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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4677032 #
Numero do processo: 10840.002988/2004-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: MULTA – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – ATRASO – A obrigação acessória ou instrumental de apresentação de declaração do ITR é obrigação de fazer e como tal deve ser cumprida no tempo e forma previstos, do modo que a apresentação em processo administrativo de pedido de compensação do ITR com Títulos da Dívida Agrária não exclui a obrigação de entrega da DITR. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33390
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida DRJ/CAMP O GRANDE/MS Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: MULTA — DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — ATRASO — A obrigação acessória ou instrumental de apresentação de declaração do ITR é obrigação de fazer e como tal deve ser cumprida no tempo e forma previstos, do modo que a apresentação em processo administrativo de pedido de compensação do ITR com Títulos da Dívida Agrária não exclui a obrigação de entrega da DITEI RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. em\ OTACILIO DANT • CARTAXO — Presidente Processo n.0 10840.002988/200445 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.390 Fls. 21 aja 4/0"to) LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonséta de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • Processo n.° 10840.002988/2004-45 CCO3/001 Acórdão n.° 301-33.390 Fls. 22 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte contra decisão prolatada pela ÕRJ — Campo Grande/MS, que manteve lançamento de multa por atraso de entrega da Declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural- DITR exercício de 2002, relativo a propriedade rural Fazenda Aruama USA, localizada no Município de Sertãozinho-SP, registrada na Secretaria da Receita Federal sob o n° 0.770.611-1 com área total de 333,9 ha. Intimado da decisão de primeira instância, em 12/05/2006, o Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 09/06/2006, no qual alega que efetuou a entrega da DITR exercício 2002, conforme protocolo (fls. 17), na data de 26/09/2002, de forma a cumprir o prazo estabelecido na Instrução Normativa 187 de 2002. eÉ o relatório. 1 Processo n.° 10840.002988/200445 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.390 Fls. 23 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão singular que julgou procedente o lançamento da multa por atraso na entrega da DITR-2002. O art. 7° da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, dispõe que. "Art. 7° No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de I% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido nãoIP inferior a RS 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota." Apesar de o contribuinte alegar que entregou a DITR/2002 em 26/09/2002 e afirma que o protocolo n° 10840.003567/2002-70 (fls.17) refere-se à entrega da referida declaração a informação que consta do Sistema de Acompanhamento de Processos da Receita Federal — Comprot diverge do alegado pelo contribuinte, pois, informa que se trata de processo aberto para Pagamento de ITR com Titulo da Divida Agrária (TDA). Conclui-se, portanto, que o protocolo apresentado não guarda relação com a apresentação da DITR/2002. A legislação é explicita ao prescrever que mesmo entregue espontaneamente é devida a multa que decorre simplesmente do não cumprimento do prazo estipulado, deste modo deve ser mantida a penalidade em nome da Recorrente. Diante disso, voto pela mantitenção da decisão recorrida para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. s. . vem • o de 2006 LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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4673830 #
Numero do processo: 10830.003567/97-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: INADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Verifica-se a ausência de requisito essencial para a admissibilidade do recurso voluntário, qual seja a efetivação de depósito recursal. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-30120
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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4677427 #
Numero do processo: 10845.000116/99-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF- RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário. O prazo qüinqüenal (art. 168 , I, do CTN) para restituição de tributo, começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (§ 4o do art. 150 do CTN) GRATIFICAÇÃO PAGA POR LIBERARIDADE DO EMPREGADOR - TRIBUTAÇÃO - Sujeita-se a tributação do Imposto de Renda a gratificação paga pelo empregador por mera liberalidade em reconhecimento aos relevantes serviços prestados pelo empregado. Inadmissível o seu enquadramento como incentivo a Programa de Demissão Voluntária quando este é inexistente. IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - SENTENÇA PROLATADA PELA JUSTIÇA TRABALHISTA ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DECISÃO ADMINISTRATIVA SUBSUME-SE A DECISÃO DO PODER JUDICIÁRIO - Havendo decisão do Poder Judiciário reconhecendo a incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre gratificações pagas por mera liberalidade do empregador, não há como reconhecer na esfera administrativa o direito de pleitear-se sua restituição via administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44953
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Amaury Maciel
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA W>' • .` Processo n°. : 10845.000116/99-29 Recurso n°. :125.268 Matéria : 1RPF - EX.: 1994 Recorrente : ODAYR FERNANDES BARROS Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 27 DE JULHO DE 2001 Acórdão n°. :102-44.953 IRPF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA — Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário. O prazo qüinqüenal (art. 168 , I, do CTN) para restituição de tributo, começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (§ 40 do art. 150 do CTN) GRATIFICAÇÃO PAGA POR LIBERARIDADE DO EMPREGADOR — TRIBUTAÇA0 - Sujeita-se a tributação do Imposto de Renda a gratificação paga pelo empregador por mera liberalidade em reconhecimento aos relevantes serviços prestados pelo empregado. Inadmissível o seu enquadramento como incentivo a Programa de Demissão Voluntária quando este é inexistente. IRPF — RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — SENTENÇA PROLATADA PELA JUSTIÇA TRABALHISTA ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL — IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO — DECISÃO ADMINISTRATIVA SUBSUME-SE A DECISÃO DO PODER JUDICIÁRIO — Havendo decisão do Poder Judiciário reconhecendo a incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre gratificações pagas por mera liberalidade do empregador, não há como reconhecer na esfera administrativa o direito de pleitear-se sua restituição via administrativa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ODAYR FERNANDES BARROS. MINISTÉRIO DA FAZENDA • tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.000116/99-29 Acórdão n°. :102-44.953 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /3 ANTONIO DéFREIT a TRA PRESIDakNTE TIL "-~I e k'S " iír R Ti. FORMALIZADO EM: 24 AU0 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDR1, MAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETT1 DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 :*n '; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.000116/99-29 Acórdão n°. :102-44.953 Recurso n°. : 125.268 Recorrente : ODAYR FERNANDES BARROS RELATÓRIO O recorrente conforme consta nos documentos de fls. 01 a 38 solicitou junto à Delegacia da Receita Federal em Santos a retificação de sua declaração de rendimentos do Exercício de 1994 — Ano Base de 1993 e consequentemente a restituição do imposto de renda incidente sobre o montante recebido a título de indenização por adesão a plano de desligamento voluntário — PDV, quando da rescisão do contrato de trabalho com a Moinho Santista Alimentos S/A em 19 de abril de 1993. Às fls. 13 declara ter impetrado ação judicial pleiteando a restituição dos valores retidos a título de Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias PDV, comprometendo-se a desistir da ação judicial se o seu pleito for atendido pela SRF. A Advogada do Recorrente, Dra. DULCEMAR PEIXOTO PEREIRA DA SILVA — OAB 65.243, declara às fls. 14 que o mesmo ajuizou reclamação trabalhista contra o Moinho Santista Alimentos S/A, que tramitou perante a 1a Junta de Conciliação e Julgamento de Santos, sob o n° 1135/93, requerendo a devolução do valor retido pela empregadora a título de Imposto de Renda sobre a gratificação paga quando da rescisão do contrato de trabalho. Na mesma declaração, informa que a ação foi julgada improcedente e a sentença confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho. Às fls. 15, a empresa SANTISTA ALIMENTOS S/A, em atenção a solicitação contida no Memo/Sasit/n° 791/99, esclarece que: - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 2 ^ 4" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.000116/99-29 Acórdão n°. :102-44.953 a) o Sr ODAYR FERNANDES BARROS, teve seu contrato de trabalho rescindido em 19 de abril de 1993; b) por ocasião da rescisão recebeu uma gratificação, liberal, pelos relevantes serviços prestados a empresa; c) o valor recebido não foi por meio de Plano de Demissão Voluntária, visto que não existia; d) o Sr ODAYR FERNANDES BARROS propôs reclamatória trabalhista pleiteando a restituição dos descontos fiscais cuja decisão transcreve: "Incide, portanto, sobre elas o imposto de renda, pelo que fica rechaçado o pleito exordial quando a devolução pelo desconto a este título." O acórdão do TRF assim decidiu: "Em decorrência, as gratificações recebidas quando das rescisões dos contratos de trabalho não se enquadram na isenção prevista no art. 28 do Diploma Legal mencionado, sofrendo a incidência da legislação fiscal vigente. De resto, é o que muito bem decidiu o MM. Juízo de origem" e) junta cópia das principais peças processuais (inicial, sentença e acórdão). A Delegacia da Receita Federal em Santos — doc's de fls. 39/41 — em Decisão/Retificação N° 44/00 de 20 de março de 2000, indeferiu o pleito argumentando que ficou provado que não havia Plano de Demissão Voluntária na 4 „. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.000116/99-29 Acórdão n°. :102-44.953 ocasião do desligamento do requerente e que a gratificação foi paga por liberalidade da empresa, não havendo como enquadrar aquelas verbas na isenção prevista na IN SRF n° 165/98. O contribuinte, inconformado, interpôs a impugnação de fis. 44/45 junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, reiterando o seu pedido, aduzindo o que: a) a verba recebida tem que ser considerada como de PDV, pois na realidade foi paga para incentivar sua demissão. Só faltou a terminologia "PDV”, que à época não existia; b) liberalidade, por liberalidade, qual a essência da verba paga no PDV, senão liberalidade? c) De fato, o mecanismo que culminou com a demissão do recorrente, e o conseqüente pagamento da indenização, enquadra- se perfeitamente na definição de PDV, contida no n° 1 da IN 165/98. Apreciando a impugnação interposta a digna autoridade monocrática, Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, em Decisão DRJ/SPO de N.