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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7335104 #
Numero do processo: 12585.000205/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.754  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de maio de 2018  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  ARACRUZ CELULOSE S/A (INCORPORADA POR FIBRIACELULOSE  S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker Araujo,  Vinicius Guimaraes,  Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.  RELATÓRIO  Trata­se de análise de direito creditório de Cofins Não­Cumulativa, relativo ao  quarto trimestre de 2007, na qual foram glosados os custos com a constituição de florestas, por  serem  anteriores  à  fase  industrial  (tratamento  físico­químico  da  madeira  em  si)  e  por  pertencerem ao ativo imobilizado, sendo sujeito à quotas de exaustão, e, portanto sem previsão  legal para creditamento da não­cumulatividade.   Além  disso,  foram  glosados  despesas  com  fretes  vinculados  à  Operação  Florestal  (pois compõe o ativo  imobilizado), bem como despesas com despesas de comissão;  manutenção e conservação em equipamentos de comunicação,  imóveis e escritórios; serviços  de  consultoria  e  programas  de  formação  profissional;  além  de  outros  que  não  exercem  influência direta sobre os bens produzidos/industrializados, tais como: manutenção de estradas;  despesas administrativas e de almoxarifado; limpeza da área de produção; segurança; despesas     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 85 .0 00 20 5/ 20 10 -2 1 Fl. 1228DF CARF MF Processo nº 12585.000205/2010­21  Resolução nº  3302­000.754  S3­C3T2  Fl. 1.229          2 com meio­ambiente, monitoramento e  inventário florestal; etc. e de bens como combustíveis,  peças de reposição e manutenção, conforme e­fls. 325 a 455.   Além disso,  foram glosados  insumos descritos nas  contas  razões  como "PIS  a  recuperar"  e  "Cofins  a  recuperar"  por  falta  de  comprovação  em  razão  da  ausência  de  informações de número das notas fiscais e de identificação dos fornecedores. Tudo conforme  despacho decisório de e­fls. 456/473.  Em  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alegou  preliminarmente  a  nulidade do despacho decisório por falta de motivação e, alternativamente, o reconhecimento  dos  créditos  reconhecidos  implicitamente  pela  fiscalização  e  admitidos  pelo  despacho  decisório.   No mérito, defendeu:  1. A inaplicabilidade das IN SRF 247/2002 e 404/2004, pelo fato de o despacho  desconsiderar  os  custos  com  a  formação  e  manutenção  das  florestas,  e  que  o  conceito  de  insumos  equivale  ao  conceito  jurídico  de  custo  ou  custo  de  produção,  abarcando  todos  os  gastos despendidos pela empresa, necessários e  indispensáveis à produção de bens e serviços  destinados à venda;  2. A reversão das glosas relativas à manutenção e conservação de equipamentos  de  comunicação, manutenção  de  estradas,  limpeza da  área  de  produção,  segurança,  despesas  com  meio  ambiente,  monitoramento  e  inventário  florestal  por  constituírem  insumos  indispensáveis  à  produção,  bem  como  os  gastos  com  combustíveis,  peças  de  reposição  e  manutenção, equipamentos de segurança, que são utilizados para movimentar  insumos, como  toras  de  madeira  extraídas  das  florestas,  colocação  nos  picadores,  retirada  dos  fardos  de  celulose, ou seja, essenciais ao processo produtivo.  3. A realização de diligência para que se comprovasse que os valores glosados  fossem custos ligados à produção;  4. Que o crédito sobre a formação das florestas, sujeitos à exaustão, deve ocorrer  seja  como  insumo  na  aquisição,  seja  como  quotas  de  exaustão,  alegando  que  o  processo  produtivo se inicia na fase agrícola;  5.  Que  as  glosas  referentes  ao  item  44  do  despacho  decisório,  tais  como  clonagem,  pesquisa,  tratamento  do  solo,  adubação,  irrigação,  controle  de  pragas,  combate  à  incêndio  e  colheita  foram  adquiridos  de  terceiros  e  são  fundamentais  para  a  produção  de  celulose;  6. Todos os fretes de aquisição de matéria­prima e entre estabelecimentos, ainda  que  de  produtos  acabados,  bem  como  os  fretes  de  produto  em  elaboração,  componente  da  Operação Florestal;  7. Que os  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação  não  estão sujeitos a qualquer condição adicional para gozo do direito.  Em  razão  de  juntada  de  planilhas  pela  autoridade  preparadora,  houve  nova  ciência à recorrente e aditamento da manifestação de inconformidade, alegando a homologação  tácita das declarações de compensação transmitidas entre 10/12/2007 e 29/01/2008, em razão  Fl. 1229DF CARF MF Processo nº 12585.000205/2010­21  Resolução nº  3302­000.754  S3­C3T2  Fl. 1.230          3 de  que  o  despacho  decisório  anteriormente  cientificado  estava  incompleto,  tendo  a  DRJ  determinado nova intimação para ciência de planilhas juntadas a posteriori.  Por sua vez, a Sexta Turma da DRJ/SP1 proferiu o acórdão nº 16­52.186, com a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano­calendário: 2007   INSUMO. CONCEITO.  Insumo  é  a  matéria­prima,  produto  intermediário,  material  de  embalagem  e  qualquer  outro  bem  adquirido  de  terceiros,  não  contabilizado no ativo  imobilizado, que sofra alteração em  função da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  então  seja aplicado ou consumido na prestação de  serviços. Consideram­se  insumo  também  os  serviços  prestados  por  terceiros  aplicados  na  produção do produto ou prestação de serviço.  RESERVAS FLORESTAIS. CLASSIFICAÇÃO.  Os  empreendimentos  florestais,  independentemente  da  sua  finalidade,  devem ser considerados como integrantes do ativo permanente.  ENCARGOS DE EXAUSTÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  não  podem  apurar  créditos calculados em relação aos encargos de exaustão suportados,  por falta de amparo legal.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, reprisando as alegações  deduzidas em manifestação de inconformidade e no aditamento.  Na forma regimentar, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  recurso  interposto  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.   Preliminarmente,  a  recorrente  pugnou  pela  nulidade  do  despacho  decisório,  alertando que as planilhas entregues posteriormente em nada elucidaram as glosas perpetradas,  desconsiderando sem qualquer justificativa os serviços constantes no Dacon.   Fl. 1230DF CARF MF Processo nº 12585.000205/2010­21  Resolução nº  3302­000.754  S3­C3T2  Fl. 1.231          4 Destaca­se,  de  plano,  que  o  despacho  decisório  dispôs  com  suficiente  clareza  sobre  os  regramentos  legal  e  infralegal  utilizados  para  proceder  às  glosas  perpetradas,  indicando  como  fundamentos  a  definição  de  insumos  adotada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil ­ RFB, a necessidade de ativação dos custos com a constituição de florestas e  sua consequente sujeição aos encargos de exaustão, a impossibilidade de tais encargos gerarem  créditos da não­cumulatividade das contribuições.   Assim, especificou que as despesas com a constituição de florestas como mudas,  fertilizantes,  herbicidas, máquinas de  extração,  etc,  não podem ser  consideradas  insumos em  razão  de  sua  necessária  contabilização  no  ativo  imobilizado  e  sua  sujeição  às  quotas  de  exaustão.  Pelo  mesmo  motivo,  os  esforços  para  a  obtenção  de  madeira  de  seus  terrenos,  a  chamada  Operação  Florestal  (clonagem,  pesquisa,  plantio,  tratamento  do  solo,  adubação,  irrigação,  controle  de  pragas,  combate  a  incêndios,  colheita,  etc),  assim  como  os  fretes  incorridos nesta operação, possuem o mesmo tratamento contábil de ativação no imobilizado e  sujeição à exaustão.  Por  outro  lado,  a  fiscalização  enumerou  no  item  47  os  serviços  que  não  se  enquadram  na  definição  de  insumo  adotada  pela  RFB,  e  no  item  48,  os  bens  que  não  se  amoldam à definição, resumindo nos quadros dos itens 51 a 53.  Quanto a  todos  estes  itens,  a  recorrente produziu defesa e  explicitou as  razões  divergentes dos  fundamentos do despacho, demonstrando  ter conhecimento dos  fundamentos  jurídicos  das  glosas  efetuadas,  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  despacho  decisório.   No  que  tange  à  alegação  de  homologação  tácita,  como  já  salientado  pelo  acórdão  recorrido,  cujas  razões  adoto,  não  houve  declaração  de  nulidade  do  despacho  decisório,  nem  prolação  de  novo  despacho  decisório.  Portanto,  tendo  a  ciência  do  despacho  decisório ocorrida em 14/03/2012, inferior ao prazo de cinco anos da transmissão de declaração  de  compensação mais  antiga,  afasta­se  a  alegação de homologação  tácita das declarações de  compensação.  Em  relação  à  diferença  de  entre  as  planilhas  acostadas  às  e­fls.  .  786/919,  a  recorrente  defende  que  a  fiscalização  adotou  de  forma  arbitrária  os  valores  constantes  na  referida  planilha  e  não  os  do  Dacon.  Pede,  assim,  que  estas  diferenças  sejam  consideradas  imotivadamente glosadas e, portanto, serem revertidas.   Para  melhor  esclarecimento,  seguem  as  diferenças  relativas  à  linha  "serviços  utilizados como insumos"1:  Competênci a  Valor   DACON  Valores  demonstrados  juntados  pela  unidade  e­fls. 535/668  Diferença  Valores  glosados  pela  fiscalização  e­fls. 216/337   Valores  reconhecidos  no  despacho  decisório  10/2007  47.896.750,11  46.900.273,58  996.476,53  40.953.252,42  5.947.021,16                                                              1 Dados extraídos do recurso voluntário e das e­fls.   Fl. 1231DF CARF MF Processo nº 12585.000205/2010­21  Resolução nº  3302­000.754  S3­C3T2  Fl. 1.232          5 11/2007  43.162.289,43  42.025.751,16  1.136.538,27  36.895.904,49  5.129.846,67  12/2007  127.467.115,52  125.137.077,35  2.330.038,17  102.317.091,42  22.819.985,93  Os valores  reconhecidos no despacho decisório equivalem à diferença entre os  valores juntados nas e­fls. 786/919 e as planilhas de glosas efetuadas pela fiscalização nas e­fls.  334 a 455.  A recorrente, por seu turno, defende que deveria ser adotado o Dacon e não os  demonstrativos  apresentados.  A  meu  ver,  há  uma  dúvida  que  precisa  ser  esclarecida.  Em  análise  do  processo  12585.720457/2011­51  restou  claro  que  estas  planilhas  juntadas  posteriormente  se  referiam  aos  demonstrativos  (memórias  de  cálculo)  apresentados  pelo  contribuinte  em  ação  fiscal,  em  planilha  excel,  os  quais  destinaram  a  compor  as  linhas  de  Dacon, o que foi objeto de duas intimações da fiscalização.  Porém, aqui, não está claro se as planilhas juntadas às e­fls. 786/919 se referem  à própria memória de cálculo apresentada pelo contribuinte ou se são apurações efetuadas pela  fiscalização, a partir da memória de cálculo ou dos arquivos contábeis. Assim, entendo que os  autos devem retornar à unidade para que a fiscalização esclareça se as planilhas se referem à  memória  de  cálculo  apresentada  pela  recorrente  e,  caso  não  seja,  informar  quais  os  critérios  utilizados para elaboração da referida planilha.  No mérito,  a recorrente  iniciou sua defesa, pugnando pela  inaplicabilidade das  IN SRF nº 247/2002 e 404/2004 quanto à definição de insumos, bem como pela definição de  produção de forma a abranger a fase agrícola do empreendimento.   Relativamente à definição de insumos, a não­cumulatividade das contribuições,  embora  estabelecida  sem  os  parâmetros  constitucionais  relativos  ao  ICMS  e  IPI,  foi  operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas  e  o  desconto  de  créditos  apurados  em  relação  a  determinados  custos,  encargos  e  despesas  estabelecidos  em  lei.  A  apuração  de  créditos  básicos  foi  dada  pelos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/2002 e nº 10.833/2003, cujas atuais redações seguem abaixo:  Lei nº 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória  nº 497, de 2010) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº  11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b)  nos  §§  1o  e  1o­A  do  art.  2o  desta  Lei;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  Fl. 1232DF CARF MF Processo nº 12585.000205/2010­21  Resolução nº  3302­000.754  S3­C3T2  Fl. 1.233          6 pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo, inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  X ­ vale­transporte, vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos aos  empregados  por  pessoa  jurídica que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  b)  nos  §§  1o  e  1o­A  do  art.  2o  desta  Lei;  (Redação  dada  pela  lei  nº  11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  Fl. 1233DF CARF MF Processo nº 12585.000205/2010­21  Resolução nº  3302­000.754  S3­C3T2  Fl. 1.234          7 inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X ­ vale­transporte, vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos aos  empregados  por  pessoa  jurídica que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  A regulamentação da definição de insumo foi dada pelo artigo 66 da IN SRF nº  247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, de forma idêntica:  Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  [...]§ 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende­se  como insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o  Fl. 1234DF CARF MF Processo nº 12585.000205/2010­21  Resolução nº  3302­000.754  S3­C3T2  Fl. 1.235          8 desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em  função da ação diretamente  exercida  sobre o produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço.  Art. 8º Do valor apurado na  forma do art. 7º, a pessoa  jurídica pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota, sobre os valores:  [...]§ 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se  como insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de embalagem  e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação diretamente  exercida  sobre o produto  em fabricação, desde que  não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço.  A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita  Federal,  corroborada  em  julgamentos  deste Conselho,  que  utiliza  a  definição  de  insumos  da  legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma  segunda  corrente  que  defende  que  o  conceito  de  insumos  equivaleria  aos  custos  e  despesas  necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o  IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99.  Por fim, uma terceira corrente, defende, com variações, um meio termo, ou seja,  que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve  ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda.  Constata­se  também  que  havia  divergência  no  STJ  sobre  o  tema.  No  REsp  1.246.317­MG, de  relatoria do Ministro Mauro Campbell,  decidiu­se pela  ilegalidade parcial  do artigo 66º da IN SRF nº 247/2002 e do artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, na parte em que  trata do conceito de insumos, adotando no acórdão um mais abrangente. De forma antagônica,  Fl. 1235DF CARF MF Processo nº 12585.000205/2010­21  Resolução nº  3302­000.754  S3­C3T2  Fl. 1.236          9 no REsp Nº 1.128.018 ­ RS, decidiu­se pela legalidade das referidas INs e do conceito restrito  de insumos.  Em  22/02/2018,  o  STJ  julgou  a  matéria,  na  sistemática  de  como  recurso  repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, o qual restou decidido com a seguinte ementa:  EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito,  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial  e,  nessa  parte,  dar­lhe  Fl. 1236DF CARF MF Processo nº 12585.000205/2010­21  Resolução nº  3302­000.754  S3­C3T2  Fl. 1.237          10 parcial  provimento,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro  Relator,  que  lavrará o ACÓRDÃO.   Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves  e  Sérgio Kukina. O  Sr. Ministro Mauro Campbell Marques,  Assusete  Magalhães  (voto­vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  (que  se  declarou  habilitado  a  votar)  votaram  com  o  Sr. Ministro  Relator.  Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.  Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento).  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO  MINISTRO  RELATOR  Embora  publicado,  tal  acórdão  ainda  não  transitou  em  julgado,  sendo  sua  aplicação ainda não obrigatória.  Dado  o  panorama,  entendo  que  a  melhor  interpretação  está  com  a  terceira  corrente, pelos motivos a seguir.  Inicialmente,  destaca­se  que  a  materialidade  do  fato  gerador  dos  tributos  envolvidos  é distinta,  isto  é,  a  incidência  sobre o produto  industrializado para o  IPI,  sobre o  lucro (real, presumido ou arbitrado), para o IRPJ, ao passo que o PIS/Pasep e a Cofins incidem  sobre a receita bruta.  Esta  distinção  se  refletiu  na  redação  original  do  artigo  3º,  na  definição  das  hipóteses de crédito, especialmente a relativa a insumos, dada por "bens e serviços, utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes".  De  plano,  salta  aos  olhos  a  impropriedade  de  utilização  da  legislação  do  IPI  como  parâmetro,  em  razão  da  inclusão  de  serviços na mesma categoria normativa de bens, inaplicável à definição de IPI dada a bens.  Outra  distinção marcante  relativo  ao  IPI  reside  na  inclusão  de  combustíveis  e  lubrificantes  na  definição  de  insumos. A  legislação  do  IPI  delimitou  o  alcance da  definição,  especialmente no Parecer Normativo CST nº 65/1979, em função do contato físico direto com  o produto em fabricação, o que levou à impossibilidade de tomada de crédito de IPI sobre tais  bens, inclusive objeto de edição da Súmula CARF nº 19:  Súmula  CARF  nº  19:  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da Lei  nº  9.363,  de  1996, as  aquisições  de  combustíveis  e  energia  elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário.  É cediço que combustíveis não entram em contato físico direto com os produtos  durante o processo produtivo, razão pela qual não podem ser inseridos no conceito de insumo  adotado  pelo  IPI.  Sendo  assim,  conclui­se  que  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  ao  inserirem  os  termos  combustíveis  e  lubrificantes  na  categoria  de  insumo,  estabelecem  um  marco jurídico distinto da legislação do IPI.  Verifica­se  que,  de  fato,  a  própria  Receita  Federal  flexibilizou  a  questão  do  contato direto com o produto em fabricação. Vejamos a Solução de Divergência nº 14/2007 e  nº  35/2008,  as  quais  permitem  a  dedução  de  partes  e  peças  de  reposição  de  máquinas  e  equipamentos, desde que não incluídas no imobilizado:  Fl. 1237DF CARF MF Processo nº 12585.000205/2010­21  Resolução nº  3302­000.754  S3­C3T2  Fl. 1.238          11 Solução de Divergência nº 14/2007:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins EMENTA: Crédito presumido  da  Cofins.  Partes  e  peças  de  reposição  e  serviços  de  manutenção.  As  despesas  efetuadas  com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  e  com  serviços  de  manutenção  em  veículos,  máquinas  e  equipamentos  empregados  diretamente  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  a  partir de 1º de fevereiro de 2004, geram direito a créditos  a  serem  descontados  da  Cofins,  desde  que  às  partes  e  peças  de  reposição  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  Solução de Divergência nº 35/2008:  Cofins  não­cumulativa.  Créditos.  Insumos.  As  despesas  efetuadas com a aquisição de partes e peças de reposição  que sofram desgaste ou dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  que  efetivamente  respondam  diretamente  por  todo o processo de  fabricação dos bens ou produtos  destinados à venda, pagas à pessoa  jurídica domiciliada  no País, a partir de 1º de fevereiro de 2004, geram direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Cofins,  desde  que  às  partes  e  peças  de  reposição  não  estejam  obrigadas  a  serem  incluídas  no  ativo  imobilizado,  nos  termos da legislação vigente.  Esta distinção fica evidenciada na redação da Lei nº 10.276/2001, ao estabelecer  o regime alternativo de crédito presumido de IPI sobre o ressarcimentos das contribuições para  o PIS e a Cofins, delimitando a definição de  insumos para o  IPI a matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  excluindo  a  energia  elétrica  e  os  combustíveis,  distinguindo­se  da  redação  dos  incisos  II  dos  artigos  terceiros  das  leis  instituidoras  da  não­ cumulatividade, a qual inclui combustíveis na qualidade de insumos.  Por outro lado, a tese de que insumo equivaleria a custos e despesas dedutíveis  necessários à obtenção da receita é por demais abrangente e não reflete a estrutura do artigo 3º  das  referidas  leis.  Este  enumera  as  hipóteses  de  creditamento,  sendo  que  todas  se  referem  a  custos  ou  despesas  necessárias,  o  que  afasta  a  definição  abrangente,  já  que  todas  as  demais  hipóteses estariam abrangidas no inciso II, revelando­se, assim desnecessárias.  Assim,  energia  elétrica,  aluguéis,  contraprestação  de  arrendamento  relativas  a  área administrativa são despesas necessárias, mas entretanto não são insumos e somente geram  crédito  por  estarem  previstas  em  hipóteses  autônomas.  O  mesmo  ocorre  com  a  despesa  de  armazenagem e frete na operação de venda.  Fl. 1238DF CARF MF Processo nº 12585.000205/2010­21  Resolução nº  3302­000.754  S3­C3T2  Fl. 1.239          12 A terceira corrente, buscando uma definição própria para insumos, se refletiu em  vários acórdãos deste conselho, em maior ou menor abrangência:  Acórdão nº 930301.740:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a  31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os  dispêndios,  denominados  insumos,  dedutíveis  da  Cofins  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta pelo próprio Poder Público na indústria de processamento de  alimentos exigência sanitária que deve ser obrigatoriamente cumprida  é  insumo  inerente  à  produção da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser abatida no cômputo de referido tributo.   Recurso Especial do Procurador Negado.  Acórdão nº 3202001.593:  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  CRITÉRIOS  PRÓPRIOS  O  conceito  de  insumos  não  se  confunde  com  aquele  definido  na  legislação  do  IPI  restrito  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  diretamente  na  produção;  por  outro  lado,  também  não  é  qualquer  bem  ou  serviço  adquirido pelo contribuinte que gera direito de crédito, nos moldes da  legislação do IRPJ.   Ambas  as  posições  (“restritiva/IPI”  e  “extensiva/IRPJ”)  são  inaplicáveis  ao  caso.  Cada  tributo  tem  sua  materialidade  própria  (aspecto  material),  as  quais  devem  ser  consideradas  para  efeito  de  aproveitamento do direito de crédito dos insumos: o IPI incide sobre o  produto  industrializado,  logo,  o  insumo  a  ser  creditado  só  pode  ser  aquele  aplicado  diretamente  a  esse  produto;  o  IRPJ  incide  sobre  o  lucro  (lucro  =  receitas  despesas),  portanto,  todas  as  despesas  necessárias devem ser abatidas das receitas auferidas na apuração do  resultado.  No caso do PIS/Pasep e da Cofins, a partir dos enunciados prescritivos  contidos  nas  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  devem  ser  construídos critérios próprios para a apuração da base de cálculo das  contribuições.  As  contribuições  incidem  sobre  a  receita  da  venda  do  produto  ou  da  prestação  de  serviços,  portanto,  o  conceito  de  insumo  deve abranger os  custos de bens  e  serviços,  necessários,  essenciais  e  pertinentes,  empregados  no  processo  produtivo,  imperativos  na  elaboração  do  produto  final  destinado  à  venda,  gerador  das  receitas  tributáveis.   Recurso Voluntário parcialmente provido.  Acórdão nº 3201­001.879:  COFINS. NÃOCUMULATIVIDADE.  Fl. 1239DF CARF MF Processo nº 12585.000205/2010­21  Resolução nº  3302­000.754  S3­C3T2  Fl. 1.240          13 INSUMOS. CONCEITO.  O  conceito  de  insumos  no  contexto  da Cofins  não­cumulativa  é mais  abrangente  do  que  o  conceito  da  legislação  do  IPI,  devendo  ser  admitido  todo  dispêndio  na  contratação  de  serviços  e  aquisição  de  bens  essenciais  ao  processo  produtivo  do  sujeito  passivo,  independentemente de ter contato direto com o produto em fabricação.  Acórdão nº 3401­002.860:  CONCEITO  DE  INSUMOS  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃOCUMULATIVOS.  O conceito de insumo deve estar em consonância com a materialidade  do PIS  e da COFINS. Portanto,  é de  se afastar a definição restritiva  das IN SRF nºs 247/02 e 404/04, que adotam o conceito da legislação  do IPI. Outrossim, não é aplicável as definições amplas da legislação  do  IRPJ.  Insumo, para  fins de crédito do PIS e da COFINS, deve ser  definido como sendo o bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente  na produção de bens ou prestação de serviços, sendo  indispensável a  estas  atividades  e  desde  que  esteja  relacionado  ao  objeto  social  do  contribuinte.  Acórdão nº 3301­002.270:  COFINS/PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.   A legislação do PIS/Cofins atribuiu conceito próprio de insumos para o  fim  de  aproveitamento  dos  créditos  da  não  cumulatividade.  Este  conceito não é tão restritivo quanto o da legislação do IPI e nem tão  amplo quanto à legislação do imposto de renda.   Acórdão nº 3403­003.629:  NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito de  insumo na  legislação  referente  à COFINS não guarda  correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final.   Entendo,  pois,  que  a  expressão  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados  à  venda"  deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou  fabricação ou à prestação de serviços,  independentemente de ter havido contato direto com o  produto fabricado, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes, expressos no texto legal Assim,  devem  ser  entendidos  como  insumos,  os  custos  de  aquisição  e  custos  de  transformação  que  sejam  inerentes  ao  processo  produtivo  e  não  apenas  genericamente  inseridos  como  custo  de  produção.  Esta  distinção  é  dada  pela  própria  lei  e  também  pelo  STJ  (AgRg  no  REsp  nº  1.230.441­SC,  AgRg  no  REsp  nº  1.281.990­SC),  quando  excluem,  por  exemplo,  dispêndios  com vale­transporte, vale­alimentação e uniforme da condição de insumos, os quais poderiam  ser considerados custos de produção, mas que somente foram alçados a insumos a partir da Lei  Fl. 1240DF CARF MF Processo nº 12585.000205/2010­21  Resolução nº  3302­000.754  S3­C3T2  Fl. 1.241          14 nº 11.898/2009, e apenas para as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação,  manutenção.  Destaca­se,  ainda,  que  determinados  custos  de  estocagem,  embora,  sejam  considerados para avaliação de estoques, não podem ser considerados custos de transformação,  pois são aplicados aos produtos já acabados.  Concorda­se,  asssim,  em  parte  com  a  recorrente  quanto  à  inaplicabilidade  da  definição de bens  reportando­se às  expressões da  legislação do  IPI,  especialmente no que se  refere ao contato direto.  Referente  à  definição  do  termo  produção,  comungo  também  com  o  entendimento da recorrente de que a expressão comporta um significado mais abrangente que  fabricação.  A  definição  de  produção  não  está  adstrita  ao  conceito  de  processo  produtivo  industrial,  pois  a  própria  lei  dispõe  sobre  produção  e  fabricação.  A  produção  contém  um  significado  mais  amplo,  de  "gerar",  "criar",  dar  origem  a".  