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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7170628 #
Numero do processo: 10477.000097/2007-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/04/2006 CIGARRO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. INTRODUÇÃO E TRANSPORTE CLANDESTINOS PELO PAÍS. INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL. MULTA REGULAMENTAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO POR PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE. O proprietário do veículo transportador, por presunção relativa (juris tantum), responde pela multa regulamentar sancionadora da infração às medidas especial de controle fiscal, relativas à aquisição e transporte de cigarro de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País e sem a devida identificação do respectivo proprietário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Raphael Madeira Abad, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­005.240  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  MULTA REGULAMENTAR ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  LUIZ CARLOS PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 03/04/2006  CIGARRO  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA.  INTRODUÇÃO  E  TRANSPORTE  CLANDESTINOS  PELO  PAÍS.  INFRAÇÃO  ÀS  MEDIDAS  DE  CONTROLE  FISCAL.  MULTA  REGULAMENTAR.  LEGITIMIDADE  PASSIVA  DO  PROPRIETÁRIO  DO  VEÍCULO  POR  PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE.  O proprietário do veículo transportador, por presunção relativa (juris tantum),  responde  pela  multa  regulamentar  sancionadora  da  infração  às  medidas  especial  de  controle  fiscal,  relativas  à  aquisição  e  transporte  de  cigarro  de  procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País e sem a devida  identificação do respectivo proprietário.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar, Walker Araújo,  José  Fernandes  do Nascimento,  Raphael     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 47 7. 00 00 97 /2 00 7- 92 Fl. 139DF CARF MF     2 Madeira  Abad,  Jorge  Lima  Abud,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza  e  José  Renato Pereira de Deus.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  que  integra  o  acórdão  recorrido, que segue integralmente transcrito:  Neste  processo  trata­se  do  lançamento  da Multa Regulamentar  no  valor  de  R$  278.000,00,  lavrada  contra  LUIZ  CARLOS  PEREIRA,  [...].  Em  meio  à  ação  de  controle  fiscal  de  fumo,  cigarro  e  charuto  de  procedência  estrangeira  foram  constadas  infrações que levam, além da aplicação da pena de perdimento,  também  à  exigência  de  multa  regulamentar,  com  o  enquadramento  legal descrito às  fls.3 no auto de  infração  (AI).  Neste  processo  trata­se  apenas  do  lançamento  da  Multa  Regulamentar lavrada contra LUIZ CARLOS PEREIRA, CPF nº  [...].  Em meio à ação de controle fiscal de fumo, cigarro e charuto de  procedência estrangeira foram constadas infrações que levaram,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  (objeto  de  outro  processo,  nº  10140.000309/200652,  conforme  informado  às  fls.64),  também à  exigência da multa prevista no Dl nº 399/68,  art.3º,  parágrafo  único,  c/a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003, art.78, objeto do presente processo.  Conforme  descrito  nestes  autos,  em  decorrência  de  diligência  policial  foram  localizados  15  caminhões  de  carga  sendo  03  caminhões  tanque.  Que  nos  12  caminhões  de  carga  foram  encontrados cigarros contrabandeados (sic), todos de fabricação  paraguaia.  Que  no  local  não  foi  encontrada  qualquer  pessoa,  mas pelos restos de alimentos no local, havia indícios que os que  ali  estavam empreenderam  fuga pela  vegetação  local. Que não  foi  encontrado ali  nenhuma documentação de  identificação dos  envolvidos,  contudo  foram  encontrados  alguns  documentos  dos  caminhões.  Que  todos  os  veículos  seriam  levados  pela  autoridade policial para depósito da Receita Federal.  Entre  os  caminhões  apreendidos  pela Polícia Federal  estava  o  Mercedes  Benz  L1516,  cor  vermelha,  Placa  AEN9650,  de  Guairá/PR, carregado com 278 caixas de cigarros provenientes  do Paraguai, de diversas marcas, contendo cada caixa cinquenta  (50)  pacotes  de  dez  (10) maços,  conforme  consta  do  Laudo  de  Exame  às  fls.27  –  veículo  11).  Que  por  estar  com  problemas  mecânicos  foi  levado  para  a  Delegacia  de  Polícia  Federal  em  Dourados/MS  Compõem  estes  autos  o  Boletim  de  Ocorrências  (BO  nº  004/MRG/DOF/2006  –05/04/2006),  autos  de  recolhimento  dos  veículos  e  mercadorias,  bem  como  o  relato  dos  policiais  que  efetuaram  a  apreensão,  tudo  conforme  Termo  de  Depoimento  prestado  no  curso  do  inquérito  policial  (IPL)  nº  045/2006/DPF/NVI/MS,  instaurado  pela  Polícia  Federal  em  Naviraí/MS,  assim  como  o  LAUDO  nº  1.137/DOF/SEJUSP/MS  relativo  ao  exame  pericial  dos  veículos,  cargas  e  local  da  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10477.000097/2007­92  Acórdão n.º 3302­005.240  S3­C3T2  Fl. 140          3 apreensão,  contendo  fotografias  do  local  e  dos  veículos,  retratando  inclusive  a  adulteração  desses  veículos,  conforme  fotos  tiradas  no  depósito  da  DRF/Campo  Grande/MS  (ver  documentos de fls.7 e fls.18/34).  Consta  nestes  autos  a  descrição  das  circunstâncias  em  que  ocorreram  as  apreensões  desses  veículos  juntamente  como  outros  14  veículos,  conforme  foi  detalhado  no  BO  anexo,  de  modo a caracterizar as infrações que motivaram a aplicação da  pena  de  perdimento  dos  veículos  e  das mercadorias,  objeto  de  outro processo já mencionado acima. Nos  termos da  legislação  regente,  além  da  pena  de  perdimento  objeto  do  processo  nº  10140.000309/200652,  e  conforme  auto  de  infração  de  fls.2/6,  foi  também  aplicada  a multa  por maço  de  cigarro  apreendido,  nos termos do Dl nº 399/68, art.3º, parágrafo único, c/a redação  dada  pelo  art.78  da  Lei  10.833/2003.  Sendo  a  aplicação  desta  penalidade o objeto específico deste processo.  Devidamente  cientificado  do  lançamento  em  23/05/2007,  o  interessado  protocolou  tempestivamente  em  24/05/2007  sua  impugnação  (ver  fls.46  e 48),  cuja  íntegra  está  às  fls.  48/49,  e  suas razões essenciais podem ser assim resumidas:  1.  Em  05/04/2006  o  Caminhão  M.  Benz,  RENAVAM  nº  520012445,  chassis  n  34530512632296,  Placa  AEN  9650,  ano  fabricação  1983,  foi  apreendido  com mercadoria  ilegal,  sendo  autuado  o  ora  impugnante  no  AITAGF  nº  10140/sma/273/06.  Ocorre que o Impugnante ao tempo da infração não era mais o  proprietário  do  veículo  acima  descrito  (rectius,  segundo  doc  fls.12, a apreensão do veículo e da carga respectiva, pela Polícia  Federal  ocorreu  em  03/04/2006;  a  data  do  BO  foi  05/04/2006  (fls.10),  cf  AITAGF  nº  273/06  às  fls.7;  a  entrega  à  Receita  Federal ocorreu em 05/04/2006, mas o auto de infração aponta e  confirma  a  data  de  03/04/2006  como  a  de  ocorrência  do  fato  infracional)  2.  Em  28/03/2006,  ou  seja,  antes  de  ser  apreendido,  o  Impugnante vendeu o referido caminhão para o Sr. IZEQUIEL  DE  SOUZA,  conforme  contrato  de  compra  e  venda  celebrado  (documento incluso).  3.  No  ato  da  venda  o  ora  Impugnante  entregou  todos  os  documentos ao comprador, o qual se responsabilizou por efetuar  a transferência do mesmo para o seu nome. O recibo de quitação  do caminhão  foi entregue devidamente preenchido em nome do  comprador, o qual não efetuou a referida transferência. Mas, o  ora Impugnante, por precaução, efetuou junto ao DETRAN/PR a  comunicação da venda do caminhão.  4. O fato é que o ora Impugnante, ao tempo da apreensão, não  era  mais  o  proprietário  do  caminhão,  fato  que  o  exime  de  qualquer  responsabilidade,  estando  somente  o  veículo  em  seu  nome, mas de  fato  já  tinha sido vendido anteriormente. Toda a  responsabilidade  sobre  os  fatos  relacionados  ao  caminhão não  deve  recair  sobre  o  ora  Impugnante,  que  já  não  era  o  seu  proprietário.  Fl. 141DF CARF MF     4 Por força da Portaria RFB nº 453, de 11/04/2013, c/c o disposto  na  Portaria  RFB  nº  1.006,  de  24/07/2013,  este  processo  foi  encaminhado para julgamento pela DRJ/REC.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  68/77),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  a  impugnação  foi  julgada  improcedente  e  o  crédito  tributário  integralmente mantido, com base no fundamento resumido no enunciado da ementa que segue  transcrito:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 03/04/2006  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  CIGARROS  APREENDIDOS.  TRANSPORTE  DE  MERCADORIA  INTRODUZIDA  CLANDESTINAMENTE NO PAÍS. MULTA ADMINISTRATIVA.  Na  dicção  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  123,  salvo  disposição legal em contrário, as convenções entre particulares,  no que tange à responsabilidade pelo pagamento de tributos ou  penalidades  tributárias,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das  obrigações  tributárias  correspondentes.  Na  data  da  infração  constatada,  conforme  registrado  no  DETRAN  competente,  o  formal  proprietário  do  veículo  apreendido  transportando  cigarros  de  procedência  estrangeira  introduzidos  clandestinamente  no  país  é  legítimo  responsável  perante  a  administração aduaneira fiscal, e está sujeito à multa prevista no  Dl  nº  399/68,  art.3º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  78  da  Lei  10.833/2003,  independentemente  de  quem  seja  o  real  proprietário dessas mercadorias.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em  2/9/2013,  o  recorrente  foi  cientificado  da  decisão.  Inconformado,  em  23/9/2013, protocolou o recurso voluntário de fls. 91/96, em que reafirmou as razões de defesa  suscitadas na peça impugnatória.   É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O recurso foi apresentado tempestivamente, trata de matéria da competência  deste  Colegiado  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  deve  ser  conhecido.  De acordo com a descrição dos fatos integrante do presente auto de infração  (fls.  2/3) e do Auto de  Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 273/06  (fls.  7/9),  baseada nos relatos registrados no Boletim de Ocorrência nº 004/MRG/DOF/2006 (fls. 10/12),  estes dois últimos extraídos do processo nº l0140.000.309/2006­52 (processo de perdimento), a  inclusão do recorrente no polo passivo da presente autuação foi motivada pelo fato dele ser, na  data da ocorrência da  infração, o proprietário do veículo do  tipo  caminhão, marca  e modelo  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10477.000097/2007­92  Acórdão n.º 3302­005.240  S3­C3T2  Fl. 141          5 Mercedes  Benz  L1516,  cor  vermelha,  Placa  AEN­9650  de  Guairá/PR  (fls.  15/16),  no  qual  foram  encontradas  e  apreendidas,  no dia 3/4/2006, 278  (duzentos  e  setenta  e oito)  caixas de  cigarros de procedência estrangeira (provenientes do Paraguai), de diversas marcas, contendo  cada caixa cinquenta (50) pacotes de dez (10) maços, conforme relatado no Laudo de Exame  Pericial  colacionado  aos  autos  (fls.  19/34),  sem  documentação  comprobatória  da  regular  importação. No referido laudo pericial (fl. 27), o citado veículo foi identificado como o veículo  de nº 11  (onze),  dentre  os 15  (quinze)  caminhões de carga apreendidos na mesma operação,  sendo 3 (três) caminhões do tipo tanque.  Em decorrência do fato de ser o proprietário do citado caminhão, na data da  apreensão,  ao  autuado  foi  imputada  a  infração  e  penalidade  definidas  no  3º  do  Decreto­lei  399/1968, com a redação dada pelo art. 78 da Lei 10.833/2003, que segue transcrito juntamente  com o art. 2º do mesmo diploma legal, ao qual faz referência:  Art 2º O Ministro da Fazenda estabelecerá medidas especiais de  contrôle  fiscal para o desembaraço aduaneiro,  a circulação, a  posse  e  o  consumo  de  fumo,  charuto,  cigarrilha  e  cigarro  de  procedência estrangeira.  Art  3º  Ficam  incursos  nas  penas  previstas  no  artigo  334  do  Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas  na  forma  do  artigo  anterior  adquirirem,  transportarem,  venderem,  expuserem  à  venda,  tiverem  em  depósito,  possuirem  ou consumirem qualquer dos produtos nêle mencionados.  Parágrafo  único.  Sem  prejuízo  da  sanção  penal  referida  neste  artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva  mercadoria,  a  multa  de  R$  2,00  (dois  reais)  por  maço  de  cigarro  ou  por  unidade  dos  demais  produtos  apreendidos.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  ­ grifos não  originais.  Os fatos relatados nos citados documentos não deixam qualquer dúvida que o  motivo  da  inclusão  do  recorrente  no  polo  passivo  da  autuação  foi  a  sua  condição  de  proprietário do veículo transportador dos cigarros apreendidos em situação irregular. Dada essa  particularidade,  a  condição  de  proprietário  do  veículo,  na  data  da  apreensão  dos  cigarros,  induvidosamente,  reveste­se  de  elemento  essencial  para  a  definição  da  pessoa  legitimada  a  integrar o polo passivo da presente autuação, especialmente, tendo em conta o que dispõe o art.  74, § 3º, da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito:  Art.  74.  O  transportador  de  passageiros,  em  viagem  internacional, ou que transite por zona de vigilância aduaneira,  fica  obrigado  a  identificar  os  volumes  transportados  como  bagagem  em  compartimento  isolado  dos  viajantes,  e  seus  respectivos proprietários.  §  1º  No  caso  de  transporte  terrestre  de  passageiros,  a  identificação  referida  no  caput  também  se  aplica  aos  volumes  portados pelos passageiros no interior do veículo.  § 2º As mercadorias transportadas no compartimento comum de  bagagens ou de carga do veículo, que não constituam bagagem  identificada  dos  passageiros,  devem  estar  acompanhadas  do  respectivo conhecimento de transporte.  Fl. 143DF CARF MF     6 §  3º Presume­se  de  propriedade  do  transportador,  para  efeito  fiscais,  a  mercadoria  transportada  sem  a  identificação  do  respectivo proprietário,  na  forma estabelecida no caput ou nos  §§ 1º e 2º deste artigo.  §  4º  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinar  os  procedimentos necessários para fins de cumprimento do previsto  neste artigo.  Assim, em face dessa presunção relativa (juris  tantum), o recorrente tinha o  ônus de apresentar prova em contrário, no sentido de infirmar o documentos colacionado aos  autos  e  demonstrar  que,  na  data da  infração,  não  era o  proprietário  do  citado  veículo  e,  por  conseguinte, dos cigarros nele transportados.  E  com  esse  propósito,  o  recorrente  alegou que  fora proprietário  do  veículo  somente  até  28/3/2006,  quando  o  alienou  ao  Sr.  Izequiel  de  Souza.  E  para  comprovar  o  alegado, o recorrente trouxe à colação dos autos, na fase impugnatória, as cópias autenticadas  dos seguintes documentos: a) “Termo de Comunicação de Venda de Veiculo” de fl. 52, com  data  de  1º/6/2006,  em  que  o  Chefe  da  Ciretran  da  cidade  de  Guaíra/PR  informou  que  fora  comunicado ao Detran/PR, no dia 31/5/2006, a venda do citado veículo; b) Contrato Particular  de  Venda  e  Compra  do  citado  caminhão  de  fls.  54/56,  celebrado  entre  o  recorrente  e  o  Sr.  Izequiel de Souza no dia 28/3/2006, com firma reconhecida no dia 17/4/2006; c) Certificado de  Registro  de  Veículo  (CRV),  com  autorização  de  transferência  no  dia  28/3/2006  e  reconhecimento de firma no dia 31/5/2006; e d) 2 Notas Promissórias de fl. 58, com datas de  vencimento nos dias 28/4/2006 e 28/5;2006.  Dada  a  evidente  precariedade  e  as  incongruências,  a  seguir  mencionadas,  para este Relator, todos esses documentos não servem de prova de que, na data da apreensão  dos  cigarros,  o  citado  veículo  não  era  de  propriedade  do  recorrente.  Com  efeito,  embora  tenham  sido  emitidos  no  28/3/2006,  o  reconhecimento  de  firma  consignado  na  Autorização  para  Transferência  de  Veículos  e  no  Contrato  de  Venda  Compra,  somente  ocorreu,  respectivamente,  nos  dias  17/4/2006  e  31/5/2006,  ou  seja,  após  a  data  da  apreensão  dos  cigarros,  ocorrida  no  dia  3/4/2006.  Também,  não  por  acaso,  somente  no  dia  31/5/2006  o  recorrente  comunicou  ao Detran/PR  a  venda  do  citado  veículo,  quando  já  havia  expirado  o  prazo  máximo  de  30  (trinta)  dias,  determinado  no  art.  1341  da  Lei  9.503/1997  (Código  de  Trânsito Brasileiro ­ CTB).  Esse  fatos  conjuntamente  sopesados  demonstram  que,  somente  após  tomar  conhecimento da apreensão do veículo e dos cigarros nele transportados, o recorrente adotou as  providências de reconhecer firma dos referidos documentos e comunicar a alienação do veículo  ao Detran/PR, com o nítido propósito de descaracterizar a condição de proprietário do veículo  na data da ocorrência da infração.  Além disso, para fim de comprovar a efetiva realização da alegada operação  de venda do veículo,  o  recorrente  limitou­se  a apresentar  cópias de duas notas promissórias,  desacompanhada  de  qualquer  outro  documento  bancário  ou  emitido  por  outra  fonte  externa                                                              1 "Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo  de  trânsito  do Estado dentro  de um prazo de  trinta dias,  cópia  autenticada do  comprovante de  transferência de  propriedade,  devidamente  assinado  e  datado,  sob  pena  de  ter  que  se  responsabilizar  solidariamente  pelas  penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.  Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput poderá ser substituído por  documento eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)"    Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10477.000097/2007­92  Acórdão n.º 3302­005.240  S3­C3T2  Fl. 142          7 idônea,  com  vistas  a  confirmar  a  efetiva  realização  do  pagamento  do  veículo  pelo  suposto  adquirente.  Em face dessas evidentes deficiências e precariedades,  tais documentos não  se prestam como meio de prova da venda e transferência da propriedade do citado veículo e,  por decorrência, para afastar a condição de proprietário do veículo e a presunção relativa (juris  tantum) de que também era proprietário e o transportador dos cigarros apreendidos, objeto da  presente autuação, o que o qualifica como o verdadeiro legitimado a integrar o polo passivo da  autuação, na condição de autor da infração.  E essa circunstância revela­se suficiente não só para configurar a prática da  infração às medidas especiais de controle fiscal em comento, bem como para ratificar o acerto  da  atribuição  da  autoria  do  fato  infracional  ao  recorrente,  o  que  afasta  a  alegação  de  ilegitimidade  passiva  por  ele  suscitada  no  recurso  em  apreço.  Em  suma,  por  ter  cometido  a  infração tipificada no art. 3º do Decreto­lei 399/1968, com redação dada pela Lei 10.833/2003,  o  recorrente  deve  responder  pela  multa  regulamentar  fixado  no  referido  preceito  legal,  na  condição de autor da infração.  Por todo o exposto, vota­se por negar provimento ao recurso, para manter na  íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 145DF CARF MF

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7150401 #
Numero do processo: 15374.000836/99-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1995 LUCRO REAL. GLOSA DE DESPESAS. PLANO DE SAÚDE. Consideram-se despesas operacionais os gastos realizados pelo sujeito passivo com serviços de assistência à saúde desde que destinados indistintamente a todos os empregados. LUCRO REAL. GLOSA DE CUSTOS OU DESPESAS. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao fisco provar que os custos ou despesas são desnecessários ao cumprimento das obrigações contratuais do sujeito passivo, não sendo possível a inversão do ônus da prova. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Tratando-se dos mesmos elementos de prova, aplica-se o decidido em relação ao tributo principal, às exigências decorrentes, em razão da estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1402-000.263
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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GLOSA DE DESPESAS. PLANO DE SAÚDE. Consideram-se despesas operacionais os gastos realizados pelo sujeito passivo com serviços de assistência à saúde desde que destinados indistintamente a todos os empregados. LUCRO REAL. GLOSA DE CUSTOS OU DESPESAS. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao fisco provar que os custos ou despesas são desnecessários ao cumprimento das obrigações contratuais do sujeito passivo, não sendo possível a inversão do ônus da prova. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Tratando-se dos mesmos elementos de prova, aplica-se o decidido em relação ao tributo principal, às exigências decorrentes, em razão da estreita relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora. EDITADO EM: 24/09/2010 Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/10/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/10/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15374.000836/99-00 Acórdão n.º 1402-00.263 S1-C4T2 Fl. 2 3 Relatório Trata-se de lançamento do IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS, do ano- calendário de 1995, com imposição da multa de ofício de 75%, em razão das seguintes infrações: a) dedução indevida, na apuração do lucro real (mensal), de desembolsos referentes a serviços assistenciais a empregados: A fiscalização glosou os pagamentos efetuados à administradora de plano de saúde Golden Cross e outros, a título de assistência médica por entender que tais benefícios não contemplavam todos os empregados. Como prova, a fiscalização anexou aos autos planilha de gastos efetuados com a Golden Cross, cópia do livro razão contendo a “conta assistência médica – outros” e relação de empregados, confirmando que nem todos eram beneficiados pelo plano assistencial. Fundamento legal: arts. 195, I, 197, § único, 300, 301 do RIR/94; b) dedução indevida de custos ou despesas na apuração do lucro real: Foram glosados diversos valores deduzidos como despesas operacionais, que não seriam da recorrente e que não guardariam relacionamento com a atividade social desenvolvida pela interessada e respectiva fonte produtora de receitas. Fundamento legal: arts. 195, I, 197 e § único e 339 do RIR/94. Explicou a fiscalização que a interessada representa com exclusividade, no território brasileiro, uma sociedade americana CROWLEY AMERICAN TRANSPORT, INC, aqui denominada Transportadora, recebendo uma remuneração mensal pelo cumprimento das obrigações assumidas, que esta reembolsou a autuada pelos custos diretos em seu nome, no cumprimento das atividades relacionadas no respectivo contrato de agenciamento, além de ter fornecido, sem ônus, materiais promocionais, ficando a publicidade, sob responsabilidade da transportadora, que somente não se responsabilizou pelas despesas administrativas, de escritório, comunicação e pessoal da interessada. Em relação a infração descrita na letra “b”, a fiscalização chega às seguintes conclusões: a) Trata-se de despesas contabilizadas e declaradas como sendo suas pelo Agente, porém assumidas e pagas pela Transportadora; b) Trata-se de despesas incorridas para obtenção de utilidades repassadas a terceiros; exemplifica esta hipótese com o fato da interessada ter enviado para o exterior, em nome da Transportadora, quantia superior a R$ 100 milhões, a título de receitas de fretes, isenta de tributação na fonte, conforme art. 749 do RIR/94, ao mesmo tempo em que mantinha uma equipe de vendas no Brasil, o que comprovaria que as despesas ficaram a cargo da interessada e a receita isenta, para a transportadora. As despesas são: • com salários: equipe de vendas (essa atividade não faria parte do objeto social e que não aparece a respectiva receita), de marketing (estas despesas seriam da transportadora) e operação Brasil (o próprio nome já diria que é uma equipe da transportadora), equipe de manutenção de equipamentos (o contrato especifica que o Agente contratará pessoal Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/10/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 4 especializado, para este fim, se necessário e aprovado pela transportadora), equipe de operação de navios (o contrato especifica que o Agente deverá providenciar pessoal especializado, um pouco antes, durante a estadia e logo após a saída do navio), equipe de estivagem (segue os critérios de operações de navios); • despesas com representações/refeições: valores gastos pelas equipes acima, principalmente, as de vendas; • despesas de capatazia: valores gastos com taxas aeroportuárias, relativas a operações de carga e descarga dos navios; • cursos e seminários: gastos com propagandas, banquetes e reuniões de vendas; • despesas com veículos de terceiros e despesas com táxi: valores gastos pelos funcionários das equipes de vendas; • despesas com ajuda de custo: valores gastos pela equipe de vendas, com combustível e lubrificantes; • despesas com brindes: valores gastos pela equipe de vendas; • despesas com passagens aéreas nacionais e internacionais e despesas de hospedagem: valores gastos pela diretoria e equipe de vendas; • despesas com ISS: lançou como despesa operacional um valor a título de ISS, apesar de já ter abatido outro valor, também como ISS, de sua receita bruta. Segundo a fiscalização o contrato de agenciamento abrange: • solicitar, reservar e providenciar o carregamento e a descarga em navios e chatas da Transportadora, contêineres e passageiros e por parte da Transportadora, assinar contratos de afretamento, conhecimentos de embarque e bilhetes de passageiros; • por parte da Transportadora,cobrar e receber quantias a título de fretes, utilização de contêineres e bilhetes de passageiros devidos, emitindo recibos ou quitações pelas mesmas; • representar a Transportadora, junto a empreiteiras e ou fornecedoras de serviços e pessoal; • cuidar dos navios, contêineres, chatas e equipamentos da Transportadora, inclusive lidar com: desembaraço alfandegário na entrada, compra das provisões necessárias para os navios, providenciar reparos de emergências dos equipamentos do navios conforme orientação do comandante ou chefe de máquinas, providenciar assistência médica ou hospitalar, para o pessoal embarcado e passageiros e providenciar o pessoal de bordo que for preciso; • providenciar a supervisão dos serviços de estiva e terminais para os navios e chatas da Transportadora,antes da chegada do navio,durante a estadia e após sua partida; • controlar e guardar os contêineres, reboques e outros equipamentos da Transportadora,enquanto estiverem no território brasileiro; Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/10/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15374.000836/99-00 Acórdão n.