Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4755632 #
Numero do processo: 10680.009588/2004-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/2003 PIS. DECADÊNCIA. LEI N2 8.212/91. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N2 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O prazo para constituição das contribuições sociais, incluindo as previdenciárias, é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Inteligências da Súmula Vinculante n2 8 do Supremo Tribunal Federal: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei n" 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de créditotributário". TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO PARA TERCEIROS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EXCLUSÃO PREVISTA NA LEI N2 9.718/98. IMPOSSIBILIDADE. O Egrégio Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que a Lei nº 9.718/98, art. 3º, § 2º, III, é norma de eficácia limitada, do que se depreende que a ausência de regulamentação inviabiliza a sua aplicação. LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO. Em vista da inconstitucionalidade proclamada pelo STF acerca do alargamento da base de cálculo da Cofins, trazido pela redação do art. 3º da Lei nº 9.718/98, o qual equiparava faturarnento à totalidade de receitas, inadmissível a manutenção dos autos de infração que foram lavrados quando a norma era considerada válida. Em primeiro lugar, porque lei nula não produz efeitos e não constitui suporte válido para auto de infração. Em segundo lugar, por economia processual e para evitar a posterior sucumbência da Fazenda Nacional no âmbito judicial. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81703
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos até julho de 1999, inclusive, e excluir da base de cálculo a parcela das receitas financeiras, em razão da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. O Conselheiro Alexandre Gomes declarou-se impedido de votar, em razão da matéria em relação às transferências das comissões como receitas para outras pessoas jurídicas.
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200902

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/2003 PIS. DECADÊNCIA. LEI N2 8.212/91. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N2 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O prazo para constituição das contribuições sociais, incluindo as previdenciárias, é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Inteligências da Súmula Vinculante n2 8 do Supremo Tribunal Federal: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei n" 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de créditotributário". TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO PARA TERCEIROS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EXCLUSÃO PREVISTA NA LEI N2 9.718/98. IMPOSSIBILIDADE. O Egrégio Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que a Lei nº 9.718/98, art. 3º, § 2º, III, é norma de eficácia limitada, do que se depreende que a ausência de regulamentação inviabiliza a sua aplicação. LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO. Em vista da inconstitucionalidade proclamada pelo STF acerca do alargamento da base de cálculo da Cofins, trazido pela redação do art. 3º da Lei nº 9.718/98, o qual equiparava faturarnento à totalidade de receitas, inadmissível a manutenção dos autos de infração que foram lavrados quando a norma era considerada válida. Em primeiro lugar, porque lei nula não produz efeitos e não constitui suporte válido para auto de infração. Em segundo lugar, por economia processual e para evitar a posterior sucumbência da Fazenda Nacional no âmbito judicial. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.009588/2004-41

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 4457323

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-81703

nome_arquivo_s : 20181703_149996_10680009588200441_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Fabiola Cassiano Keramidas

nome_arquivo_pdf_s : 10680009588200441_4457323.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos até julho de 1999, inclusive, e excluir da base de cálculo a parcela das receitas financeiras, em razão da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. O Conselheiro Alexandre Gomes declarou-se impedido de votar, em razão da matéria em relação às transferências das comissões como receitas para outras pessoas jurídicas.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009

id : 4755632

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044460157272064

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T18:59:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T18:59:18Z; Last-Modified: 2009-11-10T18:59:18Z; dcterms:modified: 2009-11-10T18:59:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T18:59:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T18:59:18Z; meta:save-date: 2009-11-10T18:59:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T18:59:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T18:59:18Z; created: 2009-11-10T18:59:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-11-10T18:59:18Z; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T18:59:18Z | Conteúdo => MF - CON-rRIBUINTES , Bras;E:3 0(.5 if 1 CCO2/C01 Fls. 350 - 2=4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘\J • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10680.009588/2004-41 Recurso n" 149.996 Voluntário Matéria PIS/Pasep Acórdão n° 201-81.703 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente EGL EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA. Recorrida DRJ em Belo Horizonte - MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/2003 PIS. DECADÊNCIA. LEI N2 8.212/91. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N2 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O prazo para constituição das contribuições sociais, incluindo as previdenciárias, é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Inteligências da Súmula Vinculante n 2 8 do Supremo Tribunal Federal: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei n" 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO PARA TERCEIROS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EXCLUSÃO PREVISTA NA LEI N2 9.718/98. IMPOSSIBILIDADE. O Egrégio Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que a Lei n2 9.718/98, art. 32, § 22, III, é norma de eficácia limitada, do que se depreende que a ausência de regulamentação inviabiliza a sua aplicação. LEI N2 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO. Em vista da inconstitucionalidade proclamada pelo STF acerca do alargamento da base de cálculo da Cofins, trazido pela redação do art. 32 da Lei n2 9.718/98, o qual equiparava faturarnento à totalidade de receitas, inadmissível a manutenção dos autos de infração que foram lavrados quando a norma era considerada válida. Em primeiro lugar, porque lei nula não produz efeitos e não constitui suporte válido para auto de infração. Em segundo lugar, por economia processual e para evitar a posterior sucumbência da Fazenda Nacional no âmbito judicial. Recurso voluntário provido em parte. jt • MF - SEGUNDO CON3.71P0 DE CONTRIBUINTES CONFCRt":" CD . ., OR!GiNAL • Processo no 10680.009588/2004-41 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.703 Brasília, / 1 , 09 Fls. 351 d" Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos até julho de 1999, inclusive, e excluir da base de cálculo a parcela das receitas financeiras, em razão da inconstitucionalidade da Lei n2 9.718/98. O Conselheiro Alexandre Gomes declarou-se impedido de votar, em razão da matéria em relação às transferências das comissões como receitas para outras pessoas jurídicas. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Maisa de Deus Aguiar, OAB/DF n2 20.514, e havia feito sustentação oral, em 04/12/2008, o advogado da recorrente, Dr. Tadeu Negromonte, OAB/MG n2 97.692. 1 • QIU(~/ • # ip , • 41 SEF MARIA COELHO MARQUES Presidente I ' . FAB OLA CASSIA 4 qv RAMIDAS Relatora , . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. 2 Processo n° 10680.009588/2004-41 MF RIBUINTI CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.703 (-5 --- Fls. 352 yeauX01". Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para constituir débito de PIS - ciência dada à contribuinte em 05/08/2004 -, fl. 04, devido em razão de valores considerados pela Fiscalização como indevidamente retirados da base de cálculo do tributo. A dedução foi realizada pela contribuinte em razão de esta entender possível pelas características de sua natureza financeira. Importa relatar que a recorrente, até o ano de 1999 (inclusive), dedicava-se ao ramo de corretagem de títulos e valores mobiliários, atuando sob a razão social de BMG Corretagem S/A, sendo sucedida, em 01/01/2000, pela EGL Empreendimentos Gerais Ltda., cujo objeto social é a participação em outras sociedades. Apesar de não ser mais instituição financeira, informa o Agente Fiscal - fl. 13 - que a recorrente, durante todo o período fiscalizado, utilizou a estrutura contábil da Cosif. Foram realizadas deduções nos anos de 1999 a 2003, pelas seguintes razões: a) ano de 1999: excluídos valores relativos a comissões de terceiros, pois estes valores pertenciam à BMG DTVM e foram transferidos para este. Entendeu a fiscalização que esta dedução não era legalmente permitida, em vista da impossibilidade de aplicação imediata do inciso III, § 22, art. 32, da Lei n2 9.718/98; b) ano de 2000: excluídas as perdas incorridas com ações em companhias abertas. Entendeu a Fiscalização que inexistia previsão legal para a dedução de perdas financeiras; e c) anos de 2001 a 2003: dedução decorrente de perdas incorridas com aplicação financeira em Notas do Banco Central - NBC e com operações de swap. Em relação a estes itens, concluiu a Fiscalização pela inexistência de previsão legal, bem como pela contabilização das variações cambiais (ativas/passivas) destas operações pelo regime da competência, e não caixa. Inconformada, a recorrente interpôs impugnação às fls. 199/219, vol. I, por meio da qual pleiteou o cancelamento do auto de infração: (i) em razão da decadência, para os fatos geradores ocorridos nos meses de fevereiro a julho de 1999; (ii) no tocante ao período de fevereiro de 1999 a agosto de 1999: trata-se de intermediação de negócios financeiros, o que justifica a transferência de comissões recebidas em nome de outra empresa do grupo, nos termos do art. 6 2, c/c o art. 11, inciso II, da Instrução n2 215, de 08/06/94, da CVM. Alega a recorrente que não se trata de dedução da base de cálculo, mas ajustes contábeis comprovando, ainda, que o valor foi oferecido à tributação pela empresa DTVM; e (iii) no tocante ao período de 2001 a 2003: defende que a variação cambial não representa receita e, portanto, não compõe a base de cálculo do PIS/Cofins e, em relação às 3 Cgt:J.,‘TLR22_9__IBUINTES Processo n° 10680.009588/2004-41 CCO2/C01Jrasia Acórdão n.° 201-81.703 - • I Fls. 353 • NBC, que o valor oferecido à tributação foi superior ao efetivamente auferido no rendimento do título adquirido. Após analisar as razões apresentadas, a Primeira Turma da DRJ em Belo Horizonte - MG proferiu o Acórdão n2 02-13.917 (fls. 287/308, vol. I), verbis: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PINPASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/2003 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à Contribuição para o PIS decai em dez anos. Verificada a falta de recolhimento da contribuição, impõe-se o lançamento de oficio nos termos da legislação vigente. Não encontra guarida na legislação tributária a exclusão a título de 'rateio administrativo', para reduzir a base de cálculo da contribuição. A partir de 01/01/00, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, segundo o regime de caixa ou, a opção do contribuinte, segundo regime de competência. Lançamento Procedente". Inconformada com a manutenção do auto de infração, a recorrente opôs recurso voluntário às fls. 318/343, vol. II, por meio do qual reiterou os argumentos trazidos em sua impugnação. É o Relatório. )\'‘ 4 Processo n° 10680.009588/2004-41 - a"EGlicNoD,O, CCO2/C01 Acórdâo n.° 201-81.703 ,C;"°,1'...̀ 2eV,11°0 OR1G!NAL Fls. 354Brasília, ‘,04(449t Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Dos termos relatados concluo que três são os aspectos a serem analisados nos presentes autos: (i) a ocorrência de decadência; (ii) a possibilidade de dedução da base de cálculo do tributo do valor transferido a terceiros; e (iii) a possibilidade de tributação de valores decorrentes de receitas financeiras (variação cambial, NBC, swap). (i) Decadência Em sede de preliminar, reconheço ter ocorrido a decadência dos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro e julho de 1999, uma vez que a ciência do auto de infração se deu em agosto de 2004. É de conhecimento geral que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao analisar os Recursos Extraordinários n2s 559.664, 559.882 e 559.943, declarou e reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n 2 8.212/91, o que culminou na edição da Súmula vinculante n2 8, verbis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei n° 1.569/1977 e os 'artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" A simples edição da citada súmula já é suficiente para o cancelamento do presente auto de infração. Não apenas em razão de ser vinculante, mas em virtude de reconhecer a total inconstitucionalidade do dispositivo legal que pretendia majorar em mais 5 (cinco) anos o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir tributos. (ii) Da dedução da base de cálculo do PIS e da Cofins dos valores transferidos para outra pessoa jurídica Neste item a recorrente defende a licitude de sua pretensão de deduzir da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores transferidos para outra pessoa jurídica. A questão cinge-se à interpretação do inciso III, § 22, art. 32, da Lei n2 9.718/98, que determina: "Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. sç 1° - Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2° - Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2° excluem-se da receita bruta: (.) s MF - SEGUNDO r ,.:Nr..E1.HO DE CONTRIBUINTES COM O ORIGINAL Processo n° 10680.009588/2004-41 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.703 iMasilia,f9u. / / 0 Fls. 355 III (70104014"" - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo poder executivo." (destaquei) De acordo com a interpretação emprestada da Secretaria da Receita Federal externada por meio do Ato Declaratório SRF n2 56/2000, o dispositivo acima exposto, para ser aplicado, necessita de regulamentação, e a falta de regulamentação inviabiliza a sua aplicação, a saber: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e considerando ser a regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no inciso III do sç 2° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, condição resolutória para sua eficácia; considerando que o referido dispositivo legal .foi revogado pela alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1.991-18, de 9 de junho de 2000; considerando, finalmente, que, durante sua vigência, o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, declara: não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no período de 1 0 de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica." (destaquei) Contrariamente, entende a recorrente que a lei é auto-aplicável, provavelmente seguindo a linha de que as normas regulamentadoras jamais poderiam diminuir o beneficio fiscal concedido, posto que tais regras não têm o condão de dispor sobre a base de cálculo das contribuições. A questão já foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão máximo no tocante à interpretação das normas infraconstitucionais: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS TRANSFERIDAS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI 9.718/91, ART. 3°, § 2°, IIL NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. 1. É de sabença que na dicotomia das normas jurídico-tributárias, há as cognominadas leis de eficácia limitada ou condicionada. Consoante a doutrina do tema, 'as normas de eficácia limitada são de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a eficácia.: Isto porque, 'não revestem dos meios de ação essenciais ao seu exercício os direitos, que outorgam, ou os encargos, que impõem: estabelecem competências, atribuições, poderes, cujo uso tem de aguardar que a Legislatura, segundo o seu critério, os habilite a se exercerem'. 6 MF - SEG:.'NDO ')N;SF1)-1:") DE CONTRIBUINTES i C3 c • Processo n° 10680.009588/2004-41 Brasília / CCO2/C01, / • Acórdão n.° 201-81.703 Fls. 356 VaZLOOtt 2. A lei 9.718/91, art. 3°, § 2°, III, optou por delegar ao Poder Executivo a missão de regulamentar a aplicabilidade desta norma. Destarte, o Poder Executivo, competente para a expedição do respectivo decreto, quedou-se inerte, sendo certo que, exercendo sua atividade legislativa constitucional, houve por bem retirar a referida disposição do universo jurídico, através da Medida Provisória 1991- 18/2000, numa manifestação inequívoca de aferição de sua inconveniência tributária. 3. Conquanto o art. 3°, § 2°, IH, da Lei supracitada tenha ostentado vigência, careceu de eficácia, ante a ausência de sua imprescindível regulamentação. Assim, é cediço na Turma que `se o comando legal inserto no artigo 3 0, 2°, III, da Lei n.° 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente revogada com a edição de MP 1991-18/2000'. 4. Deveras, é lícito ao legislador, ao outorgar qualquer beneficio tributário, condicionar o seu gozo. Tendo o legislador optado por delegar ao Poder Executivo a tarefa de estabelecer os contornos da isenção concedida, também essa decisão encontra amparo na sua autonomia legislativa. 5. Conseqüentemente, 'não comete violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste fato, não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição para o PIS e a COF1NS. In casu, o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência.' 6. Recurso Especial provido." (STJ - REsp n2 507.876/RS, Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 15/03/2004, p. 161 - destaquei) De acordo com este raciocínio, o fato de a norma fazer referência a regras regulamentadoras, a transforma em norma de eficácia contida, condicionada à regulamentação para que produza efeitos. Neste sentido, a despeito de a regra ser válida e vigente, não possuiu o requisito da eficácia, suficiente para inviabilizar a sua aplicação. Registro, ainda, que não importa que a empresa para qual foi realizada a transferência de valores seja do grupo econômico da recorrente, ou mesmo as regras da CVM que autorizam a transferência de valor a terceiros, pois, conforme confirmado pela própria recorrente, trata-se de receita decorrente de comissão que foi recebida pela recorrente como sua receita e apenas posteriormente repassada à DTVM. Importante registrar que a cumulatividade, inclusive, é de se presumir em tributos que incidem em cascata. Logo, entendo estar com razão a recorrida (Fisco), especificamente no que se refere ao mês de agosto de 1999, não decaído. (iii) Dedução de Perdas Incorridas no ano de 2000 4Nki Lit_ 7 MF - CONTRIB"1""TC'' Processo n° 10680.009588/2004-41 s., ..),:á2h.:2.1 AOSI CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-81.703 Brasília, 05 " Fls. 357 Em relação às exclusões das perdas incorridii" -~es em companhias abertas, cumpre esclarecer que não há qualquer autorização legal ou contábil que permita a dedução destes valores da base de cálculo do PIS e da Cofins, razão pela qual a glosa procedida pela Fiscalização está correta. (iv)Tributação de Receitas Financeiras 2001 a 2002 Verifico, ainda, que, nos anos de 2001 a 2002, a Fiscalização pretende tributar valores referentes a receitas financeiras diversas (variação cambial, NBC e swap) que deixaram de ser apresentadas à tributação. Neste caso se aplica questão preliminar que o resolve de plano, referente à inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins, que passou de faturamento para totalidade de receitas, conforme Lei n2 9.718/98. Tal entendimento decorre do fato de, uma vez mantido o conceito originário e contábil de faturamento, inviabiliza-se a manutenção do auto de infração, lembrando que o período autuado situa-se sob a égide da cumulatividade do PIS e da Cofins. É de domínio público que, "ao julgar os RREE 346.084, _limar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 9.11.2005 (Inf/STF 408), o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal", redação esta anterior à EC n2 20/98 (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STF no Ag.Reg. no RE n2 330.226-PR, em sessão de 23/05/2006, rel. Min. Sepúlveda Pertence, publ. in DJU de 16/06/2006, pág. 17 Ement Vol-02237-03, PP- 00481; Acórdão da P Turma do STF nos Emb. de Dec. no RE n 2 368.468-PR, em sessão de 23/05/2006, rel. Min. Sepúlveda Pertence, publ. in DJU de 23/06/2006, pág. 52 Ement Vol- 02238-03, PP-00428; Acórdão da 1 2 Turma nos Emb. de Dec. no RE n2 410.691-MG, em sessão de 23/05/2006, rel. Min. Sepúlveda Pertence, publ. in DJU de 23/06/2006, pág. 52, Ement Vol-02238-03, PP-00538). Parafraseando o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que inicialmente trouxe . a esta Câmara o entendimento da possibilidade de aplicação pelos tribunais administrativos de decisão do pleno do STF, cito: "Por seu turno, analisando os efeitos reflexos da declaração de inconstitucionalidade do ss' 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 sobre os lançamentos fiscais, o Egrégio STJ recentemente esclareceu que a inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito e, 'embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, § único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, § único; art. 475-L, § V', redação da Lei 11.232/05).' Afastada a incidência do § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98, que ampliou a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, é ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação. Conseqüentemente, a base de cálculo das referidas contribuições continua sendo a definida pela legislação anterior, nomeadamente a LC 70/91 (art. 2°), por decorrência da qual o conceito de faturamento tem sentido estrito, equivalente ao de receita bruta das vendas de jr 8 'CONFERE CjIr4;090;;JIZA"12".:' I " ão ° cavaiProcesso n° 10680.009588/2004-41 Acórd n. 201-81.703 Fls. 358 ‘-yauCty-- • ti" mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, conforme reiterada jurisprudência do STF (cf. Acórdão da 12 Turma do STJ no RESP n2 828.106-SP, Reg. n2 200600690920, em sessão de 02/05/2006, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, pubL in DJU de 15/05/2006, pág. 186) Consubstanciando atividade essencialmente realizadora do Direito, inteiramente vinculada e subordinada ao princípio da legalidade do tributo (art. 150, inciso Ida CF/88; arts. 97 e 142 do CIN), a atividade administrativa do lançamento tributário necessariamente há de conformar-se com a Constituição e com a interpretação que lhe empresta a Suprema Corte, só podendo se efetivar nas condições e sob os pressupostos estipulados em lei válida, donde decorre que ante a formal declaração de inconstitucionalidade ou invalidade da lei pela Suprema Corte, deslegitimam-se todos os lançamentos fundados nas referidas disposição e base de cálculo inconstitucionais (§ 12 do art. 32 da Lei n2 9.718/98); em suma, são ilegítimos todos os lançamentos que refujam às base de cálculos do Cofins e PIS/Pasep adotadas pela legislação anterior e ao conceito de faturamento em sentido estrito por ela adotado e equivalente à receita bruta decorrente de vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços, ou de serviços de qualquer natureza." (destaquei) Desta feita, e em vista do fato de parte de o auto de infração ter como fundamento a base de cálculct ampliada trazida pelo conceito de faturamento previsto na Lei n9 9.718/98 e uma vez que a constitUcionalidade da norma vicia por completo a autuação, nem que seja apenas por este motivo, os valores autuados nos anos de 2001 a 2002 que se refiram às receitas financeiras não podem subsistir, ressalvado à Fiscalização a verificação e manutenção dos valores relativos ao faturamento. (v)Tributação de Receitas Financeiras 2003 No tocante ao ano de 2003, raciocínio diverso deve ser aplicado. É que em 2003 já vigorava o sistema não-cumulativo da contribuição ao PIS, aplicável à recorrente em virtude de este encontrar-se submetido à apuração do Imposto de Renda pelo Lucro Real. O sistema não-cumulativo não tem a si aplicado o entendimento de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do tributo, devendo as receitas financeiras serem normalmente tributadas. Ante o exposto, concluo por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado, mantendo: (i) o valor autuado no mês de agosto de 1999, não decaído e decorrente da glosa da dedução de valores transferidos a terceiros da base de cálculo do tributo; (ii) a glosa realizada em relação ao ano de 2000; e (iii) a glosa das deduções procedidas quanto ao ano de 2003, em que a recorrente encontrava-se no regime não-cumulativo de apuração do PIS. É como voto. Sa das SessZ - s\- *e feverei o e 2009. )no •o• FA : IOLA CAS `t it Is KERAMIAS, • , 11,14,,v 9