Inclui  a  produção  não  só  de  produtos industrializados, mas de produção agropecuária e não há na lei indicação de limitação  de que produção se restrinja à última etapa do processo.  Destaca­se que a tese de glosa do "insumo" de "insumo", advém do IPI, no qual  o  contato  direto  se  revelou  como  característica  essencial  para  se  determinar  o  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem.  No  entanto,  a  própria  RFB  flexibilizou  tal  tese  na  IN  SRF  nº  660/2006  ao  dispor  sobre  os  créditos  presumidos  da  agroindústria em seu artigo §3 do art. 5º, nos seguintes termos:  Art.  5º  A  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agroindustrial,  na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos  agropecuários  utilizados como insumos na fabricação de produtos:  [...]§  3º  Aplica­se  o  disposto  neste  artigo  também  em  relação  às  mercadorias  relacionadas  no  caput  quando,  produzidas  pela  própria  pessoa  jurídica  ou  sociedade  cooperativa,  forem  por  ela  utilizadas  como insumo na produção de outras mercadorias.  No caso, a própria instrução normativa admitiu créditos presumidos de insumos  que não  foram diretamente utilizados em produtos destinados à venda, mas em produtos que  foram  utilizados  como  insumos  de  outros  produtos,  o  que  nada mais  é  que  confirmar  que  a  glosa de insumo sobre insumo não se aplica ao PIS/Pasep e Cofins não­cumulativos.  Destarte,  entendo  que  o  termo  "produção"  abrange  todo  o  processo  desde  a  obtenção dos insumos (seja de terceiros, seja produzida pela própria empresa) até a elaboração  do produto acabado.  Este entendimento  também foi adotado em  julgados a  respeito da atividade de  agroindustrial de industrialização de açúcar e álcool a partir de produção própria de cana­de­ açúcar. Transcrevo voto do Conselheiro José Fernandes do Nascimento, proferido no Acórdão  nº 3302­004.906:  "Embora não haja consenso na doutrina especializada, no essencial, a  maioria  entende  que  a  agroindústria  compreende  a  realização  Fl. 1241DF CARF MF Processo nº 12585.000205/2010­21  Resolução nº  3302­000.754  S3­C3T2  Fl. 1.242          15 simultânea das atividades de produção rural e de  industrialização da  matéria  prima  agropecuária  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  terceiros.  Assim,  para  ser  considerada  agroindústria,  a  pessoa  jurídica,  necessariamente,  deverá  industrializar  parte  ou  a  totalidade da matéria prima agropecuária de produção própria. Nesse  caso,  o  produtivo  da  agroindústria  tem  início  na  fase  de  produção  rural  ou  agropecuária  e  término  no  final  da  fase  de  fabricação  ou  industrialização da matéria  prima agropecuária. Portanto,  tratase  de  ciclo  produtivo  que  compreende  duas  atividades:  atividade  de  produção rural ou agropecuária e de fabricação ou industrialização de  matéria prima agropecuária.  No  mesmo  sentido,  para  fins  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  no  caput  do  art.  22A2  da  Lei  8.212/19911,  a  agroindústria foi definida como sendo o produtor rural pessoa jurídica  cuja  atividade  econômica  consiste  na  industrialização  de  produção  própria ou de produção própria e adquirida de terceiros. A contrário  senso, se realizar apenas a  fabricação ou  industrialização de matéria  prima  agropecuária  produzida  por  terceiros,  inequivocamente,  a  pessoa  jurídica  não  se  enquadra  como  agroindústria,  mas  somente  como indústria.  Com base na referida definição legal, pode­se afirmar que a atividade  agroindustrial  compreende  a  atividade  de  produção  rural  ou  agropecuária  conjugada  com  a  atividade  de  industrialização  da  matéria  prima  agropecuária  de  produção  própria,  ou  de  produção  própria e de terceiro (produção mista).  Dessa  forma,  por  realizar  a  industrialização  de  matéria  prima  agropecuária de produção  total  ou parcialmente própria,  a atividade  agroindustrial,  necessariamente,  contempla  duas  atividades  interligadas, interdependentes e indissociáveis, a saber: a atividade de  produção  rural  ou  agropecuária  e  a  atividade  de  fabricação  ou  industrialização de bem origem agropecuária destinado à venda.  E o art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, contempla tanto a  atividade de “produção” quando a atividade de “fabricação” de bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  A  primeira  atividade,  certamente,  contempla a atividade de produção rural ou agropecuária, e a segunda  abrange  a  atividade  de  fabricação  do  açúcar  e  do  álcool,  portanto,  ambas integram o ciclo de produção da recorrente.  Dada  essa  característica,  no  âmbito  da  atividade  agroindustrial,  insumo de  produção ou  fabricação não  é  somente os  bens  e  serviços  consumidos ou aplicados na fase de fabricação ou industrialização do  açúcar  e  do  álcool, mas  também os  bens  e  os  serviços  consumidos  e  aplicados na fase de produção rural ou agropecuária.  Assim,  por  integrar  o  ciclo  produção  do  produto  final  vendido  pela  recorrente, no caso em tela, não há a alegada falta de previsão legal,  suscitada pela fiscalização, para excluir do conceito do insumo os bens                                                              2 Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor  rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria  e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em  substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  Fl. 1242DF CARF MF Processo nº 12585.000205/2010­21  Resolução nº  3302­000.754  S3­C3T2  Fl. 1.243          16 e serviços aplicados na atividade de produção da cana de açúcar (fase  de  produção  rural  ou  agropecuária),  desde  que  atendidas  as  demais  condições estabelecidas no art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003.  Ora,  se  a  própria  fiscalização  reconheceu  que  a  recorrente  faria  jus  aos créditos nas vendas da cana de açúcar de produção própria, logo  não há razão plausível para não admitir a apropriação de tais créditos  no  caso  de  a  própria  recorrente  utilizar  o  referido  produto  como  matéria  prima  no  processo  de  fabricação  do  açúcar  e  do  álcool,  os  produtos finais por ela vendidos.  No  mesmo  sentido,  o  entendimento  esposado  nos  seguintes  julgados  deste Conselho:  CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS.  Na incidência não cumulativa do PIS, instituída pela Lei nº 10.637/02 e  da Cofins,  instituída pela Lei nº 10.833/03, devem ser compreendidos  por  insumos  somente  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção ou fabricação do produto, ou seja, que integrem o processo  produtivo e que com eles estejam diretamente relacionados.  REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA.  Os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 atribuem o direito de  crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção  ou  fabricação"  de  bens  destinados  à  venda.  O  art.  22A  da  Lei  nº  8.212/91 considera "agroindústria" a atividade de industrialização da  matériaprima  de  produção  própria.  Sendo  assim,  não  existe  amparo  legal  para  que  a  autoridade  administrativa  seccione  o  processo  produtivo da empresa agroindustrial em cultivo de matéria­prima para  consumo  próprio  e  em  industrialização  propriamente  dita,  a  fim  de  expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da  produção.  COFINS.  CRÉDITOS.  AGROINDÚSTRIA.  INSUMOS  UTILIZADOS  NA PRODUÇÃO DE MATÉRIA­PRIMA. POSSIBILIDADE.  Não  existe  previsão  legal  para  que  a  autoridade  administrativa  seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial, separando a  produção  da  matéria­prima  (toras  de  eucalipto)  da  fabricação  de  celulose,  com  o  fim  de  rejeitar  os  créditos  apropriados  na  primeira  etapa  da  produção.  Os  art.  3º,  inc.  II,  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03 permitem o creditamento relativo aos insumos aplicados na  produção ou fabricação de bens destinados a venda.   PIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  AGROINDÚSTRIA.  PRODUÇÃO DE ÁLCOOL E AÇÚCAR. INSUMOS.  Geram direito a crédito do PIS nãocumulativo as despesas com bens e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  produção  da  empresa,  no  caso,  transporte de cana e transporte de olhadura; transporte, pago a pessoa  jurídica,  de  trabalhadores  rurais  envolvidos  na atividade  de  corte  da  canadeaçúcar e as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados  no  maquinário  agrícola  ligado  ao  corte  e  carregamento  da  cana  de  açúcar, assim como, nos caminhões que transportam a cana da lavoura  Fl. 1243DF CARF MF Processo nº 12585.000205/2010­21  Resolução nº  3302­000.754  S3­C3T2  Fl. 1.244          17 até a unidade industrial, por se tratarem de bens ou serviços utilizados  em etapas da produção do açúcar e do álcool.5 No caso em tela, é fato  incontroverso que a recorrente exerce, simultaneamente, as atividades  de  produção  de  matéria  prima  agrícola  e  de  industrialização  da  referida matéria prima, ou seja, ela a própria produz a cana de açúcar,  que é utilizada como matéria prima na fabricação dos produtos finais  açúcar e álcool vendidos no mercado interno e externo."  Concernente à possibilidade de creditamento sobre despesas de exaustão e sobre  despesas  incorridas  para  formação  das  florestas  de  eucalipto,  salienta­se  que  os  custos  com  formação  de  culturas  permanentes  (aquelas  que  proporcionam  mais  de  uma  colheita  ou  produção,  sejam  destinadas  à  exploração  de  seus  frutos,  sejam  destinadas  ao  corte  para  comercialização) devem ser ativados no Imobilizado, a teor do Parecer CST nº 108/1978 e são  sujeitas  à  depreciação  (no  caso  de  exploração  de  frutos)  ou  sujeitas  à  exaustão  (no  caso  de  empreendimentos próprios, ou de terceiros com prazo indeterminado, de culturas permanentes  que não se extinguem com o primeiro corte), a teor do Parecer Normativo nº 18/1979.  Sobre o tema,  transcreve­se a ementa e parte da fundamentação da Solução de  Consulta SRRF/8º RF/Disit nº 251/2008, que bem abordou a matéria:  Assunto:  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ Atividade  Rural. Cultura canavieira. Quotas de Exaustão.   Os  custos de aquisição e de  formação da cultura da  cana­de­açúcar,  excluída a terra nua, devem ser objeto de quotas de exaustão; portanto,  nesse  caso,  não  é  legalmente  prevista,  para  pessoas  jurídicas  que  explorem a atividade rural, a sua dedução integral no próprio ano da  aquisição,  visto  que  aquela  só  é  permitida  em  se  tratando  de  depreciação  propriamente  dita  dos  bens  do  ativo  permanente  imobilizado adquiridos para uso na referida atividade.  Dispositivos Legais: Arts. 58, VI, 305, 307, parágrafo único, IV, e 334  do RIR/99; art. 59 da Lei nº 9.430, de 1996; art. 6° da MP n° 2.159­70,  de 2001; art. 14 da IN SRF nº 257, de 2002; PN CST nº 18, de 1979; e  Resolução CFC nº 909/01, que aprova a NBC T 10, item 10.14.5.6.   Excerto:  “16.Assentada  essa  premissa  fundamental,  passa­se  a  perquirir  sua  relação  com  a  cultura  da  cana­de­açúcar,  a  ver  se  estaria  a  mesma  sujeita à depreciação ou à  exaustão. Para  tanto,  importa  transcrever  trechos  da  obra  “Contabilidade  rural  ­  contabilidade  agrícola,  contabilidade  da  agropecuária,  IRPJ”,  de  José  Carlos  Marion,  8ª  edição, São Paulo, Atlas, 2005, onde consta que:   a) Página 41:  “2Culturas  permanentes  São  aquelas  que  permanecem  vinculadas  ao  solo e proporcionam mais de uma colheita ou produção. Normalmente,  atribui­se  às  culturas  permanentes  uma  duração  mínima  de  quatro  anos. Do nosso ponto de vista basta apenas a cultura durar mais de um  ano e propiciar mais de uma colheita para ser permanente. Exemplos:  cana­de­açúcar ... cafeicultura..... etc....  Fl. 1244DF CARF MF Processo nº 12585.000205/2010­21  Resolução nº  3302­000.754  S3­C3T2  Fl. 1.245          18 No caso de cultura permanente, os custos necessários para a formação  da  cultura  serão  considerados  Ativo  Permanente  –  Imobilizado.  Os  principais  custos  são:  adubação,  formicidas,  forragem,  fungicidas,  herbicidas, mão­de­obra, encargos sociais, manutenção, arrendamento  de equipamentos e terras, seguro da cultura, preparo do solo, serviços  de  terceiros,  sementes,  mudas,  irrigação,  produtos  químicos,  depreciação de equipamentos utilizados na cultura etc.  ....................   Há  casos  em  que  a  cultura  permanente  não  passa  do  estágio  de  cultura  em  formação  para  cultura  formada,  pois,  no  momento  de  se  considerar  acabada,  ela  é  ceifada.  São,  normalmente,  a  cana­de­ açúcar, o palmito, o eucalipto, o pinho e outras culturas extirpadas do  solo ou cortadas para brotarem novamente.” (grifos nossos).  b) Página 43:  “2.1Colheita ou produção (da cultura permanente)  A partir desse momento a preocupação é com a primeira colheita ou  primeira produção, com sua contabilização e apuração do custo.   A colheita caracteriza­se, portanto, como um Estoque em Andamento,  uma produção em formação, destinada a venda. Daí sua classificação  no Ativo Circulante. Como o ciclo de floração, formação e maturação  do produto normalmente é longo, pode­se criar uma conta de ‘colheita  em  andamento’,  sempre  identificando  o  tipo  de  produto  que  vai  ser  colhido.  Essa  conta  é  composta  de  todos  os  custos  necessários  para  a  realização  da  colheita:  mão­de­obra  e  respectivos  encargos  sociais  (poda, capina, aplicação de herbicida, desbrota, raleação ...), produtos  químicos (para manutenção da árvore, das  flores, dos  frutos...), custo  com  irrigação  (energia  elétrica,  transporte de  água, depreciação dos  motores  ...), custo do combate a  formigas e outros  insetos,  seguro da  safra, secagem da colheita, serviços de terceiros etc.  Adiciona­se  ao  custo  da  colheita  a  depreciação  (ou  exaustão)  da  “cultura permanente  formada”,  sendo consideradas as quotas anuais  compatíveis com o tempo de vida útil de cada cultura”. (grifos nossos).  c) Página 63:  “1.Conceitos  conforme  a  teoria  da  contabilidade Alkíndar  de  Toledo  Ramos, em sua tese de doutoramento (O Problema da Amortização dos  Bens Depreciáveis  e as Necessidades Administrativas  das Empresas),  sugere  que  “a  amortização,  em  sentido  amplo,  seria  aplicada  a  quaisquer  tipos  de  bens  do  ativo  fixo,  com  vida  útil  limitada.  Depreciação seria sinônimo de amortização, em sentido amplo, porém  sendo  aplicada  somente  aos  bens  tangíveis,  como  máquinas,  equipamentos,  móveis,  utensílios,  edifícios  etc.  Exaustão  seria  sinônimo  da  amortização  em  sentido  amplo,  porém  sendo  aplicada  somente  aos  recursos  naturais  exauríveis,  como  reservas  florestais,  petrolíferas etc. Amortização, em sentido restrito, se confundiria com o  seu sentido amplo, mas somente quando aplicada aos bens intangíveis  Fl. 1245DF CARF MF Processo nº 12585.000205/2010­21  Resolução nº  3302­000.754  S3­C3T2  Fl. 1.246          19 de  duração  limitada,  como  as  patentes,  as  benfeitorias  em  propriedades de terceiros etc.”   ......................  2Entendimento fiscal (na Agropecuária)  Conforme disposições contidas no Parecer Normativo CST nº 18, de 9­ 4­79, o fisco dá sua interpretação no caso específico da agricultura, em  nada contradizendo os conceitos expostos.   No que tange às culturas permanentes, às florestas ou árvores e a todos  os vegetais de menor porte, somente se pode falar em depreciações em  caso de empreendimento próprio da empresa e do qual serão extraídos  apenas os frutos. Nesta hipótese, o custo de aquisição ou formação da  cultura é depreciado em tantos anos quantos forem os de produção de  frutos. Exemplo: café, laranja, uva etc.   Quando se trata de floresta própria (ou vegetação em geral), o custo de  sua aquisição ou formação (excluído o solo) será objeto de quotas de  exaustão,  à  medida  que  seus  recursos  forem  exauridos  (esgotados).  Aqui, não se tem a extração de frutos, mas a própria árvore é ceifada,  cortada  ou  extraída  do  solo:  reflorestamento,  cana­de­açúcar,  pastagem etc.(grifos nossos).  d) Página 66:  “3Casos  de  depreciação  Cultura  agrícola  Conforme  os  conceitos  apresentados, toda cultura permanente que produzir frutos será alvo de  depreciação. Por um lado, a árvore produtora não é extraída do solo;  seu produto final é o fruto e não a própria árvore. Um cafeeiro produz  grãos de café (frutos), mantendo­se a árvore intacta.   Um canavial, por outro lado, tem sua parte externa extraída (cortada),  mantendo­se a parte contida no solo para formar novas árvores.   Segundo esse raciocínio, sobre o cafeeiro incidirá depreciação e sobre  o canavial, exaustão.” (grifamos).  e) Página 72 e 73:  “4Casos  de  exaustão  Florestas  e  espécies  vegetais  de  menor  porte.................................  Colocando  o  assunto  nesses  termos  ­  continua  aquele  parecer  normativo  (PN  CST  nº  18,  de  9­4­79)  ­  não  é  difícil  concluir  que  o  custo  de  formação  de  florestas  ou  de  plantações  de  certas  espécies  vegetais  que  não  se  extinguem  com  o  primeiro  corte,  mas  voltam  a  produzir  novos  troncos  ou  ramos  e  permitem  um  segundo  ou  até  um  terceiro  corte,  deve  ser  objeto  de  quotas  de  exaustão,  ao  longo  do  período total de vida útil do empreendimento, efetuando­se os cálculos  em  função do volume extraído em cada período, em confronto  com a  produção total esperada que engloba os diversos cortes.   Obviamente, as empresas que estiverem nas situações desse tipo devem  apresentar laudos de profissionais qualificados (engenheiros florestais,  Fl. 1246DF CARF MF Processo nº 12585.000205/2010­21  Resolução nº  3302­000.754  S3­C3T2  Fl. 1.247          20 agrônomos),  que  possam  seguramente  servir  de  base  aos  cálculos  mencionados. Exemplo:” ( grifos nossos).  17.Nadissertação de José Sérgio Della Giustina para o título de mestre  em  engenharia  pela  UFSC  (“Um  sistema  de  contabilidade  analítica  para apoio a decisões do produtor  rural”),  capítulo  II,  disponível na  Internet (www.eps.ufsc.br) averba­se (g.n.): “Exemplos de culturas que  têm seu custo de  formação, apropriados ao resultado pelo critério da  exaustão, são as florestas artificiais de eucaliptos, de pinos, a cana­de­ açúcar, as pastagens artificiais etc.” (grifamos).   18.Cabe  asseverar  ainda  que  o  entendimento  acima  exposto  é  compartilhado pela professora Suely da Silva Carreira, da Unifamma –  União das Faculdades Metropolitanas de Maringá, que em apostila de  sua autoria  (grifo nosso) assim se manifesta: “Somente pode se  falar  em depreciação em caso de empreendimento próprio da empresa e do  qual  serão  extraídos  os  frutos.  Exemplos:  maçã,  pêssego,  café...  Na  exaustão,  não  se  tem  a  extração  de  frutos,  mas  a  própria  árvore  é  ceifada  ou  extraída  do  solo.  Ex.:  cana­de­açúcar,  pastagem...”  (in  www.unifamma.edu.br).  19.Nas Normas Brasileiras  de Contabilidade,  emitidas  pelo Conselho  Federal  de  Contabilidade,  (in  www.cfc.org.br)  encontramos  a  Resolução CFC nº 909/01, que “Aprova, da NBC T 10 – Dos Aspectos  Contábeis Específicos em Entidades Diversas, o item 10.14 – Entidades  Agropecuárias.” Onde no item 10.14.5.6, declara­se que:  “10.14.5.6 ­ A exaustão dos componentes do Ativo Imobilizado relativo  às culturas permanentes, formado por todos os custos ocorridos até o  período  imediatamente  anterior  ao  início  da  primeira  colheita,  tais  como preparação da terra, mudas ou sementes, mão­de­obra, etc., deve  ser  calculada  com  base  na  expectativa  de  colheitas,  de  sua  produtividade ou de sua vida útil, a partir da primeira colheita.”(grifos  nosso).   20.A  contabilista  Selma  Bispo  Alves,  no  trabalho  “A  contabilidade  como  instrumento  de  gestão  nas  empresas  rurais”,  apresentado  no  curso  de  ciências  contábeis  da  Universidade  Católica  de  Brasília,  explicita (in www.ucb.br; g.n.):    “A depreciação é o custo necessário para substituir os bens de capital,  quando  tornados  inúteis  pelo  desgaste  físico  (depreciação  física)  ou  quando  perdem  valor  com  o  decorrer  dos  anos,  devido  a  inovações  técnicas  (depreciação  por  obsolescência).No  caso  de  culturas  permanentes,  a  depreciação  é  chamada  de  exaustão,  em  virtude  do  declínio da capacidade produtiva causada pelo corte (cana, eucalipto,  palmito (pasto) ou envelhecimento (frutas e café).”(grifo nosso).  21.Em  trabalho  divulgado  na  Web,  relativo  à  disciplina  “custos  de  agronegócios”, o prof. Raiol, da Instituição de Estudos Superiores do  Pará,  explana  (in  www.iesam.com.br;  g.n.):  “A  exaustão  surge  em  culturas em que é extraído o caule , permanecendo apenas a raiz para  formação  de  novas  árvores  .  Ex.:  reflorestamento,  cana­de­açúcar,  pastagem etc.”.   Fl. 1247DF CARF MF Processo nº 12585.000205/2010­21  Resolução nº  3302­000.754  S3­C3T2  Fl. 1.248          21 22.Esclarecemos  que  na  resposta  à  pergunta  n°  412  do  elenco  de  “perguntas  e  respostas”  sobre  IRPJ,  do  ano  calendário  de  2005  divulgado na página da RFB na WWW, consta a seguinte orientação:   “412 Em relação aos recursos florestais quando ocorre a depreciação,  a amortização ou a exaustão?   Os  ativos  da  pessoa  jurídica  representados  por  recursos  florestais  podem ser depreciados,  amortizados ou  exauridos,  de acordo com as  seguintes regras:  a  depreciação  é  calculada  sobre  ativo  representado  por  empreendimento  próprio  da  pessoa  jurídica,  do  qual  serão  extraídos  apenas  os  frutos.  Nesta  hipótese,  o  custo  de  aquisição  ou  formação  (excluído  o  solo)  é  depreciado  em  tantos  anos  quantos  forem  os  de  produção dos frutos;  a amortização é calculada sobre ativo representado por aquisição de  direitos de exploração, por prazo determinado, sobre empreendimento  de  propriedade  de  terceiros. Neste  caso,  o  custo  de  aquisição  desses  direitos é amortizado ao longo do período de duração do contrato;  a exaustão é calculada sobre ativo representado por floresta própria.  Neste  caso  o  custo  de  aquisição  ou  formação  (excluído  o  solo)  será  objeto  de  exaustão  na  medida  e  na  proporção  em  que  os  recursos  forem  sendo  exauridos.  No  caso  da  floresta  ou  o  vegetal  plantado  proporcionar à pessoa jurídica a possibilidade de um 2º, ou mesmo um  3º corte, o custo de aquisição ou de  formação deverá ser  recuperado  através da exaustão calculada em função do volume extraído em cada  período,  confrontado  com  a  produção  total  esperada,  englobando  os  diversos cortes.”   23.Assim,  quando  se  trata  de  vegetação  própria  (excluído  o  solo),  a  recuperação  do  valor  investido  será  objeto  de  quotas  de  exaustão,  apurada  à  medida  que  seus  recursos  forem  exauridos  (esgotados).  Neste caso, não se tem a extração de frutos, mas a própria cultura que  é ceifada, cortada ou extraída do solo. Portanto, o custo de formação  de  plantações  de  espécies  vegetais  que  não  se  extinguem  com  o  primeiro corte, mas que permitem cortes adicionais, deve ser objeto de  quotas de exaustão.  24.Com  efeito,  o  esclarecimento  exposto  no  item  2  do  Parecer  Normativo CST n° 18, de 09 de abril de 1979, publicado no DOU em  17/04/1979, corrobora toda a doutrina aqui ventilada, in verbis:  “(.....)  2.  Inicialmente  compete  fixar algumas distinções de natureza  técnica,  necessárias a uma dilucidação de certos aspectos que têm conduzido a  interpretações  errôneas  quanto  à  utilização  de  depreciações,  amortizações e quotas de exaustão. Em termos de florestas ou mesmo  de vegetais de menor porte, somente se pode falar em depreciações em  caso de empreendimento próprio da empresa e do qual serão extraídos  apenas os  frutos. Nesta hipótese, o custo de aquisição ou  formação é  depreciado em tantos anos quantos forem os de produção de frutos. O  termo  amortização,  por  sua  vez,  é  reservado  tecnicamente  para  os  Fl. 1248DF CARF MF Processo nº 12585.000205/2010­21  Resolução nº  3302­000.754  S3­C3T2  Fl. 1.249          22 casos de aquisição de direitos sobre empreendimentos de propriedade  de  terceiros,  apropriando­se  o  custo  desses  direitos  ao  longo  do  período determinado, contratado para a exploração. Assim ocorre, por  exemplo, nos casos de aquisição de direitos de extração de madeira de  floresta pertencente a terceiros, ou de exploração de pomar alheio, por  prazo determinado, a preço único e prefixado. Finalmente, quando se  trata  de  floresta  própria,  o  custo  de  sua  aquisição  ou  formação  (excluído  o  solo)  será  objeto  de  quotas  de  exaustão,  à  medida  e  na  proporção em que os seus recursos forem exauridos, com observância  dos  mesmos  critérios,  quando  a  floresta  pertença  a  terceiros,  mas  é  explorada  em  função  de  contrato  por  prazo  indeterminado.  Em  qualquer dos casos mencionados, quanto à depreciação, à amortização  e à exaustão levadas a custos, ter­se­ão em conta os valores originais  (aquisição  ou  formação  de  floresta;  aquisição  dos  direitos)  devidamente corrigidos nos termos da legislação aplicável (Decreto­lei  nº 1.483/76; Decreto­lei nº 1.598/77).  (.....)”25.Transcrevemos a seguir acórdão da 3º Câmara do 1º CC 103  – 18.812/97 – DOU de 20/10/1997, in verbis:   “Formação  de  lavoura  canavieira  –  A  aplicação  de  recursos  na  formação de  lavoura canavieira, por não se extinguir com o primeiro  corte,  e  por  voltarem a  produzir,  permitindo  um  segundo ou  terceiro  corte, deverá ser classificada no grupo do ativo imobilizado da pessoa  jurídica,  para que seus  custos  sejam absorvidos  através de quotas de  exaustão.” (grifo nosso).  26.Conclui­se que os custos de aquisição e de formação da cultura da  cana­de­açúcar, excluída a terra nua, devem ser objeto de quotas de  exaustão;  portanto,  nesse  caso,  não  é  legalmente  prevista,  para  pessoas  jurídicas  que  explorem  a  atividade  rural,  a  sua  dedução  integral no próprio ano da aquisição, visto que aquela só é permitida  em  se  tratando  de  depreciação  propriamente  dita  dos  bens  do  ativo  permanente  imobilizado  adquiridos  para  uso  na  referida  atividade.  Entretanto  permanece  a  obrigatoriedade  de  registrar  o  valor  dos  recursos  aplicados  na  formação  da  lavoura  canavieira  no  grupo  do  ativo imobilizado.”  Embora referindo­se à cana­de­açúcar, o entendimento é perfeitamente aplicável  às formações de florestas de eucalipto.  A partir das premissas acima mencionadas, entendo que os custos de aquisição  ou formação das culturas como a da recorrente devem ser ativados no imobilizado e sujeitos à  exaustão, do ponto de vista contábil.   