º 1402-00.263 S1-C4T2 Fl. 3 5 • inspecionar danos sofridos pelos equipamentos da Transportadora, consertando-os, se para isso for autorizado pela Transportadora; • efetuar auditoria minuciosa,quanto a exatidão dos faturamentos vindos de terceiros a titulo de mercadorias, impostos, taxas ou outros encargos incorridos por parte da Transportadora no transcorrer das atividades,antes de pagar as quantias faturadas; • negociar preços e taxas para bens e serviços utilizados pela Transportadora no território do agenciamento, no transcorrer normal das atividades. Transcrevo da decisão de primeira instância os argumentos apresentados na impugnação: 6.1. Que todos os seus empregados foram contemplados com os planos de assistência médica, conforme comprovantes de pagamentos em nome de Golden Cross e Unimed juntados à impugnação (fl. 899/1017), que totalizam R$ 224.568,98. Alega que a fiscalização não se ateve a todos os documentos que foram colocados à sua disposição, deixando de considerar as faturas em nome da Unimed referente aos funcionários das filiais de Curitiba, Novo Hamburgo, Santos e São Paulo; 6.2. Que tem como objeto social o agenciamento ou representação de empresas de navegação marítima, tendo celebrado contrato de agenciamento, com cláusula de exclusividade, para representação da empresa estrangeira de transporte marítimo “Crowley American Transport Inc”, que lhe assegura comissão fixa, a qual foi reconhecida pela própria auditoria fiscal, com sendo a única remuneração recebida pelo cumprimento das obrigações assumidas. O objetivo social principal da representação como agente é angariar cargas para embarque, o que significa o mesmo que efetuar vendas de fretes. À transportadora cabe prestar o serviço de transporte marítimo. Obviamente, a receita do frete marítimo é do armador/transportador, cabendo ao agente somente a comissão; 6.3. Que para cumprir as obrigações assumidas no referido contrato de agenciamento necessita manter uma estrutura técnico-econômica, razão pela qual incorre em despesas operacionais relacionadas à atividade de agente marítimo, como despesas de vendas de fretes para exportação, serviços de estiva e de terminais, supervisão de navios, manutenção de equipamentos, etc., atendendo tais despesas aos requisitos previstos no art. 242 do RIR/94. Entretanto, tais despesas operacionais foram injustamente consideradas desnecessárias e glosadas, mesmo sendo despesas associadas a seu objeto social e necessárias à obtenção da receita de comissão por representação, na forma do contrato de agenciamento. Ademais, ao contrário do alegado pela fiscalização, não foi reembolsado pelo transportadora por qualquer despesa assumida e paga por força das obrigações contraídas no contrato de agenciamento; 6.4. Quanto à contribuição para o Pis, alega que o Decreto-lei nº2.445/88 foi considerado inconstitucional e, em decorrência, o Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/10/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 6 Senado Federal suspendeu sua execução pela Resolução nº 49, de 09/10/95. Com a suspensão do referido Decreto-lei, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1.212/95 para regular a cobrança ao Pis e ao Pasep, a qual determinava, em seu artigo 13, que as pessoas jurídicas que auferissem receita exclusivamente de prestação de serviços somente seriam tributadas a partir de março de 1996. Dessa forma, sendo a empresa que aufere receitas exclusivamente da prestação de serviços, o interessado entende que não seria devido o Pis – Repique no ano-calendário de 1995; 6.2. Que relativamente ao lançamento da CSLL, o autuante aplicou a alíquota de 10% incidente sobre o montante das despesas glosadas, considerando estas como base de cálculo integral. Entende o interessado que a alíquota da CSLL deve ser aplicada sobre a base de cálculo na forma do art. 15, inc. III, “a”, por ser empresa prestadora de serviços. A DRJ determinou a realização de diligência por meio da Resolução de fls. 1118/1119, para que fossem atendidos os seguintes quesitos, transcritos a partir do relatório condutor do acórdão: 7.1. Verificar, a partir dos documentos juntados pela interessada às fls. 899/1017, se todos os empregados foram contemplados com os planos de assistência médica e, no caso de existirem empregados que não tenham sido beneficiados, apresentar relação identificando os mesmos; 7.2 Juntar elementos de prova que confirmem que a empresa estrangeira de transporte reembolsou a interessada pelos custos diretos incorridos em virtude do contrato de agenciamento e representação firmado entre as partes; e 7.3 Verificar se os valores remetidos pela interessada à transportadora estrangeira a título de receitas de fretes, como mencionado na descrição dos fatos, à fl. 764, se tratam de valores integrais das receitas de fretes ou se já eram valores líquidos, já deduzidos os custos diretos incorridos pela interessada. As informações constantes do Termo de Constatação e Encerramento de Diligência de fls. 1201/1203, em síntese, são as seguintes, transcritas a partir do relatório condutor do acórdão: 8.1. Não foi possível obter provas que confirmem que a empresa estrangeira de transporte reembolsou a interessada pelos custos diretos incorridos em virtude do contrato de agenciamento e representação, ou de que os valores remetidos pela interessada à transportadora estrangeira a título de receita de fretes se tratavam de valores líquidos, já deduzidos os custos direitos incorridos pela interessada; 8.2. Que foram identificados quatro funcionários que, admitidos no ano de 1995, não constavam das cobranças da “Golden Cross”, sendo que destes quatro, dois foram admitidos somente em novembro de 1995, um foi admitido em 01/09/95 e demitido em 30/09/95, e um foi admitido em 04/05/95 e demitido em 31/07/95. Também são acusadas divergências entre as datas de Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/10/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15374.000836/99-00 Acórdão n.º 1402-00.263 S1-C4T2 Fl. 4 7 admissões informadas na Relação Anual de Informações Sociais – RAIS e as datas das inclusões informadas no plano de saúde, relativamente aos funcionários admitidos em 1995. Tais divergências de datas são em geral de 15 dias, sendo que em dois casos chegou a um mês. A relação completa dos funcionários, com a indicação de desconto para os respectivos planos de saúde, foi juntada às fls. 1204/1208. Transcrevo também do voto condutor do acórdão da DRJ, a manifestação da interessada em relação ao relatório de diligência: 9.1. Que o lançamento é nulo por cerceamento do direito de defesa, visto que não há a especificação de quais valores comporiam cada uma das despesas glosadas, limitando-se a pontuar a base tributável total de cada mês; 9.2. Que as divergências temporais apontadas na diligência fiscal entre a admissão dos funcionários e suas respectivas inclusões ao programa de assistência médica se devem a procedimentos burocráticos para o cadastramento de novos beneficiários, muitos dos quais admitidos e demitidos no mesmo mês; 9.3. Que as despesas glosadas pela fiscalização são diretamente relacionadas ao serviço que presta, não tendo sido reembolsadas pela empresa transportadora estrangeira. A Turma Julgadora deixou de apreciar a preliminar de nulidade, em razão da alegação não dizer respeito à diligência e de ter sido trazida aos autos após o prazo de impugnação. Quanto ao mérito, a Turma Julgadora excluiu do lançamento a glosa de despesas com serviços assistenciais a empregados, por ter restado confirmado, conforme relatório de diligência que os benefícios de assistência à saúde eram destinados indistintamente a todos os funcionários. Sobre a glosa de despesas ou custos considerados indedutíveis, a Turma Julgadora assim se pronunciou: 13.1. A fiscalização glosou diversas despesas que a interessada teria contabilizado e declarado como sendo suas, mas que, na verdade, teriam sido assumidas e pagas pela transportadora estrangeira, que, além disso, teria reembolsado a interessada pelos custos diretos efetivamente incorridos.Segundo a fiscalização, tais despesas foram incorridas para obtenção de utilidades que foram repassadas a terceiros. 13.2. Sobre a dedução de despesas operacionais na apuração do lucro real, convém citar o artigo 242 do RIR/94, verbis: (...) 13.3. O dispositivo legal citado, em particular os §§ 1º e 2º, quando colocados em confronto com as atividades previstas no contrato de agenciamento firmado entre a interessada e a Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/10/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 8 empresa de transporte estrangeira, cuja cópia consta às fls. 1065/1106 e, ainda, considerando os termos da resposta à diligência constante do Termo de Constatação e Encerramento de Diligência de fls. 1201/1203, em que não ficou comprovado que teria havido reembolso das despesas à interessada, dão o entendimento de que as despesas operacionais glosadas são necessárias à atividade de agenciamento desenvolvida pela interessada. 13.4. Aliás, a afirmação da fiscalização de que as despesas incorridas teriam sido reembolsadas à interessada foi um dos fundamentos principais da glosa, pois a ocorrência do reembolso configuraria que, de fato, a despesa pertencia a terceiros. Entretanto, a diligência não logrou obter provas que confirmassem a afirmação da fiscalização de que houve os alegados reembolsos.Não ficou confirmada a existência de qualquer reembolso ou, ainda, que as remessas da interessada à empresa estrangeira teriam sido líquidas, já deduzidos os custos ou despesas. 13.5. O certo é que a auditoria não verificou qualquer receita da interessada prevista no contrato de agenciamento tenha sido subtraída da tributação ou, ainda, alguma despesa assumida expressamente em nome da empresa estrangeira de transporte. 13.6. Ademais, deve-se considerar que de acordo com o § 1º do art. 223 do RIR/94, “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”, e que o § 2º do mesmo artigo determina que “cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 1º”. 13.7. Assim, entendo que cabe ao Fisco provar que as despesas glosadas eram realmente desnecessárias para o cumprimento das obrigações contratuais da interessada com a empresa estrangeira de transporte, não se aplicando ao caso a inversão do ônus da prova, que é característica apenas das presunções legais. Concluiu que os lançamentos do IRPJ, da contribuição para o PIS e da CSLL, consequentemente são improcedentes. É o relatório. Voto Conselheiro Albertina Silva Santos de Lima O recurso de ofício atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. Fl. 8DF CARF MF Emitido em 22/10/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15374.000836/99-00 Acórdão n.º 1402-00.263 S1-C4T2 Fl. 5 9 Em relação à glosa de despesas com plano de saúde, a Turma Julgadora considerou o lançamento improcedente, porque após a realização de diligência, ficou comprovado que os benefícios de assistência à saúde eram destinados indistintamente a todos os funcionários. Concordo com o decidido pela Turma Julgadora. Com relação à glosa dos custos/despesas por serem consideradas indedutíveis pela fiscalização, também foi realizada diligência que tinha os seguintes objetivos: Juntar elementos de prova que confirmem que a empresa estrangeira de transporte reembolsou a interessada pelos custos diretos incorridos em virtude do contrato de agenciamento e representação firmado entre as partes; e Verificar se os valores remetidos pela interessada à transportadora estrangeira a título de receitas de fretes, como mencionado na descrição dos fatos, à fl. 764, se tratam de valores integrais das receitas de fretes ou se já eram valores líquidos, já deduzidos os custos diretos incorridos pela interessada. Verifica-se no contrato de agenciamento às fls. 134/193, no item II, que o agente deverá executar os deveres e as funções costumeiras de agente da companhia de navegação no Território, inclusive, dentre outros os mencionados no relatório descritos pela fiscalização no auto de infração. Consta no item IV do contrato, que o Agente deverá ser remunerado pela Transportadora, conforme anexo B; e que a Transportadora deverá reembolsar o Agente pelos custos diretos efetivamente incorridos por ele e em nome da Transportadora, na medida em que tais custos fossem incorridos se razoáveis e devidamente comprovados. Consta no item V, que as despesas gerais e administrativas do Agente não seriam reembolsadas pela Transportadora, inclusive os custos e despesas indiretos ao arcar com sua folha de pagamento e encargos, despesas de viagem, representação, despesas de escritório e de comunicação. Consta no item VI que a Transportadora fornecerá ao Agente, sem ônus, material promocional e que a publicidade ficará condicionada às instruções da Transportadora. Do exposto, Concordo com a Turma Julgadora que concluiu que nos termos do art. 242 do RIR/94, em particular os §§ 1º e 2º quando em confronto com as atividades previstas no contrato de agenciamento firmado entre a interessada e a empresa de transporte estrangeira e considerando os termos da resposta de diligência de fls. 1201/1203, em que não ficou comprovado que teria havido reembolso das despesas à interessada, e também não ficou provado que o valor de remessas da interessada à empresa estrangeira teriam sido líquidas, já deduzidos os custos e despesas, levam ao entendimento de que as despesas operacionais glosadas são necessárias à atividade de agenciamento desenvolvida pela interessada. Ressalte- se que o contrato prevê que o agente deverá executar os deveres e as funções costumeiras de Agente da Transportadora, dentre outros especificados. Concordo também com a afirmação da Turma Julgadora de que caberia ao fisco provar que as despesas glosadas eram desnecessárias para o cumprimento das obrigações Fl. 9DF CARF MF Emitido em 22/10/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 10 contratuais da interessada com a empresa de transporte, não se aplicando a inversão do ônus da prova. Concluo que faltou o aprofundamento da investigação fiscal. Tratando-se dos mesmos elementos de prova, aplica-se o decidido em relação ao tributo principal às exigências decorrentes de tributação reflexa, em razão da estreita relação de causa e efeito. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. Albertina Silva Santos de Lima - Relatora Fl. 10DF CARF MF Emitido em 22/10/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10835.902594/2009-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas, como clínicas.
Numero da decisão: 1401-002.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20. Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.237  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  INSTITUTO DE RADIOLOGIA DE PRESIDENTE PRUDENTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por meio  do  percentual mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  por  outras  pessoas, como clínicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  da  recorrente  de  tributar  suas  receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente,  na forma Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20. Ausente momentaneamente a Conselheira  Lívia De Carli Germano.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Goncalves  (Presidente),  Lívia  De  Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel  Ribeiro  Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 25 94 /2 00 9- 72 Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10835.902594/2009­72  Acórdão n.º 1401­002.237  S1­C4T1  Fl. 0          2   Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP apresentado pela empresa no qual  solicita a compensação de pretensos créditos relativos a pagamento a maior de IRPJ/CSLL. A  origem dos créditos, consoante  informado pelo recorrente desde sua impugnação, baseiam­se  no  entendimento  que,  sendo  empresa  prestadora  de  serviços  de  radiologia,  estes  seriam  equivalentes aos serviços hospitalares prestados e, assim, ao invés de estar sujeito às alíquotas  de lucro presumido no percentual de 32%, estaria submetida às alíquotas de 8% para o IRPJ e  12% para a CSLL.  A compensação não foi homologada pela Delegacia de Origem com base na  alegação constante no Despacho Decisório.  Ou  seja,  os  serviços  prestados  pela  recorrente  não  seriam  caracterizados  como  serviços  hospitalares  em  função  de  a  empresa  não  possuir  estrutura  permanente  e  de  funcionamento  ininterrupto  para  atendimento  de  casos  de  internação  de  pacientes  para  tratamento  de  saúde.  Assim,  os  serviços  por  ela  prestados  não  poderiam  se  submeter  aos  percentuais estabelecidos para os serviços hospitalares.  Inconformada  com  a  não­homologação  das  compensações  a  empresa  apresentou manifestação de inconformidade na qual argumenta que realizou consulta à SRRF,  formulada sob o nº 10835.001313/2006­10, com vistas a esclarecer o seu enquadramento como  prestadora  de  serviços  hospitalares  e  argumentou  que  realizou  a  retificação  de  suas  DIPJ,  DCTF para que pudesse usufruir dos créditos.  A  delegacia  de  julgamento  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade emitindo a seguinte decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Ou seja, a Delegacia de Julgamento entendeu que os créditos da empresa não  estariam devidamente comprovados com a documentação apresentada pela recorrente.  Inconformada com a decisão a empresa apresentou recurso voluntário no qual  apresenta as seguintes alegações:  ­  Da  apresentação  de  novos  documentos.  Alega  que  a  decisão  recorrida  considerou que não foi comprovado que os serviços prestados referiam­se apenas a serviços de  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10835.902594/2009­72  Acórdão n.º 1401­002.237  S1­C4T1  Fl. 0          3 radiologia  e  radiodiagnóstico  inseridos  em  seu  objeto  social.  Mas  que  a  documentação  apresentada  comprovaria  o  exercício  destas  atividades  e,  ainda,  apresenta  cópia  do  razão  e  declaração do contador da empresa, pelo que suscita que seja aceita a referida documentação  como suficiente para caracterização dos serviços da empresa;  ­ Da realização de diligência. Entende que tendo em vista a apresentação dos  novos documentos e que essa apresentação é possível em sede de recurso voluntário, haja vista  que  essa  alegação  somente  foi  trazida  pela  decisão  da  DRJ  e,  mais  ainda,  conforme  farta  jurisprudência que admite esta apresentação posterior.  ­  Do  ônus  da  apresentação  de  prova  impossível.  Entende  a  empresa  que  a  Delegacia  de  Julgamento  pretende  a  formação  de  prova  impossível  visto  que,  mesmo  que  apresentasse todas as notas  fiscais da empresa ainda assim não seria possível comprovar que  somente realizou serviços indicados no seu objeto social.  ­  Nulidade  por  vícios  formais.  Entende  que  a  decisão  que  considerou  não­ homologadas  as  compensações  padece  de  vícios,  vez  que  indicou  apenas  o  dispositivos  que  tratam da não homologação das compensações sem que exista dispositivo legal que constitua o  crédito tributário.  ­  Do  fato  de  a  empresa  não  ser  sociedade  empresária  e  dos  serviços  realizados.  Neste  ponto  apresenta  farta  jurisprudência  deste  CARF  e  do  STJ,  nos  quais  encontra­se  o  entendimento  de  que  a  redução  de  alíquota  decorre  da  efetiva  prestação  de  serviços de natureza hospitalar e não do local em que se realizam, com exceção da realização  de  consultas. Com  relação à natureza da  sociedade  entende que  a decisão do STJ,  relativa  a  sociedade  simples  e  que  este  fato  não  foi  impeditivo  do  direito,  visto  que  a base  para  a  sua  concessão foi a natureza objetiva dos serviços realizados. Traz colações da doutrina no sentido  de que a empresa se define mais pela verificação das atividades que desenvolve do que pelo  seu  simples  registro  formal.  Assim  eventual  irregularidade  seria  apenas  formal  e  não  impeditiva do exercício do direito.  ­ Da natureza dos serviços prestados. Repisa os argumentos já  trazidos para  indicar  que  os  serviços  prestados  pela  sociedade  são,  efetivamente  de  radiologia  e  radiodiagnóstico.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­002.211,  de 22.02.2018, proferido no julgamento do processo nº 10835.901959/2009­41, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.211):  A  análise  do  presente  processo  prende­se,  em  síntese,  à  verificação  acerca  de,  em  face  de  solução  de  consulta  que  reconheceu  a  possibilidade  de  a  empresa  tributar  seus  lucros  pelas  alíquotas  equivalentes  a  8%,  poder  a  Receita  Federal  desconsiderar  este  direito  em  razão  de  alegar  a  não  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10835.902594/2009­72  Acórdão n.º 1401­002.237  S1­C4T1  Fl. 0          4 comprovação  da  inscrição  da  empresa  como  sociedade  empresária  e  do  exercício  de  atividades  que  possam  ser  consideradas como hospitalares.  Vejamos  o  que  determina  a  norma  relativa  à  aplicação  das  alíquotas de serviços hospitalares:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por  cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o  disposto no art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro  de  1977,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  sem  prejuízo  do  disposto  nos  arts.  30,  32,  34  e  35 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  .....  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;    (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)   .....  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento. (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003) (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 11.119, de 205)  Base de cálculo da CSLL ­ Estimativa e Presumido  Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25  e 27 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá  a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art.  12  do  Decreto­Lei  no  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  auferida  no  período,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas  que  exerçam  as  atividades  a  que  se  refere  o  inciso  III  do  §  1o  do  art.  15,  cujo  percentual  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10835.902594/2009­72  Acórdão n.º 1401­002.237  S1­C4T1  Fl. 0          5 corresponderá a 32% (trinta e dois por cento).   (Redação dada  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Pelo que se depreende da norma acima, a redação da norma ao  tempo  dos  fatos  geradores  dos  pagamentos  a maior  realizados  apenas estabelecia a aplicação da alíquota reduzida àqueles que  realizassem o exercício de serviços hospitalares.  A  solução  de  consulta  em  que  se  baseou  a  empresa  para  a  apuração  dos  seus  créditos  assim  dispôs  sobre  os  requisitos  a  serem atendidos para fins de fruição dos benefícios da alíquota  reduzida.    Em contraparida, verifica­se a existência de Recurso Repetitivo  nº 217, do STJ que,  tratando do assunto, assim dispôs sobre os  serviços  hospitalares  sujeitos  à  alíquota  reduzida  do  lucro  presumido.    Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10835.902594/2009­72  Acórdão n.º 1401­002.237  S1­C4T1  Fl. 0          6 Veja­se que o critério apresentado pelo STJ, seguindo o critério  da Lei nº 9.249/95, é simples e objetivo. São enquadrados como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento  à  saúde  independentemente do local de prestação, excluindo­se, apenas,  os  serviços  de  simples  consulta  que  não  se  identificam  com  as  atividades prestadas em âmbito hospitalar.  Inobstante,  a  Delegacia  de  Julgamento,  ao  analisar  o  caso  do  contribuinte  baseou  sua  decisão  nas  diversas  instruções  normativas  e  atos­declaratórios  existentes  a  respeito  da  definição  de  serviços  hospitalares  para  fins  de  aplicação  da  alíquota  de  presunção.  Desta  forma,  fundamentou  a  improcedência  na  necessidade  de  o  contribuinte  atender  a  três  requisitos, conforme abaixo apresentados:    Ocorre, no entanto que não comungo do entendimento exposado  pelo  referido  órgão  julgador.  A  decisão  proferida  pelo  STJ,  aplicável ao caso dos autos, trata a norma redutora da alíquota  de  forma  objetiva.  Assim,  o  serviço  que  tenha  natureza  hospitalar,  qual  seja,  diagnóstico,  tratamento,  internação,  quer  seja  desenvolvido  nos  hospitais  ou  fora  deles,  com  exceção  apenas  das  simples  consultas,  devem ser  considerados  serviços  hospitalares  e,  assim,  estão  sujeitos  à  alíquota  reduzida  estabelecida pela Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20.   Comungam deste  entendimento  os  seguintes  julgados,  inclusive  desta mesma câmara em época anterior à entrada deste relator  no colegiado.  Acórdão nº 1401001.434 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 09 de dezembro de 2015  Matéria Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Recorrente Instituto Guaçuano de Orrino laringologia S/S  Recorrida Fazenda Nacional  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ ­ Exercício: 2006  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10835.902594/2009­72  Acórdão n.º 1401­002.237  S1­C4T1  Fl. 0          7 À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares” para  fins de quantificação do  lucro presumido por  meio  do  percentual  mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  por  outras pessoas, como clínicas.  Acórdão nº 1401001.433 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 09 de dezembro de 2015  Matéria Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Recorrentes Hemoclínica Serviços de Hemoterapia Ltda       Fazenda Nacional  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ ­ Ano­calendário:2006, 2007, 2008, 2009  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares” para  fins de quantificação do  lucro presumido por  meio  do  percentual  mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  em  ambientes externos ou por outras pessoas, como hemoclínicas.  Acórdão nº 9101001.559 – 1ª Turma  Sessão de 23 de janeiro de 2013  Matéria IRPJ Exercícios 1999 a 2001  Recorrente FAZENDA NACIONAL  Interessado CAMP IMAGEM NUCLEAR S/C LTDA  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  SERVIÇOS  DE  DIAGNÓSTICOS  POR  IMAGEM  MEDICINA  NUCLEAR.  LUCRO  PRESUMIDO.  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. COEFICIENTE DE 8%.  No  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.116.399/BA  (2009/00064810),  na  sistemática  dos  recursos  especiais  repetitivos,  o  STJ  decidiu  que  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da Lei  nº  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a  lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde).  Do exposto, comungando do entendimento exposado pelo STJ no  sentido  de  que  a  redução  de  alíquota  tem  caráter  objetivo  em  razão do  tipo de serviços prestados pela empresa. No caso dos  autos,  inobstante  a  argumentação  da  Decisão  atacada  de  que  não restou comprovado a prestação de  serviços relacionados a  hospitalares  pelo  contribuinte,  havemos  de  esclarecer  que  a  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10835.902594/2009­72  Acórdão n.º 1401­002.237  S1­C4T1  Fl. 0          8 Decisão  da  DRJ  não  pode  inovar  nos  fundamentos  utilizados  pela  Delegacia  de  Origem  para  o  não  reconhecimento  dos  créditos.  Veja­se  que  na  decisão  original  o  não  reconhecimento  dos  créditos  deveu­se  ao  fato  de  a  autoridade  administrativa  entender que a recorrente não possuía estrutura hospitalar para  internação e tratamento e não pelo fato de não ter comprovado  as atividades, até mesmo porque sequer foi intimada para tanto.  Mais  ainda,  a  decisão  emitida  na  solução  de  consulta,  corroborada  pela  Decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  corroborou  o  entendimento  de  que  o  requisito  de  estrutura  estaria  suprido  pela  apresentação  de  laudo  da  vigilância  sanitária da jurisdição da recorrente.  Assim,  verificando­se  que  o  contribuinte,  exercer  atividades  exclusivamente  de  radiologia  e  diagnóstico  por  imagem,  atividades  essas que  estão  incluídas no conceito de  serviços de  atendimento  à  saúde,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas  receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas  de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art. 15,  III, "a" e art. 20.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas receitas em relação ao IRPJ e  à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art.  15, III, "a" e art. 20.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 175DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.000057/2009-30
