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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5156900 #
Numero do processo: 10120.721727/2012-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2202-000.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e Relator Participaram da sessão: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Fabio Brum Goldschmidt e Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado).
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.721727/2012­63  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.555  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de outubro de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  JÁNIO RODRIGUES DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e discutidos os  presentes  autos RESOLVEM os Membros da  2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de  votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.     Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e Relator    Participaram da sessão: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente), Antonio Lopo  Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Fabio Brum Goldschmidt e Márcio de Lacerda  Martins (Suplente convocado).        Relatório  JÂNIO RODRIGUES DE OLIVEIRA  interpôs  recurso  voluntário  em  face  de  Acórdão da DRJ­BRASÍLIA/DF que julgou procedente lançamento formalizado por meio do  Auto  de  Infração  de  fls.  180/197  e  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  198/205  para  formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, no valor de R$  226.446,39, acrescido de multa de ofício (qualificada, de 150%), de multa isolada (50%) e de  juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 730.205,83.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 21 72 7/ 20 12 -6 3 Fl. 751DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10120.721727/2012­63  Resolução nº  2202­000.555  S2­C2T2  Fl. 3          2 A infração que ensejou o lançamento foi a omissão de rendimentos do trabalho  sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física. Sobre a mesma base foi aplicada a multa  isolada, no percentual de 50%.  Segundo o relatório fiscal, trata­se de diferença apurada de receitas escrituradas  no  livro­caixa,  decorrentes  da  atividade  “cartório”e  declaradas  na  DIRPF  e  os  valores  informados  pelo  Tribunal  de  Justiça  de  Goiás  sobre  os  quais  incidiram  os  emolumentos  recolhidos  àquele  Estado  e  apurados  à  razão  de  10%  dessas  receitas.  Concluiu,  assim,  a  autoridade lançadora que o Contribuinte deliberadamente informou a menor os valores de suas  receitas para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda.   Entendeu a autoridade lançadora que a conduta do Contribuinte caracterizou­se  como a intenção deliberada de impedir ou retardar o conhecimento pelo Fisco da ocorrência do  fato gerador, o que caracterizaria o evidente intuito de fraude a ensejar a qualificação da multa  de ofício.  Também  foi  lançada  a multa  isolada pela  falta do  recolhimento  antecipado do  imposto  (carnê­leão)  com  amparo  no  artigo  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  e  alterações  posteriores.  O Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que o lançamento  não merece  prosperar;  que  ao  entregar  os  documentos  à  autoridade  fiscalizadora  deixou  de  apresentar  o  livro­caixa  com  os  registros  das  despesas,  o  que  faz  agora,  e  que  apresenta  a  relação dessas despesas e pede que as mesma sejam consideradas para a correta apuração do  imposto devido; que não agiu com dolo ou fraude a justificar a qualificação da multa de ofício;  que  a  exigência da multa no percentual de 150% cumulativamente  com a multa  isolada  tem  caráter confiscatório, repudiado pela Constituição. Por fim pede o benefício da retificação das  declarações referentes aos períodos objeto do lançamento.  A  DRJ­BRASÍLIA/DF  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  Inicialmente,  a  DRJ  observou  que  a  arguição  de  inconstitucionalidades  não  é  matéria  a  ser  apreciada  em  instância  administrativa,  eis  que  os  órgãos  julgadores  administrativos não são competentes para tanto. Sobre este ponto, refere­se à Súmula CARF nº  2, que transcreve.  Quanto  ao mérito,  sobre  a  alegação  da  defesa  que  não  foram  consideradas  as  despesas do livro­caixa, a DRJ observa que todas as receitas e despesas escrituradas no livro­ caixa foram consideradas pela fiscalização como comprovadas, sem glosas, portanto, de modo  que foram acatadas todas as despesas declaradas; que com a impugnação foi apresentado um  novo  livro­caixa, onde são  indicadas novas despesas. Sobre este ponto, observa a DRJ que o  novo livro­caixa foi produzido após a autuação e, portanto, não se cogita de erro material; que  o  livro­caixa válido é aquele que serviu de base para a autuação e conclui pela  inidoneidade  dos novos elementos apresentados para comprovar as despesas passíveis de dedução.  Observa  também  a  DRJ  que,  ao  apresentar  com  a  impugnação  novo  demonstrativo da apuração do imposto, o Contribuinte relaciona valores de receita idênticos ao  apurado pela Fiscalização, o que significa concordância expressa com os valores das  receitas  apurados na autuação.  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10120.721727/2012­63  Resolução nº  2202­000.555  S2­C2T2  Fl. 4          3 Quanto à multa de ofício, a DRJ rechaça a alegação de confisco, ressaltando que  se trata de matéria constitucional, cuja apreciação, como referido antes, escapa à competência  dos  julgadores administrativos. E quanto à qualificação da penalidade, entendeu a autoridade  julgadora de primeira instância que restou configurado no caso o evidente intuito de fraude a  justificar a medida.  Sobre  a  multa  exigida  isoladamente,  a  DRJ  observou  que  a  exigência  tem  previsão legal expressa no artigo 44, II da Lei nº 9.430, de 1996 e que não vislumbra nenhum  vício na sua aplicação.  O Contribuinte  tomou ciência da decisão de primeira  instância em 18/07/2012  (fls. 729) e, em 16/08/2012, interpôs o recurso voluntário de fls. 734/743, que ora se examina e  no qual reitera as alegações quanto ao caráter confiscatório das multa de ofício e isolada e pede  o afastamento dessas penalidades.  Quanto à diferença de imposto apurada reitera o pedido para que sejam acatadas  as  novas  despesas  apresentadas.  Rebate  o  fundamento  da  decisão  de  primeira  instância  que  considerou  como  confissão  o  reconhecimento  da  receita  apurada  pela  Fiscalização,  mas  desconsiderou  as  despesas  apresentadas  na  mesma  impugnação.  Reapresenta  os  mesmos  demonstrativos de despesas e pede que as mesmas sejam acatadas, reduzindo a base de cálculo  do imposto.  É o relatório.        Voto    Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  Como se colhe do relatório, cuida­se de lançamento pelo qual se apurou omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem vínculo  empregatício. O  lançamento  limitou­se  a  revisar  os  rendimentos  declarados,  sem  questionamento  quanto  às  despesas,  acatadas  que  foram  as  despesas declaradas, inclusive com a apresentação do livro­caixa.  Ocorre que, com a impugnação, o Contribuinte apresenta novo livro­caixa, com  novos documentos, em que  indica novas despesas, especialmente  referentes a pagamentos de  auxílio­alimentação pragas a funcionários.  Como  a  autoridade  lançadora  não  teve  a  oportunidade  de  apreciar  os  tais  elementos, julgo pertinente se devolver o processo para que a autoridade analise o novo livro­ caixa  e  os  documentos  que  o  instruem,  podendo,  inclusive,  diligenciar  junto  aos  supostos  beneficiários  dos  pagamentos  para  confirmarem  (ou  não)  a  autenticidade  dos  recibos  e  a  efetividade dos pagamentos e, sendo o caso, adotar as providências cabíveis..  Conclusão  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10120.721727/2012­63  Resolução nº  2202­000.555  S2­C2T2  Fl. 5          4 Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de converter o julgamento em  diligência, nos termos acima explicitados.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa   Fl. 754DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

score : 1.0
5142189 #
Numero do processo: 13502.720338/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3102-000.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decidem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Relator EDITADO EM: 23/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzé e Helder Massaaki Kanamaru.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decidem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Relator EDITADO EM: 23/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzé e Helder Massaaki Kanamaru.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.720338/2009­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3102­000.275  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2013  Assunto  PER/Dcomp  Recorrente  CALÇADOS MALU BAHIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Decidem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o  julgamento  em diligência, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.  (assinatura digital)  Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Relator  EDITADO EM: 23/09/2013  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento e Andréa Medrado Darzé e Helder Massaaki Kanamaru.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata­se  de Manifestação  de  Inconformidade  da  interessada  contra  o Despacho  Decisório  nº  0095/2009  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Camaçari  –  DRF/CCI (fl. 133­146).  A  interessada  apresentou PER/DCOMP  solicitando o  ressarcimento  de  créditos  oriundos do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o Programa de  Integração Social (PIS) relativo ao 3º trimestre de 2007.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .7 20 33 8/ 20 09 -1 9 Fl. 313DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13502.720338/2009­19  Resolução nº  3102­000.275  S3­C1T2  Fl. 3          2 Irresignada com a demora  da Receita Federal  em analisar  seu PER/DCOMP,  a  interessada impetrou Mandado de Segurança objetivando provimento jurisdicional que  determinasse  um  prazo  de  30  dias  para  análise  do  seu  pedido,  obtendo  a  segurança  nesse sentido.  A  autoridade  fiscal,  em  atendimento  ao  mandado  de  segurança  mencionado,  procedeu  à  análise  do  PER/DCOMP  e  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado pela interessada.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 157­170), sendo esses os pontos de sua discordância, em síntese:  Não merece prosperar o entendimento esposado pela DRF/CCI, haja vista que os  insumos glosados fazem parte do processo produtivo da empresa.  As leis referentes ao PIS e à Cofins não­cumulativos não conceituam “insumos”,  e  tampouco  remetem  à  utilização  subsidiária  da  legislação  do  IPI  para  busca  do  seu  conceito.  Todavia, a Receita Federal, ao interpretar e aplicar a legislação fiscal, disciplinou  ilegalmente  sobre  “insumos”  nas  Instruções  Normativas  nº  247/02  e  nº  404/04,  porquanto  extrapolou  os  limites  de  sua  competência  ao  fixar  uma  interpretação  restritiva a esse termo, o que as torna viciadas de ilegalidade.  Assim, é certo que as contas de água, frete, material para manutenção e reparo e  ferramentas devem ser considerados como insumos, vez que fazem parte dos custos de  manutenção da estrutura da empresa, visando a produção e venda.  Assim  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/07/2007  a  30/09/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE INSUMOS.  O  termo  “insumo”  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente  aqueles,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço  da  atividade.  INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE.  É  inócuo  suscitar  na  esfera  administrativa  alegação  de  ilegalidade  de  ato  normativo editado pela Receita Federal.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Informa tratar­se de pessoa jurídica de direito privado, tendo por objeto social a  fabricação de calçados, artefatos de couro, bolsas e componentes para calçados, que recolhe as  Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins pelo Sistema Não­Cumulativo.  Adentra  à  questão  da  definição  da  expressão  insumos  presente  nas  Leis  10.637/02  e  10.833/03.  Argumenta,  A  expressão  “insumo”  consoante  o  insigne  doutrinador  Aliomar Baleeiro “é uma algaravia de origem espanhola, inexistente em português, empregada  por alguns economistas para traduzir a expressão inglesa ‘input’, isto é, o conjunto dos fatores  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13502.720338/2009­19  Resolução nº  3102­000.275  S3­C1T2  Fl. 4          3 produtivos, como matérias­primas, energia, trabalho, amortização do capital, etc., empregados  pelo  empresário  para  produzir  o  ‘output’  ou  o  produto  final  .  (...)”  [...]Considera  ilegais  as  Instruções Normativas editadas pela Secretaria da Receita Federal, restringindo o conceito de  insumo  “em  sentido  estrito,  amoldando­se  à  forma  prevista  no  Regulamento  do  IPI  [...]”.  Segundo  entende,  “importante  referência  de  quais  são  os  custos  e  despesas  inerentes  à  obtenção de receitas pode ser encontrada nos artigos 290 e 299 do Regulamento do Imposto  de Renda [...]”.  Destaca que a própria legislação das Contribuições utiliza em certos momentos a  terminologia  insumos  e,  em  outros,  matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários, do que decorre que não podem ser interpretados como conceitos idênticos.  Cita e transcreve jurisprudência deste Conselho e da Justiça.   Ao  final,  descreve,  Ferramentas  perecíveis,  brocas,  parafusos,  tomada,  frete,  navalha,  lâmpada, óleo,  lubrificante,  correia, material  elétrico,  bucha,  soldador,  durepox,  são  necessários para a consecução do produto final, qual seja o calçado, e, devem ser considerados  insumos  mesmo  que  não  necessariamente  sejam  consumidos  ou  se  desgastados  direta  ou  indiretamente no processo produtivo de determinada mercadoria.  É o relatório.  Relatório  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso.  A questão não é nova,  refere­se  ao  entendimento do que deve  ser classificado  como insumo, na acepção da palavra empregada pelo legislador na regulamentação do sistema  de apuração não cumulativo das Contribuições.  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  com  ninguém  desconhece,  baixou  Atos  Normativos  interpretando  de  forma  notadamente  restritiva  o  termo  encontrado  nas  Leis  que  especificam os critérios de apuração das Contribuições. As Instruções Normativas n.º 247/02,  com alteração introduzida pela IN 358/03, e 404/04, definem que, em se tratando de empresas  dedicadas à fabricação de bens para venda, como é o caso, o conceito de insumo restringe­se à  a matéria­prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens  que  sofram alterações,  tais  como o  desgaste,  o  dano ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  e  aos  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto.  De  seu  turno,  a  Recorrente  defende  critério  fundamentado  em  pressupostos  situados  em posição  diametralmente oposta  à  escolhida  pelo Fisco,  segundo o  qual  todas  as  despesas necessárias à consecução do objeto social da empresa enquadram­se no conceito.   É entendimento majoritário na jurisprudência que vem se formando em segunda  instância administrativa de julgamento, que o conceito de insumo, no sistema de apuração não  cumulativo  das  Contribuições,  situa­se  em  posição  intermediária,  nem  tão  restrito  quanto  a  determinada pelo Fisco, nem tão amplo quanto defendem os contribuintes. Tem sido admitido  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13502.720338/2009­19  Resolução nº  3102­000.275  S3­C1T2  Fl. 5          4 o lançamento credor calculado com base nos gastos incorridos pela empresa, sob a condição de  que  tratem­se  de  bens  ou  serviços  aplicados  na  produção  ou  a  ela  diretamente  vinculados,  mesmo que,  ao  contrario  de  como pretendem  limitar  os Atos Normativos  supra  citados,  não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Noutro  vértice,  não  têm  sido  aceitas  as  despesas  associadas  à  manutenção  da  atividade  empresarial  como  um  todo,  sem  qualquer  vínculo  especial  com  o  processo  produtivo  propriamente dito.  De  fato,  salvo melhor  juízo,  não  vejo  razão  para  que  conceito  de  insumo  seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  premissa  por  detrás  das  normas  editadas  pela  Receita  Federal  do Brasil  na  restrição de seu alcance,  tanto quanto não vejo respaldo legal para inclusão de tudo o quanto  admite  o  sistema  de  apuração  do  Imposto  de  Renda,  como  frequentemente  defendem  os  contribuintes.  Essa conclusão decorre, a um tempo, da leitura que se faz das disposições legais  que autorizam a apropriação do crédito e, a outro, das particularidades do método de apuração  das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS.  Como é de sabença, a legislação que introduziu a cobrança não cumulativa das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em conta que o sistema de não cumulatividade tributária traz em si a  ideia  inescapável  de  que  a  incidência  não  ocorra  ao  longo  das  diversas  etapas  de  um  determinado processo sem que o contribuinte possa reduzir de seu encargo aquilo do que foi  onerado  no  momento  anterior,  ainda  que  considerássemos  todas  as  particularidades  e  atipicidades do Sistema de cobrança das Contribuições, terminaríamos por concluir que, a um  débito  tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado sobre o total das despesas.   Particularmente,  entendo  que  resulta  daí  a  impertinência  do  critério  proposto  pela Fisco, restringindo excessivamente o direito ao crédito.  Disso sobrevém nova questão. Se a melhor compreensão do sistema claramente  ampara  e  remete  às  definições  sugeridas  pela  Recorrente  e,  de  maneira  geral,  pelos  contribuintes, qual a razão para rejeitá­la?   A resposta é simples: porque a mecânica de apuração das Contribuições não está  assim definida em Lei.  Tal  como  consta  do  texto  legal,  o  direito  de  crédito,  em  definição  genérica,  admite apenas que se considerem as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  nunca  a  integralidade dos  gastos  da  pessoa  jurídica.  Prova disso  é que  os  gastos  que  não  se  incluem nesse conceito e dão direito ao crédito  são  listados um a um nos  itens  seguintes, de  forma exaustiva.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13502.720338/2009­19  Resolução nº  3102­000.275  S3­C1T2  Fl. 6          5 E não é só.  O  fato  é  que  não  haveria  mesmo  como  admitir  outra  interpretação.  Se  encampássemos a tese de que insumo, terminologia derivada da expressão input, denota tudo o  que  é  introduzido  no  processo  com  vistas  a  obtenção  do  resultado,  no  caso  a  venda  da  produção, restaria evidente uma inconcebível distorção promovida pelo legislador ordinário no  amplo reconhecimento ao direito de crédito para o setor industrial e na prestação de serviços,  ao mesmo tempo em que, ao defini­lo para o comércio, restringiu o direito aos gastos com bens  adquiridos para revenda.  É claro que essa interpretação não pode prevalecer.  Insumo, tal como definido e para os fins a que se propõe o inciso II do artigo 3º,  são apenas as mercadorias, bens e serviços que, assim como no caso das empresas comerciais,  estejam  diretamente  vinculados  à  operação  na  qual  se  realiza  o  negócio  da  empresa.  No  comércio,  sendo o negócio  a venda dos bens no mesmo estado em que  foram  comprados,  o  direito  ao  crédito  restringe­se  ao  gasto na aquisição para  revenda. Na  indústria  e no  serviço,  uma vez  que  a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente empregado na produção ou na consecução do produto/serviço vendido, de tal sorte  que  os  créditos  na  indústria  e  na  prestação  de  serviços  observe  o mesmo  nível  de  restrição  determinado para o crédito admitido no comércio.  Estabelecidas  as  premissas  que  devem  ser  observadas,  vê­se  que,  no  caso  concreto,  tendo  por  base  outros  preceitos,  a  Fiscalização  Federal  glosou  despesas  com  ferramentas perecíveis,  brocas, parafusos,  tomada,  frete, navalha,  lâmpada, óleo,  lubrificante,  correia, material elétrico, bucha, soldador, durepox, água etc.  Embora a defesa pudesse ser de plano rejeitada em sua integralidade, por conta  da  impossibilidade  de  reconhecimento  dos  princípios  defendidos  pela  parte,  o  fato  é  que  o  Recurso  adentra  a  questão  específica  do  uso  das  mercadorias  glosadas,  pedindo  que  sejam  “considerados insumos mesmo que não necessariamente sejam consumidos ou se desgastados  direta ou indiretamente no processo produtivo de determinada mercadoria”, o que não está em  desacordo com o que até aqui se definiu como fundamento da decisão que deve ser tomada.   Nestas  condições,  não  vejo  outra  alternativa,  se  não  a  CONVERSÃO  do  julgamento em diligência, para que o contribuinte seja intimado a apresentar provas da efetiva  aplicação  dos  insumos  glosados  pela  Fiscalização  diretamente  no  processo  produtivo  da  empresa, ainda que não se enquadrem no conceito de matéria­prima, produto intermediário, ou  material de embalagem e/ou sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em  fabricação.  Sala de Sessões, 25 de julho de 2013.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator     Fl. 317DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 13971.906443/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2005 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior de PIS é cabível o reconhecimento do direito creditório. A apresentação da DCTF retificadora somente após a ciência do Despacho Decisório que não homologou a compensação requerida, não é suficiente, por si só, para descaracterizar o direito creditório. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido
Numero da decisão: 3301-001.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopes, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Bernardo Motta Moreira e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 60          1 59  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.906443/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.874  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2013  Matéria  PIS ­ PER/DCOMP  Recorrente  KALOKA REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2005  COMPENSAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO.  Caracterizado o recolhimento a maior de PIS é cabível o reconhecimento do  direito  creditório.  A  apresentação  da  DCTF  retificadora  somente  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  requerida, não é suficiente, por si só, para descaracterizar o direito creditório.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopes, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Bernardo Motta Moreira e Andrada Márcio Canuto Natal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 64 43 /2 00 9- 17 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13971.906443/2009­17  Acórdão n.º 3301­001.874  S3­C3T1  Fl. 61          2 Relatório  Por  economia  processual  transcrevo  abaixo  o  relatório  utilizado  pela  DRJ/Florianópolis­SC para o julgamento da manifestação de inconformidade.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP, apresentada pela contribuinte acima qualificada.  Em análise da  compensação  intentada, a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Blumenau/SC  decidiu  não  homologá­la  (Despacho  Decisório  à  folha  15)  em  razão  de  que  o  valor  recolhido  via  DARF,  indicado  como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda Nacional,  já havia sido  integralmente utilizado para o  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  valores  informados  no  PER/DCOMP.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade, na qual  alega  que  se  equivocou  ao  preencher  a  DCTF,  relativa  ao  primeiro  semestre  de  2005.  Afirma  que  para  corrigir  o  erro,  apresentou DCTF retificadora em 01 de julho de 2009.  Ao julgar a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte a  DRJ/Florianópolis­SC, proferiu o seguinte Acórdão:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformado  com  esta  decisão  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário, fls. 26/29. O contribuinte utiliza o referido recurso para demonstrar os créditos do  PIS, objeto do presente processo, quanto créditos da Cofins e do PIS objetos de compensação  em outros processos. Por esta razão nos ateremos a análise somente das questões relativas ao  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13971.906443/2009­17  Acórdão n.º 3301­001.874  S3­C3T1  Fl. 62          3 PIS e,  no processos  adequados  analisaremos os  outros dados  relativos  a outras DCOMP. As  razões recursais estão abaixo sintetizadas:  Que  no  mês  de  janeiro/2005  obteve  faturamento  de  R$  32.697,17,  onde  deveria ter pago a título de PIS o valor de R$ 212,53, sendo que esta contribuição foi paga em  duplicidade, por meio de dois DARF, um no valor de R$ 212,53 e outro no valor de R$ 194,28.  Assim a empresa  teria pago a maior ou  indevidamente o valor de R$ 194,28 a  título de PIS  referente ao fato gerador de janeiro/2005.  Assim,  no  PER/DCOMP  nº  01952.31417.070305.1.3.04­9398,  objeto  do  presente  processo,  utilizou  o  crédito  de  R$  194,28  para  compensar  o  débito  de  R$  173,21  referente ao PIS da competência fevereiro/2005, sobrando ainda um saldo credor de R$ 22,78,  já atualizado pela Selic, sendo este valor utilizado para compensar parte do saldo devedor do  PIS relativo a março/2005 (objeto do PER/DCOMP nº 04721.66653.060405.1.3.04­8352, que  será objeto de análise em outro processo).  Informa, que quando soube do indeferimento de seu pedido de compensação,  verificou que havia preenchido erroneamente as DCTF, sendo que no local dos débitos de PIS  e Cofins  foram  informados os  pagamentos  em duplicidade  e não  somente o valor do débito.  Assim  procedeu  à  apresentação  de  uma  nova  DCTF  retificadora,  que  foi  apresentada  juntamente com a manifestação de inconformidade que foi julgada improcedente pelo Acórdão  da DRJ/Florianópolis­SC.  Afirma  que  esta  DCTF  retificadora  deveria  ser  acatada,  pois  existem mais  duas declarações a serem analisadas, a DIPJ e o Dacon, que estavam preenchidas corretamente.  Efetua a juntada de cópia das duas declarações citadas.  Aborda sobre as informações constantes do site da Receita Federal a respeito  das  regras  para  a  apresentação  de DCTF  retificadora,  e  também cita  o  art.  2º  da  IN SRF nº  598/2005,  o  qual  dispõe  sobre  as  regras  para  apresentação  da  PER/DCOMP.  No  contexto,  solicita que a DCTF retificadora seja considerada, deferindo se assim o crédito solicitado com  a homologação do PER/DCOMP.  É o relatório.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13971.906443/2009­17  Acórdão n.º 3301­001.874  S3­C3T1  Fl. 63          4 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  O contribuinte  em  todas as  suas manifestações no presente processo  afirma  que  o  seu  faturamento  no  mês  de  janeiro/2005  foi  de  R$  32.697,17  que  resultaria  em  PIS  devido no valor de R$ 212,53. Este dado nunca foi contestado nas instâncias administrativas.   Compulsando os dados trazidos ao presente processo, constata­se que a forma  de apuração do lucro, para fins da incidência do IRPJ e da CSL, é a do Lucro Presumido, DIPJ  –  fl.  39,  sistemática  esta  que  obriga  o  contribuinte  a  apurar  o  PIS  pelas  regras  da  cumulatividade a teor do que dispõe o art. 8º, inc. II da Lei nº 10.637/2002.   Conforme dispõe o art. 8º da Lei nº 9.715/98, aplica­se a alíquota de 0,65%  sobre a Receita Bruta para o cálculo do PIS devido.  No Dacon,  fl. 55 e 57, o contribuinte  informa a sua receita da prestação de  serviços referente ao primeiro trimestre de 2005, que por fim corresponde à base de cálculo da  Cofins e do PIS, pois não foram registrados qualquer outro tipo de receita que poderia compor  a base de cálculo das referidas contribuições. No Dacon a base de cálculo da Cofins e do PIS  referente  a  janeiro/2005,  corresponde  ao  valor  de  R$  32.697,17  que  com  a  aplicação  da  alíquota de 0,65%, geraria um valor devido do PIS de R$ 212,53.  Na DIPJ,  fl.  42,  a  receita  bruta  de prestação  de  serviços  correspondente  ao  primeiro  trimestre  de  2005  é  de  R$  91.490,07  que  confere  com  os  valores  informados  no  Dacon para os meses de  janeiro,  fevereiro  e março/2005,  respectivamente R$ 32.697,17, R$  26.647,66 e R$ 32.145,24, cuja soma resulta em R$ 91.490,07.  Portanto os elementos  trazidos ao processo demonstram que efetivamente o  valor  devido  do  PIS  referente  ao  fato  gerador  de  janeiro/2005  corresponde  a  R$  212,53.  Também  está  demonstrado  que  o  contribuinte  efetuou  pagamento  a  maior  no  valor  de  R$  194,28, conforme comprovam as cópias de dois DARF constantes da fl. 5.  A  DRJ/Florianópolis  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte sob o argumento de que os valores pagos estavam declarados na DCTF e  foram  utilizados  para  quitação  do  débito  confessado.  Que  só  após  a  apresentação  da  DCTF  retificadora é que a contribuinte passou a ter crédito contra a Fazenda confirmado na forma da  lei. Portanto por ocasião da apresentação da DCOMP o contribuinte não perfazia as condições  necessárias à sua homologação, ante a inexistência do crédito.  Convém ressaltar que o direito à repetição de indébito está previsto no artigo  165 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13971.906443/2009­17  Acórdão n.º 3301­001.874  S3­C3T1  Fl. 64          5 qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  (...)  Vale ressaltar que o simples erro no preenchimento da DCTF não é elemento  suficiente  para  afastar  o  direito  à  restituição  de  tributo  pago  a  maior  indevidamente,  assim  como não pode resultar em enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. Desta forma, o direito  à  repetição  do  indébito  não  está  vinculado  à  apresentação  ou  não  de DCTF  retificadora. De  sorte que não há óbice legal para a retificação da DCTF antes ou após a emissão do despacho  decisório,  sendo  relevante  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  como  ocorreu  nestes  autos  administrativos,  nos  termos  do  caput  do  art.  170  do  CTN,  abaixo  transcrito.  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.(grifos  nossos)  Alerto que caberá à unidade preparadora, no caso a DRF/Blumenau, efetuar  todos os ajustes necessários, inclusive verificar se o crédito autorizado não está sendo utilizado  indevidamente em outros PER/DCOMP.  Desta forma dou provimento ao recurso voluntário no sentido de homologar  as compensações efetuadas no limite do crédito pleiteado (atualizável pela taxa Selic) relativo  ao pagamento indevido.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                           Fl. 64DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 10945.000856/2010-59
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2007 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. O suprimento de caixa proveniente de empréstimo de pessoa ligada deve ser evidenciado por documentação que comprove o desembolso e a efetiva entrega do numerário coincidentes em datas e valores, bem como a existência de disponibilidade de recursos do mutuante para suportar a operação. SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A pessoa jurídica optante pelo Simples fica sujeita à presunção legal de omissão de receita caracterizada pelos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS DE MORA. Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. A multa de ofício proporcional é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta culposa. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de CSLL, de COFINS e de INSS sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1801-001.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Os Conselheiros Ana de Barros Fernandes e Marcos Vinícius Barros Ottoni acompanham pelas conclusões. A Conselheira Ana de Barros Fernandes apresentará Declaração de Voto. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 323          1 322  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.000856/2010­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.713  –  1ª Turma Especial   Sessão de  05 de novembro de 2013  Matéria  SIMPLES  Recorrente  CASA CHICO DE PNEUS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2007  NULIDADE.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando  a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar  em nulidade dos atos em litígio.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob  pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  DEVER  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO  LANÇAMENTO.  Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  caráter  privativo,  no  caso  de  verificação  do  ilícito,  constituir  o  crédito  tributário,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO.  O suprimento de caixa proveniente de empréstimo de pessoa ligada deve ser  evidenciado  por  documentação  que  comprove  o  desembolso  e  a  efetiva  entrega do numerário coincidentes em datas e valores, bem como a existência  de disponibilidade de recursos do mutuante para suportar a operação.  SIMPLES.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM NÃO COMPROVADA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 08 56 /2 01 0- 59 Fl. 323DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10945.000856/2010­59  Acórdão n.º 1801­001.713  S1­TE01  Fl. 324          2 A  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  fica  sujeita  à  presunção  legal  de  omissão  de  receita  caracterizada  pelos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  JUROS DE MORA.  Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial  do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais.  MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL.  A  multa  de  ofício  proporcional  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada  em  razão de  inadimplemento de obrigações  tributárias apuradas em  lançamento  direto com a comprovação da conduta culposa.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Os lançamentos de PIS, de CSLL, de COFINS e de INSS sendo decorrentes  das  mesmas  infrações  tributárias,  a  relação  de  causalidade  que  os  informa  leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles  que foram dados à exigência de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da Relatora. Os Conselheiros Ana  de  Barros  Fernandes  e  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni  acompanham  pelas  conclusões.  A  Conselheira Ana de Barros Fernandes apresentará Declaração de Voto.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10945.000856/2010­59  Acórdão n.º 1801­001.713  S1­TE01  Fl. 325          3   Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 184­192, com a exigência do crédito tributário no valor de R$5.084,08, a título de Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional,  referente  ao  período  de  julho  a  dezembro  de  2006,  apurado  no  regime  tributário  do Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte (Simples), em conformidade do o Termo de Verificação Fiscal, fls. 161­168.  O lançamento fundamenta­se nas infrações que se seguem:  Item  1  –  Omissão  de  receita  por  suprimento  de  numerário,  uma  vez  que  devidamente intimada, a Recorrente não apresentou documentação comprobatória dos origem  dos recursos e a efetividade da entrega dos seguintes suprimentos de numerário provenientes  de  empréstimo  de  pessoa  ligada  que  foram  escriturados  no  Livro  Razão Analítico  na  conta  contábil"Caixa", fls. 149­160:  a) 01.01.2006 no valor de R$24.000,00;  b) 01.03.2006 no valor de R$15.000,00;  c) 01.05.2006 no valor de R$12.500,00;  d) 26.06.2006 no valor de R$21.000,00;  e) 01.08.2006 no valor de R$12.000,00;  f) 05.09.2006 no valor de R$10.000,00;  g) 03.10.2006 no valor de R$92.000,00;  h) 01.11.2006 no valor de R$7.000,00; e  i) 01.12.2006 no valor de R$31.000,00.  Item 2 – Omissão de  receitas de depósitos bancários não escriturados,  cuja  apuração  foi  efetivada  a  partir  do  cotejo  entre  os  valores  creditados  na  conta­corrente  nº  600.173­4  da  agência  nº  0424­3  do Banco Bradesco S/A,  fls.  18­53,  em  relação  aos  quais  a  Recorrente  titular,  regularmente  intimada,  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  utilizados  nestas  operações mediante  documentação  hábil  e  idônea  coincidente  em  datas  e  valores,  de  acordo com os extratos bancários por ela fornecidos e as informações constantes na Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  –  Simples  (DSPJ  –  Simples),  fls.  125­148  e  do  período  de  julho a dezembro de 2006, em conformidade com a planilha de Depósitos e Créditos Bancários  de Origem a Comprovar, fls. 58­78.  Item 3 –  Insuficiência de recolhimento decorrente da aplicação  incorreta da  alíquota  incidente  sobre  a  receita  bruta,  conforme  dados  informados  na  Declaração  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10945.000856/2010­59  Acórdão n.º 1801­001.713  S1­TE01  Fl. 326          4 Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples (DSPJ – Simples) do período de julho a dezembro  de 2006, fls. 125­148.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  24  da  Lei  nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, § 2º do art. 2º, alínea “a” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do  art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, art. 42 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, art. 3º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998 e art. 186, art. 188 e  art. 199 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março  de 1999 (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II ­ O Auto de Infração às fls. 193­201 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$3.616,83 a título de Contribuição para o Programa de  Integração Social (PIS),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  alínea  “b”  do  art.  3º  da  Lei Complementar  nº  7,  de  7  de  setembro  de  1970, parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973, bem  como o inciso I do art. 2º, art. 3º e art. 9º da Medida Provisória nº 1.249, de 14 de dezembro de  1995, § 2º do art. 2º, alínea “b” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº  9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  III – O Auto de Infração às fls. 202­213 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$7.502,93 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de  mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal:  art. 1º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, bem como o § 2º do art. 2º, alínea “c” do §  1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei  nº 9.732, de 1998.  IV – O Auto de Infração às fls. 214­223 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$22.406,75 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  juros  de  mora  e multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, § 2º do  art. 2º, alínea “d” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de  1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  V ­ O Auto de Infração às fls. 224­235 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$57.916,08 a  título de Contribuição para  a Seguridade Social  (INSS),  juros de  mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: §  2º do art. 2º, alínea “f” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317,  de 1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  Cientificada em 04.08.2010, fl. 239, a Recorrente apresenta a impugnação em  01.09.2010, fls. 241­250, com as alegações a seguir transcritas:  DA  IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA  — EXTRATOS BANCÁRIOS   Durante  todo  o  trâmite  do  processo  administrativo,  fulcrou­se  a  autoridade,  para  o  lançamento  pretendido  à  consolidação  dos  débitos  tributários,  sempre  na  nomenclatura "omissão de receita".  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10945.000856/2010­59  Acórdão n.º 1801­001.713  S1­TE01  Fl. 327          5 Contudo,  inexiste  provas  efetivas  de  omissão  de  receitas.  Todo  o  feito  administrativo sustenta­se sobre indícios de omissão, e das afirmativas desprovidas  de  solidez  que  os  valores  movimentados  em  conta  corrente  bancária  possam  configurar receitas efetivas.  Obviamente,  que  cruzando­se  seus  valores  à  DIPJ,  como  procedera  a  autoridade  fiscal,  subsistem  diferenças,  conforme  explicitado,  na  medida  que  o  contribuinte  não  consegue  demonstrar  a  origem  de  cada  lançamento  bancário  realizado há mais de quatro anos.  Na realidade, não existem provas de omissão de receita.  A  simples  constatação  pela  autoridade  tributária  que  houve  movimento  bancário  superior  ao  das  receitas  declaradas,  não  autoriza  a  presumir  que  houve  omissão de receita, quanto a diferença entre o montante declarado a cada qual.  