Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6492047 #
Numero do processo: 10880.723570/2014-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. Não há ofensa ao princípio da ampla defesa em auto de infração que contém relatório fiscal descritivo da conduta praticada pelo contribuinte e em que houve intimação para esclarecimentos sobre tal conduta. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO. ÔNUS DA AUTORIDADE LANÇADORA. É ônus do Fisco a caracterização de segurado empregado. Havendo prova indiciária da relação de emprego, obtida em documentos diversos emitidos pelo sujeito passivo, e este não apresenta os documentos solicitados pela Fiscalização que comprovem tal vínculo, é lícita a presunção fiscal da caracterização do vínculo empregatício. ELEIÇÃO DE DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO NO CURSO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ILICITUDE. Não é lícita a alteração de domicílio matriz no curso de procedimento fiscal por expressa determinação da legislação tributária. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA. POSSIBILIDADE. Comprovando o Fisco a ocorrência das práticas previstas na Lei nº 9.430/96 é dever da Autoridade Fiscal a aplicação da multa de ofício qualificada e agravada. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. Tendo a Autoridade Lançadora comprovado a existência de grupo econômico de qualquer natureza é cabível a imputação da responsabilidade solidária a todas as empresas do grupo, nos termos do artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 2201-003.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre, Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. Não há ofensa ao princípio da ampla defesa em auto de infração que contém relatório fiscal descritivo da conduta praticada pelo contribuinte e em que houve intimação para esclarecimentos sobre tal conduta. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO. ÔNUS DA AUTORIDADE LANÇADORA. É ônus do Fisco a caracterização de segurado empregado. Havendo prova indiciária da relação de emprego, obtida em documentos diversos emitidos pelo sujeito passivo, e este não apresenta os documentos solicitados pela Fiscalização que comprovem tal vínculo, é lícita a presunção fiscal da caracterização do vínculo empregatício. ELEIÇÃO DE DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO NO CURSO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ILICITUDE. Não é lícita a alteração de domicílio matriz no curso de procedimento fiscal por expressa determinação da legislação tributária. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA. POSSIBILIDADE. Comprovando o Fisco a ocorrência das práticas previstas na Lei nº 9.430/96 é dever da Autoridade Fiscal a aplicação da multa de ofício qualificada e agravada. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. Tendo a Autoridade Lançadora comprovado a existência de grupo econômico de qualquer natureza é cabível a imputação da responsabilidade solidária a todas as empresas do grupo, nos termos do artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/91.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10880.723570/2014-71

anomes_publicacao_s : 201609

conteudo_id_s : 5633134

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2201-003.285

nome_arquivo_s : Decisao_10880723570201471.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880723570201471_5633134.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre, Ana Cecília Lustosa da Cruz.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016

