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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4458199 #
Numero do processo: 10950.006527/2010-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2006 a 30/06/2006, 01/08/2006 a 31/08/2006, 01/10/2006 a 31/01/2007, 01/03/2007 a 31/03/2007, 01/01/2008 a 31/08/2010 AUDITOR FISCAL. FORMAÇÃO EM CONTABILIDADE. INEXIGIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA. LANÇAMENTO. FORMALIDADES. LANÇAMENTO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE SEGURADOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O lançamento é um ato administrativo que, uma vez cumpridas as formalidades essenciais para a sua lavratura, implica a inexistência de violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório ou do devido processo legal. É prescindível a juntada ao processo administrativo fiscal da relação dos segurados cujas remunerações serviram de base para cálculo das contribuições objeto do lançamento quando referidas remunerações foram colhidas de documentos pertencentes ao sujeito passivo e que estão em sua posse. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-002.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa aplicada. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que, até a competência 11/2008, seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996 somada a multa do art. 32-A, da Lei 8.212/91, se a soma for mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em manter a multa aplicada. Redator: Mauro José Silva. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. (assinado digitalmente) Mauro Jose Silva – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 APLICAÇÃO DA MULTA DE  75%  COMO MULTA MAIS  BENÉFICA  ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA  E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP.  Em  relação  aos  fatos  geradores  até  11/2008,  nas  competências  nas  quais  a  fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96  por  concluir  se  tratar  da multa mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da multa  de  mora  e  da multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada  a  20% e multa mais  benéfica  quando  comparada  a multa  do  art.  32  com  a  multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  retificar  a  multa  aplicada.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no mérito,  para  que,  até  a  competência 11/2008, seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996 somada a  multa do art. 32­A, da Lei 8.212/91, se a soma for mais benéfica à Recorrente, nos termos do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  votaram  em  manter  a  multa  aplicada. Redator: Mauro José Silva.     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Mauro Jose Silva – Redator designado      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Wilson  Antonio  de  Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva,  Leonardo Henrique Pires Lopes   Fl. 402DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10950.006527/2010­42  Acórdão n.º 2301­002.901  S2­C3T1  Fl. 402          3 Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário interposto pela Associação Educacional São  José, em face de Acórdão prolatado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Curitiba (DRJ­CTA), que julgou improcedente a  impugnação, mantendo o  crédito tributário.  2.  Conforme  o  relatório  fiscal,  o  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  no  montante  de  R$  640.213,20,  foi  lavrado  em  09/12/2010,  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias  (parte  patronal,  inclusive  para  o  custeio  das  prestações  decorrentes  do  acidente  do  trabalho  ou  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa proveniente dos riscos ambientais do trabalho ­ RAT),  previstas no art. 22,  I e II, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, não recolhidas e  incidentes  sobre as remunerações pagas a segurados empregados que prestaram serviços à empresa supra  identificada, no período de 01/05/2006 a 30/06/2006, 01/08/2006 a 31/08/2006, 01/10/2006 a  31/01/2007, 01/03/2007 a 31/03/2007, 01/01/2008 a 31/08/2010.  3.  O  AIOP  aponta,  ainda,  a  constituição  de  crédito  correspondente  ao  acréscimo legal da multa não recolhida juntamente com o principal pago em atraso nos meses  identificados  no  Discriminativo  do  Débito  (DD),  no  levantamento  e  anexo  denominado  Diferença de Acréscimos Legais (DAL).  4.  O  acórdão  vergastado  restou  ementado  nos  termos  que  ora  transcrevo  abaixo:  “AUDITOR  FISCAL.  FORMAÇÃO  EM  CONTABILIDADE  E  REGISTRO  NO CRC. INEXIGIBILIDADE   A  atribuição  da  fiscalização  tributária  para  analisar  os  documentos  contábeis  dos  contribuintes  decorre  de  lei  e  não  exige  formação  técnico  profissional  especifica  ou  registro  do  auditor  em  órgão  fiscalizador  do  exercício de profissão regulamentada.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE  É vedado aos órgãos administrativos de  julgamento afastar a aplicação de  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  LANÇAMENTO. FORMALIDADES  0  lançamento  é  um  ato  administrativo  que,  uma  vez  cumpridas  as  formalidades  essenciais  para  a  sua  lavratura,  estando  motivado  com  a  descrição  das  razões  de  fato  e  de  direito  em  relatórios  específicos,  em  especial  com  a  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  dos  documentos que  lhe dão  suporte,  das  contribuições devidas  e do período a  que  se  refere,  bem  como  cientificado  o  sujeito  passivo  e  oferecida  oportunidade  para  pronunciar­se  e  produzir  provas,  implica  a  inexistência  de  violação aos princípios  da ampla defesa,  do  contraditório ou do devido  processo legal.  MULTA  A  multa  pelo  recolhimento  em  atraso  da­  contribuição  administrada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  tem  caráter  irrelevável,  incide  de  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA     4 forma  automática  sobre  o  débito  e  obedece  aos  percentuais  previstos  na  legislação aplicável.  SELIC  Para  fatos  geradores  ocorridos  partir  de  janeiro  de  1995,  é  licita  a  incidência dos juros com base na taxa SELIC, nos termos da Lei 9.065/95.  LANÇAMENTO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE SEGURADOS  E prescindível a  juntada ao processo administrativo  fiscal da  relação dos  segurados  cujas  remunerações  serviram  de  base  para  cálculo  das  contribuições objeto do lançamento quando referidas remunerações  foram  colhidas de documentos pertencentes ao sujeito passivo e que estão em sua  perfeita posse.  SAT  E  devida  a  contribuição  ao  seguro  de  acidentes  do  trabalho  prevista  no  inciso II, do art. 22 da Lei 8.212/91, cobrada em complemento contribuição  do inc. I, desse mesmo artigo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  5.  Buscando  reverter  a  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário aduzindo em síntese:  a)  nulidade  do  AIOP  em  face  de  ter  sido  lavrado  por  profissional  não  habilitado  pelo  Conselho  Regional  de  Contabilidade;  por  não  terem  sido  fornecidas ao impugnante cópias dos documentos referidos no processo, por  falta  de  indicação  dos  dispositivos  legais  infringidos;  e  por  ausência  da  relação  de  empregados,  autônomos  e  administradores,  omissão  essa  que  acarretaria ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório;  b)  seja  reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  salário­educação;  a  inexigibilidade  ou  inconstitucionalidade  da  contribuição  ao  INCRA;  a  ilegalidade  do  SAT  e  SEBRAE,  excluindo­se  as  contribuições  e  consequentemente os juros e a multa;  c)  ilegalidade  da  aplicação  de  multas  e  juros,  diante  da  inexistência  da  obrigação tributária;   d)  exclusão  ou  redução  da  multa  ao  mínimo  possível,  ante  o  seu  caráter  confiscatório e afastamento da incidência da Taxa Selic.  6.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  e  julgamento por este Conselho.  É o relatório.          Fl. 404DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10950.006527/2010­42  Acórdão n.º 2301­002.901  S2­C3T1  Fl. 403          5   Voto Vencido  Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  Da improcedência da nulidade por falta de documentos  1. Alega o  contribuinte que, embora o  relatório  fiscal  remeta a documentos  fiscais,  somente  recebeu  cópia  do  relatório  fiscal,  e  não  de  todos  os  documentos  que  o  compõem,  ficando  caracterizado  o  cerceamento  de  defesa,  porque  não  pode  se  defender  plenamente sem o conhecimento dos documentos que a fiscalização deveria dar ciência.  2.  Entretanto  o  lançamento  encontra­se  revestido  de  todas  as  formalidades  exigidas por lei, dele constando, TIPF (Termo de Início de Procedimento Fiscal), TIF (Termo  de Intimação Fiscal n.º 1), TEPF (Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal), Relatórios  de Lançamentos, dentre outros, havendo sido o sujeito passivo cientificado de todas as decisões  de  relevo  exaradas  no  curso  do  presente  feito,  restando  garantido  o  pleno  exercício  do  contraditório e da ampla defesa à notificada.  3. Dessa  forma,  rejeito  a  preliminar  provocada  pelo  contribuinte,  tendo  em  vista  que  os  documentos  suscitados  pela  recorrente  como  indispensáveis  a  sua  defesa  cumpriram os requisitos legais.  Da validade do auto de infração lavrado por agente fiscal não habilitado  como contador  4. Em sua defesa a recorrente alega ainda que o auto de infração seria nulo,  tendo  em  vista  que  os  levantamentos  fiscais  através  de  perícias  e  análises  dos  processos  trabalhistas não foram realizados por profissional habilitado pelo Curso de Ciências Contábeis,  ou seja, contador.  5. A Lei n.º 10.593/2002, a qual regulamenta as atribuições do Auditor Fiscal,  não  prevê  como  requisito  específico  para  o  exercício  do  cargo,  formação  acadêmica  de  contador,  tampouco  registro  em órgão  da  categoria  (CRC),  ao  contrário,  assegura  ao  auditor  fiscal  “executar  auditoria  e  fiscalização,  objetivando  o  cumprimento  da  legislação  da  Previdência  Social  relativa  às  contribuições  administradas  pelo  INSS,  lançar  e  constituir  os  correspondentes créditos apurados”.   6. Apenas para delimitar a discussão do tema cito a legislação:  “Lei nº 10.593, de 6 de Dezembro de 2002  Art. 2º Os cargos de Auditor Fiscal da Receita Federal, de Técnico da  Receita  Federal,  de  Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social  e  de  Auditor  Fiscal  do  Trabalho  são  agrupados  em  classes,  A,  B  e  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA     6 Especial,  compreendendo,  a  primeira,  cinco  padrões,  e,  as  duas  últimas, quatro padrões, na forma dos Anexos I e II. (grifei)   Art.  3º O  ingresso nos  cargos das Carreiras  disciplinadas nesta Lei  far­se­á no primeiro padrão da classe inicial da respectiva tabela de  vencimentos,  mediante  concurso  público  de  provas  ou  de  provas  e  títulos, exigindo­se curso superior em nível de graduação concluído  ou habilitação legal equivalente.  (Redação dada pela Lei nº 11.457,  de 2007)  §1º O concurso referido no caput poderá ser realizado por áreas de  especialização.  (...)  Art. 8º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da  Previdência  Social,  relativamente  às  contribuições  administradas  pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS:  I em caráter privativo:  a) executar auditoria e  fiscalização, objetivando o cumprimento da  legislação  da  Previdência  Social  relativa  às  contribuições  administradas  pelo  INSS,  lançar  e  constituir  os  correspondentes  créditos apurados;  b)  efetuar  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  quando  constatar  a  ocorrência  do  descumprimento  de  obrigação  legal  e  de  Auto  de  Apreensão  e  Guarda  de  documentos,  materiais,  livros  e  assemelhados,  para  verificação  da  existência  de  fraude  e  irregularidades;  c)  examinar  a  contabilidade  das  empresas  e  dos  contribuintes  em  geral, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 17 e 18 do Código  Comercial;  d)  julgar  os  processos  administrativos  de  impugnação  apresentados  contra a constituição de crédito previdenciário; (...).” (grifei)  7. Destaco que já houve, nesse Conselho, vários julgamentos sobre a questão  levantada pela recorrente e todos reconhecem a competência do Auditor Fiscal, para lavratura  de  auto de  infração  independentemente de  título de  contador. Transcrevo,  a  seguir,  ementa e  trecho de julgamento recente do CARF que corroboram tal afirmativa.  “ANÁLISE  DA  CONTABILIDADE.  COMPETÊNCIA  DO  AUDITOR  FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  competente  para  proceder  ao  exame  da  escrita  fiscal  da  pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional  de  contador.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  RELATÓRIO  FISCAL,  INEXISTÊNCIA.  Não  incorre  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  lançamento  tributário  cujos  relatórios  típicos,  incluindo  o  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos,  descreverem de  forma  clara,  discriminada  e  detalhada a  natureza  e  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10950.006527/2010­42  Acórdão n.º 2301­002.901  S2­C3T1  Fl. 404          7 origem de todos os  fatos geradores  lançados, suas bases de cálculo,  alíquotas  aplicadas,  montantes  devidos,  as  deduções  e  créditos  considerados em  favor do contribuinte, assim como, os  fundamentos  legais  que  lhe  dão  amparo  jurídico,  permitindo  dessarte  a  perfeita  identificação  dos  tributos  lançados  na  notificação  fiscal.  FATOS  GERADORES  APURADOS  NOS  DOCUMENTOS  DA  EMPRESA.  REPRODUÇÃO  INTEGRAL  NO  RELATÓRIO  FISCAL.  DESNECESSIDADE.  É  despicienda  a  integral  reprodução,  no  Relatório Fiscal, dos fatos geradores apurados diretamente nas folhas  de  pagamento,  GFIP  e  escrita  fiscal  da  empresa,  eis  que  a  responsabilidade pela sua elaboração e conteúdo é do próprio sujeito  passivo,  tendo  este,  já,  o  pleno  conhecimento  de  toda  a  matéria  tributável  ali  presente.  MULTA  DE  MORA.  NFLD.  CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.  Não  constitui  confisco  a  incidência  de  multa  moratória  decorrente  do  recolhimento  em  atraso  de  contribuições  previdenciárias.  Foge  à  competência  deste  colegiado  a  análise  da  adequação  das  normas  tributárias  fixadas  pela  Lei  nº  8.212/91  às  vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da  CF/88.  JUROS  MORATÓRIOS.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  O  crédito  decorrente  de  contribuições  previdenciárias  não  integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros de  mora, de caráter  irrelevável, seja qual  for o motivo determinante da  falta,  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  a  que  se  refere  o  artigo  13  da  Lei  9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do art. 161  do CTN c.c. art. Da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.  (...)  A  julgar  pelo  entendimento  do  Recorrente,  o  Auditor  Fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federa  do  Brasil,  além  de  ter  formação  acadêmica  em  contabilidade,  teria  concomitantemente  que  ter  habilitação  em  Direito,  pois  interpreta  e  aplica  leis,  decretos,  regulamentos, etc.; Formação em engenharia, pois analisa obras de  construção  civil,  aplica  o  método  CUB  em  aferição  indireta,  etc.;  Formação  em  Tecnologia  da  Informação,  pois  opera  com  computadores,  identifica,  extrai  e  analisa  dados  essenciais  armazenados em arquivos e mídias digitais; Formação em comércio  exterior,  dada  às  suas  atribuições  de  controle  aduaneiro  e  classificação  de  mercadorias;  Formação  em  matemática,  pois  a  realização de  cálculos,  equacionamentos  e  resolução de  problemas  aritméticos  fazem  para  do  seu  cotidiano;  Formação  em  letras,  eis  que  a  redação  de  relatórios,  a  solução  de  consultas  e  a  lavra  de  decisões  de  natureza  tributária  constituem­se  prerrogativas  do  seu  cargo; Formação em psicologia,  para  entender o animus de certas  razões recursais, dentre outras.  Por  esses  e  tantos  outros motivos,  não  assiste  razão  ao Recorrente  quanto a sua alegação de ilegitimidade do Auditor Fiscal.” (grifei)  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA     8 (Processo nº 17546.000827/2007­33, Recurso nº 258.362, Acórdão nº  2302­01.099 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Relator: Arlindo da  Costa e Silva).  8. A jurisprudência atual do CARF não referenda os argumentos trazidos pelo  contribuinte.  O  Órgão  tem,  inclusive,  entendimento  sumulado  a  respeito  da  legitimidade  da  conduta do auditor: “Súmula CARF nº 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente  para  proceder  ao  exame  da  escrita  fiscal  da  pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação profissional de contador”.  