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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6467907 #
Numero do processo: 10882.900954/2008-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900954/2008­55  Acórdão n.º 9303­004.022  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­004.986, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900954/2008­55  Acórdão n.º 9303­004.022  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900954/2008­55  Acórdão n.º 9303­004.022  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900954/2008­55  Acórdão n.º 9303­004.022  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900954/2008­55  Acórdão n.º 9303­004.022  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 165DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900954/2008­55  Acórdão n.º 9303­004.022  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 166DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900954/2008­55  Acórdão n.º 9303­004.022  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 167DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13855.001762/2010-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DECADÊNCIA. PRAZO PARA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O pedido de restituição pleiteado administrativamente em data posterior a 9 de junho de 2005 (vigência da Lei Complementar nº 118, de 2005), no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, somente alcança indébitos ocorridos nos cinco anos anteriores, contados da data do pagamento. A LC nº 118/05, embora tenha se auto proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido, conforme jurisprudência do STF e STJ e precedentes deste CARF (Acórdão 2202-003.359, dentre outros). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-003.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1955; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 128          1  127  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.001762/2010­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.482  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de julho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ JOÃO GALETTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  IRPF. DECADÊNCIA. PRAZO PARA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  O pedido de restituição pleiteado administrativamente em data posterior a 9  de junho de 2005 (vigência da Lei Complementar nº 118, de 2005), no caso  de tributo sujeito a lançamento por homologação, somente alcança indébitos  ocorridos nos cinco anos anteriores, contados da data do pagamento.  A LC nº  118/05,  embora  tenha  se  auto  proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido,  conforme  jurisprudência  do  STF  e  STJ  e  precedentes  deste  CARF  (Acórdão  2202­ 003.359, dentre outros).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 17 62 /2 01 0- 02 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13855.001762/2010­02  Acórdão n.º 2202­003.482  S2­C2T2  Fl. 129          2  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de  Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  O contribuinte  em epígrafe moveu ação na  Justiça Federal,  em desfavor do  INSS,  tendo  como  objeto  a  revisão  de  seu  benefício  previdenciário.  Conforme  Alvará  de  levantamento, que consta da folha 17, em fevereiro de 2001 o Juiz Federal determinou à CEF  que  entregasse  ao  autor  a  importância  de  R$  80.768,98  (já  descontados  os  honorários  advocatícios) e que "o recolhimento do imposto de renda deveria ser feito mediante DARF que  acompanha o Alvará, devolvendo­se cópia do Alvará e DARF com a autenticação e recibo do  valor pago à Secretaria" daquele Juízo.  O DARF em questão, no valor de R$ 21.959,89, tem cópia na folha 16, com  autenticação de pagamento em 16/02/2001.  Tanto o valor desse rendimento quanto do DARF, a título de "imposto pago",  foram incluídos na declaração de rendimentos do ano calendário de 2001, exercício de 2002,  como se observa na folha 94, entregue em 03/04/2002.  Em  02/06/2010,  o  contribuinte  apresenta  formulário  com  pedido  de  restituição do valor pago nesse DARF, sob a alegação, em resumo, de que a jurisprudência se  consolidara  no  sentido  de  ser  incabível  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  feita  acumuladamente,  no mês  do  recebimento.  Tratando  do  "prazo  prescricional"  para  o  pedido,  citou jurisprudência com a chamada tese dos "5+5" do STJ.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  competente  indeferiu  sua  solicitação,  conforme  folha  65  e  seguintes.  Tratou  da  tributação  com  base  nos  rendimentos  recebidos  acumuladamente e da extinção do crédito pelo pagamento antecipado da exação.  Insatisfeito,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  à  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento ­ DRJ, que, resumidamente, disse que a restituição do imposto de renda  retido  na  fonte  se  dá  mediante  apresentação  de  declaração  retificadora  e  não  por  meio  de  pedido  de  restituição;  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição  de  valores  retidos  em  valores  a  maior  que  o  devido  extingue­se  em  cinco  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, nos  termos da Lei Complementar n° 118/2005, para os pedidos  formalizados após  09/06/2005 e que os rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte em decorrência  de  ação  judicial  visando  à  revisão  de  benefício  previdenciário  estão  sujeitos  à  tributação  na  fonte e na declaração de ajuste anual, sujeitando­se ao regime de caixa no ano calendário 2001.  Cientificado  dessa  decisão  em  29  de  abril  de  2013  (AR  na  folha  111),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  29  de maio  de  2013,  conforme  protocolo  na  folha  113.  Em  sede  de  recurso,  basicamente,  alega  que  o  imposto  incidiu­lhe  sobre  um  pagamento  acumulado  de  benefício  previdenciário  atrasado,  decorrente  de  decisão  judicial;  houve uma  indevida  retenção e que ele apresentou pedido de  restituição. Explica porque, no  caso, não se utilizou de declaração retificadora e sim de formulário, em face da mudança que  somente  possibilitou  campos  específicos  para  a  declaração  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente, após o exercício de 2012; diz que seu pedido se baseia na "tese prescricional  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13855.001762/2010­02  Acórdão n.º 2202­003.482  S2­C2T2  Fl. 130          3  dos  cinco mais  cinco",  ou  seja no  prazo  prescricional  decenal. Diz  que o Acórdão  recorrido  equivocou­se nesse ponto. Entende que o disposto na LC nº 118, de 2005 "só  tem aplicação  para  os  casos  de  pagamentos  ou  fatos  geradores  efetuados  a  partir  de  sua  vigência,  em  09/06/2005".  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  Primeiro,  destaco  que  no  caso  não  houve  lançamento  de  ofício  exigindo  o  tributo sobre o rendimento recebido acumuladamente. Não há Notificação de Lançamento ou  Auto  de  Infração,  ensejando  essa  pretensão,  pelo  Fisco.  Assim  sendo,  não  há  que  se  julgar  procedimento fiscal, se está certo ou errado, de acordo com a estrita legalidade ­ nossa missão  imediata ­, porque não houve atuação fiscal nesse sentido.  O DARF  com  a  importância  sobre  a  qual  recai  o  pedido  de  restituição  foi  determinado  pelo  Juiz  Federal,  conforme  relatado.  O  contribuinte  o  recolheu  e  declarou  voluntariamente em DIRPF. Não observo, pelo que consta do Alvará, que seja uma situação de  retenção pela fonte pagadora (no caso a CEF).  Repousa  a  lide  em questão,  então,  em pedido de  restituição de  importância  que o contribuinte aduz ser indevida, ou maior que o devido, uma vez que a jurisprudência do  STJ orientou­se pela inaplicabilidade da tributação acumulada, na forma do artigo 12 da Lei nº  7.713,  de  1988,  e  o  STF  entendeu  da  mesma  forma,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo. Vejamos:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13855.001762/2010­02  Acórdão n.º 2202­003.482  S2­C2T2  Fl. 131          4  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Em 23/10/2014, a Suprema Corte assim decidiu, em relação à matéria:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  Contudo, os pedidos de restituição tem um prazo para ser formulados e, antes  de  se  partir  para  a  análise  do mérito,  é  necessário  verificar  se  esse  prazo  foi  observado.  A  jurisprudência  é  dinâmica  e  suas  alterações  não  podem  alcançar,  indefinidamente,  fatos  pretéritos, o que acarretaria enorme insegurança.  Alega o Interessado, no entanto, que o Superior Tribunal de Justiça – STJ já  pacificou o entendimento acerca do prazo do pedido de restituição, devendo prevalecer o prazo  de  cinco  anos  a  partir  do  fato  gerador mais  cinco  anos,  desde  que  o  "pagamento  ou  o  fato  gerador" tenham ocorrido antes de 09/06/2005, data de vigência da Lei Complementar 118, de  9 de fevereiro de 2005. Não assiste razão ao Recorrente.  A matéria  relativa  ao  prazo  para  pedido  de  repetição  do  indébito  tributário  sofreu,  sob o ponto de vista  jurisprudencial,  alterações  substanciais a partir da edição da Lei  Complementar nº 118/2005.  O STJ  reformou seu  entendimento acerca dos  arts. 3º e 4º da LC 118/2005  para acompanhar a interpretação exarada pelo Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento  do  RE  nº  566.621/RS,  em  que  reconhecida  a  repercussão  geral  do  tema,  julgado  em  04/08/2011.  A mudança de posição ocorreu em julgamento sob o rito do artigo 543­C do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC  (recurso  repetitivo).  Anteriormente,  o  STJ  adotava,  como  critério para fins do prazo de repetição do indébito, a data do pagamento em confronto com a  data da vigência da LC nº 118/2005.  O  entendimento  superado  era  no  sentido  de  que,  para  os  pagamentos  efetuados antes de 9 de junho de 2005, o prazo para a repetição do indébito era de cinco anos  (CTN, artigo 168,  I) contados a partir do fim do outro prazo de cinco anos a que se refere o  artigo 150, parágrafo 4º, do CTN, totalizando dez anos a contar da data da ocorrência do fato  gerador (tese dos 5 + 5).  Já para os pagamentos efetuados a partir de 9 de junho de 2005, o prazo para  a repetição do indébito era de cinco anos a contar da data do pagamento (CTN, artigo 168, I).  Essa  tese  havia  sido  fixada  pela  Primeira  Seção  no  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.002.932, também julgado sob o rito do art. 543­C do CPC.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13855.001762/2010­02  Acórdão n.º 2202­003.482  S2­C2T2  Fl. 132          5  Entretanto, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621, o Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  estabeleceu  que  deve  ser  levada  em  consideração  a  data  do  ajuizamento da ação. Assim, nas ações ajuizadas antes da vigência da LC nº 118/2005, aplica­ se o prazo de dez anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (tese dos 5 + 5). Já nas  ações  ajuizadas a partir  de 9 de  junho de 2005,  aplica­se o prazo de cinco anos contados da  data do pagamento antecipado de que  trata o § 1º do artigo 150 do CTN. Esse entendimento  atual das cortes superiores é de reprodução obrigatória nestes julgamentos administrativos.   Vejamos que o Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do Recurso  Extraordinário nº 566.621/RS, em 11 de outubro de 2011, decidiu pela inconstitucionalidade da  segunda  parte  do  art.  4º  da  Lei Complementar  nº  118/2005, mas  estabeleceu  que  a  nova  lei  passa a ter aplicação para as ações ajuizadas a partir da data de sua vigência, em 09 de junho de  2005, conforme ementa a seguir reproduzida:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento  indevido. (destaquei)   Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.´  (...)  Reconhecida a  inconstitucionalidade do art. 4º  , segunda parte,  da  LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de  2005.(destaquei)  Assim, para pedidos protocolizados após a vigência da citada  lei,  como é o  caso  aqui  do  pedido  formulado  em  2010,  o  prazo  decadencial  conta­se  "do  pagamento  antecipado" e será de cinco anos.  Cite­se a jurisprudência recente desta Turma Julgadora:  Acórdão  2202­  003.359  –  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 14 de abril de 2016  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13855.001762/2010­02  Acórdão n.º 2202­003.482  S2­C2T2  Fl. 133          6  DECADÊNCIA. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente em data  posterior  a  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, aplica­se o prazo prescricional de  05  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário.  Em  conclusão,  considerando  que  o  DARF  em  questão,  no  valor  de  R$  21.959,89,  tem  autenticação  de  pagamento  em  16/02/2001  e  que  somente  em  02/06/2010  o  contribuinte  apresentou  formulário  com  pedido  de  restituição  do  valor  pago  nesse  DARF,  VOTO por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                            Fl. 133DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 19515.006650/2008-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2004 NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM PRESUNÇÃO. INADMISSIBILIDADE. O auto de infração de imposto de renda retido na fonte não foi calcado em meras presunções, mas em fatos e provas colacionados aos autos que demonstram a inexistência das operações de compra e venda de soja, industrialização e exportação. Indevida a alegação de nulidade. OPERAÇÃO PERFORMANCE DE EXPORTAÇÃO. LANÇAMENTO DE IRRF POR OCORRÊNCIA DE PAGAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES E/OU SUA CAUSA. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. INSUBSISTÊNCIA. As alegações da recorrente quanto a sua boa-fé nas operações não podem servir como fundamento para excluir sua responsabilidade nas operações em que figure como sujeito passivo de obrigações tributárias. Comprovada a inexistência das operações de compra e venda de soja, beneficiamento e posterior exportação. As operações foram simuladas e inexistentes. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. EXCLUSÃO COM RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS EFETUADOS A BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS E COM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU SUA CAUSA. Devem ser excluídos do lançamento o imposto incidente sobre os pagamentos efetuados a beneficiários identificados e devidamente comprovadas as operações correspondentes. LANÇAMENTO ANTERIOR DE IRPJ SOBRE AS MESMAS BASES DE CÁLCULO DO IRRF. INCOMPATIBILIDADE INEXISTENTE Não há incompatibilidade entre o lançamento anterior de IRPJ e a cobrança de IRRF com base no disposto no artigo 61, § 1º, da Lei n. 8.981, de 20 de janeiro de 1995 que prevê a incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte para as situações especificamente definidas na norma de incidência. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-004.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria, dar provimento parcial, para excluir do lançamento o imposto incidente sobre os pagamentos feitos às empresas Globalbank e Deloitte, para as quais foi identificada a causa do pagamento. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato (relator) e Rayd Santana Ferreira que davam provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Maria Cleci Coti Martins e Márcio de Lacerda Martins que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Marcio de Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto, Carlos Alexandre Tortato, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2004 NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM PRESUNÇÃO. INADMISSIBILIDADE. O auto de infração de imposto de renda retido na fonte não foi calcado em meras presunções, mas em fatos e provas colacionados aos autos que demonstram a inexistência das operações de compra e venda de soja, industrialização e exportação. Indevida a alegação de nulidade. OPERAÇÃO PERFORMANCE DE EXPORTAÇÃO. LANÇAMENTO DE IRRF POR OCORRÊNCIA DE PAGAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES E/OU SUA CAUSA. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. INSUBSISTÊNCIA. As alegações da recorrente quanto a sua boa-fé nas operações não podem servir como fundamento para excluir sua responsabilidade nas operações em que figure como sujeito passivo de obrigações tributárias. Comprovada a inexistência das operações de compra e venda de soja, beneficiamento e posterior exportação. As operações foram simuladas e inexistentes. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. EXCLUSÃO COM RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS EFETUADOS A BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS E COM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU SUA CAUSA. Devem ser excluídos do lançamento o imposto incidente sobre os pagamentos efetuados a beneficiários identificados e devidamente comprovadas as operações correspondentes. LANÇAMENTO ANTERIOR DE IRPJ SOBRE AS MESMAS BASES DE CÁLCULO DO IRRF. INCOMPATIBILIDADE INEXISTENTE Não há incompatibilidade entre o lançamento anterior de IRPJ e a cobrança de IRRF com base no disposto no artigo 61, § 1º, da Lei n. 8.981, de 20 de janeiro de 1995 que prevê a incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte para as situações especificamente definidas na norma de incidência. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria, dar provimento parcial, para excluir do lançamento o imposto incidente sobre os pagamentos feitos às empresas Globalbank e Deloitte, para as quais foi identificada a causa do pagamento. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato (relator) e Rayd Santana Ferreira que davam provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Maria Cleci Coti Martins e Márcio de Lacerda Martins que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Marcio de Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto, Carlos Alexandre Tortato, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGY PTO, Assinado digitalmente em 15/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     2  janeiro de 1995 que prevê a incidência do Imposto de Renda exclusivamente  na fonte para as situações especificamente definidas na norma de incidência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no mérito,  por maioria,  dar  provimento  parcial,  para  excluir  do  lançamento o imposto incidente sobre os pagamentos feitos às empresas Globalbank e Deloitte,  para  as  quais  foi  identificada  a  causa  do  pagamento.  Vencidos  os  conselheiros  Carlos  Alexandre  Tortato  (relator)  e  Rayd  Santana  Ferreira  que  davam  provimento  ao  recurso.  Vencidos os conselheiros Maria Cleci Coti Martins e Márcio de Lacerda Martins que negavam  provimento  ao  recurso. Designado para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Andréa Viana  Arrais Egypto.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Redatora Designada    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Marcio de Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Cleberson  Alex  Friess  e  Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 2649DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGY PTO, Assinado digitalmente em 15/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 19515.006650/2008­52  Acórdão n.º 2401­004.484  S2­C4T1  Fl. 2.649          3    Relatório  Trata­se  de Auto  de  Infração  de  Imposto  sobre  a Renda Retido  na  Fonte  ­  IRRF em decorrência de verificação, segundo a autoridade fiscal, de operações simuladas com  derivados  de  soja,  ensejando  o  lançamento  do  IRRF  sobre  pagamentos  de  operações  não  comprovadas pelo contribuinte.  Ainda  segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  TVF  de  fls.  2137/2158,  foram realizados lançamentos relacionados às glosas de créditos de PIS e COFINS, bem como  do prejuízo fiscal obtido com as  referidas operações  tidas por fictícias,  formalizando­se estas  glosas no PAF nº. 19515.003051/2006­15, o qual encontra­se arquivado desde 05/12/2008.  No  presente  processo  administrativo  fiscal,  a  acusação  fiscal  é  a  de  que  a  contribuinte,  ora  recorrente,  envolveu­se  em  operação  denominada  "Performance  de  Exportação", cujo objetivo seria "gerar crédito de ICMS, PIS e COFINS".  Segundo o AFRFB, a operação "consistiria na compra de soja em grãos, que  seria  remetida  diretamente  pelo  fornecedor  para  empresas  beneficiadoras,  com  vistas  à  extração de óleo bruto degomado e de farelo de soja.. Após processamento, os derivados de  soja  seriam  encaminhados  diretamente  para  empresa  comercial  exportadora,  para  o  fim  específico de exportação"   Nos  termos do TVF,  a  conclusão  a que chegou  a  autoridade  fiscal  foi  a de  que as operações efetuadas foram, no entender daquela, fraudes praticadas com a finalidade de  reduzir  o  pagamento  de  tributos  federais,  através  da  criação  de  créditos  irregulares  de PIS  e  COFINS e da geração de prejuízos fiscais inexistentes.  Assim, o TVF apresenta os seguintes argumentos que indicariam a existência  dos ilícitos cometidos pela recorrente que foram acima indicados (numera­se os tópicos abaixo  com a mesma numeração apresentada no TVF de fls. 2137/2158, para melhor didática):  ­ 1.2 ­ Duplicidade de notas­fiscais (fls. 2138/2139): Existiriam notas fiscais  apresentadas  pela  recorrente  como  sendo  das  exportações  indiretas  por  ela  realizadas que, na verdade,  têm idêntica numeração e dados de exportações  realizadas pela mesma empresa exportadora que, porém, seria aquisições de  outra empresa, que não a recorrente;  ­  1.5  ­  Da  análise  dos  documentos  apresentados  (fls.  2145  e  ss.):  Os  documentos  apresentados  pela  SUCO  DEL  VALLE  trazem  fatos  que  comprovam que as empresas participantes da operação de ´Performance de  Exportação´ estavam  totalmente  ligadas na  fraude que  foi praticada para  reduzir o pagamento de tributos federais";  12.  (fl.  2153)  "Do  total  de  R$  16,3  milhões  devidos  pela  SUCOS  DEL  VALLE à SANTA CRUZ , pela compra de soja em grãos, teriam sido pagos  somente R$ 2,4 milhões, valor que corresponde a apenas 14,6% da dívida;  Fl. 2650DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGY PTO, Assinado digitalmente em 15/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     4  15. "O fato de as operações serem deficitárias vai de encontro à alegação  de que o "objetivo da DEL VALLE, na  implantação dessa nova atividade  foi,  de  forma  transparente,  o  de  comercializar  soja  e  seus  derivados,  objetivando  auferir  lucro".  Isso  demonstra  que  as  operações  foram,  na  verdade, criadas para gerar prejuízos inexistentes.  Com  base  nas  alegações  acima,  que  ensejaram  o  já  mencionado  PAF  nº.  19515.003051/2006­15,  onde  foram  glosados  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  e  os  prejuízos  fiscais  gerados  na  operação,  foi  realizada  nova  fiscalização,  que  deu  ensejo  ao  presente  processo administrativo, com o fito de se realizar o lançamento do IRRF sobre os desembolsos  efetuados pela ora  recorrente  em suas  transações  com as  empresas  envolvidas nas operações  apontadas como fraudulentas, sendo estes os valores e as empresas envolvidas (fl. 2155):    Os valores acima serviram de base de cálculo para o presente lançamento, o  qual fora realizado com fundamento nos artigo 61 da Lei nº. 8.981/95 e 674 do RIR/99:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de Renda  exclusivamente  na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados ou não, quando não  for  comprovada a operação ou a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese  de  que  trata  o  §  2º,  do  art.  74  da  Lei  nº  8.383, de 1991.  § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento  da referida importância.  § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  qual  recairá  o  imposto.  Art. 674.  Está  sujeito  à  incidência  do  imposto,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  Fl. 2651DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGY PTO, Assinado digitalmente em 15/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 19515.006650/2008­52  Acórdão n.º 2401­004.484  S2­C4T1  Fl. 2.650          5  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61).  § 1º  A  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados ou não, quando não  for  comprovada a operação ou a  sua causa (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º).  § 2º  Considera­se  vencido  o  imposto  no  dia  do  pagamento  da  referida  importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º).  § 3º  O  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei nº 8.981, de  1995, art. 61, § 3º).  Ainda,  os  valores  lançados  foram  acompanhados  da  aplicação  da multa  de  ofício de 150%, com fulcro no art. 44 da Lei nº. 9.430/96 c/c com os artigos 71 e 72 da Lei nº.  4.502/64, sob o seguinte fundamento (fl. 2157):  "Em 2004, a auditada praticou operações irregulares com evidente intuito de  fraude, conforme disposto nos, acima reproduzidos, artigos 71 e 72 da Lei  nº.  4.502/64.  Consequentemente  as  infrações  apuradas  foram  penalizadas  com a multa qualificada de 150%".  Em sede de  impugnação  (fls. 2171/2193) a contribuinte autuada apresentou  as seguintes razões visando a desconstituição do auto de infração:  a) Nulidade do Auto de Infração, por estar fundado em presunção, já que não  comprovado que a então impugnante teria participado ativamente do suposto  esquema de evasão fiscal denominado "Performance de Exportação";  b) A impossibilidade de aplicação do art. 61 da Lei nº. 8.981/95 em virtude  da  existência  de  auto  de  infração  anterior,  que  glosou  a  dedutibilidade  das  despesas decorrentes dos mesmos pagamentos discutidos nos presentes autos,  sendo exigido o cancelamento das bases negativas da CSLL e dos prejuízos  fiscais relacionados a tais despesas;  c) A sua boa­fé nas operações apontadas como fraudulentas pela fiscalização,  ao  passo  que  contou  com  consultoria  especializada  da  empresa  Deloitte,  a  qual atestava a legitimidade da operação e dos respectivos documentos;  d) A inexistência de pagamentos sem causa por parte da  impugnante, como  decorrência da sua boa­fé nas operações, já que não há comprovação cabal de  que  teria  participado  de  um  esquema  de  fraude,  sendo  portanto  vítima  daqueles  que  arquitetaram  o  esquema  de  fraude  e,  assim,  suas  operações  devem ser consideradas válidas e existentes para todos os fins de direito;  e)  A  descaracterização  do  evidente  intuito  de  fraude  e  o  afastamento  da  aplicação da multa agravada de 150%, ante a ausência de comprovação pela  fiscalização  de  que  a  impugnante  esteve  "dolosamente"  envolvida  no  esquema de fraude descrito no TVF.   Fl. 2652DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGY PTO, Assinado digitalmente em 15/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     6  Na  análise  da  peça  impugnatória  pela  DRJ  São  Paulo  I  (DRJ/SPOI),  foi  proferido o acórdão 16­21.162 (fls. 2452­2471), assim ementado:  IRRF.  OPERAÇÕES  FICTÍCIAS.  PAGAMENTO  DE  DESPESA  DE  OPERAÇÃO  NÃO  COMPROVADA.  PAGAMENTO  COM  CAUSA  ILÍCITA.  Sendo  comprovado  que  os  pagamentos  foram  destinados  para  liquidação  de  débitos  relativos  a  operações  não  realizadas  e  a  serviços  prestados  sobre operações  fictícias,  é  legítimo o  lançamento que enquadrou  as  operações  como pagamentos  sem  causa  ou  operações  não  comprovadas,  sujeitando­se à incidência do imposto exclusivamente na fonte, à alíquota de  35%.  MULTA  AGRAVADA.  A  infração  à  legislação  tributária  praticada  com  evidente intuito de fraude impõe a aplicação de multa de ofício qualificada.   Intimada  do  referido  acórdão  em  03/08/2009  (fl.  2476),  a  recorrente  apresentou  tempestivamente  o  seu  recurso  voluntário  em  31/08/2009  (2477/2500),  trazendo  novamente os seguintes argumentos:  a) Nulidade do Auto de Infração, por estar fundado em presunção, já que não  comprovado que a então impugnante teria participado ativamente do suposto  esquema de evasão fiscal denominado "Performance de Exportação";  b) A impossibilidade de aplicação do art. 61 da Lei nº. 8.981/95 em virtude  da  existência  de  auto  de  infração  anterior,  que  glosou  a  dedutibilidade  das  despesas decorrentes dos mesmos pagamentos discutidos nos presentes autos,  sendo exigido o cancelamento das bases negativas da CSLL e dos prejuízos  fiscais relacionados a tais despesas;  c) A sua boa­fé nas operações apontadas como fraudulentas pela fiscalização,  ao  passo  que  contou  com  consultoria  especializada  da  empresa  Deloitte,  a  qual atestava a legitimidade da operação e dos respectivos documentos;  d) A inexistência de pagamentos sem causa por parte da  impugnante, como  decorrência da sua boa­fé nas operações, já que não há comprovação cabal de  que  teria  participado  de  um  esquema  de  fraude,  sendo  portanto  vítima  daqueles  que  arquitetaram  o  esquema  de  fraude  e,  assim,  suas  operações  devem ser consideradas válidas e existentes para todos os fins de direito;  e)  A  descaracterização  do  evidente  intuito  de  fraude  e  o  afastamento  da  aplicação da multa agravada de 150%, ante a ausência de comprovação pela  fiscalização  de  que  a  impugnante  esteve  "dolosamente"  envolvida  no  esquema de fraude descrito no TVF.   É o relatório.  Fl. 2653DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGY PTO, Assinado digitalmente em 15/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 19515.006650/2008­52  Acórdão n.º 2401­004.484  S2­C4T1  Fl. 2.651          7    Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Preliminar – Da nulidade por uso de presunção  A  recorrente  pleiteia  a  declaração  de  nulidade  do  presente  processo  administrativo alegando que este estaria fundamentado na presunção de que teria “participado  ativamente do suposto esquema de evasão fiscal denominado ´Performance de Exportação´”.  Segundo  a  recorrente,  não  haveria  a  imputação  de  responsabilidade  “específica”  da  sua  conduta  ilegítima, mas  somente  a  “alegação  genérica  de  que  a mesma  teria participado da operação” e “não houve a  individualização da conduta da Recorrente,  mas  uma  mera  presunção  de  que  esta  teria  conhecimento  da  suposta  ilegalidade  da  operação”.  Em resumo, defende a recorrente que seria, verdadeiramente, uma vítima do  suposto  esquema,  e  não  um  agente  partícipe  da  operação  apontada  e  demonstrada  pela  autoridade fiscal.  Em que pese os argumentos da recorrente, não vislumbro a nulidade apontada  no presente processo administrativo fiscal. Primeiramente, é necessário destacar duas questões  distintas: a primeira é a alegação e tentativa de demonstração, por parte da autoridade fiscal, de  que  a  ora  recorrente  teria  participado  de  um  esquema  fraudulento  de  operações  fictícias  de  comercialização  e  industrialização  de  soja  com  o  fito  único  e  exclusivo  de  gerar  economia  tributária; a segunda é o presente lançamento se tratar de imposto de renda retido na fonte, com  fulcro no artigo 61 da Lei nº. 8.981/95, ante a demonstração de que os pagamentos realizados  pela ora recorrente não teriam a comprovação das operações a que estariam vinculados.  Assim,  as  razões  e os  elementos  trazidos pelo AFRFB sobre  a mencionada  operação “Performance  de Exportação”,  são  elementos baseados não  só  em presunções, mas  também  em  fatos  e  provas  (contratos,  notas  fiscais,  registros  contábeis  etc)  que  levam  a  conclusão sobre a natureza dos pagamentos realizados, por não comprovação das operações ou  a sua causa.  Caberia à recorrente apontar que os pagamentos por ela realizados, ou parte  deles,  possuíam  sim  correspondência  com  uma  efetiva  prestação  de  serviço  ou  venda  de  produtos,  desconstituindo  a  conclusão  da  autoridade  fiscal,  que  com  base  no  conjunto  probatório da fiscalização concluiu que as operações seriam fictícias.  Por estas razões, não vislumbro estar o auto de infração de imposto de renda  retido  na  fonte  calcado  simplesmente  em  meras  presunções,  mas  em  fatos  e  provas  Fl. 2654DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGY PTO, Assinado digitalmente em 15/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     8  colacionados  aos  autos  que  demonstram  a  inexistência  das  operações  de  compra  e venda  de  soja,  industrialização e exportação,  razão pela qual  indefiro o pedido de nulidade do auto de  infração.  