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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4817300 #
Numero do processo: 10240.000062/2001-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1999 a 30/04/2000, 01/07/2000 a 30/09/2000. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. Não é nulo o auto de infração originado de procedimento fiscal que não violou as disposições contidas no art. 142 do CTN, nem as do art. 10 do Decreto nº 70.235/72. O Auditor-Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. A compensação não pode ser oposta a lançamento tributário, como matéria de defesa. BASE DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO . ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Ao julgar os recursos extraordinários nºs 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, em 09/11/2005, o pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 3º , § 1º, da Lei nº 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins por meio de lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA. Nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/97, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA APLICÁVEL. No lançamento de ofício decorrente da falta de recolhimento de tributo federal é cabível a aplicação da multa de 75% prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic, nos termos da previsão legal expressa no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20/06/1995. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. As instâncias administrativas não têm competência para apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18167
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
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Recorrida DRJ em Belém - PA • • . •• Assunto: Contribuição Para o Financiamento da . Seguridade Social - Cofiris Período de apuração: 01/07/1999 a 30/04/2000, 01/07/2000 a 30/09/2000. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. • NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. • 1 E Não é nulo o auto de infração originado de a) •rd procedimento fiscal que não violou as disposições t- contidas no art. 142 do CTN, nem as do art. 10 doz81 .g 2. Decreto n270.235/72. o o — Pjr: O Auditor-Fiscal da Receita Federal é competente o o ãg para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa • o €.!EÉ jurídica, não lhe sendo • exigida a habilitação profissional de contador. • , o g.t” 0 g'.• E legítima a lavratura de auto de infração no local emz 0 que foi constatada a infração, ainda que fora do tg 2 estabelecimento do contribuinte. Ii PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. A compensação não pode ser oposta a lançamento tributário, como matéria de defesa. BASE DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO . ART. 3 2 DA LEI N2 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Ao julgar os recursos extraordinários nes 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, em 09/11/2005, o pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 32 , § 1 2, da Lei n2 9.718/98, por entender que a ampliação \ta „ 10240.0000612001-31 CCOVCO2 'Acórdão h.° 202-13.167 Fls. 2 da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins por meio de lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. • INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. • EXTENSÃO ADMINISTRATIVA. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Decreto n2 2.346/97, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a • aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, •• declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal. • • Federal. •• LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA APLICÁVEL. • No lançamento de oficio decorrente da falta de • recolhimento de tributo federal é cabível a aplicação da multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n 2 9.430, • de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. - É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic, nos termos da previsão legal expressa no art. 13 da Lei n2 9.065, de 20/06/1995. • ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. As instâncias administrativas não têm competência •• para apreciar vícios de ilegalidade ou de • inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à• legislação vigente. Recurso provido em parte. — MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIDUINTi. • • CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia. 4M j O? C,001- Andreza N Sámcikal Mat. Siapr 13773,19 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras. Declarou-se \.), .‘ • , .- •• Processo 11.• 10240.000062/2001-31 CCOVCO2 Acórdão n.* 202-18.167 Fls. 3 4 impedido de votar o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente) (art 15, § 1°, inc. II, do Regimento Interno dos Conselho S s de Contribuintes). •,, , 1 /416-. 6:11 • • , MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI8U1N i i . it CONFERE COM O ORIGINAL ANTONIO CARLOS ATULIM Brasika, ias i A or p / tool- I Presidente - • Aiadrezza Na.ifelefj- hincikal I 411 .. Mat. Siape 1377389 IL 1, • apMER Relator • , ., — • , • • _ • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero e Maria Teresa Martinez López. Ausente a Conselheira Claudia Alves Lopes Bemardino. Processo n.° 102 '44.002/2 .00 1-31 CCO2CO2 • Acórdão o.' 202-18167 t4F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE., Fls. 4 CONFERE COMO ORIGINAL • Brasília if,A3 / 07 i 40Çt1" Relatório Andrezza Nas merno Sehnicikal Mal Siape 1377389 Trata-se de auto de infração lavrado para exigência da Contribuição para o Financiamento da-Seguridade Social - Cofins, relativa aos períodos de apuração de 01/07/1999 a 30/04/2000 e 01/07/2000 a 30/09/2000, cientificada a contribuinte em 29/01/2001, lavrado em decorrência insuficiência de recolhimento de débitos declarados a menor em DCTF. Irresignada, a contribuinte apresentou impugnação, alegando, em Síntese, que: - os valores exigidos no auto de infração foram compensados pela contribuinte, nos termos do art. 66 da Lei n2 8.383/91, com créditos líquidos e certos de Finsocial, compensação esta que podia ser efetuada sem necessidade de requerimento à autoridade administrativa ou sua autorização, bastando que a própria contribuinte registrasse a compensação na sua escrita contábil; - a multa de oficio tem caráter confiscatório, o que contada a Constituição Federal, defendendo que o percentual máximo deve ser de trinta por cento; • - a utilização da taxa Selic como base para os juros moratórios na cobrança dos tributos e contribuições é inconstitucional, em razão de ter aquela taxa natureza remuneratória • e não moratória, não podendo ser usada para corrigir débitos de qualquer natureza; - o auto de infração é nulo, em razão deste ter sido lavrado por fiscal que não é bacharel em contabilidade; • - foi cerceada no seu direito de defesa, uma vez que os demonstrativos do auto de infração não possuem clareza suficiente para a sua compreensão. Além disto, não constam do auto de infração os motivos de fato, os motivos que ensejaram a metodologia de cálculo empregada e a indicação dos dispositivos legais específicos, supostamente infringidos; - o auto de infração é nulo, com base no art. 10 do Decreto n2 70.235/72, por ter sido lavrado fora do domicílio do sujeito passivo. Por fim, pugna pela improcedência total do lançamento. A DRJ em Belém — PA manteve integralmente o lançamento em decisão assim ementada: "PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO .DA LEGALIDADE E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Rejeita-se a preliminar de nulidade por violação do principio da legalidade e de cerceamento do direito de defesa, quando a descrição dos fatos leva a uma perfeita compreensão da infração cometida e esta corresponde à hipótese de incidência referida no enquadramento legal, considerando que foram dados à autuada todos os meios e prazos para sua ampla defesa. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DE ESPÉCIES DIFERENTES. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. 4 • f' n •• • P,rocesió n.° 10240.000062/2001-31.• • • ' CCO2/CO2 Àc6rdão s.' 202-18.167 Fls. 5 4 Para que seja efetuada a compensação entre débitos e créditos de contribuições de espécies diferentes, é necessário prévio requerimento à autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS DO SUJEITO PASSIVO. A compensação só pode ser autorizada pela autoridade administrativa quando houver certeza e liquidez dos créditos do sujeito passivo contra • a Fazenda Pública. — MULTA E JUROS. CARÁTER CONFISCA TÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-las nos moldes da legislação que as instituiu. JUROS DE MORA. SELIC. A exigência de juros de mora com base na Selic está em total consonância com o Código Tributário NacionaL • INCONSTITUCIONAIJDADE. ARGUIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. NULIDADE DO LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR- FISCAL. Definidas em Lei, as atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal são legítimas e, inexistindo quaisquer determinações acerca de formação específica e lou registro em Conselho Regional para fins de regular exercício profissional, não subsiste qualquer alegação de nulidade dos lançamentos formalizados pelos agentes fiscais,. no regular exercício de sua competência funcionaL LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O auto de infração deve ser lavrado no local de apuração da irregularidade, não se configurando hipótese de nulidade o fato de o mesmo ter sido lançado na repartição fiscaL" No recurso voluntário, a empresa reedita as mesmas razões de defesa. É o Relatório. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE 1 CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlia 23 I 07 Wo7- Andrezza Na ano Schnicikal Mat. Siape 1377389 1 >, NIF • LHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 10240.000062/2001-31 SEGUNDO CONSE CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.167 Fls. 6 Brunia,j‘g Andrezza NaseihfreLenia schincikalVoto mai. Marie 137738q Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. A contribuinte levanta várias preliminares de nulidade da autuação, que precisam ser analisadas antes das alegações de mérito. São elas: cerceamento do direito de defesa; incompetência do Auditor-Fiscal, não contador; e auto de infração lavrado do domicilio fiscal do sujeito passivo. Da preliminar de nulidade do auto de infração A recorrente alega, em preliminar, que o auto de infração é nulo, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que não houve a perfeita descrição dos fatos e enquadramento legal e também não teria sido demonstrada a forma de determinação da base de cálculo tributada. A reclamação não merece acolhida. O auto de infração contém todos os • requisitos previstos no art. 10 do Decreto ne 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. A descrição dos fatos foi clara: a fiscalizada declarou e recolheu a menor a contribuição, sendo-lhe exigida, no auto de infração, a diferença. Este foi o motivo da autuação. A fundamentação legal, tanto da contribuição como dos encargos legais, encontra-se no auto de infração, às Ils. 02/06 e as bases de cálculo, extraídas da contabilidade da autuada, constam no demonstrativo de fl. 09. Por outro lado, também não restaram descumpridos os requisitos estatuídos pelo art. 142 do CTN. Desa forma, não havendo qualquer irregularidade no auto de infração, rejeita-se esta preliminar. Da preliminar de nulidade por incompetência do Auditor-Fiscal • A recorrente alega que o auto de infração nulo porque foi lavrado por fiscal que não é bacharel em contabilidade. A matéria já foi exaustivamente examinada pelos Conselhos de Contribuintes, que, reiteradamente, se pronunciou pela competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal para o exame da escrita fiscal do contribuinte, independentemente de sua formação acadêmica ou registro profissional. A titulo de exemplo, cito algumas ementas de julgados anteriores: "[...] ATOS PRIVATIVOS DE CONTADOR. O Auditor-Fiscal da Receita Federal, no exercício de suas funções, está habilitado a realizar auditoria nos livros contábeis e fiscais dos contribuintes, \. sendo inaplicável a legislação que restringe esta atividade aos 1 Processo n. • 10240.000062/2001-31 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.167 Fls. 7 contadores com registro no Conselho Regional de Contabilidade - CRC. [..]"(Ac. n2 202-15.422, de 16/0212004) "[...j PRELIMINAR DE NULIDADE — AUTO DE INFRAÇÃO • LAVRADO POR AFRF NÃO INSCRITO NO CRC - O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. (Enunciados n.° 6 e 8 da Súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes). [...]" (Acórdão n2 102-48313, de 28/03/2007). A questão é tão pacifica que até já foi sumulada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: "Súmula PCC n° 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador." Embora este Colegiado não esteja obrigado a seguir as disposições desta súmula, adoto-a em reforço do meu voto, para rejeitar a preliminar de nulidade calcada em idêntico fundamento. Da preliminar de nulidade por ter a lavratura do auto de infração ocot rido dentro da repartição da Receita Federal A recorrente propugna pela anulação do auto de infração por ter sido este lavrado fora do domicilio da empresa. Dispõe o art. 10 do Decreto n2 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, verbis: "O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta e conterá obrigatoriamente: (.)." A lei determina que a lavratura deve ser feita no local de verificação da falta, o que não implica a obrigatoriedade de efetuar o ato nas dependências da empresa fiscalizada. A jurisprudência desta Corte e dos tribunais pátrios é unânime no sentido de que não é nulo o auto de infração lavrado na sede da Delegacia da Receita Federal, se a repartição dispunha de todos os elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário. . Examinando-se o processo, constata-se que o procedimento de fiscalização foi realizado em perfeita consonância com a legislação de regência, tendo sido dado à recorrente a oportunidade de carrear aos autos todos elementos necessários à sua defesa. Esta matéria, assim como a tratada no item anterior, foi sumulada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: "Súmula ltr n • 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte." MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTFUt3Ui14 . CONFERE COM O ÇRIGINP4. Brasília. 2 / / Andrew N • tento SinIcikal Mat. Siape 1377389 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIGUINTEs CONFERE COMO ORIGINAL ' • Processo n.• 10240.000062/2001-31 1 CCOVCO2 Acórdão e. 202-18.167 Brasília, eg • 4 / 07 / W12-7" Fls. 8 • Ankirezza N mento Sehnicikal Embora este • - •. • • • •ws • .Tvè. 7. • • - ir as disposições desta súmula, adoto-a em reforço do meu voto, para rejeitar a preliminar de nulidade calcada em idêntico fundamento. Da compensação de indébitos de Finsocial Alega a recorrente que havia compensado os valores lançados com indébitos de Finsocial, porém nenhuma prova trouxe aos autos, nem mesmo em grau de recurso voluntário. A DRJ manteve o lançamento por falta de comprovação, tanto da realização contábil da compensação quanto da liquidez e certeza dos créditos e, ainda, por não ter sido pleiteada administrativamente, conforme determina os arts. 12 e 13 da IN SRF n 2 21/97, porque a convalidação das compensações de Finsocial com Cofins efetivada pela IN SRF n2 32/97 não se aplica aos fatos geradores de 1999 e 2000. • Constam dos autos inúmeras cópias de Darfs apresentados pela recorrente juntamente com pedido de que sejam levados em consideração, fls. 371/477, porém todos eles referem-se à contribuição para o PIS, sendo estranhos à presente exigência de Cofins. A compensação, como prerrogativa do contribuinte, necessita, para ser operacionalizada, de uma ação positiva de sua parte, seja ela um pedido formal apresentado à repartição fiscal de origem, seja o mero registro contábil nos livros fiscais. Se nenhuma destas providências foi tomada pela contribuinte, nenhum obstáculo ligado à compensação foi removido pela fiscalização para a elaboração do auto de infração. Com efeito, se a autuação não decorre da glosa de compensação efetuada pelo contribuinte em sua escrita fiscal, pedido de compensação ou Decomp, que tenha sido desconsiderada pela fiscalização, ela não é matéria de defesa passível de ser apreciada no processo administrativo de exigência tributária. Não tendo sido comprovada, no tempo certo disponibilizado ao contribuinte, isto é, durante o procedimento fiscal ou na fase de impugnação, a existência dos alegados indébitos e a efetivação da compensação,' ao menos na contabilidade, resta prejudicada a questão da necessidade ou não de apresentação do requerimento administrativo para a compensação de indébitos de Finsocial com a Cofins. Por outro lado, se a existência de créditos compensáveis só é alegada em grau de impugnação ou recurso, este fato não tem o condão de alterar o conteúdo do lançamento, uma vez que estes recursos não se prestam para albergar pedido de compensação. Assim, tratando-se de mera alegação da recorrente, desprovida de qualquer elemento comprobatório de sua efetividade, só se pode concluir pela sua insubsistência. Do lãnçamento decorrente da ampliação da base de cálculo prescrita pelo art. 32, § 12, da Lei n2 9.718/98 Examinando o demonstrativo de apuração da contribuição, fl. 09 dos autos, constata-se que a base de cálculo utilizada pela fiscalização engloba receitas financeiras, cuja tributação estava amparada pelas disposições do art. 3; § 1 2, da Lei n2 9.718/98, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, quando foram julgados os Recursos Extraordinários n2s 346.084, 357.950 e 390.840. • \\\N / n„, — • • - Processo ft.? 10240.00006212001 431 CCOVCO2 • Acórdão n.• 202-18.167 Fls. 9 4 . O pleno do STF julgou inconstitucional a ampliação do conceito de faturamento para abarcar a totalidade das receitas da contribuinte, por entender que a majoração da base de cálculo da contribuição por lei ordinária Violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A partir dessas decisões, o STF vem aplicando reiteradamente a mesma • interpretação em seus julgados, conforme demonstram, por exeinplo, as seguintes ementas: "1. Recurso extraordinário. 2. PIS - Programa de Integração Sodal. Alteração da base de cálculo. Conceito de faturamento. Lei n2 9.718/98 e Lei Complementar n2 07/70. 3. Inconstitucionalidade do § 1 o do artigo 3 0 da Lei n° 9.718/98. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE 388830 / RJ. Relator: Min. GILMAR MENDES • Julgamento: 14/02/2006) "1. Recurso extraordinário: inépcia: inocorrência. Histórico da causa e demonstração do cabimento do recurso - que, na hipótese da alínea a, se confunde com 'as razões do pedido de reforma da decisão• recorrida' - suficientemente delineados nas razões da recorrente, • possibilitando a perfeita compreensão da controvérsia. 2 COFINS: ca base de cálculo: L. 9.718/98, art. 3°, § 1°: inconstituciotialidade. Ao p_w julgar os RREE 346.084, limar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 9.11.2005 (Int/STF 408), o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da L. 9.718/98, por entender 2 • • que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária 8 0 violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda 24 g RE:0 vigente ao ser editada a mencionada norma legal. (RE-AgR 308882 / o O p E 2 • • PR. Relator: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE. Julgamento: 3 E k. 14/0322006) -w . e Z •ve) "AÇÃO CAUTELAR. Tributo. Contribuição social COHNS. o ri 2 2 Majoração da alíquota. Art. 8° da Lei rz* 9.718/98. Pretensão de outorga de efeito suspensivo a recurso extraordinário. 2 rd. < Inadmissibilidade. Norma declarada constitucional pelo Supremo. V) •— •Agravo improvido. Não se admite tutela cautelar de atribuição de 'á• efeito suspensivo a recurso extraordinário que argúi ' inconstitucionalidade de norma que o Supremo reputou constitucional" (AC-AgR 892 / SP. Relator: Min. CEZAR PELUSO. Julgamento: 14/02/2006) A definitividade da decisão do STF é comprovada pela proposta de edição de Súmula Vinculante que se encontra em tramitação naquela corte, com o seguinte teor, verbis: •• "Enunciado: 'É inconstitucional o parágrafo 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, a qual deve ser entendida como a proveniente das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.' Precedentes: RE n2 346.084 Rd orig. Min. limar Gaivão, DJ 01.09,2006; RE n2 357.950, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 15.08.2006; RE n2 358.273, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 15.08.2006; RE n2 390.840, ReL Min. Marco Aurélio, DJ 15.08.2006." • , • .} • , Processo n.° 10240.000062/2001-31 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.167 Fls. 10 • Para regulamentar as situações em que tenha havido decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, o,Poder Executivo expediu o Decreto n 2 2.34697, que assim dispôs, no seu art. 42, parágrafo Unido, verbis: Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal FederaL " O art. 1 2 do Decreto n2 2.346/97 tomou vinculante para a Administração Pública as decisões definitivas do STF que fixem a interpretação do texto constitucional, enquanto que rn o parágrafo único do seu art 42 impõe aos órgãos administrativos de julgamento o afastamento, nos casos pendentes de julgamento, da norma declarada inconstitucional. Sendo assim, cancela-se a parte do lançamento que decorre da aplicação da aliquota da contribuiçke sobre as receitas financeiras indicadas na coluna "D" do demonstrativo de fl. 09. Da multa aplicável no lançamento de oficio A recorrente insurge-se contra a aplicação da multa de oficio, alegando ser confiscatório o percentual de 75%. O que a Constituição Federal veda é a utilização de tributo com efeito de confisco (art. 150, IV), nada .se referindo a CF quanto às multas. Ademais, é pacifico o entendimento de que, no lançamento de oficio decorrente da falta de recolhimento de tributo, é cabível a multa de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n 2 9.430, de 1996. Da Wicidência de juros Sefic sobre os créditos tributários Por último,, alega a recorrente que os juros remuneratórios da taxa Selic não podem ser exigidas como juros moratórios, pois contraria a regra contida nos art. 161, § 1 2, do . CTN e 150, inciso I, 48, inciso I, e 52 da Constituição Federal. O art. 161, § 1 2, do CTN assim dispõe: • "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem -prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária P. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." (destaquei) Como se vê, este dispositivo não limita a taxa de juros de mora a um por cento ao mês. Ao contrário, reserva esta taxa para os casos em que não houver lei ordinária prescrevendo a aplicação de outra. No caso, a imposição da taxa Selic na cobrança de créditos MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES ; I \k‘ • CONFERE COMO ORIGINAL ',< Brasília. • J MOI' Andrezza Na mento Sehrncikal Mal Mane 13771'U Processó n.' 10240.00006242.001-31 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-i&167 Fls. II tributários em atraso encontra respaldo na Lei n 2 9.065, de 20/06/1995, cujo artigo 13 tem o seguinte teor: Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea 'c' do parágrafo único do Art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo Art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo Art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o Art. 84, inciso 1, e o Art. 91, parágrafo único, alínea "a.2", da Lei n°8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." Por outro lato, não cabe às autoridades administrativas apreciar vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei ou qualquer outro dispositivo da legislação tributária. Neste sentido, também é vasta a jurisprudência administrativa dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bastando aqui citar o Acórdão n2 202-15.431, de 16t02/2004, cuja ementa tem o seguinte teor: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FLS'CAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEG 1LIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar • fiel cumprimento à legislação vigente." . É cediço que as leis regularmente incorporadas ao sistema jurídico pátrio gozam de uma presunção de constitucionalidade que só pode ser afastada após a incidência do mecanismo constitucional de controle de constitueionalidade (arts. 97 e 102 da CF/88). Enquanto não elidida esta presunção pelo órgão competente do Poder Judiciário, aos órgãos julgadores administrativos cabe apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Desta forma, estando fundada em lei constitucionalmente válida, mantém-se a exigência dos juros de mora, calculados pela taxa Selic, • Conclusão • Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento Parcial ao recurso, para • excluir do lançamento a parcela decorrente de receitas incluídas na base de cálculo da contribuição pelo 1- 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, mantendo-se a exigência do crédito tributário remanescente, acrescido da multa de oficio de 75% e dos juros de mora legais. Sala das Sessões, em 17 de julho de 2007. MF • SEGUNDO ELHCONSO DE CONTRIBUINTES CONFERE COPA O ORIGINAL 7 2D0/"" Brasitia, A p • 4, II,&0 R • Andrezrie, as leisrlioe 13t7onSsyncikal Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1