Da ausência de especificação dos dispositivos legais  9. Ademais,  a  recorrente  afirma que  não  houve alusão  em momento  algum  aos  dispositivos  legais  onde  se  funda  a  exigência,  tornando­se  nulo  o  lançamento  sem  tal  especificação.   10. Contudo, tal argumentação não condiz com a realidade fática encontrada  nos autos. Com relação aos anexos, o item 16.1 do Relatório Fiscal explicativo do lançamento  relaciona os documentos que comporiam as duas vias do Auto de Infração: IPC — Instruções  para  o  Contribuinte,  DD —  Discriminativo  do  Débito,  RDA —  Relatório  de  Documentos  Apresentados,  RADA —  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados,  DAL —  Diferença de Acréscimos  legais, FLD — Fundamentos Legais do Débito — VÍNCULOS —  Relatório de Vínculos, REFISC — Relatório Fiscal, TIPF — Termo de início de Procedimento  Fiscal,  TIF  —  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  01,  TEPF  —  Termo  de  Encerramento  de  Procedimento  Fiscal  e  RL  —  Relatório  de  Lançamentos.  Esses  anexos,  em  duas  vias,  destinaram­se, uma via, ao devedor e a outra via a integrar os autos.  11.  O  item  16.2  do  Relatório  Fiscal,  por  sua  vez,  relaciona  anexos  que  comporão  apenas o processo, os quais  se  constituem,  essencialmente,  de  cópias  extraídas de  documentos que pertencem à própria empresa.  12. Bem como, encontra­se nos Fundamentos Legais do Débito  (FLD)  toda  legislação  que  ampara  a  exigência  contendo  os  fundamentos  do  fato  gerador  e  das  contribuições  patronais  e  ao  GILRAT,  dos  prazos  que  a  empresa  dispunha  para  efetuar  o  recolhimento espontâneo das mesmas, dos acréscimos  legais  incidentes sobre o  recolhimento  que se fizerem a destempo, além dos fundamentos da competência para fiscalizar, arrecadar e  cobrar as contribuições devidas.  13.  A  decisão  recorrida  afastou  a  argumentação  do  contribuinte  com  propriedade:  “mas  não  fosse  só  por  isto,  a  própria  impugnação,  contrariando  toda  a  sua  argumentação,  dar  mostras  de  ter  tido  acesso  a  esses  anexos,  porquanto  a  certa  altura  reporta­se justamente ao conteúdo constante de documentos que compõem essa relação”.  14. Assim, o lançamento, como ato administrativo que é, tendo cumprido as  formalidades essenciais para a sua lavratura, estando motivado com a descrição das razões de  fato e de direito em relatórios específicos, em especial com a discriminação clara e precisa dos  fatos geradores, dos documentos que lhe dão suporte, das contribuições devidas e do período a  que  se  refere,  bem  como  cientificado  o  sujeito  passivo  e  oferecida  oportunidade  para  pronunciar­se  e  produzir  provas,  implica  a  inexistência  de  violação  aos  princípios  da  ampla  defesa, do contraditório ou do devido processo legal.  15.  Cumpre  ressaltar  que  o  decisum  recorrido  encontra­se  devidamente  fundamentado  e  motivado,  em  consonância  com  o  que  determina  a  legislação  que  rege  o  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10950.006527/2010­42  Acórdão n.º 2301­002.901  S2­C3T1  Fl. 405          9 processo administrativo fiscal, notadamente o art. 50, da Lei n.º 9.784/99 e art. 38, do Decreto  7.574/2011. Assim, não há que se falar em anulação do acórdão vergastado.  16.  Dessa  forma,  conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  atende  aos  pressupostos regimentais.  DO LANÇAMENTO  17.  A  recorrente  aduz  a  improcedência  do  AIOP  em  questão,  diante  da  ausência  de  relação  de  empregados,  avulsos,  autônomos,  entre  outros,  cujas  remunerações  integraram a base de cálculo das contribuições.  18. E afirma que: “A Zelosa Fiscalização exige a cobrança das contribuições  previdenciárias.  Porém,  em  momento  algum  juntou  a  relação  das  pessoas  a  fim  de  que  a  Impugnante,  verificando  seus  nomes,  pudesse  apresentar  a  defesa  plenamente,  como  lhe  assegura  o  art.  50,  LV  da  CF/88  (...)  isto  determina  a  improcedência  da  Notificação  e  a  nulidade”.  19.  Todavia,  as  contribuições  aqui  examinadas  incidem  sobre  o  montante  total das remunerações pagas ou creditadas durante o mês aos segurados empregados que lhe  prestaram  serviços  no  período,  de  modo  que  a  base  de  cálculo  mensal  do  débito  deve  corresponder ao montante total da folha de pagamento respectiva.  20. No presente processo, o anexo Discriminativo do Débito (DD) apresenta  mês  a  mês  o  montante  das  remunerações,  como  dito  acima,  as  alíquotas  aplicadas  e  o  respectivo resultado dessa aplicação, que são as contribuições devidas.  21. Destaca­se que as folhas de pagamentos são documentos produzidos pela  própria  empresa  e  encontram­se  em  sua  plena  posse,  desse  modo  a  conferência  poderia  ter  ocorrido  pela  própria  recorrente  ao  confrontar  essas  folhas  com  as GFIP  e  com  os  números  constantes  do  DD  e  a  partir  daí,  apontaria  suposto  erro  praticado  pela  auditoria  fiscal  no  montante da contribuição exigida.  22. Portanto, aqui se verifica totalmente prescindível relacionar os segurados  cujas  remunerações foram objeto do  lançamento, pois não ocorreu nenhuma desconsideração  de relação de trabalho entre a empresa e algum trabalhador. Assim, não merece prosperar  tal  alegação.  Alegações  inoportunas relativas ao salário­educação e a contribuições a  entidades e fundos  23.  Há  que  se  afastarem  alegações  postas  como  inconstitucionalidade  do  salário­educação,  inexigibilidade  das  empresas  urbanas  da  contribuição  ao  INCRA  e  inexigibilidade da contribuição ao SEBRAE.  24. Isto porque, estes autos tratam de contribuições previdenciárias previstas  na Lei 8.212, de 1991. Simplesmente, aqui, não foram apuradas contribuições destinadas às  entidades mencionadas, cujo suporte legal encontra­se na legislação que instituiu cada uma  delas.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA     10 25.  Por  isto,  a  alegação  citada  neste  tópico  não  é  cabível  no  processo  em  análise, pois são elas objeto de processo distinto.  26.  Dessa  forma,  por  total  inoportunidade,  deixo  de  apreciar  alegações  trazidas pela impugnação acerca dessas contribuições.  GILRAT. Exigibilidade  27.  Pugna  o  contribuinte  ainda  pela  inexigibilidade  da  contribuição  para  custeio dos benefícios decorrentes do grau de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais  do  trabalho,  por  suposta  inconstitucionalidade,  uma  vez  que  a  sua  instituição  deveria se dar por lei complementar.  28. Dessa feita, observa­se que  tal argumento não merece prosperar, pois, a  teor  do  que  dispõe  o  art.  26­A  do  Decreto  70.235/72,  com  redação  dada  pela  Lei  n.º  11.941/2009,  exceto  nos  casos  previstos  no  §  6º  do  mesmo  dispositivo  legal,  a  seguir  transcrito,  este  órgão  julgador,  de  cunho  administrativo,  não  tem  competência  legal  para  apreciar e declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo de lei.  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  §  6º O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;   II – que fundamente crédito tributário objeto de:   a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­ Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de  19 de julho de 2002;   b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro de 1993.”  29.  Segundo  o  caput  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, é vedado aos seus Conselheiros membros, sob  fundamento de inconstitucionalidade, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto.  30. Ademais, a súmula n.º 2 do CARF preceitua o seguinte:  “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10950.006527/2010­42  Acórdão n.º 2301­002.901  S2­C3T1  Fl. 406          11 31.  Dessa  forma,  afastam­se  o  conhecimento  das  alegações  de  inconstitucionalidade  e  de  ilegalidade  de defesa,  pois  os  dispositivos  legais  que  autorizam o  lançamento  e  a  cobrança  das  contribuições  contidas  no  auto  de  infração  em  apreço,  todos  discriminados  nos  Fundamentos  Legais  do  Débito,  encontram­se  em  plena  vigência,  não  havendo  até  a  presente  data  manifestação  do  Supremo  Tribunal  Federal  sobre  a  inaplicabilidade dos mesmos.  32. Assim,  rejeito as alegações do contribuinte de inconstitucionalidade dos  atos normativos que embasam o lançamento.   DA UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC  33. Por fim, entendo que a utilização da taxa SELIC não é indevida no caso  em  análise.  À  época  do  fato  gerador,  a  utilização  da  referida  taxa  era  expressamente  autorizada pelo art. 34 da Lei 8.212/91.   34. A matéria, inclusive, já foi sumulada por este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, verbis:  “Súmula CARF Nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  35. No mesmo sentido, deve­se  ressaltar que a utilização da  taxa SELIC no  caso em análise não ocorreu por determinação do Banco Central, e sim em face do art. 34  da Lei 8.212/91, vigente  à  época do  lançamento,  que encontra  respaldo  na  súmula nº 04  deste Conselho.  36. Além disso,  em  julgado  recente,  o STF decidiu  pela  incidência  da  taxa  SELIC para a atualização de débitos tributários:   “1.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2. Taxa  Selic.  Incidência  para  atualização  de  débitos  tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade  e  da  anterioridade.  Necessidade  de  adoção  de  critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o  tema,  esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se  trata de imposição tributária. 3. ICMS. Inclusão do montante do  tributo  em  sua  própria  base  de  cálculo.  Constitucionalidade.  Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor  da  operação  da  circulação  de  mercadorias  (art.  155,  II,  da  CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio  montante do  ICMS  incidente,  pois ele  faz parte da  importância  paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A  Emenda Constitucional nº 33, de 2001,  inseriu a alínea “i” no  inciso  XII  do  §  2º  do  art.  155  da  Constituição  Federal,  para  fazer  constar  que  cabe  à  lei  complementar  “fixar  a  base  de  cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também  na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora,  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA     12 se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante  do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na  importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser  feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às  operações  internas.  Com  a  alteração  constitucional  a  Lei  Complementar  ficou autorizada a dar  tratamento  isonômico na  determinação  da  base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com  as  importações  do  exterior,  de  modo  que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4.  Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade.  Inexistência  de  efeito  confiscatório.  Precedentes.  A  aplicação  da  multa  moratória  tem  o  objetivo  de  sancionar  o  contribuinte  que  não  cumpre  suas  obrigações  tributárias,  prestigiando  a  conduta  daqueles  que  pagam  em  dia  seus  tributos  aos  cofres  públicos.  Assim,  para  que  a  multa  moratória  cumpra  sua  função  de  desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas,  de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica  confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros  tributos.  O  acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a multa moratória  no  importe  de  20%  (vinte  por  cento).  5.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento.”  (g.n.)  (RE  582.461/SP.  Tribunal  Pleno.  Relator  Ministro  Gilmar  Mendes. DJe 18.08.2011, p. 177)  Ausência de caráter confiscatório da multa  37. A alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada por ser  indevida,  abusiva  e  por  vedação  de  confisco  não  se  sustenta,  considerando  a  existência  de  norma  específica que determina  a  aplicação da multa  em  face de  infração às  regras  instituídas pela  legislação tributária.   DA MULTA APLICADA  38.  Neste  tópico,  pugna  o  contribuinte  pela  declaração  de  ilegalidade  da  aplicação  de  multas  e  juros,  por  suposta  inexistência  de  infração  tributária.  Assim  diz  a  recorrente:  “Ocorre,  porém,  que  o  valor  principal  não  é  devido  como  acima  demonstrado,  razão pela qual, estas penalidades restam prejudicadas, por serem manifestamente acessórias  (...)”.  49.  Como  visto  anteriormente,  não  merecem  prosperar  as  alegações  do  contribuinte  no  sentido  da  inexistência  do  débito,  posto  que  constatadas  as  razões  que  o  fundamentaram.  40. Contudo, sobre a multa aplicada, torna­se importante apreciar a matéria,  tendo em vista se tratar de questão de ordem pública.  41. Dessa forma, em respeito ao art. 106 do CTN, inciso II, alínea “c”, deve o  Fisco  perscrutar,  na  aplicação  da  multa,  a  existência  de  penalidade  menos  gravosa  ao  contribuinte. No  caso  em  apreço,  esse  cotejo  deve  ser  promovido  em  virtude  das  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  instituiu mudanças  à  penalidade cominada pela conduta da Recorrente à época dos fatos geradores.   Fl. 412DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10950.006527/2010­42  Acórdão n.º 2301­002.901  S2­C3T1  Fl. 407          13 42.  Assim,  identificando  o  Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35  da Lei nº 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.”  43. E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  44. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao  passo que a nova limita a multa a vinte por cento.  45. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art.  106, do CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.  CONCLUSÃO  46.  Dado  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL para aplicar a multa, se mais benéfica, prevista no art.  35 da Lei n.º 8.212/91 combinada com o art. 61, §2º da Lei n.º 9.430/96.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator    Fl. 413DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA     14 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Fl. 414DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10950.006527/2010­42  Acórdão n.º 2301­002.901  S2­C3T1  Fl. 408          15 Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA     16 9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10950.006527/2010­42  Acórdão n.º 2301­002.901  S2­C3T1  Fl. 409          17 aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA     18  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10950.006527/2010­42  Acórdão n.º 2301­002.901  S2­C3T1  Fl. 410          19 no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado     Fl. 419DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA     20                 Fl. 420DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 15889.000008/2011-66
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2403-001.601