Mérito  a)  Da  operação  “Performance  de  Exportação”  e  o  lançamento  do  IRRF  por  ocorrência de pagamentos sem comprovação das operações e/ou sua causa  a.1) Da  questão  fática  e  a  inexistência  de  fato  das  operações  apontada  pela Autoridade Fiscal  Conforme se depreende do presente processo administrativo fiscal, temos que  o  mesmo  decorre  da  fiscalização  sobre  a  empresa  recorrente  e  onde  fora  verificado,  pela  autoridade fiscal, que esta estaria se utilizando de uma operação denominada "Performance de  Exportação",  também  conhecida  como  "Soja  Papel",  com  o  objetivo  de  obter  vantagens  e  benefícios tributários. De forma bastante sintética, a operação poderia ser assim resumida:  a) A empresa ora  recorrente  (1)  realiza  a compra de  soja  em grãos de uma  determinada empresa fornecedora (2);  b)  Esta  empresa  fornecedora  de  soja  em  grãos  (2)  remeteria  os  produtos  comprados  pela  recorrente  (1)  diretamente  para  uma  empresa  beneficiadora  (3),  também  contratada pela recorrente (1), que faria a extração de óleo bruto degomado e de farelo de soja;  c)  Após  a  realização  do  processamento,  a  empresa  beneficiadora  (3)  remeteria os derivados da soja diretamente a uma empresa comercial exportadora (4), também  contratada pela recorrente (1), com o fim específico de exportação;  d) Toda essa operação pela recorrente (1), de compra de soja em grãos, envio  para beneficiamento e posterior venda com fim específico de exportação era assessorada por  empresas de consultoria (5), que faziam todo o controle e gerenciamento dessas operações.  Pois  bem.  Não  há  dúvidas  que  se  todas  essas  operações  tivessem  de  fato  ocorrido,  não  haveria  qualquer  irregularidade  a  ser  apontada  como  fraude,  simulação  ou  qualquer outra nomenclatura que indicasse se tratar de uma prática ilegal da recorrente.  A controvérsia se instaura quando após a realização de diversas diligências e  fiscalizações  nestas  empresas  acima  indicadas  (1­2­3­4­5),  que  se  relacionaram  diretamente  com  a  recorrente,  bem  como  também  nesta  última,  se  constata  por  meio  da  análise  dos  documentos,  informações fornecidas e obtidas que estas seriam inexistentes. Melhor dizendo,  que não teriam ocorrido compra e venda de soja, tampouco beneficiamento desta e consequente  exportação. Na verdade, seriam todas operações simuladas com o fito de se gerar créditos de  PIS,  COFINS  e  ICMS,  além  de  prejuízos  fiscais,  de  modo  a  reduzir  a  carga  tributária  das  empresas  envolvidas.  Em  resumo,  as  operações  só  teriam  ocorrido  no  "campo  documental",  razão pela qual estas operações também se convencionaram chamar de "Soja Papel".  Importante  destacar  que  se  existentes  as  operações,  se  de  fato  houvesse  a  compra da  soja  com  remessa direta  para  a  empresa beneficiadora,  com  o  envio  desta  última  para a trading exportadora, mas com a existência física da circulação destas mercadorias, não  haveria  qualquer  irregularidade  ou  ilegalidade  a  ser  imputada  à  recorrente,  a  qual  bastaria  realizar  a  comprovação  da  existência das  referidas  importações. A consequente  economia de  tributos que se obteria ao final destas operações não resultaria em infração à qualquer norma da  legislação pátria.  Fl. 2655DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGY PTO, Assinado digitalmente em 15/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 19515.006650/2008­52  Acórdão n.º 2401­004.484  S2­C4T1  Fl. 2.652          9  Assim,  no  caso  específico,  temos  que  o  contexto  apresentado  no  relatório  fiscal levou o AFRFB à conclusão de que inexistentes as operações e, consequentemente, teria  a recorrente incorrido em pagamentos para os quais não haveria comprovação da existência das  operações que o lastreariam, fazendo­se, assim, incidir o IRRF previsto no artigo 61 da Lei nº.  8.981/95, a seguir reproduzido:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de Renda  exclusivamente  na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados ou não, quando não  for  comprovada a operação ou a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese  de  que  trata  o  §  2º,  do  art.  74  da  Lei  nº  8.383, de 1991.  § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento  da referida importância.  § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  qual  recairá  o  imposto.  A  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente  na  fonte  se  dá  nos  seguintes casos: a) pagamentos efetuados a beneficiários não identificados; b) pagamentos sem  causa,  quando  não  comprovada  a  efetividade  da  operação  relacionado  ao  pagamento  e;  c)  concessão de benefícios indiretos, nos termos do § 2º do art. 74 da Lei nº. 8.383/91.  Portanto, para a incidência do referido tributo é necessária a comprovação da  efetividade  da  saída  de  recursos  da  empresa  para  pagamento  de  terceiros  e  que  não  haja  comprovação da operação que ensejou este pagamento, por exemplo.  Segundo  a  recorrente,  que  deveria  apresentar  provas  e  documentos  a  da  efetividade das operações que ensejaram os pagamentos, ela  teria sido, na verdade, vítima da  empresa de consultoria Deloitte, que atestava a  legitimidade da operação e da documentação  respectiva. Eis o excerto do recurso voluntário (fls. 2489/2490):  Conforme  já  se  salientou  anteriormente,  para  realizar  as  transações  aqui  discutidas  ­  aquisição  de  soja,  remessa  para  industrialização  e  venda  de  derivados para empresa comercial exportadora ­, a Recorrente contou com  consultoria  especializada  da  Deloitte,  empresa  esta  que  atestou  a  legitimidade  da  operação  e  da  documentação  respectiva,  revestindo  de  aparente  legalidade  a  operação  em  comento.  Aliás,  várias  foram  as  reportagens que ratificaram o papel da Deloitte nessas operações  (doc. 20  da Impugnação).  Assim, julgando estar diante de operações líticas, a Recorrente adquiriu soja  da  empresa  Santa  Cruz  Industrial,  Comercial,  Agrícola  e  Pecuária  Ltda.  ("Santa Cruz"), determinando, nos  termos dos contratos  trazidos aos autos  (doc.  06  da  Impugnação),  que  os  grãos  fossem  entregues  diretamente  no  Fl. 2656DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGY PTO, Assinado digitalmente em 15/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     10  estabelecimento  da  Sperafico  da  Amazônia  S.A.  ("Sperafico"),  para  a  realização de industrialização por encomenda.  Estas  e  outras  passagens  do  recurso  voluntário  (por  ex.:  "emitiram  a  Recorrente os competentes documentos  fiscais, os quais, ao menos  formalmente, preenchiam  todos os requisitos legais" ­ fl. 249) demonstram que a própria recorrente não reuniu condições  de afastar a conclusão fática apontada pelo AFRFB: a de que as operações de compra a venda,  beneficiamento e exportação de soja, na verdade, eram todas fictas e portanto não existiram!  As  alegações  da  recorrente  quanto  a  sua  boa­fé  nas  operações  não  podem  servir como fundamento para excluir sua responsabilidade nas operações em que figure como  sujeito passivo de obrigações tributárias. Tampouco há qualquer fundamento legal que afaste a  sua responsabilidade pelo pagamento do tributo objeto do presente lançamento.  Assim,  o  conteúdo  probatório  apresentado  pela  fiscalização,  com  a  demonstração  de  inexistência  das  operações  de  compra  e  venda  de  soja,  beneficiamento  e  posterior  exportação,  nos  leva  a  concluir,  inequivocamente,  que  as  transações  da  chamada  operação "Performance de Exportação" foram na verdade todas simuladas e inexistentes.   a.2) Da inexistência de causa dos pagamentos e a aplicação do art. 61 da  Lei nº. 8.981/95  Conforme  mencionado  anteriormente,  a  incidência  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  se  dá  nos  seguintes  casos:  a)  pagamentos  efetuados  a  beneficiários  não  identificados;  b)  pagamentos  sem  causa,  quando  não  comprovada  a  efetividade  da  operação  relacionado ao pagamento e; c) concessão de benefícios indiretos, nos termos do § 2º do art. 74  da Lei nº. 8.383/91.  No  presente  caso,  nos  termos  do  TVF  e  auto  de  infração,  temos  que  a  conclusão da autoridade fiscal foi pela ausência de comprovação de efetividade das operações,  já que, conforme exposto no subtópico anterior, a conclusão da fiscalização foi a de que a ora  recorrente estava envolvida na operação "Performance de Exportação" e a compra e venda de  soja,  posteriormente  beneficiamento  e  exportação  era  toda  ficta,  existindo  somente  documentalmente  e,  assim,  todos  os  pagamentos  realizados  pela  ora  recorrente  não  teriam  comprovação da efetividade da operação.  Para  a  autuada,  é  descabida  a  alegação  de  inexistência  das  operações  que  ensejaram o lançamento, posto que os desembolsos por ela realizados foram sempre revestidos  na boa­fé e acreditando na lisura e legalidade das operações, bem como das demais empresas  envolvidas.  Como  já mencionado no  tópico  anterior,  as  alegações de boa­fé e  lisura da  recorrente não possuem o condão de afastar a sua responsabilidade sobre os atos verificados,  tampouco  de  não  ensejar  eventuais  lançamentos  se  verificada  a  ocorrência  de  hipóteses  de  incidências tributárias em que tenha incorrido.  Todavia, ainda assim, para os pagamentos  tidos como sem comprovação de  operação, a recorrente relaciona a seguinte comprovação documental:    Fl. 2657DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGY PTO, Assinado digitalmente em 15/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 19515.006650/2008­52  Acórdão n.º 2401­004.484  S2­C4T1  Fl. 2.653          11    No  tocante  aos pagamentos  realizados  às  empresas Santa Cruz  e Sperafico,  nos termos de toda a argumentação já apresentada nos tópicos anteriores, não há dúvidas que as  operações que teriam ensejado os pagamentos ("aquisição de soja" e "remuneração de serviços  de industrialização") de fato não ocorreram.  Diferente é a situação dos pagamentos realizados às empresas Globalbank e  Deloitte,  posto  que  o  objeto  dos  contratos  com  as  respectivas  empresas  e  os  consequentes  pagamentos eram em virtude da prestação do serviço de consultoria relacionados, justamente, à  operação "Performance de Exportação". Foram trazidos aos autos os documentos e planilhas  que demonstram a efetiva realização deste serviço (ex.: fls. 944; 945; 948; 949; 951; 952; 956;  957), que inegavelmente foi prestado.  Tanto  é  inequívoca  a  efetiva  prestação  deste  serviço  (independente  se  as  operações com a soja foram fictícias, a consultoria existiu, é fato) que a DRJ/SPOI utilizou o  seguinte argumento para manter a autuação (fl. 2471):  "No  caso  dos  pagamentos  às  empresas  de  assessoria  "Deloitte"  e  "Globalbank",  como  também  já  mencionado,  se  referiram  a  despesas  relacionadas  com  atividades  ilícitas.  A  causa  do  pagamento,  prevista  na  legislação, implica que seja lícita".  Ocorre  que,  ao  contrário  do  douto  julgador  de  primeira  instância,  não  vislumbro na legislação a exigência que a operação seja lícita, tampouco, a que não se admita  que atividades ilícitas sejam aqui admitidas, não há ilicitude na relação entre a recorrente e as  empresas  de  consultoria,  posto  que  o  serviço  contratado  fora  efetivamente  realizado  e  os  pagamentos realizados.  Fl. 2658DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGY PTO, Assinado digitalmente em 15/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     12  Desse modo, votaria por dar parcial provimento ao recurso voluntário para o  fim  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  lançamento  os  pagamentos  realizados  as  empresas  "Globalbank"  e  "Deloitte",  todavia,  por  uma  questão  lógica,  esta  conclusão  torna­se  prejudicada com as razões e a conclusão do tópico a seguir.  b) Da existência de  lançamento anterior de  IRPJ  sobre as mesmas bases de  cálculo  e a  impossibilidade de aplicação do artigo 61 da Lei nº. 8.981/95  Alega a recorrente que o presente lançamento, com base no art. 61 da Lei nº.  8.981/95 não poderia subsistir ante a existência de lançamento anterior que, sobre os mesmos  fatos,  ou  seja,  sobre  os  pagamentos  tidos  como  sem  causa  pela  fiscalização,  ocasionou  a  redução do lucro líquido.  Para  a  recorrente,  estaria  caracterizado  o  bis  in  idem,  não  permitido  pelo  texto  constitucional,  posto  que  estaria  sendo  apenada  e  tributada  duas  vezes  em  relação  aos  mesmos fatos (pagamentos), devendo ser cancelado o presente auto de infração.  Primeiramente,  antes  de  adentrarmos  no  exame  da  referida  alegação,  necessário se  faz a verificação da questão fática, ou seja, se  realmente preexistiu  lançamento  sobre  os  mesmos  pagamentos  que  ora  são  base  de  cálculo  para  lançamento  do  IRRF.  Tal  verificação se faz, facilmente, pelo mencionado pelo próprio AFRFB no TVF à fl. 2154:     Como  se  vê,  no  PAF  nº.  19515.003051/2006­15  foram  glosados  prejuízos  fiscais  da  ora  recorrente,  como  decorrência  da  desconsideração  dos  pagamentos  referentes  à  operação "Performance Exportação" na dedução do lucro líquido da empresa autuada.  Para  que  não  restem  dúvidas  quanto  a  efetiva  glosa  dos  prejuízos  da  ora  recorrente, a própria DRJ/SPOI na decisão a quo assim dispôs (fl. 2468):  Fl. 2659DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGY PTO, Assinado digitalmente em 15/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 19515.006650/2008­52  Acórdão n.º 2401­004.484  S2­C4T1  Fl. 2.654          13    Portanto,  não  há  dúvidas  acerca  da  efetiva  existência  de  dois  lançamentos  sobre os mesmos pagamentos realizados: (1) IRPJ, no bojo do PAF nº. 19515.003051/2006­15;  e (2) IRRF no presente PAF nº. 19515.006650/2008­52.  Diante  de  tal  contestação,  passamos  a  analisar  a  legalidade  ou  não  do  lançamento  do  IRRF  posteriormente  ao  lançamento  do  IRPJ  sobre  os  mesmos  fatos  que  ensejaram a tributação pelo imposto de renda da pessoa jurídica.  A  fim  de  exemplificar  a  questão  debatida,  a  título  de  exemplo,  pensemos  num pagamento específico à empresa "Santa Cruz", no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil  reais).  A  Sucos  del  Valle,  como  decorrência  deste  pagamento,  que  havia  classificado  contabilmente  como  uma  despesa  operacional,  deduziu  tal  valor  da  sua  apuração  do  lucro  líquido, resultando, num lucro líquido menor do que o que seria apurado se este pagamento não  existisse, ou mesmo num prejuízo maior do que o apurado.   Em  razão  da  fiscalização  e da  constatação  pela  autoridade  fiscal  de  que  as  operações  seriam  fictas,  inexistentes  e  todo  o  contexto  já  apresentado,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  na  empresa  ora  recorrente,  anterior  ao  presente  processo  administrativo,  onde  o  prejuízo  fiscal  da  referida  empresa  foi  glosado  em  virtude  da  exclusão  dos  referidos  pagamentos. A  título de exemplo, é como se o pagamento acima  indicado  fosse considerado  inexistente  e  aquele  valor  de  R$  50.000,00  tivesse  sido  excluído  do  total  do  prejuízo  e,  portanto, o prejuízo seria menor do que o declarado pela empresa.   Já  no  presente  processo,  o  que  se  apresenta  é  que  sobre  aquele  mesmo  (exemplificativo) pagamento de R$ 50.000,00 que fora glosado lá na apuração do lucro real e  revisão do IRPJ da ora recorrente, foi lançado o Imposto de Renda Retido na Fonte com fulcro  no artigo 61 da Lei nº. 8.981/95, mais uma vez reproduzido:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de Renda  exclusivamente  na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas especiais.  Fl. 2660DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGY PTO, Assinado digitalmente em 15/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     14    §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados ou não, quando não  for  comprovada a operação ou a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese  de  que  trata  o  §  2º,  do  art.  74  da  Lei  nº  8.383, de 1991.  § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento  da referida importância.  § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  qual  recairá  o  imposto.  Este Egrégio Conselho já enfrentou algumas vezes esta matéria e possui um  posicionamento  assente  sobre  o  tema.  Pela  clareza,  precisão  e  robustez  dos  argumentos,  reproduzo a seguir excertos do voto vencedor do Acórdão nº. 1401­001.344, cuja relatoria é do  então conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, da 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção  deste Conselho, em 26/11/2014:  "Quanto  ao  lançamento  do  IRRF,  este  ponto  precisa  ser  apreciado  com  cautela,  com  o  intuito  de  evitar  distorções  e  excessos  na  exigência  de  obrigações tributárias em relação aos contribuintes, principalmente quando  se  está  diante  da  escrituração  contábil  de  pagamentos  que  podem  ter  sido  registrados como custos ou despesas pelas empresas, no que diz respeito às  hipóteses em que os beneficiários não estejam adequadamente identificados  ou, ainda, quando não apurada a causa para pagamento ou a operação que  lhe deu suporte.  A  incidência  do  IRRF,  tendo  como  esteio  o  art.  61  da Lei  nº  8.981/95,  foi  enfrentada pela Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais na  sessão de 03 de novembro de 2008, no Recurso número 104­144.45, relatado  pela ilustre Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.  Naquela ocasião, a decisão foi sintetizada por meio da seguinte ementa:  ´ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF Ano­ calendário: 1999.  IR FONTE ­ PAGAMENTO SEM CAUSA ­ ART. 61  DA  LEI  Nº.  8.981/95  ­  LUCRO  REAL  ­  REDUÇÃO  DE  LUCRO  LÍQUIDO ­ MESMA BASE DE CÁLCULO ­ INCOMPATIBILIDADE.  ­ A aplicação do art. 61 está reservada para aquelas situações em que o  fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário  não identificado, desde que a mesma hipótese não enseje tributação por  redução  do  lucro  líquido,  tipicamente  caracterizada  por  omissão  de  receita ou glosa de custos/despesas, situações próprias da tributação do  IRPJ pelo lucro real.  Recurso Especial do Procurador Negado, (Acórdão nº CSRF/04­01.094.  Jul. ­­ 03/11/2008. Rel. Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro)  Fl. 2661DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGY PTO, Assinado digitalmente em 15/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 19515.006650/2008­52  Acórdão n.º 2401­004.484  S2­C4T1  Fl. 2.655          15  Ainda sobre esse assunto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu  foi o Acórdão nº. 920200.686, em 14 de maio de 2010, o qual restou assim  ementado:   IRFONTE  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  ART.  61  DA  LEI  Nº  8.981,  DE  1995  LUCRO  REAL  REDUÇÃO  DE  LUCRO  LÍQUIDO  ­  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  INCOMPATIBILIDADE. A aplicação do art. 61 da Lei nº. 8.981,  de 1995,  está  reservada para aquelas  situações  em que o Fisco  prova a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário  não  identificado,  desde  que  a  mesma  hipótese  não  enseje  tributação  por  redução  do  lucro  líquido,  tipicamente  caracterizada  por  omissão  de  receita  ou  glosa  de  custos/despesas,  situações  próprias  da  tributação  do  IRPJ  pelo  lucro  real.  Precedente  da  CSRF.  Acordão  n°.CSRF/04­01.094.  Jul.  ­­  03/11/2008.  Rel.  Conselheira  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro  Trata­se, portanto, de entendimento, o qual reforço, que o art. 61 da Lei nº.  8.981/95 está reservado àquelas situações em que o fisco prova a existência  de um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, desde que a  mesma  hipótese  não  enseje  tributação  por  redução  do  lucro  líquido  tipicamente  caracterizada  por  omissão  de  receita  ou  glosa  de  custos/despesas situações próprias da tributação do IRPJ pelo lucro real.  O  fundamento  da  impossibilidade  de  coexistência  da  glosa  de  custos/despesas com a exigência do IRRF, basicamente, está no fato de que  não  se  pode  considerar  o  art.  61  da  Lei  nº.  8.981/95  de  forma  isolada  e  incoerente com as demais normas do sistema tributário brasileiro.  Ademais, não cabe considerar o artigo 61 da Lei nº. 8.981, de 1995, como  sendo  algo  isolado  do  sistema  tributário  brasileiro,  cuja  tributação  das  pessoas jurídicas, em relação ao imposto de renda.  Verifica­se,  no  caso  em  análise  que  os  valores  glosados  a  título  de  pagamentos  sem causa  foram utilizados para  fins de aplicação do disposto  no Art.  61 da  referida  lei. ASsim,  em razão da  glosa, houve o aumento  do  lucro  real  tributável  de  IRPJ  e  CSLL,  e,  ao mesmo  tempo,  a  tributação  a  título de IRRF.  Com efeito, uma vez realizada a glosa de determinada despesa, aumenta­se o  lucro,  e,  consequentemente,  sobre  este  lucro  há  incidência  de  IRPJ. Desta  forma,  em  sendo  glosada  determinada  despesa,  não  se  pode  tributar  o  pagamento de  tal  "despesa" com base no art. 61 da Lei nº. 8.981, de 1961  (sic).  [...]  Em sendo assim, a aplicação do mencionado dispositivo legal está reservada  para aquelas situações em que o fisco prova a existência de um pagamento  sem causa ou a beneficiário não identificado e, desde que o mesmo fato que  Fl. 2662DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGY PTO, Assinado digitalmente em 15/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     16  servir de base não configure hipótese de glosa de despesas, como é o caso,  ou omissão de receitas, tipicamente submetidas ao IRPJ segundo as normas  pertinentes à tributação pelo lucro real.  Por  fim, é dizer que o  IRRF decorrente do Art.  61 da Lei nº. 8.981/95  tem  natureza de sanção, em virtude de decorrer do descumprimento de dever do  contribuinte,  no  que  diz  respeito  à  prova  da  regularidade  de  despesas  realizadas.  [...]  É farta a jurisprudência administrativa no sentido de que ´revela caráter de  penalidade  a  tributação,  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº.  8.451/92,  incidente  sobre  o  lucro  indevidamente  reduzido  e presumido  distribuído  ao  sócio da  pessoa jurídica tributada com base no lucro real´(acórdão 101.94129)  Tendo­se em mente a identidade entre as hipóteses de incidência do IRRF e  da  própria  natureza  da  cobrança,  deve  ser  reconhecido  o  caráter  de  penalidade da aplicação do disposto no art. 61 da Lei nº. 8.981/95.  No mesmo sentido, temos os demais acórdãos já proferidos por este Colendo  Conselho:  IRFONTE PAGAMENTO SEM CAUSA ART.61 DA LEI N°8.981, DE 1995  LUCRO  REAL  REDUÇÃO  DE  LUCRO  LIQUIDO  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO INCOMPATIBILIDADE.  A aplicação do art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, está reservada para aquelas  situações em que o Fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou  a  beneficiário  não  identificado,  desde  que  a  mesma  hipótese  não  enseje  tributação  por  redução  do  lucro  líquido,  tipicamente  caracterizada  por  omissão  de  receita  ou  glosa  de  custos/despesas,  situações  próprias  da  tributação  do  IRPJ  pelo  lucro  real.  Precedente  da  CSRF.  Acórdão  n°  CSRF/0401  094.  Jul.  03/11/2008 Rel. Conselheira  Ivete Malaquias Pessoa  Monteiro.  (CARF,  Acórdão  nº.  1401­001.104  ­  04/12/2013.  1ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção)    IRFONTE  ­  PAGAMENTO  SEM CAUSA  ­  ART.  61  DA  LEI  N°8.981,  DE  1995 ­ LUCRO REAL ­ REDUÇÃO DE LUCRO LIQUIDO ­ MESMA BASE  DE CÁLCULO ­ INCOMPATIBILIDADE. A aplicação do art. 61 da Lei n°  8.981, de 1995, está reservada para aquelas situações em que o Fisco prova  a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado,  desde  que  a  mesma  hipótese  não  enseje  tributação  por  redução  do  lucro  líquido,  tipicamente  caracterizada  por  omissão  de  receita  ou  glosa  de  custos/despesas,  situações  próprias  da  tributação  do  IRPJ pelo  lucro  real.  Precedente  da  CSRF.  Acórdão  n°  CSRF/04­01  094.  Jul.  03/11/2008  Rel.  Conselheira  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro.  No  caso  concreto,  por  presunção, foi considerado omissão de receita o dinheiro creditado em conta  bancária  da  empresa  no  dia  18/02/97.  Assim,  se  houve  receita  omitida  aumentou­se o lucro e exigiu­se IRPJ, CSLL, COFINS, PIS. Todavia, quando  o dinheiro saiu do caixa da empresa para pagar, com juros, o valor que foi  considerado  receita  omitida,  tal  importância  não  pode  ser  considerada  pagamento  sem  causa,  sob  pena  de  efetivamente  confirmar  que  não  se  tratava de receita omitida, mas sim empréstimo com obrigação de restituição  dos valores. (CSRF, Acórdão nº. 9202­00.686. 13/04/2010. 2ª Turma)  Fl. 2663DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGY PTO, Assinado digitalmente em 15/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 19515.006650/2008­52  Acórdão n.º 2401­004.484  S2­C4T1  Fl. 2.656          17  Por estas  razões, ante a existência de lançamento pretérito, a  título de  IRPJ  (via glosa de prejuízo fiscal) e o presente auto de infração de IRRF, ambos sobre os mesmos  pagamentos realizados pela ora recorrente, julgo procedente o recurso voluntário para o fim  excluir o lançamento de IRRF pelos fundamentos acima apresentados.  Conclusão.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato.  Fl. 2664DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGY PTO, Assinado digitalmente em 15/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     18    Voto Vencedor  Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Redatora Designada  Em que  pese  as  bem  fundamentadas  razões  do  ilustre Conselheiro Relator,  peço  vênia  para  manifestar­me  de  forma  divergente,  por  vislumbrar  na  hipótese  em  tela  conclusão diversa da adotada pelo nobre julgador, quanto a exclusão do lançamento de IRRF  em face da existência de lançamento anterior do IRPJ.  Segundo  o  eminente Conselheiro,  no  tocante  aos  pagamentos  realizados  às  empresas Santa Cruz e Sperafico, não restam dúvidas de que as operações que teriam ensejado  tais pagamentos ("aquisição de soja" e "remuneração de serviços de industrialização") de fato  não  ocorreram.  Diferente  da  situação  dos  pagamentos  realizados  às  empresas  Globalbank  e  Deloitte,  na  medida  em  que  o  objeto  dos  contratos  com  as  respectivas  empresas  e  os  consequentes  pagamentos  se  deram  em  virtude  das  prestações  dos  serviços  de  consultoria  efetivamente prestados, relativos à operação "Performance de Exportação".   No entanto, concluiu que, diante da existência de lançamento anterior à título  de IRPJ e o presente auto de infração de IRRF, ambos sobre os mesmos pagamentos realizados  pela ora recorrente, o recurso voluntário deveria ser julgado totalmente procedente para o fim  excluir o lançamento de IRRF.  Pois  bem.  Não  me  parece  ter  o  lançamento  ora  em  debate  a  mesma  materialidade de incidência tributária do lançamento de imposto de renda das pessoas jurídicas  –  IRPJ,  na  medida  em  que  possuem  hipóteses  de  incidência  diversas,  com  fundamentos  diferentes e contribuintes distintos.  Cumpre  observar  que  no  IRPJ,  a  empresa  se  situa  na  condição  de  contribuinte, respondendo pelo fato gerador por ela mesma praticado, ao passo que, no IRRF, a  lei  atribui a  responsabilidade pela  retenção e  recolhimento do  imposto que seria devido pelo  beneficiário  dos  pagamentos  à  fonte  pagadora,  conforme  disposição  estabelecida  nos  artigos  121 e 128 do Código Tributário Nacional.  Nessa vertente,  a  tributação na fonte  constitui  forma autônoma estabelecida  pelo legislador, em que o contribuinte é o beneficiário dos pagamentos, e o responsável, sem  revestir a condição de contribuinte, é obrigado ao cumprimento da obrigação tributária em face  de disposição expressa em lei.   Assim,  o  fato  de  existir  auto  de  infração  relativo  à  cobrança  de  IRPJ  não  interfere na verificação da subsunção ao disposto no artigo 61, § 1º, da Lei n. 8.981, de 20 de  janeiro de 1995 que prevê a incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte para as  situações especificamente definidas na norma de incidência.  Ademais, a  justificativa para a aplicação da referida norma se configura em  razão  da  falta  de  identificação  do  beneficiário  do  rendimento,  ou  a  não  comprovação  da  efetividade  da  operação  relacionada  ao  pagamento,  ou  a  sua  causa,  quando  o  Fisco  se  vê  impedido de alcançá­lo de forma direta, impondo­se a tributação na pessoa da fonte pagadora  na qualidade de responsável (art. 121, II e 128 do CTN).  Fl. 2665DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGY PTO, Assinado digitalmente em 15/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 19515.006650/2008­52  Acórdão n.º 2401­004.484  S2­C4T1  Fl. 2.657          19  Nessa toada, não há que se falar em incompatibilidade do lançamento ora em  apreço  e  o  lançamento  de  IRPJ.  No  presente  caso,  as  materialidades  são  completamente  distintas,  tanto  que  o  beneficiário  da  renda  do  IRPJ  é  o  contribuinte,  e  no  caso  do  IRRF,  a  empresa  autuada  é  apenas  a  responsável  pela  retenção  e  pagamento  do  imposto  devido  pelo  beneficiário  dos  pagamentos,  justamente  pelo  fato  de  não  ter  comprovado  a  efetividade  das  operações que ensejaram referidos pagamentos.  Ultrapassada  essa  questão,  necessário  se  faz  analisar  se  os  pagamentos  efetuados  às  empresas  Globalbank  e  Deloitte,  decorreram  efetivamente  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  de  consultoria  relativos  à  operação  "Performance  de  Exportação",  cumprindo identificar a comprovação da causa dos pagamentos.  Conforme  bem  esclarecido  pelo  Conselheiro  Relator,  foram  trazidos  aos  autos os documentos e planilhas que demonstram que os pagamentos  realizados às empresas  Globalbank  e  Deloitte  decorreram  da  efetiva  realização  dos  respectivos  serviços  por  elas  inegavelmente  prestados  (ex.:  fls.  944;  945;  948;  949;  951;  952;  956;  957),  quais  sejam,  contrato  de  prestação  de  serviço  de  consultoria  relativos  à  operação  "Performance  de  Exportação" em que resta identificada a causa dos pagamentos e os beneficiários.  Acerca da matéria, a redação do caput do artigo 61 da Lei nº 8.981/1995, e do  seu  §  1º,  mencionam  a  incidência  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  à  alíquota  de  35%,  quando: houver pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiários não identificados;  houver pagamento sem comprovação da operação ou a sua causa; e ainda, na hipótese de que  trata o § 2º do art. 74 da Lei nº. 8.383/91:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.   Assim determina o disposto no § 2° do art. 74 da Lei n° 8.383/91, que trata  da tributação exclusiva na fonte pela inobservância do disposto no referido art. 74:  Art. 74. Integrarão a remuneração dos beneficiários:  II  ­  as  despesas  com  benefícios  e  vantagens  concedidos  pela  empresa  a  administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assessores,  pagos  diretamente  ou  através  da  contratação  de  terceiros, tais como:  a)  a  aquisição  de  alimentos  ou  quaisquer  outros  bens  para  utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa;  b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados;  c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados postos  à  disposição  ou  cedidos,  pela  empresa,  a  administradores,  diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros;  Fl. 2666DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGY PTO, Assinado digitalmente em 15/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     20  d) a  conservação, o  custeio  e a manutenção dos bens  referidos  no item I.  §  2º  A  inobservância  do  disposto  neste  artigo  implicará  a  tributação  dos  respectivos  valores,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota de trinta e três por cento.  Ora, ao se verificar, de forma inequívoca, a efetiva prestação dos serviços de  consultoria por parte das empresas Globalbank e Deloitte, restam comprovadas as causas dos  pagamentos, tendo como consequência da sua identificação afastar a incidência do disposto no  artigo 61 e seu parágrafos 1º, da Lei nº 8.981/95.   Assim,  assiste  razão  ao  recorrente  nesse  aspecto,  devendo  portanto  ser  excluído  do  lançamento  o  imposto  incidente  sobre  os  pagamentos  efetuados  às  empresas  Globalbank e Deloitte, para as quais foram identificadas as causas dos pagamentos.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário para excluir do  lançamento o  imposto incidente sobre os pagamentos efetuados às  empresas Globalbank e Deloitte, para as quais foram identificadas as causas dos pagamentos.    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                Fl. 2667DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGY PTO, Assinado digitalmente em 15/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI

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6514403 #
Numero do processo: 16643.000098/2009-16
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em ilegalidade na IN SRF nº 243/2002, cujo modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido. Adotando-se a proporção do bem importado no custo total, e aplicando-se a margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra-se um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de transferência.