Quanto à possibilidade de tomar créditos sobre referidas despesas de exaustão,  concordo  com  a  tese  fiscal  de  que  tais  despesas  não  foram  previstas  na  legislação  da  não­ cumulatividade, artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O próprio parecer acostado  aos autos pela recorrente concluiu neste sentido. A respeito, tais artigos mencionaram apenas a  depreciação e a amortização como despesas a gerarem créditos, assim como o artigo 66 da IN  SRF nº 247/2002:  Lei nº 10.637/2002:  Fl. 1249DF CARF MF Processo nº 12585.000205/2010­21  Resolução nº  3302­000.754  S3­C3T2  Fl. 1.250          23 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória  nº 497, de 2010) (Regulamento)  [...]VI ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §  1oO  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista no  caput do art. 2odesta Lei  sobre o  valor:  (Redação dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide  Lei  nº  11.727,  de  2008)(Vigência)  [...]III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI, VII e XI docaput, incorridos no mês;   Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  [...]III  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  [...]VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização  na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1oO  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista no  caput do art. 2odesta Lei  sobre o  valor:  (Redação dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide  Lei  nº  11.727,  de  2008)(Vigência)  [...]III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI, VII e XI docaput, incorridos no mês;   Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  Fl. 1250DF CARF MF Processo nº 12585.000205/2010­21  Resolução nº  3302­000.754  S3­C3T2  Fl. 1.251          24 [...]II ­ das despesas e custos incorridos no mês, relativos:  [...]III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização,  incorridos  no  mês, relativos a:  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  SRF  nº  358,  de  09  de  setembro de 2003)   a) máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação  de produtos destinados à venda;  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  SRF  nº  358,  de  09  de  setembro de 2003)   b) outros bens incorporados ao ativo imobilizado;  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  SRF  nº  358,  de  09  de  setembro de 2003)   c) edificações e benfeitorias em imóveis de  terceiros, quando o custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  e  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  SRF  nº  358,  de  09  de  setembro de 2003)   Discordo,  porém,  que  a  omissão  de  previsão  normativa  de  possibilidade  de  creditamento  de  despesas  de  exaustão  implica  a  negativa  de  creditamento  sob  outro  inciso  qualquer dos artigos 3ºs, ao qual os aspectos fáticos e jurídicos dos bens e serviços adquiridos  possam se subsumir.  Verifica­se que nem  todos os  incisos do  artigo 3º vinculam o  creditamento  ao  momento em que ocorre a contabilização como custo ou despesa. Os  incisos  I e  II  tratam de  créditos  sobre  bens  e  serviços  adquiridos  no  mês,  mas  não  necessariamente  contabilizados  como  custo  no  mês,  pois  estes  dois  itens  referem­se  a  bens  que  também  são  ativados  e  considerados no resultado apenas no momento em que são revendidos, no caso do inciso I, ou  quando os produtos dos quais resultam são vendidos. Nem por isso, deixa­se de tomar crédito  no momento da aquisição, bastando que sejam observadas os requisitos específicos (utilização  como  insumos  na  produção  ou  na  prestação  de  serviços)  e  as  restrições  gerais,  como  serem  sujeitos ao pagamentos das contribuições, não se referirem a aquisições de pessoas física etc. O  crédito sobre insumos é tomado no próprio mês, embora sua repercussão no resultado pode em  meses posteriores, até em exercício seguinte.  Assim, o fato de serem ativados, em princípio, não impede o creditamento. Por  óbvio,  tratando­se  de  imobilizado  sujeito  à  depreciação  e  à  amortização,  por  haver  inciso  específico, tal creditamento somente pode ser feito mediante a despesa correspondente e não no  momento da aquisição. Salienta­se, ainda, que na legislação do imposto de renda,  todas estas  parcelas são custos de produção, diferenciando­se quanto ao momento em que repercutem no  resultado, mas não quanto à natureza de custos de produção, a teor do artigo 290 do Decreto nº  3.000/1999  (RIR/99).  3 Assim,  a  omissão  da  expressão  "exaustão"  não  pode  ser  interpretada                                                              3 Art. 290.  O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 13, § 1º):  I  ­  o  custo  de  aquisição  de  matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção, observado o disposto no artigo anterior;  II ­ o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações  de produção;  Fl. 1251DF CARF MF Processo nº 12585.000205/2010­21  Resolução nº  3302­000.754  S3­C3T2  Fl. 1.252          25 como  proibição  de  creditamento  de  bens  e  serviços  aplicados  na  produção,  se  tais  itens  considerados  puderem  ser  enquadrados  em  outros  incisos  do  artigo.  Exemplo  disto  foi  a  energia  elétrica  quando  do  início  da  legislação  de  não­cumulatividade  para  o  PIS/Pasep.  A  redação  original  da  Lei  nº  10.637/2002  não  continha  a  energia  elétrica  como  hipótese  de  creditamento, o que veio a ser incluído em fevereiro de 2003 . Nem por isso, a RFB deixou de  reconhecer  como  passível  de  creditamento  a  energia  elétrica  enquadrada  na  definição  de  insumo do incido II, conforme ADI SRF nº 2/2003:  Art.  1º  A  partir  de  1º  de  dezembro  de  2002,  as  pessoas  jurídicas  submetidas  à  incidência  não­cumulativa  do  PIS/Pasep  poderão  descontar créditos calculados em relação a bens e serviços,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na fabricação de  produtos destinados à:  I ­ venda; e II ­ prestação de serviços.  [...]Art. 3º Para os fatos geradores da contribuição para o PIS/Pasep,  na  modalidade  não­cumulativa,  ocorridos  em  dezembro  de  2002  e  janeiro de 2003:  I  ­  a  receita  decorrente  da  venda  de  bens  do  ativo  imobilizado  da  pessoa jurídica integra a respectiva base de cálculo;  II ­ não poderá ser descontado:  a) o  crédito  do PIS/Pasep  calculado em  relação ao valor da  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  exceto  quando  se  tratar  de  insumo  utilizado  na  forma  prevista  no  art.  1º;  e  Destarte, os bens e serviços aplicados na produção de eucalipto,  fase  agrícola  da  recorrente,  podem  ser  considerados  insumos,  pois  se  amoldam  à  redação  do  inciso  II  dos  artigos  3º  de  ambas  as  leis,  ou  seja, são insumos utilizados na produção de bens destinados à venda e  não  são  sujeitos  a  depreciação  nem  amortização,  que  são  hipóteses  específicas de creditamento:  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de  que  trata  oart.  2oda Lei  no10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  daTipi;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Observa­se  que  a  leitura  da  fiscalização  parece­me  equivocada  quanto  à  utilização  do  inciso  VI  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637/2002  e  10.833/2003  em  um  primeiro  momento para dizer que ali se enquadram os créditos do imobilizado e com isso justificar, por  especificidade, a exclusão do inciso II, para, logo em seguida, interpretar que também ali não  se enquadram, em razão da restrição daquele inciso a depreciação e amortização. A meu ver,  esta  leitura  compartimentada  não  é  possível,  ou  seja,  se  o  inciso  VI  ao  final  não  abarca  a  possibilidade  de  creditamento  por  exaustão,  então  não  pode  ser  utilizado  para  excluir  a  possibilidade de creditamento em outros incisos, sob a justificativa de serem auto­excludentes.                                                                                                                                                                                           III ­ os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção;  IV ­ os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção;  V ­ os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção.  Fl. 1252DF CARF MF Processo nº 12585.000205/2010­21  Resolução nº  3302­000.754  S3­C3T2  Fl. 1.253          26 A própria  IN SRF nº2 247/2002 fez uma leitura inversa do artigo 3º, dispondo  que:  Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a)  de  bens  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos nos incisos III e IV do art. 19;  b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados  como insumos:   (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  SRF  nº  358,  de  09  de  setembro de 2003)   b.1)  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda;  ou  (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003)   b.2) na prestação de serviços;   (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  SRF  nº  358,  de  09  de  setembro de 2003)   II ­ das despesas e custos incorridos no mês, relativos:  a)  à  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  b)  a  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  à  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  c)  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  tomados  de  pessoa  jurídica,  exceto  quando  esta  for  optante  pelo  Simples;  d) a contraprestação de operações de arrendamento mercantil pagas a  pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples;   (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  SRF  nº  358,  de  09  de  setembro de 2003)   III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização,  incorridos  no mês,  relativos a:  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  SRF  nº  358,  de  09  de  setembro de 2003)   a) máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação  de produtos destinados à venda;  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  SRF  nº  358,  de  09  de  setembro de 2003)   b) outros bens incorporados ao ativo imobilizado;  Fl. 1253DF CARF MF Processo nº 12585.000205/2010­21  Resolução nº  3302­000.754  S3­C3T2  Fl. 1.254          27 (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  SRF  nº  358,  de  09  de  setembro de 2003)   c) edificações e benfeitorias em imóveis de  terceiros, quando o custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  e  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  SRF  nº  358,  de  09  de  setembro de 2003)   [...]  Neste sentido citam­se os seguintes acórdãos deste conselho:  Acórdão nº 9303002.628:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  O  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e da Cofins  denota uma abrangência  maior  do  que MP, PI  e ME  relacionados  ao  IPI. Por  outro  lado,  tal  abrangência  não  é  tão  elástica  como  no  caso  do  IRPJ,  a  ponto  de  abarcar  todos  os  custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade da empresa.   Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda,  ainda  que  este  elemento  não  entre  em  contato  direto  com  os  bens  produzidos, atendidas as demais exigências legais.  CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS.  Na incidência não cumulativa do PIS, instituída pela Lei nº 10.637/02 e  da Cofins,  instituída pela Lei nº 10.833/03, devem ser compreendidos  por  insumos  somente  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção ou fabricação do produto, ou seja, que integrem o processo  produtivo e que com eles estejam diretamente relacionados.   RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO Excerto:  "Em  relação  aos  serviços  silviculturais  e  serviços  florestais  de  produção,  exceto  manutenção  de  vias  permanentes  e  terraplanagem,  manutenção  de  estradas  e  serviços  de  pesquisa,  desenvolvimento,  planejamento  e  controle  florestal,  estão  vinculadas  ao  processo  produtivo  e  geram  direito  ao  crédito.  Assim  as  despesas  com  a  manutenção e exploração de florestas ou produção de madeira geram  direito ao aproveitamento dos créditos. Estão aqui  incluídos  todos os  insumos  empregados  na  produção  de  madeira  e  celulose,  como  os  defensivos  agrícolas,  fertilizantes,  serviços  de  corte,  formicida,  calcário, vermiculita e demais insumos usados direta ou indiretamente  no  processo  produtivo.  Assim  como  também dão direito  os  fretes dos  insumos  pagos  à  pessoa  jurídica  e  devidamente  comprovados  e  os  combustíveis  vinculados  à  produção  de madeira,  bem  como  despesas  de  manutenção  do  parque  fabril  e  despesas  com  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  industriais  e  agrícolas.  Trata­se  da  aplicação  literal do art. 3º da Lei 10.637/02. Assim, nego provimento  ao Recurso Especial da Fazenda Nacional .  Fl. 1254DF CARF MF Processo nº 12585.000205/2010­21  Resolução nº  3302­000.754  S3­C3T2  Fl. 1.255          28 Acórdão nº 3301­002.270:  COFINS.  CRÉDITOS.  AGROINDÚSTRIA.  INSUMOS  UTILIZADOS  NA PRODUÇÃO DE MATÉRIAPRIMA. POSSIBILIDADE.  Não  existe  previsão  legal  para  que  a  autoridade  administrativa  seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial, separando a  produção  da  matéria­prima  (toras  de  eucalipto)  da  fabricação  de  celulose,  com  o  fim  de  rejeitar  os  créditos  apropriados  na  primeira  etapa  da  produção.  Os  art.  3º,  inc.  II,  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03 permitem o creditamento relativo aos insumos aplicados na  produção ou fabricação de bens destinados a venda.  COFINS/PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.   A legislação do PIS/Cofins atribuiu conceito próprio de insumos para o  fim  de  aproveitamento  dos  créditos  da  não  cumulatividade.  Este  conceito não é tão restritivo quanto o da legislação do IPI e nem tão  amplo quanto à legislação do imposto de renda.  COFINS/PIS.  CRÉDITOS.  VINCULAÇÃO  AO  PROCESSO  PRODUTIVO.   Pode se apropriar de créditos do PIS/Cofins em relação aos  insumos  diretamente  ligados  e  correlacionados  ao  processo  produtivo,  nos  termos das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditário Reconhecido  em Parte Acórdão 3301­00.661:  [...]COF1NS NÃO CUMULATIVA, UTILIZAÇÃO DE. CRÉDITOS.  Os  pagamentos  referentes  à  aquisição  de  serviços  de  terraplanagem,  topografia e outros, bem assim, a locação de máquinas, equipamentos  e veículos conferem direito a créditos da Cofins, porque esses serviços  são  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  em  consonância  com  o  disposto  na  Solução  de  Consulta SRRF10 Disit n" 04/07.  [...]Excerto:  "Em  outro  tópico,  a  contribuinte  alega  que,  dentre  os  créditos  glosados,  grande  parte  refere­se  aos  serviços  de  terraplenagern,  topografia  e  silvicultura,  entre  outros,  utilizados  como  insumo  pela  Recorrente na etapa do processo produtivo que se destina ao plantio,  manutenção, e colheita das florestas de eucalipto, principal insumo da  produção  da  celulose,  A  Fiscalização  entendeu  que  esses  serviços  devem ser classificados no ativo imobilizado calculando­se os créditos  mediante  a  aplicação  das  aliquotas  previstas  nas  Leis  10,637/02  e  10.8.33/03 sobre os encargos de depreciação e amortização incorridos  no mês.   Corroborando  esse  entendimento,  a  decisão  recorrida  menciona  o  Parecer  Normativo  CST  108/78,  o  qual  registra  que  os  empreendimentos  florestais,  independentemente  de  sua  finalidade,  devem  ser  considerados  integrantes  do  ativo  permanente  e,  com  Fl. 1255DF CARF MF Processo nº 12585.000205/2010­21  Resolução nº  3302­000.754  S3­C3T2  Fl. 1.256          29 fundamento no art„334 do Decreto n"  .3000/99 ­ RIR/99, convalida o  critério de cálculo da quota de exaustão dos recursos florestais.   Por outro  lado, a  interessada argumenta que desta  forma estar­ se­ia  violando o principio da não­cumulatividade e contrariando o art, 3 0,  II, da Lei  IV 10,83.3/03, Ainda que bem fundamentada, em relação a  esta matéria a decisão a quo merece ser reformada. O fundamento da  decisão  recorrida  é  pertinente  para  fins  de  apuração  dos  valores  dedutíveis a titulo de Imposto de Renda. Enquanto o imposto de renda  caracteriza­se  por  ser  um  tributo  incidente  sobre  o  lucro,  o  PIS  e  a  Cofins  tem  sua  incidência  centrada  no  faturamento,  com  regimes  de  incidência  cumulativa  e  não  cumulativa.  [...]De  se  ressaltar  que  as  normas  em  que  se  baseou  a  DM  antecedem  a  criação  do  regime  de  incidência não cumulativa dessas contribuições.. Ainda releva observar  a necessidade de ser considerada a lei especifica, Lei tf 10_833/03, ait  3", inciso II, com suas previsões de descontar créditos relacionados a  bens  e  serviços,  utilizados  como  instrui°  na  produção  de  bens  destinados à venda, sob pena de inviabilizar a não cumulatividade.  Ademais,  o  que  se  trata  neste  tópico  cinge­se  aos  serviços  de  terraplenagem, topografia e silvicultura, entre outros, utilizados como  insumo pela Recorrente na etapa do processo produtivo e não "em que  contas se podem classificar as reservas florestais", conforme registra a  decisão a quo, em relação ao PN CST n0 108/78 à fl. 269.   [...]Tendo em vista a precitada Solução de Consulta SRRF 10 Disit nº  04/07,  e  sua  semelhança  ao  presente  caso,  também  deve  ser  reconhecido  o  direito  da  contribuinte  aos  créditos  relacionados  pela  fiscalização  no  Anexo  II  de  TDF  às  fls.  93/101,  decorrentes  dos  serviços de terraplanagem, topografia, silvicultura, viveiro, preparo de  terras,  aquisição  de  sementes,  plantio,  abertura  e  conservação  de  estradas  das  florestas  de  eucalipto  da  Recorrente,  possibilitando  o  transporte das toras de madeira da floresta para a unidade industrial.   Acórdão nº 3403­002.821:  [...]REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA.   Os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 atribuem o direito de  crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção  ou  fabricação"  de  bens  destinados  à  venda.  O  art.  22A  da  Lei  nº  8.212/91 considera "agroindústria" a atividade de industrialização da  matéria­prima de  produção própria.  Sendo assim,  não  existe  amparo  legal  para  que  a  autoridade  administrativa  seccione  o  processo  produtivo da empresa agroindustrial em cultivo de matéria­prima para  consumo  próprio  e  em  industrialização  propriamente  dita,  a  fim  de  expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da  produção.   [...]CRÉDITOS.  CUSTOS  INCORRIDOS  NO  CULTIVO  DE  EUCALIPTOS.   Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  na  floresta  de  eucaliptos  destinados  à  extração  da  celulose  configuram  custo  de  produção e, por  tal  razão,  integram a base de cálculo do crédito das  contribuições não­cumulativas.   Fl. 1256DF CARF MF Processo nº 12585.000205/2010­21  Resolução nº  3302­000.754  S3­C3T2  Fl. 1.257          30 FRETES.  TRANSPORTE  DE  MATÉRIA­PRIMA  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA.  Os  custos  incorridos  com  fretes  no  transporte  de  madeira  entre  a  floresta de eucaliptos e a  fábrica configuram o custo de produção da  celulose  e,  por  tal  razão,  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  das  contribuições não­cumulativas.   [...]Ressalta­se,  ainda,  que  serviços  relativos  à  colheita  não  são  caracterizados como de formação de cultura. É o que depreende­se do  excerto abaixo  extraído  da  Solução de Consulta  SRRF/8º RF/Disit  nº  251/2004:  “2.1Colheita ou produção (da cultura permanente)  A partir desse momento a preocupação é com a primeira colheita ou  primeira produção, com sua contabilização e apuração do custo.   A colheita caracteriza­se, portanto, como um Estoque em Andamento,  uma produção em formação, destinada a venda. Daí sua classificação  no Ativo Circulante. Como o ciclo de floração, formação e maturação  do produto normalmente é longo, pode­se criar uma conta de ‘colheita  em  andamento’,  sempre  identificando  o  tipo  de  produto  que  vai  ser  colhido.  Essa  conta  é  composta  de  todos  os  custos  necessários  para  a  realização  da  colheita:  mão­de­obra  e  respectivos  encargos  sociais  (poda, capina, aplicação de herbicida, desbrota, raleação ...), produtos  químicos (para manutenção da árvore, das  flores, dos  frutos...), custo  com  irrigação  (energia  elétrica,  transporte de  água, depreciação dos  motores  ...), custo do combate a  formigas e outros  insetos,  seguro da  safra, secagem da colheita, serviços de terceiros etc.  Adiciona­se  ao  custo  da  colheita  a  depreciação  (ou  exaustão)  da  “cultura permanente  formada”,  sendo consideradas as quotas anuais  compatíveis  com  o  tempo  de  vida  útil  de  cada  cultura”.  (grifos  nossos)”  Partindo­se das premissas acima, entendo necessária a  realização de diligência  para que os quesitos 5 a 8 constantes do recurso voluntário sejam respondidos, a  fim de que  seja  possível  a  aferição  por  este  relator  da  conformação  da  natureza  dos  bens  e  serviços  glosados às premissas veiculadas no voto:  5. Identificar a função e onde são utilizados no processo produtivo os  produtos  e  serviços  cujo  o  crédito  não  for  reconhecido  e  que  se  encontram listados nas planilhas elaboradas pela fiscalização.  6. Classificar como custo ou custo de produção, despesa ou encargo os  produtos e os serviços constantes das planilhas anexas elaboradas pela  fiscalização.  7. Estão corretos os valores  lançados nos DACON's relativos a bens,  serviços  e  outras  despesas  utilizadas  como  insumos  do  período  ora  analisado?  Fl. 1257DF CARF MF Processo nº 12585.000205/2010­21  Resolução nº  3302­000.754  S3­C3T2  Fl. 1.258          31 8.  Todos  os  bens,  serviços  e  despesas  que  geraram  os  créditos  aproveitados estão lastreados em documentação hábil e idônea?  Relativamente  aos  fretes,  a  recorrente  deve  identificar  e  comprovar  quais  se  tratam de aquisição de insumos, transporte interno de insumos e produtos em elaboração e de  produtos  acabados,  ficando  a  cargo  da  autoridade  fiscal  a  confirmação  da  veracidade  das  informações apresentadas à vista da documentação a ser apresentada, conforme os critérios de  amostragem que considerar adequados.  Porém,  considero  desnecessários  os  quesitos  1,  2,  3,  4  da diligência  requerida  em  recurso  voluntário,  pois  tratam  de  questões  de  direito  e  conceituais,  já  deduzidas  pela  recorrente em suas peças recursais.  Destarte, voto para converter o julgamento em diligência para que a recorrente  elabore as  respostas aos quesitos 5 a 8 acima, discriminar os  fretes  tomados, bem como para  esclarecer  se  as  planilhas  juntadas  às  e­fls.  786/919  se  referem  à  memória  de  cálculo  apresentada  pela  recorrente  e,  caso  não  seja,  informar  quais  os  critérios  utilizados  para  elaboração da referida planilha.   Ao final, a autoridade fiscal deverá elaborar relatório com as considerações que  julgar  cabíveis,  facultando  à  recorrente  o  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar  sobre  seu  resultado, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède    Fl. 1258DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.900186/2012-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.404
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria qualificada de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.404  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PIS/COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  QUÍMICA AMPARO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002   PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO. STJ.   Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR,  sob  a  sistemática  de  recurso  repetitivo,  que deu  pela  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este  Conselho, nos termos do seu Regimento Interno.   Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706,  que  tramita  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral,  mas  de  caráter  não  definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela  Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  qualificada  de  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar  Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini  votou pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 01 86 /2 01 2- 30 Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13839.900186/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.404  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  06­051.721,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba.   Por meio de Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal de Jundiaí  foi  indeferido o pleito constante do Pedido Eletrônico de Restituição – PER transmitido pela  contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  Em  referido  ato  administrativo,  a  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pleito  da  interessada  tendo em vista que o DARF discriminado no PER estava  integralmente utilizado  para quitação do débito de PIS cumulativa/o, não restando saldo de crédito disponível para o  reconhecimento do crédito solicitado.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  citado  despacho  decisório  e  apresentou,  tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade cujo conteúdo é resumido a seguir.   A  interessada  defende,  em  apertada  síntese,  o  direito  ao  crédito  solicitado com a alegação de ter incluído de forma indevida o ICMS na base  de  cálculo  da  contribuição  recolhida.  Diz  que  o  ato  administrativo  foi  proferido  de  forma  precipitada  e  com  flagrante  desrespeito  à  legislação  tributária,  notadamente  a  que  trata da  necessidade  de  lançamento  tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional). Sustenta a legitimidade do indébito  tributário informado no pedido de restituição alegando que no presente caso  não existe óbice à restituição, nos  termos do art. 165, do Código Tributário  Nacional, uma vez que houve um erro na composição da base de cálculo da  contribuição e que a vinculação do DARF, pago indevidamente, a um débito  declarado em DCTF, constitui­se em uma mera informação. Relata que está  juntando ao processo planilha por meio da qual se pode constatar a existência  do  pagamento  a maior  do  que  o  devido  e  que  este  documento  faz  a  prova  necessária  para  confirmar  o  indébito  alegado.  Acrescenta  que  em  caso  de  dúvida  quanto  ao  crédito  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  interessada  seja  intimada  a  demonstrar,  através  de  outros  elementos,  o  crédito vindicado. Defende  a  tese  relativa  a  improcedência  da  inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição alegando que referido  tributo não integra o conceito de faturamento (receita bruta), pois trata­se de  mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  consoante  o  voto  proferido  pelo  Ministro Marco Aurélio no Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, entendeu  que o valor do  ICMS não pode compor a base de cálculo das contribuições  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13839.900186/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.404  S3­C3T1  Fl. 4          3 (PIS  e  Cofins).  Sustenta  que  a  interpretação  da  autoridade  tributária  relacionada com a questão da inclusão do ICMS nas receitas dos contribuinte  (interpretação  do  art.  3º  da  Lei  9.718,  de  1988)  é  contrária  ao  art.  110  do  CTN, uma vez que não  se  caracteriza  como  juízo de  inconstitucionalidade,  mas  sim  como  controle  administrativo  interno  dos  atos  administrativos.  Aduz, por fim, que a declaração de inconstitucionalidade (exclusão do ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição)  em  referido  RE  é  iminente  e  que  o  proferimento  dela  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  tornará  sua  observância  obrigatória pela Administração Tributária.   Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  afastar  o  Despacho  Decisório  questionado  e  deferir integralmente o pedido de restituição.  O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, sob o fundamento, em síntese, que falece ao julgador da esfera administrativa  competência  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  e  pela  impossibilidade  de  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  basicamente,  repetindo  os  argumentos  trazidos  em  sede de manifestação. Ao final, pugna pela reforma do acórdão recorrido.   É o relatório.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13839.900186/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.404  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.397,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.900183/2012­04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.397):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  O núcleo da discussão em pauta é a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da Cofins.  