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, Por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Leôncio Nobre de Medeiros na questão da multa de mora. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Leoncio Nobre de Medeiros e Marcelo Magalhaes Peixoto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000008/2011­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.601  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BISSACO & CIA MÓVEIS LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.      Recurso Voluntário Provido em Parte    Crédito tributário Mantido em Parte    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 4ª  câmara  /  3ª  turma  ordinária  do  segunda   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  Por  maioria  de  voto,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei  8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o  valor mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Leôncio  Nobre  de Medeiros  na  questão da multa de mora.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 00 08 /2 01 1- 66 Fl. 202DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos,  Leoncio  Nobre de Medeiros e Marcelo Magalhaes Peixoto.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15889.000008/2011­66  Acórdão n.º 2403­001.601  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, Acórdão 14­35.354  da 9ª Turma, que julgou improcedente a impugnação.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização,  em  relação  ao  contribuinte acima identificado, incluindo os seguintes debcads:  1. Debcad  nº  37.313.134­8  –  incluindo  a  contribuição  devida  pela  empresa  à  Previdência  Social,  inclusive  aquela  destinada  ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa,  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT),  no  montante  de  R$  88.177,02,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  constantes  nas folhas de pagamento da empresa.  2. Debcad nº 37.313.136­4 – incluindo a contribuição destinada  aos  terceiros  (FNDE,  INCRA,  SEBRAE,  SESI  e  SENAI),  no  montante de R$39.485,31, incidente sobre a remuneração paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  empregados  constantes  nas  folhas de pagamento da empresa.  De acordo com as  informações constantes no relatório  fiscal, a  empresa declarou em GFIP, para o período de 01 a 12/2008, ser  optante pelo Simples Nacional, não obstante ter sido excluída de  ofício do referido regime pelo município de São Paulo a partir  de 01/01/2008.  Deixou, portanto, de informar e recolher a contribuição patronal  devida,  sendo  a  mesma  objeto  de  lançamento  de  ofício  no  presente auto de infração.    Apresenta o Relatório Fiscal que se efetuou comparativo entre as penalidades  previstas à época dos fatos geradores e as previstas a partir da Lei 11.941 e prevaleceu a mais  benéfica à recorrente.    9.5­  Assim,  em  respeito  ao  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c"  do  CTN,  a  fim  de  incidência  da  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte, elaboramos os demonstrativos anexos, a  fim de se  estabelecer o confronto de valores, sendo certo que se aplica aos  fatos  geradores  representados  pelos  seguintes  levantamentos:  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 FP  (folha  de  pagamento  dos  segurados  empregados)  e  Cl  (contribuintes individuais).  a) Demonstrativo  I  ­ Cálculo da Multa por Omissão de Fatos  Geradores ­ art. 32, inc. IV, § 5o , da Lei 8.212/91 que trata da  limitação de valores (limite máximo)..  A multa  corresponde a  cem por  cento  (100%) do valor devido,  relativo  à  contribuição  não  declarada  (exceto  as  contribuições  destinadas a terceiros),  limitada aos valores previstos no inciso  IV, § 4°, do mesmo diploma legal.  Informa­se que para o  calculo,  a multa  variável  equivale a um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  em  função  do  número  de  segurados, conforme tabela de números de segurados, no caso,  corresponderá  toda  competência  a  2  vezes  o  valor  mínimo,  já  que o número de segurados mensais é sempre inferior a 50 (2 x  1.523,57 = R$ 3.047,14).  Destaque­se  que  o  valor  mínimo  de  R$  1.523,57  (um  mil  quinhentos e vinte e três reais e cinqüenta e sete centavos)),  foi  estabelecido na Portaria Interministerial MPS/MF n° 568, de 31  de dezembro de 2010, art. 8 o inciso V e publicado no DOU de  03/01/2011.  b) DEMONSTRATIVO II ­ QUADRO COMPARATIVO PARA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  BENÉFICA  AO  CONTRIBUINTE Como se vê, para aplicação da multa, houve  comparação entre a multa prevista na Lei 8.212/91 e Lei 11.941,  sendo certo que resulta multa mensal mais benéfica em todas as  competências (01/08 a 11/08) a prevista na Lei 11.941.  9.6­ Assim e considerando que a multa aplicada e mais benéfica  ao  contribuinte  foi  a  da  Lei  11.941,  informa­se  que  não  houve  lavratura de Al por descumprimento de obrigação acessória.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  · A  base  de  cálculo  incluiu  verbas  indenizatórias,  merecendo  ser  revista.  · Requer  perícia  para  excluir  das  bases  de  cálculo  as  verbas  indenizatórias.  · Questiona a multa aplicada, alegando que a multa de mora deveria ser  rebaixada  para  20%  (multa  de  mora)  e  o  caráter  confiscatório  da  multa de ofício (75%).  É o relatório.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15889.000008/2011­66  Acórdão n.º 2403­001.601  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    VERBAS INDENIZATÓRIAS    As  bases  de  cálculo  foram  extraídas  das  folhas  de  pagamento  e  incluem  verbas como férias, 1/3 de férias e 13º salário, tudo conforme previsão legal.  Não está demonstrada a  incidência sobre verbas  indenizatórias excluídas da  base de cálculo pelo parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, como férias indenizadas, aviso  prévio indenizado e indenizações rescisórias.  Entendo portanto, corretas as bases de cálculo e desnecessária a perícia..    MULTAS    Recorrente  questiona  a  multa  de  mora  e  apresenta  a  tese  do  caráter  confiscatório da multa de ofício.  Observa­se  no  processo  que  a  multa  de  ofício  foi  aplicada  conforme  a  legislação.  Quanto à multa de mora, esta teve por base o artigo 35 da Lei 8.212/91, que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;     II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;    b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    CONCLUSÃO    À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 207DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4395439 #
Numero do processo: 10909.005393/2008-33
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRRF. COMPENSAÇÃO. Comprovada a retenção do imposto pela informação da fonte pagadora, deve ser reconhecido o direito à compensação do valor correspondente com o imposto devido, apurado quando do ajuste anual.é a fonte pagadora a responsável, enquadrando-se no crime de apropriação indébita e caracterizando-se como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública. Pode o beneficiário, neste caso, compensar o imposto retido.Recurso Provido.
Numero da decisão: 2802-001.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM:22/11/2012 Participaram, do Presente Julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Lucia Reiko Sakae, Carlos Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1589; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 596          1 595  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.005393/2008­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.535  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JÚLIO FERNANDO STAPAIT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IRRF. COMPENSAÇÃO.   Comprovada a retenção do imposto pela informação da fonte pagadora, deve  ser  reconhecido  o  direito  à  compensação  do  valor  correspondente  com  o  imposto  devido,  apurado  quando  do  ajuste  anual.é  a  fonte  pagadora  a  responsável,  enquadrando­se  no  crime  de  apropriação  indébita  e  caracterizando­se  como  depositária  infiel  de  valor  pertencente  à  Fazenda  Pública. Pode o beneficiário, neste caso, compensar o imposto retido.Recurso  Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado:  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora    EDITADO EM:22/11/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 53 93 /2 00 8- 33 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Participaram, do Presente Julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.117  a  124)  interposto  contra  acórdão  proferido  na  Primeira  instância  administrativa,  pela  De1egacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Julgamento  em  Florianópolis  (SC),  que  considerou  improcedente,  a  impugnação  apresentada,  contra  o  lançamento  de  offício  nos  termos  do  Decreto  3.000/99  ­ Regulamento  do  Imposto  de Renda — RIR/99,  tendo  em vista  a  glosa  do  valor  declarado  a  título  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  pela  JCJ  Têxtil  Indústria  e  Comércio  Ltda  ­  R$  5.397,02  A  5º  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  Florianópolis  (SC), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n° 07­24.349, de 06 de maio de 2011, que se  encontra às fls. 53/57, considerando procedente o lançamento, sob o fundamento de que deve  ser mantida a glosa do valor declarado a  título de  imposto de  renda  retido na  fonte pela  JCJ  Têxtil  Indústria  e Comércio Ltda  (R$ 5.397,02),  visto que o  interessado  não comprovou  seu  efetivo recolhimento.  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 03/06/2011, consoante o AR  – Aviso de Recebimento –. (fls. 126).  À  vista  da  decisão,  foi  protocolizado,  em  04/07/2011,  recurso  voluntário  dirigido  a  este  colegiado,  fls.  (fls.  117  a  124),  no  qual  o  pólo  passivo,  com  vistas  a obter  a  reforma do julgado, reitera, os argumentos apresentados em primeira instância e ainda:  · que a notificação de lançamento deve ter sua nulidade reconhecida;   · apesar  de  ter  feito  prova  inconteste  de  que  era  apenas  um  mero  funcionário  da  empresa  JCJ  Têxtil  Ind.  e  Com.  Ltda,  a  sua  impugnação  foi  julgada  improcedente,  sendo  mantido  o  crédito  tributário exigido;  · conforme se comprova através de cópia autenticada de seu contrato de  trabalho a título de experiência, foi admitido para laborar na empresa  JCJ TÊXTIL  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA,  no  dia  06/06/05,  na  função de gerente  industrial  tendo  sido demitido  sem  justa  causa  em 11.09.2006, consoante se extrai da cópia do aviso prévio ".  · o  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção  de  imposto  de  renda na fonte de fl. 22 comprova que os valores descontados do seu  salário pela JCJ Têxtil Indústria e Comércio Ltda, no ano de 2006, a  título de imposto de renda retido na fonte, totalizaram o montante de  R$ 5.397,02.  · não pode ser prejudicado caso  seja  constatado que  a  fonte pagadora  não  repassou  à  União  as  quantias  retidas  de  seu  salário  a  título  de  IRRF.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10909.005393/2008­33  Acórdão n.º 2802­001.535  S2­TE02  Fl. 597          3 · Por  fim,  solicita  o  cancelamento  da  presente  notificação  de  lançamento  e  o  pagamento  do  imposto  a  restituir  no  valor  de  R$  1.432,42 (num mil, quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e dois  centavos), acrescido de juros de mora e correção monetária  Apresenta os seguintes documentos:a)  cópia  da  identidade  e  CPF  do  Recorrente;cópia da carteira de trabalho comprovando o vínculo empregatício junto à empresa  JCJ TÊXTIL IND E COM LTDA; b)cópia contrato de trabalho e contrato trabalho a título de  experiência;  c)  aviso  prévio;  d)  folhas  de  pagamentos  do  ano  de  2006,  da  empregadora  do  Recorrente,  JCJ TÊXTIL  IND E COM LTDA;  e)  comprovantes  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  pagadora  das  empregadoras  do  Recorrente,  ano  calendário2006;  f)  termo  de  rescisão  contrato  trabalho  empresa  JCJ Têxtil  Ind  e Com Ltda;  g)cópia termo de audiência ação  trabalhista 01455/2006; h) cópia contrato social da empresa  JCJ Têxtil Ind e Com Ltda; i) cópia da declaração de ajuste fiscal relativa ao exercício 2007,  ano calendário 2006;  j)  cópia da notificação de  lançamento 2007/609450133214036; k)cópia  da impugnação levada a efeito; l) cópia da decisão de primeiro grau; m)cópia da ação judicial  interposta   É o relatório.    Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite ­Relatora  Tempestivo  e  interposto  por  parte  legítima,  é  de  se  conhecer  o  presente  recurso.  O  dissídio  que  chega  a  este  Colegiado  trata  de  lançamento,  relativo  ao  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  (IRPF),  referente  ao  ano­calendário  2006,  exercício  2007 no montante de R$ 5.339,91,  em  face de  haver  sido  constatada  a  dedução  indevida de  imposto sobre a renda retido na fonte (IRF).  Em sede de Recurso Voluntário, o recorrente reafirma que apesar da função  de gerente industrial na , empresa JCJ TÊXTIL IND E COM LTDA, na verdade era um mero  empregado,  sem  poder  algum de  gestão  na  administração,  recebeu  somente  valores  líquidos  dos  seus  salários  e  não  brutos,  portanto  não  tem  como  ser  responsabilizado  por  pagamento  algum, decorrente do não recolhimento do imposto de renda descontado na fonte, cabendo esta  responsabilidade  única  e  exclusivamente  à  sua  empregadora  JCJ  TÊXTIL  IND  E  COM.  LTDA, pois foi esta a fonte que reteve os valores;  Faz  prova  do  alegado  por  meio  de  :  a)  cópia  da  carteira  de  trabalho  comprovando  o  vínculo  empregatício  junto  à  empresa  JCJ  TÊXTIL  IND  E  COM  LTDA;  b)cópia  contrato  de  trabalho  e  contrato  trabalho  a  título  de  experiência;  c)  aviso  prévio;  d)  folhas  de pagamentos  do  ano  de 2006,  da  empregadora  do Recorrente,  JCJ TÊXTIL  IND E  COM LTDA;  e)  comprovantes  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  pagadora  das  empregadoras  do  Recorrente,  ano  calendário  2006;  f)  termo  de  rescisão  contrato  trabalho  empresa  JCJ  Têxtil  Ind  e  Com  Ltda;  g)cópia  termo  de  audiência  ação  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 trabalhista 01455/2006 O Regulamento do Imposto sobre a Renda (Decreto n.º 3.000, de 1999),  em seu artigo 624, prevê estarem sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma  do  art.  620  do  mesmo  diploma,  os  rendimentos  do  trabalho  assalariado  pagos  por  pessoas  físicas ou jurídicas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, inciso I).). Em seu artigo 717, o mesmo ato  regulamentar, fundamentado nos artigos 99 e 100 do Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943 e no artigo  7.º, § 1.º, da Lei n.º 7.713, de 1988, determina que compete è fonte pagadora reter o imposto na  fonte, salvo disposição em contrário. A fonte pagadora fica ainda obrigada ao recolhimento do  imposto, mesmo que não o  tenha  retido  (Decreto n.º  3.000, de 1999,  artigo 722,  caput,  cuja  matriz legal é o artigo 103 do Decreto­Lei n.º5.844, de 1943).  Isto  significa  afirmar  que  a  fonte  pagadora  tem  o  dever  de  descontar  o  imposto de renda quando paga a renda ou provento. Por outro lado, o contribuinte tem o direito  de receber da fonte o informe de rendimento e retenção, para que possa exercer os efeitos de  direito daí derivados, no caso, o de compensar o  imposto retido na fonte com o  imposto que  tiver que pagar na declaração de ajuste anual.   No recurso o Contribuinte reafirma que o valor foi retido e que não pode ser  responsabilizada por uma obrigação que é da fonte pagadora.   Pois  bem,  às  fls.  22  dos  autos  o  Contribuinte  apresenta  Comprovante  de  Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, demonstrando que foi retido  da recorrente, durante o ano calendário de 2006, o valor de R$ 5.339,91.  A DRJ em Florianópolis­SC, entendeu que o contribuinte era gerente da fonte  pagadora e. assim sendo, somente seria cabível a compensação do Imposto de Renda Retido na  Fonte  com  o  devido  na Declaração  de Ajuste Anual  se  houvesse  a  efetiva  comprovação  do  recolhimento  do  valor  retido,  já  que,  por  força  do  disposto  no  artigo  8o  do  Decreto­lei  n°  1.736.  de  20  de  dezembro  de  1979.  e  no  artigo  723  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  (Decreto  n°  3.000/99),  são  solidariamente  responsáveis  pelos  débitos  decorrentes  do  não  recolhimento  do  imposto  de  renda  descontado  na  fonte  os  acionistas  controladores,  os  diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.  No  presente  caso,  em  que  os  valores  de  imposto  de  renda  na  fonte  foram  retidos do beneficiário do rendimento, mas não foram recolhidos aos cofres públicos, aplica­se  o Parecer Normativo COSIT n.º 1, de 24 de setembro de 2002, que assim determina:  Imposto retido e não recolhido   17. Ocorrendo a retenção do imposto sem o recolhimento  aos  cofres  públicos,  a  fonte  pagadora,  responsável  pelo  imposto,  enquadra­se  no  crime  de  apropriação  indébita  previsto no art. 11 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964,  e  caracteriza­se  como  depositária  infiel  de  valor  pertencente à Fazenda Pública, conforme a Lei nº 8.866,  de  11  de  abril  de  1994.  Ressalte­se  que  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  o  rendimento  à  tributação  permanece,  podendo,  nesse  caso,  compensar  o  imposto  retido.  Conclui­se,  da  compreensão  do  texto  acima  transcrito,  que,  tendo  a  pessoa  jurídica  denominada  JCJ  TÊXTIL  IND  E  COM  LTDA,  retido  o  imposto  de  renda,  é  ela  a  responsável  por  seu  recolhimento,  podendo  o  Recorrente,  na  qualidade  de  beneficiário  do  pagamento, compensar o imposto retido, mesmo que não recolhido.  Conclusão   Fl. 131DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10909.005393/2008­33  Acórdão n.º 2802­001.535  S2­TE02  Fl. 598          5 Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora                               Fl. 132DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 19311.000138/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO Não se conhece de matéria veiculada em recurso voluntário que não foi objeto de lançamento e, portanto, de litígio processual. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO. SEGURADOS EMPREGADOS. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa deixar de reter a contribuição previdenciária dos segurados empregados a seu serviço. ...........................................................................