° 3740, de 05 de outubro de 2000, prolatada nos autos do procedimento administrativo fiscal, indeferiu o pleito do impugnante entendendo ter ocorrido a decadência e, portanto, extinção do prazo para o pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos recebidos durante o ano de 1993, com base nas prescrições contidas nos Art.'s 168, inciso I do CTN e Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -4 Processo n°. : 10845.000116/99-29 Acórdão n°. :102-44.953 Insatisfeito, contesta a decisão do órgão de julgamento, recorrendo, tempestivamente, a este Conselho — doc's de fls. 55 a 62- reafirmando os argumentos de fato e de direito expendidos preliminarmente e insurgindo-se contra afirmação da autoridade recorrida de que teria ocorrido o prazo decadencial. É o Relatório. 6 MÍNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ›• Processo n°. : 10845.000116/99-29 Acórdão n°. :102-44.953 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento. No que concerne ao protesto do Recorrente quanto a ocorrência do período decadendal, o Superior Tribunal de Justiça — SFJ -, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, esta e outras Câmaras deste Conselho, entendem que o prazo para os contribuintes solicitarem a restituição de indébito é de cinco anos a contar da data da extinção do crédito tributário "ex vi" do disposto no inciso 1 do art. 168 do Código Tributário Nacional. Tratando-se no caso vertente de indébito tributário decorrente de lançamento do crédito tributário por homologação o prazo qüinqüenal começa a fluir em duas situações distintas: a) da homologação expressa decorrente de atos praticados pelas autoridades administrativas relativos ao lançamento e recolhimento antecipado realizado pelo contribuinte, ou, b) da homologação tácita que se materializa pelo decurso do prazo de cinco anos do fato gerador, não havendo a homologação expressa (art. 150, § 4 do CTN). Destarte, o artigo 156, VII, do Código Tributário Nacional, assegura que a extinção do crédito tributário no caso de lançamento por homologação dar-se-á com o "pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1 0 a 4°". Nestes autos, inocorrendo a hipótese da homologação expressa ou formal por parte da Autoridade Administrativa, houve a homologação tácita ou 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.000116/99-29 Acórdão n°. :102-44.953 informal, cujo termo final ocorreu após o decurso do prazo de cinco anos contado a partir da ocorrência do fato gerador, nos estritos termos prescritos no § 40 do art. 150 do CTN. Considerando que o pagamento do rendimento e a retenção do imposto de renda na fonte foram efetuados em Abril/1993, o lançamento foi homologado tacitamente em Abril/1998. Desta forma o prazo qüinqüenal somente começa a fluir a contar de Março/1998 terminando em Fevereiro/2003. Quanto ao mérito não há como acolher a pretensão do Recorrente face a documentação acostada aos autos do processo e pelas razões a seguir elencadas: a) conforme declarado pela empregadora, SANTISTA ALIMENTOS S/A, em atenção ao MemoISASIT/n° 791199, o Recorrente, por ocasião da rescisão de seu contrato de trabalho recebeu uma gratificação, liberal, pelos relevantes serviços prestados à empresa — doc. de fls. 15; b) informa a empresa supra-mencionada que o valor recebido pelo Recorrente não foi por meio de Plano de Demissão Voluntária, tendo em vista a inexistência do mesmo no âmbito daquela organização: c) o Recorrente declara às fls. 13 que impetrou ação judicial pleiteando a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda incidente sobre a referida gratificação, fato este, confirmado 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA „.. Processo n°. : 10845.000116/99-29 Acórdão n°. :102-44.953 pela Advogada Dra. DULCEMAR PEIXOTO PEREIRA DA SILVA, a ilustre causídica informa que reclamação trabalhista que tramitou perante a 1a Junta de Conciliação e Julgamento de Santos, sob o n° 1135/93 foi julgada improcedente e a sentença confirma pelo Tribunal Regional do Trabalho; d) os membros da 1 a JCJ/Santos em sentença prolatada nos autos do Processo n°1.135/93 — doc. de fis. 24/25 -, firmaram o a seguir transcrito "in verbis": "2. DEVOLUÇÃO DESCONTOS Conforme histórico dos reclamantes, trazidos pela reclamada aos autos, os mesmos não eram mais estáveis, tendo optado pelo regime do FGTS quando de seu segundo ingresso na empresa-ré. A gratificação que lhes foi paga por ocasião da resilição contratual, portanto, não se refere àquela indenização prevista no art. 477 e seguintes da CLT. Incide, portanto, sobre elas o imposto de renda, pelo que fica rechaçado o pleito exordial quanto a devolução pelo desconto a este título: e) os Exmos Srs. Juizes da 6a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, por unanimidade de votos, proferiram o Acórdão n° 02960354049, de 9 de Julho de 1996, já transitado em julgado, negando provimento ao recurso interposto. Dizem em sua respeitável decisão — doc. de fis. 35/36: 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.000116/99-29 Acórdão n°. :102-44.953 "Devolução de descontos fiscais Na realidade, os recorrentes inovam nas razões de apelo, ao pretender que a recorrida decline o permissivo legal para os descontos. Ocorre que, na exordial pleitearam a devolução sob o fundamento de que a gratificação recebida decorria da indenização pelo tempo anterior à opção pelo regime jurídico do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Todavia, restou comprovado nos autos, que as indenizações devidas pelo período anterior à Lei n° 5.107/66, foram oportunamente pagas. E que, quando da readmissão, optaram os recorrentes desde logo pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Em decorrência, as gratificações recebidas quando das rescisões dos contratos de trabalho não se enquadravam na isenção prevista no art. 28 do Diploma Legal mencionado, sofrendo a incidência da legislação fiscal vigente. De resto, é o que muito bem decidiu o MM Juízo de origem." f) o Recorrente, vencido incontestavelmente na esfera do Poder Judiciário, vêm postular administrativamente perante a SRF aquilo que a justiça lhe negou, ou seja, a restituição do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre a gratificação que lhe foi paga por mera liberalidade do empregador quando de sua rescisão contratual; g) as decisões do Poder Judiciária são soberanas e a elas subsume-se as decisões emanadas na esfera administrativa; h) não lhe assiste, igualmente, razão invocar as disposições contidas na Instrução Normativa n°165, de 31 de dezembro de o , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.000116/99-29 Acórdão n°. :102-44.953 1998, que dizem respeito somente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias em decorrência de incentivo à demissão voluntária, tendo em vista que em nenhum momento nos autos do processo provou ou comprovou que a gratificação recebida lhe foi paga a este título, antes pelo contrário, a própria empregadora afirmou não se tratar de PDV e sim de importância devida por mera liberalidade; i) por decorrência os valores pagos ao Recorrente a título de Gratificação não se enquadram nas hipóteses da não incidência tributária prescritas no art. 6°, V, da Lei n°7.713/88 e art. 28 e parágrafo único da Lei n° 8.036/90 (Art. 40, inciso XVIII, do Decreto n°1.041, de 11 de janeiro de 1994 — RIR/94 e Art. 39, inciso XX, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999— RIR199). "EX-POSITIS" concluo e voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2001. 11 _ -"Íf 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.000402/2002-04
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – RENDIMENTOS OMITIDOS – FATO GERADOR COM PERIODICIDADE MENSAL – IMPOSSIBILIDADE – APRECIAÇÃO EQUIVOCADA DO ART. 42, § 4º, DA LEI Nº 9.430/96 – FATO GERADOR COMPLEXIVO, COM PERIODICIDADE ANUAL – HIGIDEZ DO LANÇAMENTO – É equivocado o entendimento de que o fato gerador do imposto de renda que incide sobre rendimentos omitidos oriundos de depósitos bancários de origem não comprovada tem periodicidade mensal. A uma, porque o art. 42, § 4º, da Lei nº 9.430/96 sequer definiu o vencimento da exação dita mensal; a duas, porque os rendimentos sujeitos à tabela progressiva, como regra, são colacionados no ajuste anual, quando, então, apura-se o imposto devido, indicando que o fato gerador, no caso vertente, aperfeiçoou-se em 31/12 do ano-calendário; a três, porque a ausência de antecipação dentro do ano-calendário somente poderia ser apenada com uma multa isolada de ofício, como ocorre na ausência do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão); a quatro, porque a regra geral da periodicidade do fato gerador do imposto de renda da pessoa física é anual, na forma do art. 2º da Lei nº 7.713/88 c/c os arts. 2º e 9º da Lei nº 8.134/90. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174/2001 – LEGISLAÇÃO QUE AUMENTA OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA VERSUS PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO –– PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO QUE AMPLIA O PODER PERSECUTÓRIO DO ESTADO - Hígida a ação fiscal que tomou como elemento indiciário de infração tributária a informação da CPMF, mesmo para período anterior a 2001, já que à luz do art. 144, § 1º, do CTN, pode-se utilizar a legislação superveniente à ocorrência do fato gerador, quando esta amplia os poderes de investigação da autoridade administrativa fiscal. Não se pode invocar o princípio da segurança jurídica como um meio para se proteger da descoberta do cometimento de infrações tributárias. IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-17.145
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Roberta de Azevedo Ferreira Pagetti, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em razão da apuração anual e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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CCO I/C06 Fls. 256 ?Le-' ---• .',..-, i,-._ MINISTÉRIO DA FAZENDA , 0- ,w4.4.-st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n0 10845.000402/2002-04 Recurso n° 161.914 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Acórdão n° 106-17.145 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente APARECIDO FIGUEIREDO Recorrida 7. TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – RENDIMENTOS OMITIDOS – FATO GERADOR COM PERIODICIDADE MENSAL – IMPOSSIBILIDADE – APRECIAÇÃO EQUIVOCADA DO ART. 42, § 4°, DA LEI N° 9.430/96 – FATO GERADOR COMPLEXIVO, COM PERIODICIDADE ANUAL – HIGIDEZ DO LANÇAMENTO – É equivocado o entendimento de que o fato gerador do imposto de renda que incide sobre rendimentos omitidos oriundos de depósitos bancários de origem não comprovada tem periodicidade mensal. A uma, porque o art. 42, § 4°, da Lei n° 9.430/96 sequer definiu o vencimento da exação dita mensal; a duas, porque os rendimentos sujeitos à tabela progressiva, como regra, são colacionados no ajuste anual, quando, então, apura-se o imposto devido, indicando que o fato gerador, no caso vertente, aperfeiçoou-se em 31/12 do ano- calendário; a três, porque a ausência de antecipação dentro do ano-calendário somente poderia ser apenada com uma multa isolada de oficio, como ocorre na ausência do recolhimento mensal obrigatório (camê-leão); a quatro, porque a regra geral da periodicidade do fato gerador do imposto de renda da pessoa física é anual, na forma do art. 2° da Lei n°7.713/88 c/c os ara 2° e 9° da Lei n°8.134/90. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174/2001 – LEGISLAÇÃO QUE AUMENTA OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA VERSUS PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO — /),/PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO QUE AMPLIA O PODER PERSECUTÓRIO DO ESTADO - Hígida a ação fiscal que tomou como elemento indiciário de infração tributária a informação da CPMF, mesmo para período anterior a 2001, já I Ti. Processo n0 10845.000402/2002-04 CCOIC06 Acórdão ri.° 108-17145 Fls. 257 que à luz do art. 144, § 1°, do CTN, pode-se utilizar a legislação superveniente à ocorrência do fato gerador, quando esta amplia os poderes de investigação da autoridade administrativa fiscal. Não se pode invocar o princípio da segurança jurídica como um meio para se proteger da descoberta do cometimento de infrações tributárias. IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei n° 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 50 do art. 6° da Lei n° 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APARECIDO FIGUEIREDO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Roberta de Azevedo Ferreira Pagetti, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em razão da apuração anual e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ANSIA VBEI • 4:0S R S Presidente ( GIOVANNI 1. HRISTIAN t f. NESid MP Relator „ff '9FO • ALIZADO EM: 200p Parti iparam, do julg. ento, os Conselheiros: Roberta de Azeredo Ferreira n Pagetti, Maria Lúc a Moniz de • agão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gal To Ferr- • . Garcia (suplente convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada), onçalo Bonet Allage (Vice-Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). 2 Processo n° 10845.000402/2002-04 CCO /C06 Acórdão n.° 106-17.145 Fls. 258 Relatório Em face do contribuinte Aparecido Figueiredo, CPF/MF n° 731.520.308-78, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 23/01/2002, Auto de Infração (fls. 09 a 18), com ciência postal em 04/02/2002. No auto de infração, foi imputada ao contribuinte uma omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no ano-calendário 1998. Intimado a comprovar a origem dos depósitos bancários em suas contas correntes, o contribuinte ofertou o seguinte esclarecimento (fls. 107), verbis: Em resposta ao "TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL" datado de 20/12/2001, informo a V. S's que, embora impossibilitado de conferir as extensas folhas apresentadas como extratos, sendo que as minhas atividades correspondem à aquisição e venda de vales-refeição, autos usados e operações oportunistas com outros bens, com giro rápido, sendo que tais operações produzem resultados em percentuais pequenos e variados, não possuindo comprovantes das transações realizadas, já que, para esse tipo de negócio, não existe documento específico. Ou seja, o signatário retira da sua conta-corrente o valor necessário para adquirir ditos bens, depositando-os novamente, quando da respectiva alienação, o que gera movimentação em cascata do mesmo valor pecuniário. Cabe esclarecer que as atividades acima referidas firam exercidas informalmente, como forma de sobrevivência, em face das dificuldades de emprego que são do conhecimento de todos, sem qualquer tipo de documento, já que realizadas à vista. Não juntou qualquer prova do acima alegado. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A 7' Turma de Julgamento da DRJ-São Paulo II (SP), por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, em decisão de fls. 195 a 216. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 17-18.629, de 18 de junho de 2007, que foi assim ementado: DO CRITÉRIO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA DO IRPF. Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos a tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. DA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. DA IRRETROATIVIDADE DE Xd, -LEI DE CARÁTER MATERIAL. 3 Processo n° 10845.000402/2002-04 CCO I /CO6 Acórdão n.° 108-17.145 Fls. 259 As disposições da n° 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Não há de se falar em aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador, no caso, a lei vigente para o IRPF em 1998 e 1999, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim, de caráter formal, promulgada em 2001. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁMOS Com a edição da Lei n." 9.430/96, a partir de 01/01/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Somente a apresentação de provas hábeis e idóneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. DA EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA. Não há como acatar pleito que vise equiparar o contribuinte à pessoa jurídica para fins de tributação por omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários de origem não comprovada, quando não estiver comprovado nos autos que os valores autuados provinham de atividade económica desenvolvida com fim especulativo de lucro pela pessoa física. NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. 4 Processo n° 10845.000402/2002-04 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.145 FIs 260 CONSTITUCIONALIDADE. À autoridade administrativa julgadora não compete formar juízo sobre a validade jurídica das normas aplicadas na determinação do crédito tributário, sendo-lhe defeso apreciar argüições de aspectos da constitucionalidade do lançamento. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 13/07/2007 (fls. 220). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 13/08/2007 (fis. 223). No voluntário, o recorrente deduz os seguintes argumentos e pedidos: I. o fato gerador decorrente da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários é mensal e não anual, como equivocadamente registrado no auto de infração. Assim, há um erro na determinação do momento da ocorrência do fato gerador do imposto lançado, condição suficiente para inquinar de nulidade a exação aqui em debate; II. a Lei n° 10.174/2001 não poderia retroagir os seus efeitos para atingir fatos geradores do ano-calendário 1998. Ainda, a vetusta redação do art. 11, § 3 0, da Lei n° 9.311/96 afastava, na espécie, a incidência das Leis n° 8.021/90 e 9.430/96, representado, em termos jurídicos, uma isenção. Nessa linha, a Lei n° 10.174/2001 somente poderia atingir os fatos geradores do ano-calendário 2002 em diante; III. conforme informação trazida desde a fase da autuação, o contribuinte promovia a interrnediação de compra e venda de vales-refeição, veículos usados e outros bens, devendo, então, ser equiparado às pessoas jurídicas para fins do imposto de renda. Este recurso voluntário compôs o lote n° 04, sorteado para este relator na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 10/09/2008. É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 13/07/2007 (fls. 220) e interpôs o recurso voluntário em 13/08/2007 (fis. 223), dentro do trintídio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar as razões e pedidos deduzidos no recurso, como discriminados no relatório. No item 1 o recorrente advoga que, a periodicidade do fato gerador do imposto de renda que incidiu sobre a omissão de rendimentos lastreada no art. 42 da Lei n° 9.43086, é • Processo n° 10845.000402/2002-04 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.145 Fls. 261 mensal e não anual, esta a constante do auto de infração, o que tem o condão de inquinar de nulidade a exação lançada. Antes de prosseguir, traz-se um pequeno apanhado doutrinário sobre a classificação dos fatos geradores quanto a sua fonna de exteriorização. Por essa classificação, o fato gerador pode ser instantâneo, que se exterioriza por um fato único (como a saída do produto do estabelecimento para o !PI), complexivo ou periódico, que se exterioriza por uma série de fatos econômicos e se aperfeiçoa em um único momento (como exemplo, o imposto de renda), e continuado, que se exterioriza por uma situação de fato, de caráter contínuo, que se renova em determinado período de tempo (como o IPTU). Nessa linha, não há dúvidas de que o fato gerador do imposto de renda da pessoa física referente a rendimentos passíveis de ajuste anual é complexivo, ou seja, aperfeiçoa-se ao final de determinado período de tempo. Aqui, vale ressaltar que sob a égide primitiva da Lei n°7.713/88, que introduziu na legislação do imposto de renda o sistema de bases correntes, o fato gerador foi mensal apenas para o ano-calendário 1989. O imposto era apurado mensalmente, e as pessoas físicas pagavam, mensalmente, com base nessa apuração. Entretanto, a partir do ano-calendário de 1990, mister conciliar a interpretação do art. 2° da Lei n° 7.713/88 ("O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos") com o art. 2° da Lei n° 8.134/90 ("O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11"). O art. 11 da Lei n° 8.134/90 versa sobre a apuração do saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração de ajuste anual. Assim, a partir da Lei n° 8.134/90, que introduziu a declaração de ajuste anual nos moldes que se conhece hoje, o fato gerador passou a ser anual, porém se manteve a tributação dos rendimentos à medida de sua percepção. Essa é a única interpretação que pode conciliar os dispositivos da Lei n° 7.713/88 com os da Lei n° 8.134/90, não havendo que se falar em fato gerador do imposto de renda com periodicidade mensal. Na linha acima, a Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, competente para uniformizar a interpretação da legislação tributária da pessoa fisica no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, em sessão de 19/06/2007, relatora a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no Acórdão n° CSRF/04-00.586, assentou: DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — TERMO INICIAL — PRAZO — No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue- se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário. (grifei) Ante o acima exposto, resta claro que, regra geral, o fato gerador do imposto de renda pessoa física tem periodicidade anual. Entretanto, reconhece-se que o art. 42 da Lei n° 9.430/96, base legal da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos _ , Processo n°10845.00040212002-04 CCO 1 /C06 Acórdão n.° 108-17.145 Fls. 262 bancários de origem não comprovada, trouxe normas sobre a presente controvérsia, e, então, deve-se apreciar a irresignação recursal à luz do artigo antes citado. O contribuinte entende que o fato gerador do imposto de renda que incidiu sobre os rendimentos omitidos com origem em depósitos bancários de origem não comprovada tem periodicidade mensal. Para tanto, afastando a legislação básica do imposto de renda (Leis n's 7.713/88, 8.134/90 e 9.250/95), finca sua convicção na legislação especifica da tributação dos depósitos bancários, trazendo à colação o art. 42, § 4°, da Lei n° 9.430/96, verbis: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §I" O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3" Omissis. §4" Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela proeressiva vkente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5" e § 6" Omissis. (grifei) O recorrente advoga que o fato gerador do imposto de renda, no caso vertente, teria periodicidade mensal, alicerçado na dicção do art. 42, §§ 1°, 2° e 4°, da Lei n° 9.430/96, forte na dicção de que "os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos". Ocorre que esses parágrafos não dizem tudo que seria necessário para se ter um fato gerador com periodicidade mensal, pois a regra da tributação da pessoa fisica é o fato gerador com periodicidade anual. Veja-se que sequer há definição do vencimento dessa "obrigação mensal". Quando venceria tal obrigação? No último do mês seguinte, como no caso dos rendimentos submetidos ao cara-leão? No último dia útil do mês seguinte ao trimestre civil, como no caso do imposto devido pelas pessoas jurídicas do lucro presumido? Na data do depósito bancário, com fato gerador diário, como no caso do IRRF que incide sobre rendimentos pagos a residentes ou domiciliados no exterior ou a pagamento a beneficiário não identificado? Ademais, os rendimentos omitidos oriundos dos depósitos bancários de origem ??não comprovada devem ser tributados no mês em que considerados recebidos, com base n tabela progressiva, como expressamente determinado pelo art. 42, § 4°, da Lei n° 9.430/96. 