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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4410738 #
Numero do processo: 10510.003836/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/11/2009 NFLD CORRELATAS -CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS- AÇÕES TRABALHISTAS. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das NFLD lavradas sobre os mesmos fatos geradores. OMISSÃO EM GFIP - MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-002.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nos AIOP correlatos, vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Walter Murilo Melo de Andrade e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento parcial em maior proporção, recalculando o valor da multa de acordo com o art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Walter Murilo Melo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  recalcular  o  valor  da  multa,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os  valores levantados a título de multa nos AIOP correlatos, vencidos os conselheiros Igor Araújo  Soares,  Walter  Murilo  Melo  de  Andrade  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  que  davam provimento parcial em maior proporção, recalculando o valor da multa de acordo com o  art. 32­A da Lei nº 8.212/91.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Walter  Murilo Melo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10510.003836/2009­14  Acórdão n.º 2401­002.725  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata o presente auto­de­infração, lavrado sob n. 37.157.872­8, em desfavor  do  recorrente,  originado  em  virtude  do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991, com a multa punitiva aplicada  conforme dispõe o art. 284,  II  do RPS, aprovado  pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado não informou à  previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Conforme  relatório  fiscal,  21  a  47,  são  objeto  da  autuação  a  omissão  de  valores  pagos  aos  segurados  empregados  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  abono,  bolsas  de  estudo,  estágio  e  ressarcimento  de  despesas  com  academias  de  ginástica,  aluguel e condomínios de diretores, sobre o valor bruto das notas fiscais ou faturas de prestação  de  serviço,  relativamente  aos  serviços  prestados  por  cooperados  através  de  cooperativas  de  trabalho e relativas à retenção de 11% sobre as notas fiscais de prestação de serviço com cessão  de mão de obra. A autuação abrange o período de 01/2005 a 02/2006.  Os fatos geradores omissos foram assim enumerados:  Levantamento  ABN  –  referente  à  remuneração  paga  aos  segurados apurada na  folha de pagamento  sob a  rubrica  1045 Abono   Levantamento  AFN  –  atinente  a  valores  ressarcidos  aos  empregados em decorrência de despesas efetuadas com  atividades físicas;   Levantamento  BEN  –  referente  à  remuneração  indireta,  bolsa de estudo, em desacordo com as hipóteses de não  incidência;   Levantamento  CPH  –  referente  aos  serviços  prestados  através de cooperativa de trabalho;   Levantamento ETD  e ETP  referente  à  remuneração  paga a  estagiários considerados segurados empregados;   Levantamento  FDC  referente  aos  serviços  prestados  pela  Fundação Dom Cabral, sujeitos à retenção de 11%   Levantamento MDN – referentes às despesas com moradia,  mudança, aluguel e condomínio de diretores; Levantamento  P26, PA2  e PM2 –  referente aos valores pagos a  título de  PLR em desacordo com a legislação;  Levantamento  O26,  PA2,  PCA  E  PM2  –  remuneração  dos  segurados empregados e CI apurada na FOPAG   Levantamento  RDN  –  referente  a  valores  constantes  das  folhas  de  pagamento  aos  diretores  na  rubrica  8005,  diferença salarial;  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 09/11/2009, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 16/11/2009.   Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls.51 a 89.   A  Decisão  de  primeira  instância  confirmou  a  procedência,  total  do  lançamento, fls. 445 a 449.  Contudo  informou  ainda  a  autoridade  que  o  sujeito  passivo  renunciou  expressamente  (fls.  225/228  do  AI  37.157.868­0,  Processo  Administrativo  10510.003832/200928)  quanto  a  defesa,  relativa  as  obrigações  principais  em  relação  aos  seguintes fatos geradores: valores de ressarcimento aos empregados por despesas efetuadas por  estes com atividades físicas, a exemplo de academias de ginástica; remuneração indireta paga  por meio de bolsa de estudos em desacordo com a  lei;  informação acerca dos valores gastos  pela  contratação  de  cooperativas  de  trabalho,  mais  precisamente  Serviços  dos  Terapeutas  Holístico e Complementares – Coopethoc; remuneração indireta paga a diretores, por meio do  pagamento  de  aluguel  residencial  e  respectivo  condomínio;  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  apurada  em  FOPAG;  diferenças  salariais  pagas  a  diretores.  Dessa  forma,  em  relação  a  obrigação  acessória,  37.157.8728,  foram  apreciadas  apenas as matérias impugnadas.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada,  conforme  fls.  507  e  seguintes,  onde  em  síntese,  a  recorrente  em seu  recurso alega o seguinte:  A  improcedência  da  autuação  considerando  que  os  valores  não  constituem  base de cálculo.  Indica  a  conexão entre  o AI de obrigação acessória  em questão  e os AI de  obrigação  principal:  10510.003833/200972–  DEBCAD  37.157.8698  (parte  patronal)  e  10510.003836/200961, DEBCAD 37.157.8710  (parcela destinada  a  terceiros)  e 37.157.8680,  (10510.003832/200928), e 37.157.8701 (10510.003834/200917), fl. 506 a 546  Requer ainda, a aplicabilidade da nova redação dada pela lei 11.941/2009 ao  art. 32­A da lei 8212/91.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10510.003836/2009­14  Acórdão n.º 2401­002.725  S2­C4T1  Fl. 4          5     Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  590  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  Quanto ao pedido de conexão, abstenho­me de apreciar a questão, posto que  ocorreu o julgamento do AI de obrigação principal em data anterior, por parte de outra câmara  de julgamento.  DO MÉRITO  Destaca­se  que  nenhum  dos  argumentos  apontados  pelo  recorrente  são  capazes de desconstituir a autuação, posto que os  fatos geradores que embasaram a autuação  estarem descritos nos AIOP de obrigação principal, razão porque seu mérito deve ser apreciado  naqueles autos. O procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente auto­de­infração  seguiu  a  legislação  previdenciária,  conforme  fundamentação  legal  descrita,  inclusive  observando a aplicação de norma mais benéfica para cálculo da multa aplicada.  Conforme prevê o art. 32, IV da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado  informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores  de contribuições previdenciárias, nestas palavras:   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)­ (grifo nosso)  Segundo  a  fiscalização  previdenciária  a  partir  das  informações  contidas  no  Relatório  Fiscal  constata­se  que  o  recorrente  deixou  de  informar  os  valores  das  bases  de  cálculo das  contribuições  incidentes  sobre os  valores pagos  por meio de  salários  indiretos,  o  que gerou uma informação incorreta na GFIP.  Contudo, nenhum dos argumentos apontados pelo recorrente são capazes de  desconstituir  a  autuação,  posto  que  os  fatos  geradores  que  embasaram  a  autuação  estarem  descritos na AIOPde obrigação principal.   Fl. 639DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 Justificável apenas a necessária apreciação do desfecho do julgamento da do  AIOP  conexa,  PROCESSO.  10510.003832/2009­28  Nesse  sentido,  importante  observar  os  termos do Acordão 2302­01.858 da ilustre Conselheira Liege Lacroix Thomasi  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  28/02/2006  ABONO.  REMUNERAÇÕES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  A  importância  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  empregados a título de abonos não expressamente desvinculados  do  salário,  por  força  de  lei,  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições para  todos os  fins e efeitos, nos  termos do artigo  28,  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.528/97.  SALÁRIO INDIRETO EDUCAÇÃO.  Incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  atribuída ao empregado em desacordo com as previsões de não  incidência contidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91.  Os pagamentos  efetuados pela  recorrente aos  seus empregados  para  o  custeio  de  ensino  superior  são  verbas  passíveis  de  incidência contributiva previdenciária.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.  Os  valores  pagos  ou  creditados,  a  título  de  participação  nos  lucros e resultado em desconformidade com os requisitos legais,  integram a base de incidência contributiva previdenciária.  ESTÁGIO REGULAR A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de complementação educacional de estagiário, quando paga nos  termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, não integra o  salário de contribuição.  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  CONTRATANTE.  CONTRIBUINTE.  Incidem contribuições previdenciárias na prestação de  serviços  por intermédio de cooperativas de trabalho.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10510.003836/2009­14  Acórdão n.º 2401­002.725  S2­C4T1  Fl. 5          7 previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão  previdenciário. O relatório fiscal, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos,  havendo  subsunção  destes  à  norma  prevista,  bem  como  procedeu  a  autoridade  julgadora  a  devida  apreciação  da  multa  aplicada,  não  tendo  o  recorrente  apresentado  qualquer  novo  argumento que pudesse alterar o julgamento então proferido.   Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   DA MULTA APLICADA  Não  obstante  a  correção  do  auditor  fiscal  em  proceder  ao  lançamento  nos  termos do normativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP  449/09, convertida na Lei 11.941/2009, que revogou o art. 32, § 4o, da Lei 8.212/91. Observe­ se,  ainda  que  a  autoridade  julgadora  manifesta­se,  porém  destaca  a  impossibilidade  nesse  momento  de  determinar  qual  a  multa  a  ser  aplicada,  só  podendo  fazê­lo  no  momento  da  liquidação.  Concordo  que  o  valor  não  tem  como  ser  apurado  nesse  momento,  porém  a  sistemática do cálculo pode ser determinada, como passamos a expor a seguir,  Assim,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações,  face  à  edição  da  referida  MP,  convertida  em  lei.  A  citada  MP  alterou  a  sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   Fl. 641DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício, a multa a ser aplicada  passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado.  As  contribuições  decorrentes  da  omissão  em  GFIP  foram  objeto  de  lançamento,  por meio da notificação  já mencionada  e,  tendo havido o  lançamento de ofício,  não se aplicaria o art. 32­A, sob pena de bis in idem.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  caso  da  notificação  conexa  e  já  julgada,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes  do  art.  35,  inciso  II,  revogado  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  No caso da autuação em tela, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de  cem por cento da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo  artigo.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10510.003836/2009­14  Acórdão n.º 2401­002.725  S2­C4T1  Fl. 6          9 Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II  com a multa prevista no art. 32,  inciso  IV, § 5º, observada a  limitação  imposta pelo § 4º do  mesmo artigo, ou  Norma atual, pela aplicação da multa de  setenta  e cinco por cento  sobre os  valores  não  declarados,  sem  qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.  Diante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso,  para  no  mérito DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  recalcular  o  valor  da  multa,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os  valores levantados a título de multa nos AIOP correlatos.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                                Fl. 643DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4296073 #
Numero do processo: 10860.000281/2008-90
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Sep 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e Planos de Saúde efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. Entretanto, a falta da identificação do beneficiário do serviço impede que seja verificado se o beneficiário foi o contribuinte ou um dependente seu nos termos do inciso II do §2º do art. 8º da lei 9.250/1995, o que impede que se admita a dedução. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. FALTA DE ENDEREÇO. Se o único obstáculo indicado não acatar os recibos das despesas médicas é a ausência do endereço do profissional emitente, porém foi indicado o CPF e há elementos nos autos que permitem aferir que a respectiva despesa foi efetivamente realizada pelo contribuinte em seu favor ou de seus dependentes, a falta do endereço passa a ser mero descumprimento de formalidade que não impede a dedução. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer R$14.336,31 (quatorze mil, trezentos e trinta e seis reais e trinta e um centavos) a título de dedução de despesas médicas. Vencidos os Conselheiros Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández e Sidney Ferro Barros que davam provimento integral. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 25/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 115          1 114  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.000281/2008­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.899  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ GONZAGA MEDEIROS DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.   Na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  são  dedutíveis  as  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais,  hospitais  e  Planos  de  Saúde  efetuadas  pelo  contribuinte,  relativas  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea.   DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Recibos  emitidos  por  profissionais  da  área  de  saúde  com  observância  aos  requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas  médicas,  salvo  quando  comprovada  nos  autos  a  existência  de  indícios  veementes  de  que  os  serviços  consignados  nos  recibos  não  foram  de  fato  executados  ou  o  pagamento  não  foi  efetuado.  Entretanto,  a  falta  da  identificação  do  beneficiário  do  serviço  impede  que  seja  verificado  se  o  beneficiário foi o contribuinte ou um dependente seu nos termos do inciso II  do §2º do art. 8º da lei 9.250/1995, o que impede que se admita a dedução.  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. FALTA DE ENDEREÇO.  Se o único obstáculo indicado não acatar os recibos das despesas médicas é a  ausência do endereço do profissional emitente, porém foi  indicado o CPF e  há  elementos  nos  autos  que  permitem  aferir  que  a  respectiva  despesa  foi  efetivamente  realizada  pelo  contribuinte  em  seu  favor  ou  de  seus  dependentes,  a  falta  do  endereço  passa  a  ser  mero  descumprimento  de  formalidade que não impede a dedução.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 02 81 /2 00 8- 90 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer R$14.336,31 (quatorze mil,  trezentos e trinta e seis reais e trinta e um centavos) a título de dedução de despesas médicas.  Vencidos os Conselheiros Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández e  Sidney Ferro Barros que davam provimento integral.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 25/09/2012  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício  2004  ,  ano­calendário  2003,  em  virtude  de  glosa  de  deduções  de  dependente,  despesas  com  instrução  e  despesas  médicas,  por  falta  de  atendimento  à  intimação  para  comprovar esses deduções.  Todas  as  deduções  foram  impugnadas  e  houve  deferimento  em  parte  da  impugnação  com o  restabelecimento  da  dedução  de  dependente,  das  despesas  com  instrução  até o limite legal anual, por outro lado foi mantida a glosa das despesas médicas por falta de  comprovação do pagamento, considerado que os recibos somente não são suficientes e/ou pela  falta de identificação de beneficiário das despesas ou não indicação do endereço do prestador  do serviço ou porque os  recibos  continham dupla caligrafia a  indicar a posterior  inclusão do  nome do pagador (fls. 19/22 e 23) ou porque o informe de rendimentos emitido pela AFRESP  não é hábil a comprovar despesas médicas.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/07/2010,  o  recorrente  apresentou recurso voluntário em 12/08/2010, no qual apresenta os seguintes argumentos:  1.  não se trata de despesas elevadas;  2.  as  despesas  foram  comprovadas  com  documentação  que  atende  a  legislação (art. 80 do RIR1999);  3.  não há elementos de prova que permita afastar a dedução;  4.  são discriminados a maior parte dos pagamentos com os respectivos nº de  cheques, cujos extratos bancários comprovam com coincidência de datas  e valores;  5.  em relação a uma parte menor, não foi possível localizar os extratos;  6.  são apontados julgados deste Conselho em favor de sua tese defensiva.  É o relatório.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10860.000281/2008­90  Acórdão n.º 2802­001.899  S2­TE02  Fl. 116          3   Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O litígio trata exclusivamente de comprovação de despesas médicas.  Nestes  casos,  tenho  reiteradamente  decidido  que,  a  princípio,  os  recibos  emitidos por profissionais legalmente habilitados que atendam às formalidade legais são hábeis  a comprovar as deduções pleiteadas, mas, em havendo fortes indícios de que a documentação é  inidônea,  existe  o  direito­dever  de  o  fisco  intimá­lo  a  comprovar  o  efetivo  desembolso  e  prestação do serviço.  Assim,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa médica merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo  fisco  como  pelo  contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador.  O  lançamento  foi  motivado  pelo  não  atendimento  à  intimação  para  que  fossem comprovadas as deduções.  Tais documentos somente foram apresentados com a impugnação, portanto, o  portanto  somente  com  a  avaliação  da  fundamentação  do  acórdão  recorrido  será  possível  concluir  se  há  nos  autos  elementos  que  permitam  afastar  a  idoneidade  dos  documentos  apresentados pelo requerente para fazer jus às deduções pleiteadas.  Os documentos comprobatórios,  apresentados na  fase de  impugnação, estão  acostados  a  partir  das  fls.14.  Não  houve  apresentação  de  documentação  com  o  recurso  voluntário.  A fundamentação é de duas ordens: a) os recibos não são prova suficiente se  houver outros indícios em seu desfavor; b) falhas individualizadas de cada um dos documentos.  Ao  apreciar  a  fundamentação  individualizada  de  cada  documento  para  a  manutenção da glosa em confronto com as alegações do contribuinte, conclui­se:  a)  quanto  à  despesa  de  R$7.128,81  paga  à  AFERSP,  não  se  justifica  a  manutenção da glosa exclusivamente sob o fundamento de que o documento emitido por essa  entidade não é hábil para fins de dedução de despesas médicas, pois no documento (fls. 25) há  menção ao fato de que essa Associação é operadora de plano de saúde inscrita na ANS, sendo  possível  concluir  que  se  trata  de  despesa  com  Plano  de  Saúde,  cuja  dedução  deve  ser  restabelecida;  b) as despesas com Rosana Villela Chagas (fls. 19/22) no total de R$1.812,00  não foram admitidas por existir duas caligrafias a indicar que o nome do pagador foi informado  posteriormente à emissão, além de não identificar endereço. Ocorre que a maioria dos recibos  são  corroborados  pela  indicação  do  nº  do  cheque  e  pela  apresentação  do  extrato  bancário,  a  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 exemplo dos cheques 733502 e 733512 o que afasta a presunção de inidoneidade pela inclusão  do  nome  do  pagador  com  outra  caligrafia.  Verifica­se  também  que  se  trata  de  tratamento  ortodôntico  em  favor  do  filho  Fábio,  espécie  de  tratamento  que  em  regra  exige  dispêndio  mensal,  o  que,  diante  do  princípio  da  verdade  material,  serve  para  dar  valor  probante  aos  documentos apresentados pelo contribuinte. Resta a questão da  falta do  endereço.  Inobstante  seja legítima a glosa por essa falta, diante do que acima foi arrolado em favor da legitimidade  da despesa e por ter sido informado o CPF, no caso concreto, a carência de endereço constitui  mera  formalidade,  tal  como  reconhecido  em  precedentes  deste  Conselho  (acórdão  2802­ 000.647, de 09/02/2011, de maneira que a dedução deve ser restabelecida;  c)  relativamente  ao  recibo  emitido por Wander Cyrio Nogueira  (fls.  23) de  R$250,00 a DRJ  indicou que  faltou a  indicação do endereço e do beneficiário do serviço. O  endereço  está  consignado  no  documentos,  porém  a  falta  da  identificação  do  beneficiário  impede  que  seja  verificado  se  o  beneficiário  da  consulta  médica  foi  o  contribuinte  ou  um  dependente seu nos termos do inciso II do §2º do art. 8º da lei 9.250/1995, razão pela qual a  dedução não deve ser restabelecida.   d) nota  fiscal  de Radiologia Odontológica – Laís Diana Stein Weitzel  (fls.  24)  de R$22,50 mantida  a  glosa  por  falta  de  indicação  do  beneficiário  do  pagamento.  Pela  mesma razão apontada no item precedente esta despesa não deve ser deduzida.  e) aos recibos de Renato Galli (fls. 14/18) somam R$12.903,00 e não foram  admitidos por conterem numeração única (nº1),  além de não  indicar endereço ou não  indicar  beneficiário do serviço.   A  numeração  única,  neste  caso  concreto,  não  tem  qualquer  implicação,  ao  passo  que  o  endereço  do  profissional  foi  anotado  no  recibos  datado  de  16/04/2003  e  11/08/2003 ( fls. 15 e 18), de maneira que exigir a indicação nos demais fica reduzida a mera  formalidade. A indicação do número de cheque foi feita na maioria dos recibos e a menção a  tratamento ao próprio pagante é feita em alguns dos recibos.   Contudo,  a  maioria  dos  recibos  não  contém  o  nome  do  beneficiário  dos  “serviços  odontológicos  prestados”,  o  que  impede  que  seja  verificado  se  o  beneficiário  da  consulta médica foi o contribuinte ou um dependente seu, nos termos do inciso II do §2º do art.  8º da lei 9.250/1995, são eles: R$1.700,00 – recibo datado de 22/04/2003 (fls. 14); R$892,00  16/04/2003  (fls.  15);  R$989,00,  de  14/05/2003,  R$892,00  de  09/06/2003  e  R$892,00,  de  09/07/2003  (fls.  16);  R$1.010,00,  de  11/08/2003,  R$892,00,  de  09/09/2003  e  R$129,00,  de  17/10/2003 (fls, 17); R$134,00, de 10/12/2003 (fls. 18).   Deve ser restabelecida a dedução somente quanto aos demais (dois nas fls. 14  e dois nas fls. 15) que somam R$5.373,00  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário para restabelecer R$14.336,31 (quatorze mil, trezentos e trinta e seis reais e trinta e  um centavos) a título de dedução de despesas médicas.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10860.000281/2008­90  Acórdão n.º 2802­001.899  S2­TE02  Fl. 117          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 25 de setembro de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                Fl. 129DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6     Fl. 130DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 14120.000075/2007-13
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. O prazo para a autoridade fiscal realizar o lançamento, conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte, nos termos do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, na hipótese do contribuinte não ter feito pagamento, nem ter declarado o valor do tributo devido. Se o contribuinte é omisso e não cumpre a obrigação de antecipar o pagamento, não há que se falar em lançamento por homologação. Precedentes do STJ.