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PROCESSO DE EMBALAGEM. AGREGAÇÃO DE VALOR. BEM APLICADO À PRODUÇÃO. A agregação de valor em bem importado para fins de subsunção à hipótese prevista para adoção do método PRL60 na apuração de preços de transferência não comporta relativização. Nos termos já assentados por esta Primeira Turma da CSRF, o processo de embalagem é suficiente para caracterizar a agregação de valor e a aplicação do bem à produção, fatores que ensejam a adoção do método PRL60 na apuração de preços de transferência. Não cabe imputar qualquer ônus adicional ao Fisco, no sentido de que ele deveria comprovar que a embalagem alterou o estado original do bem, com "significativa" agregação de valor ao produto. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 9101-003.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Luís Flávio Neto. A declaração de voto, não tendo sida apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, de que trata o § 6º do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, considera-se não formulada, de acordo com o § 7º do mesmo artigo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16561.000057/2009­30  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.420  –  1ª Turma   Sessão de  06 de fevereiro de 2018  Matéria  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SCHERING­PLOUGH INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  PROCESSO  DE  EMBALAGEM.  AGREGAÇÃO  DE  VALOR.  BEM  APLICADO À PRODUÇÃO.  A agregação de valor em bem importado para  fins de subsunção à hipótese  prevista  para  adoção  do  método  PRL60  na  apuração  de  preços  de  transferência não comporta  relativização. Nos  termos  já assentados por esta  Primeira  Turma  da  CSRF,  o  processo  de  embalagem  é  suficiente  para  caracterizar  a  agregação  de valor  e  a  aplicação  do  bem à  produção,  fatores  que  ensejam  a  adoção  do  método  PRL60  na  apuração  de  preços  de  transferência. Não cabe imputar qualquer ônus adicional ao Fisco, no sentido  de que ele deveria comprovar que a embalagem alterou o estado original do  bem, com "significativa" agregação de valor ao produto.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ CSLL  Estende­se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada  no  lançamento matriz,  em  razão da  íntima  relação de causa  e efeito que os  vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  negaram  provimento.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração de voto o conselheiro Luís Flávio Neto.  A  declaração  de  voto,  não  tendo  sida  apresentada  no  prazo  de  15  (quinze)  dias, de que trata o § 6º do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 00 57 /2 00 9- 30 Fl. 3736DF CARF MF Processo nº 16561.000057/2009­30  Acórdão n.º 9101­003.420  CSRF­T1  Fl. 3          2 Portaria MF nº  343,  de  2015,  considera­se  não  formulada,  de  acordo  com o  §  7º  do mesmo  artigo.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  quanto ao que se decidiu sobre lançamento baseado em preços de transferência.  A  recorrente  insurgi­se  contra  o Acórdão  nº  1402­001.913,  de  04/02/2014,  por meio do qual a 2a Turma Ordinária 4a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF, entre  outras  questões,  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  a  recurso  voluntário  da  contribuinte  acima  identificada  para  fins  de  cancelar  parte  da  exigência  fiscal  contida nestes autos, com o entendimento de que "a colocação de embalagem, por si só, não  caracteriza o processo de  industrialização que  justifique a utilização do método PRL­60 para  ajuste de preços de transferência".  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODOS  DE  AJUSTE.  COLOCAÇÃO  DE EMBALAGEM. INDUSTRIALIZAÇÃO.  A  colocação  de  embalagem,  por  si  só,  não  caracteriza  o  processo  de  industrialização que justifique a utilização do método PRL­60 para ajuste de  preços  de  transferência. Caberia  demonstrar que o  embalamento  implicou  em  alteração  do  estado  original  do  bem,  com  significativa  agregação  de  valor  para  enquadramento  na  margem  de  lucro  inerente  ao  método  questionado.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. AJUSTES EFETUADOS PELO SUJEITO  PASSIVO. DEDUÇÃO.  Fl. 3737DF CARF MF Processo nº 16561.000057/2009­30  Acórdão n.º 9101­003.420  CSRF­T1  Fl. 4          3 A apuração dos ajustes de preços de transferência deve ser feita insumo a  insumo  ou  produto  a  produto,  conforme  o  caso.  Não  há  que  se  falar  em  “compensação  de  ajustes”,  entre  bens  distintos.  Sob  esse  prisma,  a  dedução no procedimento fiscal de valores do ajuste efetuados pelo sujeito  passivo  só  é  cabível  em  relação  a  insumos  ou  produtos  comuns  às  duas  apurações.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO.  Cabível  a  imputação  da  multa  de  ofício  na  formalização  do  lançamento  quando  inexistente  qualquer  circunstância  de  suspensão  da  exigência  tributária nos termos do art. 63, da Lei nº 9.430/96.  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO.  O agravamento da multa de ofício  tem como escopo a  recusa  injustificada  na prestação de esclarecimentos ou  fornecimento de documentos. Não se  justifica essa imputação para situações de entrega de informações em meio  magnético  incompletas  ou  equivocadas  que  tem  norma  sancionatória  específica.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recuso  de  ofício  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para excluir do valor tributável o montante de R$ 7.704.862,25 no  ano­calendário de 2004; R$ 9.436.162,77, no ano­calendário de 2005; e R$  4.425.066,15,  no  ano­calendário  de  2006;  e  reduzir  a  multa  de  ofício  ao  percentual de 75%.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente da que tem sido dada em outros processos, relativamente à matéria acima referida.  Para o processamento do recurso especial, foram apresentados os argumentos  descritos abaixo:      DOS FATOS  ­  de  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  contribuinte  utilizou  o  método PRL para efetuar seus ajustes, sendo o PRL­20 para insumos importados e revendidos  e PRL­60 para aqueles industrializados no país;  ­  o  método  PRL­20  foi  utilizado  inclusive  para  bens  importados  acondicionados  em  embalagens,  procedimento  esse  não  acatado  pelo  Fisco  por  entender  caracterizada industrialização o que implicou no recálculo pelo método PRL­60 nesses casos;  ­ em relação aos bens para os quais o sujeito passivo utilizou o método PRL­ 60, a apuração foi refeita pela Fiscalização com utilização das regras estabelecidas na IN/SRF  nº 243/2002;  Fl. 3738DF CARF MF Processo nº 16561.000057/2009­30  Acórdão n.º 9101­003.420  CSRF­T1  Fl. 5          4 ­ com a devida vênia, o v. acórdão recorrido merece reforma na parte em que  decidiu pela não utilização do método PLR­60 para ajustes de preço de transferência no caso  de embalamento em questão, tendo acatado o método PLR­20 utilizado pela contribuinte, em  divergência  ao  acórdão  1302­00.915,  proferido  pela  2ª Turma Ordinária  da  3ª Câmara  da  1ª  Seção do CARF, conforme a seguir exposto;  DA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL  ­ a Turma a quo entendeu que a colocação de embalagem não caracteriza o  processo  de  industrialização  que  justifique  a  utilização  do  método  PRL­60  para  ajuste  de  preços de transferência, sendo necessário para aplicação do método citado a demonstração de  que  o  embalamento  implicou  em  alteração  do  estado  original  do  bem,  com  significativa  agregação de valor para enquadramento na margem de lucro inerente ao método questionado.  Assim,  entendeu  pela  aplicação  do método PRL­20 de  ajuste  de preços  de  transferência  aos  insumos  submetidos  a  processo  de  embalamento.  Seguem  as  razões  do  voto  proferidas  no  acórdão 1402­001.913, ora recorrido: [...];  ­ diversamente se manifestou a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção,  no acórdão 1302­00.915, de contribuinte do ramo da indústria farmacêutica, segundo o qual o  acondicionamento em embalagens para venda no mercado interno altera o produto e caracteriza  processo  de  industrialização  que  agrega  valor  ao  produto  final,  a  atrair  o  ajuste  no  preço  de  transferência PRL­60. Segue a ementa do julgado:  Número do Processo 16561.000185/2007­11  Nº do Acórdão 1302­000.915  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ.  Ano  calendário:  2002.  DECADÊNCIA.  IRPJ  E  CSLL.  ANO­CALENDÁRIO DE  2002. O fato gerador de IRPJ e CSLL é o lucro real anual e conclui­se em  31122002,  operando­se  a  decadência  apenas  a  partir  de  31/12/2007.  DIVERGÊNCIA NA ADIÇÃO DE PREÇO DE TRANSFERÊNCIA  – ÔNUS  DA  PROVA  –  A  autoridade  fiscal  analisou  os  suportes  analíticos  apresentados pela contribuinte e notou insuficiência na adição voluntária de  preço de transferência por ela efetuada. A contribuinte nega esse erro, mas  não  traz quaisquer outros  documentos ou  suportes que possam  infirmar os  controles  verificados  em  sede  de  fiscalização.  O  ônus  da  prova  cabe  à  contribuinte que dele não se desincumbiu. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA  MÉTODO  DE  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  PRL  PRODUTOS  IMPORTADOS  A  GRANEL  ACONDICIONAMENTO  E  EMBALAGEM.  O  acondicionamento  dos  medicamentos  importados  a  granel  em  embalagens  para  venda  no  mercado  interno  altera  a  apresentação  do  produto  e  caracteriza  processo  de  industrialização  que  agrega  valor  ao  produto  final,  impondo­se  o  ajuste  no  preço  de  transferência utilizando­se a margem de lucro de 60%, quando for adotado  o  método  de  Preço  de  Revenda  Menos  Lucro  (PRL60%).  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA PRL 60%. IN SRF 243/02. ILEGALIDADE. A IN 243/02  buscou  interpretar  a  Lei,  porém  excedeu  seus  limites  ao  presumir,  sem  autorização  legal  ou  suporte  fático,  o  valor  agregado  no  Brasil  por  uma  regra de proporcionalidade. Para não resultar em ajuste, tal valor teria que  ser no mínimo custo incorrido no Brasil agregado à margem de 150% (60%  Fl. 3739DF CARF MF Processo nº 16561.000057/2009­30  Acórdão n.º 9101­003.420  CSRF­T1  Fl. 6          5 do  preço).  As  margens  fixas  determinadas  pela  Lei  9.430/96  aplicam­se  apenas  aos  custos  importados  de  determinadas  partes  ou  aos  respectivos  preços  de  revenda,  não  aos  custos  ou  preços  de  itens  nacionais  e  nem  à  margem ou  ao  valor  agregado no Brasil. A  IN  243/02  não  está  de  acordo  nem com o texto ou com o contexto da Lei.  ­ para esclarecer a divergência, segue o voto vencedor do acórdão paradigma  1302­00.915, da lavra do ilustre Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado: [...];  ­  como  se  observa,  o  Acórdão  a  quo  entendeu  que  o  processo  de  embalamento  dos  bens  não  caracterizou  o  processo  de  industrialização  que  justificasse  a  utilização do método PRL­60 para ajuste de preços de transferência, tendo em vista que caberia  a demonstração de que o embalamento implicou em alteração do estado original do bem, com  significativa agregação de valor para enquadramento na margem de lucro inerente ao método  questionado. Ademais, no caso recorrido, não se considerou o conceito de industrialização nos  termos do RIPI. Assim, aplicou­se o PRL­20 para ajuste de preços de transferência;  ­  por  outro  lado,  o  Acórdão  Paradigma  1302­00.915  entendeu  que  o  acondicionamento  dos  medicamentos  importados  à  granel  em  embalagens,  alterando  a  apresentação  do  produto  para  venda  no  mercado  interno,  caracteriza  processo  de  industrialização que agrega valor ao produto final. Com efeito, firmou­se que não se tratou de  mera embalagem para  transporte, mas de apresentação comercial do produto, da qual  resulta  agregação  de  valor  em  relação  ao  produto  importado  a  granel,  nos  termos  do  conceito  de  industrialização consagrado no Regulamento do IPI, amparado pela Lei nº 5.172/1966 (CTN) e  pela  Lei  nº  4.502/1964.  Dessarte,  aplicou­se  o  método  PRL­60  para  ajuste  de  preços  de  transferência;  ­  adotando  o Regulamento  do  IPI,  firmou­se  no  voto  vencedor  do  acórdão  1302­00.915  o  processo  de  industrialização  “como  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto,  ou  o  aperfeiçoe para consumo, entre elas a que importe em alterar a apresentação do produto, pela  colocação da  embalagem,  ainda que  em substituição da original,  salvo  quando a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento)”;  ­  assim,  infere­se  do  acórdão  paradigma  que  o  produto  importado  foi  determinado comprimido, a granel;  já o objeto de revenda, após o processo de embalagem, é  composto  do  comprimido,  do  blister  que  torna  prático  ao  consumidor  seu  manuseio  e  armazenagem,  das  informações médicas  contidas  na  bula,  da nova  apresentação,  etc. Assim,  ainda que os bens  importados  tenham permanecido  inalterados,  a eles  foram adicionados, de  forma  perene  e  indissolúvel,  elementos  essenciais  e  imprescindíveis,  sem  os  quais  não  se  tornariam  próprios  à  destinação  que  a  eles  se  pretende  conferir,  qual  seja,  a  revenda  ao  consumidor final (processo de blisterização), a atrair o método PRL­60;   ­  em  face  de  entendimentos  divergentes,  diante  da  mesma  situação  fática  referente  a  empresas  do  ramo  farmacêutico,  entende­se  demonstrada  a  divergência  apta  a  ensejar o presente recurso especial;  DO FUNDAMENTO DO PEDIDO DE REFORMA  Fl. 3740DF CARF MF Processo nº 16561.000057/2009­30  Acórdão n.º 9101­003.420  CSRF­T1  Fl. 7          6 ­  a  contribuinte  alega  equivocada  a  consideração  da  aplicação  do  PRL­60  para  os  produtos  que  sofreram  acondicionamento  em  embalagem  própria  para  revenda  no  mercado interno; cita a Solução de Consulta COSIT 22/2008 e o manual eletrônico “DIPJ 2008  – perguntas e respostas”, que estariam a amparar seu procedimento;  ­ aduz que não houve industrialização ou aplicação dos bens  importados na  produção  de  novos  bens,  sendo  a  prova  disso  o  fato  de  que  a NCM  de  entrada  e  saída  das  mercadorias  é a mesmo; diz que não  se pode  tomar de empréstimo, para definição de  “bens  aplicados  à  produção”,  o  conceito  de  industrialização  da  legislação  do  IPI  (tributação  por  analogia – art. 108 do CTN);   ­ o art. 18 da Lei 9430/96 define o método PRL como a média aritmética dos  preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos de alguns valores, dentre eles a margem de  lucro, que será presumida em: [...];  ­  portanto,  cumpre  saber:  os  comprimidos  importados  foram  aplicados  à  produção  local  ou  não?  Eles  foram  objeto  de  simples  revenda  ou  sofreram  algum  tipo  de  transformação em território nacional?   ­  em  que  pese  a  classificação  NCM  não  tenha  se  alterado  na  saída  dos  produtos do  estabelecimento da  autuada, não  se  pode  afirmar que os bens  importados  foram  objeto de simples revenda. Nos termos do art. 18, inciso II, alínea d, nº 1 da Lei 9.430/96, eles  foram aplicados à produção depois de importados;   ­ com efeito, os bens importados (comprimidos a granel) sujeitam­se, no país,  a uma última etapa de produção, que consiste no processo de embalagem primária – definido  como processo de blisterização dos comprimidos em diversas  formas de apresentação – e no  processo de embalagem secundária – a colocação dos blisters em caixas que seguem o modelo  de apresentação do medicamento e que contém a marca do laboratório, o nome comercial do  medicamento ou o nome do princípio ativo, a quantidade de comprimidos, datas de fabricação  e validade. Além disso, nesta última etapa também se adiciona a bula ao produto final que será  comercializado;   ­ o produto que emerge após este processo não é o mesmo que foi importado.  Ainda  que  os  comprimidos  importados  não  tenham  sido  propriamente  consumidos  ou  absorvidos  neste  processo  produtivo,  eles  foram  aplicados  à  produção  e  transformados,  de  forma que o produto revendido não é o produto importado;  ­  no  caso,  o  produto  importado  foi  determinado  comprimido,  a  granel.  O  objeto de revenda, após o processo de embalagem é composto do comprimido, do blister que  torna prático ao consumidor seu manuseio e armazenagem, das informações médicas contidas  na bula, da nova apresentação, etc;   ­ ainda que os bens importados tenham permanecido inalterados, a eles foram  adicionados,  de  forma perene  e  indissolúvel,  elementos  essenciais  e  imprescindíveis,  sem os  quais  não  se  tornariam  próprios  à  destinação  que  a  eles  se  pretende  conferir,  qual  seja,  a  revenda ao consumidor final;   ­  os  bens  importados,  portanto,  foram,  de  fato,  submetidos  a  processo  produtivo que lhes acrescentou características antes não presentes;  Fl. 3741DF CARF MF Processo nº 16561.000057/2009­30  Acórdão n.º 9101­003.420  CSRF­T1  Fl. 8          7 ­ logo, o afastamento do PRL­20 não decorre da aplicação, por empréstimo,  do  conceito  de  industrialização  da  legislação  do  IPI,  mas  apenas  da  interpretação  do  que  significa a expressa “bens importados aplicados à produção”;   ­ nada há que justifique a redução do ato de “aplicar um bem à produção” a  intervenções  que  acarretem  a  transformação  de  sua  essência,  ou  o  seu  consumo  durante  o  processo  produtivo.  Um  bem  também  é  aplicado  à  produção  quando  lhe  são  acrescentados  elementos que o completam sem, contudo, interferir em sua integridade;   ­  o  fato  de  a  NCM  de  entrada  ser  o  mesmo  da  saída  é  completamente  irrelevante. A Lei 9.430/96 não menciona que, para  a  incidência do PRL­60,  a  aplicação do  bem  importado  à  produção  terá  que  ter  como  resultado  um  outro  bem,  de  categoria  distinta  daquele importado;   ­ ora, assim fosse, não poderia ser  tido como bem aplicado à produção, por  exemplo, uma peça de couro, importada crua e submetida à tintura, tratamento, e aposição de  bordados  no  mercado  interno.  De  certo,  o  produto  continua  sendo  uma  peça  de  couro,  e  o  código NCM provavelmente continuará o mesmo. Não há dúvidas, entretanto, que foi aplicado  à produção;  ­  é  mister  ressaltar,  outrossim,  que  a  contribuinte  se  equivocou  quando  pensou  que o manual  eletrônico  “DIPJ  2008 –  perguntas  e  respostas”,  estaria  a  amparar  seu  procedimento. O quesito 41 do manual se referia ao acondicionamento ou reacondicionamento  de mercadorias, e não à embalagem;   ­  ora,  não  se  pode  confundir  o  processo  aqui  descrito  com  o  mero  acondicionamento ou reacondicionamento, definido no artigo 4º, inciso IV, do RIPI/98;  ­  isto porque o procedimento de blisterização e embalagem representa etapa  do  processo  produtivo/industrial,  já  que  a  embalagem,  no  caso,  tem  por  objetivo  adequar  o  produto para  alcançar o  consumidor  final,  enquanto o  acondicionamento/reacondicionamento  significa que  a embalagem se destina  apenas ao  transporte da mercadoria e  apresenta­se,  em  geral, sem o acabamento elaborado ou a rotulagem que estão presentes no caso, e que agregam  valor ao produto;   ­  quanto  à  Solução  de  Consulta  COSIT  22/2008,  cumpre  observar  que  ela  apenas  produz  efeitos  entre  a Administração  e  o  consulente.  Não  vincula  a  fiscalização  em  relação aos demais contribuintes e nem está imune a alterações posteriores;  ­ e no presente caso, com a devida vênia, a COSIT pecou na apreciação do  caso concreto à luz da Instrução Normativa 243/2002. No §16 da referida solução cita­se o §9º  do  art.  12  da  IN,  relatando  que  “de  acordo  com  este  dispositivo,  não  se  considera  revenda  quando há agregação de valor ao custo do bem importado”. Acrescenta que “tendo em vista o  §10,  considera­se  que,  nos  casos  de  produção,  há  a  agregação  de  valor  ao  bem  importado  consumido”;  ­ até aí, nada errado. Havendo agregação de valor no processo de blisteragem  e embalagem, haverá atração do PRL­60, por constituir procedimento produtivo. Ocorre que no  dispositivo da Solução de Consulta, o colendo Órgão passa a impressão de que somente haverá  agregação de valor na hipótese de aposição de marca, o que obviamente não é verdade;  Fl. 3742DF CARF MF Processo nº 16561.000057/2009­30  Acórdão n.º 9101­003.420  CSRF­T1  Fl. 9          8 ­  a aposição de marca  é  apenas um  exemplo de  caso  em que  a  embalagem  promove agregação de valor mais evidente ao produto. No entanto, por todo o exposto acima, é  evidente  que  no  presente  caso,  como  em  geral  nas  embalagens  para medicamentos,  também  está  presente  a  agregação  de  valor,  mediante  a  necessária  intervenção  de  mão­de­obra  e  equipamentos,  para  adequar  a  apresentação  dos  comprimidos  à  legislação  brasileira  (em  especial  da  lei  nº.  6.370/76,  que  disciplina  as  matérias  de  vigilância  sanitária,  na  qual  está  inserida a comercialização de medicamentos), realizando teste de qualidade, adicionando bula  e colocando selo de segurança, que trazem confiabilidade ao produto;  ­  desta  forma, mais  coerente  foi  o  entendimento  consagrado  na Solução  de  Consulta COSIT nº  05,  de  1º  de  setembro  de  2006,  publicada  no DOU de  12/09/2006,  cuja  ementa a seguir transcrevemos:  EMENTA:  A  pessoa  jurídica,  sujeita  aos  controles  de  preços  de  transferência, que importa bens de vinculadas e procede, previamente à sua  comercialização  no  País,  à  aposição  da  marca,  bem  assim  ao  acondicionamento  e  rotulagem,  voltados  ao  atendimento  de  determinações  legais brasileiras, deve, acaso opte por calcular o preço parâmetro com base  no  método  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  (PRL),  utilizar  a  metodologia  atinente à margem de sessenta por cento, uma vez que as atividades por ela  empreendidas  representam  agregação  de  valor  aos  bens.  DISPOSITIVOS  LEGAIS: Art. 19, IV da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 12, IV,  "b" da Instrução Normativa SRF nº 243, de 11 de novembro de 2002.  ­  embora  da  ementa  surja  a  impressão  de  que  a  aposição  de  marca  seria  condição necessária para a aplicação do PRL­60, o que se vê do inteiro teor do documento é  que a agregação de valor no mercado interno é o fator preponderante para tanto. Veja­se trecho  que elucida tal questão:  17.  Tal  qual  se  depreende  das  informações  prestadas  pela  própria  Consulente, realiza ela, previamente à comercialização do bem importado, à  sua embalagem, em forma de cartuchos, bem assim à inserção de bulas que o  individualize  dos  demais  medicamentos  comercializados  no  mercado  brasileiro, conforme determinações  exaradas pela Anvisa, o que acaba por  acarretar  agregação  de  valor,  para  fins  da  legislação  de  preços  de  transferência, uma vez que:   17.1 a realização do procedimento de embalagem do plasma sangüíneo em  conformidade  às  exigências  técnicas  impostas  pelo  órgão  especializado  (Anvisa)  acaba  por  agregar­lhe  confiabilidade,  e,  em  conseqüência,  acaba  por propiciar, de per si, a possibilidade de majoração do preço pelo qual é  ele, posteriormente, comercializado no mercado;  17.2  a  inserção  de  bulas  que  individualizam  o  bem  importado  nas  quais  conste  o  nome da  pessoa  jurídica  que  a  embala,  o  que acaba por  agregar  valor  intangível  ao  plasma  sangüíneo  por  ela  importado,  dada  a  confiabilidade que o nome comercial “Aventis Behring Ltda.” inspire.  ­ portanto, seja em face do valor agregado pelo processo de embalagem, seja  pela evidência de que os bens  importados foram submetidos a uma última etapa do processo  Fl. 3743DF CARF MF Processo nº 16561.000057/2009­30  Acórdão n.º 9101­003.420  CSRF­T1  Fl. 10          9 produtivo  dentro  do  país,  é  impossível,  na  hipótese,  o  cálculo  dos  ajustes  de  preços  de  transferência pelo PRL­20. Deveria o contribuinte ter utilizado o PRL­60;  DO PEDIDO  ­ ante o exposto, a União (Fazenda Nacional) requer seja conhecido e provido  o  presente  recurso,  para  que  seja  aplicado  o  método  PRL­60  para  ajuste  de  preços  de  transferência.