7 cif _ Processo n° 10845.000402/2002-04 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.145 Fls. 263 Ora, exceto pelos rendimentos do 13 0 salário, todos os rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cujo imposto é calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês (art. 3°, parágrafo único, da Lei n° 9.250/95), devem ser levados à colação na declaração de ajuste anual, ou seja, a tributação dentro do ano-calendário pela tabela progressiva (como no caso do camê-leão e dos rendimentos percebidos de pessoa jurídica sujeitos ao ajuste anual) não é definitiva, mas antecipação do devido no ajuste anual. Aqui, mesmo que o contribuinte descumpra o dever de antecipar o imposto dentro do ano-calendário, quando cabível, não submetendo os rendimentos à tabela progressiva, deve levá-los ao ajuste anual. Assim, os rendimentos sujeitos à tabela progressiva mensal devem ser colacionados no ajuste anual, fortalecendo, dessa forma, a idéia de que tais rendimentos sofrem a incidência de um imposto cujo fato gerador aperfeiçoa-se no último dia do ano-calendário. Colocado o problema dessa forma, deve-se lembrar que, no caso dos rendimentos percebidos de pessoas fisicas (camê-leão) sujeitos à antecipação dentro do ano- calendário, com vencimento especificado em lei (art. 6°, II, da Lei n°8.383/91), o imposto pago dentro do ano-calendário, juntamente com os rendimentos, são levados à colação no ajuste anual. Não havendo pagamento antecipado, não há que se falar em cobrança do imposto dentro do ano-calendário, mas apenas do lançamento de uma multa isolada pelo descumprimento da antecipação, sendo os rendimentos, igualmente, colacionados no rol dos rendimentos do ano. Inegavelmente, há similaridade jurídica entre os rendimentos sujeitos ao carnê- leão, que não tiveram o imposto antecipado dentro do ano-calendário, e os rendimentos oriundos da presunção dos depósitos bancários de origem não comprovada. Ambos são rendimentos omitidos que deveriam ser tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva. Para o primeiro, ressalte-se, a Lei definiu o vencimento da obrigação mensal, porém, mesmo assim, o fato gerador é complexivo anual. Para segundo, com muito mais razão, o fato gerador somente pode ser complexivo anual. Vê-se, por tudo, que é fragilíssima a tese da periodicidade mensal do imposto de renda que incide sobre os rendimentos omitidos oriundos dos depósitos bancários de origem não comprovada, pelos motivos que seguem: 1. o fato gerador do imposto de renda da pessoa física, como regra geral, tem periodicidade anual, na forma do art. 2° da Lei n° 7.713/88 c/c os arts. 2° e 9° da Lei n°8.134/90; 2. como os rendimentos dos depósitos bancários estão sujeitos à aplicação da tabela progressiva, obrigatoriamente devem ser levados à colação no ajuste anual, quando, então, aperfeiçoa-se o fato gerador em 31/12, permitindo-se a apuração do imposto devido; 3. Se os rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (camê- leão), com vencimento definido em lei, e que não tiveram o imposto antecipado dentro do ano-calendário, são submetidos ao ajuste anual, sendo o fato gerador do imposto complexivo anual, com muito mais razão deve-se estender essa interpretação para os rendimentos oriundos da presunção dos depósitos bancários de origem não comprovada; 4. ausente o pagamento do imposto devido dentro do ano-calendário para o caso vertente, torna-se impossível cobrar as antecipações, cabendo, se Processo n° 10845.000402/2002-04 CCO 1/0)6 Acórdão n.• 106-17.145 F. 264 houvesse previsão legal, a aplicação de multa de isolada de oficio, de forma similar à ausência do recolhimento mensal obrigatório (camê- leão). Por tudo, percebe-se que a tese da periodicidade mensal do fato gerador dos rendimentos omitidos oriundos dos depósitos bancários de origem não comprovada não pode ser acatada, falecendo, neste ponto, razão ao contribuinte. Agora, passa-se à defesa do item 11 (a Lei n° 10.174/2001 não poderia retroagir os seus efeitos para atingir fatos geradores do ano-calendário 1998. Ainda, a vetusta redação do art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 afastava, na espécie, a incidência das Leis n° 8.021/90 e 9.430/96, representado, em termos jurídicos, uma isenção. Nessa linha, a Lei n° 10.174/2001 somente poderia atingir os fatos geradores do ano-calendário 2002 em diante). Argumenta o recorrente que a Receita Federal deveria resguardar o sigilo das informações prestadas pelas instituições financeiras, no tocante a CPMF, sendo vedada sua utilização para constituição de crédito tributário relativo a outros tributos, na forma do art. 11, § 3°, da Lei n°9.311/96. Ainda, que a alteração desse parágrafo pela Lei n° 10.174/2001, não poderia atingir fatos geradores anteriores a 2001. Essa questão foi acaloradamente debatida no âmbito dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ao final, consolidou-se o entendimento de que a Lei n° 10.174/2001, no ponto em discussão, quando permitiu a utilização dos dados da CPMF para períodos pretéritos a sua vigência, tem fundamento de validade no art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional, que manda aplicar ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nessa linha, veja-se a ementa do Acórdão n° CSRF/04-00.135, sessão de 13 de dezembro de 2005, relator o conselheiro Romeu Bueno de Camargo: LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABIL IDADE DO PRINCÍPIO DA AIVTERIORIDADE - A Lei n°10.174, de 2001, que deu nova redação ao sç 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é norma procedimental e por essa razão não se submetem ao princípio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Recurso especial provido. Ainda, como exemplo dessa orientação jurisprudencial, no âmbito desta Sexta Câmara, vejam-se os Acórdãos ifs 106-16.083, sessão de 25 de janeiro de 2007, relatora a conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto; 106-16.142, sessão de 28 de fevereiro de 2007, relator o conselheiro José Ribamar Barros Penha. No poder judiciário, a higidez da alteração trazida pela Lei n° 10.174/2001, permitindo a utilização dos dados da CPMF para lançar tributos em períodos anteriores a 2001, foi ratificada em múltiplos arestos do Superior Tribunal de Justiça — STJ. Por todos, veja-se a 9 Processo n°10845.000402/2002-04 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.145 Fls. 265 ementa do REsp 792.812, julgado em 13/03/2007, publicado no DJ de 02/04/2007, relator o Ministro Luiz Fux: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUTUAÇÃO COM BASE APENAS EM DEMONSTRATIVOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LC 105/01. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/7'FR. I. A LC 105/01 expressamente prevê que o repasse de informações relativas à CPMF pelas instituições financeiras à Delegacia da Receita Federal, na forma do art. 11 e parágrafos da Lei 9.311/96, não constitui quebra de sigilo bancário. 2.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que: "a exegese do art. 144, § 1" do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e I" da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência" e que "inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal" (REsp 685.708/ES, I" Turma, Min. Luiz Fax, RI de 20/06/2005). 3.A teor do que dispõe o art. 144, § 1°, do CTN, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, pelo que a LC n° 105/2001, art. 6', por envergar essa natureza, atinge fatos pretéritos. Assim, por força dessa disposição, é possível que a administração, sem autorização judicial, quebre o sigilo bancário de contribuinte durante período anterior a sua vigência. 4. Tese inversa levaria a criar situações em que a administração tributária, mesmo tendo ciência de possível sonegação fiscal, ficaria impedida de apurá-la. 5. Deveras, ressoa inadmissível que o ordenamento jurídico crie proteção de tal nível a quem, possivelmente, cometeu infração. 6.Isto porque o sigilo bancário não tem conteúdo absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade pública e privada, este sim, com força de natureza absoluta. Ele deve ceder todas as vezes que as transações bancárias são denotadoras de ilicitude, porquanto não pode o cidadão, sob o alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilícitos. O sigilo bancário é garantido pela Constituição Federal como direito fundamental para guardar a intimidade das pessoas desde que não sirva para encobrir ilícitos. 7.Outrossim, é cediço que "É possível a aplicação imediata do art. 60 kl - da LC n° 105/2001, porquanto trata de disposição meramente procedimental, sendo certo que, a teor do que dispõe o art. 144, § Processo n° 10845.000402/2002-04 CCO I /006 Acórdão n.° 108-17145 Fls. 266 do CTN, revela-se possível o cruzamento dos dados obtidos com a arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos em face do que dispõe o art. 1" da Lei n° 10.174/2001, que alterou a redação original do art. 11, ,sç 3', da Lei n" 9.311/96" (AgRgREsp 700.789/RS, ReL Min. Francisco Falcão, Di 19.12.2005). 8. Precedentes: REsp 701.996/RJ, Rd Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06/03/06; REsp 691.60I/SC, 2" Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 21/11/2005; AgRgREsp 558.633/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 07/11/05; REsp 628.527/PR, ReL Min. Diana Calmon, DJ 03/10/05. 9. Consectariamente, consoante assentado no Parecer do Ministério Público (lis. 272/274): "uma vez verificada a incompatibilidade entre os rendimentos informados na declaração de ajuste anual do ano calendário de 1992 (fls. 67/73) e os valores dos depósitos bancários em questão (/is. 15/30), por inferência lógica se cria uma presunção relativa de omissão de rendimentos, a qual pode ser afastada pela interessada mediante prova em contrário." 