Numero da decisão: 9101-002.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Nathalia Correia Pompeu e Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio). Solicitou apresentar declaração de voto o conselheiro Luís Flávio Neto. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Nathália Correia Pompeu e Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em ilegalidade na IN SRF nº 243/2002, cujo modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido. Adotando-se a proporção do bem importado no custo total, e aplicando-se a margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra-se um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de transferência.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 44; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 7.587          1 7.586  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16643.000098/2009­16  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.415  –  1ª Turma   Sessão de  17 de agosto de 2016  Matéria  IRPJ ­ PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  SANDVIK DO BRASIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  na  IN  SRF  nº  243/2002,  cujo  modelo  matemático  é  uma  evolução  das  instruções  normativas  anteriores.  A  metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do  produto  revendido.  Adotando­se  a  proporção  do  bem  importado  no  custo  total,  e  aplicando­se  a  margem  de  lucro  presumida  pela  legislação  para  a  definição  do  preço  de  revenda,  encontra­se  um  valor  do  preço  parâmetro  compatível  com  a  finalidade  do  método  PRL  60  e  dos  preços  de  transferência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio Neto, Nathalia Correia Pompeu  e Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Daniele  Souto Rodrigues Amadio). Solicitou apresentar declaração de voto o conselheiro Luís Flávio  Neto.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em Exercício         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 00 98 /2 00 9- 16 Fl. 7587DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.588          2 (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão  (Presidente  em  Exercício),  Adriana  Gomes  Rego,  Cristiane  Silva  Costa,  André  Mendes  de  Moura,  Luís  Flávio  Neto,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Nathália  Correia  Pompeu  e  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Daniele Souto Rodrigues Amadio).      Relatório  Trata­se  de Recurso  Especial  interposto  pela  SANDVIK DO BRASIL  S/A  INDÚSTRIA E COMÉRCIO (e­fls. 1151 e segs) em face da decisão proferida no Acórdão nº  1401­000.802 (e­fls. 1099/1146), pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção, na  sessão  de  12/06/2012,  no  qual  foi  negado  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  Contribuinte.  Resumo das matérias  Tratou  a  autuação  fiscal  de  ajustar  a  base  de  cálculo  efetuada  pela  Contribuinte, nos anos­calendário de 2004 e 2005, para os preços de transferência relativos a  importação apurados mediante os métodos PRL 20 e PRL 60.  A Contribuinte apresentou impugnação discorrendo sobre a (1) ilegalidade da  IN SRF 243, de 2002, para a apuração do PRL 60, e (2) concordância com os ajustes realizados  pela autoridade fiscal no PRL 20, inclusive efetuando o recolhimento dos tributos apurados.  A primeira  instância  (DRJ), ao apreciar a matéria devolvida (ilegalidade da  IN SRF 243, de 2002, para a apuração do PRL 60) julgou a impugnação improcedente.  Foi  interposto  pela  contribuinte  recurso  voluntário,  apreciado  pela  segunda  instância (Turma Ordinária do CARF), que manteve a decisão da DRJ na integralidade.   A Contribuinte interpôs recurso especial e a PGFN apresentou contrarrazões.  O  recurso  foi  admitido  por  despacho  de  exame  de  admissibilidade,  para  dar  seguimento  à  matérias  arguidas  em  sede  de  impugnação:  (1)  ilegalidade  da  IN  SRF  243,  de  2002,  para  a  apuração do PRL 60.  A seguir, maiores detalhes sobre a fase contenciosa.    Da Fase Contenciosa  Fl. 7588DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.589          3 A  contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  645  e  segs),  que  foi  julgada  improcedente  pela  5ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I  (e­fls.  1031/1038),  conforme  ementa  a  seguir.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  ILEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA.  Não compete à esfera administrativa a análise da legalidade ou  inconstitucionalidade de normas jurídicas.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­ se tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.  Foi  interposto  recurso  voluntário  (e­fls.  1048  e  segs)  pela  Contribuinte,  apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção do CARF, na  sessão de  12/06/2012.  Decidiu  o  Acórdão  nº  1401­000.802  (e­fls.  1099/1146)  negar  provimento  ao  recurso voluntário, conforme ementa a seguir.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  Ementa:  MÉTODO  PRL60.  CÁLCULOS  SEGUNDO  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  ALEGAÇÃO  DE  ILEGALIDADE.  DESCABIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  INCOMPATIBILIDADE  ENTRE A  LEI Nº.  9.959/2000  E  A  INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRF Nº. 243/2002.  A normatização do denominado método “PRL60”, empreendida  no art. 12 da IN SRF nº. 243/2002, se analisada sob o prisma de  uma interpretação gramatical, lógica, finalística e sistemática se  mostra  em  perfeita  consonância  com  as  normas  veiculadas  no  art. 18 da Lei nº. 9.430/97, com a redação estatuída pelo art. 2º  da Lei nº. 9.959/2000.  MÉTODO PRL60.  IN 243/2002. PONDERAÇÃO DE CUSTOS.  ISOLAMENTO. EFEITO BENÉFICO.  A roupagem da fórmula adotada pela IN 243/2002 (PPn=%nPL  ­  60%x(%nPL))  se  modifica  em  relação  à  sua  formulação  genérica prevista na literalidade da Lei (PP= PLV – 60%PLV –  VA)  ao  incorporar  a  técnica  da  ponderação,  contudo  esse  aspecto  específico  visto  de  forma  isolada,  ao  contrário  do  apregoado  diminui  os  ajustes  se  comparado  com  a  sua  formulação  genérica,  além  do  que  essa  nova  “roupagem”  também não macula  sua essência que  é provocar o  surgimento  do  “preço  parâmetro  de  comparação”  a  partir  do  expurgo  do  Valor Agregado e assim, manter a técnica do máximo isolamento  para  cada  um  dos  insumos  importados  que  fazem  parte  do  Fl. 7589DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.590          4 produto final a ser revendido, o que não acontece na fórmula da  IN 32/2001 (((PP= PLV – 60%(PLV – VA ) nem na formulação  genérica encontrada na literalidade Lei ((PP= PLV – 60%PLV –  VA)).  CSLL. Aplica­se à CSLL, no que couber, o que foi decidido para  o IRPJ, dada a intima relação de causa e efeito que os une.   Foi  interposto  pela  Contribuinte  recurso  especial  (e­fls.  1151  e  segs.),  (1)  protestando sobre o método adotado pela IN SRF nº 243, de 2002, que contraria o disposto na  Lei nº 9.430, de 1996 e teria incorrido em inovação não prevista em lei, e (2) que o art. 38 da  Lei nº 12.715, de 2012, ao alterar a redação dos arts. 18, 19 e 22 da Lei n 9.430, de 1996, e  introduzir o critério de proporcionalização previsto no inciso 12, da IN SRF nº 243, de 2002,  confirma que, de fato, a IN SRF nº 243, de 2002 não tinha previsão legal.  O  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  e­fls.  7550/7557  deu  seguimento ao recurso.  Foram  apresentadas  contrarrazões  pela  PGFN  (e­fls.  7559/7585),  no  qual  discorre que a sistemática do PRL 60 definida pela IN SRF nº 243/02 (1) viabiliza a apuração  do preço parâmetro do bem importado aplicado na produção, considerado por si só, (2) observa  a margem de lucro bruto estabelecida pela lei, (3) reduz a margem de manipulação dos preços  que era conferida pela IN SRF nº 32/01 às partes vinculadas, e, por essas razões, (4) dificulta a  transferência de lucros ao exterior, consubstanciando­se em instrumento eficaz para a proteção  da base tributável nacional.  É o relatório.  Fl. 7590DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.591          5   Voto             Conselheiro André Mendes de Moura  Adoto as  razões do Despacho de Admissibilidade de e­fls. 7550/7557, com  fulcro  no  art.  50,  §  1º  da  Lei  nº  9.784,  de  1999  1,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal, para conhecer o recurso da Contribuinte.  Sobre a legalidade de IN SRF nº 243, de 2002, em face do art. 18 da Lei nº  9.430,  de  1996,  trata­se  de  assunto  já  bastante  debatido,  sendo  objeto  de  profundas  análises  pela jurisprudência e pela doutrina.  A normatização dos preços de  transferência no Brasil  insere­se no contexto  do  fenômeno  da  globalização,  em  que  a  competição  se  desenvolve  em  escala  global,  e  por  consequência as empresas vem empreendendo esforços no sentido de reduzir a tributação das  operações  internacionais.  Nesse  contexto,  vem  sendo  desenvolvidos  mecanismos  de  planejamento, nem sempre adequados, dentre os quais o conhecido como  transfer pricing, no  qual  são  realizadas  operações  de  compra  e  venda  entre  empresas  vinculadas  com  sítio  em  países diferentes, no qual as fiscalizações tributárias tem verificado, em determinadas ocasiões,  a  utilização  de  preços  artificiais,  de  modo  a  deslocar  a  tributação  para  países  com  carga  tributária menor.  Para monitorar tal sistemática, controles tem sido desenvolvidos pelos países,  no  sentido  de  comparar  as  operações  transnacionais  entre  empresas  e  suas  vinculadas,  com  operações  no  qual  as  mesmas  empresas  transacionam  com  outras  sem  qualquer  espécie  de  vínculo.  Verifica­se,  assim,  se  o  preço  praticado  nas  operações  entre  a  empresa  e  suas  vinculadas  tem similitude com o preço de mercado negociado entre empresas  independentes,  adotando­se o princípio do arm's lenght.  Não  por  acaso,  a  OCDE  (Organização  para  a  Cooperação  e  o  Desenvolvimento Econômico) editou convenção­modelo sobre os preços de  transferência, no  sentido  de  que,  uma vez  não  observado o  preço  arm’s  length nas  transações  entre  empresas  vinculadas em diferentes países,  tem o Fisco a prerrogativa de  tributar o  lucro que  teria sido  obtido pela empresa em condições regulares de negociação, a preço de mercado.   O  assunto  também  foi  tratado  pela  Organização  das  Nações  Unidas,  no  Conselho  Econômico  e  Social,  resultando  na  elaboração  do  UN  Practical  Manual  for  Developing Countries 2.                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 7591DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.592          6 No Brasil, a matéria referente aos preços de transferência foi introduzida pelo  legislador por meio dos  artigos 18  a 24 da Lei nº 9.430, de 1996, dispondo sobre operações  relativas à importação e exportação de bens, serviços e direitos.   Certamente  que  o  legislador  brasileiro,  ao  positivar  a  matéria,  levou  em  consideração a  realidade e as particularidades do país, mas não se pode deixar de verificar a  adoção das diretrizes das organizações internacionais, principalmente sob a égide do princípio  do arm's length.  E,  delimitando  a  discussão  do  presente  voto  às  operações  de  importação,  tratadas no caso concreto, observa­se que foram adotados pelo legislador brasileiro os métodos  PIC (Preços Independentes Comparados), PRL (Preço de Revenda Menos Lucro) e CPL (Custo  de Produção mais Lucro), inspirados, respectivamente, nos métodos internacionais Comparable  Uncontrolled Price (CUP), Resale Price Method e o Cost Plus Method.   Especificamente em relação ao método PRL, vale  transcrever a  redação em  vigor à época dos fatos objeto da autuação:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  Foram  empreendidas  grandes  discussões  em  torno  dos  limites  que  a  administração tributária teria que obedecer para encontrar um modelo matemático compatível  com as diretrizes estabelecidas pela lei.                                                                                                                                                                                           2    United  Nations  Practical  Manual  on  Transfer  Pricing  for  Developing  Countries,  http://www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Manual_TransferPricing.pdf. Acesso em 15/03/2016.  Fl. 7592DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.593          7 E de fato, em razão da complexidade da matéria, foram editados vários atos  administrativos,  buscando  encontrar  um modelo  adequado  para  a  devida  apuração  do  preço  parâmetro.  Debates  intensos  se  sucederam  analisando  se  os  atos  administrativos,  editados com base no art. 100, inciso I do CTN 3, extrapolaram os limites da lei.  Assunto tratado pela jurisprudência e doutrina, pelo vênia para transcrever as  valiosas lições de Luís Eduardo Schoueri 4 :  3.11 Em certas circunstâncias, a regulamentação dos preços de  transferência  pode,  sim,  exigir  a  edição  de  ato  administrativo  para que se torne viável sua aplicação.  (...)  3.12.2  Com  efeito,  a mera  leitura  dos  dispositivos  que  tratam  dos preços de  transferência na Lei nº 9.430/96 revela que sua  disciplina foi bastante enxuta. O legislador limitou­se a definir  os  métodos  aplicáveis  e  as  consequências  de  os  preços  praticados superarem os limites legais.  (...)  3.12.2.2 Obviamente, se a Instrução Normativa extrapolar a lei,  será esta, e nunca aquela, que prevalecerá. Mas como saber se a  Instrução Normativa ultrapassou a lei?  3.12.3 Surge, aqui, a importância do princípio do arm's lenght.  Como  já  ficou  esclarecido,  é  este  princípio  o  bastião  de  constitucionalidade da Lei nº 9.430/96 5 Os ajustes impostos por  esta  lei  se  consideram  constitucionais  porque  concretizam  aquela princípio.  3.12.4 Nesse passo, surge a seguinte regra: a regulamentação da  Lei  nº  9.430/96  estará  conforma  a  própria  lei  se  estiver  concretizando o princípio arm's length.  3.12.5  Quando,  por  outro  lado,  a  regulamentação  da  Lei  nº  9.430/96  emprestar­lhe  interpretação  que  se  afaste  do  referido  princípio,  então  há  que  se  investigar  a  existência  de  outro  princípio  que  justifique  tal  construção  normativa.  O  desvio  poderá  indicar  a  concretização  de  outro  valor  constitucional,  igualmente prestigiado pelo Ordenamento. Tal será o caso, por  exemplo,  quando  a  norma,  desviando­se  do  princípio  arm's  length, tiver sua justificativa em sua função indutora, ao buscar  fomentar o desenvolvimento da economia nacional.                                                              3 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...)  4   SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de Transferência no Direito Tributário Brasileiro ­ 3. ed. rev. a atual. São  Paulo : Dialética, 2013, p. 57­59  5 Cf. Ricardo Lobo Torres, "O Princípio Arm's Length, os Preços de Transferência e a Teoria de Interpretação do  Direito Tributário", Revista Dialética de Direito Tributário nº 48, setembro de 1999, pp. 122­135 (123)  Fl. 7593DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.594          8 3.12.6  Não  se  encontrando  a  norma  assim  construída  apoiada  nem  no  princípio  arm's  length  nem  em  outro  fundamento  constitucional,  então  tal  interpretação  será  repudiada,  denunciando­se a ilegalidade da Instrução Normativa. Exemplos  de tal afastamento não faltam. (grifei)  Não obstante o autor, no decorrer de sua obra, entender pela ilegalidade da IN  SRF  nº  243,  de  2002,  entendo  que  a  premissa  colocada,  no  sentido  de  se  verificar  se  o  ato  normativo  concretizou  o  princípio  do  arm's  length,  mostra­se  como  uma  referência  a  ser  prestigiada.  A redação do artigo em debate foi construída de maneira a amparar diferentes  modelos matemáticos, desde que estejam em consonância com o princípio arm's length.   E  é  precisamente  o  que  se  verifica  no  decorrer  das  instruções  normativas  editadas visando regulamentar o previsto no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996. De fato, optou o  legislador,  ao  positivar  a  matéria,  dispor  sobre  diretriz  a  ser  seguida  pelo  método,  e  não  adentrar na fórmula matemática, que, por consequência, foi tarefa delegada a tarefa para o ato  administrativo complementar.  Natural, portanto, movimento no sentido de se buscar um modelo matemático  adequado à realidade e ao espírito da norma. Tanto que a lei primeiro foi regulamentada pela  IN SRF nº 113, de 2000, depois pela IN SRF nº 32, de 2001, e, sem seguida, pela IN SRF nº  243, de 2002.  Discussões  foram  empreendidas  no  sentido  de  compreender  com  quem  a  expressão do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção  estaria fazendo referência, se à redação dada pelo art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996 (1) do caput  do  inciso  II,  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:, ou (2) da alínea "d", "1", sessenta por cento, calculada sobre o preço de  revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e (...).  No  primeiro  caso,  discorreu­se  que  se  trataria  de  erro  técnica  legislativa  inapropriada, ou seja, a expressão do valor agregado estaria correta, mas deveria estar inserida  como uma nova alínea. Na segunda situação,  falou­se em erro gramatical, no sentido de que  não se quis dizer do valor agregado, e sim o valor agregado, que estaria concordando com a  expressão deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e (...) 6.  Aplicando­se as orientações do modelo matemático proposto pela IN SRF nº  32, de 2001, quaisquer das  interpretações  conduziram a uma distorção na apuração do preço  parâmetro, principalmente em razão do tratamento conferido ao valor agregado, considerado de  maneira isolada, completamente desconectado do processo produtivo.  Admitindo­se a técnica legislativa inapropriada, a fórmula teria os seguintes  contornos:  PP = PL ­ 0,6xPL ­ VA  Desenvolvendo a equação, ter­se­ia:                                                              6  GREGÓRIO,  Ricardo  Marozzi.  Preços  de  Transferência:  uma  avaliação  da  sistemática  do  método  PRL.  In:  Tributos e Preços de Transferência. 3º vol. São Paulo: Dialética, 2009. p. 170­195.  Fl. 7594DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.595          9 PP = 0,4xPL ­ VA  onde PP: preço parâmetro, PL: preço líquido de revenda, VA: valor agregado  no país.  Percebe­se PP e VA na  condição de grandezas  inversamente proporcionais.  Com um VA elevado, o preço parâmetro poderia atingir um valor negativo. Ao ser tratado de  maneira isolada, descontextualizada do processo produtivo, conferiu­se ao valor agregado um  peso desproporcional na equação. Ou seja, o modelo matemático não se prestaria a  refletir  a  realidade da situação em análise.  Por outro lado, admitindo­se um erro gramatical, ter­se­ia a fórmula:  PP = PL ­ 0,6x(PL ­ VA)  Desenvolvendo a equação:  PP = 0,4xPL + 0,6xVA  onde PP: preço parâmetro, PL: preço líquido de revenda, VA: valor agregado  no país.  Neste caso a distorção seria tão evidente quanto a anterior, mas para um outro  extremo.  O  PP  e  o  VA  estariam  na  condição  de  grandezas  diretamente  proporcionais.  Da  mesma  maneira  que  na  equação  anterior,  foi  conferido  ao  valor  agregado  um  peso  desproporcional na equação. Percebe­se que, agregando­se valor ao produto produzido no país,  eventual  distorção  no  preço  do  produto  importado  seria  completamente  neutralizada.  O  resultado  implicaria  em  ausência  de  ajuste  do  preço  do  preço  parâmetro  mesmo  diante  da  manipulação  dos  preços  de  produtos  importados,  quando  o  valor  agregado  respondesse  por  uma proporção significativa do produto.  Várias demonstrações foram elaboradas, visando credenciar ou descredenciar  a validade das fórmulas diante de vários casos concretos. Fato é que, com a IN SRF nº 243, de  2002, a nova fórmula desenhada mostrou­se, indiscutivelmente, mais adequada e apta a refletir  com maior  realidade  a metodologia  do  PRL,  levando  em  consideração  que  a  diminuição  do  valor agregado, a ser aplicada sobre o preço de revenda do bem ou direito, dar­se­á de maneira  proporcional, na medida da participação do custo do bem  importado em relação ao preço do  custo total do bem.  Define  com  clareza  que  o  valor  agregado  é  parte  da  composição  do  custo  total do bem, e não uma grandeza isolada, como na equação da IN SRF nº 32, de 2001. Não  poderia ser diferente. O custo total é resultado da soma do custo do bem importado e do valor  agregado no país. O valor agregado integra o custo, vez que agrega ao produto uma qualidade,  um diferencial, que, por consequência, irá compor o custo total7. Assim, construiu­se a fórmula  no  sentido  de  encontrar  a  proporção  do  custo  do  bem  importado  em  relação  ao  custo  total,  dividindo­se o custo do bem importado pela soma do custo bem importado e o valor agregado:  (custo  do  bem  importado)  /  (custo  do  bem  importado  +  valor  agregado).  A  proporção  encontrada foi aplicada para o cômputo do preço de transferência.  Vale transcrever o § 11, do art. 12, da IN SRF nº 243, de 2002:                                                              7  Ver Acórdão nº 9101­002.175 (p. 22), do Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Fl. 7595DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.596          10 § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:  I  ­ preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III  ­ participação dos bens, serviços ou direitos  importados no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido" , calculado de  acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da " participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido"  ,  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV. (grifei)  O modelo matemático proposto pode ser apresentado na seguinte equação:  PP = PLxPPart ­ 0,6xPLxPPart  Considerando PLxPPart = PBProd, então a fórmula seria:  PP = PBProd ­ 0,6xPBProd, ou PP = 0,4 x PBProd  onde PP: preço parâmetro; PL: preço líquido de venda, PPart: percentual de  participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda do bem produzido e  PBProd:  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido.  Destrinchando  os  elementos  da  equação,  o  PL  (preço  líquido  de  venda)  é  definido nos seguintes termos:  PL =   média aritmética ponderada de PV ­ D ­ I ­ C  onde  PV:  preços  de  venda  do  bem  produzido, D:  descontos  incondicionais  concedidos,  I:  impostos e contribuições sobre as vendas, C: comissões e corretagens pagas, e  N: quantidade de produtos importados  Fl. 7596DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.597          11 Por sua vez, o PPart (percentual de participação dos bens, serviços ou direitos  importados no preço de venda do bem produzido), é definido por:  CII  PPart =  CTBP  ou, ainda, por:  CII  PPart =  CII + valor agregado  onde CII:  custo  do  valor  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  e  CTBP:  o  custo total do bem produzido, resultado da soma entre o CII e o valor agregado.   A  diminuição  do  valor  agregado,  pretendida  pela  lei,  foi  modelada  na  equação  pela  introdução  do  valor  agregado  no  denominador  da  divisão.  Quanto  maior  a  participação  no  valor  agregado,  obviamente,  menor  a  participação  do  preço  do  produto  importado na composição do custo total e, por isso, menor a sua colaboração na composição do  preço de transferência.  Observa­se que, numa situação  limite, se não houvesse valor agregado (que  receberia o valor zero), o percentual de participação do produto importado seria CII dividido  por CII, resultando em 1, ou seja, 100%. Registre­se que se trata de situação hipotética, que se  presta a mostrar a validade do modelo proposto, isso porque a legislação trata da situação em  que não há agregação de valor no art. 18, inciso II, alínea "d", item 2 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retomando à equação, de acordo com a definição da instrução normativa, a  PBProd  (participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido) é assim definida:  CII  PBProd =  (média aritmética ponderada de PV ­ D ­ I ­ C) x  CTBP  Enfim, o Preço Parâmetro, definido no inciso V, § 11, do art. 12, da IN SRF  nº  243,  de  2002,  é  a  diferença  entre  a  PBProd  e  o  percentual  de margem  de  lucro  aplicado  sobre o PBProd.  Ou seja: PP = PBProd ­ margem de lucro x PBProd  Desenvolvendo a fórmula, tem­se:  PP = PBProd x (1 ­ margem de lucro)  Observa­se  que  o PBProd  é  o  preço  de  revenda do  produto  importado,  calculado  a  partir  de  sua  participação  no  preço  de  revenda  do  produto  produzido  que  teve  agregação de valor no país.  E, aplicando­se o percentual de presunção de margem de lucro de 60%:  Fl. 7597DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.598          12 PP = PBProd x (1 ­ 0,6)  PP = 0,4 x PBProd  No  mencionado  UN  Practical  Manual  for  Developing  Countries  8,  ao  discorrer sobre o Resale Price Method (que se trata do PRL), a fórmula empregada é a mesma.  Vale transcrever o item 6.2.6.3 do documento:  6.2.6.3.  . Consequently, under the RPM the starting point of  the  analysis  for using  the method  is  the  sales  company. Under  this  method  the  transfer  price  for  the  sale  of  products  between  the  sales  company  (i.e.  Associated  Enterprise  2)  and  a  related  company  (i.e. Associated Enterprise  1)  can  be  described  in  the  following formula:  TP = RSP x (1 ­ GPM), where:  TP  =  the  Transfer  Price  of  a  product  sold  between  a  sales  company and a related company;  RSP =  the  Resale  Price  at  which  a  product  is  sold  by  a  sales  company to unrelated customers; and  GPM =  the Gross Profit Margin  that  a  specific  sales  company  should  earn,  defined  as  the  ratio  of  gross  profit  to  net  sales.  Gross profit is defined as Net Sales minus Cost of Goods Sold.  Na equação TP = RSP x (1 ­ GPM), TP é o preço praticado, RSP é o preço  de revenda do produto importado, e o GPM o percentual de presunção de lucro aplicado sobre  o preço de revenda.  Vale  transcrever, novamente, a  fórmula empregada pela  IN SRF nº 243, de  2002: PP = PBProd x (1 ­ margem de lucro), onde PP é o preço praticado, PBProd é o preço  de  revenda  do  insumo  importado  levando­se  em  consideração  sua  participação  no  preço  de  revenda total do produto, e a margem de lucro é o percentual de presunção do lucro aplicado  sobre o preço de revenda.  Aplicando­se  nas  fórmulas  o  percentual  de  presunção  de  lucro  de  60%,  temos:  UN Practical Manual for  Developing Countries  IN SRF 243, de 2002  TP = RSP x (1 ­ 0,6)  TP = 0,4 x RSP,  onde RSP é o preço de revenda do  produto importado e o TP é o preço  de transferência.  PP = PBProd x (1 ­ 0,6)  PP = 0,4 x PBProd,  onde PBProd é o preço de revenda  do produto importado e PP é o preço  de transferência.                                                              8  United  Nations  Practical  Manual  on  Transfer  Pricing  for  Developing  Countries,  http:www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Manual_TransferPricing.pdf. Acesso em 15/03/2016.  Fl. 7598DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.599          13   Percebe­se que o modelo matemático adotado pela IN SRF nº 243, de 2002,  guarda consonância com os padrões internacionais, e não foge das diretrizes estabelecidas pelo  art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  Na realidade, a normatização empreendida pela instrução normativa foi uma  evolução  do  modelo  matemático  perseguido  pela  lei.  Primeiro,  porque  considerou,  acertadamente, que a apuração do custo total do produto revendido consiste na soma do preço  produto  importado  e  mais  o  valor  agregado  no  país,  tornado  possível  calcular  a  efetiva  participação  do  preço  do  produto  importado  na  composição  do  custo  total  do  produto  revendido,  base  sobre  a  qual  se  aplica  o  preço  de  revenda  e  a margem  de  lucro  presumida.  Segundo, trata­se de modelo em harmonia com as diretrizes internacionais, estabelecidas com  sob a égide do princípio do arm's length.  Tampouco há que se falar que os preços de transferência, no Brasil, tiveram  como outro objetivo, além do princípio do arm's length, ser instrumento de fomento à indústria  nacional,  razão  pela  qual  se  poderia  recepcionar  entendimento  de  que  teria  havido  o  erro  gramatical na redação da lei, o que conduziria o preço parâmetro à fórmula "PP = PL ­ 0,6x(PL  ­ VA)".  A  exposição  de  motivos  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ao  discorrer  sobre  os  artigos 18 a 24, esclarece que a norma é instrumento de combate à elisão internacional:  As  normas  contidas  nos  artigos  18  a  24  representam  significativo  avanço  da  legislação  nacional  face  ao  ingente  processo  de  globalização  experimentado  pelas  economias  contemporâneas.  No  caso  específico,  em  conformidade  com  as  regras  adotadas  da  OCDE.  São  propostas  normas  que  possibilitem  o  controle  dos  denominados  “Preços  de  Transferência”,  de  forma  a  evitar  a  prática,  lesiva  aos  interesses  nacionais,  de  transferências  de  recursos  para  o  Exterior,  mediante  a  manipulação  dos  preços  pactuados  nas  importações  ou  exportações  de  bens,  serviços  ou  direitos,  em  operações  com  pessoas  vinculadas,  residentes  ou domiciliadas  no Exterior. De qualquer maneira, há que se considerar que o  modelo  preconizado  pela  OCDE  trata  de  diretrizes,  sem  o  condão  de  retirar  a  autonomia  que  cada  país  tem  para  dispor  sobre a matéria em seu ordenamento jurídico. (grifei)  Trata­se  de  norma  com  objetivo  primordial  de  corrigir  distorções  entre  o  preço praticado nas operações de uma empresa e suas vinculadas, adotando­se como parâmetro  o preço de mercado negociado entre empresas independentes, em referência clara ao princípio  do arm's length.  Não há, portanto, que se falar em ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002, em  face do disposto no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  A jurisprudência vem ratificando tal entendimento. Recentemente, na sessão  de janeiro de 2016, o presente Colegiado julgou, por maioria de votos, pela  legalidade da IN  SRF nº 243, de 2002, tendo o Acórdão nº 9101­002.175 apresentado a seguinte ementa:  Fl. 7599DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.600          14 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2003  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  AJUSTE,  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja  metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem  importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não  é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do  produto  final  e  o  valor  agregado  no  País,  mas  sobre  a  participação do insumo importado no preço de venda do produto  final,  o  que  viabiliza  a  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do  método  PRL  60  e  à  finalidade  do  controle  dos  preços  de  transferência.  O  voto  faz  referência  a  jurisprudência  judicial,  como,  por  exemplo,  da  Terceira Turma Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que decidiu rever seu entendimento  anterior  e  decidir  pela  legalidade  da  sistemática  do  PRL  60  estabelecida  na  IN  SRF  nº  243/2002, por unanimidade de votos, no julgamento do processo nº 2003.61.00.017381­4/SP:  APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MÉTODO DE  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  ­  PRL.  LEI  Nº  9.430/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  243/02.  APLICABILIDADE.  