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado  em  25/06/2015,  deu  seguimento  ao  recurso,  fundamentando  sua  decisão  na  seguinte  análise  sobre a divergência suscitada:  [...]  Para  fins  de  análise,  tem cabimento  transcrever  excertos  do  acórdão  apresentado como paradigma:  [...]  Examinando o acórdão paradigma verifica­se que traz o entendimento  de  que  o  acondicionamento  dos  medicamentos  importados  a  granel  em  embalagens  para  venda  no  mercado  interno  altera  a  apresentação  do  produto  e  caracteriza  processo  de  industrialização  que  agrega  valor  ao  produto final, impondo­se o ajuste no preço de transferência utilizando­se a  margem  de  lucro  de  60%,  quando  for  adotado  o  método  de  Preço  de  Revenda Menos Lucro (PRL60%).  Consta no Voto condutor do Acórdão recorrido:  [...]  O acórdão recorrido, por seu turno, vem considerar que a colocação de  embalagem,  por  si  só,  não  caracteriza  o  processo de  industrialização  que  justifique  a  utilização  do  método  PRL60  para  ajuste  de  preços  de  transferência.  Caberia  demonstrar  que  o  embalamento  implicou  em  alteração do estado original  do  bem,  com significativa  agregação  de  valor  para enquadramento na margem de lucro inerente ao método questionado.   Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  discordantes,  restando  plenamente  configurada  a  divergência jurisprudencial pela PGFN.  Em 17/11/2015, a contribuinte foi cientificada do Acórdão nº 1402­001.913,  do recurso especial da PGFN, e do despacho que admitiu esse recurso.  Tempestivamente,  em  30/11/2015,  ela  apresentou  as  contrarrazões  ao  recurso, com os argumentos descritos a seguir:   DOS FATOS  ­ o Auto de Infração lavrado foi consubstanciado basicamente na acusação de  que  a  Recorrida  teria  efetuado  indevidamente  os  ajustes  ao  lucro  líquido  decorrente  da  aplicação  de  métodos  de  preço  de  transferência  provenientes  das  operações  de  importação  Fl. 3744DF CARF MF Processo nº 16561.000057/2009­30  Acórdão n.º 9101­003.420  CSRF­T1  Fl. 11          10 efetuadas com pessoas vinculadas, infringindo, por conseguinte, o disposto 241 do Decreto n°  3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), artigos 18 e 21 da Lei 9.430/96 e artigo 1º ao  13°, todos da Instrução Normativa SRF n° 243/2002;  ­  nessa  linha,  foi  objeto  do  lançamento  de  ofício  o  recálculo  por  parte  da  Fiscalização  do  método  PRL  60%  já  adotado  pela  Recorrida  nos  casos  em  que  houve  efetivamente produção de bens, onde supostamente constatou­se que houve diferenças entre os  ajustes obtidos pela Receita Federal e aqueles efetuados pela Recorrida;  ­  equivocadamente,  ainda,  a  Fiscalização  entendeu  que  outros  bens  importados  e  originariamente  considerados  pela  Recorrida  como  produtos  de mera  revenda,  foram  aplicados  na  produção  de  outro  bem  destinado  à  venda  no  mercado  interno,  desconsiderando  o  preço  parâmetro  adotado  pela  Recorrida  calculado  originariamente  pelo  método  PRL  20%,  e  determinou  que  o  limite  máximo  de  dedutibilidade  fosse  apurado  mediante a aplicação do método PRL 60%;  ­  nesse  particular,  a  Fiscalização  não  levou  em  consideração  que  a  mercadoria  revendida  é  exatamente  a mesma  da  importada,  sem  sofrer  nenhum processo  de  transformação,  mantendo  o  mesmo  NCM,  inclusive,  havendo  apenas  e  tão­somente  um  acondicionamento em embalagens próprias para revenda ao consumo, sem aposição de marca,  sendo,  portanto,  essencialmente  a  mesma  mercadoria  que  entra  no  estabelecimento  da  Recorrida;  ­  em  resumo,  as  razões  que  deram  origem  à  lavratura  do  auto  de  infração  estão  suportadas  no  entendimento  da Fiscalização  no  sentido  de  que  o  acondicionamento  se  traduz  também  em  processo  produtivo  para  fins  de  adoção  do  critério  definidor  do  preço  parâmetro,  a  teor  da  definição  legal  do  fato  gerador  do  IPI  ­  trazida  de  empréstimo  inadequadamente  ­,  considerando  aplicável  ao  caso  o  método  de  Preço  de  Revenda Menos  Lucro (PRL) com margem de 60%;  ­ a 4ª Turma da D. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de  São Paulo proferiu o v. Acórdão n° 16­23.218, dando provimento parcial à Impugnação apenas  para  deduzir  da  exigência  os  valores  dos  ajustes  efetuados  pelo  sujeito  passivo  e  não  considerados na apuração;  ­  o  Órgão  Julgador  de  primeira  instância  recorreu  de  ofício  em  relação  à  parcela exonerada, ao passo que a ora Recorrida apresentou Recurso Voluntário reiterando em  essência as razões expedidas na peça impugnatória;  ­ por sua vez, o E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais proferiu o V.  Acórdão ora recorrido, pautando­se, essencialmente, que não se trata de questão meramente de  direito, mas  que  haveria  questão  anterior  relativa  a  fato  não  superado  pela  Fiscalização. De  fato,  foi  dado  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  espoucando  a  irregularidade  da  autuação dado que, se fosse de se implicar com a margem de lucro adotada pela Recorrida, o  Fisco deveria ter logrado êxito em comprovar que a colocação de embalagem implica ou não  na alteração do estado original do bem de forma a justificar a aplicação do PRL 60 para ajuste  dos preços de transferência;  ­  em  face  do  r.  Acórdão,  o D.  Procurador  da  Fazenda Nacional  interpôs  o  presente Recurso Especial, o qual conforme será demonstrado a seguir, nem sequer atende aos  pressupostos  legais  de  admissibilidade.  A  conclusão  inevitável  a  partir  das  presentes  Fl. 3745DF CARF MF Processo nº 16561.000057/2009­30  Acórdão n.º 9101­003.420  CSRF­T1  Fl. 12          11 contrarrazões,  será  a  de  que  deve  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, e de que o v. Acórdão recorrido não merece reparo no que diz respeito ao cálculo do  PRL20 utilizado pela Recorrida aos produtos sujeitos a mero acondicionamento.  PRELIMINAR ­ DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL   1)  FALTA  DE  CUMPRIMENTO  DE  REQUISITO  EXTRÍNSECO  DE  ADMISSIBILIDADE  ­  FALTA  DA  JUNTADA  DA  ÍNTEGRA  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  ­  é  de  se  constatar,  inicialmente,  que  não  foi  juntada  aos  autos  a  cópia  do  acórdão  eleito  pela  Recorrente  como  paradigmático,  sendo  forçoso  concluir  ter  sido  desrespeitado  o  requisito  extrínseco  específico  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  (RICAR, art. 67, §9º), sendo já por isso necessária a negativa de seguimento;  2) INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO  ­  não  é  possível  que  se  afira  a  tempestividade  do  recurso,  sendo  curial  protestar  pela  nulidade  do  processamento  do  recurso  especial,  por  ter  sido  simplesmente  descumprida a determinação do art. 7º, §1°, da Portaria MF 527, de 2010:  Art. 7° Para  fins de cumprimento dos §§ 8º e 9º do art. 23 do Decreto Nº­ 70.235,  de  1972,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  poderá encaminhar à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) os  autos do processo integralmente digitalizado ou do processo digital.   § 1º A data de entrega do processo à PGFN e a data do retorno do processo  ao  CARF  será  atestada  em  documento  de  remessa  e  entrega  do  processo  administrativo, devendo ser posteriormente digitalizado e anexado aos autos  do e­processo;  ­  é  de  conclusão  imediata  que  o  requisito  do  §1°  acima  transcrito  não  foi  cumprido.  Não  consta  do  e­processo  administrativo  documento  de  remessa  e  entrega  do  processo administrativo que atesta a data de entrega do processo à PGFN e a data do retorno do  processo, sendo impossível atestar a efetiva data de entrega para fins de aplicação escorreita do  art. 23, §§8° e 9º do Decreto­lei 70.235, de 1972;  ­ não é retórico, mas imperioso que se invoque a questão, na medida em que  há  descasamento  de  datas  descritas  na  preliminar  de  tempestividade  trazida  no  recurso,  e  a  decisão  que  descreve,  mas  não  chega  a  concluir  ter  havido  respeito  à  tempestividade.  É  suficiente que se leia ambos excertos:   No recurso especial:  PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE   De acordo com o art. 7º, §5º, da Portaria MF nº 527/2010,  tratando­se de  processo eletrônico, o prazo para a interposição do recurso pela PGFN será  contado  a  partir  da  data  da  intimação  pessoal  presumida  ou  em momento  anterior, se o Procurador da Fazenda Nacional se der por ultimado antes da  data prevista no § 3º (30 dias contados da data em que os respectivos autos  Fl. 3746DF CARF MF Processo nº 16561.000057/2009­30  Acórdão n.º 9101­003.420  CSRF­T1  Fl. 13          12 forem entregues à PGFN) mediante assinatura no documento de remessa e  entrega  do  processo  administrativo.  Na  hipótese,  o  despacho  de  encaminhamenlo dos auto do processo digital à PGFN data de 19/02/2015.  Assim,  tem­se a  intimação presumida da PGFN em 20/03/2015. Já o prazo  de 15 (quinze) para interposição de recurso especial terá como termo final o  dia  06/04/2015.  Desse  modo,  é  manifesta  a  tempestividade  deste  recurso  especial.  E na decisão que admitiu o processamento, o excerto inconclusivo:   Os autos foram encaminhados à PGFN em 10.02.2015, para fins de ciência  da referida decisão, nos termos do art. 68 do Anexo II do Regimento Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (RICARF)  e  do  art  23  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março 1972.  A  PGFN  interpôs  recurso  especial  em  17.03.2015,  alegando  divergência  jurisprudencial da decisão proferida. Suscita que:  ­  perceba­se  que,  para  além  do  descasamento  das  datas,  o  despacho  de  admissibilidade  não  chega  à  conclusão  de  tempestividade,  avançando  num  salto,  imediatamente,  sobre  o  aspecto  de  ser  ou  não  admitido  sob  o  prisma  da  "divergência  jurisprudência da decisão proferida";  ­ o processamento sem o formalismo necessário não pode ser permitido, sob  pena  de  colocar  em  questionamento  a  própria  necessidade  de  existência  do  Colegiado.  No  particular,  o  cumprimento  da  forma  é  essencial  à  análise  escorreita  da  admissibilidade  do  recurso  específico,  admitido  em  hipótese  única,  e  desde  que  cumpridos  os  requisitos  extrínsecos;  ­  sendo  assim,  a  Recorrida  argui  a  intempestividade  do  recurso,  sendo  de  rigor a negativa de sua admissão também por essa falta;  3)  APELO  A  QUESTÃO  DE  ORDEM  FÁTICA,  INADMISSÍVEL  NO  ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL  ­  primeiramente,  insta  salientar  que  a  Fiscalização  não  logrou  êxito  em  comprovar  ao  tempo  da  autuação  a  questão  posta  em  debate  nos  presentes  autos,  qual  seja,  aquela  relativa  à  adoção  do método  PRL  20%  nos  casos  de  acondicionamento  de  produtos  importados para revenda, questão eminentemente de fato;  ­ conforme o próprio v. Acórdão ora recorrido afirma, não está em discussão  se  o  processo  de  embalagem  constitui  industrialização, mas  sim  os  efeitos  da  colocação  de  embalagem  como  modificadora  do  estágio  original  do  bem  e  o  consequente  impacto  na  margem de lucro a ser adotada para fins de cálculo do preço de transferência. A esse respeito, o  r. Acórdão reconheceu que a matéria posta em debate é questão de fato e não de direito, tendo  ainda  afirmado  que  a  Fiscalização  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  alteração  do  estado  original do bem, devendo, portanto, ser mantido o método PRL 20. É o que se lê no acórdão  recorrido, conforme trecho destacado abaixo: [...];  ­ nesse ponto, a decisão da 4ª Câmara foi precisa e compreensiva das diversas  possibilidades  de  fato  ­  com  diferentes  consequências  fiscais  ­,  particularmente  se  se  Fl. 3747DF CARF MF Processo nº 16561.000057/2009­30  Acórdão n.º 9101­003.420  CSRF­T1  Fl. 14          13 vislumbrar  situações  nas  quais  o  acondicionamento  específico  e  necessário  de  determinado  produto  põe  em  questionamento  até mesmo  a  adequação  da NCM. Veja­se,  por  exemplo,  a  discussão  dos  produtos  veterinários,  sobre  serem  medicamentos  ou,  por  lhe  terem  sido  adicionados  outros  produtos,  para  fins  de  conservação  e  posterior  assimilação  pelo  animal,  teriam se transformado em produto: Solução de Consulta n° 76/11 [...];  ­ postos nestes  termos, percebe­se a  impropriedade da Recorrente  tendo em  vista  que,  visando  desqualificar  a  aplicação  do  método  PRL  20,  a  Recorrente  pretende  reanalisar  questão  de  fato,  incluindo,  nas  próprias  razões  do  Recurso  Especial  pontos  que  demandam imprescindivelmente a  reanálise da matéria fática e probatória, conforme trecho a  seguir transcrito:   "Portanto,  cumpre  saber:  os  comprimidos  importados  foram  aplicados  à  produção  local ou não? Eles  foram objeto de  simples  revenda ou sofreram  algum tipo de transformação em território nacional?"   ­ ora, não é em sede de recurso especial que se pode aferir se houve produção  local ou não; se foram objeto de simples revenda ou sofreram algum tipo de transformação em  território nacional;  ­  a  toda evidência,  tais questões  já deveriam  ter  sido  respondidas pela ação  fiscal no momento da autuação, não cabendo neste momento, em sede de Recurso Especial, ser  reanalisada matéria que a Fiscalização se absteve de comprovar, conforme apontado no próprio  v. acórdão do Recurso Voluntário;  ­ no presente caso, é necessário ressaltar que o acórdão recorrido não chegou  a adentrar na discussão sobre se o acondicionamento representa ou não, de per si, um processo  de transformação. Admitiu que poderia sê­lo, mas foi mais a fundo, impondo que se o fosse, a  Fiscalização deveria tê­lo demonstrado. E essa análise não foi feita;  ­  ao  pretender  enfrentar  matéria  fática  em  que  a  própria  Fiscalização  não  logrou  êxito  em  comprovar  em momento  oportuno,  a Recorrente  viola  o  disposto  na Lei  n°  9.784/1999,  que  regula  o  Processo Administrativo  Federal,  não  atendendo  aos  requisitos  de  admissibilidade do Recurso especial;  ­  ora,  a  irresignação  da  Recorrente  não  diz  respeito  a  questões  relativas  à  legalidade, tampouco ao mérito, mas sim de matéria de ordem fática, como definidas no âmbito  do  acórdão  recorrido,  que  é  como  se  definiu  a  ser  a  questão  de  fundo,  como  definido  pelo  acórdão recorrido;  ­  sendo  assim,  deve  ser  inadmitido  o  presente  Recurso  Especial,  por  não  atender os pressupostos de admissibilidade do recurso, visto que pretende discutir matéria de  fato que demandaria nova  instrução probatória,  a qual não  foi  realizada pela Fiscalização no  momento oportuno;  4)  INADEQUAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  ELEITO  COMO  PARADIGMA  ­  NÃO  CUMPRIMENTO  DE  REQUISITO  RELATIVO  À  DEMONSTRAÇÃO  OBJETIVA  DA IDENTIDADE DOS CASOS E DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL  ­ faz­se imperioso ressaltar que, além das razões acima expostas, o Acórdão  n° 1302­00.915, utilizado como decisão paradigma no presente Recurso Especial não pode ser  Fl. 3748DF CARF MF Processo nº 16561.000057/2009­30  Acórdão n.º 9101­003.420  CSRF­T1  Fl. 15          14 usado como divergência jurisprudencial necessária à admissibilidade do presente recurso, visto  que diz respeito à situação diferente da retratada nos presentes autos;  ­  ao  trazer  como  paradigma  o  acórdão  proferido  nos  autos  do  Processo  16561.185/2007­01, Ac. 163.236, da 3ª Câmara, 2ª Turma da Primeira Seção de Julgamento, a  Recorrente limitou­se a transcrever excertos dos acórdãos ­ do paradigmático e do recorrido ­,  sem  pontuar  e  nem  demonstrar  analiticamente  os  pontos  no  paradigma  colacionado  que  divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido;  ­  neste  diapasão,  cumpre  destacar  que,  no  presente  caso,  o CARF  julgou  o  Recurso Voluntário parcialmente procedente, cancelando a exigência decorrente da aplicação  do  método  PRL60  aos  insumos  submetidos  ao  processo  de  embalagem  originalmente  enquadrados no PRL20, fundamentando seu entendimento no sentido de que deve­se observar  os  efeitos  da  colocação  de  embalagem  como  modificadora  do  estágio  original  do  bem  e  o  impacto  na  margem  de  lucro  daí  decorrente,  sendo  irrelevante  esclarecer  se  o  processo  de  embalagem é industrialização ou não, visto que não se está discutindo a incidência do IPI. A  precisão dessa abordagem é cirúrgica;  ­  além  disso,  observou  que  no  procedimento  fiscal  a  autoridade  lançadora  restringiu­se à alegação de que a agregação de valor por si só justificaria a desqualificação do  método PRL 20 e, para tanto, baseou­se nos registros contábeis da empresa onde haveria uma  mudança  de  codificação  do  bem  após  o  embalamento,  presumindo­se,  assim,  que  o  produto  original teria se transformado em outro com características diferentes, o que, em verdade, não  condiz com a realidade dos fatos, visto que tal entendimento está apenas na esfera da hipótese,  sem qualquer comprovação;  ­ ainda, conforme já demonstrado, o V. Acórdão entendeu que essa questão  representa questão primordial que deveria ter sido dirimida nos autos e envolve matéria de fato,  a  qual  o  Fisco  não  apresentou  elementos  suficientes  a  demonstrarem  que  a  colocação  de  embalagem implica em alteração do estado original do bem de forma a justificar a utilização do  método PRL 60 para os ajustes dos preços de transferência;  ­  não  obstante,  no  processo  n°  16561.000185/2007­11  relativo  ao Acórdão  paradigma  utilizado  pela Recorrente,  diferentemente  da  situação  dos  presentes  autos,  não  se  discute questão de fato, sendo inclusive que a matéria fática encontra­se totalmente superada e  a discussão se  limita apenas à matéria de direito, na qual o conselheiro considera aplicável a  legislação  de  regência  do  IPI  (Decreto  n°  7.212/2010),  na  medida  em  que  considera  como  industrialização o processo de embalagem, de modo a agregar valor ao produto final;  ­  no mais,  o Acórdão  trazido  como paradigma não  foi unânime,  tendo  sido  proferido  voto  pela  Ilustre  Conselheira  Lavínia Moraes  de  Almeida Nogueira  Junqueira,  no  sentido  de  se  aplicar  o  método  PRL  20  para  produtos  importados  a  granel  e  embalados  no  Brasil para posterior revenda. Além do que, atualmente o referido processo aguarda julgamento  do Recurso especial, de forma que o paradigma não configura decisão estável, podendo ser a  qualquer  momento  reformado,  inclusive  pelo  fato  da  jurisprudência  deste  E.  Conselho  ser  majoritária  no  sentido  de  que  ser  correta  a  adoção  do  método  PRL  20  nos  casos  de  mera  embalagem dos produtos importados para revenda no mercado interno, conforme amplamente  demonstrado no Recurso Voluntário e corroborado a seguir;  ­  no  presente  caso,  o  acórdão  recorrido  é  claro  no  sentido  de  que  não  se  discute questão  relativa  ao  conceito de  IPI.  Importa  saber  se,  de  fato,  houve modificação do  Fl. 3749DF CARF MF Processo nº 16561.000057/2009­30  Acórdão n.º 9101­003.420  CSRF­T1  Fl. 16          15 produto, o que é importante frisar na medida em que o art. 18 da Lei 9.430 fala em PRL60 para  os  "bens  importados  aplicados  à  produção",  enquanto  que  a  Instrução  Normativa  243  traz  conceito  não  inserido  na  lei,  para  tentar  restringir  o  PRL20  às  hipóteses  em  que  "não  haja  agregação  de  valor  ao  custo  dos  bens",  o  que,  à  evidência,  torna  praticamente  impossível  a  aplicação do PRL20 dado que, em situação extrema, pelo menos agregação de custo relativo ao  transporte incorre no país;  ­  o  acórdão  paradigmático,  ainda,  decidiu  favoravelmente  ao  contribuinte  daquele caso ­ contrariamente ao que a Recorrente pretende fazer crer ­, dado que julgou como  prevalecente  o  cálculo  nos  termos  da  IN32  e  não  da  243,  como  se  percebe  do  relatório  do  Acórdão 1302­001.192 proferido naqueles mesmos autos: [...];  ­ esse aspecto, à evidência, não é matéria de discussão nos presentes autos;  ­  a  par  de  que  a  Recorrida  preocupou­se  em  fazer  seu  trabalho  relativo  à  agregação  de  valor,  demonstrando­o  nos  autos  sua  análise  do Mapa  de  Produção,  como  se  percebe  a  fls.  fls.  538 a 608, para diferenciar os  casos  em que  ela mesmo  já  tratara o  ajuste  fiscal com a margem presumida de 60%, em oposição àqueles para os quais a Recorrente quer  o mesmo percentual. Essa discussão e fato passa ao largo do acórdão paradigma, que restringe­ se à questão de direito;  ­  tudo  isso,  para além do aspecto de que  aqueles produtos mencionados no  Ac.  1302­00.915,  apesar  de  serem  medicamentos,  não  sofrem  necessariamente  o  mesmo  acondicionamento dos produtos da Recorrida;  ­  pelo  exposto,  a  toda  evidência  o Acórdão  utilizado  como paradigma pela  Recorrente não se presta a comprovar a divergência jurisprudencial sobre o assunto, por tratar  de  situação  diversa  dos  presentes  autos,  não  estando,  portanto,  preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade do Recurso especial, devendo este ser inadmitido;  DO DIREITO   DA  MANUTENÇÃO  DA  APLICAÇÃO  DO  MÉTODO  PRL  20%  NOS  CASOS  DE  EMBALAGEM  DOS  PRODUTOS  IMPORTADOS  PARA  REVENDA  NO  MERCADO INTERNO  ­  conforme  já  sabido, o  presente Recurso Especial  volta­se  especificamente  contra  a  parte  do V. Acórdão  do Recurso Voluntário  que  julgou  parcialmente  procedente  o  recurso para cancelar a exigência decorrente da aplicação do PRL 60 aos insumos importados a  granel submetidos ao processo de embalagem para revenda no mercado interno e originalmente  submetidos no PRL 20;  ­ o Recurso Especial limita­se a discordar do v. Acórdão considerando que a  simples embalagem dos produtos importados a granel implica em agregação de custo ao valor  da mercadoria e, por conseguinte, na transformação de outro produto para venda no mercado  interno, aplicando­se a legislação do IPI para fins de caracterização de um processo produtivo,  e por conta disso, subsumido ao ajuste do PRL 60;  ­  conforme  se  pode  verificar  abaixo,  essa  interpretação  é  equivocada,  devendo o v. Acórdão ser mantido no que diz respeito à aplicação do PRL 20;  Fl. 3750DF CARF MF Processo nº 16561.000057/2009­30  Acórdão n.º 9101­003.420  CSRF­T1  Fl. 17          16 ­ primeiramente, cumpre reiterar o disposto na legislação que rege a matéria  visando demonstrar o que está estritamente previsto na regra de preço de transferência: [...];  ­ a redação do §1° do artigo 4º da  IN SRF 243/2002 é muito clara em dois  aspectos:  • o primeiro deles ao se referir à produção de outro bem; e   • o segundo, ao se reportar com a máxima exatidão a alínea "b" do inciso IV  do artigo 12, que determina a aplicação do PRL 60 na hipótese de bens,  serviços ou direitos  importados aplicados na produção, que ademais é a mesma dicção constante do art. 18, II, d, 1,  da Lei 9.430/96;  ­ ou seja, conforme acertado entendimento do próprio v. Acórdão recorrido, é  equivocada a interpretação de que a simples embalagem do produto importado para venda no  mercado interno implica em agregação de custo, uma vez que a própria embalagem não altera  de  forma  significativa  o  valor  do  produto  para  revenda  no  mercado  interno,  devendo  a  agregação  de  valor  mencionada  no  §  9º  da  IN/SRF  243/02  ser  interpretada  como  aquela  relacionada à aplicação do bem importado ao processo produtivo, in verbis: [...];  ­ a hipótese sob apreço é única e exclusivamente de acondicionamento, troca  de  embalagem,  para  passar  do  granel  às  embalagens  de  venda  ao  consumidor  final.  A  divergência  sobre  a  aplicação  do  método  PRL  20%  ou  PRL  60%,  recai  sobre  o  acondicionamento de produtos importado acabado dentro de embalagem adquirida de terceiros  no mercado brasileiro. Ou seja, em essência, o produto é o mesmo, modificando­se apenas a  sua forma de apresentação, tanto que não houve alteração na sua classificação fiscal NCM;  ­ verifica­se tal afirmativa até mesmo pelo fato de que o item de maior ajuste  é o identificado pela ora Recorrida pelo Código 621.148, cuja NCM é 3004.3990, na entrada e  na saída, o que comprova que não há nenhuma agregação de valor e custo que altere o valor do  produto na revenda. Consta dos autos ­ fls. 538 a 608 ­ o Mapa de Produção, onde se comprova  que é possível identificar que nos produtos que foram revendidos o coeficiente entre insumo x  produto (vendido) guarda estrita relação, ou seja, não houve agregação de valor. Os produtos  foram  importados  a  granel,  cuja única  forma de  revenda é  através do  acondicionamento dos  mesmos em embalagens;  ­ veja a propósito o entendimento desse E. Conselho sobre o assunto, sendo  majoritária  no  sentido  de  que  o  mero  acondicionamento  ou  reacondicionamento,  ainda  que  realizado  para  adequação  das  embalagens  às  regras  regulatórias  ­  medicamentos  ­,  ficam  sujeitos aos seguintes entendimentos:  i) não podem ser inseridos no contexto de produção para fins de aplicação do  percentual de 60%;  ii) não se lhes aplica a legislação do IPI para fins de conceituação;  iii)  não  se  pode  por  "produção"  ­  como  escrito  na  lei  ­  ser  compreendido  como industrialização, que é o que pretende a Fiscalização;  iv)  o  conceito  de  produção  deve  ser  compreendido,  necessariamente,  como  processo  de  obtenção  de  produto  novo  ­  o  que  não  acontece  com  o  acondicionamento  ou  Fl. 3751DF CARF MF Processo nº 16561.000057/2009­30  Acórdão n.º 9101­003.420  CSRF­T1  Fl. 18          17 reacondicionamento  ­  pois  é  óbvio  que  até mesmo  nos  casos  de  aposição  de marca,  há  tão  somente um acréscimo de margem permitido pela marca.  ­ transcreve­se os seguintes precedentes: [...];  ­  diante  do  exposto,  não  resta  outra  conclusão,  senão  a  de  que  o  mero  acondicionamento não implica em adição de valor aos bens importados, devendo ser mantido o  v. Acórdão no tocante à aplicação do método PRL 20;  DO PEDIDO  ­  diante  do  exposto,  resta  concluído  que  o  presente  recurso  especial  não  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  e  deve  lhe  ser  negado  seguimento  pelas  seguintes razões:  a) falta de cumprimento de requisito extrínseco de admissibilidade por  falta  da juntada da íntegra do acórdão recorrido;  b) intempestividade do recurso;  c)  apelo  a  questão  de  ordem  fática,  inadmissível  no  âmbito  do  recurso  especial;  d)  inadequação do acórdão eleito como paradigma por não cumprimento de  requisito  relativo  à  demonstração  objetiva  da  identidade  dos  casos  e  da  divergência  jurisprudencial.  ­ caso assim não se entenda, deve ser negado provimento ao Recurso especial  da Fazenda Nacional, por não merecer  reparo o v. acórdão no que fiz  respeito ao método de  ajuste de preço de transferência utilizado pela Recorrida, qual seja, o PRL20 para fins de ajuste  dos preços de transferência dos produtos importados e acondicionados para mera revenda.  Oportuno  registrar  que  a  contribuinte,  além  das  contrarrazões  acima  mencionadas, também apresentou recurso especial contra a parte do Acórdão nº 1402­001.913  que lhe foi desfavorável, mas esse recurso não foi admitido, conforme o despacho exarado em  08/03/2016 pelo Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF.   A negativa de seguimento do recurso especial da contribuinte foi confirmada  pelo  Presidente  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  em  caráter  definitivo,  conforme  o  despacho de reexame de admissibilidade exarado em 10/03/2016.  Na sequência, a contribuinte apresentou ainda uma petição contra o despacho  de reexame de admissibilidade do recurso especial,  identificando­a como "agravo". Em novo  despacho,  proferido  em  28/11/2016,  o  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  negou conhecimento dessa petição como agravo, e a  indeferiu como pedido de retificação do  despacho  de  reexame,  por  não  restar  demonstrado  lapso manifesto  ou  inexatidão material  a  serem saneados.    É o relatório.  Fl. 3752DF CARF MF Processo nº 16561.000057/2009­30  Acórdão n.º 9101­003.420  CSRF­T1  Fl. 19          18   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O  presente  processo  tem  por  objeto  lançamento  a  título  de  IRPJ  e  CSLL  sobre fatos geradores ocorridos nos anos­calendário 2004, 2005 e 2006.  A  autuação  fiscal  está  fundamentada  na  apuração  de  "preços  de  transferência" de produtos importados de empresas ligadas no exterior.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  contribuinte  utilizou  o  método PRL para efetuar seus ajustes, sendo o PRL20 para insumos importados e revendidos, e  PRL60 para aqueles industrializados no país.   Em relação aos bens para os quais a contribuinte utilizou o método PRL60, a  apuração  foi  refeita  pela  Fiscalização  com  utilização  das  regras  estabelecidas  na  IN SRF  nº  243/2002. Essa parte do lançamento é objeto de uma ação judicial (Mandado de Segurança nº  2005.61.00.145761), onde a contribuinte questiona a legalidade da IN SRF nº 243/2002, no que  toca à apuração dos preços de transferência pelo método PRL60.  Além  disso,  a  contribuinte  também  utilizou  o  método  PRL20  para  bens  importados  a  granel  e posteriormente  submetidos  a processo de  embalagem para  revenda no  mercado  interno brasileiro, procedimento que não  foi acatado pelo Fisco, que entendeu estar  caracterizada industrialização, o que implicou no recálculo pelo método PRL60 nesses casos.  A  Fiscalização  também  aplicou  a  multa  regulamentar  de  R$  2.694,79,  por  não terem sido adequadamente apresentadas as informações solicitadas, conforme previsão do  artigo 968 do RIR/99. E ainda majorou a multa de oficio em 50%, em virtude de a contribuinte  ter descumprido prazo para prestar esclarecimentos.  A decisão de primeira  instância administrativa excluiu parte das exigências,  deduzindo  alguns  valores  de  ajustes  efetuados  pela  contribuinte  e  que  não  tinham  sido  considerados  pela  Fiscalização  na  apuração  das  diferenças  autuadas,  relativas  aos  preços  de  transferências.  Em  razão  dos  valores  exonerados,  houve  recurso  de  ofício  ao  CARF,  e  a  contribuinte apresentou recurso voluntário para a parte da decisão de primeira instância que lhe  foi desfavorável.   A  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão  ora  recorrido),  por  sua vez, negou provimento ao recurso de ofício, e deu provimento parcial ao recurso voluntário  da contribuinte para fins de cancelar a exigência decorrente da aplicação do método PRL60 aos  insumos  originalmente  submetidos  ao  PRL20,  e  também  para  reduzir  a  multa  de  ofício  ao  percentual de 75%.  Fl. 3753DF CARF MF Processo nº 16561.000057/2009­30  Acórdão n.º 9101­003.420  CSRF­T1  Fl. 20          19 O recurso da PGFN busca restabelecer essa exigência decorrente da aplicação  do método PRL60 aos insumos originalmente submetidos ao PRL20.   O que está em questão nessa fase de recurso especial é justamente a parte do  lançamento que diz respeito à aplicação, pela contribuinte, do PRL20 para bens importados a  granel e posteriormente submetidos a processo de embalagem para revenda no mercado interno  brasileiro. A PGFN sustenta que o método adequado para apuração de preços de transferência,  nesse tipo de situação, é o PRL60, conforme entende a Fiscalização da Receita Federal.  Em sede de contrarrazões, a contribuinte suscita quatro preliminares de não  conhecimento do recurso.  Primeiro,  ela  alega  que  a  PGFN  não  juntou  aos  autos  a  cópia  do  acórdão  paradigma, o que violaria a exigência contida no §9º do art. 67 do RICARF.   Embora não tenha juntado cópia do acórdão paradigma aos autos, vê­se que a  PGFN observou o §11 do mesmo art. 67, que estabelece que as "as ementas  referidas no §9º  poderão,  alternativamente,  ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade".  Improcedente, portanto, essa primeira preliminar.  Na sequência, a contribuinte suscita a  intempestividade do recurso especial.  Segundo ela, não consta dos autos a data de entrega do processo à PGFN e a data do retorno do  processo ao CARF, sendo impossível atestar a efetiva da data de entrega para fins de aplicação  escorreita do art. 23, §§8° e 9º do Decreto­lei 70.235/1972. Além disso, haveria descasamento  das datas descritas na preliminar de tempestividade trazida no recurso, e no despacho de exame  de admissibilidade, sendo que esse despacho nem mesmo chega a concluir ter havido respeito à  tempestividade.  Às fls. 3477 do e­processo, consta o despacho de encaminhamento dos autos  à PGFN para ciência do Acórdão nº 1402­001.913. Esse despacho foi exarado em 19/02/2015.  De acordo com as regras dos §§ 8º e 9º do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972,  a ciência ficta da PGFN ocorreria em 21/03/2015 (30 dias após o envio dos autos).  Às fls. 3499 do e­processo, consta o despacho de retorno dos autos ao CARF,  com  a  apresentação  do  recurso  especial  em  17/03/2015,  ou  seja,  antes  mesmo  de  ocorrer  a  ciência ficta da PGFN.  Não há, portanto, nenhuma dúvida sobre a tempestividade do recurso, e nem  dificuldade para aferi­la.   O  fato  de  o  despacho  de  exame  de  admissibilidade  ter  mencionado  equivocadamente  que  os  "autos  foram  encaminhados  à  PGFN  em  10.02.2015,  para  fins  de  ciência  da  referida  decisão"  (o  alegado  descasamento  das  datas)  em  nada  interfere  na  tempestividade  do  recurso,  porque,  mesmo  adotando  essa  data  de  10/02/2015,  o  recurso  continua  tempestivo.  É  que,  nesse  caso,  a  ciência  ficta  ocorreria  em  12/03/2015,  quando  se  iniciaria a contagem do prazo de 15 dias para apresentação do recurso. E como o recurso foi  apresentado em 17/03/2015, ele continuaria tempestivo.  Fl. 3754DF CARF MF Processo nº 16561.000057/2009­30  Acórdão n.º 9101­003.420  CSRF­T1  Fl. 21          20 A segunda preliminar também é improcedente.  A  terceira  e  a  quarta  preliminares  apresentadas  pela  contribuinte  guardam  relação entre si, e também guardam relação com o próprio mérito do recurso sob exame.  Em síntese,  a  contribuinte  alega que no  caso do  acórdão  recorrido, o Fisco  não  conseguiu  comprovar  que  a  colocação  de  embalagem  implicou  em  alteração  do  estado  original do bem de forma a justificar a utilização do método PRL60 para os ajustes dos preços  de transferência, e que em sede de recurso especial não é possível pretender enfrentar matéria  de ordem fática que a Fiscalização não logrou êxito em comprovar no momento oportuno; que  no acórdão paradigma, diferentemente da situação dos presentes autos, não se discutiu questão  de  fato;  que  no  caso  paradigma,  a matéria  fática  encontrava­se  totalmente  superada  e  que  a  discussão se limitou apenas à matéria de direito.  É  importante perceber que a divergência jurisprudencial  repousa  justamente  nas implicações jurídicas que o processo de embalagem dos bens importados a granel (no caso,  produtos farmacêuticos), para posterior venda a consumidor final no Brasil, tem em relação à  definição dos métodos para aferição de preços de transferência.   O acórdão recorrido entendeu que a colocação de embalagem, por si só, não  caracteriza  o  processo  de  industrialização  que  justifique  a utilização  do método PRL60 para  ajuste  de  preços  de  transferência.  Que  caberia  ao  Fisco  demonstrar  que  o  embalamento  implicou em alteração do estado original do bem,  com significativa  agregação de valor para  enquadramento na margem de lucro inerente ao referido método.   Já o acórdão paradigma entendeu que o acondicionamento de medicamentos  importados a granel  em embalagens para venda no mercado  interno altera a apresentação do  produto e caracteriza processo de industrialização que agrega valor ao produto final, impondo­ se  o  ajuste  no  preço  de  transferência  utilizando­se  a margem  de  lucro  de  60%,  quando  for  adotado o método de Preço de Revenda Menos Lucro (PRL60%).  A  PGFN  não  pretende,  com  seu  recurso  especial,  produzir  prova  de  que  o  embalamento implicou em alteração do estado original do bem, com significativa agregação de  valor ao produto. Ela não pretende, nessa fase processual, apresentar os elementos probatórios  que o acórdão recorrido entendeu necessários para a aplicação do método PRL60. Não é esse o  escopo do recurso especial.  O que a PGFN pretende é discutir juridicamente se esse ônus realmente deve  ser  exigido  do  Fisco.  Ou  seja,  se  para  a  aplicação  do  método  PRL60,  é  necessário  que  se  comprove  que  o  embalamento  implicou  em  alteração  do  estado  original  do  bem,  com  "significativa" agregação de valor ao produto.  O  que  está  em  questão  é  se  cabe  ou  não  imputar  esse  ônus  probatório  ao  Fisco, para que se possa aplicar o método PRL60.  Assim, não há  como  afirmar que a PGFN pretende  enfrentar matéria  fática  (produzir  prova  nessa  fase  do  processo),  ou  que  o  julgamento  do  presente  recurso,  diferentemente do caso paradigma, depende do exame de questões de fato, e não de questões  de ordem jurídica.  Fl. 3755DF CARF MF Processo nº 16561.000057/2009­30  Acórdão n.º 9101­003.420  CSRF­T1  Fl. 22          21 Vale aqui registrar que as perguntas contidas no recurso especial (e criticadas  pela contribuinte), se "os comprimidos importados foram aplicados à produção local ou não?",  e  se  "eles  foram  objeto  de  simples  revenda  ou  sofreram  algum  tipo  de  transformação  em  território nacional?", configuram apenas argumentos retóricos.  Até  porque  não  há  nenhuma  dúvida  de  que  a  empresa  atua  no  ramo  de  produtos  farmacêuticos,  principalmente  na  linha  hormonal  e  de  anticoncepcionais,  e  que  ela  importa alguns medicamentos a granel e os submete posteriormente a processo de embalagem  para vendê­los no mercado interno brasileiro.  A  questão  é  se  esse  processo  de  embalagem  se  adequa  aos  conceitos  de  produção e de  transformação para  fins de definição do método de preço de  transferência, ou  seja, se esse processo de embalagem implica ou não na adoção do método PRL60 para aferição  dos preços de transferência.  Vale  ainda  registrar  que  o  recurso  especial  apresentado  contra  o  acórdão  paradigma, ao qual fez menção a contribuinte, já foi julgado pela CSRF, com decisão favorável  ao que defende a PGFN, conforme indica a ementa dessa decisão, na parte que aqui interessa:  Processo nº 16561.000185/2007­11  Acórdão nº 9101­002.417  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRL60.  ADOÇÃO  OBRIGATÓRIA.  IMPORTAÇÃO  DE  COMPRIMIDOS  A  GRANEL.  BLISTERIZAÇÃO.  PROCESSO DE PRODUÇÃO.  O  processo  de  blisterização  e  a  embalagem  em  caixas  de  papelão  dos  medicamentos importados a granel para venda no mercado interno constitui­ se  em  uma  última  etapa  do  processo  de  produção,  agregando  valor  ao  produto  e  vinculando  a  apuração  do  ajuste  de  preço  de  transferência  ao  método PRL­60, em detrimento do método PRL­20, utilizável apenas e  tão  somente nos casos de simples revenda da mercadoria importada.  A ementa acima transcrita deixa bastante claro que no caso paradigma (tanto  na  fase  de  recurso  voluntário,  quanto  na  fase  de  recurso  especial)  foi  decidido  que  o  questionado processo de embalagem vincula a apuração do ajuste de preço de transferência ao  método  PRL­60,  sem  qualquer  imposição  de  ônus  probatório  adicional  ao  Fisco,  e  é  esse  aspecto que configura a divergência jurisprudencial a ser dirimida neste julgamento.  A  terceira  e  a  quarta  preliminares  de  não  conhecimento,  portanto,  também  são improcedentes.  Rejeitadas  as  preliminares,  cabe  adentrar  no  exame  de  mérito  do  presente  recurso.  Já  está  bem  esclarecido  que  a  contribuinte  atua  no  ramo  de  produtos  farmacêuticos,  principalmente  na  linha  hormonal  e  de  anticoncepcionais,  e  que  ela  importa  alguns  medicamentos  a  granel  e  os  submete  posteriormente  a  processo  de  embalagem  para  vendê­los no mercado interno brasileiro.  Também  restou  evidenciado  que  diante  da  divergência  jurisprudencial  suscitada, este colegiado terá que decidir se o processo de embalagem vincula a apuração do  Fl. 3756DF CARF MF Processo nº 16561.000057/2009­30  Acórdão n.º 9101­003.420  CSRF­T1  Fl. 23          22 ajuste  de  preço  de  transferência  ao  método  PRL­60,  sem  qualquer  imposição  de  ônus  probatório adicional ao Fisco, ou se, ao contrário, o processo de embalagem, por si só, não é  suficiente  para  tanto,  cabendo  ainda  ao  Fisco  demonstrar  que  o  embalamento  implicou  em  alteração do estado original do bem, com significativa agregação de valor ao produto.  A matéria não é novidade para esta Primeira Turma da CSRF.  Conforme  mencionado  nos  parágrafos  anteriores,  o  acórdão  paradigma  utilizado pela PGFN foi alvo de recurso especial, e a CSRF manifestou seu entendimento sobre  a questão acima colocada.   Vale reproduzir novamente a ementa do Acórdão CSRF nº 9101­002.417 e os  fundamentos que embasaram aquela decisão:  Processo nº 16561.000185/2007­11  Acórdão nº 9101­002.417   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  IN  SRF  Nº  243/2002.  LEGALIDADE.  A IN SRF nº 243/2002 não viola o princípio da legalidade tributária, estando  em  consonância  com  o  que  preconiza  o  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96,  na  redação dada pela Lei nº 9.959/2000.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRL60.  ADOÇÃO  OBRIGATÓRIA.  IMPORTAÇÃO  DE  COMPRIMIDOS  A  GRANEL.  BLISTERIZAÇÃO.  PROCESSO DE PRODUÇÃO.  O  processo  de  blisterização  e  a  embalagem  em  caixas  de  papelão  dos  medicamentos importados a granel para venda no mercado interno constitui­ se  em  uma  última  etapa  do  processo  de  produção,  agregando  valor  ao  produto  e  vinculando  a  apuração  do  ajuste  de  preço  de  transferência  ao  método PRL­60, em detrimento do método PRL­20, utilizável apenas e  tão  somente nos casos de simples revenda da mercadoria importada.  PRECLUSÃO PROCESSUAL.  Não se conhece das alegações trazidas em Contrarrazões, se a matéria foi  objeto  de  recurso  voluntário,  o  Colegiado  a  quo  não  se  manifestou,  e  a  omissão não foi objeto de embargos.  Recurso Especial do Procurador Provido e Recurso Especial do Contribuinte  Negado.  [...]  Voto  O  Recurso  Especial  da  PFN  é  tempestivo,  já  que  apresentado  em  05/11/2013, quando a ciência do acórdão proferido em sede de Embargos  de  Declaração  ocorreu  em  29/10/2013  (fl.  977  ­  e­fls.  1.076  e  ss).  A  Fl. 3757DF CARF MF Processo nº 16561.000057/2009­30  Acórdão n.º 9101­003.420  CSRF­T1  Fl. 24          23 divergência  arguida  também  restou  plenamente  caracterizada,  na  comparação entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados.  Da mesma forma, o Recurso Especial apresentado pela contribuinte é  tempestivo, tendo­se em conta que a interessada foi cientificada do Recurso  Especial  da  PFN  e  do  respectivo  Despacho  de  Admissibilidade,  em  24/04/2015  (e­fl.  1.140/1.141),  apresentando  seu  Recurso  Especial  em  12/05/2015  (e­fls.  1.317/1.345).  Aqui,  também,  a  divergência  invocada  restou demonstrada.  A PFN traz para discussão a temática da legalidade da IN SRF nº 243,  de 2002, em oposição ao que decidiu a maior parte do colegiado a quo, que  afastou a aplicação da referida IN por entender que, pretendendo interpretar  o  comando  legal  que  rege  o  tema,  o  normativo  extrapolou,  propondo  um  conceito  de  "valor  agregado"  que  teria  ido  além  daquele  prescrito  pelo  próprio comando legal que pretendeu interpretar.  De outro giro, a contribuinte devolve para análise a aplicação, ao caso,  do  método  PRL  20,  no  lugar  do  PRL  60  adotado  pela  fiscalização,  por  entender que o mero acondicionamento do produto importado a granel não  implica em industrialização por não transformar o produto final importado.  Assim,  neste  voto,  ambos  os  Recursos  Especiais,  da  PFN  e  da  interessada  LABORATÓRIOS  PFIZER  LTDA.,  serão  apreciados  conjuntamente,  uma  vez  que  os  assuntos  devolvidos  correlacionam­se  e  limitam­se  à  aplicabilidade  do  método  PRL­20  ou  do  método  PRL­60  ao  caso tratado e a legalidade ou ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002.  Em relação ao recurso da Fazenda, [...]  [...]  Em relação ao recurso da Contribuinte, no que diz respeito à aplicação  do método PRL 20 ao caso concreto, como pleiteia a Recorrente, considero  importante  iniciar  por  registrar  que  se  trata  de  contribuinte  que  importa  medicamentos em forma de comprimidos, que chegam ao país à granel e,  por força da  legislação brasileira, se obriga a acondicionar o produto antes  de  revendê­lo  localmente,  em blísteres e  caixas de papelão. Às caixas de  remédio ainda são adicionadas as respectivas bulas.  A  recorrente,  para  efeito  de  apurar  eventual  ajuste  de  preços  de  transferência, aplica aos produtos que  importa o método PRL20, enquanto  que a fiscalização entende ser obrigatória a adoção do método PRL60.  O  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  define  o  método  PRL  como  a  média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos de alguns  valores, dentre eles, a margem de lucro, presumida em 60% na hipótese de  bens aplicados à produção. No caso de simples revenda das mercadorias,  estabelece a lei que essa presunção é de 20%.  A  questão,  assim,  é  determinar  se  a  blisterização  dos  comprimidos,  sua colocação em caixas de papelão e ulterior adição da bula consiste em  mais uma etapa do processo produtivo, como defende a Fazenda Nacional,  ou se se trata de mero acondicionamento uniforme em quantidades usadas  para fins terapêuticos, sem que haja qualquer processo de transformação ou  Fl. 3758DF CARF MF Processo nº 16561.000057/2009­30  Acórdão n.º 9101­003.420  CSRF­T1  Fl. 25          24 alteração  de  suas  características  originais,  não  configurando  produção,  como entende a contribuinte.  A respeito desse assunto,  já me manifestei  recentemente por ocasião  do  acórdão  nº  9101­002.198,  de  2  de  fevereiro  de  2016,  nos  seguintes  termos:  “(...)  Processo  produtivo,  em  sentido  lato,  nada  mais  é  do  que  a  combinação de fatores de produção que proporciona a obtenção de um  dado produto  final. Num processo produtivo  são  incorporados  fatores  que, após sua transformação,  levam a um produto final (ou acabado).  Saliento que esses conceitos estão à disposição em qualquer manual  de  engenharia  de  produção  ou  de  administração  de  produção,  com  pequenas alterações nos seus termos.  Aprofundando  um  pouco  a  temática  e  me  socorrendo  na  melhor  doutrina,  posso dizer que  “Processo é qualquer atividade que  recebe  uma entrada  (input),  agrega­lhe valor e gera uma saída  (output) para  um  cliente  interno  ou  externo,  fazendo  uso  dos  recursos  da  organização  para  gerar  resultados  concretos”  (HARRINGTON,  H.  J.  Aperfeiçoando  processos  empresariais.  São  Paulo:  Makron  Books,  1993, p.10).  Por  sua  vez,  Hammer  e  Champy  (HAMMER,  Michael;  CHAMPY,  James.  Reengineering  the  Corporation.  New  York;  HarperBusiness,  1994,  p.  2),  afirmam  que  “um  processo  é  um  grupo  de  atividades  realizadas numa sequência lógica com o objetivo de produzir um bem  ou um serviço que tem valor para um grupo específico de clientes”.  Com  efeito,  o  conceito  de  produção  equivale  ao  de  fabricação  ou  industrialização. Já o conceito de  industrialização, de  longa data, está  consignado no Regulamento do IPI, encontrando seu fundamento nas  Leis  nº  5.172/1966  (CTN)  e  nº  4.502/1964.  Segundo  esse  conceito,  utilizado  aqui  de  forma  subsidiária,  industrialização  é  qualquer  operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto,  ou  o  aperfeiçoe  para  consumo,  entre  elas  a  que  importe  em  alterar  a  apresentação  do  produto pela  colocação da embalagem,  ainda que  em substituição  da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao  transporte da mercadoria  (acondicionamento ou  reacondicionamento).  É o que dispõe o art. 4º do Regulamento do IPI (Decreto nº 7.212/2010  que revogou o Decreto nº 4.502/2002), verbis:  Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto,  ou  o  aperfeiçoe  para  consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único,  e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único):  (...)  IV  a  que  importe  em  alterar  a  apresentação  do  produto,  pela  colocação  da  embalagem,  ainda  que  em  substituição  da  original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento); ou   Fl. 3759DF CARF MF Processo nº 16561.000057/2009­30  Acórdão n.º 9101­003.420  CSRF­T1  Fl. 26          25 (...)  Dos  conceitos  apontados,  extrai­se  que  no  processo  produtivo,  ou  “produção”,  alguns  elementos  são  essenciais:  combinação  de  fatores  de  produção  (capital,  trabalho,  instrumentos  de  produção  etc.),  entradas e saídas (produto final), numa seqüência lógica, e agregação  de valor.”  No  caso  em  apreço,  a  contribuinte  importa  o  produto  à  granel  e,  localmente,  o  embala  em  blísteres  e  caixas  de  papelão,  sem  o  que  não  poderia comercializá­lo, por força da legislação sanitária brasileira. Ora, se o  seu produto só pode ser vendido se for devidamente embalado, resta óbvio  que não estamos falando de simples revenda e, por conseguinte, que o  procedimento  de  blisterização  e  a  colocação  em  caixas  de  papelão  dos  comprimidos  fazem  parte  do  processo  produtivo,  constituindo  uma  última  etapa  da  produção,  antes  de  ser  entregue  ao  respectivo  departamento  comercial.  Blíster é o nome da embalagem em formato de cartela, composta por  um  cartão  ou  filme  plástico  que  serve  de  base  para  a  fixação  do  produto  dentro  de  uma  bolha  plástica  (o  blister)  normalmente  com  o  formato  dos  contornos do produto. Essa bolha é moldada pelos processos de “Vacuum  Forming”  ou Termoformagem,  utilizando­se  de  filmes  plásticos  de PVC ou  PET. Ou seja, não é uma operação qualquer de “mero acondicionamento”,  como quer fazer supor a empresa; faz parte efetivamente de um processo,  atualmente,  quase que  totalmente  automatizado,  com a  utilização  de mão  de obra especializada para a operação e manuseio das máquinas.  Feita  a  blisterização,  o  produto  ainda  passa  por  um  processo  de  colocação das cartelas com os comprimidos em caixas de papelão, adição  da  respectiva  bula  e  aposição  de  selo  de  segurança,  o  que  dá  maior  confiabilidade à mercadoria e, conseqüentemente, maior valor agregado. Só  então, pode­se considerar que o produto está totalmente acabado e pronto  para comercialização.  Por oportuno, destaco que a Contribuinte traz em seu recurso, item 41,  referência ao Perguntas e Respostas disponibilizado no endereço virtual da  RFB,  por  meio  da  qual  é  dito  que  o  exclusivo  acondicionamento  ou  reacondicionamento não implica a produção de outro bem.  Ocorre que aqui não estamos tratando de mero acondicionamento ou  reacondicionamento. É feita uma etapa: justamente a blisterização.  No  caso  dos  autos,  não  resta  dúvida  que  a  blisterização  e  o  acondicionamento dos medicamentos  importados à granel em embalagens  de  papelão,  altera  a  apresentação  do  produto  para  venda  no  mercado  interno, caracterizando etapa do processo de produção que agrega valor ao  produto final. Evidente que após esta última etapa de produção foi agregado  valor ao produto inicialmente importado.  [...]  Assim,  entendo  correto  o  método  utilizado  pela  Fiscalização,  bem  como os cálculos adotados pela IN.  [...]  Fl. 3760DF CARF MF Processo nº 16561.000057/2009­30  Acórdão n.º 9101­003.420  CSRF­T1  Fl. 27          26 Ante todo o exposto, voto no sentido de:  1)  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  reconhecendo a legalidade da IN SRF nº 243, de 2002; e   2)  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  contribuinte,  reconhecendo ser devida a adoção do método PRL60 ao presente caso.  É como voto.  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  Também  é  importante  fazer menção  ao Acórdão  nº  9101­002.952,  exarado  por esta Primeira Turma da CSRF em 03/07/2017, que julgou recurso especial da PGFN contra  acórdão exarado pela mesma 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do  CARF, e com fundamentos  idênticos ao do acórdão  recorrido constante destes autos, no que  toca à matéria sob exame:  Processo nº 16561.000047/2008­13  Acórdão nº 9101­002.952  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003   PROCESSO  DE  EMBALAGEM.  AGREGAÇÃO  DE  VALOR.  BEM  APLICADO À PRODUÇÃO.  Não  comporta  relativização  a  agregação  de  valor  de  bem  importado  para  fins  de  subsunção à hipótese prevista  para  adoção do método PRL­60 na  apuração  de preços  de  transferência. Demonstrado  nos  autos  de maneira  incontroversa que o insumo importado passou por processo de embalagem  para  ser  colocado  à  disposição  do  consumidor  final,  incontestável  a  agregação de valor do produto.  [...]  