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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6243248 #
Numero do processo: 15586.000026/2011-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não caracterizadas as aduzidas omissão ou contradição na decisão recorrida, fundamento único do recurso. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3301-002.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos formulados pelo sujeito passivo, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pelo embargante o advogado Paulo César Caetano, OAB/ES 4892. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Cássio Schappo.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     2 Relatório  Em sessão transcorrida em 22 de outubro de 2013, a Segunda Turma Especial  desta Terceira Seção do CARF deu parcial  provimento  ao  recurso voluntário  interposto pelo  sujeito passivo, nos termos do acórdão nº 3802­002.120, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  MATÉRIA NÃO CONHECIDA  Não  se  conhece  de  argumento  que  não  guarda  relação  com  o  objeto  da  contenda.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  SUPOSTA  OFENSA  AO  DIREITO  AO  CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  O direito processual  tem como regra o princípio da  instrumentalidade das  formas,  segundo  o  qual,  com  respeito  à  nulidade  do  processo,  somente  àquela que sacrifica os  fins de  justiça deve  ser declarada pela autoridade  julgadora.  Assim,  a  nulidade  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  exige  seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito por parte do  sujeito passivo.   Não  há  nulidade  quando  a  recorrente  tem  pleno  conhecimento  dos  atos  processuais objeto do processo e o seu direito de resposta ou de reação se  encontraram  plenamente  assegurados,  retratado  nas  robustas  alegações  aduzidas em sua peça recursal.  TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXAME ADSTRITO ÀS CONDIÇÕES  DA  AÇÃO E  ÀS  CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE  MANIFESTAÇÃO  SOBRE  A  INEXISTÊNCIA  MATERIAL  DO  FATO.  COISA JULGADA QUANTO AOS FATOS NARRADOS PELO MINISTÉRIO  PÚBLICO. INOCORRÊNCIA.  A sentença penal não faz coisa julgada quanto à materialidade dos fatos se  estes  não  são  objeto  de  apreciação  e,  portanto,  não  fundamentam  o  trancamento da ação penal,  restrito à análise das condições da ação e de  sua procedibilidade.  Realidade  em  que  a  extinção  da  ação  penal  inaugurada  pelo  Ministério  Público  Federal  não  foi  motivada  por  eventual  pronunciamento  jurígeno  excludente  do  envolvimento  da  recorrente  com  os  fatos  narrados  na  denúncia, mas em vista da  impossibilidade de  tipificação das condutas em  crime  contra  a  ordem  tributária  (Lei  nº  8.137/90)  antes  do  lançamento  definitivo do tributo (Súmula Vinculante do STF nº 24).  PROVA.  DEPOIMENTOS  E  MENSAGENS  COM  TRATATIVAS  DE  NEGOCIAÇÕES  COMERCIAIS  DA  EMPRESA.  INEXISTÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  EVENTUAL  ELEMENTO  QUE  PUDESSE  VIR  A  CARACTERIZAR A  ILEGALIDADE DA PROVA. VIOLAÇÃO AO SIGILO  DE DADOS DA EMPRESA PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE  NULIDADE.   Os  depoimentos  constituem  importante  elemento  probatório  e  não  podem  ser invalidados por simples alegações, sem prova, de eventual suspeição ou  vício de consentimento.   A  legislação  tributária  federal  garante  à  Administração  Tributária  pleno  acesso  a  documentos,  inclusive  magnéticos,  fiscais  e  não  fiscais,  do  contribuinte, bem como a depoimentos de terceiros, ressalvadas as vedações  Fl. 2522DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 15586.000026/2011­52  Acórdão n.º 3301­002.727  S3­C3T1  Fl. 2.521          3 legais,  como  forma  de  averiguar  o  fiel  cumprimento  das  obrigações  tributárias, não podendo a garantia constitucional à privacidade revestir­se  de instrumento à salvaguarda de práticas ilícitas.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  A  PARTIR  DE  BENS  E  SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS E COM BASE EM CUSTOS E  DESPESAS  LEGALMENTE  AUTORIZADOS.  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO EM PARTE.  No  regime  de  incidência  não­cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  as  Leis  no  10.637  de  2002  e  10.833/2003  autorizam  o  desconto  de  créditos  calculados  com  base  em  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  diretamente  relacionados  à  atividade  da  empresa,  bem  como  apurados  a  partir  de  custos  e  despesas  passíveis  de  creditamento/desconto  da  contribuição, desde que satisfeitas as condições legais impostas pela norma  em evidência.   