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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4617972 #
Numero do processo: 10840.001778/2003-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1997 Ementa: SIMPLES – INCLUSÃO RETROATIVA – REGULARIDADE FISCAL. Comprovada, mediante apresentação de documentação idônea e jamais contestada pela Fiscalização, a quitação do débito inscrito junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), antes mesmo do prazo outorgado para apresentação de peça impugnatória, deve o contribuinte ser mantido no SIMPLES, desde a data do início do efeito de sua opção pelo sistema. De acordo com o art. 21, do Decreto nº 70.235/70 (aplicável ao caso por força do parágrafo 3º, do art. 15 da Lei nº 9.317/96), o contribuinte pode impugnar ou cumprir a exigência. Ora, os dispositivos da legislação tributária não devem ser interpretados pela Administração em seu desfavor, ou seja, se ela própria permite um prazo para impugnação, com mais razão deve permitir que nesse mesmo prazo o contribuinte liquide seus débitos (que é a atividade-fim da Receita Federal), em homenagem ao princípio da prevalência do interesse público, que no caso é a arrecadação tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.218
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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LOPES & LOPES LTDA. ME Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1997 Ementa: SIMPLES — INCLUSÃO RETROATIVA — REGULARIDADE FISCAL. Comprovada, mediante apresentação de documentação idônea e jamais contestada pela Fiscalização, a quitação do débito inscrito junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), antes mesmo do prazo outorgado para apresentação de peça impugnatória, deve o contribuinte ser mantido no SIMPLES, desde a data do inicio do efeito de sua opção pelo sistema. De acordo com o art. 21, do Decreto n° 70.235/70 (aplicável ao caso por força do parágrafo 3°, do art. 15 da Lei n° 9.317/96), o contribuinte pode impugnar ou cumprir a exigência. Ora, os dispositivos da legislação tributária não devem ser interpretados pela Administração em seu desfavor, ou seja, se ela própria permite um prazo para impugnação, com mais razão deve permitir que nesse mesmo prazo o contribuinte liquide seus débitos (que é a atividade- Jim da Receita Federal), em homenagem ao principio da prevalência do interesse público, que no caso é a arrecadação tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. 4k 4) /re) C(A_ck JUDITH DO LAMARAL MARCONDES ARMAN 0 - Presidente CC03/CO2 Fls. 61 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. ROSA MARIA/DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n.° 10840.001778/2003-59 Acórdão n.° 302-39.218 CC03/CO2 Fls. 62 Relatório Adoto os termos do relatório elaborado pela primeira instancia de julgamento, os quais leio em Sessão: "A empresa acima identificada ingressou, em 28/05/2003, com a petição de fl. 01 requerendo a sua inscrição no Simples com data retroativa a 01/01/1997 A Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto, por meio do despacho decisório de fl. 36, indeferiu o pedido formulado ao argumento de que a empresa possui débitos inscritos em divida ativa da União. Fundamentou-se na Lei n°9.317, de 1996, art. 9", XV. Inconformada, a contribuinte apresentou, em 20/01/2006, a manifestação de fl.26 alegando que quando do protocolo do "Termo de Opção", em 01/04/1997, não era de seu conhecimento a existência de débito e, em razão do recolhimento nesta data e do pequeno valor do débito, bem assim da necessidade do enquadramento no Simples, requer que seja proferida decisão favorável a fim de dar continuidade il empresa. Juntou cópia do Darf-PGFN e do Termo de Opção (lis. 42/43)." Mediante Acórdão lavrado pela 5' Turma da Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, a solicitação da Interessada foi indeferida. A decisão pode ser resumida pela transcrição de dois dos seus parágrafos: "No caso, a pesquisa de fl. 35 demonstra a existência de uma inscrição cm divida ativa da Unido, feita em 17/11/1995, cujo débito não foi contestado tanto que a contribuinte efetuou o recolhimento em 19/01/2006, no valor total de R$ 222,78. Não obstante as alegações da contribuinte de ser de pequena monta o valor do débito e da importância de ser incluída no Simples, não pode o julgador administrativo deixar de aplicar a lei e, conforme visto, a legisla cão impede as empresas de ingressarem no Simples quando possuem débito inscrito em divida ativa de exigibilidade não esteja suspensa. Entretanto, uma vez sanada a irregularidade, ela pode novamente solicitar a sua inscrição no Simples com efeito a partir de primeiro dia do ano seguinte ao da regularização da pendência" Ciente da decisão supra em 27 de outubro de 2006, a Interessada apresentou Recurso Voluntário no dia 27 de novembro do mesmo ano. Nesta peça processual, a Interessada, requer, em síntese, seja autorizada sua inclusão no SIMPLES. É o Relatório. • Processo n.° 10840.001778/2003-59 Acórdão n.° 302-39.218 CC03/CO2 Fls. 63 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora 0 recurso preenche os requisitos legais, portanto, dele conheço. O cerne da questão cinge-se em verificar se a Interessada pode ser mantida no SIMPLES, haja vista que inclusão foi indeferida em decorrência da existência de uma pendência da empresa junto a PGFN. Com efeito, de acordo com o disposto no art. 9 0, da Lei n°9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Divida Ativa da Unido, cuja exigibilidade não esteja suspensa (inciso XV). Na hipótese em questão, conforme se depreende da leitura da documentação colacionada aos autos, a Interessada apresentou DARF de pagamento do valor inscrito em Divida Ativa da Unido, antes mesmo do fim do prazo outorgado para apresentação da peça impugnatória (fls. 38). a própria lei instituidora do SIMPLES que determina a aplicação ao caso, da legislação relativa ao processo tributário administrativo (parágrafo 3°, do art. 15 da Lei n° 9.317/96). Com efeito, o pagamento da pendência se deu 19 de janeiro de 2006, enquanto que o prazo outorgado para apresentação da peça impugnatória se estendia até 5 de fevereiro do mesmo ano (30 dias após a notificação da Interessada, em 5 de janeiro de 2006). Ora, os dispositivos da legislação tributária não devem ser interpretados pela Administração em seu desfavor, ou seja, se ela própria permite um prazo para impugnação até 5 de janeiro de 2006, com mais razão deve permitir que nesse mesmo prazo o contribuinte liquide seus débitos (que é a atividade-fim da Receita Federal), em homenagem ao principio da prevalência do interesse público, que no caso é a arrecadação tributária. Não fora essa a ótica, deve ser enfatizado que a Interessada agiu na conformidade das normas adjetivas que regulam o PAF, extinguindo o procedimento administrativo antes de seu nascedouro. Interpretar de outra forma, s.m.j., equivaleria a considerar que o contribuinte deveria priorizar a impugnação no prazo, em lugar de guitar seus débitos no mesmo prazo (prevalência da forma sobre a materialidade). Por derradeiro, verifiquem-se os termos da Nota de "Esclarecimentos à Exclusão do SIMPLES", emitida pela COSIT e publicada no Boletim Central SRF n°233, de 14/12/00: "I - Pessoa jurídica dentro do prazo da apresentação da Solicitação de Revisão do Simples - SRS, regularizando a situação, ou seja, pagando ou parcelando na PGFN, terá direito de permanecer no Simples garantido? c Processo n.° 10840.001778/2003-59 AcOrdiio n.° 302-39.218 CC03/CO2 Fls. 64 • Sim, dentro do prazo de apresentação da SRS, o contribuinte pode regularizar a sua situação, pagando ou parcelando o débito na PGEV: Por conseguinte, seu direito de permanecer no Simples estará restabelecido, ressalvando-se que no caso de parcelamento o contribuinte terá este direito enquanto seguir as regras do mesmo." (sublinhei). Assim, no tendo sido instaurada a lide, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para manter a Interessada na sistemática do SIMPLES. corno voto. Sala das Sessões, em 6 de dezembro de 2007 a4.g.JE/r-0 ROSA MARIA/DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora •

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Numero do processo: 13628.000370/2001-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - PROVA- PERÍCIA- Não cabe ao fisco produzir perícia para provar que o lucro da empresa não é aquele obtido por arbitramento, conforme previsto em lei. Também não cabe ao Fisco provar que a movimentação financeira em nome da empresa não lhe pertencia. LUCRO ARBITRADO - À falta de escrituração comercial completa que permita apurar o lucro real, a base de cálculo do imposto de renda será apurada pelo lucro arbitrado, na forma prevista na lei. PIS- CSLL- COFINS - DECORRÊNCIA. INFRAÇÕES APURADAS NA PESSOA JURÍDICA.A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se aos litígios decorrentes, quanto à mesma matéria fática. Lançamento Procedente
Numero da decisão: 101-94.493
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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PIS, COFINS e CSLL - Exs: 1998,1999, 2000 Recorrente : MÁRCIO DE PAULA LANES- (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : 1a Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG Sessão de : 30 de janeiro de 2004 Acórdão n°. : 101- 94.493 IRPJ - PROVA- PERÍCIA- Não cabe ao fisco produzir perícia para provar que o lucro da empresa não é aquele obtido por arbitramento, conforme previsto em lei. Também não cabe ao Fisco provar que a movimentação financeira em nome da empresa não lhe pertencia. LUCRO ARBITRADO - À falta de escrituração comercial completa que permita apurar o lucro real, a base de cálculo do imposto de renda será apurada pelo lucro arbitrado, na forma prevista na lei. PIS- CSLL- COFINS - DECORRÊNCIA. INFRAÇÕES APURADAS NA PESSOA JURÍDICA.A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se aos litígios decorrentes, quanto à mesma matéria fática. Lançamento Procedente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MÁRCIO DE PAULA LANES- (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , e ON PEr4 -ODRIGUES PRESIDENTE (51— 5 c_/\ c-- SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: , 9 MAR 2004 Processo n°. : 13628.00370/2001-19 2 Acórdão n°. : 101-94.493 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CLAUDIA ALVES L. BERNARDINO (Suplente Convocada), VALMIR SANDRI e AUSBERTO PALHA MENEZES (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e RAUL PIMENTEL. Processo n°. : 13628.00370/2001-19 3 Acórdão n°. : 101- 94.493 Recurso n°. : 132.945 Recorrente : MÁRCIO DE PAULA LANES- (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIo Cuida-se de recurso voluntário contra decisão da 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora, que julgou o litígio resultante de impugnação às exigências consubstanciadas em autos de infração lavrados contra a Márcio de Paula Lanes- (Firma Individual), e que se encontram às fls. 13/47. Por meio deles formalizaram-se exigências relativas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e ã Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) correspondentes aos anos-calendário de 1997 a 1999, incluindo os tributos, multa de ofício no percentual de 150% e juros de mora. O procedimento fiscal teve sua origem em função do "RELATÓRIO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - BASE DE CPMF" (fl. 90) fornecido pelo BANCO BRADESCO S/A à SRF, segundo o qual a firma individual MÁRCIO DE PAULA LANES teve movimentação financeira de R$ 15.588.650,06 no ano de 1998. Como não consta dos arquivos da Secretaria da Receita Federal - SRF a entrega de DIPJ e/ou DCTF em nome da contribuinte para aquele ano, assim como qualquer recolhimento de tributos e/ou contribuições. Iniciou-se a investigação. Procurada, a empresa não foi encontrada no endereço cadastrado na SRF, consoante comprova o AR à fl. 06-v, com a indicação "MUDOU-SE". Tendo em vista tais fatos, o dono da empresa, Sr. Márcio de Paula Lanes, foi intimado através de Termo de Início da Ação Fiscal (fls. 88/89) a comprovar a origem da supracitada movimentação financeira, apresentando documentos tais como: extratos bancários; livros Diário e Razão, ou Livro Caixa se fosse o caso; comprovante de entrega da DIPJ do ano-calendário de 1998 etc. Conforme consta do Relatório de Auditoria Fiscal, às fls. 58/76, no instante da intimação o Sr. Márcio Lanes, que é balconista da firma ELÉTRICA CARATINGA LTDA, afirmou que nenhum centavo seu transitou pela conta corrente em foco, a qual foi totalmente movimentada mediante procuração outorgada em Processo n°. : 13628.0037012001-19 4 Acórdão n°. : 101- 94.493 cartório, por uma pessoa que atua no ramo de café, conhecida pelo nome de Carlinhos. Junto ao cartório foi obtida a procuração outorgada, dando amplos poderes para Carlos Otair Nunes de Azevedo. O Termo de Esclarecimento (fl. 112), assinado também pelo Sr. Márcio, em resposta a reintimação de fl. 111, corrobora esse relato. Feito o aprofundamento da ação fiscal, os autuantes acabaram por lavrar os já referidos Autos de Infração contra a pessoa jurídica, arrolando " como responsáveis pelo crédito tributário lançado de ofício" (fl. 76) os Srs. CARLOS OTAIR NUNES DE AZEVEDO e JOAQUIM ANTÓNIO PIRES. Conforme consta das correspondentes "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" dos autos de infração, foi arbitrado o lucro da fiscalizada, tendo em vista que, após intimada para tanto, "não apresentou Declarações do Imposto de Renda, referente ao período fiscalizado, não pode mais optar pela modalidade do LUCRO PRESUMIDO e não possui escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, fato este apontado no RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL, ..., o que impede também o cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro através do Lucro Real." Em Demonstrativo de fl. 56, foram apuradas, com base nos valores escriturados em livro REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS, as receitas utilizadas para o arbitramento. Por meio de procurador constituído pelo instrumento de fl. 468, a autuada apresentou as impugnações às fls. 449/562, solicitando que sejam cancelados os Autos de Infração. Quanto ao IRPJ, em resumo alegou o seguinte: a) "não fora concedido à Impugnante nenhum prazo para atualização de seus livros, os Senhores Auditores Fiscais autuantes, extraíram um entendimento avesso à ótica judicial, e, transgrediram inclusive as normas previstas no artigo 107, do Código Tributário Nacional", assim como aquelas referentes aos artigos 108 e 112; b) os autuantes se contradizem ao invocar o artigo 47, III, da Lei n.