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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7193578 #
Numero do processo: 10580.726255/2009-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho.
Numero da decisão: 9202-006.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para afastar a natureza indenizatória da verba, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10580.726430/2009-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  tendo por  paradigma o processo n° 10580.726430/2009­71.  Trata­se  de  auto  de  infração,  referente  às  contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas à Seguridade Social. A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  requerendo  que  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.   Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pugna  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  que  ,  em  seu  entendimento  reflete  a melhor  interpretação  jurídica quanto à aplicação do art. 106, II, "c" ao caso sob análise.  Trata­se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física decorrente da  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”.  Referidos  rendimentos  correspondem  à  diferença  entre  a  transformação de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV, reconhecidas e pagas  entre janeiro de 2004 e dezembro de 2006, com base na Lei Complementar do Estado da Bahia  no  20,  de  08  de  setembro  de  2003.  Consoante  tese  esposada  pela  autoridade  autuante,  as  diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação dada ao rendimento.  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  que  restou  integralmente  indeferida. Regularmente cientificado da decisão de 1a instância, interpôs Recurso Voluntário,  tendo o Colegiado a quo dado provimento ao Recurso, por entender que os valores recebidos  possuem natureza indenizatória, ao considerar o teor da Lei no. 9.655, de 02 de junho de 1998,  Lei no. 10.477, de 27 de junho de 2002, da Resolução no. 245, de 2002, do Supremo Tribunal  Federal e, ainda, da referida Lei Complementar do Estado da Bahia no 20, de 2003, concluindo,  assim, pela não incidência de IRPF sobre as verbas sob análise.  Enviados os autos à Fazenda Nacional para  fins de ciência do Acórdão, sua  Procuradoria apresentou, tempestivamente, Recurso Especial, com fulcro no art. 67 do Anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009.   O  recurso  contém  alegação  de  existência  de  divergência  interpretativa  somente quanto à já referida não­incidência do IRPF (mais especificamente quanto à natureza  indenizatória  ou  não,  declarada  pela  Turma  a  quo)  sobre  as  (das)  diferenças  em  discussão,  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10580.726255/2009­12  Acórdão n.º 9202­006.379  CSRF­T2  Fl. 4          3 tendo  restado  integralmente  admitido  quando  da  realização  do  respectivo  exame  de  admissibilidade.  Requer a Fazenda Nacional que seja conhecido e provido o presente Recurso  Especial,  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  restabelecendo­se  o  lançamento  em  sua  integralidade.  Encaminhados os autos ao sujeito passivo para fins de ciência do recorrido e  do  despacho  de  admissibilidade  recursal,  este  apresentou  contrarrazões  tempestivas,  onde  requer que se mantenha  integralmente o acórdão  recorrido, em virtude deste encontrar­se em  perfeita consonância com o ordenamento jurídico pátrio, não havendo violação ao princípio da  legalidade tributária, conforme demonstrado em suas razões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.367, de  29/01/2018, proferido no julgamento do processo 10580.726430/2009­71, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.367):  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigma  consistente  e  indicação  de  divergência, o recurso atende aos requisitos de admissibilidade.   Ainda, faço notar que o Acórdão paradigmático apresentado não  se  trata  de  jurisprudência  superada ou  ultrapassada,  visto  não  ter sido objeto de reforma nem contrariar Súmula ou Resolução  do  Pleno  deste  Conselho.  Noto  que  eventual  mudança  de  posicionamento do Colegiado paradigmático decorrente de  sua  alteração de composição ou de qualquer outra motivação não se  confunde com o conceito de jurisprudência superada.   Assim, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Passando­se  à  análise  de  mérito,  noto  que  a  matéria  que  permanece  sob  litígio  é  a  não  incidência  do  IRPF,  a  partir  da  natureza supostamente indenizatória das verbas recebidas, à luz  da possível aplicação da Lei Complementar Estadual no. 20, de  2003, e da Resolução STF no. 245, de 2002.  A  propósito,  reitero  aqui,  inicialmente,  considerações  que  teci  quando  do  julgamento  de  feito  semelhante  no  âmbito  da  1a.  Turma  Ordinária  da  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF  (Acórdão  no.  2.101­002.724),  mantendo  de  forma  integral  meu  posicionamento acerca do assunto, que assim se resume:  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10580.726255/2009­12  Acórdão n.º 9202­006.379  CSRF­T2  Fl. 5          4 1)  Da  natureza  das  verbas  recebidas  e  da  Lei  Complementar  Estadual 20, de 2003.  Cumpre,  primeiramente,  salientar  que  os  rendimentos  de  que  trata o presente processo foram recebidos do Ministério Público  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de  URV",  em  atendimento  ao  disposto  pela  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  n°  20,  de  2003,  a  qual,  dentre  outras  disposições,  preceitua  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  Para  melhor  entendimento,  transcrevemos,  a  seguir,  os  artigos  2°  e  3°  da  referida  Lei  Complementar  Estadual:  Art.  2°  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  n°  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1°  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3° ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2° desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir,  tal como concluiu a parte  recorrente, que  foi  atribuída,  pelo  Estado  da  Bahia,  natureza  indenizatória  às  diferenças  decorrentes  de  erro  na  conversão  da  remuneração  dos  membros  do  Ministério  Público,  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  da  Ação  Ordinária  em  questão. Todavia, do exame desses dispositivos  isoladamente, é  impertinente  inferir  que  se  tratam  de  rendimentos  isentos  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.  Em primeiro lugar, a competência para legislar sobre o imposto  sobre  a  renda  é  da União,  e  a  lei  acima  transcrita  é  estadual.  Assim,  não  se  trata,  aqui,  de  invasão  de  competência  do  STF  pela  União  para  declarar  inconstitucional  a  referida  Lei  Complementar  Estadual,  mas,  sim,  interpretar  o  diploma  de  acordo  com  a  competência  tributária  constitucionalmente  estabelecida,  de  forma  que  os  efeitos  da  referida  Lei  Complementar, no que tange ao caráter indenizatório das verbas  recebidas,  se  limitem  a  matérias  cuja  competência  seja  do  Estado da Bahia, visto que, de outra forma, se estaria a validar a  possibilidade de invasão de competência tributária da União por  este mesmo Estado.  Assim,  imprescindível  a  análise  da  natureza  dessas  verbas,  no  contexto  de  todo  o  direito  positivo,  para  se  concluir  pela  sua  tributação ou não pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Chama a atenção o  fato de que as diferenças de URV pagas à  contribuinte pelo Ministério Público do Estado da Bahia não se  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10580.726255/2009­12  Acórdão n.º 9202­006.379  CSRF­T2  Fl. 6          5 destinam à recomposição de um prejuízo, ou dano material por  ela sofrido.  Diferentemente, as verbas recebidas pela contribuinte repõem a  atualização  monetária  dos  salários  do  período  considerado.  Nesse sentido, observa­se que o artigo 2° da Lei Complementar  do Estado da Bahia n° 20, de 2003, deixa claro que se trata de  diferenças  de  remuneração  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real para Unidade Real de Valor ­ URV.  É  incontornável  a  constatação  que  tais  diferenças  integram  a  remuneração  mensal  percebida  pela  contribuinte,  em  decorrência  do  seu  trabalho,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  As  verbas  assim  auferidas  integram,  sim,  portanto,  a  definição  de  renda,  nos  termos  do  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional.  De  se  reproduzir  aqui  a  jurisprudência  do  STJ,  que  sustenta  tal  posicionamento,  no  sentido  de  se  rejeitar  o  caráter  indenizatório  das  verbas  em  questão.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO  DO IMPOSTO. FONTE PAGADORA. ALÍQUOTA APLICÁVEL.  EXCLUSÃO DA MULTA.   1.  O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de  fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando,  portanto,  a  cobrança  de  imposto de renda.   (...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 07.04.06);   Eram,  portanto,  as  verbas  em  questão  tributáveis,  independentemente  da  denominação  a  elas  conferida  pela  Lei  Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003, conclusão em  perfeita  consonância  e  respaldada  pelos  dispositivos  legais  mencionados no enquadramento legal do auto de infração à e­fl.  07,  os  quais  devem  ser  respeitados  de  forma  a  se  guardar  obediência  ao  princípio  da  legalidade  tributária,  vedado  seu  afastamento,  in  casu,  por  dispositivo  outro  que  não  a  lei,  na  forma do art. 97 do CTN .  2) Da Resolução n.° 245 do STF   Baseia­se  a  decisão  recorrida,  ainda, na Resolução n.°  245 do  STF, que, uma vez estendida aos membros do Ministério Público  da União, por força do artigo 2°. da Lei n°. 10.477, de 2002, de  despacho  do  PGR  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  1.00.000.011735/2002  e  Pareceres  PGFN  nos.  529  e  923,  de  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10580.726255/2009­12  Acórdão n.º 9202­006.379  CSRF­T2  Fl. 7          6 2003, aplicar­se­ia também aos membros do Ministério Público  dos Estados, de  forma a que se afastasse a  incidência do IRPF  sobre as verbas em discussão.  A  respeito,  verifico  que  a  questão  da  aplicabilidade  da  Resolução  n°  245  do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  foi  exaustivamente  analisada  pelo  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nishioka  no  voto  condutor  da  decisão  proferida  pela  mesma  1a.  Turma  Ordinária  da  1a  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho,  no  Acórdão  n°  2101­002.388,  de  18  de  fevereiro  de  2014.  Por  se  aplicar integralmente ao caso que aqui se analisa, e por refletir  o  entendimento  deste  Relator,  adota­se  o  quanto  manifestado  naquele voto. Veja­se:  “(...)  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação da Resolução n.° 245 do STF, assim como de consulta  administrativa realizada pela Presidente do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia, os quais disporiam acerca da remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas  normas  não  se  aplicam ao fim pretendido pela Recorrente.  Inicialmente,  cumpre  salientar  que  a  dita  resolução  dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória.  Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma  de  cálculo  deste  abono:  "I.  apuração,  mês  a  mês,  de  janeiro/98  a  maio/2002, da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei  n° 10.474, de 2002 (Resolução STF n° 235, de 2002), acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado  Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica  de  voto  da  Ministra  Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência desta Casa, colho os  seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)"  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10580.726255/2009­12  Acórdão n.º 9202­006.379  CSRF­T2  Fl. 8          7 nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115,  do  qual  se  colaciona o seguinte excerto:  "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No que concerne à Resolução n° 245/02, deste Supremo Tribunal  Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem­ se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido pelo recorrido (...)" (STF, Recurso Extraordinário n.°  471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)"  Adicionalmente, ainda que se tenha leitura diversa da Resolução  STF  no.  245,  de  2002,  entendo  de  se  aceder,  ainda,  à  argumentação da PGFN, no sentido de se cingirem os efeitos dos  referidos Despacho do PGR e dos Pareceres PGFN em questão  aos membros das carreiras mencionadas no âmbito das Leis no.  10.474  e  10.477,  ambas  de  27  de  julho  de  2002  (às  quais,  ressalte­se, não pertence, a recorrente), vedados, repita­se:  a)  o  estabelecimento  de  isenção  por  analogia  a  partir  do  disposto  nos  arts.  97,  VI  e  111,  I  e  II  do  CTN  e  150  §6o.  da  CRFB;  b)  o  afastamento  da  hipótese  de  incidência,  delineada  pelos  dispositivos  legais  de  e­fl.  07,  por  violação  ao  princípio  constitucional da isonomia, uma vez que é expressamente vedado  a  este Conselho  afastar a aplicação da  lei  tributária  com base  em  argumentação  de  violação  a  preceitos  constitucionais,  consoante  dispõe  o  art.  62  do  Regimento  já  mencionado  e  a  Súmula CARF no. 02.  Conclui­se, portanto, pelo caráter salarial dos valores recebidos  acumuladamente  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física,  nos  termos  do art.  43  do Código Tributário Nacional  e  dos  dispositivos  legais  que  fundamentaram  o  auto  de  infração,  descartado  o  afastamento  da  incidência  do  IRPF  seja  pelo  disposto  na  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  no.  20,  de  2003, seja pelo teor da Resolução STF no. 245, de 2002.  Finalmente,  ressalvo que, quanto  às  alegações  da  contribuinte,  no  sentido  de  não  incidência do  IRPF  sobre  os  juros  de mora,  trata­se de matéria estranha ao presente pleito recursal e, que,  ainda, note­se,  não  restou apreciada pelo Colegiado recorrido,  dada a tese ali adotada de não­incidência.   Destarte, esta matéria deve ser objeto de apreciação quando do  retorno do presente feito à Turma a quo, proposto no âmbito do  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10580.726255/2009­12  Acórdão n.º 9202­006.379  CSRF­T2  Fl. 9          8 presente  voto,  visto  que  imprescindível,  sob  pena  de  supressão  de  instância  quanto  a  esta  e  também  quanto  a  qualquer  outra  matéria  não  apreciada  pelo  inicial  reconhecimento  do  caráter  indenizatório das verbas em questão.  Conclusivamente,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  afastar a natureza indenizatória da verba, com retorno do  feito  ao  Colegiado  a  quo,  para  exame  das  matérias  ainda  não  apreciadas por força da adoção inicial da tese, aqui reformada,  de não incidência do IRPF pelo caráter indenizatório das verbas  em questão.  É como voto.  Em face ao exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­ lhe  provimento,  para  afastar  a  natureza  indenizatória  da  verba,  com  retorno  do  feito  ao  Colegiado a quo, para exame das matérias ainda não apreciadas por força da adoção inicial da  tese,  aqui  reformada,  de  não  incidência  do  IRPF  pelo  caráter  indenizatório  das  verbas  em  questão.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 331DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.730162/2014-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO. Conforme previsão expressa em lei, a apuração do lucro deve ser feita na sistemática do arbitramento quando não são apresentados os elementos da escrituração comercial e fiscal. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2011 PIS, COFINS e CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se aos tributos lançados reflexamente ao IRPJ os mesmos fundamentos para manter a exigência, haja vista a inexistência de matéria específica, de fato e de direito a ser examinada em relação a eles.
Numero da decisão: 1401-002.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Lívia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.202  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ/CSLL   Recorrente  SANERIO CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO.  Conforme  previsão  expressa  em  lei,  a  apuração  do  lucro  deve  ser  feita  na  sistemática  do  arbitramento  quando  não  são  apresentados  os  elementos  da  escrituração comercial e fiscal.   ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2011  PIS, COFINS e CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.  Aplica­se  aos  tributos  lançados  reflexamente  ao  IRPJ  os  mesmos  fundamentos  para  manter  a  exigência,  haja  vista  a  inexistência  de  matéria  específica, de fato e de direito a ser examinada em relação a eles.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente momentaneamente  a  Conselheira  Lívia De  Carli  Germano.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Participaram  da  sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Lívia De Carli  Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Abel Nunes     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 01 62 /2 01 4- 17 Fl. 247DF CARF MF   2 de Oliveira Neto, Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia Domingues Costa  Braga  e  Luiz Augusto  de  Souza Gonçalves.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 18470.730162/2014­17  Acórdão n.º 1401­002.202  S1­C4T1  Fl. 248          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (v.  e­fls.  228/241)  interposto  contra  o  Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Recife/PE (v.  e­fls. 209/213) que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo integralmente as  autuações lavradas contra a Recorrente, referentes ao IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, acrescidos  de multa de ofício de 75% e juros de mora, relativos ao ano­calendário de 2011.  Segundo  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  e­fls.  45/46,  a  Recorrente  é  optante  pela  sistemática  de  apuração  do  Lucro  Presumido  para  o  ano­calendário  2011.  A  Fiscalização aponta que a mesma teria escriturado o Livro Diário pelo regime de competência e  apresentado  a  DIPJ  pelo  regime  de  caixa,  "sem  que  fossem  adotados,  entretanto,  em  sua  escrituração,  critérios  que  permitissem  a  identificação  da  receita  recebida,  de  forma  a  permitir a comprovação da receita bruta constante de sua DIPJ, em desacordo, portanto, com  o estabelecido na Instrução Normativa nº 104, de 24/08/1998, alterada pela IN SRF nº 247, de  21/11/2002,  tendo sido tais normas mantidas pela IN nº 1.515, de 24/11/2014"  (v. e­fls. 46).  Também  consta  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  que,  até  o  momento  em  que  iniciada  a  auditoria,  a Contribuinte  não  havia  apresentado  a DCTF  relativamente  ao  ano  calendário  de  2011, vindo a fazê­lo somente após o início do procedimento fiscal. Não apresentou nenhum  comprovante de pagamento dos tributos declarados na DCTF apresentada a destempo.  Assim, e diante da não apresentação do Livro Razão e de documentação que  desse  suporte  aos  lançamentos  efetuados  no  Livro  Diário,  a  Fiscalização  realizou  o  arbitramento do lucro com base na receita bruta conhecida, apurada através dos Livros Diário  relativos ao ano calendário de 2011.  Impugnado o  lançamento, sobreveio o Acórdão nº 11­54.565 ­ 3ª Turma da  DRJ/Recife, em sessão realizada no dia 24 de janeiro de 2017, cuja ementa reproduzo abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO.   A impugnação deve estar instruída com todos os documentos  e provas que possam fundamentar as contestações de defesa.  Não têm valor as alegações desacompanhadas de documentos  comprobatórios, quando for este o meio pelo qual devam ser  provados os fatos alegados.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Ano­calendário: 2011  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS. ARBITRAMENTO DO LUCRO.   Fl. 249DF CARF MF   4 O  lucro  será  arbitrado  quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da  escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese  de optante pelo regime de lucro presumido.   TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  PIS.  COFINS.  Estende­se  aos  lançamentos  decorrentes,  no  que  couber,  a  decisão  prolatada no lançamento matriz, em razão da estreita relação  de causa e efeito que os vincula.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A Contribuinte foi cientificada do referido Acórdão em 13/02/2017, v. e­fls.  224, apresentando o seu Recurso Voluntário em 15/03/2017, v. e­fls. 228/241. Suas alegações  no Recurso Voluntário são as mesmas  já expendidas quando da impugnação e  resumem­se a  arguir  o  não  cabimento  do  arbitramento  realizado  pela  autoridade  fiscal,  haja  vista  a  inexistência de  justo motivo para  tal,  eis que o  lançamento  teria  se pautado nas  informações  prestadas por ela própria e constantes da escrituração firmada no Livro Diário.   