Numero da decisão: 1802-001.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (documento assinado digitalmente) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente da turma), Marciel Eder Costa, Marco Antonio Nunes Castilho, Nelso Kichel, Jose de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leao.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 163          1 162  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14120.000075/2007­13  Recurso nº  937.963   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.389  –  2ª Turma Especial   Sessão de  2 de outubro de 2012  Matéria  Auto de Infração ­ Insuficiência de Recolhimento  Recorrente  POSTO SÃO JUDAS TADEU LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  DECADÊNCIA.  O prazo para a  autoridade  fiscal  realizar o  lançamento,  conta­se  a partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  nos  termos  do  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  na  hipótese  do  contribuinte  não  ter  feito  pagamento,  nem ter declarado o valor do tributo devido. Se o contribuinte é omisso e não  cumpre  a  obrigação  de  antecipar  o  pagamento,  não  há  que  se  falar  em  lançamento por homologação. Precedentes do STJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Marciel Eder Costa ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 00 75 /2 00 7- 13 Fl. 168DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente  da  turma),  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antonio  Nunes  Castilho,  Nelso  Kichel, Jose de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leao.  Relatório  Tratam  os  presentes  de  Auto  de  Infração,  que  através  de  procedimento  de  fiscalização  apurou  ter  sido  prestado  no  ano­calendário  de  2002  informações  na Declaração  Simplificada da Pessoa  Jurídica com  tributo “zerado”, o que,  restou constatado como  tributo  também não recolhido.  Por bem descrever os  fatos que antecedem à análise do Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  e  atendendo  ao  princípio  da  celeridade,  adoto  o  Relatório  proferido pela 2a Turma da DRJ/CGE, através do Acórdão n° 04­18.266, constante às fls. 113:  Contra a empresa acima qualificada foram lavrados os Autos de  Infração para exigência de crédito tributário referente aos fatos  geradores  ocorridos  entre  maio  e  dezembro/2004,  adiante  especificados,  com  multa  de  ofício  de  75%  (proporcional,  passível de redução) e os juros moratórios calculados até 31 de  maio de 2007:  CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM REAIS  Tributo  Fls.  Imposto/  Contrib.  Juros de  Mora  Multa  Proporcional  TOTAL  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ Simples  26  4.325,90  3.251,80  3.244,36  10.822,06  Contribuição para o PIS – Simples  32  4.325,90  3.251,80  3.244,36  10.822,06  Contribuição Social sobre o Lucro – Simples   38  9.590,11  7.424,69  7.192,56  24.207,36  Contribuição p/ Fin. da Seguridade Social – Simples  44  19.180,22  14.849,44  14.385,14  48.414,80  Contribuição para a Seguridade Social – INSS – Simples  63  25.990,08  19.865,42  19.492,52  65.348,02  TOTAL          159.614,30    Os  referidos  autos  de  infração  são  decorrentes  de  ação  fiscal  efetuada  junto  à  contribuinte,  na  qual  a  fiscalização,  em  procedimento de revisão da Declaração Simplificada da Pessoa  Jurídica  relativa  ao  ano­calendário  2002,  constatou  a  insuficiência dos valores recolhidos, pois os valores referentes a  "Simples  a  Pagar"  foram  calculados  incorretamente,  conforme  Demonstrativo de Percentuais Aplicáveis sobre a Receita Bruta,  Demonstrativo  de  Apuração  dos  Valores  Não  Recolhidos,  Demonstrativo  de Multa  e  Juros  de Mora  e  Demonstrativo  de  Apuração  dos  Valores  Devidos,  que  fazem  parte  do  auto  de  infração.  Devidamente  notificada  em  19/06/2007  (fl.  61),  e  não  se  conformando  com  o  procedimento  fiscal,  a  contribuinte  apresentou, tempestivamente, em 20/07/2007, a sua impugnação,  fls. 100/101, alegando, resumidamente, que:  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 14120.000075/2007­13  Acórdão n.º 1802­001.389  S1­TE02  Fl. 164          3 a)  pelo  estatuto  da microempresa/Simples,  o  imposto  federal  é  unificado  em  apenas  um,  e  neste  auto  de  infração  está  sendo  cobrado cinco: INSS, Cofins, CSLL, PIS e IRPJ;  b)  o  PIS  e  Cofins  são  recolhidos  antecipadamente  através  da  nota  fiscal  de  compra  do  distribuidor,  conforme  legislação  pertinente a este assunto;  c)  o  INSS  somente  é  devido  quando  se  tem  empregado,  devidamente registrado, pró­labore ou qualquer outra atividade,  e nunca sobre o faturamento da empresa;  d)  o  auto  de  infração  se  refere  ao  ano­calendário  de  2002,  exercício  de  2003,  e  a  ciência  ocorreu  em  12/07/2007,  perfazendo cinco anos, encontrando­se devidamente prescrito.    Naquela  oportunidade,  entendeu  a  nobre  turma  julgadora  em  manter  a  exigência, conforme Acórdão às fls. 111:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  Decadência.  Se  o  contribuinte  é  omisso  e  não  cumpre  a  obrigação  de  antecipar o pagamento, não há lançamento por homologação. A  contagem  do  prazo  decadencial  se  inicia  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  a  constituição  do  crédito  tributário poderia  ter sido efetuada, pois o  lançamento passa a  ser de ofício.  Lançamento  de  Ofício  dos  Tributos  Recolhidos  pelo  Sistema  Simples: IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e INSS.  Verificada  insuficiência  de  recolhimentos  relativos  ao  Simples,  devem ser lavrados os lançamentos correspondentes aos tributos  que o compõem, respeitada a partilha prevista na lei.  INSS/PIS/COFINS. Simples. Faturamento.  A base de cálculo do INSS, PIS e da Cofins, quando recolhidos  pelo  Simples,  é  o  faturamento,  assim  entendida  a  receita  auferida na venda de bens e serviços.    Intimada em 19/12/2011 da decisão que manteve a exigência, inconformada  interpôs a recorrente Recurso Voluntário em 16/01/2012, requerendo a “prescrição”, aduzindo  o transcurso do prazo de mais de 10 (dez) anos da exigência.  É o relatório do essencial.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4   Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa  O  presente  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Preliminarmente  suscita  a  recorrente  a  prescrição,  nos  exatos  termos  (fls.  151):  Temos a expor que tais valores se deram no Ano de 2002, "Fato  Gerador",  os mesmos estão PESCRITQS (sic),  como  se diz,  em  nosso código TRIBUTÁRIO NACIONAL, já extinto de cobrança  por ter mais de 10 anos, sendo que o máximo é de 5 (cinco anos),  não tendo nenhuma forma de cobrança.    Neste ponto, não assiste razão à recorrente, senão vejamos.  Primeiramente  cabe  fazer  a  distinção  entre  “prescrição”  e  “decadência”,  comumente confundidos pelos contribuintes. Nesse sentido, vale a definição clássica de Maria  Helena Diniz, in Curso de Direito Civil Brasileiro, p. 364 (2003):  A  decadência  extingue  o  direito  e  indiretamente  a  ação;  a  prescrição extingue a ação e por via obliqua o direito; o prazo  decadencial  é  estabelecido  por  lei  ou  vontade  unilateral  ou  bilateral;  o  prazo  prescricional  somente  por  lei;  a  prescrição  supõe  uma  ação  cuja  origem  seria  diversa  da  do  direito;  a  decadência requer uma ação cuja origem é idêntica à do direito;  a decadência corre contra todos; a prescrição não corre contra  aqueles que estiverem sob a égide das causas de interrupção ou  suspensão  previstas  em  lei;  a  decadência  decorrente  de  prazo  legal pode ser julgada, de oficio, pelo juiz, independentemente de  argüição  do  interessado;  a  prescrição  das  ações  patrimoniais  não pode ser, ex oficio, decretada pelo magistrado; a decadência  resultante de prazo legal não pode ser enunciada; a prescrição,  após sua consumação, pode sê­lo pelo prescribente; só as ações  condenatórias sofrem os efeitos da prescrição; a decadência só  atinge  direitos  sem  prestação  que  tendem  à  modificação  do  estado jurídico existente.    No presente caso, a recorrente alega o transcurso do prazo prescricional, ou  seja, suscita que o direito de ação por parte da Fazenda Pública estaria extinto, pelo transcurso  dos prazos legais estabelecidos pelo Código Tributário Nacional.  Neste  sentido,  entendo  suscitar  a  recorrente  em  verdade,  na  tese  de  que  ocorreu a decadência, ou seja, o direito da autoridade fiscal em realizar o  lançamento estaria  traspassado pelo prazo legal.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 14120.000075/2007­13  Acórdão n.º 1802­001.389  S1­TE02  Fl. 165          5 É verdade que o tributo apurado pela recorrente no ano­calendário de 2002, a  saber, SIMPLES, em regra obedece a égide do art. 150 §4° do Código Tributário Nacional –  Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Dada a notificação do lançamento de ofício ter ocorrido, conforme se extrai  às fls. 61, em 19/06/2007, tecnicamente os meses de janeiro a maio de 2002 estariam decaídos,  pelo transcurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador.  Ocorre  que,  no  presente  caso,  o  contribuinte  declarou  o  valor  do  tributo  “zerado” e também não recolheu o tributo, conforme consta às fls. 14/17.   Nestes  casos,  está  consolidado o  entendimento pelo STJ de que  se  aplica o  prazo do art. 173, I do CTN, a saber, (05) cinco anos contados a partir do primeiro dia do ano  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  […]    Eis a decisão do STJ, no Acórdão representativo da controvérsia:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 14120.000075/2007­13  Acórdão n.º 1802­001.389  S1­TE02  Fl. 166          7 (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)    Isto ocorre, porque sem o “pagamento” do tributo, a autoridade fiscal não tem  o  que  “homologar”,  esvaziando  assim,  a  configuração  do  tributo  como  de  lançamento  por  homologação e abrindo­se a configuração para lançamento de ofício, aplicando­se, portanto, o  prazo do art. 173, I, do CTN.  In casu, o prazo decadencial para o lançamento de ofício conta­se a partir de  01/01/2003,  fulminando  em  01/01/2008.  A  intimação  da  recorrente  ocorrida  em  19/06/2007  está dentro desse prazo  e,  portanto,  não há que  se  falar em decadência do direito  à Fazenda  Pública realizar o lançamento.  Ocorre que, a Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, em seu art. 40 veio a  estabelecer a prescrição intercorrente, nos seguintes termos:  Art. 40 ­ O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não  for  localizado  o  devedor  ou  encontrados  bens  sobre  os  quais  possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de  prescrição.  § 1º ­ Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos  ao representante judicial da Fazenda Pública.  § 2º  ­ Decorrido o prazo máximo de 1  (um) ano,  sem que  seja  localizado  o  devedor  ou  encontrados  bens  penhoráveis,  o  Juiz  ordenará o arquivamento dos autos.  § 3º ­ Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os  bens,  serão  desarquivados  os  autos  para  prosseguimento  da  execução.  § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o  prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública,  poderá,  de  ofício,  reconhecer  a  prescrição  intercorrente  e  decretá­la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)    Contudo,  referido dispositivo não  tem aplicação no processo  administrativo  fiscal,  sendo  específico  para  o  processo  de  execução  e  desde  que  estejam  as  condições  ali  estabelecidas satisfeitas, o que não se verifica no caso em tela.   É senão matéria sumulada por este Conselho sua inaplicação:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.    Colaciono precedentes com esse entendimento:  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Exercício:  1994  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal  (Acórdão  n°  1801­000752  Relatora  Carmem  Ferreira  Saraiva,  3a Turma Especial, Primeira Seção, julgado em 22/11/2011)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício:  1998 PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  INAPLICABILIDADE.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11).   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Exercício:  1998  DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  PAGAMENTO  NÃO LOCALIZADO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCTF.  DESCABIMENTO  DO  LANÇAMENTO.  Constatado  erro  no  preenchimento  da  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais (DCTF) na qual se baseou o lançamento, deve ser, este,  cancelado.  (Acórdão n° 1803­001130 Relator Sérgio Rodrigues Mendes, 4a  Turma Especial, Primeira Seção, julgado em 23/11/2011)    Portanto, não há que se falar em prescrição, nem em prescrição intercorrente  e nem em decadência no presente  caso,  tendo o  lançamento observado  todos os  dispositivos  legais atinentes à matéria, bem como, em conformidade com o entendimento jurisprudencial.  Sem mérito suscitado e atendendo aos demais pressupostos legais, atesto ter  sido legalmente constituído o Auto de Infração, merecendo assim, surtir seus efeitos.  Diante do exposto, voto no sentido de afastar a preliminar suscitada e negar  provimento ao Recurso Voluntário interposto.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Marciel Eder Costa ­ Relator                              Fl. 175DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 14120.000075/2007­13  Acórdão n.º 1802­001.389  S1­TE02  Fl. 167          9   Fl. 176DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10875.001350/91-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-02015
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D, ¡LR-- os ivi Fic --"------ P.M -aj-Ch...1n 0 z",t,rel; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.. 13.888-000.158/87-17 MAPS Sessão de 11 de outubro de 19 88 ACORDÃO N.. 202-02.015-02.015 Recurso n.° 79.565 Recorrente Josr VALDIR MANESCO Ruma a DRF EM LIMEIRA - SP FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITA - Caracterizada a omissão de receita pela não comprovação da origem de nunerãrio que teria sido contraí do como emprestimo, nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por TOS5 VALDIR MANESCO. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das SessOes , em 11 de outubro de 1988 r;fée.7-2 JOS • A 1/ES DA -INSECA -PRESIDENTE , • FIA'IA4 WLE n IM RE Ir1•Ae, OL • r• I SI s --V,DOS si JOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE Q5 JAN 1989 Participaram, ainda, do presente julgamentouos Conselheiros:OSVAL DO TANCREDO DE OLIVEIRA, ELIO ROTIIE, ERNESTO FREDERICO •ROLLER(Suil plente), .11 COSTA SANTOS ,IGNIOR, Josr LOPES FERNANDES e SE- BASTIÃO BORGES TAQUARY.1N sl =r-QM MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 13.888-000.158/87-17 • Recurso ;te: 79.565 Acordõo n.°: 202-02.015 Recorrente: JOSÉ VALDIR MANESCO RELATÓRIO Foi lavrado o auto de infração de fls. 01 contra o contribuinte em questão, em virtude de fiscalização levada a e- feito na área do imposto de renda - pessoa jurídica, onde foi apurada omissão de receita, com a conseqüente falta de recolhi- mento da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSO- CIAI, relativa ao ano-base de 1986, no valor de Cz$ 50-000,00 (cinqüenta mil cruzados). Impugnando a exigãncia fiscal, a empresa alega, em sua defesa, ser de pequeno porte e ter, no final de 1986, se en contrado em dificuldade financeira, em virtude do "PLANO CRUZA DO". Nessa época, adquiriu bastante mercadoria, a qual não foi vendida, tendo o seu sécio-proprietário colocado a importãncia de Cz$ 50.000,00 na firma, com a finalidade de socorra-1a e de evitar que fornecedores executassem suas duplicatas. Afirma a impugnante que a referida operação foi normalmente lançada em seus registros contábeis, e que, como o dó-bito ainda estava em aberto em 31.12.1986, foi o mesmo devida mente registrado em sua declaração de rendimentos - pessoa fisi ca, de 1987, ano-base de 1986. Foi juntada ao processo cópia da decisão de primei ra instãncia proferida no processo pertinente ao imposto de renda - pessoa juridica (fls. 05/ 06), a qual julgou procedente a ação fiscal, após considerar que não restou comprovada a ori- gem do numerãrio. . -segue - VY 9+ SERVIÇO PÚBL n CO FEDERAL -02- Processo n 9 13.888-000.158/87-17 AcOrdão n 9 202-02.015 Foi prolatada, então, a decisão singular neste processo (fls. 07/08), tendo, também, a ação fiscal sido julgada procedente, sob os fundamentos de que, no processo-matriz, foi mantida a exig-en cia, e que a sorte do processo decorrente esta adstrita ã do proce- dimento-matriz, conforme pacífica jurisprudência. Em seguida, a empresa recorre tempestivamente ao Primei ro Conselho de Contribuintes (fls. 09), juntando cOpia de (.:recurso interposto no processo relativo ao imposto de renda - pessoa jurídi ca, pedindo„ apenas, sejam acolhidas, neste processo, as raziies de recurso contidas naquele. r o relatOrio. VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA MARIA HELENA JAIME A autuação foi fundamentada em auto de infração lavrado contra o recorrente, na mesma data, e relativo ao imposto de renda- pessoa jurídica, por omissão de receita apurada pela não comprova- ção da origem da importância de Cz$ 50.000,00, que teria sido con- traída como empréstimo. A autoridade singular entendeu que, por se caracterizar o caso em tela exatamente pelo reflexo na área do FINSOCIAL, de re- ceitas omitidas verificadas na pessoa jurídica, em fiscalização per tinente ao imposto de renda, a ação fiscal correspondente ao impos- to de renda assume, com referencia ao FINSOCIAL, a relação de causa e efeito. Por essa razão, julgou procedente o lançamento, em con- sonância com a decisão prolatada no processo relativo ao imposto de renda - pessoa jurídica. Cabe esclarecer que tal processo, de n 9 13.888-000.158/ 87-17, já foi julgado em grau de recurso pelo Egrégio Primeiro Con- selho de Contribuintes, dando origem ao AcOrdão n 9 106-1.420 ( fls. -segue - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -03- Processo n 9 13.888-000.158/87-17 AcOrdão n 9 202-02.015 15/22), no qual, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso. Como não havia neste processo os elementos indispensã - veis ao seu julgamento, solicitei ao Sr. Presidente desta Camara (fls. 15) que diligenciasse junto ao Orgão preparador, no :sentido de que o instruisse devidamente, já que tais peças se .encontravam no processo referente ao imposto de renda - pessoa jurídica. O que se verifica neste processo e nos demais similares, relativos a PIS e FINSOCIAL, que tem tramitado por esta Câmara, é que os mesmos são encarados como meras 'decorrências do pertinente ao imposto de renda-pessoa juridica. Por essa razão, geralmente o contribuinte nada alega em sua defesa, tanto na fase impugnat6ria como na recursal, e nada jun taacapmcesso na tentativa de descaracterizar o feito, sempre sob a argumentação de que os elementos se encontram no processo "matriz". Da mesma forma, as decisães de primeira instância clas- sificam tais processos como "decorrentes"ou"reflexes",não sendo os mesmos convenientemente dnatruidos. O processo relativo ao imposto de renda pode servir de subsidio para o -exame dos pertinentes ao PIS e FINSOCIAL, ma a es - tes últimos não devem ser decididos como meras "decorrências" daque le. A apuração e o julgamento de infração ã legislação de outros tributos, no caso, a do FINSOCIAL, independe da solução do processo concernente ao imposto de renda, em face da autonomia das legislaçães dos referidos tributos. Sob esse enfoque, cada processo deve ser instruído e julgado sem qualquer vinculação de um com o outro. O apontado procedimento que vem sendo adotado pelas De-: -segue - ng ç;j1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -04- Processo n 9 13.888-000.158/87-17 Acérdão n 9 202-02.015 legacias Regionais tem propiciado a demora no exame dos recursos, pois a quase totalidade dos processos restituída para a necessá- ria instrução e,ná maioria dos casos, por mais de uma vez. No recurso em julgamento, verifica-se que, pela corres pondência de fls. 25, ora anexada ao processo, o recorrente escla- rece que não possui documento bancário comprobatério do empréstimo da importãncia de Cz$ 50.000,00, contraído em dinheiro. Diz o recorrente que não tendo como pagar as duplica- tas que iam vencendo, não teve outra saída senão socorrer a emprp- sa, firma indiVidual, com o intuito de evitar que os fornecedores executassem suas duplicatas. Pelo exposto, concluo estar comprovada a omissão de re ceita, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessaes, em 11 de outubro de 1988 1n , RIA ' El Jilln7C r

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Numero do processo: 13971.002185/2002-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 IPI. CRÉDITO BÁSICO. PERIODICIDADE TRIMESTRAL. TRIMESTRES ANTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO. O pedido de ressarcimento de créditos de IPI deve referir-se ao trimestre em que o crédito foi escriturado, não sendo possível a inclusão, no pedido, do saldo acumulado de períodos anteriores. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Não incide atualização monetária, calculada pela variação da taxa Selic, sobre ressarcimento de créditos de IPI, por ser hipótese distinta da de restituição de imposto pago indevidamente ou a maior, a não ser no caso de óbice injustificado do Fisco à escrituração dos referidos valores. Recurso Voluntário Negado Somente se configura a denúncia espontânea, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, caso o pagamento, modalidade de extinção do crédito tributário distinta da de compensação, seja efetuada anterior ou concomitantemente à apresentação da DCTF ou de sua retificação, conforme o caso.