1. Caso em que a impetrante pretende apurar o Método de Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  estabelecido  na  Lei  n.º  9.430/96, sem se submeter às disposições da IN/SRF n.º 243/02.  2.  Em  que  pese  sejam menos  vantajosos  para  a  impetrante,  os  critérios da Instrução Normativa n. 243/2002 para aplicação do  método do Preço de Revenda Menos Lucro (PRL) não subvertem  os paradigmas do art. 18 da Lei n. 9.430/1996.  3. Ao considerar o percentual de participação dos bens, serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido,  a  IN  243/2002 nada mais está fazendo do que levar em conta o efetivo  custo daqueles bens, serviços e direitos na produção do bem, que  justificariam a dedução para fins de recolhimento do IRPJ e da  CSLL.  4. Apelação improvida.   (Divulgado  no  Diário  Eletrônico  da  Justiça  Federal  da  3ª  Região,  em 18/2/2011. A Terceira Turma  rejeitou  os  embargos  opostos  contra  o  acórdão,  e  manteve  a  orientação  pela  legalidade da IN nº 243/2002, em 5/5/2011.)  Vale  também  transcrever  ementa  de  decisão  do  processo  nº  2003.61.00.006125­8/SP, da Sexta Turma do TRF3:  Fl. 7600DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.601          15 TRIBUTÁRIO  ­  TRANSAÇÕES  INTERNACIONAIS  ENTRE  PESSOAS  VINCULADAS  ­  MÉTODO  DO  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  PRL­  60  ­  APURAÇÃO  DAS  BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL ­ EXERCÍCIO DE  2002  ­  LEIS  NºS.  9.430/96  E  9.959/00  E  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS/SRF  NºS.  32/2001  E  243/2002  ­  PREÇO  PARÂMETRO ­ MARGEM DE LUCRO ­ VALOR AGREGADO ­  LEGALIDADE ­ INOCORRÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS ­  DEPÓSITOS JUDICIAIS.  1. Constitui o preço de transferência o controle, pela autoridade  fiscal,  do  preço  praticado  nas  operações  comerciais  ou  financeiras  realizadas  entre  pessoas  jurídicas  vinculadas,  sediadas  em  diferentes  jurisdições  tributárias,  com  vista  a  afastar  a  indevida  manipulação  dos  preços  praticados  pelas  empresas com o objetivo de diminuir sua carga tributária.  2. A apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ, e da base  de  cálculo  da  CSLL,  segundo  o Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  era  disciplinada  pelo  art.  18,  II  e  suas  alíneas,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/00  e  regulamentada pela  IN/SRF nº  32/2001,  sistemática  pretendida  pela  contribuinte  para  o  ajuste  de  suas  contas,  no  exercício  de  2002,  afastando­se  os  critérios  previstos  pela  IN/SRF nº 243/2002.  3.  Contudo,  ante  à  imprecisão metodológica  de  que  padecia  a  IN/SRF  nº  32/2001,  ao  dispor  sobre  o  art.  18,  II,  da  Lei  nº  9.430/96, com a redação que  lhe deu a Lei nº 9.959/00, a qual  não espelhava com fidelidade a exegese do preceito legal por ela  regulamentado,  baixou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  a  IN/SRF nº 243/2002, com a finalidade de refletir a mens legis da  regra­matriz, voltada para coibir a evasão fiscal nas transações  comerciais  com  empresas  vinculadas  sediadas  no  exterior,  envolvendo a aquisição de bens, serviços ou direitos importados  aplicados na produção.  4. Destarte, a IN/SRF nº 243/2002, sem romper os contornos da  regra­matriz,  estabeleceu  critérios  e  mecanismos  que  mais  fielmente vieram  traduzir o dizer da  lei  regulamentada. Deixou  de  referir­se  ao preço  líquido  de  venda, optando por  utilizar  o  preço parâmetro daqueles bens, serviços ou direitos importados  da coligada sediada no exterior, na composição do preço do bem  aqui  produzido.  Tal  sistemática  passou  a  considerar  a  participação  percentual  do  bem  importado  na  composição  inicial do custo do produto acabado. Quanto à margem de lucro,  estabeleceu dever ser apurada com a aplicação do percentual de  60%  sobre  a  participação  dos  bens  importados  no  preço  de  venda do bem produzido, a  ser utilizada na apuração do preço  parâmetro. Assim, enquanto a IN/SRF nº 32/2001 considerava o  preço líquido de venda do bem produzido, a IN/SRF nº 243/2002,  considera  o  preço  parâmetro,  apurado  segundo  a  metodologia  prevista  no  seu  art.  12,  §§  10,  e  11  e  seus  incisos,  Fl. 7601DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.602          16 consubstanciado  na  diferença  entre  o  valor  da participação do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido, e a margem de lucro de sessenta por cento.  5. O aperfeiçoamento fez­se necessário porque o preço  final do  produto aqui industrializado não se compõe somente da soma do  preço individuado de cada bem, serviço ou direito importado. À  parcela  atinente  ao  lucro  empresarial,  são  acrescidos,  entre  outros,  os  custos  de  produção,  da mão  de  obra  empregada  no  processo produtivo, os tributos, tudo passando a compor o valor  agregado,  o  qual,  juntamente  com  a  margem  de  lucro  de  sessenta por cento, mandou a lei expungir. Daí, a necessidade da  efetiva  apuração  do  custo  desses  bens,  serviços  ou  direitos  importados  da  empresa  vinculada,  pena  de  a  distorção,  consubstanciada  no  aumento  abusivo  dos  custos  de  produção,  com  a  consequente  redução  artificial  do  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  a  patamares  inferiores  aos  que  efetivamente  seriam  apurados,  redundar  em  evasão fiscal.  6.  Assim,  contrariamente  ao  defendido  pela  contribuinte,  a  IN/SRF  nº  243/2002,  cuidou  de  aperfeiçoar  os  procedimentos  para dar operacionalidade aos comandos emergentes da regra­ matriz, com o fito de determinar­se, com maior exatidão, o preço  parâmetro, pelo método PRL­60, na hipótese da  importação de  bens,  serviços  ou  direitos  de  coligada  sediada  no  exterior,  destinados  à  produção  e,  a  partir  daí,  comparando­se­o  com  preços de produtos idênticos ou similares praticados no mercado  por empresas  independentes  (princípio arm's  length), apurar­se  o lucro real e as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  7. Em que pese a incipiente jurisprudência nos Tribunais pátrios  sobre  a  matéria,  ainda  relativamente  recente  em  nosso  meio,  tem­na decidido o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF,  do Ministério  da  Fazenda,  não  avistando  o Colegidado  em  seus  julgados  administrativos  qualquer  eiva  na  IN/SRF  nº  243/2002. Confira­se a respeito o Recurso Voluntário nº 153.600  ­  processo  nº  16327.000590/2004­60,  julgado  na  sessão  de  17/10/2007,  pela  5ª  Turma/DRJ  em  São  Paulo,  relator  o  conselheiro  José  Clovis  Alves.  No  mesmo  sentido,  decidiu  a  r.  Terceira  Turma  desta  Corte  Regional,  no  julgamento  da  apelação  cível  nº  0017381­30.2003.4.03.6100/SP,  Relator  o  e.  Juiz Federal Convocado RUBENS CALIXTO.  8. Outrossim,  impõe­se destacar não ter a IN/SRF nº 243/2002,  criado, instituído ou aumentado os tributos, apenas aperfeiçoou  a sistemática de apuração do  lucro real e das bases de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pelo  Método  PRL­60,  nas  transações  comerciais efetuadas entre a contribuinte e sua coligada sediada  no  exterior,  reproduzindo  com  maior  exatidão,  o  alcance  previsto  pelo  legislador,  ao  editar  a  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/2000,  visando  coibir  a  elisão  fiscal. [...]  (Divulgado no Diário Eletrônico da Justiça Federal  da 3ª Região, em 1/9/2011. Grifos nossos)  Fl. 7602DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.603          17 Portanto,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  na  IN SRF  nº  243/2002,  cujo  modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva  em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido.   Adotando­se  a  proporção  do  bem  importado  no  custo  total,  e  aplicando  a  margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra­se  um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de  transferência.  Quanto ao argumento de que a Lei nº 12.715, de 2012 (convertida pela MP nº  563, de 2012), ao reproduzir dispositivos da IN SRF nº 243, de 2002 confirmaria a ilegalidade  da  instrução  normativa,  não  resiste  a  uma  análise mais  precisa  da  exposição  de motivos  da  medida provisória:  62. Entre essas alterações, merecem destaque as seguintes:  a) substituição dos atuais métodos do Preço de Revenda menos  Lucro  ­  PRL20  e  PRL60,  aplicáveis,  respectivamente,  a  hipóteses  nas  quais  os  bens  importados  sejam  exclusivamente  revendidos  ou  sejam  submetidos  a  processos  produtivos  no  Brasil, a um único método de cálculo de preço parâmetro, o que  fará com que os controles em questão não mais sejam relevantes  na tomada de decisões quanto à forma de atuação das entidades  sujeitas aos controles de preços de transferência no Brasil, bem  como eliminará inúmeros litígios concernentes à conceituação  do que venha a ser “submissão a processo produtivo no País”,  fator este de enorme insegurança jurídica no que toca à matéria;  b) aplicação, para fins de cálculo do PRL, de margens de lucro  diferenciadas por setores da atividade econômica;(grifei)  c)  não  consideração  de  montantes  pagos  a  entidades  não  vinculadas ou a pessoas não residentes em países de tributação  favorecida ou ainda a agentes que não gozem de regimes fiscais  privilegiados  ­  a  título  de  fretes,  seguros,  gastos  com  desembaraço  e  impostos  incidentes  sobre  as  operações  de  importação  ­  para  fins  de  cálculo  do  preço  parâmetro  pelo  método  PRL,  vez  que  tais  montantes  não  são  suscetíveis  de  eventuais manipulações empreendidas com o intuito de esvaziar  a base tributária brasileira;  No que concerne ao PRL 20 e PRL 60, deixa clara a exposição de motivos  que o cerne da alteração em relação à lei anterior é o estabelecimento de um único método de  cálculo de preço parâmetro, entendendo ser uma melhoria em relação à situação pretérita, no  qual havia diferença de  tratamento entre (i) os bens  importados exclusivamente revendidos e  (ii) aqueles submetidos a processos produtivos no Brasil. Discorre, de maneira expressa, sobre  a  preocupação  com  litígio  que  provocava  a  "conceituação"  da  expressão  “submissão  a  processo produtivo no País”, o que, de acordo com o legislador, tratava­se de "fator este de  enorme  insegurança  jurídica".  Ora,  não  se  fala,  em  nenhum  momento,  em  se  dissipar  qualquer eventual dúvida sobre a legalidade do art. 18 da IN SRF nº 243, de 2002. Tanto que,  na  sequência,  discorre  a  exposição  de  motivos  sobre  a  aplicação  de  margens  de  lucro  diferenciadas  por  setores  de  atividade  econômica,  e  sobre  nova  sistemática  na  apuração  do  Fl. 7603DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.604          18 preço  de  transferência  para  os  valores  a  título  de  fretes,  seguros,  gastos  com desembaraço  e  impostos incidentes sobre as operações de importação.  E  se  o  legislador  aproveitou  a  oportunidade  para  positivar,  em  texto  legal,  interpretação dada pela IN SRF nº 243, de 2002, trata­se de procedimento que em nada altera a  norma  tributária em análise  (método de cálculo do preço parâmetro pelo PRL 60),  sob uma  perspectiva substancial (material). A alteração é apenas no campo formal, tomando­se como  referência a data de vigência da Lei nº 12.715, de 2012: antes, a norma tinha previsão em lei e  em  norma  complementar  (instrução  normativa  autorizada  pelo  art.  100  do  CTN);  após,  a  previsão apenas em lei.  Enfim, aplica­se à CSLL o decidido no IRPJ, vez que compartilham o mesmo  suporte fático e matéria tributável.  Portanto,  diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento ao recurso da Contribuinte.      Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura  Fl. 7604DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.605          19               Declaração de Voto  Conselheiro Luís Flávio Neto.  Na  reunião  de  agosto  de  2016,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (doravante “CSRF”) analisou o recurso especial interposto por SANDVIK DO BRASIL S/A  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  (doravante  “SANDVIK”,  “contribuinte”  ou  “recorrente”),  em que é parte a Procuradoria da Fazenda Nacional (doravante “PFN” ou “recorrida”), no  processo n. 16643.000098/2009­16. Em tal recurso, a recorrente requer a reforma do acórdão n.  1401­000.802  (doravante  “acórdão  a  quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  proferido  pela  r.  1a  Turma Ordinária da 4a Câmara desta 1a Seção (doravante “Turma a quo”).  O acórdão recorrido, proferido pela Turma a quo, restou assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  Ementa:  MÉTODO  PRL60.  CÁLCULOS  SEGUNDO  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  ALEGAÇÃO  DE  ILEGALIDADE.  DESCABIMENTO.  AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A LEI Nº. 9.959/2000 E A  INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº. 243/2002.  A normatização do denominado método “PRL60”, empreendida no art. 12 da  IN  SRF  nº.  243/2002,  se  analisada  sob  o  prisma  de  uma  interpretação  gramatical,  lógica,  finalística  e  sistemática  se mostra em perfeita consonância  com  as  normas  veiculadas  no  art.  18  da  Lei  nº.  9.430/97,  com  a  redação  estatuída pelo art. 2º da Lei nº. 9.959/2000.  MÉTODO  PRL60.  IN  243/2002.  PONDERAÇÃO  DE  CUSTOS.  ISOLAMENTO. EFEITO BENÉFICO.  A  roupagem  da  fórmula  adotada  pela  IN  243/2002  (PPn=%nPL  ­  60%x(%nPL))  se modifica  em  relação  à  sua  formulação  genérica  prevista  na  literalidade  da  Lei  (PP=  PLV  –  60%PLV  –  VA)  ao  incorporar  a  técnica  da  ponderação,  contudo  esse  aspecto  específico  visto  de  forma  isolada,  ao  contrário do apregoado diminui os ajustes se comparado com a sua formulação  genérica, além do que essa nova “roupagem” também não macula sua essência  que é provocar o surgimento do “preço parâmetro de comparação” a partir do  expurgo do Valor Agregado e assim, manter a  técnica do máximo  isolamento  para cada um dos  insumos importados que fazem parte do produto final a ser  revendido,  o  que  não  acontece  na  fórmula  da  IN  32/2001  (((PP=  PLV  –  60%(PLV – VA ) nem na  formulação genérica encontrada na  literalidade Lei  ((PP= PLV – 60%PLV – VA)).  CSLL. Aplica­se à CSLL, no que couber, o que foi decidido para o IRPJ, dada a  intima relação de causa e efeito que os une.     Fl. 7605DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.606          20 No  julgamento do  recurso  especial  interposto,  o Colegiado da 1a Turma da  CSRF decidiu manter o acórdão da Turma a quo, subsistindo a cobrança do  tributo, multa e  juros lançados no AIIM. Nesta declaração de voto, permissa venia, apresento os fundamentos  que me  fizeram  votar  pelo  PROVIMENTO do  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  especialmente em relação à ilegalidade da IN 243/2002 quanto ao método de cálculo PRL­60.    1. A evolução legislativa do método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL).  A  legislação  brasileira  dos  preços  de  transferência  deve  ser  observada  por  pessoas jurídicas nacionais que realizem operações com pessoas jurídicas vinculadas residentes  no exterior. Suas normas encontram fundamento especialmente nos princípios da igualdade e  da  capacidade  contributiva,  de  forma  a  estabelecer,  por meio  de  fórmulas  pré­determinadas  pelo  legislador  ordinário,  um  preço  parâmetro  àqueles  praticados  por  partes  independentes  (“preço  parâmetro”  ou  “preço  arm’s  length”),  de  tal  forma  que  operações  realizadas  entre  partes vinculadas, que destoem desse padrão, sejam tributadas como se houvessem praticado o  preço parâmetro.   A  título  ilustrativo,  se,  em  uma  operação  de  importação  entre  partes  vinculadas,  o  importador  brasileiro  realizar  o  pagamento  de  $25,00  por  um  bem  cujo  preço  parâmetro seja de $10,00, a legislação dos preços transferência determinará um ajuste na base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL.  Deverá  ser  adicionada  a  parcela  excedente  ao  preço  parâmetro($15,00), considerada indedutível pela legislação de preços de transferência, a fim de  acrescer  a  base  tributável  e  consequentemente  aumentar  o montante  dos  tributos  devidos. O  preço  parâmetro,  nesse  exemplo,  corresponde  ao  limite  da  dedutibilidade  do  custo  do  bem,  serviço ou direito importado de parte vinculada.  Por  meio  do  controle  dos  preços  de  transferência,  o  sistema  jurídico  não  procura majorar o percentual de tributos cobrados da sociedade, mas simplesmente garantir,  nas operações internacionais, tratamento tributário  isonômico, de forma que, independente de  relações societárias mantidas entre as partes,  todos que se encontrem em situação semelhante  tenham a sua capacidade contributiva tributada de forma equivalente.  A matriz legal da legislação brasileira dos preços de transferência é a Lei n.  9.430/96, com as sucessivas alterações que lhe foram realizadas. Nela estão contemplados os  diferentes métodos de controle dos preços de transferência, que consistem em fórmulas e regras  para a determinação se deve ou não ser realizado ajustes na base de cálculo do IRPJ e da CSL  e, ainda, de quanto seria o referido ajuste.  Entre  os  referidos métodos,  interessa  ao  recurso  especial  em  julgamento  o  Preço de Revenda menos Lucro (PRL).  Em  sua  redação  original,  o  art.  18.  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  previa  apenas  a  margem  de  lucro  de  20%  para  o  cálculo  do  preço  parâmetro  conforme  o  método  PRL  (doravante “PRL­20”):  Art. 18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (…)  Fl. 7606DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.607          21 II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) de  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda;  Em 1999,  por meio  da Medida Provisória nº  2.013­4,  convertida  na Lei  n.  9.959/2000,  foi  introduzida  alteração  na  alínea  “d”  desse  dispositivo,  que  passou  a  dispor  quanto à possibilidade da adoção da margem de lucro de 60% para o cálculo do método PRL  dos preços de transferência (PRL­60), com especial destaque à parte em negrito:  Art. 18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (…)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:   1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese de bens importados aplicados à produção;   2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses.     Na  sequência,  foi  editada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (doravante  “SRF”) a IN 113/2000, que dispunha “sobre as hipóteses de utilização do Método do Preço de  Revenda menos Lucro”. Em 2001,  foi  editada  a  IN 32, que  incorporou os  enunciados da  IN  113/2000  ao  indicar  a  adoção  da  seguinte  fórmula  para  o  cálculo  do  PRL  60,  com  especial  destaque à parte em negrito:  Art. 12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no  exterior, dedutível da determinação do lucro real, poderá, também, ser efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens;  b) sessenta por cento, na hipótese de bens importados aplicados na produção.  §  1º  Os  preços  de  revenda,  a  serem  considerados,  serão  os  praticados  pela  própria  empresa  importadora,  em  operações  de  venda  a  varejo  e  no  atacado,  com compradores, pessoas físicas ou jurídicas, que não sejam a ela vinculados.  § 2º Os preços médios de aquisição e revenda serão ponderados em função das  quantidades negociadas.  §  3º  Na  determinação  da média  ponderada  dos  preços,  serão  computados  os  valores e as quantidades relativos aos estoques existentes no início do período  de apuração.  Fl. 7607DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.608          22 §  4º  Para  efeito  desse  método,  a  média  aritmética  ponderada  do  preço  será  determinada computando­se as operações de revenda praticadas desde a data da  aquisição até a data do encerramento do período de apuração.  §  5º  Se  as  operações  consideradas  para  determinação  do  preço  médio  contiverem vendas à vista e a prazo, os preços relativos a estas últimas deverão  ser  escoimados  dos  juros  neles  incluídos,  calculados  à  taxa  praticada  pela  própria  empresa,  quando  comprovada  a  sua  aplicação  em  todas  as  vendas  a  prazo, durante o prazo concedido para o pagamento.  §  6º  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  não  sendo  comprovada  a  aplicação  consistente de uma taxa, o ajuste será efetuado com base na taxa:  I ­ referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para títulos  federais,  proporcionalizada  para  o  intervalo,  quando  comprador  e  vendedor  forem domiciliados no Brasil;  II  ­  Libor,  para  depósitos  em  dólares  americanos  pelo  prazo  de  seis  meses,  acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizada para o  intervalo, quando uma das partes for domiciliada no exterior.  § 7º Para efeito deste artigo, serão considerados como:  I  ­  incondicionais,  os  descontos  concedidos  que  não  dependam  de  eventos  futuros, ou seja, os que forem concedidos no ato de cada revenda e constar da  respectiva nota fiscal;  II  ­  impostos,  contribuições  e  outros  encargos  cobrados  pelo  Poder  Público,  incidentes  sobre  vendas,  aqueles  integrantes  do  preço,  tais  como  ICMS,  ISS,  Pis/Pasep e Cofins;  III ­ comissões e corretagens, os valores pagos e os que constituírem obrigação  de pagar,  a  esse  título,  relativamente  às vendas dos bens,  serviços ou direitos  objeto de análise.  § 8º A margem de  lucro a que se  refere o  inciso  IV, alínea "a" do caput será  aplicada  sobre  o  preço  de  revenda,  constante  da  nota  fiscal,  excluídos,  exclusivamente, os descontos incondicionais concedidos.  §  9º  O método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro mediante  a  utilização  da  margem de lucro de vinte por cento somente será aplicado nas hipóteses em que  não  haja  agregação  de  valor  no  País  ao  custo  dos  bens  ,  serviços  ou  direitos  importados,  configurando,  assim,  simples  processo  de  revenda  dos  mesmos  bens, serviços ou direitos importados.  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput será utilizado na  hipótese de bens aplicados à produção.  §  11.  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  o  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro de comparação será a diferença entre o preço líquido de venda  e a margem de lucro de sessenta por cento, considerando­se, para este fim:  I ­ preço líquido de venda, a média aritmética dos preços de venda do bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas  e  das  comissões  e  corretagens  pagas;  II  ­ margem de  lucro, o resultado da aplicação do percentual de sessenta  por cento sobre a média aritmética dos preços de venda do bem produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas,  das  comissões  e  corretagens  pagas  e  do  valor agregado ao bem produzido no País.    Em 2002, embora nenhuma reforma tenha sido implementada pelo legislador,  a IN 243 tornou público que a SRF conduziria uma ampla mudança na metodologia de cálculo  do  PRL­60,  com  o  abandono  das  fórmulas  anteriormente  adotadas  na  IN  113/2000  e  na  IN  32/2001.   Fl. 7608DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.609          23 Devem  ser  destacados  os  seguintes  dispositivos  da  IN  243/2002,  com  destaque à parte em negrito:  MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO (PRL)  Art. 12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no  exterior, dedutível da determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL,  poderá, também, ser efetuada pelo método do Preço de Revenda menos Lucro  (PRL), definido como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou direitos;  b)  sessenta  por  cento,  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados  aplicados na produção.  §  1º  Os  preços  de  revenda,  a  serem  considerados,  serão  os  praticados  pela  própria  empresa  importadora,  em  operações  de  venda  a  varejo  e  no  atacado,  com compradores, pessoas físicas ou jurídicas, que não sejam a ela vinculados.  § 2º Os preços médios de aquisição e revenda serão ponderados em função das  quantidades negociadas.  §  3º  Na  determinação  da média  ponderada  dos  preços,  serão  computados  os  valores e as quantidades relativos aos estoques existentes no início do período  de apuração.  §  4º  Para  efeito  desse  método,  a  média  aritmética  ponderada  do  preço  será  determinada computando­se as operações de revenda praticadas desde a data da  aquisição até a data do encerramento do período de apuração.  §  5º  Se  as  operações  consideradas  para  determinação  do  preço  médio  contiverem vendas à vista e a prazo, os preços relativos a estas últimas deverão  ser  escoimados  dos  juros  neles  incluídos,  calculados  à  taxa  praticada  pela  própria  empresa,  quando  comprovada  a  sua  aplicação  em  todas  as  vendas  a  prazo, durante o prazo concedido para o pagamento.  § 6º Na hipótese do § 5º, não sendo comprovada a aplicação consistente de uma  taxa, o ajuste será efetuado com base na taxa:  I ­ referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para títulos  federais,  proporcionalizada  para  o  intervalo,  quando  comprador  e  vendedor  forem domiciliados no Brasil;  II  ­  Libor,  para  depósitos  em  dólares  americanos  pelo  prazo  de  seis  meses,  acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizada para o  intervalo, quando uma das partes for domiciliada no exterior.  § 7º Para efeito deste artigo, serão considerados como:  I  ­  incondicionais,  os  descontos  concedidos  que  não  dependam  de  eventos  futuros, ou seja, os que forem concedidos no ato de cada revenda e constar da  respectiva nota fiscal;  II  ­  impostos,  contribuições  e  outros  encargos  cobrados  pelo  Poder  Público,  incidentes  sobre  vendas,  aqueles  integrantes  do  preço,  tais  como  ICMS,  ISS,  PIS/Pasep e Cofins;  III ­ comissões e corretagens, os valores pagos e os que constituírem obrigação  a  pagar,  a  esse  título,  relativamente  às  vendas  dos  bens,  serviços  ou  direitos  objeto de análise.  § 8º A margem de lucro a que se refere a alínea "a" do inciso IV do caput será  aplicada  sobre  o  preço  de  revenda,  constante  da  nota  fiscal,  excluídos,  exclusivamente, os descontos incondicionais concedidos.  §  9º  O método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro mediante  a  utilização  da  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento  somente  será  aplicado  nas  hipóteses  em  Fl. 7609DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.610          24 que, no País, não haja agregação de valor ao custo dos bens, serviços ou direitos  importados,  configurando,  assim,  simples  processo  de  revenda  dos  mesmos  bens, serviços ou direitos importados.  §  10.  O  método  de  que  trata  a  alínea  "b"  do  inciso  IV  do  caput  será  utilizado na hipótese de bens,  serviços ou direitos  importados aplicados à  produção.  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços ou direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no  País  e  a  margem de lucro de sessenta por cento, conforme metodologia a seguir:  I  ­  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e  corretagens pagas;  II ­ percentual de participação dos bens, serviços ou direitos importados no  custo total do bem produzido: a relação percentual entre o valor do bem,  serviço ou direito  importado e o custo  total do bem produzido, calculada  em conformidade com a planilha de custos da empresa;  III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido:  a  aplicação  do  percentual  de  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  custo  total,  apurado  conforme  o  inciso II, sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com o inciso  I;  IV  ­ margem  de  lucro:  a  aplicação  do  percentual  de  sessenta  por  cento  sobre a " participação do bem,  serviço ou direito  importado no preço de  venda do bem produzido" , calculado de acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da " participação do bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido"  ,  calculado conforme o inciso III, e a margem de lucro de sessenta por cento,  calculada de acordo com o inciso IV.    É evidente a distinção dos textos adotados, de um lado, pela IN 243/2002, e  de  outro  lado,  pela  IN  32/2001  e  especialmente  pela  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  introduzidas pela Lei n.  9.959/2000. O quadro  a  seguir  compara os dispositivos mais dessas  três fontes do Direito mais relevantes à solução do presente caso concreto:  FONTE PRIMÁRIA:  Lei n. 9.430/96, com as  alterações introduzidas pela Lei  n. 9.959/2000  FONTE SECUNDÁRIA:    IN 32/2001  FONTE SECUNDÁRIA:    IN 243/2002  II ­ Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro ­ PRL:  definido  como  a  média  aritmética dos preços de revenda  dos  bens  ou  direitos,  diminuídos:  (...)  d) da margem de lucro de:   1. sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País, na hipótese de  bens  importados  aplicados  à  produção;   §  11.  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  o  preço  a  ser  utilizado  como parâmetro de comparação  será  a  diferença  entre  o  preço  líquido de venda e a margem de  lucro  de  sessenta  por  cento,  considerando­se, para este fim:  §  11.  Na  hipótese  do  §  10,  o  preço  parâmetro  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no  País  e  a  margem de lucro de sessenta por  cento,  conforme  metodologia  a  seguir:  (...)  V ­ preço parâmetro: a diferença  entre o valor da "participação do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do  bem  produzido",  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem de lucro de sessenta por  cento,  calculada  de  acordo  com  Fl. 7610DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.611          25 o inciso IV.    Note­se que, em 2012, por meio da Medida Provisória nº 563, convertida na  Lei  n.  12.715/2012,  foram  introduzidas  amplas  alterações  ao  art.  18  da  Lei  n.  9.430/96,  tornando­o mais apto a justificar a adoção da fórmula indicada pela IN 243/02 para o cálculo  do PRL­60:  Art. 18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (…)  II  ­ Método  do Preço  de Revenda menos Lucro  ­  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda,  no  País,  dos  bens,  direitos ou serviços importados, em condições de pagamento semelhantes e  calculados conforme a metodologia a seguir:   a)  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem,  direito  ou  serviço  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e  das comissões e corretagens pagas;   b) percentual de participação dos bens, direitos ou serviços importados no  custo total do bem, direito ou serviço vendido: a relação percentual entre o  custo médio ponderado do bem, direito ou serviço importado e o custo total  médio  ponderado  do  bem,  direito  ou  serviço  vendido,  calculado  em  conformidade com a planilha de custos da empresa;   c) participação dos bens, direitos ou serviços importados no preço de venda  do  bem,  direito  ou  serviço  vendido:  aplicação  do  percentual  de  participação do bem, direito ou serviço importado no custo total, apurada  conforme a alínea b,  sobre o preço  líquido de venda calculado de acordo  com a alínea a;   d)  margem  de  lucro:  a  aplicação  dos  percentuais  previstos  no  §  12,  conforme setor econômico da pessoa jurídica sujeita ao controle de preços  de  transferência,  sobre  a  participação  do  bem,  direito  ou  serviço  importado no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido, calculado  de acordo com a alínea c; e   1. (revogado);   2. (revogado);   e)  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  participação  do  bem,  direito ou serviço importado no preço de venda do bem, direito ou serviço  vendido, calculado conforme a alínea c; e a "margem de lucro", calculada  de acordo com a alínea d; e  (…)    É importante observar que, por se tratar de alteração das fórmulas até então  vigentes para o cálculo do método PRL, com incremento do ônus tributário, o art. 78, da  Lei  n.  12.715/2012,  expressamente  resguardou  a  sua  vigência  para  o  dia  01.01.2013,  em  respeito ao princípio da anterioridade.  