id : 6492047

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048688675258368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 968          1 967  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.723570/2014­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.285  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2016  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  BRASILIA CORPORATION CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. E  OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA.  Não há ofensa ao princípio da ampla defesa em auto de infração que contém  relatório  fiscal  descritivo  da  conduta  praticada  pelo  contribuinte  e  em  que  houve intimação para esclarecimentos sobre tal conduta.  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADO.  COMPROVAÇÃO  DE  VÍNCULO. ÔNUS DA AUTORIDADE LANÇADORA.  É  ônus  do  Fisco  a  caracterização  de  segurado  empregado.  Havendo  prova  indiciária  da  relação  de  emprego,  obtida  em  documentos  diversos  emitidos  pelo  sujeito  passivo,  e  este  não  apresenta  os  documentos  solicitados  pela  Fiscalização  que  comprovem  tal  vínculo,  é  lícita  a  presunção  fiscal  da  caracterização do vínculo empregatício.  ELEIÇÃO  DE  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  FACULDADE  DO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  DE  DOMICÍLIO  NO  CURSO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL. ILICITUDE.  Não é lícita a alteração de domicílio matriz no curso de procedimento fiscal  por expressa determinação da legislação tributária.   MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DE  MULTA  QUALIFICADA  E  AGRAVADA. POSSIBILIDADE.  Comprovando o Fisco a ocorrência das práticas previstas na Lei nº 9.430/96 é  dever  da  Autoridade  Fiscal  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada  e  agravada.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CARACTERIZAÇÃO  DE  GRUPO  ECONÔMICO. POSSIBILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 35 70 /2 01 4- 71 Fl. 968DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     2 Tendo a Autoridade Lançadora comprovado a existência de grupo econômico  de  qualquer  natureza  é  cabível  a  imputação  da  responsabilidade  solidária  a  todas as empresas do grupo, nos termos do artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/91.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.   CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente  convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos  (Suplente convocada), Denny Medeiros da  Silveira  (Suplente  convocado),  Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Ana Cecília Lustosa da Cruz.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação ao  lançamento de contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos efetuados a empregados e contribuintes individuais, previstas nos incisos de I a III  do artigo 22 da Lei nº 8.212/91.   Os motivos ensejadores do lançamento tributário se encontram no Relatório  Fiscal  (fls  39/94  do  processo  digitalizado).  O  lançamento  foi  efetuado  contra  o  devedor  principal e empresas pertencentes a grupo econômico e solidárias entre si, na visão do Fisco.  Na ação fiscal foram constituídos os seguintes documentos de crédito:  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  51.067.084­9,  no  valor  de  R$  3.897.606,61,  atualizado  até  setembro  de  2014,  referente  ao  valor  do  tributo,  juros  e  multa  de  ofício,  relativo  à  quota  patronal  de  contribuição  previdenciária  devida  sobre  os  valores  pagos  ao  professor  considerado  segurado  empregado,  contribuinte  individual,  valores  pagos  a  título  de  férias  e  não  recolhidos,  pagamento  à  empregados  de  coligadas  e  contabilizados  na  devedora  principal  e  pró­labore.  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  51.067.085­7,  no  valor  de  R$  1.309.267,14,  atualizado  até  setembro  de  2014,  referente  ao  valor  do  tributo,  juros  e  multa  de  ofício,  relativo  à  contribuição  dos  segurados,  supostamente  retida,  sobre  os  valores  pagos  aos  empregados e contribuintes individuais.  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10880.723570/2014­71  Acórdão n.º 2201­003.285  S2­C2T1  Fl. 969          3 O crédito tributário constituído se refere a período de janeiro a dezembro de  2011. O lançamento tributário se aperfeiçoou com a ciência pessoal do devedor principal em  20 de setembro de 2014 (AR fls. 438)  Inconformado, o devedor principal apresenta  impugnação  (fls. 560), no que  foi acompanhado pelos solidários,  todos  tempestivamente. A 6ª Turma da DRJ Salvador, por  unanimidade,  por  meio  do  Acórdão  15­38.518  (fls.746),  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação.  Tal  decisão  contém  o  seguinte  relatório,  que  adoto,  por  sua  clareza  e  precisão:  "Informa a Fiscalização que:  Conforme preceitua o inciso I do art. 124 do Código Tributário  Nacional (CTN) e o inciso IX do art. 30 da Lei n° 8.212, de 1991,  são  responsáveis  solidários  pelo  cumprimento  da  obrigação  previdenciária principal (patronal e de segurados) as empresas  que integram grupo econômico de qualquer natureza, entre si.  Nesse  contexto,  conforme  relação  de  empresas  comunicada  à  fiscalização  pelo  preposto  do  contribuinte,  e  em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  RFB,  o  sujeito  passivo  integra  o  seguinte grupo econômico:      Em  relação  a  esta  empresa  Gran  Serviços  Tecnologia  da  Informação Ltda – ME, o sujeito passivo contabilizou na conta  contábil  “1214020010­  GRAN  SERVIÇOS  EDUCACIONAIS  LTDA”  o  pagamento  de  parte  da  folha  e  de  outras  despesas  pertencentes  à  referida  empresa GRAN SERVIÇOS,  que  possui  nome fantasia: GRAN SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. Este  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     4 fato  caracteriza  a  formação  do  grupo  econômico  e,  no  caso,  consequente  vedação  dessa  empresa  GRAN  SERVIÇOS  TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA ­ ME de participação  no Simples.  Embora  em  consulta  ao  sítio  do  contribuinte  (http://www.grancursos.com.br/novo/portal/?/listaprofessores/1/ 65)  se  possa  obter  uma  lista  de  professores  que  trabalham  na  empresa,  em  análise  das  GFIP  e  folhas  de  pagamentos,  foi  constatado  que  foram  declarados  apenas  10  professores,  conforme  listado  no  relatório  fiscal.  Já  na  DIRF  não  foram  declarados pagamentos a nenhum beneficiário professor.  Na contabilidade foi encontrada a Conta Contábil 4133010005­  PROJETOS  Cl  DESENVOLVIMENTO  EDUCACIONAL:  cujo  histórico  discrimina,  por  nome,  o  pagamento  de  aulas  a  professores.  O  saldo  total  de  débito  dessa  Conta  é  de  R$  4.038.883.71,  sendo  que  nenhum  dos  valores  lançados  nesta  conta, conforme discriminado no Relatório Fiscal, foi declarado  em  folha  de  pagamento  ou  em  GFIP.  Foram  solicitados  documentos e esclarecimentos ao contribuinte relativos à citada  conta, através do TIF nº 02, não tendo o contribuinte entregado  nenhum  documento  ou  apresentado  qualquer  esclarecimento.  Sobre  esses  valores  foi  aplicada  a  alíquota  de  11%,  relativa  a  contribuição  de  contribuinte  individual,  haja  vista  a  remuneração  ter  sido paga a pessoa  física  (professor) e não se  ter encontrado os requisitos que caracterizem o segurado como  empregado,  respeitado  o  limite  legal,  conforme  planilha  do  anexo  6.  Para  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  patronal, foi considerado o valor total escriturado.  Já  na  apuração  das  contribuições  sociais  dos  segurados  professores  escriturados  na  conta  contábil  4133010005­  PROJETOS  Cl  DESENVOVIMENTO  EDUCACIONAL  que  foram  declarados  em  GFIP  (10  professores  ­  RELAÇÃO DOS  PROFESSORES  DECLARADOS  EM  GFIP  E  FOLHA  ­  MENSAL,  anexo  4,  detalhada  por  mês),  foi  considerada  a  alíquota  correspondente  à  faixa  do  salário  de  contribuição,  o  limite  legal,  e  abatido  o  valor  da  contribuição  do  segurado  já  descontada  em  GFIP,  conforme  detalhada  nas  seguintes  planilhas  do  ANEXO  6  (Apuração  Contribuição  CI  José  Gervásio  Abrão  Meireles  e  Apuração  Contribuição  Professores Segurados Empregados).  Apenas  foram  declarados  dois  contribuintes  individuais  (José  Gervásio  Abrão  Meireles  e  José  Wilson  Granjeiro  Oliveira)  em  folha de pagamento  e/ou  em GFIP,  contudo,  foi  escriturada  na  contabilidade  a  Conta  Contábil  4210010024  –  SERVIÇOS  PRESTADOS  –  PF,  sem  que  nenhum  dos  serviços  ali  elencados  tivessem  sido  declarados em GFIP ou folha de pagamento. Na DIRF não  foram declarados pagamentos a pessoa  física contribuinte  individual,  código  0588  –  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício.  Foram  solicitados  documentos  e  esclarecimentos  ao  contribuinte  relativos  à  citada  conta,  através  do TIF nº  02,  não  tendo o  contribuinte  entregado  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10880.723570/2014­71  Acórdão n.º 2201­003.285  S2­C2T1  Fl. 970          5 nenhum  documento  ou  apresentado  qualquer  esclarecimento.  Para  apuração  das  contribuições  dos  prestadores  de  serviços  elencados  na  referida  conta  contábil, foi considerada a alíquota de 11% de contribuinte  individual, respeitado o limite  legal, conforme planilha do  ANEXO  7.  Já  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  patronal,  foi  considerado  o  valor  total  escriturado, pois nenhum desses valores  foram declarados  em folha ou em GFIP, conforme planilha do ANEXO 7.  Na  contabilidade  foram  escrituradas  as  contas  contábeis:  de  ativo:  1127030001­  ADIANTAMENTOS  DE  FÉRIAS,  com valor total de débitos de R$ 106.390,77, e de despesa:  4132010003­FÉRIAS,  com  valor  total  de  débitos  de  R$  222.294.01.  Conforme  confronto  das  bases  de  cálculo  da  folha de pagamento  e da GFIP,  constatou­se que não era  oferecida  à  tributação  a  rubrica  de  férias.  Na  folha  de  pagamento  consta  a  rubrica  adiantamento  de  férias  no  valor total de R$ 11.730,00, divergente do valor constante  na  contabilidade.  Não  consta  na  folha  de  pagamento  a  rubrica  férias.  As  demais  rubricas  lançadas  na  folha:  ABONO  1/3  FERIAS  ­  RCT,  FERIAS  DO  AVISO  IND.­ RCT,  FERIAS  PROPORCIONAI  S­RCT,  FERIAS  VENCIDAS  ­  RCT,  não  possuem  escrituração  em  conta  contábil  específica.  Foram  solicitados  documentos  e  esclarecimentos ao contribuinte relativos às citadas contas,  através  do TIF nº  02,  não  tendo o  contribuinte  entregado  nenhum  documento  ou  apresentado  qualquer  esclarecimento.  Assim,  como  na  conta  contábil  4132010003­FÉRIAS  o  sujeito  passivo  não  discriminou  o  nome dos segurados que receberam as férias, no cálculo da  contribuição  previdenciária  do  segurado  empregado  incidiu  sobre a  remuneração de  férias a alíquota mínima,  sem limite, conforme planilha anexo 8. Já na apuração da  Base  de  Cálculo  da  contribuição  patronal  relativa  as  férias,  foi  considerado  o  valor  total  escriturado,  pois  nenhum  desses  valores  foram  declarados  em  folha  ou  em  GFIP.  As contas 1214010002­JOSÉ WILSON GRANJEIRO OLIVEIRA  e  1214010004­  IVONETE A C.  LIMA GRANJEIRO  são  contas  do  ativo,  relativas  a  empréstimos  e  adiantamentos  a  diretores,  sócios  e  administradores.  O  histórico  dessas  contas  consigna  como  "VR.REF.DEBITO  EM  C/C  NO  BCO  BANCO  SANTANDER  C/C  13­  000084­8  ­  RECIBO  ANTECIPAÇÃO  DISTR.  LUCRO".  Foram  debitados  a  creditado  da  conta  1112010030­ BANCO SANTANDER C/C 13­000084­8 (planilha  anexo  9),  não  transitando  por  mais  nenhuma  conta  em  contrapartida, não tendo sido baixados, logo não há que se falar  em ressarcimentos no caso de empréstimo. Tampouco há suporte  para antecipação de lucros, já que na DIPJ não constam lucros  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     6 distribuídos.  Saliente­se  ainda  que  no  balancete  apresentado  consta  PREJUÍZOS  DO  PERÍODO  de  R$  316.139,23.  Considerando  que  esses  valores  pagos  aos  sócios  não  foram  baixados,  permanecendo  a  conta  de  crédito  zerada;  que,  de  acordo  com  a  consolidação  do  contrato  social  da  empresa,  o  sócio Jose Wilson Granjeiro Oliveira detém 95% das quotas e a  sócia Ivonete Araújo Carvalho Lima Granjeiro detém os outros  05%; que nos atos constitutivos da empresa não existe previsão  de  distribuição  de  lucros  ou  dividendos  ou  antecipações  e  considerando ainda a periodicidade mensal desses pagamentos,  a  realidade  fática  deixa  clara  que  esses  valores  se  constituem  remuneração pelo trabalho (pro labore) disfarçada, caso em que  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Assim,  para  apuração  das  contribuições  sociais  referentes  ao  pro  labore  (CONTAS:  1214010002­JOSÉ  WILSON  GRANJEIRO  OLIVEIRA e 1214010004­  IVONETE A C. LIMA GRANJEIRO)  foi considerada a alíquota de 11% (CI), respeitado o limite legal,  e abatido o valor da contribuição do segurado já descontada em  GFIP, conforme planilhas do anexo 9. Já na apuração da Base  de  Cálculo  da  contribuição  patronal,  foi  considerado  o  valor  total escriturado, pois nenhum desses valores foram declarados  em folha ou em GFIP.  Além  da  conta  contábil:  4132010002­  SALÁRIOS  E  ORDENADOS,  foi encontrada na contabilidade do contribuinte  a  conta  contábil:  1214020010­  GRAN  SERVIÇOS  EDUCACIONAIS LTDA, a qual consigna pagamento de salários  a segurados não elencados na  folha de pagamento ou na GFIP  do  sujeito  passivo  sob  ação  fiscal.  Foram  declarados  pagamentos  específicos  feitos  a  alguns  segurados  no  período  mais  pagamentos  mensais  da  folha.  Chamou  a  atenção  nessa  conta  o  fato  de  ser  pago  pró  labore  e  adiantamento  de  distribuição de lucro ao segurado RODRIGO TELES CALADO.  Foram solicitados documentos e esclarecimentos ao contribuinte  relativos  às  citadas  contas,  através  do  TIF  nº  02,  não  tendo  o  contribuinte  entregado  nenhum  documento  ou  apresentado  qualquer esclarecimento. A partir do número do NIT e do CPF  dos  segurados  declarados  nessa  conta  e  em  pesquisas  aos  sistemas  da  Previdência  Social  e  da  RFB,  além  de  outros  disponíveis  na  internet,  tem­se  o  conhecimento  de  que  GRAN  SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA trata­se da empresa GRAN  SERVIÇOS  TECNOLOGIA  DA  INFORMAÇÃO  LTDA  ­ME  (CNPJ:12.467.576/0001­42,  data  de  abertura:  30/08/2010.  Endereço:  setor  de  industrias  gráficas  quadra  01,  985  centro  empresarial parque brasilia , Brasília CEP: 70.610­410). O fato  de  o  sujeito  passivo  efetuar  a  contabilização  do  pagamento  da  folha  da  empresa  GRAN  SERVIÇOS  TECNOLOGIA  DA  INFORMAÇÃO LTDA ­ ME, CNPJ : 12.467.576/0001­42 (Além  do pagamento de outras despesas dessa empresa) denotam esses  segurados  como  empregados  do  sujeito  passivo  e  a  caracterização de grupo econômico. Esses fatos vedam a opção  ao  SIMPLES  NACIONAL  da  empresa  GRAN  SERVIÇOS  TECNOLOGIA  DA  INFORMAÇÃO  LTDA  –  ME  (CNPJ:  12.467.576/0001­42  ­  Optante  pelo  Simples  Nacional  desde  30/08/2010)  e  se  impõe  a  efetuação  de  Representação  Fiscal  para exclusão do Simples.  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10880.723570/2014­71  Acórdão n.º 2201­003.285  S2­C2T1  Fl. 971          7 Os  valores  escriturados  na  contabilidade  do  contribuinte,  na  citada  conta  contábil,  conforme  demonstrados  nas  planilhas  constantes do relatório fiscal, são uma complementação paralela  da  folha  de  pagamento  da  empresa  GRAN  SERVIÇOS  TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA ­ ME, não oferecidos  à  tributação  pelo  sujeito  passivo.  Para  apuração  das  contribuições  sociais dos  segurados  referentes aos Pagamentos  específicos  contabilizados  na  CONTA:  1214020010­GRAN  SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA  foi  considerada a  alíquota  correspondente à faixa do salário de contribuição, respeitado o  limite  legal,  e  abatido  o  valor  da  contribuição  do  segurado  já  descontada  em  GFIP  pela  empresa  GRAN  SERVIÇOS  TECNOLOGIA  DA  INFORMAÇÃO  LTDA  ­ME,  CNPJ  :  12.467.576/0001­42,  conforme  planilha  do  anexo  10.  Já  na  apuração  da  Base  de  Cálculo  da  contribuição  patronal,  foi  considerado  o  valor  total  escriturado,  pois  nenhum  desses  valores foram declarados em folha ou em GFIP. Ressalte­se que  não  foram  considerados  para  cálculo  os  valores  discriminados  no  histórico  como  pagamento  de  vale  transporte,  auxílio  alimentação.  Como  a  contabilidade  não  apresenta  o  valor  referente ao pagamento da folha do mês 12/2011, por ser regime  de  caixa,  enquanto  a  contribuição  previdenciária  é  regime  de  competência,  e  como  o  contribuinte  não  apresentou  os  documentos solicitados em TIF, nessa competência repetiu­se o  valor do mês 11/2011. Como o próprio sujeito passivo informou  em  seu  sitio  na  internet  (https://www.grancursos.com.br/novo/portal/?/36/1566/),  o  segurado Rodrigo Teles Calado como Gerente de Projetos, fato  corroborado no Currículo do Sistema de Currículos Lattes pelo  segurado:  Gerente  de  Tecnologia  da  Informação,  Carga  horária:  44,  Regime:  Dedicação  exclusiva,  ele  está  sendo  levantado como segurado empregado, pois a situação fática que  se apresenta é a do art. 3º da CLT.  A multa foi qualificada em 150%, por ficar configurado evidente  intuito  de  sonegação,  fraude  ou  simulação,  nos  termos  do  art.  44,  §1º,  da  Lei  nº  9.430/1996.  Ao  entregar  Recibos  sem  as  deduções legais para serem escriturados pelo contador, que não  os  lançou  em  títulos  próprios;  e  ao  não  oferecer  esses  fatos  geradores  à  tributação,  não  os  declarando  em  folha  de  pagamento, GFIP ou DIRF, o  contribuinte obteve,  em  tese,  um  resultado  visado,  que  foi  a  supressão  de  contribuição  previdenciária.  Outrossim,  corroboram,  em  tese,  a  conduta  tipificada  nos  arts  71,  72  e  73,  da  Lei  n.  4.502,  de  30  de  novembro de 1964, o  fato de o sujeito passivo efetuar na conta  contábil:  1214020010­  GRAN  SERVIÇOS  EDUCACIONAIS  LTDA  a  contabilização  do  pagamento  da  folha  da  empresa  GRAN  SERVIÇOS  TECNOLOGIA DA  INFORMAÇÃO  LTDA  ­  ME, CNPJ : 12.467.576/0001­42 (Além do pagamento de outras  despesas  dessa  empresa)  o  que  denotam  esses  segurados  como  empregados  do  sujeito  passivo  e  a  caracterização  de  grupo  econômico.  O  sujeito  passivo  faz  a  mudança  do  seu  domicílio,  durante  a  ação  fiscal  em  andamento,  com  nítido  caráter  de  dificultar  ou  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     8 impossibilitar  a  fiscalização,  motivo  pelo  qual  a  autoridade  administrativa recusa o novo domicílio no estado de São Paulo,  nos  termos do art.  127 do CTN e artigos 23  e 24 da  Instrução  Normativa RFB nº 1.470, de 2014.  A  multa  também  foi  agravada  em  50%,  em  razão  de  não  atendimento  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar arquivos ou sistemas digitais, conforme art. 44, §2º,  da Lei nº 9.430, de 1996.  Constatou­se  que  o  sujeito  passivo  deixou  de  oferecer  à  tributação  contribuições  sociais  incidentes  sobre  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  que  lhe  prestaram  serviços, omitindo da folha de pagamento e da GFIP da empresa  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços;  bem  como  deixou  de  lançar  mensalmente  nos títulos próprios da contabilidade da empresa fatos geradores  de  contribuições  previdenciárias,  o  que  configura,  em  tese,  o  crime  de  Sonegação  de  Contribuição  Previdenciária  tipificado  no art. 337­A do Código Penal, incluído pela Lei n° 9.983, de 14  de  julho  de  2000,  tendo  sido  feita  a  respectiva  representação  fiscal para fins penais.  Também  foi  feita  Representação  Administrativa  para  exclusão  do  Simples  Nacional  da  empresa  GRAN  SERVIÇOS  TECNOLOGIA  DA  INFORMAÇÃO  LTDA  ­  ME,  CNPJ  :  12.467.576/0001 ­42, haja vista a contabilização do pagamento  da  folha  e  outras  despesas  dessa  empresa  pelo  sujeito  passivo  objeto da ação fiscal, o que caracteriza grupo econômico, sendo  o valor da Receita auferida pelo grupo econômico bem superior  ao permitidopara opção pelo Simples Nacional." `  Consta ainda da decisão de piso, a cientificação de todos os coobrigados e as  datas das impugnações por eles interpostas (fls 753/754).  A correspondência de cientificação da decisão de primeiro grau foi enviada  pela DRF Brasília para o devedor principal e todos os solidários e as cópias dos protocolos de  envio  pelos  Correios,  se  encontram  das  folhas  772  até  803.  Em  22  de maio  de  2015,  o  Sr.  Chefe  da  Divisão  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário,  DICAT,  da  DRF  Brasília,  constatando  que  foram  infrutíferas  as  tentativas  de  cientificação  dos  devedores  solidários  abaixo mencionados, determinou a publicação de edital para  fins de  intimação da decisão de  primeiro grau. A desafixação do edital nº 14/2015 (fls. 804), ocorreu em 08 de junho de 2015.    Mister realçar que, em 10 de junho de 2015, por meio de despacho de folhas  965,  a  DICAT  da DRF Brasília,  desapensou  o  processo  10880.723570/2014­71  do  presente  processo em face do  trânsito em julgado, por  inexistência de recurso, da decisão de piso que  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10880.723570/2014­71  Acórdão n.º 2201­003.285  S2­C2T1  Fl. 972          9 considerou procedentes os créditos tributários ali inseridos, consoante o Termo de Perempção  lavrado nos autos do processo desapensado.  Em  27  de  maio  de  2015,  a  devedora  principal,  Brasília  Cursos  e  Concursos  Ltda.  interpõe,  tempestivamente,  recurso  voluntário  (fls.  927).  As  devedoras  solidárias  Gran  Cursos  Tecnologia  da  Informação  Ltda.  ME  (fls.  807);  Pleiade  Treinamentos Cursos  e Concursos  (fls.  846); Gran Cursos  e Concursos Ltda.  (fls.  885),  também apelam. As demais não apresentam recurso voluntário.  Consta do  recurso voluntário do devedor principal,  em síntese, as  seguintes  alegações:  · O  procedimento  fiscal  é  nulo  pois  foi  realizado  com  preterição  ao  devido processo legal, uma vez que a Autoridade Fiscal não apontou,  com clareza e detalhes, as disposições legais infringidas e que apóiam  a exigência.  · Houve  a  caracterização  de  vínculo  empregatício  com  85  pessoas  jurídicas a partir da demonstração de 10 contratos tidos como típicos  de vínculo empregatício, o que macula o lançamento.  · Foi desconsiderado o benefício 'cota­utilidade' e incluído como salário  de contribuição, sem que a Fiscalização comprovasse que aquele está  inserido no conceito do artigo 458 da CLT..  · Alega ainda  a nulidade  do  lançamento,  já que  a Fiscalização não  se  ateve a busca pela verdade material, fundando o auto de infração em  informações  gerais  e  cruzamento  de  declarações  transmitidas  à  Receita  Federal  sem  a  preocupação  de  verificação  do  tipo  de  prestação de serviço que existia.  · No  mérito,  assevera  que  apenas  houve  transferência  do  ônus  probatório,  quanto  ao  vínculo  de  emprego,  a  partir  da  listagem  de  colaboradores  constantes  do  endereço  eletrônico  da  empresa,  sem  observação dos requisitos legais para que surja a relação de emprego.  · Que a mudança de domicílio da empresa não foi um conduta dolosa,  como  quer  fazer  crer  a  Autoridade  Fiscal.  Tanto  assim  o  é  que  a  empresa  apresentou  todas  as  declarações  mensais  à  Receita  e  informou ao Fiscal tudo o que entendeu necessário.  · Que  a  qualificadora  da multa  do  lançamento  de  ofício  é  descabida,  tem  caráter  confiscatório,  tanto  que  o  valor  do  tributo  a  partir  da  competência 12/2011 é menor que o valor da multa aplicada.  · Não obstante  o  caráter  confiscatório,  a  pena qualificada  não merece  prosperar pois não houve, por parte do Recorrente, nem a prática das  condutas previstas na Lei 9.430/96, nem a comprovação dessas pelo  Fisco.  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     10 · Se  insurge  contra  os  juros  de  mora  calculados  com  base  na  taxa  SELIC.  · Alega  inexistir  responsabilidade  solidária  uma  vez  que  não  existe  elemento pessoal que justifique a  imputação da responsabilidade aos  demais coobrigados  Os  recursos  da  demais  coobrigadas  contêm,  na  essência,  as  mesmas  alegações constantes do recurso da devedora principal.  Os  processos  foram  distribuídos,  por  sorteio  eletrônico,  para  este  Conselheiro.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira  O  recurso  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  e  portanto,  dele  conheço e passo a analisá­lo na ordem das alegações formuladas.  Cumpre  ressaltar  que  os  recursos  das  devedoras  solidárias:  Gran  Cursos  Tecnologia  da  Informação  Ltda. ME, Pleiade  Treinamentos  Cursos  e  Concursos,  Gran  Cursos  e  Concursos  Ltda.  contêm  em  sua  essência  os  mesmos  argumentos  do  recurso  do  devedor  principal  e  são  similares  entre  si.  São  de  conhecimento  deste  Relator  e  serão  analisados no bojo do recurso do devedor principal, somente sendo explicitado o resultado na  parte que efetivamente lhes interessa.  Necessário ainda reafirmar que os devedores solidários Gran Comunicação  Ltda.,  Taguatinga  Cursos  e  Concursos,  Ceilandia  Cursos  e  Concursos,  JW  Grangeiro  Consultoria  e  Treinamento,  Veritad  Corporation  Cursos  e  Treinamentos,  São  Paulo  Treinamento, Cursos  e Concursos  e JW Editora  não  apresentaram  recurso  voluntário,  sendo  portanto,  mantidas  no  polo  passivo  do  crédito  tributário,  por  solidariedade  com  o  devedor  principal em face do trânsito em julgado administrativo ocorrido.  Com  essas  considerações  sobre  a  sujeição  passiva,  passo  a  apreciação  do  recurso.  DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA  Segundo o recorrente o auto de infração é nulo por cerceamento do direito de  defesa do  contribuinte,  posto que,  como constituído,  impede que o  sujeito passivo  entenda a  imputação fiscal. São seus argumentos (fls 930):  "No processo administrativo fiscal, um dos direitos assegurados  ao  Contribuinte,  como  pré­requisito  à  regularidade  do  lançamento,  consiste  na  obrigatoriedade  de  o  Agente  Fiscal  responsável  apontar,  com  clareza  e  detalhes,  a  base  legal  da  constituição do crédito tributário, ou seja, as disposições legais  infringidas que apóiam a exigência.  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10880.723570/2014­71  Acórdão n.º 2201­003.285  S2­C2T1  Fl. 973          11 Entretanto,  o  que  se  verifica  no  presente  processo  é  uma  verdadeira  aberração,  uma  afronta  explícita  aos  princípios  constitucionais  e  às  normas  de  regência  do  processo  administrativo,  pois  cominar  genericamente  imputações  à  legislação  de  regência  sem  destacar  com  clareza  quais  os  dispositivos foram, supostamente, feridos cerceia e torna difícil a  defesa da Recorrente  (...)  Ocorre  que  a  d.  fiscalização  não  logrou  êxito  em  demonstrar  adequadamente  a  capitulação  legal  à  sua  motivação,  o  que  enseja a nulidade do auto.  Referiu­se  o  Sr.  Agente  Fiscal,  de  forma  bastante  extensa  e  confusa, aos dispositivos da legislação previdenciária que teriam  sido violados. E, ao deixar de capitular de  forma apropriada o  suposto  ilícito,  a  autoridade  administrativa  findou  por  desrespeitar  o  Princípio  Constitucional  do  Contraditório  e  Ampla  Defesa,  previsto  no  art.  5o,  LV,  da  CR/88,  além  do  Princípio  da Estrita Legalidade  que  rege  todo o  nosso  Sistema  Tributário.  (...)  A  Fiscalização  não  logrou  êxito  na  tentativa  de  demonstrar  a  subsunção  dos  fatos  à  norma,  por  não  ser  capaz  de  reunir  e  demonstrar os pressupostos de que a Lei faz depender os efeitos  jurídicos  preconizados,  pois  os  documentos  solicitados  foram  apresentados e a autuação partiu de presunção de ilegitimidade  dos contratos jurídicos firmados pela Recorrente em relação ao  pagamento  de  valores  aos  seus  empregados  e  prestadores  de  serviços ­ pessoa jurídica.  Ao  caracterizar  o  vínculo  empregatício  de  supostos  segurados  através de interpostas pessoas para um universo de 85 (oitenta  e  cinco)  pessoas  jurídicas  e  indicar  e  demonstrar  apenas  genericamente  10  (dez)  contratos  tidos  como  caracterizadores  do "vínculo empregatício", a d. Fiscalização não  logrou êxito  em provar a sua convicção quanto à infração, apenas inverte o  ônus  da  prova  para  o  Contribuinte  e  não  cumpre  com  sua  função  constitucional  e  legal  de  demonstrar  com  clareza  a  situação fática que deu ensejo à imputação.  Para  que  se  dê  arrimo  a  tal  afirmação,  basta  verificar  que  no  curso  da  fiscalização,  o  Auditor  Fiscal  não  se  desincumbiu  da  tarefa  de  circularizar  ou  diligenciar  junto  às  pessoas  jurídicas  ditas "interpostas" para que se confirme o regime de prestação  de serviços e a relação dos sócios de cada sociedade empresária  com  vistas  a  determinar  o  regime  jurídico  e  qual  a  forma  de  contribuição  à  Seguridade  Social  desses  empresários  relacionados pela legislação previdenciária como Contribuintes  Individuais Obrigatórios.  Em  relação  à  descaracterização  dos  benefícios  concedidos  aos  empregados sob a forma de "Cota Utilidade" incluindo­os como  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     12 salário­de­contribuição, também comete o mesmo equívoco, pois  inverte a incumbência da Fiscalização de provar que os valores  pagos não estão inseridos no contexto do art. 458, § 2o, da CLT,  fazendo  tal  encargo  recair  sobre  a  Recorrente,  ferindo  o  Princípio da Ampla Defesa e Contraditório"    (destaques não constam do recurso)  Não assiste razão ao recorrente.  Voltando  os  olhos  para  o  Relatório  Fiscal,  observamos  que  a  Fiscalização  constatou um hiato entre as informações constantes do 'site' do sujeito passivo (local onde ele,  em  busca  da  consecução  de  desiderato  social,  demonstra  sua  capacidade  na  prestação  de  serviços educacionais), e a mão­de­obra empregado pelo Recorrente em sua atividade fim.  Buscando dirimir a dúvida observada, intimou o contribuinte a que prestasse  as informações necessárias. Não obteve o necessário esclarecimento. Faltou o Recorrente com  seu dever de colaboração, pois, embora inicialmente, com certa demora, houvesse prestado as  informações  solicitadas,  a  partir  de  dado  momento  simplesmente  cessou  o  atendimento  à  Fiscalização.  Encontramos  a  corroboração  do  acima  afirmado  nos  seguintes  trechos  do  relatório fiscal (fls. 44 e 51 e seguintes)      (...)  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10880.723570/2014­71  Acórdão n.º 2201­003.285  S2­C2T1  Fl. 974          13 16. Dessa forma, foi solicitado por meio do Termo de Intimação  fiscal  ­ TIF n° 2,  recebido pessoalmente pelo  contribuinte  em  26/05/2014, entre outros, que apresentasse os:  2­ Contratos de prestação de serviços e recibos de pagamento das  aulas  ministradas  pelos  professores  elencados  na  CONTA­ CONTÁBIL:  4133010005­  PROJETOS  C/  DESENVOVI  MENTO EDUCACIONAL Conforme  relacionados  no ANEXO  1:  CONTA:  4133010005  ­  PROJETOS  Cl  DESENVOVI  MENTO EDUCACIONAL ­ PAGTO AULAS MINISTRADAS  POR PROFESSOR ES;  ­  Especificar  a  forma  de  contratação  desses  professores,  contribuintes  individuais  ou  empregados,  e  esclarecer  por  que  esses  professores  não  foram  incluídos  em  folha  de  pagamento nem declarados em GFIP. Apresentar comprovante  da retenção e do recolhimento das contribuições previdenciárias  efetuadas;  Em 17 de junho de 2014, por meio de ofício encaminhado pelo  Sócio­Adminstrador,  Sr.  JOSE  WILSON  GRANJEIRO  OLIVEIRA,  foi  solicitada  a  prorrogação  de  30  dias  para  entrega  dessa  documentação  e  esclarecimentos;  sendo  essa  solicitação referida no próprio Ofício pela chefe de equipe fiscal  Cristiane Ramiro Palhares(anexo 2).  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     14 Como  após  o  prazo  solicitado  não  foi  apresentado  nenhum  documento ou esclarecimento, em 23/07/2014 foi encaminhado  o TIF 03, reintimando as mesmas solicitações, no prazo de 10  dias. Por meio de via postal AR: SF 650092482 BR. O qual  foi  recebido  por  Aline  Pinho  (secretária  do  Gran  Cursos),  em  24/07/2014 (conforme recibo no AR, anexo2).  No  entanto,  conquanto  o  AR  tenha  sido  encaminhado  para  o  endereço  constante  no  sistema  da  RFB,  onde  inclusive  foram  entregues o TIPF e os 2 TIFs anteriores recebidos pessoalmente  pelo  contribuinte.  E  onde  só  funciona  esse  estabelecimento  de  ensino GRAN CURSOS, com turmas em atividade, conforme se  comprova  ao  passar  em  frente  dessa  instituição  de  área  bem  abrangente. E ainda que  tenha  sido  efetivamente  recebido pela  secretária  (conforme  assinatura  no  corpo  do  AR),  o  AR  foi  devolvido posteriormente sob a alegação de "mudou­se".  De  modo  que,  após  o  recebimento  do  segundo  TIF  o  contribuinte  não  mais  entregou  nenhum  documento  ou  apresentou qualquer esclarecimento.  Portanto, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, é  feito o  lançamento de oficio do crédito  tributário não  declarado pelo contribuinte."   (negritos e sublinhados nossos)  Ao  assim  proceder,  o  sujeito  passivo  não  logrou  êxito  em  afastar  as  constatações fiscais obtidas a partir de documentos obtidos diretamente com o Administrado.  Cumpre  ressaltar  que,  verificado  a  ocorrência  do  fato  gerador  ­  in  casu  a  remuneração  de  pessoas físicas pelo trabalho ­ cabe ao Fisco a constituição de seu direito de crédito.  Pela  lógica  processual,  tão  cara  ao  Recorrente  que  sobre  ela  discorre  longamente,  uma  vez  comprovado  o  direito  do  autor  ­  a  Administração  Tributária  que  comprova pelos documentos mencionados a remuneração de pessoa física pelo trabalho ­ cabe  ao  contribuinte  a  comprovação  de  fato  modificativo,  extintivo  ou  impeditivo  do  direito  do  autor.  Aqui  a  falta da nulidade  apontada. O Recorrente  abre mão de  seu direito  à  comprovação da mitigação ou extinção do direito do Fisco na fase inquisitória do processo de  fiscalização e também no bojo do processo administrativo tributário, uma vez que não traz os  documentos  solicitados  ao  conhecimento  da  Autoridade  Lançadora,  nem  ao  julgamento  em  primeira ou segunda instâncias administrativas.  Mister  ressaltar que  o mesmo  raciocínio  cabe  quanto  a  alegação,  feita  pelo  Recorrente  alhures,  sobre  a  não  integração  da  verba  'cota  utilidade'  no  conceito  de  remuneração. A  comprovação dessa  alegação  cabe ao  sujeito passivo, pois  se  trata de nítido  direito modificativo do direito de crédito, vez que minora a base de cálculo adotada pelo Fisco.  Diante do exposto, e principalmente pelo relatado pela Autoridade Fiscal, não  há ofensa ao contraditório tampouco a ampla defesa. Não se observa a nulidade arguída.   Tampouco  falta  clareza  à  imputação  fiscal  ou  ela  se  realizou  sobre  'presunções'  da  autoridade  fiscal.  Os  motivos  do  lançamento  se  encontram  perfeitamente  delineados e explicitados no Relatório Fiscal e foram comunicados ao Contribuinte e pedidos  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10880.723570/2014­71  Acórdão n.º 2201­003.285  S2­C2T1  Fl. 975          15 os  esclarecimentos  necessários.  O  que  houve  de  fato,  como  dito,  foi  negligência  do  sujeito  passivo no atendimento à Fiscalização.  Argumenta ainda que não houve respeito ao princípio da verdade material.  Segundo a Recorrente, a Autoridade Fiscal não se ateve à busca da verdade  real.   Ora,  havendo  a  constatação  do  fato  gerador  tributário  pelos  documentos  obtidos  junto  ao  sujeito  passivo  quando  do  atendimento  das  intimações  fiscais,  e  com  base  nesses  documentos,  sendo  solicitado,  novamente  por meio  de  intimações  e  reintimações,  os  esclarecimentos  e  comprovações necessários,  se observa  ­  justamente  ­ a busca  empreendida  pelo Fisco da determinação da matéria tributável e do cálculo do montante devido. Busca pela  verdade real.  Necessário  afirmar,  uma  vez  mais,  que  tal  procura  se  revela  infrutífera  justamente  pela  recusa  do  sujeito  passivo  em  apresentar  os  documentos  e  esclarecimentos  solicitados.  Inerte  no  processo  fiscalizatório,  poderia  ainda,  no  processo  administrativo  inaugurado  com  a  impugnação  ao  lançamento,  ter  o  devedor  principal  trazido  à  luz  esse  documentos e esclarecimentos. Não é o que se observa nos autos deste processo administrativo.  Não houve ofensa ao princípio da verdade material. Se esta simplesmente não  emergiu, não foi por culpa da Administração Tributária.  Rejeito, pelos motivos e fundamentos apresentados, a preliminar de nulidade.  DA AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LABORAL  Argumenta a recorrente (fls. 940):   "Consta  da  autuação  que  a  Recorrente  deixou  de  pagar  contribuição  sob  a  folhas  de  salários  de  seus  colaboradores,  que supostamente figuram como empregados contratados sob o  regime  CLT,  estribando  o  Autuante,  nas  informações  obtidas  no endereço eletrônico da empresa.  Para  a  desconstituição  de  tal  afirmativa  que,  diga­se  de  passagem, carece de fundamentação jurídica fática e formal, eis  que  apenas  transfere  o  ônus  da  prova  à  Recorrente  ao  inferir  que  possuí  contrato  de  trabalho  CLT  com  todos  os  colaboradores que são  listados em seu sitio eletrônico, sem, ao  menos considerar a hipótese de que o endereço eletrônico possa  estar desatualizado, ou ainda, o contrato entre a empresa e seus  colaboradores não se assemelham a um contrato laboral regido  pela CLT, sendo apenas para prestação de serviços esporádicos,  sem  vínculo  empregatício,  é  necessário  se  ater  aos  conceitos  e  regulamentos que regem a vinculação empregatícia."   (destaques não constam do recurso)  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     16 Depois de discorrer sobre a teoria das relações de emprego, explicitando suas  características, arremata a Recorrente (fls 942):  "É  fácil  perceber  pelos  relatórios  da  Fiscalização  que  tal  caracterização não foi efetuada em relação às pessoas citadas e  nem  sequer  foi  declinada  a  base  legal  para  a  declaração  do  vínculo empregatício.  Concluindo,  podemos  afirmar  que  existem  inúmeras  prestações  in  natura  que  poderão  ser  concedidas  pelo  empregador  ao  empregado, entre elas, algumas são consideradas salário, outras  não.  O  critério  diferenciador  reside,  num  primeiro  plano,  naquilo que dispõe expressamente a lei e, em segundo plano, na  investigação da presença dos requisitos configuradores.  Nesse  passo,  no  presente  caso,  existe  uma  miscelânea  de  situações, onde alguns dos prestadores de serviços atuam com  contrato  entre  pessoas  jurídicas,  outros  com  contrato  de  prestação de serviços de autônomos à pessoa jurídica, mas, sem  vínculo  empregatício.  E  os  que  de  fato  possuem  o  vínculo  empregatício  com  carteira  assinada,  foram  devidamente  declarados à Receita Federal"  Assiste razão ao recorrente. A relação de trabalho é gênero do qual a relação  de emprego é espécie e tal especificidade deve ser averiguada no caso concreto.   Porém,  tal  constatação  depende  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  quando,  cercado  de  fortes  evidências  documentais  da  existência  do  vínculo  empregatício  ­  a  chamada vis atrativa do direito do  trabalho  ­  o Fisco  intima o  empregador  para que apresente os contratos de trabalho vigentes no período fiscalizado.  Como dito acima, isso foi realizado pela Autoridade Lançadora. Observamos  às folhas 51 do relatório fiscal (item 16, acima transcrito), que por meio do TIF nº 2, entregue  pessoalmente ao sujeito passivo em 26/05/15, há expresso questionamento sobre o tema:  "2­ Contratos de prestação de serviços e recibos de pagamento  das  aulas ministradas  pelos  professores  elencados  na CONTA­ CONTÁBIL: 4133010005­ PROJETOS C/ DESENVOVI MENTO  EDUCACIONAL Conforme relacionados no ANEXO 1: CONTA:  4133010005  ­  PROJETOS  Cl  DESENVOVI  MENTO  EDUCACIONAL  ­  PAGTO  AULAS  MINISTRADAS  POR  PROFESSOR ES;  ­  Especificar  a  forma  de  contratação  desses  professores,  contribuintes  individuais ou empregados, e esclarecer por que  esses professores não foram incluídos em folha de pagamento  nem declarados em GFIP. Apresentar comprovante da retenção  e do recolhimento das contribuições previdenciárias efetuadas"   Ora, como poderia o Fisco determinar o vínculo senão dessa forma?   Não se pode olvidar que a fiscalização tributária se refere a  fatos pretéritos,  ocorridos  dois  ou  três  anos  antes  da  ação  de  verificação  de  cumprimento  das  obrigações.  Justamente  por  isso  é  que  a  legislação  tributária  determina  que  os  documentos  de  interesse  fiscal  tenham  determinada  forma  e  conteúdo  e  seja  de  guarda  obrigatória  por  determinado  período, as chamadas obrigações acessórias ou deveres instrumentais nos dizeres de Paulo de  Barros Carvalho.  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10880.723570/2014­71  Acórdão n.º 2201­003.285  S2­C2T1  Fl. 976          17 Não  pode,  no  caso  concreto,  ou  não  se  interessou,  o  sujeito  passivo  em  comprovar suas alegações sobre as relações de trabalho que mantinha. Tal omissão não pode  ser por ela aproveitada, diante do quadro fático delineado pelo Fisco.  Mister  ainda  ressaltar  que  consta  do  lançamento  os  critérios  usados  pela  Autoridade  Lançadora  quanto  à  categoria  atribuída  a  cada  segurado,  seja  ele  empregado  ou  contribuinte  individual  (fls  53  e  54),  sendo  que  aqueles  que  constavam  da  GFIP  foram  considerados  empregados  e  os  demais,  constantes  das  contas  contábeis  'Projetos  com  Desenvolvimento Educacional', foram considerados contribuintes individuais  Recurso voluntário negado nessa parte.  DA INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA FICTÍCIA DE DOMICÍLIO  Segundo  a  Recorrente  a mudança  de  domicílio  tributário  empreendida  não  decorre de nenhuma conduta dolosa por ela praticada. São seus argumentos (fls. 943):  "A Recorrente vem demonstrando, à saciedade, a impropriedade  da manutenção do lançamento.  Não  se  sustenta,  portanto,  a  pretensão  fazendária  de  atribuir  conduta  dolosa  à Recorrente,  por  em  decorrência  da mudança  de domicilio.  No  decorrer  da  fiscalização,  o  Contribuinte  forneceu  todas  as  informações  que  entendeu  necessárias  para  a  fiscalização,  inclusive  indicou  as  declarações  transmitidas  para  a  Receita  Federal,  onde  constam,  de  forma  fidedignas,  suas  informações  tributárias.  A  perseguição  xiita  e  fundamentalista  promovida  pela  fiscalização fiscal não se justifica, demonstra somente um anseio  incoerente,  através  de  desvirtuamento  da  realidade,  para  justificar a abusividade da atividade fiscal.  Isto porque, o Auditor Fiscal possuí  informações dos endereços  dos sócios da empresa, sendo assim, ao se constatar mudança do  endereço  da  empresa,  porque  não  citar  o  sócio  em  seu  domicilio???  Estranhamente  o  fiscal  prefere  inventar  que  a  empresa  mudou  de  endereço,  fato  que  envolve  um  grande  trabalho logístico, somente para "fugir da fiscalização"!!"  Segundo a Autoridade Fiscal (fls 87):  "Em  02/09/2014,  já  no  encerramento  do  procedimento  fiscal,  (Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  recebido  pessoalmente  pelo  contribuinte  em  16/12/2013),  o  sujeito  passivo alterou o  endereço cadastral para uma sala no estado  de São Paulo  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     18     No  entanto,  a  atividade  produtora  da  empresa,  auias  para  concursos,  continua  a  ser  ministrada  no  mesmo  endereço:  SETOR  DE  INDUSTRIAS  GRÁFICAS  QUADRA  01  945.  107.As restantes das empresas do grupo econômico continuam  no mesmo endereço:  (...)  O  centro  administrativo  de  suas  atividades  e  a  diretoria  da  empresa  continuam  sendo  no  mesmo  endereço:SIG/SUL  QUADRA 01 LOTE 945. inclusive com as mesmas secretárias.  No  sítio  da  internet  "https://www.grancursos.com.br/novo/portal/?"  continua  a  divulgar  as  várias  turmas  em  atividades  e  as  novas  a  serem  iniciadas, nos mesmos endereços.  Os  sócios,  José  Wilson  Granjeiro  Oliveira  e  Ivonete  Araújo  Carvalho  Lima  Granjeiro,  continuam  residindo  no  mesmo  endereço cadastrado na SRF:SHIS QL 10 CONJUNTO 09 CASA  07 CEP 71.630­095 LAGO SUL BRASÍLIA"  Novamente falta ao Recorrente a comprovação do alegado. O Fisco, diante de  um fato comprovado, analisa a legislação aplicável e submete o fato à norma.  O  Contribuinte,  ao  reverso,  formula  diversas  alegações,  porém  não  as  comprova documentalmente.  A presunção da alteração fícta de domicílio seria facilmente afastada com a  comprovação da efetiva mudança, do propósito de tal alteração.   Nada consta dos autos nesse sentido.Não existe um só documento que rebata  as alegações fiscais ou que comprove os argumentos do Recorrente.  Não obstante todo o exposto, é mister não olvidar que a legislação tributária  veda  expressamente  a  alteração  de  domicílio  do  estabelecimento  matriz  durante  o  procedimento fiscal.   Nego provimento ao recurso nessa parte.    Fl. 985DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10880.723570/2014­71  Acórdão n.º 2201­003.285  S2­C2T1  Fl. 977          19 DAS PENALIDADES LANÇADAS DE OFÍCIO  Se insurge o recorrente contra as multas aplicadas ao lançamento de ofício.  Vê  caráter  confiscatório  e  principalmente,  não  entende  que  a  Fiscalização  comprovou  a  existência  de  condutas  ensejadoras  da  qualificadora  e  da  agravante. Cita  vasta  doutrina e jurisprudência no sentido de sua argumentação.  Correta  a  visão  do  Recorrente.  A  Lei  nº  9.430/96,  quando  versa  sobre  a  aplicação da multa nos  lançamentos de ofício expressamente assevera que a qualificadora  só  pode ser aplicada nos termos da Lei 4.502/64. Vejamos:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis."  Por seu turno a Lei nº 4.502/64 explicita:  "Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72."    O dolo, leciona Luiz Regis Prado (Curso de Direito Penal Brasileiro, 6ª ed.  Ed. Revista dos Tribunais, p. 113), se observa quando   Fl. 986DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     20 "(...) age dolosamente o agente que conhece e quer a realização  dos elementos da situação fática ou objetiva, sejam descritivos,  sejam  normativos,  que  integram  o  tipo  legal  do  delito."  (negritamos)  Transportando para a seara tributária, podemos dizer que age dolosamente o  contribuinte que conhecendo a incidência tributária, sabendo que determinada conduta enseja o  fato  gerador,  dela  procura  se  afastar,  não  com  vista  a  não  praticar  o  fato  ensejador  da  incidência,  mas  sim,  buscando  de  alguma  forma,  se  escusar  ao  cumprimento  da  obrigação  tributária.   Nesse sentido a dicção da Lei nº 4.502/64, que conceitua fraude como sendo  toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência  do fato gerador ou a reduzir as suas características essenciais de modo a reduzir o montante do  tributo devido.  Já a sonegação, nos dizeres legais, é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  das  condições  pessoais  do  contribuinte  ou  do  crédito  tributário.  Claro  resta  que  a  intenção  do  agente,  do  contribuinte  é  determinante  para  caracterização  da  fraude  e  da  sonegação  nos  termos  da  Lei  nº  4.502/64.  E  mais,  deve  ser  provada pela Fisco.  Mas como a Autoridade Fiscal pode verificar a intenção do contribuinte, se a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  é  realizada,  praticamente  sempre,  tempos após o surgimento dessas obrigações?  A  lição  de  Vasco  Branco  Guimarães,  reproduzida  por  Paulsen  (Direito  Tributário Constituição  e Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  15ª  ed.,  Livraria do Advogado Editora, p. 1117), nos auxilia:  "A  fraude  fiscal  pode  ser  definida  como  a  conduta  ilegítima  tipificada que visa a obtenção indevida de vantagem mediante:  ­  não  liquidação,  entrega  ou  pagamento  de  prestação  tributária;  ­  aquisição  de benefício  fiscal  indevido;  ­  aquisição  de  qualquer  outra  vantagem  patrimonial  à  custa  de  receitas  tributárias"  Ora,  patente  no  relatório  fiscal  que  as  condutas  do  Recorrente  visavam  impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador ou reduzir suas condições essenciais com vista  a obtenção de vantagem por meio da postergação ou não pagamento do tributo devido.  O relatório fiscal apresenta praticamente seis laudas de argumentos (fls 84 a  90),  comprovados  faticamente,  sobre  as  praticas  do  contribuinte  visando  auferir  vantagem  indevida mediante não entrega ou pagamento de tributo.  Sem número de situações foram comprovadas pelo Fisco quanto às condutas,  as mais  diversas,  desde  a  utilização  indevida  de  pessoas  jurídicas,  até  a  simples  omissão  de  bens  e  valores  de  suas  declarações,  contribuíram  para  o  convencimento  deste  julgador  da  ocorrência das condições legais ensejadoras da qualificação da multa de ofício.  Quanto ao agravamento da multa, dispõe a Lei nº 9.430, no mesmo artigo 44,  agora em seu parágrafo 2º:  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10880.723570/2014­71  Acórdão n.º 2201­003.285  S2­C2T1  Fl. 978          21 "§  2o  Os  percentuais  de multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §  1odeste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei."  Novamente  o  relatório  fiscal  (fls.  90  e  91)  elenca  as  situações  em que  não  houve atendimento, pelo sujeito passivo, de intimações.  E  o  pior,  na visão  deste  julgador,  os  argumentos  do  recurso  se  fundam em  ataque a procedimentos adotados pelo Fisco em razão da omissão do contribuinte.  Recurso negado também nessa parte.  DOS JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC  Consta do recurso (fls 955)  "Concernente aos juros de mora, e ainda que o E. Conselho de  Contribuintes  tenha  editado  Súmula  Administrativa  sobre  o  assunto,  a  favor  da  Fazenda,  cumpre  apresentar  as  seguintes  considerações  em  função  do  necessário  pré­questionamento  da  matéria.  Ao proceder à determinação do "quantum" pretensamente devido  pela Recorrente, conforme se constata no Auto de Infração, a d.  Fiscalização  aplicou  como  critério  do  cálculo  dos  juros  moratórios a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Entretanto,  esses  juros  aplicados  na  autuação  representaram  uma  majoração  extorsiva  e  ilegal  do  débito,  para  a  qual  se  verificou,  em  certos  períodos,  uma  variação  de  aproximadamente 4% (quatro por cento) ao mês.  Como visto,  não obstante a  taxa SELIC  seja determinada, pelo  diploma  legal  enfocado,  como  juros  moratórios  que  devem  incidir  sobre  débitos  tributários,  isto  não  se  coaduna  com  sua  verdadeira  natureza  que,  sem  sombra  de  dúvida,  é  de  taxa  de  juros remuneratórios"  Como  bem  sabe  e  disse  o  recorrente:  a  incidência  dos  juros  nos  créditos  tributários  inadimplidos  decorre  de  Lei.  Não  obstante,  tal  tema  se  encontra  devidamente  pacificado no âmbito deste colegiado.  Tanto assim o é que a Súmula CARF nº 4, expressamente dispõe:  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     22 "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­ SELIC para títulos federais."  Em complemento, a Súmula CARF nº 5, assevera:  "Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral  Recurso negado também nessa parte.  DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Por  fim,  constata­se  a  insurgência  da  devedora  principal,  e  também  das  devedoras solidárias, quanto a inexistência de responsabilidade solidária.  São argumentos da devedora principal sobre o tema (fls. 957):  "Não satisfeita em exigir milhões de reais da Recorrente, a título  de  contribuições  previdenciárias,  sejam  a  cargo  da  empresa,  sejam  a  cargo  de  segurados,  a  Fiscalização  convola  outras  pessoas  jurídicas,  enquadrando­as  como  "responsáveis  solidários",  a  pretexto  de  configurarem  "grupo  econômico",  o  que merece ser rechaçado pelo eminente CARF, em face de ser  uma conclusão completamente absurda e ilegal, como veremos a  seguir.  Conforme dispõe o art. 121 do Código Tributário Nacional, dois  podem  ser  os  sujeitos  passivos  da  obrigação  tributária:  o  contribuinte  propriamente  dito  e  o  responsável  legal,  previsão  que  possibilita  a  responsabilização  de  terceiros  por  uma  obrigação tributária, utilizando­se, por exemplo, do instituto da  solidariedade.  Prevê  o art.  124  da  cita Lei Complementar  tributária  que  são  solidariamente responsáveis (i) as pessoas que tenham interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  e  (ii)  as  pessoas  designadas  por  lei,  sendo  essa  solidariedade de fato (quando diversas pessoas têm interesse em  uma  situação  que  constitua  o  fato  gerador  em  questão)  ou  de  direito (quando decorre diretamente da lei)."  Logo  após  a  correta  menção  sobre  a  legislação  aplicável,  a  Recorrente  tergiversa e traz à lume o artigo 135 do CTN que trata da responsabilidade pessoal do agente, o  que  não  se  aplica  ao  caso  concreto.  Não  há  uma  única  citação  ao  mencionado  dispositivo  codicista no Relatório Fiscal.  Para que se analise a responsabilidade solidária  imputada pelo Fisco, mister  observar  a  legislação  aplicável,  uma  vez  que  tal  instituto  de  solidariedade  por  obrigação  assumida por outrem decorre sempre de contrato ou da lei.  Nesse sentido é expressa a determinação do Códex Tributário, do determinar  no artigo 124 que a responsabilidade solidária existe para aquele que tem interesse comum no  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10880.723570/2014­71  Acórdão n.º 2201­003.285  S2­C2T1  Fl. 979          23 fato gerador ­ que não se aplica no caso em concreto ­ ou aos designados pela lei. Lei que rege  o tributo, por certo.   Tal  constatação nos  remete  à Lei nº 8.212/91, que  em seu  artigo 30,  inciso  IX, assevera:  "Art.  30. A arrecadação e o  recolhimento das  contribuições ou  de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às  seguintes normas:  (...)  IX  ­ as  empresas  que  integram grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem entre  si,  solidariamente,  pelas obrigações  decorrentes desta Lei;"  Como dito no recurso, no caso em apreço,  foi considerado que as empresas  mencionadas formam um grupo econômico. Este é o ponto fulcral da questão. Se o Fisco pode  comprovar que as empresas integram grupo econômico de qualquer natureza e, tal situação não  sendo comprovadamente modificada ou extinta pelo Contribuinte,  temos nos  termos da lei, a  solidariedade passiva.  Em  primeiro  lugar  mister  realçar  a  amplitude  do  comando  legal.  A  constituição  de  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  enseja  a  responsabilização  sem  benefício de ordem e por toda a obrigação de todos os integrantes deste grupo. Assim quis o  legislador.  Com essa constatação, se o Fisco pode comprovar a existência de um grupo  econômico com base em disposições societárias, trabalhistas, consumeristas ou outra qualquer  prevista  pelo  direito,  existe  a  responsabilidade  solidária  pelos  débitos  previdenciários  de  qualquer empresa do grupo.  Não  se pode, portanto,  sob pena de ofensa  à  lei  tributária,  querer­se para o  caso  de  contribuições  previdenciárias,  desconsiderar  a  constituição  de  um  grupo  econômico  com  base  na  legislação  trabalhista,  seja  com  base  na  CLT,  ou  mesmo  na  vigente  lei  do  trabalhador rural, Lei nº 5.889/73.   Com  essas  considerações,  e  firmes  na  convicção  que  é  ônus  do  Fisco  a  comprovação da existência de grupo econômico de qualquer natureza, analisemos o relatório  fiscal.  "Conforme preceitua o Inciso I do art. 124 do Código Tributário  Nacional  ­  CTN  e  o  inciso  IX  do  art.  30  da  Lei  de  custeio  previdenciário,  Lei  n°  8.212,  de  1991,  são  responsáveis  solidários  pelo  cumprimento  da  obrigação  previdenciária  principal  (patronal  e  de  segurados)  as  empresas  que  integram  grupo econômico de qualquer natureza, entre si.  Nesse  contexto,  conforme  relação  de  empresas  comunicada  à  fiscalização  pelo  preposto  do  contribuinte,  e  em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  RFB,  o  sujeito  passivo  integra  o  seguinte grupo econômico:  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     24   Ressalte­se que, conforme relatado no item ll­V deste relatório, o  sujeito  passivo  contabilizou  na  conta  contábil  1214020010­  GRAN  SERVIÇOS  EDUCACIONAIS  LTDA  o  pagamento  de  parte  da  folha  e  de  outras  despesas  pertencentes  à  empresa  GRAN  SERVIÇOS  TECNOLOGIA DA  INFORMAÇÃO  LTDA  ­ ME,  CNPJ  :  12.467.576/0001­42  (nome  fantasia:  GRAN  SERVIÇOS EDUCACIONAIS  LTDA.) O  que  caracteriza  grupo  econômico  (e,  no  caso,  consequente  vedação  dessa  empresa  GRAN  SERVIÇOS  TECNOLOGIA DA  INFORMAÇÃO  LTDA  ­  ME  de  participação  no  Simples).  De  acordo  com  as  diretrizes  dos arts. 116, 142, 148 e 149 do CTN, bem como o § 3o. do art.  33  da  Lei  8.212,  de  24/07/1991,  combinado  com  o  §  único  e  "caput" do art. 233 do Decreto 3.048, de 06/05/1999.  Logo, faz parte do grupo econômico a empresa:      Encontramos  no  relatório  fiscal  a  comprovação  de  grupo  econômico  caracterizado pela existência de sócios comuns, mesma atuação dentro da atividade econômica,  confusão  patrimonial  e  ainda,  utilização  de  meio  comum  para  atingimento  dos  objetivos  sociais.  Importa ressaltar que, novamente, não se observa no recurso, nenhum tipo de  comprovação  da  inexistência  do  grupo.  Tal  comprovação,  caso  possível,  seria  facilmente  realizada  por  meio  da  demonstração  das  atividades  realizadas,  independência  na  realização  dessas atividades, meio distintos para o atingimento dos objetivos sociais, etc...  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10880.723570/2014­71  Acórdão n.º 2201­003.285  S2­C2T1  Fl. 980          25 Mister realçar que os mesmos argumentos, sem provas, constam do recurso  das devedoras solidárias acostados ao presente processo.   Recurso negado também nessa parte. Solidariedade passiva mantida.  CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto  e  com  base  nos  fundamentos  mencionados,  voto  por  conhecer  do  recurso  interposto  pelo  devedor  principal  e  pelos  demais  coobrigados  mencionados,  e  rejeitando  a  preliminar  de  nulidade,  no  mérito,  negar­lhes  provimento,  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade  e  a  solidariedade  passiva  imputada  aos  demais coobrigados.  assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator                                Fl. 992DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