Numero da decisão: 3302-001.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/11/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     2 IPI.  CRÉDITO  BÁSICO.  PERIODICIDADE  TRIMESTRAL.  TRIMESTRES ANTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO.  O pedido de ressarcimento de créditos de IPI deve referir­se ao trimestre em  que  o  crédito  foi  escriturado,  não  sendo  possível  a  inclusão,  no  pedido,  do  saldo acumulado de períodos anteriores.  RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Não  incide  atualização  monetária,  calculada  pela  variação  da  taxa  Selic,  sobre  ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  por  ser  hipótese  distinta  da  de  restituição de imposto pago indevidamente ou a maior, a não ser no caso de  óbice injustificado do Fisco à escrituração dos referidos valores.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 386 a 395) apresentado em 20 de junho de  2012 contra o Acórdão no 14­37.554, de 08 de maio de 2012, da 8ª Turma da DRJ/RPO (fls.  370 a 383), cientificado em 21 de maio de 2012, que, relativamente a pedido de ressarcimento  de  IPI  dos  períodos  de  3º  trimestre  de  2000,  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO.  A  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil será efetuada mediante a entrega, pelo  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/11/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.002185/2002­21  Acórdão n.º 3302­001.847  S3­C3T2  Fl. 400          3 sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  DCOMP. VALORAÇÃO.  Na  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  os  débitos  vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da  legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de  Compensação.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXIGÊNCIA  DA  MULTA  DE  MORA.  A  multa  de  mora  é  aplicável  nos  casos  em  que,  embora  espontaneamente,  o  recolhimento  do  crédito  tributário  pelo  contribuinte se dê após a data de vencimento.  IPI.  CRÉDITO  BÁSICO.  PERIODICIDADE  TRIMESTRAL.  TRIMESTRES ANTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO.  O  ressarcimento  de  IPI  e/ou  sua  compensação  com débitos  de  tributos  e  contribuições,  efetuado  por  meio  de  PER/DCOMP,  devem se referir somente aos créditos escriturados no trimestre  de apuração.  Se, no saldo credor apurado ao final do trimestre de referência,  houver valores acumulados relativos a trimestres anteriores, tais  quantias  serão  excluídas  do  pedido/declaração  e  deverão  ser  solicitadas em PER/DCOMP próprio.  RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  Não  incide  atualização monetária,  calculada  pela  variação  da  taxa  Selic,  sobre  ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  por  ser  hipótese  distinta  de  restituição de  imposto pago  indevidamente  ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O referido acórdão foi pronunciado após o acórdão anterior ter sido anulado  pelo Acórdão n. 3302­01.369, de 24 de janeiro de 2012, desta Turma Ordinária, por não haver  apreciado todas as alegações da Interessada.  O  relatório  e  o  voto  do Ac.  n.  3302­01.369  são  parcialmente  reproduzidos  abaixo:  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/11/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     4 O pedido de ressarcimento foi apresentado em 05 de agosto de  2002 (fl. 1) e a declaração de compensação transmitida em 19 de  novembro de 2004 (fl. 259).  A declaração foi não homologada parcialmente pelo parecer de  fls.  263  a  266,  de  03  de  novembro  de  2009,  com  ciência  da  Interessada em 06 de novembro de 2009. A ementa do despacho  foi a seguinte:  “O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição de matéria­prima, produto intermediário e material de  embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto  isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73  e  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  SRF,  do  Ministério  da  Fazenda.  “A  compensação  tributária  de  débito  vencido  não  afasta  a  incidência da multa moratória.”  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  “Trata  o  presente  de  declaração  de  compensação  cujo  direito  creditório,  advindo  de  pedido  de  ressarcimento  totalmente  reconhecido, no montante de R$133.026,19, foi insuficiente para  a  total  exclusão  dos  débitos,  em  razão  de  estarem  vencidos,  o  que  acarretou  a  incidência  dos  encargos  moratórios  (multa  e  juros).  “Regularmente  cientificada  da  homologação  parcial  de  sua  compensação,  a  empresa  manifestou  sua  inconformidade  alegando, em síntese, que os valor do ressarcimento pleiteados  foram  devidamente  informados  em  DCTF,  na  qual  também  foram  realizadas  as  compensações  de  débitos,  porém,  à  época  não  foi  apresentada  o  devido  pedido  de  compensação  e  que,  constatada  tal  falha,  a  empresa,  em  19/11/2004,  encaminhou  espontaneamente, as declarações de compensação pertinentes a  cada débito e crédito.  “Acrescentou  que,  de  acordo  com  o  artigo  138  do  Código  Tributário Nacional – CTN, a responsabilidade é excluída pela  denúncia  espontânea da  infração, acompanhada do pagamento  do tributo devido e do juros de mora e, no caso em concreto, as  compensações  realizadas  são  legalmente  admissíveis  e  foram  tempestivamente informadas nas DCTF referentes ao período de  apuração, sendo a falta da entrega dos pedidos de compensação  suprida de forma espontânea e regular em 19/11/2004.  “Protestou pela atualização do crédito solicitado pela taxa Selic  desde  o  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  até  seu  efetivo  aproveitamento, alegando que a partir do pedido o crédito deixa  de  ser  simples  crédito  escritural  de  IPI,  passando  a  constituir  crédito  oponível  ao  fisco  para  recebimento  em moeda ou  para  compensação.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/11/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.002185/2002­21  Acórdão n.º 3302­001.847  S3­C3T2  Fl. 401          5 “Por  fim,  solicitou  que  sejam  homologadas  as  compensações,  como tais descritas nos PER/Dcomp, sem qualquer lançamento à  título de multa de mora ou de ofício, tendo em vista se tratarem  de  compensação  legalmente  efetuadas ao abrigo do artigo 138  do CTN.”  Segundo  a DRJ,  a  compensação  somente  poderia  ser  efetuada  por meio da declaração de compensação e teria efeitos apenas a  partir do momento de sua apresentação.  Como  a  Interessada  apresentou  a  declaração  de  compensação  após a apresentação da DCTF, ainda que com vinculações, e do  pedido  de  ressarcimento,  somente  ocorreu  a  compensação  em  data  posterior  à  do  vencimento  dos  débitos  compensados,  incidindo mula e juros de mora.  Além  disso,  inexistiria  previsão  legal  para  incidência  de  juros  sobre o saldo credor objeto do ressarcimento.  No  recurso,  inicialmente  a  Interessada  alegou  não  haver  a  Primeira  Instância  se manifestado  em  relação ao  saldo credor  existente anteriormente.  Após,  Interessada defendeu  o  direito  à  compensação com base  nas Instruções Normativas SRF n. 21, de 1997, e 33, de 1999.  Segundo  a  Interessada,  as  compensações  foram  efetuadas  na  DCTF  e  informadas  nos  formulários  de  “Pedido  de  Ressarcimento”,  mas,  “logo  que  percebeu  tal  deslize,  encaminhou  imediatamente  a  PER/DCOMP  consignando  novamente  a  mesma  compensação  informada  anteriormente,  segundo  instruções  recebidas da própria SRF”,  sem incidência  de máfé.  A  seguir,  tratou  da  denúncia  espontânea  e  da  correção  dos  créditos pela taxa Selic.  [...]  VOTO  O presente  recurso  versa  sobre a não apreciação de parte das  alegações  pela  Primeira  Instância,  a  incidência  de  juros  Selic  sobre  o  ressarcimento  de  IPI,  sobre  as  consequências  da  apresentação da declaração de compensação posteriormente ao  vencimento  dos  débitos  e  a  configuração  de  denúncia  espontânea.  De  fato,  conforme  relatado,  o  despacho  decisório  tratou  expressamente  da  questão  do  saldo  credor  existente  anteriormente,  matéria  contestada  pela  Interessada  na  manifestação de inconformidade (item 8) e que não foi apreciada  pelo acórdão de primeira instância.  Dispõe  o  art.  12  do  Decreto  n.  7.574,  de  2011,  que  trata  da  consolidação das normas do Processo Administrativo Fiscal:  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/11/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     6 [...]  Obviamente, a não apreciação de matéria que tenha implicação  sobre a apuração dos valores de restituição implica cerceamento  de  defesa  e  sua  apreciação  pela  Segunda  Instância,  sem  manifestação da Primeira, representaria supressão de instância.  Em regra, considera­se que não é necessário analisar todos os  aspectos  da  manifestação  de  inconformidade.  Entretanto,  no  caso  dos  autos,  a  DRJ  sequer  explicou  o  porquê  da  eventual  irrelevância do argumento da  interessada.  Isso  seria o mínimo  necessário para que o acórdão não fosse nulo.  À vista do exposto, voto por declarar a nulidade do acórdão de  primeira  instância,  devendo  a  DRJ  pronunciar  novo  acórdão,  analisando todas as matérias contestadas pela Interessada.  Cientificada  do  novo  acórdão,  a  Interessada  alegou,  primeiramente,  a  sua  nulidade  por  indeferimento  da  perícia,  uma  vez  que  a  considerou  desnecessária,  mas  considerou não comprovado o saldo credor de períodos anteriores.  A  seguir,  repetiu  as  alegações  de mérito  apresentadas  no  primeiro  recurso.  Alegou  ainda  que,  anteriormente  à  Lei  n.  10.637,  de  2002,  não  haveria  impedimento  à  utilização de saldos de créditos anteriores na compensação.  Quanto  à  comprovação  do  referido  saldo,  alegou  que  foram  apresentados  vários documentos, não considerados pela autoridade fiscal e pela DRJ.  Por fim, tratou da denúncia espontânea e da correção dos créditos pela Selic.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Em  relação  à  nulidade  do  acórdão  de  primeira  instância,  descabe  razão  à  Interessada, uma vez que se decidiu que o saldo credor acumulado de trimestres anteriores não  poderia ser compensado, conforme ementa reproduzida no relatório.  Portanto, com essa fundamentação legal, seria irrelevante apurar o montante  em questão.  Note­se  ainda  que  somente  após  concluir  pela  impossibilidade  de  compensação dos valores, o acórdão observa a falta de sua comprovação, além de não se poder  saber se foi ou não compensado anteriormente o saldo.  Passa­se ao mérito do recurso.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  apresentado  em  5  de  agosto  de  2002,  relativamente  a  insumos  aplicados  em produtos  de  alíquota  zero  (art.  11 da Lei n.  9.779, de  1999) do 3° trimestre de 2000.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/11/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.002185/2002­21  Acórdão n.º 3302­001.847  S3­C3T2  Fl. 402          7 À época, vigiam as disposições da IN SRF n. 21, de 1997, sobre o pedido de  ressarcimento e de compensação.  O  que  ficou  evidenciado  nos  autos  é  que  a  Interessada  informou  as  compensações na DCTF sem apresentar os pedidos de compensação, que foram protocolados  somente em 2002.  Posteriormente  ao  protocolo  do  pedido  de  compensação,  a  Interessada  retificou a DCTF para efetuar a vinculação dos débitos ao processo de compensação.  Em  relação  à  forma  de  realização  das  compensações,  descabe  razão  à  Interessada.  Conforme  fundamentação  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  de  primeira  instância, não se realiza compensação em DCTF. De fato, a compensação deveria, mesmo sob  a  vigência  da  IN  SRF  n.  21,  de  1997,  ser  requerida  por  meio  do  pedido  de  compensação,  situação que deveria ser informada em DCTF.  Ademais, a modalidade de compensação prevista no art. 66 da Lei n. 8.383,  de 1991, que poderia ser realizada contabilmente ­ sem o pedido ­ era permitida apenas entre  tributos da mesma espécie e destinação constitucional.  Portanto,  não  há  como  considerar  realizada  a  compensação  na  data  da  apresentação da DCTF.  A respeito da matéria em discussão nos autos, a IN determinava o seguinte:  Art.  3º  Poderão  ser  objeto  de  ressarcimento,  sob  a  forma  compensação  com  débitos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  da  mesma  pessoa  jurídica,  relativos  às  operações no mercado interno, os créditos:  I ­ decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, inclusive os  relativos a matérias­primas, produtos intermediários e material  de embalagem adquiridos para emprego na  industrialização de  produtos  imunes,  isentos  e  tributados  à  alíquota  zero,  para  os  quais tenham sido asseguradas a manutenção e a utilização;  II  ­  presumidos  de  IPI,  como  ressarcimento  da  Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social ­  COFINS, instituídos pela Lei nº 9.363, de 1996;  III  ­  presumidos  de  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  instituídos  pela  Medida  Provisória nº 1.532, de 18 de dezembro de 1996.  Art.  4º  Poderão  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  em  espécie,  os  créditos  mencionados  nos  inciso  I  e  II  do  artigo  anterior, que não tenham sido utilizados para compensação com  débitos  do  mesmo  imposto,  relativos  a  operações  no  mercado  interno.  Art. 5º Poderão ser utilizados para compensação com débitos de  qualquer  espécie,  relativos  a  tributos  e  contribuições  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/11/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     8 administrados  pela  SRF,  os  créditos  decorrentes  das  hipóteses  mencionadas no art. 2º , nos incisos I e II do art. 3º e no art. 4º.  O art.  11 da Lei n.  9.779, de 1999,  criou outra hipótese de  ressarcimento e  compensação (com o devido destaque):  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda.  Portanto,  a  própria  lei  determina  que  somente  é  possível  a  apuração  por  “trimestre­calendário” dos saldos credores acumulados.  Dessa  forma,  o  saldo  anterior  acumulado  na  escrituração  não  pode  ser  ressarcido como se fosse valor relativo ao trimestre do pedido de ressarcimento. Teria que ser  objeto, especificamente, de pedido relativo ao trimestre em que foi escriturado.  Tal determinação não é preciosismo nem formalismo, uma vez que o pedido  acumulado de saldos de períodos anteriores implicaria uma dificuldade extrema de controle dos  créditos.  Em relação à denúncia espontânea, ela não se aplica ao caso da compensação  mencionada.  Primeiramente  por  que  o  pedido  de  compensação,  originalmente,  não  tinha  efeito de extinção do crédito  tributário  (a  compensação era  realizada pela autoridade  fiscal à  vista de pedido do contribuinte).  Ainda que se considere que o pedido tenha sido convertido em declaração de  compensação, o art. 138 do CTN requer o pagamento da dívida com os juros de mora, o que  não  ocorreu,  pelos  fatos  de  compensação  ser  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  diversa da de pagamento e por não  terem sido  incluídos os  juros de mora (questão analisada  mais adiante).  Ademais,  conforme  entendimento  pacífico  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (recurso  repetitivo  no  REsp  n.  962.379),  não  existe  possibilidade  de  denúncia  espontânea  relativamente  a  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  e  que  tenham  sido  previamente  declarados  em  DCTF.  A  configuração  da  denúncia  espontânea  exigiria  o  pagamento concomitante ou anterior à apresentação da DCTF.  Esclareça­se que a aplicação do entendimento do STJ em recurso repetitivo é  obrigatória pela Carf, nos  termos do art. 62­A do Ricarf (Anexo II à Portaria Carf n. 256, de  2009, com a redação dada pela Portaria Carf n. 586, de 2010).  No  tocante  aos  juros  de mora,  aplica­se  o  entendimento  do STJ no  recurso  repetitivo nos EDcl no REsp n. 1.035.847:  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/11/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.002185/2002­21  Acórdão n.º 3302­001.847  S3­C3T2  Fl. 403          9 “1.  A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  “2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  ,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  “3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  “4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR , Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em  28.09.2005, DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS  ,  Rel. Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR  ,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006, DJ  23.10.2006; EREsp 522.796/PR  , Rel. Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS  ,  Rel.  Ministro  Humberto Martins,  julgado  em  26.03.2008,  DJe  07.04.2008;  e  EREsp  605.921/RS  ,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  12.11.2008,  DJe  24.11.2008).”  Vale dizer, somente há possibilidade de incidência de correção quando tenha  ocorrido óbice injustificado do Fisco ao registro do crédito, o que não ocorreu na hipótese dos  autos, uma vez que o encontro de contas ocorreu em relação à data de apresentação do pedido  de ressarcimento.  À  vista  do  exposto  e  adotando  os  demais  fundamentos  do  acórdão  de  primeira  instância,  com  fulcro  no  art.  50,  §  1º,  da  Lei  n.  9.784,  de  1998,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                            Fl. 408DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/11/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     10     Fl. 409DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/11/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 11080.722529/2010-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1998 a 30/06/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DOS SEGURADOS. DESCONTO DE SUAS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES PELA EMPRESA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELO RECOLHIMENTO. A responsabilidade pela arrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo dos segurados empregados repousa sobre a empresa, por força da responsabilidade tributária a esta atribuída pelo art. 30, I, ‘a’ e ‘b’ da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. O proprietário, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. Nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, poderá arbitrar o valor da base de cálculo ou os aludidos preços, sempre que forem omissos ou não merecerem fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. Em caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ELISÃO DA SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito tributário formalmente constituído em desfavor da empresa signatária da certidão, circunstância que não afasta o direito da Fazenda Pública de constituir e cobrar qualquer débito eventualmente apurado após a sua emissão, conforme ressalvado na própria CND. A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A elisão somente é possível com a comprovação do recolhimento da contribuição devida, pela apresentação dos documentos exigidos pela legislação de regência. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, Paulo Roberto Lara dos Santos, Wilson Antonio de Souza Correa e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1998 a 30/06/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DOS SEGURADOS. DESCONTO DE SUAS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES PELA EMPRESA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELO RECOLHIMENTO. A responsabilidade pela arrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo dos segurados empregados repousa sobre a empresa, por força da responsabilidade tributária a esta atribuída pelo art. 30, I, ‘a’ e ‘b’ da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. O proprietário, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. Nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, poderá arbitrar o valor da base de cálculo ou os aludidos preços, sempre que forem omissos ou não merecerem fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. Em caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ELISÃO DA SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito tributário formalmente constituído em desfavor da empresa signatária da certidão, circunstância que não afasta o direito da Fazenda Pública de constituir e cobrar qualquer débito eventualmente apurado após a sua emissão, conforme ressalvado na própria CND. A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A elisão somente é possível com a comprovação do recolhimento da contribuição devida, pela apresentação dos documentos exigidos pela legislação de regência. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, Paulo Roberto Lara dos Santos, Wilson Antonio de Souza Correa e Arlindo da Costa e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 a autoridade lançadora, mediante processo regular, poderá arbitrar o valor da  base  de  cálculo  ou  os  aludidos  preços,  sempre  que  forem  omissos  ou  não  merecerem  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado.  Em  caso  de  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco federal pode inscrever de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa o  ônus  da  prova  em contrário.  A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor  dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  constitui  procedimento  que  observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade.  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO.  ELISÃO DA SOLIDARIEDADE.  IMPOSSIBILIDADE.   A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito  tributário  formalmente  constituído  em  desfavor  da  empresa  signatária  da  certidão,  circunstância  que  não  afasta  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  e  cobrar  qualquer  débito  eventualmente  apurado  após  a  sua  emissão, conforme ressalvado na própria CND.   A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços  não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A  elisão  somente  é  possível  com  a  comprovação  do  recolhimento  da  contribuição  devida,  pela  apresentação  dos  documentos  exigidos  pela  legislação de regência.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­ lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  turma),  Adriana  Sato,  Paulo  Roberto  Lara  dos  Santos,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa  e  Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 213DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722529/2010­31  Acórdão n.º 2302­002.109  S2­C3T2  Fl. 213          3   Relatório  Período de apuração: 01/11/1998 a 30/06/1999  Data de lavratura do AIOP: 20/08/2010.  Data da Ciência do AIOP: 23/08/2010.    