A  norma  tributária  relaciona  taxativamente  as  hipóteses  em  que  cabe  a  aplicação da presunção de omissão de receita, não se encaixando a hipótese em tela,  ao abstrato legal.  Assim,  a  existência  de  divergência  pode  configurar,  quando  muito,  mero  indicio de omissão de receita, qual precisa ser apurado e verificado através de outros  métodos  de  prova,  pretendendo  demonstrar  que  realmente  ocorreu  a  omissão.  A  existência do indicio não comporta a presunção. [...]  Resta  demonstrado  que  os  fatos  em  análise  no  presente  processo,  não  se  enquadram  à  abstração  da  norma,  e  obviamente,  inaplicável  a  presunção  legal  de  omissão de receitas. Os indícios apontados até o momento, não possuem o condão  de possibilitar à Receita Federal,  tomar qualquer ato  administrativo, no  sentido de  penalizar a empresa. [...]  Pela ementa transcrita acima, acertadamente, a 7ª Câmara do 1° Conselho de  Contribuintes decidiu que a existência de presunção  legal, especificamente, artigos  da Lei 9.430/1996, não dispensa o Fisco de, diretamente, produzir a prova do fato  indiciário. Se o Conselho entende que, ainda que haja presunção legal como artifício  para  as  penalidades  que  se  pretendem  impor  As  empresas  que  hipoteticamente  omitem receitas, não se afasta a necessidade de prova efetiva da omissão, que se dirá  no  caso  em  comento,  quando  sequer  observamos  a  presunção  legal  da malfadada  omissão.  Novamente, temos nulidade. O Fisco, por mera presunção, e sem amparo de  presunção legal determina, por sua discricionariedade, que a empresa omite receitas,  porque  valores  constantes  em  extrato  bancário  não  "batem"  com  os  valores  declarados  em  DIPJ,  ignorando  das  variáveis  que  compõem  a  movimentação  financeira  bancária  relatada  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  não  acatada  pelo  fisco.  Com a devida vênia, tal não merece perdurar.  Tanto,  Senhores  Julgadores,  que  a  citada  omissão  de  receita,  ou  melhor,  o  mero indício de omissão, encontra­se destituído de parâmetros para sua verificação,  porquanto,  e  como  já  se  expôs,  o  arbitramento  dos  valores  de  base  de  cálculo  encontra­se eivado também de nulidade.  Em apertada síntese, e termos desprovidos de melhor técnica, "ainda nem se  sabe o quanto foi omitido", se é que alguma omissão houve. 0 Fisco simplesmente  alega diferença de valores, entre dois documentos absolutamente diferentes em sua  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10945.000856/2010­59  Acórdão n.º 1801­001.713  S1­TE01  Fl. 328          6 lavra, dados e consistência  (Extratos bancários e DIPJ),  e a partir dai, conclui que  houve omissão de receitas. Absurdo, com o perdão da expressão. [...]  Em  não  havendo  o  principal,  indevido  também  o  acessório,  qual  seja  a  penalidade de multa, para o caso da omissão de receitas.  DA  IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA  — EMPRÉSTIMOS  Ainda, a autoridade fiscal lançou tributos sobre valores contabilizados que se  tratam de empréstimos entre pessoas ligadas (sócios), cujo tramite foi em dinheiro.  Instada  a  comprovar  o  aporte,  evidentemente  que  o  contribuinte  não  conseguiu, pois a movimentação de recursos em espécie não deixa registros.  Da mesma  forma,  trata­se  de  presunção  de  que  houve  omissão  de  receitas,  para  o  que  remete­se  à  fundamentação  da  impugnação  [...],  por  enquadrar­se  ao  caso.  DUPLA INCIDÊNCIA SOBRE A MESMA BASE  Depreende­se da análise do auto, que foram tributadas separadamente as bases  de cálculo "movimentação bancária" e "empréstimos de sócios".  Se  há  presunção  de  que  os  depósitos  não  comprovados  constituem  receitas  omitidas,  e  que  os  empréstimos  são  suprimentos  de  caixa  derivados  de  receitas  omitidas, como afirma a fiscalização, evidencia­se que a presença de um dispensaria  a existência de outro.  Melhor  dizendo,  se  as  receitas  que  representariam  os  depósitos  existissem,  não  haveria  necessidade  de  o  contribuinte  lançar mão  de  "suprir"  caixa mediante  empréstimos de sócios, pois o caixa ficaria positivo.  Assim, verifica­se dupla incidência, que deve ser ajustada.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Ante  o  exposto,  requer,  se  digne  Vossa  Senhoria,  receber  a  presente  impugnação,  para  o  especial  fim  de  julgar  improcedente  o  crédito  tributário  consignado no auto de infração.  Nestes temos, Pede deferimento.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/CTA/PR nº  06­37.131, de 31.05.2012, fls. 285­295: “Impugnação Improcedente.  Restou ementado  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE SIMPLES   Ano­calendário: 2006   Fl. 328DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10945.000856/2010­59  Acórdão n.º 1801­001.713  S1­TE01  Fl. 329          7 CRÉDITOS BANCÁRIOS.  Por  presunção  de  natureza  legal,  os  depósitos/créditos  junto  a  instituições  bancárias não comprovados com documentação hábil e idônea coincidente em datas  e  valores  com  esses  créditos  autorizam  o  lançamento  de  ofício  como  omissão  de  receitas.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A presunção  legal  tem o condão de  inverter o ônus da prova,  transferindo­o  para o contribuinte, que pode refutá­la mediante oferta de provas hábeis e idôneas.  SUPRIMENTOS  DE  CAIXA.  PRESUNÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DE  OMISSÃO DE RECEITAS. NÃO COMPROVAÇÃO. IRPJ.  Presume­se a ocorrência de omissão de receitas, em valores correspondentes  aos  suprimentos  fornecidos  ao  Caixa,  desde  que  não  sejam  devidamente  comprovados,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  no  que  tange à efetividade das entregas, assim como da origem dos numerários.  AUSÊNCIA DE PROVAS   Nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a impugnação deve  vir  instruída com as provas das alegações, uma vez que a alegação, por si só, não  produz modificações no lançamento do crédito tributário.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2006   LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Aplica­se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no lançamento do  IRPJ pela íntima relação de causa e efeito existente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006   NULIDADE   Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos  quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  JURISPRUDÊNCIA.  As decisões administrativas ou judiciais, mesmo quando proferidas por órgãos  colegiados,  ausente  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares da legislação tributária, não podendo ser estendidas genericamente  a  outros  casos  que  não  aquele  objeto  de  sua  apreciação,  vinculando,  dessa  forma,  apenas as partes envolvidas no respectivo litígio.  Notificada  em  08.06.2012,  fl.  302,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  05.07.2012,  fls.  305­320,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra o  qual  se  insurge  reiterando os  argumentos apresentados na impugnação.   Conclui  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10945.000856/2010­59  Acórdão n.º 1801­001.713  S1­TE01  Fl. 330          8 Pelo  exposto,  requer  se  dignem  Vossas  Senhorias  em  acolher  o  presente  instrumento, para o fim de:  a)  Julgar  totalmente  improcedente  o  auto  de  infração  lançado  em  face  da  Recorrente, uma vez que conforme cabalmente demonstrado impossível a presunção  de omissão de receita com base nos extratos bancários da contribuinte. Ademais, o  ônus  de  provar  tal  omissão  é  do  fisco,  conforme  fundamentação  legal  exposta  no  presente Recurso;  b) Seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário haja vista que não  obstante devidamente fundamentado, o mesmo encontra­se em consonância com o  entendimento já traçado em sede de recurso administrativo;  c) Em arremate,  entendendo  necessário  prevalecer  a  presente medida  fiscal,  seja a mesma declarada nula na forma exposta no presente recurso. Nestes Termos,  Termos em que,   Pede deferimento.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador. Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do  crédito  tributário,  os  Autos  de  Infração  podem  ser  lavrados  sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica no  local em que foi constatada a  infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os  quais devem estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Estes atos administrativos, sim, não prescindem  da  intimação válida para que  se  instaure o processo, vigorando na  sua  totalidade os direitos,  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10945.000856/2010­59  Acórdão n.º 1801­001.713  S1­TE01  Fl. 331          9 deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou  impugná­la no prazo  legal. A decisão de primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente  e  da  qual  a  pessoa  jurídica  foi  regularmente  cientificada.  Assim,  estes  atos  contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem existência, validade e eficácia. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos,  em  observância  às  garantias  ao  devido  processo  legal.  O  enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita  compreensão da descrição dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício. A  proposição  afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente  trazidas  aos  autos2.  Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidades  no  curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  A  realização  desses  meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos  probatórios  produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio. A  justificativa arguida pela defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente menciona que o lançamento não poderia ter sido formalizado.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de  contador3. O Auto de  Infração  foi  lavrado com a                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10945.000856/2010­59  Acórdão n.º 1801­001.713  S1­TE01  Fl. 332          10 verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito  passivo,  aplicação da penalidade  cabível e validamente cientificada  a Recorrente,  o que  lhe conferem  existência, validade e eficácia. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser  sancionada.  A Recorrente  discorda  da  apuração  da  omissão  de  receitas  presumida  com  base no suprimento de numerário.  Caracteriza omissão de receitas a indicação na escrituração de saldo credor de  caixa, depois de o sujeito passivo ser validamente intimado não apresente provas em contrário.  Positivada em uma norma com os atributos de ser abstrata, geral,  imperativa e  impessoal, há  presunção de ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária,  cabendo a pessoa  jurídica o  ônus de provar a veracidade de fatos  registrados na sua escrituração de modo a desconstituir  inequivocamente a relação jurídica presumida. O intuito da previsão legal é coibir a existência  de  recursos  que  transitem  à  margem  da  escrituração  contábil.  O  suprimento  de  caixa  proveniente  de  empréstimo  de  pessoa  ligada  deve  ser  evidenciado  por  documentação  que  comprove o desembolso e a efetiva entrega do numerário coincidentes em datas e valores, bem  como a existência de disponibilidade de recursos do mutuante para suportar a operação4.  A obrigatoriedade de comprovar suprimento de caixa, à origem dos recursos  e a efetividade da entrega, é encargo que legislação tributária atribui à pessoa jurídica suprida,  de modo que não  restando comprovada a efetividade de empréstimos conferidos por pessoas  coligadas, as transferências de recursos a ela destinadas são consideradas omissões de receitas.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Analisando  as  circunstância  dos  autos,  verifica­se  que  foi  constatada  a  omissão  de  receita  por  suprimento  de  numerário,  uma  vez  que  devidamente  intimada,  a  Recorrente  não  apresentou  documentação  comprobatória  dos  origem  dos  recursos  e  a  efetividade da entrega dos seguintes suprimentos de numerário provenientes de empréstimo de  pessoa ligada que foram escriturados no Livro Razão Analítico na conta contábil"Caixa", fls.  149­160:  a) 01.01.2006 no valor de R$24.000,00;  b) 01.03.2006 no valor de R$15.000,00;  c) 01.05.2006 no valor de R$12.500,00;  d) 26.06.2006 no valor de R$21.000,00;  e) 01.08.2006 no valor de R$12.000,00;  f) 05.09.2006 no valor de R$10.000,00;                                                              4 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 6º, art. 9º e art. 12 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e  art. 1º, art. 2º e art. 40 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10945.000856/2010­59  Acórdão n.º 1801­001.713  S1­TE01  Fl. 333          11 g) 03.10.2006 no valor de R$92.000,00;  h) 01.11.2006 no valor de R$7.000,00; e  i) 01.12.2006 no valor de R$31.000,00.  A  própria  Recorrente  afirma  que  instada  a  comprovar  o  aporte  relativo  a  empréstimos  entre  pessoas  ligadas,  reconhece  que  “a movimentação  de  recursos  em  espécie  não  deixa  registros”  e  por  essa  razão  não  apresenta  comprovação  robusta  relativamente  aos  elementos  atinentes  ao  mencionado  contrato  de  mútuo  em  espécie.  Ademais,  restou  comprovado  que  esses  valores  foram  registrados  tão­somente  na  conta  contábil  “Caixa”.  A  justificativa  arguida  pela  defendente,  por  essa  razão,  não  tem  força  probante  para  afastar  o  ilícito tributário que lhe foi imputado.  A  Recorrente  discorda  da  apuração  da  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos bancários.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Fica sujeita a todas as presunções de omissão  de receitas existentes na legislação tributária a pessoa jurídica optante pelo Simples.  Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Positivada  em  uma  norma  com  os  atributos  de  ser  abstrata,  geral,  imperativa  e  impessoal,  há  presunção  de  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária, o que afasta a obrigatoriedade de a Fazenda Pública comprovar a relação  de  causalidade  entre  o  fato  e  o  ilícito  tributário.  Cabe  à  pessoa  jurídica  o  ônus  de  provar  a  veracidade de fatos registrados na sua escrituração de modo a desconstituir inequivocamente a  relação jurídica presumida.   É  determinada  mensalmente  pelo  somatório  de  cada  crédito,  que  deve  ser  analisado  de  forma  individual,  observando  que  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar a origem de depósitos havidos em meses  subsequentes. A sua  titularidade, via de  regra, pertence à pessoa jurídica indicada nos dados cadastrais. Podem ser excluídos, mediante  demonstração inequívoca, os créditos decorrentes de transferências de outras contas do própria  pessoa jurídica, de mútuos destinados a fins econômicos, de cheques objeto de devolução e de  resgates de aplicações financeiras. Assim, é regular o procedimento de fiscalização que, após a  análise da sua escrituração, examina os documentos referentes à sua movimentação financeira  para verificar a compatibilidade entre as informações.   Fl. 333DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10945.000856/2010­59  Acórdão n.º 1801­001.713  S1­TE01  Fl. 334          12 Constatada a disparidade a pessoa jurídica é intimado a demonstrar a origem  dos recursos creditados em sua conta de depósito. Os valores, em relação aos quais não foram  evidenciadas  as  origens,  presumem  receitas  omitidas,  o  que  dispensa  a  autoridade  administrativa de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem  origem  comprovada5.  Nesse  sentido,  diferentemente  do  entendimento  da  Recorrente  há  previsão legal para se presumir a omissão de valores creditados na conta­corrente, em relação  aos quais a Recorrente  titular,  regularmente  intimada, não  comprovou a origem dos  recursos  utilizados  nestas  operações  mediante  documentação  hábil  e  idônea  coincidente  em  datas  e  valores, de acordo com os extratos bancários por ela fornecidos.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Analisando  a  situação  fática,  verifica­se  que  foi  constatada  a  omissão  de  receitas de depósitos bancários não escriturados, cuja apuração foi efetivada a partir do cotejo  entre  os  valores  creditados  na  conta­corrente  nº  600.173­4  da  agência  nº  0424­3  do  Banco  Bradesco S/A, fls. 18­53, em relação aos quais a Recorrente titular, regularmente intimada, não  comprovou a origem dos recursos utilizados nestas operações mediante documentação hábil e  idônea coincidente em datas e valores, de acordo com os extratos bancários por ela fornecidos  e as informações constantes na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples (DSPJ –  Simples),  fls.  125­148  e  do  período  de  julho  a  dezembro  de  2006,  em  conformidade  com  a  planilha denominada Depósitos e Créditos Bancários de Origem a Comprovar, fls. 58­78.  Para  determinação  dos  valores  de  receita  omitidos  pela  Recorrente,  foi  considerado  todo  o  faturamento  registrado  pela  conta­corrente  “Bancos”  de  sua  titularidade,  conforme discriminado na Tabela 1.    Tabela  1  –  Valores  da  omissão  de  receitas  de  depósitos  bancários  não  comprovados       Mês  Ano­Calendário  2006  (A)  Depósitos e  Créditos Não  Comprovados  (B)  R$  Devolução de  Cheques  Depositados  (C)  R$  Faturamento  Total  D = (B ­ C)  R$  Receitas  Contabilizadas e  Declaradas  (E)  R$  Valor da  Omissão de  Receitas  F = (D ­ E)  R$  Janeiro  46.468,49  6.067,00  6.067,00  3.696,50  36.704,99  Fevereiro  33.462,57  2.507,84  30.954,73  7.079,00  23.875,73  Março  37.897,52  1.815,00  36.082,52  5.052,00  31.030,52  Abril  31.937,90  3.303,00  28.634,90  7.801,00  20.833,90  Maio  16.906,32    16.906,32  5.872,00  11.034,32  Junho  38.711,07  850,00  37.861,07  5.670,00  32.191,07  Julho  37.827,84    37.827,84  4.787,00  33.040,84                                                              5 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, art. 1º e art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 2º, art. 5º e art. 18 da Lei nº 9.317, de 5 de  dezembro de 1996 e Súmulas CARF nºs 06, 30, 32 e 61.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10945.000856/2010­59  Acórdão n.º 1801­001.713  S1­TE01  Fl. 335          13 Agosto  55.052,69  2.899,40  52.153,29  8.511,00  43.642,29  Setembro  33.076,83  360,00  32.716,83  9.118,80  23.598,03  Outubro  154.409,96  3.370,00  151.039,96  5.644,82  145.395,14  Novembro  39.908,56  2.156,48  37.752,08  6.128,00  31.624,08  Dezembro  40.383,35    40.383,35  12.715,90  27.667,45  Total  566.043,10  23.328,72  542.714,38  82.076,02  460.638,36    A omissão foi determinada mensalmente pelo somatório de cada crédito, que  foi  analisado  de  forma  individual,  procedimento  que  foi  rigorosamente  observado  pelas  autoridades fiscais, de modo que cada valor creditado em conta de depósito ou de investimento  mantida junto às instituições financeiras, a Recorrente titular foi regularmente intimada e não  comprovou, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.   Nesse sentido, não há que se confundir os ilícitos tributários de presunção de  depósitos bancários não escriturados, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, com a presunção de saldo credor de caixa prevista no art. 12 do Decreto Lei nº 1.598, de  26  de  dezembro  de  1977.  Ressalte­se  que  o  presente  caso  trata­se  tão­somente  do  ilícito  tributário de presunção de depósitos bancários não escriturados, prevista no art. 42 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ademais não há que se falar em dupla incidência sobre a  mesma  base,  uma  vez  que  não  foram  considerados  os  valores  informações  na  Declaração  Simplificadas da Pessoa Jurídica – Simples (DSPJ – Simples), fls. 125­148, de acordo com o  Demonstrativo de Percentuais Aplicáveis sobre s Receita Bruta, fl. 169.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  A Recorrente menciona que houve “dupla incidência sobre a mesma base [...]  que  foram  tributadas  separadamente  as  bases  de  cálculo  "movimentação  bancária"  e  "empréstimos de sócios".  Tem­se  que  o  IRPJ  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  bem  como  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais,  cuja  incidência  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma  de percepção (art. 43 do Código Tributário Nacional).  