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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4508620 #
Numero do processo: 15374.724370/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2006 a 30/03/2006 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE IMPUGNADA. Defesa apresentada contra decisão que reconheceu em parte o direito creditório pleiteado deverá conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e deverá vir acompanhada dos dados e documentos comprovadores dos fatos alegados. A alegação trazida apenas em sede de Recurso Voluntário, quando não existe nenhum fato ou prova nova, ou qualquer outra razão que tivesse impedido a apresentação clara e expressa do argumento no momento inicial da defesa (Manifestação de Inconformidade), não pode ser conhecida, por ocorrência da preclusão. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO MENSAL. AJUSTES DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO. A base de cálculo do tributo deve guardar relação intrínseca com o fato gerador. Sendo este o faturamento mensal, a base de cálculo não pode ir além do valor do faturamento devido no mês da ocorrência do fato gerador. Nenhum ajuste, derivado de valores pagos ou não, em outros meses, pode ser promovido. Há previsão legal específica que estabelece a forma adequada do contribuinte requerer a restituição de valores pagos a maior ou indevidamente. Não há autorização legal para realizar ajustes em bases de apuração de competências distintas daquela em que se deu o pagamento a maior ou indevido. O ajuste ofende, ainda, a própria hipótese de incidência tributária do tributo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral: Victor Soares da Silva Cereja, OAB/RJ 168314 (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto, José Antonio Francisco.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15374.724370/2009­10  Acórdão n.º 3302­001.934  S3­C3T2  Fl. 11          2 ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto da Relatora.  Fez sustentação oral: Victor Soares da Silva Cereja, OAB/RJ 168314     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente  (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes, Gileno Gurjão Barreto, José Antonio Francisco.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  crédito  de  COFINS,  relativo  à  competência janeiro de 2004, cumulado com Declaração de Compensação do referido crédito,  com COFINS apurada em março de 2006 (fl.03/07).   A  Recorrente  promoveu  recolhimento  de  COFINS,  sob  o  código  2172,  relativa ao mês de janeiro de 2004, no valor total de R$ 63.626.689,61, conforme extratos de  pagamento  de  fls.  107/112.  A  empresa  também  recolheu  COFINS,  sob  o  código  6840,  R$  12.299.284,56, conforme mostra extrato de fls. 117.  Na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  originalmente entregue em 14/05/2004 (fl. 113), a contribuinte informou, para o mês de janeiro  de  2004, COFINS  devida  (cód.  2172)  no montante  de R$  63.626.689,61.  Em 17/02/2006,  a  Recorrente  apresentou  DCTF  retificadora  (fls.  114),  reduzindo  o  valor  da  referida  COFINS  devida sob o código 2172, para R$ 41.479.154,19, bem como reduziu o montante da COFINS  devida sob o código 6840, para R$ 8.860.931,12.  O Pedido de Restituição objeto dos autos refere­se apenas à redução do valor  da COFINS recolhida sob o código 2172, no valor original de R$ 22.147.535,42 (atualizado,  até a data da compensação, para a quantia de R$ 29.976.689,19).  Após  a  apresentação  da  DCOMP  a  Recorrente  foi  intimada  a  apresentar  justificativa para a retificação promovida em sua DCTF, bem como comprovação documental  da redução do débito de COFINS da competência janeiro de 2004 (fls. 16/17).  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15374.724370/2009­10  Acórdão n.º 3302­001.934  S3­C3T2  Fl. 12          3 A Recorrente  apresentou  esclarecimentos  no  sentido  de  que  a COFINS  era  recolhida com base em estimativa, pois o balancete da empresa somente era encerrado no dia  20 do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador, sendo que o recolhimento era devido no  dia  15  daquele  mês.  Apresentou,  também,  uma  série  de  documentos,  conforme  intimação  recebida (fls. 21/85).  Houve nova intimação para apresentação de planilha de apuração da base de  cálculo da COFINS, de acordo com modelo apresentado pela Receita Federal  (que  teria sido  utilizado  em  outros  processos  de  compensação  da  empresa),  demonstrando  os  ajustes  extra  contábeis efetuados pela Recorrente (receitas de exportação, devoluções, descontos e liminares  – fls. 86).  Foram apresentados pela Recorrente novos documentos, inclusive a planilha  no modelo solicitado (fls. 102/106), além de reiterada a  informação de que a base de cálculo  utilizada no recolhimento foi estimada, sendo o ajuste na DCTF fruto das diferenças apuradas  entre a COFINS realmente devida, e aquela  recolhida, quando do encerramento do balancete  relativo ao mês de janeiro de 2004.  Sobreveio o Despacho Decisório (fls. 129), que acatou o Parecer Conclusivo  n°  12/2011  (fls.  123/127),  que  reconheceu  apenas  parte  do  crédito  pleiteado,  homologando  parcialmente a compensação efetuada pela Recorrente. Foram aceitos os ajustes extra contábeis  da empresa, devido ao volume de suas operações. Contudo, a autoridade  fiscal entendeu por  afastar reduções da base de cálculo da COFINS realizadas em função de apuração de valores  negativos,  indicados nos balancetes da empresa, que no entender da Delegacia não poderiam  impactar/reduzir  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  pois  esta  não  advém  de  ajustes  entre  receitas positivas e negativas, mas sim apenas refere­se a receitas auferidas (sem reduções das  perdas sofridas). Dentre os ajustes negativos que foram desconsiderados estão os das contas de:  Naftas  Nacionais,  Frete  de  Cabotagem,  Receitas  Operacionais,  Receitas  de  Resultados  Financeiros, Variações Monetárias Ativas, dentre outros.  Assim, foi deferida a restituição do valor de R$ 1.390.178,57, homologando­ se a compensação efetuada até este limite. Determinou­se, ainda, a remessa para cobrança do  valor restante, considerado não compensado, no montante de R$ 28.095.082,50.  Foi  apresentada Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  132/135),  na  qual  a  Recorrente  apresentou  os  seguintes  argumentos,  pleiteando  o  deferimento  total  do  direito  creditório:  ­ em relação à divergência no valor de “Frete de cabotagem” o valor que foi  reduzido da base de cálculo da COFINS, de  janeiro de 2004, corresponde a  quantias  que  foram  indevidamente  incluídas  na  base  da  contribuição,  anteriormente, e ajustados nesta competência;  ­  em  relação  à  conta  “3540­013  ­ Receitas  Financeiras Coligadas”,  que  foi  efetuado  um  ajuste  em  determinado  contrato  de  mútuo  (Petrobrás  x  Termonio),  no  valor  total  de  R$  657.511.834,35,  sendo  que  R$  344.375.339,70 refere­se ao exercício de 2003 e R$23.132.149,30 ao mês de  janeiro  de  2004,  porém  ambos  foram  ajustados  na  competência  janeiro  de  2004;  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15374.724370/2009­10  Acórdão n.º 3302­001.934  S3­C3T2  Fl. 13          4 ­ apresenta uma planilha correspondente à diferença entre COFINS recolhida  e devida, indicando crédito a ser restituído no valor de R$ 22.380.595,46.  Anexa,  ainda,  documentos  que  comprovariam  suas  alegações:  o  Balancete  competência  janeiro  de  2004,  demonstrativo  dos  ajustes  contábeis  referentes  ao  mútuo  mencionado, planilha demonstrativa da exportação de serviços, planilha de exportação mensal  e demonstrativo da apuração COFINS janeiro e do valor devido (Docs. fls. 136/197).  A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mas alterou  o  valor  do  crédito  reconhecido,  por  entender  que  houve  erro  na  apuração  do  valor  (Fls.  271/278). A decisão fundamenta­se nos seguintes argumentos:  ­ em relação ao valor de “Frete de Cabotagem” que a Recorrente alega ser um  ajuste  de valores  tributados  indevidamente  em períodos  anteriores,  além de  não  haver  comprovação  de  que  tais  receitas  se  referem  a  exportações,  a  maneira adequada de recuperar tributo indevidamente recolhido não é através  de ajustes nas competências seguintes, mas sim via pedido de restituição da  quantia paga a maior ou indevidamente;  ­ em relação às diferenças apontadas pela fiscalização relativamente às contas  3519099 – “Outras Receitas/despesas Operacionais”, 3540013 – “Receitas  Financ.  Coligadas”  e  3540014  –  “Rec.  Financ.  Endosso  Tit.  P/  Subsid”,  embora a contribuinte tenha apresentado defesa apenas em relação à conta de  “Receitas Financeiras Coligadas”, por se tratar de inclusão na base de cálculo  de  valores  que  não  haviam  sido  declarados/constituídos  pelo  próprio  contribuinte, trata­se de lançamento de COFINS, nos termos do artigo 142 do  CTN.  Contudo,  por  se  tratar  de  receitas  financeiras/outras  receitas,  cuja  inconstitucionalidade  da  incidência  da  COFINS  já  foi  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  tais  valores  não  poderiam  ter  sido  constituídos,  razão  pela  qual  necessário  ajuste  na  base  de  cálculo  aplicada  pelo  Parecer  Conclusivo  n°  12/2010,  para  exclusão  dos  valores  relativos  a  estas  contas,  cuja natureza é de “outras receitas”.  Em  relação  ao  ajuste  determinado  pela  DRJ,  consta  assim  retratado  no  acórdão recorrido, verbis:  “Conforme tabela acima, a alteração promovida pela autoridade  fiscal  na  base  de  cálculo  apurada  sobre  “outras  receitas”  corresponde a um acréscimo de receitas financeiras no valor de  R$ 372.395.131,50. A  diferença  apontada deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  sobre  as  demais  receitas  apurada  no  Parecer  para  fins  de  cálculo  da  contribuição  devida  e  do  crédito  decorrente de pagamento a maior. O quadro abaixo demonstra  os ajustes a serem efetuados:   (...)  Tendo em vista todos os  fundamentos expostos, Voto no sentido  de  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  reconhecendo,  contudo,  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  11.171.853,95  e  homologar  a  compensação  declarada,  até  o  limite do crédito reconhecido.”  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15374.724370/2009­10  Acórdão n.º 3302­001.934  S3­C3T2  Fl. 14          5 Em seu Recurso Voluntário (fls. 285/ 298) a Recorrente alega, em síntese:  ­  nulidade  da  decisão  da  DRJ  porque  não  aponta  o  dispositivo  legal  que  indicaria  a  ofensa  ao  regime  de  competência,  perpetrada  pela  contribuinte,  quando requereu a compensação no mês de Janeiro/04 dos valores que foram  tributados  indevidamente  em  competências  anteriores,  relativamente  ao  “Frete de Cabotagem”;  ­ em relação ao valor negativo da nafta, o sinal negativo que acompanhou a  indicação do valor da planilha não reduziu a base de cálculo da COFINS, mas  apenas  indicava  o  não  auferimento  da  receita,  e  que  aquele  valor  não  teria  sido  considerado  na  apuração  da  contribuição.  De  toda  forma,  a  venda  de  nafta às centrais petroquímicas não é tributada, razão pela qual se utilizou a  alíquota  zero  sobre  tais  valores.  Informa,  ainda,  que  já  constava  nos  autos  planilha contendo a indicação deste valor, e, portanto, não procede a alegação  da DRJ de que a questão da nafta não fora tratada pela Recorrente;  ­  em  relação  ao  valor  do  frete,  corresponde  a  valor  de  crédito  derivado  de  recolhimento  indevido  na  competência  dezembro/03,  compensado  na  apuração de janeiro/04, e que como o crédito existe não poderia ser tolhido o  direito da contribuinte de compensá­lo.  Anexou  ao  Recurso  uma  série  de  documentos  (fls.  297/313),  em  especial  planilha indicativa da “isenção” da COFINS sobre a nafta.  Vieram­me então, os autos para decisão.  É o relatório.  Voto             Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele conheço.  Cinge­se  a  controvérsia  à  questão  da  restituição  e  compensação  de  COFINS que foi recolhida pela Recorrente, a maior, no mês de janeiro de 2004.   Segundo  a  Recorrente  a  divergência  entre  o  valor  efetivamente  devido  e  o  valor  pago  decorre  do  fato  de  apurar  a  contribuição  devida  sobre  uma  base  estimada.  Posteriormente, ao constatar qual teria sido sua receita tributável efetiva, promove o pedido de  restituição dos valores pagos a maior.  O  valor  da  restituição  pleiteada  foi  sensivelmente  reduzido  pelo  Despacho  Decisório,  posteriormente  reformado  pela  DRJ  que  entendeu  por  autorizar  a  restituição  de  valores  que  se  referiam  a  receitas  financeiras/outras  receitas,  em  virtude  da  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  quanto  à  incidência  da  COFINS sobre este tipo de receita.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15374.724370/2009­10  Acórdão n.º 3302­001.934  S3­C3T2  Fl. 15          6 Assim, o mérito do Recurso Voluntário limita­se à discussão de dois tipos  de receitas objeto dos cálculos da COFINS da competência janeiro de 2004: (i) receitas de  nafta e (ii) receitas de frete de cabotagem.  Preliminarmente a Recorrente alega a nulidade da decisão da DRJ, na  medida  em  que  não  teria  indicado  o  fundamento  para  questionar  os  procedimentos  adotados  pela  contribuinte,  em  relação  justamente  aos  valores  de  frete  de  cabotagem,  ao  alegar que houve ofensa ao regime de competência.   Neste ponto, observa­se que as autoridades fazendárias, assim como a DRJ,  questionaram  os  procedimentos  adotados  pela  Recorrente,  quais  sejam:  por  ter  promovido  recolhimento a maior de COFINS sobre uma base (super)estimada, correspondente a receita de  frete de cabotagem não recebida efetivamente, em dezembro de 2003, a Recorrente reduziu, do  valor de frete de cabotagem auferido em janeiro de 2004, o valor que havia computado a maior  em  dezembro  de  2003.  Vale  dizer,  promoveu  uma  compensação  entre  a  base  de  cálculo  (a  maior) da COFINS  de dezembro  de 2003,  com  a  base  de  cálculo  da COFINS de  janeiro  de  2004.  Em seu acórdão a DRJ afirma que, verbis:  “Cumpre  esclarecer  ainda,  que  o  procedimento  de  ajuste  alegado fere o regime de competência que deve ser observado na  apuração da COFINS e, por esta  razão, não pode ser acatado.  Na  hipótese  de  ocorrência,  em  um  determinado  mês,  de  tributação  indevida  de  receitas  isentas  ou  fora  do  campo  de  incidência da COFINS,  cabe  ao  contribuinte  formalizar  pedido  de  restituição/declaração  de  compensação  da  parcela  da  contribuição  supostamente  paga  a  maior,  não  sendo  cabível  o  ajuste pretendido, consistente na exclusão de receitas que não se  referem ao próprio período de apuração.”  Da análise da argumentação apresentada pela DRJ constata­se que o que foi  apontado como erro, cometido pela recorrente, é o fato de ter promovido um ajuste de base  de cálculo, envolvendo períodos de apuração (fatos geradores) distintos, promovendo uma  verdadeira compensação de base de incidência, que não é permitida pela legislação vigente.   Parece­me  claro  que  a  alegada  ofensa  ao  regime  de  competência,  a  que  se  refere a DRJ, configura­se pela própria confusão entre a base de cálculo de dezembro de 2003  e  a  competência  de  janeiro  de  2004,  perpetrada  pela  Recorrente,  o  que  conduz  à  conduta  vedada, qual seja, a compensação de bases com vistas a recuperar tributo recolhido a maior.   Ademais,  a  restituição  de  tributo  pago  a  maior  ou  indevidamente  deve  respeitar procedimento específico, o qual está previsto na legislação. Ainda, tal procedimento  não  contempla  a  possibilidade  de  compensação  de  bases  de  cálculo  correspondentes  a  fatos  geradores distintos, aí está a ilegalidade cometida pela Recorrente.   Assim, a alegada preterição de direito que poderia levar à nulidade da decisão  parece­me  não  estar  presente,  ainda  que  não  tenha  sido  citado  dispositivo  legal  específico  vedando  o  procedimento  da  forma  como  realizado  pela  Recorrente.  