O  presente  processo  tem  por  objeto  o  restabelecimento  da  exigência  fiscal  constituída  pelas  NFLD  –  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  n°  35.067.668­2  e  35.067.669­0,  declaradas  nulas  por  vício  formal  pela  4ª  CAJ  –  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS:  “NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO LAVRADA  COM  FALTA  DO  TIPO  DE  DÉBITO,  ACARRETANDO  AUSÊNCIA  DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO RELATÓRIO FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,  ENSEJA  A  SUA  NULIDADE,  PELA  IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE SE EFETUAR A CORREÇÃO NO  SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE DÉBITO, CARACTERIZANDO­ SE VÍCIO FORMAL INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO.”    Trata­se  de  lançamento  fiscal  para  constituição  de  crédito  tributário  correspondente a contribuições previdenciárias a cargo dos segurados, incidentes sobre os seus  respectivos Salários de Contribuição, calculadas por aferição indireta mediante a aplicação da  alíquota de 8% sobre o montante de mão de obra contida nas notas fiscais /faturas, na forma da  legislação  previdenciária,  devidas  pelo Autuado  em  referência  em  razão  da  responsabilidade  solidária da empresa contratante com o executor de obra/serviço de construção civil, conforme  descrito no Relatório Fiscal a fls. 14/26.  Compete  destacar  que  as  NFLD  nº  35.067.668­2,  referente  aos  fatos  geradores ocorridos antes de janeiro de 1999, e nº 35.067.669­0, referente aos fatos geradores  ocorridos a partir de janeiro de 1999, foram substituídas por 134 Autos de Infração, sendo 67  Autos de Infração relativos a Contribuição Previdenciária – Parte patronal ­, sendo um Auto de  Infração para  cada  empresa  com a qual o Banco do Brasil  é  solidário,  e outros 67 Autos de  Infração  relativos  a  Contribuição  Previdenciária  –  Parte  segurados  ­,  sendo,  igualmente,  um  Auto de Infração para cada empresa com a qual o Banco do Brasil é solidário.  Deve  ser  enaltecido  igualmente que,  após  a  aplicação da  regra  estabelecida  para o prazo decadencial na forma do art. 173, II do CTN, em combinação com os efeitos da  Súmula Vinculante nº 8 do STF, e pela adoção do mecanismo inscrito no art. 150, §4º do CTN,  foram  alcançados  pelos Autos  de  Infração  substitutos,  tão  somente,  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  contar  da  competência  novembro/96  até  fevereiro/2001.  Por  outro  lado,  informa  a  Autoridade  Lançadora  que  foram  excluídas  do  lançamento  original  as  empresas  que  vieram  a  sofrer  procedimento  fiscal  previdenciário  (Auditoria  Fiscal  Total  com  contabilidade  ou  Auditoria  específica  na  obra  identificada  no  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 levantamento),  sendo  mantidas  as  competências  não  alcançadas  por  Auditoria  Fiscal  Previdenciária.   Foram excluídas, também, as empresas do levantamento original cujo CNPJ  ou Razão Social não foram identificados.    Irresignado com o supracitado lançamento tributário, o responsável solidário  apresentou impugnação a fls. 83/97.   Devidamente  intimado  a  respeito  do  lançamento,  conforme Memorando  nº  171/2010 DRF/BSB/Difis, de 24 de setembro de 2010, a fl. 81, e Termo de Sujeição Passiva  Solidária nº 1, a fls. 79/80 o devedor principal deixou transcorrer in albis o prazo assinalado na  lei, sem oferecer impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão a fls. 150/162, julgando procedente o  lançamento, e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  –  devedor  solidário  ­  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância no dia 17/05/2012, nos termos da Intimação e Aviso de Recebimento a fls. 163/165.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  responsável  solidário  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  166/183,  deduzindo  seu  inconformismo em face da decisão guerreada em argumentação desenvolvida nos termos que  se vos seguem:  · Que  a matrícula  da  obra  e  as  contribuições  devidas  eram  obrigações  da  empresa contratada, devendo esta ser chamada a integrar o processo;   · Que  a  sociedade  de  economia  mista  somente  pode  contratar  mediante  licitação pública, não devendo o Recorrente responder de forma solidária  pelas obrigações do responsável pela execução;   · Que  deve  ser  aplicado  o  benefício  de  ordem  para  afastar  a  corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente;   · Que as CND expedidas à época das autuações originais certificam que a  inexistência de débito pendente em nome da empresa contratada perante o  INSS;   · Ausência  de  normativo  legal  para  a  fixação  da  base  de  cálculo  no  percentual de 40%;  · Que os serviços de construção estão sujeitos ao regime da retenção e não à  responsabilidade solidária;     Ao  fim,  requer  a  declaração  de  nulidade  da  autuação  e  insubsistência  do  lançamento.    Fl. 215DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722529/2010­31  Acórdão n.º 2302­002.109  S2­C3T2  Fl. 214          5 Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     6   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 17/05/2012. Havendo sido o recurso voluntário recebido no dia 21 do mesmo mês e ano,  há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO.  Afirma o Recorrente que os serviços de construção estão sujeitos ao regime  da retenção e não ao da responsabilidade solidária.  Tal  alegação,  todavia,  não  poderá  ser  objeto  de  deliberação  por  esta Corte  Administrativa eis que a matéria nela aventada não foi oferecida à apreciação da Corte de 1ª  Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  de  Defesa  ao  Auto  de  Infração  em  julgamento, verificamos que a alegação acima postada inova o Processo Administrativo Fiscal  ora em apreciação. Tal matéria não foi, nem mesmo indiretamente, aventada pelo impugnante  em sede de impugnação administrativa em face do lançamento tributário que ora se discute.  Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, cujo  art. 16,  III  estipula que a  impugnação deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo  processual, o art. 17 dispõe de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722529/2010­31  Acórdão n.º 2302­002.109  S2­C3T2  Fl. 215          7 b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em posição processual hierarquicamente inferior.  Não se mostra despiciendo frisar, eis que pertinente, que o efeito devolutivo  do recurso não implica a revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente,  a  devolução  da  decisão  proferida  pelo  órgão  a  quo,  a  qual  será  revisada  pelo Colegiado  ad  quem.  Assim,  não  havendo  a  decisão  vergastada  se  manifestado  sob  determinada  questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que  se falar em reforma do julgado em relação a tal questão, eis que a respeito dela nada consta no  acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, que  todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad  quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e  violação ao devido processo legal.  Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do Poder Judiciário.  Por  tais  razões, a matéria abordada no primeiro parágrafo deste  tópico, não  poderá ser conhecida por este Colegiado.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.  Ante  a  ausência  de  questões  preliminares  a  serem  dirimidas,  passamos  diretamente ao exame do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela parte.    2.1.  DO CHAMAMENTO AO PROCESSO  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722529/2010­31  Acórdão n.º 2302­002.109  S2­C3T2  Fl. 216          9 Argumenta  o  Recorrente  que  a  matrícula  da  obra  e  as  contribuições  previdenciárias devidas eram obrigações da empresa contratada, razão pela qual deve esta ser  chamada a integrar o processo.  Razão não lhe assiste.    O  chamamento  ao  processo  é  uma modalidade  de  intervenção  de  terceiros  prevista  nos  artigos  77  a  80  do  CPC,  configurando­se  como  um  incidente  processual  por  intermédio  do  qual  o  devedor  demandado  chama  para  integrar  o  mesmo  processo  os  coobrigados pela dívida, de modo a fazê­los também responsáveis pelo resultado da demanda.  No  processo  civil,  o  chamamento  ao  processo  figura  como  uma  faculdade  legal  outorgada  exclusivamente  ao  réu  da  demando.  Ocorre,  todavia,  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  assento  reservado  para  tal  modalidade  de  intervenção  de  terceiros, uma vez que a  relação  jurídica tributária se estabelece diretamente entre a Fazenda  Pública  e  os  responsáveis  tributários  pelo  adimplemento  da  obrigação,  os  quais  são  formalmente  cientificados  do  lançamento,  quando  então  se  lhes  abre  a  oportunidade  de  impugnar a exigência fiscal.  Cabe enfatizar que, tratando­se de lançamento por responsabilidade solidária  do contratante pelas obrigações tributárias da contratada pela execução de obra de construção  civil,  inexiste  benefício  de  ordem  podendo  o  crédito  tributário  ser  constituído  em  face  do  devedor  principal  ou  em  face  do  devedor  solidário  ou,  ainda,  em  desfavor  de  ambos,  simultaneamente, como sói ocorrer no presente caso, a teor do Parágrafo Único do art. 124 do  CTN.  No  caso  em  apreciação,  o  devedor  principal  houve­se  por  devidamente  cientificado do lançamento em debate, conforme Memorando nº 171/2010 DRF/BSB/Difis, de  24  de  setembro  de  2010,  a  fl.  81,  e  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  nº  1,  a  fls.  79/80,  deixando  transcorrer  in  albis  o  prazo  assinalado  na  lei,  sem  oferecer  impugnação,  configurando­se, assim, a revelia, exclusivamente em seu desfavor.  Todavia,  tendo  a  relação  jurídico­processual  em  palco  multiplicidade  de  sujeitos  passivos,  a  revelia  do  devedor  principal  não  induz  o  efeito  previsto  no  art.  319  do  Código de Processo Civil,  eis que o devedor  solidário honrou  impugnar,  tempestivamente,  a  exigência fiscal em apreço, a teor do art. 320, I do CPC.  Código de Processo Civil  Art.  319.  Se  o  réu  não  contestar  a  ação,  reputar­se­ão  verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.    Art. 320. A revelia não  induz, contudo, o efeito mencionado no  artigo antecedente:  I  ­  se,  havendo  pluralidade  de  réus,  algum  deles  contestar  a  ação;  II ­ se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;  III ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público, que a lei considere indispensável à prova do ato.    Fl. 220DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Teve,  portanto,  a  contratada  –  devedor  principal,  a  mesma  oportunidade  concedida  à  solidária de  se manifestar nos  autos  do  processo,  favorecendo,  dessarte  o  pleno  acesso ao contraditório e a ampla defesa. Não fê­lo, porém, anuindo,  implicitamente, com os  termos do lançamento, em atenção ao disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532/1997)    Nada  obstante,  tendo  sido  formalmente  convidado  o  executor  da  obra  a  contestar  a  exação,  independentemente  de  manifestação  da  contratada  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  lei  faculta  ao  devedor  solidário  o  direito  regressivo  para  reaver  os  valores por este diretamente recolhidos, conforme expressamente previsto o art. 30, VI da lei  8.212/91.   Adite­se que, nos  termos assinalados no art. 322 do Pergaminho Processual  Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao Processo Administrativo Fiscal,  configurada  a  revelia do  devedor  principal  e  não  tendo  este  patrono  constituído  nos  autos,  os  prazos  lhe  correrão  independentemente de intimação a contar da publicação de cada ato decisório.  Código de Processo Civil  Art.  322.  Contra  o  revel  que  não  tenha  patrono  nos  autos,  correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da  publicação  de  cada  ato  decisório.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.280/2006)  Parágrafo  único  O  revel  poderá  intervir  no  processo  em  qualquer  fase,  recebendo­o  no  estado  em  que  se  encontrar.  (Incluído pela Lei nº 11.280/2006)    2.2.   DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Alega  o  Recorrente  que  a  sociedade  de  economia  mista  somente  pode  contratar mediante  licitação pública,  não devendo o Recorrente  responder de  forma  solidária  pelas  obrigações  do  responsável  pela  execução.  Aduz,  em  ádito,  que  deve  ser  aplicado  o  benefício de ordem para afastar a corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente.  A razão não lhe sorri, porém.    A sociedade de economia mista é uma instituição de Direito Administrativo,  criada  com  o  propósito  de  implementar  um  processo  de  descentralização  administrativa  que  consiste em delegar a uma entidade criada por lei a realização, mediante adoção de métodos de  ação privada, de atividade estatal específica. Por isso lhe é atribuída personalidade jurídica de  direito privado, para que, em suas operações e relações interna corporis, se submeta ao regime  de  direito  privado. Como  entidade  administrativa que  realiza  atividade  estatal  fica,  porém,  a  sociedade de economia mista sujeita ao influxo de normas de direito público compatíveis com  o regime de direito privado.  As relações  interna corporis das sociedades de economia mista são regidas,  em regra, por normas típicas de direito privado (arts. 235 e seguintes da Lei nº 6.404/76), mas  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722529/2010­31  Acórdão n.º 2302­002.109  S2­C3T2  Fl. 217          11 algumas dessas relações recebem o influxo de normas de direito público, dado que a sociedade  é um ente administrativo, dentre as quais sobressaem aquelas enunciadas no Dec. Lei nº 200/67  e  na  Lei  das  Licitações,  além  daquelas  com  ressalva  constitucional,  como  é  o  caso  da  contratação de servidores mediante concurso público, dentre tantas outras.  Nesse  panorama,  nem  todos  os  aspectos  da  atuação  de  uma  sociedade  de  economia  mista,  que  cabem  licitamente  ao  acionista  controlador  decidir  no  regime  comum,  ficam  sujeitos  às  regras  inerentes  à  administração  pública, mas  tão  somente  os  aspectos  que  podem, por força de lei, receber o influxo de normas de direito público.   Assim,  ao  Estado,  que  é  o  acionista  controlador,  não  cabe  impor  às  sociedades  de  economia  mista  todas  as  regras  inerentes  à  administração  pública,  mas  tão  somente àquelas que se coadunam com o poder de supervisão do Poder Executivo ou que se  harmonizam com os programas governamentais relacionados com a atividade da sociedade de  economia mista. Todos os demais aspectos que contrariam o regime de direito privado a que se  submetem as sociedades de economia mista, mesmo que, em princípio, sejam da competência  do acionista controlador, são a este vedados por força do art. 27 e seu parágrafo único do Dec.  Lei nº 200/67.  No  que  pertine  ao  custeio  da  seguridade  social,  tanto  as  sociedades  de  economia mista  como  as  empresas  públicas,  além  dos  órgãos  federais,  estaduais,  distritais  e  municipais que não possuam Regime Próprio de Previdência Social, encontram­se sujeitos aos  rigores fixados na Lei de Custeio da Seguridade Social, conforme assim estatui o art. 15 da Lei  nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional; (grifos nossos)   II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.   Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Mostra­se  virtuoso  também  enveredar  sobre  algumas  digressões  acerca  do  instituto da solidariedade no ramo do Direito Previdenciário.  A  pedra  fundamental  sobre  a  qual  se  edifica  a  doutrina  atinente  à  responsabilidade  solidária  encontra­se  assentada  na  Constituição  Federal  de  1988,  cujo  art.  146, topograficamente inserido no capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, fixou a  competência  da  lei  complementar  para  o  estabelecimento  de  normas  gerais  em matéria  de  legislação  tributária,  especialmente,  dentre  outros,  sobre  fatos  geradores,  obrigação  e  crédito  tributários, e contribuintes, conforme se vos segue:  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Bailando  em  sintonia  com  os  tons  alvissareiros  orquestrados  pelo  Constituinte Originário, sob a batuta do seu regente Ulisses Guimarães, o art. 121 do CTN, em  performance pa de deux normativa harmônica com o regramento acima ponteado, ao escolher  os  atores  da  obrigação  tributária  principal,  reservou  o  papel  do  sujeito  passivo  à  figura  do  contribuinte ou, a critério da lei, do responsável tributário.  Código Tributário Nacional  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.    Imerso em tal contexto constitucional, o  instituto da solidariedade alicerçou  suas  sapatas  de  escoramento  no  art.  124  do  CTN,  o  qual  reconheceu  a  existências  de  duas  modalidades de solidariedade aplicáveis ao direito tributário, a saber, a solidariedade de fato,  verificada  entre  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  e  a  solidariedade  legal,  a  qual  se  avulta  nas  hipóteses  taxativamente previstas na lei.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.    Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos  da solidariedade:  I ­ o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;  II ­ a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se  outorgada  pessoalmente  a  um  deles,  subsistindo,  nesse  caso,  a  solidariedade quanto aos demais pelo saldo;  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722529/2010­31  Acórdão n.º 2302­002.109  S2­C3T2  Fl. 218          13 III  ­ a  interrupção da prescrição, em  favor ou contra um dos obrigados,  favorece ou prejudica aos demais.    Em ambos os casos acima ponteados, o CTN honrou estatuir que o instituto  da  solidariedade  tributária  não  se  confunde  com  o  da  subsidiariedade,  eis  que  excluiu  expressamente, de maneira peremptória, o beneficio de ordem.  No  plano  infraconstitucional,  no  ramo  do  direito  previdenciário,  a  matéria  sob  foco  foi  confiada  à  Lei  nº  8.212/91,  cujo  inciso VI  do  art.  30,  na  redação  que  lhe  fora  outorgada  pelas  Leis  nº  8.620/93  e  9.528/97,  fixou  de  forma  taxativa  a  responsabilidade  solidária  do  proprietário,  do  incorporador,  do  dono  da  obra  ou  do  condômino  de  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  não  se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  30. A arrecadação e o  recolhimento das  contribuições ou de outras  importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:  (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   (...)  VI  ­  o  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  16  de  dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do  cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese,  o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)    Sem ultrapassar os umbrais que lhe foram erguidos pelo CTN e pela Lei nº  8.212/91,  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  2.173/1997,  estatuiu, sem vias laterais de escape, que a responsabilidade solidária em realce somente seria  elidida  na  exclusiva  hipótese  em  que  o  executor  da  obra  comprovasse  o  recolhimento  das  contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura,  quando não comprovadas contabilmente.  Regulamento da Previdência Social   Art. 43. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de  dezembro  de  1964,  o  dono  de  obra  ou  o  condômino  de  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  nas  obrigações  para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o  executor  ou  contratante  de  obra,  admitida  a  retenção  de  importância  a  este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações.  §1º A responsabilidade solidária somente será elidida se for comprovado  pelo executor da obra o recolhimento das contribuições incidentes sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida  nota  fiscal  ou  fatura,  quando  não  comprovadas  contabilmente.  (grifos  nossos)   §2º  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  o  executor  da  obra  deverá  elaborar  folhas de pagamento  e guias de  recolhimento distintas  para cada empresa contratante, devendo esta exigir do executor da obra,  quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de  recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. (grifos nossos)   §3º Considera­se construtor, para os efeitos deste Regulamento, a pessoa  física ou jurídica que executa obra sob sua responsabilidade, no todo ou  em parte.    Mas  não  parou  por  aí.  Disse  mais.  Sem  deixar  margens  a  dúvidas,  o  Regulamento da Previdência Social  pavimentou o  caminho a  ser  seguido pelos  contratante  e  contratado  na  persecução  da  elisão  em  tela,  ao  impor  ao  executor  da  obra  o  dever  jurídico  tributário de elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas e individualizadas  para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação  da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de  pagamento.  Inúteis  se  revelam,  portanto,  qualquer  outro  meio  diverso,  eventualmente  engendrado  pelos  atores  em  foco,  contribuinte  e  responsável  solidário,  para  se  elidir  do  instituto  da  solidariedade  ora  em  apreciação,  eis  que  a  lei  define,  de maneira  cristalina,  ser  aquela a única hipótese aceitável para que se proceda à elisão tributária em realce.  Nesse panorama, havendo verificado o auditor fiscal a execução de obra de  construção civil e não restando elidida a responsabilidade solidária pela via estreita fixada pela  legislação previdenciária, estabelece­se definitivamente a solidariedade em estudo entre o dono  da  obra  e  o  executor,  podendo o  fisco,  ante  a  inexistência  do  beneficio  de  ordem,  efetuar  o  lançamento  do  crédito  tributário  em  face  do  contribuinte  (o  executor),  ou  diretamente  em  desfavor  do  responsável  solidário  (o  contratante),  ou  contra  ambos,  sendo  certo  que  o  pagamento efetuado por um aproveita o outro.  Diante dos aludidos dispositivos, avulta, por decorrência lógica, que a eleição  do sujeito passivo a figurar no polo passivo da obrigação tributária, na ocasião do lançamento,  é prerrogativa privativa da autoridade fiscal, consoante dessai das letras que conformam o art.  142 do codex tributário:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    A  solidariedade  tributária  não  constitui  simples  forma  de  eleição  de  responsável tributário, mas hipótese de garantia que colima, como objetivo precípuo, assegurar  a arrecadação e a auxiliar a administração tributária na satisfação de seus interesses. Confere­se  dessarte, poder ao Fisco de exercer sua ação fiscalizatória diretamente sobre aquele que melhor  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722529/2010­31  Acórdão n.º 2302­002.109  S2­C3T2  Fl. 219          15 lhe  aprouver,  pautando­se,  por  óbvio,  nos  princípios  da  legalidade,  eficiência,  entre  outros,  inafastáveis da atuação estatal.  