Conhecidos  esses  marcos  normativos,  é  preciso  compreender  com  clareza  quais  as  diferentes  fórmulas  estão  em  discussão  para  o  cálculo  do  PRL­60,  aplicável  às  operações praticadas pelo contribuinte.     Fl. 7611DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.612          26   2. As fórmulas adotadas em cada etapa dessa evolução legislativa para o cálculo do PRL­ 60.  O  inciso  II  do  art.  18  da Lei  n.  9.430/96,  conforme  a  sua  redação mantida  entre 2000 e 2012 por força da Lei n. 9.959/2000, prescrevia de forma  imediata a adoção da  seguinte fórmula para o cálculo do preço parâmetro, para fins de possíveis ajustes no cálculo  do IRPJ e da CSL:    PP = PR – L  L = 60% (PR − VA)  Em que:  PP à preço parâmetro, preço arm’s lenght.  PR à preço de revenda líquido.  VAà valor agregado na produção nacional  L à lucro    Considerando o valor líquido da operação de revenda (PR), conhecido pelo  contribuinte, e a margem de lucro (L), apurada conforme a fórmula legal, determina­se o preço  parâmetro (PP).  É relevante destacar que:  ­  quanto  maior  o  valor  agregado  no  Brasil  (“VA”),  menor  será  “L”  (lucro). Como o lucro deverá ser subtraído do preço de revenda (“PR”)  para  a  composição  preço  parâmetro  (“PP”),  quanto menor  “L”, maior  será  “PP”.  E  ,  quanto maior  “L”  e,  portanto,  o  lucro  tributável, menor  será o “PP”.     ­  para  a  composição  de  “L”,  o  percentual  de  60%,  adotado  pelo  legislador ordinário para o cálculo do PLR, deveria ser aplicado sobre a  totalidade  do  preço  de  venda  do  bem  ao  qual  tenha  sido  agregado  o  insumo importado e sujeito ao controle dos preços de transferência.     Nesse seguir, quanto maior for o preço parâmetro (“PP”), mais liberdade terá  o contribuinte para negociar com a empresa fornecedora (vinculada) sem a interferências das  regras  de  preços  de  transferência.  Quanto  maior  for  “PP”,  menor  serão  as  chances  do  contribuinte necessitar realizar ajustes nas bases de cálculo do  IRPJ e da CSL para adicionar  parcela dos custos de bens, serviços e direitos que, por ultrapassar o preço parâmetro, passa a  ser indedutível.  Essa  fórmula  foi  acatada  pela  administração  fiscal  tanto  na  IN  113/2000  quanto  na  IN  32/2001.  A  sua  adoção  como  política  tributária  encontrava  justificativa  por  diferentes perspectivas, por exemplo:  ­  Equilíbrio.  A  adoção  de  uma  margem  de  lucro  elevada,  de  60%,  seria  balanceada pela subtração do valor agregado no Brasil;    ­  Indução positiva. Para o  incentivo à produção nacional, o  legislador ordinário  teria  aliado  o  controle  de  preços  de  transferência  com  medidas  indutoras  de  comportamento,  de  forma  que,  quanto  maior  fosse  a  agregação  de  valor  no  Fl. 7612DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.613          27 Brasil, maior seria o preço­parâmetro e, consequentemente, menor seria o ajuste  na base de cálculo do IRPJ e da CSL.    A  referida  fórmula  estabelecida  pela  Lei  n.  9.959/2000  foi  submetida  a  críticas,  em  especial  por  não  considerar  a  proporção  do  insumo  importado  de  parte  vinculada aplicada ao bem produzido no Brasil.   Convencida  que  esse  fator  deveria  ter  sido  considerado  pelo  legislador,  editou­se, em 2002, a IN 243, com a adoção de uma outra fórmula para o cálculo do PRL­60,  diferente daquela que até então se compreendia como a correta aplicação da Lei n. 9.959/2000  (IN 113/2000 e na IN 32/2001). Supõe­se que a intenção da SRF seria possibilitar a verificação  da proporcionalidade do insumo importado agregado à produção nacional, pois  isso não teria  sido contemplado pelo legislador.  Tornou­se  notório  o  “Estudo  comparativo  dos  normativos  da  legislação  brasileira para o cálculo do preço parâmetro de bem importado usado em produção”, elaborado  por VLADIMIR BELITSKY, “Ph.D em Matemática Aplicada pelo Instituto Tecnológico de Israel,  Professor Associado  do  Instituto  de Matemática  e Estatística  da Universidade  de São Paulo,  USP”. O referido estudo abstrai a seguinte fórmula da IN 243/2002:  PP =VDBI * 100% * PR – L60% *    VDBI * 100% * PR)    VDBI + VA  VDBI + VA  Em que:       VDBI à valor declarado do bem importado       PP  à  preço parâmetro, preço arm’s lenght.       PR à preço de revenda líquido.       VAà valor agregado na produção nacional       L à lucro          A  partir  da  publicação  da  IN  243/2002,  sem  que  nenhuma  alteração  legal  tenha sido  realizada, a PFN também passou a  sustentar que o  art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96,  possibilitaria a construção de uma segunda fórmula:    PP = PR − L − VA  L = 60% PR    Como  se  pode  observar,  de  qualquer  forma,  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/2002 alterou fatores na fórmula abstraída dos enunciados prescritivos do art. 18, II, da Lei  n. 9.430/96 e pela IN 32/2001.   Na  fórmula  que  se  abstrai  imediatamente  da  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  introduzidas  pela Lei  n.  9.959/2000,  na  linha do  que  indicava  a  IN n.  32/2001,  o  percentual de 60% deve ser aplicado sobre a  totalidade do preço de venda do bem ao qual o  insumo  importado  tenha  sido  agregado.  Já  a  “segunda  fórmula”,  que  supostamente  encontra  fundamento  na  IN  243/2002,  estabeleceria  que  a margem  de  lucro  de  60%  incidiria  apenas  Fl. 7613DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.614          28 sobre a parte do preço líquido de venda do produto referente à participação do bem, serviço ou  direito importados: o percentual  legal em questão seria aplicável  tão somente sobre a parcela  do preço líquido de venda proporcional ao custo do bem importado.   Conforme o citado estudo elaborado pelo Prof. Dr. VLADIMIR BELITSKY,  in  verbis:    “Constatação 4. O cálculo de PP segundo a fórmula da IN 243 pode ser visto  como um procedimento de duas etapas consecutivas, sendo que:  (i)  a  primeira  etapa  baseia­se,  plena  e  exclusivamente,  no  princípio  da  proporcionalidade em participação ao lucro; e  (ii) a segunda baseia­se, plena e exclusivamente, no postulado de que a margem  de lucro em cima de bem importado é de 60%”.     O quadro a seguir procura sistematizar algumas características das normas, a  fim de evidenciar a diferença entre elas:    Primeira interpretação da  Lei 9.430/96 e IN 32/01  Segunda interpretação da Lei 9.430/96  (IN 243/2002)  Fórmula  de  cálculo  do  PRL­60  ü  PP = PR – L  ü L = 60% (PR − VA)  ü PP = PR − L − VA  ü L = 60% * PR  Analítico  da  fórmula  para  o  cálculo  da  “margem de lucro”   60%  sobre  o  valor  integral  do  preço  líquido  de  venda  diminuído do valor agregado  no Brasil.  60%  apenas  da  parcela  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  proporcional  à  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos importados.  Analítico  da  fórmula  para  o  cálculo  do  “preço parâmetro”  Totalidade  do  valor  líquido  de  venda  diminuído  da  margem de lucro de 60%.  Percentual  da  parcela  dos  insumos  importados  no  preço  líquido  de  venda  diminuído da margem de lucro de 60%.    Um exemplo poderá tornar mais clara a distinção entre essas duas fórmulas.  Para tanto, considere­se que um determinado produto, produzido no Brasil a partir de insumos  nacionais e outros importados de partes vinculadas, seja vendido por R$ 100,00 (ou seja, PR =  100,00) e que o valor agregado no Brasil seja de R$ 50,00 (ou seja, VA = 50,00). Aplicando­se  as duas fórmulas, chegaremos a resultados muito distintos:    Primeira interpretação da Lei  9.430/96 e IN 32/01  Segunda interpretação da Lei  9.430/96 (IN 243/2002)  Fórmula de cálculo do PRL­ 60:  ü  PP = PR – L  ü L = 60% (PR − VA)  ü PP = PR − L − VA  ü L = 60% * PR  Aplicação  das  fórmulas  ao  exemplo proposto:  L = 60% (100,00 – 50,00)  PP = 100,00 – 30,00  L = 60% * 100,00  PP = 100,00 – 60,00 – 50,00  RESULTADO   70,00  ­ 10,00    Como se sabe, a função dessas fórmulas é determinar se deverá ser realizado  ajuste na base de cálculo do IRPJ e da CSL. Se o custo do bem, serviço ou direito importado de  parte vinculada for superior aos valores em questão, a parcela excedente deverá ser adicionada  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL,  pois  não  seria  considerada  dedutível.  O  exemplo  demonstra que as referidas fórmulas conduzem a preços parâmetro muito distintos, o que, por  si, atenta conta o princípio da segurança e da previsibilidade que norteiam o Direito tributário.  Fl. 7614DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.615          29 No caso, operações consideradas arm’s length, conforme a primeira fórmula,  seriam  aquelas  praticadas  até  o  limite  de  “R$  70,00”.  No  entanto,  aplicando­se  a  segunda  fórmula, possivelmente todas as importações estariam sujeitas a ajustes, pois o valor resultante  como  “PP”  seria  negativo,  qual  seja,  “­  R$  10,00”,  como  se  o  importador  pudesse,  em  condições de mercado, deixar de pagar pelos bens, serviços ou direitos e, ainda, receber troco.  A doutrina há tempos denuncia essa divergência entre a IN 243/2002 e a Lei  n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00, como se observa da análise  de LUÍS EDUARDO SCHOUERI9, em obra de referência acadêmica sobre o tema:  “7.8.2.2. A diferença pode ser explicada pelos seguintes motivos:  Cálculo da ‘margem de lucro’: a divergência dos resultados da Lei n. 9.959/00  e da IN n. 243/02 decorre, em parte, porque a Lei, ao prescrever a fórmula de  cálculo da ‘margem de lucro’, determina que o percentual de 60% incida sobre  o  valor  integral  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  diminuído  do  valor  agregado no país. Já a Instrução Normativa, para o cálculo da mesma ‘margem  de  lucro’,  determina  que  o  percentual  de  60%  seja  calculado  apenas  sobre  a  parcela  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  referente  à  participação  dos  bens, serviços ou direitos importados, atingindo um resultado invariavelmente  menor. Atua assim a IN n. 243/02 de forma inovadora e em flagrante excesso à  Lei.  Cálculo  do  ‘preço­parâmetro’:  a  expressão  ‘preço­parâmetro’  é  utilizada  na  legislação dos preços de transferência para denominar o preço obtido através do  cálculo de um dos métodos prescritos e com o qual se deverá comparar o preço  efetivamente  praticado  entre  as  partes  relacionadas,  na  transação  denominada  ‘controlada’. O ‘preço­parâmetro’ é obtido de forma diversa na Lei n. 9.959/00  e na IN n. 243/02. Enquanto na Lei o limite do preço é estabelecido tomando­se  por base a totalidade do preço líquido de venda, a Instrução Normativa pretende  que  o  limite  seja  estabelecido  a  partir,  apenas,  do  percentual  da  parcela  dos  insumos  importados  no  preço  líquido  de  venda,  o  que  claramente  acaba  por  restringir o resultado almejado pelo legislador.”  Do  mesmo  modo,  distinções  em  relação  a  essas  fórmulas  foram  bem  sintetizadas por LUCIANA ROSANOVA GALHARDO e ANA CAROLINA MONGUILOD10, in verbis:  “(i) enquanto a Lei n. 9.959/00 estabelece o cálculo da margem de lucro de 60%  sobre o valor do preço líquido de venda, diminuindo­se o valor agregado, a IN  243/02 determinou a  incidência da margem de 60%  sobre  a parcela do preço  líquido de venda do produto referente à participação do bem importado; e  (ii)  enquanto  a Lei  determina  que  o  preço­parâmetro  corresponde  à  diferença  entre  o  preço  líquido  de  venda  e  a  margem  de  lucro  de  60%,  a  IN  243/02  estabeleceu que corresponde à diferença entre o valor da participação do bem  importado no preço de venda do bem produzido e a margem de lucro de 60%.  Assim, o preço parâmetro calculado sob a sistemática da IN 243/02 será menor,  resultando  em  maior  risco  de  ajustes  nos  lucros  tributáveis  da  empresa  brasileira, tendo em vista o provável excesso de preço pago no exterior”.  Restando evidenciado que a IN 243/02 veicula fórmula diversa, supostamente  vocacionada  a  “melhor”  tratar  do  problema  da  proporcionalidade  do  insumo  utilizado  na  produção  do  produto  nacional,  surge  uma  questão  crucial  para  o  julgamento  deste  recurso                                                              9 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito tributário brasileiro. São Paulo : Dialética, 2006,  p. 169.  10 GALHARDO, Luciana Rosanova; MONGUILOD, Ana Carolina. A ilegalidade do mecanismo de aplicação do  método PRL sob a IN 243/02, in Manual dos Preços de Transferência – celebração dos 10 anos de vigência da lei.  São Paulo : MP, 2007, p. 241.  Fl. 7615DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.616          30 especial:  a  administração  fiscal possui competência para “melhorar”  a  fórmula prescrita pelo  legislador?  Foi  legítimo  o  pretenso  exercício  de  criatividade  evolutiva  intentado  pela  IN  243/2002? A resposta a tais questões, com respeito à estrutura normativa das fontes do Direito  tributário adotada pela Constituição, é categoricamente negativa.    3. As fontes formais do Direito tributário e o extravasamento das funções da IN 243/2002.  O  tema  das  fontes  é  fundamental  ao  Direito  tributário  pátrio.  Nosso  ordenamento  apresenta  peculiar  complexidade  estabelecida  pela  Constituição  Federal,  com  elevado número de espécies normativas,  cada qual com uma  função própria, vocacionadas à  impressão  juridicidade,  eficiência,  segurança  jurídica,  inteligibilidade,  coesão,  coerência  e  completude ao sistema jurídico.  Sob uma perspectiva formalística11, as  referidas espécies normativas podem  ser organizadas em fontes primárias12 e fontes secundárias13 do Direito tributário.   A Lei n. 9.430/96 é fonte primária do Direito tributário. Em face do princípio  da reserva legal, o legislador ordinário possui competência privativa para estabelecer o método  de  cálculo  do  preço  parâmetro  para  possíveis  ajustes  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL,  adotando como diretriz fundamental a tributação da renda conforme o acréscimo patrimonial.  Como a fórmula de cálculo do PRL­60 irá influenciar na composição da base de cálculo desses  tributos, com potencial de redução dos custos dedutíveis na apuração do acréscimo patrimonial  tributável, trata­se de matéria sob a competência privativa do legislador ordinário. É o que se  depreende da Constituição Federal, art. 150, I, e do Código Tributário Nacional, art. 97.  A  IN 243/2002, por  sua vez,  é  fonte  secundária  do Direito Tributário,  cuja  função subalterna é de aclarar ou atribuir maior operacionalidade à norma prescrita pela Lei n.  9.430/96, que é a fonte primária.   Note­se  que  não  parece  haver  discordância  quanto  à  função  limitada  e  secundária das  Instruções Normativas. A questão que realmente desafia antagônicas posições  neste processo administrativo é saber se a IN 243/02 extravasou os limites da Lei n. 9.430/96,  descumprindo a sua função e, portanto, restando despida de validade jurídica.   De um lado, a administração fiscal atualmente argumenta que do art. 18, II,  da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00, seria possível abstrair  ao mesmo tempo duas diferentes fórmulas, ainda que estas possam conduzir a resultados muito  diferentes: a primeira fórmula seria aquela admitida pela IN 32/2001 e, uma segunda, atinente à  IN 243/2002. De outro lado, o contribuinte argumenta que apenas a fórmula indicada pela IN  32/2001 seria compatível com o art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada  pela Lei n. 9.959/00.  Assim, nenhuma das partes discorda que as normas prescritas pelo art. 18, II,  da Lei n. 9.430/96, com as alterações da Lei n. 9.959/2000, comportam a fórmula indicada  pela  IN  32/2001  para  o  cálculo  do  preço  parâmetro  apurado  pelo  método  PRL­60.  A                                                              11 As fontes do Direito tributário podem também ser observada por uma perspectiva material, a qual não contribui  imediatamente para o tema em análise.  12  Em  especial:  Constituição  Federal,  Lei  Complementar,  Lei  Ordinária,  Medida  Provisória,  Tratados  Internacionais, Decreto legislativo, Decreto (casos especiais), Convênio, Resolução.  13 Em especial: Decreto regulamentar; Instruções Normativas; Portarias; Normas complementares.  Fl. 7616DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.617          31 discordância se dá apenas em relação à fórmula prevista pela IN 243/2002, que é diferente  e tem o potencial de conduzir a resultados muito díspares.  A discordância em questão exige o enfrentamento das seguintes questões:    ­  O  legislador  ordinário  poderia  outorgar  à  administração  fiscal  a  escolha de uma entre diversas fórmulas para o cumprimento do método  PRL­60 de controle de preços de transferência?     ­ Se a resposta à questão precedente for positiva, o legislador ordinário  efetivamente conferiu à administração fiscal tal outorga na vigência da  Lei n. 9.430/96, com as alterações que lhe foram introduzidas com a Lei  n. 9.959/2000?    ­ Se a resposta à questão precedente for positiva, a IN 243/2001 teria ou  não  adotado  uma  das  possíveis  fórmulas  matemáticas  comportadas  pelos  enunciados  prescritivos  do  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00?      4.  A  (im)possibilidade  da  outorga  de  discricionariedade  à  administração  para  o  preenchimento de regras legais e a Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela  Lei n. 9.959/00.  O princípio  da  legalidade  em matéria  tributária  não  requer  que  o  conteúdo  semântico  de  todos  os  elementos  necessários  à  operacionalização  de  uma  norma  tributária  esteja  expressa  e  exaustivamente  previsto  em  lei  ordinária. A  adoção  de  cláusulas  gerais  ou  conceitos indeterminados não representa uma ofensa a priori ao princípio da legalidade, pois  não se pode exigir do legislador ordinário o fechamento da totalidade dos conceitos14. Também  não se pode afastar, a priori, a possibilidade de o legislador ordinário outorgar à administração  fiscal  dispor  sobre  elementos  que  favoreçam  a  aplicação  da  norma  tributária,  com  procedimentos que lhe tornem mais operacionais, palatáveis e socialmente mais eficazes.  No entanto, é comezinho que o Poder Legislativo não pode delegar ao Poder  Executivo a competência para a seleção dos elementos componentes da hipótese de incidência  ou  do  consequente  normativo  (obrigação  tributária).  Trata­se  de  vedação  que  decorre  do  princípio da legalidade, prescrito pelos arts. 5o e 150 da Constituição Federal, bem como pelo  art. 97 do CTN.   A indelegabilidade da competência tributária, norma constitucional tão bem  delineada na obra de ROQUE ANTONIO CARRAZZA15, impede que o legislador ordinário transfira  à administração fiscal a eleição dos critérios componentes da base de cálculo do tributo ou de  outros  elementos  atinentes  à  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  à  sua quantificação  ou  à  identificação do sujeito passivo.                                                               14 Nesse sentido, vide: SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2012, p. 290 e seg.  15 CARRAZZA, Roque Antonio.   Curso de direito constitucional. São Paulo : Ed. Malheiros, 2003, p. 425. “As  competências  tributárias  são  indelegáveis. Cada pessoa política  recebeu  da Constituição  a  sua, mas não a pode  renunciar, nem delegar a terceiros. É livre, até, para deixar de exercita­la; não lhe é dado, porém, permitir, mesmo  que por meio de lei, que terceira pessoa a encampe.”   Fl. 7617DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.618          32 Como a fórmula de cálculo do PRL­60 irá tutelar o controle dos preços  de transferência e influenciar na composição do lucro real (IRPJ) e da base de cálculo da  CSL,  apenas  a  lei  ordinária  é  competente  para  prescrever  os  seus  termos. Aceita  essa  premissa,  qualquer  divergência  de  uma  instrução  normativa  em  relação  à  lei  deverá  ser  solucionada  indubitavelmente  com  a  vitória  da  lei,  pois  o  legislador  ordinário  possui  a  competência  privativa  e  indelegável  de  decidir  sobre  a  matéria.  Logo,  diante  de  uma  divergência  entre  a  IN  243/2002  e  a  Lei  n.  9.430/96,  esta  última  deveria  ser  aplicada  sem  questionamentos.   Uma observação  é  necessária  por dever  de  ofício:  ainda  que  a  assertiva  do  parágrafo  anterior possa  ser  inconteste,  caso  o  legislador ordinário  descumpra  o  seu  dever  e  delegue  a  sua  competência  à  administração  fiscal  para  a  eleição  dos  elementos  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSL, em tese, os julgadores do CARF, por força regimental, poderiam vir  a ser constrangidos ao acatamento dessa  lei ordinária e ao cumprimento da norma  infralegal,  editada diretamente pelo fisco. Ocorre que o RICARF16 reserva ao Poder Judiciário reconhecer  inconstitucionalidades.  Ao  aceitar­se  tal  situação  em  tese,  torna­se  imediatamente  relevante  ao  julgador administrativo a análise do art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, para verificar se, no caso  concreto,  há  em  seus  enunciados  a  decisão  clara  do  legislador  ordinário  de  delegar  à  administração fiscal a escolha da fórmula inerente ao método PRL­60).   No entanto, não há outorga expressa do legislador ordinário no art. 18, II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/00,  para  que  a  administração fiscal compusesse uma fórmula que “melhor” se prestasse ao controle dos preços  de transferência. Pelo contrário, a referida fórmula foi expressamente prescrita pelo legislador  ordinário  no  aludido  dispositivo.  Conforme  evidenciado  acima,  o  legislador  ordinário  conscientemente elegeu a função de cada um dos fatores componente da fórmula para o  cálculo  do  PRL­60,  não  deixando  espaço  de  discricionariedade  para  a  administração  fiscal.   A  Lei  n.  9.430/96  veicula  normas  autoaplicáveis  para  a  composição  de  cálculo do PRL­60, não  tendo a sua eficácia condicionada a  instruções normativas ou outros  atos  infralegais. Por  consequência,  a administração  fiscal  tem o dever de observar  a  fórmula  compreendida imediatamente da Lei n. 9.430/96 para o cálculo do PRL­60.    4.1.  A  tese  da  pluralidade  semântica  da  Lei  9.430/96  e  do  papel  integrativo  da  IN  243/2002.  Se  não  houve  outorga  expressa  do  legislador  ordinário  à  SRF,  o  intérprete  persistente  poderia  cogitar  da  adoção,  pelo  legislador  ordinário,  de  termos  dotados  de  indeterminação semântica que implicitamente conferisse à administração fiscal a prerrogativa  de arquitetar uma nova forma de cálculo do PLR­60.   Naturalmente  tal  expediente  poderia  ser  questionado mesmo  no  âmbito  do  CARF, pois coerentes argumentos poderiam colocar em dúvida uma delegação implícita de tal                                                              16 RICARF, art. 62: “Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade”  Fl. 7618DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.619          33 nível. Ainda assim, não me furto de expor essa investigação: os enunciados prescritivos da Lei  n. 9.430/96 seriam eivados de dubiedade suficiente para comportar pluralidade de fórmulas  matemáticas capazes de conduzir a resultados muito diferentes o método PRL­60?  Um único elemento de dúvida parece  surgir dos enunciados prescritivos do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  que  lhe  foram  introduzidas  pela  Lei  n.  9.959/2000. Ocorre  que  o  legislador  ordinário  acresceu  ao  artigo  “o”  a  preposição  “de”,  no  seguinte trecho abaixo sublinhado:    “d) da margem de lucro de:   1. sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese  de bens importados aplicados à produção;”   Ao  que  tudo  indica,  tal  fator  não  altera  a  conclusão  de  que  a  fórmula  que  decorre  imediatamente  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  da  Lei  n.  9.959/2000,  é  aquela  indicada  pela  IN  32/01.  Trata­se,  ao  que  tudo  indica,  de mero  erro  de  grafia do legislador, que não enseja pluralidade de sentidos quanto aos enunciados em questão.  No  entanto,  a  administração  fiscal  passou  a  suscitar  que  a  preposição  “de”  teria o mérito de assegurar que a parcela do valor agregado fosse deduzida do próprio preço de  venda e não da base de cálculo da margem de lucro. O passo seguinte a essa assunção seria a  reestruturação  do  enunciado  prescritivo,  para  “melhorá­lo”  e  torná­lo  compatível  com  a  fórmula adotada pela IN 243/2002.  Note­se  que  o  acatamento  desse  argumento,  para  a  legitimação  da  IN  243/2001,  demanda que  o  intérprete  reordene  a  forma  como  as  alíneas  foram dispostas  pelo  legislador ordinário no art. 18, II, da Lei n. 9430/96, de modo a excluir a participação de parte  do  texto do  item 1 da  alínea  “d”  e,  assim,  “criar” uma nova  alínea  “e”,  inexistente no  texto  aprovado  pelo Congresso Nacional. Ou  seja,  para  que  a  fórmula  proposta  pela  IN  243/2001  pudesse ser suportada pela Lei n. 9.430/96 vigente à época dos fatos, o seu art. 18, II, deveria  ser visualizado como se possuísse a seguinte redação:   (…)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL:  definido como a média aritmética dos preços de revenda  dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:   1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda  após deduzidos os valores referidos nas alíneas  anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção;    (…)  e) do valor agregado no País, na hipótese de bens  importados aplicados à produção;     A referida tese fazendária não esconde a sua complexidade. Concluída essa  reestruturação do texto da art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, ainda não se chegaria à fórmula da IN  Fl. 7619DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.620          34 243/2002,  pois  novas  concessões  ainda  deveriam  ser  feitas  para  acomodar  as  inovações  na  fórmula indicada pela SRF.  Nesse  seguir,  a  IN  243/2002  não  assumiria  apenas  a  função  que  originalmente  lhe  seria  rotineira,  de  imprimir maior  operacionalidade,  tornar  palatável  a  sua  compreensão  aos  agentes  fiscais.  Essa  instrução  normativa  teria  função mais  sofisticada,  de  traduzir uma linguagem do legislador ordinário que a todos se apresentava como inteligível, de  forma  a  expressar,  de  forma  escorreita,  a  verdadeira  mensagem  que,  embora  de  dificílima  compreensão para a sociedade em geral, não teria passado desapercebida aos olhos da SRF. Tal  como um oráculo,  a  IN 243/2002,  então,  conduziria  a um  rearranjo  do  art.  18,  II,  da Lei n.  9430/96, com a reconstrução estrutural do texto legal e a adoção de novos fatores nas fórmulas  traduzidas pela IN 243/2002.   Em uma espiada muito brusca, o  referido exercício pode aparentar  tratar­se  de  “interpretação”  ou mesmo  assumir o  propósito  de  “integração”. Contudo,  a  análise mais  acurada evidencia que a IN 243/02 NÃO leva a cabo qualquer expediente de integração, mas  realmente  inova  em  matéria  inserida  no  âmbito  de  competência  privativa  do  legislador  ordinário.  O expediente da integração, tutelado pelo art. 108 do CTN, “pressupõe uma  lacuna a ser preenchida, i.e., a falta de decisão do legislador acerca de determinada situação”17.  No caso, não há verdadeira lacuna no art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/2000.  O  legislador  ordinário  efetivamente  manifestou  decisão  consciente quanto à formula a ser adotada para o cálculo do PRL­60. A IN 243/02, em verdade,  veicula uma segunda fórmula, capaz de alcançar  resultados diversos da primeira e, com isso,  desvia­se do plano normativo.  Note­se que um mero fator  textual (acréscimo da preposição “de” ao objeto  “o”), não é suficiente para se cogitar que esteja presente uma atribuição do  legislador à SRF  para que arquitetasse uma fórmula “melhor” ou de qualquer outra forma “diversa” daquela que  se pode construir  imediatamente do art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi  dada pela Lei n. 9.959/2000.  Merece destaque o seguinte trecho, do acima referido estudo elaborado pelo  Prof. Dr. VLADIMIR BELITSKY, in verbis:    “3.  Quesito.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  argumenta  que  a  fórmula da Lei 9.430 é plurívoca e sugere que a IN 243 apenas decorre de  uma  das  interpretações  possíveis  da  Lei  9.430.  Do  ponto  de  vista  da  matemática, é possível afirmar que a IN 243 apenas interpreta a Lei 9.430?  É  possível  deduzir  a  fórmula  da  IN  243  dos  comandos  contidos  na  Lei  9.430?  Conforme já afirmamos na Constatação 3, não é verdade que a IN 243 é uma  interpretação  possível  da  Lei  9.430.  Em  sua  defesa,  a  Fazenda  Nacional  emprega a fórmula em situações hipotéticas e dessas situações extrai conclusões  genéricas. Essas conclusões são incorretas do ponto de vista matemático.”                                                                17 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 675 e seg.  Fl. 7620DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.621          35 Na  doutrina  nacional,  uma  série  de  autores  se  opõe  a  essa  (re)construção  normativa. Nesse sentido, LUÍS EDUARDO SCHOUERI18 leciona, in verbis:  “7.8.3.5.1.  De  imediato,  deve­se  notar  que  tal  entendimento  contrariaria  a  própria  literalidade do método. Afinal, o  legislador da Lei n. 9.430/96, com a  redação da Lei n. 9.959/00, não acrescentou um quarto método àqueles aceitos  para a apuração dos preços de transferência. Ou seja: o artigo 18 da referida Lei  continuou  contemplando,  em  seus  três  incisos,  apenas  três  métodos.  Nesse  sentido, o que se teve foi, apenas, um desdobramento de um mesmo método: o  método denominado, pelo próprio legislador, ‘Preço de Revenda menos Lucro’.  Assim,  pressupõe­se,  pela  literalidade  do  método,  que  se  apure  o  preço­ parâmetro  pela  fórmula  ‘preço  de  revenda  (líquido  de  tributos,  descontos  e  comissões)  menos  margem  de  lucro’.  Tivesse  o  legislador  a  intenção  de  modificar  a  fórmula,  para passar  a  ser  fórmula  ‘preço  de  revenda  (líquido  de  tributos,  descontos  e  comissões)  menos  margem  de  lucro  menos  valor  agregado’,  então  no  mínimo  deveria  ele,  por  coerência,  deixar  de  chamar  o  método de ‘Preço de Revenda menos Lucro’.”  Nesse mesmo sentido, GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JR.19, in verbis:  “Se  compararmos  as  fórmulas  acima,  é  possível  verificar  que  a  Instrução  Normativa  SRF  243/2002  reduziu  consideravelmente  o  preço  parâmetro  que  configura o limite de dedutibilidade para fins de IRPJ e CSLL, o que aumenta a  base de  cálculo das  exações,  sem qualquer  fundamentação  legal,  ocasionando  uma total incongruência com as disposições contidas na Lei n. 9.430/1996”.    Colocodos  os  argumentos  das  partes  na  balança,  conclui­se  que  a  tese  da  pluralidade semântica do 18, II, da Lei n. 9.430/96, tal como colocada, não socorre a PFN para  a procedência de suas alegações quanto à validade da IN 243/01.  É possível observar que a tese da pluralidade semântica do art. 18, II, da Lei  n. 9.430/96 parte de uma construção argumentativa complexa para incluir nessa fluída moldura  a  fórmula  da  IN  243/2002.  