Numero da decisão: 2301-003.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em conhecer parcialmente do recurso, nos termos do voto do Relator; b) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.000138/2010­11  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.000  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  Retenção. Segurados empregados  Recorrente  CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA CONSERVAÇÃO E  MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO  Não  se  conhece  de  matéria  veiculada  em  recurso  voluntário  que  não  foi  objeto de lançamento e, portanto, de litígio processual.  AUSÊNCIA DE RETENÇÃO. SEGURADOS EMPREGADOS.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  empresa  deixar  de  reter  a  contribuição previdenciária dos segurados empregados a seu serviço.  ...........................................................................      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  conhecer parcialmente do recurso, nos  termos do voto do Relator; b) na parte conhecida, em  negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator    Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 01 38 /2 01 0- 11 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/12 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2   Relatório  Trata­se de Auto de Infração nº 37.170.433­2, o qual exige multa do sujeito  passivo por  ter deixado de arrecadar, nos  termos do artigo 30,  inciso  I,  alínea “a”, da Lei nº  8.212/91,  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  empregados,  relativo  ao  período 01/03/2007.  Nesse sentido, descreve o Relatório Fiscal (fls. 61 a 63) que: “3­ Analisando a  documentação  apresentada  as  Folhas  de  Pagamento  as  GFIP­Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, ficou constatado que o Consórcio  “pro Estrada” deixou de arrecadar, mediante desconto das  remunerações, as contribuições a  cargo  dos  segurados  empregados,  eventos  constatados  nas  Folhas  de  Pagamento  de  março  de  2007  e  ocorreram nas remunerações dos seguintes segurados empregados: Adevano Ermeto de Sousa, PIS nº  1281891726­5, Anderson Martins dos Santos, PIS nº 129196226­0, Cosme Rodrigues de Freitas, PIS nº  2041888313­5, Ivani Aparecida Machado, PIS nº 1286180024­2, José Milton Batista de Moura, PIS nº  1210098624­6, José Soares da Silva, PIS nº 1275895323­6, Maria Lopes de Souza, PIS nº 1247214860­ 9, Marcos Roberto de Souza, PIS nº 1255251791­0, Maurílio Antônio da Costa, PIS nº 1203846391­5 e  Wellington  Robson  Honorato,  PIS  nº  2014105567­1.  Para  maior  clareza  nomes,  identificação  dos  segurados,  salários­de­contribuição,  valores  não  arrecadados  ou  diferenças  não  arrecadadas  estão  discriminados no anexo deste relatório.”  Diante dessa autuação, o sujeito passivo, regularmente intimado, apresentou  impugnação alegando, em síntese: i) a ilegitimidade para ocupar o polo passivo da cobrança do  tributo previdenciário objeto da  autuação ora  impugnada e  ii)  a ausência de dolo na  falta da  declaração  do  fato  gerador  da  contribuição  em  comento,  por  se  tratar  de  simples  erro,  não  passível de multa.    A  8ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Campinas  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo, assim, o crédito tributário.  Inconformado  com  a  decisão,  o  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  reiterando basicamente os mesmos argumentos expedidos na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O recurso há de ser conhecido em parte. Explico.  Da  análise  do  Auto  de  Infração  nº  37.170.433­2  (fls.  63),  constata­se  claramente  que  a  sua  lavratura  se  deu  em  razão  do  sujeito  passivo  ter  deixado  de  realizar  a  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  a  seu  serviço,  não  efetuando  o  desconto sobre a remuneração paga a eles pela prestação de serviços laborativo, configurando,  dessa forma, infração à regra prevista no inciso I, do artigo 30, da Lei nº 8.212/91, passível de  multa nos  termos do dispositivo 92 e 102 da Lei 8.212/91 e dos artigos 373 e 283,  inciso  I,  alínea “g”, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 e  atualizada pela Portaria MP/MF nº 350, de 30/12/2009.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/12 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 19311.000138/2010­11  Acórdão n.º 2301­003.000  S2­C3T1  Fl. 3          3 Insurgindo­se  contra  a  lavratura  do  referido  auto  de  infração,  o  Recorrente  interpôs  recurso  alegando  que,  por  ser  tomadora  de  serviços  da  prestadora  de  serviços  COOPER­CILL  COOPERATIVA  DE  TRABALHADOR  EM  ADMINISTRAÇÃO  DE  EMPRESAS,  não  poderia  configurar no  polo  passivo  da  relação  jurídica  tributária,  uma vez  que os trabalhadores são empregados da cooperativa, motivo pela qual deveria ser reformada a  r. decisão a quo para cancelar a autuação.  Todavia, não é o que demonstra autuação. De acordo com o relatório fiscal, a  multa ora questionada tem por origem a constatação de que o sujeito passivo deixou de efetuar  o desconto da contribuição previdenciária dos  seus empregados  relacionados na  sua  folha de  pagamento, conforme se depreende do trecho abaixo extraído do relatório fiscal:   “3­ Analisando  a  documentação  apresentada  as  Folhas  de  Pagamento  as  GFIP­ Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à  Previdência  Social,  ficou  constatado  que  o  Consórcio  “pro  Estrada”  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  a  cargo  dos  segurados empregados, eventos constatados nas Folhas de Pagamento de março de  2007 e ocorreram nas remunerações dos seguintes segurados empregados: Adevano  Ermeto  de  Sousa,  PIS  nº  1281891726­5,  Anderson  Martins  dos  Santos,  PIS  nº  129196226­0, Cosme Rodrigues de Freitas, PIS nº 2041888313­5, Ivani Aparecida  Machado, PIS nº 1286180024­2, José Milton Batista de Moura, PIS nº 1210098624­ 6,  José  Soares  da  Silva,  PIS  nº  1275895323­6,  Maria  Lopes  de  Souza,  PIS  nº  1247214860­9, Marcos Roberto de Souza, PIS nº 1255251791­0, Maurílio Antônio  da Costa, PIS nº 1203846391­5 e Wellington Robson Honorato, PIS nº 2014105567­ 1.  Para  maior  clareza  nomes,  identificação  dos  segurados,  salários­de­ contribuição,  valores  não  arrecadados  ou  diferenças  não  arrecadadas  estão  discriminados no anexo deste relatório.”  Assim,  considerando  que  se  trata  de  multa  aplicada  por  conta  da  falta  de  retenção  dos  valores  relacionados  a  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  empregados, consoante apurada e comprado pela D. Fiscalização, não há que se falar, in casu,  na hipótese de prestação de serviços terceirizado, como defende a Recorrente.   Dolo  Sustenta a recorrente que não teria agido com dolo em razão da ausência de  declaração.  Ocorre  que  a  infração  tributária  ocorre  independentemente  da  culpabilidade  do  agente, isto é, basta a ação ou omissão vedada pela norma para que seja aplicada a penalidade  prevista.  Logo, não merece prosperar esse argumento.  Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER O RECURSO EM PARTE,  e , na parte conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator              Fl. 136DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/12 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4               Fl. 137DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/12 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 10830.006125/2003-85
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998 AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. EXIGÊNCIA DE DÉBITOS CUJA SITUAÇÃO DE EXIGIBILIDADE SUSPENSA NÃO FOI CONFIRMADA. LEGITIMIDADE. Legítima a lavratura de auto de infração para exigência dos débitos declarados em DCTF na condição de exigibilidade suspensa, situação, todavia, não confirmada nos autos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. EDITADO EM: 29/08/2012 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 231          1 230  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.006125/2003­85  Recurso nº  943.609   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.202  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2012  Matéria  Auto de Infração ­ DCTF ­ COFINS  Recorrente  Equipesca Equipamentos de Pesca Ltda.   Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1998  AUDITORIA  DAS  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  EM  DCTF.  EXIGÊNCIA  DE  DÉBITOS  CUJA  SITUAÇÃO  DE  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA NÃO FOI CONFIRMADA. LEGITIMIDADE.   Legítima  a  lavratura  de  auto  de  infração  para  exigência  dos  débitos  declarados  em  DCTF  na  condição  de  exigibilidade  suspensa,  situação,  todavia, não confirmada nos autos.   Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  EDITADO EM: 29/08/2012  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e  Solon Sehn.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 61 25 /2 00 3- 85 Fl. 231DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 08/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4a Turma da DRJ  Campinas  (fls.  143/158),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  formalizado  contra  a  recorrente,  cancelando  a multa  de  ofício, mas mantendo  o  tributo de que trata o auto de infração (COFINS), nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1998   DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  NÃO  CONFIRMADA. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO EM PARCELAMENTO. Não  confirmada a alegação de parcelamento dos débitos no âmbito do REFIS,  mantém­se a exigência.   MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS. Em  face do princípio da  retroatividade  benigna,  exonera­se  a  multa  de  ofício  no  lançamento  decorrente  de  suspensão  da  exigibilidade  não  comprovada,  apurada  em  declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa  daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória nº 135/2003, convertida  na Lei nº 10.833/2003, com a nova redação dada pelas Leis nº 11.051/2004  e nº 11.196/2005.  Impugnação procedente em parte  Crédito tributário mantido em parte  O  processo  decorre  de  lançamento  para  exigência  da  COFINS  de  competência  do  período  de  fevereiro  a  setembro  de  1998,  declarados  em  DCTF,  mas  cuja  quitação não  restou  confirmada por  falta de comprovação do processo  judicial  indicado para  fins de suspensão da exigibilidade dos débitos declarados. O valor total lançado, aí incluída a  multa  de  ofício  já  exonerada  na  primeira  instância,  foi  de  R$  511.620,52,  dos  quais  R$  188.647,00 correspondem ao valor principal da contribuição exigida.  Inconformada, a autuada defendeu ser equivocada a autuação (o que fez com  fundamento no artigo 10 do Decreto no 70.235/72),  tendo alegado ainda que  teria aderido ao  Programa  de  Recuperação  Fiscal  –  REFIS,  cujos  pagamentos  estariam  sendo  honrados.  Ressalta  haver  requerido  a  retificação  das  DCTF  “para  que  ficasse  consignado  que  os  débitos nelas apontados referiam­se  a  valores  a  pagar,  os  quais  posteriormente  foram  incluídos no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS”. Instrui a impugnação com a seguinte  documentação:  a)  Confirmação do Recebimento do Termo de Opção pelo REFIS, datado de  29/03/2000 (doc 04, fls.30);  b)  Relação intitulada “Débitos para o REFIS”, entre os quais se incluem os  débitos constantes do presente lançamento (doc.05, fls.32);  c)  Consulta  situação  da  conta Refis,  indicando  condição  de Ativa  (doc.06,  fls.33);  d)  Extrato  da  conta  REFIS  do  CNPJ  00.959.857/0001­33,  de  16/07/2003  (fls.34);   Fl. 232DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 08/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10830.006125/2003­85  Acórdão n.º 3802­001.202  S3­TE02  Fl. 232          3 e)  solicitação  de  alteração  de  DCTF  protocolizada  em  03/04/2002  sob  nº  10830.003200/2002­75  (fls.  41)  referente  a  PA  maio  e  junho  e  em  02/04/2002  sob  nº  10830.003202/2002­64  (fls.  35)  referente  a  PA  julho,  agosto e setembro.  Em 03/03/2010, o SEORT da DRF Campinas proferiu despacho (fls. 56/58)  segundo o qual:  a)  sobre  a  inclusão  dos  débitos  no  REFIS:  a  interessada  “[...]  teve  sua  exclusão  efetivada  [do  REFIS]  em  razão  da  desistência  para  adesão  ao  parcelamento  PAEX  (MP  no  303/2006),  em  24/08/2006.  Desta  forma,  o  contribuinte  não  mais  pertence  a  esta  modalidade  de  parcelamento,  não  sendo admissível  a  inclusão do crédito  tributário mantido na  consolidação  do REFIS”;  b)  sobre  a  inclusão  dos  débitos  no  PAEX:  os  créditos  foram  incluídos  na  consolidação  do  PAEX  –  processo  no  18208.500160/2007­78  –,  mas  tal  consolidação  foi  considera  indevida,  “[...]  tendo  em  vista  que  a  presente  impugnação  é  tempestiva,  contém  alegação  de  mérito  e  não  se  verifica  a  necessária  desistência  nos  termos  do  Art.  1o  da  Portaria  Conjunta  PGFN/SRF no 002, de 20 de julho de 2006”.   Por  tais  motivos,  entendeu  o  SEORT  da  DRF  Campinas  considerar  procedentes os lançamentos, indeferir a inclusão dos créditos tributários no REFIS (em vista da  exclusão  do  contribuinte  nessa modalidade  de  parcelamento)  e  excluir  referidos  créditos  do  PAEX, “[...] transferindo­os a controle da presente impugnação”.  A  fim  de  obter  informações  conclusivas  sobre  a  real  situação  em  que  se  encontravam os débitos, a DRJ Campinas baixou o processo em diligência (conf. resolução de  fls. 133 a 139 do processo eletrônico), “[...] para que a autoridade preparadora informe se os  débitos da COFINS [...] foram incluídos no REFIS, pela contribuinte, e em que data este fato  teria ocorrido”.  Em  resposta  à  diligência  em  tela,  o  SECAT da DRF Campinas  reiterou  as  informações anteriormente prestadas, reafirmando que   “[...] – Os CTs de COFINS relacionados não integram o REFIS, não  foram confessados em PGD/REFIS e não estão aptos para  inclusão,  conforme Orientação do CG/REFIS no 06/2004, após set/2006;  ­ Os  CTs de COFINS  foram  incluídos  indevidamente  na  consolidação do  PAEX  (MP  no  303/06),  excluídos  para  correção  e  trazidos  a  este  processo, conforme despacho.”  No julgamento do feito pela primeira instância, a DRJ Campinas reproduziu  consultas ao sistema REFIS tendo ressaltado que, nas duas declarações apresentadas inerentes  ao  referido  programa  de  parcelamento  especial,  a  autuada  “[...]  não  informou  débitos  da  Receita Federal, bem como não indicou o litígio referente ao processo judicial apontado em  DCTF”. Ressaltou ainda que as aduzidas retificações de DCTF, mesmo restritas aos débitos de  maio a setembro de 1998, não alimentaram o sistema DCTF, e que nos formulários dos pedidos  de  retificação  não  constava  menção  específica  à  alteração  de  “exigibilidade  suspensa”  para  “saldo a pagar”. Ademais, tais alterações somente foram protocolizadas em abril de 2002 (conf.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 08/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 fls. 35/41 – fls. 71 a 83 do arquivo digital), ou seja, depois da consolidação da conta no Refis  (em 26/04/2001).  Assim,  considerando  que  os  débitos  lançados  não  estavam  inscritos  no  parcelamento especial, e diante da não comprovação da retificação dos débitos declarados em  DCTF para a situação “saldo a pagar”, o lançamento foi julgado procedente em parte, já que foi  afastada unicamente a multa de ofício, conforme já ressaltado.   A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 12/03/2012 (fls. 163  do  e­processo).  Inconformada,  a  autuada  apresentou,  em  10/04/2012  (fls.  166),  o  recurso  voluntário de  fls.  166/172, onde se  insurge contra  a  exigência com  fundamento nos mesmos  argumentos apresentados à primeira instância, ressaltando ainda:  a)  que os débitos exigidos  teriam sido incluídos sucessivamente no REFIS,  no  PAEX,  e,  finalmente,  em  16/11/2009,  no  “REFIS  da  crise”  (Lei  no  11.941/2009),  cuja  adesão,  segundo  defende,  independe  de  desistência  ao  presente processo administrativo, “[...]  já que à época da adesão ao PAEX  (DOC.  05)  e  ao  parcelamento  da  Lei  no  11.941/2009  (DOC.  06),  esse  processo  (10.830.006.25/2003­85)  não  se  encontrava  com  exigibilidade  suspensa [...]”;   b)  que, à época da adesão ao PAEX, lhe fora informado que sua impugnação  tinha sido deferida e que os débitos haviam sido  incluídos no REFIS, “[...]  