É  que  não  existe  opção  para  o  procedimento  de  compensação,  existe  uma  única  forma  legal  (pedido  de  restituição/compensação) que não foi utilizada pela Recorrente.   Fl. 429DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15374.724370/2009­10  Acórdão n.º 3302­001.934  S3­C3T2  Fl. 16          7 Registra­se  que  a  Recorrente  procedeu  da  forma  adequada  (pedido  de  restituição/compensação)  em  relação  ao  valor  supostamente  recolhido  a maior,  não  havendo  qualquer justificativa válida para deixar de proceder assim em relação às quantias recolhidas a  maior em dezembro de 2003.  No que se refere à discussão relacionada à nafta, a Recorrente alega que a  afirmação contida no acórdão da DRJ, no sentido de que, não apresentou contestação – razão  pela  qual,  não  há  discussão  sobre  o  tema  –  é  falsa,  pois  teria,  no  curso  da  fiscalização  apresentado  determinadas  planilhas  que  contemplam  os  valores  referentes  às  operações  realizadas com estes produtos.   Ocorre que, de fato, não há nos autos nenhum argumento ou esclarecimento,  trazido  pela  Recorrente,  para  contrapor  as  conclusões  dos  agentes  fiscais,  que  incluíram  na  base  de  apuração  da  COFINS  os  valores  de  nafta  indicados  nas  mencionadas  planilhas  constantes dos autos.  Apenas  agora,  por  meio  de  seu  Recurso  Voluntário,  é  que  a  Recorrente  manifesta­se  pela  inadequação  da  inclusão  dos  valores  de  nafta  na  apuração  da COFINS  de  dezembro de 2003, apresentando argumentos para sustentar seu posicionamento. Contudo, em  momento  algum  do  processo  foi  apresentado  qualquer  esclarecimento,  ou  mesmo  os  esclarecimentos que constam do Recurso sob análise. Neste sentido, a legislação – em especial  o Decreto  n°  70.235/72  ­  é  clara  ao  determinar  que  a matéria  não  contestada  expressamente  será considerada não impugnada, verbis:  “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”  Diante do que consta dos autos, entendo que a DRJ estava correta ao entender  que em relação a este tema a Recorrente não apresentou contestação. Afinal, as planilhas que  alegadamente  já  se  encontravam  nos  autos,  não  trouxeram  nenhum  esclarecimento  que  permitisse  chegar  aos  argumentos  ora  apresentados.  E mais,  foram  as  próprias  planilhas  em  questão  que  levaram  a  autoridade  fazendária  a  negar  o  direito  creditório  sobre  tais  valores,  incluindo­os na base de cálculo da COFINS devida em janeiro de 2003, e determinado que a  contribuição seria sobre eles devidos. Talvez se a Recorrente tivesse trazido seus argumentos,  oportunamente,  em  Manifestação  de  Inconformidade,  estes  pudessem  ser  analisados  e,  eventualmente, providos. No entanto, ao deixar de fazê­lo, impediu sua análise destes por este  Conselho,  razão  pela  qual,  de  se  reconhecer  sua  preclusão,  mantendo­se  as  conclusões  anteriores.  Em relação ao frete de cabotagem, de acordo com argumentos apresentados  no  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  promoveu  a  compensação  de  valores  que  integraram  indevidamente a base de cálculo de dezembro de 2003, com a base de cálculo de  janeiro de  2004.  A Recorrente  alega  que  haveria  um  “saldo  negativo”  de COFINS,  apurado  em  janeiro  de  2004,  que  foi  composto  por  um  “saldo  negativo”  (de  base)  de  frete  de  cabotagem. Este “saldo negativo”, contudo, foi apurado porque na apuração da base de cálculo  da contribuição, do mês de janeiro de 2004, foram computados valores de frete de cabotagem  que haviam sido indevidamente tributados em dezembro de 2003 (incluídos indevidamente na  base de cálculo da COFINS devida naquela competência). Contudo,  tal procedimento  (ajuste  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15374.724370/2009­10  Acórdão n.º 3302­001.934  S3­C3T2  Fl. 17          8 de  bases  de  competências  distintas),  executado  pela  Recorrente,  é  vedado  pela  legislação  vigente.  O ajuste entre as bases de cálculo de dezembro de 2003 e janeiro de 2004 não  possui  previsão  legal.  Ao  contrário,  a  legislação  prevê  que  a  base  de  cálculo  do  tributo  corresponde  ao  fato  gerador  ocorrido  que,  no  caso  da  COFINS,  é  mensal  (conforme  estabeleceu  a  Lei  Complementar  n°  70/91,  instituidora  da  contribuição).  A  base  de  cálculo  dimensiona o fato gerador tributário e, por isso, nenhum elemento estranho àquele fato pode vir  a impactar a base de cálculo utilizada.  Portanto, não pode ser incluído ou reduzido do faturamento mensal – base de  cálculo da COFINS – qualquer valor decorrente da apuração de faturamento de outro mês, seja  por absoluta falta de previsão  legal que permita este ajuste, seja porque a base de cálculo do  tributo  deve  guardar  referibilidade  com  o  fato  gerador  (no  caso,  faturar mensalmente),  para  adequadamente mensurá­lo.  Logo,  não  merece  prosperar  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente,  devendo ser integralmente mantida a decisão recorrida.  Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, para que  seja mantida integralmente r. decisão proferida pela DRJ.  É como voto.  Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2013    (assinado digitalmente)  Relatora Fabiola Cassiano Keramidas                              Fl. 431DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 15940.000124/2006-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. MULTA QUALIFICADA. Não se conhece de recurso especial de divergência quando não demonstrada, pela parte recorrente, similitude de quadrantes fáticos de casos que deram origem a resultados aparentemente divergentes. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator EDITADO EM: 12/11/12 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2   EDITADO EM: 12/11/12  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  momentaneamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.  Relatório  Em  face  de  José  Luiz  Facholi,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  1649/1656,  objetivando  a  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  do  exercício  de  2002,  em  decorrência  da  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural  e  caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada.   A  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF, ao apreciar o  recurso voluntário  interposto pela  contribuinte, exarou o acórdão n° 104­23.709, que se encontra às fls. 1809/1819 e cuja ementa  é a seguinte:  “DECADÊNCIA ­ Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita  a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da  autoridade  administrativa,  o  lançamento  é  por  homologação  (art.  150,  §  4.°  do  CTN),  devendo  o  prazo  decadencial  ser  contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, ausente  a comprovação do dolo, fraude ou simulação.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  PREVALÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO  ESPECÍFICA  ­  Não  se  sustenta  a  exigência  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  quando  a  mesma  ação  fiscal  imputa  também  acusação  de  omissão  de  rendimentos  especifica  e  identificada,  no  caso  atividade  rural,  em montante superior àquela.  MULTA QUALIFICADA ­ Somente é justificável a exigência da  multa qualificada prevista no artigo art. 44,  II, da Lei n 9.430,  de  1996,  quando  o  contribuinte  tenha  procedido  com  evidente  intuit de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da  Lei n°.  4.502, de 1964. A  fraude,  sonegação ou conluio deverá  ser minuciosamente justificado c comprovado nos autos.  Preliminar de decadência rejeitada.  Recurso parcialmente provido.”  A anotação do resultado do julgamento indica que a Turma, por unanimidade  de votos,  rejeitou a preliminar de decadência e,  no mérito, por maioria de votos, deu parcial  provimento, para excluir da exigência o  item 002 do auto de  infração(depositos bancários de  origem não comprovada) e desqualificar a multa de oficio, reduzindo­a ao percentual de 75%.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 15940.000124/2006­46  Acórdão n.º 9202­002.450  CSRF­T2  Fl. 6          3 Intimada do acórdão em 26/11/2009 (fls. 1820) a Fazenda Nacional interpôs  recurso  especial  às  fls.  1823/1838, pleiteando a  reforma do v.  acórdão  recorrido  sustentando  divergência jurisprudencial entre o v. acórdão recorrido e outras decisões deste Colegiado no  tocante à exclusão da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizados por depósitos  bancários sem origem comprovada e lançados de ofício pela autoridade lançadora, bem como a  possibilidade  de  desqualificação  da  multa  de  ofício,  nos  casos  de  inexistência  de  conduta  material(acórdão nº 101­96.757).  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2202.00.194, de 02/09/2010 (fls. 1866/1870).  Regularmente  intimada  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, o contribuinte apresentou suas contrarrazões de fls. 1879/1893.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Entendo  que  o  recurso  da  Fazenda  Nacional  não  merece  ser  conhecido.  Explico­me.  Em  relação  à  decisão  da  câmara  recorrida  pela  exclusão  da  exigência  de  depósito bancário de origem não comprovada, que se deu por maioria, o  recurso especial, às  fls.  1826/1827,  afirma  que  teria  ela  violado  o  art.  42  da  Lei  n.  9.430/1996.  Entretanto,  não  fundamenta  nem  qualifica  as  razões  específicas  pelas  quais  a  razão  de  decidir  formulada  na  decisão recorrida (que é específica para situações de cumulação entre omissão de rendimentos  por  depósito  de  origem  não  comprovada  e  omissão  de  rendimentos  específica  de  atividade  rural) violaria a lei ou a prova dos autos.   Isto por si só já poderia dar ensejo ao não conhecimento do recurso, mas este  não é o ponto principal.   O fato determinante para o não conhecimento é que, ao formular o pedido de  seu  recurso especial para solicitar a providência que deseja  ser determinada por esta Câmara  Superior (fls. 1838, Do Pedido), a Recorrente se limitou a pedir a reforma da decisão recorrida  para restabelecer a multa de 150%, não formulando pretensão alguma quanto à parte da decisão  recorrida  que  determinou  a  exclusão  da  exigência  de  depósito  de  origem  não  comprovada.  Leia­se:  Ante  o  exposto,  a  União  (Fazenda  Nacional)  requer  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso,  para  reformar  o  acórdão exarado pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes,  restabelecendo  a  multa  de  150%  (cento  e  cinqüenta por cento) por se ter configurado a ação fraudulenta,  nos  termos  da  fundamentação  supra,  incidente  o  inciso  II  do  artigo 44 da Lei n° 9.430/96 (atual art. 44, 1, c/c § 1 0, da Lei  n.°  9.430/96,  conforme  nova  redação  conferida  pela  Lei  n.°  11.488, de 15 de junho de 2007, resultante da conversão da MP  n.° 351/2007). (grifos constam do original)  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4 Diga­se  ainda  que  não  é  possível  admitir  que  as  vagas  considerações  formuladas ás fls. 1827/1828 equivaleriam ao pedido do recurso especial, eis que a pretensão  recursal  em  recurso  especial  deve  ser  formulada  de maneira  específica  e  determinada,  ainda  mais em se tratando de parte (Fazenda Nacional) devidamente representada por advogado.  Não cabe, assim, conhecer do recurso nesta parte por não ter sido formulada  pretensão recursal quanto a este ponto.   Melhor  sorte  não  assiste  ao  recurso  em  relação  à  matéria  cuja  decisão  foi  unânime – desqualificação da penalidade.  A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, em  julgamento  realizado nesta  mesma  data  nos  autos  do  Processo  15940.00123/2006­00  (Recorrente  João  Carlos  Facholi,  autuado  nas  mesmas  bases  do  Recorrente  nestes  autos),  bem  examinou  a  ausência  de  divergência a partir do acórdão paradigma invocado pela Recorrente  (idêntico ao do presente  recurso).  Transcrevo  trecho  de  seu  voto,  cujos  fundamentos  adoto  como  razão  de  decidir:   Quanto à matéria cuja decisão foi unânime – desqualificação da  penalidade  –  a  Fazenda  Nacional  indicou  como  paradigma  o  Acórdão nº 101­96.757, assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA —  IRPJ  Exercício. 2003 a 2005  DECADÊNCIA  ­  O  direito  da  Fazenda  Pública  de  realizar  o  lançamento,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, está previsto no art. 150 do CTN, sendo de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Se  caracterizada  a  conduta  dolosa  da  contribuinte,  o  prazo  decadencial deve ser contado em conformidade com o art. 173, I,  do CTN.  OMISSÃO DE RECEITAS ­ Caracterizam omissão de receitas os  valores  depositados  em  conta  corrente  mantidas  à margem  da  contabilidade.  MULTA QUALIFICADA ­ A multa de oficio qualificada deve ser  mantida  se  comprovada  a  fraude  realizada  pelo  Contribuinte,  constatados  a  divergência  entre  a  verdade  real  e  a  verdade  declarada  pelo  Contribuinte,  e  seus  motivos  simulatórios.  (destaque meu)  Recurso Voluntário Negado.”  Antes  de  proceder  à  análise  do  paradigma,  importa  salientar  que, nessa parte, trata­se de Recurso Especial de Divergência, e  que esta somente se caracteriza quando existe  identidade fática  entre  as  situações  apreciadas  no  acórdão  recorrido  e  no  paradigma  indicado.  Assim,  torna­se  imprescindível  a  análise  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 15940.000124/2006­46  Acórdão n.º 9202­002.450  CSRF­T2  Fl. 7          5 das situações fáticas contidas em tais acórdãos, a ver se haveria  identidade entre elas.  No  caso  do  paradigma  – Acórdão  nº  101­96.757  –  trata­se  de  lançamento  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  em  que  a  qualificação  da  multa  teve  como  fundamento  a  manutenção  de  movimentação  bancária  à  margem  da  contabilidade  da  empresa,  promovendo­se  inclusive  a  sua  dissolução  irregular.  Nesse  sentido,  confira­se  trecho  do  relatório do paradigma:  “Aplicou a multa qualificada de 150% sob o fundamento de que  a  contribuinte  manteve  movimentação  bancária  de  R$  20.052.558,71  à  margem  da  contabilidade,  no  período  fiscalizado. O  fisco  entendeu  que  houve  a  dissolução  irregular  da fiscalizada, em razão da omissão de receitas da fiscalizada no  período de atividade, omissão provocada de forma dolosa.)”  O acórdão recorrido, por sua vez, se refere a Imposto de Renda  Pessoa Física, cujos contribuintes não estão obrigados a manter  escrituração  contábil,  nos  moldes  exigidos  das  Pessoas  Jurídicas. Assim, não há como intentar­se uma analogia entre os  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  com  a  finalidade  de  estabelecer­se dissídio jurisprudencial, já que a principal razão  de manutenção da qualificadora, no acórdão paradigma – falta  de  registro das  contas  bancárias  na  contabilidade da  empresa,  com  dissolução  irregular  –  sequer  é  uma  exigência  para  a  Pessoa  Física.  Em  síntese,  não  existe  identidade  entre  as  formalidades exigidas das Pessoas Físicas e das Jurídicas.  Destarte, não se encontra presente a identidade fática necessária  à demonstração da divergência interpretativa, razão pela qual o  Acórdão  nº  101­96.757  não  pode  servir  como  paradigma,  no  presente caso.  Em  face  do  exposto  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso interposto pela Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                              Fl. 5DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 10882.002418/2002-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1999 EMENTA: COFINS - DECADÊNCIA-543-C. A inocorrência de recolhimento faz com que a constituição do crédito tributário se subsuma aos ditames do art. 173, I do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 9303-002.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial.Vencida a Conselheira Nanci Gama, que negava provimento. VALMAR FONSECA DE MENEZES – Presidente substituto. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Mércia Helena Trajano D’Amorim (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Valmar Fonseca de Menezes (Presidente Substituto).