Afinal, vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar.  É o relatório.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 18470.730162/2014­17  Acórdão n.º 1401­002.202  S1­C4T1  Fl. 249          5 Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência  deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.  A  Recorrente  se  insurge  contra  o  arbitramento  levado  a  efeito  pela  Fiscalização para a apuração dos tributos devidos. A alegação principal da Recorrente é de que  não haveria motivo  justificado  a  ensejar o  arbitramento,  pois  a própria  receita bruta  adotada  pela Fiscalização para a apuração do lucro teria sido extraída do Livro Diário disponibilizado  pela  Contribuinte.  Alega  que  a  Fiscalização  disporia  de  todos  os  elementos  para  aferir  e  conferir as receitas levadas à tributação pela Recorrente. Também argui que "a simples falta da  apresentação  de  algum  documento,  ante  à  apresentação  de  outros  documentos  fiscais  e  contábeis  que  comprovam  a  legitimidade  das  receitas  submetidas  à  tributação,  não  tem  o  condão, por si só, de ensejar a adoção do lucro arbitrado".   Discordo das alegações da Recorrente.  Analisando o processo desde  a  instauração do procedimento  fiscal,  pode­se  facilmente verificar que a Contribuinte foi intimada e reintimada em mais de uma oportunidade  para  apresentar  toda  a  documentação  contábil  e  fiscal.  Entretanto,  apresentou  tão  somente  o  Livro Diário,  ainda  assim,  desacompanhado  dos  documentos  fiscais  que  lhe  dariam  suporte.  Mesmo apresentando o Livro Diário,  verificou­se que  sua escrituração é deficiente,  pois nos  lançamentos  nele  escriturados,  majoritariamente,  não  há  menção  sequer  às  notas  fiscais  relativas às receitas auferidas.  Também consta do Termo de Constatação Fiscal que, até o momento em que  iniciada  a  auditoria,  a  Contribuinte  não  havia  apresentado  a  DCTF  relativamente  ao  ano  calendário de 2011, vindo a fazê­lo somente após o início do procedimento fiscal. Também não  foram  apresentados  nenhum  comprovante  de  pagamento  dos  tributos  declarados  na  DCTF  apresentada a destempo.  Assim, forçoso à Autoridade Fiscal constituir o crédito tributário mediante o  lançamento.  Pelo  que  podemos  observar,  ao  analisar  os  autos,  procedeu  corretamente  a  Fiscalização ao arbitrar o lucro.  A  legislação  é  claríssima em determinar o  arbitramento  do  lucro  nos  casos  em que o sujeito passivo deixa de apresentar os livros e documentos da escrituração (art. 530,  III, do RIR/99), independentemente dos motivos, sejam eles justificáveis ou não. Aliás, não há  nenhuma linha escrita pela Recorrente em seu Recurso Voluntário que esclareça o porque da  não  apresentação  dos  livros  e  documentos  fiscais. Vejamos  o  que  determina  a  legislação  de  regência:  Art.  527. A pessoa  jurídica habilitada à opção pelo  regime de  tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  Fl. 251DF CARF MF   6 I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II  ­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término  do  ano­ calendário;  III ­ em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado  toda a  movimentação financeira,  inclusive bancária (Lei nº 8.981, de  1995, art. 45, parágrafo único).    Art. 530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º):  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a) identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real;  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  IV ­ o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base no lucro presumido;  V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira  deixar  de  escriturar  e  apurar  o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  do  comitente  residente  ou  domiciliado  no exterior (art. 398);  VI ­ o  contribuinte  não  mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário.  De tudo o que se depreende ao se analisar o processo, verifica­se facilmente  que a situação de fato com que se deparou a Fiscalização não autorizava outra atitude senão  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 18470.730162/2014­17  Acórdão n.º 1401­002.202  S1­C4T1  Fl. 250          7 promover o arbitramento do lucro com base nas informações disponíveis (sobretudo conforme  o disposto no art. 532 do RIR/99).   Art. 532. O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  observado  o  disposto  no art.  394,  § 11,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será determinado mediante a aplicação dos percentuais  fixados  no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei  nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso  I).  Assim  procedeu  a  Fiscalização  que,  utilizando  as  informações  que  tinha  à  disposição,  tão  somente  o Livro Diário,  conseguiu  aferir  a  base  de  cálculo muito  próxima à  real, diminuindo, dessa forma, o grau de subjetividade do lançamento, e evitando a utilização  dos  critérios  estabelecidos  pelo  art.  535,  muito  mais  imprecisos  e,  não  raras  vezes,  mais  onerosos aos contribuintes, dependendo do ramo de atividade econômica a que se dedicam.  Art. 535.  O  lucro  arbitrado,  quando  não  conhecida  a  receita  bruta,  será  determinado  através  de  procedimento  de  ofício,  mediante  a  utilização  de  uma  das  seguintes  alternativas  de  cálculo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 51):  I ­ um inteiro e cinco décimos do lucro real referente ao último  período  em  que  a  pessoa  jurídica  manteve  escrituração  de  acordo com as leis comerciais e fiscais;  II ­ quatro  centésimos da  soma dos  valores do ativo circulante,  realizável  a  longo  prazo  e  permanente,  existentes  no  último  balanço patrimonial conhecido;  III ­ sete centésimos do valor do capital, inclusive a sua correção  monetária  contabilizada  como  reserva  de  capital,  constante  do  último balanço patrimonial conhecido ou registrado nos atos de  constituição ou alteração da sociedade;  IV ­ cinco  centésimos  do  valor  do  patrimônio  líquido  constante  do último balanço patrimonial conhecido;  V ­ quatro  décimos  do  valor  das  compras  de  mercadorias  efetuadas no mês;  VI ­ quatro décimos da soma, em cada mês, dos valores da folha  de  pagamento  dos  empregados  e  das  compras  de  matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagem;  VII ­ oito  décimos  da  soma  dos  valores  devidos  no  mês  a  empregados;  VIII ­ nove décimos do valor mensal do aluguel devido.  O  demonstrativo  de  e­fls.  47/51,  que  reflete  a  receita  bruta  conhecida,  foi  obtido a partir dos lançamentos efetuados no Livro Diário. Cabe ressaltar que a utilização do  Livro  Diário  para  apurar  as  bases  de  cálculo  não  desqualifica  o  método  do  arbitramento  adotado para obter o lucro tributável. Os respectivos valores são próximos, inclusive, daqueles  que  foram  informados  na DIPJ.  Tais  valores  sequer  foram  contestados  pela Recorrente,  que  limitou­se a questionar apenas a forma de apuração adotada (lucro arbitrado).  Fl. 253DF CARF MF   8 Ora,  a  falta  de  lastro  na  escrituração  ou,  no  caso,  a  sua  inexistência/deficiência, obriga a Autoridade Fiscal a realizar o arbitramento do lucro a partir  das  informações  de  que  dispõe.  É  inevitável.  Neste  sentido,  os  reclamos  da  recorrente  se  mostram  fragilizados  diante  dos  fatos  concretos  presentes  nos  autos.  Ademais,  não  se  deve  esquecer que  “arbitramento” não é uma penalização, como bem coloca a  recorrente  e, muito  menos,  um  instrumento  de  tortura  de  que  disporia  a  Autoridade  Fiscal  para  massacrar  os  contribuintes. Ao contrário, é remédio com previsão legal e de adoção indeclinável pelo Fisco  quando a escrituração da pessoa jurídica não atender aos ditames que a legislação lhe impõe.  Neste trilho, a jurisprudência administrativa da Câmara Superior de Recursos  Fiscais – CARF – órgão colegiado administrativo de julgamento em instância definitiva:  “ARBITRAMENTO  NÃO  É  PENALIDADE  –  O  arbitramento  não  possui  caráter  de  penalidade;  é  simples  meio de apuração do lucro” (Ac. CSRF/01­0.123/81).  Por  tudo  o  que  se  expôs  e  o  que  consta  dos  autos,  é  de  se  manter  o  arbitramento nos moldes em que foi realizado pela Autoridade Fiscal.  Tudo  o  que  foi  dito  em  relação  ao  IRPJ  aplica­se  à  CSLL,  ao  PIS  e  à  COFINS, dada à relação de causa e efeito que existe entre os referidos tributos  Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                             Fl. 254DF CARF MF

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7125602 #
Numero do processo: 10830.721100/2014-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CRÉDITOS NO REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DISTRIBUIDOR DE COMBUSTÍVEIS. A partir da edição da Lei nº 11.727, de 2008, possibilitou ao distribuidor sujeito à não cumulatividade das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, o desconto de créditos relativos à aquisição de álcool para fins carburantes, calculados de acordo com o valor devido pelo vendedor na operação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CRÉDITOS NO REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DISTRIBUIDOR DE COMBUSTÍVEIS. A partir da edição da Lei nº 11.727, de 2008, possibilitou ao distribuidor sujeito à não cumulatividade das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, o desconto de créditos relativos à aquisição de álcool para fins carburantes, calculados de acordo com o valor devido pelo vendedor na operação. Recurso de Ofício Negado. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 3302-005.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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3302­005.098  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VEGA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  CRÉDITOS  NO  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DISTRIBUIDOR DE COMBUSTÍVEIS.   A  partir  da  edição  da  Lei  nº  11.727,  de  2008,  possibilitou  ao  distribuidor  sujeito à não cumulatividade das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins,  o desconto de créditos  relativos à aquisição de álcool para  fins carburantes,  calculados de acordo com o valor devido pelo vendedor na operação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  CRÉDITOS  NO  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DISTRIBUIDOR DE COMBUSTÍVEIS.   A  partir  da  edição  da  Lei  nº  11.727,  de  2008,  possibilitou  ao  distribuidor  sujeito à não cumulatividade das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins,  o desconto de créditos  relativos à aquisição de álcool para  fins carburantes,  calculados de acordo com o valor devido pelo vendedor na operação.  Recurso de Ofício Negado. Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.   (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 11 00 /2 01 4- 68 Fl. 13183DF CARF MF     2 (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato  Pereira  de Deus,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza,  Jorge  Lima Abud,  Diego  Weis Júnior e Walker Araujo.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  e  por  bem  transcrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório da DRJ/Belém, fls. 13140 e seguintes1:  Trata­se o processo de Auto de Infração de Contribuição para o  PIS  e Auto  de  Infração de Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  referente  aos  períodos  de  apuração de  janeiro a dezembro de 2009 e janeiro a dezembro  de  2010,  que  exige  o  recolhimento  de  R$  5.881.364,70  (contribuição  +  multa  de  ofício  +  juros  calculados  até  março/2014)  de  contribuição  para  o  PIS  e  R$  27.052.409,24  (contribuição  +  multa  de  ofício  +  juros  calculados  até  março/2014) de COFINS.  Do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  24/44,  extraímos  os  seguintes excertos:   a)  O  contribuinte  tem  como  objeto  social  "Comércio  de  óleos,  graxas, lubrificantes e fluidos de freio; distribuição no atacado de  derivados  de  petróleo  e  álcool  e  o  transporte  rodoviário  de  produtos perigosos”.   b) Trata­se de Distribuidora de Combustíveis.   c)  Conforme  recibos  apresentados  pela  empresa,  foram  entregues  DEMONSTRATIVOS  DE  APURAÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  ­  DACON  para  os  exercícios  de  2009  e  2010.  Em  consulta  a  esses  DACON  diretamente  nos  sistemas  da  RFB,  constatamos  que  referente  ao  período  de  01/2009  a  06/2009  foram  parcialmente  preenchidas,  ou  seja,  constam  informações  apenas  nas  fichas  05  A,  10A,  15A  20A  e  25A. Para o período de 07/2009 a 12/2010  foram entregues os  referidos DEMONSTRATIVOS em branco. As Fichas 06A e 16A  que informam as bases de cálculo dos créditos, de acordo com a  sua  origem  e  apuram  os  respectivos  créditos  a  serem  aproveitados  para  o  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  devidos  estavam sem informações, ou seja, em branco em todo o período  fiscalizado.   d) a fiscalizada deixou de apurar e comprovar documentalmente  a existência de créditos da não cumulatividade das contribuições  para o PIS e a COFINS.   e) passamos a apuração do PIS e COFINS a pagar no período  de  fevereiro  de  2009  a  dezembro  de  2010,  sem  levar  em                                                              1 Todas as páginas, referenciadas no voto, correspondem ao e­processo.  Fl. 13184DF CARF MF Processo nº 10830.721100/2014­68  Acórdão n.º 3302­005.098  S3­C3T2  Fl. 3          3 consideração  a  existência  de  créditos  a  deduzir,  por  não  ter  a  empresa  fiscalizada  prestado  as  informações  necessárias  e  a  documentação correlata.   f) As  bases  de  cálculo  da Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  e  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  foram  determinadas  a  partir da análise da seguinte documentação: das Notas Fiscais  Eletrônicas  ­  NFe  armazenadas  no  ambiente  SPED;  dos  arquivos SINTEGRA fornecidos pela fiscalizada; da resposta da  ANP  ­  Agência  Nacional  do  Petróleo,  através  do  Ofício  1238/2013/SAB; da resposta da Petrobrás ­ Petróleo Brasileiro  S.A. ao Ofício 10.199/2013 ­ SEFIS/DRF/CPS, em confronto com  a contabilidade da fiscalizada.   g)  Conforme  exposto  nos  itens  31  e  32,  a  fiscalizada  não  comprovou a existência de créditos, por não ter apresentado as  planilhas  demonstrativas  de  sua  apuração,  passíveis  de  aproveitamento  para  dedução  dos  valores  devidos,  com  a  respectiva  documentação  comprobatória,  referentes  as  contribuições  de  PIS/COFINS,  e  não  retransmitiu  os  DEMONSTRATIVOS  DE  APURAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS ­ DACON do período fiscalizado, com o preenchimento  principalmente das fichas 05A, 06A, 07A, 10A, 15A, 16 A, 17 A,  20 A e 25 A.   h)  As  Contribuições  apuradas  da  empresa  fiscalizada  para  o  Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e o Programa de  Integração  Social  (PIS),  relativos  aos  períodos  de  apuração  2009 e 2010 foram determinadas levando­se em consideração as  Notas  Fiscais  Eletrônicas  –  Nfe  (SPED);  os  arquivos  SINTEGRA; informações obtidas da ANP ­ Agência Nacional do  Petróleo  e da Petrobrás  ­ Petróleo Brasileiro S.A.,  dos  valores  considerados  e  confirmados  pela  fiscalizada  (planilhas  do  item  17) em confronto com a sua contabilidade.   i)  Dos  valores  apurados,  procedemos  mensalmente,  a  dedução  das contribuições, para o Pis e para a Cofins, já declarados em  DCTF,  exceto  em  relação  às  competências  outubro/2009  e  janeiro/2010, as quais não foram objetos de declaração   Regularmente intimada, com ciência pessoal em 21 de março de  2014,  a  interessada  apresentou,  em  22  de  abril  de  2014,  a  impugnação de fls. 188/201, e argumenta:   “foram  abertos  prazos  para  a  autuada  apresentar  documentos  comprobatórios  de  eventuais  direitos  a  créditos,  os  quais  não  foram  atendidos  por  mera  dificuldade  de  localização  no  arquivamento de tais documentos”   “também  foi  alvo  da  fiscalização da  Secretaria  da Fazenda do  Estado  de  São  Paulo,  referentes  aos  mesmos  períodos,  com  exigência  de  apresentação  das  notas  fiscais  de  aquisição  do  produto álcool. Diante disso, houve uma enorme dificuldade na  localização  dos  documentos  comprobatórios  do  direito  aos  créditos às contribuições da COFINS e do PIS, o que levou à sua  Fl. 13185DF CARF MF     4 não  apresentação  dentro  do  período  solicitado  pelo  Sr.  Agente  Fiscal”   “tendo  a  Defendente  localizado  neste  momento,  pelo  menos  parte  dos  documentos  comprobatórios  dos  seus  créditos,  juntados em anexo, de rigor o recebimento e análise por V.Sa.,  tendo  em  vista  tratarem­se  de  documentos  comprobatórios  do  direito  ao  crédito  da  Defendente,  em  estrito  cumprimento  à  regra  da  NÃO  CUMULATIVIDADE  do  PIS  e  da  COFINS”  (grifo no original)   Requer,  posteriormente,  a  juntada  dos  documentos  comprobatórios  da  aquisição  do  combustível  álcool  hidratado,  nos  anos  de  2009  e  2010,  representados  pelos  pedidos  de  nº  2203/09  até  nº  3153/10  correspondentes  aos  contratos  de  compra  e  venda  efetuados  com  as  usinas  e  seus  respectivos  comprovantes  de  pagamento,  bem  como,  as  Notas  Fiscais,  devidamente  planilhadas  com  a  indicação  dos  volumes  de  produto adquiridos.   Assevera  ser  incompreensível  a  ausência  de  requisição  do  Sr.  Agente Fiscal à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo,  solicitando  as  informações  quanto  ao  volume  de  compra  do  combustível  álcool  hidratado  informado  pela  defendente  para  aquele período, para possibilitar a verificação de existência ou  não de créditos, com relação ao PIS e a COFINS.   Aduz ser ilegal a multa de ofício aplicada.   Carreia aos autos jurisprudências administrativas e judiciais.   (...)  Foi  requerida  a  realização  de  diligência,  fls.  13016/13019,  no  sentido  de  solicitar  à  Unidade  proceder  a  análise  dos  documentos anexados aos autos e a apuração das contribuições  devidas.   Em  resposta,  a  DRF/Campinas  expediu  a  Informação  de  fls.  13041/13127, onde inicia informando:   “A presente Diligência Fiscal foi determinada na Resolução N°  368, de 22/07/2014, pela 3a Turma da DRJ/BEL (Delegacia da  RFB de Julgamento de Belém/PA), com a finalidade de verificar  a documentação juntada pela fiscalizada, à impugnação do Auto  de Infração objeto do processo 10803.721100/2014­68 e revisar  os  valores  lançados,  à  medida  que  os  créditos  alegados  pela  impugnante sejam confirmados por esta fiscalização”   “Durante  o  procedimento  fiscal  original  de  MPF  n°  0810400.2011.01181­6,  que  durou  mais  que  dois  anos,  o  atendimento à essa  fiscalização  foi  precário,  razão pela qual a  fiscalização  foi  concluída  no  início  de  2014,  sem  que  fossem  apresentados  documentos  que  comprovassem  possíveis  créditos  de PIS e COFINS”   “Surpreendentemente,  no  pequeno  prazo  de  trinta  dias  para  impugnação, a empresa apresentou milhares de notas fiscais de  aquisição  de  álcool  combustível  do  período  de  2009  e  2010,  Fl. 13186DF CARF MF Processo nº 10830.721100/2014­68  Acórdão n.º 3302­005.098  S3­C3T2  Fl. 4          5 digitalizadas uma a uma em PDF. Acompanhou o material uma  planilha  também  em  PDF  com  a  apuração  do  suposto  crédito  considerado  na  aquisição  de  álcool  combustível  de  usinas  e  distribuidoras  em  2009.  Não  acompanhou  planilha  similar  referente a 2010. Observando a  referida planilha, notamos que  faltam  informações  importantes  como  a  inclusão  o  CFOP  (Código  Fiscal  de  Operações  e  Prestações),  o  CNPJ  do  fornecedor  e  sua  qualificação  como  usina  produtora  ou  distribuidora  de  combustível,  pois  as  tributações  são  diferenciadas, consequentemente as bases de cálculo do crédito  também”   “Foram entregues termos de intimação, conforme cópias anexas,  01/09/2014, 03/11/2014 e 27/01/2015, diretamente ao advogado  da  empresa,  pois  a  mesma  já  se  encontrava  suspensa  de  suas  atividades  pela  fiscalização  estadual.  Além  dessas  intimações,  foram  feitas  inúmeras  cobranças  por  telefone  e  por  e­mail  diretamente ao advogado Dr. Fábio Martins Bonilha Curi, mas  os  atendimentos  às  intimações  também  foram  precários.  Chegaram a ser preparadas planilhas em excel, que mesmo com  inúmeras  falhas,  representavam  apenas  cerca  de  20%  do  trabalho  a  ser  feito,  isso  após  quase  seis  meses  de  insistentes  cobranças por parte dessa fiscalização”   “Emitido novo  termo de  intimação em 27/02/2015 dando prazo  final  improrrogável  até  16/03/2015.Terminado  esse  prazo  o  advogado  declarou­se  sem  estrutura  para  preparar  a  listagem  digital  das  notas  fiscais  apresentadas  na  impugnação.  