O acórdão recorrido enumera diplomas legais de regência, concluindo  não  haver  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins:  Pelas  argumentações  trazidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  vê­se,  de  pronto,  que  a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  na  forma  aduzida  pela  interessada,  já  que  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto tributário.   De fato. A Lei Complementar nº 7, de 1970, a Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  a  Lei  nº  9.715,  de  1998  (que  resultou  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  1995  e  suas  reedições), a Lei nº 9.718, de 1998, e, mais recentemente, as Leis  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  ao  longo  de  seus  dispositivos,  definem  expressamente  todos os aspectos das hipóteses de incidência vinculadas ao PIS  e  à  Cofins.  As  citadas  normas  definem  os  sujeitos  passivos  da  relação tributária, os casos de não­incidência, a alíquota, a base  de  cálculo,  o  prazo  de  recolhimento,  etc.,  e  submetem  as  contribuições às normas do processo administrativo fiscal, além  do que, para os casos de atraso de pagamento e penalidades, as                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13839.900186/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.404  S3­C3T1  Fl. 6          5 subordina,  de  forma  subsidiária,  à  legislação  do  imposto  de  renda.   Como se percebe, nada resta a definir. Os atos legais descrevem  expressamente  todas  as  feições  das  exações  instituídas,  nada  deixando ao alvedrio do intérprete. Quando remetem atribuições  a normas de outro tributo, o fazem estabelecendo com precisão  os  limites  da  remissão;  limites  estes,  aliás,  que,  in  concreto,  jamais  se  estendem sobre a definição das bases de cálculo das  contribuições.   O  conceito  de  faturamento  tem  sua  extensão  perfeitamente  delimitada  pela  explicitação  de  seu  conteúdo  e  pela  expressa  enumeração  das  exclusões  passíveis  de  serem  efetuadas,  não  havendo dentre essas, como se vê, qualquer referência ao ICMS  devido  pela  venda  de  mercadorias.  Caso  pretendesse  o  legislador excluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins,  estaria  a  hipótese  expressamente  prevista  como  uma  das  exclusões da receita bruta.  Sobre o  tema, o STJ decidiu,  em  recurso  especial  sob a  sistemática de  recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições,  já  com  trânsito  em  julgado.  Já  o  STF  entendeu  pela  sua  não  inclusão,  em  recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, mas em caráter  não  definitivo,  pois  pende  de  decisão  sobre  embargos  de  declaração  protocolados  pela  Fazenda  Nacional.  É  o  que  detalha  decisão  recente  deste  Conselho:  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF. REGIMENTO INTERNO.  Decisão  STJ,  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  sob  a  sistemática  do  recurso  repetitivo,  art.  543­C  do  CPC/73,  que  firmou  a  seguinte  tese:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  a  qual  deve  ser  reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento  Interno.  Em  que  pese  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  decidido  em  sentido  contrário  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art.  62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso  de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado  (CARF,  3º  Seção,  4º  Câmara,  2º  Turma  Ordinária,  Ac.  3402­ 004.742,  de  24/10/2017,  rel.  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire).  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13839.900186/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.404  S3­C3T1  Fl. 7          6 Assim, transitada em julgado decisão do STJ, em recurso especial, sob a  sistemática de recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo da  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  deve  este  Conselho  observá­la,  nos  termos  do  seu  Regimento Interno, descabendo analisar argumentos trazidos aos autos sobre o  tema.  A  decisão  do  STF,  em  sentido  contrário,  em  recurso  extraordinário  de  repercussão geral, mas de caráter não definitivo, não tem o mesmo efeito.  Nos ditos embargos, a Fazenda Nacional requer a modulação dos efeitos  da  decisão  embargada,  para  que  produza  efeitos  ex  nunc,  apenas  após  o  julgamento dos embargos. Ora, se há pedido de modulação dos efeitos, trata­se  de atividade  satisfativa,  incluíndo­se na  solução de mérito nos  termos do art.  487 do atual CPC. E se assim é, pode­se afirmar que não houve ainda decisão  definitiva de mérito, independentemente do transito em julgado.  A embargante ainda suscita, entre outras questões, haver erro material  ou omissão, por ter a corrente vencedora prestado ao art. 187 da Lei 6.404/76  efeito que ele não possui: estabelecer conceito de receita bruta:  7. Observe­se que, no caso dos autos, alguns votos da corrente  vencedora2  [...]  concederam  grande  relevância  ao  fundamento  de  que  “receita  bruta”,  expressão  a  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  longo  de  inúmeros  julgados,  equiparou  ao  vocábulo  “faturamento”  (art.  195,  I,  b,  da  Constituição),  possui  um  sentido  próprio  no  direito  privado,  definido no art. 187, I, da Lei 6.404/76.   8. No entanto, cumpre destacar que há um equívoco evidente em  tal  linha de argumentação: o mencionado dispositivo  legal não  estabelece  qualquer  conceito  para  receita  bruta.  Apenas  disciplina  que,  na  demonstração  do  resultado  do  exercício,  deverá estar descrita a “receita bruta das vendas e serviços, as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos  e  os  impostos”.  A  assertiva, simplesmente, permite concluir que tais expressões se  referem  a  grandezas  diferentes,  mas  não  afirma  que  uma  não  esteja contida na outra.  Levanta também, na mesma toada que os votos vencedores "deixaram de  considerar  o  disposto  no  art.  12  do  Decreto­Lei  1.598/77,  reiteradamente  citado pelos votos vencidos", que dá pela inclusão dos tributos na receita bruta:   art. 12. A receita bruta compreende:   I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;   II ­ o preço da prestação de serviços em geral;   III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e   IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica não compreendidas nos incisos I a III.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de:   (...)   III ­ tributos sobre ela incidentes; e   Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13839.900186/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.404  S3­C3T1  Fl. 8          7 (...)   § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição  de mero depositário.   §  5o  Na  receita  bruta  incluem­se  os  tributos  sobre  ela  incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de  que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações  previstas  no  caput,  observado o disposto no § 4o.  (Grifos do original).  Ainda que sejam três os pilares da argumentação da corrente vencedora,  apenas  um  deles  tratando  do  conceito  de  receita,  trata­se  evidentemente  de  questão meritória.  A recorrente traz aos autos planilha na qual recalcula a base de cálculo  da  Cofins  "sem  o  ICMS",  com  a  qual,  juntamente  como  os  documentos  mencionados  na  seqüência,  pretende  provar  o  seu  direito  ao  crédito  em  discussão:   (...)  Instrui  o  recurso  voluntário  com  relatórios  "NOVA  GIA"  a  demonstrarem  a  apuração  do  ICMS,  referente  apenas  a  novembro  de  2011,  como também o balancete referente apenas a este período.  O  acordão  recorrido  assim  se manifestou  quando  lhe  fora  levada  dita  planilha:  "não  sendo  hábil  para  a  comprovação  do  direito  à  repetição  do  indébito,  uma simples planilha, desacompanhada de documentação contábil  e  fiscal que lhe conceda suporte e validade.A planilha segue abaixo".  Tais elementos não demonstram o direito ao crédito sem que a questão  de  direito  que  defende,  de  não  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição, prospere. A planilha mencionada também não se fez acompanhar  de documentos que lhe fizessem prova, para todos os períodos. Assim, também,  a diligência que requer, para, eventualmente, "atestar in loco a regularidade da  escrituração  e  do  crédito",  somente  mereceria  provimento,  em  caso  de  demonstração da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins.   Insurge­se a recorrente contra a afirmação do acórdão de piso de que "o  débito de Cofins cumulativa, do período de apuração de nov/2002 (para o qual  consta alocado o pagamento objeto do pedido de  restituição),  foi  constituído,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  através  de  [...]  DCTF  apresentada  pela  interessada,  posto  que  essa  declaração  constituí  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil  e  suficiente para a  exigência do  referido  crédito  tributário,  conforme  prevê  o  §  1º  do  art.  5º  do Decreto­lei  nº  2.124,  de  13  de  junho  de  1984".  Ainda que se apliquem tais normas, há decisões deste Conselho que têm  entendido  pela  relativização  de  tal  meio  de  prova,  com  as  quais  concordo,  privilegiando­se o princípio da verdade material:  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13839.900186/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.404  S3­C3T1  Fl. 9          8 COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INFORMAÇÕES  CONSTANTES  DA  DOCUMENTAÇÃO  SUPORTE.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. O direito creditório pleiteado não pode  ser vinculado a requisitos meramente formais, nos termos do art.  165 do Código Tributário Nacional. Assim, ainda que a DCTF  seja  instrumento  de  confissão  de  dívida,  a  comprovação  por  meio  de  outros  elementos  contábeis  e  fiscais  que  denotem  erro  na  informação  constante  da  obrigação  acessória,  acoberta  a  declaração de compensação, em apreço ao princípio da verdade  material  Recurso Voluntário Provido  (CARF,  3º  Seção,  3º  Câmara,  1º  Turma  Ordinária,  Ac.  3301­ 002.678, de 08/12/2015, rel. Conselheiro Luiz Augusto do Couto  Chagas).  O  acórdão  de  piso  entendeu  não  ter  se  configurado  qualquer  das  hipóteses do art. 165 do CTN, aquele que estabelece o direito à restituição de  tributo,  especialmente  por  que  "não  existe  a  comprovação  de  que  tenha  ocorrido, em face da legislação aplicável, pagamento da contribuição em valor  a  maior  do  que  o  devido";  como  também  porque  "não  foi  demonstrada  a  existência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a existência  de  indébito  tributário  (relativamente  ao  pagamento  apontado  no  pedido  de  restituição – PER) que diga respeito à inclusão indevida do ICMS na base de  cálculo da contribuição. não havendo decisão".  Argumenta  a  recorrente  ter  havido  erro  na  composição  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  visto  que  "a  Recorrente  considerou  inadvertidamente  o  ICMS como componente de sua receita bruta", nos termos do inciso II, do dito  artigo. Mais uma vez, somente com a demonstração do direito ao crédito, o que  não ocorre, poder­se­ia falar no dito erro.  Assim,  pelo  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13839.900186/2012­30  Acórdão n.º 3301­004.404  S3­C3T1  Fl. 10          9               Fl. 122DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.009608/2003-32
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 30/03/2000 SIMPLES FEDERAL. ATIVIDADE IMPEDITIVA CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL. PROVA EM CONTRÁRIO. REQUISITOS FORMAIS. No momento em que opta pela adesão ao sistema de recolhimento de tributos diferenciado pressupõe-se que o contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua adesão ou permanência nesse regime. A informação, no Contrato Social e ao Fisco, de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Federal deve ensejar a exclusão do sistema. A exigência de prova em contrário por parte do Fisco pressupõe, ao menos, o correto cumprimento por parte da contribuinte dos devidos requisitos formais para adesão ao regime.
Numero da decisão: 1003-000.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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CONTRÁRIO.  REQUISITOS  FORMAIS.  No momento em que opta pela adesão ao sistema de recolhimento de tributos  diferenciado  pressupõe­se  que  o  contribuinte  tenha  conhecimento  das  situações  que  impedem  sua  adesão  ou  permanência  nesse  regime.  A  informação, no Contrato Social e ao Fisco, de atividade econômica vedada à  opção pelo Simples Federal deve ensejar a exclusão do sistema. A exigência  de  prova  em  contrário  por  parte  do  Fisco  pressupõe,  ao  menos,  o  correto  cumprimento  por  parte  da  contribuinte  dos  devidos  requisitos  formais  para  adesão ao regime.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 96 08 /2 00 3- 32 Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10768.009608/2003­32  Acórdão n.º 1003­000.028  S1­C0T3  Fl. 293          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  contra  o  acórdão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  (consignando  como  "solicitação  indeferida")  a  manifestação  de  inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório que indeferiu a solicitação de revisão  da  exclusão  do  Simples  procedida  mediante  o  Ato  Declaratório  Executivo  Derat/RJO  nº  446.672, de 07 de agosto de 2003, em razão da informação constante do Contrato Social e do  CNPJ  de  atividade  econômica  principal  de  código  74.99.3.06  ­  Serviços  de  decoração  de  interiores, vedada para o ingresso no Simples Federal, conforme previsto no art. 9º, inciso XIII  da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  A recorrente alega, em síntese:  I  ­  Que,  antes  da  decisão  de  exclusão  do  Simples  exarada  pela  recorrida,  efetuou alteração de seu Contrato Social, a fim de excluir de seu escopo qualquer menção que  pudesse  ensejar  dúvidas  quanto  ao  seu  enquadramento  como  beneficiária  dos  efeitos  do  Simples, haja vista nunca ter exercido o serviço de decoração de interiores;  II  ­ Que exerce apenas a atividade de montagem de móveis, o que pode ser  comprovado pela documentação  já acostada  aos  autos  (alterações do Contrato Social e notas  fiscais).  A  contribuinte,  levando  "em  consideração  os  princípios  do  informalismo  procedimental  e da  verdade material que regem os processos administrativos",  colaciona ao  recurso cópia da integra do Livro Diário nº 01, "devidamente registrado" no Registro Civil das  Pessoas Jurídicas, relativo aos anos­calendário 1997 a 2003, bem como cópia do talonário das  notas fiscais de serviço com a numeração de 001 a 050.  A recorrente cita, ainda, jurisprudência do CARF no sentido de condicionar a  exclusão do Simples com fundamento no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96 à comprovação  da efetiva prestação dos serviços ali relacionados como impeditivos à opção pelo Simples.  Protesta a recorrente, por fim, se assim entender o Egrégio Conselho, seja o  julgamento convolado em diligência,  a  fim de se apurar com solidez a  real atividade por ela  desenvolvida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10768.009608/2003­32  Acórdão n.º 1003­000.028  S1­C0T3  Fl. 294          3 I ­ Em relação à alegação da recorrente de ter procedido alteração contratual  antes da decisão de exclusão do Simples, é imperativo registrar que não corresponde aos fatos,  já  que  o  ADE  que  excluiu  a  contribuinte  do  Simples  foi  por  ela  recebido,  via  postal,  em  28/08/03, conforme AR e anotação à folha 08 (numeração em papel), e a alteração contratual  que modificou a atividade objeto da sociedade está datada de 10/01/2004 e registrada no RCPJ­ RJ  em 07/05/2004  (folhas  81  e  82). Assim,  a  alteração  contratual  efetuada  pela  contribuinte  para  excluir  a  atividade  insculpida  em  seu  contrato,  tem  o  condão  apenas  de  viabilizar  sua  opção  pelo  Simples  Federal  daquela  data  em  diante,  não  tendo  efeitos  sobre  a  exclusão  procedida anteriormente.  II  ­ Quanto ao exercício exclusivo da atividade de montagem de móveis, os  documentos trazidos aos autos mostram­se insuficientes para uma comprovação inequívoca. As  notas  fiscais,  em muitos  casos,  fazem  referencia  a  "propostas"  que  não  foram  juntadas  aos  autos. O Livro Diário  relativo aos anos 1997 a 2003 foi "devidamente"  registrado apenas em  18/06/2010  (folha  37).  As  alterações  contratuais  trazem,  nas  versões  anterior  e  posterior  à  exclusão do Simples, a profissão de ambos os sócios da pessoa jurídica: arquitetos (folha 38,  por  exemplo).  São  indícios  que  se  somam  para  impedir  uma  conclusão  segura  de  que  a  atividade  econômica  exercida  pela  contribuinte  não  se  enquadra  entre  as  listadas  no  art.  9º,  inciso XIII da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  Entendo, no  entanto,  que não é o  caso de  se  estar  exigindo da  contribuinte  prova negativa de exercício de atividade vedada e, portanto,  impossível, mas uma questão de  adequação formal para aptidão à opção por um regime tributário diferenciado. No momento em  que opta pela adesão ao sistema de recolhimento de tributos diferenciado pressupõe­se que a  contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua adesão ou permanência nesse  regime. Desta forma, é de se esperar que atenda, ao menos e inicialmente, ao requisito formal  de  adequar  sua  documentação  e  cadastros  de  forma  a  estar  apta  a  optar  pelo  regime  diferenciado.  O  ônus  da  prova  de  exercício  de  atividade  vedada,  base  da  jurisprudência  colacionada, seria do Fisco, de forma justa e viável, apenas nos casos em que a contribuinte,  minimamente,  atende  aos  requisitos  formais  para  adesão  ao  novo  e  favorecido  sistema  de  recolhimento  de  tributos.  Eventuais  alegados  equívocos  documentais  e  cadastrais  devem  ser  sanados  pelo  interessado  para  que  possa,  daí  em  diante,  aderir  ao  regime  de  tributação  diferenciado.  Em  relação  ao  pedido  de  diligências,  creio  serem  redundantes,  pois  já  ocorreram ao  longo do processo,  tendo sido  reiteradamente dada à contribuinte oportunidade  de  apresentar  toda  a  documentação  porventura  existente  e  disponível;  e,  sobretudo,  por  entender  desnecessária  a  comprovação  do  exercício  da  alegada  atividade  de  montagem  de  móveis  para  afastar  a  exclusão  decorrente  da  informação  aposta  em  contrato  social  e CNPJ,  pela própria contribuinte, de atividade vedada à opção pelo Simples como seu objeto social.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson              Fl. 294DF CARF MF

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7345738 #
Numero do processo: 11080.007908/2003-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1998 a 30/04/1998 PAGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 150, § 4° DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - O Superior Tribunal de Justiça- STJ, no julgamento realizado pela sistemática do artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil, decidiu que, nos tributos cujo lançamento é por homologação, o prazo para constituição do crédito tributário é de 5 anos, (art.150, § 4º do CTN) contados a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento, e do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento, ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação (artigo173,I do CTN).
Numero da decisão: 9303-006.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 135          1 134  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.007908/2003­79  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.983  –  3ª Turma   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  COFINS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/04/1998  PAGAMENTO  PARCIAL ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DO FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  ARTIGO  150,  §  4°  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL ­   O Superior Tribunal de Justiça­ STJ, no julgamento realizado pela sistemática  do artigo 543­C do antigo Código de Processo Civil, decidiu que, nos tributos  cujo  lançamento  é  por  homologação,  o  prazo  para  constituição  do  crédito  tributário é de 5 anos, (art.150, § 4º do CTN) contados a partir da ocorrência  do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento, e do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento, ou na ocorrência  de dolo, fraude ou simulação (artigo173,I do CTN).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 79 08 /2 00 3- 79 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 11080.007908/2003­79  Acórdão n.º 9303­006.983  CSRF­T3  Fl. 136          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  7º,  §§  3º  e  5º,  da  Portaria  MF  nº  527,  de  2010,  interposto  pela  Fazenda  Nacional ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em  face do acórdão nº 3801­00.365, de 02/02/2010, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração : 01/04/98 a 30/04/98  Ementa: PAGAMENTO — CENTRALIZAÇÃO INEXISTÊNCIA — Incorreta  a  informação  de  centralização  de  recolhimento,  deve  ser  mantido  o  lançamento  Recurso Voluntário Provido.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  embargos  de  declaração,  que  foram  parcialmente acolhidos por intermédio do Acórdão 3801­001.879, de 22/05/2013, sem efeitos  modificativos,  acrescentando­se  a  ementa  do  Acórdão  embargado  a  aplicação  do  art.  150  parágrafo 4°do CTN, mesmo no caso de ausência de pagamento.  Cientificada  do  acórdão  que  acolheu  parcialmente  os  embargos  a  Fazenda  apresentou,  então,  recurso  especial.  A  divergência  suscitada  foi  em  relação  à  contagem  do  prazo decadencial,  uma vez que o  acórdão  recorrido  adotou o  entendimento de que o marco  inicial  deve  ser  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  com  fundamento  no  art.  150,  §  4º  do  CTN, independentemente de ter havido ou não pagamento antecipado.  A Procuradoria da Fazenda Nacional alega que o acórdão recorrido deixou de  analisar o mérito da questão a ele posta, ou seja, se o contribuinte em epígrafe havia, ou não,  realizado  o  recolhimento  de  sua  contribuição  para  o  COFINS  no  exercício  de  01/04/1998  a  30/04/1998 e recolhimento de sua contribuição para o COFINS no exercício de 01/04/1998 a  30/04/1998  e  que  na  inexistência  de  comprovação  de  pagamento  nos  autos  não  se  deveria  admitir a contagem do prazo decadencial a partir do fato gerador, como previsto no §4º do art.  150 do CTN, mas sim a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que lançamento  poderia ter sido efetuado, tal como previsto no art. 173, I, do CTN. Alerta que tal entendimento  passou a ser de observância obrigatória pelos órgãos do CARF após a Portaria MF nº 586/2010  acrescentar o art. 62­A ao Anexo II do RICARF.  Para comprovar o dissenso foram colacionados, como paradigmas no recurso,  os Acórdãos nºs CSRF/02­03331 e 202­18.684.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 11080.007908/2003­79  Acórdão n.º 9303­006.983  CSRF­T3  Fl. 137          3 Em  seguida,  o  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  deu  seguimento ao Recurso, nos termos do despacho de admissibilidade, ás fls.111/114.  No essencial é o Relatório.   Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  In caso, contra a Contribuinte acima identificada foi lavrado auto de infração  lavrado  em  decorrência  de  falta  de  pagamento  da  COFINS,  tendo  sido  datado  o  auto  de  infração em 13 de junho de 2003. O AR pelo qual foi a Contribuinte intimada do lançamento  datado de 17 de julho de 2003, os períodos exigidos pela Fazenda Nacional refere­se a abril de  1998.   Por  sua  vez,  a  extinta  1º  Turma  Especial  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, deu provimento ao Recurso Voluntário, para declarar a decadência do direito  de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário do ano calendário de 1998, tendo em vista  aplicação do artigo 150 parágrafo 4°, do CTN, mesmo no caso de ausência de pagamento.  Alega a Fazenda Nacional, que no presente caso não se operou  lançamento  por  homologação  quanto  aos  créditos  de  COFINS  relativos  ao  fato  gerador  ocorrido  em  01/04/1998 a 30/04/1998, pois, de acordo com a prova dos autos, a contribuinte não antecipou  qualquer  pagamento  do  tributo  desse  período. Aliás,  foi  por  conta  disto  que  se  procedeu  ao  lançamento de ofício da exação, na linha preconizada pelo art. 173, I, do CTN.  Prima facie, foi constituído o crédito tributário em desfavor da Contribuinte  referente a abril de 1998, tendo em vista que a ciência do Auto de Infração ocorreu em 17 de  julho de 2003, como não consta antecipação pagamento, aplica­se o artigo 173,  I do Código  Tributário Nacional­ CTN.   Analisando  a  quaestio,  com  a  alteração  regimental,  que  o  art.  62,  §  2  ao  Regimento  Interno do CARF,  as decisões do Superior Tribunal de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observadas  no  Julgamento  deste Tribunal Administrativo,  sob  pena  de  perda de mandato.   Nessa perspectiva, é justamente a hipótese dos autos, em que o STJ, em sede  de recurso repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu que,  nos tributos cujo lançamento é por homologação, o prazo para constituição do crédito tributário  é de 5  anos,  (art.150, § 4º do CTN)  contados  a partir da ocorrência do  fato gerador, quando  houver  antecipação  de  pagamento,  e  do  primeiro  dia do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento já poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento, ou  na ocorrência de dolo, fraude ou simulação (artigo173,I do CTN).   O precedente tem a seguinte ementa:  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 11080.007908/2003­79  Acórdão n.º 9303­006.983  CSRF­T3  Fl. 138          4 "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173,I do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  incorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura  a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial  rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex  Tributário,  ante a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11080.007908/2003­79  Acórdão n.º 9303­006.983  CSRF­T3  Fl. 139          5 janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse  o lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em  12/08/2009, DJe 18/09/2009) (grifos e destaques nossos)".  Assim,  de  um  exame  meticuloso  junto  aos  autos,  verifico  que  houve  recolhimento parcial da contribuição, na linha do que foi decidido pelo STJ, portanto, aplico o  prazo  decadencial  de  5  anos,  nos  termos  do  artigo  art.  150,  §  4°,  do  Código  Tributário  Nacional, por conseguinte, resta decaído o período de abril de 1998.   Dispositivo  Ex  positis,  nego  provimento  ao Recurso  da  Fazenda Nacional, mantenho  a  decadência declarada no acórdão recorrido, cancelo o lançamento referente abril de 1998.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito                                     Fl. 139DF CARF MF

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7314839 #
Numero do processo: 10640.720400/2012-03
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. APRECIAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa da relação entre o fisco e o contribuinte. Não se pode conhecer de recurso voluntário, cuja impugnação foi declarada intempestiva e não provou o recorrente estar incorreta a análise.