O  Instituto  da  solidariedade  justifica­se,  portanto,  pelo  propósito  de  resguardar  o  adimplemento  do  crédito  tributário,  criando  mecanismos  para  que  o  Estado  Arrecadador  possa  indicar,  com  exclusividade,  em  face  de  quem  promoverá  o  lançamento  tributário,  não  havendo  que  se  falar  em  benefício  de  ordem  e  nem  em  condições  para  o  exercício desse direito que não estejam previstas em lei.  A  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  ao  estabelecer  a  hipótese  de  solidariedade em seu art. 30, VI  , culminou por atribuir ao contratante de obra de construção  civil  a  obrigação  acessória  de  auxiliar  o  Fisco  na  fiscalização  das  empresas  construtoras,  fazendo  com  que  aquele  exija  destas  cópias  autenticadas  das  individualizadas  guias  de  recolhimento e respectivas  folhas de pagamento, acenando,  inclusive, com a possibilidade de  retenção  das  importâncias  devidas  pelo  executor  para  a  garantia  do  cumprimento  das  obrigações previdenciárias.  Não  se  mostra  despiciendo  salientar  que  as  obrigações  acessórias  têm  por  objeto prestações,  positivas ou negativas,  estabelecidas pela  legislação  tributária no  interesse  da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, a teor do art. 113, §2º do CTN.  Nessa  perspectiva,  da  fiel  observância  das  obrigações  assim  impostas  pela  solidariedade resulta que tanto a empresa construtora quanto o dono da obra passam a ter, à sua  disposição,  toda  a  documentação  indispensável  e  necessária  para  fiscalização  sindicar,  pelos  meios  ordinários,  o  efetivo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  referentes  aos  serviços assim contratados.  Com efeito, o arcabouço normativo dos tributos em geral aponta no sentido  de  que  a  sua  base  de  cálculo,  em  princípio,  deve  ser  apurada  com  base  em  documentos  do  Sujeito Passivo que  registrem, de  forma precisa, os montantes pecuniários  correspondentes a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Nesse  particular,  como fruto do mecanismo fiscalizatório da solidariedade, a empresa tomadora passa a dispor  da  folha  de  pagamento  dos  trabalhadores  cedidos  e  as  GPS  correspondentes,  situação  que  somente  não  ocorrerá  caso  a  contratante  se  descuide  da  obrigação  acessória  em  realce,  explicitamente imposta pela lei.   Tal  inobservância  frustra  os  objetivos  da  lei,  prejudicando  a  atuação  ágil  e  eficiente  dos  agentes  do  fisco,  obrigando­os  a  despender  uma  energia  investigatória  suplementar  na  apuração  dos  fatos  geradores  em  realce,  não  somente  nos  documentos  destacados  no  parágrafo  precedente,  mas,  igualmente,  em  outras  fontes  de  informação,  tais  como notas fiscais de prestação de serviços, contratos, títulos diversos da contabilidade, Custo  Unitário Básico da obra, etc.  Como consequência, nas ocasiões em que o conhecimento fiel da ocorrência  de fatos jurígenos tributários e/ou do montante tributável a eles associado não for viável pelo  exame  direto  dos  documentos  específicos  indicados  adrede  pela  lei,  o  ordenamento  jurídico  admite e legitima o emprego excepcional da aferição indireta da base de cálculo, transferindo­ se para os ombros do sujeito passivo o ônus da prova em contrário, conforme previsão taxativa  expressa nos §§ 3º e 4º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes  a  título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF  compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera  de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as  sanções previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256,  de 2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados.  (...)  §3º Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   §4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário.   (...)  §6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (grifos  nossos)     Saliente­se  que  o  próprio  CTN  prevê  a  prerrogativa  do  agente  fiscal  de  arbitrar,  mediante  processo  regular  de  aferição  indireta,  o  valor  ou  preço  de  bens,  direitos,  serviços e atos jurídicos, sempre que estes sejam tomados por base para o cálculo do tributo, e  sejam  omissas,  ou  não  mereçam  fé,  as  declarações  ou  esclarecimentos  prestados  ou  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  148.  Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  tome  em  consideração,  o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as  declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos  pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em  caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722529/2010­31  Acórdão n.º 2302­002.109  S2­C3T2  Fl. 220          17   Registre­se  que  o  poder  conferido  pela  lei  ao  dono  da  obra  de  exigir  do  executor  cópias  autenticadas  das  folhas  de  pagamento  e  das  guias  de  recolhimento  acima  pontuadas não se consubstancia numa mera faculdade do tomador, mas, sim, num ônus que lhe  é avesso, o qual lhe assegurará a elisão da comentada responsabilidade solidária.  Em  reforço  às  diretivas  ora  enunciadas,  o  item  27  da  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF nº 165/1997 dispõe expressamente que a responsabilidade solidária do contratante  será  imediatamente  apurada pela  fiscalização na  forma do disposto no  seu Título V, quando  este  não  apresentar  as  cópias  de GRPS  correspondentes  às  notas  fiscais  de  serviço/fatura de  empresas de construção civil a seu serviço.  Diante de  tal cenário  jurídico,  revelam­se órfãs de embasamento  jurídico as  alegações  de  que  a  sociedade  de  economia mista,  por  somente  poderem  contratar  mediante  licitação pública, não devem responder de forma solidária pelas obrigações do responsável pela  execução  da  obra,  e  a  de  que  deve  ser  aplicado  o  benefício  de  ordem  para  afastar  a  corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente.   Isso porque as sociedades de economia mista sujeitam­se a  todas as normas  tributárias inscritas na Lei nº 8.212/91, por força de seu art. 15, além de tanto a Lei de Custeio  da Seguridade Social quanto o próprio CTN estatuírem, com clareza solar, que a solidariedade  tributária não comporta o benefício de ordem.    Com efeito, sob a ótica da garantia, da eficiência e da agilidade da atuação da  Administração Tributária  na  recuperação  de  créditos  previdenciários,  exigir­se  a  fiscalização  conjunta  do  dono  da  obra  e  do  construtor  ou  o  lançamento  primeiramente  em  face  deste  e,  subsidiariamente,  em  face  daquele,  configurar­se­ia  um  verdadeiro  contrassenso,  esvaziando  por completo o sentido teleológico do instituto em análise,  tornando­o inócuo. De outro eito,  sob a ótica legal, tal procedimento representaria negativa de vigência aos preceitos inscritos no  art.  30,  VI  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  lei  nº  9.528/97,  ferindo  os  mais  comezinhos princípios de Direito.  Tal  compreensão  não  se  atrita  com  as  orientações  pautadas  no  Parecer  CJ/MPAS  n°  2.376/2000,  de  cuja  redação  deflui  não  haver  impedimentos  legais  para  se  constituir o crédito tributário tanto em face do contribuinte, como em desfavor do responsável  tributário,  conforme  se  depreende  dos  excertos  transcritos  a  seguir,  para  uma  perfeita  compreensão de seus fundamentos.  Parecer CJ/MPAS n° 2.376/2000  (...)  10. No  caso  em  tela,  com a  ocorrência do  fato  gerador,  fica  o  Fisco autorizado a proceder o lançamento, constituindo o devido  crédito  tributário. Este  crédito  tributário, obviamente,  pode  ser  constituído  tanto em face do contribuinte, como do responsável  tributário. Pode ser feito em relação ao contribuinte e depois em  relação  ao  responsável,  ou  ainda,  somente  em  função  do  responsável tributário.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 11.  Isto  porque  o  contribuinte  e  o  responsável  tributário  são  solidários em relação à obrigação  tributária, não cabendo, nos  termos do parágrafo único do artigo 124 do CTN, benefício de  ordem. Cabe, portanto, ao credor escolher de quem irá cobrar,  dentre os sujeitos passivos, a satisfação da obrigação tributária.  E  obviamente  poderá  fazê­lo  em  relação  a  todos  os  coobrigados, ou em relação a apenas um deles. (grifos nossos)   12. Havendo  responsabilidade  solidária,  o  INSS  deve  cobrar  o  seu  crédito  tanto  do  contribuinte,  quanto  do  responsável  tributário. Deve negar a expedição de CND para os dois e deve  inscrever o nome de um e do outro no cadastro de inadimplentes,  pois  ambos  são  responsáveis  solidários  pelo  valor  total  da  obrigação.  13. Por  outro  lado, a  lei  não  veda a  existência  de mais  de  um  crédito  tributário  em  relação  à  mesma  obrigação  tributária.  Pode  o  fisco  lançar  o  tributo  (constituir  o  crédito  tributário)  e  depois  anular  o  lançamento,  seja  de  ofício,  seja  por  ordem  judicial,  e  constituir  outro  crédito.  Por  outro  lado,  pode  ainda  ser  constituído  um  crédito  parcial  e  depois,  verificando  tal  situação, lançar o crédito restante, tudo incidente sobre a mesma  obrigação.  Pode  ainda  constituir  um  crédito  contra  o  responsável  e  um  outro  contra  o  contribuinte,  pois  o  crédito  tributário não se confunde com a obrigação tributária que, neste  caso, será sempre a mesma.  14. O  que  não  pode  haver  é  a  cobrança  de  uma  obrigação  já  paga  ou  negociada,  ou  seja,  se  um  dos  sujeitos  passivos  do  tributo extinguir a obrigação pelo pagamento ou se ocorrer uma  das hipóteses previstas de suspensão da exigibilidade do crédito  tributário, não poderá o INSS cobrar, ou continuar cobrando, a  obrigação do outro sujeito passivo.  15.  Veja­se,  portanto,  que  sobre  uma  mesma  obrigação  tributária  podem  existir  diversos  créditos  tributários,  sem  que  com isso se possa afirmar que esteja havendo bis in  idem. Este  só  ocorreria  se  houvesse  duplicidade  de  pagamento.  Até  a  ocorrência  deste,  ou  a  negociação  da  dívida,  através  de  um  contrato de parcelamento, por exemplo, não há que se falar em  bis in idem.  16. Desta forma,  temos que o ordenamento  jurídico não veda a  possibilidade de existência de mais de um crédito sobre a mesma  obrigação tributária. O que não pode ser admitido é a cobrança  de um débito já pago.  17.  Nos  casos  de  responsabilidade  solidária,  o  credor  pode  escolher,  dentre os  co­responsáveis  solidários,  contra quem  irá  exigir  a  satisfação  da  obrigação.  A  escolha  de  um  deles  não  exclui  a  responsabilidade  dos  demais  até  mesmo  quando  a  Certidão de Dívida Ativa não contempla o nome do responsável  tributário. Nestes casos, a Jurisprudência vem admitindo que a  execução fiscal seja direcionada ao responsável, mesmo quando  o nome deste não esteja na CDA.  18. Vejamos a propósito o seguinte precedente do Eg. Superior  Tribunal de Justiça:  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722529/2010­31  Acórdão n.º 2302­002.109  S2­C3T2  Fl. 221          19 EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  RESPONSABILIDADE DO SÓCIO­GERENTE ­ DISSOLUÇÃO  IRREGULAR  DA  SOCIEDADE  ­  FRAUDE  À  EXECUÇÃO  ­  CARACTERIZAÇÃO.  Sócio­gerente que dissolve irregularmente a sociedade, deixando  de  recolher  os  tributos  devidos,  infringe  a  lei  e  se  torna  responsável pela dívida da empresa.  Mesmo  não  constando  da CDA  o  nome  dos  diretores,  gerentes  ou  representantes  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  podem ser citados, e ter seus bens penhorados para o pagamento  de dívidas da sociedade da qual eram sócios.  Para  a  caracterização  da  fraude  à  execução  basta  que  a  alienação  seja  posterior  à  existência  de  pedido  de  executivo  despachado  pelo  juiz,  não  sendo  necessária  e  efetivação  da  citação. (STJ, 1ª Turma, REsp 193226/SP, Relator Min. GARCIA  VIEIRA,  julgado  em  14.12.1998,  publicado  no  DJ  de  08.03.1999).  19. Portanto, não há "bis  in idem". O que há é a possibilidade,  para  o  credor,  de  escolher,  dentre  os  devedores  solidários,  contra  qual  deles  irá  forçar  o  cumprimento  da  obrigação  tributária. Esta cobrança, portanto, pode se dar em relação a um  dos co­obrigados, em relação a todos ou em relação apenas ao  responsável. Não há, portanto, nenhuma vedação legal a  isso e  nem haverá cobrança em duplicidade.    O  Egrégio  STJ  já  irradiou  em  seus  arestos  a  interpretação  que  deve  prevalecer na pacificação do debate em torno do assunto, lançando definitivamente uma pá de  cal nessa  infrutífera discussão, consoante  se depreende do Agravo Regimental no Agravo de  Instrumento 2002/0089221­6, da Relatoria do Min. Luiz Fux, assim ementado:  Processo AgRg no Ag 463744 / SC ;   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  2002/0089221­6   Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122)  Órgão Julgador TI ­ PRIMEIRA TURMA   Data do Julgamento 20/05/2003   Data da Publicação/Fonte DJ 02.06.2003 p. 192   Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  TOMADOR  DE  SERVIÇOS  PELO  RECOLHIMENTO  DOS  VALORES  DEVIDOS  PELO  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTOS  PARA  INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.  I. O artigo 31 da Lei 8.212/91 impõe ao contratante de mão­de­ obra a  solidariedade com o executor em relação às obrigações  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  bem  como  outorga  o  direito  de  regresso  contra  o  executor,  permitindo,  inclusive, ao tomador a retenção dos valores devidos ao executor  para impor­lhe o cumprimento de suas obrigações.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 2.  Para  a  empresa  tomadora  de  serviços  isentar­se  da  responsabilidade  pelo  não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias devidas pela prestadora de serviço, é necessário  que demonstre o efetivo recolhimento destas contribuições.   3.  O  Agravante  não  trouxe  argumento  capaz  de  infirmar  o  decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto  nas  razões  do  Recurso  Especial  e  no  Agravo  de  Instrumento  interpostos,  de  modo  a  comprovar  o  desacerto  da  decisão  agravada.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.    Quanto à alegação de que a matrícula era de responsabilidade da contratada e  que o conceito de obra de construção civil se refere, exclusivamente, a obra de grande vulto,  também não lhe confiro razão.   A  legislação  previdenciária  estabelece  os  casos  em  que  é  necessária  a  abertura de matrícula para as obras de construção civil,  sejam elas de grande ou de pequeno  vulto.  Por  outro  viés,  o  debate  acerca  de  matrícula  de  obra  é  impertinente  ao  processo  em debate,  haja  vista  que  a obrigação  principal  e  a  responsabilidade  solidária  aqui  tratadas independem do vulto da obra, da responsabilidade pela formalização da matrícula, até  mesmo da condição da obra possuir ou não matrícula.     Da análise de tudo o quanto se considerou no presente tópico, pode­se asselar  categoricamente  que  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  consistente  no  lançamento  direto em face do devedor solidário, não se encontra eivado de qualquer vício de legalidade.    3.2.  DAS CND EXPEDIDAS  Pondera o Recorrente que as CND expedidas à época das autuações originais  certificam  que  a  inexistência  de  débito  pendente  em  nome  da  empresa  contratada  perante  o  INSS.  A cantilena ora esposada não merece o abrigo pretendido.  Conforme demonstrado no tópico anterior, por disposição expressa dos §§ 3º  e 4º do art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação atribuída pela Lei nº 9.032/95, a responsabilidade  solidária  em  apreço  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal  ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou  fatura, devendo para tanto o cedente da mão­de­obra elaborar folhas de pagamento e guia de  recolhimento  distintas  para  cada  empresa  tomadora  de  serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópias autenticadas de tais documentos.   Outro não é o Direito legislado na Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165/1997,  in verbis:  Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165, de 11 de julho de 1997  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722529/2010­31  Acórdão n.º 2302­002.109  S2­C3T2  Fl. 222          21 20  ­  O  proprietário,  o  incorporador,  o  dono  da  obra,  o  condômino de unidade imobiliária e a empresa construtora que  contratarem  obra  de  construção  civil  elidir­se­ão  da  responsabilidade  solidária,  desde  que  comprovem  ter  a  contratada  efetuado  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  sociais  relativas  à  nota  fiscal  ou  fatura,  devendo  o  salário  de  contribuição corresponder aos percentuais previstos no Título V,  observado o item 27.    20.1 ­ Para comprovação do recolhimento prévio, a contratada  anexará  à  nota  fiscal  de  serviço  cópia  da  GRPS  quitada,  autenticada  pelo  Posto  de  Arrecadação  e  Fiscalização  ou  por  cartório, preenchida segundo o disposto no item 16, alínea "b",  além de folha de pagamento.    No caso em estudo, compulsando os autos, não nos deparamos com as guias  de recolhimento capazes de elidir a responsabilidade do contratante, nas condições de contorno  determinadas  pela  lei,  diga­se,  cortejadas  pelas  respectivas  folhas  de  pagamento  individualizadas  por  tomador,  condição  sine  qua  non  para  a  elisão  da  responsabilidade  solidária ora em debate.  Da  mesma  forma,  não  há  qualquer  evidência  nos  autos,  quanto  mais  comprovação,  de  que  a  prestadora  em  relevo  tenha  recebido  CND  referente  ao  período  fiscalizado.  Por  outro  lado,  mas  ária  de  outra  ópera,  cumpre  trazer  à  balha  que  a  expedição  de  CND  não  representa  reconhecimento  de  inexistência  de  obrigações  tributárias  passíveis  de  lançamento,  tampouco  se  constitui  em  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário, eis que não prevista nas hipóteses assentadas numerus clausus no art. 156 do Código  Tributário Nacional que rege a matéria.   O que se deseja encarecer é que a CND apenas  atesta que, no momento de  sua  emissão,  não  havia  crédito  constituído  exigível  em  desfavor  da  empresa  signatária  da  certidão,  tanto  assim  que  no  instrumento  de  certidão  encontra­se  consignada  a  ressalva  que  alerta o beneficiário do direito da Previdência Social de cobrar qualquer débito eventualmente  apurado após a sua emissão, nos termos do §1º do art. 47 da Lei nº 8.212/91:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.47. É exigida Certidão Negativa de Débito ­ CND, fornecida  pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela  Lei nº 9.032/95).   (...)  §1º  A  prova  de  inexistência  de  débito  deve  ser  exigida  da  empresa  em  relação  a  todas  as  suas  dependências,  estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente  do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  débito  apurado  posteriormente.    Fl. 232DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  incumbe  ao  autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a  prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   O fisco federal, com fundamento no instituto da responsabilidade solidária já  tanto  depurado  nos  tópicos  precedentes,  demonstrou  as  circunstâncias  constitutivas  do  seu  crédito,  eis  que  demonstrada  a  prestação  de  serviços  de  construção  civil  sem  a  devida  comprovação  do  recolhimento  prévio  das  contribuições  previdenciárias  respectivas,  não  logrando o Recorrente produzir os meios de prova hábeis a desconstituir o lançamento que ora  se opera.  Diante  do  que  se  coligiu  até  o  momento,  restou  visível  a  procedência  do  procedimento levado a cabo pela Autoridade Fiscal.    3.3.  DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  Alega o Recorrente a ausência de normativo legal para a fixação da base de  cálculo no percentual de 40%.  Os argumentos expendidos pela empresa não merecem o albergue pretendido.    O art. 146 da CF/88 outorgou à Lei Complementar a competência para ditar  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  fatos  geradores,  obrigação e crédito tributários e contribuintes, dentre outras.  No exercício de tal competência,  louvou o art. 148 do CTN prescrever que,  nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou  o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo  regular,  poderá  arbitrar  o valor da base de  cálculo ou os  aludidos preços,  sempre que  forem  omissos  ou  não  merecerem  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.   Inserido  no  escopo  iluminado  no  parágrafo  precedente,  o  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91  honrou  estabelecer,  de  forma  hialina,  imune  a  qualquer  questionamento,  que  nas  hipóteses de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação  deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à  empresa o ônus da prova em contrário.   Com efeito, a estrutura normativa dos tributos em geral aponta no sentido de  que a sua base de cálculo, em princípio, deve ser apurada com base em documentos do Sujeito  Passivo  que  registrem,  de  forma  precisa,  os  montantes  pecuniários  correspondentes  a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Excepcionalmente,  nas  ocasiões  em  que  o  conhecimento  fiel  dos  montantes  acima  referidos  não  for  viável,  o  ordenamento jurídico admite o emprego da aferição indireta.   No procedimento de apuração da matéria tributável por arbitramento, vale­se  a  Autoridade  Fiscal  de  outros  elementos  de  sindicância  que  não  aqueles  documentos  assinalados pela lei como adequados ao registro lapidado dos fatos geradores de contribuições  previdenciárias,  tais como as  folhas de pagamento, GFIP e os Livros Fiscais. Tais elementos  podem ser os mais diversos,  como,  a  título meramente  ilustrativo, RPA, notas  fiscais, Custo  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722529/2010­31  Acórdão n.º 2302­002.109  S2­C3T2  Fl. 223          23 Unitário Básico da construção civil, valor de mercado de utilidades  recebidas por  segurados,  valor presumido de mão­de­obra empregada em serviços executados mediante cessão de mão­ de­obra, dentre outros.  Alguns  desses  critérios  de  aferição  indireta,  a  serem  empregados  pela  fiscalização  nas  hipóteses  autorizadas  pela  lei,  como  é  o  presente  caso,  encontram­se  positivados  na  legislação  previdenciária,  ostentando  natureza  meramente  procedimental  interna, não interferindo, de maneira alguma, extra muros, eis que não vinculam nem impõem  obrigações, de qualquer espécie, aos contribuintes. A abrangência de seus comandos, advirta­ se,  restringe­se,  tão  somente,  ao  critério  de  apuração  indireta  das  bases  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias, nada mais.  