Diante  dessa  situação, em que mesmo  sendo a  interessada,  a  empresa  não conseguiu fazer em seis meses a listagem digital, a própria  fiscalização  fez  a  devida  tabulação  das  notas  fiscais,  para  a  apuração da correta base de cálculo dos créditos alegados. Em  noventa dias foi preparada a planilha "bruta", depurada com a  exclusão  de  notas  fiscais  repetidas,  impróprias  e  com  CFOP  indevidos”   E prossegue com a análise das Notas Fiscais apresentadas mês a  mês, e por fim, conclui:   Apuração  dos  novos  valores  de  PIS  devidos,  a  serem  considerada no Al ­ Auto de Infração:  Período de    PIS devido conforme  Crédito de Aquisição  Crédito de aquisição de  PIS devido considerando NF  Apuração  Al 10830.721100//2014­68  de Álcool do Produtor  Álcool do Distribuidor  apresentadas na impugnação  MAR/09  165.803,91  10.038,43  62.054,35  93.711,13  ABR/09  82.144,02  7.911,89  63.587,70  10.644,43  MAI/09  61.418,44  26.841,10  7.801,35  26.775,99  JUN/09  120.542,66  43.121,99  4.885,20  72.535,47  JUIJ09  124.946,47  34.849,61  400,87  89.695,99  AGO/09  116.276,12  48.541,72  68.533,74  ­799,34  SET/09  97.893,35  0,00  0,00  97.893,35  OUT/09  68.125,97  19.853,62  21.943,32  26.329,03  NOV/09  47.922,61  12.415,95  14.183,30  21.323,36  DEZ/09  114.255,22  37.736,21  24.173,58  52.345,43  J AN/10  79.526,73  27.734,60  340,20  51.451,93  FEV/10  86.871,19  29.192,39  2.036,92  55.641,88  MAR/10  141.497,91  55.335,38  6.258,85  79.903,68  ABR/10  149.761,45  20.848,52  4.758,36  124.154,57  M Al/10  130.372,74  53.578,88  144,22  76.649,64  Fl. 13187DF CARF MF     6 JUN/10  148.288,65  61.573,43  534,64  86.180,58  JUL/10  161.230,93  60.073,17  5.339,35  95.818,41  AGO/10  154.333,38  64.949,97  639,92  88.743,49  SET/10  173.613,72  60.865,74  638,40  112.109,58  OUT/10  160.652,67  0,00  0,00  160.652,67  NOV/10  194.219,78  0,00  0,00  194.219,78  DEZ/10  205.774,74  0,00  0,00  205.774,74    2.785.472,66  675.462,60  288.254,27  1.821.755,79  Apuração  dos  novos  valores  de  COFINS  a  serem  considerados no Al ­ Auto de Infração:  Período de  Apuração  COFINS devida conforme  Al  10830.721100//2014­68  Crédito de Aquisição de  Álcool do Produtor  Crédito de aquisição de  Álcool do Distribuidor  COFINS devido considerando  NF apresentadas na  impugnação  MAR/09  762.636,09  46.187,31  299.228,00  417.220,78  ABR/09  377.876,86  36.403,03  292.480,71  48.993,12  MAI/09  282.501,62  123.497,90  35.885,73  123.117,99  JUN/09  554.455,68  198.405,23  22.470,12  333.580,33  JUL/09  574.713,83  160.340,71  1.844,18  412.528,94  AGO/09  534.832,33  223.337,24  315.229,62  ­3.734,53  SET/09  450.278,42  0,00  1.897,72  448.380,70  OUT/09  313.354,03  91.345,19  100.932,84  121.076,00  NOV/09  220.428,83  57.124,96  65.237,86  98.066,01  DEZ/09  525.538,89  173.621,80  111.189,42  240.727,67  JAN/10  365.793,27  127.605,05  1.564,80  236.623,42  FEV/10  399.578,97  134.312,26  9.369,08  255.897,63  MAR/10  650.844,16  254.594,39  28.788,35  367.461,42  ABR/10  688.853,80  95.922,66  21.886,68  571.044,46  MAI/10  599.672,08  246.512,85  6.696,06  346.463,17  JUN/10  682.081,28  283.295,24  2.459,12  396.326,92  JUL/10  741.609,09  276.392,67  24.559,01  440.657,41  AGO/10  709.884,05  298.830,49  2.943,40  408.110,16  SET/10  798.565,89  280.039,23  2.936,40  515.590,26  OUT/10  738.948,99  0,00  0,00  738.948,99  NOV/10  893.345,84  0,00  0,00  893.345,84  DEZ/10  946.494,18  0,00  0,00  946.494,18    12.812.288,18  3.107.768,21  1.347.599,10  8.356.920,87  “Diante  da  análise  da  contabilidade,  das  planilhas  da  ANP  (Agência  Nacional  do  Petróleo),  documentos  correlatos  e  planilhas auditadas, esta fiscalização confirmou e considerou as  notas  fiscais  relacionadas nas planilhas acima, mês a mês,  ora  como  aquisição  diretamente  de  produtora  de  álcool,  ora  de  distribuidora  de  combustível,  ora  álcool  anidro,  ora  álcool  hidratado”   “Conclui  também,  da mesma  análise,  que  a  fiscalizada  atuava  na  época  exclusivamente  no  ramo  da  distribuição  de  combustíveis, agindo entre as refinarias de petróleo e usinas de  álcool e os postos de abastecimento do consumidor  final. Entre  os fornecedores (Petrobrás, Usinas e outras Distribuidoras) e os  adquirentes  (Postos  de  Gasolina  e  outras  Distribuidoras)  era  utilizada  uma Base  de Distribuição  localizada  em Paulínia/SP,  que  recebia  os  combustíveis  gasolina  e  diesel  brutos,  canalizados  diretamente  da  REPLAN  (Refinaria  de  Paulínia  ­  PETROBRÁS)  e  os  álcoois  anidro  e  hidratado  diretamente  das  Usinas Alcooleiras ou de Distribuidoras, em sua grande maioria  situadas  no  próprio  Estado  de  São  Paulo,  transportados  por  caminhões. Na Base, o álcool anidro era adicionado à gasolina  pura e o álcool hidratado e o óleo diesel apenas estocados. Esta  Base  bem  como  todas  existentes  nas  cercanias  da  REPLAN,  atendem  a  diversas  pequenas  e  médias  distribuidoras  em  condomínio,  como  é  o  caso  da  fiscalizada,  sendo  o  estoque  de  uso  comum.  Essa  característica  de  funcionamento  é  que  Fl. 13188DF CARF MF Processo nº 10830.721100/2014­68  Acórdão n.º 3302­005.098  S3­C3T2  Fl. 5          7 determina  a  aquisição  de  álcool  diretamente  de  Usina  ou  de  outra  Distribuidora.  Grandes  distribuidoras  como  a  Ipiranga,  Petrobrás, Esso, Shell, etc, possuem Bases exclusivas”   “A Fiscalizada, em sua impugnação procedeu a juntada, de NF  (notas  fiscais),  não  consideradas  como  base  de  cálculo  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  por  essa  fiscalização.  Não  foram  consideradas:  notas  fiscais  de  aquisição  de  álcool,  de  simples  faturamento: CFOP  ­  5922  ­  Lançamento  efetuado  a  título  de  simples faturamento decorrente de venda para entrega futura, ou  de  simples  transferência:  CFOP  ­5659  ­  Transferência  de  combustível  ou  lubrificante  adquirido  ou  recebido  de  terceiro,  CFOP ­ 5664 ­ ­ Retorno de combustível ou lubrificante recebido  para  armazenagem,  CFOP  5665  ­  Retorno  simbólico  de  combustível ou lubrificante recebido para armazenagem”   “Ainda  sobre  o  CFOP  5922,  constatamos  que  a  aquisição  de  álcool de algumas usinas produtoras ocorria em dois momentos,  a  do  simples  faturamento  para  entrega  futura,  utilizando  o  CFOP 5922, quando a mercadoria ainda não foi produzida, não  faz  parte  do  estoque  da  fornecedora,  razão  pela  qual  será  entregue futuramente ainda que seja em várias etapas, conforme  a  concretização  da  produção.  Quando  a  mercadoria  era  entregue,  eram  utilizados  os  CFOP:  1o)  5655  ­  Venda  de  combustível  adquirido  ou  recebido  de  terceiros  destinado  à  comercialização, 2o) 5651 ­ Venda de combustível ou lubrificante  de  produção  do  estabelecimento  destinado  à  industrialização  subsequente, 3o) 5652 ­ Venda de combustível ou lubrificante de  produção do estabelecimento destinado à comercialização e 4o)  6116  ­  Venda  de  produção  do  estabelecimento  originada  de  encomenda para entrega futura”   “Para  comprovar  o  crédito  alegado  de  PIS  COFINS  a  fiscalizada procedeu a juntada de notas fiscais no código CFOP  5922  (simples  faturamento  de  venda  para  entrega  futura),  bem  como nos códigos CFOP 5655 (Venda de combustível adquirido  ou  recebido  de  terceiros  destinado  à  comercialização),  CFOP  5651  (Venda  de  combustível  produzido  destinado  à  industrialização), 5652 (Venda de produção do estabelecimento),  CFOP  6116  (Venda  de  produção  encomendada)  das  fornecedoras: Copersucar Cooperativa de Produtores de Cana­ de­Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo, Zambianco  Açúcar  e  Álcool  Ltda.,  Rio  Vermelho  Açúcar  e  Álcool  Ltda.,  Decasa  Destilaria  de  Álcool  Caiuá  S.A.,  Cia.  Brasileira  de  Açúcar e Álcool e Usina Campestre ­ Companhia Açucareira de  Penápolis.  Através  da  análise  da  contabilidade  da  fiscalizada  constatamos  que  não  houve  o  pagamento  de  todas  as  notas  juntadas,  que  ocorreu  uma  duplicidade  em  sua  apresentação  (simples  faturamento/venda).  Diante  do  exposto,  após  o  batimento de valores constantes em sua contabilidade e as notas  fiscais  juntadas,  concluímos  pela  utilização,  para  apuração  da  base  de  cálculo  dos  créditos  de PIS/COFINS, das  notas  fiscais  do  momento  da  entrega  do  produto.  Essa  conclusão  foi  consequência  da  análise  da  planilha  apresentada  pela  ANP  (Agência  Nacional  do  Petróleo).  Através  da  planilha,  Fl. 13189DF CARF MF     8 apresentada mediante  solicitação  dessa  fiscalização,  a  qual  foi  alimentada por dados fornecidos pelas usinas e distribuidoras de  combustíveis,  onde  consta  a  fiscalizada  como  adquirente,  o  momento consideração e informado é o da entrega do produto”   “Foram desconsideradas por  essa  fiscalização, as notas  fiscais  juntadas  em  duplicidade,  bem  como  as  de  aquisição  de  outros  combustíveis, as quais de acordo com a legislação vigente não é  base de cálculo de crédito de PIS/COFINS, pois os demais tipos  de combustíveis sofrem tributação monofásica nas refinarias de  petróleo”   Cientificada do despacho proferido pela DRF/Campinas, em 07  de  agosto  de  2015,  a  empresa  apresenta  a  seguinte  manifestação:   “VEGA  DISTRIBUIDORA  DE  PETRÓLEO  LTDA.,  já  qualificado  nos  autos  do  processo  em  epígrafe,  vem  respeitosamente perante Vossa Senhoria, informar que concorda  com  os  valores  apurados  pela  fiscalização,  na  diligência  determinada pelo douto relator do presente processo” (grifo no  original)  A DRJ/Belém considerou parcialmente procedente a impugnação e a ementa  é colacionada abaixo:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010   CRÉDITOS  NO  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DISTRIBUIDOR DE COMBUSTÍVEIS.   A  partir  da  edição  da  Lei  nº  11.727,  de  2008,  possibilitou  ao  distribuidor  sujeito  à  não  cumulatividade  das  contribuições  ao  PIS e à Cofins, o desconto de créditos  relativos à aquisição de  álcool para fins carburantes, calculados de acordo com o valor  devido  pelo  vendedor  na  operação,  e  à  aquisição  de  álcool  anidro para adição à gasolina em valores estabelecidos em ato  do poder Executivo.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010   CRÉDITOS  NO  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DISTRIBUIDOR DE COMBUSTÍVEIS.   A  partir  da  edição  da  Lei  nº  11.727,  de  2008,  possibilitou  ao  distribuidor  sujeito  à  não  cumulatividade  das  contribuições  ao  PIS e à Cofins, o desconto de créditos  relativos à aquisição de  álcool para fins carburantes, calculados de acordo com o valor  devido  pelo  vendedor  na  operação,  e  à  aquisição  de  álcool  anidro para adição à gasolina em valores estabelecidos em ato  do poder Executivo.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010   Fl. 13190DF CARF MF Processo nº 10830.721100/2014­68  Acórdão n.º 3302­005.098  S3­C3T2  Fl. 6          9 MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.   Em se  tratando de  lançamento de ofício,  será aplicada a multa  de ofício de 75% sobre a diferença da contribuição que deixou  de  ser  recolhida/declarada,  sendo  irrelevante  a  existência  de  boa­fé  na  conduta  da  pessoa  jurídica  e  independentemente  da  intenção, da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.   Há Recurso de Ofício por ter sido exonerado crédito tributário em montante  superior ao limite estabelecido na Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, contudo, não  houve apresentação de Recurso Voluntário.  É o relatório.  Voto             1. Dos requisitos de admissibilidade   Trata­se de recurso de ofício, interposto conforme artigo 1º da Portaria MF nº  3, de 3 de janeiro de 2008 e atendendo à atual Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017.  A contribuinte  foi  cientificada em 29 de dezembro de 2015 por decurso  de  prazo,  fls.  13157, mas  não  apresentou  Recurso Voluntário,  o  que  torna  definitiva  a  decisão  administrativa naquilo em que ela foi sucumbente.  2. Do Recurso de Ofício  A  contribuinte  tem  como  objeto  social  o  comércio  de  óleos,  graxas,  lubrificantes e fluidos de freio; distribuição no atacado de derivados de petróleo e álcool e o  transporte  rodoviário  de  produtos  perigosos”  e  o  cerne  da  controvérsia  ocorre  em  razão  do  aproveitamento de créditos sem a documentação probatória, o que foi solucionado em fase de  impugnação.  Quanto  à  tributação  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  a  receita  bruta  de  venda  de  álcool, inclusive para fins carburantes, assim, estabeleceu a legislação após algumas alterações:  Lei nº 9.718, de 1998  Art.  5o  A  Contribuição para o PIS/Pasep e  a  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  auferida  na  venda  de  álcool,  inclusive  para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas,  respectivamente,  de:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008). (Produção de efeitos)  I  –  1,5%  (um  inteiro  e  cinco  décimos  por  cento)  e  6,9%  (seis  inteiros  e  nove  décimos  por  cento),  no  caso  de  produtor  ou  importador;  e  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008).  (Produção de efeitos)  II – 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento)  e  17,25%  (dezessete  inteiros  e  vinte  e  cinco  centésimos  por  cento),  no  caso  de  distribuidor.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  Fl. 13191DF CARF MF     10 §  1o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  incidentes  sobre  a  receita bruta de venda de álcool, inclusive para fins carburantes,  quando  auferida:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008).  (Produção de efeitos)  I  –  por  distribuidor,  no  caso  de  venda  de  álcool  anidro  adicionado  à  gasolina;  (Incluído  pela Lei  nº  11.727,  de  2008).  (Produção de efeitos)  II – por comerciante varejista, em qualquer caso; (Incluído pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  III  –  nas  operações  realizadas  em  bolsa  de  mercadorias  e  futuros.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008).  (Produção  de  efeitos)  § 2o A redução a 0 (zero) das alíquotas previstas no inciso III do  §  1o  deste  artigo  não  se  aplica  às  operações  em  que  ocorra  liquidação  física  do  contrato.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008). (Produção de efeitos)  (...)  §  4o O  produtor,  o  importador  e  o distribuidor  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  poderão  optar  por  regime  especial  de  apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, no qual as alíquotas  específicas das  contribuições  são  fixadas,  respectivamente,  em:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008). (Produção de efeitos)  I  –  R$  23,38  (vinte  e  três  reais  e  trinta  e  oito  centavos)  e  R$  107,52 (cento e sete reais e cinqüenta e dois centavos) por metro  cúbico  de  álcool,  no  caso  de  venda  realizada  por  produtor  ou  importador;  (Incluído  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008).  (Produção  de efeitos)  II  –  R$  58,45  (cinqüenta  e  oito  reais  e  quarenta  e  cinco  centavos) e R$ 268,80 (duzentos e sessenta e oito reais e oitenta  centavos)  por  metro  cúbico  de  álcool,  no  caso  de  venda  realizada  por  distribuidor.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008). (Produção de efeitos)  § 5o A opção prevista no § 4o deste artigo será exercida, segundo  normas  e  condições  estabelecidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, até o último dia útil do mês de novembro de  cada ano­calendário,  produzindo  efeitos,  de  forma  irretratável,  durante  todo  o  ano­calendário  subseqüente  ao  da  opção.  (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  (...)  §  8o  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  fixar  coeficientes  para  redução das alíquotas previstas no caput  e no § 4o  deste  artigo,  as  quais  poderão  ser  alteradas,  para  mais  ou  para  menos,  em  relação  a  classe  de  produtores,  produtos  ou  sua  utilização. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de  efeitos)  (...)  Fl. 13192DF CARF MF Processo nº 10830.721100/2014­68  Acórdão n.º 3302­005.098  S3­C3T2  Fl. 7          11 § 13. O produtor, importador ou distribuidor de álcool, inclusive  para  fins  carburantes,  sujeito  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, pode  descontar  créditos  relativos  à  aquisição  do  produto  para  revenda  de  outro  produtor,  importador  ou  distribuidor.  (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008).  §  13. O produtor  e o  importador  de  álcool,  inclusive  para  fins  carburantes, sujeitos ao regime de apuração não cumulativa da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  podem  descontar  créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro  produtor  ou  de  outro  importador.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.859, de 2013)  § 14. Os créditos de que trata o § 13 deste artigo correspondem  aos  valores  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidos  pelo  vendedor  em  decorrência  da  operação.  (Incluído  pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  § 15. O disposto no § 14 deste artigo não se aplica às aquisições  de  álcool  anidro  para  adição  à  gasolina,  hipótese  em  que  os  valores  dos  créditos  serão  estabelecidos  por  ato  do  Poder  Executivo. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de  efeitos)  Pela  leitura dos artigos, observa­se que o contribuinte, no caso distribuidor,  deve  pagar  pelas  contribuições  em  apreço  sob  alíquotas  definidas  na  lei  ou  pode  optar  por  regime especial de apuração. Ademais, os parágrafos que seguem o artigo 5º, da Lei nº 9.718,  de  1998,  prevêem  a  possibilidade  ao  distribuidor  sujeito  à  não  cumulatividade  dessas  contribuições,  o  desconto  de  créditos  relativos  à  aquisição  de  álcool  para  revenda,  inclusive  para  fins  carburantes,  de  um  importador  ou  produtor,  ou  mesmo  de  outro  distribuidor,  correspondendo aos mesmos valores do PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo fornecedor que lhe  fez a venda. A exceção ocorre quanto à aquisição de álcool anidro para adição à gasolina.  Com fundamento no artigo 5º, § 8º, da Lei nº 9.718, de 1998, houve a edição  do  Decreto  nº  6.573,  de  19  de  setembro  de  2008,  pelo  Poder  Executivo,  estabelecendo  as  seguintes alíquotas, aplicáveis ao período de autuação do caso em análise:  Decreto nº 6.573, de 2008  Art.  2º  As  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS de que trata o § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998,  com a utilização do coeficiente fixado no art. 1º, ficam reduzidas,  respectivamente, para: (Redação dada pelo Decreto nº 7.997, de  2013)   I  ­ R$ 8,57  (oito  reais  e  cinqüenta  e  sete  centavos) e R$ 39,43  (trinta e nove reais e quarenta e três centavos) por metro cúbico  de  álcool,  no  caso  de  venda  realizada  por  produtor  ou  importador; e   II ­ R$ 21,43 (vinte e um reais e quarenta e três centavos) e R$  98,57  (noventa  e  oito  reais  e  cinqüenta  e  sete  centavos)  por  metro  cúbico  de  álcool,  no  caso  de  venda  realizada  por  distribuidor.   Fl. 13193DF CARF MF     12 Art.  3º  No  caso  da  aquisição  de  álcool  anidro  para  adição  à  gasolina,  os  valores  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS de que trata o § 15 do art. 5o da Lei  no 9.718, de 1998, ficam estabelecidos, respectivamente, em:   I  ­  R$  3,21  (três  reais  e  vinte  e  um  centavos)  e  R$  14,79  (quatorze  reais  e  setenta  e nove centavos) por metro  cúbico de  álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador;  e   II ­R$ 16,07 (dezesseis reais e sete centavos) e R$ 73,93 (setenta  e  três  reais  e  noventa  e  três  centavos)  por  metro  cúbico  de  álcool, no caso de venda realizada por distribuidor.  Houve  a  realização  de  diligência,  que  efetuou  uma  revisão  dos  valores  inicialmente  lançados  devido  ao  aproveitamento  de  créditos  na  aquisição  de  álcool  combustíveis nos termos do Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008,  informação fiscal,  fls. 13041/13127. A contribuinte, à época, disse que não tinha oposição aos referidos cálculos,  fls. 13136.  A decisão da DRJ/Belém foi no sentindo de adotar o resultado da diligência,  o que não merece reparos.  Quanto  à  multa  de  ofício  no  percentual  75%  aplicada  ao  crédito  restante,  mantém­se em face da coisa julgada administrativa.  3. Conclusão  Pelo exposto, conheço o recurso de ofício, mas nego provimento.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza                                Fl. 13194DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000365/2005-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 INTIMAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE Demonstrando ser improfícua a intimação via postal ressai regular a intimação por edital. INTEMPESTIVIDADE. É intempestiva a impugnação apresentada após o decurso do prazo de trinta dias, contados da data de ciência do auto de infração, não instaurando a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. Preliminar de tempestividade rejeitada.