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4816485 #
Numero do processo: 10120.003820/90-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUINTE - Incabível o lançamento quando o recorrente não reveste a condição de contribuinte do tributo, fato reconhecido inclusive pela repartição de origem. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09003
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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De (2.5.." ... Q....r 19.9.} .- MINISTÉRIO DA FAZENDA C .rididllSar i1VOZ:i. fr'.:ilitOa499' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica 4.:'frV,-,V ' Processo : 10120.003820/90-15 Sessão : 18 de março de 1997 Acórdão : 202-09.003 Recurso : 97.603 Recorrente : NABY GEBRIM Recorrida : DRF em Goiânia - GO ITR - CONTRIBUINTE - Incabível o lançamento quando o recorrente não reveste a condição de contribuinte do tributo, fato reconhecido inclusive pela repartição de origem. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NABY GEBRIM. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, em dar provimento ao recurso. ASala das Sessõ, . em 18 de março de 1997 , •• fr:,,:s Vinicius Neder de Lima ' • sidente -, Tar sio Campeio Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, lielvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. felb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA <OESH::;•1; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10120.003820/90-15 Acórdão : 202-09.003 Recurso : 97.603 Recorrente : NABY GEBRIM RELATÓRIO O presente processo trata da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, exercício de 1990, com vencimento em 30.11.90, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 927 058 005 126 O, com área total de 4.356,0 ha (900 alqueires), situado no Município de São João d'Aliança - GO. O contribuinte contestou o lançamento, alegando que vendeu o imóvel a que se refere a Notificação de fls. 02 ao Sr. EDMLLSON JOSÉ COELHO, conforme Certidões fornecidas pelo Cartório do ri Oficio da Comarca de Formosa - GO: a primeira, referente à Transcrição Imobiliária n2 720, livro 3A, lis. 94, de 07.02.61; e a segunda, referente ao Registro n9 01 da Matricula na 383, de 09.05.80, Livro de Registro Geral if 2-A, fls. 241. Posteriormente, em 17.10.91, conforme faz prova os documentos de lis 06/07, o Chefe da Divisão de Cadastro e Tributação do INCRA em Goiás solicitou ao contribuinte uma certidão de inteiro teor e atualizada da Matricula n 383 - R-01 do Livro 2-RG do competente Cartório do Registro de Imóveis, sem que houvesse qualquer manifestação do interessado. A ARF em Formosa - GO, em 21.08.92, conforme documentos de fls. 15/16, mais uma vez solicitou ao interessado a apresentação de uma certidão de inteiro teor e atualizada da Matrícula n' 383 - R-01 do Livro 2-RG do competente Cartório do Registro de Imóveis. O interessado simplesmente reapresentou cópias das mesmas certidões que instruiram a petição inicial. A ARF em Formosa - GO, em 06.05.93, conforme Oficio rit' 145, de fls. 23, solicitou ao interessado que se manifestasse, por escrito, sobre a divergência de área entre o lançamento do ITR/90, onde consta uma área de 900 alqueires, e as escrituras que comprovam a compra e posterior venda de apenas 450 alqueires. Pela terceira vez, o interessado reapresentou as cópias das mesmas certidões que instruíram sua impugnação. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela procedência da exigência fiscal, em parte, por julgar que o contribuinte logrou comprovar que a arca do imóvel 2 MINISTÉRIO 04 FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003920/90-15 Acórdão : 202-09.003 apontada na Notificação é superior à área real do imóvel rural a que se refere o lançamento do ITR/90. lrresignado, o notificado interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese, que o imóvel objeto do lançamento do tributo, que teve sua área retificado de oficio pela autoridade monocrática, foi alienado ao Sr. EDMILSON MARTINS COELHO em 09.05.80. O presente processo já foi apreciado por esta Câmara, em Sessão de 23 de maio de 1995, ocasião em que o julgamento do recurso foi convertido em diligência à repartição de origem, com a finalidade de ser esclarecido: qual a relação existente entre os imóveis identificados nas Certidões de fls. 04 c 44; e, se a Fazenda Capivara, identificada na Notificação de fls. 02, é composta pelo somatório das áreas dos imóveis identificados nas Certidões de fls. 04 e 44. Sem atender ao solicitado na Diligência ri2 202-01.688, o processo retornou a este Conselho após ajuntada dos documentos de lis. 61)62. Em Sessão de 04 de julho de 1996, o presente processo foi, mais uma vez, apreciado por esta Câmara, e, mais urna vez, teve o julgamento do recurso convertido em diligência à repartição de origem, conduzida em voto com o seguinte teor: "Conforme relatcrdo, no Recurso Voluntário de fls. 36/39, o recorrente aduz que o imóvel rural objeto do lançamento do ITR/90, que teve sua área retificado de oficio pela autoridade motrocrática, foi alienado ao Sr EDMILSON MARTINS COELHO em 09.05.80. Traz aos autos, como prova de suas razões, a Certidão de fls. 51 (atualização da Certidão de fls. 03), fornecida pelo Cartório do Oficio da Comarca de Formosa - GO. A Certidão de fls. 04-verso, faz referência ao Registro tr 01 da Matricula n" 383, objeto da Certid'do de fls. 03 e 51, porém, cita como adquirente do imóvel o Sr. EDMILSON JOSÉ COELHO, enquanto que o recorrente diz ter alienado ao Sr EDMILSON MARTINS COELHO. Esta confusão com relação ao nome correto do adquirente tem origem nas próprias certidões fornecidas pelo Cartório do 1' Oficio da Comarca de Formosa - GO, conforme documentos de _fls. 03 (EDMILSON MARTINS COELHO) e 04-verso (EDMILSON JOSÉ COELHO). A outra metade do imóvel rural, alega o recorrente, pertence aos Srs. EUR1DES lUBEIRO FILHO, JOSÉ RIBEIRO NETO e OLAVO RIBEIRO DO VALE, apresentando como prova do alegado a Certidão de fls. 44, referente ao Registro n' 01 da Matricula n2 712 do Livro de Registro Geral H' 2-B, fls. 97. 3 - ;,.*5!. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003820/90-15 Acórdão : 202-09.003 No Oficio rfi 21/96 - SAFIS/DRF/GO, de 19.03.96 07s. 611, foram cometidos alguns erros no que respeita à identcação dos livros, nomes dos adquirentes, etc. Com o objetivo de enriquecer a instrução deste processo, faz- se necessário novo pronunciamento da repartição de origem. Com estas considerações, voto no sentido de que o julgamento deste recurso seja convertido em diligência à repartição de origem, a fim de que a mesma esclareça, diligenciando junto ao INCRA ou ao competente Cartório de Registro de Imóveis, as questões abaixo colocadas e, posteriormente, após oferecer ao interessado a oportunidade de falar sobre o resultado da diligência providencie o retorno dos autos a esta Câmara. a) qual a relação existente entre os imóveis identificados nas Certidões de fls. 04 e 44? b) a Fazenda Capivara, identificada na Notificação de fls. OZ é composta pelo somatório das áreas dos imóveis citados no quesito anterior ? c) caso as Certidões de j7s. 03, 04, 43, 44 e 51 espelhem informações divergentes em relação aos assentamentos dos Livros de Registros do competente Cartório de Registro Imobiliário, indagar do mesmo a razão de Ia! discrepância. ". Em atendimento a esta última diligência, foram acostados aos autos os documentos de fls. 72/82, que esclarecem as duvidas levantadas_ É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEIÉ. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kale? ?-..„ Processo : 10120.003820/90-15 Acórdão : 202-09.003 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Conforme relatado, somente após o retomo dos autos com o resultado da segunda diligência solicitada por esta Câmara, todas as dúvidas inerentes ao litígio instaurado neste processo foram esclarecidas. Por bem esclarecer a matéria, adoto e transcrevo parte do Termo de Encerramento de Diligência Fiscal de fls. 75/76. "a) o imóvel em questão era originariamente constituído de uma área de 4.356 hectares (900 alqueires), denominada Fazenda "Capivara", situada no Município de São João da Aliança - GO; b) o referido imóvel foi objeto de alienação em hasta pública, tendo o Sr NABY GEBRIM adquirido 2.178 hectares (450 alqueires), correspondentes à metade do imóvel, através de Carta de Arrematação, datada de 11.11.59, enquanto que a outra metade foi adquirida pelos Srs. Eiirides Ribeiro Filho, José Ribeiro Neto e Olavo Ribeiro do Vale, conforme Carta de Arrematação de 18.11.59; c) a parte detida pelo Sr. NABY GEBRIM foi alienada ao Sr EDMLSON MAR77NS COELHO, portador do CPF 221.601.591-15, através de Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada no Cartório do P Oficio de Notas de Brasília do Distrito Federal, em data de 07.05.80, e registrada em 09.05.80 no Cartório de Registro da localização do imóvel; ". Ademais, em diligência fiscal efetuada junto ao INCRA (fls. 76), ficou comprovado que o Sr. EDMILSON MARTINS COELHO, em 07.03.81, já figurada como proprietário do imóvel rural de Código 927.058.005.126-0, com área de 2.178 hectares, vendido ao Sr. MASAKASIJ TAKAHASFII em 18.03.83. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Sal.. das Sessões, em 18 de março de 1997 ir erguilla TARASIO Cl: 'ELO BORGES 5

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4818591 #
Numero do processo: 10421.000150/2002-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CONCRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO IPI. O fato de o serviço de concretagem constar de item da Lista de Serviços veiculadas pelo Decreto-Lei nº 406/68 e de se configurar prestação de serviços inviabiliza a incidência do IPI. A atividade de concretagem é específica e não configura simples venda de mercadoria ou produto industrializado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79698
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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Segundo Conselho de Contribuintes Brunia. O 7] -1.. i 1 2009- Processo n2 : 10421.000150/2002-96 Sabroosa Mat . pe 9/ 745 Recurso n° : 130.288 Acórdão n2 : 201-79.698 Recorrente : CONCFtEPAC ENGENHARIA DE CONCRETOS LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE tà . -Illegemle ~a de Grais arelifaillnilkil ?les. ..* tti•t IPI. CONCRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DEic _ sa CREDITAMENTO DO IPI.' O fato de o serviço de concretagem constar de item da Lista de Serviços veiculadas pelo Decreto-Lei n9 406/68 e de se configurar prestação de serviços inviabilize a incidência do IN. A atividade de concretagem é especifica e não configura simples venda de mercadoria ou produto industrializado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONCREPAC ENGENHARIA DE CONCRETOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e José Antonio Francisco, que davam provimento ao • recurso. O Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça apresentou declaração de voto. Fez sustentação oral o Dr. Fabricio Montenegro de Morais, advogado da recorrente. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. osef r Maria Coelho NI- arques 12"Ir I. Presidente — áltb(lca;IL Ái ..... Fà ola Cassi Keramidas" Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e Cláudia de Souza Anua (Suplente). 1 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl.Tii :Or Segundo Conselho de Contribuintes apeq-Brasita, 03 1 Processo n2 : 10421.000150/2002-96 suo SCWILosa Mat.: ig;;.‘ 91745 Recurso n° : 130.288 Acórdão n2 : 201-79.698 Recorrente : CONCREPAC ENGENHARIA DE CONCRETOS LTDA. RELATÓRIO • Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulados em razão de a atividade da recorrente ser concretagem e venda de concreto, devidamente fundamentado no art. 11 da Lei n2 9.779/99. Na seqüência apresentou os seguintes documentos para obter a comprovação de seu direito: (i) Consulta formulada à Fiscalização em 28/08/2000; (ii) Registros de Apuração do TI dos períodos relativos aos anos de 1999 e 2000; (iii) Registros de Entradas com identificação de nota fiscal dos anos de 1999 e 2000; e (iv) cópias de notas fiscais. Foi proferida decisão administrativa informando que o pedido de ressarcimento não foi realizado de forma adequada, embora tenha sido determinada a sua regularização, nos termos da IN n2 21/97. Em cumprimento a esta determinação a recorrente apresentou novos documentos (novos pedidos de restituição/compensação e sumário dos pedidos de ressarcimento). Após a análise dos documentos apresentados e constatadas inconsistências dentre os valores compensados e declarados em DCTF, os autos foram baixados para saneamento, tendo a recorrente sido intimada para: (i) informar que produtos industrializa; (ii) apresentar talonário de notas fiscais relativas às saídas dos produtos industrializados; e (iii) apresentar os livros de Registros de Saída. A requerente esclareceu, por meio de carta, que: (i) possui atividade centrada em concreto, com mistura classificada na posição 32.14.90.00; e (ii) não possui livro de Saída porque a mercadoria saiu na modalidade de serviço. No Termo de Informação Fiscal as autoridades opinaram pelo indeferimento do pleito, no que foi seguido pela autoridade a quo, sendo motivada pela idéia de que as operações realizadas pela empresa (fornecimento de concreto e assistência técnica com aplicação de materiais) estariam no campo de incidência do ISS, de competência municipal, conforme Lei Complementar n2 56/87, não no campo de incidência do IPI. Logo, os serviços de concretagem para a construção civil apenas podem ser considerados sujeitos exclusivamente ao ISS, conforme decisão do STJ e do Conselho de Contribuintes. Irresignada a autuada apresentou, acompanhadas de documentos, as suas razões de discordância, assim resumidas: a) a recorrente formulou duas consultas fiscais, tendo sido autorizada a proceder à pretensão que foi exposta, em razão de ter sido constatado pela Fiscalização que a atividade da recorrente estava perfeitamente enquadrada. Ademais, baseou-se no fato de que o § 1 2 do art. 82 do Decreto-Lei n2 406/68 dizia respeito apenas aos impostos ISS e ICM, de acordo com as Súmulas n2s 135, 156 e 167 do STJ, não afirmando em nenhum momento a impossibilidade do IPI ou de nenhum outro imposto incidir sobre serviços. Além disso, alegou que, de acordo com o disposto no art. 31 da Lei n 2 4.864/65, as preparações e os blocos de concreto, quando destinados à aplicação em obras hidráulicas ou de construção civil, ficam isentas de IPI; 2 @R. • , MF• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF • • Ministérioda Fazenda CONFERE O ORIGINAL- FI.14'p 7 ...or Segundo Conselho de Contribuintes Brasula. O -7, j_kapc, • Processo n2 : 10421.000150/2002-96 &Mo $5 Mat. Siar.* 9/745 Recurso n° : 130.288 Acórdão n2 : 201-79.698 • b) o recurso foi interposto com base no art. 92, inciso XVI, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, contra Acórdão da DRJ, o qual entendeu, nos termos dos arts. 22, 32 e 52, do Regulamento do IPI (RIPI) de 1998, além do Decreto-Lei n2 406/68 e da Lei Complementar n2 56, de 1987, por negar provimento à manifestação de inconformidade, mantendo a Decisão da unidade de origem que indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento/compensação e determinou a cobrança dos débitos relacionados no processo; c) o Acórdão em questão discordou do alegado pela recorrente, com relação à sua atividade, pelo fato de entender que ocorre o fornecimento do concreto à indústria da construção civil, sendo este preparado no trajeto, em caminhão-betoneira, até o local, do que, em seu entender, consiste em prestação de serviço, o que não seria configurado como industrialização. Neste sentido, não sendo industrialização, inexiste IPI a ser recolhido; d) inconformada, sustenta a recorrente CONCREPAC ENGENHARIA DE CONCRETOS LTDA. que o Acórdão da Egrégia Turma foi emanado com diversas fundamentações, sem ter considerado, porém, que a empresa estava agindo de acordo com a consulta fiscal realizada previamente à Receita Federal; e) entende a recorrente que, de acordo com a consulta fiscal, o produto fornecido pela empresa (mistura de cimento, areia, pedra britada, água e aditivo impermeabilizante) é caracterizado como industrialização, na modalidade de transformação, configurando fato gerador de IPI, o que confraria a posição adotada pelo referido Acórdão. Nestes termos, a recorrente é identificada como uma concreteira, estando tal fato disciplinado no art. 11 da Lei n2 9.779/99. A recorrente ainda alega que uma segunda consulta fiscal foi feita e que esta confirmou que o produto fornecido pela empresa, independentemente da aliquota, é sujeito ao IPI; f) sustenta também a recorrente em seu recurso que a sujeição ao ISS não afasta a hipótese de incidência do IPI. Para fundamentar sua alegação, cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes e comparações feitas entre a TIPI e lista de Serviços do Decreto-Lei n2 406/68 e art. 11 da Lei n2 9.779/99 (especialmente referente ao serviço de gravação de filme e gráfico); e g) finalmente, a recorrente alega que o art. 31 da Lei n 2 4.864/65 impõe que a atividade desenvolvida pela empresa ora inconformada é de fato e de direito merecedora do gozo do creditamento e conseqüente compensação autorizada pelo art. 11 da Lei n 2 9.779/99, cabendo à Receita Federal optar pela tributação com aliquota zero ou pela pura e simples isenção. Requer por fim, intimação por carta acerca da pauta de julgamento, a fim de proceder à sustentação oral e alteração da decisão questionada, de modo a fazer valer o direito assegurado à empresa. É o relatório. 3 . . _ ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 10. Fl. 1.774*" Segundo Conselho de Contribuintes Brasa% 04-1 apo-9- 44,fai* smo Íiát Saraosa• Processo n2 : 10421.000150/2002-96 Mat.: Siam91745 Recurso n° : 130.288 Acórdão n2 : 201-79.698 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS O recurso é tempestivo, motivo pelo qual o aprecio. Discute-se aqui, no mérito, acerca da possibilidade de a recorrente creditar-se do Imposto sobre Produtos Industrializados pago na etapa anterior de sua atividade, nos moldes do art. 11 da Lei n2 9.779/99. Essa possibilidade, no entanto, foi obstada pela autoridade lançadora, que, dentre outros argumentos, afirmou que não haveria incidência do IN na saída dos produtos fornecidos pela recorrente, posto que sua atividade consiste na prestação de serviços. Tal entendimento afasta a possibilidade da tomada do crédito em tela, posto que o dispositivo retromencionado prevê créditos apenas para produtos cuja saída do estabelecimento sejam sujeitos à incidência do imposto (IPI), ainda que isentos ou submetidos à aliquota zero. Fundamenta sua afirmação no texto do RIPI, Decreto n2 2.637, de 25/05/1998, que dispunha: "An. 2" O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI (Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. I', e Decreto-Lei n°34, de 18 de novembro de 1966, art. I"). Parágrafo única O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com aliquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação 'NT' (não-tributado) (Lei n°9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 13). Art. 3° Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária." Ou seja, a Fiscalização aplicou a regra por equiparação, considerando o campo da não incidência como sendo equivalente àquele produto considerado "NT", ou não tributado. Remeteu então ao art. 5 2 do mesmo decreto, cujo inciso VIII afirma: "Art. 5"Não se considera industrialização (.) VIII - a operação efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte: a) edificação (casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes, e suas coberturas); ". - Esse raciocínio é válido em sua primeira -porção, mas inválido na segunda. Isso porque a operação da qual resulta a edificação em tela refere-se àquela própria do construtor, empreiteiro, mestre-de-obras, o que não é o caso da recorrente, mero fornecedor. Por outro lado, aduz a recorrente que fora formulada consulta que a autorizou, também por omissão, a classificar seu produto no código 3214.90.00 Ex 01, tributada à época à aliquota zero, o que, caso confirmado, o faria inserto na regra do art. 11 da Lei n2 9.779/99. Por omissão, porque a consulta fora declarada ineficaz, segundo a autoridade responsável, por não trazer consigo fato certo. Verdade, como menciona a recorrente, que afirma literalmente nos seus pv. 4 ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR!BUINTES CC-M F • Ministério da Fazenda CONFERE COM O OR:GINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlla 0} I li 12,pD+ • Processo n9- : 10421.000150/2002-96 &Mo Szna SiaPeb1745 Recurso n° : 130.288 Acórdão : 201-79.698 fundamentos legais que "A consulta é formulada sobre fato que se encontra perfeitamente disciplinado no art. 11 da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999'. Ao concluir o processo de consulta dessa forma, a autoridade responsável possivelmente agira à guisa de dois raciocínios. O primeiro, de que entendia que de fato a contribuinte enquadrar-se-ia no retromencionado dispositivo, ou, diante de dúvida insolúvel, optara por uma solução "pilateana". Preferimos, por entender que a autoridade consultada optou pela segunda alternativa, analisar a situação específica buscando a interpretação sistemática da legislação tributária, que no caso inclui não apenas a legislação do IPI, mas também os dispositivos normativos do Impostos sobre Serviços, bem como a própria natureza da atividade. Inicialmente, impera esclarecer que nosso sistema jurídico está pautado pela divisão de competências que se opera pela segregação, incomunicabilidade e, principalmente, autonomia dos entes federados. Neste aspecto, o texto constitucional é extremamente cauteloso em definir a atuação e alcance de cada um, impedindo a invasão de competências entre União, Estados e Municípios. Conforme constata-se da Lei Complementar e dos próprios autos, a concretagem está prevista na lista de serviços como sujeita ao ISS, ou seja, tributo de competência municipal. Em relação a este fato cito as palavras do ilustre Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, no julgamento do Recurso ns' 131.579, a saber: "Fixadas estas elementares premissas decorrentes do sistema tributário adotado, já de início verifica-se que, ao interpretar a discriminação constitucional de competências tributárias, tanto a Suprema Corte (cf RTJ vols. 77/959, 94/393 e 97/925) como o Superior Tribunal de Justiça há muito já assentaram unissonamente que a atividade de fornecimento de concreto por empreitada se insere na competência privativa dos Municípios (CF/88, art. 156, inciso III) para tributar os serviços auxiliares de construção civil, expressamente previstos na lista de serviços definidos em Lei Complementar (cf item 32 da lista anexa ao DL n" 406/68; item 32 da lista anexa à LC n°56/87; item 7.02 da lista anexa à LC 116/03), que 'é taxativa, ou limitativa, e não simplesmente exemplificativa, (...), embora comportem interpretação ampla os seus tópicos' (cf Acórdão da 2" Turma do STF no RE n° 361.829-RJ, em sessão de — 13/12/2005, rel. MM. Carlos Velloso, publ. in DJU de 24/02/2006, pág. 51, Ement. Vol- 02222-03, pp-00593 e in LexSTF v.28, n°327, 2006, p. 240-257). Na mesma ordem de idéias a Súmula n° 167 do STJ sedimentou o entendimento no sentido de que 'o fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços, sujeitando-se apenas à incidência do 1SS ' (Cf Súmula 167 da 1" Seção do STJ, em sessão de 11/09/96, DJU de 19/09/96, p. 34.452, in RSTJ vol. 91/17 e in RT vol. 732/166)." - De acordo com este entendimento, já se afigura pouco plausível a concomitância de incidência dos tributos IPI e ISS. Todavia, a questão que me parece mais relevante refere-se à natureza das operações. A diferença básica para diferençar mercadoria de serviço está na própria atividade. Explico. 