Numero da decisão: 9202-006.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Ausente, momentaneamente, a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­006.912  –  2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  CS ­ IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA ­ MULTA QUALIFICADA ­ NÃO  CONHECIMENTO DO RECURSO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado   STAR SEGUR ENGENHARIA LTDA­ME E OUTROS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  APRECIAÇÃO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  A  impugnação  tempestiva  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  da  relação  entre o  fisco  e o  contribuinte. Não  se pode  conhecer de  recurso voluntário,  cuja impugnação foi declarada intempestiva e não provou o recorrente estar  incorreta a análise.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Ausente,  momentaneamente,  a  conselheira Ana Paula Fernandes.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 04 00 /2 01 2- 03 Fl. 1347DF CARF MF     2 Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Heitor  de  Souza  Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     Relatório  Trata­se  de  dois Autos  de  Infração, DEBCAD  51.005.153­7  –  Patronal  (fl.  02),  no  importe  de R$  12.926.115,95  (doze milhões,  novecentos  e  vinte  e  seis mil,  cento  e  quinze  reais  e  noventa  e  cinco  centavos)  e DEBCAD 51.005.154­5  – Terceiros  (fl.  891)  no  valor  de R$  3.599.230,68  (três milhões,  quinhentos  e  noventa  e  nove mil,  duzentos  e  trinta  reais e sessenta e oito centavos).  Segundo o Relatório Fiscal, a empresa informou, nas GFIPs, ser optante pelo  SIMPLES,  quando,  na  verdade,  não  poderia  ser  considerada  como  enquadrada  no  regime  simplificado,  por  exercer  atividade  vedada  à  opção,  conforme  o  disposto  no  inciso  XII  do  artigo 17 da IN nº 123/2006, qual seja, cessão ou locação de mão­de­obra.  Para tanto, foi lavrado o ATO DECLARATÍO EXECUTIVO CAT/DRF/JFA  nº  003,  de  03  de  fevereiro  de  2012,  excluindo  a  empresa  do  SIMPLES,  com  efeitos  desde  01/07/2007,  fl.  213.  Cumpre  destacar  que  conforme  informado  pela  DRJ,  na  fl.1.042,  não  houve  manifestação  de  inconformidade  por  parte  do  sujeito  passivo,  tendo  sido  efetuada  a  intimação por intermédio de edital afixado em 15/02/2012, no saguão da Delegacia da Receita  Federal em Juiz de Fora e desafixado em 02/04/2012.  A publicação pela via de edital se deu em razão de a empresa ter alterado por  diversas vezes seu endereço, os quais não foram informados à Receita Federal do Brasil.  Além  dos  lançamentos  dos  valores  não  pagos  a  título  de  contribuições  previdenciárias,  parte  patronal  e  terceiros,  foi  efetuada  a  glosa  de  Salário­Família  e Salário­ Maternidade, em razão de a empresa não  ter apresentado provas. Foi  também aplicada multa  por lançamento de ofício no patamar de 75%, tendo qualificando­a para 150% por ter ocorrido,  em tese, sonegação de informações em GFIP, art. 44, parágrafo 1º e 2º da Lei nº 9.430/96.   O  autuado  apresentou  impugnação,  tendo Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  fora/MG  julgado  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário em sua integralidade.  Apresentado Recurso Voluntário pelo autuado, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 19/11/2013, foi dado provimento  parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2403­002.329 (fls. ), com o seguinte  resultado:  "ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário  da  solidária  Cíntia  Furtado  Barreiros,  face  de  sua  intempestividade.  Por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto  por  Josemar  da  Silva,  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  a  inaplicabilidade  da  qualificação  da  multa  por  sonegação,  fraude  ou  conluio,mantendo  o  agravamento  por  não  atendimento  da  fiscalização  no  percentual  de  50%  incidente  sobre  o  patamar de 75%, resultante no percentual de 112%”. O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  MULTA. QUALIFICAÇÃO.  Fl. 1348DF CARF MF Processo nº 10640.720400/2012­03  Acórdão n.º 9202­006.912  CSRF­T2  Fl. 3          3 Nos  lançamentos  de  ofício  para  constituição  de  diferenças  de  tributos  devidos,  não  pagos  e  não  declarados,  via  de  regra,  é  aplicada  a multa  proporcional  de  75%,  nos  termos  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/1996.  A  qualificação  da  multa  para  o  percentual  de  150%  depende  não  só  da  intenção  do  agente,  como  também  da  prova  fiscal  da  ocorrência  da  fraude  ou  do  evidente  intuito  desta,  caracterizada  pela  prática  de  ação  ou  omissão  dolosa  com  esse  fim.  Quando  há  adequada  contabilização  das  operações  do  contribuinte,  e  a  respectiva  demonstração de todos os lançamentos contábeis relacionados à  suposta infração, que são colocados à disposição do Fisco, por  meio  de  disponibilização  dos  livros  e  registros  contábeis  do  contribuinte, que contêm tais informações.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  03/01/2014  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional opôs  em 08/01/2014, portanto,  tempestivamente, Embargos de Declaração  (fls.1198), que foram rejeitados – Despacho nº 2403­009, da 3ª TO/4ª Câmara, de 31/01/2014  (fls. 1232).  O processo  foi  novamente  encaminhado para  ciência  da Fazenda Nacional,  em 08/05/2014 para cientificação em até 30 dias, nos  termos da Portaria MF nº 527/2010. A  Fazenda Nacional  interpôs em 21/05/2014, portanto,  tempestivamente, Recurso Especial  (fls.  1202).  Em  seu  recurso  visa  a  reforma  do  acórdão  em  relação  às  seguintes  matérias:  a)  impugnação apresentada fora do prazo regimental; b) apreciação de matéria não expressamente  impugnada pelo contribuinte; e c) os motivos que ensejaram a qualificação da multa: conduta  da contribuinte de prestar informação falsa e interposição de pessoas no quadro societário.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento  parcial,  para  os  itens  “a”  –  impugnação  apresentada  fora  do  prazo,  com  base  no  paradigma  AC  nº  102­48.683  e,  “b”  –  apreciação  de  matéria  não  expressamente  impugnada  pelo  contribuinte,  com  base  nos  paradigmas AC nº 2301­03.597 e AC nº 2803­03.243, conforme Despachos nº 2400­825/2014, da 4ª  Câmara, de 20/10/2014 (fls. 1232) e nº 2400­846R/2014, da CSRF, de 20/11/2014 (fls. 1239),  respectivamente Exame e Reexame de Recurso Especial da Fazenda Nacional.  A recorrente, em suas alegações:  a) em relação ao item “a – impugnação apresentada fora do prazo” salienta:  · Que  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  somente  pode  ser  instaurada  por  meio  da  impugnação  validamente  apresentada,  e  sendo assim, os órgãos que atuam no âmbito do PAF devem analisar  com  rigor  os  requisitos  de  admissibilidade  da  peça;  e  traz  o  fundamento legal – art. 15 do decreto 70.235/72, que trata do assunto  da  seguinte  forma:  “A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada ao órgão preparador no prazo de  trinta dias,  contados  da data em que for feita a intimação da exigência”.  · Repete assim, que no presente caso, não houve instauração do litígio,  tendo  em  vista  a  inércia  do  contribuinte  na  apresentação  da  impugnação no prazo legal previsto no referido Decreto, ressaltando:  Fl. 1349DF CARF MF     4 “a inexistência da fase litigiosa do procedimento, conforme o art. 14  do  referido  Decreto  e  o  princípio  da  preclusão,  acarreta  o  não  conhecimento do recurso voluntário, impedindo o pronunciamento do  julgador”.  · Frisa  que  a  matéria  em  debate  é  de  ordem  pública,  podendo  ser  apreciada a qualquer tempo, mesmo sem provocação das partes, e diz  que  para  referendar  esse  entendimento,  apresenta  acórdãos  do  Conselho  não  conhecendo  do  recurso  voluntário  devido  a  intempestividade  do  mesmo.  Acrescenta  que,  nessa  perspectiva,  o  recurso  voluntário  sequer  poderia  ser  conhecido,  pois  não  houve  instauração  da  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal,  razão  pela qual o crédito tributário deve ser mantido na sua integralidade.  b)  Em  relação  ao  item  “b  –  apreciação  de  matéria  não  expressamente  impugnada pelo contribuinte”:  · A Fazenda Nacional alega que, caso confirmado o conhecimento do  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo  Josemar  da  Silva,  não merece  ser  desqualificada  a multa,  pois  esta matéria  não  foi  desafiada  pelo  recurso voluntário, de acordo com o disposto no art. 17 do Decreto nº  70.235/72,  segundo  o  qual  é matéria  não  impugnada  a  que  não  foi  contestada pelo recorrente.  · Afirma que as matérias  impugnadas pelo sujeito passivo Josemar da  Silva no recurso voluntário foram a ilegitimidade passiva como sócio  de fato, a tempestividade da impugnação e a inexistência de sociedade  de fato; ficando claro e evidente que a qualificação da multa não foi  contestada.  Cientificados do Acórdão nº 2403­002.329, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  dos  Despachos  de  Admissibilidade  admitindo  parcialmente  o  Resp  da  PGFN,  Contribuinte e Solidários não apresentaram contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 1350DF CARF MF Processo nº 10640.720400/2012­03  Acórdão n.º 9202­006.912  CSRF­T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, conforme despacho de Admissibilidade, fls. 1232.  Assim, não havendo qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando com os  termos do despacho proferido, passo a apreciar o mérito da questão    Do Mérito  Em face dos pontos trazidos no Recurso especial da Fazenda Nacional e do  conteúdo  do  acórdão  recorrido  entendo  que  a  apreciação  do  presente  recurso  cingi­se  a  discussão em relação:   a)  impossibilidade de conhecimento do  recurso de  Josemar da Silva por  ter  sido declarada intempestiva a Impugnação.  b) impossibilidade de conhecimento de matéria não impugnada, qualificação  da  multa  é  matéria  não  impugnada,  pois  a  empresa  Star  Segur  Engenharia  Ltda.  ME  não  apresentou  recurso  voluntário,  o  recurso  voluntário  de  Cintia  Furtado  Barreiros  não  foi  conhecido  por  intempestividade  e  o  recurso  voluntário  de  Josemar  da  Silva  não  desafiou  a  qualificação da multa.  Quanto a primeira matéria: "impossibilidade de conhecimento do recurso de  Josemar da Silva por ter sido declarada intempestiva a Impugnação" entendo que razão assiste ao  embargante.  Assim, como bem colocado no paradigma apresentado de acordo como art. 5º  do Decreto  70.235/72  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  federal,  o  prazo  para  interposição  da  impugnação  é  contínuo,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  de  início  e  incluindo­se o do vencimento. Assim, os prazos  se  iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  No caso concreto, a decisão de primeira instância não conheceu do recurso do  responsável solidário Josemar da Silva por intempestividade, senão vejamos:  Para  a  admissibilidade  das  impugnações  apresentadas,  necessário se faz verificar os requisitos para sua interposição.  No  que  tange  à  tempestividade,  vê­se  que  as  impugnações  de  Josemar  da  Silva  e  Cíntia  Furtado  Barreiros  foram  apresentadas  fora  do  prazo  de  30  dias  previsto  no  art.  15  do  Decreto  70.235/1972. Tal  prazo  é  contado  por  sujeito  passivo,  conforme  esclarece  o  parágrafo  único  do  art.  3º1  da  Portaria  RFB 2.284/2010.  Fl. 1351DF CARF MF     6 Vê­se,  da  folha  868,  que  o  primeiro  foi  cientificado  do  lançamento em 5/5/2012 e apresentou impugnação em 8/6/2012.  Partindo­se da data da intimação, o prazo para a apresentação  da impugnação seria 6/6/2012.  O  impugnante  alega  ter  recebido  a  impugnação  em  11/5,  no  entanto, durante a ação fiscal (folhas 808, 814, 816), o próprio  elegeu seu endereço profissional para receber comunicações ou  intimações,  o que  foi  feito. Assim,  reconhecese a primeira data  do recebimento para fins de início do prazo, nos termos do art.  112, II do Decreto 7.574/2011.  Para a segunda, sua  intimação  foi efetuada em 5/5/2012 (folha  876),levando  seu  prazo  para  impugnar  a  até  8/6/2012.  Sua  impugnação,  postada  em  6/9/2012,  extrapola  em  muito  o  referido prazo.  Apresentada a impugnação posteriormente ao trintídio disposto no art. 15 do  PAF, não se instalou o litígio no âmbito administrativo razão pela qual não há como conhecer  do recurso interposto pelo sujeito passivo solidário Josemar da Silva, vejamos:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  O art. 14 do Decreto 70.235 que aprova o PAF descreve que a impugnação da  exigência instaura a fase litigiosa da relação entre o fisco e o contribuinte, razão pela qual  a  impugnação  intempestiva  acaba  por  impossibilitar  o  conhecimento  de  recurso  apresentado  posteriormente, salvo se demonstrado haver erro na apreciação da tempestividade por parte da  autoridade de primeira instância.  No presente caso, note­se que no recurso voluntário houve questionamento da  tempestividade  da  impugnação,  contudo,  ao  apreciar  a  questão,  encaminhou  o  relator  pela  correta apreciação da intempestividade da impugnação, conforme trecho abaixo transcrito:   DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO   O  Sr.  Josemar  da  Silva  e  a  Sra.  Cíntia  Furtado  Barreiros  discorrem  em  sede  de  recurso  acerca  da  tempestividade  da  impugnação por eles apresentada.  Quanto  à  este  ponto,  entendo  que  não  merece  correição  o  acórdão  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento,  uma  vez  que,  conforme  documento  apontado  pelo  relator,  na  fl.  868,  os  recorrentes foram cientificados do lançamento em 5/5/2012, por  via postal,  no  endereço  por  ele  indicado nas  fls.  808/816,  qual  seja, Galeria dos Previdenciários, n. 18, Sala 304, Centro, CEP  36013190,  Juiz  de  Fora  –  MG,  apresentando  impugnação  apenas em 8/6/2012, portanto, intempestiva.  Analisando  o  trecho  acima  transcrito,  muito  embora,  tenha  expressamente  descrito estar correta a  intempestividade declarada, passou a apreciar o  recurso  apresentado pelo  senhor Josemar da Silva.   Fl. 1352DF CARF MF Processo nº 10640.720400/2012­03  Acórdão n.º 9202­006.912  CSRF­T2  Fl. 5          7 Conforme  pontos  já  trazidos  nesse  voto,  correta  a  interpretação  adotada  no  acórdão paradigma  trazido pela procuradoria. Não se pode conhecer de recurso cujo contencioso  não se tenha instaurado nos termos dos art. 14 e 15 do Decreto 70.235.  Dessa  forma,  tendo  o  contribuinte  sido  regularmente  intimado  no  prazo  regulamentar, tendo sido enfrentadas todas as alegações acerca dos procedimentos de intimações, e  não  tendo  o  auto  de  infração  sido  contestado  por  impugnação  tempestiva,  não  se  iniciou  o  contraditório, meio pelo qual  o poder de Estado  é  invocado para dirimir a  controvérsia,  entendo  pela  impossibilidade  de  conhecimento  das  razões  trazidas  no  Recurso Voluntário,  porém,  como  houve  questionamento  da  tempestividade  da  impugnação  dever­se­ia  ter  encaminhado  pela  negativa  de  provimento  do  recurso,  sem  a  apreciação  de  qualquer  argumento  de  preliminar  ou  mérito suscitado pelo sujeito passivo solidário.  Quanto  a  segunda matéria:  "  b)  impossibilidade de  conhecimento de matéria  não impugnada, qualificação da multa é matéria não impugnada", descrita pela procuradoria em  seu Recurso especial, entendo que resta prejudicada sua análise,  já que está, na verdade ao DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  em  relação  a  primeira  matéria,  já  se  provoca  o  efeito  modificativo  pretendido pela Fazenda Nacional, dada a impossibilidade de conhecimento de qualquer matéria de  mérito suscitada pelo senhor Josemar da Silva nos termos acima expostos.  Por  fim,  note­se  que  a  empresa  Star  Segurança  Engenharia  Ltda.  ME  não  apresentou  recurso  voluntário,  o  recurso  voluntário  de  Cintia  Furtado  Barreiros  não  foi  conhecido  por  intempestividade  e  o  recurso  voluntário  de  Josemar  da  Silva  embora  tenha  o  relator  do  acordão  recorrido  declarado  estar  correta  a  apreciação  da  intempestividade  da  impugnação acabou por analisá­lo em total dissonância com o que determina o PAF. No caso,  em  relação  a  decisão  proferida  deve  ser  reformada  a  decisão  para  se  negar  provimento  ao  Recurso voluntário.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  no mérito DAR­LHE  PROVIMENTO  para  reformar  o  acordão  recorrido  em  relação a qualquer matéria apreciada no recurso do sujeito passivo Josemar da Silva.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 1353DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.903419/2011-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PER/DCOMP. RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO TRIMESTRE. O valor do crédito a ser reconhecido ao final do trimestre é o valor apurado na escrita fiscal, partindo-se de um saldo inicial do trimestre ajustado pelos valores dos créditos solicitados/utilizados em PER/DCOMPs de trimestres anteriores. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-005.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, substituído pelo suplente convocado.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 350          1 349  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.903419/2011­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.109  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO IPI.  Recorrente  BATROL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  PER/DCOMP.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  SALDO  CREDOR  RESSARCÍVEL DO TRIMESTRE.  O valor do crédito a ser reconhecido ao final do trimestre é o valor apurado  na escrita  fiscal, partindo­se de um saldo  inicial do  trimestre ajustado pelos  valores  dos  créditos  solicitados/utilizados  em  PER/DCOMPs  de  trimestres  anteriores.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 34 19 /2 01 1- 48 Fl. 350DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis  Galkowicz,  Vinícius  Guimarães  (suplente  convocado),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire, substituído pelo suplente convocado.    Relatório  Trata­se de pedido de compensação de débitos com créditos de ressarcimento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  do  1º  trimestre  de  2009,  declarado  no  PERDCOMP n° 23695.36045.090409.1.1.01­0508. Parte do crédito não foi  reconhecido pelo  motivo  indicado  nos  seguintes  termos  no  despacho  decisório:  "Constatação  de  que  o  saldo  credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado." (e­fl. 125)  Como indicado nas planilhas "Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor  Ressarcível"  e  "Demonstrativo  do  Crédito  reconhecido  para  cada  PERDCOMP",  que  compõem o despacho decisório (e­fl. 126), a empresa teria pleiteado valor à maior de crédito:    Inconformada,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  integralmente  improcedente pelo Acórdão n.º 14­53.088 da 12ª Turma da DRJ/RPO,  ementada nos seguintes termos:    "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10840.903419/2011­48  Acórdão n.º 3402­005.109  S3­C4T2  Fl. 351          3 PER/DCOMP.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  DE  IPI.  SALDO  CREDOR  RESSARCÍVEL DO TRIMESTRE.  O  valor  do  crédito  a  ser  reconhecido  ao  final  do  trimestre  é  o  valor  apurado na  escrita  fiscal,  partindo­se  de  um  saldo  inicial  do  trimestre  ajustado  pelos  valores  dos créditos solicitados/utilizados em PER/DCOMPs de trimestres anteriores.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido" (e­fl. 323)    Intimada  desta  decisão  em  11/09/2014  (e­fl.  329),  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  em  06/10/2014  (e­fls.  331/334)  alegando  que  o  valor  do  crédito  está  correto, sendo que o valor do saldo credor apurado em dezembro/2008 (R$ 136.125,94) deve  ser transferido para janeiro/2009. Informa que está correta a informação da decisão de primeira  instância  que  foi  transmitido  o  pedido  de  ressarcimento  do  4º  trimestre  de  2008  de  R$  136.125,94, mas esse pedido não teve compensações vinculadas. Por isso o valor foi somado  ao saldo credor do 1º trimestre de 2009.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento.  Como reconhecido pela própria Recorrente, a diferença do crédito decorre do  fato da fiscalização não ter incluído no saldo credor inicial de janeiro/2009 do valor do saldo  credor de dezembro/2008 (R$ 136.125,94).  Isso porque, o  referido saldo credor foi objeto de  pedido  de  ressarcimento  formulado  pela  Recorrente  no  PER/DCOMP  nº  39140.10879.210109.1.1.01­9262, acostado aos presentes autos pela própria Recorrente.  Ora,  ainda  que  a  empresa  tenha  optado  por  não  vincular  pedidos  de  compensação ao referido ressarcimento, ao ingressar com o pleito de Ressarcimento a empresa  evidenciou  que  iria  aproveitar  o  crédito  relativo  ao  4º  trimestre de  2008  fora  de  sua  escrita,  sendo  descabida  sua  pretensão  no  sentido  de  que  esse  mesmo  crédito  seja  considerado  na  apuração do crédito do 1º trimestre de 2009.  A  não  utilização  do  crédito  na  escrita  fiscal  quando  do  requerimento  de  ressarcimento é evidenciada no art. 11, da Lei n.º 9.779/99:    "Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos,  poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73  e 74 da Lei no  Fl. 352DF CARF MF     4 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da  Receita Federal do Ministério da Fazenda." (grifei)    É o que igualmente expressava a Instrução Normativa n.º 900/2008, vigente à  época  da  transmissão  do  PER/DCOMP,  evidenciando  que  o  crédito  deve  ser  devidamente  estornado  da  escrituração  fiscal  após  a  formulação  do  pedido  de  ressarcimento,  exatamente  para evitar o seu aproveitamento em duplicidade:    "Art.  23.  No  período  de  apuração  em  que  for  apresentado  à  RFB  o  pedido  de  ressarcimento, o estabelecimento que escriturou referidos créditos deverá estornar,  em sua escrituração fiscal, o valor do crédito solicitado."    Atentando­se  para  o  presente  caso,  vislumbra­se  que  a  Recorrente  buscou  manter o crédito referente ao 4º trimestre de 2008 em sua escrita (para fins de apurar o crédito  referente ao 1º  trimestre de 2009 no PER/DCOMP) mesmo após a  formulação do pedido de  ressarcimento referente àquele período de apuração. A pretensão de aproveitamento do crédito  em duplicidade foi bem apontada pela decisão recorrida, que não merece reparo:    "Pela  análise  do  “DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DO  SALDO  CREDOR  RESSARCÍVEL”  (fl.  126)  pode­se  constatar  que  todos  os  valores  adotados  pela  autoridade fiscal relativos a créditos e débitos conferem com os valores registrados  pela  contribuinte  em  sua  PER/DCOMP  (fls.  04/16).  A  diferença  está  no  saldo  credor  inicial  do  período:  R$  0,00  no  Demonstrativo  e  R$  136.125,94  na  PER/DCOMP. Tal divergência, como já mencionado, é decorrente do fato de que  o  saldo  inicial  constante  no  Demonstrativo  já  está  ajustado  pelos  valores  dos  créditos  solicitados  em  PER/DCOMPs  de  trimestres  anteriores.  Obviamente,  o  saldo  do  trimestre  anterior  não  pode  ser  utilizado  duas  vezes,  o  que  justifica  a  divergência apontada, com a desconsideração do  saldo anterior no  trimestre  em  análise." (e­fls. 324/325 ­ grifei)    Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.                                Fl. 353DF CARF MF

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Numero do processo: 13053.000092/2007-39
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS ACABADOS. DESPESAS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte paga de maneira global para execução de diversas despesas de movimentação portuária aí incluída a despesa de armazenagem do produto acabado. Como não há a individualização das despesas de armazenagem das demais despesas, não há possibilidade de seu creditamento. Nem são insumos da atividade fabril e nem compreendem como despesas de armazenagem propriamente dita.