score : 1.0
6509082 #
Numero do processo: 10680.000547/2004-99
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 LEGITIMIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO COM PROVIDÊNCIA DE RETORNO Não detem legitimidade para opor Embargos de Acórdão de Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) o relator da Turma Ordinária para o qual foi sorteado um processo com Acórdão de Recurso Especial da CSRF com providência de retorno.
Numero da decisão: 9101-002.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão dos membros do colegiado: Embargos não conhecidos por unanimidade de votos, com retorno dos autos à Turma a quo. Os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), votaram pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, LUÍS FLÁVIO NETO, ADRIANA GOMES REGO, DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO, ANDRE MENDES DE MOURA, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 LEGITIMIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO COM PROVIDÊNCIA DE RETORNO Não detem legitimidade para opor Embargos de Acórdão de Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) o relator da Turma Ordinária para o qual foi sorteado um processo com Acórdão de Recurso Especial da CSRF com providência de retorno.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10680.000547/2004-99

anomes_publicacao_s : 201609

conteudo_id_s : 5642881

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Oct 01 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9101-002.286

nome_arquivo_s : Decisao_10680000547200499.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10680000547200499_5642881.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão dos membros do colegiado: Embargos não conhecidos por unanimidade de votos, com retorno dos autos à Turma a quo. Os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), votaram pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, LUÍS FLÁVIO NETO, ADRIANA GOMES REGO, DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO, ANDRE MENDES DE MOURA, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016

id : 6509082

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048688684695552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.000547/2004­99  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9101­002.286  –  1ª Turma   Sessão de  5 de abril de 2016  Matéria  Legitimidade para opor Embargos  Embargante  1ª TURMA ORDINÁRIA da 2ª CÂMARA da 1ª SEÇÃO  Interessado   LIONE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (Sucessora da MG  MASTER LTDA) e FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1999  LEGITIMIDADE.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PROCESSO  COM  PROVIDÊNCIA DE RETORNO  Não  detem  legitimidade  para  opor  Embargos  de  Acórdão  de  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF) o  relator da Turma Ordinária  para o qual  foi sorteado um processo com Acórdão de Recurso Especial da  CSRF com providência de retorno.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Decisão  dos  membros  do  colegiado:  Embargos  não  conhecidos  por  unanimidade de votos, com retorno dos autos à Turma a quo. Os Conselheiros Adriana Gomes  Rego, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), votaram  pelas conclusões.  (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  LUÍS  FLÁVIO  NETO,  ADRIANA  GOMES  REGO,  DANIELE  SOUTO  RODRIGUES  AMADIO,  ANDRE  MENDES  DE  MOURA,  RONALDO  APELBAUM  (Suplente  Convocado),  RAFAEL  VIDAL  DE ARAÚJO,  HELIO  EDUARDO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 05 47 /2 00 4- 99 Fl. 379DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     2 DE PAIVA ARAUJO (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice­ Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).  Relatório    A Turma ordinária decidiu o recurso voluntário em acórdão que restou vazado  na seguinte ementa:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO  ­  Rejeita­se  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  quando  não  configurado  vicio  ou  omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa.  MULTA  ISOLADA  ­  CSL  ­  DECADÊNCIA  —  CONSTATAÇÃO  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO  ­  A  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  tributo  cuja  legislação  prevê  a  antecipação  de  pagamento  sem  prévio  exame  pelo  Fisco,  está  adstrita  à  sistemática  de  lançamento  dita  por  homologação,  na  qual  a  contagem  da  decadência do prazo para sua exigência  tem como termo  inicial a data da ocorrência  do fato gerador (art. 150 parágrafo 40 do CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação,  desloca­se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como inicio de tal prazo  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2003, é  incabível  a  preliminar  de  decadência  suscitada  para  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativa lançada no ano­calendário de 1998.  CSL — OMISSÃO DE RECEITAS — Caracteriza a ocorrência de omissão de  receitas  a  diferença  apurada  pela  fiscalização  no  confronto  entre  as  receitas  escrituradas/declaradas  com  aquelas  constantes  dos  boletins  de  Caixa  da  loja,  principalmente  quando  a  empresa  não  contesta  a  infração  detectada  e  efetua  parcelamento desses débitos fiscais no PAES.  CSL ­ APLICAÇÃO DA MULTA AGRAVADA — A conduta da contribuinte de não  informar a  totalidade de suas  receitas nas declarações de  rendimentos entregues ao  Fisco,  nem  escriturá­las  nos  livros  próprios,  durante  períodos  consecutivos,  procedimento  adotado  sistematicamente  em  todo  o  grupo  de  empresas  capitaneado  pela  autuada,  por  meio  de  limitadores  eletrônicos  de  emissão  de  notas  fiscais  ou  cupom,  além  da manutenção  de  controles  paralelos  de  receitas,  denota  o  elemento  subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa agravada pela ocorrência de  fraude prevista no art. 72 da Lei n° 4.502/1964.  MULTA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  –  A  falta  de  recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, calculada por estimativa com base  na  receita  bruta,  sujeita  a  contribuinte  à  imposição da multa  prevista  no  art.  44  §  1°  inciso IV da Lei n° 9.430/96.  MULTA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  —  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO  ACOMPANHANDO  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO — COMPATIBILIDADE — A falta de recolhimento da CSL sobre a base de  cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual,  enseja a aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 1 0 do art.  44  da  Lei  no  9.430/96.  0  lançamento  é  compatível  com  a  exigência  da  contribuição  apurada em procedimento fiscal, acompanhada da correspondente multa de oficio.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10680.000547/2004­99  Acórdão n.º 9101­002.286  CSRF­T1  Fl. 3          3 INCONSTITUCIONALIDADE ­ Não cabe a este Conselho negar vigência a  lei  ingressada  regularmente  no mundo  jurídico,  atribuição  reservada  exclusivamente  ao  Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo.  TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL ­ Os juros de mora  são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n°  1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente.  MULTA  DE  OFICIO  —  CARACTERIZAÇÃO  DE  CONFISCO  —  A  multa  de  oficio constitui penalidade aplicada como sanção de ato  ilícito, não se  revestindo das  características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V  do artigo 150 da Constituição Federal.  MULTA DE OFÍCIO ­ RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA POR SUCESSÃO ­  A  incorporadora  somente  responde  pelos  os  tributos  devidos  pelo  sucedido.  0  que  alcança  a  todos  os  fatos  jurídicos  tributários  (fato,gerador)  verificados  até  a  data  da  sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela  data. Art. 132 CTN.  Preliminares rejeitadas.  Recurso provido.  A Fazenda Nacional apresentou recurso especial por contrariedade à lei e a evidencia de  provas, onde pede que seja dado provimento ao  recurso para  restabelecer a multa  isolada no  percentual de 150% sob a responsabilidade da sucessora.  Admitido o Recurso da Fazenda Nacional, o acordão de recurso especial conheceu e lhe  deu provimento, “determinando o retorno dos autos a Câmara recorrida para apreciar as demais  alegações da recorrente”. O acórdão da CSRF foi assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 1999  Ementa: MULTA DE OFICIO ­ INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB  CONTROLE  COMUM  ­  A  interpretação  do  artigo  132  do  CTN,  moldada  no  conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode  ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas  infrações  anteriormente  cometidas  pelas  sociedades  incorporadas,  quando  provado  nos  autos  do  processo  que  as  sociedades,  incorporadora  e  incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa física e  de controladora informal.  Consta na parte final do voto do relator:  Assim conheço em parte do RE e das Contra­Razões, e no mérito dou  provimento  e  determino  o  retorno  dos  autos  à Câmara  de  origem ou  àquela  que  a  sucedeu  para  o  exame  das  demais  questões  tratadas  no  recurso  voluntário interposto.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     4 Encaminhado  o  processo  ao  colegiado  a  quo  e  sorteado  entre  os  seus  membros,  o  relator  contemplado  foi  o  Conselheiro  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes.  O  referido  conselheiro apresentou Embargos de Declaração abaixo transcrito:     Conforme o termo de verificação de infração de fls. ..., todo um conjunto  de  auditorias  levou  à  autuação  da  empresa  MG  Master  Ltda  em  razão  de  omissões  praticadas  por  24  (vinte  quatro)  empresas  sucedidas.  Foram  24  (vinte  quatro)  autuações  de  IRPJ  e  seus  reflexos  e  46  (quarenta  e  seis)  autuações relativas a multas isoladas de IRPJ e CSLL (vinte e três para cada  tributo).  Só  uma  das  empresas  incorporadas  não  sofreu  autuação  de multas  isoladas por adotar o regime do lucro presumido.     O  presente  feito  é  uma  dessas  quarenta  e  seis  autuações  de  multa  isolada e está relacionado com uma das vinte e quatro autuações de CSLL e  seus reflexos. É, portanto, similar a várias dezenas de outros, dos quais vários  nos foram distribuídos por retorno determinado pela Câmara Superior.     Por meio do acórdão ..., a extinta Oitava Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuinte havia dado provimento integral ao recurso voluntário ..., sob o  fundamento de ilegalidade da aplicação de multa de ofício na sucessora.     Já  a  Câmara  de  Superior  de  Recursos  Fiscais  ao  analisar  o  recurso  especial da Fazenda Nacional, deulhe provimento por meio do acórdão ... sob  o fundamento de ser legal a aplicação de multa de ofício, uma vez comprovado  nos autos que ambas as sociedades sucessora e sucedida sempre estiveram  sob controle comum, e determinou o retorno dos autos à “Câmara de origem  ou  àquela  que  a  sucedeu  para  o  exame  das  demais  questões  tratadas  no  recurso voluntário interposto”.     Ao  compulsarmos  o  voto  condutor  do  acórdão  ...,  entendemos  que  todas  as  questões  suscitadas  no  recurso  voluntário  foram  enfrentadas  pelo  relator, que negava provimento ao recurso voluntário. Abaixo, as relacionamos:  a)  decadência;  neste  ponto,  o  acórdão  considerou  caracterizado  o  evidente  intuito doloso da conduta delitiva;  b) nulidade em razão de sua lavratura em separado;  c) multa na sucessora;  d) adesão ao PAES e suspensão do crédito tributário;  e) falta de base legal e constitucional para a aplicação de juros à taxa SELIC;  f) concomitância da multa isolada com a multa de ofício; e  g) caráter confiscatório da multa.     Foi o voto de divergência, porém, que prevaleceu.     Poderíamos  supor,  então,  que  alguns  pontos  constantes  do  voto  vencido  teriam  sido  prejudicados  pelo  voto  vencedor.  Neste,  porém,  há  a  seguinte afirmação:  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10680.000547/2004­99  Acórdão n.º 9101­002.286  CSRF­T1  Fl. 4          5 Inicialmente gostaria de enaltecer a clareza do relatório e profundidade  do voto proferido [...] peço vênia para dele discordar somente quanto a  aplicação da multa isolada nos casos de incorporação [...]     Ademais, todos os pontos suscitados pela defesa, inclusive aqueles que  poderiam  ter  sido  prejudicados,  constam  da  ementa,  como  a  concomitância  com a multa de ofício.     Dessarte, não identificamos nenhuma questão suscitada pela defesa a  ser  enfrentada,  o  que  nos  levou  à  conclusão  de  ter  havido  supostamente  contrariedade ou omissão do acórdão ... .     Só  haveria  a  redução  passível  de  iniciativa  de  ofício  do  patamar  sancionador  de  150% para  50% em  razão  das alterações  supervenientes  da  redação do art. 44 da Lei 9.430/96.     Por  todo  o  exposto,  interpomos  embargos  de  declaração  com  o  fito  de  se  sanear  a  contrariedade  ou  a  omissão  do  acórdão  ...  para  se  esclarecer quais questões devem ser enfrentadas por esta turma.  Encaminhado o processo à Primeira Turma da CSRF, os Embargos foram admitidos por  despacho do Presidente da CSRF.  É o relatório.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     6   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo  Preliminarmente, há uma questão a ser  respondida, qual seja: se um relator de Turma  Ordinária  que  recebeu  um  processo  com  decisão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  determinando  o  retorno  a  turma  a  quo  poderia,  ou  não,  embargar  esse  Acórdão,  visando esclarecer os contornos e limites do retorno.  O  tema ganha  relevância, pois estar­se­á a definir a autonomia da decisão da Câmara  Superior, se é possível a interpretação autêntica ou se sua interpretação deverá ser avaliada pela  turma ordinária que lhe dá cumprimento.  O  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº 343, de 09/06/2015, apresenta, em seu parágrafo primeiro, o seguinte rol de legitimados para  oposição de Embargos de Declaração (vale ressaltar que essa redação era a mesma existente no  Regimento Interno anterior, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, e com redação  dada pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010):  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  §  1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado da ciência do acórdão:  I ­ por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator;  II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;  IV ­ pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de suas decisões;  ou  V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  liquidação e execução do acórdão.  A partir dos regramentos transcritos, pode­se discutir o enquadramento nos incisos I e  V.   a.1) Ao  se  eleger  como  legitimado  o  ‘conselheiro  do  colegiado’,  é  defensável  que  o  termo ‘colegiado’ acima envolva a  turma de julgamento que  tem interesse no que está sendo  decidido; assim, poder­se­ia defender que estariam aí os conselheiros do colegiado que julgará  o  retorno da decisão da CSRF. Não obstante,  também é defensável que  o  colegiado abrange  apenas  a  turma  prolatora  do  acórdão  (ainda  mais  com  o  acréscimo  que  se  fez  no  atual  regimento interno incluindo a expressão “inclusive pelo próprio relator”).   Fl. 384DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10680.000547/2004­99  Acórdão n.º 9101­002.286  CSRF­T1  Fl. 5          7 a.2) A tradição da Casa entende que a segunda alternativa é a mais apropriada, a ela me  alio, sob pena de abrir um precedente que poderia evoluir no sentido de que nesse dispositivo  caberiam  todos  os  colegiados  do Conselho  (tendo  em  vista  a  subjetividade  do  que  seria  um  colegiado  que  tem  interesse  no  julgamento);  o  que,  evidentemente,  não  é  o  que  desejou  o  legislador do regimento interno.  b.1)  Em  se  tratando  do  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  liquidação e execução do acórdão, poder­se­ia interpretar que a turma a quo poderia ocupar a  posição de unidade da administração tributária e que esse “titular” poderia, por analogia, ser o  relator ou o Presidente (nesse caso, faleceria competência no caso concreto, pois os Embargos  não  foram  subscritos  pelo  Presidente),  já  que  é  natural  pensar  que  a  turma  para  o  qual  o  processo retornou está “executando” o acórdão.   b.2) Mais uma vez, reconhecendo a engenhosidade da alternativa de interpretação, sigo  a prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas (art. 100,  III, do Código  Tributário  Nacional)  ou  a  tradição,  sem  adentrar  no  campo  do  direito  administrativo  que  conceituaria  “unidade  da  administração  tributária”,  para  rejeitar  a  possibilidade  e  continuar  entendendo que o inciso V do art. 65 está apenas voltado para a unidade preparadora.  A Portaria MF nº 197, de 23 de abril de 2015, dispôs sobre consulta pública relativa a  alterações a serem promovidas no Regimento  Interno do CARF. Confiram­se alguns de  seus  dispositivos:  Art.  1º  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  realizará  consulta  pública  com o objetivo de  receber  contribuições por escrito para aperfeiçoamento do  Regimento  Interno  do  órgão,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009.  ...  §2º A minuta de Regimento Interno do CARF objeto da consulta será disponibilizada no  endereço  eletrônico  referido  no  §  1º,  acompanhada  da  exposição  de  motivos,  com  indicação  dos  objetivos  institucionais  que  se  pretende  alcançar  com  a  nova  regulamentação.  §3º  A  apresentação  das  sugestões,  a  ser  efetivada  por  meio  de  formulário  próprio  disponível  juntamente  com  a  consulta,  deverá  atender  à  seguinte  estrutura:  I ­ redação proposta para artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item a que se refira;  e  II  ­  justificativa  para  cada  item  da  proposta,  que  demonstre  a  pertinência  e  o  atendimento dos objetivos institucionais.  §  4º  As  contribuições  deverão  ser  enviadas  por  meio  de  correio  eletrônico  para  o  endereço ricarf_Consulta@carf.fazenda.gov.br, com anexação do formulário próprio de  que trata o § 3º.  Art. 2º As sugestões recebidas e que atenderem ao disposto no § 3º do art. 1º poderão  ser consideradas total ou parcialmente na definição do texto do novo regimento.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     8 Parágrafo  único.  O  CARF  publicará  em  seu  sítio  na  internet  relatório  com  as  justificativas das sugestões não acatadas.  Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.    Com base nesta louvável1 iniciativa do CARF para o aperfeiçoamento de seu regimento  interno, apresentei a proposta de nº 128 com quatro sugestões de mudanças, entre elas estava a  seguinte inovação:  Novo inciso no parágrafo 1º do art. 65:  VI  –  por  relator  de  turma  ordinária,  relativamente  à  decisão  da  CSRF  com  providência  de  retorno  a  turma  a  quo,  considerando­se  a  ciência  como  a  indicação para o processo em pauta.    Na oportunidade, motivei da seguinte forma:    Há casos de acórdãos da CSRF que decidem com retorno a turma ordinária,  mas  não  é  possível  identificar  exatamente  qual  a  providência  que  a  turma  ordinária  deverá  tomar.  Assim,  faz­se  necessário  que  o  relator  desses  acórdãos nas  turmas ordinárias  tenha competência  para embargar a  decisão  da CSRF.    Poderia ser utilizado o  inciso  I, mas esse é voltado apenas ao colegiado no  qual o acórdão é proferido.    Também  poderia  ser  utilizado  o  inciso  V,  entendendo­se  o  presidente  de  turma  como  titular  da  unidade  da  administração  tributária  para  execução  do  acórdão, ou seja, a turma a quo estaria “executando” o acórdão, mas também  essa interpretação é questionável.    O CARF justificou o não acatamento afirmando que:  Se, após passar por todas as autoridades que têm legitimidade para embargar,  ninguém que  tomou  ciência  desta  decisão  da CSRF  embargou,  o  relator  do  processo  nessas  hipóteses  irá  decidir  com os  elementos  de  que  dispõe  nos  autos.    Verifica­se que,  embora  a motivação do não acatamento  tenha sido bem suscinta,  foi  suficientemente  clara  em  delegar  ao  relator  o  poder  de  interpretar  a  decisão  da  CSRF  (superando  omissões/contradições/obscuridades  como  bem  entender  ­  caso  não  as  leve  a  julgamento ou não sejam identificadas pelos outros Conselheiros – ou apresentando propostas  de saneamento – caso decida levá­las a julgamento), submetendo­a a seu juízo prévio.    A partir do estudo dos “anais” de elaboração do regimento interno, pode­se concluir que  foi  dada oportunidade  ao  legislador  regimental  enfrentar  a disciplina da questão  e,  em  tendo  este se manifestado no sentido de não acolher a modificação proposta, me permito extrair uma  interpretação histórica com a seguinte orientação: nos atuais incisos do art. 65 não há guarida  para se incluir entre o rol dos legitimados o relator da Turma Ordinária para o qual foi sorteado  um processo com Acórdão de Recurso Especial da CSRF com providência de retorno; estando,                                                              1 Do que tenho notícia foi a primeira vez que um Tribunal resolveu escutar a sociedade civil ao tratar da sua lei  orgânica, estão de parabéns as autoridades que assim decidiram!  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10680.000547/2004­99  Acórdão n.º 9101­002.286  CSRF­T1  Fl. 6          9 portanto, afastadas as duas possíveis interpretações a que já fiz menção ao tratar dos incisos I e  V.    Assim, por  todo o  exposto,  o  relator deverá  interpretar a decisão da Turma da CSRF  que  determina  o  retorno  para  determinada  turma  ordinária  e,  caso  encontre  omissões/contradições/obscuridades,  levá­la­ás  a  julgamento  da  turma,  como  foi  feito  no  julgamento que restou no Acórdão nº 1201001.173, sessão de 04/03/2015, da qual participei,  onde  os  contornos  da  decisão  da  Turma  da  CSRF  foram  dados  pela  decisão  da  Turma  Ordinária  do  CARF,  conforme  se  pode  perceber  da  parte  dispositiva  do  acórdão,  abaixo  transcrito:  “...  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  ACOLHERAM  a  preliminar de decadência de janeiro a novembro de 1997; por maioria de votos,  AFASTARAM a preliminar de decadência de dezembro de 1997, vencidos os  Conselheiros  Rafael  Correia  Fuso  e  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  que  o  acompanhou pelas  conclusões; por unanimidade de votos, ENTENDERAM  que  a  decisão  da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  no  Acórdão  nº  9101000.702,  de  08/11/2010,  não  alcança  a  COFINS;  por  unanimidade  de  votos,  DECLARARAM  a  nulidade  material  dos  autos  de  infração  dos  anos­ calendário de 1997 a 2000; e, por unanimidade de votos, DERAM provimento  ao recurso voluntário dos anos­calendário de 2001 a 2003.”    Nesse sentido, voto por NÃO ACOLHER os Embargos de Declaração, por ausência de  legitimidade ativa do Conselheiro que os opôs, e determinar o retorno dos autos a Turma a quo.    Esse é o meu voto.  (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO ­ Relator                                Fl. 387DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O