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     2 Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama,  Júlio César Alves Ramos, Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Mércia Helena  Trajano  D’Amorim  (Substituta  convocada), Maria Teresa Martínez  López,  Susy Gomes Hoffmann  e  Valmar Fonseca de Menezes (Presidente Substituto).  Relatório  Insurge­se  a Fazenda Nacional, Recurso Especial  de  fls.  714/730,  admitido  pelo  despacho  de  fls.  732,  contra  o  Acórdão  de  fls.  699/700,  que,  unanimemente,  deu  provimento parcial ao recurso para declarar decadente o lançamento relativamente aos períodos  de apuração anteriores a dezembro de 1995.    O acórdão guerreado traz a seguinte ementa:    “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS    Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1999    NORMAS  PROCESSUAIS.  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL.  DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA.  O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera  administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto.    DECADÊNCIA. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR.  SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8/2008.    Editada a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual é  inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder  ao lançamento da COFINS e do PIS é de cinco anos a contar da ocorrência do  fato gerador, nos  termos dos art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional,  independente de ter havido o pagamento antecipado exigido por esse artigo.    ENTIDADES  FILANTRÓPICAS  E  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE.  ISENÇÃO.  REQUISITOS.  ART.  55 DA LEI  N°  8.212/91.  Para  o  gozo  da  imunidade  estatuída  pelo  art.  195,  §  7°,  da  Constituição  Federal, ou da isenção aplicável ás entidades filantrópicas ou beneficentes de  assistência  social,  carece  sejam  obedecidos  os  requisitos  estabelecidos  pelo  art. 55 da Lei n°8.212/91.    Fl. 815DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10882.002418/2002­05  Acórdão n.º 9303­002.138  CSRF­T3  Fl. 815          3 Recurso Provido em Parte.”    Aduz  a  Fazenda  Nacional  que  não  havendo  recolhimento  antecipado  do  tributo, correto é que se conte o prazo decadencial conforme prevê o artigo 173,  inciso  I,  ao  invés do artigo 150, §4º, ambos do CTN, conforme ficou decidido no acórdão guerreado.    Embasa a divergência transcrevendo acórdãos paradigmáticos à fl. 716, onde  entendeu­se que  a  ausência de pagamento  antecipado é prerrogativa para  aplicação do prazo  decadencial do artigo 173, inciso I, CTN.  Neste  ponto,  pugna  pela  aplicação  da  contagem  decadencial  tendo  como  marco inicial o primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter  sido efetuado, conforme anota o artigo 173 multireferido no apelo especial.    Transcreve à fl. 718 Informativo nº 250 do STJ, e à fl. 719 entendimento do  doutrinador LUCIANO AMARO, dando sustentação à tese trazida de que para contar o prazo  decadencial pelo artigo 150, §4º, CTN, deve ter havido pagamento antecipado a homologar.    Também insere jurisprudência do STJ, Resp nº 973.733/SC, da Relatoria do  Min. Luiz Fux, às fls. 720/722 e trecho do parecer PGFN/CAT Nº 1607/2008 às fls. 722/725,  ambas favoráveis a aplicação da tese de contagem do prazo decadencial.    Finalmente,  requer  seja  reformado  o  acórdão  combatido  para  afastar  a  decadência dos lançamentos anteriores à dezembro de 1995.    Sem Contra­Razões.    É o relatório.    Voto             V O T O do Conselheiro Relator Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque  Silva.  O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     4 A  inconformidade  da Fazenda Nacional  repousa  exclusivamente no  fato  de  que o Acórdão recorrido, amparado no art. 150, § 4º do CTN decidiu,  independentemente de  ter havido ou não pagamento.  Conforme Demonstrativo de Apuração de  fl.  64/68 nenhum  recolhimento  a  título da COFINS foi levado a efeito portanto, lastreado no art. 543­C do CPC voto no sentido  de dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para que seja aplicado ao presente  caso o art. 173,I do CTN.    Sala das Sessões, 16 de outubro de 2012.    FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  –  Relator.                                Fl. 817DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10480.907264/2009-31
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOVAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Acatada a preliminar de cerceamento de defesa, por supressão de instância, posto que a autoridade julgadora de primeira instância inovou em relação aos fundamentos primeiros apresentados pelo fisco sem que a Requerente tenha sido cientificada dos mesmos e oportunizada sua manifestação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-001.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, anular a Decisão da DRJ nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso e o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl que dava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.      Fl. 101DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907264/2009­31  Acórdão n.º 3801­001.673  S3­TE01  Fl. 101          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  protocolizada  em  15/05/2009,  em  face  do  Despacho  proferido  eletronicamente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Recife/PE  ­  DRF/REC/PE, mediante  o  qual  foi  indeferido/não­homologada  Pedido Eletrônico de Restituição/ Declaração de Compensação  (PER/DCOMP. .  2. Consoante se verifica às fls. 06/09 , a contribuinte, através de  sobredito  PER/DCOMP,  declarou  a  compensação  do  débito  descrito  em sua página com conjecturado crédito,  no montante  originário  de  R$  76.613,64,  que  seria  derivado  de  pagamento  indevido  a  título  da  COFINS,  código  de  receita:  2172,  do  período de apuração de junho/2000 , efetuado aos 14/ 07/2000.  3.  Infere­se,  do  Despacho  Decisório  de  fl.01,  que,  com  fundamento nos arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172, de 25/10/1966  (Código Tributário Nacional ­ CTN) e, ainda, no art. 74, da Lei  n° 9.430, de 27/12/1996, não foi reconhecido o direito creditório  pleiteado  ­  e,  por  decorrência,  foi  não  homologada  a  compensação  no  qual  o  pretenso  crédito  foi  utilizado  –  pois  o  pagamento  vinculado  ao  suposto  indébito  foi  totalmente  aproveitado  para a  extinção  do  débito de COFINS do período  de apuração de junho/2000 .  4.  O  sujeito  passivo,  cientificado  de  enfocado  Despacho  Decisório  aos  04/05/2009  (vide  aviso  de  recebimento  de  fl.46),  interpôs a mencionada manifestação de inconformidade, na qual  alega possuir créditos pautados em decisão judicial favorável à  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil,  Seccional  Pernambuco  ­  OAB/PE  (à  qual  a  empresa  seria  (sic)  sindicalizada),  garantidora da isenção do pagamento da COFINS às empresas  exclusivamente  prestadoras  de  serviços  relativos  a  profissões  legalmente  regulamentadas,  motivo  por  que  teria  direito  ao  reconhecimento do  indébito do pagamento da COFINS  tratado  nos  correntes  autos  e,  conseqüentemente,  à  homologação  das  compensações realizadas por intermédio do PER/DCOMP aqui  examinado.  5. Sustenta a recorrente, ainda, que, de acordo com informações  colhidas junto ao Centro de Atendimento ao Contribuinte ­ CAC  da  DRF/REC/PE,  a  conclusão  atingida  pelo  Despacho  Decisório  censurado  se  deveria  à  não­retificação,  para  o  novo  valor apurado, da respectiva Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  ­  circunstância  que,  na  visão  da  defendente, não anularia a existência do pretendido crédito.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 6. Á manifestação de inconformidade, o sujeito passivo anexou,  dentre  outros  documentos,  cópia  de  acórdão  proferido  pelo  E.  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  ­  TRF/5ª  Região  (fls.24/39 e de certidão de trânsito em julgado (fl.40 ).  7.  Este  julgador  juntou  aos  presentes  autos  os  seguintes  documentos: (i) extrato de consulta processual junto ao sítio do  TRF/5ª  Região  à  Ação  Rescisória  tombada  sob  o  n°  2006.05.00.044242­6  e  ementas  dos  acórdãos  proferidos  naquela  ação  aos  23/11/2007,  27/02/2008  e  16/06/2010  (fls.47/58); e (ii) extrato de consulta processual junto ao sítio do  Supremo Tribunal Federal ­ STF à Reclamação etiquetada sob o  n°  6.917/PE  e  decisão  monocrática  nela  proferida  aos  09/12/2008 pelo Exmo. Ministro Joaquim Barbosa (fls.59/62 ).    A Delegacia de Julgamento em Recife (PE) proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/06 /2000 a 30/06/2000  SOCIEDADE CIVIL. COFINS. ISENÇÃO RECONHECIDA POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  SUBSEQÜENTE  POSICIONAMENTO  DIVERSO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  TITULO  JUDICIAL.  INEXIGIBILIDADE.  É  inexigível  o  título  judicial,  consubstanciado  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  reconhece  direito  à  isenção  do  pagamento  da  COFINS  a  sociedades  civis  prestadoras  de  serviços  relacionados  a  profissão  legalmente  regulamentada,  quando  sobrevindo  a  respeito  posicionamento  diverso  consolidado  junto ao Supremo Tribunal Federal,  especialmente  quando a eficácia da decisão judicial transitada em julgado haja  sido desconstituída em ação rescisória.  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  FUNDADO  EM  TÍTULO  JUDICIAL INEXIGÍVEL. NÃO­HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO  DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA.  É  procedente  o  Despacho  Decisório  que  não  homologa  compensações  em  que  é  utilizado  suposto  direito  creditório  fundado em titulo judicial inexigível, por inexistir crédito líquido  e certo a ser compensado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 76 a 81, aduzindo, em síntese.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907264/2009­31  Acórdão n.º 3801­001.673  S3­TE01  Fl. 102          5 · A  decisão  da  DRF/Recife  considerou  não  homologadas  as  compensações com base no fato de que os DARF’s aos quais estavam  vinculados os créditos estavam totalmente utilizados.  · A  Recorrente  baseou  sua  manifestação  de  inconformidade  em  argumentos  e  fatos  que  tentavam  ilidir  a  decisão  da  DRF/Recife,  buscando demonstrar a existência dos créditos tributários em favor da  empresa.  ·  Em sede de julgamento por parte da DRJ/Recife não está ocorrendo  apenas  a  revisão proferida pela DRF/Recife, mas  sim uma  inovação  completa  do  conteúdo  do  indeferimento  inicial  das  compensações,  que agora sustenta­se na apresentação das DCOMP antes do trânsito  em  julgado  da  ação,  sem  que  tenha  sido  oportunizado  à  empresa  a  possibilidade de apresentar defesa sobre o assunto.  · Toda a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da ação  judicial,  quando  a  decisão  primeira,  proferida  pela  DRF/Recife,  ocorreu apenas em razão da falha procedimental da empresa.  · A decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ/Recife, por ter cerceado o  direito de defesa da empresa, ao inovar juridicamente nos argumentos  sem  prévia  comunicação  e  abertura  de  prazo  para  alegações  da  empresa  sobre  novos  fatos  e  informações  apresentados  ao  processo,  merece reparos.  · A argumentação da DRJ/Recife não condiz com a realidade dos fatos.  · Em  seu  item  19,  a  decisão  da  DRJ/Recife  informa  que  não  seria  possível  a  utilização  dos  créditos  para  compensação  em  razão  de  existir  liminar  em  sede  de  Reclamação  suspendendo  os  efeitos  da  decisão  que  garantia  aos  filiados  à OAB/PE o  direito  de  isenção  de  COFINS.  · A  decisão  judicial  em  Mandado  de  Segurança  que  concedeu  o  benefício  de  isenção  da  COFINS  já  havia  sido  encerrada  e  reconhecido  o  direito.  Apenas  em  sede  de  ação  rescisória  foi  reanalisada  a  questão,  na  qual  o  TRF  da  5ª  Região  decidiu  por  conceder parcial provimento à rescisória a fim de conceder efeitos ex  nunc  à  decisão,  ou  seja,  a  rescisão  da  decisão  que  concedia  o  benefício isenção da COFINS somente surtiria efeitos para frente, não  abrangendo os fatos pretéritos.  · Apenas contra esta decisão do TRF foi que concedeu­se a liminar do  Ministro  Joaquim  Barbosa  do  STF,  suspendendo  a  modulação  dos  efeitos da decisão da rescisória.  · A liminar é decisão precária  e não anulou os efeitos do decidido na  ação rescisória. Seus efeitos estão apenas suspensos, aguardando um  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 pronunciamento do órgão colegiado do STF quanto à manutenção ou  não da liminar.    DO PEDIDO:  De  todo  o  exposto  e  demonstrado  nesta,  restando  provada  a  existência  dos  créditos  relativos  a  pagamentos  indevidos  de  COFINS  e  que  a  decisão  proferida  pela  DRJ/Recife  está  em  dissonância  com  a  realidade  dos  fatos,  requer  que  seja  processado  regularmente o presente Recurso Voluntário, na forma do Decreto nº 70.235/72, de acordo com  os mandamentos do art. 74, da Lei nº 9.430/96 e,  ao  final,  julgado  integralmente procedente  para, reformando as decisões proferidas pela DRF/Recife e DRJ/Recife, reconhecer o direito de  crédito  da  empresa  relativo  aos  pagamentos  indevidos,  realizados  a  título  de  Cofins  e,  consequentemente,  homologar  a  compensação  realizada no PER/DCOMP  relacionado  a  esse  processo que utilizaram tais créditos.     É o relatório.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907264/2009­31  Acórdão n.º 3801­001.673  S3­TE01  Fl. 103          7 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme  já  relatado,  a  Requerente  teve  seu  pedido  de  compensação  indeferido  em  razão  do  pagamento  ter  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  declarado  em  DCTF,  não  restando  saldo  disponível  a  ser  aproveitado  para  compensar  com  débitos informados no PerDcomp.   Em sua Manifestação de  Inconformidade, aduz a empresa que estava  isenta  do pagamento da  contribuição para  a COFINS na  forma do decidido  judicialmente,  portanto  todos os pagamentos realizados a tal título tornaram­se indevidos consoante disposição do art.  165, I, do CTN.   A Autoridade  Julgadora  de Primeira  Instância,  com  fulcro  no  art.  741,  II  e  parágrafo  único  do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  colacionado,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, mantendo  a  decisão  da DRF/Recife,  sob  o  fundamento  de  que é  inexigível o  título  judicial,  consubstanciado em decisão  judicial  transitada em  julgado,  quando sobrevindo a respeito posicionamento diverso consolidado junto ao Supremo Tribunal  Federal.  Art.  741. Na execução contra a Fazenda Pública,  os  embargos  só poderão versar sobre:   [...]  II ­ inexigibilidade do título;  [...]  Parágrafo único. Para  efeito  do  disposto no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  considera­se  também  inexigível  o  título  judicial  fundado  em  lei  ou  ato  normativo  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ou  fundado  em  aplicação  ou  interpretação  da  lei  ou  ato  normativo  tidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  incompatíveis  com  a  Constituição  Federal.  Por  seu  turno,  a  Recorrente  se  contrapõe  aos  fundamentos  da  DRJ/Recife,  pontuando duas questões, a saber:  Cerceamento  de  defesa  em  razão  da  inovação  perpetrada  pela  DRJ/Recife  que inovou o conteúdo do indeferimento inicial das compensações sem prévia comunicação e  abertura de prazo para alegações da empresa sobre os novos fatos e alegações apresentadas ao  processo.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 A decisão  judicial em Mandado de Segurança que concedeu o benefício de  isenção  da Cofins  já  havia  sido  encerrada  e  reconhecido  o  direito. Apenas  em  sede de  ação  rescisória foi reanalisada a questão, na qual o TRF da 5ª Região decidiu dar parcial provimento  à  rescisória a  fim de conceder efeitos ex­nunc a decisão e que apenas contra esta decisão do  TRF foi proferida a liminar do Ministro Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação  dos efeitos da decisão da rescisória.   I ­ Da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.  Protesta a Requerente pela ocorrência de cerceamento de defesa em razão de  inovação no conteúdo do indeferimento inicial, consubstanciado na ausência de comunicação  prévia dos documentos acostados aos autos e abertura de prazo para manifestação.  Passemos à análise do arguido.   Da análise dos autos, constata­se que foram juntados os documentos de fls.  47 a 62, conforme informação de fls. 63, abaixo colacionada:  7.  Este  julgador  juntou  aos  presentes  autos  os  seguintes  documentos: (i) extrato de consulta processual junto ao sítio do  TRF/  5ª  Região  à  Ação  Rescisória  tombada  sob  o  n°  2006.05.00.044242­6  e  ementas  dos  acórdãos  proferidos  naquela  ação  aos  23/11/2007,  27/02/2008  e  16/06/2010  (fls.47  /58);  e  (ii)  extrato  de  consulta  processual  junto  ao  sítio  do  Supremo Tribunal Federal ­ STF à Reclamação etiquetada sob o  n°  6.917/PE  e  decisão  monocrática  nela  proferida  aos  09/12/2008 pelo Exmo. Ministro Joaquim Barbosa (fls. 59 /62).  Importante registrar que a  juntada dos referidos documentos ocorreu após a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  pelo  Contribuinte.  Também,  que  não  há  impedimento  legal  para  a  juntada  de  novos  documentos  pela  autoridade  administrativa/julgadora, todavia o que não é permitido é inovar em relação aos fundamentos  primeiros apresentados pelo fisco sem que a Requerente tenha sido cientificada dos mesmos e  oportunizada sua manifestação.   No caso presente, além do Contribuinte não  ter sido cientificado da  juntada  de  novos  elementos  ao  processo,  a  razão  de  decidir  estampada  no  acórdão  se  deu  com  fundamento nos novos documentos.   Convém aclarar que, nos casos em que a autoridade administrativa/julgadora  carrear  aos  autos  documentos  após  a  apresentação  da  peça  impugnatória,  é  essencial  que  o  contribuinte  seja  cientificado  e  aberto  prazo  para  manifestação,  se  desejar,  só  assim  estará  garantido  o  pleno  exercício  de  seu  direito  a  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  postulados  gravados na Constituição Federal e no Processo Administrativo Fiscal.   Não  obstante,  a  manifestação  de  inconformidade  é  ato  que  faz  nascer  o  contencioso, repercutindo na mudança do procedimento administrativo preparatório para o de  julgamento, comportando ao contribuinte as garantias relativas ao devido processo legal.  Resta claro que o Despacho Decisório emanado pela DRF/Recife teve como  fundamento a insuficiência de saldo disponível para proceder­se a compensação, enquanto que  a  decisão  da  DRJ/Recife  alicerçou  –se  nos  efeitos  das  decisões  judiciais  prolatadas  nos  processos  (i)  AMS  nº  80558/PE  (2001.83.00.14525­0);  (ii)  Ação  Rescisória  nº  5471/PE  (2006.05.00.044242­6) e (iii) RCL/6917 – STF – Reclamação.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907264/2009­31  Acórdão n.º 3801­001.673  S3­TE01  Fl. 104          9 O  que  não  se  pode,  agora,  em  segunda  instância  administrativa  de  julgamento,  é  analisar  fatos  e  documentos  que  não  constavam  da  lide  inicial,  sob  pena  de  afrontar garantias e princípios processuais, como por exemplo, o do duplo grau de jurisdição.   É  fato  que  a  Recorrente  tem  o  direito  de  participação  no  processo  administrativo em relação a  todo e qualquer ato ou documento  juntado,  sendo que a  falta de  comunicação acarreta  cerceamento de defesa pela  ausência de  contraditório. Desse modo,  as  normas reguladoras do processo administrativo fiscal outorgam ao contribuinte o direito de ter  a matéria  litigiosa,  seus  fundamentos,  argumentos  e  provas  analisados  pelas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  sem  o  que  teríamos  como  conseqüência  a  supressão  de  uma  delas.   Desse  modo,  diante  das  razões  acima  expostas,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  julgar  procedente  o  recurso  voluntário  para  declarar  NULA  a  decisão  da  DRJ/Recife,  como  também  todos  os  atos  praticados  posteriormente  à  referida  decisão,  posto  que  esta  inovou  em  relação  aos  fundamentos  primeiros  apresentados  pelo  fisco  sem  que  a  Requerente tenha sido cientificada dos mesmos e oportunizada sua manifestação.   A partir de então, deve o processo retornar à Unidade de Origem para:  1.  Cientificar o contribuinte dessa decisão;  2.  Cientificar  o  contribuinte  dos  documentos  de  fls.  47  a  62,  juntados  pela DRJ/Recife;  3.  Abrir prazo para manifestação, se assim desejar;  4.  Aplicar o rito do PAF.    É como voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                               Fl. 108DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10925.000722/2005-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RESSARCIMENTO - TAXA SELIC - AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES - De ser admitida a Taxa Selic sobre o ressarcimento a partir da protocolização do pedido na esteira dos precedentes deste CARF. A Lei nº 9.363/96 não excluiu da base de cálculo as aquisições de não contribuintes. Recurso da Fazenda Nacional negado.Recurso da Contribuinte provido.