Voto  Conselheiro André Mendes de Moura, Relator  Sobre  a  admissibilidade  do  recurso  especial  da  PGFN,  protesta  a  Contribuinte pelo seu não conhecimento em contrarrazões.  Entendo que não lhe assiste razão.  Primeiro, porque, ao contrário do que aduz a Contribuinte, a matéria é  de direito, e não de fato. O que discute é se, a partir do momento em que o  insumo  importado  passa  por  um  procedimento  de  embalagem,  independente da natureza ou complexidade do processo, pode­se concluir  que  se  consumou  uma modificação  do  estado  do  produto,  nos  termos  da  legislação tributária, suficiente para afastar a aplicação do método PRL­20 e  adoção do PRL­60,  utilizado, na  hipótese de  bens  importados aplicados à  produção.  [...]  Fl. 3761DF CARF MF Processo nº 16561.000057/2009­30  Acórdão n.º 9101­003.420  CSRF­T1  Fl. 28          27 Nesse sentido, conheço do recurso especial interposto pela PGFN.  [...]  Passo ao exame do mérito, iniciando pelo recurso especial da PGFN.  I. Bens  importados aplicados ou não à produção. Desclassificação do  PRL­20 e adoção do PRL­60   A  matéria  devolvida  pretende  apreciar  se  os  produtos  importados  analisados na autuação fiscal, com exceção do LISINOPRIL, encontram­se  enquadrados  na  hipótese  de  bens  aplicados  à  produção,  que  ensejaria  a  adoção do método PRL­60, ou não, devendo se submeter ao método PRL­ 20.  Vale transcrever o art.18 da Lei nº 9.430, de 1996 (redação vigente à  época da autuação), na parte que interessa à lide:  [...]  Fato  incontroverso  é  que  os  produtos  em  análise  submeteram­se  a  processo de colocação de embalagem.  Transcrevo excerto da decisão recorrida sobre o assunto (e­fl. 2536).   [...]  Com  a  devida  vênia  à  interpretação  dada  pela  decisão  recorrida,  o  processo  de  embalagem  do  produto  é  fundamental  para  a  apreciação  do  presente caso. Na realidade, é o cerne da autuação fiscal.  O  fato  de  os  registros  contábeis  registrarem  uma  alteração  na  codificação  do  nome  do  produto  original  após  o  processo  de  embalagem,  apresenta­se como mais uma evidência de que o produto importado passou,  sim, por um processo de transformação.  Deve­se  observar  também  que  a  primeira  instância  promoveu  diligência para solicitar à autoridade fiscal esclarecimentos complementares  sobre a desclassificação do método PRL­20.  O resultado da diligência fiscal não deixa dúvidas (e­fls. 1042/1046):  [...]  Na  realidade,  a  colocação  das  embalagens  para  os  produtos  é  confirmada  pela  Contribuinte.  Nas  contrarrazões  apresentadas,  vale  transcrever quadro no qual se relata os procedimentos a que os produtos se  submeteram  após  a  importação  (e­fls.  2988),  elaborado  com  base  em  documentos  apresentados  ainda  na  primeira  instância,  por  ocasião  da  apresentação da impugnação:  [...]  Quanto ao produto "DPRIVAN PFS 10 MG/ML 50MLCX1 SER VD", no  qual  aduz  a  Contribuinte  que  é  importado  em  condições  finais  de  comercialização,  vale  transcrever  declaração  da  farmacêutica  responsável  (e­fl. 845):  Fl. 3762DF CARF MF Processo nº 16561.000057/2009­30  Acórdão n.º 9101­003.420  CSRF­T1  Fl. 29          28 Declaramos para os devidos fins que o produto Diprivan PFS 10mg/ml  é importado e sofre, nas instalações da AstraZeneca do Brasil, situada  na Rod Raposo  Tavares  km26,9,  Cotia­SP, processo de  colocação  de selo de segurança no cartucho e testes de controle de qualidade,  sem qualquer alteração na natureza do produto importado. (Grifei)  De fato, não se fala em colocação de embalagem, razão pela qual se  trata de produto sobre o qual não se aplica o PRL­60.  Por  outro  lado,  para  os  demais  produtos,  as  declarações  da mesma  farmacêutica  são  claras  ao  atestar que  os  bens  importados  passaram por  um processo de embalagem. Trata­se de fato incontroverso.  Por  sua  vez,  também  é  incontroversa  a  agregação  de  valor.  E  a  autoridade  julgadora  administrativa  não  dispõe  de  margem  de  discricionariedade para dizer que,  a depender do  "peso" da agregação do  valor,  poder­se­ia entender que o bem não  teria  sido aplicado à  produção  nos termos do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  A  matéria  em  debate  já  foi  tratada  pelo  presente  Colegiado,  pelos  Acórdãos  nº  9101­002.198  (sessão  de  1º/2/2016,  "NOVARTIS"),  nº  9101­ 002.316  (sessão  de  3/05/2016,  "NOVARTIS"),  e  9101­002.416  e  9101­ 002.417 (sessão de 17/08/2016, "PFIZER"). Foram precisamente situações  no  qual  se  discutiu  se  o  processo  de  embalagem do  insumo  importado  é  suficiente  para  caracterizar  a  agregação do  valor  e  a  aplicação  do bem à  produção.  Vale  reproduzir  excerto  do  voto  do  Acórdão  nº  9101­002.198,  da  Conselheira Adriana Gomes Rego, que com clareza notável discorre sobre o  assunto.  Evidente que após esta última etapa de produção foi agregado valor ao  produto  inicialmente  importado.  A  embalagem  foi  totalmente  realizada  em  suas  unidades  no  Brasil,  utilizando  mão  de  obra  local, maquinário específico, imobilizado em suas indústrias, com  aposição de sua marca ao produto. Tudo isso tem valor e pode ser  estimado; se representa 10%, 15% ou qualquer outro percentual do  produto  final,  não  importa  para  efeitos  legais,  porque  ao  tempo  dos  fatos,  a  legislação  só  apresentava  dois  percentuais:  ou  se  tratava de revenda, ou de produção. Não há meio termo. E, como  dito, de revenda não se trata.  A embalagem do produto poderia ter sido feita ainda no exterior, mas  não  o  foi  até  por  questões  óbvias:  sai  muito  mais  barato  para  a  empresa transportar os comprimidos a granel para localmente embalá­ los do que importá­los definitivamente prontos. Isso é fato, eis que em  termos  de  volume,  a  mesma  quantidade  de  comprimidos  a  granel  representa  muito  menos  do  que  se  já  estivesse  acondicionado  em  caixas, gerando um custo de transporte muito maior. A própria mão de  obra  utilizada  no  Brasil  sabe­se  ser  muito  mais  barata  do  que  nos  países de primeiro mundo de onde se origina o produto importado.  Convém registrar, ainda, que não se trata de mera embalagem para  transporte,  mas  de  apresentação  comercial  do  produto,  da  qual  resulta  agregação  de  valor  em  relação  ao  produto  importado  à  granel.  A  aposição  da  marca  SANDOZ  na  embalagem  (caso  dos  Fl. 3763DF CARF MF Processo nº 16561.000057/2009­30  Acórdão n.º 9101­003.420  CSRF­T1  Fl. 30          29 comprimidos  importados  pela  interessada),  com  sua  exposição  à  venda,  por  si  só  também agrega  valor ao mesmo,  eis que se  traduz  em  marca  conhecida  globalmente  pela  gama  e  qualidade  dos  produtos ofertados.  Por  conseguinte,  não  se  trata de mera  revenda  dos  produtos  na  forma  como  foram  importados,  sendo  inaplicável  o  método PRL20 (...) (grifei)  O  didático  voto  destaca  aspectos  relevantes  na  agregação  do  valor:  não há "meio­termo", ou se fala em agregação ou não; e não há que se falar  que  o  processo  de  embalagem  teria  um  custo  mínimo,  porque  é  fundamental  para  a  apresentação  comercial  do  produto,  trazendo  ao  conhecimento  do  consumidor  a  empresa  que  é  a  responsável  pela  fabricação do produto e se constituindo em  fator  relevante na composição  do preço final.  Na  mesma  medida,  o  voto  do  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Acórdão  nº  9101­002.316)  expõe  que  a  agregação  de  valor  ao  produto não comporta relativização:  Acondicionar  bens  importados  para  revenda  significa  viabilizar  a  sua  comercialização  na  forma  das  normas  pertinentes,  como,  no  caso,  alocando­os em embalagens primárias, secundárias, blísteres e caixas  de  papelão,  e  adicionando­lhes  bulas  e  lacres,  tudo  segundo  especificações  técnicas  do  órgão  fiscalizador  competente.  Há  um  inegável  valor  agregado  ao  custo  dos  bens  importados  não  vem  ao  caso  se  muito  ou  pouco,  que,  mesmo  que  não  os  transforme  em  espécie nova, não pode ser desconsiderado para efeito de definição da  adequada  margem  de  lucro  a  ser  aplicada  nos  procedimentos  dos  preços de transferência.  Por outro  lado, é inadmissível que seja dado o mesmo tratamento  fiscal  a  situações  distintas,  em  que  os  bens  importados  são  meramente  revendidos,  nas  exatas  condições  em  que  recebidos  (PRL  20),  e  em  que  esses  mesmos  bens  importados  são  manipulados  antes  de  ser  postos  à  venda  (PRL  60),  com  a  consequente  agregação  de  valor  ao  custo  dos  bens  importados,  inexistente naquele primeiro caso. A adoção de entendimento diverso  provocaria,  em última  análise,  no  caso  do Preço de Revenda menos  Lucro,  sérias  distorções  na  apuração  do  preço  praticado  e,  consequentemente,  do  preço  parâmetro,  ao  simplesmente  se  olvidar  da existência daquela agregação de valor efetivamente ocorrida.  Ao afirmar, a recorrente, que não é toda e qualquer agregação de valor  ao  custo  dos  bens  importados  que  implicaria  a  aplicação  do método  PRL 60, está, ela,  inadvertidamente, pretendendo distinguir onde a  lei  não distinguiu. A questão não é o tipo de agregação de valor, mas a  sua  existência  ou  não.  E,  no  presente  caso,  é  inequívoca  a  sua  existência.  A agregação de valor ao custo dos bens  importados, assim existente,  ocasiona, naturalmente, a majoração do preço de revenda, em relação  à  hipótese  em que  não  haja  essa  agregação,  o  que,  evidentemente,  denota  a  clara  impossibilidade  de  aplicação  do  PRL­20,  nessas  circunstâncias, sob pena de como já se disse deturpar­se o cálculo do  preço praticado e do preço parâmetro.  Fl. 3764DF CARF MF Processo nº 16561.000057/2009­30  Acórdão n.º 9101­003.420  CSRF­T1  Fl. 31          30 Dessa  forma,  ao  contrário  do  que  entende  a  recorrente,  toda  e  qualquer  agregação  de  valor  ao  custo  dos  bens  importados  implica,  necessariamente,  a  aplicação  do  método  PRL  60,  posto  que,  do  contrário,  ocorreriam  inevitáveis  inconsistências  em  se  aplicar  um  método  que,  em  sua  formulação  original,  não  admite  qualquer  valor  agregado (PRL 20). (grifei)  Nesse  sentido,  diante  do  fato  incontroverso  de  que  os  produtos  passaram por processo de embalagem, evento devidamente assentado nos  registros contábeis da empresa, e que demonstra a agregação do valor de  maneira incontestável, cabe ser restabelecida a autuação fiscal.  Assim,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  PGFN.  O presente voto segue os mesmos passos das decisões acima transcritas e as  adota.  Não há dúvida de que a contribuinte atua no ramo de produtos farmacêuticos,  principalmente  na  linha  hormonal  e  de  anticoncepcionais,  e  que  ela  importa  alguns  medicamentos a granel e os submete posteriormente a processo de embalagem para vendê­los  no mercado interno brasileiro.  Nos termos já assentados por esta Primeira Turma da CSRF, esse processo de  embalagem  é  suficiente  para  caracterizar  a  agregação  de  valor  e  a  aplicação  do  bem  à  produção.   Não  cabe  imputar  qualquer  ônus  adicional  ao  Fisco,  no  sentido  de  que  ele  deveria  comprovar  que  a  embalagem  alterou  o  estado  original  do  bem,  com  "significativa"  agregação de valor ao produto.  Correta a alegação de PGFN, de que não há nada que justifique a redução do  ato  de  “aplicar  um  bem  à  produção”  a  intervenções  que  acarretem  a  transformação  de  sua  essência,  ou  o  seu  consumo  durante  o  processo  produtivo.  Um  bem  também  é  aplicado  à  produção  quando  lhe  são  acrescentados  elementos  que o  completam  sem,  contudo,  interferir  em sua integridade.  Realmente, a embalagem de produtos farmacêuticos para venda a consumidor  final está sujeita ao atendimento de normas técnicas de vigilância sanitária. A adequação desse  tipo de produto à legislação brasileira envolve muitos procedimentos que, no conjunto de suas  combinações, agregam valor ao bem importado a granel, e caracterizam que o bem importado  foi  aplicado  à  produção  (realização  de  testes  de  qualidade,  blisterização,  embalagem  secundária, aposição de marca, confecção e adição de bula, colocação de selos de segurança,  etc.).   Ademais, não há que se falar em aplicação, ao caso, do art. 6º, § 2º, do RIP  (Decreto nº 7.212/2010),  pois não há apenas o  atendimento de exigências  técnicas ou outras  constantes  de  leis  e  de  atos  administrativos,  isso  também,  mas  longe  de  ser  só  isso;  as  operações realizadas, como visto, são muito mais complexas e vão muito mais além do que o  atendimento destas.  Fl. 3765DF CARF MF Processo nº 16561.000057/2009­30  Acórdão n.º 9101­003.420  CSRF­T1  Fl. 32          31 Correta, portanto, a aplicação do método PRL­60 para o ajuste dos preços de  transferência referentes aos produtos em pauta.  Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial  da PGFN.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 3766DF CARF MF

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7167785 #
Numero do processo: 10510.721349/2014-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010, 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. Não deve ser conhecido o recurso voluntário protocolado fora do prazo legal, por falta do pressuposto de admissibilidade relativo à tempestividade.
Numero da decisão: 2401-005.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. (Assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Virgilio Cansino Gil. Ausente justificadamente a Conselheira Miriam Denise Xavier. Ausente o Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­005.162  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de dezembro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSO FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  GERALDA LUCIA MENDES DE FREITAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010, 2011  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE.   Não deve ser conhecido o recurso voluntário protocolado fora do prazo legal,  por falta do pressuposto de admissibilidade relativo à tempestividade.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 13 49 /2 01 4- 96 Fl. 229DF CARF MF     2   Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso voluntário, por intempestivo.          (Assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess – Presidente em exercício.       (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Virgilio  Cansino  Gil.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Miriam  Denise  Xavier.  Ausente  o  Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.                          Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10510.721349/2014­96  Acórdão n.º 2401­005.162  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em JUIZ DE FORA ­ MG (DRJ/JFA),  que,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  indeferir  o  pedido  de  perícia  formulado  pelo  contribuinte  e,  no  mérito,  considerar  improcedente  a  impugnação  apresentada,  mantendo  o  crédito tributário exigido, conforme ementa do Acórdão nº 09­55.004 (fls. 172/182):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2010, 2011  GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CUSTO  DE AQUISIÇÃO.  O  valor  estampado  em  Escritura  Pública  de  Compra  e  Venda  deve  ser  considerado  para  o  fim  de  estabelecer  o  custo  de  aquisição do bem para efeitos de apuração do Ganho de Capital.  LEGITIMIDADE PASSIVA  Não  há  que  se  falar  em  ilegitimidade  para  constar  no  pólo  passivo  da  relação  tributária  quando  o  sujeito  passivo  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitua  o  respectivo fato gerador.  LEGALIDADE  DA  IMPOSIÇÃO  DE  PENALIDADE  PECUNIÁRIA. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES.  Restando  demonstrada  a  condição  de  contribuinte,  cabível  a  imposição  de  eventual  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento da obrigação tributária. A responsabilidade por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente ou do  responsável  e da  efetividade, natureza e  extensão  dos efeitos do ato.  PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. REQUISITOS.  Desnecessário  o  atendimento  de  pedido  de  prova  pericial  quando  o  resultado  buscado  já  se  encontra  demonstrado  em  documentação  constante  do  processo.  Considerado  não  formulado,  ainda,  pedido  de  perícia  que  não  atende  aos  requisitos estabelecidos em normativa própria.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    O presente processo  trata do Auto de  Infração –  Imposto  sobre a Renda de  Pessoa Física  (fls.  135/142),  lavrado contra  a Contribuinte  em 24/04/2014, onde  foi  apurado  Imposto de Renda Pessoa Física, referente aos exercícios financeiros de 2010 e 2011, no valor  Fl. 231DF CARF MF     4 de R$  80.865,60,  Juros  de Mora,  calculados  até  abril  de  2014,  no  valor  de R$  32.695,25  e  Multa  Proporcional,  passível  de  redução,  no  valor  de R$  60.649,21,  perfazendo  um  total  de  Crédito Tributário no montante de R$ 174.210,06 (Demonstrativo Consolidado ­ fl. 02).  De  acordo  com  a  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL – Imposto de Renda Pessoa Física (fl. 136), foram apurados GANHOS DE CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS  OMISSÃO/APURAÇÃO  INCORRETA  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS  ADQUIRIDOS  EM  REAIS, quando da alienação de um terreno adquirido em reais, registrado no Livro nº 2, sob a  matrícula nº 13.784, no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Aracajú.   Conforme descrito no RELATÓRIO FISCAL (fls. 123/128), nos respectivos  Autos de Infração, estão sendo tributados a Contribuinte e seu Esposo, Ivo Gomes de Freitas,  aplicando­se o percentual de 50% para cada um dos vendedores/cônjuges.  A Contribuinte tomou ciência da lavratura do Auto de Infração, via Correio,  em 06/05/2014 (fls. 157/158).  Em 30/05/2014,  tempestivamente, apresentou sua  Impugnação de  fls. 160 a  165,  onde  inicia  dizendo  que  “não  participou  de  qualquer  dos  negócios  de  que  trata  a  autuação e nem dos mesmos obteve lucro ou proveito pessoal. Figura na ocorrência apenas  na qualidade de esposa de IVON GOMES DE FREITAS, com quem é casada sob o regime  da comunhão de bens e nessa condição passa a fazer uso das razões de defesa do seu marido  para  impugnar  o  presente  lançamento,  sem  prejuízo  de  apresentação  das  alegações  e  exceções que lhe são próprias por força da lei”. E prossegue argumentado, em síntese, que:  1.  O  valor  de  origem  do  terreno  lançado  na  escritura  não  retrata  a  realidade dos negócios;  2.  Durante anos seu esposo IVO prestou serviços de terraplenagem, em  caráter pessoal (Pessoa Física + Máquina), sem vínculo empregatício,  para  diversas  construtoras  do  Estado,  dentre  elas  a  NORCON  e  a  CUNHA,  resultando  no  acúmulo  de  valores  a  serem  recebidos  em  acertos futuros;  3.  O terreno em questão foi objeto de DAÇÃO EM PAGAMENTO feito  pela  NORCON  para  sem  esposo  com  o  intuito  de  ressarcir  valores  acumulados  junto  a  esta  construtora,  em  razão  da  prestação  de  serviços por longo período;  4.  Como o  terreno  dado  em pagamento  tinha  valor  superior  ao  credito  que  seu  esposo  fazia  jus,  “ficou  acertado  que  o  pagamento  de  R$  120.000,00 (cento e vinte mil reais) seria a torna, valor que constou  na escritura objeto do processo”;  5.  Essa  foi  a  única  opção  que  seu  esposo  teve  para  receber  os  valores  que  lhe  eram  devidos  pela  construtora,  aceitando  a  negociação  sob  pena de não os recebes;  6.  Devido  os  fatos  narrados  serem  de  difícil  comprovação,  requer  que  seja  averiguado  o  valor  de  mercado  do  terreno  no  ano  de  sua  aquisição através de prova;  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10510.721349/2014­96  Acórdão n.º 2401­005.162  S2­C4T1  Fl. 4          5 7.  Em  função  da  área  do  terreno  e  da  sua  localização,  à  época  da  negociação, seu esposo IVO e a NORCON estimaram o valor terreno  em  R$  900.000,00,  figurando  na  escritura  tão  somente  o  valor  da  torna, os R$ 120.000,00 já mencionados. Diz que esse valor também  foi o fixado pela municipalidade para fins de transferência;  8.  Na qualidade de mulher casada e dedicada aos fazeres do lar, que não  tomou  parte  ativa  na  prestação  dos  serviços  e  nem  nas  negociações  celebradas,  não  pode  ser  chamada  a  pagar  obrigações  tributárias  quando não é sujeito passivo, nem mesmo na condição de substituto  ou responsável tributário;  9.  Não pode ser penalizada com multa sem que haja prova cabal do dolo  ou da culpa da sua participação na prática do ilícito;  10. Além  de  imputação  equivocada  de  cometimento  de  infração,  foi  estipulada uma multa excessiva.  Finaliza  sua  Impugnação  requerendo  seu  recebimento  a  fim  de  declarar  a  insubsistência da autuação combatida. Alternativamente, caso não ocorra a o encerramento do  processo, requer a redução da exigência a partir da verificação pericial do valor de mercado do  terreno com o  intuito de  reduzir  a parcela  considerada  lucro na alienação. Requer  também a  redução do valor da multa exigida.  Diante  da  impugnação  tempestiva,  o  processo  foi  encaminhado  à DRJ/JFA  para  julgamento,  que,  através  do  Acórdão  nº  09­55.004,  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação apresentada.  A  Contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  da  DRJ/JFA,  via  Correio,  em  17/11/2014  (AR –  fls.  185/186)  e  apresentou  seu RECURSO VOLUNTÁRIO  (fls.  188/193)  em 24/12/2014, portanto, fora do prazo regulamentar de 30(trinta) dias, estabelecido pelo art.  33 do Decreto nº 70.235/1972 (Termo de Perempção – fl. 187).    É o relatório.                  Fl. 233DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Juízo de admissibilidade  Conforme norma positivada no art. 33 do Decreto 70.235/72, das decisões de  primeira instância caberá interposição de recurso voluntário, no prazo de 30 dias, a contar da  ciência da decisão, in verbis:  Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.  O  prazo  recursal  de  30  dias  inicia­se  no  primeiro  dia  útil  seguinte  ao  da  intimação, de acordo com o que determina o art. 5º do Decreto 70.235/72:  Art.  5º Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início e incluindo­se o do vencimento.  Cabe nesse ponto observar que o  contribuinte  foi  intimado do Acórdão 09­ 55.004 ­ 4ª Turma da DRJ/JFA (fls. 172/182) em 17/11/2014, conforme Aviso de Recebimento  de fl. 185. Vejamos:    Ocorre que o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte foi protocolado  em 24/12/2014, conforme carimbo de recebimento à fl. 188:  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10510.721349/2014­96  Acórdão n.º 2401­005.162  S2­C4T1  Fl. 5          7 Dessa forma, considerando o não cumprimento do requisito previsto no art.  33  do Decreto  70.235/72,  quanto  a  tempestividade  para  interposição  do Recurso Voluntário,  não se faz presente tal pressuposto de admissibilidade, razão pela qual não deve ser conhecido  o recurso.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Voluntário por intempestivo.   (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                                  Fl. 235DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.720214/2010-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1995 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE ATAQUE À DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. A DRF recebeu manifestação do contribuinte sobre a decisão de piso, como recurso voluntário. Todavia, não se observou na peça qualquer ataque ao decisum. Logo, na ausência de pontos controvertidos entre o recurso voluntário e a decisão proferida pela DRJ, não há qualquer objeto a ser analisado. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3301-004.233