score : 1.0
4757626 #
Numero do processo: 13410.000081/95-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-72830
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199906

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13410.000081/95-57

anomes_publicacao_s : 199906

conteudo_id_s : 4457634

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-72830

nome_arquivo_s : 20172830_103939_134100000819557_005.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 134100000819557_4457634.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999

id : 4757626

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044460162514944

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T01:58:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T01:58:14Z; Last-Modified: 2010-01-30T01:58:14Z; dcterms:modified: 2010-01-30T01:58:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T01:58:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T01:58:14Z; meta:save-date: 2010-01-30T01:58:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T01:58:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T01:58:14Z; created: 2010-01-30T01:58:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T01:58:14Z; pdf:charsPerPage: 1077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T01:58:14Z | Conteúdo => 6 cf 7 '2 I ' • 4 / gg MINISTÉRIO DA FAZENDA i ,C04 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13410.000081/95-57 Acórdão : 201-72.830 Sessão • 08 de junho de 1999 Recurso : 103.939 Recorrente : LIDIO DE MIRANDA PARENTE Recorrida : DRJ em Recife - PE ITR - VALOR DA TERRA NUA — VTN - A revisão da base de cálculo do lançamento somente poderá ser efetuada, com base em Laudo Técnico de Avaliação, fornecido por entidade de reconhecida capacitação técnica, ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3°, Lei n° 8.847/94). Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: L1D10 DE MIRANDA PARENTE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999 Wfri ti a ele te de Moraes Presid ata ra • • . koriitá Re—:tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Vello so. Lar/mas-fclb . MINISTÉRIO DA FAZENDA ea:te SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13410.000081/95-57 Acórdão : 201-72.830 Recurso : 103.939 Recorrente : LIDIO DE MIRANDA PARENTE RELATÓRIO O contribuinte acima identificado contesta a exigência consignada na Notificação de Lançamento de fls. 03, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR194, de seu imóvel localizado no Município de Exu — PE, alegando erro no preenchimento de sua DITR/94, ao informar um Valor da Terra Nua do imóvel muito acima do valor de mercado da região. Inicialmente a reclamação foi analisado sob a forma de SRL, sendo considerada improcedente. Cientificado do indeferimento do pedido inicial, apresenta impugnação com a mesma alegação anterior, respaldado em Laudo de Avaliação fornecido pela EMATER - PE. A autoridade julgadora singular mantém o lançamento em decisão sintetizada na seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante antes de notificado o lançamento. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR é o Valor da Terra Nua — VTN constante da declaração anual apresentada pelo contribuinte. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,C1.1 f5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-N?;.• Processo : 13410.000081/95-57 Acórdão : 201-72.830 Inconformado com o decidido pela autoridade monocrática, apresenta Recurso Voluntário a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatoria É o relatorio 3 G 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;•:C.S.Ç1 2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘;r,;Wi• Processo : 13410.000081/95-57 Acórdão : 201-72.830 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. O disposto no § 1 0 do artigo 147 do Código Tributário Nacional veda a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante após a emissão da notificação. O presente caso não trata de pedido de retificação de que se refere a legislação retro citada, mas sim de impugnação do lançamento de conformidade com o que dispõe o inciso I do artigo 145 do mesmo CTN, estando portanto, apta para que seja conhecida e analisada. A partir da publicação, em 28/01/94, da Lei n.° 8.847, passou a ser facultado ao contribuinte o direito de questionar o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), a partir do comando contido no artigo 30, § 40 da citada lei, valendo a reprodução do texto legal: "Art. 3 0 - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro do exercício anterior. § 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitada, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado pelo contribuinte." De plano fixa-se o entendimento que, uma vez possível o questionamento do VTNm, possível também se torna a impugnação do VTN declarado pelo próprio contribuinte, visando sua redução. Dispensável dizer que a impugnação deverá basear-se em documentos que comprovem o fato alegado, dado que cabe ao contribuinte descaracterizar a presunção de legitimidade de que goza o lançamento regularmente cientificado. O Laudo de Avaliação juntado aos autos fls. 15, fornecido pela EMATER-PE, em que pese ser urna entidade de reconhecida capacitação técnica, não preenche os requisitos necessários para o fim a que se propõe. 4 "f 6c5) 4- )0.::• • MINISTÉRIO DA FAZENDA tifi WS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,rkan.1te Processo : 13410.000081/95-57 Acórdão : 201-72.830 Intimado o contribuinte, por decisão deste colegiado, a apresentar novo laudo técnico de avaliação, assinado por profissional habilitado, ou entidade de reconhecida capacitação técnica, demonstrando as reais condições do imóvel bem do como do Valor da Terra Nua — VTN, deixou de atender à intimação, informando que no seu município não existe mais representação da EMATER, nem profissional habilitado, estando portanto, impedido de atender à intimação. Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. ! É COMO voto. Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999 /, i • tf. I ,Cii~ - 5

score : 1.0
4755484 #
Numero do processo: 10665.001598/2002-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 INTEMPESTIVIDADE. O recurso tem prazo inadiável de 30 dias para ser protocolizado e, no caso em tela, o protocolo se deu após este lapso de tempo, sendo, portanto, intempestivo. Recurso Voluntário não conhecido
Numero da decisão: 203-13211
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 INTEMPESTIVIDADE. O recurso tem prazo inadiável de 30 dias para ser protocolizado e, no caso em tela, o protocolo se deu após este lapso de tempo, sendo, portanto, intempestivo. Recurso Voluntário não conhecido

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10665.001598/2002-64

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 4131386

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-13211

nome_arquivo_s : 20313211_145330_10665001598200264_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Fernando Marques Cleto Duarte

nome_arquivo_pdf_s : 10665001598200264_4131386.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo

dt_sessao_tdt : Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008

id : 4755484

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044460164612096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T17:27:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T17:27:11Z; Last-Modified: 2009-08-05T17:27:11Z; dcterms:modified: 2009-08-05T17:27:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T17:27:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T17:27:11Z; meta:save-date: 2009-08-05T17:27:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T17:27:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T17:27:11Z; created: 2009-08-05T17:27:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T17:27:11Z; pdf:charsPerPage: 1282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T17:27:11Z | Conteúdo => • CCO2/0:01 fls. 166 ‘SaL.; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n • 10665.001598/2002-64 Recurso n° 145.330 Voluntário Matéria Pedido de Compensação IPI. Crédito Presumido do IPI. Intempestividade. Acórdão tf 203-13.211 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Sessão de 03 de setembro de 2008 CONE RE COM O ORIGINAL Recorrente Eletro Manganês S/A Brasilia, O / Recorrida DRJ - Juiz de Fora - MG Wanda Lustaq lo 1 -eira Mu Siape 917 n ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS • IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 • INTEMPESTIVIDADE. • • O recurso tem prazo inadiável de 30 dias para ser protocolizado e, no caso em tela, o protocolo se deu após este lapso de tempo, sendo, portanto, intempestivo. Recurso Voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos, os presentes autos. . ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT • a INTES, po ' idade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. #01. /14.n LSON MAC ROSEN : • LHO Presidente FERNAND MA UES CLETO DUARTE •Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda./ ., . . Processo n• 10665.001598/2002-64 CCO2JCO3 • Acórdão n.• 203-13.211 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 167 CONFERE COMO ORIGINAL ____ Brasiba. ti) g o i / 02 Relatório Wwido 1- a ia l'et reás N. .9 'ciai 91776 Em 27.11.2002, a contribuinte Eletro Manganês S/A apresentou Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI, relativo ao primeiro trimestre de 2001, no valor total de R$ 23.092,41, findado na Lei n° 9.363/96 e na Portaria MF n° 38/97. Do total, R$ 5.041,28 são referentes à atualização pela taxa Selic, uma vez que o crédito foi extemporaneamente apurado pela empresa. Os processos de compensação vinculados ao referido pedido encontram-se às fls. 58/70 e nos Processos n° 10665.000667/2003-01 e 10665.000688/2003-19, em anexo. Dispõe o art. 1° da Lei n°9.363/96: "A ri. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°1 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo".. . A autoridade fiscal, em verificação da legitimidade dos créditos solicitados em ressarcimento, constante nas fl. 56 e 57, apurou crédito diverso do requerido pela contribuinte (R$ 6.476,12), em razão das seguintes exclusões do custo de produção do período: a) consumo de energia elétrica, combustíveis (gás GLP, óleo combustível BPF e óleo diesel) e oxigênio, por não serem matéria-prima, produto intermediário e tampouco material de embalagem; _ b) consumo de sulfidrato de sódio, por tratar-se de matéria-prima importada; c) consumo de lenha, por esta ter sido adquirida de pessoa fisica; d) por fim, também foi excluída a sucata de eletrólise de grafite, por esta ser resíduo do processo. . . No Despacho decisório da fl. 77, a autoridade fiscal indeferiu parcialmente o ressarcimento pleiteado, nos termos do procedimento de fiscalização supracitado, reconhecendo apenas crédito no valor de R$ 6.476,12, sem qualquer acréscimo. Em 20.04.2006, a contribuinte protocolizou manifestação de inconformidade, alegando, conforme resumo constante no relatório defis. 118 e 119, que: "Ocorre que alguns dos produtos que o fisco afirma terem sido glosados no período, quais sejam, oxigênio, sucata, de eletrodo de grafite, sulfidrato de sódio e lenha adquirida de pessoa Pica, (...) não entraram no cálculo do crédito presumido. Assim, vê-se de plano que há um erro material no Despacho Decisório, (..) razão porque o Despacho Decisório é nulo em relação ao valor de RS 11.575,01, que diz respeito a custos/gastos supostamente não \ admitidos como matérias-primas e produtos intermediários.ti `k 2 e Processo n°10665.001598/2002-64 CCO2/CO3 Acórdão n.• 20313.211 Fls. 168 - (..) como ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, e o art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, estabelece que esta será acrescida do valor relativo à atualização pela taxa Selic, logicamente a sua espécie, no caso, o ressarcimento de crédito de IPI, também será. o (.) a maior parte da energia elétrica adquirida pela manifestante é •-z consumida no processo de produção em contato direto com o produto cb em fabricação. A manifestante produz bióxido de manganês CE-a2 eletrolítico. O produto é obtido em células eletroliticas que utilizam a Z .1= o 0 energia elétrica diretamente nas reações químicas envolvidas no ce- 1processo de produção (.). O cp00 - g \ o O entendimento de que, para dar direito ao crédito de IPI, as matérias- it oo primas e os produtos intermediários que não se integram ao novo produto devem ser consumidos em contato direito com o produto em ljçf1/4\%\ki 3fabricação é totalmente equivocado. (..) Assim, se, pelo citado § 1° do art. 25 da Lei 4.502/64, o produto o entrado dá direito a crédito quando destinado à industrialização e, se o cr, U: processo utilizado (contato fisico ou não com o produto em 3 co elaboração) é irrelevante para caracterizar a operação como industrialização, então as aquisições de energia elétrica utilizada como força motriz e de combustíveis, consumidos no processo de industrialização, dão direito a crédito de IPI e, conseqüentemente, a crédito presumido de IPI nas exportações". Por fim, a contribuinte apresentou vasta jurisprudência administrativa referente à possibilidade de atualização da taxa Selic. Em sessão realizada em 27.04.2007, a 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora - MG acordou, por unanimidade, em não conhecer o direito creditório no valor de R$ 16.616,29, com base nas razões abaixo: a) não procedem as alegações da contribuinte referentes à alegada nulidade do despacho decisório, uma vez que a relação de produtos excluídos refere-se a todo o período fiscalizado e não apenas ao período objeto deste pedido de ressarcimento. Para descobrir os insumos objeto de exclusão para o referido período, é necessário o confronto com as planilhas apresentadas pela empresa. Também foi observado que as notas fiscais apresentadas referem-se a aquisições, enquanto a apuração da base de cálculo do crédito presumido efetuada pela auditora fiscal tomou por base os insumos utilizados na produção. b) no que se refere à atualização pela taxa Selic, entendeu o órgão julgador que não se aplicava por ausência de previsão legal. Isso porque o art. 66 da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pela Lei n° 9.069/95 permite a atualização monetária e incidência da taxa Selic sobre os valores passíveis de restituição, o • que não se confunde com a escrituração extemporânea de créditos de IPI. Mais ainda, a CSRF e o 2° Conselho de Contribuintes tr: admitido a incidência da taxa Selic sobre os créditos solicitados em ressarcimento desde a dat. de formalização do pedido até a data do efetivo ressarcimento ou compensação. c) os conceitos de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, conforme constam na legislação do IPI, não englobam combustíveis e energia é, 3 .- ‘.. Processo n° 10665.001598/2002-64 CCM/C:03 Acórdão o." 203-13.211 F. 169 elétrica, não devendo sua aquisição ser incluída nos custos de produção, uma vez que a ação de ambos no processo produtivo é indireta. Foram citados julgados administrativos nesse sentido. Mais ainda, deve o julgador administrativo observar os atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. Foi apresentada também extensiva exposição referente ao papel da eletricidade no processo produtivo em questão, a fim de concluir que a empresa não detalhou nos autos seu processo produtivo (não provando, portanto, seu direito) e que a eletricidade não pode ser incluída na base de cálculo do beneficio. Em Recurso Voluntário protocolizado em 23.08.2007, limitou-se a contribuinte a repisar os argumentos constantes em sua manifestação de inconformidade. É o relatório. .74,\Ir, -. COliggV•0 . I tAF - SEGUNDO CONSE% Brasilia. i T ,... 0000ERCIGONtNTARLIBUINTES Willaill EllStáqUin 1 ct-rcira Mat. Si J pe 91 (I • . ( • . . • . . 4 Processo n°10665.001598/2002-64 CO32/CO3 Acórdão n. • 203-13.211 Fls. 170 Voto Conselheiro FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Relator O recurso tem um prazo inadiável de 30 dias para ser protocolizado e no caso em tela, o protocolo seu deu após este lapso de tempo, sendo assim intempestivo. O contribuinte foi intimada da decisão da DRJ em 31.05.2007, conforme Aviso de Recebimento juntado à fl. 128 e informação constante na fl. 164, e só protocolizou o seu recurso em 23.08.2007. Note-se que a contribuinte alega ter tomado ciência da decisão em 27.07.2007, mas esta foi a data do recebimento da carta cobrança às fls. 129 e 130 e não a da decisão da DRJ. Desse modo, não conheço do recurso, por sua intempestividade. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008 efr# FERN7ÓO M7UES CLETO DUARTE fAF - SEGnEtf4in 0 04NScEoLroDcERCIG ONNTAffiRLIBUINTES Brasilia, \Nandu ; • 11 / ertetra Mal Sidpe )1776 5 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