sendo que os  extratos  de  situação  fiscal  (DOC.  05  e 06)  confirmam que  o  processo  administrativo  10.830.006125/2003­85  não  se  encontrava  com  exigibilidade suspensa”;  c)  que, diante disso, “não se pode alegar em hipótese alguma que os débitos  à época da adesão ao PAEX estavam com exigibilidade suspensa, pois não  figuravam no extrato de situação fiscal oficial da Receita Federal do Brasil  (DOC. 05)”;  d)  se contrapõe à negativa de inclusão no parcelamento pela não alteração da  situação  dos  débitos  para  “saldo  a  pagar”,  sob  o  argumento  de  que  “[...]  apresentou  em  07/05/2002  (DOC.  07)  solicitação  de  Revisão  de  Débitos  Consolidados  no  REFIS,  na  qual  constavam  os  débitos  objeto  do  presente  processo administrativo”;  e)  que os débitos foram incluídos no REFIS, e migrado sucessivamente para  o PAEX e para o parcelamento de que trata a Lei no 11.941/2009 (DOC. 09),  e que teria cumprido todas as exigências, requerendo a desistência de todos  os parcelamentos anteriores;  f)  que estaria ativa com o parcelamento e adimplente com o pagamento das  parcelas (DOC. 10); e,  g)  que desconhece de o presente processo “[...] haver sido reintroduzido nos  sistemas  da  RFB  como  suspenso,  já  que  em  01/02/2007  e  13/01/2010  não  estava,  conforme  demonstrado  pelos  extratos  da  situação  fiscal  emitida  à  época das respectivas consolidações aos parcelamentos”.   Diante do exposto, requer seja provido integralmente seu recurso, “[...] a fim  de  que  seja  integralmente  cancelado  o  crédito  tributário  constituído  pelo  Auto  de  Infração  [...]”.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 08/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10830.006125/2003­85  Acórdão n.º 3802­001.202  S3­TE02  Fl. 233          5 É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   A primeira questão que importa ressaltar diz respeito à aduzida inclusão dos  débitos de que trata este processo no REFIS, ou em quaisquer dos parcelamentos especiais que  o sucederam.  A fim de esclarecer  tal ponto, a instância a quo chegou a baixar o processo  em  diligência,  tendo  a  unidade  preparadora  reafirmado  que  os  débitos  objeto  do  presente  processo  “[...]  não  integram  o  REFIS,  não  foram  confessados  em  PGD/REFIS  e  não  estão  aptos para inclusão, conforme Orientação do CG/REFIS no 06/2004, após set/2006”, e ainda,  que os créditos tributários “[...] foram incluídos indevidamente na consolidação do PAEX (MP  no 303/06), excluídos para correção e trazidos a este processo, conforme despacho”.  Com efeito, em 03/03/2010, o SEORT da DRF Campinas proferiu despacho  (fls.  56/58)  onde  afirmou  que  muito  embora  a  recorrente  tivesse  inicialmente  incluído  os  débitos no REFIS, desistiu do referido regime por haver aderido ao PAEX (em 24/08/2006 –  processo no 18208.500160/2007­78); no entanto, foi excluída deste, essencialmente, por não ter  desistido “[...] nos termos do Art. 1o da Portaria Conjunta PGFN/SRF no 002, de 20 de julho  de 2006”.   Quanto ao argumento de que, segundo extratos da situação fiscal, o processo  em tela não se encontrava com exigibilidade suspensa, releva destacar que cabia à interessada  controlar a situação dos processos formalizados que tinha junto à Receita Federal para, assim,  pedir  desistência  do  que  fosse  de  seu  interesse.  Não  pode  é  agora,  de  posse  de  um  extrato  emitido  em  13/08/2009  (fls.  206/207),  alegar  que  o  presente  processo  não  se  encontrava  na  situação de exigibilidade suspensa (lembrando que a  formalização junto ao PAEX se deu em  24/08/2006).   No mais, correto ainda o entendimento da instância recorrida ao ressaltar que  as solicitações para retificação das DCTF, adstritas aos débitos de maio a setembro de 1998 (a  exigência em tela aborda débitos de fevereiro a setembro de 1998) – ver fls. 35/41 (fls. 71/83  do  e­processo),  além  de  não  mencionarem  especificamente  alteração  da  situação  de  “exigibilidade  suspensa” para  “saldo  a pagar”,  somente  foram protocolizadas  em 03 abril  de  2002, portanto, depois da consolidação da conta no Refis, em 26/04/2001 (fls. 52­v, fls. 106 do  e­processo). Assim, como os débitos não estavam no REFIS, não podiam ser transferidos para  o PAEX.  Ademais,  os documentos  acostados  aos  autos pela  interessada  (fls.  209/226  do  e­processo)  também  não  confirmam  que  os  débitos  de  que  trata  este  processo  estão  incluídos no parcelamento especial de que trata a Lei no 11.941/2009.  Para  finalizar,  importa  destacar  que  não  é  competência  desta  instância  de  julgamento  examinar  razão  pela  qual  eventual  pedido  de  inclusão  em  parcelamento  especial  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 08/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 não  teria  sido  deferido.  Tais  questões  são  resolvidas  no  âmbito  das  próprias  delegacias  ou  inspetorias.  Há  determinação  explícita  nesse  sentido,  por  exemplo,  no  artigo  250,  inciso  XXVIII, do Regimento Interno de 2005 da Receita Federal (aprovado pela Portaria MF no 30,  de 25/02/2005), segundo o qual compete aos Delegados da Receita Federal e, no que couber,  aos  Inspetores e aos Chefes de  Inspetoria, “apreciar recursos sobre exclusão do contribuinte  de parcelamentos especiais”.  O  fato é que os débitos objeto deste processo não  fazem parte de nenhuma  espécie  de  parcelamento  especial,  não  havendo,  pois,  restrição  à  constituição  do  crédito  tributário  mediante  lançamento.  Este,  por  seu  turno,  é  legítimo,  uma  vez  não  confirmada  a  suspensão da exigibilidade dos débitos declarados em DCTF.  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 236DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 08/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 13603.001265/2007-62
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 Ementa: LIVRO CAIXA. DESPESAS. CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE. NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis as despesas escrituradas em Livro Caixa que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. É de se manter a glosa de despesas escrituradas em Livro Caixa quando não justificadas, não comprovadas ou não contempladas pela legislação. LIVRO CAIXA. DESPESA COM TELEFONE CELULAR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE USO EXCLUSIVO. Admite-se como dedução a quinta parte das despesas comprovadas com uso de telefone celular quando não se possa determinar quais as oriundas da atividade profissional exercida. Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 2802-002.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo os valores escriturados no Livro Caixa referente a 20% das despesas com telefonia móvel escrituradas no Livro Caixa comprovadas às fls. 44/55 no valor de R$1.012,87 (hum mil, doze reais e oitenta e sete centavos), nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 24/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 Ementa: LIVRO CAIXA. DESPESAS. CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE. NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis as despesas escrituradas em Livro Caixa que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. É de se manter a glosa de despesas escrituradas em Livro Caixa quando não justificadas, não comprovadas ou não contempladas pela legislação. LIVRO CAIXA. DESPESA COM TELEFONE CELULAR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE USO EXCLUSIVO. Admite-se como dedução a quinta parte das despesas comprovadas com uso de telefone celular quando não se possa determinar quais as oriundas da atividade profissional exercida. Recurso voluntário provido em parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo os valores escriturados no Livro Caixa referente a 20% das despesas com telefonia móvel escrituradas no Livro Caixa comprovadas às fls. 44/55 no valor de R$1.012,87 (hum mil, doze reais e oitenta e sete centavos), nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 24/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 102          1 101  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.001265/2007­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.082  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS MAGNO DA SILVA GUERRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  Ementa:  LIVRO  CAIXA.  DESPESAS.  CONDIÇÃO  DE  DEDUTIBILIDADE.  NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO.  Somente são dedutíveis as despesas escrituradas em Livro Caixa que, além de  preencherem  os  requisitos  de  necessidade,  normalidade  e  usualidade,  apresentarem­se com a devida comprovação, por meio de documentos hábeis  e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da  fonte  produtora. É  de  se manter  a  glosa de  despesas  escrituradas  em Livro  Caixa quando não  justificadas, não  comprovadas ou não contempladas pela  legislação.  LIVRO  CAIXA.  DESPESA  COM  TELEFONE  CELULAR.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DE USO EXCLUSIVO.   Admite­se como dedução a quinta parte das despesas comprovadas com uso  de  telefone  celular  quando  não  se  possa  determinar  quais  as  oriundas  da  atividade profissional exercida.  Recurso voluntário provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo os valores escriturados  no Livro Caixa referente a 20% das despesas com telefonia móvel escrituradas no Livro Caixa  comprovadas  às  fls.  44/55  no  valor  de  R$1.012,87  (hum  mil,  doze  reais  e  oitenta  e  sete  centavos), nos termos do voto do relator.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 12 65 /2 00 7- 62 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 24/01/2013  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Julianna  Bandeira  Toscano,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de Mello,  German  Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício 2004 , ano­calendário 2003, em virtude de glosa se deduções de despesas de Livro­ Caixa  utilizadas  para  reduzir  a  base  de  cálculo  do  imposto  no  Ajuste  Anual  e  na  apuração  mensal, acrescido de juros de mora e multa de ofício de 75% e lançamento de multa isolada de  50%  pelo  não  recolhimento  do  imposto  mensal  obrigatório  (Carnê­Leão),  decorrente  de  o  contribuinte  não  ter  atendido  às  intimações  para  apresentar  o  Livro­Caixa  e  documentos  comprobatórios.  Na  impugnação  foi  suscitada  a  nulidade  das  intimações  porque  não  foram  recebidas  pessoalmente  pelo  contribuinte  e  apresentados  Livro­Caixa  e  documentos  comprobatórios,  alegando  que  trabalhou  como  advogado  sem  vínculo  de  emprego  para  entidade denominada ASCONSE que depositava recurso em sua conta para repasse a terceiros,  valores esses que eram escriturados no seu Livro­Caixa.  A Delegacia de Julgamento (a) declarou não impugnada a multa isolada pelo  não recolhimento do Carnê­Leão, (b) consignou que as despesas para serem deduzidas, a título  de Livro­Caixa, precisam estar registradas nesse Livro, serem comprovadas por documentação  hábil e idônea e estão restritas àquelas  indispensáveis à percepção da receita e manutenção da  fonte produtora,  desde que  suportadas pela pessoa  física e  comprovados  os desembolsos,  (c)  admitiu  exclusivamente  a  dedução  de  valores  pagos  à  anuidade  da OAB pagas  em  2003  no  valor  de  R$932,80  e  (d)  as  demais  despesas  foram  consideradas  indedutíveis  por  não  atenderem à razões apontadas no item “b” acima conjugadas com as seguintes:  d.1)  os  documentos  de  fls.  29/42,  escrituração  do  Livro  Caixa,  não  comprovam, por  si  sós,  a efetividade das despesas;  que,  na maior parte,  refere­se  a  repasses  feitos  à ASCONSE de depósitos  realizados por  terceiros na  conta  corrente do  contribuinte  e  que, sendo despesas de terceiros e não arcadas pelo contribuinte, não se prestam à dedução na  base de cálculo do imposto de renda da pessoa física;  d.2)  não  são  necessárias  à  atividade  profissional  do  contribuinte,  pois  o  procedimento  adotado  em  conjunto  com  a  empresa  ASCONSE  pode  facilitar,  agilizar,  a  atividade de ambos, porém não são indispensáveis ao exercício da atividade advocatícia;  d.3) despesas com telefone celular são indedutíveis porque o recorrente não  comprovou  ser  possuidor  de  uma  linha  móvel  exclusiva  para  uso  de  suas  atividades  profissionais e que não faz uso para fins particulares;  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13603.001265/2007­62  Acórdão n.º 2802­002.082  S2­TE02  Fl. 103          3 d.4)  não  é  possível  inferir  dos  extratos  apresentados  às  fls.  43/54  quais  despesas (ligações) foram realizadas no exercício de suas atividades profissionais, e portanto,  necessárias à percepção de seus rendimentos;  d.5) o boleto de fls. 56 (assinatura de recorte eletrônico) não tem autenticação  bancária  para  comprovar  o  pagamento  nem  foi  apresentado  à  parte  extratos  que  pudessem  demonstrar o pagamento.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/04/2011,  o  recorrente  apresentou recurso voluntário em 13/05/2011, no qual apresenta os seguintes argumentos:  1. preliminarmente, suscita cerceamento do direito de defesa por não ter sido  atendido  seu  requerimento  para  que  fossem  juntados  aos  autos  os  documentos  da  empresa  ASCONSE, a fim de que fosse possível averiguar o alegado, notadamente o recolhimento dos  impostos devidos pelos serviços prestados pela referida empresa e os lançamentos dos valores  repassados pelo Contribuinte, que foram devidamente recolhidos pela empresa, eis que era dela  a responsabilidade pelo recolhimento, e a beneficiária das receitas, tratam­se de documentos de  terceiros, que estão à disposição da Receita Federal, porém inacessíveis ao Recorrente;  2.  reforça o que fora  relatado em primeira  instância quanto à atuação como  advogado sem vínculo trabalhista da ASCONSE, empresa especializada em prestar assessoria a  entidades  sindicais,  notadamente  para  agilizar,  controlar  e  cobrar  o  recebimento  de  contribuições de qualquer natureza, devidas pelas  empresas ao sindicato,  e que sua atividade  limitava­se a ajuizar os processos judiciais para que as empresas fossem obrigadas a pagar ao  sindicato as contribuições devidas;  3. como a maioria das empresas estava localizada no interior do Estado, era  muito  mais  prático  que  os  valores  devidos  pelas  empresas  fossem  depositados  na  conta  do  advogado do que em depósito judicial, visto que o recebimento em juízo, somente era possível  por meio de alvará e com o inviável deslocamento do advogado até a comarca, assim, todos os  valores  lançados  no  livro  caixa,  devidamente  identificados,  representam  os  valores  brutos  recebidos pelo advogado em decorrência dos acordos realizados, enquanto os  repasses  foram  lançados como despesas;  4. a decisão recorrida valorizou mais a forma que a realidade ao considerar as  receitas mas reprovar as despesas;  5. as despesas com  telefonia móvel devem ser admitidas, assim como as de  telefonia fixa, não sendo legítima a glosa por não ter havido comprovação de que as ligações  eram exclusivamente para exercício da advocacia; e  6. impugnada a infração falta de recolhimento em razão da glosa das despesas  do  Livro  Caixa  houve,  por  decorrência  lógica,  impugnação  da  multa  isolada  pelo  não  recolhimento do Carnê­Leão.  Em síntese, é o relatório.    Voto             Fl. 104DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Em preliminar, o  recorrente alega nulidade da decisão de primeira instância  em virtude de não ter sido atendida sua solicitação para intimar a empresa Asconse a apresentar  documentos  que  comprovassem  o  recolhimento  do  imposto  devido  pela  empresa  como  contribuinte e como responsável.  Esta  preliminar  não  merece  acolhida  porque,  tendo  em  conta  a  fundamentação da decisão recorrida, o indeferimento da impugnação não decorreu da falta de  juntada de documentos referentes ao recolhimento de tributos pela empresa Asconse.  O  mérito  refere­se  (1)  à  existência  de  litígio  em  torno  da  multa  isolada  (matéria  declarada  no  acórdão  recorrido  como  não  impugnada);  (2)  à  dedução  de  despesas  informada no Livro Caixa, que o acórdão recorrido assinala tratar­se de repasses à Asconse de  valores  depositados  na  conta  do  recorrente  e  que,  portanto,  não  são  despesas  arcadas  pelo  contribuinte  nem  necessárias  a  sua  atividade  profissional;  e  (3)  dedução  de  despesas  com  telefonia móvel sem comprovação de uso exclusivo para fins profissionais.  O contribuinte tem razão em alegar que a multa isolada não pode subsistir se  for considerada indevida a glosa e que, desta maneira, ao impugnar a glosa está impugnando o  lançamento em sua integralidade.  A  regra de  considerar não  impugnada  a matéria que não  foi  expressamente  contestada deve ser aplicada quando as infrações puderem ser dissociadas, no caso dos autos  isto não  seria  lógico  e possibilitaria,  em  tese,  exigência de multa  isolada  sobre uma base de  cálculo reconhecidamente inexistente.  