10. A súmula 182 do extinto TFR, diante do novel quadro legislativo, tornou-se inoperante, sendo certo que, in casu: "houve processo administrativo, no qual a Autora apresentou a sua defesa, a impugnar o lançamento do IR lastreado na sua movimentação bancária, em valores aproximados a I milhão e meio de dólares (fih. 43/4). Segundo informe do relatório fiscal (fls. 40), a Autora recebeu numerário do Exterior, em conta CC5 , em cheques nominativos e administrativos, supostamente oriundos de "um amigo estrangeiro residente no Líbano" (fls. 40). Na justificativa do Fisco (/ls. 51), que manteve o lançamento, a tributação teve a sua causa eficiente assim descrita, verbis: "Inicialmente, deve-se chamar a atenção para o fato de que os depósitos bancários em questão estão petfeitamente identificados, conforme cópias dos cheques de fls. 15/30, não havendo qualquer controvérsia a respeito da autenticidade dos mesmos. Além disso, deve- se observar que o objeto da tributação não são os depósitos bancários em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada por eles." 3. Recurso especial provido. Não pode uma norma procedimental, no caso o art. 11, § 3°, Lei n° 9.311/96, em sua redação original, que vede a ação do fisco, anistiar infrações cometidas no curso de sua vigência, garantindo ao infrator um direito adquirido. Ora, o direito a ser adquirido é aquele lícito, em conformidade com o ordenamento jurídico. Ninguém tem direito a invocar uma legislação que o proteja, de forma peremptória, do descortinamento de ilícitos que foram desnudados por legislação superveniente, que, no caso vertente, aumentou os poderes da fiscalização tributária federal. Por tudo, escorreita a utilização das informações da CPMF como elemento indiciário à constituição do crédito tributário, como no caso vertente, não havendo qualquer pecha de inconstitucionalidade na utilização retroativa dos poderes trazidos pela Lei n° 10.174/2001 à fiscalização tributária. Ainda, incabível se falar que o art. 11, § 3°, da Lei n°9.311/96, em sua redação original, tenha introduzido uma norma isentiva em face das Leis n's 8.021/90 e 9.430/96. Veja- I 1 Processo n° 10845.00040212002-04 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.145 Els 267 se, por exemplo, que nada impediria ao fisco ter acesso aos dados bancários do contribuinte em períodos pretéritos a 2001, utilizando a via judicial para a quebra do sigilo bancário, desde que houvesse outros indícios de evolução patrimonial incompatível, diferente da movimentação financeira. Nessa hipótese, poderia o fisco se ancorar na presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96, sem qualquer questionamento. Ora, se a norma isentiva perseguida existisse, em nenhuma hipótese a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96 poderia ser utilizada em períodos anteriores a 2001, inclusive. Porém, como já especificado, nada impediria que o sigilo bancário fosse quebrado por ordem judicial, franqueando ao fisco o acesso aos dados bancários do contribuinte. No ponto, sem razão o recorrente. Por fim, a defesa do item III (conforme informação trazida desde a fase da autuação, o contribuinte promovia a interrnediação de compra e venda de vales-refeição, veículos usados e outros bens, devendo, então, ser equiparado às pessoas jurídicas para fins do imposto de renda). Intimado a comprovar a origem dos depósitos bancários em suas contas correntes, o contribuinte ofertou o seguinte esclarecimento (fls. 107), verbis: Em resposta ao "TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL" datado de 20/12/2001, informo a V. S" que, embora impossibilitado de conferir as extensas folhas apresentadas como extratos, sendo que as minhas atividades correspondem à aquisição e venda de vales-refeição, autos usados e operações oportunistas com outros bens, com giro rápido, sendo que tais operações produzem resultados em percentuais pequenos e variados, não possuindo comprovantes das transações realizadas, já que, para esse tipo de negócio, não existe documento especifico. Ou seja, o signatário retira da sua conta-corrente o valor necessário para adquirir ditos bens, depositando-os novamente, quando da respectiva alienação, o que gera movimentação em cascata do mesmo valor pecuniário. Cabe esclarecer que as atividades acima referidas foram exercidas informalmente, como forma de sobrevivência, em face das dificuldades de emprego que são do conhecimento de todos, sem qualquer tipo de documento, já que realizadas à vista. O contribuinte não trouxe qualquer comprovação do acima alegado. Na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96, era ônus do contribuinte comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se submeter à presunção legal. A mera alegação de que os recursos provinham de intermediação de negócios com bens móveis e direitos, sem qualquer comprovação, não tem o condão de elidir a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Na fase da autuação, na impugnação e no recurso voluntário, o contribuinte somente conseguiu deduzir a declaração transcrita acima. Ora, tal declaração é completament insuficiente para que fosse elidir a presunção legal citada. <,‘ . i2 Processo? 10845.000402/2002-04 CC01/06 Acórdão n.° 108-17.145 Fls. 268 Assim, afasta-se a presente defesa. Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. tiSala das Sessões, em 05 de novo. • o de 2008 - .1 i iGiovanni Christia unes 13

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Numero do processo: 10840.004217/2002-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO – a decadência de parcelas de realização mínima de outros períodos não fundamenta a redução do valor lançamento, se o seu reconhecimento não alterar o lucro inflacionário acumulado que serviu de base para a autuação.
Numero da decisão: 103-23.425
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimida de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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I 1^'L".'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-:"/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10840.004217/2002-21 Recurso n° 149.534 Voluntário Matéria IRPJ - Ex(s): 1998 Acórdão n° 103-23.425 Sessio de 17 de abril de 2008 Recorrente MERCOCITRICO FERMENTAÇÕES S.A. Recorrida P TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO — a decadência de parcelas de realização mínima de outros períodos não fundamenta a redução do valor lançamento, se o seu reconhecimento não alterar o lucro inflacionário acumulado que serviu de base para a autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCOCITRICO FERMENTAÇÕES S.A., ACORDAM os yklembros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimida de v NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam • - • o rçte julgado. LUC ANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presideota GUILHE4S4E ADOLFO D/ SANTOS MENDES Relator Formalizado em: 2 8 MA i 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Paulo Jacinto do Nascimento, Waldomiro Alves da Costa Júnior, Antonio Bezerra Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho. ' . Processo n• 10840.004217/2002-21 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.425 F. 2 Relatório DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foi lavrado auto de infração (fls. 03 a 05), para reduzir prejuízo fiscal relativo ao ano-calendário de 1998 em decorrência da realização mínima obrigatória do lucro inflacionário no período. O sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 120 a 127. Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesa: Trata o presente de auto de infração lavrado para alteração de valores compensáveis do imposto sobre a renda — pessoa jurídica - IR!'] (fls. 02/05), em face da apuração de lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório, relativamente ao fato gerador ocorrido em 31/12/1997. Constam no enquadramento legal os artigos 195, I e 418 do RIR11994; art. 8" da Lei n° 9.065/1995 e artigos 6"e 7" da Lei n°9.249/1995. Cientificada em 28/11/2002, se insurge em 27/12/2002 a contribuinte contra parte da autuação, por intermédio da impugnação de fls. 120/127, subscrita pelo advogado José Gomes Jardim Neto (procuração — fl. 163), alegando, em síntese, que deveria ter sido excluída da autuação a parcela da realização mínima (do lucro inflacionário d(erido) de exercícios anteriores já objeto de decadência (menciona anos-calendário 1994, 1995 e 1996), o que reduziria o valor a ser tributado no ano-calendário 1997 para R$ 202.442,61 (de acordo com demonstrativo elaborado). Solicita, ainda, que as intimações das decisões proferidas neste processo sejam encaminhadas ao endereço do procurador que subscreve a petição. DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 177 a 182) deu provimento parcial à defesa exclusivamente para excluir a parcela de realização obrigatória do ano de 1994, já atingido pela decadência, conforme ementa abaixo transcrita: Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA. Adiciona-se ao lucro líquido do período-base o lucro inflacionário realizado, correspondente à parcela mínima prevista na legislação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. DECADÊNCIA. O prazo de que dispõe a Fazenda Pública para efetuar o lançamento somente passa afluir a partir do momento em que surja a obrigação de fazer, a qual inexiste enquanto a empresa utiliza-se da faculdade de diferir a tributação do lucro inflacionário. Admite-se, no entanto, a ocorrência da decadência em relação às parcelas de realização obrigatória. 2 • Processo n° 10840.004217/2002-21 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.425 Fls. 3 • LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Esta modalidade de lançamento se dá quando o contribuinte apura o montante tributável e efetua o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Na ausência de pagamento não há que se falar em homologação, restando o lançamento de oficio, cujo prazo de decadência conta-se de acordo com o art. 173, Ido CTN. Do RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo apresentou recurso voluntário, às fls. 186 a 194, mediante o qual alega que deveriam também ser excluídas as parcelas de realização mínima do lucro inflacionário relativas aos anos de 1991, 1992 e 1996. É o Relatório. 3 • . . h Processo n°10840.00421712002-21 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.425 Fls. 4N Voto Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator A autoridade julgadora a quo não excluiu a parcela de realização obrigatória do lucro inflacionário relativamente ao ano-calendário de 1996, porque aplicou a regra de decadência prevista do art. 173, inciso I, do CTN. Segundo seu entendimento, como no referido ano foi apurado prejuízo, nenhum pagamento foi realizado, o que impede a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°. Discordo deste entendimento, pois a rega decadencial aplicável ao lançamento por homologação é a estampada no art. 150, § 4°, do CTN, cuja aplicação só se desloca para a do art. 173, inciso I, no caso de dolo, fraude ou simulação, aqui não caracterizados. Apesar disto, deve prevalecer a decisão a quo por outro fundamento. A partir de 1996, deixou de haver apuração de lucro inflacionário do período, e a parcela de realização mínima obrigatória, para cada ano subseqüente, passou a ser aferida sobre o saldo de 1995 e não sobre o saldo do ano imediatamente anterior. Dessarte, a parcela de realização obrigatória relativa ao ano de 1996 não reduz o lucro inflacionário acumulado de 1995 sobre o qual se apura a realização mínima obrigatória do ano de 1997 — bem como dos demais anos posteriores. Dessa forma, a decadência do valor relativo a 1996 em nada influencia a apuração de 1997. Quanto à alegação de reconhecimento das parcelas relativas aos anos de 1991 e 1992, ao compulsarmos os autos (fl. 32), verificamos que os valores dizem respeito à diferença IPC/BTNF, ou seja, não compuseram o saldo ordinário de lucro inflacionário acumulado em relação ao qual se apurou a realização obrigatória de 1997. Isso posto, voto pela improcedência do recurso voluntário. Sala s essões : F, em 17 de abril de 2008 GUILHRME ADOLF DOS SANTOS MENDES 19/ 4 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003958/91-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÕES - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA. No julgamento dos processos cujos lançamentos de ofício foram celebrados por decorrência de procedimento fiscal referente ao IRPJ, tendo como motivação os mesmos fatos tributáveis, aplica-se o que for decidido no julgamento do processo principal, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos.