score : 1.0
4755236 #
Numero do processo: 10480.001809/95-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 1997
Ementa: II. E I.P.I. - Inclusão do seguro na base de cálculo - inquestionável a inclusão do seguro na base de cálculo do I.I. e do I.P.I. - inexistência do BIS-IN-IDEN com o IOCCS - omissão do importador por ocasião do despacho aduaneiro, sujeita às penalidades cabíveis - inaplicável a TR e TRD como índices de indexação monetária.
Numero da decisão: 301-28356
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a TRD e multa do art. 4° inciso I da Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199704

ementa_s : II. E I.P.I. - Inclusão do seguro na base de cálculo - inquestionável a inclusão do seguro na base de cálculo do I.I. e do I.P.I. - inexistência do BIS-IN-IDEN com o IOCCS - omissão do importador por ocasião do despacho aduaneiro, sujeita às penalidades cabíveis - inaplicável a TR e TRD como índices de indexação monetária.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 24 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10480.001809/95-82

anomes_publicacao_s : 199704

conteudo_id_s : 4262445

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-28356

nome_arquivo_s : 30128356_118168_104800018099582_008.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : ISALBERTO ZAVÃO LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 104800018099582_4262445.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a TRD e multa do art. 4° inciso I da Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 24 00:00:00 UTC 1997

id : 4755236

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044460182437888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:47:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:47:07Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:47:07Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:47:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:47:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:47:07Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:47:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:47:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:47:07Z; created: 2009-08-07T03:47:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-07T03:47:07Z; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:47:07Z | Conteúdo => • a 4 . F. . MINISTÉRIO DA FAZENDA.. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10480-001809/95-82 SESSÃO DE : 24 de abril de 1997 ACÓRDÃO N° : 301-28.356 RECURSO N' : 118.168 RECORRENTE : IMPERIAL DIESEL S/A RECORRIDA : DRJ - RECIFE - PE II. E I.P.I. - Inclusão do seguro na base de cálculo - inquestionável a inclusão do seguro na base de cálculo do I.I. e do I.P.I. - inexistência do BIS-IN-IDEN com o IOCCS - omissão do importador por ocasião do despacho aduaneiro, sujeita às penalidades cabíveis - inaplicável a TR e TRD como índices de indexação monetária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a TRD e multa do art. 4° inciso I da Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de abril de 1997 e- MOAC i • Y à MEDEIROS —.15: tSai,.---tuoZ ISALBERTO ZAVÃO LIMA Relator • o DORIA-G i DA FAZINI"A NACIO'' d enfio-Geral Ir repreten!eçao aitt•I ai e/z nclo reei- 1 i / Cm_ I . _4,, V.. t _ .. ; Lii) / t I i sM/ id - '2'4 • CORIEZ RORIZ f# "-,mi/ l" Haio da fama Noticiai Participaram, ainda, do presente , julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RlUIZ DAMASCENO e MARIA HELENA DE ANDRADE (suplente). Ausente o Conselheiro LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. Intrác118168 . ; • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.168 ACÓRDÃO N° : 301-28.356 RECORRENTE : IMPERIAL DIESEL S/A. RECORRIDA : DRJ - RECIFE - PE RELATOR(A) : ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATÓRIO O auto de Infração s/n°, datado de 01/03/95, contra IMPERIAL DIESEL S/A, correspondente ao 1.1. e I.P.I. incidentes sobre as diferenças constatadas nos valores declarados em diversas D.I., motivadas pela omissão nas bases de cálculo do • I.I. e I.P.I., dos valores dos seguros das mercadorias importadas. Multas capituladas nos art. 40, I e II, da Lei 8.218/91, 530 do R.A., combinado com o art. 59 da Lei 8.383/91, e a art. 364, H, do RIM182, 100% para o I.I. e I.P.I. Embora sem provas, fundamenta o Atuante que os valores do seguro foram contabilizados como despesa, abatidos do Lucro Líquido e Real da empresa. Em sua impugnação, às fls. 368 a 373, a Autuada argüi que a configuração de um "tri-in-idem" com a cobrança do I.I., I.P.I. e IOCCS sobre os valores dos prêmios de seguros. Alega, que a decadência para cobrança de tributos opera nos 5 dias a que se refere o art. 447 do R.A./85, combinado com o art. 150 do CTN, pois neste prazo ocorre a homologação do I.I. Com base nas inúmeras importações, sem que o fisco tenha detectado a base de cálculo menor, em decorrência da não inclusão do valor do seguro, alega a impugnante ter se caracterizado a "prática reiterada" normalizada pelo art. 100, III, do CTN, que implicaria, também, a dispensa da multa e da correção monetária. Além do mais, argüi a mudança de critério jurídico ao efetivar a Autuação, pois fere o artigo 146 do CTN. Utiliza as regras do art. 112, do CTN, para fundamentar a inexigibilidade de penalidade. • A Autoridade Julgadora considerou o Auto parcialmente procedente, assentando-se no Decreto 92.830/86, Acordo de Valoração Aduaneira, artigo 80, 2, "c", e legislação complementar, propugnando pela aplicação das normas do art. 526 do R.A./85. Que o desembaraço aduaneiro não convalida as irregularidades praticadas pelo Importador, muito menos sua prática reiterada. Acresceu a multa por subfaturamento prevista no artigo 69 do DL 37/66, abrindo novo prazo para impugnar a matéria inovada. Na impugnação do agravamento da penalidade, a Autuada reitera todos os argumentos de sua inicial. Cancelada a intimação da Decisão Monocrática (fls. 403/9), visando segregar o agravamento da penalidade para formar novo processo (n° 10480- 003.887/96-48), foi novamente intimada a Autuada às fls. 445 a 452. 2 : • MINISTÉRIO DA FAZENDA.• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.168 ACÓRDÃO N' : 301-28.356 Apresentado Recurso ao Conselho de Contribuintes a Autuada reitera toda a argüição de sua exordial, acrescentando apenas a inaplicabilidade da TR e TRD como índices indexadores. É o relatório. ---CN° 411 3 . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.168 ACÓRDÃO N° : 301-28.356 VOTO Embora não comprovada as alegações do Autuante quanto aos lançamentos contábeis dos prêmios de seguro pagos pelo Importador, a título de despesa dedutível para formação da Base de Cálculo do IR, Lucro Real, os outros elementos trazidos aos Autos são suficientes à constatação quanto à contratação das seguradoras para cada uma das importações objeto do Auto. Todas as averbações estão encartadas no processo e a Defendente não questionou a matéria de fato em qualquer momento do processo. A inclusão do Frete, na Base de Cálculo do I.I. e do I.P.I., está devidamente prevista na legislação tributária aplicável. Carece de fundamentação jurídica a alegação do "bis-in-idem" sobre a mesma operação, eis que são fatos geradores distintos, bases de cálculo distintos, que dispensam maiores discussões, haja visto tese repelida no judiciário. A homologação dos tributos em comento é quinquenal, quando não previsto outro prazo na legislação (art. 150, par. 4° do C.T.N.). Desta forma, os 05 dias previstos no art. 447 do R.A./85, a partir do término da conferência aduaneira, não operam a homologação, mas se destinam a limitar o prazo do despacho aduaneiro, dando ao contribuinte a oportunidade de complementar o recolhimento dos créditos tributários sem a formação de processo e a exigência de as Autoridades autorizarem a entrega das mercadorias antes do desembaraço. É uma norma procedimental visando agilizar o desembaraço aduaneiro a favor do Importador. • Muito menos se pode falar de prática reiterada, com dispensa de multas e correção monetária, pois o Fisco, em nenhum momento orientou para a exclusão do valor do seguro da base de cálculo dos tributos, muito pelo contrário, sempre os cobrou em todas as ocasiões. O Importador simplesmente omitiu o valor de seguro, indicando sua inexistência, o que subentenderia, inicialmente, que a contratação teria sido noutra modalidade que não a FOB (C&I), na qual o seguro já estivesse embutido no valor das mercadorias. As regras de Interpretação do art. 112, do C.T.N., também, em nada modificaria a apreciação da questão. Está provado que houve omissão deliberada do valor do frete nas D.I., como se eles não tivessem sido contratados pelo Importador. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.168 ACÓRDÃO N° : 301-28.356 Todavia, procede a arguição da Recorrente quanto à inaceitável aplicação da TR e TRD como índices de indexação, visando reconstruir os valores dos créditos tributários corroídos pela inflação. Tais índices já foram declarados inconstitucionais pela Suprema Corte. Dou provimento parcial ao Recurso para excluir os efeitos da utilização da TR e TRD como índices de atualização monetária dos créditos tributários, assim como a multa capitulada no inciso I, no art. 40 da Lei 8.218/91, por estar indefinida sua tipicidade, "vis a vis" as hipóteses possíveis nela elencadas. Sala das Sessões, em 24 de abril de 1997 • ISALBERTO ZAVÃO LIMA - RELATOR 0 A7.m, . • •••• MINISTÉRIO DA FAZENDA "?!.--ii-nr- PROCURADOR1A-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. _ Ilmo. Sr. Presidente da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Processo n°: 10480-001809/95-82 A Fazenda Nacional, por sua procuradora, vem requerer, com base no art. 25 do Regimento Interno do Terceiro Conselho de Contribuintes aprovado • pela Portaria n° 539, de 17/07/92, esclarecimentos desta Câmara acerca de obscuridade no Acórdão n° 301-28.356, uma vez que a Câmara, ao excluir a cobrança da TRD do montante do débito, o fez de forma abrangente, sem especificar o período em que o índice deveria ser afastado. A decisão de excluir a TRD foi justificada tomando-se como fundamento o fato de o Supremo Tribunal Federal já ter declarado inconstitucional a cobrança do referido índice. No entanto, a jurisprudência daquela E.Corte e deste E.Conselho de Contribuintes é no sentido de excluir tão somente a cobrança da TRD no período anterior a 1° de agosto de 1991. Desta forma, a Fazenda Nacional requer seja esclarecido se de fato toda a cobrança da TRD foi excluída ou se a Câmara pretendia decidir nos mesmos moldes da jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do STF. N. termos P. deferimento Brasília, de de 1997. • kia01 ik-NYekkt LUCIANA C RTEZ RORIZ PONTES Procuradora da Fazenda Nacional Ao )fl. I?thi 7o 2 A V AO É. itn Pr Moacyr "I ; _ • rol é PROCESSO n° : 10480-001809/95-82 RECURSO n° : 118.168 limo Sr. Presidente da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda DESPACHO 110 Atendendo ao Despacho do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, acerca da obscuridade do Acórdão n° 301-28-356, esclareço que a Decisão desta Primeira Câmara, em consonância com voto prolatado por mim, obstou apenas a alegação da TR ou TRD como índice de correção monetária, "in verbis": 'Dou provimento parcial ao Recurso para excluir os efeitos da utilização da TR ou TRD como índices de atualização monetária dos créditos tributários (... )"(grifo meu) Desta forma, segundo as decisões de nossa Corte Suprema, a 1RD foi considerada como taxa de juros, conforme julgamento na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 493/600. Nesta o Ministro Sepúlveda Pertence emanou: "Não posso aceitar, "data vertia", que a mesma lei que define os • critérios de apuração desta taxa de remuneração, sem nada ter a ver com a variação do poder aquisitivo da moeda, tome-o, ela mesma, como índices legais anteriores que, mal ou bem, pretendiam medir, ai sim, a desvalorização do padrão monetário nominal. Não se destinando, segundo a sua definição legal, a dimensionar esta desvalorização, a TRD não pode servir de índice de co&eção da expressão nonfinal de moeda do negócio, objeto de ato jurídico perfeito."(grifei) Neste mesmo sentid_o_determinou o Secretário da Receita Federal na Instrução Normativa n° 32 de 09/04/97- Portanto, o sentido e alcance do Acórdão "sub examine"não poderia ser diferente. Exclui os efeitos da aplicação das TR ou TRD no período anterior a agosto/91, como bem enfatizou o Sr. Procurador, mesmo porque a partir daquela data é abe • ' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA PROCESSO n° : 10480-001809/95-82 RECURSO n° :118.168 que foi reconhecido a legalidade da TRD como taxa juros "EX 'Vr'do art. 30 da Lei n° 8.218/91, subtraída qualquer pretensa retroatividade. Portanto, a TRD só pode ser aplicada pela Receita Federal como taxa de juros e não como índice de correção monetária como prescrevia o artigo 9° da Lei n° 8.177/91, em seu texto original, declarado inconstitucional. Destarte, o Acórdão obsta a aplicação da TRD em período anterior a agosto/91. 110 1 ISALBERTO ZAVÃO LIMA - Relator AeoisDa MF • 11. , Conselho -do- ,eintos -- Jo'Cocillookiairr, deito* RESIDESTIF 111 - ; 2

score : 1.0
4755844 #
Numero do processo: 10805.002552/91-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Aduaneiro. Avaria de mercadorias importadas postas sob responsabilidade da depositária. Comprovada a força maior na forma do art. 480 do R.A. Recurso de Ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-28443
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199605

ementa_s : Aduaneiro. Avaria de mercadorias importadas postas sob responsabilidade da depositária. Comprovada a força maior na forma do art. 480 do R.A. Recurso de Ofício desprovido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10805.002552/91-98

anomes_publicacao_s : 199605

conteudo_id_s : 4404611

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-28443

nome_arquivo_s : 30328443_117787_108050025529198_004.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : JOÃO HOLANDA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 108050025529198_4404611.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 1996

id : 4755844

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044460186632192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:47:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:47:05Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:47:05Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:47:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:47:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:47:05Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:47:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:47:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:47:05Z; created: 2009-08-07T14:47:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T14:47:05Z; pdf:charsPerPage: 1075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:47:05Z | Conteúdo => •MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10805.002552/91.98 SESSÃO DE : 22 de maio de 1996. ACÓRDÃO N° : 303-28.443 RECURSO N° : 117.787 RECORRENTE : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ/SP RECORRIDA : SRRF/8 a RF INTERESSADA : MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA. Aduaneiro. Avaria de mercadorias importadas postas sob responsabilidade da depositária. Comprovada a força maior na forma do art. 480 do R.A. Recurso de Ofício desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 2 de maio de 1996. JO - LANDA COSTA ESIDENTES RELATOR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUÍS BARTOLI, LEVI DAVET ALVES E MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. AUSENTES OS CONSELHEIROS GUINEZ ALVAREZ FERNANDES, SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.787 ACÓRDÃO N° : 303-28.443 RECORRENTE : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ/SP RECORRIDA : SRRF/8aRF RE LA TOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA INTERESSA DA : MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Em vistoria aduaneira, foi MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA. responsabilizado pelas avarias ocorridas em mercadorias entregues sob a sua guarda no seu Armazém sito à rua Conceição, 321 em São Caetano do Sul/SP, em regime de entreposto aduaneiro indireto. Foram lavrados quatro (4) Termos de Vistoria. O procedimento foi ori ginalmente requerido por: I: DUPONT DO BRASIL S/A. no Processo n° 10805- 002552/91-98, de 17/07/91, para nove estrados com 15 caixas com chapas de fotopolímero sólido para a confecção de clichês para impressão flexográfica; II. por MARJORIE COMERCIO IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA, no Processo n° 10805-001976191-07, de 03/09/91, para sete volumes com filmes planos fotográficos sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas, etc; • III. por MARJORIE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA, no processo n° 10805-001977/91-61, para onze caixas de papelão com chapas radiográficas, sensibilizadas nas duas faces, para radiografia; IV. por DUPONT DO BRASIL S/A, no processo n° 10805-002553/91-51, de 17/07/91, para três estrados com 81 sacos de 25 Kg cada um (total de 20 Kg) com o produto de nome SURLYN '1601, um copolímero de etileno e ácido metacrilico neutralizado ionicamente por cations de sódio de zinco, etc. O fundamento do pedido de vistoria foi a avaria havida nas mercadorias armazenadas em razão da molhadura decorrente de chavas na região onde estão localizado o Armazém MULTI, em 19 de março de 1991. Realizada a vistoria conforme solicitada em cada processo, foram lavrados os correspondentes Termos, declarada a depositária responsabilizada pelas ocorrências, nos termos do Regulamento Aduaneiro, sendo-lhe exigido o ressarcimento à Fazenda Nacional. Houve laudo produzido por Engenheiro na função de Assistente Técnico: Após ter sido notificada, a empresa depositária apresentou _____ impugnação. Reafirma que as avarias resultaram de inundação provocada por fortes 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.787 ACÓRDÃO N° : 303-28.443 chuvas, do que faz prova do Decreto n° 6.484, de 19/03/91 do Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, em que esta autoridade reconhece a força maior e decretou o estado de calamidade pública no Município. Junta outros documentos para comprovação dos fatos, e apela ainda para a constatação "in loco" feita pela própria fiscalização. Além disso, já anteriormente havia requerido a realização da vistoria como antecipação de defesa para que ficasse caracterizada a excludente de responsabilidade, na forma do art. 480 do (Processo n° 10805-001236/91-62). Por fim, faz juntar aos autos um estudo realizado por um técnico altamente qualificado, a que chama de DIAGNÓSTICO SOBRE AS CAUSAS DA INUNDAÇÃO OCORRIDA NA BACIA DO CÓRREGO DOS MENINOS em 19/03/91. O evento é classificado de excepcional e além disso, o período de retorno ou recorrência pode ser excedido ou igualado entre 100 a 300 anos. Pede seja decretada a exclusão da responsabilidade uma vez feita a comprovação da força maior (art. 480 do R.A.). Em cada um dos quatro processos, apresentados apensados sob o número do primeiro (10805-002552/91-98), a autoridade de primeira instância decidiu pelo deferimento da defesa, reconhecendo a existência de circunstâncias excludentes de responsabilidade. Aceitou que a causa das avarias foi a presença das águas da inundação que acabaram molhando e inutilizando de forma irremediável as mercadorias, fato que os próprios Auditores Fiscais autuantes reconheceram. Por tal motivo, decretou exonerado o sujeito passivo do pagamento do crédito tributário e em seguida recorreu de ofício. É o relatório. a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.787 ACÓRDÃO N° : 303-28.443 VOTO Inatacável a decisão de primeira instância que, à vista da comprovação da força maior ou caso fortuito, reconheceu a excludente de responsabilidade em favor do depositário das mercadorias. Com efeito, as avarias decorreram da inundação do armazém do depositário em razão do transbordamento do Córrego Dos Meninos, com o temporal de 19 de março de 1991, havendo o Sr. Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, São Paulo, decretado o "estado de calamidade pública "no seu Município. Os fatos foram comprovados, no local, pela própria fiscalização da Receita Federal, tendo sido ainda juntado aos autos o Estudo feito por técnico especializado a respeito das causas da inundação ocorrida na Bacia do Córrego Dos Meninos em 19/03/91. Neste "diagnóstico", o evento foi classificado como excepcional cujo período de recorrência pode ser medido entre 100 e 300 anos. Desta forma e com apoio no art. 480 do Regulamento Aduaneiro em seu parágrafo segundo, feita a prova do caso fortuito ou força-maior por parte do indicado como responsável pelas avarias, voto para negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, em 22 de maio de 1996. I* • O OLANDA COSTA - RELATOR 4 Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