Numero da decisão: 9303-002.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade, I) em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; e II) dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto (Substituto convocado), e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 334          1 333  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10925.000722/2005­17  Recurso nº  237.353   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.059  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  Crédito Presumido de IPI­PIS/CONFINS  Recorrentes  SADIA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  RESSARCIMENTO  ­  TAXA  SELIC  ­  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES ­ De ser admitida a Taxa Selic  sobre o  ressarcimento a  partir da protocolização do pedido na esteira dos precedentes deste CARF. A  Lei  nº  9.363/96  não  excluiu  da  base  de  cálculo  as  aquisições  de  não  contribuintes.   Recurso da Fazenda Nacional negado.Recurso da Contribuinte provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  ,  por  unanimidade,  I)  em  negar  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; e II) dar provimento ao recurso especial  do sujeito passivo.   OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.    FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  ­  Relator.         Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 07 22 /2 00 5- 17 Fl. 334DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Gileno  Gurjão  Barreto  (Substituto  convocado),  e  Otacílio  Dantas Cartaxo.    Relatório  Às fls. 200/219 e 234/302, recursos especiais da Fazenda e da Contribuinte,  insurgindo­se  contra  o  Acórdão  de  fls.  182/183,  que  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  da Contribuinte  para  permitir  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito presumido de IPI às aquisições de cooperativas, assim como corrigir o crédito objeto do  pedido de ressarcimento a partir da taxa SELIC.      O  despacho  de  admissibilidade  à  fl.  222  deu  seguimento  total  ao  Recurso  Especial da Fazenda.    Na  fl.  304  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  da  Contribuinte  dando  seguimento apenas às aquisições de pessoas físicas e na fl. 305 a confirmação do Presidente da  CSRF.     O acórdão recorrido foi assim ementado:    “IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE BASE DE CÁLCULO.  INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES.  PESSOAS FÍSICAS.  Excluem­se  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  de  insumos  que  não  sofreram  incidência das contribuições ao PIS e à Cofins no fornecimento  ao produtor­exportador.    BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE  NÃO  CONTRIBUINTES  COOPERATIVAS.  A  partir  da  revogação da isenção deferida às cooperativas de produção, em  relação às contribuições ao PIS e à Cofins, é legítima a inclusão  das aquisições a essas  entidades na base de cálculo do  crédito  presumido instituído pela Lei n° 9.363/96.    BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  COOPERATIVAS.  DESPESAS  HAVIDAS  COM PRODUTOS QUE NÃO  ATENDEM À DEFINIÇÃO DE  MATÉRIA­PRIMA,  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO  OU  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10925.000722/2005­17  Acórdão n.º 9303­002.059  CSRF­T3  Fl. 335          3 MATERIAL  DE  EMBALAGEM  DA  LEGISLAÇÃO  DO  IPI.  Somente  podem  ser  incluídas  na  base  de  calculo  do  crédito  presumido  as  aquisições  de  matéria­prima,  de  produto  intermediário  ou  de  material  de  embalagem.  Nos  termos  da  legislação do IPI, somente se enquadram nessa condição aqueles  produtos  que,  não  sendo  bens  do  ativo  permanente,  sejam  aplicados  no  processo  produtivo  e  que  se  consumam  em  decorrência de contato físico direto com o bem em elaboração.    IPI.  RESSARCIMENTO.  TAXA  SELIC. O  ressarcimento  é uma  espécie  do  gênero  restituição,  conforme  já  decidido  por  esta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  CSRF/02.0.708),  pelo  que deve  ser  aplicado o disposto  no  art.  39, § 4º da Lei n° 9.250/95, aplicando­se a Taxa Selic a partir do  protocolo do pedido.  Recurso provido em parte. ”      A União  (Fazenda Nacional)  insurge­se  apenas  contra  a  incidência  da  taxa  SELIC  aduzindo  que  o  julgado  recorrido  equiparou  o  instituto  do  ressarcimento  de  crédito  presumido do IPI, regulado pela Lei nº 9.363/96, à restituição de indébito prevista no art. 165,  CTN,  fazendo  incidir,  por  analogia,  a  disciplina  do  art.  39,  §4°,  da  Lei  n°  9.250/95  àquela  hipótese.    Cita  às  fls.  204/205,  ementas  do  STJ,  corroborando  com  sua  tese  da  não  equiparação dos institutos, bem como a não incidência da SELIC em caso de ressarcimento.    Transcreve ementas de julgados deste Conselho às fls. 208/209 favoráveis a  tese argüida, requerendo o reexame do acórdão vergastado para excluir a incidência da SELIC  do monte passível de ressarcimento.    Dispara argumentos também no sentido de que a taxa SELIC não é índice de  correção  monetária,  conceituando­a  como  taxa  básica  para  remuneração  de  investidores  na  compra e venda de títulos públicos.    Por  fim,  pede  que  seja  reconhecido  que  a  taxa  Selic  não  incide  sobre  os  valores recebidos a titulo de ressarcimento de crédito presumido do IPI; ou, alternativamente,  seja determinada a incidência da Taxa Selic em momento posterior à protocolização do pedido  originário de ressarcimento.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4   Em Contra­Razões às fls. 229/233, a Contribuinte discorre:    Preliminarmente,  minando  a  admissibilidade  do  Recurso  da  Fazenda,  aduz  que  o  mesmo  não  cumpre  com  os  requisitos  do  “art.  67º,  §  3º  do  Regimento  Interno  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais”, que, transcrito à fl. 231, prevê admissibilidade apenas  à matéria prequestionada, cabendo a Recorrente demonstrá­la nas peças processuais.     No  mérito,  reforça  argumentos  para  manutenção  da  decisão  em  relação  à  SELIC, aduzindo que o legislador equiparou a restituição ao ressarcimento através do Decreto  n° 2.138 de 29 de janeiro de 1997, diferentemente do que aborda a Fazenda em seu Recurso.     Relaciona também a incidência da correção monetária pela SELIC através da  conclusão do Parecer AGU n° GQ­96, de 11 de janeiro de 1996, no sentido de que a falta de  expressão legal não autoriza o Fisco a negar correção monetária.    Segue  transcrevendo  ementas  deste Conselho  às  fls.  232/233, mencionando  também numerações de acórdãos precedentes, bem como posicionamento do STJ exteriorizado  no voto do Ministro José Delgado, no Resp nº611905/RS, assim transcrito: "A jurisprudência  desta Corte  é  remansosa  no  sentido  de  que  as  regras  atinentes  à  repetição  de  indébito  são  extensíveis  ao  ressarcimento  do  IPI.  Portanto,  tanto  em  um  caso  quanto  no  outro,  cabe  a  aplicação  de  correção  monetária  e  a  compensação  desses  valores  com  débitos  vencidos  e  vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da Secretaria da  Receita Federal."”    Por fim, requer que o acórdão vergastado seja mantido por não subsistir razão  aos argumentos da União.    No Recurso Especial, a Contribuinte traz a matéria relativamente à exclusão  no acórdão das  aquisições  feitas de pessoas  físicas  e dos materiais  relativos  à  “conservação,  manutenção, limpeza, desinfecção, vestuários e equipamentos de proteção e, ainda, a energia  elétrica, combustíveis e lubrificantes consumidos” da base de cálculo do crédito presumido de  IPI.    Às fls. 238/242, relaciona o acórdão recorrido com acórdãos paradigmas, pois  nas  ementas  transcritas  como  dissidência  jurisprudencial,  admitiu­se  a  inclusão  de  todas  as  aquisições,  inclusive  as  das  pessoas  físicas,  demonstrando  pontualmente  a  divergência  de  entendimentos deste Conselho.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10925.000722/2005­17  Acórdão n.º 9303­002.059  CSRF­T3  Fl. 336          5   Noutro  ponto,  questiona  a  exclusão  dos  produtos  de  conservação  e  manutenção,  limpeza e desinfecção, combustível e  lubrificantes, uniformes e equipamentos e  energia  elétrica,  pois  foi  devidamente  comprovado,  pelos  documentos  acostados  ao  recurso  voluntário, que os mesmos se exaurem no processo produtivo, entretanto, não tiveram inclusão  reconhecida no acórdão, que mencionou, inclusive, a ausência de explicação da relação desses  insumos com o produto final,  transparecendo para a Recorrente possível omissão do julgador  na apreciação do anexo probatório.    Nesta esteira, transcreve às fls. 243/244 acórdãos paradigmas que admitem a  inclusão de tais insumos, estabelecendo o dissídio de entendimento dentro do Conselho.    Requer que  seja modificado o  acórdão para admitir,  também,  a  inclusão na  base de cálculo das aquisições de pessoas físicas e dos insumos, quais sejam os utilizados na  conservação  e  manutenção,  limpeza  e  desinfecção,  produtos  combustíveis  e  lubrificantes,  uniformes e equipamentos e energia elétrica.    Nas  fls.  308/321  Contra  Razões  da  Fazenda  Nacional  pugnando  pelo  improvimento do Recurso da Contribuinte.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva    O Recurso está adequado para exame, dele tomo conhecimento.    Manifestação de inconformidade às fls. 117/129.    O dissídio sobre a matéria recursal intentada pela Fazenda Nacional cinge­se  à incidência da taxa Selic no crédito presumido de IPI.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6   O fundamento da decisão da Quarta Câmara do Segundo Conselho de então  para reconhecer a aplicação da taxa Selic lastreou­se a partir do procedimento levado a efeito  pela Fazenda Nacional  quando  da  desindexação  da  economia  relativamente  à  atualização  de  seus créditos, procedimento esse que fundamentou entendimento deste Conselho no sentido de  corrigir  os  créditos  incentivados  de  IPI  nos  mesmos  moldes,  por  aplicação  analógica  do  disposto no § 3º, do artigo 66, da Lei nº 8.383/91.    Em  sede  de  Contra  –  Razões,  a  preliminar  argüida  pela  Contribuinte  por  inobservância de prequestionamento não merece guarida posto que, o dispositivo apontado no  § 3º do Art. 67 do RICARF, é destinado exclusivamente ao sujeito passivo.    Quanto  às matérias  trazidas  pela Contribuinte,  apenas  as  aquisições  de  não  contribuintes  restou  admitida  e,  assim  sendo,  continuo  entendendo  serem  adequadas  aos  ditames da Lei nº 9.363/96, que não determinou em seu conteúdo nenhum obstáculo quanto a  esse tema.    Diante do  exposto,  tendo  o Decreto  nº  2.138/97  tratado  de  igual maneira  a  restituição  e  o  ressarcimento  e,  também  por  aplicação  analógica  do  art.  39,  §  4º  da  Lei  nº  9.250/95,  nego  provimento  ao Recurso  da  Fazenda Nacional,  e  dou  provimento Recurso  da  Contribuinte.    Sala das Sessões, 11 de julho de 2012.  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva ­ Relator.                                Fl. 339DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 13749.001379/2008-39
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. APONTAMENTO OBJETIVO NA AUTUAÇÃO. DEVER DA AUTORIDADE FISCAL. A glosa de despesas médicas amparada na falta de atendimento a requisitos legais nos recibos apresentados requer que a autoridade fiscal aponte objetivamente quais as falhas detectadas. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-002.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 21/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 83          1 82  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13749.001379/2008­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.132  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  HELOISA DOS SANTOS MACIEL FERREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Recibos  emitidos  por  profissionais  da  área  de  saúde  com  observância  aos  requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas  médicas,  salvo  quando  comprovada  nos  autos  a  existência  de  indícios  veementes  de  que  os  serviços  consignados  nos  recibos  não  foram  de  fato  executados ou o pagamento não foi efetuado.  IRPF.  DESPESAS MÉDICAS.  RECIBOS.  AUSÊNCIA DE REQUISITOS  LEGAIS.  APONTAMENTO  OBJETIVO  NA  AUTUAÇÃO.  DEVER  DA  AUTORIDADE FISCAL.  A glosa de despesas médicas amparada na falta de atendimento a  requisitos  legais  nos  recibos  apresentados  requer  que  a  autoridade  fiscal  aponte  objetivamente quais as falhas detectadas.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 21/02/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 00 13 79 /2 00 8- 39 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Julianna  Bandeira  Toscano,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de Mello,  German  Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).    Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2007, ano­calendário 2006, em virtude de (a)glosa de dedução de despesas médicas no valor de  R$8.440,00, sob fundamento de que os recibos emitidos por Antonio José dos Santos, Maurício  Mattos Coutinho, José Frederico Turl, Nildo da Silva Carvalho e Crisstiani da Silva Carvalho  “estão  em  desacordo  com  a  legislação  do  IRPF”  e  porque  recibo  no  valor  de  R$50,00  não  indicou  o  CPF  e  nome;  e  (b)  compensação  de  IRPF  complementar  em  valor  superior  ao  imposto comprovadamente pago.  A  contribuinte  impugnou  alegando  que  os  recibos  estão  de  acordo  com  a  legislação e que as despesas são dedutíveis.  A  impugnação  foi  deferida  em  parte,  tendo  sido  aceitas  as  deduções  referentes a despesas de pequeno valor que somaram R$440,00.  O acórdão recorrido fundamenta­se no entendimento de que os recibos fazem  prova relativa perante terceiros, e exige­se maior rigor para despesas de maior valor, aliando à  exigência  de  requisitos  objetivos  previstos  na  lei  requisitos  subjetivos  mensurados  pelo  princípio da razoabilidade.   Objetivamente,  o  aresto  recorrido  não  admitiu  a  dedução  da  despesa  de  R$8.000,00 referente aos 12 recibos emitidos por Nildo da Silva Carvalho (fls. 14 e ss.) pelo  fundamento  retratado  no  item  10.B  do  voto  condutor,  que  em  síntese  é  :  despesa  de  valor  expressivo  ordinariamente  é  paga  em  cheque  ou  cartão  e  deve  ser  comprovada  com  outros  meios de prova além dos simples recibos, não contém os elementos objetivos previsto na lei e  detalhados  no  item  3  do  voto  (valor,  pagante,  identificar  o  beneficiário  do  serviço,  serviço  prestado sem utilização de expressões genéricas, nome, endereço e CPF ou CNPJ do emitente,  pois o serviço em questão (fisioterapia) permite a descrição e complementação por documentos  e exames laboratoriais que complementem a descrição genérica.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  08/08/2011,  o  recorrente  apresentou  recurso voluntário  em 12/08/2011,:por meio do qual  reitera  a  alegação de que os  recibos apresentados são hábeis para fins de dedução e que além dos recibos juntou declaração  firmada de próprio punho dos emitentes confirmando a prestação dos  serviços  e  indicando o  endereço,  sugere  que  eventual  dúvida  acerca  da  prestação  do  serviço  deve  ser  esclarecida  perante os profissionais.  Especificamente  em  relação  aos  recibos  emitidos  por  Nildo  da  Silva  Carvalho,a  declaração  firmada  pelo  profissional  consta  às  fls.  64  e  faz menção  a  tratamento  fisioterápico postural e consta o endereço.  É o relato do essencial.    Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13749.001379/2008­39  Acórdão n.º 2802­002.132  S2­TE02  Fl. 84          3 Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O litígio trata de comprovação de despesas médicas no valor de R$8.000,00  referente  aos  12  recibos  emitidos  por  Nildo  da  Silva  Carvalho  que  foram  glosados  pela  autoridade  fiscal  tendo por  fundamento  a genérica afirmação de que os  recibos  apresentados  não atendem a legislação do IRPF.  A autoridade fiscal não apontou quais teriam sido as falhas dos recibos.  Em que pese a relevância das preocupações do julgador de primeira instância,  o devido processo legal exige que o processo caminhe sempre para frente e que o contribuinte  arque  com  o  ônus  de  defender­se  unicamente  da  imputação  que  lhe  foi  feita  no  auto  de  infração.   Não cabe ao  julgador ocupar o papel da autoridade  lançadora no sentido de  comprovar  a  inidoneidade  dos  recibos  e,  ainda  que  haja  imperfeições  na  lei  que,  em  tese,  permitam  a  deturpação  do  benefício  fiscal,  não  é  lícito  ao  julgador,  na  tentativa  de  corrigir  essas  imperfeições,  ampliar  a  imputação  fiscal  e  com  isso  aumentar  as  exigências  comprobatórias ao contribuinte sem base legal.  Nestas circunstâncias, os recibos apresentados, ratificados por declaração de  fls. 64, são hábeis e idôneos para fins da dedução pleiteada.  Portanto, deve­se DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 35380.001534/2005-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/01/1998 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - SÚMULA VINCULANTE N° 08 DO STF. Afasta-se a aplicação do artigo 45 da Lei nº 8.212/1991 tendo em vista a sua inconstitucionalidade reconhecida na Súmula Vinculante n° 08 do Egrégio STF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733). O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 12/11/12 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Declarou-se impedida a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 12/11/12 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Declarou-se impedida a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 7          1 6  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35380.001534/2005­23  Recurso nº  241.583   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­002.415  –  2ª Turma   Sessão de  07 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  USINA AÇUCAREIRA SÃO MANOEL S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 31/01/1998 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  DECADÊNCIA  ­  SÚMULA  VINCULANTE N° 08 DO STF.  