° 8.981/95 e citarem no Termo de Devolução de Documentos, à fl. Processo n°. : 13628.00370/2001-19 5 Acórdão n°. : 101- 94.493 444, os livros apresentados pela empresa, sendo que não consta dos autos a intimação para apresentação do Diário e do Caixa; c) a afirmação dos autuantes de que "a empresa declara neste ato que não possui escrita completa (Diário, Razão, Caixa)" não pode prevalecer à luz do art. 368 do CPC, posto que o contador da impugnante apenas datou o que já estava escrito pelo Auditor Fiscal); toda ação fiscal deu-se sob informação do Banco Bradesco, a requerimento da Receita Federal, no que diz respeito às movimentações financeiras da empresa, e é proibido efetuar o lançamento de ofício sob informação prestada por terceiros quando o próprio não tenha autorizado; as exigências da Receita Federal contradizem a CF/88 ao prescrever que: "ninguém é obrigado a fazer prova contra si"; e) em momento algum fora "intimado a apresentar suas declarações de rendimento dos anos de 1997, 1998 e 1999, pelo contrário, fora autuada sumariamente, sem lhe ser dado o direito do famoso due process of law"; f) a contribuinte mantinha escrituração contábil na forma da legislação de regência e entregou aos agentes fiscais todos os livros solicitados, fornecendo os elementos necessários para apuração da base de cálculo pelo lucro real. No que tange às contribuições lançadas de ofício, a defendente requereu o sobrestamento dos correspondentes julgamentos até que seja prolatada decisão final sobre o processo principal, no caso, referente ao IRPJ. Cientificados também da autuação, os senhores CARLOS OTAIR NUNES DE AZEVEDO e JOAQUIM ANTÔNIO PIRES, apontados pelos autuantes como responsáveis, apresentaram as impugnações às fls. 563/616, por meio de representante legal constituído pelos instrumentos de fls. 585/586. Em síntese, argumentaram pela impossibilidade de figurarem no pólo passivo da obrigação tributária e de serem devedores solidários da autuada, assim como pela improcedência do arbitramento realizado. Por fim, requereram que fosse dado efeito Processo n°. : 13628.00370/2001-19 6 Acórdão n°. : 101- 94.493 suspensivo aos processos de cobrança da CSLL, PIS e Cofins, até o julgamento final do processo de IRPJ. A Turma Julgadora de primeira instância manteve integralmente as exigências, conforme Acórdão DRJ/JFA n° 1.384 , de 28 de maio de 2002, assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: SUJEIÇÃO PASSIVA. CONTRIBUINTE. RESPONSÁVEL. O lançamento de oficio, efetuado sobre pessoa jurídica legalmente estabelecida, enseja-lhe a condição de contribuinte de direito e pólo passivo da relação jurídico-tributária, tendo a identificação dos sócios de fato, na ação fiscal, o objetivo de considerá-los responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ ARBITRAMENTO. RECEITA BRUTA CONHECIDA.° fato de o contribuinte deixar de apresentar documentos fiscais e contábeis, ao ser regularmente intimado por diversas vezes, enseja o arbitramento do lucro. Outros Tributos e Contribuições DECORRÊNCIA. INFRAÇÕES APURADAS NA PESSOA JUR1DICA.A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se aos litígios decorrentes, no caso ao PIS, à Contribuição Social e a Cofins, quanto à mesma matéria fática. Lançamento Procedente Por provocação do órgão preparador, o litígio voltou a julgamento, tendo dado origem ao Acórdão 1.492, de 25 de junho de 2002, que re-ratificou o acórdão anterior e julgou o lançamento procedente em parte. É que o órgão julgador não se manifestara sobre alteração promovida pela Agência da Receita Federal em Caratinga, que registrou inconsistência causada por erro do sistema Safira, que ao transportar os valores apurados a título de CSLL no 2°, 3° e 4° trimestres de 99 para o quadro demonstrativo de multa e juros de mora, indevidamente duplicou tais valores, que assim foram transferidos para o Al. No novo julgamento, a Turma Prr". Processo n°. : 13628.00370/2001-19 7 Acórdão n°. : 101- 94.493 Julgadora retificou a omissão e ratificou a análise procedida no Acórdão anterior. Nessa instância recursal são articuladas, em síntese, as seguintes razões de defesa: Inicialmente, alega-se que o processo é nulo, pois o lançamento se baseia em presunção. Diz o subscritor da peça recursal que os experientes fiscais da SRF sabem da existência de firmas legalmente constituídas e registradas nos órgãos competentes, por pessoas de pequena renda, verdadeiros corretores de café. Segundo afirma, esses corretores, como é de conhecimento regional, figuram como sócios cotistas de empresas que vendem café, na maioria das vezes, diretamente do produtor rural, em diversas partidas, preparam o produto, emitem o documento fiscal e transferem para as grandes compradoras exportadoras. Diz que nos próprios autos existem registros dessas operações, recebendo cheque ou transferências em dinheiro, onde retiram a comissão e fazem os necessários repasses aos produtores rurais, fechado o círculo de comercialização do café na região.. Acrescenta que as diligências realizadas pelos fiscais constataram o destino das partidas de café, para as maiores exportadoras, mormente nas cidades de Manhuaçu e Manhumirim, sendo dessas cidades e das empresas exportadoras a totalidade da efetuação dos pagamentos e lançamentos de cheques apurados pela SRF. Pondera que, sabendo a SRF que as firmas são meras intermediárias da compra e venda de café, como corretoras, a notificação deverá ser direcionada às empresas exportadoras, na qualidade de contribuintes responsáveis, nos termos do inciso I do art. 124 do CTN. Referindo-se à doutrina do professor Paulo de Barros Carvalho, diz não pretender discutir a pertinência do lançamento, pois uma vez enunciado o ato administrativo, somente será retirado do sistema por outra norma jurídica, na forma definida pelo próprio sistema. Contudo, acrescenta que, havendo impugnação ao lançamento, sua legitimidade fica prejudicada, visto que não se encontra ela no fato de ter sido emitido por agente competente, mas em correspondência a um enunciado fático que se enquadra a uma hipótese legal,. Aduz que o lançamento não se sustenta por si só, podendo o sujeito passivo concordar ou discordar. Diz ser essa é a posição dos recorrentes, tanto da pessoa jurídica como das pessoas físicas, que jamais concordaram com o lançamento de tão absurda tributação, quer Processo n°. : 13628.00370/2001-19 8 Acórdão n°. : 101- 94.493 por responsabilidade direta, quer por responsabilidade por co-obrigação. Afirma que o acórdão recorrido, na sua conclusão final, está divorciado da realidade existente e das normas legais atinentes à matéria, mesmo fundamentado no art. 116, III, da Lei 8.112, e no entendimento assentado pela SRF. Afirma que o acórdão deu interpretação equivocada ao art. 202 do CTN, porque não buscou o verdadeiro acerto no pretenso crédito tributário, nomeando empresas exportadoras que foram beneficiárias, a fim de promover o acertamento , tanto objetiva como subjetivamente, mediante procedimento da inscrição, para atribuir-lhe liquidez e certeza, ou seja, para determinar, de forma válida, a existência do crédito tributário, a quantia real dele e a responsabilidade principal e subsidiária por seu resgate. Insiste em que jamais se vislumbra ser o titular da firma individual, interposta pessoa, no trabalho de ocultar os verdadeiros interessados e responsáveis pelas relações econômicas subjacentes, encobertos pela forma jurídica. Alega que a autuada e os demais apontados como co-responsáveis não movimentaram a quantia apontada no AI, dela obtendo lucros e deixando de recolher o imposto à Receita Federal. As operações eram praticadas na forma de intermediação de negócios de café, como a firma recorrente legalmente constituída, mas nunca para gerar um débito tributário no montante apresentado pela SRF. Diz não haver presunção de legitimidade quanto ao conteúdo do ato de lançamento. Como terceiro item do recurso, alega nulidade do lançamento pela ausência de perícia, que considera imprescindível no caso. Diz que o volume de café colhido na região segue para a exportadora, sendo posteriormente encaminhado para o Porto de Vitória e de Santos, e essa análise teria de ser realizada, por intermédio de perícia, inclusive com levantamento de dados.A prova da ocorrência do fato jurídico tributário cabe ao agente da administração, que deverá apresentá-la junto com o lançamento tributário. Acrescenta que o Acórdão recorrido se estribou na participação dos recorrentes junto ao Bradesco, no instrumento de mandato procuratório e na vinculação com a Del Rey Armazéns Gerais Ltda., tudo isso levando à conclusão da SRF de que os recorrentes se uniram deliberadamente para fraudar o Fisco Federal com transações de café e movimentação financeira e grande volume, esquecendo efetivamente de apurar para onde foi carreada a movimentação financeira e o café. Processo n°. : 13628.00370/2001-19 9 Acórdão n°. : 101- 94.493 Se de tudo isso houve acréscimo patrimonial, remessa de dinheiro para o exterior, compra de dólares, etc. nada foi demonstrado, porque se a movimentação financeira tivesse gerado lucro exorbitante aos recorrentes, o acréscimo patrimonial seria altíssimo, o que não acontece. Afirma não haver prova do conluio entre os recorrentes para lesar o fisco. E que as peças juntadas não levam à presunção da legitimidade do lançamento, mormente na quantia apontada, que O fisco não demonstrou nem provou o destino da movimentação financeira, nem da quantidade de café, e o ônus da prova pertence a quem alega o fato. Insiste em que nada justifica que uma inexpressiva empresa como a recorrida tenha movimentado uma quantia de quinze milhões de reais, sem ao menos possuir patrimônio que represente pelo menos um terço desse valor, e da mesma forma as pessoas físicas. Essa questão viria a céu aberto com uma perícia ou como uma investigação mais profunda. Alega parcialidade do fisco federal, menciona a ausência de capacidade contributiva dos recorrentes, alega que tributá- los é utilizar o tributo como pena. É o relatório. Processo n°. : 13628.00370/2001-19 10 Acórdão n°. : 101- 94.493 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos para seguimento. Dele conheço. A contribuinte (firma individual), tendo efetuado movimentação financeira de grande volume, foi submetida à fiscalização, sem, contudo, ter apresentado declarações de imposto de renda. Esse fato motivou o aprofundamento das investigações que culminaram com o arbitramento dos lucros pela ausência de escrituração contábil completa. O arbitramento não é contestado no recurso, que se limita a alegar que o lançamento se baseia em presunções, que os verdadeiros destinatários da movimentação financeira não foram a empresa nem as pessoas físicas arroladas, mas as grandes exportadoras de café, que o fisco deveria ter feito uma perícia, que a prova do fato jurídico tributário cabe à administração. O lançamento não se baseou em presunções, mas sim, na disposição legal que determina que, na falta de escrituração comercial completa que permita apurar o lucro real, a base de cálculo do imposto de renda será apurada pelo lucro arbitrado, na forma prevista na lei. Não cabe ao fisco produzir prova pericial para provar que o lucro da empresa não é aquele obtido por arbitramento, conforme previsto em lei. Também não cabe ao Fisco provar que a movimentação financeira em nome da empresa não lhe pertencia. Quanto às demais considerações referentes a conluio, intenção de lesar o fisco, co-responsabilidade, etc., a decisão de primeira instância as enfrentou com muita propriedade , e nada resta a acrescentar ao que consta do voto do Relator, que transcrevo: o crédito tributário foi constituído apenas em relação à firma individual MÁRCIO DE PAULA LANES, na condição de contribuinte, conforme definido no parágrafo único do art. 121, inciso I, do CTN. Destaque-se que as impugnações apresentadas não contestam o fato de a empresa autuada figurar no pólo passivo da relação jurídico-tributária estabelecida. Quanto à legitimidade passiva das pessoas apontadas como responsáveis, vale frisar que o lançamento não recaiu sobre elas, incidindo-lhes somente a responsabilização para fins de execução do crédito já constituído, segundo as disposições e trâmites da Lei n.