Não se trata de abrir o litígio acerca da multa isolada, e sim reconhecer que a  redução de sua base de cálculo por este acórdão implica reduzir a propria multa isolada como  consequência da implementação desse acórdão pela Unidade Preparadora.  Quanto  à dedução  de  despesas  escrituradas  como  repasses  à Asconse,  duas  foram as objeções em primeira  instância: a) os  repasses não seriam despesas do contribuinte  necessárias  e  indispensáveis  às  atividades  profissionais;  b)  o  Livro  Caixa  por  si  só  não  comprova a efetividade das despesas.  O  recorrente  insurge­se  contra  o  primeiro  ponto  ao  indicar  que  ao  desconsiderar as despesas deveria ser desconsiderada também a receita.  Ainda que possa vir a  estar certo,  em  tese, ocorre que o acórdão apontou a  necessidade de os lançamento do Livro Caixa estarem comprovados por documentação hábil e  idônea,  o  que  não  ocorreu  nestes  autos,  quanto  às  alegações  a  respeito  de  recebimentos  e  repasses  à  Asconse.  De  fato,  a  escrituração  no  Livro  Caixa,  por  si  só,  não  comprova  a  efetividade das transações ali registradas.  Ressalta­se que o Livro Caixa e os documentos que respaldam o que nele foi  registrado  não  foram  apresentados  à  Fiscalização  quando  o  contribuinte  foi  intimado  para  tanto, não foram nem mesmo na fase recursal apresentados documentos que comprovem o que  foi escriturado e alegado quanto a este tópico, a alegação de que presta serviço como advogado  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13603.001265/2007­62  Acórdão n.º 2802­002.082  S2­TE02  Fl. 104          5 sem  vínculo  empregatício  à  Asconse  não  é  corroborada  pelo  recebimento  de  honorários  da  Asconse, da qual alega apenas receber depósitos e repassá­los.  Não  é  crível  que  o  recorrente  prestasse  serviços  advocatícios  à  Asconse  apenas repassando tudo que recebia sem receber pelos serviços prestados.  Para admitir um erro que leve à revisão do lançamento excluindo as receitas  declaradas seria necessário que o recorrente comprovasse indubitavelmente suas alegações.  Quanto  às  despesas  com  telefonia  móvel,  o  acórdão  não  andou  bem  em  destoar de interpretação da própria Receita Federal consignada no Parecer Normativo CST nº  60,  de  20  de  junho  de  1978  e  precedentes  do  CARF  (2101­000.836;  2101­001.413;  e  102­ 48150)  no  sentido  de  que  a  ausência  de  discriminação  das  ligações  entre  particulares  e  de  interesse  profissional  implica  reconhecer  como  dedutível  a  quinta  parte  das  despesas  comprovadas com ligação telefônica celular.  O recorrente requer dedutibilidade de despesas com telefonia fixa mas não há  comprovantes de despesas dessa natureza, o que por si só impede qualquer dedução.  De  outro  giro,  não  merece  reparo  a  decisão  que  não  admite  dedução  de  despesas  cujo  pagamento  não  foi  comprovado,  a  exemplo  da  apresentação  de  boletos  sem  autenticação bancária.  Frise­se  que  ao  reduzir  o  valor  glosado,  na  implementação  do  acórdão  a  Unidade da Receita Federal de origem deve reduzir o valor da multa isolada.  Portanto,  deve­se  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  escriturados  no  Livro Caixa  referente  a  20% das  despesas com telefonia móvel escrituradas no Livro Caixa comprovadas às fls. 44/55 no valor  de R$1.012,87.    (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 106DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4430418 #
Numero do processo: 44021.000272/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 AI. NORMAS LEGAIS PARA SUA LAVRATURA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, demonstrando a contento todos os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa. MULTA. CONFISCO.INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 AI. NORMAS LEGAIS PARA SUA LAVRATURA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, demonstrando a contento todos os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa. MULTA. CONFISCO.INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 474          1 473  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  44021.000272/2007­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­002.998  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO. PRÓ­LABORE  Recorrente  POLICOLOR PINTURAS EM EDIFICACOES LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  AI.  NORMAS  LEGAIS  PARA  SUA  LAVRATURA.  OBSERVÂNCIA.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA. Não  se  caracteriza  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  fiscal  efetua  o  lançamento  em  observância  ao  art.  142  do CTN,  demonstrando  a  contento  todos os  fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o  lançamento  efetuado,  garantindo  ao  contribuinte  o  seu  pleno  exercício  ao  direito  de  defesa.  MULTA. CONFISCO.INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a  análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 44 02 1. 00 02 72 /2 00 7- 11 Fl. 474DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 44021.000272/2007­11  Acórdão n.º 2402­002.998  S2­C4T2  Fl. 475          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  POLICOLOR  PINTURAS  LTDA,  em  face  de  acórdão  que manteve  parcialmente  o  Auto  de  Infração  n.  37.075.747­5,  lavrado para a cobrança de contribuições previdenciárias parte de parte da empresa, destinadas  ao  FPAS,  terceiros  e  ao  financiamento  do  GILRAT,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados empregados e retiradas de pró­labore.  Consta  do  relatório  fiscal  que  serviram  de  base  para  este  levantamento,  os  valores  constantes  nas GFIPs  ­ Guias  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do Tempo  de  Serviço e Informação à Previdência Social.  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/1999  a  12/2005,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 21/04/2007 (fls. 01).  Diante dos  argumentos  defesa  apresentados  em  impugnação,  às  fls.  202  foi  determinada  a  realização  de  diligência  para  que  fosse  apurado  se  a  relação  de  notas  fiscais  apresentadas pelo contribuinte, a partir de fevereiro de 1999, continham valores das retenções  de 11% (onze por cento) que deveriam ter sido compensados em suas contribuições a pagar.  Sobreveio resposta no sentido de que a relação de notas fiscais apresentadas  pela  recorrente  referiam­se  a  notas  canceladas  e  notas  nas  quais  apenas  se  especificava  o  fornecimento de materiais, motivo pelo qual restou mantido incólume o lançamento.  A recorrente fora intimada do resultado da diligência e, via de conseqüência,  fora proferido acórdão (fls.315) que entendeu por acatar a decadência de parte do crédito, de  acordo com o disposto no art. 150, 4o do CTN.  Após, ter sido proferido o acórdão, antes mesmo de ter sido dele cientificado,  a recorrente atravessou petição (fls. 348) na qual informa ter efetuado o pagamento do crédito  tributário objeto do presente auto de Infração.  Em continuidade ao processo administrativo, o contribuinte  foi  intimado do  v. acórdão  recorrido, contra o qual  interpôs o competente  recurso voluntário, através do qual  sustenta:  1.  que houve o cerceamento de seu direito defesa, uma vez  que não lhe foram apresados o DAD e demais anexos do  Auto  de  Infração,  bem  como  o  mesmo  carece  de  motivação, clareza e objetividade;  2.  que possui créditos que deveriam ter sido compensados  com os valores lançados, em decorrência da retenção de  11%  sobre  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  mediante a cessão de mão­de­obra;  3.  que a multa aplicada possui caráter confiscatório;  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 44021.000272/2007­11  Acórdão n.º 2402­002.998  S2­C4T2  Fl. 476          5 Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARES  Quanto  ao pedido para o  reconhecimento da nulidade do Auto de  Infração,  tenho que o mesmo mereça ser rejeitado.  Nada mais fez a fiscalização do que aplicar ao caso em concreto a legislação  pertinente,  atribuindo  à  recorrente,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  de  contribuições  previdenciárias por ela não adimplidas, levando a efeito simplesmente aquilo que determinado  pela  Lei  8.212/91. Assim,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  transgressão  a  norma  legal  em  vigor, não hã que se reconhecer a nulidade do lançamento.  Logo, ao que se depreende do relatório fiscal, verifica­se ter sido observado o  que disposto no art. 142 do CTN a seguir:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Da  análise  do  relatório  fiscal,  verifica­se  que  este  veio  devidamente  acompanhado de todos os anexos do Auto de Infração, sendo dele parte integrante, quando se  percebe que todos foram concebidos em total observância às disposições do art. 142 do CTN e  37  da  Lei  n.  8.212/91,  na  medida  em  que  todos  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  ensejaram  a  lavratura  do  Auto  restaram  devidamente  demonstrados,  o  que  proporcionou  e  garantiu  ao  contribuinte  a  clara  e  inequívoca  ciência  e materialização  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  dos  valores  não  recolhidos  das  contribuições  sociais  devidas,  conforme  também  restou decidido pelo acórdão de primeira instância.  Ademais, quanto a decadência, nada a prover, tendo em vista que o v.acórdão  de primeira instância já a reconheceu com base no art. 150, 4o do CTN.  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Assim, rejeito as preliminares.  MÉRITO  Melhor sorte não aufere o recurso voluntário.  A  alegada  existência  de  créditos  que  deveriam  ser  compensados  já  fora  exaustivamente  analisada  seja  pelo  fiscal  autuante,  seja  pelo  próprio  acórdão  de  primeira  instância.  Numa  primeira  oportunidade,  quando  da  realização  da  diligência  fiscal,  restou claro que a relação de notas fiscais nas quais sustentou o recorrente ter havido retenção  não  merecia  prosperar.  Isso  porque  comprovou­se,  mediante  a  juntada  de  tais  notas  no  processo, que elas ou estariam canceladas, se referiam ao fornecimento de materiais, eram de  pessoas físicas ou mesmo que, nelas constando a retenção de 11%, os sistemas informatizados  da receita não apontam a existência do respectivo recolhimento.  Logo,  os  autos  demonstram  claramente,  que  não  há  qualquer  crédito  a  ser  reconhecido  à  recorrente  e  que  pudesse  vir  a  ser  compensado  do  lançamento  do  crédito  tributário objeto do presente Auto de Infração.  A propósito,  transcrevo interessante excerto do voto condutor do v. acórdão  de primeira instância (fls. 298):  “Em  consulta  realizada  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), não encontrei os  recolhimentos  das  retenções.  Por  conseguinte,  a  impugnante  pretende  se  apropriar  de  créditos  decorrentes  retenções  indevidamente realizadas, as quais não foram sequer recolhidas,  que  resultam  em  evidente  prejuízo  ao  órgão  fiscalizador.  Desconheço norma tributária vigente que autorize o acolhimento  da  tese  da  impugnante,  a  qual  lhe  é  descabidamente  benevolente.”  Não  obstante,  cumpre  apontar  que  a  própria  recorrente  juntou  aos  autos  comprovantes de pagamento que alega serem relativos aos valores  lançados no presente auto  de Infração.  No  mais,  no  que  se  refere  as  argumentações  recursais  sobre  o  caráter  confiscatório  da  multa,  bem  com  de  sua  desproporcionalidade,  a  irresignação  não  pode  ser  analisada por este Conselho, em respeito a competência privativa do Poder Judiciário, já que, o  afastamento da aplicação da Legislação referente as contribuições, indubitavelmente, ensejaria  o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei em vigor, conforme previsto nos artigos 97 e  102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal, o que é vedado a este Eg. Conselho.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  com  a  determinação  de  que  antes  mesmo  da  execução  do  presente  julgado,  a  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 44021.000272/2007­11  Acórdão n.º 2402­002.998  S2­C4T2  Fl. 477          7 autoridade competente verifique se as guias de recolhimento juntadas com a petição de fls. 348  seriam aptas a efetuar a quitação do crédito lançado no presente Auto de Infração.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado                              Fl. 480DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11040.000374/2007-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 DIRPF. DEVOLUÇÃO DE RESTITUIÇÃO RECEBIDA INDEVIDAMENTE Constatado restituição indevida decorrente de posterior retificação da declaração de rendimentos, deverá ser objeto de lançamento de ofício pela autoridade lançadora.. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-001.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. EDITADO EM: 10/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, José Raimundo Tosta Santos, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa, Célia Maria de Souza Murphy e Alexandre Naoki Nishioka.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. EDITADO EM: 10/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, José Raimundo Tosta Santos, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa, Célia Maria de Souza Murphy e Alexandre Naoki Nishioka.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 149          1 148  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.000374/2007­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.771  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ CARLOS DE SOUZA GOMES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  DIRPF.  DEVOLUÇÃO  DE  RESTITUIÇÃO  RECEBIDA  INDEVIDAMENTE  Constatado  restituição  indevida  decorrente  de  posterior  retificação  da  declaração  de  rendimentos,  deverá  ser  objeto  de  lançamento  de  ofício  pela  autoridade lançadora..  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.    EDITADO EM: 10/12/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa,  Célia  Maria de Souza Murphy e Alexandre Naoki Nishioka.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 00 03 74 /2 00 7- 50 Fl. 154DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  123/125)  interposto  em  14  de  junho  de  2011  (fl.  122)  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Porto Alegre  (RS),  (fls.  114/117),  do qual o Recorrente  teve  ciência  em 16 de  maio de 2011, (fl. 121), que, por unanimidade de votos,  julgou procedente o  lançamento de fls.  70/72,  lavrado  em  12  de  março  de  2007,  em  decorrência  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos de Pessoa Jurídica, oriundos de vínculo empregatício.       O acórdão recorrido teve a seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF   Ano­calendário: 2003   DIRPF. REVISÃO.  A Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda de Pessoa Física –  Dirpf sujeita­se à revisão por parte da repartição lançadora.  LANÇAMENTO. REVISÃO DE OFÍCIO.  O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser revisto  de ofício pela autoridade administrativa, enquanto não extinto o direito da  Fazenda Pública.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  123/125),  pedindo  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  pugnando  que  o  imposto  devido  no  exercício  de  2003  já  foi  pago  via  processo  de  parcelamento  de  nº  11040.001096/2006­77,  sendo incabível a dupla cobrança do imposto.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele  conheço.  No que se  refere ao mérito, verifica­se que o presente recurso cinge­se à  cobrança de imposto de renda suplementar, relativo ao Ano­calendário 2003.   Cumpre  esclarecer  que  a  contribuinte  apresentou,  inicialmente,  sua  declaração de ajuste informando, como rendimentos tributáveis, no ano­calendário de 2003, o  montante  de R$  72.895,68  (fls.  108), DIRPF  esta  posteriormente  retificada  para  requalificar  determinados  rendimentos,  anteriormente  informados  como  tributáveis,  para  isentos  ou  não­ tributáveis,  reduzindo,  portanto,  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  para  o  valor  de  R$  41.412,09, e, consequentemente, aumentando o valor do imposto a restituir para o montante de  R$ 5.587,93 (fls.59).  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11040.000374/2007­50  Acórdão n.º 2101­001.771  S2­C1T1  Fl. 150          3 A  requalificação  de  determinados  valores  efetuada  pela Recorrente  em  sua  declaração  de  ajuste  retificadora  apresentada  em  26/02/2006  ensejou  a  autuação  ora  em  discussão,  pois  a  fiscalização  entendeu  ter  ocorrido  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. Assim, quanto ao mérito do  recurso, este cinge­se à arguição do contribuinte que é incabível a dupla cobrança de imposto  apurado  sobre  a mesma  base  de  cálculo.  