score : 1.0
4758196 #
Numero do processo: 13839.002212/2002-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13736
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200812

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13839.002212/2002-91

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 4124213

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-13736

nome_arquivo_s : 20313736_140835_13839002212200291_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 13839002212200291_4124213.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008

id : 4758196

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044460198166528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T18:34:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T18:34:05Z; Last-Modified: 2009-09-01T18:34:05Z; dcterms:modified: 2009-09-01T18:34:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T18:34:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T18:34:05Z; meta:save-date: 2009-09-01T18:34:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T18:34:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T18:34:05Z; created: 2009-09-01T18:34:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-01T18:34:05Z; pdf:charsPerPage: 1386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T18:34:05Z | Conteúdo => _ . _ _ CCO2/CO3 Fls. 187 MINISTÉRIO DA FAZENDA *.., "‘te- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .••&_„,fleJR-sjk, TERCEIRA CÂMARA Processo u° 13839.002212/2002-91 Recurso n° 140.835 Voluntário Matéria COFINS Acórdão n° 203-13.736 Sessão de 04 de dezembro de 2008 Recorrente PEPSI-COLA ENGARRAFADORA LTDA. Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1997 SÚMULA N°01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cancela-se a multa de oficio lançada, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei n° 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN. Recurso provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON • IBUINTES • ir unanimidade devotos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancela )( lia de o • o tens s e vista a r; •s . ' vidade benigna. 1") e LSON MA E • ROSEN: RG 'LH* Presidente ME•SEGUNDO CONSELHO GE CONTRIBUINTE.t. CONFERE COl.1 o 011.3.:-AL Brasília, C7 1/4,3 o al o 9 MarlIcto Cu, aino da 011vdra Mat. Siam) 91650 Processo n°13839.002212/2002-91 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.736- Fls. 188 t. At ' 11 ofkii-nwte- .~. CO .i. ° O DE`MIRANDA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Cano Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Andréia Dant. Lacerda Moneta (Suplente), José Adão Vitorino de Morais e Fernando Marques Cleto Duartvi ed7 / mr"..;;CE,Tii:5575iSia.7,767;7;-;7;WWW1:10 CONFERE COM o OR1G11-iA1. OrtrAlia,_ (C2-8 .1._ 9.41J---- 02.– MS 1u CaMi io cit; 0;1w:ira Mut Vau.) 01:3fs0 .-.._.,.... i • 2 .11 Processo n°13839.002212/2002-91 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.736 Fls. 189 Relatório Em face de Auto de Infração eletrônico, decorrente do processamento da DCTF do ano-calendário 1997, exigindo crédito tributário, correspondente à multa isolada, em razão de recolhimento promovido em atraso vinculado a débitos para com a COFINS. A interessada, em apertada síntese e em impugnação, alega que os valores foram sim recolhidos em atraso, devidamente acrescidos de juros moratórios, conforme faz prova nos autos. Entende que na hipótese em comento resta caracterizada denúncia espontânea, conforme disciplina o artigo 138 do CTN. Menciona e comprova o ajuizamento de ação declaratória objetivando o reconhecimento da aplicabilidade do aludido artigo 138 do CTN (denúncia espontânea) e, sob tal argumento, defende que a autoridade fiscalizadora deveria ter promovido a busca da verdade material quanto a existência de tal ação judicial, ajuizada anteriormente à lavratura do Auto de Infração. O acórdão ora recorrido consubstancia decisão pela procedência do lançamento levado a efeito. Inconformada, a interessada, em apelo voluntário dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, r4Disa seus argumentos de impugnação, reclamando não haver renúncia à instância administ . iva. É o relatórier; N1F Ainlde CarA o do (34r/eira - tal caarre 19 3 Processo n°13839.002212/2002-91 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.736 Fls. 190 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIDU;NTS3 CONFERE COM O ORIGINAL Brasil:a. 04/ 09 Margde Curtino C19 Obeira Mat. SiaPe Me% Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Conheço do apelo por preencher os pressupostos de admissibilidade. Discussão em muito semelhante à presente já foi analisada e julgada pelo Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, oportunidade em que assim manifestou seu entendimento: "Inicialmente, há que se verificar a efetiva incidência da denominada renúncia administrativa tácita, vez que há a discussão concomitante das mesmas matérias nas instâncias administrativa e judicial. A matéria já foi amplamente discutida e atualmente pacificada neste Egrégio Conselho, apresentando diversos precedentes que corroboram o entendimento aqui demonstrado. Vejamos: "NORMAS PROCESSUAIS PROCESSO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO - Havendo conconútância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial Recurso não conhecido, quanto à matéria objeto de ação judicial." Recurso 117.324, 2° Conselho de Contribuintes, 1° Câmara, julgado em 17/10/2001. A própria Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5°, inciso XXXV, ao consagrar o princípio da unidade de jurisdição, torna inócua a decisão administrativa que verse sobre matéria idêntica judicialmente em discussão, vez que sempre prevalecerá esta última, que possui o condão da definitividade e o efeito de coisa julgada. Por ser incabível é a discussão da mesma matéria em instâncias diversas, havendo invariavelmente que, como já dito, prevalecer a decisão soberana emanada do Poder Judiciário, descabe sua discussão na esfera administrativa. Assim, não conheço do recurso no tocante à denúncia espontânea a que se refere o art. 138 do CTN, em razão de a matéria estar sendo discutida também no âmbito do Poder Judiciário. Em relação à matéria não discutida no Poder Judiciário, o recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, razão pe qual dele conheço. A multa isolada exigida no presente auto de infração foi aplicada co ON)base no art. 44 da Lei n°9.430/96, verbis: lAr 4 ,n,-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT68 COCiFERE COM O OP.IG:NAL Processo n° 13839.002212/2002-9 I Brasilla, CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.736 1 Eis. 191 Marãde Comino ao onveira Mat. Sino° 91650 "A ri. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; [.]§ I° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de O art. 44 da Lei n° 9.430/96 foi alterado pelo art. 18 da Medida Provisória ri" 303, de 29 de junho de 2006, que passou a regular a matéria da seguinte forma: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8. da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a • pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 2. desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1. O percentual de multa de que trata o inciso 1 do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2. Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § 10, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n08.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." mi 5 _ . -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISIJINTITs6 CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 13839.002212/2002-91 3. f raellia CCOVCO3 Acórdão n.° 203.13.736 Martele Cunho do Oliveira Fls. 92 L_ Mat. Chau 91650 Examinando as hipóteses de imposição de multa de oficio isolada constantes do dispositivo supratranscrito, constata-se que a que fundamentou o presente lançamento não mais tem previsão legal. Assim, com fundamento no art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), a contribuinte deve ser exonerada da totalidade da multa de oficio lançada isoladamente, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei n° 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória n°303, de 29 de junho de 2006. Ademais disto, o art. 18 da Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007, dando nova redação ao art. 44 da Lei n°9.430/1996, limitou a imposição de multa isolada, em razão de não homologação da compensação, somente nos casos em que se comprove a falsidade da • declaração apresentada pelo sujeito passivo, o que não ocorreu no presente caso: 'Art. 18. O art. 18 da Lei n°10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não homologação da compensação, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (..)4' 2' A multa isolada a que se refere o capta deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do capta do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.' (.)". Pelo acima exposto, voto por não conhecer do recurso no tocante à matéria discutida no Poder Judiciário e, na parte conhecida, voto para dar provimento." (RV 138.138, Acórdão 202-18.083) Nestes autos, o debate com relação à aplicabilidade ou não está e foi de fato submetida ao Poder Judiciário, como afirmado pela própria recorrente, inclusive em diversas passagens de seu apelo voluntário, daí que atraída para espécie a Súmula n° 01 do 2° CC. Quanto à multa isolada exigida e de acordo com a jurisprudência acima transcrita, entendo que a mesma a de ser afastada. Dai, então, prover parcialmente o apelo voluntário interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2008 DALTO SA' OR uRO DE MIRAN PY,frie 11,1P 6 Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

score : 1.0
4758701 #
Numero do processo: 18186.001281/2007-37
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1994 a 30/10/1994, 01/12/1994 a 28/02/1995, 01/03/1995 a 31/07/1995, 01/09/1995 a 30/12/1995, 01/01/1996 a 31/01/1996, 01/03/1996 a 31/03/1996, 01/05/1996 a 31/07/1996, 01/09/1996 a 31/12/1996 Ementa: DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-000.090
Decisão: ACORDAM os membros da 3ªcâmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4º do CTN.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1994 a 30/10/1994, 01/12/1994 a 28/02/1995, 01/03/1995 a 31/07/1995, 01/09/1995 a 30/12/1995, 01/01/1996 a 31/01/1996, 01/03/1996 a 31/03/1996, 01/05/1996 a 31/07/1996, 01/09/1996 a 31/12/1996 Ementa: DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 18186.001281/2007-37

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 4426579

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-000.090

nome_arquivo_s : 230100090_147153_18186001281200737_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Liege Lacroix Thomasi

nome_arquivo_pdf_s : 18186001281200737_4426579.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ªcâmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4º do CTN.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009

id : 4758701

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:48:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044460223332352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-15T16:08:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T16:08:52Z; Last-Modified: 2009-10-15T16:08:52Z; dcterms:modified: 2009-10-15T16:08:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T16:08:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T16:08:52Z; meta:save-date: 2009-10-15T16:08:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T16:08:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T16:08:52Z; created: 2009-10-15T16:08:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-15T16:08:52Z; pdf:charsPerPage: 926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T16:08:52Z | Conteúdo => é 4 S2-C3T1 Fl. 154 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ?V! CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .., 0k,40m SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO ',4.1 • .4 Processo n° 18186.001281/2007-37 Recurso n° 147.153 Voluntário Acórdão n° 2301-00.090 — 3 3 Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 03 de março de 2009 Matéria Decadência Recorrente SGS DO BRASIL LTDA. Recorrida DRP SÃO PAULO-SUL/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1994 a 30/10/1994, 01/12/1994 a 28/02/1995, 01/03/1995 a 31/07/1995, 01/09/1995 a 30/12/1995, 01/01/1996 a 31/01/1996, 01/03/1996 a 31/03/1996, 01/05/1996 a 31/07/1996, 01/09/1996 a 31/12/1996 Ementa: DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .A .. , Processo n° 18186.001281/2007-37 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.090 Fl. 155 ACORDAM os membros da 3' câmara / P turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal .companharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4' • o aTN. JULIO ' A3 4 IRA GOMES President; J., _ir'Le-4e2i,e‘ • LIEGE LACROIX THOMASI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vida! (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). J2 -- - - — — Processo n° 18186.001281/2007-37 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.090 Fl. 156 Relatório Trata a notificação de contribuições apuradas por responsabilidade solidária entre o tomador e a empresa ORLANDO VIANA BARBOSA FILHO ME em decorrência da execução de serviços com cessão de mão de obra, no período de 08/1994 A 12/1996. A notificação foi emitida em 14/04/2005, cientificada ao sujeito passivo através de Registro Postal em 06/05/2005 e o Mandado de Procedimento Fiscal foi emitido em 14/02/2005, sem a ciência do contribuinte, fl 45. A devedora solidária também foi cientificada através de Registro Postal em 11/05/2005. O relatório fiscal de fls. 24/29, traz que esta NFLD foi lavrada para substituir a de n.° DEBCAD N.° 35.745.065-5, que o crédito foi apurado por aferição indireta com base no percentual de 40% sobre o valor mensalmente declarado na DIRF e/ou Informe de Rendimentos, para as empresas prestadoras de serviços e no percentual de 50%, para as empresas de trabalho temporário, pois não foram apresentadas todas as notas fiscais de serviço e a contabilidade não identifica o nome e o número da nota fiscal e que não houve a elisão da responsabilidade solidária. Após a apresentação da impugnação, Decisão-Notificação pugnou pela procedência do lançamento. Inconformada a notificada interpôs recurso tempestivo, onde argúi em síntese: que a decisão notificação é nula porque não intimou todos os interessados, na forma do artigo 28 da Lei n.° 9.784/99, acarretando cerceamento de defesa; que deve ser verificada a existência do crédito junto ao prestador de serviço, segundo entendimento da r CaJ/CRPS; que não foi demonstrada a cessão de mão de obra na prestação dos serviços. Requer o processamento do recurso e a insubsistência da Notificação. Acórdão proferido pela 2 CaJ /CRPS às fls. 128/130, converteu o julgamento em diligência para que o órgão previdenciário faça prova de que a tomadora foi devidamente cientificada do Mandado de Procedimento Fiscal emitido nos termos da legislação vigente, Decreto n.° 3.969/2001, sob pena de anulação da NFLD , por falta de requisito formal. Também deveria ser informado se houve recusa por parte da tomadora em apresentar os contratos de prestação de serviços, conforme solicitados no TIAD de fl. 31. E, em caso positivo, informara acerca de eventual lavratura de auto de infração e da situação processual do mesmo. Em atendimento ao Acórdão, a DRP informa às fls. 133/135: ././ 3 ~mem. _ Processo n° 18186.001281/2007-37 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.090 Fl. 157 - que esta NFLD substituiu a de n.° DEBCAD 35.745.065-5, tomada nula por vício formal; - que a empresa recebeu Decisão-Notificação informando do cancelamento da NFLD e sua imediata substituição por outra; - que a NFLD anulada foi decorrente de ação fiscal ocorrida entre 03/03/2004 e 15/09/2004, abrangendo o período de 01/1994 a 12/1998, conforme MPF n.° 09130645 à f1.37; - que a empresa já havia tomado ciência de que a NFLD anulada seria substituída por outra; - que as empresas tomadora e prestadora tomaram ciência desta notificação; - que a tomadora apresentou recurso e inclusive efetuou o depósito recursal; - que a solidária não interpôs recurso; - que o MPF n.° 09220585 de 14/02/2005 foi emitido apenas para permitir a geração de carga de fiscalização e a alocação do procedimento fiscal no sistema informatizado da Previdência Social, sendo específico para "análise de processos de débito e emissão de Notificações Fiscais de Lançamento de Débito Substitutivas" e não para o inicio de procedimento fiscal em urna empresa ainda não fiscalizada; - que não houve deslocamento até a empresa; - que o sujeito passivo tinha plena ciência do procedimento fiscal desenvolvido, inclusive a respeito da NFLD substitutiva, considerando todas as suas manifestações perante a DRP. Por fim, aduz que a tomadora alegou não possuir os documentos necessários à elisão da responsabilidade solidária, inclusive o contrato de prestação de serviço e que não foi lavrado nenhum auto de infração. As empresas solidárias foram cientificadas do Acórdão e do resultado da diligência, lhes sendo concedido prazo para manifestação, o que não ocorreu. É o relatório. Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Das Preliminares De acordo com os elementos constantes do processo, esta NFLD lavrada em 14/04/2005 compreende o período de 08/1994 A 12/1996 e substituiu outra lavrada em ação 4 Np _ Processo n° 18186.001281/2007-37 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.090 Fl. 158 fiscal anterior em 13/09/2004, conforme TEAF — Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 32/33. Muito embora não conste dos autos a data em que a primitiva notificação foi anulada, posso aferir que o atual lançamento se encontra dentro do prazo disposto pelo art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional, pois a NFLD lavrada em 13/09/2004, somente poderia ser anulada após esta data e o novo lançamento ocorreu em 14/04/2005: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. (grifei) Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Entretanto, há de ser examinada de oficio matéria de ordem pública como a decadência. Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se hígida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do CT1V. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. 5 .nn Processo n° 18186.001281/2007-37 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.090 Fl. 159 É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei d. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. --- Art. 2 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § 1" O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula V i ncul ante. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o 6 - Processo n° 18186.001281/2007-37 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.090 Fl. 160 crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Portanto, embora a presente NFLD substitua outra anulada por vício formal, é de se atentar que quando da lavratura daquela em 13/09/2004, as competências constantes do lançamento de 08/1994 a 12/1996, já estavam alcançadas pela decadência exposta no Código Tributário Nacional, artigo 173, inciso I, conforme a tese jurídica exposta na Súmula Vinculante n° 08. Conquanto a preliminar de decadência, uma vez conhecida, não comportaria maiores discussões, é de se atentar que o presente lançamento está eivado de nulidade em vista da não ciência por parte do sujeito passivo do Mandado de Procedimento Fiscal de 11.45. A resposta à diligência solicitada deixa cristalino que o MPF não foi cientificado ao sujeito passivo e não comungo das razões expostas na informação. Desta forma, quando da lavratura da NFLD em 14/04/2005, não havia Mandado de Procedimento Fiscal válido para respaldar o lançamento. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é ato administrativo que tem a função de dar partida ao procedimento fiscal, atribuindo condições de procedibilidade ao agente do Fisco competente para o exercício da auditoria fiscal, sendo, por conseguinte, ato preparatório e indispensável à produção de atos subseqüentes, como é exemplo o lançamento. Além dessa precípua finalidade, cumpre com a nobre missão de objetividade e transparência nos atos da Administração Pública, na medida em que dá conhecimento ao sujeito passivo dos elementos objetivos que foram priorizados pela Administração Tributária para início do procedimento de investigação, ao mesmo tempo em que exterioriza o conteúdo da ordem transmitida ao servidor subordinado, delimitando os quadrantes priorizados para a sua atuação. O MPF constitui requisito de validade do lançamento fiscal ou da autuação e sua ausência no início da fiscalização constitui-se vício gerador de nulidade. Essa nulidade decorre de ausência de requisito formal indispensável para a sua prática, qual seja, a habilitação do agente para o exercício da competência. A emissão e ciência do MPF é exigência da Legislação. Decreto 3.969/2001: Art. 2' Os procedimentos fiscais relativos aos tributos federais previdenciá rios serão executados por Auditores Fiscais da Previdência Social habilitados e instaurados mediante ordem especca denominada Mandado de Procedimento Fiscal - MPF Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização, será emitido Mandado de Procedimento Fiscal-Fiscalização (MPF-F) e, no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal- Diligência (MPF-D). 7 - em e= I= ~n~• nn•n•nn••n • • Processo n" 18186.001281/2007-37 S2-C3T1 Acórdão n." 2301-00.090 Fl. 161 Art..r Para os fins deste Decreto, entende-se por procedimento fiscal: I - de fiscalização, as ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos federais previdenciários, podendo resultar em constituição de crédito tributário; Art. 4 O MPF será emitido na forma de modelos adotados e divulgados pela Diretoria de Arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social, do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, por ocasião do início do procedimento fiscal. Portanto, resta claro que a instauração do procedimento de fiscalização e a ciência, no inicio do procedimento fiscal, da emissão do MPF são exigências da Legislação. É totalmente improcedente a alegação da fiscalização à fl. 134, de que não se trata de um novo procedimento fiscal, mas apenas uma substituição de NFLD, eis que o procedimento fiscal anterior respaldado nos MPF's de tls.37/40, com validade até 15/09/2004, foi encerrado nesta mesma data, conforme atesta o TEAF de fls. 32/33. Um novo procedimento fiscal foi instaurado com a emissão do MPF de fl. 45 visando a lavratura de notificações substitutivas, mas o contribuinte não teve ciência do mesmo tornando nulas as notificações lançadas. José Antônio Minatel, reportando-se a Celso Bandeira de Mello, afirma: "Nos procedimentos administrativos, os atos previstos como anteriores são condições indispensáveis à produção dos subseqüentes, de tal modo que estes últimos não podem validamente ser expedidos sem antes completar-se a fase precedente. Além disso, o vício jurídico de um ato anterior contamina o posterior, na medida em que haja entre ambos um relacionamento lógico incidível." Nesse sentido, o lançamento efetuado com ausência de MPF possui vício formal que acarreta sua nulidade. Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em caso de decretação de nulidade. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 18 - — 1 1 n e Processo n° 18186.001281/2007-37 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.090 Fl. 162 1°A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. ,f 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Portanto, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da nulidade, por estar claro que o procedimento fiscal possui vício, onde se demonstra preterido o direito de defesa da recorrente, decidiria pela nulidade do processo, não fosse a preliminar de decadência. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 03 de março de 2009. LIEGE LACROIX THOMASI 9