Restou  comprovado  que  os  valores  objeto  de  omissão  de  receita  por  suprimento  de  numerário,  dos  quais  devidamente  intimada,  a  Recorrente  não  apresentou  documentação  comprobatória  dos  origem  dos  recursos  e  a  efetividade  da  entrega  dos  suprimentos de numerário provenientes de empréstimo de pessoa ligada que foram escriturados  no  Livro  Razão  Analítico  na  conta  contábil"Caixa",  fls.  149­160.  Restou  comprovado  que  esses  valores  foram  registrados  tão­somente  na  conta  contábil  “Caixa”  de modo  que  não  se  encontram  essas  quantias  coincidentes  em datas  e  valores  na  planilha Depósitos  de Créditos  Bancários  de  Origem  a  Comprovar,  fls.  106­112,  que  da  Recorrente  foi  regularmente  notificada, fls. 54­57, e que foram objeto de omissão de depósitos bancários não escriturados.  A tese protetora exposta ela defendente, assim sendo, não está demonstrada.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10945.000856/2010­59  Acórdão n.º 1801­001.713  S1­TE01  Fl. 336          14 A Recorrente  discorda  da  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  Selic.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta, e se a lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês6. A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são devidos,  no  período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do Sistema Especial  de  Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, nos termos da Súmula CARF nº 4.  Por  conseguinte,  os  débitos  tributários  não  pagos  nos  prazos  legais  são  acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e  Custódia  –  Selic,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta.  Este  é  o  entendimento  constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em  recurso especial repetitivo nº 1.111.175/SP, cujo trânsito em julgado ocorreu em 09.09.20097 e  que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF8.  A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente discorda da aplicação da multa de ofício proporcional.  Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária é uma penalidade procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação  legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao  sujeito passivo.   A  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  pressupõe  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  diante  da  constatação  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pela falta de declaração e pela declaração inexata de obrigações tributárias pelo  sujeito passivo. Tem como requisito necessário a comprovação, de plano, da conduta culposa  do agente, que é a falta cometida contra um dever, por ação ou omissão, de forma a evidenciar  a inobservância de diligência que deveria ser observada quando da prática de um ato a que se  está  obrigado.  No  lançamento  de  ofício  está  afastada  a  aplicação  da  multa  de  mora  que  pressupõe o pagamento espontâneo do tributo antes do início de qualquer procedimento fiscal  em relação à matéria e ao período tratados nos autos9.   No  presente  caso,  houve  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  de modo  que  está  correta  a  aplicação  da multa  de  ofício  proporcional. A  conclusão  oferecida pela defendente, porém, não pode subsistir.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem                                                              6 Fundamentação legal: art. 161 do Código Tributário Nacional.  7 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1111175/SP. Ministra Relatora: Denise  Arruda.  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  10  de  junho  de  2009.  Disponível  em:  <  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=892437&sReg=200900188256&sData=20090 701&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  8  Fundamentação  legal:  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  5º  e  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, Súmulas CARF nºs 4 e 5 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.   9 Fundamentação Legal:  art. 142, art. 149 e art. 150 do Código Tributário Nacional,  art. 44 e art. 61 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 21 do Decreto­lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, bem como art. 7º  do Decreto 70. 235, de 06 de março de 1972.   Fl. 336DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10945.000856/2010­59  Acórdão n.º 1801­001.713  S1­TE01  Fl. 337          15 ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso10. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade11.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos  ao mesmo  sujeito  passivo  12.. Os  lançamentos  de PIS,  de CSLL,  de COFINS  e  de  INSS  sendo  decorrentes  das  mesmas  infrações  tributárias,  a  relação  de  causalidade  que  os  informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram  dados à exigência de IRPJ.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              10 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  11 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  12 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.                Declaração de Voto  Conselheira Ana de Barros Fernandes  Acompanhamos o voto  pelas  conclusões,  pois  entendemos que  a  recorrente  não recorreu da infração de suprimento de caixa (destaquei). Todo o recurso voluntário está  direcionado para a autuação por depósitos bancários, consoante artigo 42 da Lei nº 9.430/96,  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10945.000856/2010­59  Acórdão n.º 1801­001.713  S1­TE01  Fl. 338          16 razão pela qual a Conselheira Relatora não deveria apreciar mais a questão do suprimento de  caixa, matéria definitivamente dirimida no acórdão recorrido, transitada em julgado.  A conseqüência desta constatação é que nega­se o recurso voluntário, pois a  autuação pelos depósitos bancários observou de  forma estrita os ditames da norma  tributária  pertinente.  Se assim não fosse, e concordássemos com o voto­condutor que apreciou as  duas  infrações  tributárias  (duas presunções de omissão de receitas por suprimento de caixa e  depósitos  bancários),  seríamos  do  parecer  de  que  as  duas  não  podem  ser  acusadas  simultaneamente.  A  autuação  por  depósitos  bancários,  por  ser  abrangente,  englobaria  os  valores  dos  suprimentos  de  caixa,  até  o  limite  a  ser  observado  na  conta  contábil  “Caixa/Bancos”. A  fiscalização  deveria  no  procedimento,  pois,  recompor  a  conta  “Caixa”  e  verificar, novamente, se sem os empréstimos de sócios não comprovados, mas com os valores  dos depósitos bancários incluídos haveria ainda saldo credor, infração sujeita à tributação por  presunção de omissão de receitas. No entanto, por não se tratar de matéria de ordem pública,  não  pode  a matéria  ser  apreciada  de  ofício,  sendo  que  deveria  ter  sido matéria  aventada  no  recurso voluntário da contribuinte, o que não foi.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10880.915899/2008-18
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3802-000.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto do relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn. Fez sustentação oral a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho da Fonte, OAB/PE nº 30.248.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto do relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn. Fez sustentação oral a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho da Fonte, OAB/PE nº 30.248.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 151          1 150  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915899/2008­18  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.132  –  2ª Turma Especial  Data  24 de setembro de 2013  Assunto  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Microlite Sociedade Anônima  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator   Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Paulo  Sérgio  Celani  e  Solon  Sehn.  Fez sustentação oral a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho da Fonte, OAB/PE  nº 30.248.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  9ª  Turma  da DRJ  São  Paulo  I  (fls.  44/51  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  a  não  homologação  de  compensação  de  débito  tributário  com  crédito  decorrente  de  aduzido  pagamento a maior de COFINS relativo ao fato gerador de 31/01/2002.  A DERAT São Paulo não homologou a compensação pleiteada sob o argumento  de  que  o  pagamento  apresentado  como  supedâneo  do  crédito  (no  valor  de R$  242.325,11  –     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 15 89 9/ 20 08 -1 8 Fl. 172DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10880.915899/2008­18  Resolução nº  3802­000.132  S3­TE02  Fl. 152          2 código de receita 2172) teria sido utilizado na quitação integral de débitos do contribuinte, não  restando, portanto, saldo creditório disponível.  Inconformada,  a  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  onde  alega:  a)  que o presente pedido integra outros 90 (noventa) processos da empresa que  abordam a mesma matéria, tendo sido apresentadas as mesmas razões de defesa  e provas, razão pela qual requer a juntada dos autos de todos os processos, de  forma que as defesas e provas sejam conjuntamente analisadas;  b)  invoca  o  princípio  da  verdade  material,  e  afirma  haver  juntado  a  documentação necessária à comprovação do direito; e,   c)  que  o  crédito  objeto  da  compensação  teve  origem  em  recolhimentos  indevidos do PIS e da COFINS no período de abril de 1999 a fevereiro de 2004,  haja vista que se tratavam de vendas para a Zona Franca de Manaus, e que por  isso  não  geravam  a  respectiva  obrigação  ao  recolhimento  em  face  das  disposições  do  Decreto­Lei  nº  288/67,  que  equiparou  referidas  vendas  a  operações de exportação.  Os argumentos apresentados pela reclamante, contudo, não foram acolhidos pela  primeira  instância  de  julgamento,  que,  em  síntese,  entendeu  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  prova  suficiente  à  demonstração  do  direito  creditório  reclamado,  e  ainda,  que  o  artigo  4º  do  Decreto­Lei  nº  288/67  não  albergava  a  isenção  do  PIS  e  da  COFINS.  Assim,  referido  colegiado  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  interessada.  Cientificada  da  referida  decisão  em  13/06/2011  (vide  AR  de  fls.  53),  a  interessada,  em  06/07/2011,  apresentou  recurso  voluntário  onde  reitera  que  seu  direito  está  amparado no artigo 4º do Decreto­Lei nº 288/67, c/c artigo 40 do ADCTe artigo e artigo 14,  inciso  II,  da  MP  nº  2.135­35.  Reclama,  também,  a  nulidade  do  acórdão  vergastado  por  cerceamento ao seu direito de defesa, isso em vista da falta de clareza do acórdão e da esparsa  e lacônica manifestação sobre a documentação juntada pela recorrente.  Diante  do  exposto,  requer  seja  provido  seu  recurso  e  homologada  a  compensação pretendida.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Francisco José Barroso Rios   Da  admissibilidade  do  recurso  e  da  reclamada  nulidade  da  decisão  de  primeira instância   O  recurso  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  demais  requisitos de admissibilidade do pleito.  Inicialmente, analiso a reclamada nulidade do acórdão de primeira instância.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10880.915899/2008­18  Resolução nº  3802­000.132  S3­TE02  Fl. 153          3 A nulidade é embasada na alegada falta de clareza nos motivos que redundaram  na negativa do recurso: se o  indeferimento do pleito  fora decorrente da não comprovação do  crédito ou dada a inexistência de amparo legal para o pedido.   Contudo,  da  leitura  do  acórdão  de  fls.  44/51,  constata­se  que  referida  decisão  está suficientemente motivada, uma vez que dela consta, explicitamente:  a) na hipótese de a empresa se albergar nos institutos da isenção ou da alíquota  zero,  e  a  teor  da  Solução  de Divergência COSIT nº  7/2006,  que  a  isenção  da COFINS  não  alcança os fatos geradores entre 1º de fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000 (vedação do  inciso I do § 2º do artigo 14 da MP 1.858­6, de 1999, e reedições até a MP 2.037­24, de 2000);  b) ainda com base na Solução de Divergência COSIT nº 7/2006, que somente a  partir de 22 de dezembro de 2000, com a publicação da MP 2.037­25, atual MP 2.158­35, a  isenção da COFINS no caso de vendas para a Zona Franca de Manaus só alcançaria as receitas  de vendas enquadradas nos incisos IV, VI, VIII e IX do artigo 14 da citada MP 2.158­35;  c) que,  se admitido questionamento com base na  imunidade, o mesmo deveria  ser  direcionado  ao  Poder  Judiciário,  a  quem  compete  apreciar  alegação  de  inconstitucionalidade,  já  que  tal  instituto  é  de  natureza  constitucional;  e,  que  não  foram  apresentadas provas do indébito, não tendo sido, portanto, demonstrada a liquidez e a certeza  do crédito necessárias à compensação tributária, a teor do artigo 170 do CTN.  Portanto, a meu ver, o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, razão  pela qual não acolho o argumento em defesa da nulidade da decisão em tela.  Da necessidade de diligência   A presente lide é parte de um dos inúmeros processos da interessada em que esta  questiona a incidência do PIS e da COFINS sobre a receita de vendas realizadas para empresas  situadas na Zona Franca de Manaus.   Essa questão já foi analisada por esta Turma quando do julgamento do processo  no  10920.000462/2003­50  (acórdão  no  3802­00.312,  de  08/12/2010),  de  onde  reproduzo  excertos do voto vencedor do Conselheiro Regis Xavier Holanda, abaixo transcrito:  [...]A  Medida  Provisória  no  1.858­6,  de  29/06/1999  e  posteriores  reedições até a Medida Provisória no 2.037­24, de 23/11/2000 trazia as  seguintes disposições de interesse:  (omissis)  Referida Medida Provisória foi então reeditada sob o n° 2.037­25, de  21/12/2000 (DOU de 22/12/2000) – atual Medida Provisória no 2.158­ 35, de 2001 – apresentando modificação no texto normativo consistente  na supressão das receitas de vendas efetuadas a empresa estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus  do  rol  de  hipóteses  de  exclusão  das  isenções conferidas. Vejamos:  (omissis)  Dessa forma, tenho como claro que o legislador, ao realizar a referida  supressão da referência à Zona Franca de Manaus no texto normativo,  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10880.915899/2008­18  Resolução nº  3802­000.132  S3­TE02  Fl. 154          4 conferiu  sim,  às  vendas  efetuadas  a  empresas  estabelecidas  nesta  específica  região marcada  por  incentivos  fiscais  especiais,  a  isenção  tratada no caput e §1º do citado art. 14.  Adequou­se, então, a presente legislação à disciplina traçada pelo art.  4º do Decreto­Lei nº 288/67, in verbis:  Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo  ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira  para  o  estrangeiro.  Ademais,  é  mister  ainda  destacar  que  no  ínterim  entre  as  Medidas  Provisórias no  2.037­24, de 23/11/2000 e n° 2.037­25, de 21/12/2000  (DOU  de  22/12/2000),  sobreveio,  em  07/12/2000,  decisão  liminar  unânime do pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIN nº  2.348­9,  deferindo  medida  cautelar  com  eficácia  ex  nunc  para  suspender  a  eficácia  da  expressão  “na  Zona  Franca  de  Manaus”  constante do artigo 14, §2º, I da Medida Provisória nº 2.037­24.  Portanto, dada a cronologia em que os fatos aconteceram, parece­me  também claro que o legislador teve ainda por intenção adequar o texto  normativo à decisão do STF então vigente, só alterada em 10/02/2005  mediante  decisão  que  declarou  prejudicado  o  pedido  por  perda  de  objeto  diante  da  ausência  de  aditamento  à  inicial  por  conta  das  sucessivas reedições da Medida Provisória atacada.  Alfim, tendo em vista que a Medida Provisória nº 2.037­25 suprimiu a  hipótese de afastamento da  isenção em relação às  receitas de vendas  para a ZFM, entendo que essa modificação (supressão de hipótese de  afastamento  da  isenção)  conjugada  com  o  art.  4º  do  DL  288/67,  implica a aplicação do art. 14,  II (exportação de mercadorias para o  exterior) para essas operações.  Em  sentido  semelhante  já  decidiram  os  então  Conselhos  de  Contribuintes:  Acórdãos  202­16587,  de  19/10/2005;  201­79407,  de  29/06/2006 e 202­18132, de 20/06/2007.  [...]No mais,  voto ainda para, a partir de 22 de dezembro de 2000 –  data  de  publicação  da  MP  nº  2.037­25  (atual  MP  no  2.158­35,  de  2001),  considerar  isentas  da  contribuição  para  o  PIS,  as  vendas  efetuadas a empresa situada na Zona Franca de Manaus.  De fato, a real intenção que motivou a supressão da expressão “na Zona Franca  de  Manaus”  do  inciso  I,  do  §  2o,  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  no  2.037,  foi  a  de,  efetivamente, excluir da  incidência do PIS e da COFINS as vendas realizadas para empresas  sediadas na referida área de livre comércio.   Aliás, considerando que o legislador não emprega expressões inúteis, o fato de a  redação  original  da  Medida  Provisória  no  2.037  contemplar  os  termos  “Zona  Franca  de  Manaus” e “área de  livre comércio”  revela que o poder  legiferante, na ocasião, para  fins de  tutela pela referida legislação, entendera como distintas as regiões comerciais em tela. Assim,  posteriormente, a supressão da expressão “Zona Franca de Manaus” do dispositivo que excluía  referida área do âmbito de isenção do PIS e da COFINS demonstra que o legislador, com tal  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10880.915899/2008­18  Resolução nº  3802­000.132  S3­TE02  Fl. 155          5 conduta, buscou realmente isentar das contribuições em evidência as vendas realizadas para a  referida região.  Portanto, deverão ser consideradas como isentas do PIS e da COFINS as vendas  realizadas para a Zona Franca de Manaus a partir da publicação da Medida Provisória no 2.037­ 25, ou seja, em 22/12/2000.  Assim,  as  receitas  decorrentes  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  deverão sofrer incidência do PIS e da COFINS, exclusivamente, em relação aos fatos geradores  ocorridos  entre 1o  de  fevereiro de 1999  (conforme caput do artigo 14 da MP no  1.858­6, de  29/06/1999) e 21 de dezembro de 2000 (dia imediatamente anterior à publicação da reedição da  referida Medida Provisória em que houve a supressão do termo “Zona Franca de Manaus” de  seu artigo 14, § 2o, inciso I – MP 2.037­25).  Consequentemente,  como  o  crédito  aduzido  diz  respeito  ao mês  de  janeiro  de  2002,  resta  claro  que  existe  fundamentação  legal  que  ampare  o  direito  creditório  pelo  reclamado pagamento da COFINS em vista de vendas para a Zona Franca de Manaus.  Recentemente,  ao  analisar  outros  processos  da mesma  empresa,  o  conselheiro  Bruno Maurício Macedo Curi constatou que a matéria probante foi toda acostado ao processo  nº 10880.915886/2008­49, também distribuído para esta Turma Especial, mas nesse caso sob a  responsabilidade do conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Diante disso, decidiu esta Turma, por unanimidade,   converter  o  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a  DRF  apure  a  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos,  bem  como  confirme  se  os  valores  constantes  das  notas  fiscais  presentes  no  processo  administrativo  10880.915886/2008­49  foram,  ou  não,  utilizados  para  outras  compensações,  ou  mesmo  foram  excluídas  de  tributação  à  época  da  ocorrência dos fatos geradores.  (vide, por exemplo, acórdão nº 3802­000.128, de 20/08/2013, processo  nº 10880.915912/2008­39).   É  no mesmo  sentido,  portanto,  que  encaminho meu  voto,  ou  seja,  para  que  o  julgamento seja convertido em diligência a fim de que a DRF apure a certeza e a liquidez dos  créditos, bem como confirme se os valores constantes das notas fiscais presentes no processo  administrativo 10880.915886/2008­49  foram ou não utilizados para outras compensações, ou  ainda, se foram excluídas da tributação do PIS ou da COFINS à época da ocorrência dos fatos  geradores.   Uma  vez  concluído  tal  levantamento,  intime­se  o  contribuinte  para  manifestação, e, após, sejam devolvidos os autos a esta Turma para julgamento do mérito.  Sala de Sessões, em 24 de setembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator     Fl. 176DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 15374.917291/2008-61
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE O ônus da prova é do contribuinte dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do crédito tributário. Não havendo prova da redução do débito da contribuição, deve ser negado o direito pleiteado.