11914k , 5 . , _ • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MFtçt-. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORlGiNAL Segundo Conselho de Contribuintes fq- Fl.ano-1- fzej-t.;* Siivb 0,Seaftota• Processo n2 : 10421.000150/2002-96 Mat . Skape 91745 Recurso n° : 130.288 Acórdão n2 : 201-79.698 Se dada empresa vende cartões de felicitações pré-fabricados, com os dizeres, cores, etc., está realizando a venda de uma mercadoria. Todavia, se uma empresa comercializa cartões por encomenda, ou seja, requeridos por seus clientes de forma específica e individualizada, com a cor escolhida, dizeres personalizados, etc., está prestando um serviço. É exatamente a diferença de software de prateleira e software de encomenda. No caso em apreço vejo a mesma problemática. Se a recorrente comercializasse blocos de concreto, seria considerada como comerciante de mercadoria. Entretanto, o que ocorre, na prática, é que a recorrente recebe o pedido de sua cliente e entrega a ela o cimento de concreto que ela precisa, inclusive com as doses dos componentes químicos necessários para que o seu cliente possa fabricar o que quiser, sendo certo que a composição usualmente é fornecida pelos próprios engenheiros de seu cliente. Isto é, o produto que entrega é para seu cliente, mais ninguém. É específico, não pode ser adquirido, digamos, "em prateleira". Em razão destes fatos, não vejo como distinguir a operação da recorrente da prestação de serviço. A natureza do seu procedimento é individualizada e específica, não podendo ser considerado como simples mercadoria. Por todo o exposto, voto por negar provimento integral ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. •t.(12' FA . QILOLA\ C(1/4:2kátKERAM{ IDAS te‘k • 6 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR!BUINTES 22 CC-MF • <-".; Ministério da Fazenda CONFERE 4:0:4 O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes aramai o 7 li 2009- cCC SUJO Oactua• Processo n2 • 10421.000150/2002-96 Mat. LPO 91745 Recurso n° : 130.288 Acórdão n2 : 201-79.698 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Embora acompanhando sua judiciosa conclusão, peço vênia à d. Relatora para aditar os fundamentos pelos quais me alinho ao desfecho por ela proposto. Como é elementarmente sabido, coerente com os princípios que informam a estrutura do Estado Federal, a Constituição brasileira estabeleceu um sistema de discriminação de competências tributárias, presidido pelos princípios da "privatividade", "rigidez", "segregação" e "incomunicabilidade das diferentes áreas" em que estão distribuídas tais competências, através do qual se enumeram taxativamente quais os tributos cuja instituição é autorizada a cada ente federado, definindo-os em função de campos de imposição delimitados pela referência aos fatos econômicos que os caracterizam, de tal forma que a competência tributária dos entes federados só pode ser exercida em relação aos tributos autorizados, nos estritos limites (materiais e territoriais) dos respectivos campos de imposição, na forma e nas condições autorizadas pela Constituição, vigorando a parêmia de que é proibido o que não é expressamente autorizado (prohibita intelliguntur quo non permissum). Como também é curial e esclarece Amílcar de Araújo Falcão, da atribuição da competência tributária privativa necessariamente provém uma "dúplice decorrência". "Em primeiro lugar, a atribuição de competência privativa tem um sentido positivo ou afirmativo: importa em reconhecer a uma determinada unidade federada a competência para decretar certo e determinado imposto. Em segundo lugar, da atribuição de competência privativa decorre um efeito negativo ou inibitório, pois importa em recusar competência idêntica às unidades outras não indicadas no dispositivo constitucional de habilitação: tanto equivale a dizer, se pudermos usar tais expressões, que a competência privativa é oponível erga omnes, no sentido de que o é por seu titular ou por terceiros contra quaisquer outras unidades federadas não contempladas na outorga." (cf. Amílcar de Araújo Falcão, in "Sistema Tributário Brasileiro - Discriminação de Rendas", Edições Financeiras S/A, 1 2 ed., 1965, pág. 38). Fixadas estas elementares premissas decorrentes do sistema tributário adotado, já de início verifica-se que, ao interpretar a discriminação constitucional de competências tributárias, tanto a Suprema Corte (cf. RTJ vols. 77/959, 94/393 e 97/925) como o Superior Tribunal de Justiça há muito já assentaram unissonamente que a atividade de fornecimento de concreto por empreitada se insere na competência tributária privativa dos Municípios (CF188, art. 156, inciso III) para tributar os serviços auxiliares de construção civil, expressamente previstos na lista de serviços definidos em Lei Complementar (cf. item 32 da lista anexa ao DL n2 406/68; item 32 da lista anexa à LC n2 56/87; item 7.02 da lista anexa à LC n2 116/03), que "é taxativa, ou limitativa, e não simplesmente exemplificativa, (..), embora comportem interpretação ampla os seus tópicos" (cf. Acórdão da 22 Turma do STF no RE n2 361.829-RJ, em sessão de 13/12/2005, rel. Min. Carlos Velloso, publ. in DJU de 24/02/2006, pág. 51, Ement. Vol-02222- 03, pp-00593 e in Lexstf v. 28, n2 327, 2006, p. 240-257). Na mesma ordem de idéias a Súmula n2 167 do STJ sedimentou o entendimento no sentido de que "o fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se apenas a incidência do ISS" (Cf. Súmula n2 167 da 12 Seção do STJ, em sessão de 11/09/1996, DJU de 19/09/96, p. 34.452, in RSTJ vol. 91/17 e in vol. 732/166). • Nekk 7 —ade -0.&^CC-MF • 'Sr. Ministério da Fazenda ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .ESegundo Conselho de Contribuintes CONFER COM O ORIGINAL Fl. Brasiaa, -7" /1 í.1422.00?. • Processo n2 : 10421.000150/2002-96 • SIMo SZIC5atcsa Recurso n° : 130.288 Mat. Ssape 91745 Acórdão n 201-79.698 •Corroborando esse entendimento, verifica-se que, ao definir o campo de incidência do IPI, o próprio RIPI/2002, no parágrafo único do art. 22, explicita que: "Art. 2°(.) Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com aliquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação ‘NT' (não-tributado) (Lei n"10.451, de 10 de maio de 2002, art. 69." (negritei) Por seu turno, verifica-se que na aplicação destes preceitos de inegável juridicidade e sob invocação do mesmo fundamento (competência Municipal privativa para tributar o fornecimento de concreto), é torrencial e indiscrepante a jurisprudência da Colenda CSRF e deste Egrégio Conselho, ambos proclamando a não incidência ou exclusão da tributação do IPI sobre a referida atividade, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "IPL SERVIÇOS DE CONCRETAGEM - A teor da Súmula 167, do Superior Tribunal de Justiça, o fornecimento de concreto para construção civil, preparado até a obra, em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços, sujeitando-se apenas à incidência do ISS. Recurso desprovido." Decisão: "Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso." (cf. Acórdão CSRF/02-01.023 da 2! Turma da CSRF, em sessão de 21/05/2001, rel. Conselheiro Sérgio Gomes Velloso, publ. in DOU de 02/10/2001) "IPI - CONCRETO - NÃO INCIDÊNCIA - O preparo e o fornecimento de argamassa de concreto em caminhões betoneiras para construção civil são prestações de serviços técnicos tributáveis pelo ISS e não pelo IPL Recurso provido." Decisão: "Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso." (cf. Acórdão n2 201-75.002 da 1! Câmara do 22 CC, em sessão de 10/07/2001, rel. Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, publ. in DOU de 09/02/2002) "IPI CONCRETO - NÃO INCIDÊNCIA - O preparo e fornecimento de argamassa de concreto em caminhões betoneira para construção civil, é prestação de serviços técnicos tributáveis pelo ISS e não pelo IPL Recurso negado." (cf. Acórdão CSRF/ 02-0.753 da 2! Turma da CSRF, em sessão de 09/11/98, rel. Conselheiro Edison Pereira Rodrigues, publ. in DOU de 31/03/99) "IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM. A inclusão na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n2 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento." (cf. Acórdão n2 203-02.239, da 3! Câmara do 22 CC, Recurso n2 092.294, Processo n2 10675.001156/92-20, em sessão de 20/06/1995, rel. Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues; no mesmo sentido: Acórdão n 2 202-09.594 da 2! Câmara do 22 CC, Recurso n2 103.645, Processo n2 10783.000286/95-15, em sessão de 15/10/1997, rel. Conselheiro Tarásio Campeio Borges; Acórdão n 2 202-09.499 da 2V34 kkk, 8 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-M F• Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL n. rsj c Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, O TiIi 2009" Processo n2 : 10421.000150/2002-96 94749 Sg/3479x4 Mal: Stape 91745 Recurso n° : 130.288 Acórdão n2 : 201-79.698 Câmara do 22 CC, Recurso n2 100.283, Processo n2 11080.009168/95-34, em sessão de 15/09/1997, rel. Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima; Acórdão n 2 203-05.125 da 35 Câmara do 22 CC, Recurso n2 100.224, Processo n2 10855.000509/94-36, em sessão de 08/12/1998, rel. Conselheiro Renato Scalco Isquierdo; Acórdão n2 202-07.884 da 2! Câmara do V CC, Recurso n2 095.842, Processo n2 10840.005370/92-23, em sessão de 05/07/1995, rel. Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira; Acórdão n 2 202-08.188 da 25 Câmara do r CC, Recurso n2 098.225, Processo n2 10320.001319/92-76, em sessão de 08/11/1995, rel. Conselheiro Hélvio Escovedo Barcellos; Acórdão n2 203-02.299 da 35 Câmara do V CC, Recurso n2 097.957, Processo n2 10480.015464/92-38, em sessão de 05/07/1995, rel. Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues; Acórdão n2 202-07.836, da 2! Câmara do 22 CC, Recurso ne 096.153, Processo n2 13433.000238/92-05, em sessão de 21/06/1995, rel. Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira; Acórdão n2 203-02.248, da 35 Câmara do V CC, Recurso n2 094.078, Processo n2 12841.000476/91-66, em sessão de 21/06/1995, rel. Conselheiro Osvaldo José de Souza; Acórdão n 2 203-02.257 da 3! Câmara do 22 CC, Recurso n2 092.535, Processo n2 13603.000918/92-94, em sessão de 21/06/1995, rel. Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues; Acórdão n2 203-02.237, da 3! Câmara do V CC, Recurso n2 091.803, Processo n2 10680.003126/92-98, em sessão de 20/06/95, rel. Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues; Acórdão n2 203-02.271, da 3! Câmara do V CC, Recurso n2 097.442, Processo n2 10469.001987/92-73, em sessão de 22/06/1995, rel. Conselheiro Osvaldo José de Souza; Acórdão n2 202-07.769, da 2! Câmara do V CC, Recurso n2 096.172, Processo n2 10980.015913/92-80, em sessão de 24/05/1995, rel. Conselheiro José de Almeida Coelho; Acórdão n 2 203-02.272, da V Câmara do 22 CC, Recurso n2 097.444, Processo n2 10469.002745/92-70, em sessão de 22/06/1995, rel. Conselheiro Osvaldo José de Souza; Acórdão n2 201-70.338, da 1! Câmara do 22 CC, Recurso n2 098.525, Processo n2 10580.005127/93-12, em sessão de 27/08/1996, rel. Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer). Encontrando-se a atividade da recorrente (fornecimento de concreto) fora do campo de incidência do IPI, posto que expressa e privativamente inserida no campo de incidência do ISS, já de inicio não há como se cogitar da aplicação do princípio da não-cumulatividade do IPI, cujo pressuposto é exatamente "a efetiva incidência do tributo e o seu lançamento no documento fiscal respectivo" (cf. Acórdão n2 201-66.790/90 do 22 CC), somente sendo cabível a atribuição de créditos aos contribuintes do IPI (a-vi do art. 49, parágrafo único, do CTN, e art. 163 do RIPI/2002), tal como também tem reiteradamente proclamado a jurisprudência deste Egrégio Conselho (cf. Acórdão n2 203-10.552 da 35 Câmara do 22 CC, Recurso n2 130.616, Processo n2 13884.001117/2004-96, em sessão de 09/11/2005, rel. Conselheiro Antonio Bezerra Neto; no mesmo sentido: Acórdão n2 203-10.553 da 3 5 Câmara do 22 CC, Recurso n2 130.617, Processo n2 13884.003371/2004-29, em sessão de 09/11/2005, rel. Conselheiro Antonio Bezerra Neto; Acórdão n 2 203-10.441 da 35 Câmara do 22 CC, Recurso n2 130.464, Processo ne 10980.002454/2002-52, em sessão de 19/10/2005, rel. Conselheiro Antonio Bezerra Neto; Acórdão n2 203-10.291 da 3 5 Câmara do 22 CC, Recurso n2 129.823, Processo n2 13884.001514/2002-04, em sessão de 07/07/2005, rel. Conselheiro Antonio Bezerra Neto; Acórdão n2 203-10.289 da 35 Câmara do r CC, Recurso n2 129.821, Processo n2 13884.000986/2002-31, em sessão de 07/07/2005, rel. Conselheiro Antonio Bezerra Neto; Acórdão n2 203-10.288 da 35 Câmara do 22 CC, Recurso n2 129.820, Processo n2 13884.000984/2002-42, em sessão de 07/07/2005, rel. Conselheiro Antonio Bezerra Neto; 9 (\ak.,U - • • • L4§<. MI' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF •••- :5 Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL• t•,:::;415- Segundo Conselho de Contribuintes Emala 03 / Fl. 2,059- kz2„,- Silvio SgElarbosa Processo n2 : 10421.000150/2002-96 Mat. Siam! 91745 • Recurso n° : 130.288 Acórdão n2 : 201-79.698 Acórdão n2 203-10.286 da 32 Câmara do 22 CC, Recurso n2 129.818, Processo n2 13884.000984/2002-42, em sessão de 07/07/2005, rel. Conselheiro Antonio Bezerra Neto; Acórdão n2 203-10.290 da 32 Câmara do 22 CC, Recurso n2 129.822, Processo n2 13884.000987/2002-86, em sessão de 07/07/2005, rel. Conselheiro Antonio Bezerra Neto; Acórdão n2 203-10.292 da 32 Câmara do 22 CC, Recurso n2 129.824, Processo n2 13884.003963/2002-89, em sessão de 07/07/2005, rel. Conselheiro Antonio Bezerra Neto; Acórdão n2 203-10.287 da 32 Câmara do 22 CC, Recurso n2 129.819, Processo n2 13884.000985/2002-97, em sessão de 07/07/2005, rel. Conselheiro Antonio Bezerra Neto). Da mesma forma o direito estabelecido no art. 11 da Lei n 2 9.779/99, por estar restrito aos produtos inseridos no campo de incidência do IPI, ainda isentos ou tributados à aliquota zero, obviamente não alcança os produtos não tributados por aquele imposto, como é o caso dos autos. Portanto, reputo irretorquivel a afirmativa do ilustre Conselheiro Walber José da Silva no sentido de que alguns produtos, embora "passíveis de serem considerados industrializados, mas que foram retirados do campo de incidência por força de lei, (...), não podem estar inseridos no âmbito de aplicação do art. 11 da Lei n 2 9.779, de 1999, bem como do art. 4 2 da IN SRF n2 33/99", eis que, afastados do campo de incidência do IPI por força de lei complementar, editada no exercício regular da competência constitucional para dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária (art. 146, incisos I e III, alínea "a", da CF/88), essa "não incidência" não só "corresponderia a uma exclusão de produtos com notação 'NT'," como consubstancia uma não incidência qualificada, em função de ter sido estabelecida por lei hierarquicamente superior à ordinária. Se não bastasse, verifica-se que o próprio RIPI12002 expressamente veda a • escrituração de créditos relativos a MP, PI e ME, que, sabidamente, destinem-se a emprego na industrialização de produtos não tributados, dispondo em seus arts. 190, § 1 2, e 193, inciso I, alínea "a" (arts. 171 e 174 do RIPY98), que: "Art. 190. Os créditos serão escriturados, pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade: C.) § 1° Não deverão ser escriturados créditos relativos a MP, PI e ME que, sabidamente, se destinem a emprego na industrialização de produtos não tributados, ou saídos com suspensão cujo estorno seja determinado por disposição legal. (-) Art. 193. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: 1 - relativo a MP, PI e ME, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos não tributados." (negritei) No mesmo sentido a Instrução Normativa SRF n2 33/99, de 04/03/99, / expressamente dispôs que: VNIC*7 10 • 4.4/1 !Q >+ MF . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2* cr_mF ^.n Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL• it • Fl. Tb n..'W Segundo Conselho de Contribuintes 12±30••BrasIt le, 09 1 Processo n2 : 10421.000150/2002-9,6 smo)/50394)053 Mat SN* 9IM5 Recurso n° : 130.288 Acórdão n2 : 201-79.698 "Art. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), prócluto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do PIPI: ,f 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de Ml', PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (1n77). (.)." Assim, achando-se expressamente excluída do campo de incidência do IPI e, conseqüentemente, não se caracterizando como contribuinte do referido imposto, data venha, entendo que, ao praticar a atividade excogitada (fornecimento de concreto) já totalmente desonerada do IPI, a recorrente não só não detém , qualquer direito a créditos de IPI relativos às aquisições de insumos (MP, PI e ME - ainda que isentas ou tributadas à alíquota zero), nem só se acha legalmente impedida de escriturá-los, como está legalmente obrigada a estorná-los (arts. 190, § 1 2, e 193, inciso I, alínea "a", do atual RIP1/2002 - arts. 171 e 174 do RIPI198), afora o fato de não haver a menor lógica em aplicar-se o princípio da não-cumulatividade para desonerar uma operação já desonerada totalmente do referido imposto, cujo fato gerador sequer chega a ocorrer na cadeia de consumo do produto. Pelas mesmas razões, e diante da impossibilidade legal e fática sequer de efetuar o suposto "crédito", quanto mais de acumular "saldos credores" de IPI na atividade excogitada (fornecimento de concreto), também entendo que os hipotéticos "saldos credores" vislumbrados pela ora recorrente não poderiam ser passíveis de restituição ou ressarcimento, por absoluta ausência dos pressupostos legais à sua concessão (Lei n 2 9.779/99, art. 11; Lei n2 9.430/96, art. 74, § 32, na redação dada pelo art. 49 da Lei n 2 10.637/2002, art. 190, § 1 2, e art. 193, inciso I, alínea "a", do RIPU2002, e art. 22, § 32, da IN SRF n2 33/99) e muito menos poder-se-ia cogitar de sua "utilização" para a compensação ou quitação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela SRF, tal como açodadamente supôs a ora recorrente. Releva, finalmente, notar que a atividade tratada nestes autos (fornecimento de concreto) não se confunde com a fabricação em escala industrial de artefatos de concreto (tais como pré-moldados, blocos, telhas, calhas, tubos, postes, etc.), cujas saídas do estabelecimento industrializador estão inseridas no campo de incidência do IPI (cf. Acórdão CSRF/02-00.816, da 22 Turma da CSRF, Recurso n2 094.723, Processo n2 10580.004244/92-60, em sessão de 16/08/1999, rel. Conselheiro Sebastião Borges Taquary; Acórdão n 2 201-72.296, da 1 2 Câmara do 22 CC, Recurso n2 099.612, Processo n2 13672.000010/92-67, em sessão de 08/12/1998, rel. Conselheiro Jorge Freire; cf. Acórdão n2 201-71.321, da 1 2 Câmara 22 CC, Recurso n2 099.613, Processo n2 10630.001193/92-17, em sessão de 27/01/1998, rel. Conselheiro Jorge Freire; - Acórdão —n2 201-70.062, da 1 2 Câmara do 22 CC, Recurso n2 088.292; Processo n2 11040.000363/91-51, em sessão de 05/12/1995, rel. Conselheiro Sérgio Gomes Velloso; Acórdão n2 201-71.322, da 12 Câmara do r CC, Recurso n2 099.621, Processo n2 13748.000147/93-44, rel. Conselheiro Jorge Freire, em sessão de 27/01/1998; Acórdão n 2 203- 01.602 da 32 Câmara do 2 2̀ CC, Recurso n2 090.391, Processo n2 13657.000331/91-32, em sessão de 15/06/1994, rel. Conselheira Maria Thereza Vasconcellos de Almeida; Acórdão n2 203- 02.979, Recurso n9 097.257, Processo n2 10920.001360/93-09, em sessão de 15/04/1997, rel. Conselheiro Francisco Sérgio Nalini; Acórdão n2 202-07.959, da 22 Câmara do 22 CC, Recurs.o40, 11 • • E,' Ministério da Fazenda 14F - CC-MF n. 5. e. Segundo Conselho de Contribuintes-.);;I:st 2SEGUHr 17,0770,;"C":ultato-tr; Braanla. • Processo n2 10421.000150/2002-96 smosÍZ3man rj Mal: Slape 91745 Recurso n° : 130.288 Acórdão n2 : 201-79.698 n2 097.843, Processo n2 10120.001021/93-85, em sessão de 23/08/1995, rel. Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira; Acórdão n2 203-01.401, da 3 2 Câmara do 22 CC, Recurso n2 092.390, Processo n2 10665.000226/92-79, em sessão de 26/04/1994, rel. Conselheiro Celso Ângelo Lisboa Gallucci; Acórdão n 2 202-06.887 da 22 Câmara do 22 CC, Recurso n2 091.687, Processo n2 13839.000867/91-19, em sessão de 14/06/1994, rel. Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira; Acórdão n2 203-02.591, da 32 Câmara do 22 CC, Recurso n2 098.310, Processo n2 10980.001820/95-75, em sessão de 20/03/1996, rel. Conselheiro Mauro Wasilewski; Acórdão n2 203-02.554, da 32 Câmara do 22 CC, Recurso n2 090.444, Processo n2 13982.000167/91-17, em sessão de 06/02/1996, rel. Conselheiro Tiberany Ferraz Dos Santos; Acórdão n 2 203-03.456, da 32 Câmara do 22 CC, Recurso n2 090.356, Processo n2 13987.000072/91-53, em sessão de 16/09/1997, rel. Conselheiro Mauro Wasilewski), autorizando a aplicação do referido principio constitucional da não-ctunulatividade. Isto posto, ainda que sob motivação um tanto diversa, impetro vênia para acompanhar as conclusões da d. Relatora no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário para manter a r. decisão recorrida, que se conforma com a lei e com a jurisprudência desde Egrégio Conselho. É o meu voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. \POMADA/VISO larkdir FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA $4" • 12 Page 1 _0166500.PDF Page 1 _0166700.PDF Page 1 _0166900.PDF Page 1 _0167100.PDF Page 1 _0167300.PDF Page 1 _0167500.PDF Page 1 _0167700.PDF Page 1 _0167900.PDF Page 1 _0168100.PDF Page 1 _0168300.PDF Page 1 _0168500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.001394/93-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TRANSITO ADUANEIRO Comprovação, fora do prazo, da chegada de mercadoria no destino (art 521, III, alínea "c" do RA) Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33.451