No referido regime não há previsão legal que legitime creditamento do PIS  ou  da  COFINS  pelo  pagamento,  a  pessoas  jurídicas,  de  serviços  de  assessoria.  Todavia,  por  serem  considerados  insumos,  os  gastos  com  serviços  de  corretagem  de  compra  de  matéria­prima  utilizada  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  referida Contribuição.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008   COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  INTEGRALMENTE  DEMONSTRADAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do  CTN.   A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  créditos  alegados  impossibilita  a  extinção  do  débito  para  com  a  Fazenda  Pública mediante  compensação.   Recurso ao qual se dá provimento em parte.  Em  sede  de  embargos  de  declaração,  aduz  a  interessada  que  a  decisão  vergastada fora omissa na medida em que não teria enfrentado a   questão da competência (atribuição) da Turma Especial para julgar questão  envolvendo  centenas  de  milhões  de  reais  e,  de  outro  lado,  há  também  contradição,  uma  vez  que o Relator  informa que  se  trata  de  questão  que  ultrapassa  R$  890 milhões  de  reais  e,  ainda  assim,  analisou  a matéria.  (destaque do original)  Insurge­se  ainda  a  embargante  contra  a  utilização  de  prova  que  não  consta  dos  autos,  eis  que  estavam  nos  autos  do  processo  nº  15586.000089/2011­17. Nesse  sentido,  Fl. 2523DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     4 aduz  que  "[...]  a  Turma  não  teve  acesso  aos  documentos  relacionados  pelo  relator  do  processo, já que todos estão no processo nº 15586.000089/2011­17". Assim teria havido "[...]  prejuízo à defesa do contribuinte, na medida em que os demais Conselheiros não puderam  analisar  as  provas  contidas  [...]"  no  aludido  processo.  Nesse  sentido,  ressalta,  ainda,  o  seguinte:    A nulidade poderia ter sido contornada se o pedido de unificação dos  processos tivesse sido deferido, o que não ocorreu, apesar da insistência da  contribuinte.  Diante  desta  realidade,  o  acórdão  é  nulo  por  ausência  de  suporte  probatório  e  não  unificação  deste  processo  ao  de  número  15586.000089/2011­17. Uma violação da ampla defesa e do contraditório.    É  crucial  que  tal  questão  seja  analisada  pela  Turma,  já  que  estes  pontos (não unificação dos processos e não disponibilização do processo n.  15586.000089/2011­17 aos demais Conselheiros) não foram analisados.  (grifo nosso)  Na sequência, a interessada reafirma a necessidade de unificação dos  processos,  e  aduz  que  a  Solução  de Consulta  nº  65,  de  31/03/2014,  da COSIT,  "[...]  reconhece o direito ao aproveitamento do crédito integral de PIS e COFINS sobre as  aquisições de café das cooperativas agropecuárias, até dezembro de 2011". Refere­se  ainda à Lei nº 12.995/2014, direito superveniente que deveria ser aplicado, já que, "[...]  através de  seu art.  23,  alterou a Lei nº 12.599/2012, permitindo a  compensação com  outros  tributos  administrados  pela  RFB  e  o  ressarcimento  em  espécie  dos  créditos  presumidos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS". Para tanto alicerça­se  no artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  No item 2.4 de sua petição de embargos a interessada aduz que muitos  dos depoimentos favoráveis à recorrente não teriam sido analisados, "[...] apenas foram  mencionados os supostamente não favoráveis". E no item 2.5 diz ter ocorrido omissão  grave do relator por este não haver  informado em que provas se baseou para afastar a  boa­fé da suplicante. Ressalta que "no caso dos autos, há glosas de créditos relativas a  empresas que sequer há o número do CNPJ nos autos, muito menos há depoimentos ou  outros  documentos  que  afastem  a  boa­fé  da  embargante".  Tais  omissões,  defende,  "levam à nulidade do acórdão".  A embargante continua sua argumentação ressaltando que não teriam  sido  analisados  seus  argumentos  inerentes  ao  pedido  de  diligência  e  de  perícia.  Igualmente,  não  teria  sido  apreciada  a  questão  relacionada  ao  reflexo  da  glosa  de  créditos sobre o imposto de renda e sobre a contribuição social sobre o lucro líquido.   