score : 1.0
6600364 #
Numero do processo: 16682.720053/2014-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Dec 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2009 DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. IPI. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. A presunção de pagamento antecipado prevista no art. 124, parágrafo único, III, do RIPI/2002, somente opera em relação a créditos admitidos pelo regulamento. Sendo ilegítimos os créditos glosados e tendo os saldos credores da escrita fiscal dado lugar a saldos devedores que não foram objeto de pagamento antes do exame efetuado pela autoridade administrativa, o prazo de decadência deve ser contato pela regra do art. 173, I, do CTN. IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. FALTA DE LEGITIMIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM SAÍDA NÃO TRIBUTADA. Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.
Numero da decisão: 3402-003.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Designado o Conselheiro Jorge Freire. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Waldir Navarro Bezerra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2009 DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. IPI. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. A presunção de pagamento antecipado prevista no art. 124, parágrafo único, III, do RIPI/2002, somente opera em relação a créditos admitidos pelo regulamento. Sendo ilegítimos os créditos glosados e tendo os saldos credores da escrita fiscal dado lugar a saldos devedores que não foram objeto de pagamento antes do exame efetuado pela autoridade administrativa, o prazo de decadência deve ser contato pela regra do art. 173, I, do CTN. IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. FALTA DE LEGITIMIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM SAÍDA NÃO TRIBUTADA. Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 30 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 16682.720053/2014-62

anomes_publicacao_s : 201612

conteudo_id_s : 5669072

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 30 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3402-003.658

nome_arquivo_s : Decisao_16682720053201462.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO

nome_arquivo_pdf_s : 16682720053201462_5669072.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Designado o Conselheiro Jorge Freire. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Waldir Navarro Bezerra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016