Afasta­se a aplicação do artigo 45 da Lei nº 8.212/1991 tendo em vista a sua  inconstitucionalidade  reconhecida  na  Súmula  Vinculante  n°  08  do  Egrégio  STF.   TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010),  passou  a  fazer  expressa  previsão  no  sentido  de  que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento  dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II).  O STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do CPC definiu  que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve  antecipação  do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 38 0. 00 15 34 /2 00 5- 23 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2 pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Relator  EDITADO EM: 12/11/12  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Declarou­se  impedida  a  Conselheira Susy Gomes Hoffmann.  Relatório  Em face de Usina Açucareira São Manoel S/A., foi lavrado o auto de infração  de fls. 01/45, objetivando a exigência do complemento de contribuições previdenciárias sobre  verbas diversas.   A  Sexta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  206­00.096,  que  se  encontra às fls. 227/235 e cuja ementa é a seguinte:  “PREVIDENCIÁRIO  ­  DECADÊNCIA  ­  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  ­  SAT  ­  GRAU  DE  RISCO  ­  ATIVIDADE  PREPONDERANTE  ­  CONTRIBUIÇÃO  INCRA  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ARGUIÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  –  CONTRIBUIÇÃO  SEGURADO  ­  LIMITE.  O  direito  do  fisco  apurar  e  constituir  os  créditos  referentes às contribuições previdenciárias estabelecidas na Lei  n°  8.212/1991  extingue­se  após  10  (dez)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído,  conforme dispõe o  inciso  I  do art.  45 da citada lei.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 35380.001534/2005­23  Acórdão n.º 9202­002.415  CSRF­T2  Fl. 8          3 Os valores  referentes a  seguro de vida em grupo e previdência  privada complementar pagos em desacordo com a legislação de  regência integram o salário­de­contribuição.  Não há irregularidade em que os conceitos de risco baixo, médio  e  grave,  bem  corno  de  atividade  preponderante  sejam  estabelecidos por Decreto, ato administrativo de competência do  Poder Executivo, conforme define o Art. 84,  inciso IV da Carta  Magna, que tem por finalidade detalhar, esmiuçar o conteúdo da  lei propriamente dita.  As  contribuições  destinadas  ao  INCRA  tem  previsão  em  dispositivo vigente.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência  ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do  contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio.  A  contribuição  do  segurado  empregado  é  calculada  de  acordo  com a faixa salarial de enquadramento do mesmo e é limitada à  contribuição  incidente  sobre  o  limite  máximo  do  salário­de­ contribuição estabelecido na legislação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  A anotação do resultado do  julgamento  indica que a Turma, por maioria de  votos, deu parcial provimento ao recurso para que a contribuição previdenciária dos segurados  seja calculada individualmente, observando­se as alíquotas aplicáveis a cada faixa salarial.  Intimado do acórdão em 04/06/2010 (fls. 386) o contribuinte interpôs recurso  especial às fls. 389/443, pleiteando a reforma do v. acórdão recorrido sustentando divergência  jurisprudencial entre o v. acórdão recorrido e outras decisões deste Colegiado no tocante (i) à  nulidade do lançamento em decorrência do impreciso enquadramento legal do lançamento e (ii)  à  decadência  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social  (acórdãos  nºs  202­16.104,  203­ 10.743, 103­23.259 e 103­23.292).  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  parcial  seguimento,  tendo  sido  admitida  a  discussão  somente  em  relação  à  decadência,  conforme  Despacho  nº  2400­329/2010,  de  05/10/2010 (fls. 447/450), sendo tal decisão mantida em reexame de admissibilidade, conforme  Despacho nº 2400­394­R/2010, de 26/10/2010 (fls. 451).  Regularmente  intimada  do  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte,  a  Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 454/459.  É o Relatório.        Fl. 3DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4 Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  recurso  especial  interposto  pela  Recorrente  no  tocante  à  decadência  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  tendo  sido  feita  a  devida  comprovação  da  divergência como constatou no r. despacho de admissibilidade de fls. 451.  A  discussão  incialmente  posta  é  sobre  a  aplicação  para  as  contribuições  previdenciárias do prazo de decadência de 5 anos (artigos 150, § 4º, ou 173, do CTN) ou de 10  anos (artigo 45 da lei nº 8.212/1991), tema bastante conhecido deste E. Colegiado.  O Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os REs nºs 5562.664,  559.882 e 560.626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da  Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita.  "Súmula  n°  08:  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  50  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário."  Por  força  do  disposto  no  artigo  103­A  da  Constituição  Federal  deve  este  Colegiado considerar a citada súmula ao presente caso para afastar o prazo de 10 anos previsto  no artigo 45 da lei nº 8.212/1991, tendo­se como correto o prazo de 5 anos previsto no Código  Tributário Nacional.  Pois bem. No âmbito do Código Tributário Nacional, cabe examinar se deve  ser aplicado ao caso o §4º do art. 150 ou art. 173, inciso I, do CTN, ambos para se determinar o  termo inicial para contagem do prazo de decadência de 5 anos.  Em diversas oportunidades já manifestei o entendimento segundo o qual, para  os  tributos  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  efetuar  o  lançamento  de  tal  tributo  seria,  em  regra,  o  do  art.150,  §4º  do  CTN. Dessa  forma,  o  prazo  decadencial para o lançamento seria de cinco anos a contar do fato gerador, independentemente  da existência de pagamento antecipado.  Ocorre  que  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  a  partir  de  alteração  promovida pela Portaria MF n.º 586, de 22 de dezembro de 2010, introduziu no artigo 62­A do  Anexo II dispositivo que determina, in verbis:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  E o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar em 18/09/2009 o RESP nº 973.733  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  nos  termos  do  artigo  543­C  do  CPC,  consolidou  entendimento diverso no que diz respeito à decadência dos tributos lançados por homologação,  considerando relevante a existência de antecipação do pagamento para a aplicação do art. 150,  parágrafo 4º do CTN. O acórdão em questão encontra­se assim ementado:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 35380.001534/2005­23  Acórdão n.º 9202­002.415  CSRF­T2  Fl. 9          5 “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Com o advento da decisão acima referida, tem­se que nos casos em que não  houve antecipação de pagamento deve este Colegiado aplicar a regra do art. 173, I, do CTN, ou  seja, contar­se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado, sendo este entendido, segundo a ementa acima, como o  primeiro dia seguinte à ocorrência do fato imponível. Nos casos em que há recolhimento, ainda  que parcial, aplica­se a regra do art. 150, § 4º do CTN, ou seja, o prazo inicia­se na data do fato  gerador.  No presente caso, verifica­se que a própria autoridade relacionou às fls 46/75  dos autos os recolhimentos efetuados pela Contribuinte relativamente aos períodos envolvidos  no  presente  lançamento,  indicando  a  existência  de  possíveis  pagamentos. Adicionalmente,  a  Contribuinte,  após  a  comentada  decisão  proferida  pelo  STJ  e  ora  utilizada  como  fundamentação no presente acórdão, trouxe aos autos as guias de pagamento das contribuições  previdenciárias (fls. 300 e seguintes).  Nestas  situações  e diversamente da posição defendida pela Procuradoria da  Fazenda Nacional, tenho me manifestado que o deslocamento da regra de contagem do prazo  de decadência do artigo 150, §4º, para o artigo 173, ambos do CTN, requer a total ausência de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  pelo  contribuinte  relativamente  aos  períodos  envolvidos nos fatos geradores questionados, o que não ocorreu no presente caso.  Com  base  no  referido  raciocínio  aplica­se  ao  presente  caso  o  disposto  no  artigo 150, §4º, do CTN, sendo que o início da contagem do prazo de decadência dá­se com a  ocorrência do  fato  gerador. Assim,  no  caso  em questão,  considerando que  a  contribuinte  foi  cientificada do lançamento em 09/08/2005 (fls. 01) deve ser declarada a decadência em relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  07/2000,  mantendo­se  o  lançamento  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos posteriormente a partir da competência 08/2000.  Destarte,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte  para  DAR­LHE  PROVIMENTO  para  reconhecer  a  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos até 07/2000.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 35380.001534/2005­23  Acórdão n.º 9202­002.415  CSRF­T2  Fl. 10          7                             Fl. 7DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 10540.720240/2010-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/09/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 77. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91. A não entrega, bem como a entrega com atraso, da GFIP constitui-se violação à obrigação acessória prevista no art. 32, IV da Lei nº 8.212/91, e sujeita o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RELATÓRIO FISCAL. INEXISTÊNCIA. Não incorre em nulidade, tampouco em cerceamento do direito de defesa, o Auto de Infração cujos relatórios típicos, incluindo o Relatório Fiscal e seus anexos, descreverem de forma clara, discriminada e detalhada a conduta infracional perpetrada pelo Autuado, a disposição legal infringida, a penalidade aplicável e seus critérios de graduação, assim como os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico, permitindo dessarte a perfeita identificação dos motivos ensejadores da autuação, favorecendo, assim, o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. AUTO DE INFRAÇÃO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. A lavratura de Auto de Infração decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória não impede a lavratura de outros quantos, em uma mesma ação fiscal, desde que fundados em infrações de natureza distinta, com Códigos de Fundamentação Legal diversos, não configurando bis in idem, nessas condições, a pluralidade de autuações. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta (na data da formalização do Acordão). Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 80          1 79  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.720240/2010­51  Recurso nº  002.040   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.040  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2012  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  ­ AI CFL 77  Recorrente  MUNICIPIO DE GUANAMBI ­ PREFEITURA MUNICIPAL   Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 16/09/2010  AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 77. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91.   A não entrega, bem como a entrega com atraso, da GFIP constitui­se violação  à obrigação acessória prevista no art. 32,  IV da Lei nº 8.212/91, e sujeita o  infrator à multa prevista na legislação previdenciária.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  RELATÓRIO FISCAL. INEXISTÊNCIA.  Não incorre em nulidade,  tampouco em cerceamento do direito de defesa, o  Auto de Infração cujos relatórios típicos, incluindo o Relatório Fiscal e seus  anexos,  descreverem  de  forma  clara,  discriminada  e  detalhada  a  conduta  infracional  perpetrada  pelo  Autuado,  a  disposição  legal  infringida,  a  penalidade  aplicável  e  seus  critérios  de  graduação,  assim  como  os  fundamentos  legais  que  lhe  dão  amparo  jurídico,  permitindo  dessarte  a  perfeita  identificação  dos  motivos  ensejadores  da  autuação,  favorecendo,  assim, o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo.   LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  E  LEGALIDADE.  INVERSÃO  DO  ÔNUS DA PROVA.  Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é  espécie,  opera­se  a  inversão  do  encargo  probatório,  repousando  sobre  o  notificado  o  ônus  de  desconstituir  o  lançamento  ora  em  consumação.  Havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado eficazmente pela parte  contrária, o desfecho há de ser em favor  dessa presunção.  AUTO DE INFRAÇÃO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.  A lavratura de Auto de Infração decorrente do descumprimento de obrigação  tributária acessória não impede a lavratura de outros quantos, em uma mesma     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 02 40 /2 01 0- 51 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 ação  fiscal,  desde  que  fundados  em  infrações  de  natureza  distinta,  com  Códigos  de  Fundamentação  Legal  diversos,  não  configurando  bis  in  idem,  nessas condições, a pluralidade de autuações.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.     Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta (na data da formalização do  Acordão).     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva.     Relatório  Período de apuração: janeiro/2006 a dezembro/2008.  Data da lavratura do Auto de Infração: 16/09/2010.  Data da ciência do Auto de Infração: 22/09/2010.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lavrado em  desfavor do recorrente, em virtude de o Município em foco ter efetuado o envio das Guias de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social ­  GFIP,  referentes  às  competências  13/2007,  08/2008  e  11/2008  após  o  prazo  fixado  pela  legislação tributária, conforme descrito no Relatório Fiscal a fl. 05.  CFL ­ 77  Deixar  o  contribuinte  de  declarar  à  SRFB,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos,  dados  relacionados  a  fatos geradores,  base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  entrega  após  o  prazo.     Informa a autoridade lançadora que a multa aplicada à infração ora capitulada  é a prevista no art. 32­A, inciso II e §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720240/2010­51  Acórdão n.º 2302­002.040  S2­C3T2  Fl. 81          3 MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, calculada segundo a memória de cálculo  consignada no Relatório Fiscal de Aplicação da multa a fl. 06.    A  infração  tributária  em  tela  se  deu  antes  da  vigência  da  MP  449/08,  convertida na Lei 11.941/09 e que depois de efetuada a comparação das multas relativas a esta  infração especifica vigente à data da ocorrência dos fatos geradores, com aquela prevista no art.  32­A da Lei nº 8.212/91, incluídos pela MP nº 449/08, convertida na Lei 11941/09, apurou­se  que a legislação atual é mais benéfica ao contribuinte.  Considerando que o contribuinte enviou as GFIP faltantes antes do início de  qualquer procedimento de oficio, fez ele jus à redução de 50% prevista no §2°, inciso II do art.  32­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/08.   Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  autuado  apresentou  impugnação a fls. 26/34.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador/BA  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  a  fls.  52/55,  julgando  procedente  a  autuação, mantendo o valor do crédito tributário objeto do Auto de Infração em relevo em sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  08  de  novembro de 2011, conforme Aviso de Recebimento a fl. 57.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 58/66, respaldando sua inconformidade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:  · Que  é  nulo  o  auto  de  infração,  pois  não  existem  no  processo  informações acerca do levantamento, ficando o contribuinte sem saber  as razões da autuação, os fatos que motivaram o lançamento e qual o  fundamento legal do lançamento;   · Que as omissões apontadas geram violações a princípios basilares do  direito  administrativo  a  exemplo:  da motivação,  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa,  do  contraditório,  da  segurança  jurídica  e  consequentemente maculam a notificação de vício;   · Que  foram  aplicadas multas  e  penalidades  diversas  sobre  o  suposto  mesmo fato gerador, caracterizando bis in idem por biapenação;   · Que a Autuada prestou todas as informações solicitadas e necessárias  nas referidas GFIP no prazo legal; Aduz que o auditor fiscal confunde  prestar informações tempestivamente com "prestar as informações na  forma  desejada  por  ele"  que  na  hipótese  presente  seria  "admitir  devidas contribuições que a autuada entende não devidas".     Fl. 82DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Ao  fim,  requer  que  seja  declarada  a  nulidade  ou  a  improcedência  da  autuação.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 08/11/2011. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 17 do mesmo mês e  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Estando  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço.    2.   DAS PRELIMINARES  2.1.   DA ALEGADA NULIDADE  Alega o Recorrente ser nulo o auto de  infração por  inexistirem no processo  informações acerca do levantamento, ficando o contribuinte sem saber as razões da autuação,  os fatos que motivaram o lançamento e qual o fundamento legal do lançamento.  A alegação posta pelo Recorrente beira  ao burlesco, dela  fazendo avultar  a  premente  necessidade  de  os Documentos  e Termos  do Processo  serem  emitidos  também em  Braille, para que todos, indistintamente, aproveitando­se da sensibilidade epicrítica, possam ter  acesso ilimitado aos seus termos, conteúdo e substancialidade.  