Numero da decisão: 107-03826
Decisão: PUV, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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Numero do processo: 10840.001394/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PENSÃO JUDICIAL – Os valores recebidos a título de pensão judicial devem ser declarados inclusive, pelo beneficiário dos rendimentos e se sujeitam à tributação mensal pelo carnê-leão e à declaração de ajuste anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.269
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDIMEA ALCIDES BRITO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LtiL(.2 t1OCt-Cui,-t-- SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: , ,\ '\\ 20n) , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OU JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,,;-.4t),› SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10840.001394/99-16 Acórdão n° : 102-47.269 Recurso n° : 141.915 Recorrente : EDIMEA ALCIDES BRITO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário relativo às verbas de pensão judicial recebidas e não declaradas no ano de 1994 a 1997. O auto de infração foi lavrado em 12.05.1999 com ciência tomada pela autuada no mesmo dia. Às fls. 12 dos autos consta TERMO DE CONCLUSÃO FISCAL relativo à verificação da declaração de ajuste de Samuel Celso Crysostomo, ex- cônjuge da Recorrente que, atendendo às intimações, apresentou os documentos referentes à separação judicial, à pensão alimentícia determinada pelo Juízo correspondente à 1/3 dos seus rendimentos brutos, sendo que desse montante 2/3 são para a Recorrente e 1/3 destinados ao menor que ficou sob sua guarda. A Recorrente não havia apresentado as declarações referentes aos anos calendários de 03.05.99, conforme consta cópia apensada aos autos. Somente o fez após a intimação fiscal datada de 08/03/1999 constante às fls. 28 dos autos . Referida intimação foi recebida em 11/03/99 pela Recorrente e nela constava o beneficio do artigo 47 da Lei 9430/96, concedendo prazo de regularização. Houve pedido de prorrogação desse prazo apresentado pela Recorrente em 24.03.1999, portanto dentro do prazo de vigência do beneficio acima mencionado A prorrogação por 30 dias foi concedida conforme documento de fls. 29. Contudo, ainda assim, as DAA foram apresentadas em 03.05.1999 e não consta comprovante de pagamento de imposto devido apurado.,,(_ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10840.001394/99-16 Acórdão n° . 102-47.269 No auto de infração é aceito o formulário simplificado para o ano de 1994 e para os demais exercícios, o rendimento declarado é considerado como rendimento omitido Assim em 1994, embora tenha sido declarado o valor de R$ 29.196,49 o valor autuado é de R$ 19.322,24. Nos demais exercícios, o valor tributável corresponde ao declarado. É o Relatório. L/I 3 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,Zik. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10840.001394/99-16 Acórdão n° : 102-47.269 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora A DRJ de origem já afastou a concomitância de multa isolada e de ofício, afastando a primeira e mantendo a segunda no que se refere ao ano calendário de 1997. Não há que se falar em decadência do lançamento relativo ao ano calendário de 1994 posto que o fato gerador do imposto de renda é complexo e se forma ao longo do período (ano calendário), culminando em 31.12 de cada ano. Portanto, o direito da Administração lavrar o auto de infração relativo inclusive ao ano de 1994 é tempestivo e legítimo Ademais, nenhum outro elemento foi trazido à baila que pudesse ser analisado em favor da Recorrente cabendo a aplicação da legislação de regência, atualmente constante dos artigos 106 a 112 do RIR/99 (correspondentes aos artigos 115 a 118 do antigo RIR/94) Nestas condições, NEGA-SE provimento ao Recurso. Sala das Sessões - DF, 08 de dezembro de 2005 > I SILVANA MANCINI KARAM 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001076/94-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS GERAIS - TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - Ex.: 1993. - Considera-se tempestiva a impugnação quando não se puder determinar a data em que o contribuinte recebeu a intimação. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10675
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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Considera-se tempestiva a impugnação quando não se puder determinar a data em que o contribuinte recebeu a intimação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ GUSTAVO LIMA MELE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIM • :1/4 : DRI—U5 DE OLIVEIRA P NTE- Pia RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 g MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, SUELI EFIGÊNCIA MENDES DE BRITTO, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001076194-96 Acórdão n°. : 106-10.675 Recurso n°. : 15.606 Recorrente : LUIZ GUSTAVO LIMA MELE RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado, foi emitida notificação de lançamento para exigência do imposto de renda da pessoa física. De acordo com o relatório fiscal de fls. 11, o recorrente, que se encontrava omisso desde 1988, adquiriu um automóvel em maio e outro em julho de 1992, conforme notas fiscais às fls. 02 e 07, sendo intimado a apresentar suas últimas declarações de rendimentos. Em face do não atendimento à intimação foi emitida notificação de lançamento para exigência de crédito tributário decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto pela aquisição dos veículos citados. Foi cientificado da notificação em 21 de maio de 94, conforme aviso de recebimento de fls. 18, apresentando sua impugnação em 01/07/94. A autoridade preparadora emitiu decisão de fls. 32 considerando intempestiva a impugnação. Cientificado da decisão em 26/09/97, o recorrente, em 24/10/97, insurge-se contra a decisão da DRF - RIBEIRÃO PRETO alegando que a intimação do auto de infração não se deu na pessoa do impugnante e que com isso considerou o prazo para interposição de sua defesa, na data da efetiva recepção do auto de infração. 2 NT. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001076/94-96 Acórdão n°. : 106-10.675 A autoridade de primeiro grau emitiu a decisão de fls. 43 a 46 mantendo integralmente o auto de infração por considerar intempestiva a impugnação apresentada, esclarecendo ao final da decisão o seguinte: 'Cabe esclarecer que não existe na rua são José, número 1.461, constante dos documentos relativos aos veículos, (fls. 01/07), da intimação de fls. 10, da notificação de fls. 16, do AR de fls. 18, da impugnação de fls. 20, da procuração de fls. 24, e do certificado de registro de veículo de fls. 26. O contribuinte reside no número 1.641 da mesma rua, conforme dados cadastrais de fls. 42, e apesar do AR de fls. 18 constar o número 1.461, é de se concluir que a notificação foi entregue no endereço correto do contribuinte, ou seja no número 1.641, pois foi recebida por pessoa que lá trabalha (Sra Elza Souza do Carmo), em 22/05/94, sendo portanto válida a notificação. Cientificado da decisão em 12/12/97, apresentou em 12/01/98, recurso a este conselho, alegando o seguinte: O número 1.641 da rua São José situa-se num bairro residencial de Ribeirão preto. A recepção da correspondência em número próximo ao indicado na correspondência é comum pelo estafeta, assim como é comum a pesquisa do número correto por ele próprio, assim com é comum a correta redestinação, informal, da correspondência pelo receptor primitivo. Não há, no caso concreto, elementos seguros de que a correspondência tenha sido entregue no domicílio do contribuinte. Finaliza requerendo que sejam os autos baixados para julgamento do mérito pela autoridade julgadora de primeiro grau. É o Relatório. 3 (2Y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001076/94-96 Acórdão n°. : 106-10.675 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo, uma vez que o contribuinte foi cientificado no dia 12/12/97, uma sexta feira e apresentou o seu recurso em 12/1/98, portanto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, com nova redação dada pela Lei n.° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. Trata o presente recurso de análise da tempestividade da apresentação da impugnação, que ocorreu em prazo superior aos trinta dias da ciência da notificação, alegando o recorrente que em face do número de sua residência tomou ciência em data posterior que ele mesmo não informa. Da análise dos elementos constantes do processo e como bem detalhou a autoridade de primeira instância, as notas fiscais de aquisição dos veículos, a procuração emitida pelo próprio recorrente assim como a guia de recolhimento do IPVA onde consta a expressão :"Preenchido e recolhido pelo • É próprio contribuinte", consta o número inexistente 1.461 da citada rua São José. ff Entretanto, apesar dos indícios de que o próprio recorrente informava o número 1.461 como sendo o de sua casa, a questão aqui tratada refere- se ao prazo para a apresentação da impugnação. Referido prazo tem início no dia da ciência da notificação do lançamento, pelo contribuinte. A questão não é saber se o contribuinte recebeu ou não a intimação. Isto é claro, tanto que apresentou impugnação. A questão refere-se a data em que foi cientificado da mencionada intimação, para efeito da contagem do prazo para a impugnação. 4 Cek• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001076/94-96 Acórdão n°. : 106-10.675 Observe-se que não consta dos autos qualquer informação de que à época os dados cadastrais do contribuinte na repartição fiscal confirmasse o número do endereço utilizado. Ao contrário, os dados cadastrais na repartição fiscal, fl. 42, apesar de terem sido obtidos em novembro de 1997, informam o endereço Rua são José 1.641. Entendo também que não é o caso de se aplicar o disposto no artigo 23, §2° inciso II do decreto 70.235/72, uma vez que não se trata de omissão da data do recebimento. A referida data consta do aviso de recebimento, o endereço é que está equivocado. Em face de não se estar determinada a data em que o contribuinte de fato recebeu a notificação, entendo que não se pode afirmar com convicção que a impugnação esteja intempestiva. Portanto, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso para que os autos sejam remetidos aos órgão julgador de primeira instância para que conheça da impugnação como tempestiva e analise seu mérito. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 1999 ta - RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001076/94-96 Acórdão n°. : 106-10.675 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 g mAR 1999 DIM s-- ',"Áis'e s % R GU DE OLIVEIRA - zedily ".n • SE-XTA CÂMARA n((" 414fr7 Ciente em t 111 PROCURADOR DA ' ENDA NACIONAL 6 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005488/91-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: QUBRA OU PERDA NA PRODUÇÃO - Somente as perdas reais ou efetivas podem ser consideradas, cabendo ao contribuinte, no caso de perdas na fabricação, no transporte ou manuseio, comprovar sua ocorrência e extensão, sendo livre a forma da prova. A razoabilidade da quebra ou perda não dispensa a prova. OMISSÃO DE RECEITA - DIFERENÇA NA PRODUÇÃO - O levantamento quantitativo é uma técnica absolutamente legítima de que se utiliza a Fiscalização para chegar a resultados concretos sobre a movimentação comercial de determinada empresa, com vistas à apuração de seus faturamentos reais.; O quantitativo é inatacável quando não há prova inequívoca da existência de erro nos dados computados. As quantidades escrituradas nos livros e os lançamentos contidos nos documentos fiscais são de inteira responsabilidade do contribuinte - promovidos à vista dos fatos - e se a Fiscalização os coleta corretamente, não havendo qualquer erro de cálculo, torna-se indiscutível o resultado do referido procedimento. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária, no período de fevereiro a julho de 1991, a título de indexador do crédito tributário, face ao que determina a Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido. (DOU-22/05/97)
Numero da decisão: 103-18466
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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SESSÃO DE :19 de março de 1997 ACÓRDÃO N°: 103-18.466 OUEBRA OU PERDA NA PRODUÇÃO Somente as perdas reais ou efetivas podem ser consideradas, cabendo ao contribuinte, no caso de perdas na fabricação, no transporte ou manuseio, comprovar sua ocorrência e extensão, sendo livre a forma da prova. A razoabilidade da quebra ou perda não dispensa a prova. OMISSÃO DE RECEITA - DIFERENÇA NA PRODUÇÃO O levantamento quantitativo é uma técnica absolutamente legitima de que se utiliza a Fiscalização para chegar a resultados concretos sobre a movimentação comercial de determinada empresa, com vistas à apuração de seus faturamentos reais. O quantitativo é inatacável quando não há prova inequívoca da existência de erro nos dados computados. As quantidades escrituradas nos livros e os lançamentos contidos nos documentos fiscais são de inteira responsabilidade do contribuinte - promovidos à vista dos fatos - e se a Fiscalização os coleta corretamente, não havendo qualquer erro de cálculo, torna-se indiscutível o resultado do referido procedimento. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária, no período de fevereiro a julho de 1991, a título de indexador do crédito tributário, face ao que determina a Lei no 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÂMICA SUMARÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro e julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadoa - --1`D il.- ' i.'11 11 --;1"-; UBER P io ENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.005488/91-53 ACÓRDÃO N°: 103-18.466 ; SANDRA MARIA DIAS NUNES RELATORA • FORMALIZADO EM: 2 R ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Raquel Elita Alves Preto Vila Real, Márcia Maria Lária Mein e Victor Luis de Saltes Freire. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.005488/91-53 ACÓRDÃO N°: 103-18.466 RECURSO N°: 111.594 RECORRENTE: CERÂMICA SUMARÉ LTDA RELATÓRIO Recorre a este Colegiado, CERÂMICA SUMARÉ LTDA, já qualificada nos autos, com o fito de obter a reforma de decisão proferida em primeira instância que manteve integralmente o crédito tributário consignado no Auto de Infração de fls. 343, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica devido no exercício de 1986. A exigência fiscal sob exame decorre da constatação de omissão de receita caracteriza pela venda de produtos sem a emissão das respectivas notas fiscais, conforme levantamento da produção constante no Termo de Verificação Fiscal de fls. 335/338, bem como a cobrança da multa de 1% (um por cento) ao mês pelo atraso na entrega da declaração. A autuação está fundamentada nos artigos 154, 157, § 1 0, 387, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 e no artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967/82. Tempestivamente, usufruindo da prorrogação de prazo concedido nos termos do artigo 6° do Decreto n° 70.235/72, a autuada apresentou a impugnação de fls. 353, alegando, preliminarmente, que satisfez a exigência legal do pagamento da multa de 1% ao mês sobre o imposto de renda lançado decorrente de atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1986, conforme cópia do DARF que anexa às fls. 370. Acrescenta que relativamente à parcela dessa multa originada da imposição feita no auto de infração, sua procedência depende da manutenção da exigência relativa à omissão de receita. No mérito, e após concordar, em parte, com os percentuais de quebra identificados pelo Auditor Fiscal, a autuada aduz que eles não esgotam os totais de perdas havidas em todo processo industrial, pois no termo de verificação não foram consideradas as perdas fisicas havidas no inicio do processo e a perda por retração havida no final do processo. Esclarece que o empregado que acompanhou o Auditor Fiscal na visita ao processo industrial, apesar de trabalhar a muitos anos na empresa, sempre desenvolveu seu trabalho na área administrativa, não possuindo conhecimentos sólidos acerca do processo de industrialização que informou. Dera MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.005488/91-53 ACÓRDÃO Ne: 103-18.466 etapas que compõem o processo industrial alegando que não foram consideradas as quebras correspondentes ao páteo, balança, moinho, tanque de homogeneização, atomizador e l' queima, afirmando que nessas fases ocorrem quebras de 8% (páteo), 10% (entre a balança e o atomizador) e 4% (1' queima). Esclarece que os motivos das quebras acima foram fundamentados em informações técnicas prestadas por profissionais especializados da área juntados aos autos. Indica, caso seja necessária a realização de peritagem, o Engenheiro Gladstone Motta Bustamante. Demonstra, a seguir, as fases e as perdas no processo produtivo. Prosseguindo em seu arrazoado, a autuada afirma que a omissão de receita apontada não pode prosperar pois a admissão das quebras e perdas razoáveis dentro do processo industrial como parte integrante do custo é permitida pela legislação quando dentro dos limites toleráveis, além de ser aceita pela jurisprudência administrativa conforme se vê do Acórdão n° 105-2.877/88. Ao final, requer a realização de exame pericial indicando profissional para tanto. Às fls. 372, a fiscalização analisa os argumentos tecidos na impugnação esclarecendo que os percentuais pretendidos pela autuada já estavam contidos nos percentuais de quebra considerados por ocasião do lançamento. Conclui pela manutenção integral do feito fiscal, com exceção à multa por atraso na entrega da declaração à vista do pagamento efetuado. A autoridade de primeira instância, por sua vez, indefere a perícia requerida vez que as informações técnicas que resultaram nos percentuais de quebra foram prestadas pela própria empresa durante o levantamento fiscal e que o sistema produtivo atual (mono-queima) é diferente aquele utilizado no período auditado (bi-queima). No mérito, e considerando a inconsistência das argumentações expendidas pela interessada, seja pelo fato de que o acréscimo nos percentuais das quebras por ela pretendido implicaria num total de 61% da produção, o que inviabilizaria a atividade, seja porque continuaria ainda a existir uma diferença denotativa de falta de escrituração nas compras, configurando, também, omissão de receita, julga procedente a exigência fiscal determinando a cobrança do crédito tributário. Decisão às fls. 377d.7.7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.005488/91-53 ACÓRDÃO N°: 103-18.466 Ciente em 24/08/95 conforme atesta o Aviso de Recebimento - AR de fls. 426, a autuada interpôs o recurso voluntário de fls. 397. Em suas razões, alega ter havido cerceamento de defesa na medida em que teve o pedido de perícia indeferido pela autoridade de primeira instância e, estando a controvérsia centrada nos índices de quebra de produção, a confirmação dos percentuais de quebra revelam-se fundamentais para elucidação da lide. Afirma que a autoridade fiscal não se preocupou em determinar toda e qualquer perda no processo produtivo, mas tão-somente ter uma idéia parcial destas, haja vista que teve informações de pessoa inapta a identificar toda e qualquer perda no processo produtivo. Entende estar existindo clara inversão do ônus da prova além de estar afrontando as disposições da Constituição Federal que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes. Reitera os argumentos apresentados na inicial acerca dos percentuais de quebra afirmando que os índices por ela apresentados são por demais razoáveis, uma vez que efetivamente ocorridos dentro do seu processo produtivo, quer por perda no páteo, quer por perda no processo produtivo, quer por retração. Não cabe o argumento da autoridade a quo de que a perda de 61% inviabilizaria a produção uma vez que grande parte desta perda decorre de umidade, fato este que é intrínseco ao processo produtivo. Questiona também acerca de incorreção na soma algébrica apresentada na informação fiscal, fato que pode ter induzido aquela autoridade a erro. Às fls. 430, a Douta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional oferece as contra-razões do recurso voluntário interposto. É o Relatório" MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.005488/91-53 ACÓRDÃO N°: 103-18.466 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele conheço. Conforme relatei, a matéria em julgamento restringe-se à omissão de receita caracterizada pela venda