Numero da decisão: 2401-005.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Virgilio Cansino Gil. Ausente justificadamente a Conselheira Miriam Denise Xavier. Ausente o Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000365/2005­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.152  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de dezembro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSO FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  LÚCIO BOLONHA FUNARO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  INTIMAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE  Demonstrando  ser  improfícua  a  intimação  via  postal  ressai  regular  a  intimação por edital.  INTEMPESTIVIDADE.   É intempestiva a  impugnação apresentada após o decurso do prazo de trinta  dias, contados da data de ciência do auto de infração, não instaurando a fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal.  Preliminar  de  tempestividade  rejeitada.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                   AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 03 65 /2 00 5- 85 Fl. 1793DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso voluntário e negar­lhe provimento.          (Assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess – Presidente em exercício.       (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Virgilio  Cansino  Gil.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Miriam  Denise  Xavier.  Ausente  o  Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.                          Fl. 1794DF CARF MF Processo nº 19515.000365/2005­85  Acórdão n.º 2401­005.152  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão proferida pela  3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Salvador (BA) ­ DRJ/SDR,  que  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  não  conhecer  da  impugnação,  por  ser  intempestiva,  conforme ementa do Acórdão nº 15­18.082 (fls. 1710/1711):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.  Demonstrando­se  improfícua a notificação postal,  justifica­se a  notificação por edital.  Impugnação não Conhecida.  O presente processo teve sua origem no MANDADO DE PROCEDIMENTO  FISCAL – MPF nº 08.1.90.00­2004­00868­4 (fls. 02) emitido em 28/05/2004, que determinou  a execução de procedimento fiscal do Contribuinte, com base nas movimentações financeiras,  informadas  pelas  instituições  financeiras,  relativas  aos  anos­calendário  1999,  2000,  2001  e  2002.  O Contribuinte foi  intimado (AR fl. 26) em 15/06/2004 através do TERMO  DE  INÍCIO  E  INTIMAÇÃO  FISCAL  (fl.  25),  lavrado  em  01/06/2004,  para  apresentar  documentação referente à sua movimentação financeira nos anos­calendário sob fiscalização.   Em  14/07/2004  enviou  para  a  Receita  Federal  os  documentos  de  folhas  28/657; em 02/08/2004, apresentou os documentos de fls. 658/722; em 08/09/2004, apresentou  os documentos de fls. 723/915; em 29/06/2004, apresentou os documentos de fls. 916/939; em  16/08/2004, juntou a documentação de fls. fl. 940/956.  Foi emitido TERMO DE EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO (fl. 957) por não  ter  o  contribuinte  atendido  integralmente  a  intimação  de  folha  25.  Em  02/09/2004,  o  Contribuinte tomou ciência (AR fl. 958) do referido termo.  Em  04/10/2004  foi  expedida  a  Requisição  de  Informações  Sobre  Movimentação  Financeira  nº  08.1.90.00­2004­00429­8  (fl.  959),  com  as  informações  apresentadas às fls. 960/1376.  Em 05/11/2004 o Contribuinte foi intimado (AR fl. 1378) através do TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  (fl.  1377),  lavrado  em  04/11/2004,  para  “comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, as fontes de recursos que deram  origem aos depósitos/créditos bancários em seu nome, conforme Planilhas de Conferência dos  Depósitos  Bancários  anexas,  referentes  às  contas  bancárias  mantidas  junto  aos  bancos:  BANESPA, BANRISUL, BRADESCO, BRASIL, BCN,  ITAÚ (AG. 0300 e 3740), REAL e  SAFRA”.  Fl. 1795DF CARF MF     4 Em atendimento  ao  referido Termo de  Intimação, o Contribuinte  enviou ao  Auditor  Fiscal  Petição  (fls.  1451/1452)  solicitando  dilação  de  prazo  para  a  coleta  dos  documentos,  esclarecendo  o motivo  da  demora  no  atendimento  da  intimação  e  anexando  os  documentos de folhas 1453 a 1610.  Em  18/02/2015  foi  expedido  o  TERMO  DE  ENCERRAMENTO  da  ação  fiscal (fl. 1625), emitido o TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (fls. 1611/1620), e lavrado o  AUTO DE  INFRAÇÃO no valor  total  de R$ 6.428.803,58  (fls.  1621/1624). Os documentos  foram  enviados  ao  Contribuinte  pelos  correios  (AR  fl.  1626),  no  entanto,  não  constou  o  correspondente recebimento.  Diante  da  falta  de  intimação  do  contribuinte,  foi  publicado  o  EDITAL  nº  069/2005 (fl. 1627), no qual constou que: não localizada no seu domicílio tributário, a pessoa  física  abaixo  qualificada,  nos  termos  do  §1°  c/c  o  inciso  IV  do  §2°,  todos  do  artigo  23  do  Decreto no 70.235, de 06/03/1972, com redação dada pelo artigo 10 da Medida Provisória no  232, de 30/12/2004, por meio do presente Edital e após 15 (quinze) dias de sua publicação, fica  considerada CIENTIFICADA do Auto de  Infração, Termo de Verificação Fiscal e Termo de  Encerramento,  lavrado  no  curso  do  procedimento  fiscal  determinado  pelo  Mandado  de  Procedimento Fiscal de nº 08.1.90.00­2004­ 00868­4, datado de 28 de maio de 2004. As vias  do termo encontram­se em poder deste subscritor, no seguinte endereço: Av. Pacaembu, 715 —  sala  225 —  São  Paulo/SP  ­  Telefone:  3667­5789.  O  Edital  foi  afixado  em  08/03/2005,  no  térreo das dependências da Delegacia, e desafixado em 24/03/2005.  No Relatório Fiscal constante às fls. 1628/1629, o Auditor Fiscal esclareceu  que o contribuinte obteve na  Justiça,  em 16/12/2004, uma  liminar suspendendo a ação  fiscal  por  60  (sessenta)  dias,  que  visava  dar  ao  contribuinte  oportunidade  para  apresentação  de  documentos que julgasse conveniente. Segundo o Auditor Fiscal, decorrido o prazo de 60 dias,  não  houve  qualquer manifestação  por  parte  do  contribuinte  nesse  sentido. Assim,  em  18  de  fevereiro de 2005,  foi  emitido o Auto de  Infração  relativo  aos  anos­calendário 2000, 2001 e  2002, no valor total de R$ 6.428.803,58.  Conforme  afirmado  pelo Auditor  Fiscal  no Relatório  (fl.  1629),  o Auto  de  Infração,  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Termo  de  Encerramento,  foram  enviados  ao  contribuinte, via correio, tendo sido a correspondência devolvida em 24 de fevereiro de 2005,  sob a justificativa de mudança do contribuinte, razão porque a ciência foi dada por Edital.  Através  do  Ofício  PRFN/GAE/SP  n°  67/2005  (fl.  1639),  emitido  pela  Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da Terceira Região,  foi comunicada à Delegacia  de Fiscalização da Receita Federal em São Paulo, a decisão proferida nos autos do processo  judicial n° 2004. 03.00.073331­6, em curso perante a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal  da Terceira Região, deferindo a prorrogação do prazo de suspensão do procedimento fiscal nº  08.1.190.00­2004­00868­4  por  mais  45  dias.  Conforme  consta  do  documento  à  fl.  1641,  a  decisão judicial foi proferida em 17/03/2005.  A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária, em documento  adunado às  fls. 1647, determinou o seguinte: Decorrido o prazo de 45 dias de suspensão por  medida  judicial,  conforme decisão  proferida no  processo  2004.0300073331­6,  cuja  cópia  foi  juntada à fl. 1460, e não havendo manifestação através de impugnação ou pagamento por parte  do  interessado,  proponho  encaminhamento  à  EQAMJ/DICAT/SP  para  providências  de  sua  alçada.  Fl. 1796DF CARF MF Processo nº 19515.000365/2005­85  Acórdão n.º 2401­005.152  S2­C4T1  Fl. 4          5 Em 04/12/2007, ao receber da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB  uma CARTA COBRANÇA (fls.  1671/1674),  o Contribuinte,  em 21/12/2007,  apresentou  sua  Impugnação (fls. 1679/1708), onde em síntese alegou que:  1.  Tomou  ciência  da  existência  do  Auto  de  Infração  somente  em  04/12/2007, com o recebimento da carta de cobrança;  2.  É  corretor  de  valores  mobiliários  e  que  por  suas  contas  bancárias  transitam valores de clientes;  3.  O Impugnante foi intimado pela fiscalização, pelos diversos períodos,  para  apresentar  documentação  sobre  sua  movimentação  financeira,  tendo apresentado todos os documentos solicitados;  4.  Apresentou  contrato  de mútuo,  realizado  em  14/01/1999,  com  o  Sr.  Moisés  Lipinik,  bem  como  justificou  a  razão  do  empréstimo;  Comprovou  a  origem  de  inúmeros  depósitos/créditos  efetuados  relativos a 2000 e 2001 nas instituições financeiras;  5.  Ingressou  com  Mandado  de  Segurança,  onde  obteve  liminar  concedendo suspensão da Ação Fiscal para que conseguisse fornecer  todos  os  elementos  à  fiscalização,  e  que,  após  este  período,  o  Impugnante não recebeu qualquer outra intimação;  6.  Somente  em  04/12/2007  tomou  ciência  da  cobrança  decorrente  ao  período  fiscalizado.Entretanto,  em momento  algum  foi  informado  o  contribuinte  que  estava  em  andamento  o  processo  de  fiscalização,  e  neste sentido,também não recebeu o Auto de Infração.  7.  A  intimação  via  Edital  foi  irregular  e  por  isso  nula  e  que  teve  seu  direito de defesa cerceado;  8.  O  AR  (fl.  1626)  devolvido  pelos  correios  à  RFB  não  informa  o  motivo de sua devolução, não está datada e não tem a qualificação de  quem o devolveu;  9.  Não  havia  mudado  de  endereço,  conforme  alegado  pelo  Auditor  fiscal,  tanto  que  no  mesmo  endereço  recebeu  também  a  Carta  Cobrança em 04/12/2007;  10. Houve falta de critério do órgão fiscalizador ao intimar o Contribuinte  que  teve  seu  direito  de  defesa  cerceado  por  ausência  de  regular  intimação, na forma prevista no art. 23 do Decreto nº 70.235/1972;  11. A  única  intimação  válida  seria  a  intimação  da  Carta  de  Cobrança  recebida em 04/12/2007, iniciado o prazo para impugnação de 30 dias  em 05/12/2007 e não na data prevista no Edital;   12. Sendo válida a intimação que ocorreu em 04/12/2007 e considerando  que os tributos cobrados correspondem ao período de janeiro de 2000  Fl. 1797DF CARF MF     6 a  dezembro  de  2002,  ocorreu  a  decadência  do  direito  do  Fisco  ao  lançamento;  13. A  falta de  indicação  na  declaração  de  IRPF do Contribuinte  de  que  houve um empréstimo obtido de outra pessoa física não invalida a sua  existência. A  legislação é genérica, não  indicando quais documentos  seriam  válidos,  limitando­se  apenas  a  dizer  que  eles  têm  que  ser  “hábeis e idôneos”;  14. É  ilegítimo o  lançamento do  Imposto de Renda arbitrado apenas em  extratos  ou  depósitos  bancários,  indicando  a  existência  jurisprudências a este respeito;  15. Os  depósitos  bancários  por  si  só  não  constituem  fato  gerador  de  Imposto de Renda;  16. A  comprovação  de  origem  dos  depósitos  não  deve  ser  feita  com  coincidência  exata  de  datas  e  horas,  bastando  para  tal  que  o  Contribuinte  prove  dispor  de  montante  suficiente  que  os  justifique,  cita jurisprudência do então Conselho de Contribuintes.  Finaliza  sua  impugnação  requerendo cancelamento da Carta Cobrança  e  no  mérito  que  seja  decretada  a  improcedência  do  Auto  de  Infração  lavrado,  cancelando­se  os  créditos tributários nele constantes, acatando­se as razões expedidas na impugnação, ou que, no  mínimo, sejam descontados da base de cálculo os valores comprovados através das Notas de  Corretagem,  o  valor  do  Contrato  de  Mútuo  e  os  numerários  que  representam  reaplicação,  considerando como  tal  as  receitas  tributadas  em um mês  como disponibilidade  financeira do  mês seguinte.  Encaminhado  o  processo  para  apreciação  e  julgamento,  a  3ª  Turma  da  DRJ/SDR decidiu por unanimidade não conhecer a impugnação, considerando intempestiva a  sua apresentação em 21/12/2007.   O contribuinte foi notificado do Acórdão de nº 15­18.082 em 09/03/2009 (fls.  1712/1715). Em 10/03/2009, não conformado com o teor da decisão proferida pela DRJ/SDR,  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  1717/1742),  onde  repete  todos  os  argumentos  da  impugnação enfatizando os seguintes argumentos:  1.  Em preliminar  pleiteia  a  nulidade do Edital  e  alega  cerceamento  do  direito de defesa por ausência de regular intimação;  2.  Esclarece que tem o mesmo domicílio fiscal desde 1988 e afirma que  seu domicílio  tributário é o mesmo em  todas  as  suas declarações de  Imposto  de  Renda  e  que,  neste  mesmo  endereço  recebeu  pelos  correios  todas  as  intimações  da  fiscalização,  solicitações  de  esclarecimentos  e,  inclusive,  a  Carta  de  Cobrança  referente  a  esse  processo, somente não recebeu o Auto de Infração;  3.  Destaca que foi intimado nesta mesma época, 27/12/2007, do Auto de  Infração  referente  ao  ano  de  1999,  no  mesmo  endereço  e,  tempestivamente, o contribuinte apresentou a Impugnação;  4.  Neste sentido, aduz que não foi intimado na forma legal, portanto, sua  ciência  somente  ocorreu  a  04/12/2007,  iniciando­se  o  prazo  para  Fl. 1798DF CARF MF Processo nº 19515.000365/2005­85  Acórdão n.º 2401­005.152  S2­C4T1  Fl. 5          7 Impugnação  a  05/12/2007,  e  não  na  data  prevista  no  Edital,  esta  já  fora da vigência da MP n° 232/04;  5.  Em segunda preliminar, assevera que ocorreu a decadência do direito  do Fisco ao lançamento, pela aplicação do artigo 150, parágrafo 4° do  CTN  que  fixa  como  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial, a data da ocorrência do fato gerador nos lançamentos por  homologação;  6.  No  mérito,  justifica  a  origem  dos  depósitos  e  junta  contratos  de  empréstimo;  afirma  que,  tendo  em  vista  o  próprio  controle  das  corretoras em todas as suas operações na bolsa (em razão do próprio  imposto recolhido na fonte em cada operação), que sempre recolheu  devidamente seus impostos de cada aplicação;  7.  Transcreve  jurisprudência  administrativa  no  sentido  de  que  os  depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto  de renda;  8.  Esclarece que, sendo operador da bolsa de valores, além de trabalhar  com o dinheiro de terceiros tem o mesmo valor de dinheiro entrando e  saindo da conta corrente diversas vezes.  Por  fim  requer  seja  recebido o  recurso voluntário;  seja dado provimento ao  recurso tendo em vista as preliminares de irregularidade de intimação e do Edital, a Decadência  e os argumentos de mérito expostos no recurso; requer ainda seja decretada a improcedência do  Auto de Infração lavrado cancelando­se os créditos tributários nele constantes, acatando­se as  razões  expendidas  no  presente  Recurso,  ou,  alternativamente,  que  seja  anulada  a  decisão  recorrida  pelas  razões  expostas  ou  que  seja  encaminhado  o  processo  administrativo  em  diligência,  para  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  e  devolvido  o  prazo  para  Impugnação ao contribuinte.  O  processo  foi  encaminhado  para  julgamento  tendo  os  membros  do  Colegiado, por unanimidade, convertido o julgamento em diligência, nos termos da Resolução  2401000.560 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária:  [...]  A  Delegacia  de  Julgamento  não  conheceu  da  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  afirmando  categoricamente  que,  ao  contrário  do  que  alega  o  impugnante,  consta  carimbo  dos  Correios no verso do envelope da notificação postal (fls. 1445),  onde  o  agente  assina  e  informa  que  a  correspondência  foi  devolvida  em  24/02/2005,  porque  lhe  fora  informado  que  o  contribuinte mudara de endereço. Tal fato demonstra que houve a  tentativa  de  notificação  por  via  postal,  e  que  esta  resultou  improfícua, justificando­se a intimação por edital, como dispõe o  art. 23, inciso III, do Decreto 70.235/1972.  Diante  dos  fatos  acima  narrados,  e  da  incongruência  entre  a  informação contida na decisão de piso e o documento adunado  aos  autos,  converto  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade de origem verifique se o AR de fls. 1626 possui verso e  Fl. 1799DF CARF MF     8 se contém alguma informação sobre a sua devolução, trazendo  aos autos o documento que comprove a questão de fato.   Em  atendimento  à  Resolução  mencionada,  e  após  as  diligências  para  a  localização  dos  documentos  mencionados,  foram  juntados  ao  processo  os  seguintes  documentos:  ENVELOPE  DEVOLVIDO  –  FRENTE  E  VERSO  E  AR  confirmando  a  devolução  da  correspondência  sob  a  justificativa  de  mudança  do  contribuinte;  TERMO DE  ARROLAMENTO  DE  BENS  E  termo  de  constatação  COM  A  INFORMAÇÃO  DE  MUDANÇA DE ENDEREÇO.  O Relatório Fiscal de diligência consta às fls. 1775/1777.  Tendo  em  vista  o  retorno  de  diligência  o  processo  foi  encaminhado  a  esta  Relatora para inclusão em pauta e prosseguimento no julgamento.    É o relatório.                                        Fl. 1800DF CARF MF Processo nº 19515.000365/2005­85  Acórdão n.º 2401­005.152  S2­C4T1  Fl. 6          9     Voto             Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Em  preliminar  aduzida  na  peça  recursal  de  fls.  1717/1742,  o  contribuinte  alega  a  nulidade  do  Edital  e  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  virtude  da  ausência  de  regular intimação do Auto de Infração.  Como  se  observa  dos  presentes  autos,  no  envelope  da  notificação  postal  contendo  o  AR  devolvido  em  05/04/2005,  consta  o  carimbo  do  correio  com  a  informação  "mudou­se"  com  a  anotação  que  indica  ter  sido  a  informação  prestada  por  Neiva  Funaro  (fls.1769/1773).  Também é trazido aos autos Termo de Constatação Fiscal (fls. 1774), emitido  em  19  de  abril  de  2005,  onde  o Auditor  Fiscal  relata  que  em  cumprimento  ao Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  08.1.90.00­2004­00868­4,  compareceu  ao  endereço  do  contribuinte  para dar ciência do Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, tendo sido informado que o Sr.  Lúcio Bolonha Funaro não mais residia no local e que não saberia indicar seu novo endereço.  Consoante  Relatório  Fiscal  de  Diligência  1775/1777,  por  ocasião  da  conversão em digital do presente processo, não foi digitalizado o verso do envelope devolvido  referente  à  intimação  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Encerramento. Para a obtenção dos documentos originais foi solicitado ao Supervisor Regional  do  e­processo  na  8ª  Região  Fiscal,  o  que  foi  atendida,  conforme  a  juntada  ao  processo  dos  seguintes  documentos:  ENVELOPE  DEVOLVIDO  ­  FRENTE  E  VERSO,  confirmando  a  devolução da correspondência sob a justificativa de mudança do contribuinte. Pela relevância  das informações, foi juntada ainda documentos comprobatórios da devolução do AR do Termo  de Arrolamento de Bens e Direitos, datado de 30/03/2005 e do Termo de Constatação lavrado  em 19/04/2005, confirmando novamente a informação de que o fiscalizado havia se mudado.  Notoriamente,  o  contexto  dos  fatos  ora  narrados,  devidamente  lastreados  pelas provas adunadas aos autos, indica que houve sim a tentativa de notificação via postal do  contribuinte, no entanto,  restou  improfícua a  intimação via postal,  razão porque a ciência  foi  dada por Edital, na forma do art. 23 do Decreto 70.235/72.  Neste  passo,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  ausência de regular intimação quando os indícios indicados nos autos convergem à conclusão  de que houve a tentativa de intimação via postal, no entanto, foi informado pela Senhora Neiva  Funaro a mudança de endereço.  Conforme informações constantes no Relatório de Diligência constata­se que  o  contribuinte  quis  se  furtar  ao  recebimento  da  intimação,  o  que  se  comprova  através  dos  documentos  carreados  aos  autos,  em  especial  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  1774),  emitido em 19/04/2005.  Fl. 1801DF CARF MF     10 Assim,  não  há  reparos  a  ser  feito  em  relação  a  notificação  realizada  por  edital.  Pois bem. O contribuinte não foi localizado no seu domicílio tributário e em  08/03/2005  foi afixado o Edital de  intimação do Auto de  Infração, do Termo de Verificação  Fiscal e do Termo de Encerramento nº 069/2005 (fl. 1627).  Transcorrido o prazo  legal de 15  (quinze) dias após a publicação do Edital,  bem como o prazo de 45 dias de suspensão por medida judicial, conforme decisão proferida no  processo  2004.0300073331­6  (fl.  1460),  e  tendo  a  União  sido  intimada  em  16/05/2005  e  transcorrido  o  prazo  de  suspensão  em  30/06/2005,  considero  efetivada  a  intimação  do  contribuinte do lançamento em 01/07/2005.  Como a impugnação foi entregue apenas em 21/12/2007 (fls. 1679/1708) ela  é  inequivocamente  intempestiva,  não  podendo,  por  isso,  ser  conhecida,  conforme  bem  destacado pela decisão de piso.    Conclusão   Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso Voluntário  e  negar­lhe  provimento.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                                  Fl. 1802DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.905871/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/10/2010 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Demonstrada no despacho decisório e decisão de piso a motivação quanto ao indeferimento do indébito pleiteado, torna-se incabível a nulidade arguida. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO É incabível o pedido de diligência visando trazer aos autos a documentação que deixou de ser apresentada, pelo contribuinte, no momento processual oportuno. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.029