° 6.830, de 22 de setembro de 1980, que versa sobre a execução fiscal Processo n°. : 13628.00370/2001-19 11 Acórdão n°. : 101-94.493 Não se perca de vista que o art. 202, inciso I, do CTN determina que o termo de inscrição da dívida ativa deve indicar obrigatoriamente o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis . Assim, para a execução atingir também os sócios que não constem de contrato social, é importante que esses sejam indicados no procedimento fiscal e que seja cumprido o devido processo legal No presente caso, é necessário ainda que reste comprovado nos autos ser o titular da firma individual pessoa interposta, utilizada para ocultar os verdadeiros interessados e responsáveis pelas relações econômicas subjacentes, encobertos pela forma jurídica, Sobre esses titulares de fato da pessoa jurídica aplica-se o disposto no inciso I do art.. 124 e no inciso III do art. 135, ambos do CTN, referentes à solidariedade e à responsabilidade pessoal, respectivamente. O Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional do Rio de Janeiro, às fls. 77/87, reforça esse entendimento Na espécie, os autuantes em minucioso Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 58176), respaldado por farta documentação contida em dois volumes e três anexos, evidenciaram a interposição de pessoa e a responsabilidade dos Srs CARLOS OTAIR NUNES DE AZEVEDO e JOAQUIM ANTÔNIO PIRES. Evidências que os responsáveis não lograram elidir, pelas razões e fatos expostos a seguir. Por meio de procuração lavrada em cartório (fl. 101), a contribuinte constituiu seu procurador o Sr. Carlos Otair, nos seguintes termos,: ",„. com poderes especiais para representar a outorgante junto à estabelecimentos bancários, com a finalidade de abrir e movimentar conta corrente, bem como emitir, assinar cheque, endossar, requisitar saldos, requisitar talão de cheques, representá-la às repartições públicas municipal, estadual e federal, ali requerendo e assinando o que preciso for, enfim praticar todos os demais atos para o bom e cabal desempenho do presente mandato," Esses poderes foram amplamente exercidos pelo outorgado, conforme comprova a documentação acostada nos autos. A simples alegação de que a procuração supra não outorgou expressamente poderes de gerenciamento ou administração da pessoa jurídica não afasta a responsabilidade apontada pelos agentes fiscais, É justamente a falta dessa outorga, juntamente com os fatos que permeiam o ocorrido, que conferem o indício da fraude. O Sr.. Carlos Otair, ao ser intimado sobre os livros e documentos contábeis/fiscais da firma individual, indicou o contador que estaria de posse dessa documentação, o qual levou a Fiscalização ao nome do Sr. Joaquim Pires, cunhado do Sr. Carlos e dono da empresa DEL REY ARMAZÉNS GERAIS LTDA. A relação entre os Srs. Joaquim e Carlos e a contribuinte não termina por aí O Sr. Joaquim consta como "apresentante" na proposta de abertura de conta corrente utilizada pela MÁRCIO DE PAULA LANES (fls. 237/238). O Sr. Carlos foi encontrado pela Fiscalização trabalhando no escritório da DEL REY ARMAZÉNS GERAIS LTDA, a qual vem entregando à SRF declaração de inativa desde o ano de 1997. Apesar disso, a DEL REY ARMAZÉNS GERAIS LTDA estava em funcionamento no período em foco, como comprovam as notas fiscais e o Livro Registro de Entradas de Mercadorias, às fls. 250/441. As notas fiscais juntadas às fls. 410/441 demonstram como eram feitas as transações entre a MÁRCIO DE PAULA LANES e a DEL REY ARMAZÉNS GERAIS LTDA.. As saídas da primeira para a segunda eram feitas com o código 5.99 - DEPÓSITO, e as saídas da segunda para a primeira com o código 5.99 - DEVOLUÇÃO„ Esse artifício explica porque a autuada, mesmo estando de portas fechadas, "auferia" receitas e possuía uma vultosa movimentação bancária, enquanto a DEL REY, mesmo em pleno funcionamento, "não tinha" qualquer receita, nem mesmo aquelas referentes a estocagem„ Consentâneo com a conclusão dos autuantes, infere-se que as receitas da DEL REY ARMAZÉNS GERAIS LTDA, para efeitos fiscais, eram todas informadas em nome da contribuinte. Óti Processo n°. : 13628.00370/2001-19 12 Acórdão n°. : 101- 94.493 Junte-se a isso, a declaração do Sr. Márcio (item 5 do Termo de Esclarecimentos de fl., 112) de que, ao procurar o gerente do Banco Bradesco a fim de atender a Intimação Fiscal de fl, 111, "Estranhou que o gerente tenha telefonado, em sua presença, para o Sr„ Joaquim (?) Pires (não sabe o nome todo), cunhado do Sr. Carlos Otair Nunes de Azevedo, que seria o verdadeiro dono do dinheiro, informando-lhe do assunto" Há ainda os fatos narrados no Termo de Esclarecimentos de fl. 193, que descreve o relato do contador NÉSIO SIMÕES DE SOUZA sobre a interligação dos co-responsáveis com a autuada. Embora tal Termo esteja assinado somente por dois dos autuantes (segundo os quais - fls. 60 e 66 - o contador recusou-se a assiná- lo), de sua leitura percebe-se que as informações ali constantes, assim como aquelas contidas no Termo de Constatação de fls. 194/195, estão em total consonância com o apurado na ação fiscal. À vista do exposto, não há como acatar argumentos de que a Fiscalização baseou-se em meras alegações e/ou que houve abuso ou desvio de poder e ofensa a princípios constitucionais. Em conformidade com a legislação tributária, o procedimento fiscal pautou-se por intimações e termos lavrados por escrito, culminando com o lançamento de ofício com ciência também para aqueles apontados como responsáveis, permitindo assim, por meio do contencioso fiscal, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Portanto, permaneceram incólumes as ilações constantes dos Autos de Infração e do Relatório de Auditoria Fiscal." Entendo irrepreensível a decisão de primeira instância, e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 30 de janeiro de 2004 ti\ SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003184/92-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-01.070
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Numero do processo: 35465.000670/2005-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2000 a 31/05/2005 CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara MATÉRIA SUB JUDICE - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.984
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em não reconhecer a existência de decadência no direito de exigência das contribuições apuradas, devido à aplicação do I, Art. 173 do CTN, na forma do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou pela aplicação da regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; II) Por unanimidade de votos: a) nas preliminares, em negar provimento ao recurso às questões alegadas, na forma do voto da relatora; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2000 a 31/05/2005 CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara MATÉRIA SUB JUDICE - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em não reconhecer a existência de decadência no direito de exigência das contribuições apuradas, devido à aplicação do I, Art. 173 do CTN, na forma do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou pela aplicação da regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; II) Por unanimidade de votos: a) nas preliminares, em negar provimento ao recurso às questões alegadas, na forma do voto da relatora; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

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ACORDAM os membros da 4" Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em não reconhecer ., existência de decadência no direito de exigência das contribuições apuradas, devido à aplica ad çr,r_.\ \sdo I, Art. 173 do CTN, na forma do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Rogério de Leilis 1 Pinto, que votou pela aplicaçâo da regra expressa no § 40, Art. 150 do CTN.; II) Por unanimidade de votos: a) nas preliminares, em negar provimento ao recurso às questões alegadas, na forma do voto da relatora; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora, _____-- ----. .., ..• -.."' c....--&- ' /MARCELO OLIVEIRA - Presidente (.7 7 .. , .gt.. / NA ARIA BAND i. RA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Ewan Teles Aguiar (Convocado). , \ ,..._ 2 Processo n° 35465.000670/2005-66 82-C4T2 Acórdão n ° 2402-00.984 Fl 212 Relatório Trata-se do lançamento de contribuições à Seguridade Social , relativamente a contribuição de 15% sobre o valor das notas fiscais ou fatura de prestação de serviços por cooperados intermediado por cooperativas de trabalho. O lançamento ocorreu em 30/06/2005, data da ciência do sujeito passivo. O Relatório Fiscal (fls. 48/49) informa que a notificada discute judicialmente a exigência de tal contribuição nos autos do processo n° 2000,61.00,010677 no Juízo Federal da 16" Vara Federal de São Paulo, cujo requerente é o Sindicato dos Hospitais Clinicas Casas de Saúde Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas do Estado de São Paulo - SINDHOSP. A notificada apresentou defesa (fls. 52/92) onde alega a nulidade da notificação face à preterição do direito de defesa pela imprecisão e erros de capitulação da inflação e da multa. Argumenta a inexistência de elemento básico, essencial e indispensável para a lavratura da NFLD em questão, qual seja: o "RELATÓRIO FISCAL". Logo, a defesa apresentada necessitaria de maiores dados para que a mesma não se torne totalmente cerceada, impossibilitando a impugnante de examinar, conferir e de contestar a realidade, a existência e a substância dos números em que se baseia a acusação fiscal. Aduz que a acusação e as pretensões fiscais se baseiam única e exclusivamente em relações de datas, valores e números que se baseariam em documentos que não constam dos autos nem foram entregues à requerente juntamente com a NFLD. Questiona a legalidade e a constitucionalidade da lei que instituiu a contribuição lançada. Alega que a aplicação da taxa de juros SELIC seria inconstitucional. Pelo Acórdão n° 17-21.421 (fls. 139/162) a 1P Turma da DRJ/SPOII julgou o lançamento procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 166/19'. onde efetua a repetição das alegações de defesa, É o relatório. IA N-1 3 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente alega a nulidade da notificação face à preterição do direito de defesa pela imprecisão e erros de capitulação da infração e da multa, bem como que a acusação e as pretensões fiscais se baseiam única e exclusivamente em relações de datas, valores e números que se baseariam em documentos que não constam dos autos nem foram entregues à requerente juntamente com a NEW e, considera, ainda, que não consta dos autos documento essencial, no caso, o Relatório Fiscal. Da alegação de nulidade acima é necessário tecer algumas considerações. Esclarece-se que não se trata de imposição de multa por infração, mas de lançamento de obrigação principal não adimplida à época própria. A meu ver, não se verifica quaisquer erros e imprecisões na capitulação do lançamento, bem corno da multa. A fundamentação legal que ampara o lançamento consta no relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD (fls. 33/34) onde são informados todos os dispositivos legais à época dos fatos geradores, de tal sorte que não é possível acatar a alegação de nulidade pela ausência de discriminação clara e precisa dos dispositivos legais. Quanto à alegação de ausência de Relatório Fiscal, verifica-se o equívoco da recorrente, vez que foi juntado aos autos às folhas 48/49, o citado documento onde se pode observar as razões para o lançamento,. De igual sorte, não há que se falar que houve cerceamento de defesa pelo fato na auditoria fiscal não haver juntado aos autos cópia de toda a documentação que serviu de base ao lançamento. Cumpre dizer que, conforme o Relatório Fiscal, o lançamento em questão refere-se às contribuições correspondentes ao valor de 15% incidentes sobre os valores pagos a cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, as quais são objeto de discussão judicial pela empresa nos autos da ação ri° 2000.,61.00.010677 no Juízo Federal da 16a Vara Federal de São Paulo, cujo requerente é o S1NDHOSP. Como se vê, documentação da própria empresa serviu de base ao lançamento, não se verificando qualquer necessidade de juntada dos mesmos a fim de garantir o direito à defesa. No mérito, a recorrente questiona a legalidade e a constitucionalidade da contribuição lançada, argumento que não pode ser acolhido por duas razões. A primeira refere-se ao fino de a recorrente estar efetuando o rn -s questionamento frente ao Poder Judiciário. 4 Processo n0 35465.000670/2005-66 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.984 Fl. 213 Quanto ao direito a contestar administrativamente matéria que está sendo submetida ao Poder Judiciário entendo importante tecer algumas considerações. Existem dois grandes sistemas administrativos: o sistema do contencioso administrativo e o sistema de jurisdição única, Alexandre de Moraes (Direito Constitucional Administrativo. Atlas, 2002), traz a seguinte síntese: "O sistema do contencioso administrativo, também conhecido como sistema . francês, caracteriza-se pela impossibilidade de intromissão do Poder Judiciário no julgamento dos atos da Administração, que .ficanz sujeitos tão-somente à jurisdição especial do contencioso administrativo. Dessa forma, há uma divisão jurisdicional entre a Justiça Comum e o Contencioso Administrativo, e somente este pode analisar- a legalidade dos atos administrativos. Diversamente, o sistema de jurisdição única, também conhecido por sistema judiciário ou inglês, tem como característica básica a possibilidade de pleno acesso ao Poder Judiciário, tanto nos conflitos de natureza privada, quanto dos conflitos de natureza administrativa." Desde a instauração do período republicano, o Brasil sempre adotou o sistema de jurisdição única como forma de controle jurisdicional da Administração Pública, cuja fundamentação encontra-se no art. 5°, inciso XXXV, da CF/88; Art, 5" Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes .,30(XV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito Nesse sentido, a decisão administrativa estará sempre sujeita à apreciação do Poder Judiciário, ou, em outras palavras, as decisões judiciais sobrepõem-se às decisões administrativas. Deste modo, estando uma matéria submetida à apreciação judicial, não deverá a mesma ser analisada na esfera administrativa; Em matéria fiscal, os seguintes dispositivos tratam da existência concomitante de ação judicial e processo administrativo: Lei n.° 6.830, de 22/09/80 (trata da cobrança judicial da Dívida r", Ativa da Fazenda Pública): 'Art. 38, A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato, declarativo da divida, est precedida do depósito preparatório do valor do débi , \ I‘) monetarianzente corrigido e acrescido dos juros e multa de mó e demais encargos. (11 Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Lei n." 8.213/91 (reproduzido pelo art., 307 do Decreto n.° 3,048/99): "Art 126 (..) §. 3" A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na eskra administrativa e desistência do recurso interposto." Pelas razões citadas é irrelevante se a ação judicial proposta se deu antes ou depois do lançamento. Nesta instância administrativa, tal questão foi definida na Súmula n° 01 do 2° CC do Ministério da Fazenda, publicada no DOU de 26/09/2007 Súmula n" I Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo Quanto à segunda razão para o não acolhimento do argumento, esta se refere à impossibilidade de o julgador no âmbito administrativo, afastar a aplicação de dispositivo legal vigente sob o argumento de que o mesmo seria inconstitucional ou afrontaria legislação hierarquicamente superior. Assevere-se que a recorrente também questiona a aplicabilidade da taxa de juros SELIC, a qual também considera inconstitucional e ilegal O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciários, O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada jcontrole difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la; Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão seja apreciada pelo Poder judiciário, conforme já decidiu o STF (RIU 151/331) No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito municipal - Sustação de cumprimento de lei municipal - Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais . m decorrência do exercício de cargo em comissão. Admissibilidade - Possibilidade da Administração nfe-g ---.,.2 6 Processo if 35465.000670/2005-66 S2-C4T2 Acórdão u." 2402-00.984 Fl. 214 aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e COM idêntica presunção de legitimidade. Se assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a .faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível n. 220. 155-1 - Campinas - Relatar: Gonzaga Franceschini Juis Saraiva 21)„ (gn,)" Ademais, tal questão já foi sumulada no âmbito do então Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que pelas Súmulas n° 02 e 03 publicadas no DOU em 26/09/2007, decidiu o seguinte: Súmula n°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Súmula n°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, Voto no sentido de CONHECER do recurso apenas com relação às matérias não submetidas à apreciação judicial e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 6 de julho de 2010 MARIA BAND RA - Relatora 7