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, sendo que os cons. Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, votaram pela conclusão.0 cons. Paulo Roberto Cuco Antunes, fará declaração de voto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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RECORRIDA : ALF/PORTO DE BELÉM/PA TRÂNSITO ADUANEIRO Comprovação, fora do prazo, da chegada de mercadoria no destino (art. 521, III, alínea "c" do RA). Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, sendo que os cons. Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, votaram pela conclusão .0 cons. Paulo Roberto Cuco Antunes, fará declaração de voto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 04 de dezembro de 1996 frefee. 'do.S .- e- ,s4V6 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO PRESIDENTE r:;4-15 (1#1e LDO ir .lefrÓ5 A NETQOCURADORIACZRAL DA PAZINDA NACIONAL RELATOR coontennee-Grei e, rmamentadact haelvdIchtl da fetendaj>ek1 A Em 031 W 1-1hut VISTA EM 03 FEV 1997 LUCIANA I ~E1 RORIZ PONTES Prea/M0111 da Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH MARIA VIOLATTO, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.043 ACÓRDÃO N° : 302-33.451 RECORRENTE : CITRAMA TRANSPORTES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA RECORRIDA : ALF/PORTO DE BELÉM/PA RELATOR(A) : UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO Em 11/02/93, foi lavrado o auto de infração de fls. 01, para a imputação da penalidade cominada no art. 106, inc. IV, alínea "c" do Decreto-lei n° 37/66, que prescreve a aplicação, no caso de trânsito aduaneiro, de multa de 10% (dez por cento) proporcional ao valor do imposto que incidiria na operação, se não houvesse isenção, pela comprovação, fora do prazo, da chegada de mercadoria no destino. A lavratura decorreu de despacho constante na ordem de intimação da Decisão n° 142/92, proferida em relação ao processo n° 10240.001709/91-28, de interesse das Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON, a qual foi isentada, nos termos dos arts, 275 e 257, inc. V, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, da responsabilidade oriunda de cometimento da infração. Tempestivamente, a interessada apresentou impugnacão, na qual alegou que: - apesar da ocorrência de erro, cometido pela empresa despachante HARMS & CIA LTDA no preenchimento da DTA de fls. 06, na qual constou como ponto de chegada das mercadorias DRF/Porto Velho/RO, a Ordem de Compra emitida 4. pela CERON estabeleceu como local de entrega das mercadorias seu Almoxarifado Central, em Ji-Paraná/RO; 1 - para o transporte foram expedidos os Conhecimentos de transporte de fls. 12 a 22, os quais consignam, no verso, certificado de recebimento das 1 1 mercadorias feito em datas anteriores ã expiração do prazo fixado para a conclusão da operação de trânsito aduaneiro. Consequentemente, não houve atraso na entrega, o que descaracterizaria a infringência da legislação pertinente, e torna insubistente o crédito 5 tributário imputado. Prestada a informação fiscal nos termos do art. 19 do Decreto n° 70.235/72, o servidor designado, ao manifestar-se pela manutenção do lançamento, argumentou que: - a operação de trânsito aduaneiro em tela só pode ser enquadrada na modalidade descrita no art. 254, parágrafo único, inciso I do Regulamento Aduaneiro, qual seja, o transporte de mercadoria procedente do exterior, do ponto de descarga no território aduaneiro até o ponto onde deva ocorrer outro despacho; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.043 ACÓRDÃO N° : 302-33.451 - como a cidade de Ji-Paraná não possui recinto alfandegado e não oferece condições para o efetivo exercício do controle aduaneiro, obrigatório nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II do Regulamento Aduaneiro, assim como para o processamento do despacho requerido no inciso III do aludido parágrafo, jamais poderia ter sido cogitada como local de destino de operação de trânsito. - portanto, não houve o alegado erro no preenchimento da DTA, e sim, descumprimento da legislação aduaneira, resultando na aplicação da penalidade. A ação fiscal foi julgada procedente em Primeira Instância, conforme Decisão C 06/94 Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário a esta Câmara, com os seguintes argumentos: O roteiro do trânsito aduaneiro previa o trecho compeendido entre o Porto de ltaquí subordinado à jurisdição da DRF- São Luis-MA. até o Estado de Rondônia, na jurisdição da DRF-RO. Precisamente no almoxarifado central do importador Centrais Elétricas de Rondônia, no município de Ji-Paraná, os equipamentos transportados foram entregues na data de 17/08/91, antes do término do prazo de 20 dias. Uma vez chegado fisicamente ao seu local de destino, os materiais seriam objeto de desembaraço aduaneiro pelo DRF-RO, em nome do importador. A vistoria da carga para efeitos da conclusão do trânsito, teria de ser feita por fiscais da DRF-RO, sediada na capital do Estado de Rondônia, a cidade de Porto Velho. Tratando-se de localidade no interior do Estado, no município de Ji- Paraná, o local de entrega da carga não poderia, por razões operacionais, ser deslocado para a capital do Estado, as condições das ligações rodoviárias naquele longínquo recanto da região amazônica. Por tudo isso, a vistoria fisica dos bens importados requeria ser realizada no efetivo local de seu destino, necessitando o deslocamento dos agentes do fisco até aquela localidade, o que por si só , considerada a burocracia normal da repartição, demandaria relativo espaço de tempo. Observa-se que, considerada as condições especiais da carga (material para fins energéticos de custo elevado, com componentes de consistência frágil) e o estado das vias (inclusive sem pavimentação), o transporte levou 17 dias até o seu destino. Para absoluta segurança do material, foram estabelecidas condições rígidas de transporte, que limitaram a velocidade máxima dos veículos em 35 km/h.,isto 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.043 ACÓRDÃO N° : 302-33.451 em vias pavimentadas e em boas condições de conservação, raras no País e raríssimas na região amazônica. No entanto, a carga foi entregue no local de destino dentro do prazo de 20 dias consignado na DTA I. Somente no dia 12109/91 (vinte e cinco dias após a chegada da carga no almoxarifado da CERON) é que houve a vistoria da Receita Federal para efeitos da conclusão formal do regime de trânsito aduaneiro. Observe-se que, embora o município de Ji-Paraná fique dentro da jurisdição da DRF-RO, dista centenas de KM. da capital, onde se encontra o referido orgão fazendário. Tratam-se de centenas de KM. em rodovias na Amazônia. Com vistas a permitir a Vs. Sas., uma idéia aproximada das dimensões das distâncias naquela área, anexamos cópias de um mapa da região amazônica, onde estão assinaladas as localidades envolvidas na operação. Naturalmente todas essa dificuldades havidas na comprovação da chegada das mercadorias no local de destino, em face das peculiaridades daquela região, não foram dimensionadas pela recorrente e tampouco pela autoridade da DRF de origem do trânsito (São Luis- MA) Tratava-se da situação prevista no inciso H do art. 273 do Regulamento Aduaneiro, na qual adotar-se-ia procedimento especial de trânsito aduaneiro na operação do transporte, em função de peculiaridades regionais ou sub- regionais. Não guarda procedência, portanto, a inferência contida na informação fiscal de que o trânsito não poderia ser deferido para o município de Ji-Paraná. O deferimento do referido regime, pela autoridade da DRF de origem, para a repartição destino (DRF-RO)está em consonância com o inciso I do art. 254 do R.A., pois o ponto de descarga (Ji-Paraná) está sob a jurisdição da DRF-RO. (inciso IV, do parágrafo único do art. 253 do R.A). 1A Decisão n° 142/92 da DRF-RO, ao eximir a beneficiaria do regime, HARMS & CIA LTDA., da responsabilidade pela infração e por conseguinte da penalidade, imputando-a somente à recorrente, afirmou não haver previsão legal para cominar penalidade contra o armador e sendo a referida empresa sua representante, foi excluída da autuação. O entendimento do fisco no processo 10240.001709/91-28, instaurado contra o importador e posteriormente cancelado por decisão de Primeira Instância, nega vigência à solidariedade entre beneficiário e transportador, entendendo que não há previsão legal para responsabilizar o beneficián io, em razão de revestir a condição de representante do armador. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO Na : 117.043 ACÓRDÃO N° : 302-33.451 Tal solidariedade, não esta sujeita à restrição levantada pela autoridade julgadora no citado processo, pois, não se trata de penalizar a figura do armador e sim a do beneficiário da operação de trânsito aduaneiro, que reveste a condição de representante do armador. Não é o armador que reveste a condição de beneficiário do regime e assina o Termo de Responsabilidade e sim uma pessoa jurídica distinta que, também, é seu representante O beneficiário não assinou o Termo de Responsabilidade, nem requereu a concessão do regime na condição de representante do armador, pois tal fato se assim fosse estaria consignado na DTA-I, logo não há como eximi-lo da solidariedade. A autoridade fiscal ao determinar a exclusão do beneficíario da operação para fazer cominar a penalidade , tão-somente, contra a recorrente, contrariou norma legal expressa e estabeleceu tratamento discricionário tratando de forma desigual situações submetidas a mesma previsão legal. Quanto à imputação da penalidade, tão-somente, para a recorrente, com a exclusão expressa da beneficiária do regime, sob a alegação de falta de previsão legal, restou demonstrado a total improcedência, pois por determinação legal subsiste em qualquer caso a solidariedade. Caso esse Egrégio Conselho entenda de forma diversa, considerar a solidariedade do beneficiário HARMS & CIA LTDA., na responsabilidade imputada em razão da operação de trânsito É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO NP : 117.043 ACÓRDÃO N° : 302-33.451 VOTO A Decisão n° 06/94 de primeira instância está assim ementada: Aplica-se multa de 10% (dez por cento), proporcional ao valor do imposto que incidiria na operação, se não houvesse isençao, pela comprovação, fora do prazo, da chegada da mercadoria no destino, no caso de trânsito aduaneiro (art. 106, inc. IV, alínea "C" do Decreto-lei n°37/66). A referida decisão foi prolatada de forma correta e, por isto, transcrevo seus fundamentos que fazem parte integrante deste voto: "O regime aduaneiro especial de trânsito é o que faculta o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do territorio aduaneiro, com suspensão dos tributos (Decreto-lei n° 37/66, art.73, transcrito no art. 252 do Regulamento Aduaneiro - RA). O controle aduaneiro, que se desdobra nas diversas etapas do despacho para trânsito (conferência para trânsito, desembaraço, adoção de cautelas e procedimentos especiais, conclusão da operação vistoria) é requisito essencial desde a concessão e aplicação do regime até sua extinção. No instrumento formalizador da concessão, a Declaração de Trânsito Aduaneiro, estão especificados todos os elementos necessários à perfeita identificação da operação (local de origem e de destino, meio de transporte, itinerário, prazo de duração, data de saída e chegada, etc). 11 A Declaração de Trânsito Aduaneiro é preenchida (à exceção dos .; campos destinados a uso exclusivo das repartições) pelo beneficiário do regime (no caso, a empresa despachante Hanns & Cia LTDA), o qual se toma, conseqüentemente, responsável pela correção e veracidade das informações prestados através dos documentos e pelos efeitos dos erros porventura perpetrados. " Todavia, como aludido na informação fiscal (fls. 58), o município de Ji-Paraná não poderia ter sido escolhido como local para a conclusão do trânsito; caso tivesse o beneficiário solicitado sua conclusão, a concessão do regime lhe teria sido indevida, o que descaracteriza a possibilidade de erro proposital. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.043 ACÓRDÃO N° : 302-33.451 Ademais, deve ser esclarecido que a penalidade foi aplicada como decorrência da "comprovação, fora do prazo, da chegada da mercadoria ao local de destino" (art. 521, inciso III, alínea "c" do Regulamento Aduaneiro) e não, pela troca da destinação. Ao firmar o Termo de Responsabilidade anexo à DTA (fls. 06, V.), o beneficiário se responsabiliza pelas obrigações fiscais, cambiais e outras estabelecidas na legislação pertinente. Entretanto, de acordo com a art. 275 do Regulamento Aduaneiro, o beneficiário do regime e o transportador são solidários perante o Fazenda Nacional, nas responsabilidades decorrentes das operações de trânsito aduaneiro. 4. Segundo o art. 253 do RA, o regime especial de trânsito aduaneiro subsiste desde o momento do desembaraço para trânsito pela repartição de origem até o momento em que a repartição de destino certifica a chegada da mercadoria. Logo, não tem validade, para a legislação tributária, os certificados de chegada constantes no verso dos Conhecimentos de fls. 12 e 22, posto estes terem sido emitidos pela empresa compradora das mercadorias, que não possui competência legal para atestar conclusão de operação de trânsito, atribuição que é exclusiva da repartição de destino. Não tendo sido comprovada, pela repartição de destino, a conclusão tempestiva da operação de trânsito aduaneiro, o lançamento reveste-se de todos os requisitos legais indispensáveis, motivo pelo qual é mantido". Acompanho o entendimento da autoridade julgadora de primeira instância e voto para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 1996 1.“011j-6411P10!00 -.Relator 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N°.: 10240-001394/93-81 RECURSO N'. : 117.043 ACÓRDÃO N°. : 302- J3 . 4 51 RELATOR CONS. : UBALDO CAMPELO NETO / DECLARAÇÃO DE VOTO CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES Discordo, data vênia, da fundamentação do Voto proferido pelo Nobre Conselheiro Relator, que pranscreve a R.Decisão recorrida, pelos motivos que passo a expor: 1.Anteriormente à lavratura do Auto de Infração de que se trata contra a ora Recorrente, foi instaurada ação fiscal, pelo mesmo fato infracionário tipifi- cado neste processo - comprovação fora do prazo da conclusão de trânsito aduaneiro - contra a hnpprtadora - CERON CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A - como se depreende do processo n°. 10240-001709/91-28, do qual foram anexadas ft estes autos cópias de algumas peças (fls. 28 a 56). 2. Naquele processo a referida Importadora (Autuada) defendeu-se ale- gando apenas que: Houve mulança das insta1a9ões de seu almoxarifado, para melhor racionalizar os serviços por Ela executados, sendo que tal mudança motivou que fosse ultrapassaslo o prazo concedido para a comprovação da efetivação do trânsito; que o espírito do dispositivo legal supostamente infrin- gido é de punir aqueles importadores que ultrapassam o prazo estabelecido para nacionalizar mercadorias destinadas ao comércio e à indústria, o que não é o caso dos equipamentos por Ela importados; e que a importação de todo o equipamento é isenta do pagamento de impostos, de formas que o não cum- primento de uma mera formaliçlade, devido a motivo de força maior, não acar- retou qualquer prejuízo para «Fisco. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N°. : 10240-001394/93-81 RECURSO N°. : 117.043 ACÓRDÃO N°. : 30223 . 451 RELATOR CONS. : UBALDO CAMPELO NETO 2 3. A Autoridade julgadora - Delegado da DRF Porto Velho, apreciando a Impugnação da Importadora retro-mencionada, proferiu Decisão julgando o Lançamento Fiscal IMPROCEDENTE, sob argumentos assim sintetizados em sua Ementa: "Como a interessada não foi consignada como sendo beneficiária da operação de trânsito aduaneiro, não pode ser responsftbilizada por infração incorrida na sua realização. Deve-se cancelar o auto de infração respectivo e lavrar-se outro, em nome do transporta- dor, responsável pelas obrigações fiscais relativas a mercadoria em regime especial de trânsito aduançiro, em conformidade com o art. 275 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo decreto n°. 91.030/85". 4. Em sua fimdamentação a Autoridade Julgadora mencionada assim jus- tifica sua Decisão: "Ocorre que, no caso em pauta, o beneficiário da operação de trânsito aduaneiro, conforme designado no campo próprio da DA- TA-I (fls. 15) é Harms & Cia. Ltda, representante do armador e que, inclusive, assina como transportador (Tyansportes Pesados Citrama Ltda) o Termo de Responsabilidade (fls. 15, v); "Como o importador não ç o beneficiário da operação de trânsito aduaneiro, não pode ser responsabilizado pela infração incorrida na sua realização, e como pão há previsão legal para responsabili- zação do armador, somente o transportador pode ser penalizado". 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N°. : 10240-001394/93-81 RECURSO N°. : 117.043 ACÓRDÃO N°. : 302- 3 3 . 4 51 RELATOR CONS. : UBALDO CAMPELO NETO 3 a _ 5. Assim acontecendo, a referida ação fiscal instaurada contra a Importa- dora foi cancelada, iniciançlo-se o presente processo contra a empresa que efetuou o transporte terrestre - Transportes Pesados Citrama Ltda - atualmente denominada CIT1ZAMA. TRANSPORTES COMÉRCIO E REPRESENTA- ÇÕES LTDA. 6. A Decisão objeto do Recurso Voluntário ora em exame, de lavra da mesma DRF-Porto Velho, fundamenta-se, principalmente, nos argumentos se- guintes: - Ao firmar o Termo de Responsabilidade anexo à DTA (fls. 06, v), o be- neficiário se responsabiliza pelas obrigações fiscais, cambiais e outras estabelecidas na legislação pertinente. Entretanto, de acordo com o art. 275 do Regulamento Aduaneiro, p beneficiário do regime e o transpor- tador são solidários, perante a Fazenda Nacional, nas responsabilidades decorrentes da operação de trânsito aduaneiro; - segundo o art. 253 do RA, o regime especial de trânsito aduaneiro sub- siste desde o momento em que a waão de destino certifica a chega- da da mercadoria; - Logo, não tem validade, para a legislação tributária, os certificados de chegada constantes no verso dos Conhecimentos de lis 12 a 22, que não possui competência legal para atestar conclusão de operação de trânsito, atribuição que é exclusiya da repartição de destino; - Não tendo sido comprovada pela repartição de destino, a conclusão itempestiva da operação de trânsito aduaneiro, o lançamento reveste-se , , in, MINISTÉRIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N'. : 10240-001394/93-81 RECURSO N'. : 117.043 ACÓRDÃO N°. : 302- 33 . 451 RELATOR CONS. : UBALDO CAMPELO NETO 4 de todos os requisitos legais indispensáveis, motivo pelo qual é manti- do." a- - 7. O que aconteceu, na realidade, é que a transportadora terrestre (Re- corrente), ao invés de entregar a mçrcadoria à repartição aduaneira de destino, o fez diretamente à empresa Importadora, em suas dependências, vindo a fis- calização a atestar a correta descarga da mercadoria e conclusão da operação de trânsito aduaneiro somente quando do desembaraço e nacionalização da carga. A fiscalização não aceitou os recibos passados pela Consignatária para efeitos de certificação da conclusão do trânsito - chegada da mercadoria à re- partição de destino - tendo, assim, aplicado A transportadora a multa prevista no art. 104, III, "c", do D.Lei n°. 37/66. 8. Como se comprova pela documentação acostada aos autos, quem re- quereu, efetivamente, o trânsito aduaneiro retro-mencionado, figurando na 2 respectiva DTA-I çomo "BENEFICIÁRIA" do regime foi a firma "Harms & Cia. Ltda" que, segundo a Autoridade Julgadora de primeira instância, é a re- presentante do "Armador" do navio. 9. Se assim aconteceu, tudo leva a crer que o local de entrega da carga - destino final - obrigado pelo Transportador Marítimo seria o da repartição aduaneira de destino da carga no trânsito aduaneiro indicada, devendo tal si- tuação estar consignada no respectivo Conhecimento de Transporte. Esta ¢ apenas uma suposição minha, em função do requerimento do trânsito pelo re- presentante do Armador, já que dos autos não constam cópias de documentos da viagem marítima (Conhecimento, etc.). 10. Juntamente com a Requerente e Beneficiária do Regime de Trânsito Aduaneiro retro mencionado assina o "Termo de Responsabilidade" constante do campo 12 da referida DTA, a enjpresa transportadora terrestre ora Recor- . , MINISTÉRIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N°. : 10240-001394/93-81 RECURSO N°. : 117.043 ACÓRDÃO N°. : 30233 . 451 RELATOR CONS. : UBALDO CAMPELO NETO 5 rente, assumindo, em conjunto, as responsabilidades pelas obrigações fiscais, cambiais e outras estabelecidas na legislação pertinente, em relação à merca- doria objeto do trânsito. 11.O Regulamento, em seu art. 275, estabelece que, "em qualquer caso, os beneficiários a que /se refere o art. 257 e o transportador são solidários, pe- rante a Fazenda Nacional, nas responsabilidades decorrentes da operação de trânsito aduaneiro", o que justifica a assinatura do Termo de Respopsabilida- de constante do campo 12 da DTA por ambas as empresas. 12. O parágrafo (inico do mesmo art. 275 do /R.A. determina que: "Ao firmar o termo de responsabilidade, o beneficiário assumirá a condição de fiel depositário da mercadoria, enquanto subsistir a operação de trânsito aduaneiro".(grifei) 13.Como se pode observar, embora o transportador seja solidário com o beneficiário do regime no cumprimento das obrigações fiscais, cambiais etc., a legislação coloca maior grau de responsabilidade sobre o "beneficiário", no caso o representante do "Armador", uma vez que estabelpce a sua condição de "Fiel Depositário" da mercadoria. 14.Daí se depreende que o "beneficiário" do regime não pode, em hipó- tese alguma, ser dispepsado simplesmente das obrigações tributárias que pos- sam advir de algum incidente com a carga que resulte em prejuízo para a Fa- zenda Nacional, com é o caso de faltas e avarias. 15.Logicamente, portanto, que se a ação fiscal de que se trata tivesse por objeto a cobrança de algum tributo, em decorrência, por exemplo, de roubo/ finto ou avaria à carga, certamente que a Recorrente - Transportadora Terres- tre - não poderia pstar figurando, sozinha, no pólo passivo da obrigação. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N°. : 10240-001394/93-81 RECURSO N". : 117.043 ACÓRDÃO N°. : 302- 33.451 RELATOR CONS. : UBALDO CAMPELO NETO 6 16.Acontece, entretanto, que a presente ação restringe-se, unicamente, à aplicação da penalidade prevista no art. 106, inciso IV, do Decreto-lei n°. 37/66, que decorre da comprovação, fora do prazo, da chegada da mercadoria ao destino final do triinsito aduaneiro. 17. E o Regulamento Aduaneiro, em seu art. 276, estabelece que tal comprovação é de respopsabilidade exclusiva do transpoitador, como se /de- preende do seu texto, "in verbis" "Art. 276 - O transportador que realizar operação de transporte de mercadoria em trânsito aduaneiro responderá pelo con- teúdo dos volumes vos casos previstos no $ 1°. do art. 478 e deverá comprovar, dentro do prazo estabelecido, a chegada da merçadoria na forma indicada na Subse- ção II da Seção VI". 18.Claro está, portanto, que embora a legislação tenha atribuído ao "be- neficiário" do regime de trânsito aduaneiro a condição de "Fiel Depositário" da mercadoria, também estabeleceu que a responsabilidade pela comprovação, dentro do prazo, da conclusão da operação de trânsito é do transportador. 19.Temos, assim, que a penalidade prevista no dispositivo legal mencio- nado, combinado fom o art. 521, inciso III, letra "a", do Regulamento Adua- neiro, está direcionada, especificamente, para o transportador e não para o be- neficiário do regime ou qualquer outro. 20. Desta forma, o fato de o referido transportador - Recorrente - não ter efetuado a comprovaç,o da conclusão do trânsito dentro do prazo estabelecido e na forma e condições previstas na Subseção H, da Seção VI, do Regulamen- to Aduaneiro (art. 280 e seus parágrafos e art. 281), importa, conseqüente- mente, no pagamento da multa prevista nos dispositivo legais citados. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N°. : 10240-001394/93-81 RECURSO N°. : 117.043 ACÓRDÃO 14°.: 302- 33 . 4 51 RELATOR CONS. : UBALDO CAMPELO NETO 7 21. Esta conclusão, portanto, não difere daquela alcançada pelo Nobre Conselheiro Relator na decisão do /presente litígio mas, destoa, contudo, da sua f-undamentação que, repito, é a mesma da Autoridade "a quo", pois que não concordo que a penalização da transportadora, no caso, seja decorrente da solidariedade assumida com o "beneficiário" do regime de trânsito aduaneiro, firmada no Termo de Responsabilidade constante do quadro 12 da DTA men- cionada. Por tais razões, voto de comum acordo com o Ilustre Relator, apenas em sua conclusão. Sala das Sessões, 04 de dezembro de 1996 ',-Arraara PAULO ROBER irb CO ANTUNES Conselheiro 14 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.002251/2003-15
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO DE OFÍCIO X DÉBITOS DECLARADOS. Constatado que o débito objeto do lançamento de ofício é o mesmo já constante de Declaração de Compensação anterior com pendência de compensação a ser homologada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, existindo em conseqüência duplicidade de débito, tem-se como incabível o lançamento de ofício de que tratam os presentes autos.