Numero da decisão: 9303-006.723
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para admitir as despesas com frete de produtos acabados, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento, vencidas também, as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento integral. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13053.000092/2007­39  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.723  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO. FRETE.  TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS.  Recorrente  MITA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  os  valores  relativos a  fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar  ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação”  de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição de crédito das r. contribuições.  PIS/PASEP  E  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  PRODUTOS  ACABADOS.  DESPESAS  DE  MOVIMENTAÇÃO  PORTUÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  O contribuinte paga de maneira global para execução de diversas despesas de  movimentação  portuária  aí  incluída  a  despesa  de  armazenagem  do  produto  acabado. Como não há a individualização das despesas de armazenagem das  demais despesas, não há possibilidade de seu creditamento. Nem são insumos  da  atividade  fabril  e  nem  compreendem  como  despesas  de  armazenagem  propriamente dita.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 3. 00 00 92 /2 00 7- 39 Fl. 1068DF CARF MF Processo nº 13053.000092/2007­39  Acórdão n.º 9303­006.723  CSRF­T3  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  admitir as despesas com frete de produtos acabados, vencidos os conselheiros Andrada Márcio  Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram  provimento,  vencidas  também,  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento integral.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  apresentado  pelo  contribuinte  contra o Acórdão nº 3801­005.277, de 18/03/2015, que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  PIS/PASEP. NÃO­CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E  SERVIÇOS. INSUMO. DIREITO A CRÉDITO.  Gastos  com  bens  e  serviços  não  efetivamente  aplicados  ou  consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços  ou  que  não  estejam  amparados  por  expressa  disposição  legal  não  dão  direito  a  créditos da Cofins não cumulativa.  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  GASTOS  COM  FRETES. DIREITO A CRÉDITO. OPERAÇÃO DE VENDA.  Os fretes nas operações de venda somente dão direito a crédito  da  contribuição  se  contratados  para  a  entrega  de mercadorias  vendidas diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus  tenha sido suportado pelo vendedor.  PIS/PASEP.  NÃOCUMULATIVIDADE.  GASTOS  COM  ARMAZENAGEM.. DIREITO A CRÉDITO.  Os  gastos  com  armazenagem  somente  dão  direito  a  crédito  da  contribuição se identificados e comprovados.  Fl. 1069DF CARF MF Processo nº 13053.000092/2007­39  Acórdão n.º 9303­006.723  CSRF­T3  Fl. 4          3 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO  DOCUMENTALMENTE.  ÔNUS DA PROVA.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  documentalmente  o  direito de crédito pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.  O  presente  processo  trata  de  pedido  de  ressarcimento  de  contribuição  não  cumulativa  vinculada  à  receita  de  exportação,  cujo  pedido  foi  deferido  parcialmente  pela  Unidade  de  Origem.  Pelo  que  consta  dos  autos,  a  empresa  produz  "cavaco  de  madeira"  e  exporta praticamente 100% de sua produção.  O  objeto  do  recurso  especial  é  referente  à  possibilidade  de  apropriação  de  créditos  das  contribuições  não­cumulativas  sobre  as  despesas  citadas  como  fretes  e  armazenagem.   O  recurso  especial  foi  admitido  mediante  despacho  de  admissibilidade  do  então Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento.  Contrarrazões  foram  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional,  solicitando  o  improvimento do recurso especial.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.718, de  15/05/2018, proferido no julgamento do processo 13053.000053/2007­31, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito  (Acórdão 9303­006.718):  Da admissibilidade  "O recurso especial do contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos  formais e materiais para o seu conhecimento."  Do mérito  Fl. 1070DF CARF MF Processo nº 13053.000092/2007­39  Acórdão n.º 9303­006.723  CSRF­T3  Fl. 5          4 (...)1  "Em que pese a excelente tese do Ilustre Relator. Com a devida vênia, divirjo dele  na questão relativa ao frete na transferência de produtos acabados.  Em homenagem  ao  princípio  da Colegiabilidade,  a matéria  referente  ao  direito  de  crédito de PIS e COFINS em operações de frete na transferência de produtos acabados entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  foi  julgado  por  esta  E.  Câmara  Superior  pela  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do artigo 47 do RICARF, sessão de 17 de maio de 2017,  acórdão nº 9303­005.132, de Relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, cujo  voto  acompanhei,  de  forma  que  peço  vênia  para  transcrevê­lo,  o  qual  utilizo  como  fundamento para minhas razões de decidir por se tratar de matéria idêntica, que passa a fazer  parte integrante do presente voto:  "O  julgamento deste processo  segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303005.116,  de  17/05/2017, proferido no julgamento do processo 11686.000082/200811, paradigma ao qual  o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto  ao  mérito  (Acórdão 9303005.116):  "Eis  que,  pela  leitura  do  acórdão  recorrido  e  do  indicado  como  paradigma,  é  de  se  constatar a divergência jurisprudencial, pois, no acórdão recorrido, entendeu­se que não há  previsão  legal  para  crédito  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  sobre  valores  de  fretes  de  produtos acabados realizados entre os estabelecimentos da mesma empresa, somente tendo  direito  de  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de mercadorias  aos  clientes,  na  venda,  quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Enquanto,  no  acórdão  indicado  como  paradigma,  concluiu­se  que  as  despesas  com  fretes  para transporte de produtos em elaboração e, ou produtos acabados entre estabelecimentos,  pagas  e/ou  creditadas  às  pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos de PIS e Cofins, passiveis de dedução  da contribuição devida e/ou de ressarcimento/compensação.  Quanto às Contrarrazões apresentadas, não se devem ignorá­las, pois  foram apresentadas  tempestivamente pela Fazenda Nacional.  Ventiladas  tais  considerações,  importante,  a  priori,  discorrer  sobre  os  critérios  a  serem  observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito de PIS e de Cofins  trazida pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03, bem como para a aplicação do art. 3º, inciso IX,  das  referidas Leis  (“IX –  armazenagem de mercadoria  e  frete na operação de  venda, nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”).  Em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito de PIS e da COFINS não  cumulativos,  não  é  demais  enfatizar  que  se  trata  de  matéria  controvérsia.  Eis  que  a  Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária definir livremente  o conteúdo da não cumulatividade.  O  que,  por  conseguinte,  concluo  que  a  devida  observância  da  sistemática  da  não  cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas  incorridas pelo contribuinte –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza  da  sistemática  da  não  cumulatividade.                                                              1 Deixou­se de transcrever o voto vencido por não se aplicar à solução do litígio deste processo, uma vez que o  entendimento  nele  expresso  resultou  vencido.  Contudo,  sua  íntegra  consta  do  acórdão  do  processo  paradigma  (9303­006.718).  Fl. 1071DF CARF MF Processo nº 13053.000092/2007­39  Acórdão n.º 9303­006.723  CSRF­T3  Fl. 6          5 Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à  receita bruta auferida.  Importante elucidar que no  IPI  se  tem critérios objetivos  (desgaste  durante  o  processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição  ao  produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS,  ao meu sentir, torna­se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo  da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.  Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão  3403002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não­cumulativo, não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  tal  como  traçados  pela  legislação  do  IPI.  A  configuração  de  insumo,  para  o  efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do  bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo  semântico  de  insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele  da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo  de produção.  Ademais, nota­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar que o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade  para  fins  de  conceituação  de  insumo  o  que,  em  respeito  a  segurança  jurídica  das  jurisprudências  emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, é de se atestar a observância do princípio  da essencialidade para a adoção do conceito de insumo, afastando o entendimento restritivo  dado pela autoridade fazendária na IN SRF 247/02.  Não  obstante  a  esses  pontos,  ressurgindo­me  à  questão  posta,  passo  a  discorrer  sobre  o  tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulativa  do  PIS,  o  que  foi  reproduzido  pela  Lei  10.637/02  (lei  de  conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos  calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos  destinados à venda.  É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos  calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos  em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis  (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos  calculados em relação a:  [...]  Fl. 1072DF CARF MF Processo nº 13053.000092/2007­39  Acórdão n.º 9303­006.723  CSRF­T3  Fl. 7          6 II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes,  exceto  em  relação ao  pagamento de que  trata o art.  2º  da Lei  nº10.485, de 3 de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional  42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta, nos  termos da  lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.”  Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não  cumulatividade  aplicável  ao  PIS  e  à  COFINS  ficaria  sob  a  competência  do  legislador  ordinário.  Vê­se,portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção"  (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que  seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de  "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa  lei,  há previsão para que  sejam utilizados apenas  subsidiariamente os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos  na  legislação do IPI.  É  de  se  lembrar  ainda  que  o  IPI  é  um  imposto  que  onera  efetivamente  o  consumo,  diferentemente do PIS e da Cofins que  são contribuições que  incidem sobre a  receita, nos  termos da legislação vigente.  E  nessa  senda, haja  vista que o  IPI onera  efetivamente o  consumo, a não  cumulatividade  relaciona­se  ao  conceito  de  insumo  como  sendo  o  de  bens  que  são  consumidos  ou  desgastados durante a fabricação de produtos.  Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e a Cofins está diretamente  relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos.  Sendo  assim,  resta  claro  que  a  sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  é  diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não menos  importante,  constata­se  que,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da COFINS,  admite­se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva  à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de  "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.  Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista Fórum  de Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003, Belo  Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um  dos dois adquira determinado padrão desejado.  Fl. 1073DF CARF MF Processo nº 13053.000092/2007­39  Acórdão n.º 9303­006.723  CSRF­T3  Fl. 8          7 Sendo assim,  seria  insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do  IPI.  Frise­se que o raciocínio do ilustre Prof. Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos  de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de  bens  ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação adotada pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por  sua vez, não  tratou,  tampouco conceituou dessa  forma.  Resta, por conseguinte,  indiscutível a  ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e  404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os  créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.  Isso, ao dispor:  ∙ O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep nãocumulativo com a alíquota prevista  no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entendese como insumos: (Incluído  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF  358, de 09/09/2003)   a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos  na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  [...]”  ∙ art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):“Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7  º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma  alíquota, sobre os valores:   [...]   § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos: utilizados  na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a) a matéria­prima,o  produto  intermediário,  o material  de  embalagem e quaisquer  outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  Fl. 1074DF CARF MF Processo nº 13053.000092/2007­39  Acórdão n.º 9303­006.723  CSRF­T3  Fl. 9          8 b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos  na produção ou fabricação do produto;  II utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos  na prestação do serviço.  [...]”  Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de  crédito de PIS e COFINS, aplicandose os mesmos  já  trazidos  pela  legislação  do  IPI.  O  que  entendo  que  a  norma  infraconstitucional  não  poderia extrapolar essa conceituação frente a intenção da instituição da sistemática da não  cumulatividade das r. contribuições.  A  Receita  Federal  do  Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa  ao  “legislar”  limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo.  Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo:  a. Serviços utilizados na prestação de serviços;  b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda;  c. Bens utilizados na prestação de serviços;  d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda;  e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;   f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção ou  fabricação de  bens  ou  produtos  destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente  insumos,  se  considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção  do  legislador,  entendo  também  não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo  em  vista  que  nem  todas  as  despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no  processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.  O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente  as  despesas,  e  não  somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas  operacionais que nem compõem o produto  e  serviços – o que até prejudicaria  a  inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.  Nesse  ínterim,  cabe  trazer  que  a  observância  do  critério  de  se  aplicar  o  conceito  de  “despesa  necessária”  para  a  definição  de  insumo,  tal  como  preceituado  no  art.  299  do  Fl. 1075DF CARF MF Processo nº 13053.000092/2007­39  Acórdão n.º 9303­006.723  CSRF­T3  Fl. 10          9 RIR/99 não seria a mais condizente, pois direciona a sistemática da não cumulatividade das  referidas  contribuições  à  sistemática  de  dedutibilidade  aplicada  para  o  imposto  incidente  sobre  o  lucro.  O  que,  entendo  que  não  há  como  se  conferir  que  os  custos  ou  despesas  destinadas  à  aferição  e  lucro  possam  ser  considerados  como  insumos  necessários  para  o  aferimento da receita.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos” para efeito de  geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  ∙ Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens  e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.  Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no  REsp  1.246.317,  a  Segunda  Turma  do  STJ  reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e  Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base  no critério da essencialidade.  Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃOCUMULATIVAS.  CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART.  3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e  artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF  n.  247/2002  Pis/  Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de  "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não cumulatividade das ditas contribuições.  4. Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto  sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados  na  legislação do  Imposto de Renda  IR,  por  que demasiadamente  elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º,  II, da Lei n. 10.637/2002,  e art. 3º,  II, da Lei n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados e cuja subtração  importa na  impossibilidade mesma da prestação do serviço  ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de  condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  Fl. 1076DF CARF MF Processo nº 13053.000092/2007­39  Acórdão n.º 9303­006.723  CSRF­T3  Fl. 11          10 essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando­os impróprios para o consumo. Assim,  impõe­se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido. ”  Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento  das  atividades  em  uma  empresa do ramo alimentício.  Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a  preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para  a manutenção de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253). O  que,  peço  vênia,  para  transcrever  a  ementa do acórdão:  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO  O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II,  DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2. As  embalagens de acondicionamento,  utilizadas  para  a preservação das  características  dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos  no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir  o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. ”  Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito  de  insumos com a  finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins  não cumulativos.  Sendo  assim,  entendo  não  ser  aplicável  o  entendimento  de  que  o  consumo  de  tais  bens  e  serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem  considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Dessa  forma, para  fins de  se  elucidar  a atividade do  sujeito  passivo,  importante  recordar  que  é  pessoa  jurídica  de direito  privado, dos  ramos  de  indústria,  comércio,  importação  e  exportação de alimentos, em especial, o arroz.  Os  fretes de produtos acabados em discussão, para sua atividade de comercialização,  são  essenciais para a sua atividade de “comercialização”, eis que:  Sua atividade impõe a transferência de seus produtos para Centros de Distribuição de sua  propriedade;  caso  contrário,  tornar­se­ia  inviável  a  venda  de  seus  produtos  para  compradores das Regiões Sudeste, Centro Oeste e Nordeste do país;  Os  grandes  consumidores  dos  produtos  industrializados  e  comercializados  pelo  sujeito  passivo, possuem uma logística que não mais comporta grandes estoques, devido à extensa  diversidade  de  produtos  necessários  para  abastecer  suas  unidades,  bem  como  devido  ao  custo  que  lhes  geraria a manutenção de  locais  com o  fito exclusivo  de  estocagem,  visto a  alta  rotatividade  dos  produtos  em  seus  estabelecimentos;  O  que,  impõe­se  para  fins  de  comercialização e sobrevivência da empresa, os Centros de Distribuição;  Fl. 1077DF CARF MF Processo nº 13053.000092/2007­39  Acórdão n.º 9303­006.723  CSRF­T3  Fl. 12          11 O sujeito passivo,  que possui  sede em Porto Alegre,  se viu obrigada a manter Centros de  Distribuição  em  pontos  estratégicos  do  país,  considerando  a  localidade  dos  maiores  demandantes de seus produtos.  Considerando,  então,  a  atividade  do  sujeito  passivo,  devese  considerar  os  fretes  como  essenciais e, aplicando­se o critério da essencialidade, é de  se dar provimento ao recurso  interposto pelo sujeito passivo.  Não obstante à essa fundamentação e ignorando­a, cabe trazer que, tendo em vista que:  A maioria  dos  fretes  são  destinados  ao  Centro  de  Distribuição  da  empresa,  para  que  se  torne viável a remessa dos produtos e são realizados com a demora usual de 15 dias até a  chegada do produto, para conseguir atender a sua demanda de pedidos, o sujeito passivo,  devido à demora no trânsito das mercadorias, já transacionou as mercadorias, sendo que ao  chegarem as mercadorias ao destino muitas já se encontram vendidas;  A mercadoria  já  é vendida em  trânsito, para quando chegar ao Centro de Distribuição  já  sair  para  a  pronta  entrega  ao  adquirente,  descaracterizando,  assim,  um  frete  para  mero  estoque com venda posterior.  É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de  crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02  – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda  de  per  si  para  ser  efetuada  envolve  vários  eventos.  Por  isso,  que  a  norma  traz  o  termo  “operação” de venda, e não frete de venda.  Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda,  dentre  as  quais  o  frete  ora  em  discussão.  Em vista  de  todo o  exposto, voto por  conhecer  o Recurso Especial  interposto pelo  sujeito  passivo, dando­lhe provimento.  "Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, conheço do recurso especial do contribuinte e,  no mérito, dou­lhe provimento.  Rodrigo da Costa Pôssas".  Com  essas  considerações,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte, para acatar a possibilidade de creditamento em relação ao frete na transferência  de produtos acabados."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial, para admitir o creditamento  em relação às despesas com o frete na transferência de produtos acabados.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 1078DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.000541/2005-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 ADI SRF nº 16/2002. Simples Federal. DCTF. Atraso na Entrega. Multa. Intimação. Nos casos de microempresa que não tenha realizado formalmente a opção pelo Simples Federal, mas que vinha fazendo recolhimentos nessa sistemática e apresentando declarações simplificadas (ADI SRF nº 16/2002), a multa por falta de entrega ou por entrega em atraso de DCTF só pode ser aplicada se tiver havido prévia intimação do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-002.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar as multas por atraso na entrega da DCTF. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 229          1 228  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000541/2005­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.822  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  MULTA ­ ATRASO NA ENTREGA DE DCTF  Recorrente  FRANGOS & PEIXES COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2001  ADI  SRF Nº  16/2002.  SIMPLES FEDERAL.  DCTF. ATRASO  NA ENTREGA.  MULTA. INTIMAÇÃO.  Nos  casos  de microempresa  que  não  tenha  realizado  formalmente  a  opção  pelo Simples Federal, mas que vinha fazendo recolhimentos nessa sistemática  e apresentando declarações simplificadas (ADI SRF nº 16/2002), a multa por  falta de entrega ou por entrega em atraso de DCTF só pode ser aplicada se  tiver havido prévia intimação do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para cancelar as multas por atraso na entrega da DCTF.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto  e Bianca Felícia Rothschild.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 05 41 /2 00 5- 41 Fl. 229DF CARF MF Processo nº 13502.000541/2005­41  Acórdão n.º 1301­002.822  S1­C3T1  Fl. 230          2   Relatório  Trata­se de  recurso  interposto por FRANGOS & PEIXES COMÉRCIO DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA.,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nos  autos,  contra  o  Acórdão  nº  08.533,  da  DRJ ­ Salvador,  que  negou  provimento  à  impugnação,  mantendo  a  multa  lançada  contra  a  recorrente,  motivada  pelo  atraso  na  entrega  das  DCTFs  dos  quatro  trimestres do ano 2001.  A DRJ, fundada no fato de que a opção da recorrente pelo Simples ocorrera  apenas em 1º de janeiro de 2004 e de que não se encontrava o seu CNPJ na base do sistema  Sivex, manteve o lançamento.  No recurso, a recorrente alegou que em 1997, quando seu nome empresarial  era  Casa  do  Produtor  Implementos  Agrícolas  Ltda.,  assinara  termo  de  opção  pelo  Simples.  Desde  então,  passou  a  apresentar  as  declarações  no  Simples,  efetuando  os  recolhimentos  segundo  essa  forma de  tributação. Assim,  desde  1997,  as  declarações  vem  sendo  feitas  com  base do Simples,  sem nenhuma  restrição  da Receita Federal,  que  enviava  os  documentos  de  arrecadação  na  sistemática  do  Simples,  demonstrando  que  a  recorrente  estava  incluída  no  referido regime de tributação.  Porém,  em  2003,  depois  de  pesquisa  feita  junto  a  Receita  Federal,  a  recorrente teve ciência de que não estava enquadrada no Simples. Por isso, em janeiro de 2004,  fez nova opção, que  foi  extraviada, obrigando a  recorrente a apresentar novo documento  em  junho daquele ano, fazendo um pedido de enquadramento retroativo a janeiro de 2004.  A  recorrente  acredita  que  o mesmo  problema  tenha  ocorrido  com  a  opção  feita  em  1997.  Portanto,  aqui  também  deveria  ter  sido  formulado  um  pedido  de  inclusão  retroativa, o que não ocorreu por desconhecimento.  Mas, em julho de 2004, precisando de uma certidão de regularidade fiscal, a  recorrente foi orientada a apresentar as DCTFs referentes aos anos de 1999, 2000, 2001 e 2002,  mesmo estando desobrigada de fazê­lo em razão de seu enquadramento no Simples.  Essas  declarações  vieram  a  gerar  as  multas  aqui  discutidas,  mas  foram  retificadas,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  não  estava  obrigada  a  apresentá­las.  Com  esses  fundamentos, pugnou pela insubsistência das multas.  Vindo os autos a julgamento, a 2ª Turma Especial determinou a realização de  diligência a fim de confirmar os argumentos da recorrente e, em especial, esclarecer se ela foi  efetivamente tributada pelo Simples no ano de 2001.  Em resposta, a unidade local apresentou a seguinte informação:  Em consulta ao Portal DIPJ, o contribuinte entregou declarações com Forma  de Tributação Simples para os exercícios 2000 a 2003 e 2005 a 2007, fls. 207.  Na DIPJ exercício 2002, ano­calendário 2001, entregue pelo contribuinte em  29/05/2002, consta a informação de tipo de declaração Simples, fls. 208.  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 13502.000541/2005­41  Acórdão n.º 1301­002.822  S1­C3T1  Fl. 231          3 Durante o ano de 2001, o contribuinte efetuou pagamentos com o código de  receita 6106 ­ Simples, fls. 208.  Em consulta ao histórico de eventos do CNPJ, consta a  inclusão no Simples  Federal em 01/01/2004 e exclusão em 01/01/2007, fls. 212.  