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.029  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO.  Recorrente  A. M. R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/10/2010  NULIDADE. INEXISTÊNCIA  Demonstrada no despacho decisório e decisão de piso a motivação quanto ao  indeferimento do indébito pleiteado, torna­se incabível a nulidade arguida.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e  liquidez do  direito creditório pleiteado.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO  É incabível o pedido de diligência visando trazer aos autos a documentação  que  deixou  de  ser  apresentada,  pelo  contribuinte,  no  momento  processual  oportuno.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 58 71 /2 01 2- 16 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10930.905871/2012­16  Acórdão n.º 3302­005.029  S3­C3T2  Fl. 3          2 Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata  o  processo  de Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade  de  origem,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  por meio  de Per/Dcomp uma vez  que o  crédito  informado  já  estava  integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte .  Na  manifestação  apresentada,  a  contribuinte  aduz  que,  sem  qualquer  fundamento  legal  ou  maiores  explicações,  a  autoridade  administrativa  não  homologou  a  compensação realizada, por  isso, pede que seja  recebido o recurso e declarada a nulidade do  despacho decisório emitido.   Segundo  afirma,  em  resumo:  não  houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade;  não  foi  analisada  qualquer  situação  que  legitima  o  crédito  postulado;  a  autoridade administrativa deve obediência à  legalidade e que seus atos devem ser motivados,  para que se possa promover a defesa do ato; a não homologação ocorreu por uma questão de  sistema  de  informática,  já  que  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado  e  carece  de  definição o significado de "disponibilidade do crédito" no despacho decisório.   Contudo,  acredita  se  tratar de  encontro de  contas  realizado pelo  sistema da  Receita Federal entre o débito recolhido através do DARF e o crédito declarado em DCTF, não  restando crédito disponível para ser restituído. Mas, salienta, diversas poderiam ser as situações  que acarretariam a restituição do valor recolhido.   Contesta  a  falta  de  intimação  para  que  pudesse  fazer  os  esclarecimentos  necessários, acarretando o cerceamento ao seu direito de ampla defesa. Enfim, diz que o pedido  formulado tem como fundamento a inclusão indevida na base de cálculo da contribuição não só  da receita decorrente de seu faturamento, mas de outras receitas que não deveriam compô­la,  conforme inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em outras ações  já  transitadas em julgado.   Em  relação  à  produção  de  provas,  diz  que  não  há  como  apresentar  os  documentos comprobatórios do direito alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe ao  certo  o  motivo  do  indeferimento,  tampouco  a  interessada,  devendo  ser  aplicada  a  regra  autorizadora de produção posterior das provas.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgou  a  manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 06­040.907.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  regularmente cientificada,  apresentou Recurso Voluntário  a  este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, no qual repisa os argumentos já aduzidos em sede de manifestação  de inconformidade.  Ao  final  requer  que  sejam  os  autos  remetidos  à Delegacia  de  origem,  para  que sejam promovidas diligências necessárias à comprovação do crédito.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10930.905871/2012­16  Acórdão n.º 3302­005.029  S3­C3T2  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.004,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.901828/2013­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.004):  PRELIMINARES  Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  DAS NULIDADES  Observa­se  que  a  matéria  litigiosa  trazida  na  peça  recursal  prende­se  basicamente  a  arguição  de  nulidades:  a)  do  despacho  decisório  que  não  declinou os motivos do  indeferimento de seu pleito, bem como não analisou o  mérito  do  pedido  de  restituição/  compensação  postulado  pela  empresa,  tampouco  intimou  o  interessado  a  fazer  os  esclarecimentos  necessários  a  comprovar o alegado, ensejando portanto cerceamento do direito de defesa; b)  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  ausência  de  fundamentação  e  por obstar a produção das provas necessárias, já que sequer é sabido o que não  foi reconhecido.  Analisa­se a seguir as nulidades suscitadas.  Da fundamentação do despacho decisório  Observa­se que a peça decisória origina­se do processamento eletrônico  das  compensações,  segundo  a  legislação  de  regência  da  matéria,  tendo  explícita fundamentação quanto à indisponibilidade do crédito pleiteado, cujos  dados demonstrados no referido despacho decisório, seja quanto aos valores do  crédito e débitos declarados, estão amparados na PER/DECOMP acostada aos  autos.   Conclui assim referido despacho decisório que o suposto crédito estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  própria  contribuinte,  não  restando, crédito disponível para compensação pretendida.   Note­se que  essa situação  fática,  inclusive  é  ratificada da pela própria  recorrente, quando infere que do encontro de contas realizado pelo sistema da  Receita  Federal  entre  o  débito  recolhido  através  do  DARF  e  o  crédito  declarado  em  DCTF,  não  restou  crédito  disponível  para  ser  restituído,  no  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10930.905871/2012­16  Acórdão n.º 3302­005.029  S3­C3T2  Fl. 5          4 entanto,  tece  considerações  sobre  outras  formas  de  verificação  do  suposto  indébito.  Vê­se  portanto  que  o  despacho  decisório  apresentou  a  motivação  adequada  à  situação  em  exame,  respaldando­se  nos  dados  oriundos  da  PER/DECOMP transmitida pelo próprio sujeito passivo.  Note­se  ainda  que  a  contribuinte  foi  regularmente  cientificada  do  despacho decisório, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, o que  lhe oportunizou o exercício do contraditório e da ampla defesa, comparecendo  assim aos autos, com a manifestação de inconformidade que inaugurou a lide e  recurso  voluntário  nas  referidas  instâncias  administrativas,  onde  demonstra  perfeita  cognição  dos  fatos  demonstrados  no  despacho  decisório  pela  linha  argumentativa apresentada.  Instaurada a lide, esse é o momento processual para que a contribuinte  apresente os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir,  inexistindo  omissão  da  autoridade administrativa quanto às intimações suscitadas, visto que os dados  utilizados no referido despacho foram fornecidos pelo próprio sujeito passivo,  prescindindo assim de motivação para que referida autoridade administrativa  diligenciasse  com vistas a perquirir a origem do crédito,  já que o  tratamento  inicial dos dados revelou a indisponibilidade do crédito pleiteado.  Da fundamentação da decisão de piso  Igualmente não prospera a nulidade arguida quanto à  suposta  falta de  motivação da decisão de piso, haja vista que a leitura da referida peça revela  que  todas  as preliminares  suscitadas  foram devidamente  fundamentadas,  bem  como  a  análise meritória  do  pleito,  quanto  aos  argumentos  apresentados  em  sede de manifestação de inconformidade.  Assim a r. turma julgadora demonstrou fundamentadamente a motivação  de sua decisão, exercendo assim a prerrogativa da livre convicção motivada na  apreciação das provas dos autos, conforme lhe assegura o 1art. 29 do Decreto  nº 70.235, de 1972.  Ante  as  considerações  acima  não  se  vislumbra  qualquer  mácula  no  referido  despacho  decisório,  tampouco  na  decisão  de  piso,  que  enseje  a  declaração  de  nulidade,  visto  que  além  da  observância  da  norma  processual  específica, Decreto nº 70.235, de 1972,  também atendem às normas dispostas  nos arts. 2º e 50, da Lei nº 9.784, de 1999.   DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA  A  contribuinte  requer  a  realização  de  diligência,  visando  demonstrar  nessa oportunidade, as provas que lastreiam o crédito pleiteado.  Em se  tratando de direito creditório pleiteado é importante demonstrar  em  breve  abordagem  a  questão  do  ônus  probatório,  bem  como  o  disciplinamento na norma processual, quanto a um pedido de diligência.                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10930.905871/2012­16  Acórdão n.º 3302­005.029  S3­C3T2  Fl. 6          5 Utilizando­se  subsidiariamente  as  regras  do Código de Processo Civil,  vigente à época da apresentação da manifestação de inconformidade, verifica­ se:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.(grifei).  Disciplina o processo administrativo fiscal, Decreto nº 70.235, de 1972,  em  seu  art.  9º  que  [a  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de  lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir].  Observe­se que a premissa para verificar a origem do crédito, que é a  constatação  do  indébito,  inexiste  no  presente  caso,  visto  que  restou  demonstrado  no  citado  despacho  decisório  que  o  suposto  crédito  estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  própria  contribuinte,  não  restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida.  Ressalte­se  que,  no  presente  caso,  a  regra  acima  quanto  ao  ônus  probatório, se inverte, cabendo ao requerente de um suposto direito creditório  demonstrar  ao  fisco,  os  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  para  a  comprovação de seu direito.  Neste sentido, a recorrente teve a oportunidade processual, uma vez que  lhe foram assegurados o contraditório e ampla defesa, quando da apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  de  apresentar  documentos/livros  que  demonstrem à Administração Tributária o suposto o crédito pleiteado.  Com  efeito,  como  já  ressaltado,  a  própria  recorrente  destaca  inferir  quanto ao despacho decisório que se trata de encontro de contas realizado pelo  sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através do Darf e o crédito  declarado  em  DCTF,  aventando  porém  estirem  outras  situações  que  acarretariam a  restituição  do  valor  recolhido,  seja pela  inclusão  indevida  de  valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja  por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo  da  exação,  no  entanto  permaneceu  silente  quando  do  oportuno  momento  processual de  trazer as provas que  lastreiam o  seu crédito pleiteado e assim,  ensejar  uma  diligência  pelo  órgão  a  quo  para  verificar  a  materialidade  do  crédito  arguido,  porém  a  recorrente  limitou­se  em  suas  peças  defensórias  a  aduzir alegações e solicitar diligências sem demonstrar o lastro probatório que  se  faz  necessário,  em  se  tratando  de  direito  creditório  pleiteado,  como  já  destacado.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10930.905871/2012­16  Acórdão n.º 3302­005.029  S3­C3T2  Fl. 7          6 Por  oportuno,  registre o  que  prevê  o  art.  18  do Decreto nº  70.235,  de  1972:  “Art.  18  –  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, ‘in fine’.”(grifei).  Verifica­se  assim  que  o  deferimento  de  um  pedido  de  diligência  ou  perícia, pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria ou colher  determinada prova, que o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a  dúvida,  ou  ainda  que  se  faça  premente  uma  análise  que  exija  conhecimentos  técnicos específicos, o que não é o caso dos autos, cuja documentação objeto da  diligência solicitada deixou de ser apresentada em momento oportuno quando  da  apresentação da manifestação  de  inconformidade,  tampouco  apresentou  a  Requerente até então a demonstração de qualquer impedimento para realização  de seu mister.  Observe­se ainda que a diligência no âmbito do processo administrativo  fiscal  não  se  presta  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  fisco  ou  da  Recorrente.  Assim,  diante  dos  argumentos  expostos  indefere­se  o  pedido  de  diligência  com  amparo  no  18  e  28  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  a  redação que lhes foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.    DA APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS     Protesta  a  Recorrente  pela  posterior  juntada  de  novos  documentos  e  provas que se fizerem necessárias ao deslinde do feito.  Esclareça­se  que  a  juntada  posterior  ao  momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente  encontra  amparo  se  comprovadas  às  condições  impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Observa­se no entanto, que não demonstrou a recorrente abrigar­se na  norma excepcional acima destacada.  Pelo exposto, não há reparos na decisão de piso, uma vez que escudada  no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, não acatou a solicitação de  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10930.905871/2012­16  Acórdão n.º 3302­005.029  S3­C3T2  Fl. 8          7 apresentação posterior  de prova,  diferente  do  prazo  estabelecido,  destacando  em  reforço  argumentativo,  que  sequer  foram  juntadas  aos  autos  quaisquer  documentos necessários à sua análise.  MÉRITO  Da inexistência probatória  Tendo  em  vista  que  a  questão  dos  autos  diz  respeito  ao  instituto  da  compensação, forma de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156 do  CTN,  e  disciplinada  no  art.  170  do  referido  diploma  legal,  há  exigências  fundamentais para que possa ser operacionalizada a compensação, no âmbito  do Direito Tributário, sendo as principais: (1) a necessidade de lei que autorize  a compensação; e  (2) que os créditos de titularidade do sujeito passivo sejam  líquidos e certos.  Diz­se assim que um crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua  existência e é líquido quando é conhecido seu exato valor, ou seja, a certeza diz  respeito à existência do crédito e a liquidez diz respeito ao montante.  Sendo líquido e certo o crédito do contribuinte e existindo lei que preveja  a compensação, proceder­se­á ao encontro das dívidas.  Nesse mister, a compensação está disciplinada nos arts. 73 e 74 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Assim,  no  caso  em  apreço,  quanto  à  questão  meritória,  destaca  a  recorrente que ao calcular o quantum debeatur da COFINS, utilizou­se de base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo ampliada.  Assevera  ainda  que  incluiu  nesta  base  de  cálculo,  não  só  a  receita  decorrente  de  seu  faturamento,  ou  seja,  de  suas  vendas,  mas  sim  as  demais  receitas que não devem compô­la e nesse sentido utilizou­se de algumas  teses  tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos  contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo por alterar o conceito  de faturamento, a exclusão da base de cálculo de determinadas despesas, etc.  Ocorre  que  a  recorrente  ao  enfatizar  essa  questão  o  faz  de  forma  genérica, sem identificar quais  receitas compuseram indevidamente a base de  cálculo  da  COFINS,  tampouco  acosta  aos  autos  quaisquer  elementos  probatórios que o respalde, tais como livros/documentos que sejam passíveis de  análise por essa turma julgadora.  A lei estabelece o dever de motivação do ato administrativo, que no caso  em apreço restou perfeitamente demonstrada a motivação das peças decisórias  até então analisadas. Ocorre que o artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972,  estabelece  os  requisitos  a  serem  cumpridos  pelo  contribuinte  quando  da  apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade, entre os quais,  na dicção do inciso III do art. 16, do citado diploma legal a matéria posta em  lide  há  de  ser  expressamente  contestada,  ou  seja  há  de  demonstrar  o  interessado [...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir].  No caso em exame, embora pondere a  interessada que está respaldada  na  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  referidas  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10930.905871/2012­16  Acórdão n.º 3302­005.029  S3­C3T2  Fl. 9          8 contribuições,  cabe  à  interessada  a  prova  da  existência  de  seu  direito,  demonstrando  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  alegados,  utilizados  para  extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  resolutória,  através  da  apresentação,  dos  livros  e  documentos  estabelecidos  pela  legislação  para  a  comprovação da exatidão de suas informações, quando da inauguração da lide,  haja  vista  que  declarou  à  Administração  Tributária  possuir  um  montante  de  crédito, utilizado para extinguir os débitos compensados.   No  entanto,  como  já  exposto  em  sede  preliminar,  a  recorrente  não  se  desincumbiu do ônus probatório que lhe competia para demonstrar a certeza e  liquidez de seu crédito, já que em suas peças defensórias deixou de carrear aos  autos qualquer elemento probatório que lastreie o seu pleito.  Cabe registrar que a matéria em exame encontra precedente no âmbito  deste Egrégio Conselho, com relação ao mesmo sujeito passivo, nos termos do  Ac nº 3803­004.798 , de 26/11/2013, a seguir ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010   COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO.  Para a homologação da declaração de compensação transmitida  pelo sujeito passivo, é necessária a demonstração da  liquidez e  certeza do crédito de  tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 26/10/2010   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  a  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial  e  fiscal  ou  de  documentos  hábeis  e  idôneos à comprovação do alegado sob pena de desprovimento  do recurso.  MOMENTO  POSTERIOR  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE   O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF), em  especial  no  Decreto  70.235/72,  não  havendo  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao Recurso Voluntário  por  absoluta falta de previsão legal.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  REJEITAR  AS  PRELIMINARES  SUSCITADAS, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10930.905871/2012­16  Acórdão n.º 3302­005.029  S3­C3T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 13900.000104/2004-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 14/11/1995 a 15/03/1996 PRAZO PRESCRICIONAL/DECADENCIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para a apresentação do pedido de restituição no caso de pagamento indevido é de 10 anos contados do fato gerador para as ações ajuizadas antes do decurso da vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/05, finda em 09 de junho de 2005, e de cinco anos para as ações ajuizadas após essa data.