Numero da decisão: 3803-004.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 171          1 170  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.917291/2008­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.246  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO­COFINS  Recorrente  GREEN MOTORS ­ COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004   PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE   O  ônus da  prova  é  do  contribuinte  dos  fatos  impeditivos, modificativos  ou  extintivos do crédito tributário. Não havendo prova da redução do débito da  contribuição, deve ser negado o direito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado.   Relatório  Em 15/09/2004 o contribuinte apresentou PER/DCOMP com o propósito de  compensar COFINS, segundo o seu entendimento, recolhida a maior, em 13.08.2004, referente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 72 91 /2 00 8- 61 Fl. 172DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 31/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 ao período de apuração de agosto de 2004, com débito da mesma contribuição correspondente  ao período de apuração de 31.07.2004.   O despacho decisório à  fl. 10  indeferiu o pedido,  sob o  fundamento de que  para o DARF indicado no PER/DCOMP foram localizados pagamentos utilizados na quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  pretendida.   Inconformado  o  contribuinte  interpôs manifestação  de  conformidade  às  fls.  12/14,  sob  o  argumento  de  que  informou  o  DARF  errado  na  Dcomp,  pois  o  crédito  é  proveniente da COFINS referente ao PA de 31.07.2004 no valor de R$ 13.971,71 com código  de arrecadação 2175.   Afirma que na DIPJ/2005 o valor apurado para a COFINS em julho/2004 foi  de  R$  5.219,21,  sendo  que  a  diferença  de  R$  8.752,50  corresponde  ao  crédito  originário  solicitado na Per/Dcomp 10945.65167.150904.1.3.04­7647 anexa à fl. 165.   A DRJ apreciou Manifestação de Inconformidade às fls. 81/84, por meio do  Acórdão  nº  13­39.454  –  5ªa Turma  da DRJ/RJ2, mas  indeferiu  o  pedido  de  homologação  do  crédito informado em PER/DCOMP, conforme se retira do acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA    Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004    PERÍCIA/DILIGÊNCIA DENEGADAS    A perícia e a diligência se reservam à elucidação de pontos duvidosos que requerem  conhecimentos especializados para o deslinde de  litígio, não se  justificando a sua  realização  quando  o  fato  probando  puder  ser  demonstrado  pela  juntada  de  documentos.    PROVA. MOMENTO. PRECLUSÃO.  A prova do crédito, que suporta Declaração de Compensação, cabe à  contribuinte,  devendo  ser  apresentada  até  o  momento  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão,  salvo  em  casos  excepcionais  legalmente  previstos.    DCOMP. RETIFICAÇÃO.  A retificação de Declaração de Compensação somente será admitida na hipótese de  inexatidões materiais verificadas no preenchimento de referido documento e desde  que o pedido ou a declaração se encontre pendente de decisão administrativa à data  do envio do documento retificador.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  decisão  denegatória  foi  no  sentido  de  que  o  contribuinte  solicitou  diligência  sem que  houvesse necessidade preeminente,  tendo  em vista que  esta  possui  como  objetivo apenas suprir o seu ônus probatório, principalmente em razão de que não trouxe aos  autos qualquer elemento que lhe pudesse socorrer.   Os julgadores de primeiro grau, ainda comentaram que o Recorrente não se  desincumbiu de constituir prova de que efetivamente tivesse recolhido a maior a COFINS no  valor de R$ 8.752,50 no PA de 31.07.2004, embora haja DIPJ apontando neste sentido, ou seja,  não comprovou  ter preenchido equivocadamente a DCTF relativa ao 3º  trimestre de 2004 no  valor de R$ 13.971,71.   Fl. 173DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 31/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15374.917291/2008­61  Acórdão n.º 3803­004.246  S3­TE03  Fl. 172          3 Inconformado  com  a  decisão,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  Recurso Voluntário às fls. 95/101, onde rebateu os argumentos da decisão objurgada e alegou  que está comprovado o recolhimento a maior da COFINS, incidente sobre a venda de veículos  usados,  por  meio  do  DARF  anexo  à  fl.  129  no  valor  de  R$  13.971,71,  com  código  de  arrecadação n.° 2172,  recolhido em 13.08.2004 e  referente ao PA de 31.07.2004. Esclareceu  ainda que os Relatórios de Vendas de Veículos anexos às fls. 130/155 e planilha de cálculo da  COFINS à fl. 156, também comprovam que o recolhimento a maior do tributo.   Insiste  em  afirmar  que  ocorreu  um  erro  no  recolhimento  da  contribuição  e  destaca que o Livro de Registro de Saída, faz prova em seu favor, pois está demonstrado que o  valor devido título de COFINS é R$ 5.219,21 para o PA de 31.07.2004 e não R$ 13.971,71.   Por fim, requer a reforma da decisão.  E o relatório.  Voto             Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  controvérsia  aqui  versa  em  se  determinar  se  o  contribuinte  fez  ou  não  prova do direito creditório que alega ter, pois só assim seria possível a compensação requerida  no PER/DCOMP.  Conforme consignado no relatório, em 15/09/2004 o contribuinte apresentou  PER/DCOMP  com o  propósito  de  compensar COFINS  “supostamente”  recolhida maior,  em  13.08.2004, referente ao período de apuração de 08/2004, com débito da mesma contribuição.  Em  sua  defesa  afirma  ter  se  equivocado  no  preenchimento  da  DCTF  correspondente ao 3º Trimestre de 2004, pois, segundo afirma, recolheu COFINS referente ao  PA 31.07.2004 com valor superior do que o devido, ou seja, recolheu R$ 13.971,71, enquanto  que  o  correto  seria  somente  R$  5.219,21.  Neste  sentido,  conforme  se  observa  da  defesa  apresentada  o  contribuinte  pretende  demonstrar  que  possui  direito  a  redução  do  débito  declarado em DCTF e para tanto se esforça para convencer do seu direito anexando somente  em seu Recurso Voluntário os Relatórios de Vendas de Veículos  às  fls. 130/155, bem como  planilha de cálculo da COFINS à fl. 156.  Todavia,  impende  observar  que  o  Art.  333  do  Código  de  Processo  Civil  determina que o ônus da prova incumbe ao autor quando alega fato constitutivo de seu direito.  No  presente  caso,  ao  formular  pedido  de  compensação  caberia  ao  recorrente  comprovar  a  origem do crédito que pretende usar na compensação no valor de R$ 8.752,50, ou seja,  teria  que comprovar a liquidez e a certeza do crédito no momento da transmissão da PER/DCOMP,  bem como o porquê da redução do débito declarado em DCTF.   Além do que, deve ser lembrado que a DCTF formaliza o crédito tributário,  conferindo  ao  Fisco  um  instrumento  hábil  para  a  imediata  inscrição  em  dívida  ativa  do  crédito/débito denunciado pelo contribuinte.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 31/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Em relação ao ônus da prova, vale citar decisão do CARF:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ.  ANO­CALENDÁRIO:2002   ALEGAÇÕES,  ÔNUS  DA  PROVA.  CONSIDERA­SE  SEM  EFEITO AS ALEGAÇÕES CONTESTANDO A EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  REGULARMENTE  CONSTITUÍDO,  SE  DESACOMPANHADAS  DE  PROVA,  EIS  QUE  O  ÔNUS  DA  PROVA  COMPETE  OU  CABE  À  PESSOA  QUE  ALEGA  OS  FATOS  IMPEDITIVOS,  MODIFICATIVOS  OU  EXTINTIVOS  DE  DIREITO.  RECEITA  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS,  OFERECIMENTO  À  TRIBUTAÇÃO.  VERIFICADA  A  OCORRÊNCIA  DO  ILÍCITO  TRIBUTÁRIO  CARACTERIZADA  PELA  FALTA  DE  OFERECIMENTO  À  TRIBUTAÇÃO  DA  RECEITA DA ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, É  CABÍVEL  A  REALIZAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  PARA  A  COBRANÇADO  CORRESPONDENTE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS,  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL.COFINS.  LANÇAMENTOS.  MESMOS  PRESSUPOSTOS  FÁTICOS  DO  IRPJ.DECORRÊNCIA,  AS  CONCLUSÕES  ADVINDAS  DA  APRECIAÇÃO  DO  LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA,  DEVEM  NO  QUE  COUBER,  SER  ESTENDIDAS  AOS  LANÇAMENTOS  RELATIVOS  À  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS,  À  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO,  CSLL  E  À  COF1NS,  POR  DECORREREM  DOS  MESMOS  PRESSUPOSTOS  FÁTICOS.RECURSO  VOLUNTÁRIO  NEGADO.VISTOS,  RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS.ACORDAM  OS  MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS  DO  RELATÓRIO  E  VOTO  QUE  INTEGRAM  O  PRESENTE  JULGADO. (grifo)  (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  1ª  Seção  de  Julgamento.  3ª  Câmara.  1ª  Turma  Ordinária  ­Acórdão  nº  130100299 do Processo 10580011623200509 ­19/05/2010)  Com efeito,  compreendo que não assiste  razão  contribuinte,  tendo em vista  que  o mesmo não  apresentou  prova  inequívoca  de que  a COFINS  recolhida  em 13.08.2004,  correspondente ao período de apuração de 08/2004, perfaz o valor de R$ 5.219,21 e não R$  13.971,71,  conforme declarado em DCTF. Ademais,  é  importante  ressaltar que o Recorrente  deixou  de  apresentar  Livro  Diário  e  Livro  Razão  com  a  finalidade  de  provar  a  redução  do  tributo declarado, sendo que por meio dos documentos juntados não é possível apurar de plano  o direito alegado.     Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de junho de 2013.  (assinado digitalmente)  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 31/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15374.917291/2008­61  Acórdão n.º 3803­004.246  S3­TE03  Fl. 173          5 Juliano Eduardo Lirani ­ Relator                              Fl. 176DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 31/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 12259.001662/2009-09
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2001 DEMONSTRAÇÃO COMPLETA DO FATO E SUAS FONTES. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. Caso o contribuinte não apresente provas cabíveis de demonstrar suas alegações, quando lançamento de crédito tributário conter todos os motivos fáticos e legais, com descrição precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para apuração do crédito tributário, não há prejuízo a defesa, o lançamento deve ser mantido. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-002.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2001 DEMONSTRAÇÃO COMPLETA DO FATO E SUAS FONTES. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. Caso o contribuinte não apresente provas cabíveis de demonstrar suas alegações, quando lançamento de crédito tributário conter todos os motivos fáticos e legais, com descrição precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para apuração do crédito tributário, não há prejuízo a defesa, o lançamento deve ser mantido. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 133          1 132  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12259.001662/2009­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.677  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  SERV­BABY HOSPITAL MATERNO­INFANTIL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2001  DEMONSTRAÇÃO  COMPLETA  DO  FATO  E  SUAS  FONTES.  AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA.  Caso  o  contribuinte  não  apresente  provas  cabíveis  de  demonstrar  suas  alegações, quando  lançamento de crédito  tributário conter  todos os motivos  fáticos e legais, com descrição precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para  apuração do crédito  tributário, não há prejuízo a defesa, o  lançamento deve  ser mantido.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NÃO  APRECIADA  PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO.   O  CARF  não  pode  afastar  a  aplicação  de  decreto  ou  lei  sob  alegação  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  estritas  hipóteses  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Recurso Voluntário Negado ­ Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 16 62 /2 00 9- 09 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12259.001662/2009­09  Acórdão n.º 2803­002.677  S2­TE03  Fl. 134          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira  dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.    Fl. 141DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12259.001662/2009­09  Acórdão n.º 2803­002.677  S2­TE03  Fl. 135          3   Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  (fls.49  e  seguintes)  foi  interposto  contra  decisão a quo(fls. 60 e seguintes), que manteve o crédito tributário oriundo de incidência das  contribuições  previdenciárias  devidas  à  Seguridade  Social,  relativas  à  parte  empresa,  segurados,  Seguro  de  Acidentes  do  Trabalho  ­  SAT,  as  destinadas  aos  Terceiros,  sobre  segurados  indevidamente  enquadrados  como  contribuintes  individuais,  quando  deveriam  ser  enquadrados como empregados, obtidos de por cruzamento de dados das folhas de pagamento,  livro  diário,  GPS,  e  outros  no  período  de  01.1999  a  01.2001,  na  forma  do  art.  3º  da  CLT.  Inclusive  fundamentou­se  em  resposta  a  solicitação  de  diligência,  que  declarou  que  o  lançamento  foi  fundamentado  em  Recibos  de  Profissionais  Autônomos  dos  médicos  prestadores de  serviço, e não  em contrato com cooperativa de médicos,  o que,  efetivamente,  sofreria incidência da contribuição do art. 22, IV, da Lei n. 8.212/1991 (fls. 48). A ciência do  auto de infração inaugural foi em 04.07.2001 (fls. 01).  Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que  apresentou  os  seguintes  argumentos  resumidos:  a  diligência  requerida  na  impugnação  e  realizada não  foi efetiva, que os médicos considerados como empregados eram cooperados à  cooperativa de trabalho que lhe prestavam serviços, logo a aplicação correta seria de 15% (art.  22, IV, da Lei n. 8.212/1991), que mesmo assim, os médicos considerados como empregados  na  verdade  eram  autônomos,  tendo  atividades  sem  vinculo  empregatício,  sem  habitualidade,  subordinação, exclusividade e contratados por trabalhos específicos.  Às fls. 74, a parte complementa o recurso administrativo, alega cerceamento  de  defesa,  afirmando  o  equivoco  do  enquadramento  dos  segurados,  juntando  julgados  da  Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência, relatórios de procediementos realizados.  Esse é o relatório.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12259.001662/2009­09  Acórdão n.º 2803­002.677  S2­TE03  Fl. 136          4     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  supra  relatado,  dispensado  do  depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  Verifica­se  que  nenhuma das  alegações  apresentadas  pela  contribuinte  veio  com  provas  capazes  de  demonstrar  que  a  autuação  estava  equivocada.  Sequer  trouxe  documentos  probantes  dos  vínculos  contratuais  entre  os  segurados  e  as  cooperativas  ou  terceiros.   Os  documentos  trazidos  como  complementares,  os  relatórios  de  procedimentos médicos realizados, em nada comprovam as alegações da parte, apenas dizem  que houve contratação e prestação de serviços. Ou seja, os documentos estão incompletos, de  forma a não permitir o  confronto dos vínculos descritos pela  autuação com os alegados pela  parte como os reais. Impossibilitando o enquadramento de que os médicos considerados como  empregados  eram  cooperados  à  cooperativa  de  trabalho  que  lhe  prestavam  serviços,  logo  a  aplicação correta seria de 15% (art. 22, IV, da Lei n. 8.212/1991), ou que eram autônomos.  Seria  possível,  inclusive,  pedido  de  juntada  de  documentos  após  a  impugnação,  a  priori,  o  art.  16,  do  Dec.  70235.  Indiferentemente,  o  princípio  da  verdade  material no processo administrativo, que admite a juntada de documentos a qualquer tempo nos  autos, independentemente de deferimento do pedido de juntada prévio. Assim, apenas presumi­ se que a parte não tinha qualquer prova a ser apresentada. A parte teve oportunidade de juntar  os documentos que alega ter inclusive em fase recursal, mas assim não o fez.  O  lançamento  foi  claro  em  todos  os  seus  fundamentos  fáticos  e  jurídicos,  inclusive  individualizando  as  situações  por  segurado,  cumprindo  exatamente  o  determinado  nos artigos 33 e 37, da Lei n. 8.212/1991, vigente à época, bem como ao art. 142, do CTN. Não  havendo qualquer prejuízo a defesa.  Isso posto, voto por conhecer o recurso voluntário, para, no mérito, negar­lhe  provimento.  (Assinatura Digital)  Gustavo Vettorato ­ Relator                Fl. 143DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12259.001662/2009­09  Acórdão n.º 2803­002.677  S2­TE03  Fl. 137          5                 Fl. 144DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5063075 #
Numero do processo: 16682.900880/2010-12
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1  1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.900880/2010­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.314  –  2ª Turma Especial  Data  11 de setembro de 2013  Assunto  PER/DCOMP            Recorrente  AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS                 Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.    Relatório.  Por economia processual e bem descrever os  fatos adoto parte do Relatório da  decisão recorrida que transcrevo a seguir:  I) Do PER/DCOMP  Versa  o  presente  processo  sobre  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  Despacho  Decisório  (Eletrônico)  proferido  pela  Delegacia de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro – DEMAC/RJ,  que  não  homologou  a  compensação  efetivada  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  31647.10095.280307.1.3.04.4144,  de  débito  de  estimativa  de  CSLL  (cód.  2469),  relativo  ao  período  de  apuração  fevereiro/2007, no valor de R$ 7.471,50, com o crédito de R$ 7.471,50,  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 00 88 0/ 20 10 -1 2 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16682.900880/2010­12  Resolução nº  1802­000.314  S1­TE02  Fl. 3          2  realizado  por  meio  de  DARF  (cód.  2319),  no  valor  total  de  R$  24.904,99, referente ao período de apuração 31/07/2006.  II) Do Despacho Decisório  2. O Despacho Decisório de fls. 07/10 (nº de rastreamento 880540410),  emitido em 06/09/2010, apresenta a seguinte fundamentação, decisão e  enquadramento legal:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 7.471,50.  Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado,  foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente  pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período.  ...  III) Da manifestação de inconformidade  3. Inconformada com a decisão, da qual tomou ciência em 21/09/2010  (AR,fls.11),  interpôs  a  interessada  a manifestação  de  inconformidade  de fls. 12/20, instruída com os documentos de fls. 21/49, alegando, em  síntese, que:  3.1. os valores compensados devem ser homologados parcialmente, em  face  de  erro  formal  cometido  no  preenchimento  da  DIPJ/2007,  ano  calendário  2006,  que  ocasionou  informação  incorreta  do  crédito  pleiteado;  3.2.  a  manifestação  de  inconformidade  suspende  a  exigibilidade  dos  débitos,  nos  termos  do  art.  74,  §  11,  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  as  alterações introduzidas pela Lei nº 10.833/2003;  3.3.  o  crédito  utilizado  no  PER/DCOMP  não  homologado  advém  de  retenções  provenientes  de  órgão  público,  pagamentos  de  estimativas  mensais e estimativas compensadas com saldos de períodos anteriores,  conforme consta na Ficha 12B da DIPJ/2007;  3.4.  