De acordo com o sistema CNPJ, pode­se afirmar que o contribuinte fez opção  pelo  Simples  no  ano­calendário  2004. Não  há  eventos  anteriores  que  comprovem  inclusão ou exclusão do Simples Federal.  Em  vista  de  todo  o  exposto,  conclui­se  que  o  sujeito  passivo  comportou­se  como optante pelo Simples Federal no ano­calendário 2001. (fls. 213 e 214)  Com  essa  informação,  os  autos  retornaram  ao  CARF  para  prosseguir  o  julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade.  O  lançamento  contra  o  qual  a  recorrente  se  insurge  refere­se  à  multa  por  atraso  na  entrega  de DCTF. O  argumento  central  do  recurso  é  de  que  a  recorrente,  estando  incluída  no  regime  das  microempresas,  não  se  via  obrigada  a  apresentar  DCTF;  mas,  por  orientação  errônea,  as  apresentou  a  fim  de  eliminar  pendências  que  impediam  certidão  de  regularidade fiscal.  A DRF confirmou que a recorrente se comportara, ao longo de determinado  período, como se fosse optante do Simples, muito embora apenas a partir de janeiro de 2004  constasse dos sistemas da Receita Federal a inclusão da recorrente naquele regime.  O problema  aqui  é  semelhante  ao de outras microempresas que  erraram no  momento de formalizar a opção pelo regime diferenciado de  tributação  instituído pela Lei nº  9.317/1996.  Em 1997, ocorreu uma alteração no regime tributário das microempresas, que  deixou de ser o da Lei nº 7.256/1984, e passou a ser o da Lei nº 9.317/1996, denominado desde  então de Simples.  A transição de uma sistemática para outra fez­se com alguns percalços. Seja  por má interpretação das orientações emanadas da Receita Federal, ou seja por falta de clareza  dos  formulários  a  que  os  contribuintes  estavam  obrigados  para  fazer  a  opção  pela  nova  sistemática de tributação, o fato incontestável é que muitos contribuintes deixaram de fazer a  opção  pelo  Simples  ou  o  fizeram  de  modo  equivocado  e,  por  isso,  não  ingressaram  formalmente  no  regime.  Porém,  esses  mesmos  contribuintes,  supondo  estarem  incluídos  no  Simples, passaram a recolher os tributos nessa sistemática e a apresentar a chamada declaração  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 13502.000541/2005­41  Acórdão n.º 1301­002.822  S1­C3T1  Fl. 232          4 simplificada. Tudo isso, sem qualquer obstáculo dos sistemas da Receita Federal, o que acabou  gerando  nos  contribuintes  a  convicção  de  que  se  encontravam  regularmente  incluídos  no  regime das microempresas e em dia com as obrigações  tributárias,  tanto a principal quanto a  acessória.  Anos  depois,  o  erro  viria  a  ser  constatado,  no  mais  das  vezes,  quando  o  contribuinte solicitava uma certidão negativa. Mas, nesse momento, já não era fácil corrigir o  erro,  pois  implicava  vários  procedimentos,  entre  os  quais  novas  declarações,  pedidos  de  restituição  de  valores  pagos,  recolhimentos  individuais  de  impostos  e  contribuições  que  não  foram feitos na data do respectivo vencimento etc.  O problema assumiu tal proporção, pelo número de contribuintes apanhados  nessa  teia,  que  a  Receita  Federal  se  viu  impelida  a  editar  um  ato  normativo  conferindo  a  Delegados e Inspetores o poder de convalidar situações fáticas já consumadas, para com efeito  retroativo incluir no Simples determinados contribuintes.  Com esse objetivo,  foi editado o Ato Declaratório  Interpretativo SRF nº 16,  de 2 de outubro de 2002, com a seguinte redação:  Artigo único. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal,  comprovada a  ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício  tanto o Termo de Opção (TO)  quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de  pessoas  jurídicas  inscritas  no  Cadastro  Nacional  das  Pessoas  Jurídicas  (CNPJ),  desde  que  seja  possível  identificar  a  intenção  inequívoca  de  o  contribuinte  aderir ao Simples.  Parágrafo único. São  instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de  aderir  ao  Simples  os  pagamentos  mensais  por  intermédio  do  Documento  de  Arrecadação do Simples (Darf Simples) e a apresentação da Declaração Anual  Simplificada.  A própria Administração reconheceu que, na grande maioria dos casos, havia  boa­fé  dos  contribuintes.  E,  assim  sendo,  admitiu  a  possibilidade  de  ter  havido  erro  na  formalização do ato jurídico. O erro não seria um vício de vontade, mas na forma de manifestá­ la. Entendeu a Administração que a vontade havia de prevalecer sobre a forma, desde que fosse  possível, pelo comportamento do contribuinte, perceber, de modo inequívoco, que a vontade se  dirigia, desde o início, para a opção pelo Simples.  É  óbvio  que  a  solução  preconizada  no  ADI  SRF  nº  16/2002  tinha  como  pressuposto  inarredável  o  fato  de  o  contribuinte  não  se  enquadrar  em  nenhuma  hipótese  de  vedação ao ingresso no regime das microempresas.  No  caso  em  exame,  constata­se  que  a  recorrente  fez  recolhimentos  na  sistemática do Simples (fls. 91 a 103) e que os débitos não recolhidos se encontram parcelados  (fls.  27  a  29  do  processo  13502.000715/2004­95).  Por  outro  lado,  a  recorrente  apresentou  declarações  simplificadas  relativas  aos  anos  1999  a  2002  e  2004  a  2006  (fl.  207).  Portanto,  cumpriu as obrigações tributárias principais e acessórias na certeza de que estava incluído no  regime. Ademais, nada há nos autos que indique a existência de algum elemento impeditivo ao  ingresso no referido regime de tributação.  Essas  circunstâncias  já  autorizariam,  com  base  no ADI  SRF  nº  16/2002,  à  inclusão  retroativa  da  recorrente  no  Simples.  Mas  este  processo  não  cuida  de  inclusão  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 13502.000541/2005­41  Acórdão n.º 1301­002.822  S1­C3T1  Fl. 233          5 retroativa,  mas  sim  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  DCTF.  Ocorre,  entretanto,  que  essa  declaração, a DCTF, não é exigível de quem está no Simples.  Portanto,  para  ser  coerente  com  a  posição  assumida  pela  própria  Receita  Federal no ADI SRF nº 16, só se poderia admitir multa por atraso na entrega de DCTF, no caso  concreto,  se  houvesse  intimação  expressa  nesse  sentido,  com  prazo  assinalado  para  o  cumprimento  da  obrigação  acessória.  Apenas  para  as  DCTFs  entregues  após  o  decurso  do  prazo  fixado  na  intimação  caberia  a  multa  por  atraso.  Ou  seja,  a  Administração  teria  de  externar  as  razões  pelas  quais  não  procedera  conforme  o ADI, mesmo  estando  presentes  as  circunstâncias  indicadas  no  parágrafo  único  do  referido  ato  declaratório,  e  então  intimar  o  contribuinte a apresentar as DCTFs.  No  caso  em  tela,  não  há  notícia  de  que  a  recorrente  tenha  sido  intimada  a  apresentar qualquer declaração. Portanto, a multa não é cabível.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento, excluindo as multas por atraso na entrega de DCTF.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                                 Fl. 233DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000900/2006-16
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ainda que se refira a crédito tributário objeto de depósito judicial, não é nulo o lançamento de ofício realizado para fins de prevenção da decadência, com o expresso reconhecimento da suspensão da sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NA FASE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DEVOLUÇÃO À TURMA A QUO. Uma vez restabelecidas as autuações fiscais, faz-se necessário o retorno dos autos à Turma a quo para análise dos pontos específicos suscitados no recurso voluntário que deixaram de ser apreciados no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-003.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luis Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que não conheceram do recurso e que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Flávio Franco Corrêa. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.000900/2006­16  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.474  –  1ª Turma   Sessão de  07 de março de 2018  Matéria  DEPÓSITO JUDICIAL. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HSBC BANK BRASIL S.A. ­ BANCO MULTIPLO    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  DEPÓSITO  JUDICIAL.  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.   Ainda que se refira a crédito tributário objeto de depósito judicial, não é nulo  o lançamento de ofício realizado para fins de prevenção da decadência, com o  expresso reconhecimento da suspensão da sua exigibilidade e sem a aplicação  de penalidade ao sujeito passivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  MATÉRIAS  NÃO  EXAMINADAS  NA  FASE  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO. DEVOLUÇÃO À TURMA A QUO.  Uma vez restabelecidas as autuações fiscais, faz­se necessário o retorno dos  autos  à  Turma  a  quo  para  análise  dos  pontos  específicos  suscitados  no  recurso voluntário que deixaram de ser apreciados no acórdão recorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva  Costa, Luis Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que não  conheceram do recurso e que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro  Flávio Franco Corrêa.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 09 00 /2 00 6- 16 Fl. 421DF CARF MF Processo nº 16327.000900/2006­16  Acórdão n.º 9101­003.474  CSRF­T1  Fl. 3          2 Adriana Gomes Rego ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL em 25/04/2014, com fundamento no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009  (RICARF/2009),  em  que  se  alega  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  acerca de matéria relacionada à lide.   A recorrente insurge­se contra o Acórdão nº 1201­000.887, por meio do qual  os  membros  da  1a  Turma  Ordinária  da  2a  Câmara  da  1a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  decidiram, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário.  A  decisão  recorrida  cancelou  integralmente  a  exigência  dos  créditos  tributários  de  IRPJ  objeto  do  presente  processo.  Durante  o  procedimento  de  fiscalização,  verificou­se  que  parte  do  IRPJ  apurado  pelo  contribuinte  no  ano­calendário  2000  não  fora  pago/compensado  por  estar  sendo  questionada  judicialmente  por  meio  do  mandado  de  segurança  nº  2000.61.00.024768­7.  Na  ação,  pleiteava­se  a  dedutibilidade  da  CSLL  na  formação da base de cálculo do IRPJ relativo àquele período, afastando­se o disposto no art. 1º  da Lei nº 9.316/1996.  Após  obter  decisões  judiciais  desfavoráveis,  o  contribuinte  realizou,  em  16/12/2005, depósito judicial correspondente ao valor de IRPJ que deixou de ser recolhido, no  valor total de R$ 5.107.096,24, sendo R$ 2.747.818,92 de imposto e R$ 2.359.277,32 a título  de juros de mora incorridos até a data da realização do depósito.  Diante de tal cenário, a Fiscalização decidiu efetuar o lançamento fiscal com  a  finalidade  de  prevenção  da  decadência,  reconhecendo  que  os  créditos  tributários  estariam  com  sua  exigibilidade  suspensa  em  razão  da  existência  de  depósitos  judiciais,  em  conformidade com o art. 151, II, do CTN. Foram lançados então R$ 2.747.818,92 referentes ao  IRPJ ainda devido em relação ao ano­calendário 2000 e R$ 2.484.303,08 a título de juros de  mora atualizados até 19/06/2006, data da lavratura do auto de infração.   A autuação fora integralmente mantida em sede de julgamento administrativo  de primeira instância e, posteriormente, cancelada pela 1ª Turma Ordinária da 2a Câmara, em  julgamento que culminou na prolação do acórdão contra o qual ora se insurge a recorrente.  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 16327.000900/2006­16  Acórdão n.º 9101­003.474  CSRF­T1  Fl. 4          3 O acórdão recorrido foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  CRÉDITO  JÁ  CONSTITUÍDO  MEDIANTE  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DESNECESSIDADE.  O  depósito  do  montante  integral,  na  esfera  judicial,  tem  o  condão de constituir o crédito tributário, tornando desnecessário  qualquer  ato  formal  de  lançamento  pelas  autoridades  competentes, de modo que, posteriormente, não há de se falar em  decadência do direito de lançar.  Após  a  formalização  do  acórdão,  os  autos  foram  encaminhados  de  forma  eletrônica à PGFN em 23/04/2014, para fins de ciência do teor da decisão. A intimação pessoal  do Procurador se daria, portanto, em 23/05/2014, nos termos do §3º do art. 7º da Portaria MF  nº 527/2010.   Antes disso, já em 25/04/2014, a PGFN interpôs recurso especial insurgindo­ se contra o Acórdão nº 1201­000.887, sob a alegação de que a decisão teria dado à legislação  tributária  interpretação  diversa  da  que  tem  sido  adotada  em  outros  processos  julgados  no  âmbito do CARF, no que toca à possibilidade de realização de lançamento de ofício de crédito  tributário objeto de depósito judicial integral.  Em atendimento aos requisitos de admissibilidade do recurso especial, então  previstos nos arts. 67 e  seguintes do Anexo  II do RICARF/2015 (requisitos que basicamente  foram  mantidos  nos  arts.  67  e  seguintes  do  Anexo  II  da  versão  atualmente  vigente  do  Regimento, aprovada pela MF nº 343, de 09/06/2015  ­ RICARF/2015),  a  recorrente apontou  acórdãos de câmaras dos extintos 1º e 2º Conselhos de Contribuintes, que teriam dado ao tema  debatido interpretação diversa daquela esposada pela decisão recorrida.  A  recorrente  relata  que  o  acórdão  recorrido  cancelou  integralmente  a  exigência  tributária  em  razão  da  existência,  à  época  do  lançamento,  de  depósito  judicial  do  montante integral do débito em questão. A decisão teria se fundamentado na desnecessidade de  qualquer ato formal de lançamento pela autoridade tributária, uma vez que o depósito judicial  já teria o condão de constituir o crédito tributário.  Afirma  a  PGFN  que,  ao  adotar  tal  entendimento,  a  decisão  recorrida  teria  interpretado a legislação aplicável ao caso de forma conflitante com a adotada nos Acórdãos nº  203­10.179  (proferido  pela  3ª  Câmara  do  extinto  2º  Conselho  de  Contribuintes)  e  nº  107­ 07.992 (prolatado pela 7ª Câmara do também extinto 1º Conselho de Contribuintes).  Segundo a  recorrente,  o Acórdão nº 203­10.179, diante de  situação que em  tudo se assemelha à circunscrita nos presentes autos (inclusive na inocorrência de divergência  entre o Fisco e o sujeito passivo quanto aos valores apurados e declarados com exigibilidade  suspensa), concluiu em sentido contrário à decisão recorrida, entendendo pela necessidade do  lançamento de ofício  e,  portanto,  de  sua manutenção, para  fins de prevenção da decadência,  devendo­se excluir somente a multa e os juros lançados.   Fl. 423DF CARF MF Processo nº 16327.000900/2006­16  Acórdão n.º 9101­003.474  CSRF­T1  Fl. 5          4 Também  o  Acórdão  nº  107­07.992,  segundo  paradigma  indicado  pela  recorrente,  teria  firmado posicionamento  frontalmente colidente  com o adotado pelo  acórdão  recorrido,  ao  decidir  que  a  existência  de  depósito  judicial  no  montante  integral  do  crédito  tributário não impede o lançamento de ofício para prevenir a decadência, sendo irrelevante se  este seria ou não prescindível.  Após defender a existência de divergência jurisprudencial entre os acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  a  PGFN  apresenta  alegações  que  deveriam,  sob  seu  ponto  de  vista,  provocar a reforma da decisão recorrida. Em suma, argumenta­se que:  ­  Nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  o  lançamento  é  ato  administrativo  de  caráter vinculado e obrigatório, não podendo a autoridade fiscal eximir­se de efetuá­lo, mesmo  que existente situação de suspensão de exigibilidade do crédito tributário (art. 151, do CTN),  sob pena de responsabilidade funcional;  ­ O art. 63 da Lei nº 9.430/1996 autoriza que o Fisco, com vistas a prevenir a  decadência, proceda ao lançamento quando o contribuinte, antes do procedimento fiscal, busca  a  tutela  jurisdicional  para  deixar  de  recolher,  total  ou  parcialmente,  determinado  tributo,  realizando os respectivos depósito judiciais integrais;  ­  O  fato  de  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  encontrar­se  suspensa  por  depósito  judicial  integral do valor devido não caracteriza qualquer óbice  a que seja efetuado  lançamento  de  ofício,  ainda  que  para  prevenir  a  decadência.  O  depósito  judicial  suspende  apenas a executoriedade do crédito tributário, não impedindo seu lançamento;  ­ Esta  linha de pensamento é corroborada pela  jurisprudência dos Tribunais  Superiores;   ­ O fato de não haver divergência entre o contribuinte e o Fisco quanto aos  valores informados em DCTF não torna tais valores "confessados", no sentido de confissão de  dívida, a ponto de tornar desnecessário seu lançamento tributário;   ­ O depósito do montante integral apenas torna desnecessário o lançamento,  mas  não  o  impede.  Na  verdade,  o  STJ  vem  afirmando  (REsp  nº  1.140.956/SP)  que  os  atos  posteriores ao lançamento, tal qual o ajuizamento da Execução Fiscal, é que ficam impedidos  de serem realizados.  A PGFN encerra seu recurso especial com o pedido de que este seja admitido  e provido para reformar o acórdão recorrido, restaurando­se o lançamento promovido.  A irresignação da Fazenda Nacional foi submetida a juízo de admissibilidade,  a  fim  de  se  verificar  a  observância  dos  requisitos  regimentalmente  exigidos  dos  recursos  especiais. As  conclusões  foram  expostas  em despacho de  29/10/2015,  que  entendeu  ter  sido  devidamente  comprovada  pela  recorrente  a  existência  de  dissenso  jurisprudencial  entre  os  Acórdãos nº 1201­000.887  (recorrido)  e nº 203­10.179 e nº 107­07.992  (paradigmas) no que  concerne  à  possibilidade  de  lançamento  de  ofício  frente  à  existência  de  depósito  judicial  integral. Assim, deu­se seguimento ao recurso especial interposto pela PGFN.  Em 23/11/2015,  o  contribuinte  foi  intimado  a  tomar  ciência  do Acórdão  nº  1201­000.887, do recurso especial apresentado pela PGFN e do despacho que o admitiu, por  meio de mensagem eletrônica enviada à sua Caixa Postal (Domicílio Tributário Eletrônico).  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 16327.000900/2006­16  Acórdão n.º 9101­003.474  CSRF­T1  Fl. 6          5 Em resposta, ao invés de opor contrarrazões ao recurso especial fazendário, o  contribuinte apresentou petição por meio da qual noticiou que  teriam sido  transformados  em  pagamento  definitivo  os  depósitos  judiciais  relativos  ao  IRPJ  do  ano­calendário  2000  realizados  nos  autos  do  mandado  de  segurança  nº  0024768­04.2000.4.03.6100  (antigo  nº  2000.61.00.024768­7).  Com base nesta afirmação, formulou o contribuinte o seguinte pedido:  "Assim,  tendo  em  vista  a  transformação  do  depósito  judicial  em  pagamento  definitivo  (doc.  j),  resta  evidente  que  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  restou prejudicado por perda de objeto em razão da extinção dos débitos exigidos  no presente processo administrativo por conversão do depósito em renda da União  Federal, nos termos do artigo 156, VI, do Código Tributário Nacional, motivo pelo  qual  requer  seja  determinada  baixa  dos  débitos  lançados  e  o  consequente  arquivamento do presente feito." (destaques no original)  Os autos foram então remetidos pela unidade de origem ao CARF, "tendo em  vista  a  petição  apresentada  pelo  contribuinte  em  que  informa  que  o  litígio  está  pago"  e  a  pendência de apreciação de recurso especial da Fazenda Nacional.  É o relatório.  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 16327.000900/2006­16  Acórdão n.º 9101­003.474  CSRF­T1  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator  Conforme  relatado,  o  contribuinte,  após  ser  intimado  a  apresentar  suas  contrarrazões ao  recurso especial da Fazenda Nacional,  apresentou petição afirmando que os  débitos objeto do presente processo  já  teriam sido  extintos  em decorrência da  transformação  dos  respectivos  depósitos  judiciais  (associados  ao  mandado  de  segurança  nº  0024768­ 04.2000.4.03.6100) em pagamento definitivo em favor da União.  Assim, pleiteia o contribuinte a baixa dos débitos  lançados e o consequente  arquivamento  do  presente  feito,  uma  vez  que  o  recurso  especial  manejado  pela  Fazenda  Nacional teria restado prejudicado diante da perda de seu objeto.   Considero que  a verificação da efetiva extinção dos créditos  tributários  sob  exame,  em  razão  da  alegada  conversão  dos  depósitos  judiciais  em  pagamento  definitivo,  é  matéria atinente ao momento da liquidação do acórdão, não influenciando de forma direta no  presente julgamento.   Como o  contribuinte  não  apresentou  contrarrazões,  uma vez  que deixou  de  fazê­lo  na  oportunidade  em  que  deveria,  em  razão  de  sua  afirmação  de  que  os  débitos  ali  discutidos  já  teriam sido extintos pela conversão dos depósitos  judiciais em renda a  favor da  União, então opera­se a preclusão consumativa relativamente às contrarrazões.  Assim, passo a expor meu voto a respeito do mérito da questão questionada  no recurso especial da PGFN.  De  plano,  julgo  prudente  esclarecer  que  não  entendo  aplicável  ao  presente  caso o mandamento insculpido no art. 62, § 2º, do Anexo II do RICARF/2015:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da  Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016) (grifou­se)  Nos  processos  administrativos  em  que  se  discute  a  (im)possibilidade  de  realização de  lançamento de ofício de  crédito  tributário objeto de prévio depósito  judicial,  é  frequente a alegação, por parte dos sujeitos passivos, de que a questão já teria sido decidida de  maneira definitiva pelo STJ no acórdão de julgamento do REsp nº 1.140.956/SP.   Fl. 426DF CARF MF Processo nº 16327.000900/2006­16  Acórdão n.º 9101­003.474  CSRF­T1  Fl. 8          7 O  julgamento  de  tal  recurso  judicial  efetivamente  seguiu  o  rito  previsto  no  art. 543­C do antigo Código de Processo Civil (CPC), em virtude de aquela Corte Superior ter  considerado  o  recurso  como  representativo  de  controvérsia.  Portanto,  tal  julgado  se  enquadraria,  em  tese,  entre  as  hipóteses  elencadas  no  §  2º  do  art.  62  do  Anexo  II  do  RICARF/2015.   Ocorre que o caso concreto enfrentado nos presentes autos não é alcançado  pelo teor daquele julgado, de forma a vincular a decisão deste Colegiado.  A  2ª  Turma  da  CSRF  teve  recentemente  a  oportunidade  de  deliberar  a  respeito do alcance do acórdão de julgamento do REsp nº 1.140.956/SP. Dispôs a respeito do  assunto o voto condutor do Acórdão nº 9202­004.303:  "A esse respeito, o Contribuinte alega a existência de decisão do  Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do art. 543­B, do  Código  de  Processo  Civil,  que  vincularia  os  Conselheiros  de  CARF,  conforme  o  art.  62,  §  2º,  do  Anexo  II,  do  RICARF.  Trata­se  do  Recurso  Especial  1.140.956­SP,  que  no  entender  desta  Conselheira  de  forma  alguma  autoriza  a  conclusão  de  que  deveriam  ser  declarados  nulos  os  Autos  de  Infração  lavrados  em  presença  de  depósito  do  montante  integral  do  débito.  Assim,  embora  não  seja  imprescindível  a  lavratura  de Auto  de  Infração nos casos em que haja depósito do montante integral do  crédito  tributário,  não  há  base  legal  para  que  os  lançamentos  efetuados  nessas  condições  sejam  considerados  nulos  ou  sejam  cancelados.  Nesse  sentido,  trago  à  colação  e  aqui  incluo  em  minhas  razões  de  decidir  o  voto  proferido  pela  Ilustre  Conselheira Edeli Pereira Bessa, no Acórdão nº 1101­001.135,  de 05/06/2014, que analisou o Recurso Especial 1.140.956­SP,  citado pelo Contribuinte em seu apelo, concluindo que o efeito  repetitivo não contempla a tese esposada pelo Contribuinte:  "A  recorrente  invoca  a  observância  do  art.  62­A  do  RICARF em razão da manifestação do Superior Tribunal  de  Justiça  assim  consolidada  na  ementa  do  Recurso  Especial nº 1.140.956SP:  PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  AÇÃO  ANTIEXACIONAL  ANTERIOR  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  DEPÓSITO  INTEGRAL  DO  DÉBITO.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  (ART.  151,  II,  DO  CTN).  ÓBICE  À  PROPOSITURA  DA  EXECUÇÃO  FISCAL,  QUE,  ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA.  1. O  depósito  do montante  integral  do  débito,  nos  termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  impedindo  o  ajuizamento  da  execução  fiscal  por  parte  da  Fazenda Pública.  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 16327.000900/2006­16  Acórdão n.º 9101­003.474  CSRF­T1  Fl. 9          8 (...)  2. É que as causas suspensivas da exigibilidade do  crédito  tributário  (art.  151  do  CTN)  impedem  a  realização,  pelo  Fisco,  de  atos  de  cobrança,  os  quais  têm  início  em  momento  posterior  ao  lançamento, com a lavratura do auto de infração.  3.  O  processo  de  cobrança  do  crédito  tributário  encarta  as  seguintes  etapas,  visando  ao  efetivo  recebimento do referido crédito:  a)  a  cobrança  administrativa,  que  ocorrerá  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração  e  aplicação  de  multa:  exigibilidade­autuação;  b)  a  inscrição  em  dívida  ativa:  exigibilidade­inscrição;  c)  a  cobrança  judicial,  via  execução  fiscal:  exigibilidade­execução.  4.  Os  efeitos  da  suspensão  da  exigibilidade  pela  realização  do  depósito  integral  do  crédito  exequendo,  quer  no  bojo  de  ação  anulatória,  quer  no de ação declaratória de  inexistência de  relação  jurídico­tributária,  ou  mesmo  no  de  mandado  de  segurança,  desde  que  ajuizados  anteriormente  à  execução  fiscal,  têm  o  condão  de  impedir  a  lavratura do auto de infração, assim como de coibir  o ato de  inscrição em dívida ativa e o ajuizamento  da  execução  fiscal,  a qual, acaso proposta,  deverá  ser extinta.  5.  A  improcedência  da  ação  antiexacional  (precedida  do  depósito  do  montante  integral)  acarreta  a  conversão  do  depósito  em  renda  em  favor  da  Fazenda  Pública,  extinguindo  o  crédito  tributário, consoante o comando do art. 156, VI, do  CTN,  na  esteira  dos  ensinamentos  de  abalizada  doutrina, verbis:  "Depois  da  constituição  definitiva  do  crédito,  o  depósito, quer tenha sido prévio ou posterior, tem o  mérito  de  impedir  a  propositura  da  ação  de  cobrança, vale dizer, da execução fiscal, porquanto  fica suspensa a exigibilidade do crédito.  (...)  Ao promover a ação anulatória de lançamento, ou a  declaratória  de  inexistência  de  relação  tributária,  ou mesmo o mandado de segurança, o autor fará a  prova  do  depósito  e  pedirá  ao  Juiz  que  mande  cientificar  a Fazenda Pública,  para  os  fins  do  art.  151,  II,  do  Código  Tributário  Nacional.  Se  pretender  a  suspensão  da  exigibilidade  antes  da  propositura da ação, poderá fazer o depósito e, em  seguida,  juntando  o  respectivo  comprovante,  pedir  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 16327.000900/2006­16  Acórdão n.º 9101­003.474  CSRF­T1  Fl. 10          9 ao  Juiz  que  mande  notificar  a  Fazenda  Pública.  Terá  então  o  prazo  de  30  dias  para  promover  a  ação.  Julgada  a  ação  procedente,  o  depósito  deve  ser  devolvido  ao  contribuinte,  e  se  improcedente,  convertido em renda da Fazenda Pública, desde que  a  sentença de mérito  tenha  transitado em  julgado"  (MACHADO,  Hugo  de  Brito.  Curso  de  Direito  Tributário. 27ª ed., p. 205/206).  6. In casu, o Tribunal a quo, ao conceder a liminar  pleiteada  no  bojo  do  presente  agravo  de  instrumento, consignou a  integralidade do depósito  efetuado, às fls. 77/78:  "A  verossimilhança  do  pedido  é  manifesta,  pois  houve  o  depósito  dos  valores  reclamados  em  execução,  o  que  acarreta  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  de  forma  que  concedo  a  liminar  pleiteada  para  o  fim  de  suspender a execução até o julgamento do mandado  de  segurança  ou  julgamento  deste  pela  Turma  Julgadora."  7.  A  ocorrência  do  depósito  integral  do  montante  devido  restou  ratificada  no  aresto  recorrido,  consoante  dessume­se  do  seguinte  excerto  do  voto  condutor, in verbis:  "O  depósito  do  valor  do  débito  impede  o  ajuizamento  de  ação  executiva  até  o  trânsito  em  julgado da ação.  