id : 6600364

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048688689938432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 12.878          1 12.877  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720053/2014­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.658  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO IPI  Recorrente  IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. (SUCESSORA DA  COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2009  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO.  IPI.  PRESUNÇÃO  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO.  A presunção de pagamento antecipado prevista no art. 124, parágrafo único,  III,  do  RIPI/2002,  somente  opera  em  relação  a  créditos  admitidos  pelo  regulamento.  Sendo  ilegítimos  os  créditos  glosados  e  tendo  os  saldos  credores da escrita fiscal dado lugar a saldos devedores que não foram objeto  de  pagamento  antes  do  exame  efetuado  pela  autoridade  administrativa,  o  prazo de decadência deve ser contato pela regra do art. 173, I, do CTN.  IPI.  CRÉDITOS  BÁSICOS.  FALTA  DE  LEGITIMIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  PARA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  COM  SAÍDA NÃO TRIBUTADA.  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de  insumos aplicados na  fabricação de produtos  classificados  na  TIPI como NT.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os  Conselheiros Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Designado o Conselheiro Jorge Freire.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 00 53 /2 01 4- 62 Fl. 12885DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  (assinado digitalmente)   Jorge Olmiro Lock Freire ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado pela fiscalização da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Maiores Contribuintes – DEMAC/RJO, no montante de R$ 222.044,56, à  data da autuação, compreendendo Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescido de juros  de mora e multa de ofício proporcional de 75%, conforme enquadramento legal constante no  referido documento.  A infração apontada foi a falta de recolhimento de imposto em decorrência de  utilização  de  créditos  básicos  considerados  indevidos,  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  empregados  na  elaboração  de  lubrificantes,  produtos  não­tributados  (NT)  na  Tabela  de  Incidência  do  IPI  –  TIPI.  Também  foram  glosados  créditos  extemporâneos  de  IPI,  por  duplicidade  de  escrituração,  ou  seja,  créditos  que  já  haviam  sido  escriturados  na  época  oportuna,  bem como  créditos  extemporâneos  que  não  tiveram  sua  legitimidade  comprovada,  mediante apresentação dos respectivos documentos fiscais.   Em sua impugnação, o contribuinte aduziu que:  I)  industrializa  e  comercializa  combustíveis  e  derivados  de  petróleo,  como  óleos lubrificantes, imunes por força do art. 153, §3º, da CRFB/88 e que em virtude da resposta  favorável  obtida  através  da  decisão  nº  SRRF/7ª  RF/DISIT  248/2000  em  consulta  formulada  através  do  processo  nº  13710.001070/99­70,  lançou  em  sua  escrita  fiscal  créditos  do  IPI  originados  da  aquisição  de  insumos  tributados  aplicados  inclusive  na  industrialização  de  combustíveis, cuja saída é imune.  II)  os  óleos  lubrificantes  produzidos  seriam  derivados  de  petróleo,  estando  abrangidos  pela  imunidade  do  art.  155,  §3º  da Constituição  Federal.  Sustenta  que  o  art.  6º,  inciso  III,  da Lei  n°.  9.478/1997  ­Lei  do Petróleo  ­  estabelece,  dentre  as  definições  técnicas  utilizadas  pelo  setor  petrolífero,  que  derivados  de  petróleo  são  "os  produtos  decorrentes  da  transformação  do  petróleo",  o  que  não  excluiria  os  produtos  da  Impugnante.  Invoca  as  definições  feitas  na  Portaria  n°  17/2009  da  Agência  Nacional  do  Petróleo  ­  ANP,  órgão  regulador  das  atividades  que  integram  a  indústria  do  petróleo  e  gás  natural  e  a  dos  biocombustíveis no Brasil.  III)  Argumenta  que  a  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  aprovada  pelo  Decreto  n°  6.006/2006  –  TIPI/2007  ­  inclui  os  óleos  lubrificantes  “sem  aditivos”  (2710.19.31)  e  “com  aditivos”  (2710.19.32)  dentro  da  Fl. 12886DF CARF MF Processo nº 16682.720053/2014­62  Acórdão n.º 3402­003.658  S3­C4T2  Fl. 12.879          3 classificação  do  item  2710.1,  não  fazendo  distinção  entre  o  óleo  lubrificante  obtido  imediatamente após o refino (sem aditivos) ou em etapas subsequentes (com aditivos).  IV)  Esclarece  que  os  óleos  lubrificantes  produzidos  pela  impugnante  são  compostos  com  mais  de  70%  de  óleos  de  petróleo,  conforme  esclarecido  nas  Fichas  de  Informação de Segurança do Produto Químico de alguns de seus produtos.  V)  Que  há  que  se  distinguir  o  tratamento  jurídico  da  não  incidência  em  sentido estrito da  imunidade  tributária. Conclui que a vedação ao aproveitamento de créditos  do IPI em relação às aquisições de insumos aplicados em produtos classificados na TIPI como  NT  seria  cabível,  tão  somente,  nos  casos  de  não  incidência  em  sentido  estrito,  onde  não  há  processo de industrialização.  VI)  Invoca  a  Solução  de  Consulta  SRRF/7ª  RF/  DISIT  nº.  248/2000,  que  entendeu  pela  viabilidade  do  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  insumos tributados, com base no art. 11 da Lei nº 9.779/1999, ainda que a saída dos produtos  fosse imune, permitindo a sua compensação ou ressarcimento.  VII) Alega violação ao princípio da proteção da confiança, com a alteração  veiculada pelo ADI  05/2006  e  que  a  interpretação  restritiva  do  art.11  da  lei  9.779  não  pode  prevalecer sob pena de ferir os princípios da não­cumulatividade do IPI e da isonomia.  VIII) Afirma que não pode um ato infralegal, como o ADI nº 05/2006 possa  se  sobrepor  a  uma  disposição  expressa  de  norma  hierarquicamente  superior,  a  exemplo  do  Decreto n° 4.544/ 2002 – Regulamento do IPI.  IX) Alega  ainda  que,  não  obstante  os  efeitos  vinculantes  da Súmula  20  do  CARF, esta não seria aplicável ao caso em tela, pois nenhum de seus precedentes decorreria de  hipóteses de imunidade ou isenção, mas tão somente de não incidência em sentido estrito.  A  DRJ/POA  julgou  a  impugnação  improcedente,  em  decisão  assim  ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­  IPI  Período  de  apuração:  01/01/2009  a  30/09/2009  IMUNIDADE.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  LUBRIFICANTES.   São  imunes  à  incidência  do  IPI  os  derivados  de  petróleo,  entre  eles  os  óleos  lubrificantes  básicos  ou  aditivados,  que  possuem a notação de não­tributados (NT) na TIPI.   RESSARCIMENTO.  MANUTENÇÃO  E  UTILIZAÇÃO  DE  CRÉDITOS. IMUNIDADE.   Não existe previsão  legal para o aproveitamento de créditos  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  empregados  na  industrialização  de  produtos  considerados  ao  abrigo  da  imunidade  objetiva  estabelecida  no  art.  155,  §  3º  da  Constituição Federal.   SOLUÇÃO DE CONSULTA. EFEITOS.   Fl. 12887DF CARF MF     4 Se,  após  a  resposta  à  consulta,  a  administração  alterar  o  entendimento  nela  expresso,  a  nova  orientação  atingirá,  apenas, os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao  consulente ou após a sua publicação pela imprensa oficial.   GLOSA NÃO CONTESTADA.   Considera­se definitiva a glosa não contestada.   Impugnação Improcedente  Diante  da  improcedência,  apresentou  o  contribuinte  Recurso Voluntário  no  qual aduziu, além dos argumentos já mencionados, a decadência do período de janeiro de 2009,  com base na aplicação do art.150, §4º do CTN.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo portanto ser conhecido.  1. Preliminarmente  1.1. Da decadência do período de janeiro de 2009  O Recorrente  alega  que  o  período  de  apuração  do  IPI  relativo  a  janeiro  de  2009  estaria  decaído  pelo  fato  da  notificação  do  lançamento  ter  ocorrido  apenas  em  31/01/2014,  devendo­se  aplicar  a  regra  do  art.150,  §4º  do  CTN  para  fulminar  os  créditos  decorrentes de fatos geradores anteriores a 31/01/2009.  Refletindo sobre o tema, reformamos posição que assumimos preteritamente  para concordar com a posição do Recorrente. O art. 124 do RIPI/02 é expresso em equiparar  pagamento à compensação:  Art. 124. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento  por homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento do imposto  ou  com  a  compensação  do mesmo,  nos  termos  dos  arts.  207  e  208  e  efetuados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150 e § 1º,  Lei nº 9.430, de 1996, arts. 73 e 74, e Medida Provisória nº 66,  de 2002, art. 49).  Parágrafo único. Considera­se pagamento:  I  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem  deduzidos  os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto;   I  o  recolhimento  do  imposto  não  sujeito  a  apuração  por  períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou  Fl. 12888DF CARF MF Processo nº 16682.720053/2014­62  Acórdão n.º 3402­003.658  S3­C4T2  Fl. 12.880          5 III a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto,  dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.  Entendo que a melhor leitura desse dispositivo foi realizada pelo Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos,  em  seu  voto  vencedor  no  Acórdão  CSRF  nº  9303­003.299,  reproduzido abaixo:  Considero  que  o  objetivo  desse  dispositivo  é  compatibilizar  as  normas de apuração do  imposto,  em  face  do  princípio  da  não­ cumulatividade,  àquelas  do  Código  Tributário  Nacional  relativas  ao  lançamento  por  homologação.  Mais  claramente,  dispor  sobre  os  casos  em que  o  contribuinte  nada  recolhe  (em  Darf) simplesmente porque entende nada ter a recolher.  Registro, por isso, que só estamos a julgar sob tal dispositivo o  período  de  apuração  de  agosto  de  1999,  em  que  nada  foi  recolhido  em  DARF,  dado  que  o  montante  dos  créditos  que  o  contribuinte entendia possuir foi suficiente para "liquidar" todo  o débito do período. O mesmo não ocorreu com respeito ao mês  de  junho de 1999, em que houve  saldo devedor,  aparentemente  recolhido por meio de DARF já que a fiscalização o considerou  na apuração que fez (planilha de fls. 199/202 dos autos).  Como se sabe, muito discutiu a doutrina acerca da necessidade  de  efetivo  recolhimento  para  que  a  decadência  se  contasse  na  forma  do  art.  150.  Os  opositores  a  essa  corrente  sempre  apontaram  exatamente  essa  situação  em  que  o  sujeito  passivo  realiza todos os procedimentos que a Lei lhe exige, mas constata,  ao  final,  nada  ter  a  recolher.  Isso  não  era  bem  resolvido  nos  tributos cumulativos, a exemplo do PIS e da COFINS, até porque  a possibilidade de saldo zero era remota. No caso do IPI, porém,  (e também do ICMS estadual) ela é bem real.  Por  isso,  é  que  leio  a  equiparação  a  pagamento  prevista  no  regulamento  do  IPI  como  sendo  bastante  ampla.  Com  efeito,  pareceme que  ela  procura  assegurar  que  uma  vez  escriturados  os créditos a que o sujeito passivo entenda ter direito (ainda que  erradamente) o prazo de que dispõe a Fazenda para revisar os  procedimentos  adotados  é  o  do  art.  150,  salvo  se  em  tais  procedimentos  comprovadamente  tiver  agido  com  dolo,  fraude  ou simulação.  Essa  leitura  soa­me  mais  consentânea  com  a  lógica  daquele  artigo, que transfere ao sujeito passivo responsabilidades que, a  todo  sentido,  deveriam  ser  do  sujeito  ativo  (porquanto  de  seu  interesse)  e  apenas  lhe  traz  como  bônus  a  redução  do  prazo  revisional.  Assim, a menos que saiba ou deva saber não serem aproveitáveis  (admitidos)  os  créditos  que  está  a  escriturar,  hipótese  em  que  essa  escrituração  seria  dolosa,  o  sujeito  passivo  não  pode  apenas  arcar com o ônus das disposições do art. 150, isto é, proceder a  todos os controles e apurações ali previstos e ainda assim poder  ter  contra  si  lavrado  auto  de  infração  no  prazo  do  art.  173,  I.  Fl. 12889DF CARF MF     6 Essa  interpretação,  aliás,  o  colocaria  na  mesma  situação  de  quem não adotasse qualquer daqueles procedimentos, desde que,  também a este, não se pudesse imputar dolo.  Note­se que quando de efetivo recolhimento em Darf se trata, a  situação  é  rigorosamente  a  mesma:  a  menos  que  se  tenha  viabilizado de forma dolosa, o recolhimento, ainda que a menor  que o devido, tem a força de manter o prazo decadencial contado  na forma do art. 150.  Desnecessário repetir, a fiscalização não fez acusação de atitude  dolosa por parte do autuado e, coerentemente, não qualificou a  multa  aplicada.  Entendo  que  até  o  poderia  porque  não  há  na  legislação  do  IPI  qualquer  dispositivo  que  autorize  o  creditamento  de  valores  a  título  de  "tributos  pagos  indevidamente",  mas  a  sua  ausência  implica,  a  meu  sentir,  a  manutenção  das  disposições  relativas  ao  lançamento  por  homologação.  Nesses  termos,  voto  por  reconhecer  a  decadência  do  período  anterior  a  31/01/2009.  2. Do mérito  2.1.  Da  imunidade  relativa  aos  óleos  lubrificantes  e  sua  indicação  na  TIPI com a notação NT  A glosa refere­se a créditos decorrentes de insumos  tributados utilizados na  fabricação de óleos lubrificantes acabados, na sua maioria derivados de petróleo, apresentados  na TIPI/2007 com a notação NT. Tal notação decorre do fato de tratar­se de produtos imunes  por força do art. 155, §3º, da Constituição Federal de 1988.  Para  enfrentar  o  enquadramento  do  produto  produzido  pela  recorrente  na  categoria  de  óleos  lubrificantes  acabados  nos  socorremos  da  fundamentação  utilizada  no  acórdão recorrido, a qual subscrevemos abaixo:  Em  síntese,  se  os  óleos  lubrificantes  minerais  básicos  são  produtos  decorrentes  do  refino  do  petróleo,  enquadram­se  no  conceito de derivados de petróleo segundo as disposições do § 3º  do  art.  18  do  RIPI/2002,  e,  conseqüentemente,  são  alcançados  pela  imunidade  conferida  pelo  artigo  155,  §  3º,  da  Carta  Magna.  E,  por  serem  óleos  lubrificantes  derivados  de  petróleo,  classificam­se  na  posição  2710.1931  (quando  não  aditivados)  ou  2710.1932  (quando acrescidos  de  aditivos  ao  óleo  básico),  posições  essas  que  possuem  a  notação  NT  na  TIPI/2007.   A  elaboração  da  Tabela  de  Incidência  do  IPI  leva  em  consideração  a  peculiaridade  dos  derivados  de  petróleo  conforme definições da legislação de regência, os quais foram  nela incluídos com a notação “NT”, podendo­se concluir que  esta decorre,  sim, da  imunidade prevista pelo art. 155, § 3º,  da  Constituição  vigente,  e  que  foi  conferida  porque  o  legislador  entendeu  que  os  óleos  lubrificantes  neles  classificados  enquadram­se  no  conceito  de  derivados  de  petróleo  adotado  pela  Constituição  Federal.  Vale  ressaltar  Fl. 12890DF CARF MF Processo nº 16682.720053/2014­62  Acórdão n.º 3402­003.658  S3­C4T2  Fl. 12.881          7 que, ao  contrário,  quando não atendessem àquela definição,  foram incluídos como produtos tributados, com alíquota zero  ou positiva.   À  vista  da  classificação  prevista  na  TIPI/2007,  tem­se  que  tanto  o  óleo  lubrificante  mineral  básico,  produzido  pelas  refinarias  de  petróleo,como  os  óleos  lubrificantes  acabados,  formulados a partir dos óleos minerais básicos classificam­se  na posição 2710.   Também não se pode dizer que o fato de a indústria de óleos  lubrificantes  acabados  não  efetuar  operações  de  refino  significa  que  os  óleos  formulados  a  partir  dos  óleos  lubrificantes  básicos  obtidos  do  refino  do  petróleo  estejam,  automaticamente,  excluídos  do  conceito  de  derivados  de  petróleo. Ao contrário, como visto, continuam tendo o mesmo  tratamento na TIPI os óleos  lubrificantes acabados que, por  terem  como  constituinte  principal  os  óleos minerais  básicos  empregados  em  sua  formulação  (mais  de  70%  em  peso),  mantêm  as  características  essenciais  daqueles  (dos  óleos  básicos) e, portanto, permanecem classificados sob os códigos  2710.1931 ou 2710.1932.   Observa­se  que,  adotado  o  entendimento  da  fiscalização  de  que  os  lubrificantes  produzidos  pela  autuada  não  são  derivados  de  petróleo  em  virtude  do  estabelecimento  não  executar  operações  de  refino,  teríamos,  como  consequência,  produtos distintos classificados em um mesmo código da TIPI  com  notação  NT,  sendo  que,  para  alguns  produtos  (óleos  minerais  básicos)  a  notação  NT  decorreria  da  imunidade  conferida pelo § 3º do art. 155 da CF, e, para outros  (óleos  minerais acabados),  decorreria de motivos outros que não a  imunidade, o que denota, no mínimo, incompatibilidade com a  lógica da tributação consolidada pela TIPI, antes referida.   Ressalta­se  que  para  desconsiderar  os  produtos  como  derivados  de  petróleo  o  autuante  partiu  da  premissa  que  os  óleos lubrificantes produzidos pela empresa foram obtidos em  etapas  posteriores  da  cadeia  produtiva,  a  partir  da  adição,  aos  óleos  minerais  básicos,  de  aditivos  químicos  e  sua  posterior embalagem (fl. 12400). Assim,  tal premissa apenas  reforça o entendimento de que, de um modo geral, o processo  de  industrialização  levado  a  efeito  pela  impugnante  não  altera a essência dos óleos  lubrificantes básicos a partir dos  quais são formulados, resumindo­se a acrescer aditivos, tanto  que  a  fiscalização  não  contestou  a  classificação  fiscal  adotada  pela  interessada,  que  se  refere  a  derivados  de  petróleo.   Dessa forma, conclui­se que os citados produtos enquadram­ se no conceito de derivado de petróleo de que trata o §3º, do  art.  18,  do  RIPI/2002  e  na  descrição  da  posição  2710  da  TIPI/2007 e, por esta razão, são alcançados pela imunidade  Fl. 12891DF CARF MF     8 conferida  pelo  art.  155,  §  3º,  da  Constituição  Federal,  apresentando, em decorrência disso, a notação NT.  Não  restam  dúvidas  que  os  óleos  lubrificantes  acabados  se  enquadram  na  imunidade do art.155, §3º, pelo que se passa às questões seguintes.  2.2. Da aplicabilidade do ADI SRF nº 05/2006  Parece­me que a questão principal nesse processo é a possibilidade do Fisco  aplicar o disposto no ADI SRF nº 05/2006, citado abaixo:  Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de  1999, no art. 5º do Decreto­lei nº 491, de 5 de março de 1969, e  no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de  1999, não se aplica aos produtos:  I  ­  com  a  notação  "NT"  (não­tributados,  a  exemplo  dos  produtos  naturais  ou  em  bruto)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos Industrializados  (Tipi),  aprovada pelo  Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002;  II ­ amparados por imunidade;  III  ­  excluídos  do  conceito  de  industrialização  por  força  do  disposto no art. 5º  do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de  2002 ­ Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados  (Ripi).Parágrafo único. Excetuam­se do disposto no inciso II os  produtos  tributados  na  Tipi  que  estejam  amparados  pela  imunidade em decorrência de exportação para o exterior.  Naturalmente, como se trata de um ato interpretativo, há que se verificar de  plano os dispositivos que pretende  interpretar, nomeadamente o art.11 da  lei nº 9.779/99 e o  art.4º da IN SRF nº 33/99, verbis:  Lei 9779/99  Art.11.O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.  IN SRF 33/99  Do direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI – Art. 11  da Lei nº 9.779, de 1999  Art. 4º O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas  no  art.  11  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos  Fl. 12892DF CARF MF Processo nº 16682.720053/2014­62  Acórdão n.º 3402­003.658  S3­C4T2  Fl. 12.882          9 recebidos no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir  de 1o de janeiro de 1999.  Tal dispositivo fundamentou a Solução de Consulta SRRF/7ª RF/ DISIT nº.  248, de 17/10/2000, que, em favor da Recorrente, entendeu pela viabilidade do aproveitamento  de créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos tributados, com base no art. 11 da Lei  nº. 9.779/99, ainda que a  saída dos produtos  fosse  imune, permitindo a  sua compensação ou  ressarcimento.  E no exato sentido atribuído ao dispositivo pela Instrução Normativa que foi  reproduzido o dispositivo no RIPI/2002, vigente à época dos fatos geradores, que preceituava  em seu art.195, §2º que:   Art.  195.  Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial,  serão  utilizados mediante dedução do  imposto devido pelas saídas de  produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, §  3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).  (...)  §  2º  O  saldo  credor  de  que  trata  o  §  1º,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário, decorrente de aquisição de MP, PI e ME,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero  ou  imunes,  que  o  contribuinte  não  puder  deduzir  do  imposto  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  207  a  209,  observadas  as  normas  expedidas  pela  SRF  (Lei  nº  9.779, de 1999, art. 11).  Por força do art.212 do Código Tributário Nacional, cabe ao Poder Executivo  consolidar a  legislação  sobre determinado  tributo  e veiculá­la na  forma de uma  regulamento  próprio,  como  o  fez  nesse  caso  do  IPI,  para  que  sirva  de  orientação  exclusiva  para  o  contribuinte na assunção de suas atividades econômicas.   Isso se dá pelo fato da realização de uma consolidação implicar na revogação  formal  das  leis  incorporadas  à  essa  consolidação,  nos  termos  do  art.13,  §1º  da  Lei  Complementar 95/98, com alteração promovida pela Lei complementar nº107/01:  Art.  13.  As  leis  federais  serão  reunidas  em  codificações  e  consolidações,  integradas  por  volumes  contendo  matérias  conexas  ou  afins,  constituindo  em  seu  todo  a Consolidação  da  Legislação  Federal.  (Redação  dada  pela  Lei  Complementar  nº  107, de 26.4.2001)  §  1º  A  consolidação  consistirá  na  integração  de  todas  as  leis  pertinentes  a  determinada  matéria  num  único  diploma  legal,  revogando­se formalmente as leis incorporadas à consolidação,  sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa  dos dispositivos consolidados.  O  dispositivo  é  de  matemática  clareza,  conquanto  a  expressão  revogação  formal  precise  de  certa  explanação. O  que  acontece,  nesses  casos,  é  a  substituição  do  texto  legal  que  fundamenta  determinada  norma  do  ordenamento  jurídico  ­  nesse  caso,  com  a  Fl. 12893DF CARF MF     10 substituição do art.11 da lei 9.779/99 pelo art. 195, §2º do RIPI/2002, ambas dispondo sobre a  possibilidade de aproveitamento de créditos de IPI.  Em vista disso, ao pretender dispor  sobre  a aplicação  "do art. 11 da Lei nº  9.779, de 11 de janeiro de 1999, combinado com o art. 5º do Decreto­lei nº 491, de 5 de março  de 1969, e o art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999", o ADC SRF  Nº5/2006 está dispondo, em rigor, sobre o RIPI/2002, nos termos da Lei Complementar 95/98.   É  preciso  que  o  comando  do  art.13,  §1º  da  LC  95/98  reste  bem  compreendido: ao pugnar o reconhecimento do direito à utilização dos créditos, a Recorrente  não  está  a  pretender  uma  interpretação  extensiva  do  art.11  da  lei  9.799/99,  mas  sim  uma  interpretação  literal do RIPI/2002 que, por  força da  lei  complementar mencionada  é a  fonte  formal reconhecida pelo ordenamento para a matéria.  Cotejando os  dispositivos  do ADI  e  do RIPI,  verifica­se  que  enquanto  este  autoriza expressamente  a  tomada de  créditos  de  insumos  aplicados  na  produção  de  produtos  imunes, aquela veda expressamente, configurando um conflito normativo meramente aparente.  A aparência de conflito decorre da simples  solução que o mesmo comporta  com  a  aplicação  do  critério  hierárquico,  haja  vista  que  enquanto  o  RIPI  tem  força  de  lei  ordinária,  conforme os dispositivos  supracitados, o ADI  tem natureza  infralegal,  consistindo  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo,  nos  termos  do  art.230,  III  da  Portaria  MF  nº30/2005.   Poder­se­ia  também  discutir  a  natureza  interpretativa  do  ADI  nº5/2006,  todavia,  diferentemente  do  que  a  interpretação  autêntica  poderia  operar,  atuando  de  forma  inaugural  no  sistema  jurídico,  as  disposições  interpretativas  exaradas  do  Executivo  somente  tem força nos estritos  limites semânticos da lei (o texto normativo que o valha) que pretenda  interpretar.  Como  já nos manifestamos no Processo 10925.003204/2008­90,  acerca  dos  atos normativos de natureza interpretativa há que se observar algumas coisas, frisando que na  ocasião tratávamos de LEIS interpretativas:  Em primeiro  lugar,  acerca  do  conteúdo  do  ato,  pode­se  aduzir  que  ele  assumirá  (seguindo  a  tipologia  de  Guastini)  forma  declarativa,  decisória  ou  criativa  ­  o  que  nos  parece  poder  ser  reduzido a três possibilidades (GUASTINI, Ricardo. Interpretare  e Argomentare. Milano: Giuffré, 2011, p.84):  i)  Em  primeiro  lugar,  pode  ser  o  caso  de  existir  uma moldura  (para  usar  o  léxico  kelseniano)  de  múltiplos  sentidos  interpretativos  possíveis  para  determinado  texto  de  lei,  sejam  eles  gramaticais,  jurisprudenciais  ou  de  qualquer  outra  fonte,  cabendo ao legislador escolher um dentre eles.  ii) Em segundo lugar, pode suceder que exista a moldura citada  acima, mas que o  legislador escolha um significado além desse  marco preexistente.  iii)  Em  terceiro  lugar,  pode  ser  o  caso  de  que  não  haja,  em  absoluto, uma multiplicidade de interpretações divergentes, mas  uma  interpretação  determinada  e  consolidada  (jurisprudencialmente, por exemplo), e que o legislador imponha  significado distinto do usualmente aceito.  Fl. 12894DF CARF MF Processo nº 16682.720053/2014­62  Acórdão n.º 3402­003.658  S3­C4T2  Fl. 12.883          11 Como precisamente colocado por Gustavo Zagrebelsky2, apenas  no primeiro caso estaremos diante de uma lei interpretativa que  constitua  genuína  interpretação,  isto  é,  que  atue  de  forma  decisória,  sem  inovar  no  conteúdo  do  Direito  vigente.  Nos  demais casos, o que há é inovação, criação de norma nova, não  suportada  semanticamente  pela  lei  interpretada.  (ZAGREBELSKY,  Gustavo.  Il  sistema  delle  fonti  del  diritto.  Torino: UTET, 1984. P.91.)  No caso  de  atos  administrativos  de  caráter  interpretativo,  além  da  restrição  semântica  há  um  segundo  constrangimento,  estritamente  relacionado  à  sua  força  normativa,  qual seja, o fato de ser destinado apenas aos agentes administrativos vinculados ao prolator da  ordem.  Prova  material  da  discrepância  entre  o  conteúdo  do  RIPI/2002  e  do  ADI  mencionado é que o RIPI/2010 alterou a redação do dispositivo para adequá­lo à interpretação  pretendida pela Fazenda Pública, em seu art.256, §2º:  Art.256.Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial,  serão  utilizados mediante dedução do  imposto devido pelas saídas de  produtos dos mesmos estabelecimentos  §2oO  saldo  credor  de  que  trata  o  §  1o,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário, decorrente de aquisição de matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem,  aplicados na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento,  tributado  à  alíquota  zero,  ou  ao  abrigo  da  imunidade  em  virtude  de  se  tratar de operação de exportação, nos termos do inciso II do art.  18, que o contribuinte não puder deduzir do  imposto devido na  saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  268  e  269,  observadas  as  normas  expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  Como  se  vê,  o  que  há  é  uma  clara  retração  da  amplitude  do  direito  à  utilização de créditos de  IPI após 2010, mas que não estava presente à época da vigência do  RIPI  2002,  salvo  pela  malfadada  tentativa  de  "interpretar"  o  dispositivo  de  forma  absolutamente contrária à sua literalidade.  Entender desta forma representaria uma radical subversão da ordem jurídica,  pois um ato infralegal, como o ADI nº. 05/2006, jamais poderá se sobrepor a uma disposição  expressa de uma norma hierarquicamente superior. Mais do que isso, o ADI nº. 5/06, poderia  escolher  uma  das  interpretações  possíveis  dentre  aquelas  oferecidas  pelas  normas  hierarquicamente superiores, mas não inovar no ordenamento jurídico, criando uma distinção  artificiosa  entre  saídas  imunes  destinadas  à  exportação  e  saídas  imunes  voltadas  para  o  mercado interno.  Sobre  a  distinção  pretendida  pelo  administrador­intérprete,  sempre  válida  a  lição milenar: Ubi  lex non distinguit nec nos distinguere debemus  ­ onde a lei não distingue,  não cabe ao  intérprete distinguir,  é dizer, deve­se cumprir  a norma  tal qual é,  sem pretender  acrescentar condições novas, nem tampouco dispensar qualquer das expressas (Cf. FALCONE,  Giuseppe. Regulae juris: esposizione sistematica in confronto al Codice Civile italiano. 2. ed..  Fl. 12895DF CARF MF     12 Palermo:  Alberto  Reber,  1906.  P.50;  No  mesmo  sentido,  MAXIMILIANO,  Carlos.  Hermenêutica e Aplicação do Direito, 18ªed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. P.246­247).  Desse modo,  resta  claro  que  o  administrador  andou mal  ao  proferir  o ADI  nº05/06,  distinguindo  indevidamente  onde  o  RIPI/02  não  diferençou,  sendo  portanto  francamente inválido nesse ponto.  Pelo  texto  literal  do  RIPI/2002,  tem  direito  à  utilização  dos  crédito  de  insumos aquele que utilizá­los para a produção de produtos imunes.  2.3. Da (não) aplicação da Súmula CARF nº20  No Acordão da DRJ,  a 3ª Turma  reconhece que o produto da Recorrente  é  imune, na maneira como dispõe o §3º do art. 155 da Constituição Federal. Afirma, ainda, que  os  produtos  são  enquadrados  como  NT,  pela  impossibilidade  de  denominar  os  produtos  de  outra forma.  Em respeito ao princípio da legalidade tributária, o IPI está previsto na Lei nº.  4.502/1964  que,  em  seu  art.  1º,  previu  a  incidência  do  imposto  sobre  os  produtos  industrializados descritos na TIPI.  Contudo, é importante destacar que a TIPI adota a classificação NT para três  situações distintas: imunidades, isenções e não incidências em sentido estrito.  Delimitado  o  campo  da  competência  tributária,  tem  o  legislador  ampla  liberdade  para  definir,  abstratamente,  a  hipótese  tributária.  Fazendo­o,  delimita  o  campo  de  incidência do tributo e, por exclusão ­ por força do princípio da legalidade do art.150, I da CF ­ ,  determina  o  campo  da  não  incidência  em  sentido  estrito  (Cf.  SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  Direito Tributário, 5ªed. São Paulo: Saraiva, 2015, p.242­243).  Especificamente  em  relação  ao  IPI,  corrobora  essa  distinção  a  abalizada  doutrina de Ricardo Lodi Ribeiro:  “Embora os produtos que estão fora do campo de incidência do  IPI  por  não  sofrerem  processo  de  industrialização  (não  incidência  em  sentido  estrito)  sejam  corretamente  classificados  pela  Tabela  do  IPI  como  não  tributados  (NT),  não  sendo  suscetíveis,  como  vimos,  ao  regime  de  creditamento,  é  forçoso  reconhecer que a adoção da referida sigla pela tabela não adota  o  critério  técnico­jurídico adequado, uma vez que  elenca como  NT  produtos  que  sofreram  processo  de  industrialização,  sendo  sua  intributabilidade  derivada  de  imunidade  ou  isenção,  e  não  de  não  incidência  em  sentido  estrito.  Entre  tantos  outros  é  o  caso,  por  exemplo,  do  gesso  (código  2520.20.90  na  TIPI),  material  obtido  por  meio  do  processo  de  industrialização  a  partir da transformação da gipsita (código 2520.10.1). Na TIPI  consta  como  NT,  mas  trata­se  de  verdadeira  não  incidência  determinada  pelo  legislador  (isenção).  O  mesmo  fenômeno  é  encontrado  em  operações  imunes,  como  os  combustíveis  e  derivados  de  petróleo,  imunizados  pelo  art.  155,  parágrafo  3º,  CF, mas que constam na tabela como sendo NT, como é o caso  da  gasolina  (código  2710.11.59).  Evidentemente,  se  os  itens  classificados  como NT  na TIPI  não  derivam  de  não  incidência  em  sentido  estrito,  mas  de  imunidade  ou  isenção,  o  direito  de  crédito  deve  ser  reconhecido  nos  termos  do  art.  11  da  Lei  nº.  Fl. 12896DF CARF MF Processo nº 16682.720053/2014­62  Acórdão n.º 3402­003.658  S3­C4T2  Fl. 12.884          13 9.779/99”. (Ribeiro, Ricardo Lodi. “Não Cumulatividade do IPI,  Insumos Imunes, Isentos e Não Tributados e o Novo RIPI”, In.:  Revista Dialética de Direito Tributário nº. 183, 2010, p. 116.)  Tal distinção não assume foro somente doutrinário, mas gozando de respaldo  jurisprudencial do próprio Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do Recurso Ordinário  em Mandado de Segurança de nº 13.947/SP tratou disso. A ementa do julgado é a seguinte:  Isenção  e  não­  incidência  de  impostos.  A  revogação  do  favor  legal  restaura  para  o  Fisco  a  faculdade  de  exigir  tributo  preexistente, não se deparando assim a hipótese do art. 141 § 34  da Constituição. ­ Desprovimento do apêlo extremo.(RMS 13947,  Relator(a): Min.  PRADO KELLY,  Terceira  Turma,  julgado  em  17/05/1966, DJ 16­11­1966)   No acórdão, julgado por unanimidade, o Ministro traz o seguinte exemplo de  caso  típico  de  não  incidência:  "o  caso  de  não  incidência  do  imposto  de  consumo  sobre  máquinas de costura, pois, adotando o legislador federal a técnica da enumeração nominal das  máquinas  sujeitas  à  tributação,  deixou  de  mencionar  a  máquina  de  costura,  ao  passo  que  arrolou a máquina de cortar papel, concluindo­se, daí, que as máquinas de costura escapam à  incidência do imposto do consumo" (Cf. SCHOUERI. Ob.Cit. P.244)  Tal  distinção  é  relevante  quando  se  analisa  a  incidência  ou  não  da Súmula  CARF  nº20  ("Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.") no caso em tela.  É preciso, para definir a aplicabilidade ou não da mesma, a análise dos seus  fundamentos  determinantes,  consubstanciados  nos  acórdãos  paradigmas  de  sua  elaboração,  procedimento  este  imposto  pelo  art.489,  §1º,  V  do  Código  de  Processo  Civil  (Lei  13.105/2016), que se aplica ao procedimento administrativo, verbis:  Art. 489. São elementos essenciais da sentença:  I ­ o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação  do  caso,  com a  suma do  pedido  e  da  contestação,  e  o  registro  das principais ocorrências havidas no andamento do processo;  II ­ os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato  e de direito;  III ­ o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais  que as partes lhe submeterem.  § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial,  seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...)  V  ­  se  limitar  a  invocar  precedente  ou  enunciado  de  súmula,  sem  identificar  seus  fundamentos  determinantes  nem  demonstrar  que  o  caso  sob  julgamento  se  ajusta  àqueles  fundamentos;  No caso  da  súmula  em  comento,  os  acórdãos  em questão  são  os  seguintes,  conforme pesquisa no sítio virtual do CARF: Acórdão nº 202­15266, de 05/11/2003; Acórdão  Fl. 12897DF CARF MF     14 nº 202­15366, de 03/12/2003; Acórdão nº 202­15455, de 17/02/2004; Acórdão nº 202­16141,  de 28/01/2005; Acórdão nº 204­00488, de 11/08/2005.  1) Acórdão nº 202­15266, de 05/11/2003  O  primeiro  acórdão  indicado  sequer  trata  do  tema  do  IPI,  tampouco  da  notação NT, versando sobre a exigência de PIC, conforme se depreende de sua ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRAZO  DECADENCIAL.  O  termo  inicial  de  contagem  da  decadência/pres­crição  para  solicitação  de  restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide  com o dos  pagamentos  realizados, mas  com o  da  resolução do  Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a  lei  declarada  inconstitucional.  Pedido  acolhido  para  afastar  a  decadência.  COMPENSAÇÃO.  Os  indébitos,  oriundos  de  recolhimentos  efetuados  nos  moldes  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  declarados  inconstitucionais  pelo  STF,  deverão  ser  calculados  considerando que  a  base de  cálculo do  PIS,  até  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  1.212/95,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  A  atualização  monetária,  até  31/12/95,  dos  valores  recolhidos  indevidamente,  deve  ser  efetuada  com  base  nos  índices  constantes  da  tabela  anexa  à  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR  nº  08,  de  27/06/97,  devendo  incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39,  § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.  2)  Acórdão  nº  202­15366,  de  03/12/2003  e  Acórdão  nº  202­15455,  de  17/02/2004  Quanto ao segundo e terceiro acórdão, a ementa é basicamente a mesma, pelo  que reproduzo a do primeiro deles:  IPI  ­  CRÉDITOS  BÁSICOS  ­  RESSARCIMENTO  ­  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS  ­  À  mingua  de  previsão  legal,  é  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  referentes  à  aquisição  de  insumos utilizados na fabricação de produtos não tributados (NT  na  TIPI).  Com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  somente foi admitida a possibilidade de aproveitamento do saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  aplicados  na  industrialização  de  produtos  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero. Recurso ao qual se nega provimento.  De  pronto,  verifica­se  que  não  há  opção  de  download  do  acórdão  no  sitio  virtual  do  CARF,  o  que  nos  obriga  a  especular  de  que  insumo  se  trata.  Felizmente,  o  contribuinte  de  ambos  os  processos  é  denominado  "INDUSTRIA  DE  CAL  SN  LTDA",  provavelmente versando a discussão sobre o mesmo produto: concreto usinado.   Nesse caso, trata­se de produto sujeito à não incidência em sentido estrito, e  não à imunidade tributária.  3) Acórdão nº 202­16141, de 28/01/2005  Fl. 12898DF CARF MF Processo nº 16682.720053/2014­62  Acórdão n.º 3402­003.658  S3­C4T2  Fl. 12.885          15 O presente acórdão, por sua vez, versa sobre a tomada de créditos de insumos  utilizados  na  produção  de  águas  minerais,  gaseificadas  ou  não,  que  estão,  conforme  reconhecido  na  própria  decisão  do  eminente  Conselheiro  Jorge  Freire,  fora  do  campo  de  incidência do IPI, caracterizando não incidência em sentido estrito e sujeita à notação NT na  TIPI.  4) Acórdão nº 204­00488, de 11/08/2005  Por fim, o último acórdão versa sobre os insumos utilizados na produção de  manga e uva frescas, que estão fora do campo de incidência do IPI, recebendo a notação NT  por se tratar de não incidência em sentido estrito.  Essa minuciosa  análise  dos  acórdãos  paradigmas  que  embasaram  a  súmula  CARF nº20 bastam para demonstrar que ela não pode ser  aplicada em casos outros que não  sejam  de  não  incidência  em  sentido  estrito,  sob  pena  de  considerar­se  não  fundamentada  a  decisão proferida com base nela, com fulcro no art.489, §1º, V do Novo CPC.  Dessa forma, não cabe a aplicação da súmula mencionada ao caso em tela.  3. Conclusão  Por todo o exposto, dou provimento à preliminar de decadência e, no mérito,  dou  provimento  integral  ao  Recurso  Voluntário,  para  o  reconhecimento  dos  créditos  decorrentes de insumos utilizados na produção de produtos imunes.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator Voto Vencedor  Com a devida vênia divirjo do ilustre relator.   Primeiramente, como bem pontuado na r. decisão, a autuada não se insurgiu  contra as glosas dos créditos extemporâneos, pelo que inconteste tal glosa.  DECADÊNCIA  Quanto  à  decadência  ao  direito  da  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário,  embora não alegada em sede de impugnação, entendeu o nobre relator, tratando­se de matéria  de  ordem  pública,  de  enfrentá­la,  inclusive  modificando  seu  posicionamento  em  relação  a  outros  arestos  em  que  se  julgou matéria  análoga,  acerca  da  decadência  envolvendo  a  contra  gráfica do IPI. Divirjo.   De  forma  alguma  o  saldo  credor  da  contra  gráfica  pode  ser  equiparado  a  pagamento, mesmo com todo o esforço possível, quando houve glosa de créditos ilegítimos, o  que, em consequência, tornou o saldo devedor, como in casu.  Pois tratando­se de créditos ilegítimos, como a seguir se articula, a presunção  de  pagamento  antecipado  prevista  no  art.  124,  parágrafo  único,  III  do  RIPI/2002  não  pode  Fl. 12899DF CARF MF     16 operar,  uma  vez  esse  dispositivo  regulamentar  se  refere  expressamente  a  créditos  admitidos  pelo regulamento, in verbis:  "(...)  Art.  124.  Os  atos  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  no  lançamento por homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento  do  imposto  ou  com  a  compensação  do mesmo,  nos  termos  dos  arts.  207 e 208 e efetuados antes de qualquer procedimento de  ofício da autoridade administrativa  (Lei nº 5.172, de 1966, art.  150  e  §  1º,  Lei  nº  9.430,  de  1996,  arts.  73  e  74,  e  Medida  Provisória nº 66, de 2002, art. 49).   Parágrafo único. Considera­se pagamento:   I  ­  o  recolhimento do  saldo  devedor,  após  serem deduzidos os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto;   II  ­  o  recolhimento  do  imposto  não  sujeito  a  apuração  por  períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou III ­ a dedução dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto,  dos  créditos  admitidos, sem resultar saldo a recolher.  Portanto, com a extração dos créditos ilegítimos da escrita do contribuinte os  saldos credores passaram a ser devedores, em relação aos quais não houve recolhimento prévio  ao início do procedimento de ofício. Por tal razão, a regra de contagem do prazo de decadência  para o caso concreto é a prevista no art. 173, I do CTN. Assim, tendo a recorrente tendo sido  cientificada do lançamento em 31/01/2014 (fl. 12418) e referindo o período de apuração mais  antigo  janeiro  2019,  não  há  que  se  falar  em  dacadência,  uma  vez  que  o  termo  ad  quem  foi  01/01/2010 e o termo a quo seria 31/12/2014.   Dessarte, afasta­se a pugnada, em sede recursal, decadência.  MÉRITO   A  questão  de  fundo  cinge­se  à  análise  se  é  possível  o  creditamento  de  insumos  que  foram utilizados  em produtos  como notação NT na TIPI,  objeto  da  glosa,  com  consequente refazimento da escrita  fiscal e, na hipótese vertente,  tendo sido constatado saldo  devedor, com a exigência do IPI então devido.   Tenho  máxime  convicção  que  não  pode  haver  tal  creditamento  porque  os  produtos com notação NT da TIPI estão  fora do campo de  incidência do  IPI,  seja por serem  imunes, seja por outra causa que o legislador assim entenda.  Preliminarmente, registre­se que não há qualquer controvérsia envolvendo a  liquidez dos valores glosados e o refazimento da escrita do IPI, que deram azo à cobrança deste  imposto  e  a  não  homologação  das  compensações.  O  Fisco  utilizou  de  rateio  em  função  do  contribuinte não disponibilizar o Livro Registro de Controle de Estoque.  O núcleo  da  questão  a  ser  solvida  é  se  produtos  classificados  na TIPI  com  notação NT (Não Tributado), como aqueles objeto da lide, permitem creditamento dos valores  de seus insumos.  Em  consequência,  não  entendo  como  prejudicial  ao  deslinde  da  quaestio  saber se os produtos que a recorrente dá saída (óleos lubrificantes sem aditivos ­ 2710.19.31 ­ e  óleos  lubrificantes  com  aditivos  ­  2710.19.32)  são  imunes  ou  não  (uma  vez  que  notados  na  TIPI como NT), pelo que não adentro nesse mérito.  Fl. 12900DF CARF MF Processo nº 16682.720053/2014­62  Acórdão n.º 3402­003.658  S3­C4T2  Fl. 12.886          17 Sendo assim, o que resta a ser decidido é se produtos com notação na TIPI  NT,  imunes  ou  não,  podem  dar  ensejo  ao  creditamento  dos  valores  dos  insumos  neles  aplicados.  O art. 45 do mesmo Regimento ao elencar as hipóteses de perda de mandato  dos Conselheiro, estatui em seu inciso VI uma delas:  ...  VI ­ deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do  Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62.  Portanto,  se  a matéria  já  tiver  sido  objeto  de  enunciado  de Súmula CARF,  descabe a discussão do mérito, mas de simples aplicação da mesma. A referida Súmula tem o  seguinte enunciado:  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.  A transcrita Súmula é clara, hialina, no sentido de que, independentemente de  serem  os  produtos  imunes,  descabe  crédito  de  valores  de  insumos  que  serão  aplicados  em  produtos  cuja  notação  seja  NT.  Assim,  descabe,  inclusive,  a  discussão  se  os  produtos  NT  estejam no campo de incidência do IPI ou não porque os Conselheiros, que devem lealdade ao  RICARF,  deverão  aplicar  a  Súmula  de  forma  objetiva.  E  nela  que  fundo  a  conclusão  deste  voto.  Com  a  devida  vênia,  a  leitura  que  o  relator  faz  da  Súmula  e  seus  precedentes  é  um  exercício de sofisma.  Contudo, teço alguns comentários a título de ilustração acerca do mérito.  No que tange ao princípio da não­cumulatividade, por ser matéria de índole  constitucional,  descabe  a  este  Colegiado  decidir  sobre  seu  mérito.  Entretanto,  certo  que  o  próprio  STF  no  REsp  398.365,  dentre  outros,  julgado  pelo  Plenário  em  repercussão  geral  julgado em 27/08/2015,  ao não admitir o  creditamento de  insumos não  tributados,  sujeitos  à  alíquota  zero  e  isentos modulou  os  efeitos  desse  princípio.  Só  este  fato  já  é  suficiente  para  afastar a afirmação que o direito ao crédito do IPI é absoluto, amplo e irrestrito, não havendo  nenhuma vedação constitucional à manutenção do crédito em caso de  saída subsequente não  tributada. Essa leitura, com a devida vênia, é velha é quer fazer renascer tese moribunda.  Quanto  à  Lei  9.779/99,  seu  artigo  11,  não  faz menção  à  produtos  imunes.  Veja­se:  Art.  11  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.  Fl. 12901DF CARF MF     18   Saliente­se que esta legislação mudou radicalmente a sistemática do IPI, que  tinha por fundamento a não­cumulatividade, consubstanciada na possibilidade de compensação  do  "que  for  devido  em  cada  operação  com  o montante  cobrado  nas  anteriores". Ou  seja,  os  valores  passíveis  de  creditamento  somente  era  possível  em  relação  ao  que  a doutrina  veio  a  chamar de créditos básicos, pois não havia que se falar em crédito quando este era zero, ou não  havia  incidência  da  norma  impositiva  (isenção).  Contudo,  esta  norma  inovadora  não  fez  menção  a  produtos  imunes,  que  tem  tratamento  diverso.  No  caso  do  IPI,  há  imunidade  especificamente em relação a ele, quando se tratar da imunidade objetiva, qual seja, produtos  industrializados  destinados  ao  exterior  (art.  153,  §  3º,  III).  O  fato  dessa  novel  Lei  não  se  referir  a  insumos  imunes, é esquecido pela  recorrente. De outro  turno, ao  referir­se ao  IPI,  a  Carta estatui que:  “Art. 21 (...)  § 3º O imposto sobre produtos industrializados será seletivo em  função  da  essencialidade  dos  produtos,  e  não  cumulativo,  abatendo­se,  em  cada  operação,  o  montante  cobrado  nas  anteriores”.  Assim,  dentro  de  cada  período  de  apuração,  dos  valores  do  imposto  registrados  a  débito,  atinentes  às  saídas  de  produtos  tributados  do  estabelecimento  contribuinte, eram deduzidos os valores registrados a crédito (créditos básicos), decorrentes das  operações  de  entradas  de  insumos  tributados  empregados  na  produção  daqueles  produtos  saídos. Restando valor a crédito, era transferido para o período seguinte.  Pois bem, até a edição da 9.779, o que  tínhamos eram os  referidos créditos  básicos, antes referidos, e aqueles apelidados de incentivados. Estes eram, e são, créditos que  fogem à natureza do IPI, mas que têm por escopo incentivo fiscal, como aqueles, v. g., da DL  411/99 (incentivo à política de exportação), dos produtos egressos da Amazônia ocidental (DL  1.435/75  (política  de  incentivo  à  economia  e  povoamento  dessa  região  do  Brasil),  e  tantos  outros visando algum tipo de política governamental.   A IN SRF 33/99, foi editada especificamente para regulamentar o art. 11 da  Lei 9.779. Essa IN ao fazer menção, em seu art. 4º, ao aproveitamento dos insumos, a que se  refere a Lei, aplicados em produtos imunes, ipso facto, não reconheceu que se referia a todo e  qualquer produto industrializado imune. Não teceu a recorrente qualquer comentário quanto ao  fato  de  que  o  art.  11  da  Lei  9.779/99  não  fazer  menção  a  produtos  imunes,  desta  feita  apegando­se  à  norma  administrativa.  Mas  será  que  frente  a  este  fato  a  Administração  não  extrapolou seu poder regulamentar? Certamente, não, e não poderia!  Os  créditos  em  relação  a produtos  imunes  são  aqueles que decorrem de  lei  específica  do  favor  legal  (benefício/incentivo  fiscal),  onde  é  criado,  por  mandamento  legal  strictu sensu, um crédito ficto de natureza incentivada ( a lei garante a manutenção e utilização  dos  créditos, mesmo  que  não  haja  cobrança  do  IPI  na  saída).  Esse  é  o  caso  do Decreto­Lei  411/69 em  relação  a produtos  industrializados  exportados. Mas para  isso,  antes,  o produto  exportado deve ser industrializado. A esses casos que se aplica o art. 4º da IN 33/99.  Vale dizer, a imunidade a que se refere o artigo 4º da IN SRF nº 33/99 é tão  somente aquela relativa a produtos tributados (portanto, presentes no campo de incidência do  IPI) destinados  ao  exterior  (sobre os quais  se  aplica a  imunidade  constitucional  em  razão da  destinação à exportação), cujo direito de manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às  Fl. 12902DF CARF MF Processo nº 16682.720053/2014­62  Acórdão n.º 3402­003.658  S3­C4T2  Fl. 12.887          19 matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem efetivamente utilizados na  industrialização, como visto, é assegurado pelo art. 5º do Decreto­Lei nº 491, de 1969.  Contudo, a mesma Normativa, disso  se esqueceu de  fazer  referência a peça  recursal,  no  §  3º  do  art.  2º,  dispôs  que  "deverão  ser  estornados  os  créditos  originários  de  aquisição de MP, PI, e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT)".  Mas,  em  qualquer  hipótese,  a  legislação  lato  sensu,  sempre  fez  menção  a  produtos  industrializados.   Pois bem,  justamente  em  função dessa  leitura desvirtuada,  a meu  sentir,  da  recorrente  é  que  veio  a  Receita  Federal  expedir  ato  no  sentido  de  esclarecer  esse  eventual  conflito entre o que dispôs o § 3º do art. 2º, a respeito do qual a recorrente silencia, e o artigo 4º  da IN 33/99. Assim, para mais aclarar o já aclarado, a RF editou o ADI nº 5, de 17/04/2006,  que prescreve:  “Art.  1º  Os  produtos  a  que  se  refere  o  art.  4º  da  Instrução  Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999,  são aqueles aos  quais ao legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos.  Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de  1999, no art. 5º do Decreto­lei nº 491, de 5 de março de 1969, e  no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de  1999, não se aplica aos produtos:  I ­ com a notação "NT" (não­tributados, a exemplo dos produtos  naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  (Tipi),  aprovada  pelo  Decreto  nº  4.542, de 26 de dezembro de 2002;  II ­ amparados por imunidade;  III  ­  excluídos  do  conceito  de  industrialização  por  força  do  disposto no art. 5º  do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de  2002 ­ Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados  (Ripi).  Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os  produtos  tributados  na  Tipi  que  estejam  amparados  pela  imunidade em decorrência de exportação para o exterior”.  Ora, não houve mudança alguma de critério jurídico pela Administração. Ao  contrário,  ela  foi  de  toda  coerente.  O  que  houve  foi  distorção  do  entendimento  da  administração  tributária  para  "fazer  nascer"  crédito  indevido,  e,  como  de  costume,  sair  a  compensar­se  desarrazoadamente  com  débitos  indiscutíveis,  pois  certos  e  líquidos.  Não  se  olvide que o procedimento fiscalizatório teve por escopo inicial a verificação da legitimidade  de pedidos de ressarcimento de saldo credor de IPI, relativos ao 1º, 2º e 3º trimestres de 2009,  objeto de Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação  (PER/DCOMP).  Por  fim,  o  fato  é  que  em  todos  os  casos  aludidos  sempre  a  legislação  fez  menção  a  produtos  industrializados.  E,  indubitavelmente,  os  produtos  com  notação  NT,  independentemente de sua causa, estão fora do campo de incidência do IPI. Assim sendo, em  relação a esses produtos, mesmo que por hipótese seu insumo sofra alguma modificação, como  Fl. 12903DF CARF MF     20 alegado, não incide a legislação do IPI. E uma vez não incidindo a legislação do IPI, não há,  em consequência, direito a crédito algum. Disso decorre o mandamento a que se refere o citado  no § 3º do art. 2º, ao estatuir que "deverão ser estornados os créditos originários de aquisição  de MP, PI, e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT)".  E  para  que  não mais  pairasse  discussão  em  torno  do  tema  o  art.  6º  da  Lei  10.451/2002, prescreveu o seguinte:  Art.  6o  O  campo  de  incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI) abrange  todos  os  produtos  com alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (TIPI),  aprovada  pelo  Decreto  no  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  "NT"  (não­ tributado).  Diante do exposto, nos termos da Súmula CARF nº 20, nego provimento ao  recurso voluntário.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                Fl. 12904DF CARF MF