ocorre  que,  os  valores  apontados,  os  quais  podem  ser  comprovados através dos documentos que  instruem sua manifestação,  não  foram  informados  na DIPJ, mas  foram  posteriormente  utilizados  no pedido de compensação como imposto  indevido, quando o correto  seria como saldo negativo;  3.5. após o recebimento do Despacho Decisório, retificou a Ficha 12B  da  DIPJ/2007,  assim  como  o  PER/DCOMP  nº  33829.68784.230207.1.3.021936,  como  forma  de  corroborar  o  acima  exposto,  constituindo  assim  um  saldo  negativo  de  R$  103.179,76,  o  qual faz jus;  3.6. reconhece que, considerar o crédito como imposto indevido e não  como  saldo  negativo,  gera  uma  diferença  a  ser  recolhida  aos  cofres  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16682.900880/2010­12  Resolução nº  1802­000.314  S1­TE02  Fl. 4          3  públicos,  no  entanto,  o  valor  não  deve  corresponder  à  totalidade  exigida  no  Despacho  Decisório,  mas  somente  à  multa  e  aos  juros  atualizados;  3.7. assim, considerou o crédito como pagamento indevido ou a maior  quando  da  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  31647.10095.280307.1.3.044144  em  28/03/2007,  no  total  de  R$  7.471,50  (principal:  R$  5.877,97;  multa:  R$  1.175,60;  juros:  R$  413,93), porém o correto seria considerar o valor principal atualizado  pela  taxa  SELIC  de  janeiro/2007  até  março/2007,  totalizando  R$  6.051,37, restando uma diferença a ser recolhida de R$ 1.420,11;  3.8. o erro no preenchimento da DIPJ e do PER/DCOMP não exclui o  direito  à  utilização  do  saldo mencionado,  uma  vez  que  se  tratam  de  erros  formais,  sendo  dever  da  Administração  Pública  a  busca  pela  verdade material, ou seja, tais como se apresentam na realidade, sendo  certo  que,  para  tanto,  devem  ser  considerados  todos  os  dados,  informações e documentos a respeito da matéria aqui tratada;  3.9.  desse  modo,  a  simples  ocorrência  de  erro  formal  não macula  a  existência do  crédito pleiteado,  conforme  já  reiterado  inúmeras  vezes  pelas  DRJ  (Acórdãos  nº  1518706/2009  e  nº  0620283/2008)  e  pelo  CARF (Acórdão nº 10417249/1999) acerca da situação  fática de erro  de preenchimento de meio eletrônico, ao concluírem, em suma, que a  verdade material deve prevalecer sobre a formal;  3.10. o equívoco jamais pode culminar na desconsideração do crédito  oriundo  do  saldo  negativo  apurado  no  ano  calendário  de  2006,não  havendo  qualquer  mácula  na  efetiva  existência  do  crédito  a  ser  compensado, tendo em vista que, em hipótese alguma a forma pode se  sobrepor à essência;  3.11. é nítida a existência do crédito a que tem direito e que agora é  compelida a devolver aos cofres públicos;  3.12.  se a manifestação de  inconformidade não  for acolhida estará a  Receita Federal obtendo vantagem patrimonial sem justa causa, o que  constitui  enriquecimento  ilícito,  instituto  esse  fortemente  repudiado  tanto pelos Tribunais Administrativos como pelos Tribunais Superiores  do Judiciário;  3.13.  diante  do  exposto,  demonstrada  a  improcedência  parcial  do  indeferimento  do  pleito,  requer  a  homologação  parcial  da  compensação efetuada, devendo ser considerada a diferença recolhida  em DARF anexo.  ...  A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/RJ1/RJ)  indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 12­42.016, de 31 de outubro de  2011, cientificado ao interessado em 19/12/2012 (Aviso de Recebimento, AR).   A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16682.900880/2010­12  Resolução nº  1802­000.314  S1­TE02  Fl. 5          4  Data do fato gerador: 06/09/2010  LUCRO REAL  ANUAL.  PER/DCOMP.  PAGAMENTO A MAIOR DE  ESTIMATIVA  UTILIZADO  NA  COMPOSIÇÃO  DO  SALDO  NEGATIVO  AINDA  PENDENTE  DE  ANÁLISE  OU  ALTERAÇÃO.CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  COMPENSAÇÃO  NÃO HOMOLOGADA.  Comprovado  que  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  objeto  destes  autos, oriundo de pagamento a maior de estimativa de IRPJ, compõe o  saldo negativo apurado ao término do ano calendário e que esse saldo  credor,  pleiteado em dois outros PER/DCOMP, se encontra pendente  de  análise  pela  autoridade  administrativa  competente,  não  se  reconhece  o  direito  creditório  e  não  se  homologa  a  compensação  declarada, por ausência de liquidez e certeza do crédito pleiteado (art.  170 do CTN).   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme  o  despacho  de  encaminhamento,  a  pessoa  jurídica  interpôs  recurso  voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, em 18/01/2013.  A Recorrente insurge­se contra o acórdão recorrido por haver concluído que, em  decorrência da pendência de análise dos PER/DCOMPs n° 16859.8 0336.211010.1.7.02­0768 e  34109.77151.211010.1.7.02­6122,  bem  como  da  possibilidade  de  modificação  dos  PER/DCOMPs enviados e da apresentação de novos pedidos de compensação que se utilizem  do mesmo  saldo negativo, o direito  creditório ora pleiteado não  seria  liquido e  certo. Nestes  termos, não homologara a compensação declarada.   A  Recorrente  diz  que  o  entendimento  é  equivocado,  pelo  que  o  acórdão  recorrido, deve ser integralmente reformado.  Alega que:  ­ não cabe prejuízo ao julgamento, por depender o presente processo da análise  de outras compensações, pois, afronta o principio da eficiência, em razão da não homologação  do  pedido  de  compensação  por  ausência  de  julgamentos  de  processos  vinculados  ao mesmo  crédito.  ­  a  autoridade Fiscal  limitou­se  a  afirmar  que o  crédito  pleiteado  por meio  da  PER/DCOMP  formalizada  nos  presentes  autos  não  apresentavam  liquidez  e  certeza,  sem  ao  menos  possuir  consistente  fundamentação  e  provas,  atendo­se  somente  a  fatos  advindos  de  hipotéticas alterações nas compensações envolvendo o mesmo crédito.  ­ de acordo com o principio da verdade material,deve o julgador analisar se, de  fato,  ocorreu  a  hipóteseabstratamente  prevista  na  norma  e  em  caso  de  manifestação  do  contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade,independente do alegado e provado.  ­  no  âmbito  do  processo  administrativo,  além  da  Verdade  Real,  impera  o  Principio  da Oficialidade,  o  qual  impõe  à Autoridade Fiscal  o  dever  de  impulsionar  o  feito,  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16682.900880/2010­12  Resolução nº  1802­000.314  S1­TE02  Fl. 6          5  efetuando  diligências,  solicitando  documentos,  com  o  fito  de  concluir  o  processo  administrativo em fiel consonância com a verdade real e com a realidade dos fatos.  ­  o  acórdão  proferido  nos  presentes  autos  deve  ser  prontamente  reformado,  devolvendo­se os autos aos órgãos fiscalizatórios competentes para analisar o direito creditório  da  Requerente,  bem  como  a  regularidade  das  declarações  de  compensação  transmitidas  à  Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  de modo a verificar o verdadeiro  e correto valor do  Saldo Negativo da Requerente no ano­calendário de 2006 e, por conseguinte, do montante do  crédito  efetivamente  disponível  para  utilização  nas  compensações  formalizadas  no  presente  processo administrativo, bem como em eventuais outros processos.  Finalmente  requer seja dado provimento ao recurso voluntário, para que sejam  homologadas  as  compensações  requeridas,  tendo  em vista  a  existência  de  crédito  a  favor  da  Recorrente decorrente da apuração de  saldo negativo de  IRPJ em 31/12/2006. Caso não seja  este o entendimento desse colegiado, requer a baixa dos autos para os órgãos fiscalizatórios da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  que  procedam  a  análise  do  crédito  objeto  dos  presentes  autos,  em  conjunto  com  os  demais  processos  e  PER/DCOMP  que  envolvam  o  aproveitamento do saldo negativo de IRPJ do ano­base encerrado em 31/12/2006.  Protesta  a Recorrente  pela  exposição  de  razões  adicionais  às  aqui  expendidas,  bem como pela sustentação oral de suas razões quando do julgamento do Recurso Voluntário  por essa Turma julgadora.  É o relatório.  Voto  Conselheira  Relatora Ester Marques Lins de Sousa   O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço.  Conforme  relatado,  o  crédito  de  R$  7.471,50,  aventado  nos  presentes  autos,  refere­se a pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ, realizado por meio de DARF  (cód. 2319), no valor total de R$ 24.904,99, referente ao período de apuração de 31/07/2006.  declarado no PER/DCOMP nº 31647.10095.280307.1.3.04­4144 (fls.02/06).  Os  fatos  e  fundamentos  para  o  indeferimento  do  pleito,  em  sede  de  primeira  instância, estão bem explicados no voto condutor do acórdão recorrido do qual se extraem os  seguintes excertos:  ...  7. Em consulta ao Sistema IRPJ, verifico que a interessada apresentou  três  DIPJ  no  ano  calendário  de  2006:  a  original  (nº  1220872),  em  29/06/2007, uma retificadora/cancelada (nº 1514415), em 25/08/2008,  e outra retificadora/ativa (nº 1570152), em 21/10/2010, após a ciência  do Despacho Decisório em 21/09/2010. Em todas três, são idênticos os  valores das estimativas mensais informados na Ficha 11 (“Cálculo do  Imposto  de  Renda  Mensal  por  Estimativa”),  os  quais  totalizam  R$  9.617.173,50 (fls. 52/63), como demonstrado a seguir:  ...  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16682.900880/2010­12  Resolução nº  1802­000.314  S1­TE02  Fl. 7          6  8.  A  interessada  afirma,  que  após  o  recebimento  do  Despacho  Decisório  procedeu  à  retificação  da  Ficha  12B  da  DIPJ/2007,  passando a fazer jus ao saldo negativo de R$ 103.179,76.  9. O Sistema IRPJ confirma (fls. 64/66), que o motivo do acréscimo do  saldo  negativo  está  no  preenchimento  da  Ficha12B  (“Cálculo  do  IR  sobre  o  Lucro  Real”),  eis  que,  enquanto  nas  duas  primeiras DIPJ  a  parcela dedutível do “Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa”  apresenta  o  valor  de  R$  9.617.173,50,  na  DIPJ  retificadora/ativa  consta R$ 9.652.441,32.  Consequentemente,  o  saldo  negativo  de  R$  67.911,94  das  duas  primeiras restou acrescido para R$ 103.179,76 na última DIPJ, como  sintetizado a seguir:  ...  10.  Alega  a  interessada  que,  por  essa  razão,  também  efetuou  a  retificação do PER/DCOMP nº  33829.68784.230207.1.3.021936 após  a ciência do Despacho Decisório. De fato, no PER/DCOMP retificador  de  nº  16859.80336.211010.1.7.020768  (fls.33/45)  declara  a  compensação de débito de IRPJ utilizando o crédito de R$ 67.850,66,  proveniente  do  saldo  negativo  retificado  de  R$  103.179,76.  Após  a  compensação,  o  saldo  do  crédito  original  soma  o  montante  de  R$  35.329,10.  11.  Em  pesquisa  ao  Sistema  SIEFWeb  (fls.  107),  constato  que  a  interessada  também  transmitiu,  na mesma  data,  outro  PER/DCOMP,  de nº 34109.77151.211010.1.7.026122 (fls. 67/70), no qual se utiliza de  parcela  do  referido  crédito  remanescente  de  R$  35.329,10,  para  compensar débito de IRPJ, apurando, após a compensação, o saldo de  crédito de R$ 35.267,82.  12.  Assim,  há  necessidade  de  se  averiguar  se  o  excesso  recolhido  a  título de estimativa de IRPJ integra o saldo negativo de R$ 103.179,76  pleiteado  no  PER/DCOMP  nº  16859.80336.211010.1.7.020768,  e  se  esse excesso foi utilizado para compensação de algum débito.  ...  16. Com base nos dados  informados na DIPJ/2007 retificadora/ativa,  nas  DCTF  do  ano  calendário  de  2006  e  nos  recolhimentos  de  estimativa  efetuados  constantes  do  Sistema  SIEFWeb,  elaborei  o  seguinte demonstrativo:  ...  17. De  sua  análise,  fica  evidente  que  a  interessada cometeu,  de  fato,  um erro material no preenchimento das duas primeiras DIPJ/2007, ao  deixar de informar na Ficha 12B das respectivas declarações o efetivo  valor  do  “Imposto  de  Renda  Mensal  Pago  por  Estimativa”  –  R$  9.652.441,32  –  e,  consequentemente,  do  saldo  negativo  –  R$  103.179,78  após  todos  os  recolhimentos  de  estimativa  de  IRPJ  efetuados.  Por  essa  razão,  procedeu  à  entrega  da  terceira  e  última  DIPJ/2007, ainda que após o recebimento do Despacho Decisório.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16682.900880/2010­12  Resolução nº  1802­000.314  S1­TE02  Fl. 8          7  18. Vê­se, assim, que todas as estimativas de IRPJ recolhidas a maior,  no período de  julho a dezembro/2006,  totalizando o valor original de  R$  35.267,84,  compõem  efetivamente  o  saldo  negativo  de  R$  103.179,78,  pleiteado  no  PER/DCOMP  nº  16859.80336.211010.1.7.020768  e  no  PER/DCOMP  nº  34109.77151.211010.1.7.026122.  19. A conduta da interessada de promover a retificação da DIPJ/2007  após a ciência do Despacho Decisório, bem demonstra o seu intuito de  pleitear  como  crédito  oriundo  de  saldo  negativo,  tanto  os  complementos  de  estimativa  efetivamente  recolhidos  como  os  valores  recolhidos  a  maior.  Prova  está  na  retificação  do  PER/DCOMP  nº  33829.68784.230207.1.3.021936  pelo  de  nº  16859.80336.211010.1.7.020768  e,  ainda,  na  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  34109.77151.211010.1.7.026122,  para  declarar  compensação de débitos com crédito oriundo do saldo negativo de R$  103.179,78,  no  qual  se  incluem  os  valores  pagos  em  excesso.  Desse  modo,  a  presente  análise deve  se  ater  ao mencionado  saldo  negativo  retificado.  20.  Sobre  a  matéria,  o  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispõe  que  os  créditos  contra  a  Fazenda  Pública  devem  ser  líquidos e certos:  ...  21. No  caso  concreto,  o  crédito  pleiteado  não  apresenta,  todavia,  os  requisitos  de  liquidez  e  certeza  exigidos  no  referido  diploma  legal,  pelos motivos que passo a expor.  22.  Os  PER/DCOMP  de  nº  16859.80336.211010.1.7.020768  e  34109.77151.211010.1.7.026122,  por  meio  dos  quais  a  interessada  utiliza  como  crédito,  para  efeito  de  compensação,  parte  do  saldo  negativo  de R$ 103.179,78,  ainda  se  encontram pendentes  de  análise  conclusiva,  de  acordo  com  as  informações  extraídas  do  Sistema  SIEFWeb (fls. 104 e 106). Em decorrência, o exame desse saldo credor  não se consumou até a presente data, podendo ele ser confirmado ou  não  pela  autoridade  administrativa  de  jurisdição  da  interessada,  do  mesmo modo que o  saldo remanescente de R$ 35.267,82  indicado no  PER/DCOMP nº 34109.77151.211010.1.7.026122.  23. Vale ressaltar, que descabe nesta instância administrativa o exame  do  referido  saldo  negativo,  eis  que,  se  assim  ocorresse,  estar­se­ia  incorrendo  em  supressão  de  instância,  com  evidente  prejuízo  para  a  interessada no que concerne à sua defesa.  24.  Outro  fator  que  contribui  para  aumentar  a  incerteza  quanto  ao  valor  do  crédito  é  o  fato  de  o  saldo  negativo  se  referir  ao  ano  calendário de 2006. Nessas condições, uma vez ocorrido o fato gerador  em  31/12/2006,  tem  a  interessada  a  possibilidade  de,  no  prazo  decadencial de 5 (cinco) anos, ou seja, até 31/12/2011, alterar pedidos  feitos  em  PER/DCOMP  anteriores  ou  mesmo  apresentar  novos  pedidos,  com  a  finalidade  de  compensar  débitos  com  crédito  proveniente desse saldo negativo, de vez que os excessos recolhidos de  julho a dezembro/2006 se encontram disponíveis.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16682.900880/2010­12  Resolução nº  1802­000.314  S1­TE02  Fl. 9          8  25.  À  vista  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  acolher  as  razões  da  manifestação  de  inconformidade  interposta,  motivo  pelo  qual  não  reconheço  o  direito  creditório  pleiteado  no  PER/DCOMP  nº  31647.10095.280307.1.3.044144 e não homologo a compensação nele  declarada, do débito de CSLL, PA fevereiro/2007.  Como se vê, a conclusão da DRJ é que:   Comprovado  que  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  objeto  destes  autos, oriundo de pagamento a maior de estimativa de IRPJ, compõe o  saldo negativo apurado ao término do ano calendário e que esse saldo  credor,  pleiteado em dois outros PER/DCOMP, se encontra pendente  de  análise  pela  autoridade  administrativa  competente,  não  se  reconhece  o  direito  creditório  e  não  se  homologa  a  compensação  declarada, por ausência de liquidez e certeza do crédito pleiteado (art.  170 do CTN).   A Recorrente  não  se  insurge  quanto  ao  entendimento  expendido  pela DRJ  no  sentido de que o valor pleiteado no PER/DCOMP sob análise decorre de excesso de estimativa  que compõe o saldo credor do IRPJ, declarado na DIPJ/2007, objeto de compensação em dois  outros PER/DCOMP.  A pretensão da Recorrente em sede recursal é que, os PER/DCOMPs n° 16859.8  0336.211010.1.7.02­0768 e 34109.77151.211010.1.7.02­6122 em que se analisa o saldo credor  do  IRPJ  de  2006,  não  sejam  óbice  para  a  deliberação  do  pleito  de  que  tratam  os  presentes  autos.  A  Recorrente  pede  que  sejam  devolvidos  os  autos  aos  órgãos  fiscalizatórios  competentes  para  analisar  o  direito  creditório  da  Requerente,  bem  como  a  regularidade  das  declarações de compensação transmitidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de modo a  verificar o verdadeiro e correto valor do Saldo Negativo da Requerente no ano­calendário de  2006 e,  por conseguinte,  do montante do  crédito  efetivamente disponível para utilização nas  compensações  formalizadas  no  presente  processo  administrativo,  bem  como  em  eventuais  outros processos.  Finalmente  requer seja dado provimento ao recurso voluntário, para que sejam  homologadas  as  compensações  requeridas,  tendo  em vista  a  existência  de  crédito  a  favor  da  Recorrente decorrente da apuração de  saldo negativo de  IRPJ em 31/12/2006. Caso não seja  este o entendimento desse colegiado, requer a baixa dos autos para os órgãos fiscalizatórios da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  que  procedam  a  análise  do  crédito  objeto  dos  presentes  autos,  em  conjunto  com  os  demais  processos  e  PER/DCOMP  que  envolvam  o  aproveitamento do saldo negativo de IRPJ do ano­base encerrado em 31/12/2006.  Resta comprovado que o crédito pleiteado no PER/DCOMP objeto destes autos,  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ,  relativo  ao  período  de  julho/2006,  compõe o  saldo negativo de R$ 103.179,78,  apurado ao  término do ano calendário de 2006,  utilizado para compensação de débitos.  Com efeito, descaracterizado o indébito do pagamento de estimativa, em virtude  da afirmação acima, pode, em tese, ser atendido, em parte, o pedido formulado, na forma de  saldo  negativo,  desde  que  reconhecido  e  informados  os  débitos  compensados,  via  PER/DCOMP.   Fl. 157DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16682.900880/2010­12  Resolução nº  1802­000.314  S1­TE02  Fl. 10          9  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  os  presentes  autos  sejam  encaminhados  à  Delegacia  de Maiores  Contribuintes  no  Rio  de  Janeiro  –  DEMAC/RJ,  que  expediu o despacho decisório, para diligenciar e informar, se da análise dos PER/DCOMPs n°  16859.8  0336.211010.1.7.02­0768  e  34109.77151.211010.1.7.02­6122,  e  outros,  restou  reconhecido o saldo credor de IRPJ do ano calendário de 2006, no montante de R$ 103.179,78  e, qual a sua utilização para fins de compensação de débitos, para que se possa homologar ou  não  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  e  extinção  dos  débitos  de  que  tratam  os  presentes autos.  Finalmente informar se os PER/DCOMPs n° 16859.8 0336.211010.1.7.02­0768  e 34109.77151.211010.1.7.02­6122 constam de processo administrativo fiscal em tramitação e  se existe decisões administrativas em relação a tais PER/DCOMPs.  Realizada  a  diligência,  deve  ser  elaborado  relatório  circunstanciado,  do  qual  deve ser dada ciência ao Contribuinte para sua manifestação, se do seu interesse, no prazo de  30 (trinta dias). Apresentada a manifestação ou transcorrido o prazo, devem os autos retornar  ao CARF para prosseguimento do julgamento.  É como voto.   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.    Fl. 158DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13974.000126/2003-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 IPI - RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - DIREITO AO RESSARCIMENTO NÃO RECONHECIDO EM PROCESSO ANTECEDENTE ­ COMPENSAÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE.. Ante a inexistência, iliquidez e incerteza do valor do suposto crédito ressarciendo de IPI, já proclamada por decisão no processo administrativo de ressarcimento, inexiste o direito à sua compensação com débitos (vencidos ou vincendos), donde decorre que estes últimos devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9430/96 (na redação dada pela Lei nº 10.833/03) Não se justifica, a reforma da r. decisão recorrida, se tanto na fase instrutória, como na fase recursal, a Recorrente não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar a motivação invocada pela d. Fiscalização, para o indeferimento do direito creditório.
Numero da decisão: 3402-002.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Winderley Moraes Pereira (Substituto), João Carlos Cassuli Júnior, Leonardo Mussi da Silva (Suplente).