de produtos sem a emissão de notas fiscais, apurada mediante levantamento da produção porque o crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega da declaração foi pago pela recorrente (DARF de fls. 370), embora argumente, em suas razões, que a matéria encontra-se vinculada à primeira. Entendo que não, pois o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário (ex vi do inciso 1 do art. 156 do C.T.N). Portanto, com relação à multa, o litígio não foi instaurado. Preliminarmente, cumpre salientar que a recorrente labora em equívoco ao alegar cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento da perícia. Haveria cerceamento caso a autoridade julgadora não tivesse se pronunciado nem fundamentado as razões de decidir. Se os documentos acostados aos autos são suficientes para formar um juizo, não há porque fazer tal alegação. O silêncio quanto a requerimento dessa natureza é que tem sido encarado pela jurisprudência pacifica dos tribunais administrativos como preterição do direito de defesa. Não é o caso dos autos. O Termo de Verificação Fiscal é bastante claro na metodo- logia adotada, inclusive quanto aos percentuais de quebra. Também não merece acolhida o argumento de que houve inversão do ônus da prova. De fato, a questão do ônus da prova em matéria tributária assume importância transcendental, pois não temos dúvida quanto à prevalência, no sistema jurídico brasileiro, dos princípios da legalidade e da tipicidade tributária. Mas esta prova foi produzida pela Fiscalização e a recorrente não trouxe, em nenhuma fase do processo, elementos capazes de afastar a pretensão fiscal. Questiona os percentuais de quebra utilizados sem contudo trazer provas reais desta perda. A razoabilidade da quebra ou perda não dispensa a prova. Ademais, a diferença na produção foi apurada mediante minucioso levantamento, deduzidas as quebras ou perdas no processo produtivo estabelecidas segundo informações prestadas pela própria reco ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.005488/91-53 ACÓRDÃO N°: 103-18.466 rente. Ora, o levantamento quantitativo é uma técnica absolutamente legítima de que se utiliza a Fiscalização para chegar a resultados concretos sobre a movimentação comercial de determinada empresa, com vistas à apuração de seus faturamentos reais. O quantitativo é inatacável quando não há prova inequívoca da existência de erro nos dados computados. Para este tipo de exame, surge como uma das principais fontes os livros de Registro de Inventário, Registro de Entradas e Registro de Saídas. As quantidades escrituradas nos livros e os lançamentos contidos nos documentos fiscais são de inteira responsabilidade do contribuinte - promovidos à vista dos fatos - e se a Fiscalização os coleta corretamente, não havendo qualquer erro de cálculo, torna-se indiscutível o resultado do referido procedimento. Quanto à alegação da recorrente de que teria havido erro de soma no levan- tamento efetuado pelo autuante na informação fiscal cumpre esclarecer que o fato é irrevelante para a análise da matéria. De fato, houve erro de soma algébrica no demonstrativo efetuado pelo Fiscal, contudo tal levantamento teve por objetivo demonstrar à recorrente que os percen- tuais por ela apresentados eram incoerentes com a realidade. Não houve qualquer prejuízo para a recorrente como também não prejudicou a conclusão do trabalho fiscal. Por fim, verifico na composição do crédito tributário a exigência da Taxa Referencial Diária - TRD. Sobre o assunto, esta Casa já se pronunciou por inúmeras vezes no sentido de ser incabível sua cobrança no período de fevereiro e julho de 1991, a título de inde- xador de tributos. Com efeito, o artigo 30 da Lei n° 8.218/91, ao dar nova redação ao artigo 9° da Lei n° 8.177/91, feriu princípios constitucionais ao ter pretendido alcançar fatos gera- dores anteriores a sua publicação. Na mesma linha de entendimentos, as conclusões da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais consubstanciadas no Acórdão n° CSRF/01.1.773/94. Isto posto, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Ressalte-se que no período acima referido incidem juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês na forma do artigo 161 do Código Tributário Nacional' MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.005488191-53 ACÓRDÃO N°: 103-18.466 Sala das Sessões (DF), em 19 de março de 1997. .2* a"../.4S/4727.7, SANDRA • • A DIAS NUNES - Relatora Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.002110/99-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76437
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
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ementa_s : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.

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Segundo Conselho de Contribuintes Rubricg Çj2X2 Fl. Processo n9 : 10835.002110/99-14 Recurso n2 : 117.794 Acórdão n2 : 201-76.437 Recorrente : CURT - COURO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE COUROS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP n' 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CURT - COURO COMÉRCIO E REPRESENTAÇAO DE COUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002. 01(4001±-14.,"co, thklex.r. ". osefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/mdc 1 2 CC-MFT.Ç .-44 Ministério da Fazenda Vei-.7:ZOf Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10835.002110/99-14 Recurso n2 : 117.794 Acórdão n2 : 201-76.437 Recorrente : CURT - COURO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE COUROS LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL recolhido com aliquota superior a 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, protocolizado em 16/12/1999. O Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente - SP indeferiu o pedido na apreciação n2 389/2000, de fls. 81/84, considerando já haver decorrido o prazo de 5 anos do pagamento. Tempestivamente, a empresa apresentou, às fls. 93/105, sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, alegando, em síntese, que a SRF se equivocou ao considerar a decadência do prazo de restituição de indébito quando o certo seria referir-se à prescrição, apresentando os caracteres e tais institutos e suas distinções, observando, ainda, que não pleiteou a restituição, mas, sim, a compensação de tributos pagos indevidamente. Alega, ainda, que o prazo para pedir a compensação é de 10 anos, concluindo que o direito material não se extinguiu pelo tempo e, por essa razão, caberia a compensação pleiteada. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DRJ/RPO n2 148, de 17 de janeiro de 2001 (fls. 108/111), indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 108, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Periodo de apuração: 01/01/1990 a 31/10/1991 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EX77NTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada da decisão em 27.04.01, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, em 24.05.01 (fls. 117/140), reafirmando e confirmando os pontos expendidos na manifestação de inconformidade e discorrendo seu entendimento no sentido da não aplicação do prazo de 5 anos contados do pagamento. É o relatório. 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10835.002110/99-14 Recurso n2 : 117.794 Acórdão n9 : 201-76.437 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e dele conheço. A questão acerca do termo a quo para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL, pago acima da aliquota de meio por cento (0,5 %), é questão já definida nesta Câmara, no sentido de que o termo inicial é a data da publicação da Medida Provisória n2 1.110, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se a partir daí o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do S7'F), seja no controle difiso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2 - da MT' n° 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3 - da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4 - da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso Lk"." Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n 2 678, de 1999, elaborado no intuito de modificar o Parecer Cosit n2 58, de 1998, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do F1NSOCIAL pela Medida Provisória n2 1.110, de 1995, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida Provisória 112 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer Cosit n2 58, de 1998, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso 11, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/Cosit n 2 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10 dispõe: "O entendimento aqui defendido. em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteada. ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos) 3 22 CC-MF Mirtistério da Fazenda 't if Fl. "so),,r-,:;:at Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10835.00211 0/99-1 4 Recurso n2 : 117.794 Acórdão n2 : 201-76.437 O eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, aduz que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n2 1.538, de 1999 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento feriamos urna situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior, não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Presidente da República, pela Medida Provisória n 2 1.110, publicada em 3 1 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do F1NSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a recorrente protocolado seu pedido de compensação em 16/12/1999 (fl. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 5 (cinco) anos da data da publicação da MP n 9 1.110, de 1995. E, nos termos da Instrução Normativa SRF 1:12 21, de 1997, com as alterações da Instrução Normativa SRF n2 73, de 1997, é perfeitamente aceitável a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem compensados/restituídos os valores do FINSOCIAL recolhidos na aliquota superior a 0,5%, no período requerido, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores e a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, e desconsiderar valores já compensados. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002. `"jt,a)4- 12/Vbet»tica- JOSEFA MARIA COELHO MARQ S 4

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