Numero da decisão: 1802-000.795
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 103          1 102  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.002251/2003­15  Recurso nº  172.859   Voluntário  Acórdão nº  1802­00.795  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de fevereiro de 2011  Matéria  CSLL  Recorrente  AGROPECUÁRIA PESSINA LTDA (Incorporadora: FIAÇÃO PESSINA  S/A)                 Recorrida  5ª. Turma/DRJ/Campinas/SP          Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido   Ano­calendário: 1998   LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  X  DÉBITOS  DECLARADOS.  Constatado  que  o  débito  objeto  do  lançamento  de  ofício  é  o  mesmo  já  constante  de  Declaração de Compensação anterior com pendência de compensação a ser  homologada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  existindo  em  conseqüência duplicidade de débito,  tem­se como  incabível o  lançamento  de ofício de que tratam os presentes autos.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins De Sousa – Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  De  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Edwal  Casoni  De  Paula  Fernandes  Junior,  Nelso  Kichel, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gilberto Baptista.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2    Relatório  A empresa acima  identificada,  recorre  a este  colegiado da decisão de primeira  instância, DRJ/Campinas/SP, que julgou procedente em parte o lançamento constante do Auto  de Infração de fls.27/33, que lhe exige a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  código 2372, relativa ao 4º trimestre de 1998, com vencimento em 29/01/1999, no valor de R$  7.023,87,  acrescido  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora,  informado  na  DCTF,  4º  Trimestre/1998.O Auto de Infração foi cientificado ao contribuinte, em 18/07/2003 (fl.39).  A empresa  interessada foi cientificada da decisão proferida no Acórdão nº 05­ 19.598, de 03 de outubro de 2007,  fls.74/76­v, conforme Aviso de Recebimento  (AR),  fl.85,  em 20/06/2008, e, inconformada, interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, em  21/07/2008 (fls.85/91).  Alega que o débito se encontra extinto porque não impugnou o débito objeto do  processo  administrativo  nº  13819.000145/99­13,  portanto  aplicável  a  sistemática da  extinção  sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  Aduz que, prevalecendo a exigência contida no lançamento, estaria a Recorrente  sendo obrigada ao pagamento em duplicidade.Insurgindo­se finalmente contra os juros selic.  Ao final requer provimento ao recurso.  Em  primeiro  lugar,  verifica­se  que  a  decisão  de  primeiro  grau,  aplicando  o  “princípio da retroatividade benigna”, exonerou “a multa de ofício no lançamento decorrente  de compensações não comprovadas apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo”.   Consta  dos  autos,  à  fl.35,  pedido  de  compensação  vinculado  ao  processo  13819.000145/99­13, em relação à CSLL apurada em 31/12/1998, no valor de R$ 7.023,87.  Consta do Acórdão recorrido, fl.74­v, a seguinte observação:   Atentar  para  o  fato  de  que  o  débito  objeto  de  lançamento  de  ofício  está  também  controlado  no  Processo  Administrativo  nº  13819.000750/99­12,  de  forma  a  evitar  a  cobrança  em  duplicidade .  Tendo em vista não ser possível a duplicidade de débito, em relação à mesma  CSLL apurada em 31/12/1998, mediante o despacho de fl.98 em que se decidiu pela realização  de diligência, foram encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil em São  Bernardo do Campo/SP, para em relatório circunstanciado, pronunciar­se acerca do resultado  do processo 13819.000145/99­13, bem como acerca do processo nº 13819.000750/99­12, fl.70.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  Bernardo  do  Campo/SP,  atendendo à solicitação acima apresentou a informação de fl.102.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13819.002251/2003­15  Acórdão n.º 1802­00.795  S1­TE02  Fl. 104          3       Voto             Conselheira Relatora ESTER MARQUES LINS DE SOUSA  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72, dele conheço.  Conforme relatado acima, consta dos autos, à fl.34, pedido de compensação vinculado  ao processo nº 13819.000145/99­13,  em  relação  à CSLL  apurada  em 31/12/1998, no mesmo  valor de R$ 7.023,87.    O  recorrente  alega  que  o  débito  objeto  de  lançamento  de  ofício  se  encontra  extinto  porque  não  impugnou  o  débito  objeto  do  processo  administrativo  nº  13819.000145/99­13,  portanto  aplicável  a  sistemática  da  extinção  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  Consta também do Acórdão recorrido, fl.74­v, a seguinte observação:   Atentar  para  o  fato  de  que  o  débito  objeto  de  lançamento  de  ofício  está  também  controlado  no  Processo  Administrativo  nº  13819.000750/99­12  de  forma  a  evitar  a  cobrança  em  duplicidade.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  Bernardo  do  Campo/SP,  atendendo  ao  despacho  de  diligência  (fl.98)  sobre  o  pronunciamento  acerca  do  resultado  do  processo  13819.000145/99­13,  bem  como  acerca  do  processo  nº  13819.000750/99­12,  apresentou  a  informação de fl.102, do seguinte modo:  O  processo  nº  13819.000145/99­13,  formalizado  pela  Fiação  Pessina,  CNPJ  59.109.009/0001­88,  refere­se  a  Pedido  de  Restituição  de  direito  creditório  referente  a  Saldo Negativo  de  IRPJ dos anos calendários de 1996 e 1997.  Essa  empresa,  formalizou Pedidos  de Compensação de  débitos  próprios,  posteriormente  convertidos  em  Declaração  de  Compensação e diversos “Pedidos de Compensação de Crédito  com  Débitos  de  Terceiros”,  visando  a  compensação  de  vários  débitos da Agropecuária Pessina, CNPJ 57.101.016/0001­08.  O débito em discussão, para a qual foi  solicitada a diligência,  consta  desses  “Pedidos  de  Compensação  de  Crédito  com  Débitos  de Terceiros”,  existindo  em conseqüência duplicidade  de débito.  Esses  processos  ainda  se  encontram  com  pendência  de  compensação, mas  está  sendo  providenciada  a  efetivação  das  compensações,  haja  vista,  que  o  Despacho  Decisório  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 reconhecendo  totalmente o direito  creditório pleiteado emitido  pela  DRF/  São  Bernardo  do  Campo  não  havia  sido  implementado.   Dessarte,  constatado  que  o  débito  objeto  do  lançamento  de  ofício  em  comento  é  o  mesmo  já  constante  de  Declaração  de  Compensação  anterior  ao  presente  processo,  com  pendência de compensação a ser homologada pela DRF/ São Bernardo do Campo, existindo em  conseqüência duplicidade de débito, tem­se como incabível o lançamento de ofício de que tratam  os presentes autos.   Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.       (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins De Sousa                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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4818562 #
Numero do processo: 10410.004656/2002-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. Em obediência ao princípio da verdade material, deve ser retificado o lançamento, diante da prova que o ampare. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-79358
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes Brasiba. iteart_ Processo n 10410.00465612002-01 Recurso n2 : 129.539 Eude Pessoa. mana Acórdão n2 : 201-79.358 Mat Sion: 91 140 Recorrente : DRJ EM RECIFE - PE MF-Segundo Conselho de Cortdhuintes .• Interessada •: S.A. Leão Irmãos Açúcar e Álcool Pubilpego no Diário 4 Oficial dc .r..j3/3 de tc-N n AR- Rinke ..Ct . . . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE • MATERIAL. Em obediência ao princípio da verdade material, deve ser retificado o lançamento, diante da prova que o ampare. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ EM RECIFE - PE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. -osefa Maria Coelho M;ritute1s3ICCir :- Presidente Mauricio Tafveira e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Guijão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. José Antonio Francisco. Fabiola Cassianc : Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I 22 CC-MF • 1- ."- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL • Brasiba / /jata Processo n2 : 10410.004656/2002-01 Recurso 112 : 129.539 Eude essoa aniana Nlat Acórdão n2 : 201-79.358 Siapc 9144(1 Recorrente : DRJ EM RECIFE - PE RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício, em face de Decisão prolatada pela 2 ! Turma da DRJ em Recife - PE, fls. 443/457, referente ao Acórdão n2 9.617, de 01/10/2004, que julgou procedente em parte o lançamento efetuado contra a empresa S.A. Leão Irmãos Açúcar e Alcool. O auto de infração foi lavrado em virtude de diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago do PIS (fls. 05/16), referente a períodos compreendidos entre janeiro/1997 e março/2002, perfazendo um crédito tributário de R$ 1.184.750,40, à época do lançamento, cuja ciência ocorreu em 07/08/2002. Em 30/08/2002 a interessada apresentou a impugnação de fls. 1321157, acrescida de documentos de fls. 158/299, alegando, em síntese: 1) que a exigência foi fundamentada na Lei n2 9.718/98, a qual padece de flagrantes inconstitucionalidades; 2) da impropriedade da tributação das receitas de exportação e adicionais como o "prêmio de qualidade de açúcar" decorrente de o açúcar exportado ser superior ao padrão de referência mínimo de qualidade internacional e as "bonificações de frete", pelo fato de a mercadoria ser embarcada em tempo inferior ao tempo de estadia do navio; 3) em que pese a contribuinte ter contabilizado, equivocadamente, em "outras receitas", não devem integrar as bases de cálculo do PIS e da Cotins receitas decorrentes de incentivos fiscais à exportação (crédito de 1PI — Lei n2 9.363/96 e do art. 52 do Decreto-Lei n2 491/69), assim como o incentivo decorrente do art. 42 da Lei n 2 9.532/97; 4) da indevida inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do • PIS e da Cofins; 5) que as variações cambiais não podem influenciar o resultado por não se — caracterizarem como lucro; e 6) que ajuizou ações visando garantir a utilização dos créditos de incentivo à exportação (Lei n2 9.363/96), do crédito presumido de 1PI (art. 42 da Lei n2 9.532/97) e o direito de compensá-los com débitos de tributos e contribuições administrados pela SRF, na forma da IN SRF ne 21/97, obtendo êxito em sede de liminar e antecipação de tutela. Portanto, a definitividade dos débitos tributários e sua eventual exigibilidade somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da decisão judicial. Visando ao esclarecimento das questões relacionadas à fl. 311, a DRJ converteu o julgamento em diligência. A DRF em Maceió - AL apresentou o Termo de Encerramento de Diligência, de fls. 3821386, assim como lavrou auto de infração complementar no montante de R$ 15.714,50 (fis. 389/390). Lef 2 • IMF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•• hfinistésio da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasiba n / /249-.É a. , Processo n2 : 10410.004656/2002-01 Eude Pc.. oa atuiu • Recurso n° : 129.539 Mal. S lupe 914 Acórdão n2 : 201-79.358 Cientificada de ambos em 21/06/2004, a contribuinte apresentou a impugnação *de fls. 396/423, acrescida de documentos de fls. 424/434, aduzindo: a) a insubsistência do auto de infração complementar; b) seja determinada a distribuição por dependência aos autos da ação fiscal originária (Processo n2 10410.004657/2002-48); c) que somente a DRJ poderá decidir sobre a correção dos critérios adotados na diligência da qual resultou o lançamento complementar; e d) que repisou os argumentos da impugnação inicial. A DRJ julgou procedente em parte o lançamento, reduzindo o valor da contribuição dos autos de R$ 618.942,80 (R$ 612.723,03 + R$ 6.219,77) para R$ 235.444,88 (fl. • 457). • Conforme o documento de fl. 462, a contribuinte foi cientificada em 08/11/2004 • da decisão de primeira instância. Às fls. 463 e 470 encontram-se despachos consignando a . formação de processo apartado (n2 10410.001568/2005-92) para prosseguimento da cobrança, visto que a contribuinte não apresentou recurso voluntário, nem efetuou o pagamento da parte mantida. Desse modo, encaminhou-se o presente processo a este Conselho, tendo em vista a interposição de recurso de ofício pela DRJ em Recife -PE. É o relatório. Cai° \ • • _ . • 3 • • • • A4F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 21 CC-MF -e ----J. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL n. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia /_7 Processo n2 : 10410.00465612002-01 Recurso n9 : 129339 Eude Pessoa anima mat. Siar.: 91440 Acórdão n2 : 201-79.358 • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO .TAVEIRA E SILVA • .. . Trata-se de recurso de ofício interposto pela DRJ em Recife - PE, por haver exonerado o sujeito passivo do 'Pagamento de contribuição e encargos de multa de valor total • superior 20 seu limite de alçada, conforme estabelecido no inciso I do art. 34 do Decreto n2 • 70.235/1972, alterado pelo art. 67 da Lei n2 .9.53211997, combinado com a Portaria MF n2 375/2001, art. 22. • Cabe esclarecer que o presente recurso limitar-se-á a apreciar tão-somente o . recurso de ofício, uma vez que, conforme .consignado nos autos, não houve apresentação de recurso voluntário. .• Em cumprimento à diligência solicitada' pela DRJ, a Fiscalização produziu os. . seguintes documentos: . - Planilhas — Demonstrativo da Base de Cálculo PIS/Cofins (fls. 364/367); - Explicações, Razões, Analíticos e Planilhas apresentadas pela empresa (fls. 319/345); - Planilha — Papéis de Trabalho - Apuração de Débitos (fls. 368/371); - Planilha — Papéis de Trabalho Demonstrativo da Situação Fiscal Apurada (fls. 372/375); - Planilha — Comparativo da Base de Cálculo (fl. 376); - Planilha — Comparação de Valores Autuados na Ação Fiscal Original e Revistos (fl. 377); - Processo Judicial e Processos de Compensação (fls. 378/380 e 345/363); e - MPF, Auto de Infração e Termo de Encerramento referentes aos períodos de apuração que tiveram sua exigência inicial agravada (fls. 387/394). Dentre os documentos supracitados, às fls. 382/386, encontra-se o "Termo de Encerramento de Diligência", no qual se verifica: "29. Assim, para sanar as inconsistências verificadas e para responder à DRJ de forma efetiva, tivemos que, praticamente, refazer toda a base de cálculo apurada na ação fiscal original. Nessa revisão diversas comas de receita que poderiam compor a base de cálculo foram abertas e analisadas em maiores detalhes, de modo a retirar ou incluir lançamentos que, embora registrados nestas contas, não fossem compatíveis com a base de cálculo PIS/COFINS determinada pela Lei 9.718/98." Portanto, conforme se verifica, as alterações promovidas na base de cálculo foram efetuad2s de forma criteriosa, com a elaboração de diversas planilhas. as quais resultaram na elaboração do relatório de fl. 377, "COMPARAÇÃO DE VALORES AUTUADOS NA AÇÃO FISCAL INICIAL E REVISTOS NA DILIGÊNCIA EFETUADA". - 4%k (("r; 4 , . • MF SEGUNDO CONS FLHO DE CONTRIBUINTES 2* CC-MF„..1frz Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL ,./.47tk' Segundo Conselho de Contribuin Brasiba.._22_±„a_ Processo n° : 10410.004656/2002-01 Eude Pessoa S- mita Recurso n9 : 129.539 Mar. 1.0a1,• 1440 Acórdão n2 : 201-79.358 Os auditores responsáveis pela diligência consignam ainda: • "32. Como conseqüência da revisão efetuada, em diversos periodos de apuração foram constatadas diferenças entre as bares de cálculo apuradas na ação fiscal original e aquelas apuradas na presente diligência, conforme demonstrado na Planilha Comparativo de Base de Cálculo, fl. 376 e na Planilha 'Comparação de Valores • Autuados na Ação Fiscal Original e Revisto?, fi. 377." Portanto, corretamente decidiu a autoridade a quo, pois, conforme se verifica à fl. • 457, sua decisão se pautou nos novos Valores a que chegaram os fiscais responsáveis pela diligência, os quais concluíram pela ocorrência de bases de cálculo de valores inferiores àqueles • obtidos originariamente. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. • • . MAURÍCIO TAVEr ELVA • • • • • . . • • . . • 5 Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1

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4818745 #
Numero do processo: 10480.000233/92-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - INFRAÇÃO DO ARTIGO Nº 173 DO RIPI/82, IMPUTADA AO ADQUIRENTE DE PRODUTO EM SITUAÇÃO DITA IRREGULAR: a imposição da penalidade prevista no artigo nº 368 depende de prévia e definitiva imposição ao remetente dos produtos; ausente esse pressuposto, anula-se o processo a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-06351