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 IPI - RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - DIREITO AO RESSARCIMENTO NÃO RECONHECIDO EM PROCESSO ANTECEDENTE ­ COMPENSAÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE.. Ante a inexistência, iliquidez e incerteza do valor do suposto crédito ressarciendo de IPI, já proclamada por decisão no processo administrativo de ressarcimento, inexiste o direito à sua compensação com débitos (vencidos ou vincendos), donde decorre que estes últimos devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9430/96 (na redação dada pela Lei nº 10.833/03) Não se justifica, a reforma da r. decisão recorrida, se tanto na fase instrutória, como na fase recursal, a Recorrente não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar a motivação invocada pela d. Fiscalização, para o indeferimento do direito creditório.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Winderley Moraes Pereira (Substituto), João Carlos Cassuli Júnior, Leonardo Mussi da Silva (Suplente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13974.000126/2003­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­000.119  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO ­ CRÉDITO PRESUMIDO ­  COISA JULGADA  Recorrente  CEREAGRO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  IPI  ­  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  DIREITO AO RESSARCIMENTO NÃO RECONHECIDO EM PROCESSO  ANTECEDENTE ­ COMPENSAÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE..  Ante  a  inexistência,  iliquidez  e  incerteza  do  valor  do  suposto  crédito  ressarciendo de IPI, já proclamada por decisão no processo administrativo de  ressarcimento, inexiste o direito à sua compensação com débitos (vencidos ou  vincendos), donde decorre que estes últimos devem ser cobrados através do  procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9430/96 (na redação  dada pela Lei nº 10.833/03)  Não se justifica, a reforma da r. decisão recorrida, se tanto na fase instrutória,  como  na  fase  recursal,  a  Recorrente  não  apresentou  nenhuma  evidencia  concreta  e  suficiente  para  descaracterizar  a  motivação  invocada  pela  d.  Fiscalização, para o indeferimento do direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  negar  provimento ao recurso     GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente Substituto       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 4. 00 01 26 /2 00 3- 70 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA     2 FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça (Relator), Silvia  de Brito Oliveira, Winderley Moraes Pereira (Substituto), João Carlos Cassuli Júnior, Leonardo  Mussi da Silva (Suplente).    Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  (fls.  45/64)  contra  o Acórdão DRJ/RPO nº  14­16.127 de 21/06/07 constante de fls. 42/47 exarado pela 2ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto  ­  SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “indeferir”  a  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 15/30, mantendo o Despacho Decisório da SAORT da DRF de Joinvile  ­  SC  (fls.  09/10)  que  à  vista  do  Despacho  decisório  proferido  no  Processo  nº  13974.00122/2003­91,  deixou  de  homologar  a  declaração  de  compensação  que  visava  compensar débitos de PIS no período de apuração de 01 a 12 de 2000, com supostos créditos  presumidos de IPI ressarciendos referentes ao ano calendário de 2002.  Por seu turno, a r. decisão de fls. 42/47 da 2ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto  ­ SP, houve por bem “indeferir” a Manifestação de Inconformidade de fls. 15/30, mantendo o  Despacho  Decisório  da  SAORT  da  DRF  de  Joinvile  ­  SC  (fls.  09/10),  aos  fundamentos  sintetizados na seguinte ementa:   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  DCOMP.  CRÉDITO  PRESUMIDO DO  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS FÍSICAS.  Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas  não­contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  integram  o  cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal.  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. EXPORTAÇÃO  DE PRODUTOS NT.  Inexiste  previsão  legal  para  a  inclusão  de  exportações  de  produtos  NT,  quanto  à  quantificação  da  receita  de  exportação  para a determinação da base de cálculo do crédito presumido.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  EXPORTAÇÕES  DE  PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS.  Na apuração da receita de exportação não devem ser  incluídas  as  vendas  para  o  exterior  de  produtos  adquiridos  de  terceiros,  que não tenham sofrido qualquer processo de industrialização.  Solicitação Indeferida”  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA Processo nº 13974.000126/2003­70  Acórdão n.º 3402­000.119  S3­C4T2  Fl. 3          3 Nas razões de Recurso Voluntário (45/64) oportunamente apresentadas, a ora  Recorrente  sustenta  a  insubsistência  da  r.  decisão  recorrida  tendo  em  vista  que:  a)  que  os  referidos créditos ressarciendos de IPI seriam legítimos conforme reconhecido nas decisões do  Poder Judiciário que cita.  Submetido  o  recurso  a  julgamento,  em  sessão  de  04/06/2009,  através  da  Resolução nº 2202­00.035 (fls. 95/98) a C. 2ª Turma ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do  CARF, acolhendo proposta da ínclita Presidente e Relatora (Cons. Nayra Bastos Manatta), por  unanimidade  de  votos  converteu  o  julgamento  em  diligência,  para  que  fossem  tomadas  as  seguintes providências: a) anexar copia da decisão final proferida na esfera administrativa do  processo  n"  13974.000122/2003­91;  b)  verificar,  diante  da  decisão  final  proferida  naquele  processo,  se  o  credito  porventura  concedido  naquele  processo  é  capaz  de  fazer  frente  aos  débitos  constantes  deste  processo  e  objeto  de  compensação;  c)  elaborar  demonstrativo  de  calculo,  se  for  o  caso  de  haver  sido  concedido  algum  direito  creditório  no  processo  acima  mencionado;  d)  elaborar  parecer  conclusivo,  anexando  os  documentos  que  se  fizerem  necessários  para  o  deslinde  da  questão;  e)  dos  resultados  das  averiguações,  seja  dado  conhecimento ao sujeito passivo, para que, em querendo, manifeste­se sobre o mesmo no prazo  de 30 (trinta) dias; f) após conclusão da diligência, retornassem os autos a esta Câmara, para  julgamento.   No atendimento à diligência solicitada, a SAORT da DRF de Joinvile – SC  (constante de arquivo em PDF sem numeração de páginas do processo físico) certifica que:  “Versa o presente processo  sobre declaração de compensação,  protocolada  pelo  contribuinte  acima  identificado  na  data  de  29/04/2003 (fls. 03/05), por meio da qual informou a utilização  de  parte  do  crédito  detalhado  em  pedido  de  ressarcimento  anterior ­ referente a credito presumido de IPI, pleiteado sob o  processo  nº  13974.000122/2003­91,  no  valor  de  R$  11.709.724,94 na compensação de débitos de PIS (código 8109),  períodos  de  apuração  01/2000,  02/2000  e  07/2000  a  12/2000,  que  perfazem,  em  valores  originários,  o  montante  de  R$  280.725,80.  Após  passar  pelas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  o  processo em questão aportou na Segunda Seção de Julgamento  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a qual, através  da Resolução n° 2202­00.035 ­ Câmara/2ª Turma Ordinária, de  04  de  junho  de  2009  (tis.  99/102),  por  unanimidade  de  votos,  converteu o julgamento do recurso em diligência, nos termos do  voto da Relatara, que a seguir transcreve­se:  "RELATÓRIO  Trata  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação  dos  débitos confessados às fls. 01 com direito creditório que adviria  do  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI  pleiteado  no  processo n° 13974.000122/2003­91.  A  DRF  de  origem  não  homologou  as  compensações  tendo  em  vista que o crédito pleiteado no processo acima mencionada foi  indeferido pois  foram glosadas naquele processo. as aquisições  de  pessoa  física  não  contribuintes  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins,  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA     4 bem como exportação de produtos não tributados ou adquiridos  de terceiros.  A  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  alegando em síntese:  o processo nº 13974.000122/2003­91 ainda estava em discussão  no  contencioso  administrativo  razão  pela  qual  o  presente  processo deveria ser juntado àquele:  são ilegais as restrições feitas através de instruções normativos  relativas  às  aquisições  de  insuetos  de  pessoa  física  e  cooperativas:  o  crédito  presumido  é  devido  na  exportação  de  mercadorias  e  não  apenas  de  produtos  industrializados,  cindiu­me  conceito  dado pela Lei n° 9363/96 que instituiu o benefício:  requer homologação das DCOMPs apresentadas.  A  DRJ  indeferiu  a  solicitação,  sob  os  argumentos  de  que  o  processo de  ressarcimento  foi  julgado de maneira desfavorável  ao  contribuinte  pela  Quarta  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes:  é  indevida  a  inclusão  no  cálculo  do  crédito  presumido de IPI de aquisições de pessoa física, bem como que  existe  previsão  legal  para  inclusão  no  cálculo  do  beneficio  de  exportação de produtos NT ou adquiridos de  terceiros que não  tenham sofrido qualquer industrialização.  Cientificada  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  alegando,  em  síntese.  as mesmas  razões  da  inicial,  acrescendo  ainda  as  características  da  empresa  que  a  colocam  como  “industrializadora” pois o fato dos produtos por ela fabricados  serem NT na TIPI não significa que não sejam industrializados.  mas  sim que  estes  produtos  não  sofrem a  incidência  do  IPI,  e.  mais ainda, a recorrente realiza beneficiamento dos produtos.  0  julgamento  do  recurso  foi  convertido  em diligência  para  que  fosse:  Informado qual a  situação do processo n" 13974.000122/2003­ 91  (se  houve  interposição  de  recurso  especial.  se  este  já  foi  definitivamente julgado esfera administrativa, e, se ()foi, anexar  cópia da decisão final):  Verificado diante da decisão  final proferida naquele processo,  se o crédito porventura concedido naquele processo é capaz de  fizer  frente  aos  débitos  constantes  deste  processo  e  objeto  de  compensação:  Elaborado demonstrativo de cálculo se for o caso de haver sido  concedido  algum  direito  creditório  no  processo  acima  mencionado:  Elaborado parecer conclusivo, anexando os documentos que se  fizerem necessários para o deslinde da questão.  Em resposta à diligência proposta a autoridade fiscal  informou  que  o  processo  acima mencionado  encontra­se  no Conselho  de  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA Processo nº 13974.000126/2003­70  Acórdão n.º 3402­000.119  S3­C4T2  Fl. 4          5 Contribuintes  aguardando  julgamento  do  recurso  especial  interposto.  Cientificada  do  teor  da  diligência  proposta  a  contribuinte  solicita  que  se  aguarde  o  julgamento  definitivo,  na  esfera  administrativa,  do  processo  no  qual  se  discute  o  direito  creditório sob pena de decisões conflitantes.  VOTO  O  recurso  interposto  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais cabíveis merecendo ser apreciado.  O  processo  versa  sobre  a  não  homologação  de  compensações  dos  débitos  confessados  à  fls.  01  com  direito  creditório  que  pleiteado  através  do  processo  no  13974.000122/2003­91,  relativo a ressarcimento do crédito presumido do IPI. O motivo  da não homologação das compensações foi exatamente o fato de  o  direito  creditório  pleiteado  no  citado  processo  de  ressarcimento haver sido indeferido.  Ou  seja,  o  motivo  para  que  as  compensações  pleiteadas  não  fossem homologadas é a inexistência do direito creditório a fizer  frente aos débitos. Por sua vez, o direito creditório em si é objeto  de  outro  processo  administrativo  o  de  n°  13974.00012212003­ 91. Naquele processo é que se vai discutir o direito creditório. se  for  mantida  a  negação  do  direito  creditório  as  compensações  neste  processo  pleiteadas  não  podem  ser  homologadas.  por  outro  lado,  se o direito  creditório  for deferido à  recorrente,  as  compensações  aqui  pleiteadas  hão  de  ser  homologadas  até  o  limite do direito creditório reconhecido naquele processo, razão  pela qual a sorte deste processo está intimamente ligada à sorte  daquele outro.  Restou  confirmado  que  foi  interposto  recurso  especial  no  processo de ressarcimento contra decisão proferida pela Quarta  Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes que, por voto  de  qualidade,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  ou  seja,  ainda  não  há  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa  sobre  o  direito  creditório  usado  nas  compensações.  Desta  forma,  diante  dos  fatos.  e  com  esteio  no  artigo  29  do  Decreto  nº  70.235/72,  somos  pela  transformação  do  presente  voto  em  diligência.  para  que  sejam  tomadas  as  seguintes  providências:  Anexar cópia da decisão final proferida na esfera administrativa  do processo nº 13974.00012272003­91:  Verificar. diante da decisão final proferida naquele processo se  o  crédito  porventura  concedido  naquele  processo  é  capaz  de  fazer  frente  aos  débitos  constantes  deste  processo  e  objeto  de  compensação:  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA     6 Elaborar demonstrativo de cálculo, se  for o caso de haver sido  concedido  algum  direito  creditório  no  processo  acima  mencionado:  Elaborar  parecer  conclusivo.  anexando  os  documentos  que  se  fizerem necessários parar o deslinde da questão.  Dos  resultados  das  averiguações,  seja  dado  conhecimento  ao  sujeito  passivo,  para  que,  em  querendo.  manifeste­se  sobre  o  mesmo no prazo de 30 (trinta) dias.  Após conclusão da diligência. retornem os autos a esta Câmara,  para julgamento".  É o relatório.  Preliminarmente,  cumpre  esclarecer  que,  além  do  presente  processo,  foram  enviados  em  diligência  a  esta  SAORT  outros  três  processos,  todos  na  mesma  situação,  a  saber:  13974.000124/2003­25,  13974.000125/2003­70  e  13974.000127/2003­14.  Observa­se que, em atendimento à primeira das providências a  serem  tomadas  consoante  a  diligência  acima  transcrita,  a  ARF/Mafra  anexou  ao  processo  os  principais  provimentos  concernentes  ao  processo  n"  13974.00012212003­91,  sendo  de  se  destacar,  relativamente a  decisão  final  proferida, o  acórdão  n"  9303­00.682  (fls.  125/132)  e  o  despacho  n"  9303­103  (fls,  134/135), ambos do CARF.  À  vista  do  acórdão  n'  9303­00.682,  da  3ª  Turma  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, de 02 de fevereiro de 2010  (fls. 125/132), constata­se que o recurso especial do contribuinte  restou provido, por maioria de votos, conforme se extrai de sua  ementa e relatório, a seguir parcialmente transcrito:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2007  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES  O  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo  valor  deflui  de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições, mas que. por se  tratar de presunção “juris et de  jure”:  não  exige  nem  admite  prova  ou  contraprova  de  incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  Fisco,  seja  pelo  contribuinte.  Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas.  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  (pessoas  físicas  e  cooperativas)  podem  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  n"9.363/96. Não  cabe  ao  intérprete Jazer distinção nos casos em que a lei não o fez.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.   [...]  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA Processo nº 13974.000126/2003­70  Acórdão n.º 3402­000.119  S3­C4T2  Fl. 5          7 Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI  a que se refere a Lei nº 9.363/1996. A matéria devolvida a este  Colegiado  cinge­se  à  questão  da  inclusão  ou  não  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  dos  valores  pertinentes  às  aquisições de não contribuintes.  O  julgamento deste  recurso  tem como paradigma o Recurso nº  222.766.  julgado  na  sessão  imediatamente  anterior  a  esta,  sendo­lhe aplicada a mesma tese daquele julgado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  aprovado  pela Portaria MF nº 256. de 22 de junho de 2009.  Este voto segue as disposições do § in fine., do art. 47 do Anexo  II do Regimento Interno do CARI: aprovado pela Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho  de  2009.  Para  tanto,  resguardando  o  entendimento pessoal, adoto a tese do julgamento do Recurso nº  222.766.  'Aquisições de não contribuintes  Trata­se de análise de recurso especial de divergência interposto  pela contribuinte, no qual  foi dado seguimento para análise da  glosa de  insumos que supostamente não  tiveram  incidência das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  (pessoas  físicas  e  cooperativas:.  A controvérsia limita­se à incidência do art. 1º da Lei nº 9.363,  de  16/12/96,  imposta  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  23,  de  13/03/1997, que reconhece o direito apenas para aquisições de  pessoas  jurídicas  e  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  103,  de  30/12/1997,  que  excluem  as  cooperativas  de  produção.  Em  ambos os casos, o fundamento é o mesmo: o benefício do crédito  presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS,  somente será cabível quando nas aquisições de matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem pelo produtor­ exportador houver incidência dessas contribuições sociais.  [...]  Muito  embora  o  assunto  já  se  encontre  pacificado  no  âmbito  desta E. Câmara Superior, conforme jurisprudência trazido pela  interessada,  não  pela  unanimidade  de  votos.  Pertinente  são  as  conclusões do respeitável doutrinador Ricardo Mariz de Oliveira  em  trabalho  divulgado  em  2000,  quando  o  assunto  era  ainda  polêmico.  Para melhor  clareza,  peço  vênia  para  reproduzir  as  suas conclusões como se minhas fossem:  VII  ­  CONCLUSÃO:  AS  AQUISIÇÕES  NÃO  TRIBUTADAS  INTEGRAM O CÁLCULO DO  INCENTIVO,  SENDO  ILEGAIS  AS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  FAZENDÁRIAS  EM  CONTRÁRIO  De tudo se conclui que as aquisições de insumos que não tenham  sofrido  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  também integram a determinação da base de cálculo do credito  presumido a que alude a Lei nº. 9363.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA     8 Isto porque, e em síntese:  ­  a  expressão  legal  “Contribuições  incidentes”  não  pode  ser  vinculada  a  cada  operação  de  aquisição  de  insumos,  pois  tal  vinculação  não  faz  qualquer  sentido  lógico,  além  de  impor  condição  ­  a  incidência  sobre  cada  aquisição,  isoladamente  considerada  de  realização  impossível,  porque  as  contribuições  não  incidem  na  base  de  5,37%,  que  é  a  porcentagem  para  cálculo  do  crédito  presumido  segundo  a  respectiva  fórmula  legal:  ­ seja pela literalidade da norma do art. 1º da Lei n. 9363, seja  por  sua  consideração  em  conjunto  com  os  demais  dispositivos  dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula  de  cálculo  do  crédito  presumido.  verifica­se  que  o  alusão  ao  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  somente  pode  ser  referida  a  todas  as  incidências  que  possivelmente  tenham  ocorrido  em  qualquer  anterior  etapa  do  ciclo  econômico  do  produto exportado e dos seus insumos;  ­  o  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo  valor  deflui  de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições, mas  que,  por  se  tratar  de  presunção  'juris  et  de  jure', não exige nem admite prova ou contraprova de incidências  ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte;  ­  a  fórmula  legal  de  cálculo  do  incentivo manda  considerar  o  valor  total  das  aquisições  de  insumos,  sem  distinção  entre  as  tributárias e as não tributadas;  ­ o crédito presumido é uma subvenção que Visa incrementar as  exportações  brasileiras,  e  não  se  confunde  com  restituição  de  contribuições,  não  havendo,  assim,  razão  para  exigir  a  incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos  seja integrada ao respectivo cálculo:  ­  o  ressarcimento  do  crédito  presumido  em  moeda  corrente,  é  uma  forma  alternativa  de  pagamento  da  subvenção,  sendo  que  ressarcimento significa provimento do incentivo em cobertura de  parte das despesas de custeio, e não restituição de contribuições,  também  por  isto  sendo  irrelevante  ter  ou  não  ter  havido  incidência  sobre  cada  aquisição  de  instintos,  isoladamente  considerada;  ­  a  prova  da  incidência  e  dos  recolhimentos  sobre  cada  aquisição de  insumos era exigida pela  legislação anterior, mas  foi tacitamente revogada não podendo, pois, ser feita na vigência  da nova lei, revogadora da anterior:  ­ o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei,  é  referente  às  possíveis  incidências  das  contribuições  em  todos  as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, os  quais integram o custo do produto exportado;  ­  tudo  isto  é  confirmado  pelas  regras  de  hermenêutica,  que  excluem  interpretação  pela  literalidade  da  norma  legal  e  a  consideração  de  apenas  um  dispositivo  isolado  das  demais  normas  da  mesma  lei  e  do  ordenamento  jurídico,  que  exigem  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA Processo nº 13974.000126/2003­70  Acórdão n.º 3402­000.119  S3­C4T2  Fl. 6          9 resultado  derivado  da  interpretação  que  seja  coerente  com  os  objetivos  da  lei,  que  excluem  resultado  ilógico  e  de  realização  impossível,  e  que  requerem o  emprego de  todos  os métodos de  exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico;  ­  não  obstante, mesmo a  letra  da  lei  comporta  perfeitamente  a  interpretação  no  sentido  de  que  não  é  necessária  a  incidência  sobre  a  aquisição  de  insumos  propriamente  dita,  referindo­se  antes,  às  possíveis  incidências  em  quaisquer  outras  operações  que  tenham  onerado  as  aquisições  dos  insumos  e  o  custo  do  produto exportado.  Em  vista  disso  tudo,  conclui­se  de  modo  inarredável  que  carecem  de  base  legal  o  parágrafo  2º  do  art.  2º  da  Instrução  Normativa nº 23/97  (que  limita o  crédito às aquisições  feitas à  pessoas  jurídicas  e  que  tenham  sido  tributadas)  e  o  ali.  2°  da  Instrução Normativas SRF nº 103/97  (que  exclui as aquisições,  feitas ás cooperativas).  Na  verdade,  o  crédito  presumido  de  IPI,  por  ser  presumido,  independe  do  valor  que  efetivamente  tenha  sido  recolhido  a  título  daquelas  contribuições  sobre  as  diversas  fases  de  elaboração  do  produto  vendido.  Mesmo  o  inexpressivo  pagamento  de  PIS/Pasep  e  Cofins  em  etapas  anteriores  não  obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer a  base  de  cálculo  e  o  percentual,  criou  uma  presunção  absoluta  juris  et  de  jure.  A  dimensão  mal  da  cadeia  produtiva  é  irrelevante para O cálculo do beneficio.  Por  fim,  noticia­se  que  a  jurisprudência  do  Egrégio  Superior  Tribunal de Justiça, consolidada em suas duas turmas de direito  público, reconhece o direito do interessado.  [...].  Nos  termos  do  voto  paradigma  transcrito  linhas  acima,  dá­se  provimento ao recurso.  Às fls. 134/135, foi anexada cópia do despacho nº 9303­103, de  10 de maio de 2011, por intermédio do qual a ª Turma do CARF  rejeitou os embargos de declaração interpostos pelo interessado,  nos seguintes termos:  "Trata­se  de  embargos  de  declaração  interposto  pelo  sujeito  passivo,  tempestivamente,  contra  o  Acórdão  9303.00682.  que  deu provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte.  [...]  A  leitura  da  emento  transcrita.  bem  como  do  inteiro  teor  do  acórdão embargado  (fls. 551/554) permite  concluir que apenas  essa  matéria  (aquisições  de  não  contribuintes)  foi  levada  à  apreciação  da  instância  superior.  E  isso  em  decorrência  de  o  recurso especial interposto pelo contribuinte, fls. 475/489, ter se  restringido  a  levantar  a  divergência  jurisprudencial  quanto  a  essa matéria (aquisições de não contribuintes). exclusivamente.