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário, em face de ausência de pontos controvertidos entre a peça recebida pela DRF como "recurso voluntário" e a decisão proferida pela DRJ, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­004.233  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de fevereiro de 2018  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  Transportadora Andrade Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1995  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  ATAQUE  À  DECISÃO  RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO.  A DRF recebeu manifestação do contribuinte sobre a decisão de piso, como  recurso  voluntário.  Todavia,  não  se  observou  na  peça  qualquer  ataque  ao  decisum.  Logo,  na  ausência  de  pontos  controvertidos  entre  o  recurso  voluntário  e  a  decisão  proferida  pela  DRJ,  não  há  qualquer  objeto  a  ser  analisado.  Recurso voluntário não conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  o  recurso  voluntário,  em  face  de  ausência  de  pontos  controvertidos  entre  a  peça  recebida pela DRF como "recurso voluntário" e a decisão proferida pela DRJ, nos  termos do  relatório e do voto que integram o presente julgado.  José Henrique Mauri ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões, Valcir Gassen,  Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti  Filho,  Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Adoto o relatório da decisão de piso, por bem descrever os fatos:       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 02 14 /2 01 0- 39 Fl. 500DF CARF MF Processo nº 13603.720214/2010­39  Acórdão n.º 3301­004.233  S3­C3T1  Fl. 501          2 Trata­se  de  compensação  de  direito  creditório  reconhecido  judicialmente  nos  autos da ação ordinária nº 96.00087342, distribuída em 10/04/1996, junto à Seção  Judiciária  de Minas  Gerais,  por  meio  da  qual  a  Autora  buscou  a  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­leis  2445/88  e  2449/88  requerendo,  ainda,  a  compensação  dos  valores  recolhidos  indevidamente  a  este  título  com  parcelas  vincendas da mesma contribuição.  A  decisão  de  primeira  instância  acolheu  o  pedido  para  declarar  o  direito  da  Autora compensar os pagamentos de PIS efetuados com base nos Decretos­Leis até  a vigência da Medida Provisória n° 1.212/95,  com parcelas vincendas da própria  exação.  Foi  reconhecida,  também,  a  aplicação  da  correção  monetária  com  a  utilização dos índices do IPC por refletirem os expurgos inflacionários quanto aos  meses de  janeiro/89, março/abril/maio/90 e  fevereiro/91 e,  a partir de 01.01.96,  a  aplicação da Taxa SELIC.  O  TRF  da  1ª  Região  reformou  parcialmente  a  decisão  monocrática,  dando  parcial  provimento  à  apelação  da  Fazenda  Nacional,  para  excluir  da  sentença  a  condenação em expurgo inflacionário referente a fevereiro/91, incidindo nesse mês  o INPC, em vez do IPC.  A remessa oficial foi julgada prejudicada.  A ação transitou em julgado em 10/02/2004.  O crédito  reconhecido  judicialmente  foi habilitado conforme Parecer Sacat, de  16  de  maio  de  2005  (cópia,  fls.  190/191),  expedido  nos  autos  do  processo  administrativo nº 13601.000104/2005­18.  Posteriormente foram transmitidas as declarações de compensação relacionadas  nas fls. 02/04 do presente processo.  Mediante DESPACHO DECISÓRIO DRF/CON Nº 599, de 11 de maio de 2010  (fls. 278/290), a autoridade administrativa jurisdicionante procedeu à valoração do  direito  creditório  no  montante  de  R$  591.448,02,  atualizado  até  06/2005.  Em  sequência,  concluiu  por  homologar  parcialmente  as  compensações  realizadas,  argumentando  que  o  contribuinte  extrapolara  os  termos  da  decisão  transitada  em  julgado  a  qual,  segundo  seu  entendimento,  autoriza  somente  a  compensação  dos  créditos PIS com débitos da própria contribuição.  Na esteira desse raciocínio, a autoridade administrativa entendeu por bem exigir  os saldos devedores decorrentes da compensação não homologada.  Cientificada  da  decisão  em  17/05/2010  (fl.  297),  a Recorrente  apresentou,  em  16/06/2010,  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  341/344  alegando,  em  síntese, que:  • A decisão judicial, transitada em julgado em 14/12/2004 lhe garantiu o direito  à compensação do PIS pago com base nos DL 2445/88 e 2449/88 até a vigência da  MP 1212/95.  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 13603.720214/2010­39  Acórdão n.º 3301­004.233  S3­C3T1  Fl. 502          3 •  A  decisão  passada  em  julgado  lhe  assegura  a  aplicação  dos  expurgos  inflacionários.  • Seus  cálculos  estão de  acordo com os  critérios definidos na decisão passada  em  julgado, quais  sejam:  IPC Acumulado de Fev/91 a Jan/92, Variação da UFIR  até 31/12/1994 e, após esta data, SELIC, pois, “é a partir desta data que a Receita  Federal atualiza seus débitos fiscais”.  •  Os  cálculos  da  RFB  não  traduzem  o  que  dispõe  a  decisão  judicial  e  não  incorporam a SELIC a partir de 01/01/1995.  •  A  SELIC  Acumulada  utilizada  nos  cálculos  da  RFB,  no  percentual  de  189,69%, não corresponde ao acumulado de Janeiro/1995 a Junho/2005 cujo valor  correto é de 224,77%.  • A Receita Federal  deve  aplicar  ao  contribuinte o mesmo percentual de  juros  que cobra quando existe um pagamento em atraso, onde o que se apresenta é muito  inferior.  •  A  compensação  foi  efetuada  conforme  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  quaisquer tributos administrados pela RFB.  • Quando do ajuizamento da ação nº 96.00087342 não estava em vigor a Lei nº  9.430/96 e a referida lei se sobrepõe a qualquer decisão.  •  O  valor  de  seu  direito  creditório  é  de  R$  852.900,54,  conforme  planilha  acostada.  Por  fim,  pede  que  seja  homologada  toda  a  compensação  realizada,  com  a  consequente extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, inc. II do código  Tributário Nacional.    A  1ª  Turma  da  DRJ/BHE,  acórdão  n°  0243.518,  acolheu  em  parte  a  impugnação da empresa, com decisão assim ementada:    COMPENSAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL.  SUPERVENIÊNCIA  DE LEGISLAÇÃO MAIS FAVORÁVEL.  Os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  reconhecidos  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado  que tenha permitido apenas a compensação com débitos de  tributos  da mesma  espécie  poderão  ser  compensados  com  débitos  próprios,  relativos  a  quaisquer  tributos  administrados pela RFB, se a legislação vigente quando do  trânsito  em  julgado não  tiver  sido  fundamento da decisão  judicial mais restritiva.  COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. A  decisão  transitada  em  julgado  produz  efeitos  nos  estritos  termos  em  que  foi  passada,  sendo  passíveis  de  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 13603.720214/2010­39  Acórdão n.º 3301­004.233  S3­C3T1  Fl. 503          4 compensação, até o limite do direito creditório, os créditos  comprovadamente  existentes,  devendo  estes  gozar  de  liquidez e certeza.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte    A comando veiculado pela DRJ compreendeu:  1)  Determinar  que  a  DRF  de  origem  refizesse  os  cálculos  de  apuração  do  crédito  referente  ao  PIS,  observando  estritamente  os  critérios  de  atualização  monetária  explicitados na decisão judicial passada em julgado, reconhecendo­se eventual diferença, caso  fosse apurado direito creditório maior do que o já reconhecido.  2)  Determinar  que  DRF  de  origem  operacionalizasse  a  homologação  das  compensações com débitos de outros  tributos/contribuições administrados pela RFB além do  PIS, até o limite do crédito reconhecido.  A  manifestação  do  contribuinte,  nas  e­fls.  481­492,  foi  recebida  pela  Delegacia  de  origem  como  recurso  voluntário,  encaminhando  autos  ao  CARF.  Nessa  oportunidade, a Recorrente consignou:    a)  Apresenta  à  DRF  de  origem  os  novos  cálculos  efetuados  com  base  na  decisão  transitada  em  julgado,  conforme  quando  apresentado  no  acórdão,  bem  como  dos  valores  passíveis  de  compensação  e  os  impostos/contribuições que pelo novo valor não foram possíveis compensar.  b)  Solicita a homologação dos referidos cálculos, bem como compensação dos  débitos  ali  apresentados  e  ainda,  que  seja  lançada  em  conta  corrente  para  posterior  quitação  dos  débitos  grafados  na  planilha  de  “Valores  não  compensados, a saldar”. A planilha segue nas e­fls. 483­492.       É o relatório.      Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O  recurso voluntário é  tempestivo, mas não deve ser conhecido em face de  ausência de pontos controvertidos entre a peça e a decisão proferida pela DRJ.  Explico.   A decisão de piso  tratou de dois pontos: valor do direito creditório apurado  pela DRF/Contagem e o alcance da coisa julgada, no que diz respeito aos débitos passíveis de  compensação.  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 13603.720214/2010­39  Acórdão n.º 3301­004.233  S3­C3T1  Fl. 504          5 Quanto  ao  primeiro  ponto,  valor  do  direito  creditório  apurado  pela  DRF/Contagem,  a  DRJ  se manifestou  contrária  à  não  homologação  das  compensações  com  outros débitos que não o PIS.  Isso porque a Ação n° 96.00.087342 foi distribuída junto à 18ª Vara Federal  da  Seção  Judiciária  de  Minas  Gerais  em  09/04/1996,  data  anterior  à  vigência  da  Lei  nº  9.430/1996.  Logo,  era  vigente  à  época  do  ajuizamento,  a  Lei  nº  8.383/91  que  a  autorizava,  apenas, a compensação entre tributos da mesma espécie (art. 66).  A DRJ verificou que no acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região houve o  reconhecimento do direito à compensação de PIS com PIS apenas. Ao fim, acertadamente, a  DRJ entendeu pela aplicação do art. 74, da Lei n° 9.430/1996.  Ressalte­se que, no  âmbito  administrativo, há entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  reconhecidos  por  sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos  de  tributos  da  mesma  espécie,  podem  ser  compensados  com  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos administrados, quando a  legislação vigente na data do  trânsito em  julgado  não tiver sido fundamento da decisão judicial mais restritiva.     Por  conseguinte,  se  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  não  tiver  sido  proferida  com  base  na  legislação  posterior,  esta  poderá  ser  aplicada,  possibilitando  o  contribuinte de efetuar compensação com débitos de outra espécie. É o caso dos autos.    Nesse sentido, as manifestações da COSIT:    Solução de Divergência COSIT nº 2, de 22 de setembro de 2010  DOU 11/11/2010.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  APÓS  LEI  Nº 10.637,  de  2002,  RESTRITIVA  A  TRIBUTO  DE  MESMA  ESPÉCIE.  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  Os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  reconhecidos por sentença  judicial  transitada em  julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos  de  tributos  da  mesma  espécie,  ou  ainda,  que  tenha  permitido  apenas a  repetição  do  indébito,  poderão  ser  compensados  com  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  administrados  pela  RFB  (a)  se  houver  legislação  superveniente  que  assegure  igual tratamento aos demais contribuintes ou (b) se a legislação  vigente quando do trânsito em julgado não tiver sido fundamento  da decisão judicial mais restritiva.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Caput  e  §  1º do  art.  74  da  Lei  nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; art. 74 da Lei nº 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  com a  redação  dada  pelo  art.  49  da  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 13603.720214/2010­39  Acórdão n.º 3301­004.233  S3­C3T1  Fl. 505          6 MP nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei nº 10.637,  de 30 de dezembro 2002.  Solução de Consulta COSIT nº 382, de 26 de dezembro de 2014  DOU 03/03/2015  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA   EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  APÓS  LEI  Nº 10.637,  de  2002;  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA FEDERAL DO BRASIL.   Os créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  reconhecidos  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  tenha  permitido  apenas  a  compensação com débitos de  tributos da mesma espécie podem  ser  compensados  com  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  administrados  pela  RFB  —  exceção  feita  às  contribuições previdenciárias e tributos apurados na sistemática  do Simples Nacional — quando houver legislação superveniente  ao trânsito em julgado que assegure igual tratamento aos demais  contribuintes ou, ainda, quando a legislação vigente na data do  trânsito  em  julgado  não  tiver  sido  fundamento  da  decisão  judicial mais restritiva.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 100 da CRFB/88; art. 108, I, arts.  168 a 170,  e art.  174,  I,  da Lei nº 5.172, de 1966  (CTN); arts.  460 e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973  (CPC); art. 66 da Lei nº  8.383, de 1991; art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995; art. 74 da Lei  nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 49 da MP nº66,  de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002; arts. 41, 81 e 82  da  IN  RFB  nº 1.300,  de  2012;  Parecer  Normativo  Cosit/RFB  nº 11, de 2014.    Ademais,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  acordão  nº  9303­ 002.458, de Relatoria do Conselheiro Rodrigo Pôssas, manifestou­se no mesmo sentido:    CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2001 a 30/04/2002   AÇÃO  JUDICIAL.  COISA  JULGADA.  RELATIVIZAÇÃO.  É  permitida  a  compensação  do  PIS  com  outros  tributos  administrados pela SRF, não obstante a decisão judicial tenha se  apenas  permitido  a  compensação  de  Cofins  com  parcelas  da  própria Cofins.   Recurso Especial do Contribuinte Provido.       Em  suma,  os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  reconhecidos  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  tenha  permitido  apenas  a  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 13603.720214/2010­39  Acórdão n.º 3301­004.233  S3­C3T1  Fl. 506          7 compensação  com  débitos  de  tributos  da  mesma  espécie,  podem  ser  compensados  com  débitos próprios relativos a quaisquer tributos (com exceção das contribuições previdenciárias  e  tributos  apurados  na  sistemática  do  Simples Nacional),  diante  da  legislação  superveniente  mais benéfica que não tenha sido fundamento da decisão judicial mais restritiva.    Toda essa digressão foi feita para ressaltar o acerto da decisão da DRJ, o  que não foi contestado na peça, recebida pela DRF como “recurso voluntário”.      Cálculo do direito creditório do contribuinte    Quanto ao segundo ponto, exsurgiu o direito de o contribuinte compensar os  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  PIS  de  acordo  com  os  Decretos­Leis  inconstitucionais, naquilo que superou o previsto na Lei Complementar n° 7/70.   A DRJ verificou que nem todos os índices utilizados pela RFB na atualização  dos créditos estavam de acordo com os critérios de atualização definidos na decisão judicial.  O comando judicial dispôs:    A sentença determinou a aplicação da correção monetária com a  utilização  dos  índices  do  IPC  que  refletem  os  expurgos  inflacionários  quanto  aos  meses  de  janeiro/89,  março/abril/maio/90  e  fevereiro/91,  em  conformidade  com  precedente  indicado  à  fl.  279  (AC  n°  2000.01.00.0510751/MG,  Rel.  Desembargador  Federal  Hilton  Queiroz,  DJU  de  22.09.2000), devendo, a partir de 01.01.96, ser aplicada a Taxa  SELIC, não como juros de mora. Saliente­se que, em embargos  de declaração opostos contra o acórdão proferido nos autos do  processo indicado, houve a reforma da decisão para excluir da  condenação  os  juros  moratórios,  entendidos  como  incabíveis  quando  o  pedido  é  de  compensação  de  tributos  lançados  por  homologação, vez que o procedimento depende, exclusivamente,  da iniciativa do contribuinte.  Com  efeito,  afigura­se­me  que  a  repetição  de  indébito  é,  em  tudo,  semelhante  a  uma  ação  indenizatória,  pois  o  pedido  decorre de cobrança ilícita de tributo pelo Fisco. Assim sendo, a  reparação  deve  ser  completa,  e,  para  tanto,  a  correção  monetária deve ser plena, não sujeita a expurgos.  Tenho  que  o  índice  que  melhor  reflete  a  desvalorização  da  moeda no período de  janeiro/89 a  janeiro/91 é o  IPC. Tendo a  apelante  se  irresignado  contra  a  condenação  em  expurgos  inflacionários,  tenho  deve  ser  mantida  a  sentença  no  capitulo  que determinou a aplicação do IPC, no que se refere aos meses  de  janeiro/89,  março/abril  e  maio/90,  merecendo,  contudo,  acolhida, a apelação, apenas no tocante ao mês de fevereiro/91,  tendo em vista que  se  firmou a  jurisprudência do STJ3 e desta  Corte  no  sentido  de  que,  nesse  mês,  a  correção  deve  ser  feita  pelo INPC.    Fl. 506DF CARF MF Processo nº 13603.720214/2010­39  Acórdão n.º 3301­004.233  S3­C3T1  Fl. 507          8 Ao passo que o Despacho Decisório DRF/CON nº 599 afirmou obediência às  regras de correção definidas na Norma de Execução Cosit/Cosar nº 08/97:  “adaptada aos expurgos inflacionários definidos na sentença, a  qual  contempla  os  índices  de  correção monetária  previstos  até  31.12.91;  a  variação  da  UFIR  ocorrida  entre  01.01.92  a  31.12.95;  e  ainda  a  SELIC  acumulada  a  partir  de  01/96  até  a  data da Dcomp, sendo 1% no mês do encontro de contas”.    O quadro a seguir, elaborado pelo voto condutor, mostra a divergência na aplicação  de índices:        Logo,  a  conclusão  da  DRJ  foi  no  sentido  de  refazimento  dos  cálculos  de  apuração  do  crédito  referente  ao  PIS,  observando  estritamente  os  critérios  de  atualização  monetária  explicitados  na  decisão  judicial,  reconhecendo­se  o  eventual  direito  creditório  a  maior do que o já reconhecido.  Por  essa  razão,  o  contribuinte  apresentou  a  planilha  de  e­fls.  483­492,  que  está  sujeita  a  conferência  e  confirmação  da  exatidão  pela  DRF  de  Origem,  na  execução  deste  acórdão.  Ao  apresentar  essa  planilha,  o  contribuinte  expressamente  concordou com o decidido pela DRJ.  Mais  uma  vez,  não  há  pontos  controvertidos  entre  a  peça  do  recurso  e  a  decisão da DRJ.    Conclusão    Pelo  exposto,  voto  por  não  conhecer  o  recurso  voluntário,  em  face  de  ausência de pontos controvertidos entre a peça recebida pela DRF como "recurso voluntário" e  a decisão proferida pela DRJ.  (assinado digitalmente)  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 13603.720214/2010­39  Acórdão n.º 3301­004.233  S3­C3T1  Fl. 508          9 Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                                Fl. 508DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.900874/2010-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado com certificado digital) Jorge Lock Olmiro Freire - Presidente. (assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lock Olmiro Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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3402­001.306  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de março de 2018  Assunto  OPÇÃO SIMPLES. RESSARCIMENTO IPI.  Recorrente  ELEVADORES OTIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.    (assinado com certificado digital)  Jorge Lock Olmiro Freire ­ Presidente.     (assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Lock  Olmiro  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.  Relatório  Trata­se de pedido de compensação de débitos com créditos de ressarcimento do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  do  1º  trimestre  de  2006,  declarado  no     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 00 87 4/ 20 10 -7 6 Fl. 957DF CARF MF Processo nº 13819.900874/2010­76  Resolução nº  3402­001.306  S3­C4T2  Fl. 958          2 PERDCOMP n° 29428.71173.100506.1.3.01­4405. Parte do crédito não foi reconhecido pelos  motivos indicados nos seguintes termos no despacho decisório:    "­  Constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior  ao  valor  pleiteado  ­ Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal." (e­ fl. 460)    Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de  Inconformidade,  julgada  parcialmente procedente pelo Acórdão n.º 10­53.739 da 3ª Turma da DRJ/POA, ementado nos  seguintes termos:    "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.  Somente são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente e as decisões e despachos  proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  MATÉRIAS­PRIMAS,  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS  E  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM  ADQUIRIDOS  DE  EMPRESA  OPTANTE  PELO  SIMPLES.  Não  geram  direito  a  créditos  as  aquisições  de MP, PI  e ME  adquiridos  de  empresa  optante pelo SIMPLES.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido  em Parte" (e­fl. 921)    Intimada desta decisão em 28/03/2016 (e­fl. 928), a empresa apresentou Recurso  Voluntário em 26/04/2016 (e­fls. 929/935) alegando, em síntese, a validade do crédito de IPI  que  teria  sido  indevidamente  glosado,  vez  que  nenhuma  nota  fiscal  emitida  por  seus  fornecedores listados no PER/DCOMP apontavam qual seria o regime fiscal­tributário por eles  adotado,  sendo que  a  consulta  ao  site  da Receita Federal  confirmou que nenhum deles  seria  optante do SIMPLES no período de apuração do pedido (01/2006 a 03/2006). Salienta ainda  que quase a totalidade das notas fiscais traz o destaque do IPI.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  É o relatório.  Resolução  Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne.  O Recurso Voluntário é  tempestivo e merece ser conhecido. Contudo, entendo  que o processo não se encontra em condição para julgamento.  A  inconformidade  da Recorrente  se  restringe  à  glosa  de  créditos  considerados  indevidos por se referirem à aquisição de empresas enquadradas no SIMPLES (irregularidade  7). As notas fiscais objeto da glosa foram relacionadas na planilha às e­fls. 463/467.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Recorrente  trouxe  informação  obtida  no  site  na  Receita  Federal  confirmando  que  as  empresas  relacionadas  na  referida  Fl. 958DF CARF MF Processo nº 13819.900874/2010­76  Resolução nº  3402­001.306  S3­C4T2  Fl. 959          3 planilha não seriam optantes do SIMPLES no período em que as notas fiscais foram emitidas,  qual seja, janeiro/2006 a março/2006 (e­fls. 507/524).  A  título  de  exemplo,  apenas  para melhor  visualizar  a  informação  trazida  pela  Recorrente,  vejamos  o  que  consta  quanto  a  fornecedora  DEBORA  AKEMI  YAMASHITA  UEMURA  ­  EPP  (CNPJ  05.095.352/0001­91).  Conforme  tela  de  Consulta  do  Simples  da  Receita  Federal,  trazida  pela  Recorrente,  essa  empresa  seria  "NÃO  optante  pelo  Simples  Nacional"  (e­fls.  507/508),  informação  que  pode  ser  atualizada  no  site  da  Receita  (http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes.aspx?id=21):  ü e­fl. 508: tela anexada pela Recorrente da consulta da opção pelo SIMPLES:    ü Tela obtida em consulta ao sistema do SIMPLES (em 28/12/2017):    Contudo, essa informação não foi enfrentada pela decisão recorrida. Com efeito,  atentando­se por sua vez para as razões da decisão recorrida, observa­se que o I. Julgador não  Fl. 959DF CARF MF Processo nº 13819.900874/2010­76  Resolução nº  3402­001.306  S3­C4T2  Fl. 960          4 analisou  esses  documentos,  afirmando  que  somente  uma  das  empresas  identificadas  teria  apresentado a DIPJ com a opção pelo  lucro presumido (o que ensejou no reconhecimento da  validade  do  crédito),  sendo  que  as  demais  teriam  apresentado  a  DIPJ  com  a  opção  pelo  SIMPLES1. As telas foram anexadas aos presentes autos em arquivo não paginável.  Vejamos  a  título  de  exemplo  a  informação  da  referida  fornecedora DEBORA  AKEMI:    Contudo,  conforme  se  depreende  da  disciplina  normativa  vigente  à  época  da  emissão  da  DIPJ  2007,  no  art.  1º,  §2º  da  Instrução  Normativa  n.º  696/2006,  as  empresas  optantes pelo SIMPLES não eram obrigadas a entregar a DIPJ 2007, obrigação esta que atingia  apenas as empresas que foram excluídas deste regime:    "Art.  1ºAs  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado, bem como as imunes ou isentas do Imposto de Renda, deverão apresentar a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  relativa  ao  exercício de 2007 (DIPJ 2007), conforme disposto nesta Instrução Normativa.  (...)  §  2ºO  programa  de  que  trata  o  §  1ºdeverá  ser  utilizado,  também,  pelas  pessoas  jurídicas referidas no caput que forem:  I  ­  extintas,  cindidas  parcialmente,  cindidas  totalmente,  fusionadas  ou  incorporadas  durante o ano­calendário de 2007;  II  ­ excluídas do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples)  no  ano­calendário  de  2006, em relação ao período posterior à exclusão." (grifei)    Isso  porque  as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  SIMPLES  deveriam  apresentar  não  a  DIPJ,  mas  sim  a  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  (DSPJ),  na  forma  da  Instrução Normativa n.º 692/2007:    "Art. 1º Aprovar o programa gerador e as instruções de preenchimento da Declaração  Simplificada da Pessoa Jurídica ­ Simples 2007, a ser apresentada, obrigatoriamente,  pelas pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  relativa ao ano­calendário de 2006, exercício de 2007."  Assim, a  informação  trazida na decisão recorrida não é contundente quanto ao  enquadramento das empresas no SIMPLES, vez que se as empresas apresentaram DIPJ 2007,                                                              1 "Por bem solucionar o litígio, realizou­se consulta ao sistema IRPJ relativa aos estabelecimentos emitentes em  questão, cujas telas são anexadas à este voto, revelando que apenas o estabelecimento inscrito no CNPJ sob nº  01.716.725/0001­43,  à  época  dos  fatos,  apresentou Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica – DIPJ, sob o regime do Lucro Presumido, e que os demais apresentaram suas DIPJ sob o regime do  SIMPLES. (...)" (e­fl. 924)  Fl. 960DF CARF MF Processo nº 13819.900874/2010­76  Resolução nº  3402­001.306  S3­C4T2  Fl. 961          5 há  a  possibilidade  de  elas  não  serem  enquadradas  no  SIMPLES,  sendo  necessário  que  elas  tivessem apresentado a DSPJ 2007.   Sob  esta  perspectiva  e  considerando  as  informações  constantes  dos  presentes  autos, ainda remanesce dúvida quanto à possibilidade da Recorrente ter conhecimento da opção  das empresas fornecedoras no regime do SIMPLES ou mesmo se essas empresas teriam optado  por esse regime no ano de 2006.   Diante  desta  dúvida,  proponho  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência para que a autoridade fiscal de origem:  (i)  elabore  uma  planilha  relacionando  todos  os  fornecedores  da  Recorrente  objeto  das  glosas  identificadas  na  Planilha  1  do  Despacho  Decisório  ­  e­fls.  463/467  (cuja  glosa  permanece  em  discussão  após  a  decisão  de  1ª  instância),  identificados  por  nome  e CNPJ. Nesta  planilha  informar  se  as  empresas  eram  optantes  pelo  SIMPLES  no  período  de  janeiro/2006  a  março/2006.  Caso  positivo,  anexar  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  da  opção,  dentre os  quais a tela que comprove a entrega pela empresa da DSPJ 2007.  (ii)  na  hipótese  de  se  confirmar  a  opção  pelo  SIMPLES  de  quaisquer  das  empresas fornecedoras da Recorrente, informar em um relatório, para cada uma  delas:  (ii.1)  se  pelas  informações  publicadas  pela Receita  Federal  era  possível  que  a  Recorrente verificasse a opção da empresa no SIMPLES. Neste ponto, informar  qual  a  base  de  dados  pública  considerada  para  consulta  do  período  de  janeiro/2006 a março/2006; e  (ii.2) se nas notas  fiscais emitidas pela empresa (relacionadas na Planilha 1 do  Despacho  Decisório  ­  e­fls.  463/467)  constava  a  informação  da  opção  pelo  SIMPLES  e  o  destaque  do  IPI.  Para  este  ponto,  elaborar  uma  planilha  relacionando  as  notas  fiscais  que  não  trazem  a  informação  de  opção  pelo  SIMPLES  e  as  que não  trazem destaque  do  IPI,  considerando  as  notas  fiscais  constantes dos presentes autos (e­fls. 525/918) ou intimando a Recorrente para  apresentar notas fiscais que não estejam acostadas aos autos.  Com  a  conclusão  da  diligência,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  do  seu  resultado para manifestação, se assim desejar, em 30 (trinta) dias.  Em seguida, os autos deverão retornar para este Conselho para julgamento.  É como voto a presente Resolução.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora  Fl. 961DF CARF MF

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7209729 #
Numero do processo: 11040.721984/2016-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.RECIBOS. É cabível a glosa de despesas médicas cujos recibos não contenham os dados exigidos pela norma.