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. V. e'• .r0".„_.1 19 c: .. 1. ----- rz brira ;11 c•IN, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 37- 0114È, F'r• ocesso no 10480.,000-233/92--10 Sessão de:; 23 de -V eve rei ro de 1994 ACORDNO no 202-06.351 Recurso no i: 93 .. 352 Re co r ren te NORDESTE: SEGURANÇA DE VALORES LTDA., Recorrida DRE EM RE:CIFE: PE: •••• INFRAÇPíO DO ARTIGO 173 Do R :11P /82 • :I: 11 1 :: ' Ur" AD AO ADQUIRENTE: DE: PRODUTO 1:::11 :Iii:TLIAÇMO DITA EITILII.AR :;a imposi çc da pen :1. cl a cl prev :i. si ta no artigo 36E3 cl e pen d e d e p r év n v a m po ião ao refile 'Len te cios prc:)cIt.tLcn; al.t S em e esse p res L.t po o „ anula-se O oro cesso a pa r • 1-, dar d ecisgo r•cccbcorricla„ V o „ relatados e diset.l Ci OS OS presen es au -Los r e cu r . is o n ter posto por NORDESTE: SEGURANÇA DE VALORES 1...T DA . A coR D AN os Membros cia Se ti un C;:tma ra do 9 e g Consiel ho de Can bu n Los r- unanimidade de votos„ em anular o processo a partir- da decisão recorrida„ clusive. .Sala das Sessffes„ em 2:3 tever-eir•o de 1994. ir" r:I:0 3 BÁRC:::1.1...08 Pr-:.,sideent e / G • , r :wV1..xJ -IAM:REM O DE 01 'E V RA • :I. a to r• aire /- AI 't :1: AH • Ai R OZ. Dl: CARVALHO ro ati O Ir a -Repre---. si e n tante cia 1::•••• ze:.?nd a Ha c: :i. o 11 al vrat A EM sEssno DE 2 5 MAR innA I% 13'3'4 -ti c :I. para/TI „ a ind a., do presente it.t1(3 amen t o „ os Cem sc•:. :1. hei r- o EL:1:0 R ar H • ANTONIO C ARI...03 ENO R :1: BE: • JO5E (--,,Nrr o 1 ,11:0 AROCI1A CUNHA TÁR(. -10:10 CAMPIEL.0 BORGES e c ABFAL GARDFAHm. HR/ir is/CF----G E Ár.Sfr . . ,-4 .i2 ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ah-~„its-,• Processo no 10480.000233/92-10 Recurso nou 93.352 Acórdão no u 202-06.351 Recorrente NORDESTE SEGURANÇA DE VALORES LTDA. RELATORI O Diz o auto de infraçao que instrui o presente que a empresa acima identificada adquiriu da Imperial Diesel S.A., . conforme nota fiscal de cópia anexa (identificada), um automóvel novo, estrangeiro, conforme identificado em suas características, diretamente importado pela emitente da referida nota fiscal, sem lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados devido e nem fez constar da referida nota fiscal a deciaraçao de "Produto Estrangeiro de Importaçao Própria", prevista nos artigos 22, Ig 29, Ilg 242 e incisos IX e XI, todos do regulamento do citado imposto, aprovado pelo Decreto no 87.901/82, "razao pela qual foi autuada para pagar o tributo devido", no valor indicado, além dos acréscimos legais. Conclui o auto de infraçao que, nab obstante tais omissbes e irregularidades, nao cumpriu o adquirente do veiculo - Mordeste Segurança de Valores Ltda.- . as determinaçffes constantes do artigo 173 e parâgrafos 12 a 52, suleitando-se, assim, à mesma penalidade aplicada à empresa vendedora, prevista no artigo 360 do citado regulamento. Impugnaçao tempestiva da impugnante, com transcriçao do art. 173 do RIPI/82, em que foi dada como inc.11~ e alega que nao adquiriu o automóvel para comércio, mas para integrar o seu ativo fixog também nao exerce qualquer atividade comercial, mormente no ramo de veículos. Diz que é uma empresa prestadora de serviços e que a penalidade, se houver, deve ser atribuída à. vendedora. A decisao recorrida mantém a exigOncia em todos os 5eus termos, declarando que "respondem diretamente por infraçffes à legislaçao do IPI, os adquirentes de produtos" nas condicGes descritas no artigo 173 do RIPI/82, sujeitos às mesmas penalidade% aplicadas aos remetentes, por força do artigo 368 do mesmo PIPI. Recurso tempestivo a este Conselho, no qual a Recorrente desenvolve uma exaustiva análise das regras do artigo 173 do RIPI/82, para demonstrar que nWo foi dito dispositivo por ela imfringido. Pede provimento do recurso. r}}/7 E o relatório. #.?,_ 23', .. . -, MINISTÉRIO DA FAZENDA l SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ,' • trk W1L-.Yr ;.• Processo no:; 10400.000233/92-10 Acórd.Uo ne: 202-06.351 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Verifica-se do relatado que se trata de ação fiscal contra adquirente de produtos, por apontada infração ao artigo 173 do RIPI/82 e aplicaao da sana° prevista no artigo 368, a mesma que "for aplicada" ao remetente do produto, pela infraçAo cometida. A sucinta análise das olegaaes da impugnaao e recurso se deve As já reiterados decis ges desta CAmara sobre a matéria em foco, no sentido de exigir a precedencia, no julgamento, de eventual procedimento instaurado contra o remetente dos produtos, uma vez que, nos termos do artigo 368 do PIPI/02, capitulado no auto de infração, a penalidade a ser aplicada no presente caso, se procedente a exigencia contra o remetente, fica na dependencia da que for aplicada ao dito remetente. Per outras palavras, como já foi dito nos julgados precedentes desta CAmarA, nula é a decisAo de primeira inshicia que nAo tenha sido proferida à vista do que for definitivamente decidido em relaao ao dito remetente. E, como nAo se tem notícia nos autos da referida ocorrencia, invocando o decidido, entre outros, no Acórdão no , desta C2mara, vote pela anulaçAo da decisAo recorrida, em face da ausencia do principal pressuposto, como lá dito. 0, s SessCfes, eff 23 de fevereiro de 199(4. ':': , . • OSVALDO TANCREDO DE OLIVE. .- • , I '.",

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4818588 #
Numero do processo: 10421.000120/2001-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: CRÉDITO BÁSICO. RESSARCIMENTO. CONTRIBUINTE. O fornecimento de concreto usinado à construção civil que continua o preparo em caminhão betoneira no trajeto até a obra não é considerado operação de industrialização, não sendo o fornecedor contribuinte do IPI e, conseqüentemente, não tem direito ao ressarcimento a que se refere o art. 11 da Lei nº 9.779/99. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79682
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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'S F- "WM' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo e 10421.000120/2001-07 Recurso n• 131.574 Voluntário kW-Segunde Ceneeho de Cordebekees Matéria IPI derntri (134t. Acórdão n° 201-79.682 Sessão de 18 de outubro de 2006 Recorrente CONCREPAC ENGENHARIA DE CONCRETOS LTDA. Recorrida DRJ em Recife - PE Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração- 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: CRÉDITO BÁSICO. RESSARCIMENTO. CONTRIBUINTE. O fornecimento de concreto usinado à construção civil que continua o preparo em caminhão betoneira no trajeto até a ol.na Lao é considerado eiseraeãe industrialização, não sendo o fornecedor contribuinte do IPI e, conseqüentemente, não tem direito ao ressarcimento a que se refere o art. 11 da Lei n2 9.779/99. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e José Antonio Francisco, que davam • _ les SE&INI;y0 C'CNSE-1;!0 rt: R1,,t3IN Processo n.° 10 ,4"1 000120,200 07 CONE rt._ CC62/C61 Acórdão n.° 201;79.682 er:si1/2 _E_ Fls. 306 - Márcia ( •• ra Garcia ,11'1‘ • 111, provimento ao recurso. no man o Luiz da Gama Lobo D'Eça apresentou declaração de voto. Fez sustentação oral o Dr. Fabricio Montenegro de Morais, advogado da recorrente. , QUI., Cy! fin • jOS EFIA MARIA COELHO MARQUE( Presidente '1/4,,któtikr-r\- WALBER JOSE DA SILVA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, Fabiola Cassiano Keramidas e Cláudia de Souza Arzua (Suplente). Processo n.° 10421.000120200 1 " CCO21C0t Acónito n.° 201-79.682 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES as. 307 CONFERE COM O Cf-MINAI. — BrasikaiLl_06 Relatório Márcia O , ire ira Garcia Mté • , 01 17in2 No dia 13/07/2001 a empresa CONCREPAC ENGENHARIA DE CONCRETOS LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de TP/ (art. 11 da Lei n2 9.779/99), combinado com pedido de compensação, relativo ao segundo trimestre de 2001, no valor de R$ I 7.457,19. A DRF em Recife - PE indeferiu o pedido da interessada porque a empresa não é contribuinte de IH. Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 1721180), alegando, em sua defesa, as razões consolidadas no relatório do Acórdão recorrido. A 51 Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/REC n2 12.887, de 15/07/2005. Cientificada da decisão de primeira instância em 01/09/2005, fl. 233, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 13/09/2005, onde, em síntese, argumenta que: 1 - o produto fornecido pela recorrente corresponde exatamente à hipótese da posição 3214.90.00 EX 01; 2 - foi procedente a resposta da consulta fiscal feita no ano de 2000 para saber se S.a y rs apía ai, gozo quz; dispãc c tr.. 11 d^ Lei 2 9,779/00 (PT"rP"" "2 1 161 R.001 067/00- 94). A recorrente agiu de acordo com a resposta da consulta, devendo ser respeitado o efeito jurídico liberatório da decisão; 3 - com a supressão da posição 3214.90.01 da TI?! pelo Decreto n2 4.441, de 25110/2002, fez nova consulta, que confirmou Que o produto fornecido pela empresa, independente da aliquota, é sujeito ao IPI. A recorrente apresentou recurso de divergência contra o resultado da consulta; 4 - é possível a tributação simultânea pelo ISS e pelo IPI (cita exemplos) e que as Súmulas do STJ n2s 135, 156 e 167, dizem respeito exclusivamente aos impostos ISS e ICM; 5 - o uso de notas fiscais de serviços não afasta a incidência do EPI; 6 - a produção de concreto (mistura e dosagem dos inswnos) é realizada numa usina dentro do estabelecimento da recorrente, pelo que fica afastada a hipótese do inciso VIII do art. 52 do RIP1J98. Os caminhões betoneira servem para transportar a preparação até o local onde será aplicada, sem permitir que a mesma endureça; e 7 - a Lei n2 4.864/65, que criou incentivos a indústria da construção, diz que as operações de fornecimento de preparações de concreto destinados à aplicação em obras de construção civil são isentas do IPI e que a preparação de concreto é sim conceituada como industrialização. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo e.° 10421.000120,20e -07 CONFERE CO1,1 C ORIGINA I ccr,C:C111 Acórdão n.' 201-79.682 # /2C2C1)._ Fls. 308 11. - Márcia Cri )d . Gateia Posterio - . tt: GI" - a junta . a de laudo Constitutivo relativo àMai ". 1751); concessão de incentivo Fiscal de Imposto de Renda (Sudene) e respectiva Portaria Ministerial e também solicitou que o patrono seja intimado da data do julgamento do recurso voluntário. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 23/05/2006, conforme despacho exarado na fl. 304. É o Relatório. ‘" Processo n.° 10421.000120,2001 0.CCO2/C01 Acórdão n.° 201 -79.682 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 309 CONFÊRE COM O ORIGINAL Brasiliaj )1 0(5 1.2a22 Márcia cristin Voto • ‘,.2 Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Pretende a recorrente ver reconhecido seu direito de efetuar o ressarcimento de crédito básico de IP1, previsto no art. 11 da Lei n2 9.779/99, com sua compensação com débitos de impostos e contribuições administrados pela SRF, indeferido pela DRF em Recife - PE e ratificado pela DRJ em Recife - PE. O Acórdão recorrido, a meu ver, decidiu a questão com acerto e justiça Adoto seus fundamentos como se aqui estivessem escritos. • Ao que foi dito pelo ilustre Julgador-Relator do voto condutor do Acórdão recorrido acrescento outros fundamentos. Em primeiro lugar, a recorrente alega que agiu de acordo com a resposta da sua primeira consulta, que lhe foi favorável. Na realidade, não houve sequer decisão sobre o objeto da consulta, muito menos decisão favorável à pretensão da recorrente, posto que a consulta foi declarada ineficaz, não produzindo nenhum efeito, conforme se pode facilmente concluir da leitura da ementa e da conciusào ao Despacho SRR/74 2 RF ns' 01912000, à.s 26/2G7. "Ementa: INEFICÁCIA DA CONSULTA - Não produz efeito a consulta formulada sobre fato que estiver disciplinado em ato normativo publicado na imprensa oficial antes de sua apresentação, ou, ainda quando estiver definido ou declarado em disposição literal de lei. Conclusão - Ante o exposto, conclui-se pela INEFICÁCIA da consulta, haja vista que a mesma deixou de obedecer a requisitos fundamentais à emissão da decisão." O fato de o objeto da consulta estar perfeitamente disciplinado no artigo 11 da Lei n2 9.779/99 e na IN SRF n2 033/98 não significa que a recorrente é contribuinte do IPI e, conseqüentemente, tem direito ao ressarcimento pleiteado. A segunda consulta a que se refere a recorrente trata de classificação fiscal de mercadoria. O fato de o produto objeto desta consulta ter sido classificado no código 3824.50.00 não significa que ela recorrente é contribuinte do TI. Tudo vai depender da forma ou do processo de produção, venda e aplicação do concreto e das pessoas intervenientes desde o inicio (seleção e mistura das matérias-primas) até a conclusão do ciclo produtivo, que se materializa em uma laje, uma viga ou uma coluna de concreto incorporada a urna obra de construção civil. hptk. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONF RE COMO ORIGINAL Processo n.° 10421.000120.200 07 CCO2to I Acórdão n.°201-79.682 Brasilia. ai_ !Dg 1,2012)._ Fls. 310 Márcia Cri .t'Moreira Garcia A Nota T OisiL Ir- 27, drl- • e se em no • e 2005, tratou com propriedade o assunto, conforme se pode constatar nos fragmentos a seguir reproduzidos, com grifos nossos: "11. Interpretando-se o texto das leis acima citadas, têm-se as seguintes espécies de produtos que estão fora do campo de incidência 11.1. produtos naturais ou em bruto que estão, pela própria natureza, fora do campo de incidência do imposto, já que não sofreram processo de industrialização, tais como os animais vivos classificados no Capitulo I da Tabela de Incidência do IPI (Tipi), aprovada pelo Decreto n2 4.542, de 26 de dezembro de 2002. Tais produtos possuem notação 7117". 11.2. produtos abrangidos pela imunidade: 11.2.1. objetiva, por exemplo, os livros, classificados na posição 49.01 da Tipt Tais produtos possuem, também, a notação `NT'. 11.2.2. condicionada, em duas hipóteses: produtos industrializados destinados à exportação e papel para impressão de livro, jornais e periódicos. Tais produtos não possuem notação 'NT' na Ti pi. 11.3. produtos retirados do conceito de industrialização sob determinadas condições. Tais produtos não possuem a notação 'NT' na Tipi. Por exemplo: não se considera industrialização: o preparo de refrigerardes, à ;rase de e-Lá un, t. tf !ICC f Li I meio de máquinas, automáticas ou não, em restaurantes, bares e estabelecimentos similares, para venda direta a consumidor (Decreto- lei ns 1.686, de 26 de junho de 1979, art. 5 2, § 2-9; Refrigerante - posição 22.02 da Tipi - aliquota de 27%; 11.3.2. a mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob encomenda do consumidor ou usuário, realizada em estabeleci' tento varejista, efetuada por máquina automática ou manual, desde que fabricante e varejista não sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou coligadas (Lei n/! - 4.502, de 1964, art. 32, parágrafo futico, inciso IV, e Lei n2 9.493, de 1997, art. 18). Tinta -posição 32.08, 32.09 ou 32.10 da Tipi - aliquota de 10%'. 11.4. produtos que poderiam ser tributados pelo imposto, mas que o legislador ordinário não quis tributar. Por exemplo, farinha de trigo do código 1101.11.10. Tais produtos possuem a notação 'NT' na Tipi. 12. Veja-se o que nos diz, sobre o tema, Raymundo Clovis do Valle Cabral Mascarenhas em sua obra Tudo sobre In vol. I, 30 edição, págs. 18 e 19: 1 É de se observar que, cumpridas as condições a que se referem os itens 11.2.2 e 11.3, tais produtos, por se encontrarem fora do campo de incidência do IPX, devem ser considerados com a notação "NT", ainda que tal notação não conste expressamente da TIPI. m81 _ ME - SEGUNDO CONSELHO ne CONTRIBUINTES • Processo n.° 10421.000120.2101-07 ' CONFE.RE CO:d O CR;GINAL CCO2,Cui Acórdão n.° 201-79.682 BraSi'W—i-0-122 200)_ Fls. 311 Márcia Cri:Prr ) ra Garcia 'A Ta. : • ". TIPI relacio a todas as coisas existentes, objeto de comercialização, quer sejam .rodutos naturais ou industrializados. Os produtos naturais evidentemente estão seguidos da notação NT (que significa não tributado), por força da norma constitucional básica que estabelece a incidência do imposto somente sobre os produtos industrializados. Os produtos industrializados, assim considerados também os produtos naturais que tenham sofrido um processo mínimo de elaboração ou beneficiamento, poderão constar da TIPI seguidos da aliquota de incidência, ainda que zero, ou da 'notação NT. • Podemos dividir os produtos relacionados na TIPI com a notação NT em três categorias: • a) Produtos naturais (animais, vegetais e minerais) em estado bruto, sem que tenham passado por qualquer processo de elaboração, para os quais a União não tem competência para instituir (e cobrar) o [PI. Neste caso, não há que se falar em imunidade, mas em falta de autorização constitucional para que seja cobrado o imposto sobre tais produtos. b) Produtos industrializados que, por determinação da Constituição, não possam ser alcançados pela incidência do imposto. São os produtos imunes ao LPI (...). c) Produtos industrializados que o legislador ordinário não quis 15. Quanto aos produtos acobertados pela imunidade condicionada, no caso a exportação, a CST manifestara-se no sentido de que, para haver n direito ao ~Adir. An 7P7 rolnfivn nne irrevunne n nrndvin firseil hnverin de estar no campo de incidência do imposto. Nesse sentido pode ser citado o item 32 do Parecer Normativo CST n 2 149, de 1974: '32. Nesse passo acrescente-se que o estabelecimento industrial não tem o direito de se creditar pelo imposto pago na aquisição de embalagem destinada ao transporte de produtos primários - como frutas ao natural por exemplo - ainda que tais produtos se destinem à exportação, já que a legislação, em qualquer hipótese, só alcança produtos industrializados.' 16 O entendimento citado no item acima deve ser aplicado aos produtos retirados do conceito de industrialização de maneira condicionada, vale dizer, produtos que em determinadas condições são excluídos do conceito de industrialização. Isso porque a CS'T considerou que também esses produtos estariam afastados do campo de incidência do imposto, não havendo, nessas hipóteses, a ocorrência do fato gerador do IPL Veja-se um exemplo de tal entendimento, constante do Parecer Normativo CST n .e 60, de 18 de junho de 1973: L V't ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10421.000120/200 -07 CCO2C01 Acórdâo n.°201-79.682 CONFE E COM O ORIGINAL Brasilia) Fls. 312 Márc'a Cr Moreira Garcia má! siatte u I I 7i02 'A monta: . : , me ica, está excluída do conceito de industrialização, cf. artigo 3°, parágrafo único, item III, da Lei n° 4.502164 (alteração 2. do artigo 5° do Decreto-lei n° 1.199/71). 2. A compreensão dessa norma legal deve basear-se em que o IPI incide sobre o produto resultante do processo de industrialização (artigo 1 2, § 1°, RIPI - 72). Assim, a exclusão da referida montagem, com exceção à regra do artigo 1 2, § 22, item 111, do RIPI, tem o efeito de tornar inocorrente o fato gerador desse tributo, por determinar a não- incidência sobre os óculos obtidos dessa operação, ainda se precedida das necessárias adaptações de lentes e armação. (-..) 6. Cabe apontar na matéria, que na hipótese em que o estabelecimento montador somente dá saída a óculos não tributados, deverá abster-se de escriturar crédito de imposto pago relativamente às matérias-primas etc., que adquirir. Se tal escrituração já tiver sido procedida, deverá efetuar o respectivo estorno. Por outro lado, se também der saída a produtos industrializados, deverá escriturar o crédito referido, estornando-o entretanto na medida e proporção da saída dos produtos não tributados.' 17. Com base no que foi até aqui exposto, ter-se-iam as seguintes conclusões: 17.1. produtos naturais ou em bruto - São os produtos tipicamente não tributados, com notação 'NT' na Tipi e, pela própria natureza, intricar:Oveis peio irl. na aiguns cicies que são facilmente reconhecíveis pela simples leitura da Tipt É o caso, por exemplo, dos animais vivos. Outros se encontram numa zona cinzenta em que, provavelmente, será necessária a interveniência de órgão Técnico para definir se se tratam ou não de produtos industrializados. Entre esses últimos podem ser citados os minerais: se, por um lado, há minerais que são claramente produtos naturais, por outro lado, há casos que merecerão análise casuística;• 17.2. produtos passíveis de serem alcancados pelo IPI, mas que foram retirados do campo de incidência do imposto - São produtos que poderiam estar inseridos no conceito de industrialização, mas que são retirados do campo de incidência do IP'. Encontram-se aqui: 17.2.1. os produtos sujeitos à imunidade objetiva possuem a notação 'NT' na Tipi; 1Z2.2. produtos que, em determinadas condições, são excluídos do - conceito de industrialização adi que essa condição não é expressa em códigos na Tipi, esses produtos não possuem a notação `IVT9. Entretanto, quando essas condições se acham presentes, tais produtos devem ser considerados `IVT', apesar de não possuírem tal notação, expressamente, na Tipi. 17.2.3. Produtos excluídos do conceito de industrialização por lei ordinária. Produtos que o legislador ordinário deixou, objetivamente, fora do campo de incidência, embora pudessem, em tese, ser SiM"" Ç't - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFE Processo n RE CO,V, CRlGINAL .