Numero da decisão: 9303-006.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 14/11/1995 a 15/03/1996 PRAZO PRESCRICIONAL/DECADENCIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para a apresentação do pedido de restituição no caso de pagamento indevido é de 10 anos contados do fato gerador para as ações ajuizadas antes do decurso da vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/05, finda em 09 de junho de 2005, e de cinco anos para as ações ajuizadas após essa data.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13900.000104/2004­54  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.535  –  3ª Turma   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO ­ PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NASSIF SYSTEM INFORMÁTICA S/C LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 14/11/1995 a 15/03/1996  PRAZO PRESCRICIONAL/DECADENCIAL. PAGAMENTO INDEVIDO.  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/05.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  DECISÃO  EM  REGIME  DE  REPERCUSSÃO GERAL. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pela  contribuinte,  por  força  do  disposto  no  artigo  62,  §  2º,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  a  apresentação do pedido de restituição no caso de pagamento indevido é de 10  anos  contados  do  fato  gerador  para  as  ações  ajuizadas  antes  do  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias  da  Lei Complementar  nº  118/05,  finda  em  09  de  junho de 2005, e de cinco anos para as ações ajuizadas após essa data.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 0. 00 01 04 /2 00 4- 54 Fl. 345DF CARF MF Processo nº 13900.000104/2004­54  Acórdão n.º 9303­006.535  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  contra decisão tomada no Acórdão nº 3301­00.242, de 18 de setembro de 2009 (e­folhas 317 e  segs), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 14/11/1995 a 15/03/1996  INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  O  pleito  de  restituição/compensação  de  valores  recolhidos  a  maior de PIS para os períodos de apuração até 30/09/1995, com  base  nos  inconstitucionais  Decretos­Leis  nºs  2.455  e  2.449,  de  1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco  anos, contados a partir da edição da Resolução nº 49 do Senado,  de 10/10/1995, que se encerra em 10/10/2000. Já para o período  que vai de 01/10/1995 a 28/02/1996, o prazo decadencial conta­ se  da  data  da  publicação  do  ADin  nº  1.417,  que  ocorreu  em  13/08/1999 (até 13/08/2004).  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Reconhecidos  créditos  financeiros  a  favor  do  contribuinte,  compete  à  autoridade  administrativa  competente  homologar  a  compensação  dos  débitos  fiscais,  efetuada  por  ele,  mediantes  entrega  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de Compensação  (Per/Dcomp),  até o  limite do montante dos créditos  financeiros  apurados.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 13900.000104/2004­54  Acórdão n.º 9303­006.535  CSRF­T3  Fl. 4          3 A divergência suscitada no recurso especial (e­folhas 327 e segs) refere­se ao  dies  o  quo  do  prazo  decadencial/prescricional  para  repetição  do  indébito.  O  recorrido  considerou a data da Resolução nº 49/95 do Senado Federal e da publicação do ADin nº 1.417.  Os paradigma consideraram a data do pagamento antecipado.   O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e­ folhas 338 e 339.  A contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Conhecimento do Recurso Especial  Não  há  reparos  a  fazer  no  exame  de  admissibilidade.  O  recurso  foi  apresentado dentro do prazo. Dele tomo conhecimento.  Mérito  Discute­se o dies a quo do prazo prescricional/decadencial para repetição do  indébito; se a data da Resolução do Senado nº 49/1995 ou da publicação do ADin nº 1.417 ou,  então, a data do pagamento antecipado.  A decisão, contudo, deve ser tomada à luz de outra premissa.  O  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  09/02/2005,  ao  interpretar  o  disposto no inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional, esclareceu que a extinção do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado de  que  trata  o §  1o do  art.  150  do Código. Desta  forma,  segundo  o  entendimento  que  prevaleceu,  não  há  razão  para  discussão  sobre  os  efeitos  da  Resolução n° 49/95 e do ADin nº 1.417 na contagem do prazo decadencial para o pedido de  restituição. O prazo conta­se, sempre, da data do pagamento do tributo/contribuição (ou do fato  gerador, como adiante se verá).  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 13900.000104/2004­54  Acórdão n.º 9303­006.535  CSRF­T3  Fl. 5          4 Em  04  de  agosto  de  2011,  o  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  o  Recurso  Extraordinário 566.621, modulando os efeitos do que fora disposto no retrocitado art. 3º da Lei  Complementar nº 118/2005. A sentença determinou que, para os tributos sujeitos a lançamento  por homologação, o prazo para a apresentação do pedido de restituição, no caso de pagamento  indevido,  é  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  nas  ações  ajuizadas  antes  do  decurso  da  vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/05, finda em 09 de junho de 2005, e de  cinco  anos  contados  da  data  do  pagamento  indevido  para  as  ações  ajuizadas  após  essa  data.  Observe­se.  RE 566621 / RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  Julgamento: 04/08/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno  Publicação DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011  EMENT VOL­02605­02 PP­00273  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 13900.000104/2004­54  Acórdão n.º 9303­006.535  CSRF­T3  Fl. 6          5 qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  O artigo  62,  §  2º,  do Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina que as matérias de  Repercussão  Geral  sejam  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pela  contribuinte1. Neste mesmo sentido a Súmula CARF nº 91, abaixo transcrita:                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...)  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 13900.000104/2004­54  Acórdão n.º 9303­006.535  CSRF­T3  Fl. 7          6 Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  O pedido de restituição de que se trata foi apresentado em 26/04/2004, como  consta à e­folha 220. Conclui­se que não está decaído/prescrito o direito à repetição do indébito  dos  recolhimentos  correspondentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  depois  do  dia  26/04/1994,  que compreende toda matéria objeto dos autos.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                                                                                                                                                                                           arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)                                  Fl. 350DF CARF MF

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7128249 #
Numero do processo: 10120.900224/2009-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da existência e da liquidez do crédito são requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.029
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-02-19T16:33:01Z | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.900224/2009­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.029  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  DCOMP ­ PIS ­ ELETRÔNICO  Recorrente  UNIDROGAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  Ementa:  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO. REQUISITO.  COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  A  comprovação  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos  essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  invocando  créditos  referentes  a  pagamento indevido ou maior de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.  Não tendo sido localizado tal pagamento nos sistemas da RFB, a empresa foi  intimada a se manifestar, e, diante de seu silêncio, o crédito foi indeferido e a compensação não  homologada, por Despacho Decisório Eletrônico, tendo a empresa apresentado Manifestação     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 02 24 /2 00 9- 57 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10120.900224/2009­57  Acórdão n.º 3401­004.029  S3­C4T1  Fl. 3          2  de  Inconformidade,  na  qual  alegou,  em  síntese,  que:  (a)  é  inconstitucional  a majoração  de  alíquota promovida pelos Decretos no 2.445/1988 e no 2.449/1998,  já reconhecida pelo Poder  Judiciário  e  declarada  por  ato  do  Senado  (Resolução  no  49,  de  9/10/1995),  e  a  aplicação  retroativa (sistemática da semestralidade) do art. 18 da Lei no 9.715/1998 (conforme ADIn no  1.417­0, publicada em 23/03/2011 e também reconhecida por ato do Senado – Resolução no 10,  de 08/06/2005); e (b) o prazo para pedir a restituição é fixado a partir da data em que se tornar  definitiva a decisão administrativa / judicial / Resolução do Senado.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) a empresa não alegou nem  comprovou o suposto pagamento a maior ou indevido que teria efetuado, a despeito de ter sido  intimada para tanto; (b) em pesquisa aos sistemas da RFB, verificou­se a existência de DARF  de  recolhimento  com  a  data  de  arrecadação  diversa  da  indicada  no  pedido,  parecendo  a  empresa buscar com a data  incorreta  em seu pedido  frustrar eventual extinção de prazo para  pedir  restituição,  que  ocorre  após  cinco  anos  do  pagamento  indevido,  com vem decidindo  o  STJ na sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.110.578/SP) e o CARF.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  basicamente repisando o argumento de que não poderia o artigo 18 da norma legal (hoje Lei no  9.715/1998) ter retroagido, como decidiu o STF na ADIn no 1.417 (e Resolução no 10/2005), e  reconheceu  a  própria  Receita  Federal,  na  IN  SRF  no  6/2000;  e  acrescentando  que  a  Lei  no  9.715/1998 revogou a Lei Complementar no 7/70, e que a cobrança também estaria com prazo  decaído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.025, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10120.901000/2009­62,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.025):  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Diante da imputação fiscal e das defesas apresentadas, há pouco  a  discutir  no  presente  processo.  Isso  porque  em  nenhuma  das  peças de defesa a empresa informa, objetivamente, aquilo que foi  intimada a esclarecer desde antes do início do contencioso: qual  foi exatamente o recolhimento indevido e qual o motivo para que  especificamente essa quantia seja considerada de fato indevida.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10120.900224/2009­57  Acórdão n.º 3401­004.029  S3­C4T1  Fl. 4          3  Enquanto  a  defesa  se  alonga  em  discussões  de  direito  que,  em  geral,  já  estão  pacificadas  administrativa  e  judicialmente,  não  dedica uma linha sequer a informar como os valores que entende  indevidos  o  são  pela  ocorrência,  no  caso  concreto,  de  tais  situações jurídicas genericamente descritas. Como bem destacou  a  instância  de  piso,  a  empresa  jamais  comprovou  o  suposto  pagamento  a maior  ou  indevido, mesmo  tendo  sido  intimada a  tanto, na fase pré­contenciosa.  Persiste, assim, a ausência de liquidez e certeza sobre o débito,  ainda antes de se  iniciar a discussão  jurídica, que deixa de ser  relevante,  por  não  se  saber,  de  forma  peremptória,  se  é  relacionada ao caso concreto aqui narrado. Não se desincumbe,  assim,  a  postulante  ao  crédito,  de  seu  ônus  probatório,  acreditando que as alegações de direito genéricas socorrem sua  demanda,  sem  realizar  qualquer  esforço  para  vincular  tais  discussões jurídicas ao caso em análise, dotando de certeza e de  liquidez o crédito.  Em  relação  a  alegação  de  decadência  para  cobrança,  cabe  destacar que não se está aqui a analisar lançamento, mas pedido  de restituição, cumulado com compensação. E, como destacou a  DRJ,  a  existência  de  Resolução  do  Senado  reconhecendo  eventual  inconstitucionalidade  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional (REsp no 1.110.578­SP, julgado  na sistemática dos recursos repetitivos).  Poder­se­ia  agregar  aos  argumentos  de  defesa,  de  ofício,  o  tratamento  reconhecido  aos  pedidos  administrativos  pelo  STF  (RE  no  566.621/RS)  e  pelo  CARF  (Súmula  CARF  no  91).  No  entanto,  como destacado de  início,  a  discussão  sobre  haver  ou  não  expirado  o  prazo  para  pedir  restituição  se  afigura  secundária, diante da ausência de liquidez e certeza do crédito.  E  a  comprovação  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.001293/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 01/07/2003 DECADÊNCIA O prazo decadencial em questão é de 5 (cinco) anos contados do registro da declaração de importação. O artigo 667 mencionado pela recorrente em seu recurso não se aplica para fins de contagem do prazo decadencial para exigência de diferença identificada em razão de erro na classificação fiscal adotada. MULTA ADUANEIRA. IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORIA. LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. ADN COSIT Nº 12/1997. Nos termos do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12/1997, somente é afastada a multa por falta de licença de importação nos casos em que a mercadoria é corretamente descrita, com todos os elementos necessários a sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado. MULTA POR ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SUBSUNÇÃO. Já a multa prevista no artigo 84 da Medida Provisória 2.158-35/2001, de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria, deve ser aplicada de forma objetiva. Uma vez identificado o erro na classificação fiscal adotada, haverá subsunção do fato à norma. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3301­004.189  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  Classificação fiscal ­ multas  Recorrente  DANISCO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 01/07/2003  DECADÊNCIA  O prazo decadencial em questão é de 5 (cinco) anos contados do registro da  declaração de  importação. O artigo 667 mencionado pela recorrente em seu  recurso  não  se  aplica  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial  para  exigência  de diferença  identificada  em  razão  de  erro  na  classificação  fiscal  adotada.  MULTA  ADUANEIRA.  IDENTIFICAÇÃO  DA  MERCADORIA.  LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. ADN COSIT Nº 12/1997.  Nos  termos  do  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  nº  12/1997,  somente  é  afastada  a  multa  por  falta  de  licença  de  importação  nos  casos  em  que  a  mercadoria é corretamente descrita, com todos os elementos necessários a sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado.  MULTA POR ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SUBSUNÇÃO.  Já a multa prevista no artigo 84 da Medida Provisória 2.158­35/2001, de um  por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria, deve ser aplicada de forma  objetiva. Uma vez identificado o erro na classificação fiscal adotada, haverá  subsunção do fato à norma.  Recurso Voluntário Negado.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 12 93 /2 00 7- 15 Fl. 190DF CARF MF     2 José Henrique Mauri ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Relatora),  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente).    Fl. 191DF CARF MF Processo nº 11128.001293/2007­15  Acórdão n.º 3301­004.189  S3­C3T1  Fl. 200          3   Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 126/136  dos autos:  A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro por meio da DI  de nº 03/05532930, de 01/07/2003, as seguintes mercadorias:  Adição  001 mercadoria  descrita  como  “NISINA  –  BACTERICIDA  PARA  FABRICAÇÃO  DE  QUEIJOS,  Nome  Comercial:  “NISAPLIN  BRAND  NISIN”,  classificando­a no  código NCM 2941.90.99 OUTROS ANTIBIÓTICOS  (alíquotas  de II e IPI de 0 (zero) % ;  Adição  002 mercadoria  descrita  como  “OUTRAS  CERAS  ARTIFICIAIS:  Nome  Comercial  DIMODAN  U/J  (DISTILLED  MONOGLYCERIDE),  classificando­a  no  Código  NCM  3404.90.19  OUTRAS  CERAS  ARTIFICIAIS  (alíquota para o II de 15,50% e para o IPI 15%).  O Laudo de análise da FUNCAMP de nº 3354.01 para Adição 01, fls. 32/33,  concluiu  que:  “não  se  trata  somente  de  um  Antibiótico.  Trata­se  de  Preparação  à  base  de  Composto  Aminado,  Caseína,  Lactoalbumina  e  Substâncias Inorgânicas à base de Cloreto de Sódio, uma Preparação a ser  utilizada como preservativo em alimentos, na forma de pó”.  Já para a Adição 002 o laudo de nº 3354.02, fls. 37/38, concluiu que “não se  trata de Cera Artificial. Trata­se de Mistura de Ésteres de Glicerol de Ácidos  Graxos  (gordos),  com  predominância  em  Oleato  de  Glicerila,  um  Outro  Derivado  de  Ácido  Graxo  (gordo)  Industrial,  Um  Produto  Diverso  das  Indústrias  Químicas  não  especificado  e  nem  compreendido  em  Outras  Posições, na forma de pasta.  Concluiu a  fiscalização que, de  acordo com os Laudos de Análises,  com as  Regras Gerais  para  Interpretação  do  Sistema Harmonizado  n°  1  e  n  °  6,  e  com  a  Regra Geral Complementar n  ° 1, a mercadoria  submetida  a despacho, na Adição  001,  classifica­se  na  posição  da  NCM  3808.90.29  e  se  sujeita  à  incidência  de  alíquota de 8 % para o I.I. e de 0% (zero) para o I.P.I., e a mercadoria submetida a  despacho, na Adição 2, classifica­se na posição da NCM 3824.90.29 com alíquota  de 15,50 % para o I.I. e de 10 % para o I.P.I.  Em decorrência da reclassificação fiscal, foi lavrado, em 23/02/2007, o Auto  de Infração ora impugnado, formalizando a exigência do crédito tributário no valor  total de R$ 82.646,41 (oitenta e dois mil seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta  e um centavos), por:  Item 001 – DECLARAÇÃO INEXATA DE MERCADORIA;  Item  002  –  IMPORTAÇÃO  DESAMPARADA  DE  GUIA  DE  IMPORTAÇÃO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE;  Item  003  –  MERCADORIA  CLASSIFICADA  INCORRETAMENTE  NA  NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL.  Fl. 192DF CARF MF     4 Ciente do Auto de Infração em 20/03/2007, fls. 51, a interessada apresentou a  impugnação de fls. 51/67 alegando:  ­  as  exigências  constantes  dos  autos  de  infração  em  combate  são  insubsistentes, motivo pelo qual impõem­se o cancelamento dos mesmos, conforme  se demonstrará a seguir;  ­  as  exigências  consubstanciadas  no  item  001  (diferença  de  II  sobre  adição  001/NISINA  da  Declaração  de  Importação  n°  03/05532930)  e  parte  do  item  003  (multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  Adição  001/NISINA  da  mesma  DI  dos  presentes autos, foram objeto de autuação anterior por parte da Inspetoria da Receita  Federal  em  São  Paulo,  que  deu  origem  ao  Processo  n°  10314.007858/200457.  Juntou folhas do processo citado;  ­ requer, com base no que dispõe os artigos 18 e 29 do Decreto n° 70.235/72,  na redação atualmente vigente, que seja expedida notificação à Inspetoria da Receita  Federal  em  São  Paulo,  para  que  referida  autoridade  ateste  a  veracidade  das  afirmações ora realizadas;  ­  relativamente  ao  Auto  de  Infração  relacionado  ao  Processo  n°  10314.007858/200457, a  IMPUGNANTE apresentou Defesa em 08/11/2004  (Doc.  08), estando o respectivo crédito tributário com a exigibilidade suspensa, nos termos  do art. 151, III, do Código Tributário Nacional Lei n° 5.172/66;  ­  requer  a  Impugnante  que  seja  cancelada  a  exigência  contida  no  item  001  (diferença  de  II  sobre  adição  001/NISINA  da  Declaração  de  Importação  n°  03/05532930)  e  parte  do  item  003  (multa  de  1%)  sobre  o  valor  aduaneiro  adição  001/NISINA da Declaração de Importação n° 03/05532930) dos presentes autos, vez  que  sua  manutenção  acarretará  duplicidade  de  exigência  na  medida  em  que  as  respectivas matérias  estão sendo discutidas nos  autos  relacionados ao Processo n°  10314.007858/200457;  ­ a revisão do lançamento do crédito tributário da forma como realizada pelas  autoridades fazendárias não pode prevalecer;  ­  isso  porque  na  vigência  do  atual  Regulamento  Aduaneiro  RA/2.002  (que  revogou o RA/85  e  cuja  vigência  se  deu  a  partir  de 27/12/2.002,  portanto,  após  o  registro da Declaração de Importação n° 03/05532930), o direito de reclamação por  classificação indevida extingue­se em um ano, a partir do pagamento do tributo, para  a pessoa que submeter a mercadoria a despacho aduaneiro. Cita os art.s 511 e 667 do  Regulamento Aduaneiro;  ­ é indiscutível que a regra esculpida no art. 667 do Regulamento Aduaneiro  se  aplica  tanto aos casos de  cobrança de  impostos  (item 001 dos presentes  autos),  como na exigência de multas regulamentares (itens 002 e 003 dos presentes autos);  ­ a multa  imposta com base no art. 633,  II,  "a", do RA, deve ser cancelada,  vez que: (i) a própria Coordenação do Sistema de Tributação já se manifestou nesse  sentido;  e  (ii)  não  existe  tipicidade  entre  o  tipo  legal  tido  como  infringido  e  a  conduta praticada pela Impugnante;  ­  todos  os  produtos  foram  corretamente  declarados  na  Declaração  de  Importação n° 03/05532930, inclusive com indicação de que se tratava de produtos  com "NOME COMERCIAL: NISAPLIN" e "NOME COMERCIAL: DIMODAN";  ­  no  caso  da Adição  002,  da  Declaração  de  Importação  n°  03/05532930,  relacionada  com  o  produto  DIMODAN,  a  Impugnante  recolheu  o  Imposto  de  Importação  mediante  aplicação  da  alíquota  de  15%,  enquanto  que  para  a  classificação tida como correta pela fiscalização federal a alíquota desse imposto é  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 11128.001293/2007­15  Acórdão n.º 3301­004.189  S3­C3T1  Fl. 201          5 de  10%.  Ora,  a  ausência  de  dolo  ou  má­fé  é  cristalina,  tanto  que  a  alíquota  do  Imposto de Importação adotada pela  Impugnante é 50% superior aquela  tida como  correta pela fiscalização, enquanto para o IPI houve identidade de alíquotas;  ­ em casos similares e até mais graves do que aqueles constantes dos presentes  autos,  como  por  exemplo,  solicitação  indevida  de  isenção  ou  ex­tarifário,  a  orientação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  é  no  sentido  de  que  não  se  admite  a  aplicação  da  multa  de  oficio  de  75%,  conforme  orientação  constante  do  Ato  Declaratório Interpretativo SRF 13/2.002;  ­  no  caso  discutido  nos  presentes  autos  houve  a  obtenção  da  Licença  de  Importação para a Adição 001 e a não obtenção desse documento para a Adição 002,  vez que essa última importação se sujeitava ao licenciamento automático (dispensa  de Licença de Importação);  ­  a  fiscalização  federal  entendeu  que  em  razão  da  aplicação  das  novas  classificações fiscais, as importações relacionadas com as Adições 001 e 002, ambas  da Declaração de Importação n° 03/05532930, devem ser tidas como não submetidas  ao licenciamento, seja automático ou não automático;  ­  a  multa  prevista  no  artigo  84,  da  Medida  Provisória  n°  2.158/01  relativamente à Adição 001, da Declaração de Importação n° 03/05532930, deve ser  cancelada de plano. Isso porque, conforme alegado em preliminar, essa exigência já  consta do Processo n° 10314.007858/200457;  ­ à exigência relacionada com a Adição 002/DIMODAN, a multa igualmente  merece  ser  cancelada.  