score : 1.0
6544102 #
Numero do processo: 13888.901407/2014-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A existência de despacho decisório contendo motivação clara, explícita e congruente, desautoriza a alegação de cerceamento de defesa. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.341
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A existência de despacho decisório contendo motivação clara, explícita e congruente, desautoriza a alegação de cerceamento de defesa. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13888.901407/2014-73

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5647611

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3402-003.341

nome_arquivo_s : Decisao_13888901407201473.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 13888901407201473_5647611.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016

id : 6544102

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048688701472768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.901407/2014­73  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.341  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  COFINS. Inclusão do ICMS na base de cálculo.  Recorrente  AÇOVIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E  PRÉ­MOLDADOS DE CONCRETO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2012  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  A  existência  de  despacho  decisório  contendo  motivação  clara,  explícita  e  congruente, desautoriza a alegação de cerceamento de defesa.  BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO.  O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo  da COFINS.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se  de  pedido  eletrônico  de  restituição  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  cumulado  com  declaração  de  compensação,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 14 07 /2 01 4- 73 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901407/2014­73  Acórdão n.º 3402­003.341  S3­C4T2  Fl. 3          2  denegado em tempo hábil por meio de despacho decisório eletrônico, sob o fundamento de que  o DARF representativo do pagamento indevido estava inteiramente alocado para a quitação de  débitos anteriormente declarados pelo contribuinte.  Em  tempo hábil,  foi apresentada manifestação de  inconformidade na qual  a  defesa  alegou, em síntese, que houve nulidade por cerceamento do direito de defesa e que o  crédito do contribuinte decorre de pagamento indevido, em razão de ter sido incluído o ICMS  na base de cálculo da contribuição. Afirmou que o  ICMS é mero  ingresso que não pode  ser  incluído no conceito de faturamento. Invocou o precedente consubstanciado no RE 240.785 do  STF e informou que os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 garantem seu direito de compensar o  indébito apurado.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade e, no mérito, decidiu o seguinte: a) o valor do DARF está inteiramente alocado para  pagamento de débitos informados pelo próprio contribuinte; b) a lei apenas permite a exclusão  da base de cálculo da contribuição do ICMS recolhido na condição de substituto tributário e da  receita  proveniente  da  alienação  onerosa  de  créditos  do  ICMS;  e  c)  o  valor  dos  débitos  declarados para  compensação é de magnitude superior ao valor do único DARF vinculado a  essas compensações.   Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  recurso  voluntário  a  este  Colegiado,  alegando,  em  síntese,  o  seguinte: a) nulidade por cerceamento de defesa porque o despacho decisório não diz as razões  pelas  quais  o  contribuinte  não  tem  o  crédito  que  alega  possuir.  Essa  omissão  impediu  o  contribuinte  de  exercer  a  plena  demonstração  de  seu  crédito,  pois  não  há  como  argumentar  contra uma decisão que se mostra lacônica; b) a base de cálculo da contribuição sempre foi o  faturamento e com o advento da Lei nº 10.833/2003 houve uma ampliação, passando a base de  cálculo a abranger a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte. Entretanto, o valor do  ICMS não pode ser considerado como receita do contribuinte, sob pena de violação do art. 110  do CTN, pois a lei não pode considerar receita o que não é receita. O ICMS representa para o  contribuinte  mero  ingresso,  pois  o  valor  é  posteriormente  destinado  ao  fisco  estadual.  Tal  interpretação foi cristalizada em caráter definitivo no RE 240.785­2, que deve ser aplicado ao  caso concreto. Reafirmou a existência do indébito e seu direito de compensá­lo com base nos  arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.317, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.904904/2012­31,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.317):  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901407/2014­73  Acórdão n.º 3402­003.341  S3­C4T2  Fl. 4          3  "O recurso preenche os  requisitos  formais para sua admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Relativamente à preliminar de nulidade, não assiste razão à defesa.  Isso  porque,  ao  contrário  do  alegado,  o  despacho  decisório  declinou  com  todas  as  letras  o  motivo  pelo  qual  a  Administração  Tributária  denegou  o  pleito  do  contribuinte  e  não  homologou  as  compensações  declaradas.  O Despacho Decisório apresenta a seguinte motivação:   "(...)  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DECOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DECOMP. (...)"  No mesmo despacho encontram­se perfeitamente identificados o número  do  PER/DECOMP,  o  número  do  DARF  e  o  valor  relativo  ao  suposto  pagamento indevido.  O texto acima transcrito revela que a compensação não foi homologada  porque o valor do DARF está inteiramente alocado para o pagamento de  débitos declarados pelo próprio contribuinte.   Em  outras  palavras:  o  contribuinte  não  possui  o  crédito  alegado  no  PER/DECOMP porque o valor já foi utilizado para extinguir débitos por  ele próprio declarados.  Portanto, o despacho decisório não  foi  lacônico, uma vez que declinou  expressamente  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação:  o  contribuinte não tem o crédito alegado.  Essa fundamentação está explícita de forma clara, precisa e congruente  com  a  decisão  de  não  homologar  a  compensação,  o  que  atende  às  exigências do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.   Sendo assim, é improcedente a alegação de nulidade, pois o contribuinte  não teve seu direito ao contraditório e à ampla defesa cerceados, mesmo  porque  a  apresentação  de  impugnação  e  de  recurso  voluntário,  deduzindo argumentos no sentido de demonstrar a existência jurídica do  indébito desautorizam a invocação dessa preliminar.  No  mérito,  deflui  dos  autos  que  o  contribuinte  apurou  e  recolheu  a  contribuição  incluindo  o  ICMS  na  sua  base  de  cálculo  e  agora  comparece  perante  a  Administração  Tributária  alegando  que  o  recolhimento  foi  efetuado  em  montante  superior  ao  devido  porque  a  inclusão do ICMS no faturamento ou na receita é inconstitucional.  O recolhimento efetuado pelo contribuinte, incluindo o ICMS na base de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado  desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77  e  na  Instrução  Normativa nº 51, de 03/11/1978, que a regulamentou.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901407/2014­73  Acórdão n.º 3402­003.341  S3­C4T2  Fl. 5          4  O art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598/77, na redação vigente na  época do  fato  gerador  relativo  ao  pagamento  tido  como  indevido,  estabelecia  o  seguinte:  "Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço  dos serviços prestados.    § 1º  ­ A  receita  líquida de  vendas  e  serviços  será a  receita bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. (...)"   (Fonte  da  transcrição:  http://www.planalto.gov.br/  ccivil_03/decreto­lei/ del1598.htm)  Já o item 4 da IN SRF nº 51/78, estabelece o seguinte:  4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta da vendas  e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes sobre as vendas.  (...)  4.3  ­  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  reputam­se  incidentes  sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  (sic)  com  o  preço  da  venda  ou  dos  serviços,  mesmo  que  o  respectivo montante  integra  (sic)  a  base  de  cálculo,  tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços de qualquer natureza, o imposto de exportação, o imposto  único sobre energia elétrica, o imposto único sobre combustíveis e  lubrificantes etc.  4.3.1 ­ Incluem­se também neste item:  a) taxas que guardam proporcionalidade com o preço de venda;  b) a parcela de contribuição para o Programa de integração Social  calculada sobre o faturamento;  c)  a  quota  de  contribuição,  ou  retenção  cambial,  devida  na  exportação.  (Fonte  da  transcrição:  http://sijut.fazenda.gov.br/netahtml/  sijut/Pesquisa.htm)  Portanto,  o  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte  está  em  conformidade com a legislação vigente e com entendimento sedimentado  há  anos  na  seara  tributária,  uma  vez  que  o  valor  do  ICMS  integra  o  preço  da  mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido  contabilmente  como  despesa operacional.  O contribuinte alega, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da contribuição porque o imposto estadual não  se  enquadra  no  conceito  de  faturamento  ou  mesmo  no  de  receita  estabelecido pela constituição.  Ao contrário do alegado pelo contribuinte,  tal argumento não pode ser  acatado pelos órgãos administrativos de julgamento, pois o art. 26­A do  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901407/2014­73  Acórdão n.º 3402­003.341  S3­C4T2  Fl. 6          5  Decreto  nº  70.235/72  proíbe  este  colegiado  de  negar  vigência  a  texto  legal  com  hierarquia  superior  a  Decreto,  em  razão  de  arguição  de  inconstitucionalidade, in verbis:  "Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  §  6o O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(...)"  O  contribuinte  invoca  a  seu  favor  o  acórdão  do  STF  proferido  no RE  240.785­2.  Entretanto,  esse  recurso  extraordinário  ainda  não  foi  definitivamente  julgado,  não  se  enquadrando  no  disposto  no  §  6º,  I,  acima  transcrito,  e  nem  nas  disposições  do Decreto  nº  2.346/97,  para  que  o  entendimento  possa  ser  estendido  administrativamente  a  outros  casos concretos. Não se olvide que essa questão é objeto do Tema 69 dos  recursos  submetidos  à  sistemática  da  repercussão geral  no  STF  e  será  decidida no RE nº 574.706.  Acrescente­se  que  a  Súmula CARF  nº  2  estabelece  que  o CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária.  Considerando que  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  com a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS,  estão  conformes  à  legislação vigente, voto no sentido de negar provimento ao recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                             Fl. 54DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
6515837 #
Numero do processo: 10480.908670/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos que não possuam os atributos da liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.291
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos que não possuam os atributos da liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10480.908670/2012-16