Nessa  perspectiva,  conforme  expressamente  estatuído  na  lei,  não  concordando o  sujeito passivo com o valor aferido pela Autoridade Lançadora, compete­lhe,  ante a refigurada distribuição do ônus da prova, que em princípio lhe é avesso, demonstrar por  meios idôneos que tal montante não condiz com a realidade.  No caso ora em apreciação, o Recorrente não logrou elidir a responsabilidade  solidária que  lhe fora  imputada pela  lei, decorrente da contratação de serviços de construção  civil.  A  fiscalização  intimou  a  empresa,  mediante  termo  próprio,  a  apresentar  a  relação de contratos de obras de construção civil  realizadas pelo Banco do Brasil  a partir de  maio/95,  assim  como  os  respectivos  processos  físicos.  Em  resposta  ao  pedido,  a  Instituição  Financeira  informou que  os  dados  referentes  aos  contratos  de  construção/reforma/acréscimo,  bem como as respectivas parcelas de pagamento, notas fiscais/faturas/recibos, encontravam­se  cadastrados no sistema informatizado SISPAG, fato comprovado pela Auditoria Fiscal. Nesse  contexto,  utilizaram­se  as  informações  contidas  no  sistema  informatizado  acima  citado  subsidiariamente nos  casos de  apresentação deficiente dos documentos  solicitados,  conforme  determina o §3º do art. 33, da Lei nº 8.212/91.  Com base em tais  informações, elaborou­se planilha eletrônica com vistas à  utilização  na Auditoria  Fiscal.  Na  sequência,  do  exame  da  documentação  física  apresentada  pelo Recorrente para o fim de comprovação de elisão da responsabilidade solidária, procedeu­ se aos ajustes necessários na referida planilha através de  retificações e exclusões dos valores  lançados.  Como  resultado  final  foram  apuradas  as  diferenças  de  base  de  cálculo,  conforme  Demonstrativo  a  fls.  27/28,  em  relação  às  quais  não  houve  a  devida  comprovação  do  recolhimento  prévio,  não  se  consumando,  em  consequência,  em  relação  a  estas,  a  elisão  da  responsabilidade solidária.    Não tendo o Recorrente comprovado o recolhimento prévio das contribuições  devidas,  mediante  a  anexação,  pela  contratada,  à  nota  fiscal  de  serviço  de  cópia  da  GRPS  quitada, autenticada pelo Posto de Arrecadação e Fiscalização ou por cartório, além de folha de  pagamento,  valeu­se  a  autoridade  lançadora,  escudada  pelo  permissivo  legal  há  pouco  revisitado,  do  critério  de  apuração  das  contribuições  previdenciárias  devidas  via  aferição  indireta da base de cálculo, conforme os procedimentos estabelecidos para esse fim na Ordem  de  Serviço  INSS/DAF  nº  165/1997,  aplicando­se  para  a  apuração  da  remuneração,  os  percentuais estabelecidos de acordo com a atividade desenvolvida pela empresa prestadora de  serviço constantes em seu subitem 31.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 No  caso  presente,  em  conformidade  com  a  legislação  acima  citada,  foi  adotado como salário de contribuição, o produto da incidência do percentual mínimo de 40%  sobre  os  valores  das  diferenças  contidas  nas  notas  fiscais  de  serviços,  calculadas  na  forma  descrita  nos  parágrafos  precedentes,  como  assim  determina  o  item  31  da  OS  INSS/DAF  nº  165/1997.  A matéria em relevo já foi bater às portas da Suprema Corte, em precedente  específico  sobre o  tema, proferido quando do  julgamento do RE nº 579.281/PR, da  lavra do  eminente Ministro Cezar Peluso, DJe de 14/3/08, assim ementado:   TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA. AFERIÇÃO  INDIRETA. ORDEM DE SERVIÇO. LEGALIDADE.  Não  padece  de  vício  de  legalidade  a  Ordem  de  Serviço  nº  083/93,  que  estabelece  percentuais  a  incidirem  sobre  o  valor  bruto de nota fiscal de serviço ou fatura, na hipótese de aferição  indireta do salário de contribuição. Trata­se de regulamentação  do  procedimento  de  arbitramento,  a  estabelecer  critérios  para  tanto. Do contrário, não existiriam parâmetros objetivos para o  Fisco proceder ao levantamento do débito nos casos em que não  dispusesse  de  elementos  concretos  para  fazê­lo,  ante  a  imprestabilidade  ou  inexistência  de  escrita  contábil  relativa  a  mão­de­obra  empregada  pelo  contribuinte’  (fl.  308).  A  recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, alega violação ao  disposto nos arts. 5º, II; 37; 146, III, a; e 150, I, da Constituição  Federal.  Inadmissível o recurso.    E  não  se  menospreze  o  poder  normativo  das  Ordens  de  Serviço  acima  revisitadas. Atente­se que os  Incisos  II,  IV e VI,  ‘a’ do art. 84 da Constituição da República  afloram como fontes jurídicas de onde dimana a competência do Presidente da República para  o exercício da direção superior da Administração Pública Federal, com o auxílio dos Ministros  de Estado, e o poder presidencial para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como  expedir  decretos  e  regulamentos  para  sua  fiel  execução,  bem  assim  como  dispor  sobre  a  organização e o funcionamento da máquina do Executivo Federal.  Constituição Federal de 1988   Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  II  ­  exercer,  com  o  auxílio  dos Ministros  de Estado,  a  direção  superior da administração federal;  (...)  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;  (...)  VI  ­  dispor,  mediante  decreto,  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 32, de 2001)  a)  organização  e  funcionamento  da  administração  federal,  quando  não  implicar  aumento  de  despesa  nem  criação  ou  extinção de órgãos públicos;    Fl. 235DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722529/2010­31  Acórdão n.º 2302­002.109  S2­C3T2  Fl. 224          25 Sintonizado nessa mesma frequência, a Suprema Lei reservou aos Ministros  de  Estado  a  competência  para  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos.  Constituição Federal de 1988   Art.  87.  Os  Ministros  de  Estado  serão  escolhidos  dentre  brasileiros  maiores  de  vinte  e  um  anos  e  no  exercício  dos  direitos políticos.  Parágrafo  único.  Compete  ao  Ministro  de  Estado,  além  de  outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:  I ­ exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e  entidades da administração federal na área de sua competência  e  referendar  os  atos  e  decretos  assinados  pelo  Presidente  da  República;  II  ­  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos; (grifos nossos)   III  ­  apresentar  ao Presidente  da República  relatório  anual  de  sua gestão no Ministério;  IV  ­  praticar  os  atos  pertinentes  às  atribuições  que  lhe  forem  outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.    Assim, sob o Manto Constitucional desfraldado nos parágrafos precedentes,  foram  editadas  as  Ordens  de  Serviço  acima  transcritas,  condição  que  revela  serem  improcedentes  as  alegações  deduzidas  pela  empresa  de  ausência  de  normativo  legal  para  a  fixação da base de cálculo no percentual de 40% do valor bruto das notas fiscais/faturas.  Depreende­se do exposto que as Ordens de Serviço e Instruções Normativas  expedidas  pelos  órgãos  da  administração  direta  defluem  da  competência  constitucional  do  Presidente  da  República  e  dos  Ministros  de  Estado,  estes  últimos,  para  complementar  e  concretizar a vocação presidencialista, constitucionalmente afigurada. Por via de consequência,  os  instrumentos  normativos  expedidos  pelos  órgãos  da  administração  direta  fulguram  como  emanações de agentes políticos de elevada estatura – Presidente da República e Ministros de  Estado – ocupantes do arquétipo fundamental de Poder, os quais, nestas circunstâncias, aliam­ se  para  formar  a  vontade  superior  do  Estado,  na  ordenação  estrutural  do  Poder  Executivo  Federal.  Assentado  que  os  instrumentos  normativos  suso  citadas  são  dotados  de  normatividade  em grau  necessário  e  suficiente  à  partilha  interna  corporis  das  atribuições  do  Ministério da Previdência e Assistência Social e do Ministério da Fazenda, deflui daí que, na  apuração por  aferição  indireta da mão­de­obra  empregada  em obra ou  serviço de  construção  civil, o Salário de Contribuição será fixado em 40%, no mínimo, do valor bruto consignado nas  notas fiscais de serviço/faturas correspondentes.    Por derradeiro, o Recorrente pondera que a Administração deve anular seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo  de  conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 No caso sobre o qual nos debruçamos, ante a inexistência de vícios a macular  o processo, motivos não se avultaram para a anulação do lançamento, uma vez que, conforme  demonstrado, o procedimento houve­se por conduzido de acordo com a estreita parametrização  fixada na lei.  Também não vislumbramos razão para rever de ofício o lançamento eis que  não  restou  demonstrada  qualquer  das  ocorrências  autorizadoras  do  revisional  fixadas  no  art.  149 do CTN.    Conforme  evidenciado,  restam  improcedentes  as  alegações  desfiladas  pelo  Recorrente, não carecendo a decisão de Primeira Instância, alfim, qualquer reparo.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, na parte conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 237DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI

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4419036 #
Numero do processo: 10680.011910/2007-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2402-000.256
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Lourenço Ferreira do Prado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 74          1 73  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.011910/2007­44  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.256  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de junho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MILLENIUM PROMOTORA DE VENDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.      Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Lourenço Ferreira do Prado – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Thiago  Taborda  Simões,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira do Prado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .0 11 91 0/ 20 07 -4 4 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.011910/2007­44  Resolução nº  2402­000.256  S2­C4T2  Fl. 75          2   RELATÓRIO  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  MILLENIUM  PROMOTORA  DE  VENDAS  LTDA­EPP,  em  face  de  acórdão  que  manteve  a  integralidade  do  Auto  de  Infração  n.  37.033.871­5,  lavrado  para  a  cobrança  de multa  por  ter  deixado  a  recorrente  de  arrecadar,  mediante  desconto  na  remuneração  de  seus  segurados  contribuintes  individuais  (sócios­gerentes), os valores de suas contribuições previdenciárias.  Consta  do  relatório  fiscal  que  os  pagamentos  das  remunerações  foram  efetuados  através  de  recursos  alocados  em  cartões  FLEXCARD,  concedidos  aos  sócios  gerentes  da  autuada,  utilizando  como  intermediária  a  empresa  INCENTIVE  HOUSE  S.A.,  CNPJ  00.416.126/0001­41,  como  comprovam  o  contrato  assinado  entre  esta  empresa  e  a  autuada  e  as  Notas  Fiscais  de  emissão  de  INCENTIVE  HOUSE,  bem  como  Relação  de  pagamentos elaborada pela autuada, onde foram relacionados os segurados beneficiários.  O  lançamento  compreende  o  período  de  05/2003  a  11/2004,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 02/01/2007 (fls. 20).  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância  (fls.48/52),  a  recorrente interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que  o  presente  Auto  de  Infração  é  corolário  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito/DEBCAB  37.033.873­1,  lavrada  em  decorrência  de  suposto  não  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias, situação que configura o bis in idem;  2.  que  para  que  se  cogite  acerca  da  incidência  da  contribuição  previdenciária,  é  forçoso  que  a  remuneração  creditada  aos  sócios decorra do  trabalho do  sócio na  empresa,o que não ocorreu no  caso  dos autos;  3.  que  para  que  houvesse  falar  em  incidência  da  exação  aqui  combatida,  imperioso  se  vislumbrasse,  no  trabalho  fiscal,  de  forma  inequívoca,  que  as  verbas  pagas  pela  autuada  aos  seus  sócios  através  da  Incentive House S/A diziam respeito a efetivo trabalho por eles prestado em  favor  da  sociedade,  trabalho  ou  serviço  este  que  sequer  veio  a  ser  mencionado no relatório fiscal ou mesmo na decisão de primeira instância;  4.  que  a  fiscalização  presumiu  que  os  pagamentos  efetuados  aos  sócios  detinham  co­relação  com  o  trabalho  prestado  na  empresa, procedimento que deve ser considerado como ilegal, na medida em  que o relat[orio fiscal não tratou dessa co­relação;  5.  que  a  verba  transitou  na  conta  de  resultados  da  recorrente,  de modo  que  sua  verdadeira  natureza  jurídica  foi  fato  ignorado  pela  r.  decisão  de  primeira  instância,  e  que  os  sócios  declararam  em  suas  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.011910/2007­44  Resolução nº  2402­000.256  S2­C4T2  Fl. 76          3 declarações anuais de ajuste o recebimento de tais parcelas, pois, através do  cartão eram creditados distribuição de lucros e resultados;  6.  que em caso de manutenção do lançamento, que lhe seja  aplicada a multa mais favorável, com esteio no art. 112 do CTN;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.011910/2007­44  Resolução nº  2402­000.256  S2­C4T2  Fl. 77          4 VOTO  Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  Antes  mesmo  da  análise  dos  argumentos  constantes  no  recurso,  conforme  já  relatado,  trata­se  da  imposição  de multa por  ter  deixado  a  recorrente  de  arrecadar, mediante  desconto  na  remuneração  de  seus  segurados  contribuintes  individuais  (sócios­gerentes),  os  valores  de  suas  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  o  pagamento  efetuado  por  intermédio de cartões premiação da empresa INCENTIVE HOUSE.  Mesmo  em  se  tratando  de  matéria  já  analisada  por  esta  Turma,  tenho  que  o  presente caso possui peculiaridade que deve ser considerada em conjunto com o julgamento do  processo principal no qual foram lançadas as contribuições previdenciárias, no caso a NFLD n.  37.033.873­1, que não fora distribuída para minha relatoria. Somente me foram distribuídos os  Autos de Infração de obrigação acessória.  Referida  peculiaridade  repousa  no  fato  de  que,  a  uma,  o  presente  lançamento  refere­se  ao  recebimento  de  valores  por  intermédio  de  cartões  premiação  por  contribuintes  individuais  sócios­gerentes  da  recorrente,  e  não  para  prestadores  de  serviços  autônomos  ou  mesmo segurados empregados a seu serviço.  Além  disso,  em  sua  tese  de  defesa,  a  recorrente  refere­se  a  diligência  fiscal  levada  a efeito nos autos principais que  analisou sua contabilidade e que demonstrou que os  valores transitaram pela conta de resultados, de modo que se tratariam de parcela recebida em  remuneração ao capital investido, e não ao trabalho.  Logo,  a  meu  ver,  o  lançamento  da  multa  ora  combatida,  até  por  critérios  da  devida aplicação do direito à espécie, deve ser julgada em conjunto ou somente em momento  posterior ao  julgamento do  lançamento principal, no qual  certamente  serão ou mesmo foram  debatidas toda a tese de defesa que fundamenta o presente recurso voluntário, especialmente o  fato da vinculação do pagamento da verba a contraprestação do serviço prestado pelos sócios,  os quais são remunerados seja pelo capital, seja pelo trabalho.  Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  que  o  presente  julgamento  seja  CONVERTIDO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  os  autos  do  presente  processo  passem  a  tramitar em conjunto com os relativos ao lançamento da obrigação principal, no caso da NFLD  37.033.873­1.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11060.003269/2009-04
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2803-000.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a), para que seja informado se, no período da autuação fiscal, a recorrente era possuidora dos requisitos à isenção, elencados no art. 55 da lei 8.212/91, na redação da época. Após, seja dada ciência do resultado da diligência ao contribuinte para que, querendo, se manifeste sobre o que ali consta no prazo de 30 (trinta) dias, e sejam os autos devolvidos à apreciação deste Colegiado.. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, André Luis Marsico Lombardi e Natanael Vieira dos Santos. Relatório
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11060.003269/2009­04  Resolução nº  2803­000.149  S2­TE03  Fl. 3          2        Relatório Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente  a  contribuições  devidas  em  razão  de  pagamentos  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  apuradas  em  razão  da  comprovação  de  que  a  empresa  não  se  enquadrava como isenta, não possuindo o Ato Declaratório de Isenção. O auto se refere a parte  patronal.  A  Decisão­Notificação  –  fls  86  e  ss,  conclui  pela  procedência  parcial  da  impugnação apresentada, retificando o auto de infração lavrado em razão da decadência parcial  reconhecida. Foram excluídas as competências anteriores a 11/2004,  inclusive.  Inconformada  com a decisão, apresenta recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  Requereu  perícia  a  fim  de  comprovar  a  sua  incapacidade  financeira  para  suportar a carga econômica da multa que lhe fora aplicada – não apresentou quesitos. Renova o  pedido em fase recursal.  Incorreta aplicação da lei no tempo, por parte dos julgadores de primeiro grau.  Reitera  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  que  reproduzo  resumidamente:  Uma  vez  reconhecido  que  se  trata  a  Impugnante,  de  Entidade  hospitalar  dedicada  ao  atendimento de  todos os que necessitarem de  seus  serviços,  inclusive,  de  forma  gratuita,  vale  dizer,  presta  serviço  de  relevante  interesse  social,  o  que  vem,  obviamente,  desonerar  a  Previdência  Social,  não  se  justificando,  portanto,  que,  em  face  do  simples  desatendimento de uma mera formalidade, seja essa sancionada com multa tão severa.  Requer a nulidade do v. acórdão ora atacado para que outro seja proferido.   É o relatório.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11060.003269/2009­04  Resolução nº  2803­000.149  S2­TE03  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Oséas Coimbra    O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Trata­se  a  decidir  se  a  recorrente  possuía  ou  não  os  requisitos  para  o  enquadramento como isenta, nas competências lançadas – 12/2004 a 06/2009. A recorrente não  possuía o CEAS referente ao período de 12/2004 a 21.12.2007.  Com  o  advento  da  lei  12.101/09  e  seu  Decreto  Regulamentador  de  n°  7.237/2010, para situações como a ora em discussão deve­se observar as disposições do art. 44  e 45 do referido decreto, in verbis:  Art.44.Os  pedidos  de  reconhecimento  de  isenção  não  definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação  do cumprimento dos requisitos da isenção, de acordo com a legislação  vigente no momento do fato gerador.  Parágrafoúnico.Verificado o direito à isenção, certificar­se­á o direito  à restituição do valor recolhido desde o protocolo do pedido de isenção  até a data de publicação da Lei no 12.101, de 2009.  Art.45.Os processos para cancelamento de isenção não definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  da  isenção  na  forma  do  rito  estabelecido noart. 32 da Lei no12.101, de 2009, aplicada a legislação  vigente à época do fato gerador.  Consoante o art. 32 da lei 12.101/09, deverá a  fiscalização da RFB proceder a  lavratura do respectivo auto de infração, no período que restar demonstrado o descumprimento  dos requisitos necessários ao gozo da isenção.   Art.  32.  Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos  indicados  na  Seção  I  deste  Capítulo,  a  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração  relativo  ao  período  correspondente  e  relatará  os  fatos  que  demonstram  o  não  atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção.  As  normas  elencadas  na  nova  lei,  em  relação  ao  procedimento  de  apuração  e  conferência  da  isenção  usufruída,  têm  natureza  procedimental,  de  aplicabilidade  imediata,  inclusive em relação a  fatos anteriores à norma  jurídica. Ressalte­se que a mera mudança de  procedimento fiscalizatório não prejudica em nada o contribuinte.  Já  os  requisitos  materiais,  esses  devem  ser  observados  à  luz  da  legislação  vigente quando da isenção usufruída. Art. 55 da lei 8.212/91.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11060.003269/2009­04  Resolução nº  2803­000.149  S2­TE03  Fl. 5          4  Em razão da novel legislação, a Administração Tributária não tem mais que se  manifestar  em  processos  de  Cancelamento  de  Isenção  ou  de  Concessão,  pois  o  Ato  Declaratório Isentivo, seu deságue natural, não mais subsiste.   Na  atual  sistemática,  a  ação  fiscal  é  sobremaneira  desburocratizada,  pois  o  Auditor Fiscal que comprova o não atendimento dos requisitos à isenção, imediatamente lavra  o Auto de Infração respectivo, declinando todas as irregularidades pertinentes. Não há mais a  necessidade  de  “dois  processos”  pois,  antes  da  12.101/09,  quando  se  detectavam  irregularidades, primeiro teria que se cassar o Ato Declaratório e, após, iniciar o procedimento  fiscal para a apuração da parte patronal.   Agora,  todo o quadro  fático será  reunido em um só procedimento,  respeitando  sempre o contraditório e a ampla defesa.   A  autoridade  julgadora  então,  em  um  só  procedimento  decisório,  julgará  primeiro a pertinência da suspensão da isenção e, se positiva a hipótese, julgará a procedência  do lançamento, sem considerar o favor fiscal, já então afastado.  Dessa  feita,  devem os  autos  ser  baixados  em diligência  para que  a  autoridade  fiscal informe se, no período da autuação, a recorrente era possuidora dos requisitos à isenção,  elencados no art. 55 da lei 8.212/91, na redação da época.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  seja  informado  se,  no  período  da  autuação  a  recorrente  era  possuidora  dos  requisitos  à  isenção,  elencados no art. 55 da lei 8.212/91, na redação da época.  Após,  seja  dada  ciência  do  resultado  da  diligência  ao  contribuinte  para  que,  querendo,  se manifeste  sobre o que  ali  consta no prazo de 30  (trinta) dias,  e  sejam os  autos  devolvidos à apreciação deste Colegiado  assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.    Fl. 139DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 11444.001129/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2008 FRAUDE EM OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DA AUTUADA. A Contribuinte não pode ser responsabilizada por fraudes cometidas por terceiros, quando seguidos os procedimento legais nas operações de exportação.