Essa  excessiva  complexidade,  por  si  só,  coloca  em  dúvida  a  correção dessa tese.   Em sua essência, a tese da pluralidade semântica, sustenta pela PFN, adota a  premissa  que  o  intérprete  possuiria  discricionariedade  para  escolher  um  entre  os  diversos  sentidos possíveis de uma lei e, no caso, a IN 243/2002 teria escolhido entre uma das fórmulas  matemáticas possíveis prescritas pelo art. 18, II, da Lei n. 9.430/96.  Além disso, não me parece que a indeterminação semântica do 18, II, da Lei  n.  9.430/96,  presente  em  quaisquer  signos  linguísticos,  seja  tão  elevada  a  ponto  de  permitir  tamanha  incerteza,  fluidez  e  poder  de  escolha  da  à  administração  fiscal  para  a  adoção  de  fórmulas matemáticas tão diferentes e capazes de conduzir a resultados tão díspares. Se outra  fórmula poderia  ser construída a partir dos enunciados prescritivos da  lei, não me parece  ser  aquela indicada pela IN 243/2002.                                                               18 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito tributário brasileiro. São Paulo: Dialética, 2006,  p. 169.  19 MOREIRA JR., Gilberto de Castro. Método do preço de revenda menos lucro no caso de agregação de valor no  país.  Confronto  entre  a  Lei  n.  9.430/1996  e  a  Instrução  Normativa  n.  243/2002,  in  Tributos  e  Preços  de  Transferência – 3o Volume. São Paulo: Dialética, 2009, p. 105.  Fl. 7621DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.622          36 Tais constatações evidenciam que aceitar a fórmula para o cálculo do PRL­60  estabelecida  pela  IN  243/2002  exige,  no  mínimo,  que  nos  coloquemos  em  uma  linha  extremamente  tênue  entre  a  “execução  da  lei”  (função  típica  da  administração  fiscal)  e  a  alteração  do  seu  conteúdo  (função  privativa  do  Poder  Legislativo).  Em  meu  entendimento,  contudo, esse limite foi ultrapassado, com ofensa ao princípio da legalidade.   Os  tópicos  seguintes  apresentam  abundantes  evidências  de  que  a  instrução  normativa extravasou os limites semânticos da lei e, assim, incorreu em ilegalidade. É possível  concluir com clareza que a administração fiscal não possuiria discricionariedade para adotar a  fórmula indicada pela IN 243/2001. Há, na verdade, vedação legal à sua adoção.     5. A (in)compatibilidade da fórmula indicada pela IN 243/2002 com a norma do art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, com a redação da Lei n. 9.959/2000.  A fórmula  indicada pela  IN 243/2002, para o cálculo do método PRL­60, é  considerada  por  alguns  como  uma  “melhoria”  ao  texto  veiculado  pelo  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96: supostamente, ter­se­ia uma fórmula “melhor” para regular a aplicação da legislação  de  preços  de  transferência.  Tais  “melhorias”,  no  caso,  converteriam  os  “preços  de  revenda  menos lucro” (“PRL”) em “PRLVA” (preço de revenda menos lucro menos valor agregado).   Mas ainda que se considere, por hipótese, que o art. 18, II, da Lei n. 9.430/96,  comporta mais do que uma fórmula matemática, seria preciso verificar se a IN 243/2002 teria  adotado alguma destas (como sustenta a PFN) ou se teria extravasado os limites a que estaria  adstrita (como sustenta o contribuinte).  Os subtópicos seguintes apresentam fundamentos que conduzem à conclusão  de  que  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/02  para  o  cálculo  dos  preços  de  transferência  é  incompatível  com  a  norma  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  da  Lei  n.  9.959/2000.    5.1. Incompatibilidades formais e a ofensa ao princípio da legalidade aferida por critérios  objetivos.  Não vem ao caso, nesse subtópico, saber se o comparativo de superioridade  que  adjetiva  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/02  seria  “melhor”  ou  “pior”.  Interessa,  aqui,  constatar  que  ambos  os  adjetivos  comparativos  pressupõem que  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/02  seja  de  algum modo  ou  grau  diferente  daquela  estabelecida  no  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/2000.  É  por  si  só  relevante  ou mesmo  decisivo  ao  julgador  aferir  que  a  fórmula  indicada pela IN 243/2002 é diferente daquela veiculada no art. 18, II, da Lei n. 9.430/96.   Ocorre  que  a  IN 243/2002 deveria  assumir  tão  somente  a  função  de  tornar  mais operacional a norma do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, possibilitar a intelecção dos agentes  fiscais mais simples e dotar a norma legal de maior eficácia. Diante do monopólio reservado ao  legislador ordinário para a decisão quanto à fórmula que deve ser adotada para o método PLR­ 60, os pontos de distinção da IN 243/02 em relação à Lei 9.430/96 têm a validade fulminada de  plano.   Fl. 7622DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.623          37 Como se pôde observar  acima,  a Lei n.  9.430/96,  com a  redação dada pela  Lei  n.  9.959/2000, NÃO  autoriza  uma  série  de  elementos  constantes  na  IN  243/2001,  em  especial:  ­  a exclusão do valor agregado no Brasil no cálculo do preço parâmetro. Conforme  decisão do legislador ordinário, o valor agregado no País deveria ser subtraído do  preço líquido de venda apenas para o cálculo da margem de lucro;    ­  atribuir­se  relevância ao percentual de participação dos bens  importados no custo  total do bem produzido e participação dos bens importados no preço de venda do  produzido como fatores determinantes da margem de lucro e do preço parâmetro.     Contudo, por meio da IN 243/2002, a SRF não só tomou a decisão de eleger  como  fator determinante o percentual de participação dos bens  importados no  custo  total  do  bem produzido na composição da fórmula de cálculo do PRL­60, como também interferiu em  qual seria esse percentual de participação.  Merece destaque o seguinte trecho, do já referido estudo elaborado pelo Prof.  Dr. VLADIMIR BELITSKY, in verbis:  “Constatação 3. A  IN não pode seguir  como uma direta  interpretação da  Lei  9.430/96;  é  inevitável  o  acréscimo de  alguns  postulados,  pressupostos  ou comandos à lei para que desta possa ser derivada a IN 243.  Do ponto de vista da lógica matemática, esta constatação é a consequência da  combinação  de  dois  fatos  já  provados  acima:  de  um  lado,  sabemos  (cf.  Constatação  2)  que  a  fórmula  da  IN  243  é  diferente  da  da  Lei  9.430/96;  de  outro lado, sabemos (cf. Constatação 1 e sua demonstração) que cada fórmula é  expressão algébrica, única e  fiel, do respectivo normativo. Logo, nenhum dos  normativos pode ser derivado do outro”.    Como  o  tema  em  análise  envolve  fórmulas matemáticas,  é  contundente  o  parecer  do  referido  Ph.D  em  Matemática  Aplicada  pelo  Instituto  Tecnológico  de  Israel  e  Professor  Associado  do  Instituto  de  Matemática  e  Estatística  da  USP.  Se  os  matemáticos  derivam uma determinada fórmula do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, mas uma outra fórmula da  IN  243/2002,  bem  como  afirmam  que,  sob  o  ponto  de  vista  matemático,  “nenhum  dos  normativos pode ser derivado do outro”, há evidência eloquente de que a Instrução Normativa  divergiu da Lei, extravasando o seu âmbito de competência e infringindo a reserva legal.  A  IN  243/2001,  como  fonte  secundária,  teria  a  função  de  apenas  atribuir  maior operacionalidade, clareza e, assim, executar com fidelidade a fonte primária, que é a Lei  9.430/96.  No  entanto,  a  IN  243/2002  claramente  nega  eficácia  à  decisão  do  legislador  ordinário, que supostamente não teria sido técnico o suficiente e dado ensejo a desequilíbrios.   Cabe  ao  Poder  Legislativo  o  monopólio  da  decisão  sobre  como  será  o  controle  dos  preços  de  transferência  no  Direito  tributário  brasileiro.  Antes  de  1996,  precisamente  por  decisão  do  legislador  ordinário,  sequer  havia,  no Brasil,  qualquer  controle  sobre os preços de transferência. A ele, legislador ordinário, cabe decidir privativamente sobre  a tema em discussão.   Dessa  forma,  por  obstaculizar  que  os  agentes  fiscais  executem  adequadamente a decisão do legislador ordinário, veiculada pelo art. 18, II, da Lei n. 9.430/96,  com a redação dada pela Lei n. 9.959/2000, a IN 243/2001 merece imediata repulsa.  Fl. 7623DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.624          38 Como  julgador  administrativo,  não  afastar  a  aplicação  da  IN  243/2001  redundaria  igualmente  em  negar  eficácia  à  decisão  enunciada  pelo  único  agente  competente  para  prescrever  a  fórmula  de  cálculo  do PRL­60,  que  é  o  legislador ordinário. Recuso­me  a  isso.  Não  se  trata  de  saber  qual  das  fórmulas  é  “melhor”:  trata­se  de  respeitar  o  monopólio  da  decisão  detido  pelo  legislador  ordinário.  Esse  entendimento  encontra  fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como se observa desse trecho do  conhecido voto do Min. ALIOMAR BALEEIRO, no RE 69784, in verbis:  “A justiça é uma idéia­força, no sentido de FOUILLÉ, mas varia no tempo e no  espaço, senão de indivíduo. Fixa­o o legislador e o juiz há de aceitá­la como um  autômato. Inúmeros Acórdãos do Supremo Tribunal Federal, declaram que lhe  não  é  lícito  corrigir  a  justiça  intrínseca  na  lei,  substituindo­se  as  escolhas  do  legislador.”  A  IN  243/2002  realmente  violou  o  princípio  da  legalidade.  Ao  adotar  fórmula diversa daquela prevista pelo art. 18, II, da Lei n. 9.430/96 e extravasar a sua função  secundária e meramente regulamentar, a IN 243/2002 majorou tributos com o cerceamento da  dedutibilidade  do  custo  de  bens,  direitos  e  serviços  importados  de  partes  relacionadas  e  aplicados à produção em território brasileiro.   Como a função precípua da CSRF é uniformizar entendimentos divergentes  adotados pelas Turmas Ordinárias do CARF, insta observar que há uma série de decisões deste  Tribunal que também concluíram ser ilegal a fórmula indicada pela IN 243/02 para o cálculo  do método PLR­60, como se observa das seguintes ementas:   Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2004  Ementa:  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO  DA  MATÉRIA.  A  propositura  de  ação  judicial,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  implica  na  desistência  de  discutir  essa  matéria  na  esfera  administrativa.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  1.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  DEFINITIVIDADE.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa, matéria não expressamente contestada. CÁLCULO DO PREÇO  PARÂMETRO.  MÉTODO  PRL­60  PREVISTO  EM  INSTRUÇÃO  NORMATIVA. INAPLICABILIDADE. A função da instrução normativa é de  interpretar o dispositivo legal, encontrando­se diretamente subordinada ao texto  nele  contido,  não  podendo  inovar  para  exigir  tributos  não  previstos  em  lei.  Somente  a  lei  pode  estabelecer  a  incidência  ou  majoração  de  tributos.  A  IN  SRF nº 243, de 2002, trouxe inovações na forma do cálculo do preço parâmetro  segundo o método PRL­60%, ao criar variáveis na composição da fórmula que  a  lei  não  previu,  concorrendo  para  a  apuração  de  valores  que  excederam  ao  valor  do  preço  parâmetro  estabelecido pelo  texto  legal,  o  que  se  conclui  pela  ilegalidade da respectiva forma de cálculo.  (CARF, Acórdão 1202­000.835, sessão de 07.08.2012)     NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:  2006  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI. NORMAS COMPLEMENTARES. As  normas  postas  pelo  executivo  para  operacionalizar  ou  interpretar  lei  devem  estar  dentro  do  que  a  lei  propõe  e  ser  com  ela  compatível.  FÓRMULAS  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL 60%. LEI N° 9.430. IN SRF N°32.  IN  SRF N°243. A IN SRF n° 32, de 2001, propõe fórmula idêntica a posta pela lei  no  9.430,  de  1996. A  IN  SRF  n°  243,  de  2002,  desborda  da  lei,  pois  utiliza  fórmula  diferente  da  prevista  na  lei,  inclusive  mencionando  variáveis  não  Fl. 7624DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.625          39 cogitadas  pela  lei.  LANÇAMENTO.  IN  SRF  N°  243.  Os  ajustes  feitos  com  base na fórmula estabelecida na IN SRF n° 243, de 2002, que sejam maiores do  que o determinado pela fórmula prevista na lei, não têm base legal e devem ser  cancelados.  (CARF, Acórdão 1101­000.864, sessão de 07.03.2013)    Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2006  PESSOAS  JURÍDICAS.  EXTINÇÃO.  RESULTADOS  NEGATIVOS  ACUMULADOS. COMPENSAÇÃO.  LIMITE DE  30%. Os  arts.  15  e  16  da  Lei  n°  9.065/95  autorizam  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  acumulados  em  períodos  anteriores,  desde  que  o  lucro  líquido  do  período,  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  nas  legislações  daqueles  tributos,  não  seja  reduzido  em mais  de  30%. O  limite  à  compensação  aplica­se,  inclusive,  ao  período  em  que  ocorrer  a  extinção  da  pessoa jurídica, haja vista a  inexistência de norma, ainda que  implícita, que o  excepcione.  Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2006  SUCESSÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  IMPOSIÇÃO.  Deve­se  afastar  a  multa  de  ofício  imposta  por  infração  cometida  pela  sucedida,  mas  lançada  somente após ocorrida a sucessão, quando o Fisco não demonstra que sucedida  e  sucessora  estavam  sob  controle  comum  ou  pertenciam  ao  mesmo  grupo  econômico.  (CARF, Acórdão 1201­000.803, sessão de 07.05.2013)        Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Exercício:  2007  RECURSO DE OFÍCIO. EXONERAÇÕES PROCEDENTES. Não é digna de  reparo  a  decisão  que,  amparada  por  diligência  fiscal  efetuada  pela  própria  autoridade autuante, acolhe argumento da contribuinte acerca da ocorrência de  erro  de  fato  no  fornecimento  de  dados  utilizados  na  determinação  da matéria  tributável,  e,  por  meio  de  controles  internos,  apura  que  parte  das  exigências  formalizadas já são objeto de outro feito administrativo, caracterizando, assim,  duplicidade  de  lançamento.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA. PRL60. ILEGALIDADE DA IN SRF 243/2002. Restando  reconhecida  a  ilegalidade  das  disposições  da  IN  SRF  243/2002,  especificamente  no  que  se  refere  aos  critérios  por  ela  indicados  para  a  quantificação  do  preço­parâmetro  e  os  conseqüentes  ajustes  na  aplicação  do  método  PRL60  (sobretudo  antes  da  publicação  da  Lei  12.715/2012),  é  de  reconhecer, portanto, a completa invalidade do lançamento.  (CARF, Acórdão 1301­001.235, sessão de 13.06.2013)    Por  todos  esses  fundamentos  já  expostos,  parece  certo  que  a  fórmula  de  cálculo do PRL­60 indicada pela IN 243/2002 deve ser desconsiderada.    5.2. Incompatibilidades formais e o princípio da anterioridade em matéria tributária.  Com o  reforma de 2012,  empreendida  pela Lei  n.  12.715  (dez  anos  após  a  edição da  IN 243/2002), o  legislador ordinário  finalmente adotou enunciados que claramente  prescrevem a adoção de uma fórmula diversa daquela adotada com a Lei n. 9.959/2000, mais  apta a lidar com a proporção do insumo importado aplicado na produção nacional.   Desse modo, somente após 10 anos da publicação da IN 243/2002 é possível  identificar respaldo à fórmula então indicada pela SRF.  Fl. 7625DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.626          40 Conforme  dispõe  a  Constituição  Federal  e  o  Código  Tributário  Nacional,  alterações legislativas:    ­  como regra, devem respeitar o princípio da irretroatividade sempre que  houver agravamento de ônus fiscal (CF, art. 150, III, “a”);    ­  como  regra,  devem  respeitar  o  princípio  da  anterioridade  sempre  que  houver agravamento de ônus fiscal (CF, art. 150, III, “b”);    ­  excepcionalmente,  podem  ter  eficácia  retroativa  “quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados”  ou,  ainda,  quando  forem  benéficas ao contribuinte (CTN, art. 106).     A Lei n. 12.715/2012 inaugurou uma nova sistemática de cálculo do método  PLR, com a decisão consciente do legislador de inovar o regime até então vigente e com o  assumido potencial de aumento da carga tributária. Diante dessas características, a fórmula  para o cálculo do PRL­60, que se obtém da norma enunciada pelo legislador ordinário na Lei n.  12.715/2012,  submete­se  a  dois  corolários  básicos  do  princípio  da  segurança  jurídica:  anterioridade e irretroatividade.   A  fim  de  cumprir  o  princípio  da  anterioridade,  o  art.  78,  da  Lei  n.  12.715/2012,  expressamente  resguardou  a  vigência  da  novel  fórmula  de  cálculo  do  PLR,  introduzida em seu art. 48, para o dia 01.01.2013:  Art. 48. Os arts. 12, 18, 19 e 22 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passam a vigorar com a seguinte redação:   (…)    Art. 78. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:   (…)  § 1. Os arts. 48 e 50 entram em vigor em 1 de janeiro de 2013.    Caso a Lei n. 12.715/2012 apenas confirmasse a norma introduzida pela Lei  n.  9.959/2000,  ratificando  os  método  PLR­60  até  então  vigente,  sem  incremento  do  ônus  tributário, então não seria necessário observar o princípio da anterioridade.   A exposição de motivos da MP n. 563/2012, que foi convertida na aludida  Lei n. 12.715/12, demonstra com nitidez a decisão do legislador em alterar a norma até então  vigente para o cálculo do PLR e adotar vacatio legis em respeito ao princípio da anterioridade,  de aplicação obrigatória na hipótese de majoração do ônus de IRPJ e CSL:   “56. A medida  proposta  também  visa  a  aperfeiçoar  a  legislação  aplicável  ao  Imposto  sobre  a Renda  das  Pessoas  Jurídicas  ­  IRPJ  e  à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  no  tocante  a  negócios  transnacionais  entre  pessoas ligadas, visando a reduzir litígios tributários e a contemplar hipóteses e  mecanismos  não  previstos  quando  da  edição  da  norma,  atualizando­a  para  o  ambiente  jurídico  e  de  negócios  atual.  Destarte,  a  legislação  relativa  aos  controles  de  preços  de  transferência  aplicáveis  a  operações  de  importação,  exportação  ou  de  mútuo,  empreendidas  entre  entidades  vinculadas,  ou  entre  entidades brasileiras e residentes ou domiciliadas em países ou dependências de  tributação  favorecida,  ou  ainda,  que  gozem  de  regimes  fiscais  privilegiados,  Fl. 7626DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.627          41 restará atualizada e aperfeiçoada com as alterações propostas.  (...)  61. Como  fruto  de  toda  a  experiência  até  então  angariada  no  que  concerne  à  aplicação  de  referidos  controles,  com  o  intuito  de  minimizar  a  litigiosidade  Fisco­Contribuinte  até  então  observada,  e  objetivando  alcançar  maior  efetividade  dos  controles  em  questão,  propõe­se  alterações  na  legislação  de  regência.  (...)  63.  Como  algumas  das  alterações  introduzidas  pelos  arts.  38  e  40  da  Medida Provisória podem implicar em aumento do tributo, em atenção ao  princípio  da  anterioridade,  foi  estabelecido  que  a  produção  de  efeitos  ocorreria  em 2013. O art.  42 do Projeto Medida Provisória possibilita que a  pessoa jurídica opte pela aplicação das disposições contidas nos arts. 38 e 40 na  apuração  das  regras  de  preços  de  transferência  relativas  ao  ano­calendário  de  2012.  A  opção  implicará  na  obrigatoriedade  de  observância  de  todas  as  alterações introduzidas pelos arts. 38 e 40.”   (grifou­se)  Se  o  art.  48  da  Lei  n.  12.715/2012  apenas  confirmasse  aclarasse  uma  interpretação  que  já  seria  possível  a  partir  da  Lei  n.  9.959/2000,  referida  norma  poderia  ser  considerada meramente  interpretativa, com efeitos  retroativos. Mas não é o caso:  justamente  por  se  tratar de decisão  consciente do  legislador ordinário  em alterar a metodologia do PLR  com  potencial  de  aumentar  o  ônus  tributário  imposto  à  sociedade,  a  referida  alteração  legal  sujeitou­se expressamente à anterioridade e não pode, por certo, ser aplicada retroativamente.  No caso concreto, o período de apuração relevante compreende 2004 e 2005,  de forma que aplicação da Lei n. 12.715/2012, atentaria contra o princípio da irretroatividade  da lei tributária. É necessário aplicar diretamente a norma prescrita pelo art. 18, II, da Lei n.  9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/2000, tal como interpretada pela IN  32/2001, que restou incontroversa.    5.3.  Incompatibilidades materiais  e a ofensa ao princípio da  igualdade e da  capacidade  contributiva.  Embora  evidências  matemáticas  e  demais  constatações  expostas  nos  subtópicos  anteriores  sejam  suficientes  para  afastar  a  validade  da  fórmula  indicada  pela  IN  243/02  para o  cálculo  do PRL­60,  há  ainda  outras  evidências  jurídicas  que  corroboram para  essa conclusão. Há incompatibilidades materiais da IN 243/02 em face da Lei n. 9.430/96, com  a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/2000.  A  administração  fiscal  deve  agir  nos  estritos  limites  normativos  atinentes  à  matéria  dos  preços  de  transferência,  respeitando  os  princípios  e  regras  consagrados  pelo  legislador ordinário. E há, no caso da legislação dos preços de transferência, princípios e regras  que não podem ser ignorados, pertinentes à igualdade tributária e à capacidade contributiva.  Nesse ponto, é importante fazer referência à seguinte passagem do estudo de  LUÍS  EDUARDO  SCHOUERI20,  que  toca  alguns  dos  elementos  essenciais  para  a  solução  do  recurso especial em análise, in verbis                                                              20 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito tributário brasileiro. São Paulo : Dialética, 2006,  p. 14­15.  Fl. 7627DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.628          42 “1.3.9.  É,  pois,  sob  pena  de  caracterizar  o  arbítrio,  que  o  legislador  se  vê  obrigado a eleger princípios e, uma vez escolhidos, aplicá­los conscientemente.  1.3.10. Especialmente  em matéria  tributária,  surge  como princípio  parâmetro,  escolhido  pelo  próprio  constituinte,  a  capacidade  contributiva. Nesse  sentido,  deve  a  tributação  partir  de  uma  comparação  das  capacidades  econômicas  dos  potenciais  contribuintes,  exigindo­se  tributo  igual  de  contribuinte  em  equivalente  situação.  Por  óbvio,  tal  princípio  somente  se  concretiza  quando  é  possível compararem­se os contribuintes.  1.3.11. No caso de transações entre pessoas vinculadas, entretanto, as realidades  econômicas comparadas são diversas, frustrando­se qualquer comparação.  1.3.12. A diversidade acima apontada resulta da circunstância de as transações  entre  partes  vinculadas  não  terem  passado  pelo mercado,  como  o  fizeram  as  empresas independentes.   1.3.13. Assim,  pode­se  dizer  que  enquanto  a moeda constante  nas  contas  das  empresas  com  transações  controladas  está  expressa  em  unidades  ‘reais  de  grupo’,  empresas  independentes  têm  seus  resultados  expressos  em  ‘reais  de  mercado’.  1.3.14.  Nesta  perspectiva,  o  papel  da  legislação  de  preços  de  transferência  é  apenas  ‘converter’  valores  expressos  em  ‘reais  de  grupo’  para  ‘reais  de  mercado’, possibilitando, daí, uma efetiva comparação entre contribuintes com  igual capacidade econômica.   1.3.15. Nesse sentido, verifica­se que a legislação de preços de transferência  não distorce  resultados da  empresa. Apenas  ‘converte’ para uma mesma  unidade  de  referência  (‘reais  de  mercado’)  a  mesma  realidade  expressa  noutra unidade.  1.3.16. Nesse contexto, as disposições de controle de preços de transferência  da Lei n.  9.430/96  somente  se  justificam caso  corroborem essa  conversão  acima referida, o que se dá mediante a aplicação do princípio arm’s length,  que  será  verificado  mais  profundamente  nos  capítulos  posteriores.  Vale  dizer,  caso  a  aplicação  da  lei  ou  de  sua  regulamentação  em  um  caso  concreto extrapole os limites dessa conversão, isso deverá ser considerado  uma  desobediência  ao  princípio  constitucional  da  igualdade  e  da  capacidade  contributiva  e,  portanto,  a  aplicação  nesse  caso  deverá  ser  corrigida ou até mesmo desconsiderada.”   (negrito acrescido ao original)    É  fundamental  para  a  matéria  em  análise,  então,  compreender  que  a  legislação brasileira dos preços de transferência busca precisamente neutralizar a desigualdade  nas operações entre partes vinculadas. Nos casos em que o método PLR­60 seria aplicável, a  aludida norma se voltaria exclusivamente às operações de importação realizadas por empresas  vinculadas  e  que,  por  meio  de  ajuste  no  preços  de  venda  de  bens,  serviços  ou  direitos,  apresentassem  a  potencialidade  de  transferir  resultados  ao  exterior  sem  a  correspondente  tributação. A legislação  tem eficácia, portanto, para garantir que situações semelhantes sejam  tributadas de maneira equivalente.  Se era esse o objetivo do legislador ordinário, é de difícil aceitação que o  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96  adotasse  critérios  de  eliminação  de  desigualdades  tão  voláteis  e  indeterminados,  que  possibilitassem  à  administração  fiscal  escolher  ajustes  a  partir  de  preços  parâmetros  compreendidos  em  intervalos  tão  amplos  e  incertos,  com  variações, por exemplo, entre “­ R$10,00” e “R$ 70,00”.  Ocorre  que  o  princípio  da  igualdade,  vivificado  pelo  padrão  arm’s  length,  pressupõe a eleição consciente, pelo legislador ordinário, de critérios de distinção aptos a tratar  Fl. 7628DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.629          43 semelhantes de forma equivalente, com ajustes que se façam necessários na base de cálculo do  IRPJ  e CSL para  a  corrigir  diferenciações  injustificadas. A tese de que, dos  enunciados do  art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, seria possível abstrair duas fórmulas capazes de conduzir a  preços  parâmetros  tão  dispares  (“­10,00”  ou  “70,00”,  por  exemplo),  conflita  com  o  princípio  da  igualdade,  pois  torna  insustentável  a  sua  concretização,  conduzindo  à  sua  antítese (desigualdade, incerteza, insegurança).  Nesse  seguir,  ao  advogar  que  a  Lei  n.  9.430/96  teria  concedido  tamanha  discricionariedade à administração, a PFN pode estar suscitando a ocorrência de delegação de  competência tributária, o que, como se viu, é vedado pela Constituição Federal (art. 150) e pelo  CTN (art. 97). Se a lei houvesse permitido a adoção de fórmulas tão dispares, possivelmente a  sua constitucionalidade não resistiria à criteriosa análise do Poder Judiciário.   Na verdade, o art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, elegeu expressamente critérios  de distinção que, conforme a sua decisão, seriam aptos para vivificar o princípio da igualdade e  da capacidade contributiva. A “segunda fórmula” indicada pela IN 243/2002, então, enfraquece  arbitrariamente o princípio da igualdade, pois nega eficácia jurídica aos critérios de distinção  eleitos pelo legislador ordinário (art. 18, II, da Lei n. 9.430/96), a quem compete o monopólio  da decisão quanto à fórmula que deve ser adotada para o método PLR­60.    5.4. Incompatibilidades materiais e a falácia dos “fins” que justificariam os “meios”.  O julgamento do presente  recurso especial pode dar ensejo a um deslize no  processo de  concretização do Estado de Direito:  relativizar o princípio da  legalidade  (meio),  para que o Brasil  conte  com uma norma de preço de  transferência  supostamente “melhor”  e  vocacionada  a  aferir  adequadamente  os  preços  de  mercado,  inclusive  com  a  consideração  proporcional dos insumos importados de partes vinculadas (fins).   Como  já  se  constatou  acima,  esse  argumento  de  que  “os  fins  justificam  os  meios” esbarra no princípio da estrita  legalidade em matéria  tributária. No entanto,  tendo em  vista a importância do tema, não se pode deixar de investigar se os referidos “fins” apregoados  para  a  legitimação  da  IN 243/2002  realmente  teriam potencial  de  concretização. Ou  seja:  as  normas da IN 243/2002 realmente seriam “melhores”?  Sob  a  perspectiva  matemática,  o  estudo  desenvolvido  pelo  Prof.  Dr.  VLADIMIR BELITSKY, acima citado, apresentou as seguintes conclusões:    “2. Quesito. A Fazenda Nacional  alega  que  a  fórmula  da  IN  243  corrige  defeitos  da  Lei  9.430.  Essa  afirmação  é  correta  do  ponto  de  vista  da  matemática?  Não.  Essa  manobra  é  parecida  com  os  argumentos  desvendados  no  quesito  anterior,  mas  ela  precisa  ser  tratada  separadamente  pois  a  derivação  de  sua  conclusão é mais complexa. Na essência do método, mostra­se que a fórmula  da Lei 9.430 apresenta falhas as quais são corrigidas na fórmula da IN 243. A  inadequação deste método como argumento em prol da eficácia da IN 243 está  na omissão do fato de que a fórmula definida por esse normativo possui falhas  semelhantes às da fórmula da Lei 9.430.”     Também merece destaque o seguinte trecho, colhido da citada “Constatação  5” do mesmo estudo, in verbis:  Fl. 7629DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000098/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.415  CSRF­T1  Fl. 7.630          44 “(i) a fórmula da IN 243 resulta no valor de PP menor que o valor declarado do  bem  importado  se  e  somente  se  a  margem  de  lucro  em  cima  de  todos  os  insumos em conjunto for de 60%;  (ii) a fórmula da IN 243 resulta no valor de PP igual ao valor declarado do bem  importado se e somente se a margem de lucro em cima de todos os insumos em  conjunto for menor que 60%;  (iii) a fórmula da IN 243 resulta no valor de PP maior que o valor declarado do  bem  importado  se  e  somente  se  a  margem  de  lucro  em  cima  de  todos  os  insumos em conjunto for maior que 60%;”    Note­se,  ainda,  a  conclusão do mesmo matemático  em  relação a  esse outro  quesito que lhe foi apresentado, in verbis:     “1. Quesito. A Fazenda Nacional alega que a aplicação da IN 243 pode ser  benéfica aos contribuintes. Essa afirmação tem sustentação matemática?  A alegação da Fazenda Nacional de que ‘... a metodologia prevista na IN SRF  n. 243/2002 pode ser considerada benéfica ao importador’ (...) está errada pois  sabemos, conforme provado em minha Constatação 5, que a fórmula da IN 243  acarreta  ajuste  tributário  e,  consequentemente,  tributação,  toda  vez  que  a  lucratividade da produção for inferior a 60%. (...)”    Conclui o matemático que “a fórmula da IN 243 falha em apurar o valor justo  do Preço Parâmetro a partir de valores de produtos corretamente declarados pelo contribuinte  quando a margem de lucro efetiva sobre o PLV for menor que 60%”.   A  evidência  matemática,  então,  aclara  que  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/2002 não  soluciona problemas presentes na  fórmula  legal,  imediatamente  construída  a  partir do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação dada pela Lei n. 9.959/2000. Além disso,  como evidenciou o matemático, a fórmula da IN 243/2002 tem o potencial de agravar o ônus  fiscal sobre o contribuinte.    6. Dispositivo do voto.    Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso  especial interposto pelo contribuinte quanto à matéria analisada nesta declaração de voto.      (assinado digitalmente)  Conselheiro Luís Flávio Neto.     Fl. 7630DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10860.900280/2008-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS. PROVA DO CRÉDITO EM DCTF E DIPJ RETIFICADORAS APRESENTADAS EM SEDE RECURSAL Em sede de recurso voluntário o contribuinte apresentou DCTF e DIPJ retificadoras que atestam seu direito creditório, o que foi chancelado por meio de diligência fiscal. Crédito reconhecido.