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5644450

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3201-002.291

nome_arquivo_s : Decisao_10480908670201216.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10480908670201216_5644450.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016

id : 6515837

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048688704618496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.908670/2012­16  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.291  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  Compensação. DCOMP.  Recorrente  MAUES LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  que  não  possuam  os  atributos da liquidez e certeza.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar,  no momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias à comprovação dos créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 86 70 /2 01 2- 16 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908670/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.291  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  MAUES LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.  A DRF/Recife emitiu o Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  os  créditos  em  questão  seriam  "relativos  a  pagamentos  a  maior  ou  indevidos  de  PIS  ou  COFINS",  originados "da retificação dos DACON da empresa, após a realização de auditoria interna",  onde teria sido constatado que diversos créditos, oriundos das contribuições PIS e COFINS não  cumulativas,  não  teriam  sido  contabilizados.  Afirmou  que  realizou  a  retificação  de  suas  DACON para, posteriormente, apresentar as respectivas PER/DComp. Assim, sustenta que os  créditos  oriundos  dos  alegados  indébitos  estariam  plenamente  demonstrados  nos  DACON  retificadores entregues eletronicamente à SRF, o que dispensaria a juntada desta demonstração  ao processo, conforme determinaria o Art. 37 da Lei 9.784/99. Ao final, alegou que o erro de  não ter retificado tempestivamente suas DCTF´s não implica na inexistência de seus créditos.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 03­059.564, cuja ementa segue transcrita, na parte essencial:  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode  ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a  compensação  somente  pode  ser  autorizada  nas  condições  e  sob  as  garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908670/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.291  S3­C2T1  Fl. 4          3 Em  seu  recurso  voluntário  a  contribuinte  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a)  reitera  que  a  origem  de  seu  direito  creditório  estaria  demonstrada  no  DACON, e que os valores que originaram os pagamentos a maior e  retenções  já estariam na  base de dados da SRF. Neste ponto, aduz que não lhe foi dada oportunidade de conversão do  julgamento  em  diligência,  nem  teria  sido  intimada  a  juntar  novas  provas,  o  que  teria  prejudicado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Por tudo isto, alega, preliminarmente,  que  teria  havido  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  solicitando  a  anulação  da  decisão  da  DRJ;  b)  reclama  que  bastaria  uma  simples  comparação  dos  DACON  com  os  valores recolhidos pela empresa para verificar a procedência do direito pleiteado, alegando que  o parágrafo único do Art. 26 do Decreto 7.574/2011 determina que a prova da inveracidade dos  fatos  registrados  caberia  à  autoridade  fiscal.  Desta  forma,  estaria  se  impondo  um  ônus  injustificado ao contribuinte;  c) reclama, ainda, que não teria havido uma recusa fundamentada acerca do  pedido  de produção  de  prova  posterior,  conforme determinaria  o Art.  39,  par.  único,  da Lei  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo.  Portanto,  a  decisão  recorrida  deveria  ser  anulada, conforme determinaria o Art. 53 do mesmo diploma legal. Neste sentido, sustenta que  as  diretrizes  da  verdade  material  devem  ser  observadas  pelos  agentes  da  administração  e  transcreve ementas de julgados que ilustram seus argumentos;  d)  solicita,  ao  final,  a  anulação  da  decisão  recorrida  por  violações  aos  princípios da razoabilidade, proporcionalidade, informalidade e verdade material. Pede, ainda,  que  após  a  anulação  da  decisão  da  DRJ  seja  reconhecido  seu  direito  creditório  com  a  conseqüente homologação das compensações declaradas, ou seja o julgamento convertido em  diligência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.265, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10480.908649/2012­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.265):  "Observados  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  43  a  52  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Brasília/4ª Turma, nº 03­59.543, de 27 de fevereiro de 2014.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908670/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.291  S3­C2T1  Fl. 5          4 O  recorrente  invoca,  preliminarmente,  o  princípio  processual  da  verdade  material.  O  que  deve  ficar  assente  é  que  o  referido  princípio  destina­se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras  palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos  elementos de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova  induzem à suspeita de que os  fatos ocorreram não da  forma como esta ou  aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está  vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o  ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de produzir algo que,  do ponto de vista estritamente legal,  já deveria compor, como requisito de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por  meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um alegado  crédito,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  Com  essa  introdução,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal, implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer  documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro porque existe  um evidente limite temporal para a apresentação de provas no rito instituído  pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF que no presente caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui é do contribuinte,  quando este pleiteia um ressarcimento ou uma restituição de indébito, tem a  obrigação de  comprovar  inequivocamente o  seu alegado direito  creditório  no momento que contesta o despacho decisório e instaura o contencioso.   No  caso,  a  decisão  recorrida  não  acolheu  a  alegação  de  erro  na  apuração da contribuição social, nem a simples retificação do DACON para  efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o declarante, em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório que lhe cabia e não juntou nos autos seus registros contábeis e  fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que  levou  a  autoridade  fiscal  competente  a  não  homologar  a  compensação ou  mesmo  para  eventualmente  comprovar  a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções de valores dos débitos confessados em DCTF.   Novamente,  agora  já  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  interessado  não  aportou  aos  autos  qualquer  documentação  probatória,  limitando­se  a  bradar  contra  alegadas  violações  à  princípios  constitucionais  e  também a  afirmar que todas as informações já constariam na base de dados da SRF,  que  portanto  não  haveria  necessidade  da  juntada  de  quaisquer  outros  documentos e ainda, que caso tais informações se revelassem insuficientes,  deveria ter sido solicitada a realização de diligência.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908670/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.291  S3­C2T1  Fl. 6          5 Conforme  bem  apontou  a  decisão  da  DRJ,  a  declaração  do  contribuinte  em DCTF  constitui­se  em  confissão  de  dívida,  o  que  confere  liquidez  e  certeza  à  obrigação  tributária.  No  atual  momento  processual,  para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração  de  Compensação  seria  imprescindível  uma  cabal  demonstração  na  escrituração contábil­fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis  e idôneos, da alegada diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração.   As  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  uma  vez  que  a  juntada  das  provas aos autos dever ser praticada no tempo certo, sob pena de preclusão,  isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em  regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  Conforme  o  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo conhecer de ofício de matérias de ordem pública, a exemplo  da  decadência;  ou  por  expressa  autorização  legal.  Finalmente,  o  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos  deve  ser  requerida  à  autoridade  julgadora, mediante  petição em que  se  demonstre,  com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas  do parágrafo anterior.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela  Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  (...)  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908670/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.291  S3­C2T1  Fl. 7          6 Contudo, no caso desses autos, o recorrente sequer se preocupou em  trazer  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal: o ônus de provar  a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36.  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem  prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do  disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 (CPC).  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu,  quanto à existência de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada mediante  apresentação  oportuna  de  documentos  contábeis  e/ou  fiscais  capazes  de  efetivamente  demonstrar  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração  de  interesse não teria atingido o valor informado na DCTF vigente quando da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado na DCTF retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte  quanto  à  redução  deste  débito)  e  no  DACON  retificador,  de  caráter  meramente informativo.   Como o contribuinte sequer procurou juntar aos autos qualquer tipo  de documentação na intenção de demonstrar que efetivamente seria titular  do  alegado  direito  creditório,  eventuais  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda Pública ficam sem a devida comprovação de sua certeza e liquidez,  atributos  indispensáveis para a homologação da compensação pretendida,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN.  Restam,  portanto,  descabidas  as  demais  alegações  quanto  às  supostas  violações  à  ampla  defesa,  bem  como  aos  demais  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  informalidade.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  deve­se  contrapor  que  se  tratam  de  decisões  isoladas,  que  não  se  enquadram  ao  caso  em  exame  e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se de precedentes que não constituem normas complementares, não  têm força normativa, nem efeito vinculante para a administração tributária,  pela inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade, motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas  fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.   Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908670/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.291  S3­C2T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

score : 1.0
6545082 #
Numero do processo: 11080.914827/2012-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.288
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial não Conhecido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11080.914827/2012-18

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5647899

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-004.288

nome_arquivo_s : Decisao_11080914827201218.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 11080914827201218_5647899.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016

id : 6545082

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048688708812800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.914827/2012­18  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.288  –  3ª Turma   Sessão de  15 de setembro de 2016  Matéria  Contribuições. Compensação.  Recorrente  VERDE ­ ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA.  Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica  quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o  caso, o recurso não deve ser conhecido.  Recurso Especial não Conhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o Recurso Especial do Contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3802­003.827,  de  15/10/2014,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial 3ª Seção do CARF, que traz a seguinte ementa:  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 48 27 /2 01 2- 18 Fl. 222DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.914827/2012­18  Acórdão n.º 9303­004.288  CSRF­T3  Fl. 3          2 O contribuinte, a despeito ausência de retificação da DCTF, tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  Ausentes  estes  pressupostos,  não  cabe  a  homologação  da  extinção  do  débito  confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a Recorrente aponta  interpretações divergentes quanto  à  compensação  lastreada em  crédito  oriundo  de  pagamento  efetuado  à  maior,  cuja  DCTF  retificadora,  que  aponta  a  existência de direito  creditório,  só  foi  apresentada  após  a não homologação da  compensação  pela  unidade  de  origem  (após  a  emissão  do  despacho  decisório).  Visando  comprovar  a  divergência,  apresentou  dois  paradigmas:  Acórdãos  nº  3802­003.956,  21/01/2015,  e  3403­ 003.343, de 05/01/2015.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.259, de  15/09/2016, proferido no julgamento do processo 11080.914807/2012­47, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.259 ):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que o recurso não deve ser conhecido.  Conforme se demonstrou no exame de admissibilidade, o primeiro  acórdão  utilizado  para  comprovar  o  dissídio  jurisprudencial,  o  de  nº  3802­003.956, 21/01/2015,  foi  lavrado pela mesma Turma que prolatou  o recorrido, fato que obsta a sua utilização como paradigma.  Já  o  Acórdão  nº  3403­003.343,  de  05/01/2015,  a  despeito  de  prolatado  por Turma diversa,  traz  entendimento  que,  a  nosso  juízo,  só  reafirma, por outras palavras, o mesmo adotado no acórdão recorrido.  É que, neste, como se passa a demonstrar, entendeu­se que, mesmo  diante da não retificação da DCTF (no caso em exame, a retificação só  foi realizada após a ciência do Despacho Decisório), o contribuinte, por  força do princípio da verdade material, teria direito à compensação, mas  desde que apresentasse prova da existência do crédito compensado, fato  de que não se desincumbira a Recorrente.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.914827/2012­18  Acórdão n.º 9303­004.288  CSRF­T3  Fl. 4          3 No  acórdão  paradigma,  decidiu­se  que  “ainda  que  a  DCTF  não  aponte o referido crédito, por lapso do contribuinte, se realmente houve  pagamento  a  maior  anteriormente,  existe  crédito,  que  passa  a  ser  do  conhecimento da Receita Federal a partir da retificação da documentação  e  da  identificação  documental,  ainda  que  por  meio  eletrônico,  da  existência real do mencionado crédito”. A decisão foi assim ementada:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ADMISSIBILIDADE.  O  crédito  tributário  do  contribuinte  nasce  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  porém  ele  apenas  se  torna  oponível  à  Receita  Federal  após  a  devida  retificação  e/ou  correção  das  respectivas  Declarações,  quando  então  o  Órgão  Administrativa  poderá  tomar conhecimento daquele direito creditório em questão.  De  qualquer  forma,  em  determinadas  situações,  em  razão  do  procedimento  eletrônico  de  compensação,  em  que  não  há  espaço  para  emendas  ou  correções  pelo  contribuinte,  há  que  se  admitir  e  analisar  a  retificação  da  DCTF  efetuada  posteriormente  ao  despacho  decisório,  sob  pena  de  excesso  de  rigorismo,  que  não  resolve  satisfatoriamente  a  lide  travada  e  leva  o  contribuinte  ao  Poder  Judiciário,  apenas  fazendo  aumentar  a  condenável  litigiosidade.   Recurso Voluntário Provido.   A toda evidência, diante dos mesmos fatos, as decisões recorrida e  paradigma  chegaram  à  mesma  conclusão:  ainda  que  não  haja  retificação  tempestiva da DCTF, ou seja, ainda que a  retificação se dê  somente após a ciência do Despacho Decisório, uma vez comprovada a  existência  do  crédito  mediante  a  entrega  de  documentação  idônea,  torna­se possível a restituição.  Não há divergência, pois.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não se conhece do recurso especial.  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 224DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
6609662 #
Numero do processo: 10930.903571/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 29/08/2005 PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. PIS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 29/08/2005 PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. PIS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10930.903571/2012-01

anomes_publicacao_s : 201701

conteudo_id_s : 5671635

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-003.543

nome_arquivo_s : Decisao_10930903571201201.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 10930903571201201_5671635.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016

id : 6609662

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048688709861376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.903571/2012­01  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.543  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  PIS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 29/08/2005  PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   PIS ­ IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 35 71 /2 01 2- 01 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10930.903571/2012­01  Acórdão n.º 3402­003.543  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  PIS/PASEP­ IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­045.914,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10930.903571/2012­01  Acórdão n.º 3402­003.543  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10930.903571/2012­01  Acórdão n.º 3402­003.543  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10930.903571/2012­01  Acórdão n.º 3402­003.543  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10930.903571/2012­01  Acórdão n.º 3402­003.543  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 67DF CARF MF

score : 1.0
6477031 #
Numero do processo: 10580.725754/2009-92
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda, conforme o regime de competência, as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente.
Numero da decisão: 9202-004.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 18/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda, conforme o regime de competência, as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10580.725754/2009-92

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5626347

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Aug 27 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9202-004.155

nome_arquivo_s : Decisao_10580725754200992.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 10580725754200992_5626347.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 18/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016

id : 6477031

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048688717201408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 415          1 414  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.725754/2009­92  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.155  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  RAILDA RODRIGUES SUZART  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  DIFERENÇAS  DE  URV.  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DA  BAHIA.  NATUREZA  TRIBUTÁVEL  Sujeitam­se  à  incidência  do  Imposto  de  Renda,  conforme  o  regime  de  competência,  as  verbas  recebidas  acumuladamente  pelos  membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV",  inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de  previsão legal para que sejam excluídas da tributação.  Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer o  Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento  parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo  com  o  regime  de  competência,  vencidos  os  conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que lhe deram provimento integral.               AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 57 54 /2 00 9- 92 Fl. 391DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator  EDITADO EM: 18/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720843/2009­42.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.124):  Trata­se  de Auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe para cobrança de IRPF sobre rendimentos auferidos do  Ministério Público  da Bahia,  a  título  de  valores  indenizatórios  de URV.  Tais  rendimentos  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade  Real  de  Valor  (URV)  em  1994,  reconhecidas  e  pagas  em  36  parcelas  iguais  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006, com base na Lei Complementar nº 20/2003, do Estado da  Bahia. Importante destacar, ainda que referida Lei dispôs serem  de natureza indenizatória as verbas em questão.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  as  diferenças  recebidas  pelo  contribuinte  têm  natureza  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  portanto,  são  tributáveis  pelo  IRPF,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  pela  Lei  do  Estado da Bahia.  Para a apuração do  imposto devido  foi considerado os valores  das diferenças salariais, incluindo atualização e juros.  Inconformado, o  contribuinte apresentou  impugnação, que  fora  julgada procedente em parte, para excluir da base de cálculo do  imposto  valores  recebidos  a  título  de  URV  sobre  férias  indenizadas e 13º salário.  Ato  seguinte,  tempestivamente  foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  onde,  por  unanimidade  de  votos,  foi  dado  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa  de ofício.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725754/2009­92  Acórdão n.º 9202­004.155  CSRF­T2  Fl. 416          3 Inconformado com essa decisão o contribuinte, tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  alegando,  em  resumo:  a) Os rendimentos previstos na Lei Complementar 20/2003  tem  a  mesma  natureza  daqueles  mencionados  pela  Lei  Federal  nº  10.477/2002,  que  trata  do  pagamento  de  diferenças  de  URV  a  membros  do  Ministério  Público  Federal;  b)  É  nítida  a  natureza  remuneratória  das  diferenças  de  URV,  na  medida  em  que  representam  ressarcimento  pelo  erro de cálculo da remuneração;  c)  É  aplicável  ao  caso  a  mesma  interpretação  dada  pelo  STF  através  da  Resolução  245/2002,  que  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  pagas  aos  membros da magistratura federal;  d)  Quebra  da  isonomia  quando  se  dispensa  tratamento  tributário diverso em relação às diferenças de URV pagas  aos  membros  da  magistratura  Federal  e  aos  membros  do  MPF  em  relação  aos  membros  do  Ministério  Público  Estadual;  e) Vicio material na formação da base de cálculo do IRPF,  na  medida  em  que  não  foi  observado  o  regime  de  competência  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  f) Não incidência do IRPF sobre juros moratórios  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  parcial  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  para  que  fosse  reapreciada  a  questão  da não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV,  que  teriam  natureza  indenizatória  e  para que fosse rediscutida a não incidência de Imposto de Renda  sobre rendimentos correspondentes a juros de mora.  Regularmente  intimada  o  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.124, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720843/2009­42, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  O Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte é  tempestivo e  visa rediscutir as seguintes matérias:  ­  não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV, que teriam natureza indenizatória e, caso assim não se  entenda,   ­  não  incidência  de  Imposto  de  Renda  sobre  a  rubrica  correspondente a juros de mora.  A matéria não é nova neste Colegiado.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  dos  anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006,  acrescido  de multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  e  juros  de  mora,  tendo  em  vista  a  reclassificação,  como  tributáveis,  de  rendimentos  declarados  como  isentos,  recebidos  do  Ministério  Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios  de  URV”,  em  trinta  e  seis  parcelas,  no  período  de  janeiro  de  2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar  do Estado da Bahia nº 20, de 08/09/2003, editada em virtude do  objeto  da  Ação  Ordinária  de  nº  140.975921531,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nºs 613 e 614.  As  verbas  ora  analisadas  constituem  diferenças  salariais  verificadas  na  conversão  da  remuneração  do  servidor  público,  quando  da  implantação  do  Plano  Real,  portanto  tais  valores  referem­se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos  anos.  Nesse  passo,  o  objetivo  da  ação  judicial  e/ou  da  lei  do  estado  da  Bahia  foi  simplesmente  pagar  à  Contribuinte  aquilo  que  antes  deixou  de  ser  pago,  que  nada  mais  é  que  salário,  portanto de natureza tributável.  Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo  patrimonial  e,  consequentemente,  sujeita­se  à  incidência  do  Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN:  Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda  e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725754/2009­92  Acórdão n.º 9202­004.155  CSRF­T2  Fl. 417          5 I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho ou da combinação de ambos; II ­ de proventos de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  § 1º A incidência do imposto independe da denominação da  receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  O  dispositivo  legal  acima  não  deixa  dúvidas  acerca  da  abrangência  da  tributação  do  Imposto  de  Renda,  abarcando  qualquer  evento  que  se  traduza  em  aumento  patrimonial,  independentemente  da  denominação  que  seja  dada  ao  ganho.  Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe:  Art.  1º  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  percebidos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo  imposto  de  renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações introduzidas por esta Lei.  Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido,  mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de  capital forem percebidos.  (...)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados.  (...)  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores da  renda,  e da  forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer  título.  (...)” (grifei)  Quanto  à  alegação  de  violação  ao  princípio  da  isonomia,  a  Contribuinte  traz  à  baila  o  fato  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  administrativa,  atribuiu  natureza  indenizatória  ao  Abono  Variável  concedido  aos  membros  da  Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer  PGFN nº 529, de 2003, manifestou  entendimento no sentido de  que a verba em tela não estaria sujeita à tributação.   Fl. 395DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da  PGFN,  se  referem  especificamente  ao  abono  concedido  aos  Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que  se  discute  no  presente  processo  é  se  tal  entendimento  deve  ser  aplicado à verba recebida pelos membros da Ministério Público  do Estado da Bahia.   Primeiramente,  verifica­se  que  a  posição  do  Supremo Tribunal  Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos  Magistrados  da União  foi  definida  em  sessão  administrativa  e  expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento  daquela  Corte  e,  assim,  não  se  trata  de  uma  decisão  judicial,  cujos  efeitos  são  bem  distintos  dos  de  uma  resolução  administrativa.  Destarte,  obviamente  que  a  Resolução  do  STF  nunca vinculou a Administração Tributária da União.  Com  o  advento  do  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação  aos  Órgãos  da  Administração  Tributária,  concluiu­se  que  o  Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002,  teria  natureza  indenizatória.  Entretanto,  dito  parecer  é  claro  quanto  aos  limites  desse  entendimento,  conforme  será  demonstrado na seqüência.  O  parecer  destaca  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em  substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto  de  Renda.  Após,  faz  a  ressalva  de  que,  segundo  entendimento  dessa  mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação pela supressão ou perda de direito, ele  tem natureza  indenizatória. Ainda  segundo o  parecer  da PGFN,  seria  este  o  entendimento  do  STF,  manifestado  por  meio  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  relativamente  ao  abono  variável  e  provisório  previsto  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a  natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs  9.655,  de  1998,  e  10.474, de  2002,  acolhendo entendimento  do  STF, no sentido de que tal verba destinar­se­ia a reparar direito.  Destarte,  a  Resolução  nº  245,  do  STF,  não  possui  efeitos  de  decisão  judicial,  e  o  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  apenas  reconhece  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos  Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à  natureza  reparatória,  especificamente  para  esse  abono.  Portanto,  ambos  os atos alcançam apenas o abono previsto no  art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no  art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba  referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem  natureza  indenizatória,  mas  sim  de  recomposição  salarial.  Confira­se  a  manifestação  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta e  identidade  entre  o  abono  salarial  tratado  na  Resolução  e  as  diferenças de URV:  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725754/2009­92  Acórdão n.º 9202­004.155  CSRF­T2  Fl. 418          7 “Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)  E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal,  em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando  de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115, Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)  Assim, não há como estender­se o alcance dos atos legais acima  referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de  servidores,  por  meio  de  ato  específico,  diverso  daqueles  referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN.  Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada  sempre  literalmente,  conforme  inciso  II,  do  art.  111,  do  CTN.  Ademais,  o  mesmo  código  veda  o  emprego  da  analogia  ou  de  interpretações  extensivas  para  alcançar  sujeitos  passivos  em  situação  supostamente  semelhante,  o  que  implicaria  concessão  de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art.  150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN.  Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada.  Quanto à alegada inexigibilidade de Imposto de Renda incidente  sobre  a  verba  recebida  pela  contribuinte  a  título  de  juros  de  mora, a decisão do STJ, no  julgamento do REsp 1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C,  do CPC,  é  no  sentido  de  que  estaria  restrita  aos  casos  de  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza  indenizatória, oriundas de condenação  judicial, por força da norma isentiva prevista no inciso V, do art.  6º, da Lei nº 7.713, de 1988. Confira­se:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS DE MORA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. TEMA  JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­ C DO CPC.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 1. Por  ocasião  do  julgamento  do REsp 1.227.133/RS,  pelo  regime  do  art.  543­C  do  CPC  (recursos  repetitivos),  consolidou­se o entendimento no sentido de que 'não incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  em  decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.'  Todavia, após o julgamento dos embargos de declaração da  Fazenda  Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente. Concluiu­se neste  julgamento que  'os  juros de  mora  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de  renda,  por  força  do  art.  6º,  V,  da  Lei  7.713/88,  até  o  limite da lei'.  2.  Na  hipótese,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  decorrentes  de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve  incidir  o  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora.  Agravo  regimental  improvido.(AgRg  no  REsp  1235772  RS  –  julgado  em  26/06/2012)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS DE MORA DECORRENTES DO PAGAMENTO EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC,  fixou  orientação  no  sentido  de  que  é  inexigível  o  imposto  de  renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento a  destempo de verbas trabalhistas de natureza indenizatória,  oriundas de condenação judicial.  2.  Agravo  regimental  não  provido.”  (AgRg  nos  REsp  1163490 SC – julgado em 14/03/2012)  Da  análise  do  julgamento  do  Recurso  Repetitivo  1.227.133/RS,  verifica­se  que  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo de verbas trabalhistas de natureza  indenizatória,  oriundas  de  condenação  judicial,  conforme  a  regra  do  “accessorium sequitur suum principale”.  Assim,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória, o imposto de renda deve incidir também sobre os  juros de mora.  Ressalte­se  que  as  verbas  ora  analisadas  já  foram  objeto  de  julgamento  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  oportunidade  em  que  se  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Acórdão  nº  9202­003.585, de 03/03/2015, assim ementado:  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725754/2009­92  Acórdão n.º 9202­004.155  CSRF­T2  Fl. 419          9 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­IRPF  Exercício:  2005,  2006,  2007  IRPF.  VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide o IRPF sobre os valores  indenizatórios de URV, em  virtude de sua natureza remuneratória.  Precedentes do STF e do STJ.  Recurso especial provido."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo,  para  analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário  do  contribuinte.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  que  votou  por  negar  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  o Dr. Marcio Pinto  Teixeira, OAB/BA  nº  23.911,  patrono  da  recorrida.  Defendeu  a  Fazenda  Nacional  a  Procuradora Dra.  Patrícia  de  Amorim Gomes  Macedo."  Assentada  a  natureza  tributável  dos  rendimentos  objeto  da  autuação,  resta  esclarecer  que  o  tributo  devido  deve  ser  calculado de acordo com as tabelas vigentes à época em que os  rendimentos deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. Saliente­ se  que  a  questão  já  foi  decidida  pelo  STF,  no RE  614.406/RS,  com  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  e  repercussão  geral  previamente reconhecida, em 20/10/2010, na sistemática do art.  543­B, do Código de Processo Civil.   Destarte,  os  Conselheiros  do  CARF  devem  reproduzir  o  entendimento  do  citado  julgado,  prolatado  pelo  STF  em  23/10/2014, conforme determina o art. 62, § 2º, do Anexo II, do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015.  Nesse  passo, a decisão vinculante é no sentido de aplicar­se o regime  de competência, vedada a aplicação do regime de caixa.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo  Contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento parcial, para que  o cálculo do Imposto de Renda seja efetuado com base no regime  de competência.   Em face do acima exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial  do  Contribuinte  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10                               Fl. 400DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
6481729 #
Numero do processo: 19515.720518/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2301-000.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, ALICE GRECCHI, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, FABIO PIOVESAN BOZZA, ANDREA BROSE ADOLFO, GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES, JULIO CESAR VIEIRA GOMES e MARCELA BRASIL DE ARAUJO NOGUEIRA.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201607