` 10421.000120,2001-07 CCO2JC01 Acórdão n.° 201-79.682 Srasa:a 4.9-6-12227- Fls. 313 3rChi ;:. ti • c:i nt-era Garcia considerados i -usara • . sossuem a otação na Tipi. 17.3. produtos industrializados - os demais produto?. 21. Haverá de ser definido o exato conceito de industrialização utilizado pelo art 11 da Lei ns 9.779, de 1999. Prima fade, estão englobados expressamente pelo conceito os produtos isentos e tributados à alíquota zero. Cabe a observação de que a lei, nesse particular, tem caráter eminentemente declaratório, tendo em vista o fato de que os produtos isentos e tributados à alíquota zero são produtos industrializados. 22. Entretanto, resta a análise da aplicação do referido art. I I da Lei n2 9.779, de 1999, aos produtos que possuem a notação 'NT' na Tipi, bem como aos produtos sujeitos ao imposto e alcançados por hipótese de imunidade condicionada, bem assim aos produtos excluídos do conceito de industrialização. 23. A Instrução Normativa SRF n2 33/99, de 4 de março de 1999, dispôs: 'Art. 22 Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (P1) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: § 32 Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). (--) Art. 32 Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos decorrentes de entradas de MP, PI e ME, empregados indistintamente na industrialização de produtos que gozem ou não do direito à manutenção e à utilização do crédito. Art. 42 O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n2 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 12 de janeiro de 1999.' n-;:k)\•-• 2 Aqui cabe uma observação quanto aos produtos acobertados pela imunidade condicionada. Há dois casos: papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos e produtos industrializados destinados à exportação. Como a imunidade não se refere aos produtos, mas a uma determinada operação, a determinação acerca da condição de tais produtos deve ser feita com base na definição do campo de incidência do IPL Vale dizer, o produto de per si está ou não no campo de incidência de acordo com o tratamento dado pela lei e pela TIPI. Se o produto for industrializado e for exportado, passará a ser imune, o que não afasta, antes confirma, sua condição de industrializado. • MF - SEGUNDO CON SELHO CE CONTRIBUINTES Processo n.° 10421.000120/2011-07 CONFERE.' COM O CR;G/NAL CCO2C01 Acórdão n.° 201-79.682 Brasffi5J j2 Fls. 314 Márcia Crisli it Mo ira Garcia . 24. Ent- • • ;ea...._____nstrução IVormati a não alterou os conceitos antes firmados pela . ' , •m ser colocadas algumas conclusões: 24.1. quanto aos produtos tipicamente 'N7" na Tipi, citados no item 17.1 - estão fora do ámbito de aplicação do art. 11 da Lei n 2 9.779, de 1999, bem como do art. 42 da Instrução Normativa SRF n 2 33/99; 24.2. quanto aos produtos objetivamente atingidos pela imunidade, citados no item 17.2.1, não haverá a aplicação do disposto no art. 11 da Lei n2 9.779, de 1999, bem como do art. 42 da Instrução Normativa SRF n2 33/99, porque tais produtos estão afastados do campo de incidência do IPI e também excluídos do referido art. 11, já que • possuem a notação wr na Tipi; 24.3 quanto aos produtos excluídos do conceito de industrialização em determinadas condições, do item 17.2.2, o termo 'produtos industrializados' a que se refere o art. lida Lei n r. 9.779, de 1999, e o art. 52 do Decreto-lei rt-f 491, de 1969, deve ser entendido apenas como produtos que estejam no campo de incidência do imposto. Presentes as condições para a não-incidência do imposto, esses produtos não são tributados, o que corresponderia a uma exclusão de produtos com notação "IVT'; 24.4 quanto aos produtos passíveis de serem considerados industrializados, mas que foram retirados do campo de incidência por força de lei, citados no item 17.2.3, não podem estar inseridos no *ambito de aplicação do art. 11 da Lei n2 9.779, de 1999, bem como do art. 4= da Ey' SR:7 rg 55/99, porque tais produtos eâtr4U Uft átja) campo de incidência do IPI e também excluídos do referido art. 11 já que possuem a notação IsIT' na Tipis." A situação narrada nos itens 11 (subitem 11.3), 16, 17 (subitens 17.2 e 17 2 2) e 24 (subitem 24.3), da Nota Técnica Cosit acima reproduzida, espelha exatamente a situação da recorrente. Ela produz concreto (usinado, arejado, vibrado e tipo celular) sob encomenda e o entrega na obra, colocando-o nas formas previamente preparadas pelo encomendant,e, resultando em lajes, vigas, colunas, etc., de uma obra de construção civil. Portanto, o processo envolve deste a seleção e mistura das matérias-primas, a usinagem da massa, a colocação nos carros betoneiras, o transporte da massa até a obra e a colocação da massa nas formas. Portanto, a produção do concreto tem inicio no estabelecimento da recorrente e termina na obra onde é aplicado. Nestas condições, existindo etapas do processo de produção do concreto armado realizadas pela recorrente fora de seu estabelecimento, a operação não é industrialização, conforme determinação expressa contida no artigo 5°, inciso VIII, alínea "a", do RIPI198. Nestas condições, como bem disse a recorrente, o concreto por ela produzido e aplicado não é mercadoria. Se não é mercadoria, obviamente é serviço. E é serviço exatamente porque a recorrente, sob encomenda, efetua todas as etapas de produção e aplicação do concreto. Seria mercadoria (produto industrializado sujeito ao i p ) se, no entanto, a recorrente efetuasse apenas a primeira etapa de industrialização do concreto, vendendo a massa preparada a terceiro, que o transportaria e aplicaria na obra de construção civil, sob sua conta e risco. Nestas condições, a recorrente estaria vendendo produto industrializado (mercadoria) e não _ _ • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10421.000120 72001 7 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/Ced Acórdão n.° 201-79.682 Brasil:J.1_1017—'2X)- Fls. 315 Márcia Crist 90ore i Garcia prestando serviço. Seria, . • Is • Ia lã • - • ições, a massa de concreto produzida e saída do estabelecimento industrial classifica-se no código 3824.50.00, conforme solução de consulta formulada pela recorrente e acostada aos autos às fls. 266/267. Não concordo com o entendimento da recorrente de que o fato de um produto constar tanto na lista de serviço do ISS como na TIPI significa que, em qualquer situação, ocorreu a industrialização, para fins tributários. Ela cita como exemplo os produtos da indústria gráfica, dentre estes o envelope. Pois bem, fiquemos com este exemplo. Não há dúvidas de que um simples envelope é um produto industrializado e, portanto, em tese, integra o campo de incidência do IPI. Quem o fabrica é contribuinte do IP'. No entanto, se o fabricante de envelope recebe um pedido de uma empresa para produzir envelopes com o timbre do encomendante, a produção destes envelopes, para fins tributários, não é industrialização e está fora do campo de incidência do IPI, passando ao campo de incidência do ISS. Pelo raciocínio da recorrente, nestas condições incidiria tanto o ISS quanto o rin, o que não é verdade. Acaso vencedora a tese da recorrente e mantida a decisão da solução de consulta que classifica a massa de concreto usinado no código 3824.50.00, ela recorrente vai passar a ser contribuinte do ISS e do 1PI, com direito ao ressarcimento ora pleiteado, havendo saldo credor no final de cada trimestre civil, apurado no livro Registro de Apuração do IPI. O Laudo Constitutivo e a Portaria Ministerial que concedeu incentivo fiscal de IRPJ para a recorrente em nada afeta a incidência nit não do TPT pnrque, cnmn ficou cabalmente demonstrado, não há dúvidas de que a preparação de concreto pré-misturado é, tecnicamente, uma atividade industrial e que o concreto pré-misturado é um produto industrializado, portanto, uma mercadoria. Ocorre que, se vendido como tal (mercadoria), a recorrente incorre no fato gerador do IPI (e também do ICMS) e não incorre no fato gerador do ISS. Se aplicado diretamente pelo fabricante, por encomenda, em obra de construção civil, a operação é de prestação de serviço auxiliar ou conexa à construção civil ocorrendo o fato gerador do ISS e não do IPI (e nem do ICMS). Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. WALBER: OSÉ DA SILVA Processo n, 10421.0001202001-07 CCO2Cv, Aceita° n.°201-79,682 mF - SEGUNDO ICONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 316 - CONE RE COM O OPJGINAL Brasifia _ip 6 12022.. Márcia Cr :ai. Moreira Garcia s124:c , 502 Declaração de Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Embora acompanhando sua judiciosa conclusão, peço vênia ao d. Relator para aditar os fundamentos pelos quais me alinho ao desfecho por ele proposto. Como é elementarmente sabido, coerente com os princípios que informam a estrutura do Estado Federal, a Constituição brasileira estabeleceu um sistema de discriminação de competências tributárias, presidido pelos princípios da "privatividade", "rigidez", "segregação" e "incomunicabilidade das diferentes áreas" em que estão distribuídas tais competências, através do qual se enumeram taxativamente quais os tributos cuja instituição é autorizada a cada ente federado, definindo-os em função de campos de imposição delimitados pela referência aos fatos econômicos que os caracterizam, de tal forma que a competência • tributária dos entes federados só pode ser exercida em relação aos tributos autorizados, nos estritos limites (materiais e territoriais) dos respectivos campos de imposição, na forma e nas condições autorizadas pela Constituição, vigorando a parêmia de que é proibido o que não é expressamente autorizado (prohibita intelliguntur quo non permissum). Como também é curial e esclarece Amílcar de Araújo Falcão, da atribuição da competência tributária privativa necessariamente provém uma "dúplice decorrência", "Em primeiro lugar, a atribuição de competência privativa tem um sentido positivo ou afirmativo: importa em reconhecer a uma determinada unidade federada a competência para decretar certo e determinado imp-osro. Zn: segu:klo , Lt4 at:lbakja 4 caiispeaiicia p; tyati-Ea C Lim 4-e;:a negazivo inibitório, pois importa em recusar competência idêntica às unidades outras não indicadas no dispositivo constitucional de habilitação: tanto equivale a dizer, se pudermos usar tais expressões, que a competência privativa é oponível erga onmes, no sentido de que o é por seu titular ou por terceiros contra quaisquer outras unidades federadas não contempladas na outorga." (cf. Amilcar de Araújo Falcão, in "Sistema Tributário Brasileiro - Discriminação de Rendas", Edições Financeiras S/A, 1 2 ed., 1965, pág. 38). Fixadas estas elementares premissas decorrentes do sistemá tributário adotado, já de inicio verifica-se que, ao interpretar a discriminação constitucional de competências tributárias, tanto a Suprema Corte (cf. RTJ vols. 77/959, 94/393 e 97/925) como o Superior Tribunal de Justiça há muito já assentaram unissonamente que a atividade de fornecimento de concreto por empreitada se insere na competência tributária privativa dos Municípios (CF/88, art. 156, inciso 111) para tributar os serviços auxiliares de construção civil, expressamente previstos na lista de serviços definidos em Lei Complementar (cf. item 32 da lista anexa ao DL n2 406/68; item 32 da lista anexa à LC n2 56/87; item 7.02 da lista anexa à LC n 2 116/03), que "é taxativa, ou limitativa, e não simplesmente exemplificativa, (...), embora comportem interpretação ampla os seus tópicos" (cf. Acórdão da 22 Turma do STF no RE n2 361.829-RJ, em sessão de 13/12/2005, rel. Min. Carlos Velloso, publ. in DJU de 24/0212006, pág. 51, Ement. Vol-02222 03, pp-00593 e in Lexstiv. 28, n2 327, 2006, p. 240-257). Na mesma ordem de idéias a Sumu/ n2 167 do ST1 sedimentou o entendimento no sentido de que "o fornecimento de concreto, p, empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se apenas a incidência do ISS" (cf. Súmula n2 167 1 2 Seção do STJ, em sessão de 11/09/1996, D13 de 19/09/96, p. 34.452, in RSTJ vol. 91/1 in RT vol. 732/166). 13551407,— • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10421.000120/2001-07 CONE' S'E COMO ORIGINAL CCOVCOl Acórdão n.° 201-79.682 , 200; Fls. 317 Márcia Cristi a i‘ ioreira Garcia Corroborand —esse .ntenetíltA;h: : W .-": -- .- ao definir o campo de incidência do IPI, o próprio R1P1/2002, no parágrafo único do art. 2 2, explicita que: "Art. 2° (.) Parágrafo única O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aquela a que corresponde a notação `NT' (não-tributado) (Lei n° 10.451, de 10 de maio de 2002, art. 69." (negritei) Por seu turno, verifica-se que na aplicação destes preceitos de inegável juridicidade e sob invocação do mesmo fundamento (competência Municipal privativa para tributar o fornecimento de concreto), é torrencial e indiscrepante a jurisprudência da Colenda CSRF e deste Egrégio Conselho, ambos proclamando a não incidência ou exclusão da tributação do 1H sobre a referida atividade, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "IPL SERVIÇOS DE CONCRETAGEM- Á teor da Súmula 167, do Superior Tribunal de Justiça, o fornecimento de concreto para construção civil, preparado até a obra, em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços, sujeitando-se apenas à incidência do ISS. Recurso desprovido." Decisão: "Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso." (cf. Acórdão CSRF/02-01.023 da 2! Turma da CSRF, em sessão de 21/05/2001, rel. Cons. Sérgio Gomes Velloso, publ. in DOU de 02/)0/2001) "IPI - CONCRETO - NÃO INCIDÊNCIA - O preparo e o fornecimento de argamassa de concreto em caminhões betoneiras para construção civil são prestações de serviços • técnicos tributáveis pelo ISS e não pelo 1PL Recurso provido." Decisão: "Por. unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso." (cf. Acórdão n2 201-75.002 da 1 ! Câmara do 22 CC, em sessão de 10/07/2001, rel. Cons. Luiza Helena Galante de Moraes, publ. in DOU de 09102/2002) "IPI CONCRETO - NÃO INCIDÊNCL4- O preparo e fornecimento de argamassa de concreto em caminhões betoneira para construção civil, é prestação de serviços - técnicos tributáveis pelo 1SS e não pelo IPI. Recurso negado." (cf. Acórdão CSRF/ 02-0.753 da 2! Turma da CSRF, em sessão de 09/11/98, rel. Cons. Edison Pereira Rodrigues, publ. in DOU de 31/03/99) "IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM A inclusão na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n2 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro — _ _ _tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o inicio da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento." (cf. Acórdão n2 203-02.239, da 3 ! Câmara do 22 CC, Recurso n9 092.294, Processo n9 10675.001156/92-20, em sessão de 20/06/1995, rel. Cons. Ricardo Leite Rodrigues; no mesmo sentido: Acórdão n2 202-09.594 da 22 Câmara do 22 CC, Recurso n2 103.645, Processo n2 10783.000286/95-15, em sessão de 15/10/1997, Rel. Cons. Tarásio Campeio Borges; Acórdão n2 202-09.499 da 2' Câmara do 22 CC, Recurso n2 100.283, Processo n2 11080.009168/95-34, em sessão de 15/09/1997, rel. Cons. Marcos Vinícius Neder de Lima; Acórdão n2 203-05.125 da 3! Câmara do 2 CC, Recurso n2 100.224, Processo n2 10855.000509/94-36, em sessão de s ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10421.000120'2001-0 CONFERE COMO ORIGINAL CCO20/ Acórdâo n.° 201-79.682 Srasiltekl_t 06 1,200- Fls. 318 Márcia Cristi • or Garcia fel • ifn 08/12/1998, . -. • I. - s n2 202-07.884 da 2 ! Câmara do 22 CC, Recurso n2 095.842, Processo n2 10840.005370/92-23, em sessão de 05/0711995, rel. Cons. Oswaldo Tancredo de Oliveira; Acórdão n2 202-08.188 da 2! Câmara do 22 CC, Recurso n2 098.225, Processo n2 10320.001319/92-76, em sessão de 08/11/1995, rel. Cons. Hélvio Escovedo Barcellos; Acórdão n! 203-02.299 da 3! Câmara do 22 CC, Recurso n2 097.957, Processo nt 10480.015464/92-38, em sessão de 05/07/1995, rel. Cons. Ricardo Leite Rodrigues; Acórdão n 2 202-07.836, da 2! Câmara do 22 CC, Recurso n2 096.153, Processo n2 13433.000238/92-05, em sessão de 21/06/1995, rel. Cons. Oswaldo Tancredo de Oliveira; Acórdão n 2 203-02.248, da 3! Câmara do 22 CC, Recurso n2 094.078, Processo n2 12841.000476/91-66, em sessão de 21/06/1995, rel. Cons. Osvaldo José de Souza; Acórdão n 2 203-02.257 da 3 ! Câmara do 22 CC, Recurso n2 092.535, Processo n2 13603.000918/92-94, em sessão de 21/06/1995, rel. Cons. Ricardo Leite Rodrigues; Acórdão n2 203-02.237, da 3 ! Câmara do 2 2 CC, Recurso n2 091.803, Processo n2 10680.003126/92-98, em sessão de 20/06/95, rel. Cons. Ricardo Leite Rodrigues; Acórdão n 2 203-02.271, da 3! Câmara do 22 CC, Recurso n2 097.442, Processo n2 10469.001987/92-73, em sessão de 22/06/1995, rel. Cons. Osvaldo José de Souza; Acórdão n 2 202-07.769, da 2! Câmara do 22 CC, Recurso n2 096.172, Processo n2 10980.015913/92-80, em sessão de 24/05/1995, rel. Cons. José de Almeida Coelho; Acórdão n2 203-02.272, da 3 ! Câmara do 22 CC, Recurso n2 097.444, Processo n2 10469.002745/92-70, em sessão de 22/06/1995, rel. Cons. Osvaldo José de Souza; Acórdão n2 201-70.338, da 1 ! Câmara do 2 2 CC, Recurso n2 098.525, Processo n2 10580.005127/93-12, em sessão de 27/08/1996, rel. Cons. Rogério Gustavo Dreyer). Encontrando-se a atividade da recorrente (fornecimento de concreto) fora do campo de incidência do IPI, posto que expressa e privativamente inserida no campo de incidência do ISS, já de início não há como se cogitar da aplicação do principio da. não-cumulatividade do 1P1, cujo pressuposto é exatamente "a efetiva incidência do tributo e o seu lançamento no documento fiscal respectivo" (cf. Acórdão n2 201 -66.790/90 do 22 CC), somente sendo cabível a atribuição de créditos aos contribuintes do IPI (ex-vi do art. 49, parágrafo único, do CTN, e art. 163 do RIPU2002), tal como também tem reiteradamente proclamado a jurisprudência deste Egrégio Conselho (cf. Acórdão n2 203-10.552 da 35 Câmara do 22 CC, Recurso n2 130.616, Processo ns 13884.001117/2004-96, em sessão de 09/11/2005, rel. Cons. Antonio Bezerra Neto; no mesmo sentido: Acórdão n 2 203-10.553 da 35 Câmara do 22 CC, Recurso n2 130.617, Processo n2 13884.003371/2004-29, em sessão de 09/11/2005, rel. Cons. Antonio Bezerra Neto; Acórdão n2 203-10.441 da 35 Câmara do 22 CC, Recurso n2 130.464, Processo n2 10980.002454/2002-52, -em sessão de 19/10/2005, rel. Cons. Antonio Bezerra Neto; Acórdão n2 203-10.291 da 35 Câmara do 22 CC, Recurso n2 129.823, Processo n2 13884.001514/2002-04, em sessão de 07107/2005, rel. Cons. Antonio Bezerra Neto; Acórdão n2 203-10.289 da 3 5 Câmara do 22 CC, Recurso n2 129.821, Processo n2 13884.000986/2002- 31, em sessão de 07/07/2005, rel. Cons. Antonio Bezerra Neto; Acórdão n 2 203-10.288 da 35 Câmara do r CC, Recurso n2 129.820, Processo n2 13884.000984/2002-42, em sessão de 07/07/2005, rel. Cons. Antonio Bezerra Neto; Acórdão n2 203-10.286 da 35 Câmara -do 22 CC, Recurso n2 129.818, Processo n2 13884.000984/2002-42, em sessão de 07/07/2005, rel. Cons. Antonio Bezerra Neto; Acórdão n2 203-10.290 da 35 Câmara do 22 CC, Recurso n2 129.822, Processo n2 13884.000987/2002-86, em sessão de 07/07/2005, rel. Cons. Antonio Bezerra Neto; Acórdão n2 203-10.292 da 35 Câmara do 22 CC, Recurso n2 129.824, Processo n2 13884.003963/2002-89, em sessão de 07/07/2005, rel. Cons. Antonio Bezerra Neto; Acórdão 112 203-10.287 da 3 ! Câmara do 22 CC, Recurso n2 129.819. Processo n2 13884.000985/2002- 97, em sessão de 07/07/2005, rel. Cons. Antonio Bezerra Neto). Da mesma forma o direito estabelecido no art. 11 da Lei n 2 9.779/99, por estar restrito aos produtos inseridos no campo de 1 . Processo n.