Numero da decisão: 2002-000.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento parcial. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Fábia Marcília Ferreira Campêlo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.
Nome do relator: FABIA MARCILIA FERREIRA CAMPELO
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2002­000.018  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  28 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  VOLNI RABASSA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.RECIBOS.   É cabível a glosa de despesas médicas cujos recibos não contenham os dados  exigidos pela norma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento  ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento parcial.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil e Fábia Marcília  Ferreira Campêlo.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 19 84 /2 01 6- 81 Fl. 189DF CARF MF Processo nº 11040.721984/2016­81  Acórdão n.º 2002­000.018  S2­C0T2  Fl. 190          2 Relatório  Lançamento  Trata­se de notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física. De  acordo com o relato da fiscalização, o contribuinte informou em sua declaração de ajuste anual  dedução  de  valores  a  título  de  despesas médicas.  Tais  valores  foram  glosados,  em  razão  de  terem  sido  apresentados  recibos  sem  carimbo  do  profissional,  assinatura,  endereço,  data,  inscrição no conselho de classe, entre outros, além de ter apresentado recibo de 2011 (fls. 53 a  57).  A  glosa  do  valor  de  R$  16.300,00  implicou  em  lançamento  de  imposto  suplementar de R$ 4.482,50 que acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, totalizou  o valor de R$ 9.619,44.   Tempestividade da impugnação  O prazo para impugnar é de 30 dias1. Considerando que o contribuinte tomou  ciência do lançamento no dia 11/10/2016 (fl. 58) e protocolou sua peça no dia 07/11/2016 (fl. 2  e 3), verifica­se que a impugnação é tempestiva.  Impugnação  Em sua impugnação (fl. 2 e ss) o contribuinte alega, em síntese, que:  ­ questiona as despesas  lançadas para as quais alega apresentar documentos  com os requisitos legais;  ­ o art. 80 do Decreto 3.000/99 dispõe que as despesas médicas são dedutíveis  do IRPF desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea;  ­  havendo  indícios  de  irregularidades  na  dedução  de  tais  despesas  deve  a  autoridade fiscal diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência do ilícito tributário;  ­ os próprios profissionais de saúde  ratificaram, por declaração, os  serviços  prestados ao contribuinte, o que permite à Receita Federal a  fiscalização do recolhimento do  imposto de renda sobre os honorários recebidos;  ­ as despesas médicas foram apresentadas pelo contribuinte à Receita Federal,  revestindo­se de idoneidade suficiente e valor probatório hábil a permitir a dedução dos valores  do imposto de renda;  ­  para  afastar  a  presunção  de  boa­fé,  é  necessário  que  o  Fisco  comprove  a  existência  de  fraude,  demonstrando  ser  indevida  a  dedução  das  despesas médicas  realizadas  pelo contribuinte.                                                                1 Art. 15 do Decreto 70.235/72  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 11040.721984/2016­81  Acórdão n.º 2002­000.018  S2­C0T2  Fl. 191          3 Documentos impugnação  Após a impugnação constam os seguinte documentos:  ­ documento de identidade do sujeito passivo (fl. 5);  ­ procuração (fl. 6);  ­ documento de identidade da procuradora (fl. 7);  ­ cópia da notificação de lançamento (fl. 8 e ss);  ­ recibos (fl. 14 a 34);  ­ certidões negativas (fl. 35, 36, 38 e 41);  ­ dados do dentista (fl. 37);  ­ print telas com dados de profissionais de saúde (fl. 39, 40 e 42).  Decisão de 1ª instância  A Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  (DRJ)  julgou a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário  (fls.  95  a  99),  porque  a  dedução  de  despesas  médicas  está  sujeita  à  comprovação  à  critério  da  autoridade  lançadora  e  a  comprovação  compreende  o  pagamento  do  serviço médico  a  ser  feito  nos moldes  do  art.  80,  §  1º,  III  do  Decreto 3.000/99. Verificou­se que os recibos apresentados não atendem os requisitos  legais.  No mais, o contribuinte não juntou as declarações emitidas pelos profissionais como alega.  Tempestividade do recurso voluntário  O prazo para recorrer é de 30 dias2. Considerando que o contribuinte tomou  ciência do  acórdão de  impugnação no dia 11/08/2017  (fl.  103)  e protocolou  sua peça no dia  11/09/2017 (fl. 104), verifica­se que o recurso voluntário é tempestivo.  Recurso Voluntário  Em seu recurso voluntário (fl. 106 e ss) o contribuinte alega, em síntese, que:  ­  a  ausência  de  endereço  e/ou  carimbo  do  profissional  responsável  pela  emissão  do  recibo  médico/dentista/psicólogo  pode  ser  suprida  de  ofício,  por  meio  das  informações existentes nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil;  ­ acosta todos os recibos contendo os endereços dos profissionais;  ­  a  ausência  do  endereço  por  si  só  não  acarreta  glosa  da  dedução,  pois  o  contribuinte poderá utilizar outros meios de prova, afastando assim a glosa;  ­ não existem modelos específicos para tais documentações, bastando que o  contribuinte demonstre por qualquer meio idôneo os gastos em que incorreu, mesmo que não  sejam atendidas todas as especificações solicitadas pela Receita Federal;                                                              2 art. 33 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 11040.721984/2016­81  Acórdão n.º 2002­000.018  S2­C0T2  Fl. 192          4 ­  todos  os  documentos  apresentados  pelo  recorrente  constam  os  CPF,  os  registros profissional, os valores, a descrição das despesas e estão assinados pelos profissionais  que  prestaram  os  serviços,  portanto,  resta  comprovado  o  pagamento  realizado  com  gastos  médicos, dentistas e psicólogos;  ­ ainda que os recibos não contenham todas as  informações, os documentos  juntados pelo recorrente não podem ser desconsiderados por pequenos erros formais, que não  maculam a idoneidade da documentação. A mera falta do endereço ou carimbo do profissional  não tem condão de impossibilitar o seu uso como documentação hábil a ensejar a dedução dos  gastos com saúde da base de cálculo do IRPF;  ­ a autoridade administrativa poderá agir de ofício para suprir a ausência do  endereço  do  prestador  de  serviço,  nos  recibos  apresentados  pelos  contribuintes  com  a  finalidade  de  serem  deduzidas  suas  despesas  médicas/psicólogas/dentistas,  cabendo  a  ela  o  julgamento a respeito das informações apresentadas pelos contribuintes, contidas nos sistemas  da RFB;  Por  fim,  requer  o  acolhimento  do  recurso  para  o  cancelamento  do  débito  fiscal reclamado.  Documentos recurso voluntário  Após o recurso voluntário constam os seguinte documentos:  ­ documento de identidade do sujeito passivo (fl. 109);  ­ recibos (fl. 111 a 174);  ­ cópia demonstrativo de débito (fl. 175);  ­ cópia acórdão DRJ (fl. 177 e ss);  ­ cópia DARF (fl. 183);  ­ cópia intimação acórdão (fl. 184);  Voto             Conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora  Admissibilidade  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  no  que  tange  à  representação  processual  (fl.  108)  e  tempestividade,  conforme  acima  demonstrado,  portanto  dele conheço.        Fl. 192DF CARF MF Processo nº 11040.721984/2016­81  Acórdão n.º 2002­000.018  S2­C0T2  Fl. 193          5 Do mérito  O ônus de provar que tem direito às deduções de imposto que lhe beneficiam  é do contribuinte e não do Fisco.  O  art.  80,  §  1º,  III  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/1999,  aprovado pelo Decreto 3.000/99 determina que:  Art. 80. Na declaração de rendimento poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentária  (Lei  9.250,  de  1995,  art.  8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º)  (...)  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento.  Assim,  somente  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  cujos  comprovantes  contenham todos os dados exigidos pela norma.   No mais, o art. 73 do mesmo diploma dispõe que:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte.  Diante  das  normas  supracitadas,  verifica­se  que  apesar  da  legislação  estabelecer a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas (art.  80, § 1º, III, RIR/99), a norma não restringe a ação fiscal apenas a esse exame.  De  acordo  com  a  fiscalização,  os  recibos  apresentados  contém  inúmeras  falhas. O  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário  admite  a  existência  dessas  falhas,  tentando  apenas transferir ao Fisco o ônus de supri­las ou tornar tais falhas sem importância. Contudo,  os  recibos  devem  obedecer  os  requisitos  exigidos  pela  norma,  não  havendo  espaço  para  dispensa  de  tais  exigências.  Assim,  como  os  recibos  apresentados  pelo  sujeito  passivo  não  preenchem tais requisitos, as deduções não poderiam ter sido feitas.      Fl. 193DF CARF MF Processo nº 11040.721984/2016­81  Acórdão n.º 2002­000.018  S2­C0T2  Fl. 194          6   Conclusão  Diante do exposto, é cabível a glosa de despesas médicas cujos  recibos não  contenham os dados exigidos pela norma.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito, negar­lhe provimento, mantendo o crédito tributário.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo                                Fl. 194DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.003521/2002-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 MULTA DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Não cabe a aplicação de multa de ofício quando o crédito tributário se encontra com a exigibilidade suspensa à época do início de qualquer procedimento fiscalizatório, em razão da inocorrência de descumprimento de dever de pagar o tributo. AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITO INTEGRAL. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. AFASTAMENTO. SÚMULA CARF N. 5. Havendo, na data da lavratura do auto de infração, depósito integral, suspendendo a exigibilidade do crédito, devem ser afastados do lançamento a multa de ofício e os juros de mora. Pela Súmula nº 5 do CARF, são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.
Numero da decisão: 3402-004.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para dar provimento integral, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente substituto), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 MULTA DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Não cabe a aplicação de multa de ofício quando o crédito tributário se encontra com a exigibilidade suspensa à época do início de qualquer procedimento fiscalizatório, em razão da inocorrência de descumprimento de dever de pagar o tributo. AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITO INTEGRAL. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. AFASTAMENTO. SÚMULA CARF N. 5. Havendo, na data da lavratura do auto de infração, depósito integral, suspendendo a exigibilidade do crédito, devem ser afastados do lançamento a multa de ofício e os juros de mora. Pela Súmula nº 5 do CARF, são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para dar provimento integral, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente substituto), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.003521/2002­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.888  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  Plaenge Engenharia Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997  MULTA DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.   Não  cabe  a  aplicação  de  multa  de  ofício  quando  o  crédito  tributário  se  encontra  com  a  exigibilidade  suspensa  à  época  do  início  de  qualquer  procedimento fiscalizatório, em razão da inocorrência de descumprimento de  dever de pagar o tributo.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DEPÓSITO  INTEGRAL.  MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS DE MORA. AFASTAMENTO. SÚMULA CARF N. 5.  Havendo,  na  data  da  lavratura  do  auto  de  infração,  depósito  integral,  suspendendo a exigibilidade do crédito, devem ser afastados do lançamento a  multa de ofício e os juros de mora. Pela Súmula nº 5 do CARF, são devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário  para  dar  provimento  integral,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 35 21 /2 00 2- 41 Fl. 184DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro Bezerra  (Presidente  substituto), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).    Relatório  Por bem relatar o feito, reproduzo abaixo trechos da decisão da DRJ:  1. Trata o presente processo do Auto de Infração n°0000597, as  fls.  06/10,  em  que  são  exigidos  R$  20.766,62  de  contribuição  para o Programa de Integração Social ­ PIS e R$ 15.574,97 de  multa  de  ofício,  essa  com  fundamento  no  art.  160  da  Lei  n°  5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­  CTN), art. 1° da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e art.  44, I e § 1°, I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além  dos acréscimos legais.  2.  O  lançamento  fiscal  originou­se  de  Auditoria  Interna  nas  DCTEs  retificadoras  do  terceiro  ao  quarto  trimestres  de  1997,  em que  se  constatou, para  os  períodos  de apuração de  julho  a  dezembro  de  1997,  "FALTA  DE  RECOLHIMENTO  OU  PAGAMENTO  DO  4110  PRINCIPAL,  DECLARAÇÃO  INEXATA" (fl. 07),  tendo como enquadramento legal. arts. 1° e  3°,  "b", da Lei Complementar n° 7, de 7 de  setembro de 1970;  art. 83, 1II, da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995; art. 1° da  Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 2°,  I e parágrafo  único, e arts. 3°, 5°, 6° e 8 0, I, da Medida Provisória n° 1.495­ 11, de 2 de outubro de 1996, e reedições; art. 2°, I e § 1°, e arts.  3  0,  5°,  6°  e  8°,  I,  da  Medida  Provisória  n°  1.546,  de  18  de  dezembro de 1996, e reedições; art. 2°, I e § 1°, e arts. 3°, 5°, 6°  e 8°, I, da Medida Provisória n° 1.623­27, de 12 de dezembro de  1997, e medições.  3.  Às  fls.  08/09,  no  "ANEXO  I  ­  DEMONSTRATIVO  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS  NÃO  CONFIRMADOS",  constam  valores  informados  nas  DCTFs,  a  título  de  "VALOR  DO  DÉBITO APURADO DECLARADO", cujos créditos vinculados,  informados como "Exigibilidade Suspensa", em face do Processo  n°  96.2011081­1,  não  foram  confirmados,  sob  a  ocorrência  "Proc  jud  de  outro  CNPJ".  À  fl.  10,  "DEMONSTRATIVO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR".  4. Cientificada da exigência fiscal, por via postal, em 10/06/2002  (fl.  72),  a  interessada apresentou,  em 05/07/2002,  a  tempestiva  impugnação de fls. 01/02, acompanhada 41, dos documentos de  fls. 03 e 14/70, cujo teor é sintetizado a seguir.  5.  Inicialmente,  informa  que  ingressou  em  juízo,  por  meio  de  mandado  de  segurança  preventivo,  processado  sob  o  n°  96.2011081­1, na 2° Vara da Justiça Federal em Londrina/PR,  questionando  as  modificações  introduzidas  pela  Medida  Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, tendo efetuado  depósitos  judiciais  relativos  às  contribuições  informadas  nas  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10930.003521/2002­41  Acórdão n.º 3402­004.888  S3­C4T2  Fl. 3          3 DCTFs  em  questão,  que,  assim,  estavam  com  a  exigibilidade  suspensa.  6.  A  partir  disso,  entende  que  não  é  cabível  o  lançamento  de  juros  e  de  multa,  em  face  da  suspensão  de  exigibilidade  por  depósitos  judiciais, alegação que  ilustra com jurisprudência do  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda.  7. Requer, do exposto, o cancelamento da multa de ofício e dos  juros de mora e a suspensão do  lançamento até a decisão final  do processo judicial.  A  impugnação  da  Recorrente  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ.  Cientificada em 14/01/04 a contribuinte interpôs em 12/02/04 recurso voluntário no qual alega  as  mesmas  razões  de  defesa  da  inicial.  A  contribuinte  não  efetuou  arrolamento  de  bens  ou  depósito recursal por entender que os depósitos judiciais efetuados no bojo da Ação Judicial n°  96.2011081­1  supririam  o  depósito  recursal,  como  confirmado  pela  DRF/Londrina  às  fls.  118/119.  O CARF não conheceu de seu Recurso Voluntário em razão da inexistência  do  depósito  recursal,  o  que  gerou  a  interposição  de  Recurso  Especial,  que  reformou  o  entendimento  da  antiga  turma  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  determinando que fosse analisado o mérito da questão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  De pronto, deve­se firmar como inconteste o fato do contribuinte ter efetuado  judicialmente,  na  ação  96.2011081­1,  os  depósitos  integrais  dos  montantes  devidos  de  PIS,  como declarado pela Receita Federal em documento de fl. 119, cujo efeito legal é a suspensão  da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II do Código Tributário Nacional.  Diante disso, o motivo da autuação foi a ausência de recolhimento constatada  nas  DCTFs  do  3º  e  4º  trimestre  de  1997,  sob  fundamento  de  não  ter  sido  vinculada  a  informação  da  DCTF  com  o  efetivo  depósito  judicial  do  PIS,  referentes  aos  meses  de  competência  dos  trimestres  apontados,  como  se  verifica  nos  demonstrativos  de  fls.  23­24.  Senão vejamos:  Fl. 186DF CARF MF     4     Inclusive,  compulsando  as  DCTFs  apresentadas,  se  verifica  que  o  Contribuinte corretamente indicava os valores declarados de PIS como sujeitos à suspensão da  exigibilidade, em razão do depósito do montante integral, indicando o número do processo e a  conta de depósito:    Diante  disso,  há  que  se  ter  como  fora  de  dúvidas  que:  i)  o  Contribuinte  depositou o montante integral do PIS devido em conta judicial; ii) o depósito foi informado nas  DCTFs que constituíram os créditos tributários; iii) a própria RFB reconheceu a integralidade  dos depósitos, em documento presente nos autos.  Desse modo, tendo em vista que à época do lançamento tributário o débito se  encontrava com a exigibilidade suspensa, não há que se aplicar de maneira alguma a multa de  ofício,  em  vista  da  inocorrência  de  falta  de  pagamento,  exigida  pelo  art.  44,  I  da  Lei  nº  9.430/96, para que seja imputada tal sanção.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10930.003521/2002­41  Acórdão n.º 3402­004.888  S3­C4T2  Fl. 4          5 Ressalte­se, aliás, que o próprio art. 63 da Lei 9430/96 determina que no caso  de lançamento para a prevenção da decadência, não se lance multa de ofício ­ o que seria uma  decorrência  lógica  da  própria  tipicidade  do  art.  44,  I,  em  vista  da  inocorrência  de  descumprimento de regra tributária que obrigue o pagamento por parte do Contribuinte.  Nesse sentido, inclusive, é a Súmula CARF nº 17, verbis:  Súmula CARF n°  17: Não  cabe  a  exigência  de multa  de  ofício  nos  lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando  a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do  art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes  do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Ademais, havendo depósito no montante integral,  também os  juros de mora  devem ser afastados, conforme entendimento assentado neste CARF, e plasmado na Súmula nº  5 do tribunal administrativo:  "Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral."  Por fim, frise­se que o objeto do Recurso Voluntário cinge­se à discussão da  multa de ofício e juros de mora, não abrangendo o crédito tributário relativo ao PIS, objeto do  mandado de segurança preventivo.  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  PROVIMENTO  INTEGRAL  ao  Recurso  Voluntário, para afastar a multa de ofício e juros de mora do lançamento efetuado.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 188DF CARF MF

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7168005 #
Numero do processo: 13925.000085/2008-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 PENDÊNCIAS DA EMPRESA JUNTO A RFB. FALTA DE INDICAÇÃO DE REQUISITOS ESSENCIAIS NO ATO DE EXCLUSÃO. NULIDADE. É nulo o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional que não indique as pendências da empresa junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil, limitando-se a consignar a existência de tais pendências junto a esse órgão da administração (Súmula CARF nº 22).
Numero da decisão: 1001-000.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 PENDÊNCIAS DA EMPRESA JUNTO A RFB. FALTA DE INDICAÇÃO DE REQUISITOS ESSENCIAIS NO ATO DE EXCLUSÃO. NULIDADE. É nulo o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional que não indique as pendências da empresa junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil, limitando-se a consignar a existência de tais pendências junto a esse órgão da administração (Súmula CARF nº 22).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 89          1 88  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13925.000085/2008­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.369  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de fevereiro de 2018  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  EMPRESA TRANS UNIAO DEZ DE MAIO LT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  PENDÊNCIAS DA EMPRESA JUNTO A RFB. FALTA DE INDICAÇÃO  DE REQUISITOS ESSENCIAIS NO ATO DE EXCLUSÃO. NULIDADE.  É nulo o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional que não  indique  as  pendências  da  empresa  junto  a Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil,  limitando­se a consignar a existência de tais pendências  junto a esse  órgão da administração (Súmula CARF nº 22).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 5. 00 00 85 /2 00 8- 10 Fl. 89DF CARF MF     2 Trata­se de Termo de  Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional  (e­fl.  47) para o ano calendário 2008,  tendo­se em vista a existência de débito com a Secretaria da  Receita Federal, com exigibilidade não suspensa, e atividade econômica vedada, nos termos da  Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V. Lista de débitos:  Após  tomar  ciência  do  contido  do  Termo  de  Indeferimento  a  empresa  apresentou Manifestação de Inconformidade. A DRF em Cascavel/PR emitiu decisão (e­fl. 51),  de 15/07/2008, em que concluiu que o contribuinte retirou a atividade vedada de seu contrato  social, mas no tocante aos débitos existentes para com a Receita Federal do Brasil, "a simples  anexação  aos  autos  de  documentos  referentes  ao  parcelamento  (fls.  02/15),  não  é  suficiente  para comprovar a regularidade fiscal para efeitos de opção no Simples Nacional".  O  contribuinte  renovou  seu  recurso  (e­fl.  54),  e  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  73/75)  julgou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente,  repetindo  os  fundamentos da Unidade de Origem (e­fl. 51) e adicionando que:  Ocorre,  porém,  que  a  simples  regularização  das  situações  impeditivas ao Simples Nacional não autoriza o contribuinte a se  beneficiar  automaticamente  do  regime  simplificado.  E  mister,  que  ingresse  novamente  com  o  pedido  de  inclusão  no  Simples  Nacional até o último dia útil de janeiro, nos  termos do art.7°,  §10 da Resolução CGSN 04/2007, renovando, desse modo, o seu  interesse de ingressar na sistemática simplificada de pagamento.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  19/01/2012  (e­fl.  86)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 17/02/2012 (e­fl. 77), em que aduz, em  resumo, que preencheu todos os requisitos para a adesão ao Simples Nacional.    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.  O Termo de  Indeferimento  (e­fl.  47) não  consigna com precisão os débitos  que o optante possuía sem exigibilidade suspensa.  Da análise dos autos, vê­se que a recorrente não foi devidamente informada  dos  débitos  que  possuía  ao  tempo  do  indeferimento  de  sua  opção,  tendo  sido  comunicada  apenas que se tratavam de débitos com a Secretaria da Receita Federal, cuja exigibilidade não  está suspensa, conforme consta no Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional,  e­fl.47.   O Carf  já pacificou  entendimento de que o  ato  declaratório de  exclusão do  Simples que simplesmente consigna existência de débitos sem os indicar com precisão é nulo,  nos termos da Súmula CARF nº 22, verbis:" É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples  que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do  INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa."  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13925.000085/2008­10  Acórdão n.º 1001­000.369  S1­C0T1  Fl. 90          3 Tendo em vista que o Termo de  Indeferimento  incorre no mesmo defeito, e  demonstrado  que  tal  imprecisão  importou  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo, a ele deve ser estendido os efeitos decorrentes da Súmula nº22.  Assim, voto para dar provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 91DF CARF MF

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