score : 1.0
4817457 #
Numero do processo: 10280.003873/91-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - É de ser afastado o relativo a exercícios em que o contribuinte comprova a quitação do tributo em nome do outro proprietário do imóvel. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07618
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199503

ementa_s : ITR - LANÇAMENTO - É de ser afastado o relativo a exercícios em que o contribuinte comprova a quitação do tributo em nome do outro proprietário do imóvel. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10280.003873/91-49

anomes_publicacao_s : 199503

conteudo_id_s : 4701636

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-07618

nome_arquivo_s : 20207618_097077_102800038739149_002.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 102800038739149_4701636.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995

id : 4817457

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T04:07:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T04:07:02Z; Last-Modified: 2010-01-30T04:07:02Z; dcterms:modified: 2010-01-30T04:07:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T04:07:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T04:07:02Z; meta:save-date: 2010-01-30T04:07:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T04:07:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T04:07:02Z; created: 2010-01-30T04:07:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-01-30T04:07:02Z; pdf:charsPerPage: 1180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T04:07:02Z | Conteúdo => 02. . PUBLIC:~ NO I) O U. \\ . De Q6 ,, gli / 19 qh c , i •MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : :-.4. , • A tsZ,C4C- / Processo n° : 10280.003873/91-49 Sessão de : 30 de março de 1995 Acórdão n° : 202-07.618 1 Recurso n° 97.077 Recorrente : MARCÍLIO GIBSON JACQUES Recorrida : DRF em Belém - PA ITR - LANÇAMENTO - É de ser afastado o relativo a exercícios em que o i contribuinte comprova a quitação do tributo em nome do outro proprietário do imóvel. Recurso provido em parte. I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCÍLIO GIBSON JACQUES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 30 de • ;:rço de 1995 ,- Air .0 Helvio s tv 'o Barce os Preside ' e • Apas n ibe.ro ,Relator r ocuradee eiroz de kfax.l• 4 jp-a•te7 „f nana Qu Carv ho , ora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Oswaldo Trancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. i /\‘‘ aT. MINISTÉRIO DA FAZENDA II"»- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Yclit Processo n° : 10280.003873/91-49 Acórdão o° : 202-07.618 Recurso n° : 97.077 Recorrente : MARCÍLIO GIBSON JACQUES RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Em atendimento à Diligência n° 202-01.660, decidida na sessão de 06.12.94 deste Colegiado, foram carreados aos autos os Documentos de fls. 106/124. Do exame desses documentos, entendo que o de fls. 111 comprova o pagamento do ITR186, relativo ao imóvel em foco, em nome do Sr. Márcio Rodrigues Lima. Quanto ao exercício de 1987, na Guia de fls. 108 a ele referente não há autenticação mecânica comprovando a sua quitação. Os demais documentos são atinentes a outros exercícios, inclusive as Certidões de fls. 106 e 107, eis que só a partir da edição da Lei n° 8.022, de 12.04.90, é que foi transferida para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a competência para apuração, inscrição e cobrança da dívida ativa relativa ao ITR. Assim sendo, e considerando que os Documentos de fls. 06/07, apresentados na fase impugnatória, comprovam o alegado pelo Recorrente no que tange ao exercício de 1988, dou provimento parcial ao recurso quanto aos exercícios de 1986 e 1988. Sala das Sessões, em 30 ,4 arço de 1995 1 ANTONIO • ' • O RIBEIRO 7/7' 2

_version_ : 1713045259227758592

score : 1.0
4819066 #
Numero do processo: 10480.015144/92-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - MULTA - Suspensão da exigibilidade. Inaplicabilidade da multa moratória. Legitimidade da cobrança de juros de mora e correção monetária (Decreto-Lei nr. 1.736/79, art. 5). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-07788
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199505

ementa_s : ITR - MULTA - Suspensão da exigibilidade. Inaplicabilidade da multa moratória. Legitimidade da cobrança de juros de mora e correção monetária (Decreto-Lei nr. 1.736/79, art. 5). Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10480.015144/92-97

anomes_publicacao_s : 199505

conteudo_id_s : 4702227

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-07788

nome_arquivo_s : 20207788_097561_104800151449297_003.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 104800151449297_4702227.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 1995

id : 4819066

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045259261313024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-29T17:47:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-29T17:47:59Z; Last-Modified: 2009-12-29T17:47:59Z; dcterms:modified: 2009-12-29T17:47:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-29T17:47:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-29T17:47:59Z; meta:save-date: 2009-12-29T17:47:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-29T17:47:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-29T17:47:59Z; created: 2009-12-29T17:47:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-12-29T17:47:59Z; pdf:charsPerPage: 1114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-29T17:47:59Z | Conteúdo => 1 „ o De 06 / ., v 15/ MINISTÉRIO DA FAZENDA I c; Rubrica • .= SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 / go Processo n° : 10480.015144/92-97 Sessão de : 25 de maio de 1995 Acórdão n° : 202-07.788 • Recurso n° : 97.561 Recorrente : JOEL ALBUQUERQUE QUEIROZ FILHO Recorrida : DRF em Recife-PE ITR - MULTA - Suspensão da exigibilidade. Inaplicabilidade da multa moratória. Legitimidade da cobrança de juros de mora e correção monetária (Decreto - Lei n° 1.736/79, art. 5°). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOEL ALBUQUERQUE QUEIROZ FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa aplicada, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 25 de maio de 1995 Helvio E o edo Bar elÇlos Preside , te Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e José Cabral Garofano. I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10480.015144/92-97 Acórdão n° : 202-07.788 Recurso n° : 97.561 Recorrente : JOEL ALBUQUERQUE QUEIROZ FILHO RELATÓRIO A recorrente impugnou o lançamento do ITR192 em razão de o lançamento não considerar a isenção da Contribuição Parafiscal, e o seu enquadramento como Empresa Rural, além do não-reconhecimento total do direito ao FRE, estipulado em 12,2%, quando o percentual correto seria 38,6%. A autoridade recorrida deferiu parcialmente o pleito do recorrente para calcular os valores em função dos dados declarados pelo contribuinte na Declaração do ITR/92. Em seu recurso, o contribuinte alega que: "O Serviço de Arrecadação da DRF-PE, ao processar a emissão de nova notificação/comprovante de pagamento do ITR/92 optou por consignar nesta e no respectivo DARF a data de 4.12.92, como sendo a data de vencimento para pagamento das incidências tributárias recalculadas, expedindo a intimação de nr. 199/94, datada de 25/04/94 e só recebida pela recorrente em 2/5/94, na qual insere-se instruções que no pagamento do débito originário incidiria acréscimos de MULTA DE MORA (20%) e Juros de Mora: 16% = 80,95 UFIRs". Não se conformando com essa exigência, o recorrente procedeu, tão-somente, ao pagamento do débito originário na quantia correspondente ao número de UFIRs (506,21) estabelecido na intimação da recorrida, por entender não se aplicar, ao caso, a incidência de multa de mora e juros, pois, assim ocorrendo, estaria sendo penalizado a pagar encargos adicionais sobre tributos, cuja data para pagamento é vencida. Requer, finalmente, a extinção do crédito tributário, em face do pagamento efetuado nos termos acima descritos. É o relatório. 2 9 S • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10480.015144/92-97 Acórdão n° : 202-07.788 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO O contribuinte insurge-se contra a pretensão da repartição fiscal de exigir-lhe os encargos moratórios relativos ao ITR/92 e acessórios incidentes sobre o imóvel. ' É descabida a multa moratória, conforme se conclui pela leitura do art. 33 do Decreto n° 72.106/73 que reza: 1 "Art. 33. Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, 1 Contribuições e Taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo de pagamento sem multa dos tributos". Em relação aos juros de mora e correção monetária sobre débitos para com a Fazenda Nacional, inclusive durante o período em que a cobrança estava suspensa, são devidos em razão do artigo 50 do Decreto - Lei n° 1.736/79. Assim sendo, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa moratória. Sala das Sessões, em 25 de maio de 1995 1 2_%\ DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 3

score : 1.0
4815905 #
Numero do processo: 10880.007975/00-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1997 FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. Em tema de férias e licença prêmio não gozadas e indenizadas em pecúnia, a jurisprudência dos tribunais federais pacificouse no entendimento enunciado pelas Súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça, que colocam aquelas verbas fora do campo de incidência do imposto de renda. Assim, os pagamentos efetuados sob as rubricas de férias não gozadas integrais, proporcionais ou em dobro convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado a pagamento de férias e licença prêmio não gozada, não estão sujeitas a incidência do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.996
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório do imposto de renda retido na fonte, conforme o pedido de retificação da declaração do imposto de renda, nos termos do voto do Relator. Votou pelas conclusões a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: NELSON MALLMANN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1997 FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. Em tema de férias e licença prêmio não gozadas e indenizadas em pecúnia, a jurisprudência dos tribunais federais pacificouse no entendimento enunciado pelas Súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça, que colocam aquelas verbas fora do campo de incidência do imposto de renda. Assim, os pagamentos efetuados sob as rubricas de férias não gozadas integrais, proporcionais ou em dobro convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado a pagamento de férias e licença prêmio não gozada, não estão sujeitas a incidência do imposto de renda. Recurso provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10880.007975/00-73

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 4693924

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-000.996

nome_arquivo_s : 220200996_108800079750073_022.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : NELSON MALLMANN

nome_arquivo_pdf_s : 108800079750073_4693924.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório do imposto de renda retido na fonte, conforme o pedido de retificação da declaração do imposto de renda, nos termos do voto do Relator. Votou pelas conclusões a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011