Urge,  de  plano,  salientar  que  o  vertente  Auto  de  Infração  não  trata  de  lançamento de tributo – obrigação  tributária principal  ­, mas sim, de aplicação de penalidade  pecuniária  pelo  objetivo  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  consistente  na  entrega  em  atraso  das Guias  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à Previdência Social  referentes às competências 13/2007, 08/2008 e 11/2008.  Cabe, igualmente, enfatizar que a autuação não se deu pela não prestação de  informações ao fisco, mas, sim, porque a prestação de informações houve­se por efetuada fora  do prazo assinalado na legislação tributária.  No capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, a Carta Constitucional  outorgou  à  Lei  Complementar  a  competência  para  estabelecer  normas  gerais  em matéria  de  legislação tributária, especialmente sobre as obrigações tributárias, dentre outras.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720240/2010­51  Acórdão n.º 2302­002.040  S2­C3T2  Fl. 82          5 Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, o CTN honrou prescrever, com propriedade, a distinção entre as duas  modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     Não  carece  de  elevada  mestria  a  interpretação  do  texto  inscrito  no  §2º  do  supratranscrito dispositivo  legal a qual aponta para a  total  independência entre as obrigações  ditas  principais  e  aquelas  denominadas  como  acessórias.  Estas,  no  dizer  cristalino  da  Lei,  decorrem diretamente da legislação tributária, não das obrigações principais, e tem por objeto  prestações  positivas  ou  negativas  fixadas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   As  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário,  consubstanciam­se deveres de natureza  instrumental,  consistentes  em um  fazer,  não  fazer ou  permitir,  fixados na  legislação  tributária,  na  abrangência do  art.  96 do CTN,  em proveito do  interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação e à fiscalização de tributos.  No que pertine  às  contribuições previdenciárias,  a disciplina da matéria em  relevo, no plano infraconstitucional, foi confiada à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual  fez  inserir na Ordem Jurídica Nacional uma diversidade de obrigações acessórias,  criadas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização, sem transpor os umbrais limitativos erguidos pelo  CTN.   Envolto no ordenamento realçado nas linhas precedentes, o art. 32 da citada  lei  de  custeio  da  Seguridade  Social  estatuiu  como  obrigação  acessória  da  empresa  o  dever  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 instrumental de informar mensalmente ao INSS, por intermédio das Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social, os dados relacionados a todos os fatos geradores de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  da  autarquia  previdenciária  federal em relevo.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    Há  que  se  ter  em  mente  que  as  informações  prestadas  ao  fisco  federal  mediante GFIP não possui finalidade unicamente tributária, não visa unicamente à arrecadação.  Elas têm uma função social paralela àquela de natureza arrecadatória eis que tais informações  prestadas nas GFIP servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto  Nacional  do Seguro Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários,  bem  como  constituirão  a  base  de  dados  da  própria  autarquia  previdenciária visando à concessão de aposentadorias e pensões em tempo ágil, dispensando a  comprovação dos requisitos de concessão por parte do segurados.  A  inclusão  de  informações  na  base  de  dados  do  CNIS  visa  a  garantir  que  novos  subsídios  para  o  reconhecimento  dos  benefícios  passem  a  constar  do  Cadastro,  além  daqueles já disponíveis como o registro de pessoas físicas e jurídicas, vínculos empregatícios,  remunerações e contribuições.  Em termos tributários, a entrega da GFIP, muito além de uma mera obrigação  acessória,  configura­se  como  o  próprio  lançamento  tributário  em  relação  às  contribuições  previdenciárias nela declaradas, podendo o fisco federal, vencido o prazo para o recolhimento  da exação nela consignada, ajuizar imediatamente a competente ação de execução fiscal.  A não entrega das GFIP impõe ao fisco o ônus de instaurar auditoria fiscal na  empresa  infratora  visando  a  promover  o  lançamento  tributário  das  contribuições  previdenciárias  não  declaradas  no  citado  documento  declaratório,  o  que  implica  relevante  atraso na realização do crédito previdenciário de  titularidade do fisco. Tal atraso  importa em  redução  do  Orçamento  Público,  o  que  compromete  a  realização  das  metas  traçadas  pelo  Governo Federal.  Adite­se,  conforme  já  salientado  em  tópico  precedente,  que  o  mero  descumprimento  de  obrigação  acessória  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade pecuniária.   Mostra  auspicioso  ainda  destacar  que,  nos  termos  do  art.  136  do  CTN,  a  responsabilidade  por  infração  à  legislação  tributária  tem  caráter  objetivo,  independente  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo irrelevante, igualmente, a sindicância  da culpa ou da intenção do infrator.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720240/2010­51  Acórdão n.º 2302­002.040  S2­C3T2  Fl. 83          7 independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.    Almejando brindar a máxima efetividade à obrigação ora ilustrada, o art. 32­ A da Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela Lei  nº  11.941/2009,  aviou  norma  sancionatória,  prevendo a punição do obrigado que deixar de apresentar GFIP ou que apresenta­la com atraso,  cominando ao responsável pela infração a multa de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou de entrega após o prazo,  limitada a 20%  (vinte por cento), sendo o valor mínimo de R$ 500,00 para cada infração.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  §1o  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.(Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  §2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  §3o A multa mínima a ser aplicada será de:(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Fl. 86DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 No caso presente, a fiscalização apurou que o Recorrente deixou de entregar,  objetivamente,  no  prazo  normativo,  as GFIP  referentes  às  competências  13/2007,  08/2008  e  11/2008, conforme expressamente consignado no Relatório Fiscal da Infração, a fl. 05, assim  relatado:  “2.  Mediante  consulta  ao  sistema  informatizado  da  Receita  Federal do Brasil ­ GFIPWEB, constatou­se que o Município de  Guanambi  ­  BA  ­  Prefeitura  Municipal  enviou  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  informações  à  Previdência  ­  GFIP  ­  relativas  às  competências  13/2007,  08  e  11/2008 após  o  prazo  fixado pela legislação.   3. Desde  a  Instrução Normativa MPS  /  SRP N° 9, DE 24 DE  NOVEMBRO DE 2005  ­ DOU DE 25/11/2005, que aprovou o  Manual da GFIP/SEFIP 8.0, art. 2º e §5º, a GFIP gerada pelo  SEFIP deverá ser apresentada, mensalmente, até o dia 7 do mês  subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores ou no dia  útil imediatamente anterior, caso o dia 7 seja dia não útil. Pelo  §5º, a GFIP da competência 13 deverá ser apresentada até o dia  31  de  janeiro  do  ano  seguinte  ao  da  referida  competência,  observando­se,  quanto  a  forma  de  preenchimento,  as  normas  contidas no Manual da GFIP/SEFIP.   4.  Incorreu, assim,  em descumprimento de obrigação acessória  legalmente  estipulada,  como  consta  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  inciso  IV  e  §9º,  com  a  redação dada  pela  MP n° 449, de 03 / 12 / 2008, convertida na Lei 11.941, de 27 de  maio de 2009.”  Os grifos constam no original    Não  procedem,  pois,  as  alegações  do  Recorrente  de  que  inexistem  no  processo  informações acerca do  levantamento,  ficando o contribuinte  sem saber as  razões da  autuação, os fatos que motivaram o lançamento e qual o fundamento legal do lançamento.  O motivo é simples. O art. 32, IV da Lei nº 8.212/91 obriga o sujeito passivo  a declarar mediante GFIP, no prazo assinalado, todos os dados relacionados aos fatos geradores  de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS.  Nas competências 13/2007, 08/2008 e 11/2008 a entrega da GFIP se deu fora  do prazo normativo, como assim demonstra o quadro informativo no item 3 do Relatório Fiscal  de Aplicação da multa a fl. 06, razão pela qual foi o infrator autuado com a penalidade prevista  no  art.  32­A,  II  da Lei  nº  8.212/91,  com a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941/2009,  calculada  segundo  a memória  de  cálculo  exposta  no  quadro  ao  referido  item  3  do Relatório  Fiscal  de  Aplicação da multa, a fl. 06.    Não  procede,  igualmente,  a  alegação  de  que  as  omissões  apontadas  geram  violações a princípios basilares do direito administrativo a exemplo: da motivação, do devido  processo  legal,  da  ampla  defesa,  do  contraditório,  da  segurança  jurídica  e  consequentemente  maculam a notificação de vício.   A uma, porque as alegadas omissões, conforme demonstrado, inexistem.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720240/2010­51  Acórdão n.º 2302­002.040  S2­C3T2  Fl. 84          9 A duas, porque ao ser intimado do Auto de Infração, em 22/09/2010, houve­ se  por  assinalado  ao  sujeito  passivo  o  prazo  de 30  dias  da data  da  ciência  da  autuação  para  apresentação  de  impugnação,  nos  termos  ilustrados  no  relatório  IPC  ­  Instruções  para  o  Contribuinte  a  fls.  02/03,  oportunidade  garantida  ao  contribuinte  para  o  exercício  pleno  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  tudo  de  acordo  com  o  devido  processo  legal  plasmado  no  Decreto nº 70.235/72, em fiel observância às garantias constitucionais aviadas no art. 5º da Lei  Soberana.  Diante  do  que  se  coligiu  até  o  momento,  restou  visível  a  procedência  da  autuação levada a cabo pela Autoridade Fiscal.    Vencidas as preliminares, passamos à análise do mérito.    3.  DO MÉRITO.  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela parte.    3.1.   DA CONDUTA INFRACIONAL  O Autuado alega ter prestado todas as  informações solicitadas e necessárias  nas referidas GFIP no prazo legal.  Razão não lhe assiste.    Mostra­se  alvissareiro,  antes  de  mais  nada,  trazer  à  lume  que  os  atos  administrativos,  assim  como  seu  conteúdo,  gozam  de  presunção  legal  iuris  tantum  de  legalidade, legitimidade e veracidade.  Na arguta visão de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a presunção de veracidade  e  legitimidade  consiste  na  "conformidade  do  ato  à  lei.  Em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se,  até  prova  em  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram  emitidos  com  observância  da  lei"  (Direito Administrativo,  18ª  Edição,  2005, Atlas,  São  Paulo).  Ainda  de  acordo com a citada autora, "A presunção de veracidade diz respeito aos fatos. Em decorrência  desse atributo, presumem­se verdadeiros os fatos alegados pela Administração." (op. cit. pág.  191). Dessarte,  a  aplicação  da  presunção  de  veracidade  tem o  condão  de  inverter o  ônus  da  prova, cabendo ao particular comprovar de forma cabal a inocorrência dos fatos descritos pelo  agente  público,  ou  circunstância  que  exima  sua  responsabilidade  administrativa,  nos  termos  dos art. 333, inciso I do Código de Processo Civil.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Deflui  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  encartados  nos  artigos  19,  II  da CF/88  e  364  do CPC que  os  fatos  consignados  em documentos  públicos  carregam  consigo  a  presunção  de  veracidade  atávica  aos  atos  administrativos,  ostentando  estes  fé  pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como  verdadeiros até que se produza prova válida em contrário.  Constituição Federal de 1988   Art.  19. É  vedado à União,  aos Estados,  ao Distrito Federal  e  aos Municípios:  (...)  II ­ recusar fé aos documentos públicos;  (...)      Código de Processo Civil   Art.  364.  O  documento  público  faz  prova  não  só  da  sua  formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o  funcionário declarar que ocorreram em sua presença.    A Suprema Corte de Justiça já  irradiou sem em seus arestos a  interpretação  que  deve  prevalecer  na  pacificação  do  debate  em  torno  do  assunto,  sendo  extremamente  convergente  a  jurisprudência  dela  promanada,  como  se  pode  verificar  nos  julgados  a  seguir  alinhados, cujas ementas rogamos vênia para transcrevê­las.  AgRg no RMS 19918 / SP  Relator(a) Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador T6 ­ SEXTA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 31/08/2009  MANDADO  DE  SEGURANÇA  IMPETRADO  CONTRA  ATO  ADMINISTRATIVO  CASSATÓRIO  DE  APOSENTADORIA.  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  SOBRE  A  QUAL  PENDE  INCERTEZA  NÃO  RECEPCIONADA  PELO  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO.  EXTINÇÃO  DO  MANDAMUS  DECRETADO  POR  MAIORIA.  VÍNCULO  FUNCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  ATRAVÉS  DOS  ARQUIVOS  DA  PREFEITURA.  MOTIVO  DE  FORÇA  MAIOR.  INCÊNDIO.  EXISTÊNCIA  DE  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  EXPEDIDA  PELA  PREFEITURA  ANTES  DO  SINISTRO.  DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  1.  Esta Corte  Superior  de  Justiça  possui  entendimento  firmado  no sentido de que o documento público merece fé até prova em  contrário. No  caso,  o  recorrente  apresentou  certidão  de  tempo  de serviço expedida pela Prefeitura do Município de Itobi/SP ­ a  qual comprova o trecho temporal de 12 anos, 3 meses e 25 dias  relativos ao serviço público prestado à referida Prefeitura entre  10/3/66 a 10/2/78 ­ que teve firma do então Prefeito e Chefe do  Departamento Pessoal e foi reconhecida pelo tabelião local.  2.  Ademais,  é  incontroverso  que  ocorreu  um  incêndio  na  Prefeitura Municipal Itobi/SP em dezembro de 1992.  3.  Desse  modo,  a  certidão  expedida  pela  Prefeitura  de  Itobi,  antes do incêndio, deve ser considerada como documento hábil a  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720240/2010­51  Acórdão n.º 2302­002.040  S2­C3T2  Fl. 85          11 comprovar  o  tempo  de  serviço  prestado  pelo  recorrente  no  período de 10/3/66 a 10/2/78, seja por possuir fé pública ­ uma  vez que não foi apurada qualquer falsidade na referida certidão  ­,  seja  porque,  em  virtude  do  motivo  de  força  maior  acima  mencionado,  não  há  como  saber  se  os  registros  do  recorrente  foram realmente destruídos no referido sinistro.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.    EREsp 265552 / RN  Relator(a) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA  Órgão Julgador S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJ 18/06/2001 p. 113  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO  DE  BENEFÍCIO.  LIQUIDAÇÃO  DA  SENTENÇA.  PLANILHA  APRESENTADA  PELO  INSS  EM  QUE  CONSTA  PAGAMENTO  ADMINISTRATIVO  DAS  DIFERENÇAS  RECLAMADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  "As  planilhas  de  pagamento  da  DATAPREV  assinadas  por  funcionário  autárquico  constituem  documento  público,  cuja  veracidade é presumida." (REsp 183.669)  O documento público merece fé até prova em contrário. Recurso  que merece ser conhecido e provido para excluir da liquidação  as parcelas constantes da planilha, apresentada pelo INSS e não  impugnada  eficazmente  pela  parte  ex­adversa,  prosseguindo  a  execução por eventual saldo remanescente.  Embargos conhecidos e acolhidos.    Nessa  prumada,  existindo  no  mundo  jurídico  um  ato  administrativo  comprovado por documento público, passa a militar em favor do ente público a presunção de  legitimidade  e  veracidade  das  informações  nele  assentadas.  Como  prerrogativa  inerente  ao  Poder Público, presente em todos os atos de Estado, a presunção de veracidade subsistirá no  processo administrativo  fiscal como meio de prova hábil  a comprovar as alegações do órgão  tributário,  cabendo  à  parte  adversa  demonstrar,  ante  a  sua  natureza  relativa,  por  meio  de  documentos idôneos, a desconformidade com a realidade dos assentamentos em realce.   Configurando­se  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  como  um  documento público representativo de Ato Administrativo formado a partir da manifestação da  Administração Tributária, levada a efeito através de agentes públicos, não há como se negar a  veracidade do conteúdo.  Registre­se que, de acordo com os princípios basilares do direito processual,  incumbe  ao  autor  o  ônus  de  comprovar  os  fatos  constitutivos  do Direito  por  si  alegado,  e  à  parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   No caso em foco, o quadro demonstrativo a fl. 06 revela que a GFIP referente  à  competência  13/2007,  cujo  prazo  para  entrega  encerrou­se  em  31/01/2008,  somente  foi  entregue  em  31/12/2008;  a  GFIP  referente  à  competência  08/2008,  cujo  prazo  para  entrega  encerrou­se  em  05/09/2008,  somente  foi  entregue  em  24/12/2008,  e  a  GFIP  referente  à  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 competência  11/2008,  cujo  prazo  para  entrega  encerrou­se  em  07/12/2008,  somente  foi  entregue em 11/12/2008;  Dessarte,  fulguram  os  assentamentos  consignados  no Auto  de  Infração  em  tela como bastante e suficiente para fazer prova do fato afirmado pela fiscalização, em razão da  debatida presunção de veracidade dos Atos Administrativos, a qual, por  ter natureza relativa,  admite prova em sentido contrário, a ônus do sujeito passivo.  