Numero da decisão: 3402-003.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito de crédito nos termos da diligência efetuada. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­003.785  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  PIS  Recorrente  MAXION SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.  Recorrida  UNIÃO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS. PROVA DO CRÉDITO EM DCTF  E DIPJ RETIFICADORAS APRESENTADAS EM SEDE RECURSAL  Em  sede  de  recurso  voluntário  o  contribuinte  apresentou  DCTF  e  DIPJ  retificadoras  que  atestam  seu  direito  creditório,  o  que  foi  chancelado  por  meio de diligência fiscal. Crédito reconhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso para reconhecer o direito de crédito nos termos da diligência efetuada.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  1.  Por  bem  retratar  os  fatos  aqui  analisados,  me  valho  do  Relatório  desenvolvido  por  este  Tribunal  administrativo  quando  da  resolução  n.  3801­000.472  (fls.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 02 80 /2 00 8- 47 Fl. 447DF CARF MF     2 128/134), da  lavra do Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, o qual adoto  como meu nos termos abaixo:  (...).  “Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório Eletrônico  de  não  homologação da compensação  (fl.  8),  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como origem do  direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de  débito do contribuinte.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  05/05/2008  (fl.  9),  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  03/06/2008  (fl.  7/15),  na qual  alegou que o despacho decisório  decorre  do  fato  de  não  terem  sido  retificadas  as  DCTFs  que  identificam os  pagamentos  realizados  durante o  ano  de  2003  e  em janeiro de 2004 em relação aos débitos de PIS, e informa que  estava  apresentando  as  correspondentes  declarações  retificadoras,  conforme  cópia  que  anexava  aos  autos.  A  interessada alegou, ainda, que, em conformidade ao disposto no  § 1° do art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 786, de 2007, a  declaração retificadora substitui integralmente a original, sendo  que  os  valores  corretos  devidos  a  titulo  de  PIS  são  aqueles  declarados  na  DIPJ  2004.  Assim,  conclui  que  os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS  foram  devidamente  demonstrados  por  meio  das  DCTF  retificadoras,  restando comprovado que o crédito que possui é suficiente para  compensar os débitos da DCOMP.  Ao  final,  entendendo  que  o  procedimento  adotado  estava  em  consonância  com  a  legislação  vigente  à  época,  a  contribuinte  requer a nulidade do despacho decisório.”  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Campinas  (SP)  proferiu  a  seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  Período  de  apuração:  01/02/2003  a  28/02/2003  DCOMP.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  ALOCADO. PROVA.  Correto o despacho decisório que não homologou a compensação  declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório,  quando o recolhimento  alegado como origem do crédito estiver  integralmente alocado na quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou  a  maior  frente  legislação  tributária,  o  direito  creditório  não  pode ser admitido.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”.  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 10860.900280/2008­47  Acórdão n.º 3402­003.785  S3­C4T2  Fl. 454          3 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme  recurso  de  fls.  35­43,  onde  reprisa  as  razões  apresentadas  na  manifestação de inconformidade de fls. 11­16.   Aduz  ainda  que  a  autoridade  competente  não  observou  o  procedimento previsto no art. 65 da Instrução Normativa nº 900,  de  2008,  devendo  ser  aplicado ao  caso  o  princípio da  verdade  material,  uma  vez  que  ocorreu  erro  material  na  apuração  do  crédito, por parte da recorrente, o que foi levado a conhecimento  da  DRF  posteriormente  através  da  apresentação  regular  da  PER/DCOMP,  requerendo  seja  conhecido  e  provido  o  recurso  para  seja  reconhecido  o  direito  creditório  relativo  aos  pagamentos  efetuados  a maior  ou  indevidos  de  IPI,  acrescidos  de  juros  equivalentes  a  taxa  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente  ao  do  pagamento  indevido  ou  a maior  que  o  devido  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada,  podendo  ainda estes  valores  serem compensados com quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  a  administração  da  SRF,  ainda  que  não  sejam  da  mesma  espécie  nem  tenham  a  mesma  destinação  constitucional.  (...).  2. Uma vez distribuído o recurso voluntário interposto neste tribunal, o então  Relator  do  caso,  acompanhado  pela  turma  julgadora,  baixou  o  processo  diligência  nos  seguintes temos:  (...).  Não  obstante  a  ausência  de  parte  da  documentação  comprobatória  necessária  na  origem,  motivo  do  indeferimento  do  pedido  de  homologação,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  de  Contribuintes  anexando  às  suas  razões  a  integralidade da documentação comprobatória necessária, o que  justifica  uma  nova  análise  do  seu  pedido  de  homologação  da  compensação.  Desta forma, verificada a documentação apresentada juntamente  com  o  presente  recurso,  faz­se  necessária  a  análise  do  seu  conteúdo probatório.  (...).  No  caso  dos  autos,  ainda  que  juntada  posteriormente  ao  despacho decisório,  bem como à  decisão  da DRJ de  origem,  a  prova  trazida  aos  autos  deve  ser  apreciada  para  a  melhor  solução  da  controvérsia,  uma  vez  que,  de  fato,  comprova  o  alegado.  Se  o  contribuinte  alega  ter  o  direto  ao  crédito,o  qual  requer a  compensação,  e  traz  aos  autos,  ainda  que  somente  nesta  fase  processual, a prova deste direito, não há razão para negar­lhe a  homologação da compensação.  Fl. 449DF CARF MF     4 Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento em diligência para que a Delegacia de origem:  a)  aprecie  e  informe  a  existência  de  créditos  e  débitos,  especialmente  pela  análise  da  DIPJ  onde  consta  o  crédito  apontado e a alegada a veracidade das suas informações;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando, manifestar­se no prazo de dez dias.julgamento.  É assim que voto.  3. Realizada a diligência, assim concluiu a fiscalização (fls. 439/440):   (...).  Primeiramente,  cabe  destacar  que  com  o  advento  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  as  pessoas  jurídicas  tributadas pelo imposto de renda com base no lucro real e cujas  receitas não se enquadrassem naquelas para as quais a forma de  apuração  foi  mantida  nos  moldes  da  legislação  anterior,  passaram a apurar o PIS, a partir de dezembro de 2002, sob o  regime não­cumulativo.  Assim,  a  única  possibilidade  do  interessado  (optante  do  Lucro  Real)  haver  apurado  débitos  de  PIS  para  o  período  de  2003  seria no caso de ter auferido alguma das receitas dentre aquelas  que permaneceram no regime cumulativo.  Verificando  as  DIPJ/2004  apresentadas  à  Receita  Federal  do  Brasil pelo interessado, constata­se que foram apresentadas três  DIPJ, a saber:  ® DIPJ Original – apresentada em 29/06/2004 (fls. 179/259);  ® DIPJ  Retificadora  –  apresentada  em  01/09/2004  (fls.  260/340);  ® DIPJ  Retificadora  –  apresentada  em  29/08/2008  (fls.  341/421).  Da  análise  dos  dados  informados  em  cada  uma  das  DIPJ,  em  especial  na  ficha  21  –  Cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  –  Regime  Não­cumulativo,  verifica­se  que  desde  a  DIPJ  original,  cuja  apresentação  à  RFB  se  deu  em  junho  de  2004, não fora apurado qualquer valor de PIS a pagar, seja na  modalidade cumulativa ou na não­cumulativa.  As alterações efetuadas por  intermédio das DIPJ Retificadoras,  em  relação  ao  PIS  e  a  COFINS,  resumem­se  no  aumento  do  valor das referidas contribuições no mês de dezembro/2003. As  outras alterações efetuadas referiram­se ao IRPJ e a CSLL.  Da  mesma  sorte,  os  DACON  apresentados  pelo  interessado,  conforme tela de consulta à fl. 152, foram todos entregues entre  os meses de março e setembro de 2004 e sem qualquer valor de  PIS a pagar apurado (fls. 159/178). (...).  As  DCTF  Retificadoras,  cancelando  os  débitos  de  PIS  informados  nas ORIGINAIS  (entregues  entre  os meses  de maio  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 10860.900280/2008­47  Acórdão n.º 3402­003.785  S3­C4T2  Fl. 455          5 de  2003  e  fevereiro  de  2004),  foram  apresentadas  à  RFB  em  03/06/2008  quando  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 431/438).  Analisando  as  informações  acerca  do  PIS  e  da  COFINS  constantes nas DCTF originais observa­se que foram informados  débitos  de  PIS  como  se  a  pessoa  jurídica  estivesse  no  regime  cumulativo,  ou  seja,  sem o desconto de créditos  permitido pelo  novo  regime  (art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002),  porém  com  a  alíquota  não­cumulativa  de  1,65%,  pois  conforme  se  constata  pelos valores, a seguir demonstrados, a relação percentual entre  os valores declarados de PIS e de COFINS é a mesma entre os  valores  das  alíquotas  utilizadas  pelo  interessado  na  apuração  das referidas contribuições (1,65 / 3,00 => 0,55 %).  (...).  Portanto, verifica­se que o erro na apuração dos valores do PIS  deu­se  em  função  do  interessado,  quando  da  apuração  dos  débitos a serem informados nas DCTF, não ter se atentado para  o  desconto  dos  créditos  previstos  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002,  situação  essa  que  não  ocorreu  nas  apurações  constantes na DIPJ e respectivos DACON.  Em  19/11/2013  o  interessado  foi  intimado  a  declarar,  sob  as  penas da Lei, se se enquadrou, no período de 2003, nas hipóteses  previstas no art . 8º da Lei nº 10.637/2002 (fls. 138/140).  Em  resposta,  o  interessado  declarou,  em  03/12/2013,  sob  as  penas da Lei, não haver se enquadrado, no período de 2003, nas  hipóteses previstas no art. 8º da referida Lei, exceto no caso das  receitas  previstas  no  item  “a”  do  inciso  VII  do  seu  art.  8º  (receitas  decorrentes  da  venda  de  produtos  de  que  trata  a  Lei  10.485/2002), cuja alíquota à época era 0 (zero) (fls. 141/143).  (...).  4.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  foi  intimado  para  se  manifestar  a  respeito, ficando inerte.  5. É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  6. O recurso sub judice preenche os pressupostos formais de admissibilidade,  motivo pelo qual passo ao seu conhecimento.  I. Do crédito compensado  7.  Em  suma,  o  contribuinte  apresentou  Compensação  (DCOMP)  alegando  que  houve  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF  remetida  à  Receita  Federal,  o  que  foi  Fl. 451DF CARF MF     6 posteriormente  corrigido  por  intermédio  da  entrega  da DCTF  retificadora,  corroborada  pelas  informações constantes nas DIPJ's original e retificadoras apresentadas.  8.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  entendeu  por  não  homologar  a  compensação ao fundamento que o pagamento apontado como origem do direito creditório fora  integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  9. Em manifestação de inconformidade o contribuinte não apresentou toda a  documentação  necessária  para  atestar  seu  crédito,  em  especial  DCTF  retificadora  e  DIPJ's  retificadoras,  o  que  só  foi  realizado  em  sede  de  recurso  voluntário,  fato  este,  inclusive,  que  motivou a diligência aqui tratada.  10. Referida diligência foi conclusiva no sentido de que, diante da retificação  alhures mencionada, o contribuinte não possuía débito de PIS para o período mencionado, o  que  redundou  no  crédito  utilizado  na  presente  compensação  e  indevidamente  glosado  pela  fiscalização.  Dispositivo  11. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, de modo a  reconhecer o crédito pleiteado pelo contribuinte.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator                                Fl. 452DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.909372/2008-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 08 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1302-000.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência., nos termos do voto do Relator. LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 169          1 168  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.909372/2008­26  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.441  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de agosto de 2016  Assunto  IRPJ  Recorrente  O BOTICÁRIO FRANCHISING S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência., nos termos do voto do Relator.  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Marcelo  Calheiros  Soriano,  Rogério  Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  contra  decisão  de  1ª  instância,  que  não  homologou a compensação procedida pela recorrente. Para a devida síntese do processo, adoto  o relatório da decisão da DRJ/CTA, litteris:  “O  presente,  processo  refere­se  a  despacho  decisório  emitido  por  processamento eletrônico, em que é não­homologada a compensação declarada  por  meio  das  DCOMPS  assinaladas  no  despacho,  fl.  01,  PER/DCOMP  com     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 09 37 2/ 20 08 -2 6 Fl. 170DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10980.909372/2008­26  Resolução nº  1302­000.441  S1­C3T2  Fl. 170          2 demonstrativo  de  crédito  n°  13390.34200.240506.1.3.02­4283,  em  razão  de  divergência entre o valor do saldo negativo de IRPJ declarado no PER/DCOMP  e o declarado em DIPJ.  2. A  fundamentação da decisão do referido despacho decisório constitui­se do  seguinte, em síntese:  Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi  possível  confirmar  a  apuração  do  crédito,  pois  o  valor  informado  na  Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não  corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 1.022. 753,29.  Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 1.030.159,18.  (...)  3. O contribuinte fora intimado, ainda, para retificar a DIPJ correspondente ou  apresentar PER/DCOMP  retificador  indicando  corretamente  o  valor  do  saldo  negativo  apurado  no  período  e,  se  for  o  caso,  corrigindo  o  detalhamento  do  crédito utilizado na sua composição. Outras divergências entre as informações  do PER/DCOMP, da DIPJ e da DCTF do período deveriam ser sanadas, ainda,  pela  apresentação  de  declarações  retificadoras  no  prazo  estabelecido  nesta  intimação.  4. O Contribuinte foi cientificado do despacho em 25/08/2008. Em 24/09/2008, o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  que  se  insurge  contra o decidido no despacho, alegando o segue, em síntese:  4.1.  A  empresa  cometeu  um  erro  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  informando  um  crédito  no  valor  errado,  O  valor  correto  é  o  informado  de  acordo com a DIPJ exercício 2006, ano­calendário 2005.  5. Ao final, requer a homologação das compensações.”  A decisão de 1ª instância fora ementada da seguinte forma:  “PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ E/OU DE CSLL. DIVERGENCIA  ENTRE  O  VALOR  INFORMADO  NA  DIPJ  E  NO  PER/DCOMP.  NAO­ HOMOLOGAÇAO.  A única via admissível para a efetuação de compensação é por meio da entrega  da respectiva declaração, a qual deve, obrigatoriamente, (a) seguir as regras de  preenchimento  estabelecidas  pela  RFB,  conforme  o  §l4  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96; e (b) informar os créditos que foram utilizados naquela declaração de  compensação,  conforme  o  §1°.  Portanto,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  170 do CTN e do §14 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, na hipótese de a origem do  direito  Creditório  ser  saldo  negativo  de  IRPJ  e/ou  de  CSLL,  o  direito  de  compensação do contribuinte está condicionado a que informe no PER/DCOMP  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10980.909372/2008­26  Resolução nº  1302­000.441  S1­C3T2  Fl. 171          3 idêntico  valor  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e/ou  de  CSLL,  respectivamente,  em  relação ao que foi informado na DIPJ.”    Ciente da decisão em supra, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual  insurge­se, resumidamente, contra a falta de avaliação dos pagamentos de estimativas por ela  efetuados  para  fins  de  composição  do  saldo  negativo  do  IRPJ,  pois  alega  que,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  os  valores  declarados  na DIPJ  e  na DCOMP,  esta  última  estaria  acompanhada de todos os indicativos da composição do crédito de RS 1.022.753,29, ao passo  que a DIPJ continha a informação de como o crédito de R$ 1.030.159,18 era composto. Desta  forma,  o  indeferimento  do  crédito  na  situação  concreta  constitui  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda Nacional, conduta em fragrante afronta ao princípio da moralidade dos atos públicos e,  em consequência, ao art. 59 da Constituição Federal.  É o relatório.    Voto    Conselheiro MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA.  O contribuinte  fora cientificado da decisão de 1ª  instância no dia 09/12/2010 e  apresentou recurso voluntário no dia 10/01/2011. Assim, nos termos do art. 5º do Decreto n.º  70.235/72, configura­se a tempestividade do presente recurso, portanto, dele conheço.  O Recorrente enviou à Secretaria da Receita Federal do Brasil duas declarações  de compensação, indicando como origem de seu direito creditório o saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário de 2005, as quais não foram homologadas por despacho decisório eletrônico, o  que  gerou  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  julgada  improcedente  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, pelo fato do contribuinte não ter sido  diligente  em  corrigir  imperfeição  que  permeava  a  informação  de  seu  direito  creditório,  qual  seja,  a  divergência  entre  o  saldo  negativo  constante  da  PERDCOMP  e  o  valor  constante  da  DIPJ, apesar de intimado para tanto (termo de intimação eletrônico).   Compulsando  os  autos,  verifico  que  a  PERDCOMP  demonstrativa  do  crédito  (PERDCOMP  n.  13390.34200.240506.1.3.02­4283,  fls.  30/40  dos  autos)  elenca  várias  retenções do imposto de renda, bem como vários pagamentos efetuados a título de estimativa  do IRPJ no ano­calendário de 2005, totalizando a quantia de R$ 1.022.753,29.   O  valor  do  saldo  negativo  apurado  na DIPJ  foi  de R$  1.030.159,18  (vide  fls.  50/51), ou seja, a diferença entre ambos era de R$ 7.405,89.  Logo,  constatando  a  divergência  entre  o  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  e  na  DIPJ,  e  havendo  nos  autos  elementos  que  evidenciam  o  crédito  do  contribuinte,  entendo  que  resta  constatado  um  erro  de  fato  no  preenchimento  da  PERDCOMP/DIPJ que não impossibilita o reconhecimento do seu direito creditório conforme  por ela pleiteado ou em valor menor.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10980.909372/2008­26  Resolução nº  1302­000.441  S1­C3T2  Fl. 172          4 Contudo, percebo que para aferir o direito de crédito pleiteado pelo recorrente o  processo carece de maiores esclarecimentos  sobre os documentos apresentados  (inclusive em  sede de recurso voluntário) para a comprovação do Imposto de Renda retido na Fonte no ano­ calendário de 2005 e estimativas pagas a título de IRPJ no mesmo período.  Assim, para dirimir o conflito mister é que o processo baixe em diligência para  que a unidade preparadora verifique o seguinte:  a) Se todas as estimativas de IRPJ do ano­calendário de 2005 realmente foram  recolhidas  conforme  noticiado  no  PERDCOMP  demonstrativa  do  crédito  (PERDCOMP  n.  13390.34200.240506.1.3.02­4283, fls. 30/40 dos autos) e qual o seu montante; b) Se todas as  retenções na fonte do  Imposto de Renda sofridas pela  recorrente no ano­calendário 2005 que  compuseram o Saldo Negativo do  IRPJ coincidem ou não com os valores  informados na sua  DIPJ  e  PERDCOMP,  informando  ao  final  qual  o montante  deve  compor  o  SNIRPJ  do  ano­ calendário de 2005. Para tanto, deve ser verificado se as receitas financeiras que deram origem  ao  aproveitamento  do  IRRF  no  aludido  ano­calendário  foi  ofertado  a  tributação  no  ano­ calendário de 2005 ou em períodos anteriores, devendo o contribuinte ser intimado a apresentar  cópias  do  livro  razão  que  constam  tais  informações,  além dos  comprovantes  de  rendimentos  entregues pelas fontes pagadoras;  c)  Por  fim,  informar  qual  o  saldo  negativo  existente,  considerando  todos  os  pagamentos efetuados, as retenções na fonte do IR, bem como o valor do IRPJ apurado no ano­ calendário de 2005; A recorrente deverá tomar a devida ciência deste Relatório Fiscal, podendo  se  manifestar  no  prazo  regulamentar,  se  assim  o  desejar,  retornando  os  autos  a  este  Conselheiro, após expirar­se o prazo.  É o voto.  MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA ­ Relator    Fl. 173DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO

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Numero do processo: 13888.904217/2009-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2002 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13888.904217/2009­41  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.082  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  CRISTINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2002  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 42 17 /2 00 9- 41 Fl. 266DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904217/2009­41  Acórdão n.º 9303­004.082  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3303­002.504, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904217/2009­41  Acórdão n.º 9303­004.082  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904217/2009­41  Acórdão n.º 9303­004.082  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904217/2009­41  Acórdão n.º 9303­004.082  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904217/2009­41  Acórdão n.º 9303­004.082  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 271DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904217/2009­41  Acórdão n.º 9303­004.082  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 272DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904217/2009­41  Acórdão n.º 9303­004.082  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 273DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13888.901422/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A existência de despacho decisório contendo motivação clara, explícita e congruente, desautoriza a alegação de cerceamento de defesa. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.356
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.901422/2014­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.356  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  COFINS. Inclusão do ICMS na base de cálculo.  Recorrente  AÇOVIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E  PRÉ­MOLDADOS DE CONCRETO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2012  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  A  existência  de  despacho  decisório  contendo  motivação  clara,  explícita  e  congruente, desautoriza a alegação de cerceamento de defesa.  BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO.  O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo  da COFINS.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se  de  pedido  eletrônico  de  restituição  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  cumulado  com  declaração  de  compensação,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 14 22 /2 01 4- 11 Fl. 51DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901422/2014­11  Acórdão n.º 3402­003.356  S3­C4T2  Fl. 3          2  denegado em tempo hábil por meio de despacho decisório eletrônico, sob o fundamento de que  o DARF representativo do pagamento indevido estava inteiramente alocado para a quitação de  débitos anteriormente declarados pelo contribuinte.  Em  tempo hábil,  foi apresentada manifestação de  inconformidade na qual  a  defesa  alegou, em síntese, que houve nulidade por cerceamento do direito de defesa e que o  crédito do contribuinte decorre de pagamento indevido, em razão de ter sido incluído o ICMS  na base de cálculo da contribuição. Afirmou que o  ICMS é mero  ingresso que não pode  ser  incluído no conceito de faturamento. Invocou o precedente consubstanciado no RE 240.785 do  STF e informou que os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 garantem seu direito de compensar o  indébito apurado.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade e, no mérito, decidiu o seguinte: a) o valor do DARF está inteiramente alocado para  pagamento de débitos informados pelo próprio contribuinte; b) a lei apenas permite a exclusão  da base de cálculo da contribuição do ICMS recolhido na condição de substituto tributário e da  receita  proveniente  da  alienação  onerosa  de  créditos  do  ICMS;  e  c)  o  valor  dos  débitos  declarados para  compensação é de magnitude superior ao valor do único DARF vinculado a  essas compensações.   Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  recurso  voluntário  a  este  Colegiado,  alegando,  em  síntese,  o  seguinte: a) nulidade por cerceamento de defesa porque o despacho decisório não diz as razões  pelas  quais  o  contribuinte  não  tem  o  crédito  que  alega  possuir.  Essa  omissão  impediu  o  contribuinte  de  exercer  a  plena  demonstração  de  seu  crédito,  pois  não  há  como  argumentar  contra uma decisão que se mostra lacônica; b) a base de cálculo da contribuição sempre foi o  faturamento e com o advento da Lei nº 10.833/2003 houve uma ampliação, passando a base de  cálculo a abranger a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte. Entretanto, o valor do  ICMS não pode ser considerado como receita do contribuinte, sob pena de violação do art. 110  do CTN, pois a lei não pode considerar receita o que não é receita. O ICMS representa para o  contribuinte  mero  ingresso,  pois  o  valor  é  posteriormente  destinado  ao  fisco  estadual.  Tal  interpretação foi cristalizada em caráter definitivo no RE 240.785­2, que deve ser aplicado ao  caso concreto. Reafirmou a existência do indébito e seu direito de compensá­lo com base nos  arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.317, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.904904/2012­31,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.317):  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901422/2014­11  Acórdão n.º 3402­003.356  S3­C4T2  Fl. 4          3  "O recurso preenche os  requisitos  formais para sua admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Relativamente à preliminar de nulidade, não assiste razão à defesa.  Isso  porque,  ao  contrário  do  alegado,  o  despacho  decisório  declinou  com  todas  as  letras  o  motivo  pelo  qual  a  Administração  Tributária  denegou  o  pleito  do  contribuinte  e  não  homologou  as  compensações  declaradas.  O Despacho Decisório apresenta a seguinte motivação:   "(...)  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DECOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DECOMP. (...)"  No mesmo despacho encontram­se perfeitamente identificados o número  do  PER/DECOMP,  o  número  do  DARF  e  o  valor  relativo  ao  suposto  pagamento indevido.  O texto acima transcrito revela que a compensação não foi homologada  porque o valor do DARF está inteiramente alocado para o pagamento de  débitos declarados pelo próprio contribuinte.   Em  outras  palavras:  o  contribuinte  não  possui  o  crédito  alegado  no  PER/DECOMP porque o valor já foi utilizado para extinguir débitos por  ele próprio declarados.  Portanto, o despacho decisório não  foi  lacônico, uma vez que declinou  expressamente  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação:  o  contribuinte não tem o crédito alegado.  Essa fundamentação está explícita de forma clara, precisa e congruente  com  a  decisão  de  não  homologar  a  compensação,  o  que  atende  às  exigências do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.   Sendo assim, é improcedente a alegação de nulidade, pois o contribuinte  não teve seu direito ao contraditório e à ampla defesa cerceados, mesmo  porque  a  apresentação  de  impugnação  e  de  recurso  voluntário,  deduzindo argumentos no sentido de demonstrar a existência jurídica do  indébito desautorizam a invocação dessa preliminar.  No  mérito,  deflui  dos  autos  que  o  contribuinte  apurou  e  recolheu  a  contribuição  incluindo  o  ICMS  na  sua  base  de  cálculo  e  agora  comparece  perante  a  Administração  Tributária  alegando  que  o  recolhimento  foi  efetuado  em  montante  superior  ao  devido  porque  a  inclusão do ICMS no faturamento ou na receita é inconstitucional.  O recolhimento efetuado pelo contribuinte, incluindo o ICMS na base de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado  desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77  e  na  Instrução  Normativa nº 51, de 03/11/1978, que a regulamentou.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901422/2014­11  Acórdão n.º 3402­003.356  S3­C4T2  Fl. 5          4  O art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598/77, na redação vigente na  época do  fato  gerador  relativo  ao  pagamento  tido  como  indevido,  estabelecia  o  seguinte:  "Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço  dos serviços prestados.    § 1º  ­ A  receita  líquida de  vendas  e  serviços  será a  receita bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. (...)"   (Fonte  da  transcrição:  http://www.planalto.gov.br/  ccivil_03/decreto­lei/ del1598.htm)  Já o item 4 da IN SRF nº 51/78, estabelece o seguinte:  4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta da vendas  e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes sobre as vendas.  (...)  4.3  ­  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  reputam­se  incidentes  sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  (sic)  com  o  preço  da  venda  ou  dos  serviços,  mesmo  que  o  respectivo montante  integra  (sic)  a  base  de  cálculo,  tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços de qualquer natureza, o imposto de exportação, o imposto  único sobre energia elétrica, o imposto único sobre combustíveis e  lubrificantes etc.  4.3.1 ­ Incluem­se também neste item:  a) taxas que guardam proporcionalidade com o preço de venda;  b) a parcela de contribuição para o Programa de integração Social  calculada sobre o faturamento;  c)  a  quota  de  contribuição,  ou  retenção  cambial,  devida  na  exportação.  (Fonte  da  transcrição:  http://sijut.fazenda.gov.br/netahtml/  sijut/Pesquisa.htm)  Portanto,  o  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte  está  em  conformidade com a legislação vigente e com entendimento sedimentado  há  anos  na  seara  tributária,  uma  vez  que  o  valor  do  ICMS  integra  o  preço  da  mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido  contabilmente  como  despesa operacional.  O contribuinte alega, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da contribuição porque o imposto estadual não  se  enquadra  no  conceito  de  faturamento  ou  mesmo  no  de  receita  estabelecido pela constituição.  Ao contrário do alegado pelo contribuinte,  tal argumento não pode ser  acatado pelos órgãos administrativos de julgamento, pois o art. 26­A do  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901422/2014­11  Acórdão n.º 3402­003.356  S3­C4T2  Fl. 6          5  Decreto  nº  70.235/72  proíbe  este  colegiado  de  negar  vigência  a  texto  legal  com  hierarquia  superior  a  Decreto,  em  razão  de  arguição  de  inconstitucionalidade, in verbis:  "Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  §  6o O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(...)"  O  contribuinte  invoca  a  seu  favor  o  acórdão  do  STF  proferido  no RE  240.785­2.  Entretanto,  esse  recurso  extraordinário  ainda  não  foi  definitivamente  julgado,  não  se  enquadrando  no  disposto  no  §  6º,  I,  acima  transcrito,  e  nem  nas  disposições  do Decreto  nº  2.346/97,  para  que  o  entendimento  possa  ser  estendido  administrativamente  a  outros  casos concretos. Não se olvide que essa questão é objeto do Tema 69 dos  recursos  submetidos  à  sistemática  da  repercussão geral  no  STF  e  será  decidida no RE nº 574.706.  Acrescente­se  que  a  Súmula CARF  nº  2  estabelece  que  o CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária.  Considerando que  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  com a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS,  estão  conformes  à  legislação vigente, voto no sentido de negar provimento ao recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                             Fl. 55DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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6548458 #
Numero do processo: 14041.000031/2005-10
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOAS FÍSICAS - IRRF Exercício: 2003 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES CSRF. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, o que não ocorreu in casu. Precedentes. Acórdão que trate de exigência de multa isolada, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática refira-se a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, não se presta como paradigma para demonstrar divergência de acórdão que não exigiu multa isolada, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática está relacionada ao imposto de renda pessoa física. Precedentes. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD -TRIBUTAÇÃO - São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento -PNUD, conforme Súmula CARF n° 39, de 22/12/2009. Recurso especial da Fazenda Nacional não conhecido e do Contribuinte negado.