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 19515.720518/2013-14

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5628923

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2301-000.620

nome_arquivo_s : Decisao_19515720518201314.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 19515720518201314_5628923.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, ALICE GRECCHI, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, FABIO PIOVESAN BOZZA, ANDREA BROSE ADOLFO, GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES, JULIO CESAR VIEIRA GOMES e MARCELA BRASIL DE ARAUJO NOGUEIRA.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016

id : 6481729

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048688748658688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 986          1 985  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720518/2013­14  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.620  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de julho de 2016  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    João Bellini Junior ­ Presidente     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator   Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR,  ALICE GRECCHI, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, FABIO PIOVESAN BOZZA,  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  GISA  BARBOSA  GAMBOGI  NEVES,  JULIO  CESAR  VIEIRA GOMES e MARCELA BRASIL DE ARAUJO NOGUEIRA.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 20 51 8/ 20 13 -1 4 Fl. 986DF CARF MF Impresso em 31/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/08/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.720518/2013­14  Resolução nº  2301­000.620  S2­C3T1  Fl. 987          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal  para  apuração  de  imposto  de  renda  da  pessoa física decorrente de supostas omissões de rendimentos. Foram excluídos do lançamento  os valores devidamente comprovados:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF A  Ano­calendário: 2008  PRELIMINAR. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.  Existindo  nos  autos  elementos  que  identificam  o  beneficiário  de  depósitos  bancários,  não  há  como  prosperar  a  alegação  de  erro  na  identificação do sujeito passivo. Preliminar rejeitada.  PRELIMINAR. DECADÊNCIA.  O fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física, por ser complexivo  com  período  anual,  ocorre  em  31  de  dezembro  do  respectivo  ano­ calendário, expirando o prazo decadencial em 5 (cinco) anos, a contar  desta  data,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação.  Preliminar  rejeitada.  PRELIMINAR. SIGILO BANCÁRIO.  Havendo  procedimento  administrativo  instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelos  órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não  constitui quebra do sigilo bancário. Preliminar rejeitada.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS JURÍDICAS.  Face  aos  elementos  constantes  dos  autos,  é  de  se  manter  os  rendimentos  tributáveis  incluídos  no  lançamento,  correspondentes  a  rendimentos recebidos de pessoas jurídicas pelo contribuinte.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS FÍSICAS.  Face  aos  elementos  constantes  dos  autos,  é  de  se  manter  os  rendimentos  tributáveis  incluídos  no  lançamento,  correspondentes  a  rendimentos recebidos de pessoas físicas pelo contribuinte.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  e/ou  o  cotitular  das  contas bancárias ou o real beneficiário dos depósitos, pessoa física ou  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 31/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/08/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.720518/2013­14  Resolução nº  2301­000.620  S2­C3T1  Fl. 988          3 jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósitos  ou  de  investimentos.  Face  aos  elementos  constantes  dos  autos,  excluem­se  os  créditos  originários  de  transferências  entre  contas de mesma  titularidade  e os  resultantes de  venda de ações de propriedade do interessado.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  No  lançamento  de  ofício  a multa a  ser  aplicada é  de  75%,  conforme  estabelece  a  legislação  vigente.  Outrossim,  refoge  à  competência  da  autoridade  administrativa  a  análise  de  aspectos  constitucionais  atinentes ao confisco.  JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO.  A legislação vigente determinou a cobrança de juros de mora sobre os  débitos de qualquer natureza decorrentes tributos e contribuições, não  pagos  nos  prazos  previstos,  inclusive  sobre  a  multa  de  ofício,  não  estando, portanto caracterizado o bis in idem na cobrança dos juros de  mora quando aplicada multa de ofício. Correta a exigência dos  juros  sobre  o  crédito  tributário  constituído,  escoado  o  prazo  para  pagamento.  SOBRESTAMENTO DO PROCEDIMENTO FISCAL.  Uma vez instaurado o procedimento administrativo, compete ao Poder  Público  o  seu  impulsionamento  até  o  ato  fim,  em  obediência  ao  Princípio  da  Oficialidade,  não  existindo,  por  outro  lado,  qualquer  previsão normativa para a sua suspensão.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações em impugnação:  a) em primeiro lugar, afirma que o interessado teria cumprido todas as  suas obrigações perante a Fazenda Pública Federal e como o autuado  não apresentou  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  não  lhe  restaria  alternativa, mas propor a impugnação;  b) preliminarmente, argumenta que teria havido erro na identificação  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  e  que  não  estaria  caracterizada a existência de acréscimo patrimonial a descoberto, pois  não  seria  ele  o  real  beneficiário  dos  valores  apurados  pela  fiscalização, mas sim o escritório do qual é  sócio  e que o  representa  nesse  instrumento,  Braga Nascimento  e  Zílio  Advogados  Associados.  Tal  afirmação  seria  comprovada  pelos  contratos  de  prestação  de  serviços,  acostados  aos  autos.  O  interessado  seria  apenas  o  representante  legal daquela pessoa  jurídica, o que  teria sido  feito em  obediência às normas do poder judiciário e comprovado pelas guias e  alvarás que estariam acostados aos autos;   Fl. 988DF CARF MF Impresso em 31/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/08/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.720518/2013­14  Resolução nº  2301­000.620  S2­C3T1  Fl. 989          4 Nesta  parte,  afirma  que  as  receitas  seriam  decorrentes  de  comercialização  de  produtos alimentícios; portanto, deveria ser equiparado a pessoa jurídica, fls. 956.  c)  argumenta  que  o  instituto  da  presunção  não  seria  admitido  na  legislação  tributária  brasileira  para  constituir  crédito  tributário  em  favor do fisco (fl. 568) e cita o art. 122, II, do CTN (in dúbio pro reo).  Afirma  que  na  constituição  do  crédito  tributário,  caberia  ao  fisco  comprovar a infração, coletar todas a provas, sob pena de nulidade do  ato que constituiu o lançamento. Assim, pede pela nulidade do auto de  infração;   d) o Auto de Infração, no que tange aos meses de janeiro e fevereiro de  2008,  estaria  fulminado  pela  decadência,  conforme  estabelecem  o  Código  Tributário  Nacional  (art.  150,  §  4º  do  CTN)  e  a  pacífica  jurisprudência a respeito, uma vez transcorridos mais de 5 (cinco) anos  do seu fato gerador, pois o interessado foi notificado em 18/03/2013;   e)  a  planilha  elaborada  pela  fiscalização  não  teria  considerado  resgates de ativos financeiros, em especial da Bolsa de Valores (venda  de  ações)  e  transferências  entre  contas  correntes  de  titularidade  do  próprio interessado (fls. 572 a 574);  f) não teria ocorrido a hipótese de incidência do imposto de renda da  pessoa  física,  por  não  ter  se  caracterizado  o  aumento  do  patrimônio  equivalente;   g)  a  quebra  de  sigilo  bancário  seria  inconstitucional,  conforme  a  jurisprudência e a doutrina (cita ambas), ferindo o art. 5º, X (sigilo de  dados,  direito  à  privacidade)  e  o  preceito  da  separação  de  poderes  (art. 2º), o que acarretaria a nulidade do auto de infração;   h)  a  mera  existência  de  depósitos  bancários  não  justificados  não  caracterizaria omissão de rendimentos (fl. 595);  i)  haveria  despesas  dedutíveis  que  não  foram  levadas  em  conta  pela  fiscalização, decorrentes dos processos judiciais (fls. 601 e 602);  j) a multa de 75% teria caráter confiscatório e seria desproporcional  (fl. 604) – cita doutrina e jurisprudência;   k) a existência de cobrança concomitante de multa de ofício e juros de  mora  caracterizaria  bis  in  idem,  e  seriam  ambas  sanções  ressarcitórias;  Acrescenta e comprova que a Sra Regina Araújo Nogueira Braga é co­titular das  contas  bancárias mantidas  no Banco Nossa Caixa  (01757739­8),  Banco  Safra  (007.254­4)  e  Banco Santander (01000481­0), fls. 979 e s.  Constam  nos  autos  que  contas  bancárias  mantidas  no  Banco  Real  foram  migradas para o Banco Santander, fls. 243 e s.  É o Relatório.  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 31/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/08/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.720518/2013­14  Resolução nº  2301­000.620  S2­C3T1  Fl. 990          5 Voto  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator   De fato, verifico que a  fiscalização constituiu crédito  tributário pela presunção  legal de omissão de  rendimentos decorrente de depósitos de origem não comprovada para as  seguintes contas bancárias, fls. 536 e 543:  a) Banco Nossa Caixa (757739­8)  b) Banco Safra (219512, 72544 e 9238194)  c) Banco Real (conta poupança)  Compulsando os autos, também constata­se que a Sra Regina Araújo Nogueira  Braga não é informada na DAA do recorrente como sua dependente, fls. 54.  Na intimação às fls. 15 é solicitado ao recorrente que emita declaração sobre os  responsáveis  pela  movimentação  bancária  e  no  caso  de  omissão  seria  considerada  a  responsabilidade  compartilhada  com  a  Sra  Regina  Araújo  Nogueira  Braga.  Após,  foram  solicitados os extratos bancários.   Constam  nos  autos  documentos  comprovando  a  titularidade  desde  a  época  do  procedimento de fiscalização, fls. 252.  Assim, considerando o entendimento no acórdão 9202­003.742 da 2ª Turma da  CSRF, acompanhado por esta turma:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2002, 2003   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  IDENTIFICAÇÃO  DE  ORIGEM.  CONTA  CONJUNTA.  FALTA  DE  INTIMAÇÃO DE CO­TITULAR.  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária,  que  não  apresentem  declaração  em  conjunto,  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  Auto  de  Infração com base na presunção legal de omissão de rendimentos, sob  pena  de  exclusão  dos  respectivos  valores  da  base  de  cálculo  da  exigência (Súmula CARF Vinculante nº 29, de 2009).  Recurso Especial do Procurador negado  Faz necessário antes da apreciação de mérito que sejam esclarecidos:  a) a Sra Regina Araújo Nogueira Braga  apresentou declaração de  ajuste  anual  separadamente para o período dos supostos depósitos de origem não comprovada?  b)  a  conta  bancária  conjunta  mantida  no  Santander,  fls.  982,  foi  objeto  do  lançamento?  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 31/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/08/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.720518/2013­14  Resolução nº  2301­000.620  S2­C3T1  Fl. 991          6 c)  o  recorrente  e  a  Sra  Regina  Araújo  Nogueira  Braga  possuem  o  mesmo  domicílio fiscal e residência?  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  os  esclarecimentos  solicitados  e  seja  oportunizado  ao  recorrente  o  direito  de  manifestação  sobre as respostas no prazo de 30 dias.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes    Fl. 991DF CARF MF Impresso em 31/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/08/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

score : 1.0
6503823 #
Numero do processo: 16327.003751/2003-96
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ANO-CALENDÁRIO: 2000 INCENTIVO FISCAL. REQUISITOS - ART. 60 DA LEI 9 069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivo fiscal, deve ser averiguada em relação à data da apresentação da DIPJ, momento em que o contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Não havendo nos autos comprovação da existência de pendências fiscais nesta data, não cabe o indeferimento do PERC.
Numero da decisão: 1802-000.336
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201001

ementa_s : ANO-CALENDÁRIO: 2000 INCENTIVO FISCAL. REQUISITOS - ART. 60 DA LEI 9 069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivo fiscal, deve ser averiguada em relação à data da apresentação da DIPJ, momento em que o contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Não havendo nos autos comprovação da existência de pendências fiscais nesta data, não cabe o indeferimento do PERC.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 16327.003751/2003-96

conteudo_id_s : 5639393

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-000.336

nome_arquivo_s : Decisao_16327003751200396.pdf

nome_relator_s : Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior

nome_arquivo_pdf_s : 16327003751200396_5639393.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010

id : 6503823

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048688782213120

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-30T22:53:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-30T22:53:43Z; Last-Modified: 2010-03-30T22:53:44Z; dcterms:modified: 2010-03-30T22:53:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-30T22:53:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-30T22:53:44Z; meta:save-date: 2010-03-30T22:53:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-30T22:53:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-30T22:53:43Z; created: 2010-03-30T22:53:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-03-30T22:53:43Z; pdf:charsPerPage: 1479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-30T22:53:43Z | Conteúdo => S1-TE02 Fl. 1 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA . ; • : / CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS , . . PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 1 1 Processo n° j 6327.003751/2003-96 Recurso n° 158.387 Voluntário Acórdão n° 1802-00.336 — 2° Turma Especial Sessão de 26 de janeiro de 2010 Matéria IRPJ Recorrente J.P. MORGAN S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. Recorrida 8 TURIVIA/DRJ - SÃO PAULO/SP. ANO-CALENDÁRIO: 2000 INCENTIVO FISCAL. REQUISITOS - ART. 60 DA LEI 9 069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivo fiscal, deve ser averiguada em relação à data da apresentação da DIPJ, momento em que o contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Não havendo nos autos comprovação da existência de pendências fiscais nesta data, não cabe o indeferimento do PERC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termo3detelatório e voto que passam a inteigrar o presente julgado. - , - ----E --S i • . 1 Q ES q S DE S O 100' residente jp ..1 EDWAL CASONIHaidai,- .0. ERNANDES JUNIOR —Relator _.„0/11111,r EDITADO EM: ,, -- , Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Natanael Vieira dos Santos (Suplente convocado), Nelso Kiehel (Suplente convocado) i Processo n16327.00375112003-96 SI -TE02 Acórdão n.° 1802-00336 Fl. 2 e Edwal Casoni de Paula Femandes Junior. Ausente justificadamente o conselheiro Leonardo Lobo de Almeida. • 2 Processo nj6327.003751/2003 .96 SI-TE02 Acórdão s.° 1802-00.336 Fl. 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntariamente apresentado pelo contribuinte acima qualificado pretendendo reformar decisão proferida pela 8 Turma da DRJ de São Paulo/SP. Versa o feito em testilha acerca de Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais — PERC — relativo ao ano calendário 2000 (fls. 01 — 02), conquanto houve ordem de emissão para o FINOR/F1NAM associada à inclusão do contribuinte no sistema IRPJOEIF (fl. 02), confirmando-se pelas informações constantes do extrato acostado à folha 3, tendo em conta os valores liberados foram inferiores aos declarados (fl. 47), situação provocada pela ocorrência 4, observada quando do processamento eletrônico da declaração em apreço, que se traduz pela redução do valor liberado em função de insuficiência de recolhimento do imposto devido no exercício, destarte, a revisão pleiteada visou a liberação dos valores representados pela diferença entre esses e aqueles declarados. De acordo com os dados constantes da Ficha 29 — Aplicações em Incentivos Fiscais — da DIPJ/2001, a recorrente destinou parcela do imposto de renda para aplicação no FINOR e no FINAM consoante demonstrativo de folha 47. Manifestou-se a autoridade administrativa nos termos do Despacho Decisório de folhas 59 a 62, indeferindo-se o pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais, esclarecendo-se que o recorrente apresentou uma única DIPJ/2001, tendo esta sido processada e liberada sem registro de eventos, entretanto, quando do processamento da declaração, foi apurado o percentual de pagamento do imposto igual a 91,45%, resultando assim, na liberação proporcional correspondente ao recolhimento do imposto. A par disso, e antes de apreciar-se a questão propriamente dita, a autoridade administrativa verificou se a recorrente satisfazia os requisitos formais que viabilizam a utilização do beneficio, considerando o que dispõe a legislação que rege a matéria, e nesse mister foram consultados o CADIN, PGFN, INSS e CEF/FGTS (fls. 51 —58). Extraindo dessa consulta que a mais recente CND de que dispunha recorrente, emitida pela SRF teria expirado em 09/0412002, bem como haveria situação de irregularidade perante a PGFN (fl. 54) e mais recente CND emitida pelo INSS teria expirado em 19/05/2004 (fl. 57) estando a recorrente inscrita no CADIN (fl. 58), com o que materializou-se no entender da autoridade administrativa, as vedações previstas nos artigos 60 da Lei n°. 9.069/95, 6°, da Lei n°. 10.522/02 e 47 da Lei n°. 8.212/91. Cientificada (fl. 64) a recorrente apresentou Recurso Administrativo (fls. 65 — 86), arguindo em síntese que não lhe foi oportunizado defender-se das irregularidades apontadas ferindo-se assim, o principio do contraditório e ampla defesa. Ademais não seria legítima a exigência de regularidade fiscal posterior à opção pelo investimento nos fluidos regionais. Esforçou-se por evidenciar a nulidade da decisão por cerceamento de defesa, visto que o Despacho Decisório não enfrentou o mérito subjetivo do direito de que dispunha a recorrente, limitando-se a mencionar dispositivos de lei estranhos ao regime do incentivo Processo 46327.003751/2003-96 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.336 Fl. 4 fiscal, citando precedentes de julgados administrativos e notas doutrinárias. Reafirma que o momento de aferição da regularidade fiscal é diverso do adotado pela autoridade administrativa, argumentando ter havido ofensa aos princípios da segurança jurídica e da legalidade, teceu outras tantas considerações e requereu o provimento de suas razões. A solicitação foi indeferida pela 8 a Turma da DRJ de São Paulo/SP (fls. 135 — 151), afastando-se na espécie a ocorrência de qualquer nulidade, e afirmando-se que a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal, nos termos do artigo 60 da Lei no. 9.069/95, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais e que ausentes os documentos que comprovam a dita regularidade o PERC não haveria de ser deferido. O julgador Isidoro da Silva Leite declarou seu voto para os fins de dar parcial procedência à solicitação da recorrente, que intimada da decisão desfavorável (t1.153) apresentou Recurso Voluntário (fls. 154 — 175) afirmando haver contrariedade nas alegações do Fisco, e que o correto momento para aferir-se a regularidade fiscal é equivalente ao momento da opção pelo incentivo, insiste no cerceamento de defesa e na ilegalidade da exigência de CND como pressuposto para concessão do beneficio fiscal, pugnando por provimento. É o relatório. 4 Processo 46327.003751/2003-96 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00336 Ft 5 Voto Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Relator O recurso foi tempestivo e preenche as condições de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Tratamos aqui de Pedido de Revisão de Incentivos Fiscais (PERC) formulado pelo recorrente tendo em conta a negativa parcial à emissão de ordem de incentivos fiscais relativos ao ano calendário 2000, porquanto não se localizou a integralidade do recolhimento devido no período, sendo então, deferido o beneficio fiscal na proporção dos recolhimentos conhecidos. No Despacho Decisório (fls. 59 - 63), o indeferimento do pedido pela autoridade administrativa apontou como óbice, até mesmo para que se apreciasse o mérito, a existência de irregularidade fiscal da recorrente, constatando pendências no CADIN, PGFN, INSS e CEF/FGTS (fls. 51— 58). Daí porque, o indeferimento se deu com base em diversos artigos, sobressaindo a fundamentação do artigo 60 da Lei n°9.069/1995, verbis: Artigo 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. A decisão recorrida confirmou o indeferimento da emissão da ordem de incentivos fiscais, considerando que o recorrente não dispõe de regularidade fiscal, eis que ausentes as certidões negativas, e, inscrito no CADIN. Diante desse quadro, para deslindar a questão apresentada é mister verificar o momento em que a autoridade administrativa deve observar a regularidade fiscal do contribuinte, como já relatado, entendeu a decisão recorrida que tal momento é coincidente com o da análise do PERC. Com a devida vênia, desse entendimento não comungo, e anoto que razão assiste ao recorrente quando aduz ser o momento correto a tal perquirição, aquele no qual se opta pelo investimento em fundos regionais, momento esse, que se externa na apresentação da DIPJ. Entender de forma diferente, por exemplo, na data do processamento da declaração ou na data em que a autoridade administrativa proceda ao exame do pedido, impossibilitaria a defesa do sujeito passivo, pois a cada momento poderiam surgir novos débitos, numa ciranda de impossível controle. O sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o beneficio fiscal, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito Dessa forma, a comprovação da regularidade fiscal, visando o deferimento do PERC, deve recair sobre aqueles débitos existentes na data da entrega da declaração, o que poderá ser feito em qualquer fase do Processo 46327.003751/2003-96 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00-336 Fl. 6 processo. Débitos surgidos posteriormente à data da entrega da declaração não influenciarão o pleito daquele ano calendário, podendo influenciar a concessão do beneficio em anos- calendário subsequentes. Veja-se a propósito disso, o entendimento adotado na 8 Turma do então Conselho de Contribuintes, em que foi relator o eminente Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca, litteris: Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 2001 - PERC. REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. Na aoreciacão do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de regularidade fiscal deve se ater à data da opção pelo incentivo questionado. Recurso Voluntário Provido. Número do Recurso: 160.002, Número do Processo: 16327.001281/2004-15. sessão realizada em 19/09/2008, Provimento por unanimidade. (Grifos meus) A posição do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes se consolidou no sentido de que a regularidade fiscal deve ser analisada em relação à data de apresentação da Declaração de Rendimentos, onde o contribuinte manifesta sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. E nesse propósito, colho o fundamento para este entendimento no Acórdão n° 101-96.204, proferido em 13/06/2007 pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: "Para a solução da lide faz-se necessário idennficar qual o momento em que o sujeito passivo deveria provar sua regularidade fiscal com o fito de aproveitar o beneficio fiscal para o qual fez a opção, sob pena de impossibilitar ao sujeito passivo efetuar aprova de tal regularidade. Diferentemente do defendido pela autoridade julgadora de primeira instância, entendo que o momento em que se deve verificar a regularidade fiscal do sujeito passivo, quanto à quitação de tributos e contribuições federais, é a data da opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos, na declaração de rendimentos, portanto na data da apresentação de sua DIRPJ Entender de forma diferente, por exemplo na data do processamento da declaração ou na data em que a autoridade administrativa proceda ao exame do pedido, impossibilitaria a defesa do sujeito passivo, pois a cada momento poderiam surgir novos débitos, numa ciranda de impossível controle. Processo 46327.003751/2003-96 SI-TE02 Acórdão n.°1802-00336 Fl. 7 O sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o beneficio fiscal, mas sim, condicionar seu gozo à • quitação do débito. Dessa forma, a comprovação da regularidade fiscal, visando o deferimento do PERC, deve recair • sobre aqueles débitos existentes na data da entrega da declaração, o que poderá ser feito em qualquer fase do processo. Débitos surgidos posteriormente à data da entrega da declaração não influenciarão o pleito daquele ano-calendário, podendo influenciar a concessão do beneficio em anos calendários subseqüentes." Da mesma forma, há decisões de outras Câmaras do Primeiro Conselho, nesse mesmo sentido: Terceira Câmara, Acórdão 103-23515, de 27/06/2008 "Ementa: PERC — DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL Para obtenção de beneficio fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional Em • homenagem à decidibilidade e ao princípio da segurança • jurídica, o momento da aferição de regularidade deve se dar na data da opção do beneficio, entretanto, caso tal marco seja • deslocado pela autoridade administrativa para o momento do exame do PERC, da mesma forma também seria cabível o • deslocamento desse marco pelo contribuinte, que se daria pela regularização procedida enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao beneficio fiscal." Quinta Câmara, Acórdão 105-16164, de 09/11/2006 • "Ementa:-PERC. REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. Descabe o indeferimento do PERC quando a alegada irregularidade fiscal não é contemporânea, mas posterior à opção pelo beneficio fiscalRecurso provido." Sétima Câmara, Ac. 107-0932, de 06/03/2008 "Ementa:-INCENTIVOS FISCAIS - PERC — REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. - Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa dentro do prazo de validade, no momento do despacho denegatório do seu pleito. - É ilegal o indeferimento de PERC em razão de débitos posteriores ao exercício da opção pela aplicação nos Fundos de Investimento Recurso Provido." Assim sendo, dentre os elementos apurados, constato que não há nos autos comprovação de que as pendências fiscais já existiam no momento em que a contribuinte manifestou sua opção pelo incentivo fiscal, isto e, na data da entrega da Declaração de Rendimentos. Processo 46327.003751/2003-96 SI-TEM Acórdão n/' 1802-00336 Fl. 8 Traçado um panorama quanto à data da verificação de regularidade fiscal, e constatando ser aquela da opção pelo investimento regional, que como vimos refere-se à parcela do Imposto de Renda do ano calendário de 2000, a procedência do Recurso Voluntário se impõe, haja visto, que os extratos acostados pela própria autoridade administrativa dão conta que o recorrente tem contra si apontadas situações de irregularidades a partir do ano 2004, em momento ulterior, portanto,à entrega da DIPJ do ano calendário 2000. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário, para os fins específicos de determinar que autoridade administrativa analise o mérito do PERC. Sala das Sessõe , em 26 de janeiro de 2010. Edwal Casoni e Pau : andes Junior 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS %. 2> Processo : 16327.003751/2003-96 Recurso : 158387 Acórdão : 1802-00336 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do inteiro ter do Acórdão n° 1802-00.336. Brasília - DF, em 10 de março de 2010 José Roberto França Secretári da r Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência • [ ] Com Recurso Especial • [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador(a) da Fazenda Nacional 1

score : 1.0