Numero da decisão: 3401-002.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Presidente JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos (Presidente), Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori e Fábia Regina Freitas (Suplente). Ausência justificada do Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Diego Diniz Ribeiro OAB/SP 201.684
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  quatro  autos  de  infração  lavrados  em  16/08/2010.  No  primeiro  (fls.02/64),  foi  lançado  o  Imposto  sobre  Importação;  no  segundo  (fls.364/412) foi efetuado o lançamento do IPI; no terceiros (fls.539/652) foi lançado o PIS; e  no quarto (fls.889/951) foi lançado a COFINS. Todos têm como fato gerador as operações de  importação  ocorridas  entre 2004  e  2008,  com benefício  de drawback,  pelo  qual  a  tributação  ficou  suspensa  na  importação,  sob  condição  de  que  o  produto  importado  fosse  utilizado  na  fabricação  de  bens  para  exportação.  Ocorre  que,  segundo  o  auditor­fiscal,  a  exportação  foi  fraudulenta, pois o produto final foi desviado para o mercado interno, o que levou também à  aplicação de multa qualificada.  No  relatório  fiscal,  constante  nos  autos  de  infração,  a  autoridade  fiscal  informa o seguinte:    “Com  a  participação  de  intervenientes  aduaneiros  nomeados  pelo exportador a carga, total ou parcialmente, não seguia para  o destino declarado no despacho aduaneiro de exportação, mas  era  desviada  para  comercialização  em  mercado  interno  clandestino operado por empresas que viriam a ser identificadas  no transcorrer das investigações.  (...)  Atuando  em  nome  da  Pirelli  Pneus  Ltda,  tais  representantes  legais, prepostos estabelecidos nos termos da legislação vigente,  lograram  iludir  a  fiscalização  aduaneira,  através  da  apresentação  ao  órgão  fiscalizador  de  declarações  de  exportação cujas informações não refletem a realidade, já que  as  cargas  ali  indicadas,  total  ou  parcialmente,  não  transpuseram  a  fronteira,  acarretando  falsa  averbação  de  despacho.  (...)  Diante do que foi exposto, exigem­se do sujeito passivo, através  da lavratura do presente Auto de Infração, os valores devidos a  titulo do Imposto de  Importação  ­  II,  incidente na  importação  dos  insumos  utilizados  na  fabricação  dos  pneus,  câmaras  e  protetores desviados para comercialização no mercado interno,  cuja  exigência  havia  sido  suspensa  por  força  de  regimes  aduaneiros especiais de drawback concedidos ao sujeito passivo  por  intermédio  dos  atos  concessórios  n°  20030189578,  20050085085,  20060139730  e  20070150605,  e  que  se  revelou  devido após a descoberta de esquema fraudulento de exportação  fictícia  de  produtos  vinculados  aos  respectivos  atos  concessórios”. (grifo nosso)    A Autuada  apresentou  Impugnação  (fls.5.263/5.325), mas a DRJ São Paulo  II/SP manteve os lançamentos, ao proferir acórdão (fls. 13.357/13.387) com a seguinte ementa:  Fl. 13502DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11444.001129/2010­12  Acórdão n.º 3401­002.081  S3­C4T1  Fl. 13.501          3   “O  conteúdo  de  diversos  registros  de  exportação,  amparados  por atos concessórios no Regime de Drawback Suspensão, foram  desviados para o mercado interno.  Ocorrendo  dolo  fraude  ou  simulação  nos  casos  de  lançamento  por homologação, aplica­se a regra do artigo 173, I do Código  Tributário Nacional.  O  artigo  136  do  CTN  é  taxativo  no  sentido  de  que  a  responsabilidade  tributária  é  objetiva.  Ainda  que  ignore  o  fato  de seu ato ou de seus representantes estar em descompasso com  a  legislação,  o  Impugnante  não  pode  se  furtar  de  sua  responsabilidade.  O parágrafo único do artigo 48 da IN 28/94 determina que não  fica  prejudicada  a  apuração  da  responsabilidade,  por  fraudes  constatadas  após  o  desembaraço  e  a  aplicação,  aos  responsáveis,  das  sanções  administrativas,  fiscais,  cambiais  e  penais cabíveis.  As  provas  coletadas  pela  fiscalização  vão  além  da  correspondência  eletrônica  entre dois  funcionários do autuado,  das  escutas  telefônicas  e  mensagens  de  computador  como  apregoado na impugnação. Constata­se a divergência das placas  dos  veículos  de  saída  do  estabelecimento  do  autuado  e  das  placas dos veículos que transpuseram a FRONTEIRA.  O exame da proporcionalidade entre o fato infracional e o valor  da multa não é passível de exame neste foro.  Uma  vez  que  a  empresa  autuada  não  forneceu  informações  adequadas para a apuração do valor aduaneiro, a fiscalização o  arbitrou  com  fundamento  no  artigo  148  do  Código  Tributário  Nacional.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    A Contribuinte tomou ciência do acórdão da DRJ em 08/02/2012 (fl. 13.391)  e interpôs Recurso Voluntário em 08/03/2012 (fls. 13.394/13.456) com as alegações resumidas  abaixo:  1­  A  decisão  da  DRJ  é  nula,  pois  não  apreciou  todos  os  argumentos  da  Impugnação  e  ignorou  as  provas  apresentadas;  2­  Conforme as conclusões do inquérito da Polícia Federal,  a Recorrente não tem qualquer participação no esquema  de fraude;  Fl. 13503DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 3­  A Recorrente não teve qualquer vantagem econômica na  suposta fraude;  4­  A  Recorrente  agiu  de  boa­fé  e  se,  porventura,  tiver  ocorrido qualquer fraude, o ilícito deve ser afastado pela  falta de má­fé da Recorrente;  5­  Conforme  jurisprudência  do  STJ,  a  responsabilidade  objetiva deve ser afastada quando o agente age de boa­ fé;  6­  Os  documentos  apresentados  (fatura,  contrato  de  câmbio,  pagamentos,  registros  e  exportação,  transporte  etc.)  são  suficientes  para  provar  a  veracidade  da  exportação;  7­  No  momento  das  exportações,  as  faturas  foram  submetidas  à  fiscalização  da  Receita  Federal  para  controle  da  parametrização  dos  canais  laranja  ou  vermelho.  Nessa  ocasião,  as  mercadorias  foram  conferidas  eletronicamente  e  fisicamente,  e  tiveram  a  exportação confirmada pela fiscalização;  8­  A  autuação  foi  feita  com  base  em meras  presunções  e  indícios  que  não  são  suficientes  para  a  efetuação  do  lançamento;  9­  O lançamento com base em presunção é válido somente  se a presunção estiver prevista em lei;  10­  Os  indícios  apontados  pela  fiscalização  (conversas  telefônicas  e  trocas  de mensagens)  não  provam que  as  mercadorias  foram  desviadas  do  mercado  externo  e  permaneceram no país;  11­  O  lançamento  efetuado  pela  fiscalização  por  meio  de  arbitramento é ilegal, pois a Recorrente tem suas escritas  e documentos em ordem;  12­  Estão  decaídos  os  créditos  lançados  relativos  às  Declarações de Importações datadas de junho de 2004 a  julho de 2005;  13­  Como  não  houve  intuito  de  fraude,  por  parte  da  Recorrente, a multa não deve ser qualificada;  Ao fim, a Recorrente pediu que fosse anulada a decisão recorrida ou que seja  reformada para cancelar integralmente o auto de infração.  É o Relatório.    Fl. 13504DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11444.001129/2010­12  Acórdão n.º 3401­002.081  S3­C4T1  Fl. 13.502          5 Voto             Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente foi autuada em razão de supostas fraudes em exportações, o que  fez incidir os tributos de importação suspensos em razão de operação de drawback.  Foram devolvidas para  apreciação por  este Conselho as  seguintes matérias:  nulidade do acórdão da DRJ por não apreciar todas as razões da impugnação; impossibilidade  de responsabilidade objetiva do contribuinte quando age de boa­fé; comprovação de veracidade  das exportações; impossibilidade de lançamento feito com base em presunções; ilegalidade do  lançamento feito por arbitramento; decadência parcial;  impossibilidade de aplicação de multa  qualificada.    1.  Da  nulidade  do  acórdão  da  DRJ  por  omissão  em  determinadas  matérias  Segundo  a  Recorrente,  além  de  a  instância  não  analisar  as  provas  por  ela  apresentadas, deixou de julgar duas razões suscitadas na Impugnação, quais sejam:    “(i) o fato de que todas as declarações presentes nos sistemas da  Receita  Federal  até  a  data  de  hoje  refletem  a  efetividade  das  exportações;  e  (ii)  de  que  meros  indícios  levantados  pela  Fiscalização  (presunções  simples)  não  podem  justificar  as  exigências tributárias”.    A Recorrente  tem  razão  neste  ponto. Além  de  não  apreciar  as  duas  razões  elencadas acima, o voto condutor do acórdão recorrido, na maior parte, é mera transcrição das  informações constantes nos autos de infração e no relatório fiscal. Em pouquíssimas passagens  é possível perceber o  cotejo,  por parte do  julgador,  entre os  argumentos da  Impugnante,  ora  Recorrente, com as informações da autoridade fiscal.  No acórdão recorrido também não há nenhum comentário acerca das provas  apresentadas  pela Recorrente. Tudo  isso  leva  à  conclusão  de  que  a  Impugnação  apresentada  pela Contribuinte não foi devidamente apreciada.  É cediço que todo ato administrativo deve ser motivado. Como a impugnante  apresentou  vários  argumentos  essenciais  ao  deslinde  da  questão  –  como  são  as  matérias  referentes à prova de efetiva exportação pelas declarações do sistema da Receita Federal e à  impossibilidade de lançamento por presunção ­ cabe ao julgador motivar por qual razão rejeita  Fl. 13505DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 os argumentos  levantados e as provas apresentadas. Como assim não  fez, deixou de apreciar  questões de suma importância, cerceando a defesa da Recorrente.  O cerceamento de defesa leva à nulidade do acórdão da DRJ, na forma do art.  59,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235/75.  Desse  modo  já  decidiu  diversas  vezes  as  esferas  administrativas, conforme decisões abaixo:    “NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A  falta  de  apreciação,  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  de  razões  de  defesa  suscitadas  na  impugnação,  constitui  preterição  do  direito  de  defesa  da  parte,  ensejando  a  nulidade da decisão assim proferida, ‘ex vi’ do disposto no art.  59,  II,  do  Decreto  n°  70.2.35/72.  (CARF;  1a  Seção  de  Julgamento,  2a Câmara,  1a  Turma Ordinária.Rel. Marcelo Cuba  Netto. Acórdão 120­100275, julgado em 08/07/2010)    “NORMAS  PROCESSUAIS  ­  NULIDADE  DA  DECISÃO  DA  DRJ ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Cerceamento  do  Direito  de  Defesa.  A  decisão  de  primeira  instância administrativa deve enfrentar todas as razões de defesa  suscitadas  pelo  impugnante. Caso  não  o  faça,  impede  que  esta  corte  as  conheça,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e,  conseqüentemente, violação da ampla defesa”. (CARF. 1a Seção  de  Julgamento,  4a  Câmara,  2a  Turma Ordinária.  Rel.  Frederico  Augusto Gomes de Alencar. Acórdão: 1402­00.169. Julgado em  17/05/2010).    Desse  modo,  é  nulo  o  julgamento  da  DRJ.  Apesar  disso,  existe  elemento  suficiente para apreciação do mérito. Desta forma, entendo que cabe a apreciação do mérito da  questão, em atendimento ao disposto no § 3o, do art. 59, do Decreto 70.235/72, in verbis:  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.    2. Da impossibilidade de lançamento feito com base em presunções  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  não  há  dúvidas  no  tocante  à  fraude  narrada, vez que as provas que demonstram o desvio da mercadoria para o mercado interno são  robustas.  Contudo,  em  nenhum momento  fica  demonstrada  a  participação  da  Recorrente  na  fraude.  Pelo  contrário,  no  cotejo  do  inquérito  policial  e  demais  documentos  constantes  nos  autos o que se nota é que a Recorrente  fazia o procedimento para exportação, mas não sabia  que seus produtos eram desviados após a saída de seu estabelecimento.  Na  primeira  informação  da  Polícia  Federal  enviada  ao  Poder  Judiciário  (fls.5.806  e  seguintes  –  Vol.  XXI),  mais  precisamente  na  fl.  5.815,  a  autoridade  policial  informa que a Recorrente teria motivação para cometer o crime de sonegação fiscal, mas que  Fl. 13506DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11444.001129/2010­12  Acórdão n.º 3401­002.081  S3­C4T1  Fl. 13.503          7 não era possível ter certeza e que isso só se confirmaria na segunda fase da investigação. É o  que se infere da leitura do trecho transcrito abaixo:    “Apesar  do  aparente  envolvimento  da  empresa  PIRELLI  S.A.  com  os  delitos  sob  apuração,  não  podemos  afirmar  que  tal  empresa  esteja  cometendo  delito  dessa  espécie,  nos  parecendo  mais lógico, ao menos por enquanto, considerar que a mesma  motiva­se apenas pela sonegação fiscal obtida com a isenção  ilegal  obtida  nas  importações  de  insumos  para  posterior  exportação  de  produtos  manufaturados  (draw­back).  O  mesmo não se pode afirmar em relação ao receptador e aos  grandes  intermediários  investigados,  porém,  tal  matéria  somente poderá ser esclarecida quando da segunda  fase das  investigações,  isto  é,  quando  da  análise  das  provas­  obtidas  através dos futuros mandados de busca e apreensão a serem  deferidos  pela  Justiça  Federal  caso  entendam  cabíveis  as  razões expostas”.    Além  desse  trecho,  que  não  imputa  de  forma  conclusiva  o  crime  à  Recorrente, a fiscalização não juntou nenhum outro documento que a incrimine. Por outro lado,  ao longo do vol. XXVII e seu anexo, encontram­se diversos documentos que demonstram que  a  Recorrente  procedeu  de  forma  legal  para  exportar  sua  mercadoria.  Nesse  volume  estão  presentes  notas  fiscais,  conhecimento  de  transporte  de  carga,  contrato  de  câmbio,  extrato  de  registro de exportação, dentre outros.  Enfim, os documentos apresentados nos autos, além de não provarem que a  Recorrente  participava  da  fraude,  demonstram  que  ela  procedeu  de  modo  legal  venda  ao  mercado externo, o que denota a sua boa­fé nas operações.  No tocante à responsabilidade objetiva alegada pela DRJ, essa não se aplica  ao  presente  caso,  pois  a  autuação  teve  como  fundamento  a  existência  de  fraude  e  a  fraude  somente  é  possível  com  a  existência  de  dolo,  isto  é,  vontade  subjetiva.  Logo,  a  responsabilização apoiada em fraude não pode se dar de modo objetivo, devendo ser provada a  participação do agente.  No processo nº 11444.001113/2010­18 foi  julgado um lançamento,  também  da Recorrente, com base nos mesmo fato narrado nos autos ora apreciado, inclusive apoiado na  mesma  investigação  policial.  O  citado  processo  foi  julgado  pela  2a  Turma  Especial  desta  Terceira Seção de Julgamento do CARF, sob relatoria do Conselheiro Francisco José Barroso  Rios.  Segue  parte  do  voto  do  ilustre  Conselheiro  que  o  relatou,  o  qual  foi  seguido  por  unanimidade:    “Como  já  dito,  não  encontrando  provas  da  participação  da  autuada  no  desvio  para  o  mercado  interno  das  mercadorias  destinadas  à  exportação,  a  instância  recorrida  manteve  o  lançamento com fundamento único na responsabilidade objetiva  Fl. 13507DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 da  obrigação  tributária.  Contudo,  laborou  em  equívoco,  ao  menos, por duas razões.  Primeiramente,  porque  o  lançamento,  frente  à  realidade  examinada,  jamais  poderia  se  alicerçar  em  responsabilidade  objetiva, posto que todo ele é erigido diante de condutas onde o  elemento volitivo está presente, qual seja, o intento de fraudar a  administração  tributária  mediante  o  desvio,  para  o  mercado  interno,  de  produtos  destinados  ao  mercado  exterior  (...).  Fundamentar o lançamento em responsabilidade objetiva diante  de  tudo  o  que  foi  demonstrado  pela  fiscalização  estaria  absolutamente fora do contexto material dos fatos, até porque a  fiscalização, ao concluir como caracterizada o ‘evidente intuito  de  fraude’  (...),  lavrou  a  exigência  acompanhada  de  multa  agravada”.    Portanto, diante do que foi visto, a Recorrente procedeu de forma correta para  ter os benefícios drawback e não ficou comprovada a sua participação na fraude de desvio de  mercadoria, razão pela qual não pode ser responsabilizada pelo ilícito nem sofrer  lançamento  de multa e tributo em razão das condutas praticadas por terceiros. Na esfera administrativa já  foi decidido o seguinte:    “Imposto  sobre  a  Exportação  ­  IE   Data  do  fato  gerador:  22/07/1996   Ementa:  A  caracterização  de  Fraude  à  Exportação  exige  a  demonstração do  dolo  específico  do agente,  caracterizado  pela  consciência do conteúdo infracional da conduta e pela intenção  de  causar  prejuízo  tributário,  comercial  ou  cambial  com a  sua  prática.   Ausentes esses pressupostos não se cogita a aplicação da multa  capitulada  no  art.  66,  "a"  da  Lei  nº  5.025,  de  1966.   Recurso de Ofício Negado”. (3º Conselho de Contribuintes / 3a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  303­34.762  em  16.10.2007  Rel.  Luis  Marcelo Guerra De Castro)    No caso dos presentes autos, o que se tem na realidade é a demonstração de  boa­fé  da  Recorrente  nas  suas  vendas,  cumprindo  todos  os  requisitos  e  exigências  fiscais,  ficando prejudicada pela fraude realizada pelo seus clientes, de modo que deve ser afastada a  sua responsabilidade, conforme já decidiu o STJ:    TRIBUTÁRIO  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO ESPECIAL ­ ICMS ­ QUEBRA DE DIFERIMENTO ­  RESPONSABILIZAÇÃO  DO  VENDEDOR  DE  BOA­FÉ  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  1­ Embargos  de  divergência  pelos  quais  se busca dirimir dissenso interno quanto à possibilidade de, nos  casos  de  diferimento  tributário  em  que  o  comprador  é  posteriormente  reconhecido  como  inidôneo,  responsabilizar  o  vendedor de boa­fé pelo pagamento do tributo. 2­  In casu, não  se discute a possibilidade de responsabilização do contribuinte  Fl. 13508DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11444.001129/2010­12  Acórdão n.º 3401­002.081  S3­C4T1  Fl. 13.504          9 (vendedor) pelo pagamento do tributo, em caráter supletivo, nos  termos do art.  128 do CTN  , mas  se  ele,  ainda que agindo de  boa­fé,  pode  responder  por  infração  cometida  pela  empresa  compradora.  A  responsabilidade  por  infrações  está  contemplada nos arts. 136 e seguintes do CTN . No entanto, a  situação dos autos não  se  subsume a  essas  regras, na medida  em que está claro que o vendedor, por ter sido considerado de  boa­fé,  não  participou  da  fraude  levada  a  efeito  pela  compradora  (ausência  de  dolo)  e  nem  detinha  poderes  para  evitá­la  (ausência  de  culpa).  3­  O  diferimento  tributário  não  constituiu  um  benefício  fiscal,  até  porque  não  há  dispensa  do  pagamento do tributo (como ocorre com a isenção ou com a não  incidência),  mas  técnica  de  arrecadação  que  visa  otimizar  tarefas típicas do fisco, de fiscalizar e arrecadar tributos. Logo,  por  representar  conveniência  para  o  Estado,  cabe  a  ele,  exclusivamente, a fiscalização dessas operações. E nem poderia  ser  diferente,  pois  ao  vendedor,  que,  via  de  regra,  nessa  modalidade de  tributação,  é pequeno produtor  rural  (de milho,  na  espécie),  a  lei  não  confere  poderes  para  fiscalizar  as  atividades  da  empresa  que  adquire  os  seus  produtos.  4­  A  responsabilização  objetiva  do  vendedor  de  boa­fé,  nesse  caso,  importa prática perversa, porquanto onera, de uma só vez e de  surpresa,  o  elo mais  frágil  da  cadeia produtiva que nada pôde  fazer para evitar a  infração cometida pela empresa adquirente.  Além  disso,  deve  ser  sopesado  que,  embora  o  recolhimento  do  imposto  seja  realizado  em  uma  etapa  posterior,  não  se  deve  olvidar  que  o  produtor  rural,  ao  vender  sua  produção,  certamente  sofre  os  efeitos  econômicos  desse  diferimento  na  composição do preço de sua mercadoria, na medida em que, via  de  regra,  a  exação  postergada  corresponde  a  um  custo  de  produção a ser suportado pelo restante da cadeia produtiva. 5­  Dessa forma, na modalidade de diferimento, constatado que o  vendedor agiu de boa­fé, entregando a mercadoria e emitindo a  correspondente  nota  fiscal,  não  é  possível  imputar­lhe  a  responsabilidade  tributária  para  o  pagamento  do  tributo.  6­  Embargos de divergência providos. (STJ ­ ED­REsp 1.119.205 ­  (2010/0027872­4)  ­  1ª  S.  ­ Rel. Min. Benedito Gonçalves  ­ DJe  08.11.2010 ­ p. 484) (grifos nosso)    Diante  dessas  considerações,  deve  ser  cancelado  o  lançamento  efetuado  contra a Recorrente, por não ser responsável pelas infrações cometidas por terceiros sem a sua  participação.  Com essa decisão, a apreciação das demais matérias resta prejudicada.  Ex positis, dou provimento ao Recurso Voluntário interposto para cancelar o  auto de infração.  É como voto.  Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2012.  Fl. 13509DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10   JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA                                 Fl. 13510DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10650.900254/2008-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 CPMF. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. Somente quem possui legitimidade ativa pode requerer a compensação de créditos decorrentes de pagamento a maior de CPMF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-001.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar de violação da ampla defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 27/11/2012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio Celani e Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1659; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 230          1 229  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.900254/2008­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.082  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2012  Matéria  CPMF  Recorrente  COOPERATIVA DE CRÉDITO DE CAMPOS ALTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  CPMF.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  LEGITIMIDADE  ATIVA.  Somente  quem  possui  legitimidade  ativa  pode  requerer  a  compensação  de  créditos decorrentes de pagamento a maior de CPMF.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar de violação da ampla defesa e, no  mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 27/11/2012  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena  Trajano D’Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio Celani e Daniel Mariz Gudiño.