id : 4815905

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045259356733440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.007975/00­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­00.996  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  DALVA DE SOUZA CRUZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1997  FÉRIAS  E  LICENÇA­PRÊMIO NÃO GOZADAS  INDENIZADAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Em tema de férias e licença prêmio não gozadas e indenizadas em pecúnia, a  jurisprudência dos tribunais federais pacificou­se no entendimento enunciado  pelas  Súmulas  125  e  136  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  colocam  aquelas verbas fora do campo de incidência do imposto de renda. Assim, os  pagamentos  efetuados  sob  as  rubricas  de  férias  não­gozadas  ­  integrais,  proporcionais ou em dobro ­ convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e  de  adicional  de  um  terço  constitucional  quando  agregado  a  pagamento  de  férias  e  licença­prêmio  não  gozada,  não  estão  sujeitas  a  incidência  do  imposto de renda.   Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório do imposto de renda retido na fonte,  conforme o pedido de retificação da declaração do  imposto de renda, nos  termos do voto do  Relator.  Votou  pelas  conclusões  a  Conselheira  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga.             Fl. 150DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN     2   (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente e Relator.      EDITADO EM: 18/02/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga,  João Carlos Cassuli  Junior, Antônio Lopo Martinez, Ewan Teles  Aguiar,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.                                     Relatório  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10880.007975/00­73  Acórdão n.º 2202­00.996  S2­C2T2  Fl. 2          3 DALVA  DE  SOUZA  CRUZ,  contribuinte  inscrita  no  CPF/MF  sob  o  n.  º  159.390.228­04,  com  domicílio  fiscal  na  cidade  de  São  Paulo,  Estado  de  São  Paulo,  à  Rua  Acutiranha, nº 45,  jurisdicionada a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração  Tributária  em  São  Paulo  ­  SP,  inconformada  com  a  decisão  de  Primeira  Instância  de  fls.  128/131, prolatada pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo – SP II,  recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a  sua reforma, nos termos da petição de fls. 134/141.  A  requerente  apresentou,  em  10/05/2000,  Pedido  de  Retificação  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  relativo  ao  exercício  de  1996,  cumulado  com  Pedido  de  Restituição  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  sobre  valores  pagos  por  pessoa  jurídica  (Caixa Econômica Federal), no ano de 1996 sob o entendimento que os mesmos foram pagos a  título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV) e a título de verbas  rescisórias não sujeitas a incidência de imposto de renda.  Em 21 de novembro de 2005, cuja ciência  foi  em 17 de  janeiro de 2006, a  Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo, através da Divisão de  Orientação e Análise Tributária — Equipe de Análise de Processos de Imposto de Renda – PF  exarou o Despacho Decisório nº 1073/05 (fls. 59/60), reconhecendo de forma parcial o pedido  de restituição, amparado, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que  se  trata  de  pedido  de  restituição  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre rendimentos recebidos pela interessada no ano ­ calendário 1996, sob a alegação de que  seriam verbas indenizatórias relativas às férias e licenças não gozadas, e a título de incentivo à  adesão  a  Programa  de  Demissão  Voluntária  (PDV),  que  teria  sido  instituído  pela  CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL  nos  termos  da  Instrução  Normativa  SRF  n.°  165/98,  Ato  Declaratório  SRF  n.°  03/99,  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  n.°  07/99,  e  Norma  de  Execução 10ª RF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n.° 02/99;  ­  que,  inicialmente,  cabe  esclarecer  que,  por  força  do  artigo  39­XX  do  Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR), não compõem o  rendimento  bruto  a  indenização  paga  por  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  até  o  limite  garantido pela  lei  trabalhista ou por dissídio coletivo e  convenções  trabalhistas homologadas  pela Justiça do Trabalho. Excetuam­se a esse comando as férias e a licença prêmio não gozadas  — por necessidade do serviço — pelo servidor público, em face dos Pareceres PGFN/CRJ/N°  921/99 e PGFN/CRJ/N° 1.458/99, respectivamente;  ­ que se observa, portanto, que a exceção à regra geral trata apenas das férias  e  licença­prêmio não  gozadas exclusivamente na  situação "por necessidade do  serviço", e  não de forma genérica como pretende a interessada;  ­ que com relação ao PDV verifica­se que os autos contêm termo de rescisão  de contrato de trabalho (fl. 38), comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto  de  renda  na  fonte  (fl.  16),  declaração  retificadora  (fls.  26/28),  recibo  de  entrega  da  declaração de ajuste anual do IRPF/97 (fl. 17), cópias do termo de adesão e do plano de PDV  adotado pelo ex­empregador (fls. 06/11), declaração da fonte pagadora (fl. 12) e declaração de  que o (a) interessado (a) não acorreu ao Poder Judiciário pelo mesmo motivo do presente (fl.  37);  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN     4 ­  que  estando,  portanto,  o  processo  devidamente  instruído  com  relação  ao  PDV, exclui­se somente a indenização paga a título de PDV no valor de R$ 34.272,16 (fl. 12),  por  estar  amparada  pelo  disposto  na  Instrução  Normativa  SRF  n.°  165/98,  do  total  dos  rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, sendo alterado de R$ 96.477,57 (fl. 54)  para R$ 62.205,41 (fl. 58);  ­  que  diante  do  exposto,  PROPONHO,  s.m.j.,  a  revisão  de  ofício  do  Lançamento  espelhado  à  fl.  54,  conforme  a  Minuta  de  Cálculo  à  fl.  58,  bem  como,  o  reconhecimento  em  favor  da  interessada  do  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  na  importância  discriminada  como  saldo  de  imposto  de  renda  a  restituir  no  demonstrativo  que  segue:  Imposto de Renda a Restituir Calculado 10.125,87  (­)  Imposto de Renda  já  restituído  1.557 83 = Saldo de Imposto de Renda a Restituir 8.568,04.   Irresignada com a decisão da autoridade administrativa singular, a requerente  apresenta, tempestivamente, em 31/01/06, a sua manifestação de incoformidade de fls. 78/85,  solicitando que seja revista à decisão para que seja declarado procedente a totalidade o pedido  de restituição com base em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que  todas  as  vantagens  recebidas  pelo  contribuinte  estão  vinculadas  à  dispensa "sem justa causa", as quais se inserem no computo geral da indenização do "PDV ­  Programa  de Demissão Voluntária",  cujo  programa  criou  as  "verbas  especiais  indenizatórias  recebidas a título de adesão ao 'Programa de Demissão Voluntária" (PDV) e não poderia ser de  diferente, mesmo por que os pagamentos efetuados por pessoa jurídica, a título de incentivo à  adesão  ao  "Programa  de  Demissão  Voluntária"  —  PDV,  não  se  sujeitam  à  incidência  do  imposto de renda na fonte nem na declaração de ajuste anual;  ­ que face às  reiteradas decisões  judiciais e administrativas, o Fisco acabou  por reconhecer a isenção na fonte e na declaração de ajuste anual dos valores recebidos como  indenização  pela  participação  de  empregados  nos  Programas  de  Demissão  Voluntária,  conforme  Ato  Declaratório  SRF  n°  3/99,  Instrução  Normativa  SRF  n°  165/98  e  Instrução  Normativa SRF n° 4/99, além das "decisões judiciais e administrativas a seguir transcritas";  ­ que não se permite, portanto, interpretação restritiva com base em pareceres  da  PGFNProcuradoria  da  Fazenda Nacional  que "não dizem  respeito  à matéria  versada  nos  presentes  autos",  pois  é  mansa  e  pacífica  a  jurisprudência  dos  tribunais  judiciais  e  administrativos  de  que  "todas  as  verbas  recebidas  no  Programa  de Demissão  Voluntária  ­  PDV" não sofrem a  incidência do  Imposto de Renda da Pessoa Física,  seja na Fonte  seja na  Declaração  de  Ajuste Anual,  as  quais,  portanto,  se  inserem  no  âmbito  do  chamado  "efeito  vinculante administrativo".  Após  resumir  os  fatos  constantes  do  pedido  de  restituição  e  as  razões  de  inconformidade apresentadas pela requerente, a Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  –  SP  II  resolveu  julgar  improcedente  a  reclamação  apresentada  contra  a  DIORT  da  DERAT  em  São  Paulo  ­  SP,  com  base,  em  síntese,  nas  seguintes considerações:  ­ que a alegação formulada pela interessada de que as verbas relativas a férias  e licença prêmio não gozadas são isentas, não pode ser acolhida, uma vez que elas integram o  montante de rendimentos tributáveis. Tais verbas somente estariam abrangidas com o beneficio  da  isenção  se  as  referidas  rubricas  estivessem  comprovadas  nos  autos  de  que  ocorram  por  necessidade  do  serviço,  nos  termos  exigidos  nos  Pareceres  PGFN/CRJ/N°  921/99  e  PGFN/CRJ/N° 1.458/99, consubstanciados no Despacho Decisório prolatado (fls. 59/60). Além  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10880.007975/00­73  Acórdão n.º 2202­00.996  S2­C2T2  Fl. 3          5 do mais, a própria fonte pagadora não demonstrou se as verbas rescisórias foram recebidas por  necessidade de serviço, conforme se verifica da rescisão contratual, sem justa causa (fl. 38);  ­  que,  nesse  sentido,  é o  entendimento  do Ato Declaratório  Interpretativo  ­  SRF  n°  5  de  27.04.2005,  publicado  no DOU  de  28/04/2005,  que  dispõe  sobre  a  revisão  de  crédito  tributário  relativo  ao  imposto  sobre  a  renda  incidente  sobre  os  valores  pagos  (em  pecúnia)  a  título  de  licença­prêmio  e  férias  não  gozadas  por  necessidade  do  serviço,  a  trabalhadores em geral ou a servidores públicos quando tal exigência estiver comprovada nos  autos, o que não ocorreu na presente situação;  ­  que,  no  caso  em  tela,  depreende­se dos documentos  constantes dos  autos,  notadamente  dos  valores  discriminados  pelas  fontes  pagadoras  às  fls.  35  e  38,  corroboradas  pelas informações prestadas em DIRFs (fls. 1241125), que os rendimentos tributáveis perfazem  o montante de R$ 96.477,57, resultado do importe de R$ 89.363,64 (R$ 64.123,11 proveniente  da rescisão contratual e R$ 25.240,53 correspondente a salários recebidos), ambos oriundos da  Caixa  Econômica  Federal S/A,  além  do  valor  de R$  7.112.93  proveniente  da FUNCEP  ­  Fundação  dos  Economiários  Federais.  Ademais,  a  própria  Caixa  Econômica  Federal  e  forneceu a declaração de fl. 12, afirmando textualmente que foi pago a interessada "a título de  incentivo o  valor bruto  de R$ 34.274,16". Portanto,  esta quantia  coincide  exatamente  com  a  exclusão já reconhecida pelo Despacho Decisório prolatado às fls. 59/60;  ­ que, conforme se verifica, as  indenizações  isentas são aquelas decorrentes  de  acidente  de  trabalho  e  aquelas  previstas  na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  mais  especificamente  nos  artigos  477  (aviso  prévio,  não  trabalhado,  pago  com  base  na  maior  remuneração recebida pelo empregado na empresa) e 499 (indenização proporcional ao tempo  de serviço a empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança  em mais  de  dez  anos),  no  art.  9°  da  Lei  n°  7.238,  de  29  de  outubro  de  1984  (indenização  equivalente a um salário mensal, ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30  dias  que  antecede  à data  de  sua  correção  salarial),  e na  legislação  do  Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço, Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pela Lei n° 8.036, de 11  de maio de 1990;  ­  que,  assim  sendo,  quaisquer  outros  rendimentos,  mesmo  remunerados  a  título  de  verbas  indenizatórias,  devem  compor  o  rendimento  bruto  para  efeito  de  tributação,  uma  que,  sendo  a  isenção  uma  das modalidades  de  exclusão  do  crédito  tributário,  deve  ser  sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos do art. 111 do CIN;  ­ que, dessa forma, as verbas recebidas a  título de licença­prêmio ainda que  denominadas  de  indenizações  pela  fonte  pagadora,  não  está  literalmente  alcançadas  pelo  beneficio fiscal da isenção, devendo, portanto, sujeitar­se à incidência do imposto, não havendo  nenhum reparo ser feito na decisão prolatada.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 1996  VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  PROGRAMA  DE  INCENTIVO  À  APOSENTADORIA.  Fl. 154DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN     6 Estão  incluídas  do  conceito  de  Programa  de  Demissão  Voluntária (PDV), as verbas rescisórias obtidas em decorrência  de  férias  e  licença­prêmio  recebidas  em  pecúnia,  por  não  restarem  comprovadas  se  foram  recebidas  por  necessidade  de  serviço, sujeitando­se, pois, à incidência do imposto de renda na  fonte e na declaração de ajuste anual.  Solicitação Indeferida  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  15/04/2008,  conforme  Termo  constante  às  fls.  132/133,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente  (22/04/2008),  o  recurso  voluntário  de  fls.  134/141,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória.   É o relatório                                        Voto             Fl. 155DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10880.007975/00­73  Acórdão n.º 2202­00.996  S2­C2T2  Fl. 4          7 Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Não há arguição de qualquer preliminar.  A matéria em discussão, conforme visto do relatório, versa sobre pedido de  restituição de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos recebidos pela interessada no  ano ­ calendário 1996, sob a alegação de que seriam verbas indenizatórias relativas às férias e  licenças  não  gozadas  e  razão  do  Programa  de  Demissão  Voluntária  (PDV),  que  teria  sido  instituído pela Caixa Econômica Federal.  Observa­se,  que  o  pedido,  inicialmente,  foi  apreciado  pela  autoridade  competente da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo (SP),  que  proferiu  o  Despacho  Decisório  de  fls.  59/60,  deferindo,  parcialmente,  o  pleito  por  considerar  que  "Estando,  portanto,  o  processo  devidamente  instruído  com  relação  ao  PDV,  exclui­se somente a indenização paga a título de PDV no valor de R$ 34.272,16 (fl. 12), por  estar amparada pelo disposto na Instrução Normativa SRF n° 165/98, do total dos rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  sendo  alterado  de  R$  96.477,57  (fl.  54)  para  R$  62.205,41  (fl.  58)".  Sendo  que  a  decisão  de  Primeira  Instância  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela requerente.  Por  seu  turno,  alega  a  recorrente,  que  o  gozo  de  férias,  ou  de  licença,  tem  finalidade  específica  no  campo  do  Direito  do  Trabalho,  qual  seja,  a  recuperação  física  e  psicológica  do  empregado,  proporcionando­lhe  melhor  rendimento  laborativo  após  o  seu  retorno.  Por  isso  a  jurisprudência  judiciária  tem  entendido  que  férias  e  licenças  de  trabalho  constituem um bem da vida,  insuscetível de ser suprimido da classe trabalhadora e suscetível  de reparação, ou indenização, no caso de não serem concedidas, nas rescisões de contratos de  trabalho.   Da análise preliminar da matéria em litígio como um todo, observa­se que a  discussão  está  centrada  na  diferença  de  verbas  recebidas  quando da  realização  do PDV,  por  esta razão é que a recorrente retificou a sua Declaração de Juste Anual relativo ao exercício de  1997,  posto  que  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  original  (fls.  17/21)  declarou  rendimentos  tributáveis na ordem de R$ 96.477,57 e da Declaração de Ajuste Anual retificadora (fls. 25/28)  declarou  rendimentos  tributáveis  na  ordem  de  R$  32.353,66,  gerando  uma  discussão  de  tributação  sobre  a  diferença  de  R$  64.123,91,  que  é  o  valor  bruto  da  totalidade  das  verbas  rescisórias  mais  o  PDV  realizado  em  junho/1996  (fls.  124).  Sendo  que  deste  valor  de  R$  64.123,91, a autoridade administrativa reconheceu de ofício o valor de R$ 34.272,16, relativo  ao valor do PDV, conforme Despacho decisório  (fls. 59/60),  restando a discussão, nesta  fase  recursal,  do  valor  de  R$  29.851,75,  relativo  as  seguintes  verbas:  ­  Indenização  de  Licença  Prêmio:  182  dias  23.103,20;  13°  salário  indenizado  ­  6/12  avos:  1.904,11;  Férias  vencidas  indenizadas ­ 30 dias: 3.808,22 e 1/3 salário sobre férias: 1.273,88.  Desta  forma, para que haja melhor  compreensão no  julgamento deste  feito,  será  adotada  uma  metodologia  didática  para  a  apreciação  das  contestações  interpostas  pela  Recorrente, cuja abordagem será desenvolvida em função dos prismas a seguir descritos:  Fl. 156DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN     8 – da não tributação da licença prêmio indenizada; e   (b)  ­  da  não  tributação  dos  valores  recebidos,  através  de  acordo  judicial  trabalhista,  a  título  de  indenização  de  férias  em  dobro,  simples,  proporcionais  e  1/3  constitucional.  Quanto passivos trabalhistas recebidos pela recorrente, é de se observar, que  o art. 39, incisos XVI a XXIV, do RIR/99 discrimina quais verbas não entram no cômputo do  rendimento bruto, e  lá se encontram  listadas as seguintes  indenizações:  reparatória por danos  físicos, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acidente; por acidente  de  trabalho;  destinada  a  reparar  danos  patrimoniais  em  virtude  de  rescisão  de  contrato;  por  desligamento  voluntário  de  servidores  públicos  civis;  por  rescisão  de  contrato  de  trabalho  e  FGTS; em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária; recebida por liquidação de  sinistro, furto ou roubo, relativa ao objeto segurado; reparatória a desaparecidos políticos, paga  a seus beneficiários diretos; e de transporte a servidor publico da União.  Sendo,  que  as  indenizações  salariais  isentas  são  aquelas  previstas  na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  mais  especificamente  nos  arts  477  (aviso  prévio,  não  trabalhado, pago com base na maior remuneração recebida pelo empregado na empresa) e 499  (indenização proporcional ao tempo de serviço a empregado despedido sem justa causa, que só  tenha exercido cargo de confiança em mais de dez anos), no art. 9º da Lei nº 7.238, de 1984  (indenização equivalente a um salário mensal, ao empregado dispensado, sem justa causa, no  período de 30 dias que antecede à data de sua correção salarial), e na legislação do Fundo de  Garantia por Tempo de Serviço, Lei nº 5.107, de 1966, alterada pela Lei nº 8.036, de 1990.   