Consta  que  foi  efetuado  o  depósito  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  agravante,  o qual  encontra­se  em andamento, de  forma que a  exigibilidade  do  tributo  permanece  suspensa  até  solução definitiva.  Assim sendo, a Municipalidade não está autorizada  a  proceder  à  cobrança  de  tributo  cuja  legalidade  está sendo discutida judicialmente."  8.  In casu, o Município recorrente alegou violação  do  art.  151,  II,  do  CTN,  ao  argumento  de  que  o  depósito  efetuado  não  seria  integral,  posto  não  coincidir  com  o  valor  constante  da CDA,  por  isso  que  inapto  a  garantir  a  execução,  determinar  sua  suspensão  ou  extinção,  tese  insindicável  pelo  STJ,  mercê  de  a  questão  remanescer  quanto  aos  efeitos  do depósito servirem à fixação da tese repetitiva.  9.  Destarte,  ante  a  ocorrência  do  depósito  do  montante  integral do débito exequendo, no bojo de  ação  antiexacional  proposta  em  momento  anterior  ao  ajuizamento  da  execução,  a  extinção  do  executivo  fiscal  é medida que  se  impõe, porquanto  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 16327.000900/2006­16  Acórdão n.º 9101­003.474  CSRF­T1  Fl. 11          10 suspensa  a  exigibilidade  do  referido  crédito  tributário.  10.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008. (destaques do original)  Porém, observa­se que a discussão, naqueles autos, tinha  em  conta  execução  fiscal  promovida  em  face  de  sujeito  passivo  que  promovera  depósito  judicial  classificado  como  insuficiente  pela Municipalidade  e,  assim,  inábil  a  suspender a exigibilidade do crédito tributário.  Aqui,  o  lançamento  foi  formalizado  sem  aplicação  de  penalidade  e  com  o  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  inexistindo  qualquer  questionamento acerca da suficiência do depósito judicial.  Por sua vez, o voto condutor do julgado antes mencionado  principia observando que:  Entrementes,  dentre  os  multifários  recursos  especiais relacionados à questão da impossibilidade  de ajuizamento de executivo fiscal, ante a existência  de  ação  antiexacional  conjugada  ao  depósito  do  crédito  tributário,  grande  parte  refere­se  à  discussão  acerca  da  integralidade  do  depósito  efetuado  ou  da  existência  do  mesmo,  razão  pela  qual  impõe­se  o  julgamento  da  controvérsia  pelo  rito  previsto  no  art.  543­C,  do  CPC,  cujo  escopo  precípuo  é  a  uniformização  da  jurisprudência  e  a  celeridade processual. (destaques do original)  Sob  esta  ótica,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  manifestou­se acerca da implementação da suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  razão  de  depósito  judicial,  asseverando  que  sua  implementação,  quando  integral,  impede  “atos  de  cobrança”,  dentre  os  quais  inseriu a “lavratura do auto de  infração e aplicação de  multa”, sem apreciar a possibilidade de lançamento sem  aplicação  de  penalidade  e  com  suspensão  da  exigibilidade. É nesse contexto específico que exsurge o  impedimento à lavratura do auto de infração em face de  depósito judicial integral do tributo.  No  mais,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  teve  em  conta  apenas  a  extinção  do  crédito  tributário  em  razão  da  conversão do depósito em renda da Fazenda Pública, bem  como a suficiência do depósito  judicial  no  caso  concreto  em  análise,  determinando  a  extinção  da  execução  fiscal  em curso.  Conclui­se,  do  exposto,  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  não  decidiu,  no  rito  do  art.  543­C,  acerca  da  impossibilidade  de  lançamento,  sem  aplicação  de  penalidade  e com suspensão da exigibilidade, de  tributo  depositado judicialmente.  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 16327.000900/2006­16  Acórdão n.º 9101­003.474  CSRF­T1  Fl. 12          11 Por  tais  razões,  deve  ser  REJEITADO  o  pedido  de  vinculação ao julgado antes referido, por força do art. 62­ A do RICARF."  (...)  Assim,  resta  claro  que  o  julgado  ora  analisado  de  forma  alguma  autoriza  a  interpretação  no  sentido  de  que  o Auto  de  Infração lavrado apenas para prevenir a decadência, adotando  todas  as  cautelas  legais,  no  sentido  da  manutenção  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  lavrado  por  pessoa  competente  e  sem  qualquer  cerceamento  de  direito  de  defesa  deva  ser  declarado  nulo,  por  haver  o  Contribuinte  efetuado depósito do montante integral do débito." (grifou­se)  Acompanho as razões expostas no julgado transcrito para concluir que a tese  construída no acórdão de julgamento do REsp nº 1.140.956/SP não se aplica indistintamente a  qualquer  hipótese  de  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  objeto  de  prévio  depósito  judicial.  A i. Conselheira Relatora do Acórdão nº 9202­004.303, fazendo remissão ao  Acórdão  nº  1101­001.135,  conclui  que  o  Egrégio  STJ  somente  apreciou,  por  ocasião  do  julgamento do REsp nº 1.140.956/SP, hipótese em que o sujeito ativo promove o lançamento  de  crédito  tributário  acompanhado  de  penalidade,  em  razão  de  entender­se,  no momento  do  lançamento, pela não integralidade dos depósitos judiciais por meio dos quais o sujeito passivo  pretendeu suspender a exigibilidade o crédito tributário, valendo­se da previsão legal do inciso  II do art. 151 do CTN.  Não estão contempladas na manifestação exarada pelo STJ hipóteses como a  encontrada  nos  presentes  autos,  em  que  a  Fiscalização  reconhece  no  auto  de  infração  a  suspensão da exigibilidade dos créditos constituídos e realiza o lançamento sem a imputação de  penalidade alguma, com o propósito de prevenção da decadência.  Tal conclusão é corroborada pela declaração feita no início do voto condutor  do acórdão de julgamento do REsp nº 1.140.956/SP. Ao justificar a necessidade de julgamento  da  controvérsia  pelo  rito  do  art.  543­C  do  CPC  então  vigente,  o  i.  Ministro  Relator  faz  referência à existência de grande quantidade de recursos especiais em que se discute acerca da  integralidade  ou  mesmo  da  existência  de  depósito  judicial  e  dos  seus  efeitos  em  relação  à  impossibilidade de ajuizamento de executivo fiscal.   Além  disso,  quando mencionou  os  atos  de  cobrança  cuja  realização  estaria  inibida pela  existência do depósito  judicial,  o voto  condutor do  acórdão  judicial  fez menção  apenas  à  "lavratura  do  auto  de  infração  e  aplicação  de multa",  não  abordando  a  hipótese  de  lançamento realizado sem a aplicação de qualquer penalidade em virtude do reconhecimento da  integralidade  do  depósito  judicial  e  da  consequente  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Diante  de  tais  fatos,  considero  que  o  STJ,  ao  construir  sua  decisão  no  julgamento do REsp nº 1.140.956/SP, não contemplou hipóteses  fáticas  em que a autoridade  tributária  realiza  lançamento  de  ofício  com  a  exclusiva  finalidade  de  prevenir  a  decadência,  reconhecendo expressamente a suspensão da exigibilidade dos créditos constituídos em virtude  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 16327.000900/2006­16  Acórdão n.º 9101­003.474  CSRF­T1  Fl. 13          12 da existência de depósitos judiciais e corretamente se abstendo de aplicar penalidade ao sujeito  passivo.  Assim,  conclui­se  que,  embora  o  STJ  tenha  proferido  o  acórdão  de  julgamento do REsp nº 1.140.956/SP seguindo o rito estabelecido no art. 543­C do CPC então  vigente,  não  há  que  se  falar  em  vinculação  dos  conselheiros  desta  Turma,  no  presente  julgamento, àquela decisão.  Em decorrência, não se subsume o presente caso ao inciso II do parágrafo 12  do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, abaixo transcrito:  §  12.  Não  servirá  como  paradigma  acórdão  proferido  pelas  turmas extraordinárias de  julgamento de que  trata o art.  23­A,  ou  que,  na  data  da  análise  da  admissibilidade  do  recurso  especial, contrariar: (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 329,  de 04 de junho de 2017)  (...)  II  ­  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo Civil;  (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 329, de  04 de junho de 2017)  Desse modo, voto no sentido de CONHECER do recurso especial interposto  pela Fazenda Nacional.  Passa­se então ao desenvolvimento das  razões de decidir aplicáveis ao caso  ora submetido ao julgamento desta 1ª Turma da CSRF.  Filio­me  ao  grupo  dos  julgadores  administrativos  que  entendem  não  haver  impedimento  à  lavratura  de  autos  de  infração  para  prevenção  da  decadência  de  obrigação  tributária que já seja objeto de depósito vinculado a uma demanda judicial.  A autoridade  tributária  tem entre suas atribuições a atividade administrativa  de  lançamento,  que,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  142  do  CTN,  é  vinculada  e  obrigatória. In verbis:   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 16327.000900/2006­16  Acórdão n.º 9101­003.474  CSRF­T1  Fl. 14          13 Identificando, portanto, a ocorrência de fato gerador de obrigação tributária,  aquela  autoridade  tem  como  dever  funcional  a  realização  do  lançamento  tributário,  que  se  completa  com  as  etapas  de  determinação  da matéria  tributável,  cálculo  do montante  devido,  identificação do sujeito passivo e aplicação da penalidade cabível, se for o caso. O dispositivo  é expresso ao definir a atividade administrativa de lançamento como vinculada e obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  não  trazendo  qualquer  previsão  de  tratamento  diferenciado para hipóteses de crédito com exigibilidade suspensa nos  termos do art. 151 do  CTN.  Na  hipótese  de  existência  de  depósito  judicial  relacionado  à  obrigação  identificada  pela  autoridade  tributária,  poder­se­ia  discutir  a  necessidade  de  realização  do  lançamento.  Isso  porque  existe  a  tese  de  que  a  efetivação  de  tal  depósito  seria  análoga  ao  pagamento antecipado do tributo pelo sujeito passivo, figura encontrada na sistemática adotada  para  os  tributos  submetidos  ao  lançamento  por  homologação.  Os  defensores  de  tal  tese  entendem  que  o  depósito  judicial  seria  suficiente  para  a  constituição  do  crédito  tributário  (sujeita  à  posterior  homologação  do  sujeito  ativo),  sendo  desnecessária  a  realização  de  lançamento de ofício pela autoridade tributária.  Tal  entendimento,  todavia,  não  leva  à  conclusão  de que  os  lançamentos  de  ofício realizados neste contexto sejam nulos ou passíveis de cancelamento.  O Decreto nº 70.235/1972 trata da seguinte forma as hipóteses de nulidade no  processo administrativo tributário:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Lançamentos  de  ofício  como  o  praticado  nos  presentes  autos  não  se  enquadram em nenhuma das  situações de nulidade prescritas. O auto de  infração  foi  lavrado  por autoridade competente (Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil) e não houve qualquer  preterição  de  direito  de  defesa.  Após  a  formalização  do  lançamento,  o  contribuinte  pôde  exercer plenamente seu direito de defesa assegurado por lei, impugnando o auto de infração e  provocando  o  contencioso  administrativo,  que  inclusive  nos  trouxe  até  a  presente  fase  de  julgamento de recurso especial.  Os  requisitos  formais  dos  autos  de  infração,  cujo  descumprimento  poderia,  em  tese  e  em  último  caso  (impossibilidade  de  saneamento),  levar  a  uma  declaração  de  sua  nulidade, são objeto do art. 10 do mesmo Decreto nº 70.235/1972:   Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 16327.000900/2006­16  Acórdão n.º 9101­003.474  CSRF­T1  Fl. 15          14 III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O  auto  de  infração  que  originou  os  presentes  autos  cumpriu  rigorosamente  todas as formalidades que dele são exigidas, não se podendo cogitar de sua nulidade em razão  de alguma mácula neste sentido.  Sendo  assim,  não  se  identifica  qualquer  vício  ou  irregularidade  que  possa  provocar  a  nulidade  do  lançamento  realizado.  A  autuação,  embora  possa  ser  considerada  desnecessária por alguns, se deu de forma completamente regular, notadamente diante de seu  propósito  de  prevenir  a  decadência,  do  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  constituído  em  virtude  da  existência  de  depósito  judicial  e  da  não  imputação  de  penalidade ao sujeito passivo.   Acrescente­se  que  não  acarretou  qualquer  prejuízo  para  o  contribuinte  o  lançamento  realizado  com  a  finalidade  de  prevenção  da  decadência  (e  tampouco  provocará  prejuízo  sua  manutenção  neste  julgamento).  Quando  um  sujeito  passivo  suspende  a  exigibilidade de crédito tributário mediante a realização de depósito judicial integral, nenhuma  exigência lhe é feita até o trânsito em julgado da demanda judicial. Somente com o trânsito em  julgado  da  ação  é  que  o  sujeito  passivo  é  autorizado  a  levantar  os  valores  depositados,  devidamente corrigidos (caso obtenha êxito no mandado de segurança), ou observa a conversão  do  depósito  judicial  em  renda  a  favor  da  União  (caso  a  decisão  judicial  seja  favorável  à  Fazenda Nacional).  Diante  do  exposto,  quanto  ao  mérito  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, voto por DAR­LHE PROVIMENTO para  restabelecer  integralmente o  lançamento  objeto dos presentes autos.  Uma  observação  se  faz  necessária:  prevalecendo  entre  os  membros  deste  Colegiado o entendimento pelo provimento recursal, os presentes autos deverão ser devolvidos  à Turma a quo para fins de realização de novo julgamento.  Isso porque, embora a 1a Turma Ordinária da 2a Câmara tenha efetivamente  decidido pelo cancelamento dos débitos objeto do processo em virtude da impossibilidade da  realização de  lançamento de ofício de créditos  tributários  já garantidos por depósito  judicial,  não  foi  este  o  fundamento  apresentado  pelo  sujeito  passivo  em  seu  recurso  voluntário  para  pleitear a extinção das exigências.  O  contribuinte  defendeu  que,  na  data  em  que  teve  ciência  do  lançamento  realizado pela Fiscalização (26/06/2006), a pretensão do Fisco de constituir os créditos já teria  sido  fulminada  pela  decadência.  Segundo  a  tese  apresentada,  a  realização  dos  depósitos  judiciais equivaleria a um pagamento antecipado e teria o condão de atrair a aplicação da regra  de  decadência  prevista  no  §  4º  do  art.  150  do  CTN  (cinco  anos  contados  da  data  do  fato  gerador).  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 16327.000900/2006­16  Acórdão n.º 9101­003.474  CSRF­T1  Fl. 16          15 O  julgamento  desta  tese  pela  1a  Turma  Ordinária  da  2a  Câmara  foi  prejudicado  pela  sua  decisão  de  cancelar  os  débitos  em  razão  da  impossibilidade  do  lançamento  diante  da  existência  de  depósitos  judiciais,  como  ficou  explícito  na  emenda  do  Acórdão nº 1201­000.887:  "O  depósito  do  montante  integral,  na  esfera  judicial,  tem  o  condão de constituir o crédito tributário, tornando desnecessário  qualquer  ato  formal  de  lançamento  pelas  autoridades  competentes, de modo que, posteriormente, não há de  se  falar  em decadência do direito de lançar."  Assim, para que não se corra o risco de uma indevida supressão de instância  no contencioso administrativo, a Turma a quo deve ser instada a se manifestar acerca da tese  apresentada no recurso voluntário.  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional para  restabelecer  integralmente o  lançamento objeto dos presentes  autos  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Turma  a  quo  para  apreciação  da  tese  contida  no  recurso  voluntário  que  teve  seu  julgamento  prejudicado,  após  ser  dada  ciência  às  partes  desta  decisão.  Em  síntese,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo                              Fl. 435DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.901787/2008-44
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA Mantém-se o indeferimento da compensação, quando não afastados os motivos trazidos pelo Despacho Decisório.
Numero da decisão: 1001-000.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.456  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  05 de abril de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  LABORATÓRIO BAURU DE PATOLOGIA CLÍNICA S/C LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA  Mantém­se  o  indeferimento  da  compensação,  quando  não  afastados  os  motivos trazidos pelo Despacho Decisório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp  n° 28311.04268.270404.1.3.04­5623, data de Transmissão em 27/04/2004, e­fls. 02/06) em que  o contribuinte  requereu crédito  relativo a suposto DARF de  IRPJ (recolhimento: 27/04/2000,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 17 87 /2 00 8- 44 Fl. 175DF CARF MF     2 período  de  apuração:  31/03/2000;  R$  37.120,92)  para  compensação  de  débito  da  IRPJ  (1  °  Trim./2004).  O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  (e­fl.  07),  que  analisou  as  informações  relativas  ao  direito  creditório  e  concluiu  que  havia  crédito,  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível.  O  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade,  a  qual  foi  analisada  pela Delegacia de Julgamento (DRJ) jurisdicionante (e­fl. 144/147).  Pela precisão na descrição dos fatos seguintes, reproduzo a seguir o Relatório  constante do Acórdão da DRJ (e­fls. 144/147):  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório, em que  foi apreciada a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  de  fls.  01/05,  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  (IRPJ)  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de tributo (IRPJ).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  06/09,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada a  compensação declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para quitação de débitos da contribuinte, "não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".   Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  11/12,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  o  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  declarada  em  razão  das  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  originais  apresentadas,  utilizarem  integralmente  o  valor  recolhido  para  quitação  de  débitos. A  par  disso,  a  contribuinte  encaminha  em  anexo as respectivas declarações retificadoras e os pagamentos  de  impostos  indevidos  ou  maiores,  que  resultou  no  crédito  utilizado  nas  compensações. Ao  final,  requer  o  acolhimento  da  presente manifestação de inconformidade e a improcedência da  cobrança dos valores compensados.  É o relatório.  A  decisão  de  primeira  instância  (e­fl.  144/147)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  o  contribuinte  só  retificou  sua  escrituração  fiscal (DIPJ e DCTF) sete/oito anos após as DIPJ e DCTF originais e por que o contribuinte  não apresentou qualquer documentação contábil relativa aos fatos retificados:   A contribuinte, portanto, pretende que o  indébito se exteriorize  tão somente com os dados declarados na DIPJ/2001 e na DCTF  do  1°  trimestre  de  2000,  que  foram  retificadas  quase  sete/oito  anos após a DIPJ e DCTF originais..; (...)    No presente caso, a recorrente, em sua peça impugnatória, não  apresentou  qualquer  documentação  com  esta  intenção,  limitando­se  a  tão­somente  apresentar  a  DIPJ  retificadora  do  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10825.901787/2008­44  Acórdão n.º 1001­000.456  S1­C0T1  Fl. 176          3 ano­calendário  de  2000  (fls.  28/41),  a DIPJ  do  ano­calendário  de 2004, bem como as DCTF do 1 trimestre de 2000 (fls. 20/27)  e do 1° trimestre de 2004 (fls. 81/114)...(...)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  02/07/2010  (e­fl.  151)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 15/07/2010 (e­fl. 152), em que alega,  em resumo:  (...)  As  retificações  das  declarações  DIPJ  e  DCTF  efetuadas  em  24/04/2008  e  26/03/2008  respectivamente,  deve­se  ao  fato  de  nessa  data,  haver  demonstrado  a  autoridade  fiscal,  não  ter  conhecimento  do  quantum  devido  em  razão  da  alteração  do  percentual  de  presunção  do  lucro.  Nessa  data  a  empresa  já  estava  sob  fiscalização  desde  06/08/2007  inclusive  com  lavratura de Auto de Infração em 18/03/2008, ou seja, a Recita  Federal estava atacando o mesmo fato em duas frentes.  (...)  O Pedido de Compensação PER/DCOMP, objeto deste processo,  foi  transmitido  à  Receita  Federal  do  Brasil  em  23/10/2003,  portanto dentro do prazo de 5 anos do pagamento indevido ou a  maior.  Ocorre  que  o  Despacho  Decisório,  primeira  manifestação  da  Fazenda Pública após o pedido de restituição, foi emitido quase  cinco anos após aquela transmissão.  Considerando que a empresa fora submetida à fiscalização, com  motivação  nas  compensações  pleiteadas,  tendo  por  matéria  tributável  os  mesmos  valores  daqueles  solicitados  nos  PER/DCOMP, concluímos que o assunto compensação, estivesse  totalmente  direcionado  ao  Auto  de  Infração,  lavrado  antes  do  Despacho Decisório.  (...)  Quanto  à  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributo,  confrontando  documentos  com  registros contábeis e  fiscais, entendemos correto e necessário o  procedimento, porem esqueceu­se o julgador de 1° instância, que  o poder­dever dessa obrigação é ônus do Estado.(...)    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Fl. 177DF CARF MF     4 Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da  lei  9.430/96),  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado  e  confrontar  com  análise  da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  o  tributo devido no período de apuração e compará­lo ao pagamento declarado e comprovado.  Nesse  sentido  o  pedido  de  restituição  de  crédito  não  continha  (no  ato  da  apresentação da PERDcomp transmitida em em 27/04/2004, e­fls. 02/06, e nem depois daquele  ato)  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).   Adicione­se que o recolhimento em questão referia­se a fato gerador de IRPJ  do 1°  trimestre de 2000, para o qual o  recorrente  apresentou DIPJ  e DCTF  retificadoras  em  24/04/2008  e  26/03/2008,  sete/oito  anos  após  a  DIPJ  e  DCTF  originais.  Desta  forma  a  modificação  do  crédito  já  estava  alcançada  pela  decadência  (cinco  anos).  Além  disso  o  contribuinte  não  anexou  aos  autos  até  o momento  deste  julgamento  qualquer  documento  no  intuito  de  comprovar  os  motivos  da  suposta  retificação  de  sua  escrita  fiscal  e  contábil,  atribuindo tal responsabilidade ao próprio Fisco. Mesmo a alegada fiscalização a que se refere  o  contribuinte  referia­se  a  fatos  geradores  (2003  a  2005)  diversos  aos  tratados  nestes  autos  (2000), conforme acórdão 1802.001.366, da 2ª Turma Especial da 1ª Seção do CARF, sessão  de 12 de setembro de 2012, que anexo aos autos (e­fls. ). Neste sentido, com base no artigo art.  170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96 o pedido de restituição/compensação deve ser indeferido.  Desta  forma  também  entendeu  a  decisão  da  DRJ,  que  refutou  também  as  alegações de que cujas razões adiro e peço vênia para reproduzi­las:  O  valor  do  indébito  com  o  qual  a  contribuinte  declarou  a  compensação,  objeto  deste  processo,  seria  originário  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa jurídica (IRPJ), código de receita: 2089, no valor de R$  35.384,00, relativo ao primeiro trimestre de 2000.  Com  efeito,  no  que  diz  respeito  ao  IRPJ,  atinente  ao  primeiro  trimestre  do  ano­calendário  de  2000,  a  contribuinte  retificou  a  DIPJ/2001,  para  alterar,  para  menos,  o  imposto  de  renda  a  pagar,  de  sorte  a  delinear  o  crédito  pretendido.  Tenha­se  presente, ainda, que referido ato ocorreu somente em 24/04/2008  (fl. 28).  Nesse passo, relativamente a DCTF do 10 trimestre de 2000, a  contribuinte retificou, em 26/03/2008, o débito apurado de IRPJ  (código: 2089) originariamente declarado.  A  contribuinte,  portanto,  pretende que o  indébito  se  exteriorize  tão somente com os dados declarados na DIPJ/2001 e na DCTF  do  1°  trimestre  de  2000,  que  foram  retificadas  quase  sete/oito  anos após a DIPJ e DCTF originais.    Não  obstante  isso,  cabe  assinalar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido ou a maior de tributo, fazendo­se necessário verificar a  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10825.901787/2008­44  Acórdão n.º 1001­000.456  S1­C0T1  Fl. 177          5 exatidão das informações a ele referentes, confrontando­as com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  com  análise  da  situação  fática  em  todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo  devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  A  par  disso,  impende  observar  que,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso I, do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o anus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  as  declarações  de  compensação  devem  estar,  necessariamente,  instruídas com as devidas provas do indébito tributário no qual  se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento.  No caso em tela, a prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a  dar  fundamento ao direito de compensação, compete ao sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido, pois há  situações em que  somente a  contribuinte detém  em  seu  poder  os  registros  de  prova  necessários  para  a  elucidação da verdade dos fatos.  Com efeito, os registros contábeis e demais documentos  fiscais,  acerca da base de cálculo do IRPJ, são elementos indispensáveis  para que se comprove a certeza e a liquidez do direito creditório  aqui pleiteado.  Neste contexto, assim dispõe o artigo 45 da Lei n° 8.981, de 20  de janeiro de 1995, in verbis:  "Art.  45.  A  pessoa  jurídica  habilitada  a  opção  pelo  regime  de  tribulação  com  base  no  lucro  presumido  deverá manter:  ­  escrituração  contábil  nos  termos  da  legislação  comercial;  II  ­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término  do  ano­calendário  abrangido  pelo  regime  de  tributação simplificada;  III ­ em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o  prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que  lhes sejam pertinentes,  todos os  livros de escrituração  obrigatórios por legislação  fiscal  especifica,  bem  como  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial e fiscal.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  a  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário, mantiver  livro Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive bancária".  No presente caso, a recorrente, em sua peça impugnatória, não  apresentou  qualquer  documentação  com  esta  intenção,  Fl. 179DF CARF MF     6 limitando­se  a  tão­somente  apresentar  a  DIPJ  retificadora  do  ano­calendário  de  2000  (fls.  28/41),  a DIPJ  do  ano­calendário  de 2004, bem como as DCTF do 10 trimestre de 2000 (fls. 20/27)  e do 1° trimestre de 2004 (fls. 81/114).Consoante noção cediça,  a escrituração mantida com observância das disposições legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  conforme  dispõe  o  artigo  923 do RIR11999:  "Art. 923. A escrituração mantida com observância das  disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos  fatos nela  registrados e  comprovados por documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (Decreto­Lei  n  2  1.598,  de  1977,  art.  92, § 12)".  Por  tais  razões,  a  contribuinte,  quando  apresenta  uma  Declaração de Compensação, deve, necessariamente, provar um  crédito tributário a seu favor para extinguir um débito tributário  constituído  em  seu  nome,  de  forma  que  o  reconhecimento  do  indébito  tributário  seja  o  fundamento  fático  e  jurídico  de  qualquer declaração de compensação.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 180DF CARF MF

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