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 02 54 /2 00 8- 94 Fl. 234DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES   2 Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata­se  de  Dcomp  36993.20296.291204.1.3.04­2010  (fls.  32/38),  que  visou  à  compensar  crédito  de  CPMF,  no  valor  de  R$  1.766,66  ali  informado  como  decorrente de pagamento indevido/a maior (PA 4ª sem dez/2004).  À  fl.  168,  Despacho  Decisório  eletrônico.  Nele,  não  foi  homologada  a  referida  compensação,  vez  que,  dadas  as  características  do  Darf  discriminado  naquela  Dcomp, foi localizado pagamento no valor daquele Darf (R$ 12.881,58 – cópia à fl.  40), totalmente utilizado para quitação de débito de CPMF (código de arrecadação  5869 – PA 07/12/2004).  Às fls. 01/02, manifestação de inconformidade, no sentido de que aquele valor de R$  1.766,66  corresponde  à  diferença  entre  o  débito  de  CPMF  de  R$  12.881,58,  erroneamente informado na DCTF retificadora apresentada em 14/02/2005 (fls. 41  e 87) e o seu par, de R$ 11.114,92 declarado na DCTF retificadora (fls. 101 e 147)  apresentada  em  02/06/2008  ao  propósito  de  corrigir  o  defendido  erro  de  fato  cometido.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Juiz de Fora/MG indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/JFA  n.º 34.006, de 16/03/2011:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  Após a instituição da Declaração de Compensação (Dcomp), a compensação se dá  na data de sua transmissão, com o encontro de contas dos débitos e créditos na data  de sua apresentação.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Em face da decisão, o contribuinte é intimado, interpondo recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais.  Como verificamos do da análise do processo, a recorrente busca utilizar­se de  crédito de CPMF para compensação de outros tributos.  Preliminarmente, alega a recorrente nulidade do lançamento por violação da  ampla defesa, já que o despacho decisório não conteria todas as informações necessárias.  Sem razão.  Em primeiro  lugar, porque o despacho decisório contém todos os  requisitos  legalmente exigidos.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10650.900254/2008­94  Acórdão n.º 3201­001.082  S3­C2T1  Fl. 231          3 Em segundo lugar, porque a recorrente teve amplo conhecimento do debate,  tanto que se defende corretamente dos motivos do não aceite da compensação pretendida.  Por fim, porque esta Corte assim entende:  Segundo Conselho de Contribuintes.   1ª Câmara. Turma Ordinária   Acórdão nº 20179409 do Processo 11543000783200361   Data 29/06/2006   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. Inexiste cerceamento do direito de defeso se se infere da irresignação do  contribuinte  o  conhecimento  da  motivação  do  lançamento.  NORMAS  PROCESSUAIS.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  A  atividade  administrativa  de  lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não  merecendo  reparos  se  procedida  nos  exatos  termos  da  legislação  de  regência.  Recurso negado.  Assim, voto por rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.  Quanto ao mérito, da análise do recurso voluntário interposto, a recorrente é  clara ao dispor sobre a origem dos créditos:  Sendo  instituição  financeira,  a  Recorrente  era  responsável  legal  pela  retenção  e  recolhimento  da  CPMF  incidente  sobre  a  movimentação  financeira  a  débito  dos  seus correntistas enquanto perdurou a exigência daquela contribuição, inclusive no  ano de 2004.  Como  vemos,  a  recorrente  retém  os  valores  de  CPMF  de  seus  cooperados/correntistas e os repassa ao banco competente.  Ocorre que o CTN assim preceitua quanto à  legitimidade para  repetição do  indébito:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento relativo ao pagamento;  III ­ reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.  Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência  do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente autorizado a recebê­la.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES   4 Consequentemente, é certo que o recolhimento indevido de tributo implica na  obrigação do Fisco de devolução do  indébito ao contribuinte detentor do direito subjetivo de  exigi­lo.  Sobre  o  tema,  Alfredo  Augusto  Becker,  na  obra  "Teoria  Geral  do  Direito  Tributário", assim ensina:  Ora, os conceitos econômicos e terminologia econômica são válidos exclusivamente  no  plano  econômico  da  Ciência  das  Finanças  Públicas  e  da  política  fiscal.  Por  outro lado, a terminologia jurídica e conceitos jurídicos são válidos exclusivamente  no plano jurídico do direito positivo. Este rigoroso cuidado na terminologia não é  uma  exigência  fundamental  ­  como  aguda  e  exaustivamente  demonstrou Norberto  Bobbio ­ para se construir qualquer ciência.  O jurista que incorrer na imprudência de desprezar esta constante atenção quanto à  pureza  científica  da  terminologia,  fatalmente  contaminará  sua  atitude  mental  jurídica, sem dar­se conta desta hibridez, a tal ponto que suas próprias conclusões e  pareceres  não  serão  válidos  nem  na  Ciência  das  Finanças  e  nem  no  Direito  Tributário.  ...  existem locuções cujo abuso, quer pelos  financistas, quer pelos  juristas,  foi  tão  generalizado que oferecem riscos de contaminação da atitude mental científica, seja  no  plano  da Ciência  das Finanças Públicas,  seja no  plano do Direito Tributário.  Por  esta  razão,  a  seguir,  estas  locuções  são  indicadas  com  o  respectivo  conceito  válido dentro da presente exposição científico­jurídica tributária.  Incidência  econômica  do  tributo  ­  O  tributo  é  o  objeto  da  prestação  jurídica  tributária  e  a  consistência  material  deste  objeto  (dinheiro  ou  coisa  ou  serviço)  consiste  sempre  num  bem  cujo  valor  econômico  é  relevante.  A  satisfação  da  prestação jurídica tributária tem como resultado a perda deste bem. A pessoa que  satisfaz a prestação pela entrega do objeto da mesma, sofre, no plano econômico,  um ônus  econômico. Este ônus  econômico poderá  ser  repercutido, no  todo ou em  parte,  sobre outras pessoas,  segundo as  condições de  fato que  regem o  fenômeno  econômico  da  repercussão  econômica  do  tributo.  Por  sua  vez,  estas  segundas  pessoas que sofreram a repercussão total ou parcial do ônus do tributo procederão  de  modo  a  poder  repercuti­lo  no  todo  ou  em  parte.  E  assim  sucessivamente.  Na  trajetória  da  repercussão  econômica  do  tributo  haverá  uma  pessoa  que  ficará  impossibilitada  de  repercutir  este  ônus  econômico  sobre  outra  ou  haverá  muitas  pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus tributário,  em  conseqüência,  cada  uma  suportando  definitivamente  uma  parcela  do  ônus  econômico  tributário.  Esta  parcela  do  ônus  econômico  tributário  (ou  a  sua  totalidade)  que  é  suportada  definitivamente  por  uma  pessoa  é  a  incidência  econômica do tributo.  Incidência jurídica do tributo ­ No momento lógico­jurídico posterior à realização  da hipótese de incidência, a regra jurídica tributária incide sobre esta hipótese de  incidência  realizada  e,  em  conseqüência  desta  incidência,  irradia­se  a  relação  jurídica  tributária.  Dentro  do  conteúdo  jurídico  desta  relação  jurídica  tributária  existe o dever de efetuar uma prestação jurídica e o objeto desta prestação jurídica  consiste no tributo. Em síntese: incidência jurídica do tributo significa o nascimento  do dever  jurídico  tributário que ocorre após a  incidência da  regra  jurídica sobre  sua hipótese de incidência realizada.  Contribuinte de  fato  ­ A pessoa que suporta definitivamente o ônus econômico do  tributo  (total  ou  parcial),  por  não  poder  repercuti­lo  sobre  outra  pessoa,  é  o  contribuinte  'de  fato'.  Em  síntese:  contribuinte  'de  fato'  é  a  pessoa  que  sofre  a  incidência econômica do tributo acima conceituada.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10650.900254/2008­94  Acórdão n.º 3201­001.082  S3­C2T1  Fl. 232          5 Contribuinte  de  jure  ­  A  relação  jurídica  tributária  vincula  o  sujeito  passivo  (situado no seu pólo negativo) ao sujeito ativo (situado no pólo positivo). A pessoa  que a  regra  jurídica  localizar no pólo negativo da  relação  jurídica  tributária é o  contribuinte de jure. Noutras palavras, o contribuinte de jure é o sujeito passivo da  relação jurídico tributária. Em síntese: o contribuinte de jure é a pessoa que sofre a  incidência jurídica do tributo acima conceituada.  Repercussão  econômica  do  tributo  ­  O  contribuinte  de  jure,  ao  satisfazer  a  prestação  jurídica  tributária,  sofre  um  ônus  econômico.  O  contribuinte  de  jure  procurará transferir o ônus econômico do tributo a outras pessoas e isto ocorrerá  na  oportunidade  em  que  o  contribuinte  de  jure  tiver  relações  econômicas  ou  jurídicas com estas outras pessoas. A repercussão do ônus econômico do tributo, do  contribuinte de jure para uma outra pessoa, poderá ser total ou parcial, bem como  poderá ser sobre uma só pessoa ou sobre diversas pessoas.  A pessoa que tiver sofrido a repercussão do ônus econômico do tributo procurará  transladar  este  ônus  econômico  para  outra  pessoa. E  assim  sucessivamente.  Este  fenômeno  da  trajetória  do  ônus  econômico  do  tributo  que  vai  sendo  transferido,  sucessivamente,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  uma  ou  mais  pessoas,  denomina­se  repercussão econômica do tributo.  Repercussão jurídica do tributo ­ A fim de contrariar, ou favorecer, a repercussão  econômica de um determinado  tributo, o  legislador, ao criar a  incidência  jurídica  do tributo, simultaneamente, cria regra jurídica que outorga ao contribuinte de jure  o  direito  de  repercutir  o  ônus  econômico  do  tributo  sobre  outra  determinada  pessoa. Desde  logo,  cumpre  advertir  que  esta  repercussão  jurídica  do  tributo,  de  modo  algum,  significa  a  realização  da  repercussão  econômica  do  mesmo.  Esta  repercussão econômica pode ocorrer apenas parcialmente ou até não se realizar;  embora  no  plano  jurídico  tenha  se  efetivado.  A  repercussão  jurídica  do  tributo  realiza­se por dois sistemas: ou por reembolso ou por retenção na fonte.   Repercussão jurídica por reembolso ­ A lei outorga ao contribuinte de jure o direito  de receber de uma outra determinada pessoa o reembolso do montante do  tributo  por ele pago. Exemplo: A lei outorga ao fabricante (contribuinte de jure) o direito  de, por ocasião de celebrar o contrato de compra e venda do produto, acrescentar  ao direito de crédito do preço, mais o direito de crédito de reembolso do valor do  imposto de consumo pago por ele, fabricante. Noutras palavras e com mais precisão  científica: o legislador cria duas regras jurídicas.  (...)  Em  última  análise,  a  repercussão  jurídica  por  reembolso  distingue­se  da  repercussão jurídica por retenção na fonte apenas no seguinte: no reembolso, há o  acréscimo  do  direito  de  crédito  do  tributo  ao  crédito  que  o  contribuinte  de  jure  possui  com  relação  a  uma  outra  pessoa  em  razão  de  um  determinado  negócio  jurídico. Na retenção na  fonte, há uma redução num débito que o contribuinte de  jure  tem perante uma determinada pessoa em virtude de um determinado negócio  jurídico." (In obra citada, 4ª ed., São Paulo, 2007, Ed. Noeses, págs. 563∕568)  Ainda,  há  julgamento  em  sede  de  recurso  repetitivo  por  parte  do  STJ,  nos  autos do Resp n. 903.394/AL , o qual somos obrigados a adotar:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO. DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS.  CONTRIBUINTES DE FATO.  ILEGITIMIDADE  ATIVA  AD  CAUSAM.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  APENAS  DOS  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES   6 FABRICANTES  (CONTRIBUINTES  DE  DIREITO).  RELEVÂNCIA  DA  REPERCUSSÃO  ECONÔMICA  DO  TRIBUTO  APENAS  PARA  FINS  DE  CONDICIONAMENTO  DO  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  SUBJETIVO  DO  CONTRIBUINTE  DE  JURE  À  RESTITUIÇÃO  (ARTIGO  166,  DO  CTN).  LITISPENDÊNCIA.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULAS  282  E  356∕STF.  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  7∕STJ.  APLICAÇÃO.  1.  O  "contribuinte  de  fato"  (in  casu,  distribuidora  de  bebida)  não  detém  legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI  incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo "contribuinte de direito"  (fabricante de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente.  2.  O  Código  Tributário  Nacional,  na  seção  atinente  ao  pagamento  indevido,  preceitua que:  "Art.  165. O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento relativo ao pagamento;  III ­ reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.  Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência  do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente autorizado a recebê­la."  3.  Conseqüentemente,  é  certo  que  o  recolhimento  indevido  de  tributo  implica  na  obrigação  do  Fisco  de  devolução  do  indébito  ao  contribuinte  detentor  do  direito  subjetivo de exigi­lo.  4. Em se  tratando dos denominados "tributos  indiretos"  (aqueles que  comportam,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro),  a  norma  tributária (artigo 166, do CTN) impõe que a restituição do indébito somente se faça  ao  contribuinte  que  comprovar  haver  arcado  com  o  referido  encargo  ou,  caso  contrário, que tenha sido autorizado expressamente pelo terceiro a quem o ônus foi  transferido.  5. A exegese do referido dispositivo indica que:  "...o art. 166, do CTN, embora contido no corpo de um típico veículo introdutório  de norma tributária, veicula, nesta parte, norma específica de direito privado, que  atribui  ao  terceiro  o  direito  de  retomar  do  contribuinte  tributário,  apenas  nas  hipóteses  em  que  a  transferência  for  autorizada  normativamente,  as  parcelas  correspondentes ao tributo indevidamente recolhido:  Trata­se de norma privada autônoma, que não se confunde com a norma construída  da interpretação literal do art. 166, do CTN. É desnecessária qualquer autorização  do contribuinte de fato ao de direito, ou deste àquele. Por sua própria conta, poderá  o contribuinte de fato postular o indébito, desde que já recuperado pelo contribuinte  de direito junto ao Fisco. No entanto, note­se que o contribuinte de fato não poderá  acionar diretamente o Estado, por não ter com este nenhuma relação jurídica. Em  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10650.900254/2008­94  Acórdão n.º 3201­001.082  S3­C2T1  Fl. 233          7 suma:  o  direito  subjetivo  à  repetição  do  indébito  pertence  exclusivamente  ao  denominado contribuinte de direito. Porém, uma vez recuperado o indébito por este  junto ao Fisco, pode o contribuinte de fato, com base em norma de direito privado,  pleitear junto ao contribuinte tributário a restituição daqueles valores.  A norma veiculada pelo art. 166 não pode ser aplicada de maneira isolada, há de  ser confrontada com todas as regras do sistema, sobretudo com as veiculadas pelos  arts. 165, 121 e 123, do CTN. Em nenhuma delas  está  consignado que o  terceiro  que arque com o encargo financeiro do tributo possa ser contribuinte. Portanto, só  o contribuinte tributário tem direito à repetição do indébito.  Ademais,  restou  consignado  alhures  que  o  fundamento  último  da  norma  que  estabelece o direito à repetição do indébito está na própria Constituição, mormente  no  primado  da  estrita  legalidade.  Com  efeito  a  norma  veiculada  pelo  art.  166  choca­se  com  a  própria  Constituição  Federal,  colidindo  frontalmente  com  o  princípio da estrita legalidade, razão pela qual há de ser considerada como regra  não recepcionada pela ordem tributária atual. E, mesmo perante a ordem jurídica  anterior,  era  manifestamente  incompatível  frente  ao  Sistema  Constitucional  Tributário  então  vigente."  (Marcelo  Fortes  de  Cerqueira,  in  "Curso  de  Especialização em Direito Tributário ­ Estudos Analíticos em Homenagem a Paulo  de Barros Carvalho", Coordenação de Eurico Marcos Diniz de Santi, Ed. Forense,  Rio de Janeiro, 2007, págs. 390∕393)  6. Deveras, o condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte que  pagou  tributo  indevido  (contribuinte  de  direito)  à  comprovação  de  que  não  procedera à repercussão econômica do tributo ou à apresentação de autorização do  "contribuinte de fato" (pessoa que sofreu a incidência econômica do tributo), à luz  do  disposto  no  artigo  166,  do  CTN,  não  possui  o  condão  de  transformar  sujeito  alheio  à  relação  jurídica  tributária  em  parte  legítima  na  ação  de  restituição  de  indébito.  7. À luz da própria interpretação histórica do artigo 166, do CTN, dessume­se que  somente  o  contribuinte  de  direito  tem  legitimidade  para  integrar  o  pólo  ativo  da  ação  judicial  que  objetiva  a  restituição  do  "tributo  indireto"  indevidamente  recolhido (Gilberto Ulhôa Canto, "Repetição de Indébito", in Caderno de Pesquisas  Tributárias, n° 8, p. 2­5, São Paulo, Resenha Tributária, 1983; e Marcelo Fortes de  Cerqueira, in "Curso de Especialização em Direito Tributário ­ Estudos Analíticos  em  Homenagem  a  Paulo  de  Barros  Carvalho",  Coordenação  de  Eurico  Marcos  Diniz de Santi, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2007, págs. 390∕393).  8.  É  que,  na  hipótese  em  que  a  repercussão  econômica  decorre  da  natureza  da  exação, "o terceiro que suporta com o ônus econômico do tributo não participa da  relação jurídica tributária, razão suficiente para que se verifique a impossibilidade  desse  terceiro  vir  a  integrar  a  relação  consubstanciada  na  prerrogativa  da  repetição  do  indébito,  não  tendo,  portanto,  legitimidade  processual"  (Paulo  de  Barros Carvalho, in "Direito Tributário ­ Linguagem e Método", 2ª ed., São Paulo,  2008, Ed. Noeses, pág. 583).  9.  In  casu,  cuida­se  de  mandado  de  segurança  coletivo  impetrado  por  substituto  processual  das  empresas  distribuidoras  de  bebidas,  no  qual  se  pretende  o  reconhecimento do alegado direito líquido e certo de não se submeterem à cobrança  de IPI incidente sobre os descontos incondicionais (artigo 14, da Lei 4.502∕65, com  a  redação  dada  pela  Lei  7.798∕89),  bem  como  de  compensarem  os  valores  indevidamente recolhidos àquele título.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES   8 10. Como cediço, em se tratando de industrialização de produtos, a base de cálculo  do  IPI  é  o  valor  da  operação  de  que  decorrer  a  saída  da  mercadoria  do  estabelecimento industrial (artigo 47, II, "a", do CTN), ou, na falta daquele valor, o  preço corrente da mercadoria ou sua  similar no mercado atacadista da praça do  remetente (artigo 47, II, "b", do CTN).  11. A Lei 7.798∕89, entretanto, alterou o artigo 14, da Lei 4.502∕65, que passou a  vigorar com a seguinte redação:  "Art. 14. Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável:   (...)  II  ­  quanto  aos  produtos  nacionais,  o  valor  total  da  operação  de  que  decorrer  a  saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.  § 1º. O valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do  frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao  comprador ou destinatário.  § 2º. Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou  abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente.  (...)"  12.  Malgrado  as  Turmas  de  Direito  Público  venham  assentando  a  incompatibilidade entre o disposto no artigo 14, § 2º, da Lei 4.502∕65, e o artigo 47,  II,  "a",  do  CTN  (indevida  ampliação  do  conceito  de  valor  da  operação,  base  de  cálculo  do  IPI,  o  que  gera  o  direito  à  restituição  do  indébito),  o  estabelecimento  industrial (in casu, o fabricante de bebidas) continua sendo o único sujeito passivo  da  relação  jurídica  tributária  instaurada  com  a  ocorrência  do  fato  imponível  consistente na operação de industrialização de produtos (artigos 46, II, e 51, II, do  CTN),  sendo  certo  que  a  presunção  da  repercussão  econômica  do  IPI  pode  ser  ilidida  por  prova  em  contrário  ou,  caso  constatado  o  repasse,  por  autorização  expressa do contribuinte de fato (distribuidora de bebidas), à luz do artigo 166, do  CTN, o que, todavia, não importa na legitimação processual deste terceiro.  13. Mutatis mutandis, é certo que:  "1.  Os  consumidores  de  energia  elétrica,  de  serviços  de  telecomunicação  não  possuem legitimidade ativa para pleitear a repetição de eventual indébito tributário  do ICMS incidente sobre essas operações.  2.  A  caracterização  do  chamado  contribuinte  de  fato  presta­se  unicamente  para  impor uma condição à repetição de indébito pleiteada pelo contribuinte de direito,  que repassa o ônus financeiro do tributo cujo fato gerador tenha realizado (art. 166  do  CTN),  mas  não  concede  legitimidade  ad  causam  para  os  consumidores  ingressarem  em  juízo  com  vistas  a  discutir  determinada  relação  jurídica  da  qual  não façam parte.  3. Os contribuintes da exação são aqueles que colocam o produto em circulação ou  prestam  o  serviço,  concretizando,  assim,  a  hipótese  de  incidência  legalmente  prevista.  4. Nos  termos  da Constituição  e  da  LC  86∕97,  o  consumo  não  é  fato  gerador  do  ICMS.  5. Declarada a  ilegitimidade ativa dos consumidores para pleitear a repetição do  ICMS." (RMS 24.532∕AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em  26.08.2008, DJe 25.09.2008)  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10650.900254/2008­94  Acórdão n.º 3201­001.082  S3­C2T1  Fl. 234          9 14. Conseqüentemente,  revela­se  escorreito o  entendimento  exarado pelo acórdão  regional  no  sentido  de  que  "as  empresas  distribuidoras  de  bebidas,  que  se  apresentam como contribuintes de  fato do  IPI,  não detém  legitimidade ativa para  postular em juízo o creditamento relativo ao IPI pago pelos fabricantes, haja vista  que  somente  os  produtores  industriais,  como  contribuintes  de  direito  do  imposto,  possuem legitimidade ativa".  15. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.  Em resumo, não sendo a recorrente quem arcou com o encargo do tributo, já  que  não  comprovou  esta  situação,  mas  simplesmente  o  recolheu  em  nome  de  terceiro,  não  possui legitimidade para repeti­lo.  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.  Sala de sessões, em 23 de agosto de 2012.  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  ­  Relator                               Fl. 242DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES

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