De conformidade com o prescrito no art. 176 do Código Tributário Nacional,  a  isenção,  ainda quando prevista  em contrato,  é  sempre decorrente de  lei  que  especifique  as  condições e requisitos exigidos para a sua concessão e, a lei, deve ser interpretada literalmente.  Neste  processo  se  faz  necessário  fazer  uma  ressalva  no  que  se  refere  as  verbas pagas a título de férias em dobro, férias simples, férias proporcionais e o 1/3 de férias e  licença­prêmio não gozada transformada em pecúnia.  Inicialmente,  se  faz  necessário  responder,  o  que  seria,  para  o  Direito  do  Trabalho, verba indenizatória? E verba remuneratória?   A  grosso  modo,  pelos  estudos  desenvolvidos,  é  de  se  observar,  que  verba  remuneratória,  para  efeitos  trabalhistas,  é  todo  título  jurídico  com  característica  de  contraprestação  pelos  serviços.  Trata­se  do  pagamento  pelo  trabalho  executado.  Exemplos:  salário,  horas  extras,  adicional  de  insalubridade  e  verba  indenizatória,  por  sua  vez,  tem  o  condão de compensar dano, contratual ou extracontratual, sofrido pela trabalhador. Exemplos  clássicos:  indenização  por  danos  morais  e  multa  de  40%  sobre  o  montante  do  Fundo  de  Garantia por Tempo de Serviço (art. 10, I, do ADCT, c/c Lei 8.036/90). No caso do FGTS, o  dano é a demissão sem justa causa.  Como visto, a princípio, as verbas pagas a título de indenização por férias não  gozadas não seria uma verba indenizatória clássica, entretanto, a própria Secretaria da Receita  Federal do Brasil  reconhece que em certos casos estas verbas estariam isentas do imposto de  renda,  conforme  se  verifica  nas  soluções  de  consultas  e  pareceres  de  divergências  editadas,  abaixo transcritas.  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007  Fl. 157DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10880.007975/00­73  Acórdão n.º 2202­00.996  S2­C2T2  Fl. 5          9 ASSUNTO:  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  ­IRRF  ­ EMENTA: FÉRIAS NÃO GOZADAS ­ Os valores pagos a título  de  férias  integrais  não  gozadas  por  necessidade  do  serviço,  quando  ocorrerem  na  rescisão  de  contrato  de  trabalho  ou  exoneração, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda,  permanecendo  as  demais  formas  de  pagamento  em  pecúnia  a  título  de  férias  não  gozadas  sujeitas  à  incidência  do  imposto.  ABONO  ASSIDUIDADE.Os  valores  pagos  a  título  de  abono  assiduidade não estão sujeitos à incidência do imposto de renda.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  ADI  SRF  n°  5,  de  2005; ADISRF  nº  14,  de  2005;  ADU  SRF  n°  9,  de  2004.  NELSON  KLAUTAU  GUERREIRO DA SILVA.Chefe.  Parecer da Receita Federal ­ Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 14/205­ DOU 02.12.2005  Dispõe sobre as hipóteses em que se aplica o Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  5,  de  27  de  abril  de  2005,  no  caso  de  revisão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda  incidente sobre os valores pagos (em pecúnia) a título de férias  integrais  e  de  licença­prêmio  não  gozadas  por  necessidade  do  serviço, a trabalhadores em geral ou a servidores públicos  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição  que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  30, de 25 de fevereiro de 2005, tendo em vista o disposto nos §§  4º e 5º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e o  que consta no processo nº 10168.004133/2005­19, declara:  Art.  1º  O  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  5,  de  27  de  abril de 2005, editado em decorrência do Parecer PGFN/CRJ/Nº  1905/2004, de 29 de novembro de 2004, tratou da não incidência  do  imposto  de  renda  somente  nas  hipóteses  de  pagamento  de  valores  a  título  de  férias  integrais  e  de  licença­prêmio  não  gozadas  por  necessidade  do  serviço  quando  da  aposentadoria,  rescisão  de  contrato  de  trabalho  ou  exoneração,  previstas  nas  Súmulas nos 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a  trabalhadores em geral ou a servidores públicos.  Art. 2º Sofrem a incidência do imposto de renda, prevista no art.  3º, §§ 1º e 4º, da Lei nº 7.713, de 1988, e no art. 43, inciso III, do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  ­  Regulamento  do  Imposto de Renda  (RIR/1999),  as demais  formas de pagamento  em pecúnia a título de férias e de licença­prêmio não gozadas.  Contudo  a  legislação  estabelece  que deverá haver  a  obrigação  do desconto conforme na RIR/99, art. 43:  Art.43.São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho  assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74,  Fl. 158DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN     10 e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769­ 55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º):  II  ­  férias,  inclusive  as  pagas  em  dobro,  transformadas  em  pecúnia ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abonos;  Parecer PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  ­ PGFN nº  1905 de 12.08.2004 D.O.U.: 18.02.2005 I   Tributário. Não incidência de imposto de renda sobre as verbas  recebidas por trabalhadores em geral a título de férias e licença­ prêmio  não  gozadas  por  necessidade  do  serviço.  Extensão  a  estes  do  mesmo  tratamento  dispensado  aos  recursos  judiciais  atinentes aos servidores públicos.   Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.   Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir dos já interpostos.   O  escopo do  presente Parecer  é  analisar  a  possibilidade  de  se  promover, com base no inciso II do artigo 19 da Lei nº 10.522,  de 19/07/2002, e no Decreto nº 2.346, de 10.10.1997, a dispensa  de interposição de recursos ou o requerimento de desistência dos  já  interpostos,  com  relação  às  decisões  que  afastaram  a  incidência  do  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  sobre  as  verbas  recebidas  em face da  conversão em pecúnia de  licença­ prêmio  e  férias  não  gozadas  por  necessidade  do  serviço,  na  hipótese do empregado não ser servidor público.   2.  Este  estudo  é  feito  em  razão  da  existência  de  decisões  reiteradas  da  Primeira  e  da  Segunda  Turmas  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  sentido  de  considerar  que  a  conversão  em  dinheiro  das  referidas  rubricas  têm  caráter  indenizatório, a impedir a incidência do imposto de renda.   3. De  se  notar  que  com  relação  aos  servidores  públicos  já  há  atos  declaratórios  do  Senhor  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional e despachos do Senhor Ministro de Estado da Fazenda,  dispensando  a  interposição  de  recursos  e  permitindo  a  desistência dos já interpostos, acerca dessas matérias. São eles o  Ato  Declaratório  nº  4,  de  12/08/2002,  aprovando  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  921/99,  e  o  respectivo  despacho  do  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  publicado  no  D.O.U.  de  06/08/1999  ­ Seção  I  ­  pág 36, no que  tange às  férias,  e o Ato  Declaratório  nº  8,  de  12/08/2002,  aprovando  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  1458/99,  e  o  respectivo  despacho  do  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  publicado  no  D.O.U.  de  31/03/2000 ­ Seção I ­ pág. 13, no que tange à licença­prêmio.   4.  Assim,  nesse  momento,  deve­se  verificar  se  o  mesmo  tratamento deve ser dispensado aos recursos judiciais atinentes  aos  trabalhadores  em  geral  que  se  encontram  na  mesma  situação dos servidores públicos, a qual foi objeto dos aludidos  Pareceres.   II   Fl. 159DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10880.007975/00­73  Acórdão n.º 2202­00.996  S2­C2T2  Fl. 6          11 5. Várias ações foram propostas por pessoas físicas, servidores  públicos e empregados, contra a União (Fazenda Nacional), com  o objetivo de que o Poder Judiciário declarasse a não incidência  do imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de férias  e licença­prêmio, não gozadas por necessidade do serviço.   6. Nas instâncias inferiores sucederam­se as decisões favoráveis  às pessoas físicas, até que essas questões chegaram ao Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  onde  concluiu­se  pelo  caráter  indenizatório dos valores  recebidos a  título de férias e  licença­ prêmio  não  gozadas  por  necessidade  do  serviço,  não  devendo,  ao ver daquela Egrégia Casa, ser exigido o imposto de renda.   7. Com efeito, relativamente à licença­prêmio e às férias, foram  editadas, respectivamente, as Súmulas nºs 136 e 125 do Superior  Tribunal de Justiça, assim vazadas:   Súmula  nº  125:  "O  pagamento  de  férias  não  gozadas  por  necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto  de renda."   Súmula nº 136: "O pagamento de licença­prêmio não gozada por  necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda."   8. O entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é no  sentido  de  que  é  de  natureza  indenizatória  os  valores  relativos  ao não gozo das férias e da licença­prêmio, e como tal, violaria  o art. 43 do Código Tributário Nacional a incidência do imposto  de renda.   9.  Tal  entendimento  é  aplicado  por  aquele  Egrégio  Tribunal  Superior  indistintamente,  seja  para  servidor  público,  seja  para  empregado ou trabalhador.   10.  Assim,  a  restrição  feita  anteriormente  aos  servidores  públicos  nos  Pareceres  citados  desta  Coordenação­Geral,  não  encontra  respaldo  na  jurisprudência  pacífica  das  Turmas  de  direito público do STJ.   11.  Veja­se  as  seguintes  decisões  colegiadas  proferidas  na  Primeira  e  Segunda  Turmas  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça, acerca da não incidência do imposto de renda sobre as  verbas recebidas a título de férias e licença­prêmio não gozadas  por necessidade do serviço:   "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  PROGRAMA  DE  INCENTIVO  À  APOSENTADORIA.  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  (13º  SALÁRIO).  IMPOSTO  DE  RENDA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  SÚMULAS NºS 125 E 136/STJ. PRECEDENTES.   1.  Agravo  regimental  contra  decisão  que  proveu  o  recurso  especial da parte agravada.   2. O imposto sobre a renda  tem como fato gerador a aquisição  da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do  Fl. 160DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN     12 capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos  de qualquer natureza (art. 43, do CTN).   3.  As  verbas  rescisórias  especiais  recebidas  pelo  trabalhador  quando da extinção do contrato de trabalho, em face de plano de  incentivo  à  aposentadoria  voluntária,  não  ensejam  acréscimo  patrimonial  de  qualquer  natureza  ou  renda.  Disso  decorre  a  impossibilidade  da  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  as  mesmas,  incluídos  o  13º  salário  e  as  férias  não­gozadas.  Incidência das Súmulas nºs 125, 136 e 215/STJ.   4.  A  indenização  especial,  o  13º  salário,  as  férias  e  o  abono  pecuniário  não­gozados não  configuram acréscimo patrimonial  de  qualquer  natureza  ou  renda  e,  portanto,  não  são  fatos  imponíveis à hipótese de incidência do IR, tipificada pelo art. 43,  do CTN. A referida indenização não é renda nem proventos.   5.  Inteligência  das  Súmulas  nºs  125  e  136/STJ.  Vastidão  de  precedentes desta Corte Superior.   6.  Paradigmas  dissonantes  citados,  não  obstante  o  respeito  a  eles  reverenciado, que não  transmitem a posição deste Relator.  A convicção sobre o assunto continua a mesma e intensa.   7. Agravo regimental não provido."   (STJ,  AGRESP  Nº  611984/RS,  Primeira  Turma,  rel.  Min.  José  Delgado, DJ 31/05/2004, p. 233).   "TRIBUTÁRIO.  IRPF.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  TRIBUTO.  SÚMULAS 125 E 136 DO STJ.   1.  As  verbas  pagas  pelo  empregador  a  título  de  abono  antiguidade,  férias e  licenças­prêmio, quando da aposentadoria  do  empregado  por  tempo  de  serviço,  que  não  usufruiu  desses  benefícios, têm natureza indenizatória não incidindo sobre elas o  imposto de renda. Jurisprudência consolidada da Corte.   2. Recurso especial conhecido e provido."   (STJ, RESP nº 296597/SP, Segunda Turma, rel. Min. Francisco  Peçanha Matins, DJ 02/09/2003, p. 293).   "TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  FÉRIAS  E  LICENÇA­PRÊMIO  NÃO GOZADAS. DISPENSA INCENTIVADA.   1. As verbas  rescisórias percebidas a  título de  férias e  licença­  prêmio não gozadas,  bem como pela dispensa  incentivada, não  estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. Aplicação das  Súmulas 125, 136 e 215 do STJ.   2.  O  fato  de  as  férias­prêmio  não  terem  sido  usufruídas  por  opção do servidor, não lhes retira o caráter indenizatório, razão  pela  qual  não  incide,  sobre  elas,  o  imposto  de  renda.  (Precedentes)   3. No mesmo sentido, a  incidência do Enunciado 136 da Corte  não  depende  da  comprovação  da  necessidade  de  serviço,  Fl. 161DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10880.007975/00­73  Acórdão n.º 2202­00.996  S2­C2T2  Fl. 7          13 porquanto  o  não­usufruto  de  tal  benefício  estabelece  uma  presunção em favor do empregado.   4. Agravo regimental a que se nega provimento."   (STJ, AGA nº 468683/MG, Primeira Turma, rel. Min. Luiz Fux,  DJ 29/09/2003, p. 152).   "TRIBUTÁRIO ­ IMPOSTO DE RENDA ­ DÉCIMO TERCEIRO  SALÁRIO ­ PAGAMENTO EM DECORRÊNCIA DE ADESÃO A  PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA.   1.  O  décimo  terceiro  salário,  ao  contrário  das  férias,  abonos  assiduidade e licenças­prêmio quando indenizadas, tem natureza  salarial e representa acréscimo patrimonial para o trabalhador,  sendo, portanto, passível de incidência do Imposto de Renda.   2. Recurso especial improvido."   (STJ,  RESP  nº  476178/RS,  Segunda  Turma,  rel.  Min.  Eliana  Calmon, DJ 02/06/2003, p. 286).   "TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA  ­  INDENIZAÇÃO  ESPECIAL  ­  LICENÇA­ PRÊMIO  E  FÉRIAS  ­  CONVERSÃO  EM  PECÚNIA  ­  PRESUNÇÃO  DE  QUE  NÃO  FORAM  GOZADAS  POR  NECESSIDADE DO SERVIÇO ­ CARÁTER INDENIZATÓRIO ­  SÚMULAS 125, 136 E 215 STJ ­ PRECEDENTES.   ­  A  eg.  1ª  Seção  deste  Tribunal  pacificou  entendimento  no  sentido de que a indenização recebida pela adesão a programa  de incentivo à demissão voluntária, assim como a licença­prêmio  e  as  férias  não  gozadas  não  estão  sujeitas  à  incidência  do  imposto de renda, seguindo a orientação de não constituírem tais  verbas, acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do art.  43 do CTN.   ­  A  aplicação  do  enunciado  nº  136  STJ  não  depende  da  comprovação  da  necessidade  do  serviço,  por  isso  que  o  não  usufruto  de  tais  benefícios  estabelece  uma  presunção  em  favor  do empregado.   ­ Recurso especial conhecido e provido."   (STJ, RESP nº 286750/SP, Segunda Turma, rel. Min. Francisco  Peçanha Martins, DJ 26/05/2003, p. 304).   12.  Constata­se  que  as  decisões  fazem  expressa  referência  a  empregados,  trabalhadores  e  servidores,  a  comprovar  a  igualdade  de  tratamento  que  o Egrégio  STJ  tem  dado  a  todos,  independente de se tratar de contrato de trabalho ou de regime  jurídico.   III   13.  Dimana  da  leitura  das  decisões  acima  transcritas  a  firme  posição do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, contrárias ao  Fl. 162DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN     14 entendimento  da  Fazenda  Nacional  acerca  da  matéria,  que  é  pela  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  as  verbas  aludidas,  sejam as pessoas físicas servidores públicos ou trabalhadores em  geral.   14.  De  se  notar  que  a  questão  é  exclusivamente  de  índole  infraconstitucional,  não  cabendo ao Egrégio  Supremo Tribunal  Federal manifestar­se sobre a mesma. Nesse sentido os seguintes  julgados do Pretório Excelso:   1.  RECURSO.  Extraordinário.  Inadmissibilidade.  Férias  e  licença­  prêmio  pagos  em  pecúnia.  de  renda.  Não  incidência.  Matéria  infraconstitucional.  Agravo  regimental  não  provido.  Precedentes.   Não  cabe  RE  que  teria  por  objeto  alegação  de  ofensa  que,  irradiando­se  de  má  interpretação,  aplicação,  ou  até,  inobservância de  legislação subalterna,  seria apenas  indireta à  Constituição da República."   (STF,  AI  239378  AgR/MG,  Primeira  Turma,  rel.  Min.  Cezar  Peluso, DJ 05/03/2004, p. 16).   "RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  INTERPOSTO  CONTRA  ACÓRDÃO  QUE  DEFERIU  PRETENSÃO  DE  DEVOLUÇÃO  DE  VALORES  RETIDOS A  TÍTULO DE  FÉRIAS  E  LICENÇA  PRÊMIO  PAGOS  EM  PECÚNIA.  ALEGAÇÃO  DE  AFRONTA  AOS  ARTS.  150,  I;  153,  III,  e  §  2º,  II,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.   Questão  insuscetível  de  ser  apreciada  senão  por  via  da  legislação  infraconstitucional  reguladora  da  matéria,  procedimento  inviável  em sede de  recurso extraordinário,  onde  não  tem  guarida  alegação  de  afronta  reflexa  e  indireta  à  Constituição  Federal.  Inexistência,  ademais,  de  ofensa  ao  princípio relativo à competência tributária da União, em face da  norma inserta no art. 157, I, da CF. Recurso extraordinário não  conhecido."   (STF,  RE  nº  229461/SP,  Primeira  Turma,  rel.  Min.  Ilmar  Galvão, DJ 16/04/99, p. 27).   15.  Por  essa  razão,  impõe­se  reconhecer  que  todos  os  argumentos  que  poderiam  ser  levantados  em  defesa  dos  interesses  da União  vem  sendo  reiteradamente  afastados  pelas  decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, circunstância  que  conduz  à  conclusão  acerca  da  impossibilidade  de  modificação  do  seu  entendimento,  sejam  as  pessoas  físicas  servidores públicos ou trabalhadores em geral.   16.  Nesses  termos,  não  há  dúvida  de  que  futuros  recursos  que  versem  sobre  o mesmo  tema,  apenas  sobrecarregarão  o  Poder  Judiciário, sem nenhuma perspectiva de sucesso para a Fazenda  Nacional.   Portanto,  continuar  insistindo  nessa  tese  significará  apenas  alocar  os  recursos  colocados  à  disposição  da  Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional,  em  causas  nas  quais,  previsivelmente, não se terá êxito.   Fl. 163DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10880.007975/00­73  Acórdão n.º 2202­00.996  S2­C2T2  Fl. 8          15 17. Cumpre, pois, perquirir se, em face do sobredito, e tendo por  fundamento  o  disposto  no  art.  19,  II,  da  Lei  nº  10.522,  de  19.07.2002,  e  no  art.  5º  do Decreto  nº  2.346,  de  10.10.97,  é  o  caso de ser dispensada a interposição de recursos e a desistência  dos já interpostos.   Ora, os artigos citados têm o seguinte teor:   "Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese de a decisão versar sobre:...   