Nada obstante, nas oportunidades em que  teve para se manifestar nos autos  do processo, o Recorrente não honrou produzir as provas necessárias à elisão do  lançamento  tributário que ora se edifica. Limitou­se a deduzir singelas alegações de que as aludidas GFIP  haviam  sido  entregues  no  prazo  legal,  gravitando  à  distância  do  núcleo  sensível  do  qual  se  irradiaram os fundamentos fáticos e jurídicos que forneceram esteio à autuação em debate, não  logrando  o Recorrente  acostar  aos  autos  qualquer  indício  de  prova material  idônea  e  apta  a  desconstituir o crédito tributário que ora se formaliza. Optou, a seu risco, por exortar asserções  totalmente  alheias  aos  fundamentos  do  presente  lançamento,  as  quais  se  mostraram  insuficientes para elidir a imputação que lhe fora infligida pela fiscalização previdenciária, não  obtendo  sucesso,  assim,  em  desincumbir­se  do  encargo  que  lhe  pesava  e  se  lhe  mostrava  contrário.  Assim,  havendo  um  documento  público  devidamente  fundamentado  e  com  presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser  em  favor  dessa  presunção.  Ostentando,  todavia,  tal  presunção  eficácia  relativa,  esta  admite  prova  em  sentido  contrário  a  ônus  da  parte  interessada,  encargo  este  não  adimplido  pelo  Recorrente, o qual não logrou afastar a fidedignidade do teor do Auto de Infração em palco.   Nesse  sentido  remansa  a  Jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme se depreende dos seguintes julgados:  MS 12756 / DF  Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA   S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJe 08/05/2008  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO.  PROCURADOR  FEDERAL.  PROMOÇÃO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  DOS  CONTRACHEQUES  E  FOLHA  DO  SISTEMA SIAPE. RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO  DO IMPETRANTE. EFEITOS RETROATIVOS DESDE A DATA  EM  QUE  DEVERIA  SER  PROMOVIDO  NAS  CATEGORIAS  APROPRIADAS.  1.  Têm  presunção  de  veracidade  contracheques  e  folha  do  Sistema  SIAPE  apresentados  por  procurador  federal  que  pretende  ser  promovido  com base  no  enquadramento  funcional  previsto  naqueles  documentos  públicos.  Ausência  de  apresentação  de  prova,  pelo  impetrado,  que  afastasse  a  fé  pública dos referidos documentos.   2.  Segurança  concedida.  Retroativos  a  partir  da  data  em  que  deveriam ter ocorrido as promoções do impetrante.      REsp 1059007 / SC  Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO  Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720240/2010­51  Acórdão n.º 2302­002.040  S2­C3T2  Fl. 86          13 Data da Publicação/Fonte: DJe 20/10/2008  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 258  DA  LEI  Nº  8.069/90.  AUTO  INFRACIONAL  LAVRADO  POR  COMISSÁRIO  DE  INFÂNCIA.  DOCUMENTO  PÚBLICO.  FÉ  PÚBLICA.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  IURIS  TANTUM. ÔNUS DA PROVA DO ADMINISTRADO.  I  ­ O auto de  infração  lavrado por Comissário da  Infância, em  decorrência  do  descumprimento  do  artigo  258  da  Lei  nº  8.069/90,  constitui­se  em  documento  público,  merecendo  fé  pública até prova em contrário.  II  ­  O  ato  administrativo  goza  de  presunção  iuris  tantum,  cabendo  ao  administrado  o  ônus  de  provar  a  maioridade  da  pessoa  que  se  encontrava  no  estabelecimento  comercial  recorrido, haja vista a legitimidade do auto infracional.  III ­ Recurso especial provido.    Também se revela infundada a alegação de “o auditor fiscal confunde prestar  informações tempestivamente com prestar as informações na forma desejada por ele, que na  hipótese presente seria admitir devidas contribuições que a autuada entende não devidas”.  Em primeiro plano, a confusão parece não residir na cabeça do auditor fiscal,  mas sim, na do Recorrente, uma vez que o vertente Auto de Infração não trata de lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  mas,  sim,  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento objetivo de obrigação acessória de cunho instrumental, consistente na entrega  a destempo das GFIP referentes às competências 13/2007, 08/200/ e 11/2008.  Em  segundo  plano,  o  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91  impõe,  de  maneira  imperativa, ao sujeito passivo a obrigação de prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  seu  interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, assim como de declarar,  mediante  GFIP,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  aquele  órgão,  dados  relacionados  a  todos  os  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS.  Avulta,  por  conseguinte,  que  a  estipulação  da  forma,  das  condições  e  do  prazo  de  entrega  das GFIP  não  decorre  do  alvedrio,  tampouco  do mero  capricho  do  auditor  fiscal. Tal obrigação advém com a força de império da lei formal, gerada nas Conchas Opostas  do Congresso Nacional, segundo o trâmite gestacional plasmado nos artigos 61 a 69 da nossa  Lei Superior.    3.2.   DO ALEGADO BIS IN IDEM  Argumenta  o  Recorrente  haverem  sido  aplicadas  multas  e  penalidades  diversas sobre o suposto mesmo fato gerador, caracterizando bis in idem por biapenação. (sic)  Totalmente infundado.    Fl. 92DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Já  se  houve  por  esclarecido  anteriormente  que  o  art.  113  do  Código  Tributário Nacional – CTN, topograficamente inserido no Título que versa sobre as Obrigações  Tributárias,  estabeleceu  o  discrimen  entre  obrigações  tributárias  principal  e  acessórias,  conformando seus traços definidores.  De acordo com o assentamento legal, a obrigação tributária principal consiste  no pagamento de tributo e surge com a ocorrência do fato gerador, assim entendida a situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. No caso em estudo, os tributos  objeto  da  obrigação  tributária  principal  são  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  as  quais  são  formalmente  constituídas  mediante  Auto  de  Infração  de  Obrigação Principal.   Já  no  tocante  às  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário, estas consubstanciam­se em deveres de natureza instrumental, consistentes em um  fazer, não fazer ou permitir, fixados na legislação tributária, na abrangência do art. 96 do CTN,  em proveito do interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação e à fiscalização de  tributos.  No que pertine  às  contribuições previdenciárias,  a disciplina da matéria em  relevo, no plano infraconstitucional, foi confiada à Lei nº 8.212/91, a qual fez inserir na Ordem  Jurídica  Nacional  uma  diversidade  de  deveres  instrumentais  a  serem  compulsoriamente  observadas  pelo  sujeito  passivo,  criadas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização,  sem  transpor os umbrais limitativos erguidos pelo CTN.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   III  –  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  seu  interesse,  na  forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à  fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)    Art.  33.  Ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11;  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal  ­  DRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720240/2010­51  Acórdão n.º 2302­002.040  S2­C3T2  Fl. 87          15 nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.   §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal  ­  DRF  o  exame  da  contabilidade da  empresa, não prevalecendo para esse  efeito o  disposto  nos  arts.  17  e  18  do  Código  Comercial,  ficando  obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos e informações solicitados. (grifos nossos)   §2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.  (grifos nossos)   §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o Departamento  da  Receita  Federal  ­  DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  (grifos  nossos)   (...)  §6º Se,  no  exame da escrituração contábil  e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.     Louvou­se  a  autuação  fiscal  sub  examine  na  infração  perpetrada  pelo  Recorrente à obrigação acessória assentada no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91, a qual  impõe ao sujeito passivo a obrigação instrumental de declarar à Secretaria da Receita Federal  do Brasil  e  ao Conselho Curador  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS.  Conforme já abordado alhures, colimando conferir efetividade às disposições  adjetivas aviadas na Lei de Custeio da Seguridade Social, pautou­se politicamente o legislador  ordinário pelo estabelecimento, na mesma  lei, de cominações pecuniárias de caráter punitivo  àquele  que,  objetivamente,  infringir  qualquer  dos  dispositivos  contidos  na  Lei  nº  8.212/91,  mediante imposição de multa de caráter variável em função da gravidade da infração, na forma  assentada em regulamento.  No  caso  presente,  a  conduta  desidiosa  perpetrada  pelo  sujeito  passivo  representou violação à obrigação acessória  fixada no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91,  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 sendo o infrator penalizado com a multa prevista no art. 32­A, II do mesmo Diploma Legal, na  redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Na mesma ação fiscal foram lavrados os Autos de Infração n° 37.279.453­3 e  37.279.454­8,  lançados  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  possuindo,  portanto,  natureza  jurídica que não se confunde com a presente,  eis que esta  se houve por  lavrada em  razão de descumprimento de obrigação acessória, não havendo que se falar em bis in idem.  Foram  lavrados,  também,  além  deste,  os  Autos  de  Infração  por  descumprimento de obrigação acessória nº 37.279.451­3, 37.279.452­1 e 37.279.455­6.  · AUTO  DE  INFRAÇÃO  nº  37.279.451­3  (AIOA  CFL  68)  –  por  apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias;  · AUTO  DE  INFRAÇÃO  nº  37.279.452­1  (AIOA  CFL  78)  ­  por  apresentar a GFIP com incorreções ou omissões;  · AUTO DE INFRAÇÃO nº 37.279.455­6 (AIOA CFL 30) ­ por deixar  de preparar folha de pagamento de acordo com os padrões e normas  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;  Conforme  se  observa,  as  imputações  em  relevo  ostentam  origem,  fundamentação  legal  e  natureza  jurídica  distintas,  circunstância  que  joga  por  terra,  por  completo, qualquer alegação de bis in idem ainda renitente.  Cumpre  salientar que,  numa mesma ação  fiscal,  a  lavratura de um Auto de  Infração  decorrente  de  uma  infração  tributária  não  afasta  a  possibilidade  da  lavratura  de  quantos  outros,  desde  que  fundados  em  infrações  de  natureza  distinta,  como  se  revela,  exatamente, o presente caso.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 95DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720240/2010­51  Acórdão n.º 2302­002.040  S2­C3T2  Fl. 88          17   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 19311.720056/2011-60
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 MULTA - REDUÇÃO - LEI MENOS SEVERA - APLICAÇÃO RETROATIVA - CTN, ART. 106 Tratando-se de crédito não definitivamente julgada, aplica-se o disposto no art. 106 do CTN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2403-001.683
Decisão: Recurso Voluntário Provido Em Parte Crédito Tributário Mantido Em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo da multa de mora referente aos DEBCAD 37.297.9408 e 37.297.9416 de acordo com o disposto no art. 35, "caput", da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, e recalculo da multa por omissão de fatos geradores em GFIP (DEBCAD 37.297.9424) de acordo com o disposto no Art 32A da Lei n° 8.212/91, incluído pela Lei n 11.941/2009. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão das multas. Vencidos, por voto de qualidade, os conselheiros Ivacir Julio de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim que entenderam necessária diligência. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI (Presidente), IVACIR JULIO DE SOUZA, CAROLINA WANDERLEY LANDIM, PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, MARCELO MAGALHAES PEIXOTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 DEBCAD 37.297.9408  e  37.297.9416  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  35,  "caput",  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela Lei  11.941/2009,  e  recalculo  da multa  por  omissão  de  fatos  geradores em GFIP (DEBCAD 37.297.9424) de acordo com o disposto no Art 32A da Lei n°  8.212/91,  incluído  pela  Lei  n  11.941/2009.  Vencido  o  conselheiro  Paulo Maurício  Pinheiro  Monteiro na questão das multas. Vencidos, por voto de qualidade, os conselheiros Ivacir Julio  de  Souza  e  Marcelo  Magalhães  Peixoto  e  Carolina  Wanderley  Landim  que  entenderam  necessária diligência.      Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO  MEES STRINGARI (Presidente), IVACIR JULIO DE SOUZA, CAROLINA WANDERLEY  LANDIM,  PAULO  MAURICIO  PINHEIRO  MONTEIRO,  MARCELO  MAGALHAES  PEIXOTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19311.720056/2011­60  Acórdão n.º 2403­001.683  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas, Acórdão 05­34.993 da 6ª  Turma, que julgou a impugnação procedente em parte mantendo os créditos lançados por meio  dos  Autos  de  Infração  nº  37.297.940­8,  37.297.941­6  e  37.287.942­4,  anulando  o  Auto  de  Infração DEBCAD nº 37.297.943­2.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Trata­se  de Auto  de  Infração  lavrado à  constituição de  crédito  tributário  previdenciário  relativo  às  contribuições  sociais  devidas  pela  empresa  à  Seguridade  Social,  bem  assim,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  e  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT (DEBCAD nº 37.297.9408), e contribuições devidas aos  Terceiros  FNDE  salário  educação,  SESI,  INCRA,  SEBRAE,  SEST  e  SENAT  (DEBCAD  nº  37.297.9416),  incidente  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  serviço  do  contribuinte,  relativamente  ao  período  de 01/2008 a 12/2008.  Segundo a  fiscalização  informa, o contribuinte não se encontra  incluído  no  SIMPLES  Nacional  no  período  abrangido  pelo  lançamento,  tendo  informado  ser  optante  na  Guia  de  Recolhimento  ao  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  tendo  procedido  ao  recolhimento  apenas  das  contribuições  devidas  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  deduzindo­se  as  cotas  de  salário  família  e  valores  de  salário  maternidade.  Aduz  que  a  base  de  cálculo  utilizada  para  o  lançamento  se  origina  da  GFIP  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  confirmadas  pelas  folhas  de  pagamento.  Em cumprimento ao disposto no artigo 106, inciso II, alínea “c”  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  foi  aplicada  a  multa  prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430/96, pela inserção do artigo  35A na Lei  nº  8.212/91  pela Lei  nº  11.941/2009,  em  relação à  competência  12/2008.  Em  relação  às  competências  01/2008  a  11/2008  restou  aplicada  a  multa  de  mora  prevista  no  antigo  artigo 35 da Lei nº 8.212/91.  O  lançamento  abrange  os  seguintes  levantamentos:  a)  “FO  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO”,  abrangendo  o  período  de  01  a  11/2008, com aplicação de multa de mora em 24%; e, b) “FP –  FOLHA DE PAGAMENTO”, abrangendo o período de 12/2008,  com aplicação de multa  de  ofício de 75%. As  contribuições da  empresa  à  Seguridade  Social,  bem  assim  ao  GILRAT  estão  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 abrangidas pelo Auto de Infração DEBCAD nº 37.297.9408, as  contribuições  devidas  aos  Terceiros,  pelo  Auto  de  Infração  DEBCAD nº 37.297.9416.  Ainda,  o  lançamento  abrange  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista no artigo 32,  inciso  IV e § 3º da Lei nº 8.212/91, pelo  fato do contribuinte ter apresentado a GFIP no período de 01 a  10/2008 como optante pelo SIMPLES, não estando  integrada a  este sistema simplificado de pagamento de tributos federais. Tal  lavratura consta do Auto de Infração DEBCAD nº 37.297.9424.  Por  fim, houve a  lavratura de  lançamento relativo à  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória prevista no artigo 32, inciso IV da Lei nº 8.212/91 pelo  fato do sujeito passivo ter informado incorretamente na GFIP da  competência  11/2008  os  códigos  de  pagamento,  outras  entidades,  SIMPLES  e  RAT.  Tal  autuação  consta  do  Auto  de  Infração DEBCAD nº 37.297.343­2.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:    · A  decisão  sobre  sua  exclusão  do  SIMPLES  Nacional  ocorreu  em  23/09/2008 e que não foi comunicada da decisão.  · Recolheu os tributos como optante pelo SIMPLES Nacional.  · Multa confiscatória.  · Juros/SELIC.  · Tributação de verbas indenizatórias.    É o relatório.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19311.720056/2011­60  Acórdão n.º 2403­001.683  S2­C4T3  Fl. 4          5         Voto               Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      SIMPLES NACIONAL    A recorrente alega que optou pelo SIMPLES Nacional, que sua exclusão do  referido  regime  de  tributação  ocorreu  em  23/09/2008  e  que  não  foi  comunicada  da  decisão.  Complementa informando que recolheu os tributos como optante pelo SIMPLES Nacional.  Conforme Relatório Fiscal, este processo contém 4 autos de infração.        A afirmação que recolheu os tributos do ano 2008 com optante do SIMPLES  foi  rechaçado  na  decisão  de  primeira  instância,  que  verificou  que  não  houve  nenhum  pagamento no código 6106.  Quanto à opção, verifica­se que foi indeferida.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 No  que  diz  respeito  à  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das Empresas de pequeno Porte SIMPLES, a informação juntada  à fl. 64 dos autos demonstra que o sujeito passivo foi excluído do  referido  programa  simplificado  de  pagamento  de  tributos  em  30/06/2007, isto é, antes mesmo do exercício financeiro de 2008,  de  maneira  que  deveria  ter  se  adaptado  à  tributação  normal  naquele  período.  No  que  tange  à  ciência  quanto  à  decisão  de  exclusão,  tal  alegação  poderia  ensejar  o  reconhecimento  da  nulidade  procedimental,  dando  razão  ao  sujeito  passivo.  