Isso  porque,  por  óbvio,  somente  se  pode  cogitar  da  sua  exigência  nos  casos  em  que  ocorra  dolo,  fraude  ou  simulação,  com  intenção  de  causar prejuízo ao erário;  ­ no  caso dos presentes  autos existe  razoável dúvida acerca da  classificação  fiscal  a  ser adotada,  tanto que  foi  necessária  a  realização de  laudo  técnico para  se  definir  se  o  produto DIMODAN  (Adição  002)  se enquadra  na  posição3404 ou  na  posição 3824;  ­  se  existe  essa  dúvida  acerca  da  correta  classificação  fiscal  da mercadoria,  não se pode cogitar da aplicação da multa de sobre o valor aduaneiro, mas apenas e  tão  somente  cobrar  eventual  diferença  de  Imposto  de  Importação  e  IPI,  conforme  Ato  Declaratório  (Normativo)  CST  no  29,  de  22  de  dezembro  de  1.980,  Ato  Declaratório  (Normativo)  n°  10,  de  16  de  janeiro  de  1.997  e"Ato  Declaratório  Normativo n° 12, de 21 de janeiro de 1997;  ­ não houve qualquer prejuízo ao erário, tendo a Impugnante , inclusive, pago  IPI mediante utilização de uma alíquota 50% superior aquela tida como correta pela  fiscalização;  ­ se não houve falta de pagamento de imposto ao revés, houve pagamento a  maior do IPI, em 50% torna­se indevida a aplicação de qualquer multa relativamente  ao  desembaraço  aduaneiro  da  mercadoria  importada  através  da  Adição  002,  da  Declaração de Importação n° 03/05532930 (DIMODAN), devendo, nesse contexto,  ser cancelado o item 003 do auto de infração em combate;  ­ requer, no mérito, o cancelamento integral do auto de infração, para o fim de  nada  lhe ser exigido a titulo de  imposto, multa e  juros  (item 001) e das multas ao  controle administrativo das importações (itens 002 e 003).  Fl. 194DF CARF MF     6 Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu  por  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação apresentada pelo contribuinte, conforme decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 01/07/2003  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO PRODUTO  O produto identificado por Laudo Técnico Oficial como sendo uma Mistura  de Ésteres de Glicerol  de Ácidos Graxos  (Gordos),  com predominância  em  Oleato de Glicerila, um Outro Derivado de Ácido Graxo (gordo)  Industrial,  encontra  correta  classificação  tarifária  no  código  NCM  3824.90.29,  nos  termos deste processo.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REVISÃO ADUANEIRA  Não  se  considera  alteração  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa no exercício do lançamento, para os efeitos do art. 146 e 149  do  CTN,  a  reclassificação  fiscal  do  produto  importado,  com  alteração  da  NCM informada na declaração de importação desembaraçada.  Constatado  recolhimento  a menor  dos  tributos  aduaneiros,  pelo  importador  no registro da declaração de importação, cabe o lançamento de ofício.  Decreto­Lei nº 37/66, art. 54.  IDENTIFICAÇÃO  DA  MERCADORIA.  LICENCIAMENTO  DE  IMPORTAÇÃO. ADN COSIT Nº 12/1997.  Nos  termos  do  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  nº  12/1997,  somente  é  afastada  a  multa  por  falta  de  licença  de  importação  nos  casos  em  que  a  mercadoria é corretamente descrita, com todos os elementos necessários a sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado.  MULTA POR ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO FISCAL  O mero erro de classificação fiscal já torna aplicável a multa de um por cento  sobre o valor aduaneiro da mercadoria, sem prejuízo da aplicação de outras  penalidades administrativas.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 21/12/2012 (vide termo  de ciência por decurso de prazo à fl. 142 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs em  18/01/2013 Recurso Voluntário (fls. 143/163), através do qual requereu: (i) o cancelamento da  exigência da multa prevista no art. 705, I, "a", do Decreto 6.759/2009 (item 002 ­ importação  desamparada de guia de importação ou documento equivalente); (ii) o cancelamento da multa  remanescente prevista no art. 84 da Medida Provisória n. 2.158­35/01 (item 003 ­ mercadoria  classificada incorretamente na nomenclatura comum do mercosul).  Os  autos,  então,  vieram­se  conclusos  para  fins  de  análise  do  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.  É o breve relatório.    Fl. 195DF CARF MF Processo nº 11128.001293/2007­15  Acórdão n.º 3301­004.189  S3­C3T1  Fl. 202          7   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  indicado,  o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  143/163), através do qual requereu:  (i) o cancelamento da exigência da multa prevista no art.  705, I, "a", do Decreto 6.759/2009 (item 002 ­ importação desamparada de guia de importação  ou documento equivalente); (ii) o cancelamento da multa remanescente prevista no art. 84 da  Medida  Provisória  n.  2.158­35/01  (item  003  ­  mercadoria  classificada  incorretamente  na  nomenclatura comum do mercosul).  Ou seja, não se insurgiu o contribuinte acerca da classificação fiscal em si, a  qual restou incontroversa nos presentes autos. Os únicos pleitos apresentados em seu Recurso  Voluntário,  portanto,  referiram­se  às multas  aplicadas,  cujos  fundamentos  de  combate  serão  devidamente abordados a seguir.  1. Preliminar de decadência  De início, alega o contribuinte que teria se configurado no caso concreto ora  analisado  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  reclamar  eventual  equívoco  de  classificação fiscal adotada pela recorrente.   Argumenta  que,  na  vigência  do  Regulamento  Aduaneiro  ­  RA/2002  (cuja  vigência  se deu  a partir  de 27/12/2002, portanto,  aplicável no momento do  registro da DI n.  03/0553293­0), o direito de  reclamação por classificação  indevida extingue­se em um ano,  a  partir do pagamento do tributo, para a pessoa jurídica que submeter a mercadoria a despacho  aduaneiro (artigos 511 e 667 do RA/2002). Ocorre que, no caso concreto aqui analisado, o auto  de  infração  apenas  fora  lavrado  em  23/02/2007,  quando  decorridos  mais  de  03  anos  do  desembaraço  aduaneiro,  embora  o  Auditor  Fiscal  tivesse  conhecimento  do  teor  do  laudo  laboratorial realizado desde 31/12/2003. O referido art. 667 do RA/2002, assim dispunha:  Art.  667. O direito  de  reclamação  por  erro,  classificação  indevida,  ou  outra  qualquer  irregularidade,  cujas  provas  permanecerem  em  documento  próprio,  extingue­se  em  um  ano,  a  partir  do  pagamento  do  tributo,  para  a  pessoa  que  submeter a mercadoria a despacho aduaneiro (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 137,  com a redação dada pelo Decreto­lei no 2.472, de 1988, art. 4o).  Com  base  nesses  fundamentos,  requer  que  a  totalidade  da  exigência  em  combate (itens 002 e 003 do Auto de Infração) seja cancelada.   Sobre este ponto, a DRJ assim se manifestou:  Alega  a  interessada  que  a  revisão  do  lançamento  do  crédito  tributário  na  forma como  realizada não pode prevalecer,  vez que  já decorridos os prazos  legais  em que se admite referida revisão relativamente à classificação fiscal de mercadoria.  Fl. 196DF CARF MF     8 Em consonância com o § 4º do artigo 150 do CTN está a Revisão Aduaneira,  prevista no artigo 54 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo Decreto­Lei  nº 2.472/88, dispondo que a “apuração da regularidade do pagamento do imposto e  demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e  processada  no  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  do  registro da declaração de importação.”  Por sua vez, o art. 570 do Decreto nº 4.543/02, regulamentando o art. 54 do  Decreto­Lei  nº  37/66,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472/88,  vigente  quando da ocorrência do fato gerador, definia a revisão aduaneira como sendo o “ato  pelo  qual  é  apurada,  após o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação”.  Portanto, por expressa autorização legal, o despacho aduaneiro está sujeito  à  revisão  aduaneira no prazo decadencial  de  cinco anos,  a partir  da data do  registro da  declaração de importação.  Neste  particular,  entendo  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte.  Consoante  bem asseverou  a DRJ  em  sua decisão,  é  cediço  que o  prazo  decadencial  em questão  é de  5  (cinco) anos contados do registro da declaração de importação. O artigo 667 mencionado pela  recorrente em seu recurso reporta­se, na verdade, ao prazo de reclamação a ser exercido pelo  próprio  contribuinte,  e não  ao prazo decadencial  para  fins de  exigência  de  tributos  e multas,  como  pretende  fazer  crer  a Recorrente.  Tanto  que  no  art.  seguinte,  o mesmo RA/2002  trata  sobre o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, consoante se extrai da transcrição a seguir:  Art.  668. O direito  de  exigir  o  tributo  extingue­se  em  cinco  anos,  contados  (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 135, com a redação dada pelo Decreto­lei no 2.472,  de 1988, art. 4o, e Lei no 5.172, de 1966, art. 173):  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  poderia  ter  sido  lançado; ou  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  §  1o  O  direito  a  que  se  refere  o  caput  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória  indispensável ao  lançamento (Lei no 5.172, de 1966, art. 173,  parágrafo único).  § 2o Tratando­se de exigência de diferença de tributo, o prazo a que se refere  o caput será contado da data do pagamento efetuado (Decreto­lei no 37, de 1966, art.  138, parágrafo único, com a redação dada pelo Decreto­lei no 2.472, de 1988, art.  4o).  Sendo  assim,  não  resta  dúvidas  que  a  exigência  ora  analisada  não  restou  fulminada  pela  decadência.  Afasto,  portanto,  o  pleito  do  contribuinte  embasado  em  tal  fundamento.    Fl. 197DF CARF MF Processo nº 11128.001293/2007­15  Acórdão n.º 3301­004.189  S3­C3T1  Fl. 203          9 2.  Da  multa  prevista  pelo  art.  633,  II,  "a"  do  Decreto  n.  4.543/2002  (correspondente ao art. 706, I, "a" do Decreto 6.759/2009) ­ Item 002 do Auto de Infração  A penalidade imposta pela fiscalização possuía a seguinte previsão legal:   Art.  633.  Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações,  as  seguintes  multas (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 169 e § 6o, com a redação dada pela Lei no  6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2o):  I  ­  de  cem  por  cento  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado  (Medida Provisória no 2.158­35, de 2001, art. 88, parágrafo único);  II ­ de trinta por cento sobre o valor aduaneiro:  a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de  efeito  equivalente,  inclusive  no  caso  de  remessa  postal  internacional  e  de  bens  conduzidos  por  viajante,  desembaraçados  no  regime  comum  de  importação  (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 169, inciso I, alínea "b" e § 6o, com a redação dada  pela Lei no 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2o); e  Alega o contribuinte que a cobrança da presente multa seria  indevida, visto  que:  (i) a própria Coordenação do Sistema de Tributação  já  se manifestou nesse  sentido;  (ii)  não  existe  tipicidade  entre  o  tipo  legal  tido  como  infringido  e  a  conduta  praticada  pela  Recorrente; (iii) a jurisprudência da 3ª Seção do CARF já firmou entendimento no sentido de  que é inaplicável a multa por exigência de novo licenciamento em decorrência de mudança de  código tributário.  Sobre este ponto, a DRJ assim se manifestou:  A impugnante pleiteia seu afastamento em virtude do disposto no Ato  Declaratório Normativo COSIT nº 12/97, que assim disciplina:  “O  COORDENADORGERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO,  no  uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa nº  34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no inciso II  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030,  de  5  de março  de  1985,  e  no  art.  112,  inciso  IV,  do Código  Tributário Nacional Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais  interessados, que não constitui infração administrativa ao controle das  importações,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro,  a  declaração  de  importação  de  mercadoria  objeto  de  licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior SISCOMEX,  cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque  "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto  esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do  declarante.”(grifamos)  Fl. 198DF CARF MF     10 Do acima exposto, depreende­se que a classificação tarifária errônea ou  indicação  indevida  de  destaque  “ex”,  que  exija  novo  licenciamento,  automático  ou  não,  não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações; desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  não  sendo  constatado  intuito  doloso  ou  má­fé  por  parte  do  declarante.  Constatamos assim que, para se aferir a  legitimidade da  imposição da  penalidade  combatida,  é  preciso  avaliar  se  a  descrição  da  mercadoria  contemplou  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  enquadramento  tarifário.  Comprovada  essa  adequação,  a  classificação  errônea das mercadorias deixa de ser considerada como infração para fins de  aplicação da multa discutida, a teor do ADN 12/97.  Uma  vez  que  o  produto  foi  descrito  apenas  com  o  nome  comercial,  inaplicável  o  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  12/97,  relativamente  à  exclusão  das  penalidades  quando  a  descrição  da  mercadoria  efetuada  pelo  contribuinte  contiver  todos  os  elementos  necessários  ao  correto  enquadramento tarifário.  Portanto,  embora  não  se  vislumbre,  nos  atos,  elementos  que  demonstrem a  existência de dolo ou má­fé por parte da  interessada, não há  como  afastar  a  conclusão  de  que  a  descrição  incompleta  efetuada  por  ela  caracterizou  a  ocorrência  da  infração  prevista  no  art.  526,  inciso  II,  do  RA/1985, entendimento que se extrai do próprio ADN COSIT nº 12/1997.  Convém notar que o dispositivo reproduzido exige que o produto esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  ou  seja,  exclui  da  aplicação  da  multa,  independentemente  de  se  tratar  de  licenciamento  automático  ou  não,  apenas  o  produto  descrito  de  tal  forma  que  possa  ser  perfeitamente classificado no código NCM correto.  Conforme  já  visto  em  detalhes,  a  descrição  da  mercadoria  realizada  pela  importadora  na  DI  não  preenche  os  requisitos  elencados  acima,  impossibilitando a classificação tarifária apropriada.  Ou  seja,  entendeu  a  DRJ  pela  manutenção  da  multa  aplicada  pois,  no  seu  entendimento,  a  condição  para  fins  de  aplicação  da  ADN  n.  12/1997,  qual  seja,  a  correta  descrição do produto, não teria sido observada.  Concordo com a conclusão a que chegou a DRJ neste particular. Isso porque,  entendo que no caso concreto aqui analisado o produto não estava corretamente descrito, com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado.  Tanto que a correta identificação do produto só foi possível ser realizada através da realização  de  laudo  técnico,  após  o  que  procedeu  a  fiscalização  à  reclassificação  fiscal  do  produto  em  questão.   Nesse  contexto,  ainda  que  não  tenha  sido  ventilado  em  nenhum momento  nestes  autos  qualquer  intuito  doloso  ou  de má­fé  por  parte  da  declarante,  verifica­se  que  a  condição disposta na ADN em referência não foi atendida, o que afasta a sua aplicação ao caso  concreto aqui analisado.   Fl. 199DF CARF MF Processo nº 11128.001293/2007­15  Acórdão n.º 3301­004.189  S3­C3T1  Fl. 204          11 De outro norte, discordo do fundamento apresentado pelo contribuinte em seu  recurso no  sentido de que não houve  tipicidade no  caso  concreto  aqui  analisado,  inexistindo  correção  entre  o  tipo  legal  tido  como  infringido  e  a  conduta  praticada  pela Recorrente.  Isso  porque, entendo que, ao ter realizado a importação das mercadorias em relevo com a indicação  da  classificação  fiscal  incorreta,  furtou­se  o  contribuinte  de  sujeitar­se  ao  devido  controle  aduaneiro que lhe seria aplicável, incorrendo, portanto, no tipo previsto no art. 633, II, "a" do  Decreto n. 4.543/2002.   Ademais, importante salientar que as decisões deste Conselho que concluem  pela  inexistência de  tipicidade nos moldes pretendidos pelo contribuinte,  tratam de casos  em  que  a  descrição  indicada  pela  fiscalização  não  teria  implicado  na  alteração  da  classificação  fiscal realizada pelo contribuinte, tendo em vista que em tais casos não teria havido alteração  da forma de controle aduaneiro, o que não foi o caso dos presentes autos.   Sendo assim, com base nos fundamentos supra expendidos, voto no sentido  de negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte neste ponto.  3. Da multa prevista no artigo 84 da Medida Provisória 2.158­35/2001 ­  Item 003 do Auto de Infração  Insurge­se o contribuinte, ainda, quanto à aplicação da multa de 1% sobre o  valor aduaneiro da mercadoria,  com fulcro no art. 84 da MP n. 2.158­35 de 24 de agosto de  2001. Alegou que somente se poderia cogitar da sua exigência nos casos em que ocorra dolo,  fraude ou simulação, com  intenção de causar prejuízo ao erário, o que não  teria ocorrido no  caso concreto sob análise, visto que o erro na classificação levou à utilização de uma alíquota  50% superior para o IPI. Segue dispondo que no presente caso havia razoável dúvida acerca da  classificação  fiscal  a  ser adotada,  tanto que foi  necessária  a  realização de  laudo  técnico para  definir  se  o  produto DIMODAN  (Adição  002)  se  enquadra  na  posição  3404  ou  na  posição  3824.  Entendo equivocada  a  fundamentação apresentada pelo  contribuinte  em seu  recurso. Isso porque, a norma em pauta não exige que se faça qualquer análise acerca de dolo,  fraude, simulação, ou mesmo de intenção de causar prejuízo ao fisco, para fins de aplicação da  penalidade ali elencada. É o que se infere da transcrição a seguir:  Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria:  I  ­  classificada  incorretamente  na Nomenclatura  Comum  do Mercosul,  nas  nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para  a identificação da mercadoria;  In casu, não resta dúvidas que a interessada classificou a mercadoria por ela  importada no NCM equivocado, tanto que sequer houve questionamento acerca deste tema, o  qual tornou­se incontroverso nos autos. Dessa forma, resta nítido o enquadramento da hipótese  fática à norma acima transcrita, cuja aplicação apresenta­se imperativa à autoridade fiscal, uma  vez verificada a sua ocorrência.  Dessa  forma,  no  que  tange  à  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria, não há qualquer reforma a ser feita na decisão recorrida, a qual deverá ser mantida  por seus próprios fundamentos.   Fl. 200DF CARF MF     12 4. Da conclusão  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte no presente caso.   É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                                  Fl. 201DF CARF MF

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7245615 #
Numero do processo: 11451.720016/2016-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA. A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.
Numero da decisão: 2001-000.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.231  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  CRISTIANE KELLY DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA.  A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo 6º da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, deve ser comprovada  mediante  apresentação  de  laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios,  devendo  ser  fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis  de controle.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 45 1. 72 00 16 /2 01 6- 16 Fl. 88DF CARF MF     2   Contra a contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento,  fls.  12  a  16,  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física,  exercício  de  2013,  ano­calendário  de  2012, por meio do qual foi constatada omissão de rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa  Jurídica, no valor de R$ 37.940,84, gerando assim saldo de imposto de renda a restituir de R$  64,10.     A  interessada  foi  cientificada  da  notificação  e  apresentou  impugnação  alegando,  em  síntese,  que  o  rendimento  reputado omitido  é  isento,  por  se  tratar de proventos  da  aposentadoria pagos a portador de moléstia grave.    A DRJ Brasília, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento  no sentido de que a contribuinte não logrou êxito em comprovar a condição de moléstia grave  para fins de isenção de imposto de renda, primordialmente porque o segundo laudo apresentado  diverge do primeiro, restando assim flagrante divergência entre as supostas doenças.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  repisa  a  contribuinte  as  mesmas  razões  alegadas na  impugnação e  junta novo  laudo, cumprindo mais uma vez as exigências  legais e  esclarece  que  a  contribuinte  não  possui  apenas  uma  doença  menta  isolada.  Uma  teria  se  iniciado  em  2001  e  outra  em  2004,  conforme  consta  dos  laudos,  assinados  por  médicos  competentes, sendo o primeiro um psiquiatra, Dr. Jayme Conde FIlho e o segundo um médico  neurologista, Dr. Reinaldo Haddad.        É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Omissão de rendimentos     De acordo com o inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro  de1988 e alterações, são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos  pelos  portadores  das moléstias  nele  enumeradas. A  isenção  em  questão  também  se  aplica  à  complementação de aposentadoria, reforma ou pensão (§ 6º do art. 39 do Decreto n.º 3.000, de  26 de março de 1999, Regulamento de Imposto sobre a Renda ­ RIR/1999).  Nos termos do § 4º do RIR/1999, para o reconhecimento de novas isenções, a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade do  laudo pericial,  no  caso  de moléstias  passíveis de controle.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 11451.720016/2016­16  Acórdão n.º 2001­000.231  S2­C0T1  Fl. 3          3 A  contribuinte  apresentou DOIS  laudos,  entretanto  entende  a  DRJ  Brasília  que,  diante  das  flagrantes  divergências  dos  Laudos  apresentados  e,  especialmente,  da  não  indicação  peremptória  de  ambos  os médicos  de  que  o  quadro  de  saúde  da  impugnante  é  de  Alienação  Mental,  fica  materializado  o  desatendimento  de  um  dos  requisitos  exigidos,  não  apresentação de Laudo Médico Pericial hábil e idôneo para comprovar a moléstia, que é razão  suficiente para a denegação da isenção. Mantida a infração lavrada, por conseguinte.  Não concordo com o entendimento da DRJ. Ao meu ver, foram integralmente  supridas  as  faltas  apontadas  no  lançamento.  Principalmente  porque,  em  sede  de  recurso  voluntário,  explica  a  curadora  da  contribuinte  que  desde  novembro  de  2001,  quando  foi  internada no Hospital Samaritano, em São Paulo, foi submetida a diversos exames , consultas  com  diferentes  especialistas,  tendo  o  psiquiatra,  Dr.  Jayme  Conde  Filho  (CRM  75352)  diagnosticado a contribuinte com um tipo de moléstia e o neurologista, Dr. Reinaldo Haddad (  CRM 35189) diagnosticado mais outro, em 2004.   Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  Fl. 90DF CARF MF     4 LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se  na  comprovação  pelo  Contribuinte  da  sua  condição  de  portador  de  moléstia  grave,  nos  termos  da  lei,  entendo  que  deve  ser  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Não  entendo  como razoável partir do pressuposto de que os médicos tenham cometido qualquer falsidade na  emissão dos documentos e laudos por eles assinados.   CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para manter a sua condição de isento para fins fiscais  restando comprovada a sua condição de portadora de moléstia grave.     (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 91DF CARF MF

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7234303 #
Numero do processo: 10855.000911/2006-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITAS AUFERIDAS NAS VENDAS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. É de se equiparar as receitas auferidas nas vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus - ZFM às receitas de exportação para a constituição do crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96. Cabe recordar que a discussão quanto à equiparação das referidas receitas se encontra pacificada pelo Ato Declaratório PGFN 4/17.