II  ­  matérias  que,  em  virtude  de  jurisprudência  pacífica  do  Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça,  sejam  objeto  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda. "   "Art. 5º. Nas causas em que a representação da União competir  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  havendo  manifestação  jurisprudencial  reiterada  e  uniforme  e  decisões  definitivas  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal de Justiça, em suas  respectivas áreas de competência,  fica  o  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizado  a  declarar,  mediante  parecer  fundamentado,  aprovado  pelo  Ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação às quais  é de ser dispensada a apresentação de recursos. "   18.  Decorre  dos  dispositivos  legais  acima  reproduzidos  que  a  possibilidade de ser dispensada a  interposição de  recurso ou a  desistência  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro fundamento relevante, pode ser exercida pelo Procurador­ Geral  da  Fazenda  Nacional,  mediante  ato  declaratório,  a  ser  aprovado  pelo Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  observados  os  seguintes requisitos:   a)  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  tenha  competência  para  representar,  judicialmente,  a  União,  nas  respectivas causas; e   b)  haja  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  suas  respectivas  áreas  de  competência.   19.  Examinando­se  a  hipótese  vertente,  desde  logo,  conclui  se  que: I) nas causas em que se discute a incidência do imposto de  renda, como nas hipóteses objeto deste Parecer, a competência  para representar a União é da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional,  já  que  se  trata  de  matéria  fiscal;  e  II)  os  acórdãos,  citados  exemplificativamente  ao  longo  deste  Parecer,  manifestam  a  reiterada  Jurisprudência  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  sentido  de  que  não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  férias  e  licença­ prêmio,  não  gozados  por  necessidade  do  serviço,  sejam  por  servidores  públicos,  hipótese  em  que  já  existe  Parecer  desta  Fl. 164DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN     16 Coordenação­Geral,  Ato  Declaratório  do  Senhor  Procurador­ Geral da Fazenda Nacional e Despacho do Senhor Ministro de  Estado da Fazenda, sejam por trabalhadores em geral.   20. Destarte, há base legal para a edição de ato declaratório do  Senhor Procurador­Geral da Fazenda Nacional, a ser aprovado  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  que  dispense  a  Procuradoria­  Geral  da  Fazenda  Nacional  da  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  acerca  da matéria  ora abordada.   21. Por fim, duas questões merecem ser ressaltadas. A primeira  de que o presente Parecer não implica, em hipótese nenhuma, no  reconhecimento  da  correção  da  tese  adotada  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça. O  que  se  reconhece  é  a  pacífica  jurisprudência  desse  Tribunal  Superior,  a  recomendar  a  não  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  eis  que os mesmos se mostrarão inúteis e apenas sobrecarregarão o  Poder  Judiciário  e  a  própria  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional.   22.  A  outra  questão  diz  respeito  à  desnecessidade  de  se  fazer  referência  no  presente  Parecer  aos  valores  convertidos  em  pecúnia a título de abono­assiduidade e ausências permitidas ao  trabalho  para  trato  de  interesse  particular  ­  APIP,  eis  que  o  PARECER PGFN/CRJ/Nº 1643/2003, que trata dos mesmos, não  se  restringe  aos  servidores  públicos,  abrangendo  todos  os  trabalhadores em geral.   IV   23. Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19,  II, da Lei nº 10.522, de 19.07.2002, c/c o art. 5º do Decreto nº  2.346, de 10.10.97, recomenda­se sejam autorizadas pelo Senhor  Procurador­ Geral da Fazenda Nacional a não  interposição de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais  que  versem  acerca  da  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  as  verbas  recebidas a título de conversão em pecúnia de  férias e  licença­ prêmio não gozadas por necessidade do  serviço,  por quaisquer  trabalhadores, não só por servidores públicos.   É o parecer.   À consideração superior.   Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional,  em 12  de  agosto  de  2004.   FABRÍCIO DA SOLLER   Coordenador­Geral  da  Representação  Judicial  da  Fazenda  Nacional   De  acordo.  Submeta­se  à  apreciação  do  Sr.  Procurador­Geral  da Fazenda Nacional Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  em 16 de novembro de 2004.   FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR   Fl. 165DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10880.007975/00­73  Acórdão n.º 2202­00.996  S2­C2T2  Fl. 9          17 Procurador­Geral Adjunto da Fazenda Nacional   Aprovo.   Submeta­se  à  apreciação  do  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  para  os  fins  da  Lei  nº  10.522,  de  19.07.2002,  e  do  Decreto  nº  2.346,  de  10.10.97.  Após,  publique­se.  Com  a  publicação,  dê­se  ciência  do  presente  Parecer  ao  Senhor  Secretário da Receita Federal, para a finalidade prevista no § 4º  do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19.07.2002.   Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional,  em 29 de  novembro  de 2004.   MANOEL FELIPE RÊGO BRANDÃO   Procurador­Geral da Fazenda Nacional   DESPACHO DO MINISTRO   Em 14 de fevereiro de 2005   ASSUNTO:  Tributário.  Não  incidência  de  imposto  de  renda  sobre as verbas recebidas por trabalhadores em geral a título de  férias e licença­ prêmio não gozadas por necessidade do serviço.  Extensão a estes do mesmo tratamento dispensado aos recursos  judiciais  atinentes  aos  servidores  públicos.  Jurisprudência  pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.   Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir dos já interpostos.   DESPACHO: Aprovo o Parecer/PGFN/CRJ nº 1905/2004, de 29  de  novembro  de  2004,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  que  concluiu  pela  dispensa  de  interposição  de  recursos  ou  o  requerimento  de  desistência  dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento  relevante,  com relação às  decisões  que  afastaram  a  incidência  do  imposto  de  renda  das  pessoas físicas sobre as verbas recebidas em face da conversão  em  pecúnia  de  licença­prêmio  e  férias  não  gozadas  por  necessidade  do  serviço,  na  hipótese  do  empregado  não  ser  servidor público.   Diante de entendimentos contrários,  a própria Secretaria da Receita Federal  do Brasil emitiu a Solução de Divergência nº 01, de 02 de janeiro de 2009, verbis:   ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­IRRF   EMENTA:  FÉRIAS  NÃO­GOZADAS  CONVERTIDAS  EM  PECÚNIA ­ Rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria ou  exoneração.   As  verbas  referentes  a  férias  ­  integrais,  proporcionais  ou  em  dobro, ao adicional de um terço constitucional, e à conversão de  férias  em  abono  pecuniário  compõem  a  base  de  cálculo  do  Fl. 166DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN     18 Imposto de Renda. Por força do § 4º do art. 19 da Lei nº 10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  constituirá  os  créditos  tributários  relativos  aos  pagamentos  efetuados  por  ocasião  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  aposentadoria,  ou  exoneração,  sob  as  rubricas  de  férias  não­gozadas  ­  integrais,  proporcionais  ou  em  dobro  ­  convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de  um terço constitucional quando agregado a pagamento de férias,  observados  os  termos  dos  atos  declaratórios  editados  pelo  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  em  relação  a  essas  matérias.  A  edição  de  ato  declaratório  pelo  Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº  10.522, de 19 de  julho de 2002, desobriga a  fonte pagadora de  reter  o  tributo  devido  pelo  contribuinte  relativamente  às  matérias tratadas nesse ato declaratório.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 19, II, e § 4º, da Lei nº 10.522, de  19 de julho de 2002; Arts. 43, II, e 625 do Decreto nº 3.000, de  26 de março de 1999; Atos Declaratórios Interpretativos SRF nº  5, de 27 de abril de 2005 e nº 14, de 1º de dezembro de 2005;  Atos Declaratórios PGFN nºs 4 e 8, ambos de 12 de agosto de  2002, nº 1, de 18 de fevereiro de 2005, nºs 5 e 6, ambos de 16 de  novembro de 2006, nº 6, de 1º de dezembro de 2008, e nº 14, de 2  de dezembro de 2008;  e Parecer PGFN/PGA/Nº 2683/2008, de  28 de novembro de 2008.   Conforme  podemos  observar  nesta  solução  de  divergência,  é  entendimento  pacífico  de  que  não  há  incidência  do  imposto  de  renda,  desde  que  os  pagamentos  sejam  efetuados por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria, ou exoneração, sobre  os seguintes rendimentos: férias não­gozadas ­ integrais (mais um terço constitucional); férias  não­gozadas  ­  proporcionais  (mais  um  terço  constitucional);  férias  não­gozadas  ­  em  dobro  (mais um terço constitucional) e abono pecuniário (mais um terço constitucional).   Assim, de acordo com os entendimentos acima expostos, não tenho dúvidas  de que as empresas estão desobrigadas da retenção do imposto de renda sobre os rendimentos  acima citados, bem como o beneficiário de tais verbas deverá declará­las como isentas e não  tributáveis,  tão­somente,  quando  pagos  por  ocasião  da  rescisão  contratual,  aposentadoria  ou  exoneração.  No  entanto,  mesmo  após  a  publicação  destes  entendimentos,  ainda  restou  dúvidas quanto a incidência do imposto sobre o pagamento destas verbas, quando efetuados na  vigência do contrato de trabalho e em acordos trabalhistas, já que estes entendimentos, limita,  em contraponto  ao  entendimento do Superior Tribunal de  Justiça,  que  a não  incidência  seria  somente  quando  da  rescisão  contratual  e,  portanto,  não  se  estenderia  ao  pagamento  dos  respectivos rendimentos durante a vigência do contrato ou em acordo trabalhista.  Ora, com as devidas vênias, é de se observar, que quando a empresa pagar as  férias do empregado que não a gozou, por acordo trabalhista ou não, assim o faz por meio de  uma indenização, já que há a presunção de que o empregado foi prejudicado no seu direito de  gozo. Assim, este pagamento deve ser tratado como indenização tanto na vigência do contrato  quanto na rescisão contratual, pois em qualquer situação, houve o prejuízo ao empregado e por  isso, está sendo indenizado.   É entendimento, que as férias não­gozadas integrais, por exemplo, não deve  incidir  imposto de renda por não ser considerada fato gerador do tributo, não importa se este  Fl. 167DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10880.007975/00­73  Acórdão n.º 2202­00.996  S2­C2T2  Fl. 10          19 rendimento  é  pago  no  ato  da  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  no  acordo  trabalhista  ou  se  durante  a  vigência  do  contrato,  ou  seja,  em  qualquer  situação  o  desconto  do  imposto  é  indevido.  Na esteira dos diversos entendimentos sobre a matéria (férias indenizadas), se  faz necessário transcrever alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça, verbis:  Tributário.  Funcionário  público.  Férias  não  gozadas.  Indenização.  Incidência  do  imposto  de  renda.  Impossibilidade.  Consoante entendimento que se cristalizou, na jurisprudência, o  pagamento (in pecunia) de férias não gozadas ­ por necessidade  do  serviço  ­  ao  servidor  público,  tem  a  natureza  jurídica  de  indenização,  não  constituindo  espécie  de  remuneração,  mas,  mera  reparação  do  dano  econômico  sofrido  pelo  funcionário.  Erigindo­se em reparação, a conversão, em pecúnia, das férias a  que  a  conveniência  da  Administração  impediu  o  auferimento,  visa,  apenas,  a  restabelecer  a  integridade  patrimonial  desfalcada pelo dano. A percepção dessa quantia  indenizatória  não induz em acréscimo patrimonial e nem em renda tributável,  na definição da legislação pertinente. O tributo, na disciplina da  lei,  só  deve  incidir  sobre  ganhos  que  causem  aumento  de  patrimônio,  ou,  em  outras  palavras:  sobre  numerário  que  se  venha a  somar àquele que  já  seja propriedade do contribuinte.  Recurso a que se nega provimento, por maioria. REsp52208 / SP  RECURSO  ESPECIAL  1994/0023969­6.  Data  da  Publicação/Fonte  DJ  10/10/1994.  Relator(a)  Ministro  DEMÓCRITO REINALDO.  TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. FERIAS INDENIZADAS.  NÃO INCIDÊNCIA. I ­ O IMPOSTO DE RENDA NÃO INCIDE  SOBRE  O  PAGAMENTO  DE  FERIAS  NÃO  GOZADAS,  EM  RAZÃO  DO  SEU  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  PRECEDENTES.  II  ­  RECURSO  ESPECIAL  NÃO  CONHECIDO. AgR no Ag 46146 / SP AGRAVO REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  1993/0033207­4.  Ministro  ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO. Data da Publicação/Fonte DJ  22/08/1994.  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  FERIAS  NÃO  GOZADAS  INDENIZADAS  ­  NÃO  INCIDÊNCIA.  O  PAGAMENTO  EM  DINHEIRO  DAS  FERIAS  NÃO  GOZADAS,  PORQUE  INDEFERIDAS  POR  NECESSIDADE  DO  SERVIÇO,  NÃO  E  PRODUTO  DO  CAPITAL,  DO  TRABALHO  OU  DA  COMBINAÇÃO DE  AMBOS  E  TAMBÉM  NÃO  REPRESENTA  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL,  NÃO  ESTANDO,  PORTANTO,  SUJEITAS  A  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  RECURSO  IMPROVIDO.  REsp  34988  /  SP  RECURSO  ESPECIAL  1993/0013182­6.  Relator(a)  Ministro  GARCIA  VIEIRA. Data da Publicação/Fonte DJ 08/11/1993.  Por  fim,  neste  processo  em  especial,  é  de  se  ressaltar  que  o  PDV  é  um  procedimento de corte de empregos adotado pelas empresas para ajustar seu quadro de pessoal  às  necessidades  provocadas  por  inovações  tecnológicas,  queda  de  produção  ou  mudanças  estruturais.  A  todos  os  empregados  ou  a  um  grupo  representativo  destes  são  oferecidas  Fl. 168DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN     20 vantagens financeiras, adicionais às percebidas em caso de despedida segundo o figurino legal,  para que adiram ao programa.  Essas vantagens financeiras adicionais, que em outro contexto poderiam ser  entendidas como liberalidade do empregador, a  jurisprudência dos  tribunais  federais, seguida  por este Conselho, enquadrou no conceito de  indenização pela perda do emprego,  isenta nos  termos da disposição legal antes referida.  A  dicotomia  conceitual  indenização/liberalidade  está  bem  presente  nos  acórdãos do Superior Tribunal de Justiça relatados pelo Ministro ARI PARGENDLER que se  curva  ao  entendimento  dominante  (pela  indenização)  com  ressalva  de  seu  entendimento  pessoal (pela liberalidade). Nesse sentido, é paradigmático o acórdão proferido em 18.12.97 no  Recurso Especial 151.122­SP, verbis:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  RESCISÃO,  INCENTIVADA,  DO  CONTRATO  DE  TRABALHO.  A  jurisprudência  da  Turma  se  fixou  no  sentido  de  que  todo  e  qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão  voluntária  está  a  salvo  do  imposto  de  renda.  Ressalva  do  entendimento  pessoal  do  relator,  para  quem  a  indenização  trabalhista  que  está  isenta  do  imposto  de  renda  é  aquela  que  compensa o  empregado pela  perda  do emprego,  e  corresponde  aos valores que ele pode exigir em Juízo, como direito seu, se a  verba não for paga pelo empregador no momento da despedida  indireta, tal como expressamente disposto no artigo 6°, V, da Lei  n°  7.713,  de  1988,  que  deixou  de  ser  aplicado  sem declaração  formal  de  inconstitucionalidade.  Recurso  especial  não  conhecido.”  Em tema de férias e licença prêmio não gozadas e indenizadas em pecúnia, a  jurisprudência  dos  tribunais  federais  pacificou­se  no  entendimento  enunciado  pelas  Súmulas  125  e  136  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  colocam  aquelas  verbas  fora  do  campo  de  incidência do imposto de renda.  Os  acórdãos  que  embasam  estas  súmulas  não  vislumbram,  na  percepção  daquelas  verbas,  acréscimo  patrimonial  e,  por  conseguinte,  teriam  elas  caráter  nitidamente  indenizatório.  Da  pletora  de  julgados,  que  seguem  tal  linha  de  argumentação,  destaco  o  seguinte  voto  do  Ministro  MILTON  LUIZ  PEREIRA,  no  acórdão  prolatado  no  REsp  nº  37.965­2­SP, verbis:  A  questão  tem  sido  examinada  nesta  Corte,  assentando  os  julgados  que  o  pagamento  de  licença­prêmio  não  gozada,  a  tempo  e  modo  requerida,  por  submissão  ao  interesse  público,  motivo do  indeferimento,  tecnicamente, não constitui acréscimo  patrimonial. Deveras, guarda­se, isto sim, direito com a moldura  de indenização   Fl. 169DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10880.007975/00­73  Acórdão n.º 2202­00.996  S2­C2T2  Fl. 11          21   pecuniária  paga  ao  servidor  público  para  compensá­lo  pelo  trabalho  desempenhado  sem  a  usufruição  do  benefício  assegurado  pela  lei.  Esse  lineamento,  ao  derredor  de  que  a  licença­prêmio indenizada constitui salário ou vencimento, tem o  precioso apoio do pranteado Orlando Gomes a dizer: “qualquer  remuneração  paga  ao  empregado  sem  trabalho  não  é  tecnicamente salário (O salário no Direito Brasileiro, p. 353, ed.  1957).  Diante disso, firmo o meu posicionamento, que os pagamentos efetuados, por  ocasião  de  acordo  judicial  trabalhista  ou  por  PDV,  sob  as  rubricas  de  férias  não­gozadas  ­  integrais,  proporcionais  ou  em  dobro  ­  convertidas  em  pecúnia,  de  abono  pecuniário;  de  adicional de um terço constitucional quando agregado a pagamento de férias e licença­prêmio  não gozada, não estão sujeitas a incidência do imposto de renda.   Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da matéria  e  por  ser  de  justiça,  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório do imposto de renda retido na fonte,  conforme o pedido de retificação da declaração do imposto de renda, sendo que o valor a ser  restituído será calculado pela autoridade executora do presente acórdão.   (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann                                              Fl. 170DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN     22 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    TERMO DE INTIMAÇÃO  Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência  do  Acórdão nº 2202­00.993    Brasília/DF, 10 fevereiro de 2011      (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann  Presidente da 2ª Turma Ordinária  Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:  (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração  Data da ciência: _______/_______/_________  Procurador (a) da Fazenda Nacional           Fl. 171DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN

score : 1.0