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Numero do processo: 10840.001668/2001-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/09/1989 a 31/10/1991 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CABIMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Expurgos inflacionários somente podem ser aplicados na execução administrativa quando determinados judicialmente. A administração tributária está limitada aos termos da NE COSAR/COSIT Nº 08/97, carecendo de autorização legal para restituir além desse limite. JUROS DE MORA Por se tratar de restituição embasada em decisão judicial transitada em julgado em 25 de outubro de 1996, aplica-se a Taxa referencial SELIC, nos exatos termos do § 4° do art. 39, da Lei 9.250/95. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-39.575
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, relatora e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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ementa_s : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/09/1989 a 31/10/1991 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CABIMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Expurgos inflacionários somente podem ser aplicados na execução administrativa quando determinados judicialmente. A administração tributária está limitada aos termos da NE COSAR/COSIT Nº 08/97, carecendo de autorização legal para restituir além desse limite. JUROS DE MORA Por se tratar de restituição embasada em decisão judicial transitada em julgado em 25 de outubro de 1996, aplica-se a Taxa referencial SELIC, nos exatos termos do § 4° do art. 39, da Lei 9.250/95. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CABIMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Expurgos inflacionários somente podem ser aplicados na execução administrativa quando determinados judicialmente. A administração tributária está limitada aos termos da NE COSAR/COSIT N° 08/97, carecendo de autorização legal para restituir alem desse limite. JUROS DE MORA Por se tratar de restituição embasada em decisão judicial transitada em julgado em 25 de outubro de 1996, aplica-se a Taxa referencial SELIC, nos exatos termos do § 4 0 do art. 39, da Lei 9.250/95. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, relatora e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corinth° Oliveira Machado. OkA_CAS)N_ JUDITH MARAL MARCONDES ARMANDO - Pre dente O Processo n° 10840.001668/2001-25 Acórdão n.° 302 -39.575 4 CORINTH° OLI E MACHADO — Redator Designado CC03/CO2 Fls. 3 1 1 Participaram, ainda, do presente julga nento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano D'Amorim, Beatriz Veríssimo de Sena, Iicardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procu adora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Fez sustentaçao oral o Advogado Gustavo ampaio Villena, OAB/SP — 165.462. • Processo n° 10840.001668/2001-25 Acórdão n. ° 302-39.575 CC03/CO2 Fls. 312 Relatório Trata-se de Pedidos de Restituição/Compensação (fls. 01/03), protocolizados pela contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada), relativos a indébitos de contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), a qual teria sido recolhida A aliquota superior a 0,5% do faturamento mensal, de 16 de outubro de 1989 a 07 de novembro de 1991, incidente sobre os fatos geradores dos meses de competência de setembro de 1989 a outubro de 1991, cujo direito foi obtido na esfera judicial por meio da ação ordinária n° 95.0000772-0, interposta perante a la Vara da Justiça Federal Seção Judiciária do Distrito Federal, cópia da sentença de primeiro grau As fls. 04/10. Por meio do Despacho Decisório, As fls. 187/190, datado de 17/02/2003, a DRF em Ribeirão Preto/SP apurou o crédito financeiro a que a Interessada teria direito e, em conformidade com a decisão judicial transitada em julgado, homologou as compensações dos débitos fiscais declaradas pela Interessada neste processo administrativo ate o limite do seu crédito, conforme demonstrativos, As fls. 191, 192 e 195. Ainda, não homologou os débitos indicados na coluna Saldo Devedor (Não Homologado) do demonstrativo A fl. 195. Cientificada dessa decisão e inconformada corn os critérios utilizados pela DRF para a apuração do seu crédito financeiro, a Interessada interpôs a manifestação de inconformidade (fls. 199/209) requerendo a sua reforma, para que sejam apurados e reconhecidos os indébitos fiscais, levando-se em conta os indices expurgados de inflação e a taxa Selic. 0 acórdão de primeira instância (fls. 236/239), por sua vez, manteve a decisão recorrida conforme se evidencia pela simples transcrição de sua ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991 Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA A repetição/compensação, na esfera administrativa, de créditos financeiros, reconhecidos por meio de ação judicial, atendidas as normas tributárias, deve ser efetuada de conformidade com a decisão judicial transitada em julgado. Regularmente intimada em 29 de junho de 2006, a Interessada apresentou Recurso Voluntário (fls. 243/251), acompanhado de "Razões Aditivas" (fls. 259/277), pelas quais argumenta, em síntese, o que segue: 1. A Justiça Federal não fixou os indices a serem utilizados (ou seja, jamais inadmitiu a adoção de expurgos inflacionários, os quais são "simples recomposição patrimonial"); • • 3 • Processo n° 1 0840.00 1668/2001 -25 Acórdão n.° 302-39.575 CC03/CO2 Fls. 313 2. A taxa Selic, prevista na Lei n° 9.250/96 surgiu em momento posterior decisão judicial (legislação superveniente deve ser aplicada); Mesmo que não se acate a utilização dos indices supra, a decisão recorrida deve ser reformada, uma vez que não considerou indices aceitos pela própria Procuradoria da Fazenda Nacional. o relatório. • 4 Processo n° 10840.001668/2001-25 Acórdão n.° 302-39.575 CC03/CO2 Fls. 314 Voto Vencido Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora 0 recurso preenche os requisitos legais e, portanto, deve ser conhecido. Conforme visto, trata-se de Pedido de Restituição/Compensação de indébito de Finsocial. Inicialmente, devo ressaltar que o presente processo, diferentemente de outros já apreciados por essa Camara, não questiona o direito do contribuinte A restituição do Finsocial, eis que o mesmo já foi reconhecido pelo Poder Judiciário. Ademais, não há discussão quanto ao cumprimento dos requisitos estabelecidos pela Instrução Normativa/SRF n° 21/97, notadamente o disposto no seu artigo 17, o qual estabelece a obrigatoriedade de o contribuinte comprovar a desistência da execução do julgado perante o Poder Judiciário. A discussão envolve, unicamente, a valoração desse direito, ou seja, a correta interpretação do acórdão transitado em julgado em 25 de outubro de 1996 (fls. 145), no que pertine A utilização dos expurgos inflacionários (conforme solicitados pela Interessada) e aos juros de mora calculados com base na Taxa Selic. 0 deslinde do feito deve começar pela transcrição dos exatos termos da decisão judicial de primeira instância (fls. 10), mantida pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Regido (fls. 142/143): (.) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 9" da Lei le 7.689/88; 7" da Lei n" 7.787/89; 1°, da Lei n" 8.147/90, e CONDENAR a ré a restituir a autora o indevidamente recolhido C0171 base nesses artigos de lei, reajustado a partir do pagamento indevido, computando-se juros de mora de 1% (hum por cento) ao Ines a partir do trânsito em julgado desta decisão. Pela simples leitura da transcrição supra, temos as seguintes premissas: (i) a Unido foi condenada a restituir à Interessada o valor referente às majorações de aliquota de Finsocial - consideradas como pagamento indevido; (ii) os valores deverão ser corrigidos monetariamente, desde o indébito; e, (iii) devem ser computados juros equivalentes a 1%, a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Em que pesem os argumentos apresentados pela decisão recorrida, tenho que a mesma deve ser reformada. Isso porque, não tenho dúvida que a decisão judicial transitada em julgado determinou a correção monetária do montante (desde o pagamento considerado indevido), sem 5 Processo n° 10840.001668/2001-25 Acórdão n.° 302-39.575 CC03/CO2 Fls. 315 precisar quais os indices aplicáveis. Nestes casos, entendo que o magistrado posterga para a fase de liquidação da sentença (posterior ao trânsito do julgado do feito) a verificação dos valores a serem executados (art. 603, do CPC, vigente à época). Segundo os ditames contidos no Código de Processo Civil, esta fase deve ser iniciada pelo próprio credor mediante a apresentação de memória de cálculos, a ser formulada conforme entenda cabível (art. 604, do CPC, vigente à época): Art. 603. Procede-se a liquidação, quando a sentença não determinar o valor ou não individual- o objeto da condenação. Art. 604. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor procederá a sua execução na forma do art. 652 e seguintes, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Conforme se depreende dos autos, a Interessada procedeu à referida liquidação de sentença em 1997 (Execução n° 1997.34.00.026412-2), os quais foram considerados prejudicados em função do pedido de desistência apresentado pela Interessada. Segundo a cópia da Certidão de Objeto e Pé, a /7. 63, expedida pela Secretaria da 1" Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos embargos a execução into postos pela União foi proferida sentença julgando parcialmente procedente aqueles embargos e, finalmente, no E. TRF da I" Região foi julgado prejudicado o recurso interposto nos Embargos à Execução tendo em vista a homologação da desistência requerida pela exeqiiente nos autos da execução. Em tendo perdido objeto, a presente discussão deve ater-se ao que foi decidido na Ação de Conhecimento. Até porque, à fls. 159, a Interessada protocolizou petição pela qual explicita à vara jurisdicionante que pretende utilizar-se do disposto nas IN/SRF n°21 e 73 de 1997 para liquidação do crédito, desistindo de executar o débito na esfera judicial e transferindo a respectiva incumbência ao Poder Executiv mediante protocolização de Pedido de Restituição Administrativo. Ora, conforme visto, a sentença transitada em julgado apenas determina que a União deve ser condenada "a restituir a autora o indevidamente recolhido (..) reajustado a partir do pagamento indevido". Pelo exposto, entendo que não procede a argumentação da decisão de primeira instância administrativa quando conclui que o mérito já foi abordado e solvido pela instância judiciária. Na verdade, entendo que somente a existência do indébito foi abordada por aquela instância, sendo que a forma de liquidação do mesmo foi expressamente transferida para a instância administrativa. Nesta esfera, portanto, cabe analisar a matéria em evidencia. Sobre a correção monetária, cumpre lembrar os termos do Parecer da Advocacia Geral da Unido/MF n° 01/96, publicado no DOU de 17 de janeiro de 1996, pelo qual o Ex.mo Sr. Presidente da República, aprova e comanda a utilização de correção monetária, independentemente de qualquer previsão legal especifica. In litteris: 6 Processo n° 10840.001668/2001-25 Acórdão n.° 302-39.575 CC03,CO2 Fls. 316 "Ementa: Mesmo na inexistência de expressa previsão legal, é devida correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a titulo de tributo. A restituição tardia e sem atualização é restituição incompleta e representa enriquecimento ilícito do Fisco. Correção monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legal. É, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. dever de restituir o que se recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra ft-ia da lei não cobre tudo o que no seu espirito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores a Lei n" 8.383/91 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a correção na hipótese em z exame. A jurisprudência unânime dos Tribunais reconhece, nesse caso, o direito a atualização do valor reclamado. 0 Poder Judiciário não cria, mas, tão-somente aplica o direito vigente. Se tem reconhecido esse direito é porque ele existe." Outrossim, devo ressaltar que, por expressa determinação do artigo 40, § 1 °, da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993 (DOU 11/02/1993), os Pareceres da Advocacia Geral da Unido devem ser obrigatoriamente cumpridos/obedecidos pelas instâncias hierarquizadas do Poder Executivo, dentre elas a Procuradoria da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal: Art. 40 - Os pareceres do Advogado-Geral da União são por este submetidos a aprova cão do Presidente da República. ,§" 1 0 0 parecer aprovado e publicado juntamente C0171 o despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe darfiel cumprimento. Na verdade, conforme mencionado pelo próprio Consultor da União, i. Dr. Mirt6 Fraga, o Parecer supra transcrito nada mais fez que adotar, na esfera administrativa, posicionamento proclamado, ao longo dos anos, pelo Poder Judiciário. Com efeito, as mais altas cortes do Pais já pacificaram o entendimento de que a atualização monetária não constitui pena ou sanção, mas mera manutenção de valor, independendo, nas restituições de indébitos, de lei que a determine. De outra forma, dizimado o valor do indébito pela inflação galopante que vicejava no Pais, não se faria efetiva a restituição, mas - ao oposto — se consagraria o locupletamento indevido pelo Estado. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FGTS. Correção monetária dos saldos das contas vinculadas, em função dos expurgos inflacionários. Debate de natureza infraconstitucional conforme jurisprudência dominante do Tribunal. Ofensa indireta à Constituição. Recurso não provido. (AGRAG-269306 / SC; Relator(a) Min. NELSON JOBIM) 7 Processo n° 10840.001668/2001-25 Acórdão n.° 302-39.575 CC03/CO2 Fls. 317 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (.) 7. Examinando a questão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7/RS, entendeu tratar-se de matéria infraconstitucional a correção monetária dos meses de janeiro/89 (Plano Verão) e abril/90 (Plano Collor I), e determinou, no plano constitucional, atualização dos indices oficiais de correção monetária, sem os chamados expurgos inflacionários, relativamente aos meses de: a) junho/87 - Plano Bresser - 18,02% (LBC); b) maio/90 - Plano Collor I- 5,38% (BTN); e c) fevereiro/91 - Plano Collor II - 7% (TR). 8. Alinhamento desta Corte a posição do Supremo Tribunal Federal para, com nova base de sustentação (porque vencida a tese do direito adquirido, considerando a natureza estatutária e não contratual da correção monetária dos saldos do FGTS bem como a lacuna legislativa existente na implementação dos planos econômicos), manter a aplicação do IPC referente aos meses de: a) janeiro/89 - Plano Verão - 42,72%; e b) abril/90 - Plano Collor I - 44,80%. (RESP 337304/CE; Relator(a) Mill. ELIANA CALMON) Corn base no posicionamento do Poder Judiciário acima exemplificado, foi aprovado e publicado, mediante a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 242, de 03 de julho de 2001, o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, o qual deverá ser observado por todas as Sessões Judiciárias da Nação. I) RESOLUCA -0 N. 242, DE 3 DE JULHO DE 2001 Aprova o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e dá outras providencias. (.) art. 2° A Secretaria do Conselho da Justiça Federal incumbir-se-á da impressão do novo Manual e de sua remessa aos cinco Tribunais Regionais Federais, cabendo a estes a distribuição as Seções Judiciárias que lhes são vinculadas. art. 3° 0 Manual deverá ser disponibilizado, por meio da internet, na página cio Conselho da Justiça Federal e dos Tribunais Regionais Federais. art. 40 Revogam-se as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Ocorre que, o Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, que consolida as normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública, estabeleceu que a Procuradoria da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal deverão seguir o posicionamento reiteradamente adotado pelas altas cortes do Pais. Nesse sentido: Art. I" As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão 8 Processo n° 10840.001668/2001-25 Acórdão n.° 302-39.575 CC03/CO2 Fls. 318 ser uniformenzente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. Isso porque, conforme mencionado anteriormente, em havendo discrepâncias entre os entendimentos esposados pelos Poderes Judiciário e Executivo, sobre alguma matéria especifica, e considerando que o Poder Judiciário é órgão autônomo e superior em hierarquia no que diz respeito à interpretação de norma legal, a Administração Pública acaba por arcar com um pesado ônus de sucumbência cada vez que os contribuintes optarem por discutir no âmbito judicial. Por oportuno, vale ressaltar que, a jurisprudência administrativa da Camara Superior de Recursos Fiscais também convalida a plena aplicação da correção monetária integral na restituição/compensação de indébitos tributários, conforme as seguintes ementas: CORREÇÃO MONETÁRIA INTEGRAL — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO — PRINCIPIO DA MORALIDADE — CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37 — EXPURGOS INFLACIONÁRIOS — STJ — 1990 — IPC — PRECEDENTES — Na vigência de sistemática legal geral de correção monetária, a correção monetária de indébito tributário há de ser plena, mediante a aplicação dos indices representativos da real perda de valor da moeda, não se admitindo a adoção de indices inferiores expurgados, sob pena de afronta ao principio da moralidade administrativa e de se permitir enriquecimento ilícito do Estado. (Acórdão CSRF/01-04.456) RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR — ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO — iNDICE DE CORREÇÃO — A devolução do tributo inconstitucionalmente exigido haverá de ser feita ao sujeito passivo sob os indices que melhor reflitam o poder de corrosão da moeda brasileira. A Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR não atende e não reflete a desvalorização da moeda no período por ela computado. (Acórdão CSRF/01 - 04.673) Este Manual prevê, como forma de atualização dos indébitos tributários, o que segue: 1NDEXADORES - de 1964 a fev./86, utilizar a ORTN; - de mar./86 a jan./89, utilizar a OTN, observando-se que os débitos anteriores a jan./89 deverão ser multiplicados, neste mês, por 6,17; - de fev./89 a fev./91, utilizar o BTN, observando que o último BTN correspondeu a 126,8621; - de mar./91 a dez./91, embora instituída a TR (Lei n. 8.177, de 1/3/91), foi esse indexador considerado inconstitucional pelo STF, como critério de correção monetária, conforme ADIn n. 493/DF (RTJ 143). 9 Processo n° 10840.001668/2001-25 Acórdão n.° 302-39.575 CC03/CO2 Fls. 319 Diante dessa decisão do STF, reiterada jurisprudência do STJ tem-se pronunciado no sentido da aplicação do INPC como fator de correção monetária nesse período. No caso de a sentença não ter determinado o indexador monetário a ser utilLado nesse período, recomenda-se o uso do INPC. - a partir de jan./92 até dez./95, utilizar a UFIR (Lei n. 8.383/91). - a partir de jan./96 utiliza-se a taxa SELIC e de 1% (um por cento) na data do pagamento (art. 39, § 4o, da Lei n. 9.250, de 26/12/95). Deve-se considerar, também, os expurgos inflacionários, IPC/FGV integral, já consolidados pela jurisprudência, nos seguintes períodos.' -jan./89 = 42,72% -fev./89 = 10,14% - mar./90 = 84,32% - abri./90 = 44,80% -fev./91 = 21,87% Quanto aos juros de mora, entendo que, em conformidade com o que já foi exposto acima, também se aplica a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 242, de 03 de julho de 2001, que instituiu o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, o qual estabelece. JUROS DE MORA Indébito Tributário — Nessa hipótese os juros são de I% ao mês e contados a partir do tránsito em julgado (art. 161, ssç lo, c/c 167, parágrafo único, ambos do CTA9, exclui-se o 1716S de inicio e inclui-se o mês da conta. 0 disposto acima, somente veio corroborar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidada no sentido de que, até o advento da Lei n° 9.250/95, o percentual a ser aplicado são os juros de mora calculado em 1% ao Ines, a partir do trânsito em julgado. Esse Colegiado também definiu não ser correto acumular as duas taxas (SELIC a partir de 1° de janeiro de 1996 e 1% a partir do transito em julgado). Os seguintes julgados do STJ definem a questão: 3. Com a edição da Lei n. 9.250/95, foi estatuído, em seu art. 39, § 4°, que, a partir de 171/96, a compensação ou a restituição de tributos federais será acrescida de juros equivalentes a taxa Selic acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido. Com efeito, desde aquela data, não mais tem aplicação o mandamento inscrito no art. 167, parágrafo único, do CTN, o qual, diante da incompatibilidade com o disposto no art. 39, § 4", da Lei 77. 9.250/95, restou derrogado. 10 Processo n° 10840.001668/2001-25 Acórdão n.° 302-39.575 CC03/CO2 Fls. 320 (RESP 397913) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEI N. 9.250/95. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. I. Coin a edição da Lei 11. 9.250/95, foi estatuído, em seu art. 39, § 4", que, a partir de 10/1/96, a compensação ou a restituição de tributos federais será acrescida de juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido. Com efeito, desde aquela data, não mais tem aplicação o mandamento inscrito no art. 167, parágrafo único, do CTN, o qual, diante da incompatibilidade coin o disposto no art. 39, § 40, da Lei 17. 9.250/95, restou derrogado. 2. Na compensação ou restituição tributária, o cálculo da correção monetária tem como indexador o IPC, para o período de março/90 a janeiro/91, o INPC, relativamente ao período de fevereiro/91 a dezembro/91, e, a Ufir, de janeiro/92 a 31/12/95. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (RESP 389494) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA SELIC. JUROS. 1. Na repetição de indébito, seja como restituição ou compensação tributária, C0111 o advento da Lei 17. 0 9.250/95, a partir de 10.1.1996, os juros de mora passaram a ser devidos pela taxa SELIC a partir do recolhimento indevido, não mais tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167, parágrafo único, do CTN. Tese consagrada na Primeira Seção, com o julgamento dos EREsp's 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC em 14.5.03. 2. É devida a taxa SELIC na repetição de indébito desde o recolhimento indevido, independentemente de tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação EREsp's 131.203/RS, 230.427, 242.029 e 244.443. 3. A SELIC é composta de taxa de juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização. 4. Embargos rejeitados. (EDRESP 201997) Por derradeiro, cabe salientar que não considero plausível o argumento aduzido pela Interessada no sentido de que a administração deveria, ao menos, admitir o montante não embargado pela Procuradoria, nos autos do Processo de Embargos à Execução de Sentença n° 1998.34.00.015865-8, em função de o mesmo ter perdido o objeto em função de petição expressa da Interessada no sentido de desistir do Processo de Execução interposto contra a União. 11 - Processo n° 10840.001668/2001-25 Acórdão n.° 302-39.575 CC03, CO2 Fls. 321 Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Interessada, conforme os termos constantes do presente arrazoado. Em outras palavras, autorizando a atualização do indébito mediante: (i) inclusão de expurgos inflacionários, conforme Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 242, de 03 de julho de 2001 - Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; e, (ii) juros de mora calculados com base na taxa Se lic. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2008 /r0 ROSA MA A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO — Relatora • 12 Processo n° 10840.001668/2001-25 Acórdão n.° 302-39.575 CC03/CO2 Fls. 322 Voto Vencedor Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Redator Designado Sem embargo das razões ofertadas pela recorrente e das considerações tecidas pela I. Conselheira Relatora, o Colegiado firmou entendimento em contrário, no que pertine aos EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, chegando à conclusão de que não assiste razão A recorrente, no seu pedido de acolhimento do apelo voluntário e irresignação contra o indeferimento de sua solicitação. E que os expurgos inflacionários somente podem ser aplicados na execução administrativa quando determinados judicialmente, o que não se verifica in casu. A administração tributária está limitada aos termos da Norma de Execução COSAR/COSIT n° 08/97, carecendo de autorização legal para restituir além desse limite. Ante o exposto, voto por DESPROVER o recurso voluntário quanto aos expurgos inflacionários. Sala das Sessões, em' junho de 2008 CORINTH° OLIN MACHADO - Redator Designado • 13

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Numero do processo: 10183.006200/2005-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.038
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T12:05:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T12:05:27Z; Last-Modified: 2010-06-16T12:05:27Z; dcterms:modified: 2010-06-16T12:05:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T12:05:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T12:05:27Z; meta:save-date: 2010-06-16T12:05:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T12:05:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T12:05:27Z; created: 2010-06-16T12:05:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-06-16T12:05:27Z; pdf:charsPerPage: 933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T12:05:27Z | Conteúdo => 83-C2TI Fl. 149 8:4;:d21245:w1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ipt;O:v. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10183.006200/2005-41 Recurso n° 138464 Resolução n° 3201-00038 — r Câmara / l a Turma Ordinária Data 21 de maio de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente JOSE SAIR MARTINS DA COSTA Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. 4fiesL • arce o uerra de Castro - Presidente Irene SouzaSouza da Trindade Torres — Relatora EDITADO EM: 22/01/2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Irene Souza da Trindade Torres, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Bahr Neto. Processo n° 10181006200/200541 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00038 Fl. 150 Relatório Por bem descrever os fatos, doto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: Trata o presente processo do Auto de Infração/Anexos, fls. 01/08, através do qual se exige, do interessado, o Imposto Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 2000, no valor original de R$ 784.02Z60, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, incidente sobre o imóvel rural denominado " Fazenda Vale do Guariba", com NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 0.731.191-5, localizado no município de Aripuanõ/MT. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 06/07, foram glosadas as áreas de preservação permanente e utilização limitada informadas na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial — DITR (DIAC/DIAT), em virtude do não cumprimento dos requisitos estabelecidos na lei para sua exclusão da incidência do imposto. As alterações no cálculo do imposto estão demonstradas á fi. 02. As glosas efetuadas culminaram com a redução do grau de utilização de 100,0% para 16,9%, com a conseqüente alteração da aliquota aplicável do imposto, de 0,45% para 20,00%, conforme a tabela mencionada no art. II da Lei n° 9.393/96. Conseqüentemente, a área tributável sofreu aumento de 15.981,0 ha para 0,0 ha. Sendo o Valor da Terra Nua declarado substituído pelo Valor da Terra Nua constante no SIPT. O interessado apresentou impugnação tempestivamente, fls. 25/39 onde aduz, que: • Recebeu o Auto de Infração pelo correio, onde consta intimação para efetuar o pagamento do ITR, mais juros e multa de mora no total de R$ 784.02Z60; • Na Descrição dos Fatos constou apuração de infração intitulada falta de recolhimento do ITR, relativas às áreas declaradas de Preservação Permanente e Utilização Limitada/reserva legal e do valor da Terra Nua; • Não foi apresentado Laudo elaborado por profissional habilitado bem como o ADA para comprovar a área de preservação permanente existente no imóvel; • Não ficou comprovada também a área de utilização limitada mediante averbação na matrícula do imóvel, conforme determina a lei; • Com respeito ao valor da terra nua declarado não foi apresentado o Latido de Avaliação de Imóveis Rurais, conforme o art. 14, § I° da Lei 9393/96, razão pela qual o VTN declarado foi substituído pelo Valor da Terra Nua constante do 5IPT- 59 Processo n° 10183.006200/2005-41 S3-C2T1 Resolução n." 3201-00038 Fl. 151 • A exigência do ADA é uma formalidade dispensável pela legislação fiscal em vigor, havendo outras provas que podem ser aceitas pela administração, C07110 por exemplo, averbação na matrícula do imóvel; • Transcreveu o § 7', do art. 10 da Lei 9.393/1996, com redação dada pela Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001 para justificar a não obrigatoriedade de prévia comprovação das áreas isentas; • Citou, ainda, várias ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes; • Discorda do 1/TN apurado no lançamento porque ficou acima do preço de mercado; • Possui área de exploração extrativa autorizada pelo !bania; • Por fim, requer seja desconsiderada a retificação de ofício da DITR/2001 e, conseqüentemente do lançamento. Instruiu os autos, com a documentação de fls. 40/61, constando entre outros documentos, cópias das matrículas do imóvel e escrituras públicas. A DAI-Campo Grande/MS julgou procedente o lançamento (fls.97/108), nos termos da ementa transcrita adiante: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. É necessário que o contribuinte protocolize o ADA no lhama ou em órgãos ambientais estaduais delegados por meio de convênio, no prazo de até 06 (seis) meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da declaração, para que as áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada possam ser excluídas da incidência de ITR. VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA A área utilizada com exploração extrativa é comprovada com plano de manejo sustentado devidamente aprovado pelo lhama desde que o cronograma esteja sendo cumprido. Lançamento Procedente Processo n° 1018100620012005-41 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00038 Fl. 152 Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fis.115/126), alegando, em síntese: • que as glosas das áreas de utilização limitada e de preservação permanente deram-se tão-somente pela falta de apresentação do ADA; • que tal exigência se trata de formalidade dispensável, pois existem outras formas de comprovação da existência das áreas aceitas pela Administração, tal como a averbação à margem da matrícula do imóvel na data da ocorrência do fato gerador, o que entende haver cumprido; • que o VTN apurado pela Fiscalização ficou muito acima do preço de mercado, razão pela qual anexou as escrituras visando comprovar o valor das terras. Por fim, requer o acolhimento do recurso. Processo n° 10183.006200/2005-41 53-C2T/ Resolução n.° 3201-00038 Fl. 153 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Ao teor do relatado, trata-se de Auto de Infração lavrado em face de JOSÉ JAIR MARTINS DA COSTA, para exigência do ITR, exercício 2000, referente ao imóvel denominado "Fazenda Vale do Guariba", localizado no município de Aripuana/MT. O contribuinte teve sua DITR glosada na áreas de preservação permanente e de utilização limitada, bem como no valor da terra nua, pela razões expostas pela autoridade fiscal à fl. 6. À fl. 42-verso, consta, na matricula tf. 34.544, a averbação, datada de 15/06/1997, de 7.990,80ha gravados como área de utilização limitada, podendo nesta área ser feita exploração florestal sob forma de manejo sustentável. O mesmo se verifica à fl.45-verso, na matricula n°. 34.545(av.14), posteriormente alterada para 8.090,7790ha (fl. 46-av.16).. Acontece, porém, que as referidas matrículas apenas referem-se a um lote de terras de 9.998 e • 9.979 hectares, respectivamente, situados no município de Aripuanã, Comarca de Cuiabá, Estado do Mato Grosso, não trazendo qualquer menção à "Fazenda Vale do Guariba", imóvel objeto da autuação. Note-se que a área de exploração extrativa no exercício de 2000 não foi objeto de glosa. Assim, norteada pelo principio da verdade material, voto no sentido de que seja CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, devendo os autos retomarem á origem, para que a autoridade preparadora esclareça se as matriculas n°. 34.544 e 34.545 do Cartório do Sexto Oficio do Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição Imobiliária e Cuiabá/MT diztm respeito ao mesmo imóvel objeto da autuação, denominado "Fazenda Vale do Guariba". Após, seja oportunizado vista dos autos ao contribuinte para, querendo, manifestar-se. Por fim, cumprida a diligência requerida, retornem os autos para julgamento. É como voto. Irene Souza da Tnhdade Torres •

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Numero do processo: 10070.000510/00-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 105-01.259
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA 10070.000510/00-62 148.103 IRPJ e OUTRO - EX.: 2000 MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR 6 a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I 25 DE MAIO DE 2006 ••• RESOLUÇÃO N° 105-1.259 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. LÓVIS ALVES PRESIDENTE FORMALIZADO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n.o. Resolução n.o. Recurso n.o. Recorrente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA : 10070.000510/00-62 : 105-1.259 : 148.103 : MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR RELATÓRIO ••• MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 825/837 da decisão prolatada às fls. 810/820, pela 6 a Turma de Julgamento da DRJ - RIO DE JANEIRO (RJ), que indeferiu solicitação de restituição/compensação constante fls. 1/2, do presente processo. Trata o presente processo de pedido de compensação de créditos provenientes de saldo negativo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, relativo aos anos-calendário de 1998 e 1999,com débitos de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, conforme pedido de restituição (fI. 01) e pedidos de compensação formulados pela interessada nas fi. 02 e 70. A interessada informou, na fI. 01, que o suposto crédito monta R$ 6.107.881,87. A autoridade fiscal não-reconheceu o direito creditório e não-homologou as compensações pleiteadas alegando não haver certeza e Iiquidez quanto ao crédito pleiteado (f1.191 a194). Ciente da decisão, tempestivamente a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, (fls.212/221). A autoridade julgadora de primeira instância também indeferiu a solic' ação conforme decisão nO 8.152 de 28/07/05, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto:, Normas Gerais de Direito Tributário2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.O. Resolução n.O. : 10070.000510/00-62 : 105-1.259 Ano-calendário: 1999 Ementa: RESTITUiÇÃO. COMPENSAÇÃO. NÃO -HOMOLOGAÇÃO. Face a inexistência de crédito, não é possível a homologação da compensação. Ciente da decisão de primeira instância em 29/08/05 (AR fls. 824, verso), a contribuinte interpôs rec~o' voluntário protocolizado às fls. 829 em 27/09/05, onde apresenta as seguintes alegações: a) Cumpre chamar atenção para o fato de que a DIPJ 2000 foi preenchida adequadamente, de forma a demonstrar os créditos do imposto existentes naquele exercício, como demonstram os comprovantes bancários e os razões dessas contas anexados ao processo administrativo (doc. 02, manifestação de inconformidade) o que quer dizer que ainda que a Recorrente tenha cometido erros no preenchimento da DIPJ, os créditos de IRRF registrados naquele exercício, de fato existem e devem ser computados no saldo credor final do Imposto de Renda recolhido a maior naquele exercício e que foi aproveitado na compensação da CSLL devida nos meses de março de maio de 2000. b) Para que não pairem dúvidas quanto à existência do crédito de R$10.929.090,13, a Recorrente vem esclarecer que o mesmo decorre de saldos negativos do IRPJ por ela recolhido nos anos- calendário de 1998 e 1999, como se verifica nas declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ - entregues respectivamente nos anos de 1999 e 2000, anexados a manifestação de inconformidade. c) Que em relação ao ano-calendário de 1998 (DIPJ 1999), a Recorrente detinha R$3.076.603,38 a título de saldo negativo de-t0SIO de renda.:endO que desse valor, a importânciad MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.0. Resolução n.O. : 10070.000510/00-62 : 105-1.259 R$687.215,48 seria referente à retenção na fonte sobre aplicação financeira, restando assim, R$2.389.387,90 que, por sua vez, sofreu vários ajustes até setembro de 1999 (mês base para a entrega da DIPJ 1999), no qual foram retirados, em abril e maio de 1999, R$266.553,92 e R$570,31, tendo sido adicionado ao crédito Rt63.936,59, conforme Doc. N°3. d) Alega que, com o decorrer do ano de 1999, Os valores acima mencionados finalizaram o exercício com os seguintes saldos: I - Valor de R$687.299,68 (sendo 687.215,48 referente à adição do mês de novembro de 1998, como se verifica do documento 3, mais a quantia de R$84,20 relativa à importância ainda não abatida do valor da antecipação do IRPJ no exercício, consoante demonstrativo em cópia do livro razão. 11 - O valor de R$2.389.387,90 ficou com um saldo final em 31/12/99 de R$718.417,80, conforme documento nO3. 4 e) f) g) Na apuração final do exercício de 1999 foi apresentado na DIPJ um crédito de R$9.509.239,80, conforme documento 3, referente ao IRRF sobre aplicação financeira. Já no exercício de 2000, foi identificado o valor de R$28.434,84, lançado indevidamente no crédito acima mencionado e foi estornado, em 31/01/2000, juntamente com sua correção pela taxa SELlC, e, sendo assim, após verificado que saldo credor deveria ser de R$11.040.511,75 e não de R$10.929.090,13, a diferença de R$111.421,62 foi compensada em outras movimentações posteriores. Quanto a Recorrente ter deduzido na apuração do lucro real anual valor relativo a reversão dos saldos das provisões não dedutíveis, no montante de R$13.335.656,13, sem ter efetuado a adiçãp I I i,, I' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. Resolução n.o. : 10070.000510/00-62 : 105-1.259 desse valor na linha 28 da ficha 7 A, relativa à apuração do lucro líquido anual, explica que o montante de R$13.335.656,13 é composto dos seguintes valores: I - O valor de R$2.451.415,99 relativo à provisão PPR, compõe a linha 29 - Outras despesas - da.liicha 6 A; 11 - o valor de R$8.598.601,59, relativo à provisão de despesas com frete, incluído na linha 18 - Outros Custos - Ficha 5 A; 111 - o valor de R$2.200.000,00 também relativo à provisão de despesas com frete, todavia, uma vez que decorre de créditos de outros exercícios, como se verifica na parte B do LALUR foram contabilizados na página 54, c, não foram indicados na DIPJ, já que esta se refere ao resultado do ano-calendário de 1999, conforme documento n° 6, anexado a manifestação de inconformidade; IV - o valor de R$239.192,94 foi indicado na linha 18 da ficha 5 A. 5 ~ o RelatóriO", h) Acrescenta que o fato de não terem sido indicados na linha 28 da Ficha 7 A não significa que tais valores não foram computados para efeito de apuração do lucro real e do lucro contábil. i) Concluí garantindo que não há como a Fiscalização apurar se houve ou não a adição ou dedução do lucro real e do lucro contábil, de forma a reduzir a base de cálculo do IRPJ, em razão de ter a Recorrente indicado os valores em linhas e fichas diversas daquela tida pela fiscalização como correta. Tal verificação só seria possível através da adequada análise da Demonstração do Resultado do Exercício - ORE, que sequer foi objeto de aná Ise pela Fiscalização. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.O. Resolução n.O. : 10070.000510/00-62 : 105-1.259 VOTO Conselheiro Luís ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é~mpestivo, razão pela qual dele conheço. De significativa importância a compreensão e o deslinde da controvérsia sobre o valor de R$ 13.335.656,13, que conforme observação do relatório fiscal em que baseou-se o Despacho Decisório, não teria a Recorrente quando da reversão de provisões, e respectiva exclusão para fins de apuração do lucro real, efetuado o devido lançamento contábil a crédito da conta de resultado do exercício, fato este que foi confirmado pelo Relator no julgamento de primeira instância. Confesso-me também bastante surpreso com as explicações da Recorrente para a questão. Ora, pela simples leitura podemos verificar que, tanto a impugnação quanto o recurso estão totalmente à contramão das afirmações feitas pela Fiscalização quando da análise da efetiva Iiquidez do crédito pretendido que está retratada no relatório fls. 192. Observa aquele documento que: "Quanto à apuração do lucro real anual, base de cálculo do IRPJ, comparando-se as informações constantes da Ficha 10 A daquela DIPJ 2000, fls. 106/109, relativa à Demonstração do Lucro Real, com as da Ficha 07 A, às fls. 102/105, referente a demonstração do resultado do exercício, constata-se que, na linha 19 da Ficha 10 A, fls. 107, a interessada deduziu, na apuração do lucro real anual, valor relativo à "reversão dos saldos das provisões não dedutíveis" , no montante de R$13.335.656,13, sem, no entanto, ter efetuado a competente adição do mesmo valor na linha 28 da Ficha 17 A, fls. 103, relativa à apuração do lucro líquido contábil anual." ff 6 -------------------------------'--===- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.O. Resolução n.o. : 10070.000510/00-62 : 105-1.259 Explica a Relatora que "quando da constituição da provisão não dedutível, deve haver o devido lançamento contábil a conta de Despesas, com a conseqüente adição desse valor na apuração do lucro real, para que o lucro real não sofra os efeitos da dedução daquela despesa no lucro contábil. Da mesma forma, quando da reversão de uma provisão não dedutível, deverá haver o devido lançamento contábil a crédito da conta de resultado do exercício, i~go aumentando o lucro líquido contábil, e, para que não haja efeitos na apuração do lucro real, tal valor, aí sim, poderá ser deduzido a título de exclusão do lucro real." (grifei) E conclui o relatório. "Este não foi o procedimento adotado pela interessada, haja vista que, conforme dados da DIPJ 2000 acima apontados, aquela reversão foi excluída do lucro real, sem, no entanto, ter sido adicionada ao lucro líquido contábil, provocando, assim, uma redução indevida na base de cálculo do IRPJ, ..." A decisão recorrida em análise das alegações da então impugnante, não acata tais explicações e enfatiza que, os aludidos valores contabilizados como débito e excluídos na apuração do lucro real estaria ensejando uma duplicidade de dedução da base de cálculo do IRPJ. No presente recurso nada foi adicionado que pudesse mudar o entendimento que se vem mantendo no presente processo do ponto de vista de ajustes ao lucro líquido do exercício com vistas à determinação do lucro real. Realmente estapafúrdia a pretensão da Recorrente de querer justificar EXCLUSÕES ao lucro líquido com a finalidade de apurar o lucro real, com lançamentos contábeis a débito de despesas e custos. E não foi por falta de fundamentação, o relatório fiscal deixa bem claro que foi detectado falta de lançamento contábil a crédito da conta de resultado do exercício, conforme transcrevi acima. Entretanto, levado a votação no dia 25 de maio proxlmo passado e, e discussão sobre a procedência das afirmações da Fiscalização bem como da Recorrente 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.O. Resolução n.O. : 10070.000510/00-62 : 105-1.259 ponderações foram feitas no sentido de se verificar na contabilidade da Recorrente a efetiva maneira de contabilização das Reversões, se trata-se efetivamente de reversões ou se efetivamente foram utilizadas tais provisões para a baixa de algum crédito incobrável, e tendo em vista tais incompreensões voto no sentido de converter o julgamento em diligência ••e determino que se esclareça todas as contas utilizadas para contabilização da reversão ou, se for o caso, da baixa do crédito para o qual foi constituída a provisão. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006. 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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4622225 #
Numero do processo: 10070.000385/89-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-01.067
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jackson Medeiros de Farias Schneider
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FORMALIZADO EM: 1 7 i\JOV '1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS j ",ASSUELLO,LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA l ILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, IVO DE UMA ARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO INISTÉRIO DA FAZENDA ,'RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rocesso n.o. esolução n.o. 'ecurso n.o ,ecorrente 10070.000385/89-95 105-1.067 103.138 COPA - COMPANHIA DE PAPEIS RELATÓRIO O presente processo já foi anteriormente apreciado por esta mesma âmara, inicialmente em sessãd"""de 24 de janeiro de 1.994, relatado pelo ilustre ex- onselheiro Jackson Medeiros de Farias Schneider. Leio em plenário o relatório (fls. 883/892), e transcrevo o voto então ~presentado (fls. 893): Recurso tempestivo, dele conheço. De início, afloram algumas dúvidas dos autos, notadamente no que conceme ao tópico referente a erros materiais, que remanesceu para análise, ou seja, a inclusão eventual de valores como despesas operacionais que sequer haviam, nas palavras do contribuinte, sido lançados pela recorrente na conta de resultados de lucros ~perdas. i Ocorre, que tal tópico apesar de ter sido aventado na impugnação, não sofreuanálise na informação fiscal e, mesmo na decisão singular houve manifestação ,daautoridade "a quo" no sentido de que a questão continua eivada de dúvidas a serem melhoresdefinidas. Por tudo o que consta dos autos, principalmente considerando que os itens deste ponto não se encontram bem definidos, pois os valores impugnados pela fiscalização como despesas foram contestados pela recorrente como constantes no estoque, quando acostou aos autos cópia parcial do livro de inventário, entendo que :cabe um melhor esclarecimento do item.) 11,1 (jU2 ~ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES 10070.000385/89-95 105-1.067 Processon.o. Resoluçãon.o. Retornando o processo ao órgão de origem, através de diligência, foi constatado (fls. 895/901), conforme relatório de 02104/96, ter a interessada sido incorporada pela empresa KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S.A., com sedeem São Paulo. É proposta a remessa do processo à DRF - São Paulo, para atender ao solicitado pela Resolução de fls. 893. Sendo assim, voto no sentido de converter este julgamento em diligência para que o sujeito passivo demonstre a escrituração em conta de estoque dos valores remanescentes, bem assim sua manutenção até o final do exercício, ou seja, como alegade que não houve influência no resultado do exercício. Além, que troque as folhas deinventário ilegíveis por cópias apagadas. Por unanimidade, o voto acima transcrito, foi acatado, sendo o julgamento do processo, a'Través da RESOLUÇÃO N.o 105-0. 768-A, convertido em diligência (fls. 882). Tendo o processo sido encaminhado conforme a proposta, a DRF SÃO PAULO 1 CENTRO NORTE, Divisão de Fiscalização 1 EQPAF, através de despacho posto às fls. 904/905, após vários "considerando", totalmente "vazios", propõe o retorno do processo a DRF/RJ/CENTRO/SUL. Após vários "passeios", inclusive pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, o processo retoma a DRF/RJ/Centro Sul. Reintimada a empresa, esta reafirma solicitação anterior, no sentido de que as verificações fossem realizadas através da DRF CENTRO NORTE 1 SÃO PAULO, que seria o atual domicílio fiscal da interessada. ~( /I~ MINISTÉRIODA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES Por despacho à fls. 1061, considerando estar atendida a diligência solicitada,o processo é restituído ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Recebendo o processo para novo relato, foi o mesmo submetido a nova apreciação por este mesmo plenário, em sessão de 10 de junho de 1997. 10070.000385/89-95 105-1.067 Processon.0. Resoluçãon.O. O processo retoma a DRF São Paulo - Centro / Norte, que em 11/11/96, através de "INTIMAÇÃO" ( fls. 913), solicita informações, no sentido de atender à Resoluçãon.O105-0.768-A. Dizendo atender à intimação, a empresa CELUCAT S/A, empresa com sede em São Paulo - SP, na Rua Voluntários da Pátria, 498-parte, CGC-MF n.o 60.421.211/0001-20, na qualidade de sucessora da DIVISÃO COPA FABRICADORA DA KLABIN FABRICADORA D~PAPEL E CELULOSE S.A (sucessora, por incorporação, deCOPA COMPANHIA DE PAPEIS), faz anexar diversos documentos (fls. 915/1060). Em meu voto, de fls. 1068/1076, inicialmente levantei uma questão preliminar, não tomando conhecimento do recurso voluntário, por falta de representatividade do mesmo, resultando vencido. Mesmo vencido na primeira preliminar apresentada, outra foi acatada, no sentido de converter o julgamento em diligência, para a adoção dos seguintes procedimentos: 1°) Verificar junto a recorrente, a existência ou não, na data da apresentação do recurso, de instrumento de procuração, com o devido reconhecimento de firma do outorgante (exigível na época), outorgando para a signatária do recurso, poderes para tal; 2°) A atenção integral, ao solicitado no voto constante a folha 893, com as análises solicitadas, as realizações de verificações junto a documentação e escrituração da recorrente, o exame e interpretação da documentação acostada aos autos, posteriormente à impugnação, com a elaboração de parecer circunstancia .') 4 ;/l ../ ~ "e:/ comoveremos: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 10070.000385/89-95 105-1.067 - A DRJ no Rio de Janeiro encaminha à SOSAR da ARF CATETE - RJ; - Novo despacho encaminha à DIFIS/Delegacia da Receita Federal CESU; - Com a alegação de retorno indevido, o processo é encaminhado à DIFIS/DRF/RJ; Novo despacho (fls. 1089) encaminha o processo à DIFIS/DRF ICENTRO-NORTE/SP. A seguir o processo é novamente submetido a uma nova "via-crúcis", 1. Intimar ao contribuinte à ratificar ou não a procuração inicial, nos termos do art.1.296, parágrafo único, do Código Civil, alertando-o que a "!tJto-impugnação" do recurso apresentado em seu nome, implica em perda do prazo fatal dado na intimação integrante da decisão de primeira instância e conseqüente conclusão dos autos com a decisão a quo passada em julgado. 2. A atenção integral, ao solicitado no voto constante a folha 893, com as análises solicitadas, as realizações de verificações junto a documentação e escrituração da recorrente, o exame e interpretação da documentação acostada aos autos, posteriormente à impugnação, com a elaboração de parecer circunstanciado.( nos exatos termos proposto pelo Sr. Relator no item 2° da sua proposta de diligênciq). Finalmente, através de Intimação de fls. 1092, a empresa CELUCAT SIA, sucessora por incorporação de parcela cindida da KLABIN FABRICADORA DE ,-;I£? O ilustre colega ex-Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, designado para redigir o VOTO VENCEDOR, ajustando a proposta constante no voto vencido, vota por converter o julgamento em diligência, para as seguintes providências: Processo n.O• Resolução n.o. São juntados documentos de fls. 1095/1340. o AFTN diligenciante, em relatório de fls. 1341, assim coloca: 10070.000385/89-95 105-1.067 Processon.o. Resoluçãon.O. mesma. b) Colocar ••••disposição desta fiscalização, os documentos e livros originais mencionados às fls. 916 a 1060 do processo. Fornecidos por esta empresa em 22/11/96. a) Ratificar ou não a procuração outorgada a Dra. Elizabeth Burity, tendo em vista a ausência de documento formal (procuração) no processo, no encaminhamento do Recurso de fls. 752 a 762 assinado pela MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES Em resposta, a intimada ratificam os atos praticados pela advogada Elizabeth Burity, no presente processo, e a seguir informam que o polo passivo da autuação passaram à empresa KLABIN TISSUE SA, que assumiu todos os direitos e obrigações, sem qualquer solução de continuidade nas atividades dos estabelecimentos conferidos. "Relativamente ao processo em referência, procedemos às diligências fiscais solicitadas e necessárias ao saneamento do processo, concluindo que: 1 - Quanto ao item "a" de nossa Intimação de 05/11/98 (fls. 1092), o contribuinte ratificou a procuração outorgada à Ora. Elizabeth Burity, de conformidade com os documentos de fls. 1093/1101 oferecidos a esta fiscalização; 2 - Quanto ao item "b" da Intimação, vinculado a glosa de despesas caracterizadas como bens suscetíveis de imobilização, informamos que: a) Entende-se a dificuldade de se proceder à análise dos elementos acostados aos autos, haja vista que esta fiscalização, na presente diligência, consumiu tempo precioso e desnecessário atendo-se a documentos e livros fiscais da empresa vinculados ao Demonstrativo de fls. 19/43, onde estão indicadas cerca de 1.100 Notas de 6 ~ lI)~~ tli ',' . PAPEL E CELULOSE S/A e sucedida por incorporação a COPA COMPANHIA DE PAPEIS,é solicitada a, no prazo de 5 (cinco) dias: É o Relatório. 7 10070.000385/89-95 105-1.067 O processo é devolvido ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministérioda Fazenda. Face ao exposto, proponho o retorno do processo ao Órgão de origem paraas providências cabíveis. " Recebimentos, as quais, apesar dos esclarecimentos prestados pelo contribuinte (fls. 44/6), não foram objeto de análise durante a ação fiscal inicial. Resultou que, esses Demonstrativos juntados indevidamente no processo, provocou confusões ao se tentar estabelecer quais Notas e quais valores efetivamente foram tributados e quais foram excluídos de tributação. As notas e pertinentes valores que serviram de base tributável constam de outro Demonstrativo (fls. 09/12) indicando. cerca de 210 Notas de Recebimentos. b) Analisados~s documentos originais, representados pelas cópias das Notas de Recebimentos e Registros de Inventários anexos (fls. 1108/1340) nosso entendimento é de que os esclarecimentos de fls. 11021107 para as diversas situações decompras apropriadas em contas de resultados (despesas) ou mantidas em estoque, estãocorretos. Processo n.0. Resolução n.O. MINISTÉRIODA FAZENDA .PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES Conselheiro NILTON PÊSS, Relator A exigência inicial formulada, baseou-se em três infrações, a saber: 30.486.141 272.687,273 593.155.135 Ativo Imobilizado, Cr$ 45.456.574 Cr$ 354.563.822 Cr$ 2.309.144.881 Cr$ Cr$ Cr$ VOTO 10070.000385/89-95 105-1.067 Vencida a preliminar de ausência de representatividade na formulação do recurso, em sessão de 10 de junho de 1997 (fls. 1.063/1.082), e atendida a diligência solicitada, passaremos à análise do presente processo. Processon.O. Resolução n.O. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES A tempesti'-"'1ade do recurso já foi reconhecido quando da primeira apreciação por este Colegiado, em sessão de 24 de janeiro de 1994 (fls. 882/893). a) Glosa de despesas, referente a bens de contabilizada diretamente como despesa, nos seguintes valores: - Exercício 1985 - PB 1984. - Exercício 1986 - PB 1985 - Exercício 1987 - PB 1986 c) Glosa de Despesas de Viagens, por insuficiência de comprovação de sua necessidade e vinculação à atividade da empresa e seus objetivos operacionais. - Exercício 1986 - PB 1985 Cr$ 126.698.326 - Exercício 1987 - PB 1986 Cz$ Cr$515.696~, 8 di? b) Correção Monetária não contabilizada, referente aos valores de despesas glosadas em "a": - Exercício 1985 - PB 1984 - Exercício 1986 - PB 1985 - Exercício 1987 - PB 1986 9 EXERCíCIO 1987 10070.000385/89-95 105-1.067 EXERCíCIO 1986 A decisão monocrática, pelo resumo de fls. 746, exclui da base de cálculo da exigência, os seguintes valores: EXERCíCIO 1985 INFRAÇÃO Valor lançado Valor excluído Remanescente a) 2.309.144 1.257.078 1.052.066 b) 593.155 430.254 162.901 c) 515.696 197.005 318.691 3.417.995 1.884.337 1.533.658 Resumindo as infrações por exercício, e uniformizando na moeda para CRUZEIROS, temos o seguinte quadro: INFRAÇÃO Valor lançado Valor excluído Remanescente a) 45.456.574 10.071.983 35.384.591 b) 30.486.141 6.426.909 24.059.232 75.942.715 16.498.892 59.443.823 Processo n.O• Resolução n.O• INFRAÇÃO Valor lançado Valor excluído Remanescente a) 354.563.822 74.946.564 279.617.258 b) 272.687.273 83.477.270 189.210.003 c) 126.698.326 126.698.326 753.949.421 285.122.160 468.827.261 INFRAÇÃO Exercício 1985 Exercício 1986 Exercício 1987 a) Ativo não imobilizado 45.456.574 354.563.822 2.309.144.881 b) Correção monetária não contabilizada 30.486.141 272.687.273 593.155.135 c) Despesas de viagens ~ -X- 126.698.326 515.696.000 TOTAL 75.944.700 753.951.40749. 