Numero da decisão: 9303-006.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Acórdão nº  9303­006.356  –  3ª Turma   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI E ZFM  Recorrente  METALUR LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITAS AUFERIDAS NAS VENDAS  PARA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS  DE EXPORTAÇÃO.  É  de  se  equiparar  as  receitas  auferidas  nas  vendas  efetuadas  para  a  Zona  Franca  de Manaus  ­  ZFM  às  receitas  de  exportação  para  a  constituição  do  crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96.   Cabe recordar que a discussão quanto à equiparação das referidas receitas se  encontra pacificada pelo Ato Declaratório PGFN 4/17.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.      (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 09 11 /2 00 6- 33 Fl. 369DF CARF MF     2   (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama  (Relatora),  Charles Mayer  de Castro  Souza  (suplente  convocado), Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de Oliveira  Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3101­001.341, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que,  pelo  voto  de  qualidade,  negou  provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa:   “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003  CRÉDITO PRESUMIDO. VENDAS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS.  O conceito de receita de exportação para os fins colimados pelo art. 6º da  Lei nº 9.636/96, que trata de IPI, está plasmado nas Portarias do Ministro  da  Fazenda  nºs  38/97,  64/2003  e  93/2004,  todas  mencionando  que  os  produtos devem ser destinados à exportação para o exterior. Assim é que  as vendas para a Zona Franca de Manaus/ZFM, ainda que equiparadas à  exportação, não se incluem na receita de exportação, para fins de cálculo  do crédito presumido de IPI. A Constituição da República/88 quando trata  do  IPI,  diz  que  o  imposto  não  incidirá  sobre  produtos  industrializados  destinados ao exterior, consoante inciso III do § 3º do art. 153.”    Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial,  trazendo,  entre  outros, que:  · Trata­se  de  Pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  IPI  como ressarcimento das contribuições ao PIS e a Cofins, na forma  do  art.  1º  da  Lei  9.363/96  e  Lei  10.276/01  –  referentes  a  vendas  para a Zona Franca de Manaus do período de 1.1.01 a 31.12.03;  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10855.000911/2006­33  Acórdão n.º 9303­006.356  CSRF­T3  Fl. 371          3 · Tendo  realizado  operações  de  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  faz  jus  ao  crédito  presumido  de  IPI  como  ressarcimento  das contribuições ao crédito presumido de IPI como ressarcimento  das contribuições ao PIS e Cofins, na  forma do disposto no caput  do art. 1º da Lei 9.363/96;  · Conforme  arts.  40  e  92  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias, a Zona Franca de Manaus é área de livre comércio, de  exportação e importação e de incentivos fiscais;  · Como  as  vendas  efetuadas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  são  equiparadas  à  exportação  até  o  ano  de  2023,  como  determinado  pela norma constitucional, não há que se confundir com a situação  diversa de vendas para empresas comerciais exportadoras.    Requer, assim, o sujeito passivo a procedência do pedido de ressarcimento  ao PIS  e Cofins,  amparado  no  art.  40  do ADCT e  no  art.  1º  da Lei  9.363/96  relativos  ao  crédito presumido do  IPI  oriundo das  receitas de vendas  efetuadas para  a Zona Franca de  Manaus,  bem  como  seja  declarado  o  direito  à  utilização  de  tais  créditos  mediante  compensação  com  débitos  do  próprio  do  IPI  e/ou  outros  tributos  e  contribuições  administrados pela RFB, inclusive com atualização pela Selic, como medida de direito.    Em Despacho às  fls. 355 a 357,  foi dado seguimento ao  recurso especial  interposto pelo sujeito passivo.    Contrarrazões  ao  recurso  foram apresentadas pela Fazenda Nacional,  que  trouxe, entre outros, que:  · O recurso especial não deve ser conhecido pois o acórdão recorrido  está  fundamentado  em  legislação  diversa  daquela  que  orientou  as  decisões apresentadas como paradigmas;  · A equiparação estabelecida pelo art. 4º do Decreto­Lei nº 288/1967,  entre  as  vendas  à  Zona  Franca  de Manaus  e  as  exportações,  não  deve  ser  vista  como  perpétua  e  irrestrita.  Aquele  artigo  4º  havia  previsto  essa  equiparação  para  os  efeitos  fiscais  decorrentes  da  legislação  em  vigor  à  época  de  sua  edição.  Estímulos  fiscais  Fl. 371DF CARF MF     4 concedidos  às  exportações  em  momento  posterior  não  necessariamente  devem  ser  estendidos  automaticamente  às  operações realizadas com as empresas situadas na Zona Franca de  Manaus.    É o relatório.    Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito passivo, entendo que devo conhecê­lo – o que concordo com a manifestação  exposta em Despacho de Admissibilidade às fls. 355 a 357.    Ora, é de se constatar que no acórdão recorrido houve discussão se  a  receita  auferida  na  venda  de  produtos  à  Zona  Franca  de  Manaus  poderia  ser  considerada  como  “receita  de  exportação”,  para  fins  de  apuração  do  crédito  presumido de IPI de que trata a Lei nº. 9.363/96.     Nesse ínterim, recorda­se que o Colegiado, pelo voto de qualidade,  não entendeu que tais  receitas se equivaleriam como receitas de exportação, eis que  entendeu que as vendas à ZFM não se equivaleriam à destinação ao exterior. O que,  para  melhor  elucidar,  importante  ressurgir  novamente  com  a  ementa  consignada  naquela ocasião (Grifos meus):  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO.  VENDAS  PARA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  O  conceito  de  receita  de  exportação  para  os  fins  colimados  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  9.636/96,  que  trata  de  IPI,  está  plasmado  nas  Portarias  do Ministro  da  Fazenda  nºs  38/97,  64/2003  e  93/2004,  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10855.000911/2006­33  Acórdão n.º 9303­006.356  CSRF­T3  Fl. 372          5 todas  mencionando  que  os  produtos  devem  ser  destinados  à  exportação para o exterior.   Assim  é  que  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus/ZFM,  ainda que equiparadas à exportação, não se incluem na receita de  exportação,  para  fins  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI.  A  Constituição  da  República/88  quando  trata  do  IPI,  diz  que  o  imposto não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao  exterior, consoante inciso III do § 3º do art. 153.”    Os  acórdãos  indicados  como  paradigma  ­  de  nºs  3403­001.929  e  3403­001.930, consignaram a seguinte ementa:  “COFINS. VENDAS A ESTABELECIMENTO SITUADO NA ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRATAMENTO  EQUIVALENTE  AO  DISPENSADO ÀS EXPORTAÇÕES. DECRETO­LEI 288/67 E MP  2.037­25/00, ARTIGO 14.  O  artigo  4o  do  Decreto­lei  no.  288/67  equiparou  as  vendas  de  mercadorias nacionais à Zona Franca de Manaus às exportações,  no  que  se  refere  ao  regime  tributário  aplicável,  equiparação  esta  válida,  inclusive,  para  benefícios  e  incentivos  instituídos  posteriormente à edição do próprio Decreto­lei nº. 288/67.   A  Medida  Provisória  no.  2.037­25/00  e  as  demais  que  se  lhe  seguiram  suprimiram  a  referência  à  Zona  Franca  de  Manaus  constante do artigo 14, nas primeiras edições do diploma e, desta  maneira,  evidenciaram  a  fruição  do  regime  isencional,  quanto  à  COFINS,  às  receitas  de  vendas  a  empresas  ali  estabelecidas,  a  partir de 21.12.2000. ”    Sendo  assim,  vê­se  que,  do  confronto  dos  arestos,  houve  comprovação do dissenso de entendimento.    O  que,  embora,  os  acórdãos  indicados  como  paradigmas  tenham  analisado casos de isenção da Cofins, o cerne da divergência, que afeta igualmente o  caso dos paradigmas e do recorrido, se resume na discussão se as receitas de vendas  Fl. 373DF CARF MF     6 de produtos efetuadas para a ZFM equivalem ou não às receitas de exportação para o  exterior.     Vê­se, assim, que as consequências do entendimento proferido após  a  análise  da  lide  posta  em  recurso  influenciaram  na  tomada  ou  não  de  crédito  presumido do IPI quanto as contribuições ao PIS/Cofins.     Tanto é assim que, no acórdão recorrido, o colegiado decidiu que as  vendas  efetuadas  para  a  ZFM  não  equivalem  às  exportações  para  o  exterior,  não  gerando  crédito  presumido  de  IPI.  Enquanto  os  acórdãos  indicados  como  os  paradigmas,  o  colegiado  entendeu  que  as  vendas  para  a  ZFM  equivalem  às  exportações para o exterior para  fins de fruição do benefício ora discutido à época.  Proveitoso trazer ainda que em ambos os arestos – acórdão recorrido e indicado como  paradigma, houve menção à MP 2.037­35/00.    Sendo  assim,  entendo  que  devo  conhecer  o  Recurso  Especial  interposto pelo sujeito passivo.    Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  discorrer  sobre  o  cerne  da  lide  –  qual  seja,  se  as  receitas  de  vendas  à  ZFM  devem  ser  consideradas  como  receitas de exportação, gerando na operação crédito presumido de IPI.    No  que  tange  ao  crédito  presumido  de  IPI,  entendo  que  o  sujeito  passivo, em razão da exportação e industrialização, possui o direito ao crédito fiscal,  nos termos da Lei 9.363/96.    Para tanto, trago o art. 1º da Lei 9.363/96:  “Art.  1º A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10855.000911/2006­33  Acórdão n.º 9303­006.356  CSRF­T3  Fl. 373          7 Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior. ”    Sendo assim, resta somente a discussão acerca da caracterização ou  não  da  receita  decorrente  de  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus  como  receita  de  exportação, para fins de fruição ao crédito presumido do IPI.    Para melhor elucidar essa questão, importante trazer breve histórico  da criação da Zona Franca de Manaus.     Em junho de 1957, foi publicada a Lei 3.173/57, dispondo em seu  art. 1º, que fica criada em Manaus, capital do Estado do Amazonas, uma zona franca  para armazenamento ou depósito, guarda, conservação beneficiamento e  retirada de  mercadorias, artigos e produtos de qualquer natureza, provenientes do estrangeiro e  destinados  ao  consumo  interno  da  Amazônia,  como  dos  países  interessados,  limítrofes do Brasil ou que sejam banhados por águas tributárias do rio Amazonas.    A  Zona  Franca  de  Manaus  foi  criada,  a  rigor,  para  fins  de  se  incentivar  o  desenvolvimento  daquela  Região,  bem  como  reduzir  as  desigualdades  sociais.    Posteriormente,  foi  publicado  o  Decreto  47.757/60,  que  regulamentou o disposto na Lei 3.173/57,  trazendo, entre outros  (com as alterações  do Decreto 51.114/61) – Grifos Meus:  “Art.  V  A  Zona  Franca  de  Manaus  destina­se  a  receber  mercadorias,  artigos  e  produtos  de  qualquer  natureza  de  origem  estrangeira, para armazenamento, depósito, guarda, conservação e  beneficiamento,  a  fim  de  que  sejam  retirados  para  o  consumo  interno  no  Brasil  ou  para  exportação  observadas  as  prescrições  legais. (Redação dada pelo Decreto nº 51.114, de 1961)  Fl. 375DF CARF MF     8 § 1º ­ A entrada dêsses produtos na Zona Franca, independerá de  licença  de  importação  ou  documento  equivalente.  (Incluído  pelo  Decreto nº 51.114, de 1961)  § 2º ­ As mercadorias de origem e procedência brasileiras, depois  de  terem  sido  objeto  de  um  processo  regular  de  exportação  perante a Carteira de Comércio Exterior e as demais autoridades  do fisco federal e estadual, poderão utilizar o mesmo Tratamento  outorgado  às  mercadorias  estrangeiras  e  como  tal  serão  consideradas,  para  efeito  do  presente  Regulamento.  (Incluído  pelo Decreto nº 51.114, de 1961)”    “Art.  VI.  A  Zona  Franca  de  Manaus  gozará  de  extraterritorialidade  em  relação  ao  pagamento  do  impôsto  de  importação  e  taxa  aduaneira,  bem  como  quanto  a  quaisquer  outros  impostos, ágios e  tributos  federais,  estaduais e municipais  que  incidam  sôbre  as  mercadorias  importadas  do  exterior  enquanto estas permanecerem em seus depósitos.”    Tais  dispositivos  deixam  claro  que  as  mercadorias  de  origem  brasileira devem observar um processo regular de exportação. O que, por óbvio, há  que  se  entender  que  as  vendas  de  mercadorias  efetuadas  à  ZFM  devem  ser  consideradas  puramente  como  operação  de  exportação  como  se  exportação  para  o  exterior.    Continuando, posteriormente, tal Lei foi revogada pelo Decreto­Lei  288/67, conforme art. 48, § 2º (Grifos Meus):  “Art  48.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir,  pelo  Ministério  da  Fazenda,  o  crédito  especial  de  NCr$  1.000.000,00  (hum  milhão  de  cruzeiros  novos)  para  atender  as  despesas  de  capital e custeio da Zona Franca, durante o ano de 1967.   § 1º O crédito especial de que trata este artigo será registrado pelo  Tribunal  de  Contas  e  distribuído  automaticamente  ao  Tesouro  Nacional.   §  2º  Fica  revogada  a  Lei  nº  3.173,  de  6  de  junho  de  1957  e  o  Decreto nº 47.757, de 2 de fevereiro de 1960 que a regulamenta.”  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10855.000911/2006­33  Acórdão n.º 9303­006.356  CSRF­T3  Fl. 374          9   Não  obstante,  tal  Decreto­Lei  ter  revogado  a  Lei  3.173/57  e  o  Decreto 47.757/60, trouxe em seu art. 4º:  “Art  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais,  constantes da  legislação em vigor, equivalente a uma exportação  brasileira para o estrangeiro.”    O  que  resta  concluir  que  as  receitas  das  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  ZFM,  por  expressa  determinação  do  art.  4º  do  Decreto­Lei  288/1967 c/c o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ­ ADCT  são  equiparadas  às  exportações,  de  forma  que  as  receitas  delas  decorrentes  não  devem ser tributadas pelo PIS e pela Cofins.    Ora, sendo assim, desde a publicação do Decreto­Lei 288/1967, as  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  ZFN  são  equiparadas  às  exportações,  gozando essa operação de benefícios/incentivos fiscais,  inclusive da constituição de  crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições ao PIS e à Cofins.    Cabe trazer quem relativamente ao art. 14 da MP 2.037­24/00, tem­ se que, por conta das mudanças legislativas, a exclusão da expressão “Zona Franca de  Manaus” do art. 14, inciso I, do § 2º, da MP 2.037­24/00, não vingou, eis que, com o  advento do art. 11, inciso I, da MP 1.952­31/00, a Zona Franca de Manaus voltou a  ser considerada exportação.     Ademais,  vê­se  que,  ainda  que  as  Portarias  MF  38/97,  64/03  e  93/04  conceituem  exportação,  para  fins  de  que  trata  a  Lei  9.363/96  somente  a  operação que destinar bens à exportação para o exterior, entendo que a Zona Franca  de Manaus se equipara à exportação para o exterior.    Fl. 377DF CARF MF     10 Frise­se tal entendimento a jurisprudência pacificada nos tribunais,  entendimento esposado pela 2ª Turma do STJ em recente julgado de 2.8.2016 quando  da apreciação do REsp 874.887/AM (Grifos Meus):  “EMENTA  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  VENDAS  REALIZADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  DECRETO­LEI  288/67.  ISENÇÃO.  SÚMULA 568/STJ.  1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a venda  de  mercadorias  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  equivale  à  exportação  de  produto  brasileiro  para  o  estrangeiro,  em  termos  de  efeitos  fiscais,  segundo  interpretação  do Decreto­lei 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS  nem da Cofins sobre tais receitas.  2.  O  benefício  de  isenção  das  referidas  contribuições  alcança,  portanto,  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  por  empresa  sediada na Zona Franca de Manaus a empresas situadas na mesma  região.  Agravo interno improvido.”      Reforçamos  tal  jurisprudência  o  entendimento  proferido  pelo  também STJ quando da apreciação do REsp 691.708 ­ AM:  “PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO. AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DESONERAÇÃO  DO  PIS E DA COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA  DE  MANAUS.  EMPRESAS  QUE  VENDEM  PRODUTOS  PARA  OUTRAS  NA  MESMA  LOCALIDADE.  RECURSO  MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. CABIMENTO.  1.  À  luz  da  interpretação  conferida  por  esta  Corte  ao  Decreto­Lei  n.  288/1967,  a  venda  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  equivale  à  exportação  de  produto  brasileiro  para  o  estrangeiro,  em  termos  de  efeitos  fiscais,  não  incidindo sobre tais receitas a contribuição social do PIS nem da  COFINS.  2 . "O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas  na  própria  Zona  Franca  de  Manaus  que  vendem  seus  produtos  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10855.000911/2006­33  Acórdão n.º 9303­006.356  CSRF­T3  Fl. 375          11 para  outras  na  mesma  localidade.  Interpretação  calcada  nas  finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas  no  próprio DL  288/67,  e  na  observância  irrestrita  dos  princípios  constitucionais  que  impõem  o  combate  às  desigualdades  sócio­ regionais"  (REsp  1276540/AM,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 05/03/2012).  3.  O  recurso  manifestamente  improcedente  atrai  a  multa  prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do  valor atualizado da causa.  4 . Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.”    Além do entendimento proferido pelos Tribunais superiores, não se  pode ignorar o entendimento no mesmo sentido exarado pelos TRF´s.    Eis  o  que  traz  o TRF da  1ª Região  julgado  em  19.9.2016  (Grifos  meus):  “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA.  PIS  E  COFINS.  ISENÇÃO  SOBRE  RECEITAS  DECORRENTES  DE  OPERAÇÕES  COMERCIAIS  REALIZADAS  NA  ZONA  FRANÇA  DE  MANAUS.  POSSIBILIDADE.  ART.  4º  DO  DL  288/67.  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  E  DESTE  REGIONAL.  PRELIMINAR  DE  AUSÊNCIA  DE  PROVA  PRÉ­CONSTITUÍDA  REJEITADA.  APELAÇÃO  E  REMESSA  OFICIAL  NÃO  PROVIDAS.  (...)  2. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca  de Manaus são equiparadas a exportação para efeitos fiscais (art.  4º  do  DL  288/67),  não  devendo  incidir  sobre  elas  o  PIS  e  a  COFINS. Precedentes.  (...)”  (Apelação/Reexame  Necessário  nº  0001384­ 45.2014.4.01.3200/AM;  8ª  Turma  do  TRF  da  1ª  Região;  J:  19/09/2016; P: 14/10/2016)    Fl. 379DF CARF MF     12 E,  então,  no  mesmo  sentido,  o  TRF  da  2ª  Região  julgado  em  08/04/2015:  “TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA,  PIS/COFINS.  ISENÇÃO.  ART.  40  DO  ADCT,  E  ART.  4º  DO  DECRETO­LEI  Nº  288/67.  EXTENDE­SE  AOS  PRODUTOS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. PRECEDENTES  STJ.  1.  Os arts. 4º do DL 288/67 e 40 do ADCT preservam a  Zona Franca de Manaus, enquanto área de livre comércio, o que  se  aplica  às  exportações  destinadas  a  estabelecimentos  situados  naquela  região,  cujos  benefícios  fiscais  compreendem  as  exportações  ao  estrangeiro.  Desse  modo,  para  efeitos  fiscais,  a  exportação de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus  equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro.  2.  2. O art. 5º da Lei 7.714/88, com a redação que lhe foi  dada pela Lei 9.004/95, bem como o art. 7º da  lei Complementar  70/91,  autorizam  a  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  respectivamente,  dos  valores  referentes  às  receitas  oriundas de exportação de produtos nacionais para o estrangeiro.  3.  Equiparando­se os produtos destinados à Zona Franca  de Manaus com aqueles exportados para o exterior, infere­se que a  isenção  relativa  à  COFINS  e  ao  PIS  é  extensiva  à  mercadoria  destinada à Zona Franca. Precedentes do STJ (RESP 223.405­MT)  [...]”    Proveitoso ainda trazer o que entende o TRF da 3ª Região  “PROCESSO CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ISENÇÃO DO PIS  E  DA  COFINS  SOBRE  OPERAÇÕES  ORIGINADAS  DE  VENDAS  DE  PRODUTOS  PARA  EMPRESAS  SITUADAS  NA  ZONA  FRANCA DE MANAUS  (ART.  4º DO DL  288/67).  PRELIMINAR  REJEITADA.  INTERPRETAÇÃO.  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  PRÓPRIA  ZONA  FRANCA.  APLICABILIDADE.  REMESSA  OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.  [...]  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10855.000911/2006­33  Acórdão n.º 9303­006.356  CSRF­T3  Fl. 376          13 Cuida­se  de  medida  visando  á  compensação  de  crédito  decorrente  de  indevido  recolhimento  da  COFINS  e  do  PIS,  com  base  em  legislação  considerada  inconstitucional  pela  Impetrante.  O  PIS  e  a  COFINS  NÃI  INCDEM  SOBRE  AS  RECEITAS  DE  VENDAS  DE  MERCADORIAS  E  SERVIÇOS  PARA  EMPRESAS  SITUADAS NA Zona Franca de Manaus, uma vez que se trata de  receitas  de  exportação  para  o  exterior  em  razão  de  equiparação  legal, Jurisprudência, firmou­se nesse mesmo sentido.  [...]  (Apelação/Reexame  Necessário  nº  001678327.2013.4.03.6100/SP; 4ª Turma)”    Vê­se  que  a  jurisprudência,  especificamente  à  discussão  à  caracterização  das  vendas  à  Zona  Fanca  de Manaus,  já  pacificou  que  se  tratam  de  exportação PARA O EXTERIOR.    O que entendo que tal discussão já se encontra pacificada. Tanto é  assim, que a própria PGFN, por meio do Ato Declaratório PGFN 4/17 DECLAROU  que,  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante  nas  ações  judiciais  que  discutam,  com  base  no  art.  4º  do Decreto­Lei  nº  288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência do PIS e/ou da COFINS sobre receita  decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinadas a pessoas jurídicas  sediadas na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também  esteja sediada na mesma localidade. Eis:  “Ato Declaratório PGFN nº 4, de 16 de novembro de 2017   (Publicado(a) no DOU de 21/11/2017, seção 1, página 41)   "Autoriza  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante  nas  ações  judiciais  que  menciona."   O PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da  competência legal que lhe foi conferida nos termos do inciso II do  Fl. 381DF CARF MF     14 art.  19 da Lei nº 10.522, de 19 de  julho de 2002,  e do art.  5º  do  Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  1743/2016  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de  Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 14  de novembro de 2016, DECLARA que,  fica autorizada a dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento  relevante:   “nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto­ Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência do PIS e/ou da  COFINS  sobre  receita  decorrente  de  venda  de  mercadoria  de  origem nacional  destinadas a pessoas  jurídicas  sediadas na Zona  Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também  esteja sediada na mesma localidade”   JURISPRUDÊNCIA: ADI 2.348­9/DF, RE 539.590/PR e AgRg no  RE  494.910/SC;  AgInt  no  AREsp  944.269/AM,  AgInt  no  AREsp  691.708/AM,  AgInt  no  AREsp  874.887/AM,  AgRg  no  Ag  1.292.410/AM,  REsp  1.084.380/RS,  REsp  982.666/SP,  REsp  817777/RS e EDcl no REsp 831.426/RS.   FABRÍCIO DA SOLLER“    Tal Parecer, inclusive, já foi aprovado pelo Ministro da Fazenda.    Vê­se que, ainda que as decisões ora transcritas e o Ato da PGFN  tratem de PIS e Cofins sobre receita de venda à aquela região, a discussão principal  é a caracterização ou não da receita de vendas à Zona Franca de Manaus como  receita de exportação para o exterior.     Não  há  como  entender  que  a  equiparação  às  receitas  de  exportação somente seria aplicável ao PIS e Cofins, e não para a constituição de  crédito presumido de IPI, eis que restaria instalada a insegurança jurídica – que  tanto a administração tributária busca afastar.    Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10855.000911/2006­33  Acórdão n.º 9303­006.356  CSRF­T3  Fl. 377          15 Sendo  assim,  considerando  também  a  jurisprudência  pacificada  quanto à caracterização da receita ora em comento como receita de exportação para o  exterior, entendo que não há como invocar as Portarias 38/97, 64/03 e 93/04 para se  obstar o direito ao crédito presumido do IPI.     Em vista do exposto, dou provimento ao recurso especial interposto  pelo sujeito passivo.    É como voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                             Fl. 383DF CARF MF

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