Para  melhor  compreensão  do  assunto  vejam­se  os  seguintes quadros elucidativos:    1  AUTO DE INFRAÇÃO 2005 ­ Demonstrativo de Apuração 2003 ­ fls 134  1. Despesas com Instrução / Glosa  2.589,00  2. Despesas com dependentes / Glosa  1.272,00  3. Despesas Médicas  7.358,45  4. Total descontos glosados = Rendimentos sujeitos à tabela progressiva  11.219,45  5. Imposto Apurado ( 27,5%)  3.085,35          AUTO DE INFRAÇÃO 2007 ­ Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido – fls 72  1. Valor restituído conf. fls. 72  3.709,67  2. Imposto a restituir após alterações  ­ 624,32  3. Imposto Suplementar  3.085,35    2  EXERCÍCIO 2003 ­ Ano Calendário 2003  APURAÇÃO E CÁLCULO  EM REAIS R$  Rendimentos Tributáveis  72.895,68  Deduções  13.434,10  Base de Cálculo  59.461,58  Imposto Devido  11.275,03  Imposto Retido na Fonte  11.899,35  Imposto já Restituído  3.709,67  Restituição recebida indevidamente  ­ 624,32  Imposto pago (fls. 135/139) parcelamento  3.085,35    Como  se vê  o primeiro  auto de  infração  refere­se  à  glosa de despesas  com  instrução, com dependentes e com despesas médicas, exigindo­se o imposto alusivo às glosas,  sem desconsiderar,  contudo,  o  valor  relativo  ao  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pelo  Comando  do  Exército  (fls.45),  no  montante  de  R$  72.895,68,  valor  esse  corretamente  informado na declaração original (fls.47).   Já  o  segundo  auto  se  refere  à  cobrança  de  imposto  suplementar,  correspondente  à  omissão  de  rendimentos  tributáveis,  utilizando  o  mesmo  valor  de  R$  72.895,68, relativo ao comprovante supracitado.  No recurso voluntário, o Recorrente não ataca a decisão do  julgador à quo,  concordando inclusive com tal decisão (fls.125) ao tratar do equívoco.  Assim, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  ­  Relator                               Fl. 157DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 12269.001662/2010-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/08/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DA AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - GFIP - APRESENTAÇÃO DE GFIP COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS NOS DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, §§ 4º e 5º, LEI Nº 8.212/91 - APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32-A, LEI Nº 8.212/91 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA - ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO - ART. 106, II, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional -CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art. 32, §§ 4º e 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 90          1 89  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.001662/2010­15  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.502  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  INSELETRO MONTAGENS ELETRICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/08/2008  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  PRECEITO  FUNDAMENTAL À VALIDADE DA AUTUAÇÃO ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as  circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua  lavratura, não há que se  falar em nulidade da autuação  fiscal posto  ter sido  elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  GFIP  ­  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCOMPLETAS  OU  OMISSAS  NOS  DADOS  NÃO  RELACIONADOS  AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  nos  dados  não  relacionados  aos fatos geradores de contribuições previdenciárias.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 16 62 /2 01 0- 15 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, §§ 4º e 5º, LEI Nº  8.212/91 ­ APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32­A,  LEI Nº 8.212/91 ­ PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA ­ ATO  NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO ­ ART. 106, II, C, CTN  Conforme  determinação  do  art.  106,  II,  c  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Desta  forma,  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte,  conforme  o  art.  106,  II,  c,  CTN:  (a)  a  norma  anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art.  32, §§ 4º e 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32,  inciso  IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação  dada pela Lei 11.941/2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  se  recalcule  o  valor  da  multa,  se mais  benéfico  ao  contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/91, na redação dada pela  Lei 11.941/2009.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.001662/2010­15  Acórdão n.º 2403­001.502  S2­C4T3  Fl. 91          3   Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  fls.  52  a  58,  interposto  pela  Recorrente  –  INSELETRO MONTAGENS ELÉTRICAS LTDA. contra Acórdão nº 10­32.154  ­ 6ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre ­ RS,  fls. 43 a 47,  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  Auto  de  Infração de Obrigação Acessória– AIOA nº. 37.210.982­9, às  fls. 01, com valor consolidado  inicial de R$ 3.006,36.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  o  Auto  de  Infração,  Código  de  Fundamentação Legal – CFL 69, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente por ela ter  apresentado  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas,  em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, no  período de 07/2007 a 08/2008.  O Relatório Fiscal da Infração, às fls. 05 a 06, informa:  4. Nas competências 07/2007 a 0 8 / 2 0 0 8 a empresa declarou  na  GFIP  o  código  FPAS  515,  não  declarou  o  código  de  Terceiros e declarou como código de pagamento de GPS 2003.  A empresa tem por objeto social comércio, projetos, instalações  e montagens de equipamentos eletro­eletrônicos de alta e baixa  tensão.  Analisando as folhas de pagamento constatamos que as funções  de todos os empregados constantes da folha de pagamento estão  relacionadas  como atividade meio ou  fim da área de produção  ou instalação.  Por  esta  razão  entendemos  que  a  empresa  deve  informar  na  GFIP como código FPAS o código 507 e o código de Terceiros  79 (Sal. Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE).  5.  Consultando  o  histórico  das  solicitações  de  opção  pelo  Simples  Nacional  constatamos  que  as  solicitações  da  empresa  referentes  aos  anos  2007  e  2008  foram  indeferidas  por  pendências  não  resolvidas.  Portanto  ela  não  é  optante  do  simples e seu código de pagamento de GPS não pode ser o 2003.  Informa ainda o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 07, a planilha de cálculo  da multa aplicada.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991,  art.  32,  inc.  IV e §§ 3º  e 6º,  acrescido pela Lei n°  9.528, de 10/12/1997, combinado com o art. 225,  IV e § 4° do Regulamento da Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 06/05/1999.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  §6°,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  e  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284, inc. III, e  art. 373.  A  Recorrente  teve  ciência  do  TIPF  –  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  às  fls.  08,  na  qual  consta  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  1010100.2010.00361.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração, às fls. 05 a 08, é de 07/2007 a 08/2008.  O  contribuinte  teve  ciência  do  AIOA  em  26.07.2010,  conforme  Aviso  de  Recebimento – AR nº RJ194638171BR, às fls. 15.  A Recorrente apresentou Impugnação tempestiva, às fls. 20 a 25, na qual  alega em síntese, conforme o Relatório da decisão de primeira instância às fls. 43 a 47:  Inicialmente  a  empresa  autuada  alega  que  não  teve  ciência  acerca  de  eventual  exclusão  ou  indeferimento  do  Simples.  Entende,  assim,  violados  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, bem como do devido processo  legal, devendo ser  decretado nulo o auto de infração.  Cita o princípio constitucional tributário da vedação do confisco  (CF/1988, artigo 150, IV), argumentando que  também pode ser  aplicado às multas.  Sustenta  que  o  valor  acrescido  pelas  multas  é  excessivamente  oneroso,  revestindo­se  de  caráter  nitidamente  confiscatório,  merecendo ser reduzido a no mínimo à metade, o que requer.  Entende  que  a  redução  da  multa  é  admitida  na  via  administrativa,  desde  que  evidenciada  a  desproporção  entre  a  penalidade  aplicada  pelo  desrespeito  à  norma  tributária  e  sua  conseqüência  jurídica,  para  o  que  invoca  os  princípios  da  proporcionalidade e da vedação ao confisco.  Ao  final,  requer  sejam  acolhidas  as  razões  da  inconformidade,  julgando­se  insubsistente a pretensão  fiscal,  ou  seja reduzido o  percentual das multas aplicadas.    A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 10­32.154 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento de Porto Alegre ­ RS, fls. 43 a 47, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/07/2007 a 31/08/2008   AI Debcad n° 37.210.982­9  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  GFIP.  DADOS  NÃO  RELACIONADOS  AOS  FATOS  GERADORES.  DECLARAÇÃO  COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCOMPLETAS OU OMISSAS.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.001662/2010­15  Acórdão n.º 2403­001.502  S2­C4T3  Fl. 92          5 INDEFERIMENTO  DE  OPÇÃO  PELO  SIMPLES  NACIONAL.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  MULTA.  A manifestação  de  inconformidade  a  respeito  do  indeferimento  da  opção  pelo  Simples  Nacional  deve  ser  apresentada  no  foro  adequado e legalmente estabelecidos.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  quando  o  procedimento  fiscal  obedece  ao  princípio  da  legalidade,  sendo  prestadas  todas  as  informações  necessárias  ao  sujeito  passivo  para que este exerça plenamente o seu direito à defesa.  Não  cabe  à  instância  administrativa  pronunciar­se  acerca  da  legalidade e/ou da constitucionalidade das normas inseridas no  ordenamento jurídico.  Estando  quantificada  em  consonância  com  a  legislação  aplicável,  a multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  não pode ser afastada ou reduzida.Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão   Acordam  os  membros  da  6a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme facultado pelo artigo 33 do Decreto n.° 70.235, de 6 de  março de 1972, alterado pelo artigo I o da Lei n.° 8.748, de 9 de  dezembro de 1993, e pelo artigo 32 da Lei 10.522, de 19 de j u l  ho de 2002.    Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário, fls. 52 a 58, em apertada síntese:    Em sede preliminar  (i) Suspensão do  julgamento administrativo considerando­se a  prejudicial  do  RE  627543,  com  repercussão  geral  no  STF  ­  Impedimento à adesão ao regime tributário do Simples Nacional  de  microempresas  ou  empresas  de  pequeno  porte  com  pendências tributárias ou previdenciárias.    No Mérito.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6   (ii) da falta de notificação da exclusão do SIMPLES    (iii) Da multa confiscatória – inconstitucionalidades  A decisão de primeira instancia administrativa foi no sentido de  que não se pode analisar a constitucionalidade ou não de multa  aplicada.  A  inaplicabilidade  da multa  fixada  é  flagrante,  ante  a  elevada  alíquota, DESPROPORCIONAL A SUPOSTA INFRAÇÃO frente  ao ordenamento  jurídico vigente,  também pelo  fato de esmagar  da capacidade econômico­financeira de qualquer empresa.  É de se começar pela Constituição Federal, que estabelece como  Princípio  Constitucional  Tributário  a  VEDAÇÃO  DO  CONFISCO,  tornando defeso o utilizar o  tributo com efeito de  confisco ­ Art. 150, IV.  E  a  Constituição,  não  se  pode  esquecer,  veda  o  CONFISCO  TRIBUTÁRIO,  ART.  150,  IV,  mas  também  o  CONFISCO  EM  GERAL, ART. 5o, XXII, e 170, II.  O  valor  acrescido  pelas  multas  é  excessivamente  oneroso,  revestindo­se  a  mesma  de  caráter  nitidamente  confiscatório,  merecendo ser reduzida a, no mínimo, a metade, o que se requer.  A  redução  da  multa  é  admitida,  excepcionalmente,  na  via  administrativa,  desde  que  evidenciada  a  desproporção  entre  a  penalidade  aplicada  pelo  desrespeito  à  norma  tributária  e  sua  conseqüência  jurídica.  E  para  tanto  invoca­se  o  princípio  da  proporcionalidade e a garantia insculpida no art. 150 inciso IV,  da Constituição Federal, que, a despeito de referir­se a tributo, é  estendida  às  penalidades  vinculadas  à  atividade  tributária  do  Estado,  posto  que  restritiva  a  direito  fundamental  ­  o  da  propriedade.        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 87.        É o Relatório.    Fl. 93DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.001662/2010­15  Acórdão n.º 2403­001.502  S2­C4T3  Fl. 93          7   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 87.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Da regularidade da lavratura do auto de infração ­ AIOA     Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  o  Auto  de  Infração,  Código  de  Fundamentação Legal – CFL 69, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente por ela ter  apresentado  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas,  em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, no  período de 07/2007 a 08/2008.  O Relatório Fiscal da Infração, às fls. 05 a 06, informa:  4. Nas competências 07/2007 a 0 8 / 2 0 0 8 a empresa declarou  na  GFIP  o  código  FPAS  515,  não  declarou  o  código  de  Terceiros e declarou como código de pagamento de GPS 2003.  A empresa tem por objeto social comércio, projetos, instalações  e montagens de equipamentos eletro­eletrônicos de alta e baixa  tensão.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 Analisando as folhas de pagamento constatamos que as funções  de todos os empregados constantes da folha de pagamento estão  relacionadas  como atividade meio ou  fim da área de produção  ou instalação.  Por  esta  razão  entendemos  que  a  empresa  deve  informar  na  GFIP como código FPAS o código 507 e o código de Terceiros  79 (Sal. Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE).  5.  Consultando  o  histórico  das  solicitações  de  opção  pelo  Simples  Nacional  constatamos  que  as  solicitações  da  empresa  referentes  aos  anos  2007  e  2008  foram  indeferidas  por  pendências  não  resolvidas.  Portanto  ela  não  é  optante  do  simples e seu código de pagamento de GPS não pode ser o 2003.  Informa ainda o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 07, a planilha de cálculo  da multa aplicada.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991,  art.  32,  inc.  IV e §§ 3º  e 6º,  acrescido pela Lei n°  9.528, de 10/12/1997, combinado com o art. 225,  IV e § 4° do Regulamento da Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  §6°,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  e  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284, inc. III, e  art. 373.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado AIOA nº  37.210.982­9que, conforme definido nos artigos 460, 467 e 468 da IN RFB n° 971/2009, é o  documento  constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à Previdência Social  e  a  outras importâncias arrecadadas pela RFB, apuradas mediante procedimento fiscal:  ­ Lei n° 8.212/91  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento. (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009).  ­ IN RFB n° 971/20095  Art.  460.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;  II  ­  Lançamento  do Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos  que  verifica;  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.001662/2010­15  Acórdão n.º 2403­001.502  S2­C4T3  Fl. 94          9 III ­ Auto de Infração (AI), é o documento constitutivo de crédito,  inclusive  relativo  à  multa  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento de obrigação acessória,  lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;  IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária;  V  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  (DCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados em GFIP; e   Art.  467.  Será  lavrado  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento  para  constituir  o  crédito  relativo  às  contribuições  de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007.  Art.  468.  