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA     10 Ocorreu,  no  caso  que  a  decisão  de  segunda  instância  não  analisou  a  questão  atinente  ao  direito  ao  crédito  presumido  sobre  exportação  de  produtos  N/T  por  entender  ter  restado  prejudicada  essa  análise.  Todavia,  a  contribuinte  não  apresentou embargos contra a decisão da turma a quo (acórdão  204­00,408­fls.  464/470),  tendo  a  mesma  tornado­se  definitiva  quanto a essa questão. E, como a decisão da DRJ havia negado  o  direito  ao  beneficio,  por  tratar  o  caso  de  exportação  de  produto N/T, essa foi a decisão que restou aplicável,  Assim, não há como concordar com a embargaste quando alega  ter  ocorrido  obscuridade  e  omissão na  decisão  ora  embargada  (acórdão proferido pela terceira turma da CSRF fls. 551/554). O  acórdão  embargado  é  claro  e  analisou,  sem  qualquer  contradição, a única matéria que foi objeto do recurso especial  interposto pela contribuinte.  Ainda que se entenda que tenha ocorrido um erro no julgamento  que  terminou  implicando  em  prejuízo  para  a  contribuinte,  tal  erro  ocorreu  na  decisão  de  segunda  instância,  que  deixou  de  decidir  sobre a questão relativa à exportação de produtos N/T.  Entretanto, não há conto. em  sede de  embargos  contra decisão  proferido  pela  instância  superior  reparar  equívocos  cometidos  em decisão de turma a quo.  Com  essas  considerações,  rejeito  os  embargos  de  declaração  interpostos  pelo  sujeito  passivo,  por  ausência  de  omissão,  obscuridade ou contradição na decisão embargado".  Cumpre ainda observar que, no intervalo entre as duas decisões  acima  transcritas  –  definitivas  no  âmbito  do  processo  nº  13974.000122/2003­91  emitidas  nas  datas  de  02/02/2010  e  10/05/2011,  respectivamente,  esta  SAORT  produziu,  neste  mesmo  processo.  cm  06/12/2010,  a  Informação  Fiscal  que  se  reproduz  (anexada  às  fls.  559/560  do  processo  nº  13974.000122/2003­91):  "A  pessoa  jurídica,  em  epígrafe,  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento referente a créditos de IPI apurados ao longo do  ano­calendário  de  2002,  com  fundamento  na  Lei  nº  10.276/01.  no montante de RS 11.709,724,94.  Conforme  Despacho  Decisório  de  fls.  392­395,  houve  o  indeferimento  total  do  pleito  em  virtude  basicamente  de  não  haver  instintos  para  composição  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido do IPI, bem como de não haver receita de exportação  que  atenda  aos  critérios  estabelecidos  na  legislação  para  concessão do benefício.  O contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade,  fls.  400­416, insurgindo­se contra tal decisão. Por seu turno. a DRJ  ­  Porto Alegre  prolatou  o Acórdão  nº  4.5402004,  fls.  429­437,  indeferindo por completo o recurso interposto pelo contribuinte,  cuja ementa in verbis:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados  Período de Apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002   Fl. 170DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA Processo nº 13974.000126/2003­70  Acórdão n.º 3402­000.119  S3­C4T2  Fl. 7          11 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI.   I – PRODUTOS N/T.  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  crédito  presumido do IPI, instituído para ressarcimento do PIS/Pasep e  da Cofins .  II  –  AQUISIÇÕES  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  O  valor  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  não  contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  se  computa  no  cálculo do crédito presumido.  Solicitação Indeferida.  Diante disso. o contribuinte intetpôs o recurso voluntário de fls.  441­460.  No  Acórdão  nº  204­00.408.  fls.  464­470,  a  4ª  Câmara  do  2º  Conselho de Contribuintes negou provimento ao recurso no que  tange  às  aquisições  de  pessoas  físicas.  No  entanto,  entendeu  como  prejudicado  o  recurso  no  que  tange  aos  produtos  Não  Tributados. e. por óbvio, não proveu o recurso nesta parte.  Mais uma vez o contribuinte insurgiu­se. apresentando o recurso  especial de fls. 475­489.  A Câmara Superior de Recursos Fiscais prolatou o Acórdão nº  9303­00.682  ­  3ª  turma,  fls.  551­554.  provendo  o  recurso  especial  em  questão.  Contudo.  só  garantiu  ao  contribuinte  o  direito  de  que  as  aquisições  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  compunham  o  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI.  Dessa  feita,  não  obstante  o  contribuinte  ter  por  provido  seu  recurso  com  relação  às  aquisições  de  pessoas  físicas,  não  há  decisão  em  seu  favor  no  que  atine  às  exportações  de  produtos  não tributados.  Com  isso,  NÃO  HÁ  DIREITO  CREDITÓRIO  A  SER  RECONHECIDO, uma vez que não há receitas de exportações a  serem  consideradas  para  a  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI, uma vez que, como se apurou quando da análise fiscal que  subsidiou o Despacho Decisório de  fls. 392­395, o contribuinte  só exportou produtos NT.  Ante  o  exposto,  e  tendo  em  vista  a  legislação  pertinente.  dê­se  continuidade  aos  procedimentos  de  cobrança  alusivos  às  declarações de compensação da empresa em epígrafe.  Em razão disso, os débitos em aberto no âmbito do processo n°  13974.00012212003­91 foram encaminhados para inscrição cm  divida  ativa,  a  qual  foi  formalizada,  em  setembro  de  2012,  através das inscrições 91 2 12002 198­70 e 91 6 12006 841­21.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA     12 Assim  sendo,  é  de  se  concluir  pela  inexistência  de  direito  creditório  a  ser  empregado  nas  compensações  declaradas  pelo  contribuinte no âmbito do presente processo.  Face ao disposto na Resolução nº 2202­00.035, da 2ª Câmara/2ª  Turma  Ordinária  do  CARF,  cientifique­se  o  contribuinte  do  presente  despacho,  para,  "em  querendo,  manifestar­se  sobre  o  mesmo no prazo de 30 (trinta) dias­.  Findo este prazo, com ou sem resposta, retornem os autos à 2ª  Câmara/  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF, para prosseguimento.  Joinville, 25 de janeiro de 2013.  assinatura digital  Heloisa Beer Goldgaber  Auditora­Fiscal da RF13 ­ Matr. 68.645”  Através de r. Despacho de encaminhamento a d. Fiscalização certifica que   “Devolvemos  o  presente  processo  ao  CARF/MF­DF,  tendo  em  vista a diligência efetuada as folhas 138 a 147. Informamos que  o interessado não se manifestou quanto a diligência.”  É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O recurso reúne as condições de admissibilidade mas, no mérito não merece  provimento.  Realmente,  a  diligência  solicitada,  não  contraditada  pela  ora  Recorrente  certifica que:  “A Câmara Superior de Recursos Fiscais prolatou o Acórdão nº  9303­00.682  ­  3ª  turma,  fls.  551­554.  provendo  o  recurso  especial  em  questão.  Contudo.  só  garantiu  ao  contribuinte  o  direito  de  que  as  aquisições  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  compunham  o  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI.  Dessa  feita,  não  obstante  o  contribuinte  ter  por  provido  seu  recurso  com  relação  às  aquisições  de  pessoas  físicas,  não  há  decisão  em  seu  favor  no  que  atine  às  exportações  de  produtos  não tributados.  Com  isso,  NÃO  HÁ  DIREITO  CREDITÓRIO  A  SER  RECONHECIDO, uma vez que não há receitas de exportações a  serem  consideradas  para  a  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI, uma vez que, como se apurou quando da análise fiscal que  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA Processo nº 13974.000126/2003­70  Acórdão n.º 3402­000.119  S3­C4T2  Fl. 8          13 subsidiou o Despacho Decisório de  fls. 392­395, o contribuinte  só exportou produtos NT.  Ante  o  exposto,  e  tendo  em  vista  a  legislação  pertinente.  dê­se  continuidade  aos  procedimentos  de  cobrança  alusivos  às  declarações de compensação da empresa em epígrafe.  Em razão disso, os débitos em aberto no âmbito do processo n°  13974.00012212003­91 foram encaminhados para inscrição cm  divida  ativa,  a  qual  foi  formalizada,  em  setembro  de  2012,  através das inscrições 91 2 12002 198­70 e 91 6 12006 841­21.  Assim  sendo,  é  de  se  concluir  pela  inexistência  de  direito  creditório  a  ser  empregado  nas  compensações  declaradas  pelo  contribuinte no âmbito do presente processo”.  Diante  da  inexistência,  iliquidez  e  incerteza  do  valor  do  suposto  crédito  ressarciendo  de  IPI,  já  proclamada  por  decisão  definitiva  no  processo  administrativo  de  ressarcimento,  inexiste  o  direito  à  sua  compensação  com  débitos  (vencidos  ou  vincendos),  donde decorre que estes últimos devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§  7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9430/96 (na redação dada pela Lei nº 10.833/03)  Assim  não  se  justifica,  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida,  se  tanto  na  fase  instrutória, como na fase recursal, a Recorrente não apresentou nenhuma evidencia concreta e  suficiente para descaracterizar a motivação invocada pela d. Fiscalização, para o indeferimento  do direito creditório.  Isto posto voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo  a r. decisão recorrida.  É como voto.    Sala das Sessões, em 23 de julho de 2013    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 173DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA

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Numero do processo: 13887.000353/2010-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2011 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA NÃO NECESSÁRIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2011 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA NÃO NECESSÁRIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 32          1 31  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13887.000353/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.663  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de setembro de 2013  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA ­ DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E  CRÉDITOS TRIBUTÁRIO FEDERAIS (DCTF)  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2011  NULIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  em  relação  aos  atos  administrativos  que  instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a  regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes conferem existência, validade e eficácia.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INTIMAÇÃO  PRÉVIA  NÃO  NECESSÁRIA.  O  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição do crédito tributário.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação  da penalidade prevista na legislação tributária.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 7. 00 03 53 /2 01 0- 11 Fl. 32DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13887.000353/2010­11  Acórdão n.º 1801­001.663  S1­TE01  Fl. 33          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento à fl. 05, com a exigência do crédito tributário no valor de R$1.232,18 a título de  multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  30.08.2010  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF) do mês de junho do ano­calendário de 2010, cujo prazo  final era 20.08.2010.  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 113 e art. 160 do  Código Tributário Nacional, art. 11 do Decreto­Lei º 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 10  do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro  de 1996, art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 19 da Lei nº n° 11.051, de 29 de  dezembro de 2004.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  02­04,  com  as  alegações a seguir transcritas.  De acordo com a legislação, o Município de Araras passou a utilizar o sistema  de  lançamento  1.7  do  DCTF  Mensal,  e  não  mais  o  DCTF  Semestral  que  utilizávamos  em  anos  anteriores,  tomamos  conhecimento  ao  encaminhar  as  informações após a alteração do Regime de Semestral para Mensal, que estaríamos  sendo  multado  pelo  encaminhamento  das  informações  em  atraso  referente  ao  período de Junho de 2010, ao qual ocorreu através da Notificação em 30/08/2010.   [...]Faz­se  necessário  analisar  que  o  Município  de  Araras  efetua  os  pagamentos  do  PASEP  mensalmente,  portanto,  não  estando  inadimplente  com  os  pagamentos mensais do PASEP, ao qual se refere o DCTF mensal. [...]Pretende­se  questionar  a  legalidade  da  multa  regulamentar  imposta  pelo  descumprimento  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13887.000353/2010­11  Acórdão n.º 1801­001.663  S1­TE01  Fl. 34          3 extemporâneo da obrigação acessória de entregar DCTF, com base [no art. 161 do  Código Tributário Nacional].  o  artigo  161  do  CTN  fixa  a  regra  geral  de  que  a  inadimplência  acarreta  o  pagamento agravado de juros de mora, correção monetária e multas pela mora, sem  prejuízo da imposição de penalidades previstas em lei.  O  artigo  138  define  exceção  a  esta  regra,  sendo  claro  ao  estabelecer  que  o  inicio de qualquer medida de fiscalização afasta a aplicação do instituto da denuncia  espontânea. [...]O art. 138 do CTN estatui que se o contribuinte, espontaneamente e  antes  do  inicio  de  qualquer  medida  de  fiscalização  relacionados  com  a  infração,  reconhece  e  confessa  a  infração  cometida,  efetuando,  se  for  o  caso,  concomitantemente,  o  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora  ou  procedendo  ao  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o valor do tributo dependa de apuração, ficará excluído da responsabilidade  (multa) pela infração à legislação tributária.  A aplicação do artigo 138 exige a presença de seus pressupostos cumulativos  de exclusão de responsabilidade:  a) confissão espontânea;  b) desistência do proveito da infração;  c)  deve  ser  feita  antes  do  início  de  qualquer  medida  de  fiscalização  relacionada com a infração;  d)  deve  ser  feito  o  pagamento  simultâneo  do  principal  corrigido,  acompanhado dos juros de mora ou o depósito da importância arbitrada;   e)  não  se  tratar  de  responsabilidade  acessória  autônoma,  sem vínculo  direto  com o fato gerador. [...]  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que o lançamento é nulo, nos seguintes termos:  Do  exposto,  pode­se  concluir  que  a  multa  regulamentar  cobrada  pela  Administração Tributária não está em harmonia com a legislação, posto que:  a)  a  denúncia  espontânea  alcança  as  obrigações  acessórias  autônomas,  decorrente do poder de polícia da administração;  b) ainda que a Autuada preenche os pressupostos cumulativos de exclusão de  responsabilidade,  tendo  em  vista  que  não  houve  prévio  início  de  medida  de  fiscalização  relacionada  com  a  infração  e  houve  recolhimento  do  PASEP  mensal  relativo ao DCTF em questão.  À  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para  o fim de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  Termos em que, p. deferimento.  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13887.000353/2010­11  Acórdão n.º 1801­001.663  S1­TE01  Fl. 35          4 Está  registrado como  resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº  14­36.726, de 17.02.2012, fls. 18­20: Impugnação Improcedente.  Consta no Voto condutor  O  não­cumprimento  de  uma  obrigação  acessória  converte­a  em  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.  A  entrega  da  declaração  de  rendimentos  constitui obrigação acessória prevista no CTN, e a multa pelo atraso na entrega está  contida  na  legislação  tributária  como  sanção  pelo  inadimplemento  tributário,  aplicada pela inobservância dos deveres acessórios.  Não se pode admitir a alegação de  ter havido a denúncia espontânea, pois a  entrega  da  declaração  se  deu  fora  do  prazo  legal,  sendo  a  multa  fixada  em  lei  e  indenizatória  da  impontualidade,  ou  seja,  constitui  uma  sanção  punitiva  da  negligência.  Dessa forma, com fulcro no art. 113, torna­se aplicável a penalidade pelo não­ cumprimento  da  obrigação  acessória  de  apresentação  da  declaração,  lançada  de  acordo com o dispositivo legal descrito no auto de infração.  Interpretando­se sistematicamente os dispositivos do CTN, tem­se que o art.  138 não se desfez da multa por atraso na entrega de declaração.  Restou ementado  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2010   MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido  ainda que o contribuinte o faça espontaneamente.  Notificada  em  30.03.2012,  fl.  21,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  30.04.2012  (segunda­feira),  fls.  22­26  e  28,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Reitera os argumentos apresentados na impugnação.   Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13887.000353/2010­11  Acórdão n.º 1801­001.663  S1­TE01  Fl. 36          5 março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Os  atos  administrativos  que  instruem  os  autos  foram  lavrados  por  servidor  competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas por meios  lícitos. Na atribuição do exercício da competência da RFB, em caráter  privativo,  cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  caso  de  verificação  do  ilícito, constituir o crédito tributário pelo lançamento, cuja atribuição é vinculada e obrigatória,  sob pena de responsabilidade funcional1.   As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos de modo explícito, claro e congruente. O enfrentamento das questões na peça  de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício,  que  foi  regularmente  analisado  pela  autoridade  de  primeira instância. A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente diz que o lançamento não poderia ter ido realizado sem prévia  intimação.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de  contador2. O Auto de  Infração  foi  lavrado com a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do montante da multa  de ofício  isolada  devida  e  identificação  do  sujeito  passivo  e  validamente  cientificada  a  Recorrente,  o  que  lhe  conferem  existência,  validade e eficácia. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito  passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, em conformidade com o enunciado da Súmula CARF nº 46, que é de observância  obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256, de 22 de junho de 2009. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser  sancionada.  A Recorrente suscita que está amparada pela denúncia espontânea.                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2001, art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  2  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13887.000353/2010­11  Acórdão n.º 1801­001.663  S1­TE01  Fl. 37          6 A  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora  exclui  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pela  penalidade  pecuniária  em  função  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  exteriorização  de  vontade  não  tem  forma  prevista  em  lei  e  alcança  tão­somente  a  obrigação  principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação que não esteja declarado à  época  e  o  recolhimento  seja  efetuado  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal.  O  instituto  da  denúncia espontânea não abrange a obrigação acessória.3.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP 4, cujo  trânsito em julgado ocorreu em 01.09.2010 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF5.  Restou  demonstrado  que  o  presente  caso  trata­se  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  que  não  está  amparada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea.  Assim,  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração, em conformidade com o enunciado da Súmula  CARF nº 49, que é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. A contestação aduzida pela  defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um  dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.  Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária no controle da arrecadação dos  tributos  (art. 113 do Código Tributário  Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as  obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art.  9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias  relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de  28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento e o  respectivo  responsável.  Assim,  os  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada quando a lei expressamente a exigir (art. 22 da Lei nº 9.784, de 29 de dezembro de  1999). O documento que formalizá­la, comunicando a existência de crédito tributário, constitui                                                              3  Fundamentação  legal:  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  4 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP. Ministro Relator:Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  9  de  junho  de  2010.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=10649420&sReg=2009013414 24&sData=20100624&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  5 Fundamentação legal: art. 138 do Código Tributário Nacional, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13887.000353/2010­11  Acórdão n.º 1801­001.663  S1­TE01  Fl. 38          7 confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito.  Ademais,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do  Código Tributário Nacional).  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF), nos prazos fixados pelas normas sujeita­se às seguintes  multas:  (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e contribuições  informados na DCTF, ainda que  integralmente pago, no caso de  falta de entrega destas declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (b) de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou  omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura  do  auto  de  infração. As multas serão reduzidas:   (a) em 50% (cinqüenta por cento), quando a declaração for apresentada após  o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;   (b) em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa;  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos6.  Em relação à DCTF, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive  as equiparadas, devem apresentá­la centralizada pela matriz, via internet:  (a) para os anos­calendário de 1999 e 2004, trimestralmente, até o último dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.   (b) para os anos­calendário de 2005 a 2009:  (b.1)  semestralmente,  sendo  apresentada  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro de cada ano­calendário, no caso daquela relativa ao primeiro semestre e até o quinto  dia útil do mês de abril de cada ano­calendário, no caso daquela atinente ao segundo semestre  do ano­calendário anterior;                                                              6 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13887.000353/2010­11  Acórdão n.º 1801­001.663  S1­TE01  Fl. 39          8 (b.2)  mensalmente,  de  acordo  com  o  valor  da  receita  bruta  auferida  pela  pessoa jurídica, sendo apresentada até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de  ocorrência dos fatos geradores;   (c) a partir do ano­calendário de 2010, mensalmente, com apresentação até o  décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores7.  No  presente  caso,  restou  comprovado  que  houve  atraso  na  entrega  em  30.08.2010 da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do mês de junho  do  ano­calendário  de  2010,  cujo  prazo  final  era  20.08.2010. A  proposição mencionada  pela  defendente, por conseguinte, não tem validade.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso8. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade9.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)                                                              7 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  Instrução  Normativa SRF nº  695, de 14  de dezembro de 2006,  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de  2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  8 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  9 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13887.000353/2010­11  Acórdão n.º 1801­001.663  S1­TE01  Fl. 40          9 Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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