3.417.998.003 421 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 MINISTÉRIODA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES 10070.000385/89-95 105-1.067 Ressalvou-se ainda na Decisão, o recolhimento promovido pelo conforme comprovante a fls. 280, com confirmação a fls. 723, a ser . deduzidoquando da execução. Para um exame acurado, a partir deste momento, vejo como primeira providênciana análise a que se faz necessária, a perfeita identificação das matérias tributáveisremanescentes. •••• Às fls. 09/12, consta rol nominada como "AQUISiÇÃO DE BENS DE IMOBILIZADO CONTABILlZADA COMO DESPESA", tendo parâmetro identificadordo bem ou serviço, o nOda Nota de Recebimento. A impugnação (fls. 262/277) é parcial, aceitando como correto parte do lançamento, com o pagamento do valor considerado como devido; contestando o restanteda exigência formulada, solicitando a realização de perícia técnica. O AFTN autuante, em sua Informação Fiscal prestada (fls. 614/616), previstaà época, propõe a realização da perícia técnica solicitada pela impugnante. Deferida e realizada a perícia técnica, tanto pelo perito da impugnante, como por perito da União, o processo é submetido a julgamento pela DRF no Rio de Janeiro, quando através da decisão constante às fls. 724/749, que considera a Ação FiscalParcialmente Procedente, excluindo da exigência, parcela dos valores lançados. Verifica-se portanto quem da exigência inicialmente formulada, parte foi aceita como correta pelo sujeito passivo, parte foi excluída pela decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância e a parte restante, foi totalmente contestada pelo recurso voluntário apresentado (fls. 753/762). Entretanto, deixou a decisão recorrida de elaborar quadro demonstrativo identificando os valores (base de cálculo) remanescentes, identificando além dos bens ou serviços, também os demais valores com exigibilidade mantida. Não conseguindo elaborar quadro identificando os valores remanescentes do lançamento formalizado, informação indispensável para o prosseguimento do presente julgamento, e também considerando não ser esta atividade r;ff?rIl'AI... (. K.ll.l/ , 11 É o meu voto. 10070.000385/89-95 105-1.067 Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 1999. realizada. de competência deste colegiado, proponho seja o presente processo baixado em nova diligência,para que o órgão de origem providencie na: Processon.O. Resoluçãon.O. 1) Elaboração de quadros demonstrativos dos valores (base de cálculo) com exigibilidade mantida, analíticos, por tipo de infração apurada, demonstrando e identificando, também por exercício; 1a) Descrevendo e identificando os bens ou serviços não imobilizados, lançadoscomo despesa, mà'midos pela decisão; 1b) Identificando os valores de correção monetária, mantidos pela decisão,vinculando-os com os bens ou serviços não imobilizados; 1c) Identificar os valores mantidos referentes às despesas com viagens glosadas,mantidas pela decisão. 2) Considerando a juntada de novos documentos por ocasião do recurso (fls. 763/876), solicito a análise dos mesmos, examinando a repercussão dos mesmos sobreo crédito tributário mantido. 3) Elaborar parecer conclusivo, circunstanciado, relativo a diligência 4) Outras informações que julgar conveniente, no sentido de propiciar umaperfeita solução a lide. MINISTÉRIODA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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Numero do processo: 19515.720007/2008-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO.Comprovado nos autos erro de fato no preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural apresentada pelo contribuinte, retifica-se a área total do imóvel declarada, e, consequentemente, recalcula-se, proporcionalmente, o valor da terra nua.
Numero da decisão: 2202-000.634
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (5n..,040 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 19515.720007/2008-35 Recurso n" 500374 De Ofício Acórdão IV 2202-00.634 — 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2010 Matéria ITR - Erro de Fato Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BENEDICTO DIAS DOS SANTOS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - 1TR Exercício: 2005 ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO. Comprovado nos autos erro de fato no preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural apresentada pelo contribuinte, retifica-se a área total do imóvel declarada, e, consequentemente, recalcula- se, proporcionalmente, o valor da terra nua. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Nel, n n a 1 r r(- Presidente. , . 1.1).".„ , r ) (.i Maria L tLe 1 . z" Le- -Qn P7 ---Y------ úc a Moniz de Aragio CaUmino Astorga - Relatora. _..,, -, c, ZU'l ijEDITADO EM: ''' f- ^Y7 3 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassulli Júnior, Antonio Lopo Martinez, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro Anan Júnior e Helenilson Cunha Pontes. 1 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado a Notificação de Lançamento de fls. 1 a 4, integrada pelos demonstrativos de fls. 5 e 6, pelo qual se exige a importância de R$40.865,522,27, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 2005, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, relativo ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob n 3,206.723-2, localizado no município de São Pau lo/SP. DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se resumido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 2 a 4, segundo o qual foi apurado falta de recolhimento do ITR decorrente das seguintes alterações na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR apresentada: Área de Preservacão Permanente: glosa total, por não haver sido apresentado laudo elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal confirmando a existência da área de preservação permanente, assim como pela não comprovação de solicitação de emissão do Ato Declaratório Ambiental ADA .junto ao IBAMA; Valor da Terra Nua (VTN): alterado com base nos valores constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal SIPT, por não haver sido apresentado Laudo de Avaliação de Imóveis Rurais para comprovação do valor declarado. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com o lançamento, a inventariante da Espólio de Benedicto Dias dos Santos, Sra, Aracy Santos Camargo, conforme documento anexado à fl. 55, interpôs a impugnação de fls. 48 e 49, instruída com os documentos de fls. 50 a 59, na qual singelamente requer: 2. À vista do exposto nos termos dos esclarecimentos e demonstrada a insubsistência e improcedência da ação .fiscal, espera e requer o impugnanle seja acolhida presente impugnação para o .fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado Dentre os documentos juntados pela defesa, encontra-se petição anexada à fl. 57, firmada na mesma data da impugnação, em que se alega que o lançamento decorre "da inserção da área do terreno, mencionada nas declarações de ITR dos exercícios 2004 e seguintes, indevidamente em hectares quando o correto é em metros quadrados", requerendo que a correção da área do imóvel para 23.407 m2. DO JULGAMENTO DE l a INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 1" Turma da Delegacia da Receita .Federal de Julgamento de Campo Grande (MS) julgou procedente em parte o lançamento, proferindo o Acórdão n' 04-17.380 (fls., 74 a 76), de 17/04/2009, assim ementado: 2 Processo n" 19515.720007/2008-35 S2-C2T2 Acórdão n "2202-00,634 Fi 2 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ÁREA DO IMÓVEL Constatado erro de preenchimento da declaração processada quanto à área total do imóvel, impõe-se a alteração do lançamento quanto a es-..se item e aos demais dele decorrentes. A decisão a quo, acolheu o argumento do contribuinte de que houve erro no preenchimento da DITR, alterando a área total do imóvel de 23.407,0ha para 2,3ha, assim como restabelecendo o valor do VTN para R$21.407,00, conforme declarado. Do RECURSO DE OFÍCIO Os autos subiram a este Conselho de Contribuintes, por força do recurso de ofício interposto pela Presidente da 1" Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Campo Grande (MS), nos termos do art, 34, inciso 1 do Decreto IP 70235, de 1972, e da Portaria MF n9 3, de 2008, uma vez que o valor exonerado (imposto mais multa de ofício) foi de R$71.514.271,85 (fl. 84 DA DISTRIBUIÇÃO Processo sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de março de 2010, veio numerado até à fl. 97 (última folha digitalizada)1. O processo físico não fbi encaminhado a esta Conselheira. Foi recebido apenas o arquivo digital.. Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. Trata-se de Recurso de Ofício interposto em face de decisão que exonerou a contribuinte do pagamento de tributo e multa de ofício em valor superior a R$1.000.000,00 (Portaria MF n 3, de 3 de janeiro de 2008). 1 Área total do imóvel Como do relatório deste Acórdão se viu, o contribuinte alegou erro no preenchimento da declaração que serviu de base para o lançamento, pois a área do imóvel teria sido informada em metros quadrados e não em hectares, como requer o formulário. Trata-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, cabe ao contribuinte a apuração e o pagamento do imposto devido, "independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior" (art. 10 da Lei n' 9.393, de 1996). É sabido também que, iniciado o procedimento de ofício, não cabe mais a retificação da declaração por iniciativa do contribuinte, pois já houve a perda de espontaneidade, nos termos do art. 7 2 do Decreto n2 70.235, de 26 de março de :1972. Nesse caso, resta ao contribuinte a possibilidade de impugnar o lançamento (art. 145, inciso I, do Código Tributário Nacional — CTN), demonstrando a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. Compulsando-se os autos, verifica-se que, em resposta a intimação fiscal (fls. 18 e 19) para a comprovação das áreas de preservação permanente declaradas, foi esclarecido pela inventariante que os recolhimentos do imposto referente aos anos 2004, 2005 e 2006, foram efetuados de forma indevida, pois o imóvel estaria localizado em área residencial. Acrescentou, ainda, que o IBAMA informou que, diante da conversão da utilização do terreno em área de residências, não teria competência para emitir qualquer ato declaratório ambiental, assim como o INCRA não forneceu qualquer parecer sobre o assunto. Por sua vez, a Prefeitura Municipal alegou que a área não estava sob sua jurisdição. Na ocasião foi apresentada cópia da Certidão de Óbito do interessado e de petição judicial com relação dos bens de seu espólio, na qual está relacionada um terreno com área total de 21047,7 m-, composto por duas áreas de 6.589,20 m2 e de 16.458,5 m 2 , não havendo menção à imóvel rural com área de 21407,7 ha.. Como se vê, desde a ação fiscal já existiam elementos que indicavam possível erro na área total declarada do imóvel, entretanto, a fiscalização glosou a área de preservação permanente declarada e arbitrou o VTN, de acordo com os valores do SIPT, tendo em vista a não apresentação dos documentos comprobatórios solicitados, não se manifestando quanto à área total declarada. A consulta ao Sistema ITR realizada pela julgadora de primeira instância (fls. 65 a 68), nas DITR dos Exercícios 1992 e 1994, demonstra que o imóvel .já havia sido declarado com a área total de 2,3 ha e assim foi tributado, bem como a consulta feita aos pagamentos efetuados em nome do contribuinte (fl. 42), atesta que houve pagamento d 4 Processo n 19515,720007/2008-35 S2-C2T2 Acórdão n." 2202-00.634 11. 3 imposto para o imóvel em questão no período de 1994 a 2006, porém em valores muito inferiores ao apurado pela fiscalização. Salienta, ainda, a decisão recorrida que (fl. 76): Pelo número do imóvel no lucra itrfbrinacto na DITR/1992 (fls 65), foi possível efetuar consulta aos dados do imóvel junto ao lucra, confbrine Espelho do Imóvel Rural de .fls. 69 a 72, que comprova que o imóvel está cadastrado com a órea de 2,3 ha. No que se refere à alegação de que o imóvel estaria situado em área residencial, não há nos autos comprovação nesse sentido, razão pela qual não se pode afastá-lo do campo de incidência do 1TR. Destarte, pelos elementos que compõem os autos, evidencia-se erro de fato alegado pela defesa, devendo-se retificar a área total do imóvel para 2,3 ha. 2 Valor da terra nua (VTN) Acatada a redução da área do imóvel, tendo em vista o erro de fato evidenciado, consequentemente, há que se reajustar o valor do VTN. Considerando que o arbitramento feito pela fiscalização com base nos dados do SIPT não foi impugnado pelo contribuinte, não caberia restabelecer o valor originalmente declarado (R$23.047,00), como o fez a julgadora a quo, mas tão somente recalcular o VTN multiplicando-se a área total retificada do imóvel e o VTN por hectare utilizando para fins de lançamento indicado à fl. 3 (R$8.729,34/11a), reduzindo-se o VTN para R$20,077,48. Entretanto, como não houve recurso voluntário referente a parte mantida do lançamento, este Colegiado deve se restringir ao crédito tributário exonerado no recurso de ofício e, portanto, há que se restabelecer o valor do VTN declarado, ratificando-se a decisão de primeira instância. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso de ofício. Maria Lúcia oniz de Aragão Callomino Astorga 5 „,,,;‘w MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS '•i:ji...de4.., 2” CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 19515.720007/2008-35 Recurso n": 500.374 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2202-00.634. Brasilia/DF, ...4, , u .i-', G O 2'44 a) . EVELINE COELHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração .. Data da ciência: / / Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10283.007191/2002-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 107-00.505
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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