° 10421.000120./200 CONFRE. CCM O ORIGINAL MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -0? Cavam Acórdão n.° 201-79.682 ;"'" Fls. 319 Márcia Cris //- ,.:reira Garcia incidência do IP', aind- isente u_ttibut"ades" I s '• • - ro, obviamente não alcança os produtos não tributados por aquele imposto, como é o caso dos autos. Portanto, reputo irretorquivel a afirmativa do ilustre Conselheiro Walber José da Silva no sentido de que alguns produtos, embora "passíveis de serem considerados industrializados, mas que foram retirados do campo de incidência por força de lei, não podem estar inseridos no ámbito de aplicação do art. 11 da Lei n2 9.779, de 1999, bem como do art. 42 da IN SRF n2 33799", eis que, afastados do campo de incidência do IPI por força de lei complementar, editada no exercício regular da competência constitucional para dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária (art. 146, incisos I e LU, alínea "a", da CF/88), essa "não incidência" não só "corresponderia a uma exclusão de produtos com notação 'NT'," como consubstancia uma não incidência qualificada, em f-unção de ter sido estabelecida por lei hierarquicamente superior à ordinária. Se não bastasse, verifica-se que o próprio RIPI/2002 expressamente veda a escrituração de créditos relativos a MP, PI e ME, que, sabidamente, destinem-se a emprego na industrialização de produtos não tributados, dispondo em seus arts. 190, § 1 2, e 193, inciso I, alínea "a" (arts. 171 e 174 do RIPI/98), que: "51rt. 190. Os créditos serão escriturados, pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade: .5 1° Não deverão ser escriturados créditos relativos a MP, PI e ME que, sabidamente, se destinem a emprego na industrialização de cc,?: a-rp.r!e^?.. aernrre soig determinado por disposição legal. C.) Art. 193. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do 1- relativo a MP, Pie ME, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, ' de produtos não tributados." (negritei) No mesmo sentido a Instrução Normativa SRF n2 33/99, de 04/03/99, expressamente dispôs que: "Art. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MT), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIP1: § 3° Deverão ser estornados os. créditos originários de aquisição de MI', PI e MI, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (N2). ÇA, kik* ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrOCC550 n.° 10421.000120'2001- i CONFERE COM O ORIGINAI CCO2/0)1 Avárdtto n.°201-79.682 Brasshdf_i 06 / P-(20).- Fls. 320 Marc Cri Uusalr,relra Garcia Assim, tico . • • •-• - etsamenteexcluida do c. po de incidência do IPI e, conseqüentemente, não se caracterizando como contri nume • o referido imposto, data venha, entendo que, ao praticar a atividade excogitada (fornecimento de concreto) já totalmente desonerada do LPI, a recorrente não só não detém qualquer direito a créditos de IPI relativos às aquisições de Sumos (IVIP, PI e ME - ainda que isentas ou tributadas à aliquota zero), nem só se acha legalmente impedida de escriturá-los, como está legalmente obrigada a estorná-los (arts. 190, § Is, e 193, inciso I, alínea "a", do atual RI2I12002 arts. 171 e 174 do RIPI/98), afora o fato de não haver a menor lógica em aplicar-se o principio da não-cumulatividade para desonerar uma operação já desonerada totalmente do referido imposto, cujo fato gerador sequer chega a ocorrer na cadeia de consumo do produto. Pelas mesmas razões, e diante da impossibilidade legal e fálica sequer de efetuar o suposto "crédito", quanto mais de acumular "saldos credores" de IPI na atividade excogitada (fornecimento de concreto), também entendo que os hipotéticos "saldos credores" vislumbrados pela ora recorrente não poderiam ser passíveis de restituição ou ressarcimento, por absdluta ausência dos Pressupostos legais à sua concessão (Lei n2 9.779/99, art. 11; Lei n2 9.430/96, art. 74, § 32, na redação dada pelo art. 49 da Lei n2 10.637/2002, art. 190, § 1 2, e art. 193, inciso I, alínea "a", do RIPI12002, e art. 2 2, § 32, da IN SRF n2 33/99) e muito menos poder-se-ia cogitar de sua "utilização" para a compensação ou quitação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela SRF, tal como açodadamente supôs a ora recorrente. Releva, finalmente, notar que a atividade tratada nestes autos (fornecimento de concreto) não se confunde com a fabricação em escala industrial de artefatos de concreto (tais como pré-moldados, blocos, telhas, calhas, tubos, postes, etc.), cujas saídas do estabelecimento industrializador estão inseridas no campo de incidência do IPI (ef. Acórdão CSRF/02-00.816, da arma da CSKti, xecurso n 094. /23, rrocesso n 10560.004244/92-bü, em sessao de 161081199, rel. Cons. Sebastião Borges Taquary; Acórdão 0 2 201-72.296, da 0 Câmara do 22 CC, Recurso n2 099.612, Processo n2 13672.000010/92-67, em sessão de 08/12/1998, rel. Cons. Jorge Freire; cf. Acórdão n2 201-71.321, da 1 2 Câmara 22 CC, Recurso n2 099.613, Processo n2 10630.001193/92-17, em sessão de 27/01/1998, rel. Cons. Jorge Freire; Acórdão 112 201-70.062, da O Câmara do 22 CC, Recurso n2 088.292, Pruçesso ns2 11040.000363/91-51, em sesuit, de 05/12/1995, tel. Cens. Sérg;o Gomes Venoso; Acórdão n2 201-71.322, da 1 ! Câmara do 22 CC, Recurso n2 099.621, Processo n2 13748.000147/93-44, rel. Cons. Jorge Éreire, em sessão de 27/01/1998; Acórdão n 2 203-01.602 da 3! Câmara do 2!' CC, Recurso n2 090.391, Processo n2 13657.000331/93-32, em sessão de 15/06/1994, rel. Cons. Maria Thereza Vasconcellos de Almeida; Acórdão n 2 203-02.979, Recurso n2 097.257, Processo n2 10920.001360193-09, em sessão de 15/04/1997, rel. Cons. Francisco Sérgio Nalini; Acórdão n 2 202- 07.959, da 2! Câmara do 22 CC, Recurso ne 097.843, Processo n2 10120.001021/93-85, em sessão de 23/08/1995, rel. Cons. Oswaldo Tancredo de Oliveira; Acórdão ne 203-01.401, da 50 Câmara do 2 CC, Recurso n2 092.390, Processo n2 10665.000226/92-79, em sessão de 26/04/1994, rel. Cons. Celso Ângelo Lisboa Gallucci; Acórdão n2 202-06.887 da 2! Câmara do 22 CC, Recurso ns' 091.687, Processo e 13839.000867/91-19, em sessão de 14/06/1994, rel. Cons. Oswaldo Tancredo de Oliveira; Acórdão n2 203-02.591, da 3! Câmara do 22 CC, Recurso n!' 098.310, Processo 115-) 10980.001820/95-75, em sessão de 20/03/1996, rel. Cons. Mauro Wasilewski; Acórdão n 2 203-02.554, da 3! Câmara do 22 CC, Recurso n2 090.444, Processo n2 13982.000167/91-17, em sessão de 06/02/1996, rel. Cons. Tiberany Ferraz Dos Santos; Acórdão n2 203-03.456, da 3 ! Câmara do 22 CC, Recurso n2 090.356, Processo n2 13987.000072/91-53, em sessão de 16/09/1997, rel. Cons. Mauro Wasilewski), autorizando a aplicação do referido princípio constitucional da não-umulatividade. \ie; mF - SEGUNDO CONSELHO Processo n.° 10421.000120'2001-07 06_1.2 CCO2JC01Acórdão n.° 201-79.682 BrasibailL—I6_ DoERCIOrNINTp1/4RLIBUINTES CONFERE COMO Fls. 321 Carda Isto posto, ain . - •- o vação um tanto diversa, impetro vênia para Márcia Cr st... . (1.:,r ro i.g ía acompanhar as conclusões do d. Relator no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário para manter a r. decisão recorrida, que se conforma com a lei e com a • jurisprudência desde Egrégio Conselho. É o meu voto. Sala'flas Sessões, em 18 de outubro de 2006., . - \r/A/Ajal 124/7/ FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA bp2x, • (iN Ç . Page 1 _0135500.PDF Page 1 _0135700.PDF Page 1 _0135900.PDF Page 1 _0136100.PDF Page 1 _0136300.PDF Page 1 _0136500.PDF Page 1 _0136700.PDF Page 1 _0136900.PDF Page 1 _0137100.PDF Page 1 _0137300.PDF Page 1 _0137500.PDF Page 1 _0137700.PDF Page 1 _0137900.PDF Page 1 _0138100.PDF Page 1 _0138300.PDF Page 1 _0138500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10442.000014/91-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - A inauguração do litígio ocorre com a formalização da impugnação, apresentada no prazo fixado pelo artigo nº 15 c/c artigo 6º, inciso I, do Dec. nº 70.235/72. A não observação do preceito não instaura o litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-05834
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Rry. 2 D 0 .2., 7 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C, r ‘-•; n;.:,;~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Processo no 1011142.000014/91-15 • I ' • Sessgo de n IS de j unho de 1993. ACORDAI' No 202.05-834 Recurso no n 88.743 I i! Recorrente n PAULO CAMPELO DA SILVA Recorrida u ORE EM NATAL - RN PROCESSO FISCAL - PRAZOS - a inaugura ao do 1. :i. ocorre com a formalizaao da impugnaao, apretentada no prazo ittxado pelo artigo 15 c/c artigo 6p, inciso I, do Dec. 70.235/72. A nao observaçao do preceito nab instaura o litIgio. Recurso nao conhecido. uístos, relatados e discutidos os presentes autos !, de recurso inttrposto por PAULO CAMPELO DA SILVA. (CORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Ctntribuintes, por unanimidade de votos, em no conhecer o recurso, por falta dos pressupostos processuais para I sua aprecia0o. Ausentes os Conselheiros, WRESA CRISTINA I GONÇALVES PANIDIA e IOSE ANTONIO AROCNA DA CUNHA. ; - Sala das Sessffes, em IS junho de 1993. AO'? O' ' 5HELVIO .)0 DARC /7_OS Presidnete • OÇY cr;-, TARASIO ( ?ilhI ELO BORGES - Relator 3 -- 1 ARLOSDEA1...ME1DA1 IIMOS - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EP SESSMO DE 24 SET 1993 ao PFN, Dr. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN no 483. Participaram " ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, Aurorar° CI1RLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TRANCREMO DE OLI- VEIRA e .i 0131!: CABRAL GAROFAMO. APM/OPR/G2 . iLIJ • .- • kÁ ft;.,: • \t-li MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . . MOW • •%4Sod, - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • " ...-6' ... . . Processo no 10442.000014/91-15 • . Recurso no: 88.743 . Acái'dWo no: 202.05-834 Recorrente: PAULO CAMPELO DA SILVA . • • RELATORI O n_ presente processo trata da exigência do FINSOCIAL/FATURAMENTO, por .ter sido apurado OMISSM DE RECEITAS, caracterizada por excesso de dispendios em relação aos r . c:flnArEups • efetivos, no ano-base de 198O, conforme auto de infração de fls. 02/04, lavrado líNri 22/04/91. Tempestivamente, foi solicitado prorrogação do prazo para imugnação da exigencia, a que foi concedido pelo . despacho de fl 05. Na impugnação de fls. 07, somente apresentada em 07/06/91. o prazo, já prorrogado, para a formalização da mesma, a autuada requer o sobrestamento do autor ! de infração, até que seja julgado o orocesSe referente ao Imposto de Renda-Pessoa Jurídica. • : . . A autoridade de primeira instância julgou i procedente i; em parte, a ação • fiscal, com a seguinte ementau "PROCESSO DECORRENTE DE IRPJ - Tratando-se de autuação reflexa . é de • ser mantido o mesmo tratamento dado ao processe principal de IRPj, quando as alegaçUes da defesa não apresentam argumentos diferenciados, de direito ou de fato. AÇtf0 FISCAL PROCEDENTE LM PARTE. . Inconformada com a deu:1SW° de primeira instância • .administrativa, a autuada recorre a este Conselho alegando que a . decisão .de prlmeira instância não respeitou a independência • processual consubstanciada no artigo 10, inciso III, do Decreto no 70.235/72, requerendo a anulação do processo ab initio. I. Também reclama quanto à forma da decisão recorrida, onde "não há os motivos do decisum que ficaram na • de 497/91, do processo matriz"'. , Concluindo a preliminar, a recorrente requer a. nulidade da Decisão a guo, "para que outra seja proferida na - forma legal". Ouanto ao mérito, requer "que este seja iulgado de acordo com a Decisão matriz, por uma razão de CAUSA/EFEITO que . preside a tributação reflexa". E: o Relatório. c, err 1 ! , • I •„ • At'IS MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNLJ: Processo no: 10442.000014/91-15 . Acórdão n2: 202.05-834 , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES Preliminarmente desconheço do recurso, haja vista que o litígio não foi instaurado na forma do artigo 14 do Decretio np 70.235/72. A ciOncia do auto de infração de fls. 01, conforme declarado peAo titular da firma individual, ocorreu em 22/04/91'r Em 22/05/91, foi concedido prorrogação de prazo 15 (quinze) diaS para a formalização da impugnação. Somente apóS transcorridos A6 (quarenta e seis dias, em 07/06/91, a autuada apresentou a impugnaçab de fls. 07.1 I ; A inauguração da fase litigiosa somente ocorre quando a impugnação da exigencia, formalizada por escrito, ó apresentada ao órgão preparador no prazo fixado pelo artigo 15 c/c o artigc, 62, inciso 1, do Decreto 70.235/72. Com essas consideraçffes, VOTO pela anulação da decisão recorrida e não-conhecimento do recurso, por falta dos pressupostwr processuais para sua apreciação. . -- Sala das SOSSCICES, em 15 de junho de 1993. • à,• TARASIO CAMF:LO BORGES

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Numero do processo: 10425.000441/91-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Ação fiscal reduzida de parcela considerada indevida continua sendo constituída de principal, multa e acréscimos legais devidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01006
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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O. U. 4 511 2 . 0 ,c ,.. ...._ to Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10425.000441/91-94 Sessão de u 23 de fevereiro de 1994 ACORDA() no 203-01.006 , Recurso no:: 93.100 Recorrente:: METALTECNICA INDUSTRIAL LTDA. Recorrida u DRF EM U0A0 PESSOA - PB IPI - A0o fiscal reduzida de parcela considerada indevida continua sendo constituída de principal, multa e acréscimos legais devidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALTECNICA INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. . ' Sala das Sess?Jes, em 23 de fevereiro de 1994. .70 : ::EBASTIMO BO'bES TAAUAP - Vice-Presidente, no exercício da Presi- dOncia , . _,M,i7t'S i ,3 ..1 ;2 I O AI"' Á , '-'.'l Ç.:' .1: . . F . - ". ,' Re :i..à., tal- / p .:; 1:1.. .i. :io , O S, E 1- 1::. RIM A 1 . .)1::. S. -- 1-* r- c) c: It r . a c! x:) r . -- R t.::: p r- c.:.? :i.t.:.:,r1 .1:. é.i. n t e/ le,' Q e.‘ PÁ... ...$19"'.'.-Q da Fazenda Nacional VISTA EM SESSNO DE Cl 7 J 11 I. 19 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, 11BERANY FERRAZ DOS SANTOS e MAURO WASILEWSKI. HR/iris/jA-GB , 1. ,, • ',':,' .", MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~ Processo no 10425.000441/91-94 Recurso no: 93.100 Acórd3O no: 203-01.006 Recorrente: METALTECNICA INDUSTRIAL LTDA. RELATORI O Contra a Empresa acima identificada foi lavrado Auto de InfraçãO (fls. 08), datado de 26.09.91, referente a glosa de créditos de IPI, conforme rela0o de fls. 02/04, referente â ti. c: sobre matérias-primas para fabricaçXo de selos de chumbo, cujo imposto tem aliquota zero. A Contribuinte creditou- se indevidamente do impw~ Impugnando o feito (fls. 11/12), a Contribuinte alegou em sintesem a) a glosa da Nota Fiscal n2 1713 de emis~ da Sociedade An(inima de Eletricidade da Paralba no valor de Cr$ 3.692,731,10. em 17.11.88, gerou um crédito de IPI no valor de CR$ 131.157,37N b) a referida nota fiscal resulta da devolu0o de Nota Fiscal de salda n2 0407, emitida pela interessada em 10.11.88 para a Empresa acima re(erida, com IPI destacado, sendo, portanto, legitimo o crédito efetuadoN c) entende nada dever, considerando-se que o imposto cobrado é de Cr$ 103.055,15, e a glosa efetuada indevidamente foi em valor superior, ou seja, Cr$ 131.157,37. Na informagãO fiscal de fls. 21, o autor do feito reconhece que relacionou indevidamente a Nota Fiscal n2 1713 com crédito de IPI no valor de Cz$ 131.157,37 (a Recorrente referiu- se ao valor como sendo cruzeiros), o qual devera ser excluído do valor glosado no mOs de novembro de 1988. A autoridade singular julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa da decisb abaixo .:_ transcrita (fls. 24/27 , ,,,, , \ ., 2 “ MINISTÉRIO DA FAZENDA , ,,:1,:_, - • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '','-',4-á-,;E---i' • I”' ro cesso no 10425.0004'41/91-94 Acórda.b no 203-01 .. 006 :1:1YIP O ST C.3 6 O I .:.: RE: PRODUTOS 3: NI D ti:: ::,' "f 1,;: I (:11... :1: 2: A :0 (:)S Dc,)vi:.:.? sc.: r c.) s t orn é). cI o o c: r é di t o -f: isca 3. I' (.::.' 1 a t. :I. v o a "" p I- :i. f II i:1,. 5 !/ I.) r . O Ci 4A 1:05 :i. n t c-:, r medi. a ri. os i..::',. 3. &i e int) <-:-‘ 3. a g em ,. que tc.) ri i"i <":!ill 15:i. d C.) IA t :i. 1. :i. 7. a Cl P iS n a 1 n cl us t. r . 1 ali. z a it;2,:o d c•-., p r- o cl t.t t. o is :i. is ....:.) n to is „ n::):*o LI' 1 bt.t .1a cl os ou cl t.te Li h a cri suas ai. :E g IA ot as r . c..:clu. z :i. cl ..:).s a .2: c.) r . o ., 1-1...:)..../em cl o :1: I"' :1: d oh :i. fado ci u.and c) d .*). s. ,.:)„1 da cia fric.) I- c .:.:). clori a „- c: a.1:),..-:.) o c:r g.:)cl :i. 1... o g t.i.,:.:tn do cl a d e..-:. v c:J:1 t.t ç....:-.Ko cl a a. in E.:Ti t o I"' a r . c 1,.:.t3. in c..., n te) I"' r . o c: e cl ente 1-1- c.? si‘..i nada„ a 1 :;.: c.:. c: o r . re.)n 1.. c.) i.r) t e I- p t:'.n is re.:, c: u. r . s o de fl. Is „ 30/31 Is o A. :i. c: :i. t a n cl c) a 1- e I' o r . cri .:). cl a cl e c:1 s Xo e :f :1 r-rn,.:).n do ser cl c.)ved ora cl ,•it qt.u:k. ri t. i. a Cl1.....:: i...... Z $ 2.4. 20 .:.:).pu. r . :,tcl a c: o n -f' o r me: cl c..:(11 o ri Is t r.,':), t ivo a P F . l'..» ':::•(..... r1 .1 él. n c! f.:) em seu r c .:, c: /..t r . is o ., E o V' C.:, .i. .H., 'Lá ri o „ .,-------"- .. :.".3 .•, , MINISTÉRIO DA FAZENDA• W749' :41.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10425.000441/91-94 AcórdãO no 203-01.006 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR SERGIO AFANASIEFF Trata o presente caso de um crédito estornado indevidamente, admitido pela autoridade singular, que reconheceu o equívoco da ação fiscal, concedendo sua exclusão do lançamento do Auto de Infração. Ocorre que, entre a data do lançamento original e a data do acerto consentido„ a moeda nacional mudou de cruzeiro para cruzado. Entendo que a Recorrente está sem razão. O procedimento fiscal foi corrigido pela cl eciso a quo, que determinou fosse eXclulda do lançamento a parcela discutida. Acontece que ela não compunha a totalidade do valor exigido pela ação fiscal, senão parte. E sobre o valor remanescente è de se exigir tudo o que estâ descrito na decisão singular.. • Assim, nego p r::' :i. tIcI tc recurso. Sal.das Sessffes, em 23 de fevereiro de 1994. 4,%No sis -RGIO AFAW I--F e;" //' 4

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