A  autoridade  administrativa  competente  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  pelo  descumprimento  de  obrigação principal ou acessória, nos termos dos arts. 142 e 196  da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), e art. 6º da Lei nº 10.593, de 6  de  dezembro  de  2002,  é  o  AFRFB  que  presidir  e  executar  o  procedimento fiscal.  Parágrafo  único.  Considera­se  procedimento  fiscal  quaisquer  das  espécies  elencadas  no  art.  7º  e  seguintes  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, observadas as normas específicas da RFB.  (grifo nosso)    Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos do artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991, os artigos 232 e 233 do decreto 3.048/1991,  bem como dos artigos 113, 115 e 122 do Código Tributário Nacional.  O artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)   §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Os arts. 232 e 233, Decreto 3.048/1999:  Art. 232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art. 233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.     O art. 113, CTN, estabelece que:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.    O art. 115, CTN, estabelece que:  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.001662/2010­15  Acórdão n.º 2403­001.502  S2­C4T3  Fl. 95          11   O art. 122, CTN, estabelece que:  Art.  122.  Sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  é  a  pessoa  obrigada às prestações que constituam o seu objeto.    Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  A autorização por meio da emissão de TIPF – Termo de Início  do  Procedimento  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal  – MPF­ F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento,  bem  como  a  intimação  para  que  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido Mandado,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes:  a.  IPC  ­  Instrução  para  o  Contribuinte,  onde  constam  as  instruções  necessárias  à  empresa  no  tocante  ao  recolhimento,  parcelamento, apresentação de defesa e demais informações;  b. REPLEG ­ Relatório de Representantes Legais, que identifica  os  sócios­gerentes  /  administradores  da  empresa  e  seus  respectivos períodos de gestão;  c.  VÍNCULOS  ­  Relação  de  Vínculos,  que  relaciona  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  do  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;  d.  REFISC  –  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  da  Aplicação  da  Multa.    Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Desta  forma,  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não prosperando as alegações da Recorrente.   Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.      (i) Suspensão do  julgamento administrativo considerando­se a  prejudicial  do  RE  627543,  com  repercussão  geral  no  STF  ­  Impedimento à adesão ao regime tributário do Simples Nacional  de  microempresas  ou  empresas  de  pequeno  porte  com  pendências tributárias ou previdenciárias.    Analisemos.  Em consulta ao site do Supremo Tribunal Federal, http://www.stf.jus.br, em  03.07.2012,  o  Recurso  Extraordinário  ­  RE  627543,  Tema  nº  363  ­  com  repercussão  geral  reconhecida  no  STF,  decide  sobre  o  impedimento  à  adesão  ao  regime  tributário  do  Simples  Nacional  de  microempresas  ou  empresas  de  pequeno  porte  com  pendências  tributárias  ou  previdenciárias, verifica­se que o RE ainda não foi julgado.  Outrossim, o crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias  destinadas  à  Seguridade  Social  referente  às  contribuições  da  empresa  sobre  remunerações  pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados e a segurados contribuintes individuais,  bem como Contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, no período  de 07/2007 a 12/2008.  Ainda, o Relatório Fiscal, às fls. 05 a 06, informa que:  Nas  competências  07/2007  a  08/2008  a  empresa  declarou  na  GFIP  ser  optante  do  Simples  (...)  Contudo,  consultando  o  histórico  das  solicitações  de  opção  pelo  Simples  Nacional  constatamos  que  as  solicitações  referentes  aos  anos  2007  e  2008 foram indeferidas por pendências não resolvidas  Ou seja, o Relatório Fiscal apenas informa que, em consulta aos sistemas da  Receita  Federal  do  Brasil,  observou­se  que  os  pedidos  de  opção  pelo  SIMPLES  feitos  pela  Recorrente foram indeferidos por pendências não resolvidas para os anos 2007 e 2008.  Desta  forma,  deve­se  anotar  que  o  presente  AIOA  nº  37.210.982­9  não  se  refere  a  processo  de  exclusão  do  SIMPLES,  o  que  inviabiliza,  logicamente,  a  análise  da  prejudicial  suscitada  pela  Recorrente  em  razão  de  objetos  distintos  entre  o  constante  no  presente AIOP e o veiculado no RE 627543.  Ademais, o presente Recurso Voluntário referente ao AIOA nº 37.210.982­9  não é o meio adequado para a discussão acerca do indeferimento da opção pelo SIMPLES, o  qual deverá ocorrer em processo próprio.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.001662/2010­15  Acórdão n.º 2403­001.502  S2­C4T3  Fl. 96          13 Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.      No Mérito.    (ii) da falta de notificação da exclusão do SIMPLES    Analisemos.  Já  analisado  no  tópico  (i),  de  forma  que  restou  esclarecido  que  o  presente  AIOA nº 37.210.982­9 não se refere a processo de exclusão do SIMPLES.  Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.      (iii) Da multa confiscatória – inconstitucionalidades  A decisão de primeira instancia administrativa foi no sentido de  que não se pode analisar a constitucionalidade ou não de multa  aplicada.  A  inaplicabilidade  da multa  fixada  é  flagrante,  ante  a  elevada  alíquota, DESPROPORCIONAL A SUPOSTA INFRAÇÃO frente  ao ordenamento  jurídico vigente,  também pelo  fato de esmagar  da capacidade econômico­financeira de qualquer empresa.  É de se começar pela Constituição Federal, que estabelece como  Princípio  Constitucional  Tributário  a  VEDAÇÃO  DO  CONFISCO,  tornando defeso o utilizar o  tributo com efeito de  confisco ­ Art. 150, IV.  E  a  Constituição,  não  se  pode  esquecer,  veda  o  CONFISCO  TRIBUTÁRIO,  ART.  150,  IV,  mas  também  o  CONFISCO  EM  GERAL, ART. 5o, XXII, e 170, II.  O  valor  acrescido  pelas  multas  é  excessivamente  oneroso,  revestindo­se  a  mesma  de  caráter  nitidamente  confiscatório,  merecendo ser reduzida a, no mínimo, a metade, o que se requer.  A  redução  da  multa  é  admitida,  excepcionalmente,  na  via  administrativa,  desde  que  evidenciada  a  desproporção  entre  a  penalidade  aplicada  pelo  desrespeito  à  norma  tributária  e  sua  conseqüência  jurídica.  E  para  tanto  invoca­se  o  princípio  da  proporcionalidade e a garantia insculpida no art. 150 inciso IV,  da Constituição Federal, que, a despeito de referir­se a tributo, é  estendida  às  penalidades  vinculadas  à  atividade  tributária  do  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 Estado,  posto  que  restritiva  a  direito  fundamental  ­  o  da  propriedade.    Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).    Ainda, o art. 59, caput, Decreto 7.574/2011;  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.001662/2010­15  Acórdão n.º 2403­001.502  S2­C4T3  Fl. 97          15 Art.59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  art.  26­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  11.941,  de  2009, art. 25). Parágrafo único.O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo  internacional,  lei ou ato normativo  (Decreto no  70.235, de 1972, art. 26­A, § 6o, incluído pela Lei no 11.941, de  2009, art. 25):  I­que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II­que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de junho de 2002;  b)súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  c)pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 1993.  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (iv) Cálculo das Multas    Analisemos.  No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face  à  edição  da  recente Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009. A  citada Lei 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por  infrações relacionadas à  GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e  II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento §2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:  I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação  §3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No  caso  da  presente  autuação,  Auto  de  Infração  nº.  37.210.982­9,  a multa  aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 6º, da Lei nº  8.212/1991, o qual previa que pena administrativa correspondente de cinco por cento do valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada aos valores previstos no art. 32, § 4º, da Lei nº 8.212/1991.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.001662/2010­15  Acórdão n.º 2403­001.502  S2­C4T3  Fl. 98          17 Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  §  6º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.    Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.        CONCLUSÃO      Voto no  sentido de CONHECER  do  recurso, em dar provimento parcial  ao  recurso,  NO  MÉRITO,  para  que  se  recalcule  o  valor  da  multa,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/91, na redação dada pela  Lei 11.941/2009.    É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 104DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10580.009615/2003-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 01/03/2001 PIS/Pasep. DECADÊNCIA. SUMULA Nº 8 DO STF. PAGAMENTO ANTECIPADO A HOMOLOGAR. PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 150, §4º, CTN. ARTIGO 62-A, RICARF. Sendo declarado inconstitucional pelo E. STF do artigo 45 da Lei nº 8.212/91 com a edição da Súmula nº 8 do E. STF, o prazo para a Fazenda Nacional constituir créditos de PIS/Pasep passa a ser de 5 (cinco) anos a contar do fato-gerador tendo havido pagamento antecipado a homologar.
Numero da decisão: 9303-002.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente substituto. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. EDITADO EM: 04/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto).
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 01/03/2001 PIS/Pasep. DECADÊNCIA. SUMULA Nº 8 DO STF. PAGAMENTO ANTECIPADO A HOMOLOGAR. PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 150, §4º, CTN. ARTIGO 62-A, RICARF. Sendo declarado inconstitucional pelo E. STF do artigo 45 da Lei nº 8.212/91 com a edição da Súmula nº 8 do E. STF, o prazo para a Fazenda Nacional constituir créditos de PIS/Pasep passa a ser de 5 (cinco) anos a contar do fato-gerador tendo havido pagamento antecipado a homologar.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente substituto. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. EDITADO EM: 04/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto  convocado),  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz  Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto).  Relatório  Insurge­se  a  Contribuinte  em Recurso  Especial  às  fls.  1051/1177,  contra  o  Acórdão  –  retificado  por Embargos  de Declaração  –  às  fls.  1037,  que  unanimemente  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  rejeitando  as  preliminares  de  nulidade,  afastando  a  decadência do PIS/Pasep e COFINS e negando pedido de compensação.    Em  despacho  de  admissibilidade  às  fls.  1179/1181  foi  dado  seguimento  parcial  exclusivamente  quanto  à  discussão  da  decadência  do  direito  da  Fazenda  constituir  o  crédito tributário mediante lançamento, confirmado pelo Presidente deste Conselho no reexame  definitivo à fl. 1182.    O Acórdão confrontado traz a seguinte ementa:    “NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO  DE DEFESA.  FALTA  DE  TIPIFICAÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INEXISTÊNCIA.  Não há que se falar de cerceamento de direito de defesa quando a indicação  da  autoridade  fiscal  é  suficiente  para  compor  apresentar  a  impugnação  do  contribuinte,  que  nenhum  prejuízo  sofreu  quanto  a  compreensão  dos  fatos  que geraram a sua autuação.    NORMAS  PROCESSUAIS.  RETROATIVIDADE.  INEXISTÊNCIA.  COMPENSAÇÃO.  Os débitos tributários do contribuinte, objeto de pretensão compensatória, são  regidos por normas vigentes há época da existência do fato gerador por força  da irretroatividade da lei tributária.    PIS/Pasep e Cofins. DECADÊNCIA. PRAZO. DEZ ANOS. O prazo para a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao PIS e à Cofins é de  dez anos, a contar da data do fato gerador, nos termos do artigo 45, I, da Lei  n° 8.212, de 1991, combinado com o artigo 150, § 4 º, do CTN.    COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. LIQUIDAÇÃO  DE  SENTENÇA.  INEXISTÊNCIA.  É  requisito  indispensável  da  compensação  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  que  se  pretende  opor  aos  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.009615/2003­22  Acórdão n.º 9303­002.089  CSRF­T3  Fl. 1.196          3 débitos tributários. Havendo discussão judicial para se determinar os critérios  para  a  apuração  dos  créditos  do  contribuintes,  ausente  a  possibilidade  de  compensação tributária.    Recurso negado.”    Quanto  ao  debate  em  torno  do  prazo  decadencial  da  Fazenda  Nacional  relativamente ao  lançamento do PIS/PASEP e Cofins  (matéria admitida),  a Contribuinte  tece  argumentos  tendo como  fundamento  a Súmula nº 8 do STF,  combinada com os  artigos 146,  inc. III, “b” da Constituição Federal e 150, § 4º do Código Tributário.  Transcreve ementa e trecho do Acórdão paradigmático deste Conselho às fls.  1054/1057,  cujo  julgamento  concedeu  prazo  qüinqüenal  à  decadência  do  direito  da  Fazenda  constituir o crédito através de lançamento.  Ainda à  fl. 1057,  reproduz o  texto da Súmula Vinculante nº 8 do STF, que  declara inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, instituidores do prazo decenal  para a Seguridade Social constituir seus créditos.  Por  fim,  pede  que  seja  considerado  o  entendimento  sumulado  do  STF,  atribuindo  prazo  qüinqüenal  à  decadência  do  direito  da  Seguridade  Social,  lastreando­se  no  §4º, art. 150, CTN e no acórdão deste Conselho trazido como paradigma.  Às fls. 1185/1190, Contra­Razões.  Aduz a Fazenda Nacional que o cerne da questão está no marco inicial para  contagem do prazo decadencial, eis que superada a discussão sobre o art. 45 da Lei nº 8.212/91  através da Súmula Vinculante nº 8 do STF.  Para tal contagem de prazo, associa o caso dos autos à hipótese do art. 173,  inc. I do Código Tributário, que atribui o marco inicial como sendo o primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  do  contribuinte  poderia  ter  sido  efetuado,  não  se  verificando o recolhimento de exação e montante a homologar e nem havendo dolo.  Neste  ponto,  transcreve  trecho  do  julgamento  de  Recurso  Especial  Representativo  de  Controvérsia  às  fls.  1186/1188,  afirmando  ser  o  prazo  qüinqüenal  regido  pelo  art.  173,  inc.  I,  CTN,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  Por  fim,  relaciona  o  entendimento  com  o  caso  dos  autos  por  não  haver  pagamento  antecipado,  restando  contar  o  prazo  de  decadência  na  conformidade  do  artigo  aludido,  requerendo  seja  negado  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte  por  não  ter  sido o lançamento atingido pela decadência qüinqüenal.  É o relatório.      Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Voto             V O T O do Conselheiro Relator Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque  Silva.  Este  Recurso  tem  admissibilidade  adequada  aos  ditames  normativos  que  regem a matéria, dele tomo conhecimento.  O Despacho de nº 3400­00.382 de fl. 1.179 reexaminado na fl. 1.182, admitiu  seguimento,  exclusivamente,  em  relação  à  decadência  do  direito  da  Fazenda  Nacional  constituir crédito tributário mediante lançamento.  De  todos  sabido  que  o  E.  STF  por  via  da  Súmula  nº  8  já  pacificou  o  entendimento quanto ao art. 45 da Lei nº 8.212/91 cabendo neste caso a aplicação do § 4º do  art.  150  pela  existência  de  recolhimentos  comprovados  até  pelos  períodos  base  dos  lançamentos.  Em  razão  do  exposto,  com  fundamento  no  art.  62­A  do RICARF,  voto  no  sentido de conceder provimento ao recurso interposto.    Sala das Sessões, 11 de setembro de 2012.     FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  –  Relator.                                      Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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