Numero da decisão: 9202-000.552
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Julio César Vieira Gomes (Relator) e Carlos Alberto Freitas Barreto. Designado o Conselheiro Elias Sampaio Freire para redigir o voto vencedor. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso do contribuinte.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
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Numero do processo: 10670.720048/2007-83
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. APRESENTAÇÃO DE ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DISPENSA. Considera-se dispensável o protocolo do ADA - Ato Declaratório Ambiental, para exclusão da Área de Interesse Ecológico da tributação do ITR, quando dita área ambiental é assim reconhecida por órgão credenciado junto ao Ibama.
Numero da decisão: 9202-005.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­005.119  –  2ª Turma   Sessão de  14 de dezembro de 2016  Matéria  ITR ­ GLOSA ­ ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO  Recorrente  AGROPECÚARIA CHS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. APRESENTAÇÃO DE ADA ­ ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DISPENSA.  Considera­se dispensável o protocolo do ADA ­ Ato Declaratório Ambiental,  para exclusão da Área de Interesse Ecológico da tributação do ITR, quando  dita  área  ambiental  é  assim  reconhecida  por  órgão  credenciado  junto  ao  Ibama.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri  e  Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 00 48 /2 00 7- 83 Fl. 225DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  exigência  de  ITR  –  Imposto  Territorial  Rural  do  exercício  de  2004,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  relativa  à  Fazenda  Cajueiro,  NIRF  nº  0.335.206­4, localizado no Município de Matias Cardoso/MG.  No  julgamento  em  Primeira  Instância  o  lançamento  foi  considerado  procedente em parte, restabelecendo­se a Área de Interesse Ecológico e de Servidão Florestal  de  5.945,0  ha,  sendo  que  a  área  total  é  de  5.965,0  ha  (fls.  98  a  105).  A  decisão  foi  assim  ementada:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  AREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  INTERESSE  ECOLÓGICO.  Cabe  excluir  de  tributação  á  área  do  imóvel  comprovadamente localizada dentro dos limites de Parque  Estadual, nos termos da legislação de regência.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN  Para  fins  de  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige­se Laudo Técnico de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  atenda  aos  requisitos  essenciais  das  Normas  da  ABNT,  demonstrando,  de  forma  inequívoca,  o  valor  fundiário  do  imóvel,  a  preços  da  época  do  fato  gerador  do  imposto  (1  0/01/2004),  bem  como,  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis  em  relação aos imóveis circunvizinhos.  Lançamento procedente em parte"  A fundamentação para a reversão da glosa foi assim registrada:  "Apesar  de  a  autoridade  fiscal  ter  exigido  a  comprovação  da  protocolização, em tempo hábil, do competente Ato Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado,  para  justificar a exclusão de tais áreas de tributação, entendo que tal  exigência não se  faz necessário, quando comprovado nos autos  que  a  área  ambiental  em  questão  está  localizado  dentro  dos  limites de um Parque, seja ele Nacional, Estadual ou Municipal.  Isto em razão das restrições de uso das terras localizadas dentro  dos limites de tais unidades de conservação ambiental, impostas  pelo poder público. No caso,  são admitidas apenas as medidas  necessárias à recuperação de seus sistemas alterados e as ações  de  manejo  para  recuperação  e  preservação  do  equilíbrio  natural,  a  diversidade  biológica  e  os  processos  naturais,  conforme  estabelecido  em  seu  plano  de manejo.  Até mesmo  as  pesquisas  científicas,  quando  autorizadas  pelo  órgão  responsável pela sua administração, estão sujeitas às condições  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10670.720048/2007­83  Acórdão n.º 9202­005.119  CSRF­T2  Fl. 226          3 e restrições determinadas por este, bem como ao que for definido  em seu plano de manejo.  É de ressaltar que o Conselho de Contribuintes tem esse mesmo  entendimento, conforme manifestado no Acórdão n° 302­36.980,  Sessão de 10/08/2005, cuja ementa ora se transcreve:  "DECLARATÓRIO AMBIENTAL ­ ADA.  Não é, cabível a exigência da apresentação do Ato Declaratório  Ambiental  —  ADA,  para  fins  de  exclusão  do  ITR,  quando  comprovado que as áreas estão localizadas dentro dos limites dos  Parques Nacionais, Estaduais e Municipais".  Para justificar a exclusão da área ora tratada da incidência do  ITR  foi  apresentada  a  Certidão  do  Instituto  Estadual  de  Florestas  ­  IEF, às fls. 11/12, e o Laudo da Comissão Especial  Mista  para  Regularização  Fundiária  das  Unidades  de  Conservação do Jaíba/MG, doc. de fls. 82/88, comprovando que  a área total do imóvel Fazenda Cajueiro está incluída dentro dos  limites  do  Parque  Estadual  Lagoa  do  Cajueiro,  (criado  pelo  Decreto Estadual  39.954, de  08  de  novembro de  1998,  doc.  de  fls.  89/92/110,  portanto,  antes  da  data  do  fato  gerador  do  ITR12004),  e  reconhecendo  essa  área  como  de  interesse  ecológico  ­  exigência  aplicada a  partir  do  exercício  de  1997  e  prevista  no  art.  10,  §  1°,  inciso  II,  alínea  "b",  da  Lei  nº  9.393/1996, a seguir transcrito:  'Art. 10  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  II — área tributável, a área total do imóvel menos as áreas:  (...)  b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  prevista  na  alínea  anterior'. (sublinhou­se).  Também  consta  dessa  'Certidão',  de  fls.  11/12,  que  a  referida  propriedade está sendo objeto de desapropriação administrativa,  nos  moldes  do  art.  10,  do  Decreto­Lei  n°  3.365/41,  conforme  Decreto de Utilidade Pública, publicado no DO em 31/01/2007.  Consta,  ainda,  que  essa  'Certidão'  possui  fé­pública,  vez  que  emanada  do  órgão  estadual  capaz  e  competente,  conforme  diretrizes  constitucionais  e  estaduais  instituídas,  órgão  este,  credenciado  junto  ao  IBAMA,  conforme  acordo  de  cooperação  para Gestão Compartilhada entre esses dois órgãos ambientais  (IEF e IBAMA).  Especificamente  no  que  se  refere  ao  Instituto  Estadual  de  Florestas  (IEF),  tem­se  que  tal  entidade  é  uma  autarquia  estadual  integrante  do  Sistema  Nacional  do  Meio  Ambiente,  tendo  por  missão  propor,  coordenar  e  executar  a  política  Fl. 227DF CARF MF     4 florestal no Estado de Minas Gerais, promovendo a preservação  e  a  conservação  da  flora  e  da  fauna,  o  desenvolvimento  sustentável  dos  recursos  naturais  renováveis,  bem  como  a  realização de pesquisas em biomassa e biodiversidade.  Portanto,  é  inegável  a  competência  do  Instituto  Estadual  de  Florestas  (IEF)  para  emitir  tal  Certidão,  certificando  que  o  imóvel  tratado nos  autos,  denominado  'Fazenda Cajueiro',  está  totalmente  localizado  dentro  dos  limites  do  referido  Parque  Estadual.  Dessa  forma, cabe acatar o pleito da requerente e restabelecer  as  áreas  ambientais  declaradas,  5.945,0  ha  de  interesse  ecológico e servidão florestal."  O crédito tributário exonerado acarretou Recurso de Ofício ao CARF, julgado  em sessão plenária de 07/02/2012, prolatando­se o Acórdão nº 2202­01.603  (fls. 113 a 120),  assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  EXCLUSÃO  DAS  ÁREAS  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  NECESSIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DO  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  Para  que  o  contribuinte  possa  excluir  as  áreas  de  utilização  limitada da área total tributável para fins de ITR, é obrigatória a  apresentação  tempestiva do Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA  correspondente."  Cientificada do  acórdão  em 07/05/2012  (fls.  133),  a Contribuinte opôs,  por  meio  de  correspondência  postada  em  10/05/2012  (envelope  de  fls.  159),  os  Embargos  de  Declaração de fls. 141 a 149, rejeitados conforme o despacho de fls. 165.   Intimada  da  rejeição  de  seus  Embargos  de Declaração  em  06/06/2013  (fls.  167), a Contribuinte interpôs, por meio de correspondência postada em 19/06/2013 (envelope  de fls. 172), o Recurso Especial de fls. 169 a 211, visando a rediscussão da obrigatoriedade de  apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA, para exclusão de Área de Interesse  Ecológico localizada dentro de parque estadual, da tributação do ITR.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho  de  Admissibilidade de 16/10/2015 (fls. 213 a 215). No apelo, a Contribuinte alega, em síntese:  ­ a Lei n. 9.393, de 1996, que dispõe sobre o ITR, sequer menciona o ADA,  muito menos impõe a obrigatoriedade de apresentação de tal documento para fixação das áreas  não tributáveis;  ­ diante disso,  interpretar o  termo "declaração para  fim de  isenção de ITR"  utilizado na parte inicial do art. 10, § 7o da Lei n. 9.393/96, como sendo a declaração feita pelo  contribuinte na qual se baseia o ADA (conforme expresso no v. acórdão embargado), extrapola  os limites da razoabilidade;  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10670.720048/2007­83  Acórdão n.º 9202­005.119  CSRF­T2  Fl. 227          5 ­  com  efeito,  a  regulamentação  de  aspectos  homologatórios  da  declaração  das áreas de preservação permanente e de reserva legal e sob o regime de servidão florestal  ou ambiental foge totalmente ao objeto e à finalidade da Lei n. 9.393, de 1996;  ­ tais aspectos, quando da inserção do § 7o ao art. 10 da Lei n. 9.393/96, pela  Medida  Provisória  n.  2.166­67,  de  2001,  já  eram  inclusive  regulamentados  pelo  IBAMA,  inexistindo necessidade de novo dispositivo legal no mesmo sentido e com propósito idêntico;  ­  desta  forma,  a  simples  declaração  do  contribuinte,  na  própria  DITR,  é  suficiente  para  determinação  da  área  rural  não  tributável,  ficando  sujeito  ao  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa, somente nos casos em que for comprovado que a  declaração não é verdadeira, nos termos do art. 10, § 7º, da Lei n. 9.393, de 1996;  ­ por consequência lógica, como o próprio dispositivo não restringe a prova  da veracidade das declarações à apresentação do ADA, são admitidos todos os meios legais de  prova (cita o Acórdão nº 2201­001.851);  ­  no  caso  específico,  toda  a  área  objeto  da  tributação  situa­se  em  Parque  Estadual, criado pelo Decreto Estadual nº 39.954, de 08/10/1998, para proteção e preservação  permanente  da  área  em  razão  dos  excepcionais  atributos  da  natureza  (art.  2o  do  Decreto  Estadual  nº  21.724,  de  23/11/981),  conforme  certidão  expedida  pelo  Instituto  Estadual  de  Florestas de Minas Gerais já juntada aos autos, órgão estadual responsável pela administração  dos Parques Estaduais (art. 5o do Decreto Estadual n. 21.724, de 1981);  ­ além disso, para perfeita interpretação do art. 17­0, § 1º, da Lei nº 6.938, de  1981  (em  que  se  fundamenta  a  suposta  obrigatoriedade  do  ADA  para  redução  do  ITR)  é  necessário contextualizá­lo;  ­ de fato, o caput do art. 17­0, da Lei nº 6.938, de 1981, dispõe que:;  "Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  deverão  recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo  VII da Lei no 9.9,60. de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa  de Vistoria."  ­  a  simples  leitura  do  dispositivo  em  questão  permite  concluir  que  existem  hipóteses em que os proprietários rurais podem se beneficiar da redução do valor do ITR sem  apresentação do ADA, o que demonstra,  por  si,  que o ADA não é documento  indispensável  para determinação da área não tributável para fins de cálculo do ITR;  ­  assim,  o  art.  17­0,  §  1º,  da  Lei  n.  6.93,  de  1981,  refere­se muito mais  à  obrigatoriedade  de  apresentação  do  ADA,  nos  casos  em  que  este  foi  solicitado  ao  órgão  ambiental  pelo  contribuinte,  do  que  propriamente  sua  imprescindibilidade  para  redução  do  ITR;  ­  de  fato,  sempre  que  solicitado  o ADA,  este  deve  obrigatoriamente  servir  como  base  para  a  redução  do  ITR,  afastando­se  a  possibilidade  de  obtenção  de  declaração  equivalente em órgão estadual de competência concorrente, como autoriza a Lei n. 9.393, de  1996, o que não quer dizer que o ADA é o único documento apto a permitir a redução do ITR  (cita o Acórdão nº 2201­001.851)  Fl. 229DF CARF MF     6 ­ o Parque Estadual da Lagoa do Cajueiro, assim como as demais Unidades  de Conservação, foi criado para preservar o ecossistema natural ainda existente naquela região,  por  ser de  grande  relevância  ecológica,  tanto  é verdade que, desde sua  criação  em 1998,  foi  vedado o desmate de áreas de vegetação nativa (art. 6º do Decreto nº 39.954, de 1998) assim  como  a  utilização  econômica  da  área  pelo  proprietário  (art.  12,1,  do Decreto  nº  21.724,  de  1981);  ­  esse  simples  fato, na pior das hipóteses,  gera a presunção  legal de que as  propriedades inseridas neste parque estadual são de "interesse ecológico para a proteção dos  ecossistemas" e, portanto, não integram a área tributável que serve de base de cálculo para o  ITR (art. 10, II, b, da Lei nº 9.393, de 1996);  ­  sendo  assim,  não  é  cabível  a  exigência  de  ADA  e  esse  é  inclusive  o  entendimento do CARF (cita o Acórdão nº 302­36.980);  ­ mais que a presunção legal, no caso concreto jamais houve questionamento  quanto  ao  fato  de  que  a  área  objeto  da  autuação  encontra­se  efetivamente  preservada  e  é  de  interesse ecológico, ou seja, não existe nenhum indício sequer de que a declaração feita pelo  contribuinte, para recolhimento do ITR, não é verdadeira;  ­ as áreas englobadas pelas presentes fazendas são ainda, por força da letra b,  inciso II, § Io do art. 10 da Lei Federal nº 9.393, de1996, cumulada com o art. 3o da lei federal  4.771, de 1965, isentas do recolhimerto do imposto territorial rural desde agosto de 1998, por  ser área não tributável após a decretação da Unidade de Conservação, ou após a averbação de  sua respectiva reserva legal;  ­  diante  destas  constatações,  não  é  razoável  penalizar  o  contribuinte  pelo  descumprimento de uma determinada  formalidade, quando há documentação  suficientemente  apta a comprovar que as declarações por ele feitas são verdadeiras e que a integralidade de sua  propriedade  rural  não  é  tributável  pelo  ITR,  por  ser  de  relevante  interesse  ecológico  para  a  preservação do ecossistema em que se insere;  ­ com efeito, a não apresentação do ADA, por si, não altera o fato de que a  área objeto da autuação realmente não deva compor a base de cálculo do ITR (cita o Acórdão  nº 9202­01.901);  ­  por  tudo  isso,  como  não  há  dúvidas  de  que  a  Fazenda Cajueiro  insere­se  integralmente em Unidade de Conservação Estadual ­ Parque Estadual da Lagoa do Cajueiro, a  totalidade de sua área não é tributável e, portanto, não compõem a base de cálculo do ITR, nos  exatos termos do art. 10,  II, b da Lei n. 9.393/96. Assim, a verdade material deve prevalecer  sobre a mera formalidade de apresentação do ADA;  ­  o  último  ponto  que  merece  atenção  é  o  Grau  de  Utilização  da  Fazenda  Cajueiro, isso porque em obediência ao princípio da função social da propriedade, as alíquotas  do ITR são progressivas, variando entre 0,45% do VTNt e 20% do VTNt, dependendo do Grau  de Utilização da área total;  ­ no caso concreto, a autuação fiscal utilizou a alíquota máxima para cálculo  do  ITR  devido  Como  se  sabe,  o  Grau  de  Utilização  é  a  relação  percentual  entre  área  aproveitável do imóvel rural e a área efetivamente utilizada;  ­ de acordo com o art. 10. IV da Lei n. 9.393, de1996, a área aproveitável é  toda  aquela  "que  for  passível  de  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aquícola  ou  florestal", e no caso o imóvel se insere integralmente nos limites do Parque Estadual da Lagoa  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10670.720048/2007­83  Acórdão n.º 9202­005.119  CSRF­T2  Fl. 228          7 do  Cajueiro,  não  lhe  sendo  permitida  qualquer  forma  de  exploração  das  riquezas  e  dos  recursos naturais, conforme determina o art. 12, I do Decreto n. 21.724, de 1981;  ­ em virtude disso, não há área aproveitável, segundo definição da própria Lei  n. 9.393/96 e, por consequência lógica, na pior das hipóteses, a alíquota aplicável ao caso seria  a de 0,45% do VTNt;  ­  com  efeito,  a  progressividade  das  alíquotas  do  ITR  visa  punir  os  contribuintes que não respeitam a função social da propriedade e, muitas vezes, utilizam áreas  para  simples  especulação  imobiliária ou outro  fins não produtivos, mas  esse não  é o  caso,  a  Fazenda  Cajueiro  cumpre  sua  função  social  justamente  por  não  utilizar  as  áreas  de  relevante interesse ecológico, assim declaradas pelo Decreto n. 39.954, de 1998  Ao final, a Contribuinte pede o provimento do recurso, ou que se determine a  aplicação da alíquota de 0,45% do VTN.  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  19/10/2015  (Despacho  de  Encaminhamento de  fls. 216),  e,  em 22/10/2015 ofereceu as Contrarrazões de  fls. 217 a 223  (Despacho de Encaminhamento de fls. 224).  Em  sede  de  Contrarrazões,  a  Fazenda  Nacional  reitera  os  argumentos  contidos no acórdão recorrido e ao final pede o não provimento do recurso.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pela Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata­se de  provimento  de Recurso  de Ofício,  restabelecendo­se  a  glosa  da  Área de Interesse Ecológico e de servidão florestal, por falta de apresentação do ADA ­ Ato  Declaratório Ambiental, ou do respectivo protocolo.  Examinando­se a legislação de regência, verifica­se que o direito à exclusão,  da base de  cálculo do  ITR, das  áreas  ambientais  em  tela,  está  garantido na Lei nº 9.393, de  1996, em seu art. 10, com a redação vigente à época do fato gerador:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  Fl. 231DF CARF MF     8 a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d) as áreas sob regime de servidão florestal.  (...)" (grifei)  A  Lei  n°  4.771,  de  1965,  com  a  redação  das  Leis  nºs  6.938,  de  1981,  e  10.165, de 2000, por sua vez, assim estabelecia, à época do fato gerador:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:  (...)  Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  (...)  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  (...)  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10670.720048/2007­83  Acórdão n.º 9202­005.119  CSRF­T2  Fl. 229          9 §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  No presente caso,  a única motivação para  a  glosa da área  em questão  foi  a  ausência do ADA, conforme o Auto de Infração (fls. 04):  "Analisando a declaração de ITR de 2004, pode­se constatar que  o  contribuinte  informa  praticamente  a  totalidade  da  Área  do  imóvel  como  sendo  área  de  interesse  ecológico  e  de  servidão  florestal  (5.945,0  ha).  Para  exclusão  das  áreas  de  interesse  ecológico  e  de  servidão  florestal  da  incidência  do  ITR  é  necessário que o contribuinte apresente o ADA ao IBAMA, que  as  áreas  sejam  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente, Federal ou Estadual, e que atendam ao disposto na  legislação vigente.  Verificando  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  nela  não  foi  encontrada  o  ADA  requerido  pela  legislação."  (grifei)  Embora  a  legislação  efetivamente  acoberte  a  exigência  do  ADA  ­  Ato  Declaratório  Ambiental,  a  Contribuinte  apresenta  documentação  que,  no  entender  desta  Conselheira, supre a necessidade do citado ato, a exemplo do que ocorre com a averbação na  matrícula do imóvel, no caso da Reserva Legal, considerado como suficiente para reconhecer o  benefício.   Trata­se  da  Certidão  de  fls.  11/12,  emitida  pelo  Instituto  Estadual  de  Florestas:   "A Diretoria de Pesca e Biodiversidade/DPB ­ IEF/MG certifica  para  os  fins  específicos  da  declaração  de  I.T.R.  (Imposto  Territorial Rural), que se encontra inclusa dentro do PARQUE  ESTADUAL  LAGOA  DO  CAJUEIRO,  criado  pelo  Decreto  Estadual  39.954  de  08  de  Novembro  de  1998,  com  área  aproximada  de  20.500,00  ha,  (vinte mil  e  quinhentos  hectares)  abarcando a totalidade da seguinte área:  •  Imóvel  Rural  com  área  registrada  de  6.900,00ha.  (seis  mil  e  novecentos hectares)  registrada sob o n.° M­ R­08­101 Lv. 2L,  fls.  101,  registrada  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  da  Comarca  de Manga Minas Gerais,  de propriedade  da  empresa  Agropecuária CHS S/A.  •  Ocorre  que  do  referido  imóvel  após  o  processo  de medição  oficial, para fins de desapropriação e avaliação, realizado pelo  Instituto  de  Terras  de  Minas  Gerais  fora  apurada  a  área  georreferenciada  (com  base  na  Lei  Federal  10.267/00)  de  6.053,25,85  ha  (seis  mil  e  cinqüenta  e  tits  hectares,  vinte  e  cinco ares e oitenta e cinco centiares).(destaque no original)  O  Instituto  Estadual  de  Florestas  certifica  que  a  área  total  do  imóvel  está  inserida  na  unidade  de  proteção  integral  acima  exposta,  e  que  a  presente  propriedade  está  sendo  objeto  de  desapropriação administrativa, nos moldes do art. 10 do Decreto  lei 3.365/41 conforme Decreto de Utilidade Pública sem número,  Fl. 233DF CARF MF     10 publicado  no Diário Oficial  em  31/01/2007,  já  contendo  laudo  fundiário, mapa georreferenciado, memorial descritivo, laudo de  avaliação  oficial,  certificação  enquanto  domínio  e  a  posse  do  imóvel, havendo desde  já, a aceitação prévia do proprietário à  cerca dos valores avaliados para a propriedade.  Da  presente  forma,  as  áreas  englobadas  pelas  presentes  fazendas são ainda, por força da  letra b,  inciso II, §1° do art.  10  da  Lei  Federal  9.393/96,  cumulada  com  o  art.  3°  da  lei  federal 4771/65,  isentas do recolhimento do imposto territorial  rural, desde agosto de 1998, por ser área não tributável após a  decretação  da Unidade  de Conservação,  ou  após  a  averbação  de usa respectiva reserva legal. (destaquei)  (...)  O Instituto Estadual de Florestas vem ainda informar à Receita  Federal  que,  a  propriedade  em  tela  cumpre  a  sua  função  ambiental  constitucional,  sendo  de  inteira  relevância  para  proteção do Bioma de Mata Seca em estágio primário, possuindo  inclusive  proteção  legal  conforme  disposto  na  lei  federal  11.428/06.  A  presente  certidão  possui  fé­pública,  vez  que  emanada  do  órgão  estatal  capaz  e  competente,  conforme  diretrizes  constitucionais  e  estaduais  instituídas,  órgão  este,  credenciado  junto ao IBAMA, conforme acordo de cooperação para Gestão  Compartilhada celebrado entre o D.D. Secretário Estadual  de  Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável juntamente com  o D.D. Presidente do  IBAMA,  publicado no Diário Oficial  em  31 de agosto de 2004."  Assim, tratando­se de certidão emitida por órgão credenciado junto ao Ibama,  atestando  tratar­se  de  Área  de  Preservação  Permanente  desde  1998,  portanto  antes  do  fato  gerador,  torna­se  dispensável  a  apresentação  do ADA,  que  teria  de  ser protocolado  junto  ao  Ibama.  Ademais,  foi  apresentado  laudo,  também emitido pelo  Instituto Estadual de  Florestas, preparado pela Comissão Especial Mista para Regularização Fundiária das Unidades  de Conservação do Jaíba/MG (fls. 82 a 88), comprovando que a área total do imóvel Fazenda  Cajueiro  encontra­se  dentro  dos  limites  do  Parque  Estadual  Lagoa  do  Cajueiro,  criado  pelo  Decreto Estadual nº 39.954, de 1998.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte  e, no mérito, dou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10670.720048/2007­83  Acórdão n.º 9202­005.119  CSRF­T2  Fl. 230          11               Fl. 235DF CARF MF

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