O  sujeito  passivo  informa  que  não  teve  o  conhecimento  de  tal  exclusão,  daí  advindo  sua  conduta  de  ter  recolhido  todos  os  tributos devidos sob a égide do programa simplificado. Contudo,  pela  tela  juntada  à  fl.  65,  verifica­se  que  não  houve  qualquer  pagamento relativo ao SIMPLES no ano de 2008 no código 6106  – PAGAMENTO ME/EPP, o que desfaz a afirmação do  sujeito  passivo.  Ainda, em consulta aos sistemas do Simples Nacional, verifica­se  que o contribuinte formulou três pedidos de inclusão no referido  programa: a) 00.00.25.22.87 (05/07/2007, 09:32 hs), tendo como  resultado:  indeferida  em  01/10/2007;  b)  00.02.16.07.71  (26/01/2008,  10:51  hs),  tendo  como  resultado:  indeferida  em  14/03/2008;  e  ,c)  00.02.65.50.93  (06/01/2009,  14:50  hs),  tendo  como resultado: indeferida em 24/03/2009.  Em  relação  à  ciência,  o  contribuinte  tomou  ciência  do  indeferimento  do  pedido  processado  sob  nº  00.00.25.22.87  em  01/10/2007;  em  relação  à  ciência  dos  demais  pedidos,  não  consta  ciência  junto  ao  sistema  quanto  ao  indeferimento,  isto  porque,  ambos  foram  indeferidos  por  pendência  cadastral  ou  fiscal  com  o  Município  de  Itupeva.  Nesse  sentido,  a  Lei  Complementar nº 123, de 14/12/2006 estabelece a  competência  para notificação quanto à exclusão, in verbis:  Art.  29.  A  exclusão  de  ofício  das  empresas  optantes  pelo  Simples Nacional dar­se­á quando:  ... omissis ...  §  6o  Nas  hipóteses  de  exclusão  previstas  no  caput  deste  artigo, a pessoa jurídica será notificada pelo ente federativo  que promoveu a exclusão.  Assim,  sabendo­se  que  o  indeferimento  do  pedido  de  opção  decorreu de divergência cadastral ou  fiscal  junto ao Município  de Itupeva, àquele ente caberia proceder à notificação do sujeito  passivo quanto à exclusão.  Destarte, conclui­se que o contribuinte deveria  ter recolhido as  contribuições  previdenciárias,  bem  assim,  as  devidas  aos  Terceiros, relativamente ao ano de 2008, enquanto contribuinte  excluído do SIMPLES,  rechaçando­se as alegações de violação  ao  princípio  da  segurança  jurídica  e  legalidade  quanto  ao  procedimento de inclusão e exclusão relativos ao SIMPLES.      Fl. 259DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19311.720056/2011­60  Acórdão n.º 2403­001.683  S2­C4T3  Fl. 5          7   SELIC    Quanto à aplicação da taxa SELIC nos juros moratórios, verifica­se que essa  é uma questão  sobre  a qual o CARF possui decisões  reiteradas  e,  por essa  razão  foi  editada  Súmula,  cuja  observância  é  obrigatória  para  estes  conselheiros.  Abaixo  apresento  a  Súmula  número 3.  “Súmula nº 3 do CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.       VERBAS INDENIZATÓRIAS    As  bases  de  cálculo  foram  extraídas  das  folhas  de  pagamento  e  incluem  verbas como férias, 1/3 de férias e 13º salário, tudo conforme previsão legal.  Não está demonstrada a  incidência sobre verbas  indenizatórias excluídas da  base de cálculo pelo parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, como férias indenizadas, aviso  prévio indenizado e indenizações rescisórias.  Entendo portanto, corretas as bases de cálculo.      MULTA DE MORA (DEBCAD 37.297.940­8 e 37.297.941­6)    A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.      Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:      I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;       II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;      b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;      c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.      MULTA GFIP (DEBCAD 37.297.942­4)    No  que  tange  ao  cálculo  da  multa  associada  à  GFIP,  Auto  de  Infração  37+297.942­4,  é  necessário  tecer  algumas  considerações,  face  à  edição  da  recente  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  A  citada  Lei  11.941/2009  alterou  a  sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:      I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e       II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da    § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.(Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19311.720056/2011­60  Acórdão n.º 2403­001.683  S2­C4T3  Fl. 6          9  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II  – R$ 500,00  (quinhentos  reais),  nos demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.    Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II  ­  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No caso da presente autuação, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991, o qual previa que pena  administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição  não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, § 4º, da Lei nº 8.212/1991.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  §  5º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.      Fl. 262DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10     CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  NO  MÉRITO,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para  que  se  recalcule  o  valor  da  multa  por  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP  (DEBCAD  37.297.9424),  se  mais  benéfico  ao  contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/91, na redação dada pela  Lei  11.941/2009  e  para  determinar  o  recalculo  da  multa  de  mora  referente  as  DEBCAD  37.297.9408 e 37.297.9416 de acordo com o disposto no art. 35, "caput", da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009.      Carlos Alberto Mees Stringari                              Fl. 263DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10283.721187/2008-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONSUMO DA RENDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF Nº 26, publicada no DOU de 22 de dezembro de 2009) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Súmula CARF nº 32 - Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010) Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 26/09/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 244          1 243  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.721187/2008­79  Recurso nº  917.413   Voluntário  Acórdão nº  2102­002.273  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  IRPF ­ Depósitos bancários  Recorrente  VANIA CASSIA MOLLICA ROJO PAVÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  que  atendeu  aos  preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os  requisitos do art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONSUMO  DA RENDA.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem  comprovada.  (Súmula  CARF  Nº  26,  publicada  no  DOU  de  22  de  dezembro de 2009)  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE.  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea o uso da conta por terceiros. (Súmula CARF nº 32 ­ Portaria CARF nº  52, de 21 de dezembro de 2010)  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 11 87 /2 00 8- 79 Fl. 244DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10283.721187/2008­79  Acórdão n.º 2102­002.273  S2­C1T2  Fl. 245          2 Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 26/09/2012    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André Rodrigues Pereira Lima, Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos,  Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  VANIA  CASSIA  MOLLICA  ROJO  PAVÃO  foi  lavrado  Auto  de  Infração, fls. 69/76, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  (IRPF),  relativa  ao  ano­calendário  2003,  exercício  2004,  no  valor  total  de  R$ 119.723,76,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 31/10/2008.  A  infração  apurada  pela  autoridade  fiscal  foi  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 86/104, que foi julgada improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância, nos  termos do Acórdão DRJ/BEL nº 01­20.879, de 24/02/2011, fls. 185/197.  Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 19/04/2011,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  201,  a  contribuinte  apresentou,  em  17/05/2011,  recurso  voluntário, fls. 204/217, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  Preliminar  Da falta de aplicação correta da legislação no Auto de Infração.  Movimentação  bancária  como  base  para  autuação.  Extratos  fornecidos  do  ano  de  2003  –  Foi  esclarecido  à  fiscalização  que  os  valores  que  serviram  de  base  para  o  lançamento  advinham  do  recebimento  de  vendas  da  empresa  E. Maria  Inácio,  da  qual a contribuinte era procuradora.  Logo, os depósitos bancários ressentem­se de condições mínimas  de validade para manutenção do lançamento.  Da  ilegitimidade  do  lançamento  de  imposto  de  renda  com base  exclusivamente  em  depósito  bancário  –  No  arbitramento,  em  procedimento  de  ofício, efetuado com base em depósitos bancários, nos termos do art. 849 do RIR/99  é  imperiosa  a  comprovação  da  utilização  dos  valores  depositados  como  renda  consumida  pelo  contribuinte,  evidenciando  sinais  exteriores  de  riqueza,  visto  que,  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10283.721187/2008­79  Acórdão n.º 2102­002.273  S2­C1T2  Fl. 246          3 por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois  não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos.  As dificuldades enfrentadas pela empresa, da qual a contribuinte  era procuradora, fizeram com que valores viessem a ser depositados em suas contas  bancárias.  O processo administrativo  tem por  fim a descoberta da verdade  material  relativa aos  fatos geradores descritos no Auto de  Infração. A contribuinte  recusa­se a aceitar meras suposições e indícios por parte da Fiscalização.  Não  havendo  legalidade,  verdade  material  e  segurança  jurídica  ao lançamento, pede­se a declaração de sua nulidade.  É o Relatório.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10283.721187/2008­79  Acórdão n.º 2102­002.273  S2­C1T2  Fl. 247          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Em sua defesa,  a contribuinte  traz  a preliminar de nulidade do  lançamento,  sob o argumento de ausência de legalidade, verdade material e segurança jurídica.  De  imediato,  cumpre  dizer  que  o  lançamento  foi  levado  a  efeito  por  autoridade competente e dado à contribuinte o direito de defesa, no momento da apresentação  da impugnação e do recurso voluntário, que ora se analisa. Tem­se, ainda, que na lavratura do  Auto de Infração foram cumpridas todas as formalidades estabelecidas no artigo 142 da Lei n°  5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN) e o lançamento está em  perfeito acordo com as exigências previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972, que regula o processo administrativo fiscal.  Deve­se  ainda  dizer  que  o  lançamento  imputa  à  contribuinte  a  infração  de  omissão de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários  com origem não comprovada,  nos moldes em que estabelecido no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sendo  certo  que  a  autoridade  fiscal  tomou  todas  as  providências  necessárias  para  caracterizar  a  referida infração, conforme se verá adiante neste voto.  Nestes termos, afasta­se a alegação de nulidade do lançamento suscitada pela  contribuinte.  A recorrente afirma ainda que é ilegítimo o lançamento de imposto de renda  com base exclusivamente em depósito bancário e que de acordo com o disposto no art. 849 do  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do  Imposto de Renda (RIR/1999)  seria  imperiosa a comprovação da utilização dos valores depositados  como renda consumida  pela contribuinte, evidenciando sinais exteriores de riqueza.  Tal argumentação não procede, conforme se infere da Súmula CARF nº 26, a  seguir transcrita:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada. (Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010)  Nesse  sentido,  importa  dizer  que  a  partir  da  vigência  da  Lei  nº  9.430,  de  1996, ficou determinado que se considere, por presunção legal, como omissão de rendimentos,  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física,  regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10283.721187/2008­79  Acórdão n.º 2102­002.273  S2­C1T2  Fl. 248          5 Assim, a ocorrência do fato gerador decorreu, no presente caso, da presunção  legal  estabelecida no  art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996,  sendo certo que para  a  sua  aplicação  basta  que  se  verifique  a  existência  de  depósitos  bancários  em  conta  de  titularidade  da  contribuinte  e  que  esta  intimada  deixe  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nos  referidos depósitos. Na ausência dos elementos de prova da origem dos depósitos caracteriza­ se a infração de omissão de rendimentos, nos moldes como definidos no art. 42 da Lei nº 9.430,  de 1996.  E  este  foi  o  caso  dos  autos.  Intimada  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados em suas contas bancárias, a contribuinte respondeu que durante o ano­calendário  2003 era gerente e procuradora da firma individual E. Maria Inácio e que em decorrência de a  mencionada  pessoa  jurídica  não  possuir  conta  no  Bradesco  e  no  Banco  do  Brasil  as  contas  bancárias mantidas pela contribuinte em tais instituições eram utilizadas para recebimentos de  valores  correspondentes  às  vendas  efetuadas  pela  firma  individual  e  que  tais  quantias  eram  devidamente repassadas à pessoa jurídica.  Frente a alegação da contribuinte, a autoridade fiscal  intimou­a a apresentar  documentação  que  comprovasse  o  esclarecimento  prestado.  Em  atendimento,  a  contribuinte  apresentou 13 talonários de notas fiscais da firma individual E. Maria Inácio.  Seguiu­se  nova  intimação,  desta  feita  solicitando  que  a  contribuinte  relacionasse  os  depósitos  bancários  com  as  notas  fiscais  apresentadas,  ao  que  a  recorrente  respondeu  que  deixava  de  atender  ao  solicitado  em  razão  de  os  extratos  e  as  notas  fiscais  estarem em poder da autoridade fiscal. Diante de tal resposta, a autoridade fiscal analisou todas  as  notas  fiscais  apresentadas  pela  contribuinte  e  não  constatou  nenhum  valor  ou  data  compatível  com  os  depósitos  bancários  efetivados  nas  contas  bancárias  de  titularidade  da  contribuinte e nesta conformidade procedeu ao lançamento calcado no art. 42 da Lei nº 9.430,  de 1996.  Nesse ponto, importa dizer que na procuração pública, fls. 66, em que a firma  individual  E.  Maria  Inácio  nomeia  e  constitui  a  contribuinte  como  sua  procuradora  consta  autorização  para  movimentar  contas  bancárias  em  quaisquer  estabelecimentos  de  créditos,  especialmente  no  Banco  do  Brasil  S/A,  Banco  do  Estado  do  Amazonas  S/A,  Banco  da  Amazônia  S/A,  Banco  Bradesco  S/A...  Logo,  ao  contrário  do  que  afirmou  a  contribuinte,  durante  o  procedimento  fiscal,  tem­se  como  bastante  provável  que  a  pessoa  jurídica  tivesse  conta  bancária  no  Bradesco  e  no  Banco  do  Brasil,  pois  que  especificou  tais  instituições  financeiras na referida procuração.  Destaque­se, ainda, que da análise dos extratos bancários das contas correntes  de titularidade da contribuinte verifica­se que a maioria dos débitos se referem a aplicações em  títulos de capitalização, sendo bastante esparsas as transferências bancárias, de modo que não  se  confirma  a  alegação  da  contribuinte  de  que  os  recursos  depositados  nas  referidas  contas  bancárias fossem repassadas à firma individual, da qual era procuradora.  Nesse ponto,  importa destacar que não é  licito obrigar a  autoridade  fiscal a  substituir  o  contribuinte  no  fornecimento  de  prova  que  a  este  competia  em  decorrência  da  apuração de omissão de renda por presunção legal, pois esta presunção tem o poder de inverter  o ônus da prova.  E mais, o parágrafo 5º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, introduzido pelo  art. 58 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, somente admite a mudança da sujeição  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10283.721187/2008­79  Acórdão n.º 2102­002.273  S2­C1T2  Fl. 249          6 passiva para pessoa não titular da conta bancária quando devidamente provado que os valores  creditados pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa.  Assim, a  simples alegação da contribuinte de que os valores movimentados  em  suas  contas­correntes  pertenciam  à  pessoa  jurídica,  da  qual  era  procuradora,  não  basta.  Determinada  a  inversão  do  ônus  da  prova  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  é  de  responsabilidade exclusiva da contribuinte comprovar suas alegações.  Nesse sentido, tem­se a Súmula CARF nº 32, a seguir transcrita:  Súmula  CARF  nº  32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da  conta por terceiros. (Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de  2010)  De outra banda, na impugnação, a contribuinte apresentou planilha, fls. 117,  onde  procura  relacionar  algumas  notas  fiscais  com  os  depósitos  efetivados  em  suas  contas  bancárias. Ocorre que a referida planilha é mensal, de sorte que de um lado agrupa­se algumas  notas fiscais e de outro totaliza­se os depósitos efetivados em cada mês do ano de 2003, sendo  que nem mesmo o valor total de ambos (notas fiscais e depósitos) são iguais. Importa dizer que  dentre mais de 640 notas fiscais, torna­se bastante fácil encontrar algumas notas que somadas  se  aproximam  com  o  valor  total  dos  depósitos  mensais  efetivados  nas  contas  bancárias  da  contribuinte. Assim,  tal  planilha,  desacompanhada de documentação que  a  corrobore,  não  se  presta para deslocar a  titularidade dos depósitos  efetivados nas contas da contribuinte para  a  pessoa jurídica, da qual era procuradora.  Neste termos, tem­se que permanece não comprovada a origem dos depósitos  levados à  tributação, de sorte que deve­se manter a  infração de omissão de rendimentos, nos  termos em que consignado no Auto de Infração.  Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do  lançamento e,  no mérito, NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 249DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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