Por  todo  o  exposto,  requer  que  o  colegiado  se manifeste  acerca  dos  seguintes pontos:  a)  da  incompetência  da  Turma  julgadora  para  processar  e  julgar  o  pleito;  b)  a  "nova"  necessidade  de  unificação  dos  36  processos  diante  do  advento  da  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  65/2014  e  da  Lei  nº  12.995/2014;  c) a nulidade do acórdão pelo uso de documentos apenas presentes nos  autos do processo nº 15586.000089/2011­17;  d)  a  existência  de  provas  favoráveis  à  recorrente  que  nem  sequer  foram citadas no acórdão;  Fl. 2524DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 15586.000026/2011­52  Acórdão n.º 3301­002.727  S3­C3T1  Fl. 2.522          5 e) a não existência de provas sobre muitas empresas e a presunção de  boa­fé;  f)  "A LIMITAÇÃO ESPACIAL, TEMPORAL E QUANTITATIVA  DOS DEPOIMENTOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO  FISCO,  já  que  as  provas,  apesar  de  usadas  de  forma  generalizada  pela  Fiscalização,  vinculam­se  apenas  a  poucos  lugares,  a  períodos  determinados e a valores reduzidos";  g) a necessidade de diligências / produção de provas;  h)  "a  inexistência  de  provas  que  vinculem  gestores  da  'Custodio  Forzza'  a  condutas  de  má­fé  a  impossibilidade  de  imputar  uma  conduta de má­fé a pessoa jurídica";  i) "sobre a necessidade de recalcular o IR/CSLL a pagar em razão  das glosas dos créditos fiscais de PIS/COFINS ou, pelo menos, sobre  a suspensão da prescrição do direito de pedir a restituição do IRPJ e  CSLL  recolhidos  sobre  os  créditos  glosados,  visto  que  tal  fato  se  consumará  somente  se  for  mantida  a  decisão  de  não  homologar  os  créditos glosados. Registra­se que os tributos compensado e cobrados  nestes  autos  são,  exatamente  o  IRPJ  e  CSLL  compensados,  cujos  créditos compõem a base de cálculo de ambos".  Formalizados  os  embargos,  os  autos  foram  movimentados  para  este  conselheiro, relator originário do processo, em obediência ao disposto nos parágrafos 5º e 6º do  artigo 49 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  09/06/2015.  É o relatório.  Voto             A  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  10/08/2015,  conforme Termo  de  Ciência  por  Abertura  de  Mensagem  de  fls.  2487.  Por  sua  vez,  a  petição  de  embargos  de  declaração  foi  protocolizada  em  17/08/2015,  uma  segunda­feira.  Assim,  considerando  o  disposto  no  artigo  5º,  caput  e  parágrafo  único,  do Decreto  nº  70.235/721,  resta  claro  que  a  petição em tela foi apresentada dentro do prazo cinco dias contados da ciência do acórdão para  a  interposição  dos  embargos  de  declaração  (artigo  65,  §  1o,  do  Anexo  II  do  RICARF  –  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09/06/2015).  Há, pois, que se conhecer da petição em tela.  A  primeira  argumentação  suscitada  pela  embargante  diz  respeito  a  suposta  omissão concernente à competência (atribuição) da Turma Especial para julgar o pleito, o qual,  segundo alega, ultrapassaria os 890 milhões de reais.                                                              1 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.     Parágrafo  único. Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal  no  órgão  em  que  corra  o  processo ou deva ser praticado o ato.   Fl. 2525DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     6 Tal  argumento,  com  efeito,  não  merece  prosperar,  eis  que,  conforme  ressaltado  no  relatório  objeto  da  decisão  vergastada,  "a  lide  diz  respeito  a  pedido  de  ressarcimento  onde  os  créditos  reclamados  correspondem  ao  PIS/Pasep  não  cumulativo  exportação do segundo trimestre de 2008 (valor pleiteado: R$ 679.275,46)" (grifei).  Diferentemente do que afirma a embargante, o mencionado valor de R$ 890  milhões de  reais não se  relaciona a crédito  tributário  lançado ou a direito creditório glosado,  mas  sim ao  total  das notas  fiscais  levantadas pela  fiscalização em nome de  empresas de  fachada, conforme seguinte trecho extraído da decisão guerreada:    Conforme relatado, a  lide decorre de ação  fiscal cujo procedimento e  documentação  estão  acostados  aos  autos  do  processo  n°  15586.000089/2011­17 (ao qual nos reportaremos com freqüência), onde a  fiscalização relata a apropriação indevida de créditos pelo regime da não­ cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  por  parte  da  recorrente,  calculados  sobre os valores das notas fiscais de aquisição de café em grãos, quando o  correto seria a apropriação de créditos presumidos nos termos do artigo 8°  da lei n° 10.925/2004, com a redação dada pelo artigo 29 da Lei n° 11.051,  de 29/12/2004.    Entendeu  a  fiscalização  que  as  aquisições  de  café  pela  recorrente  foram contabilizadas em nome de diversas empresas de fachada, utilizadas  para  dissimular  a  real  aquisição  da  mercadoria  proveniente  de  pessoas  físicas (produtores rurais/maquinistas), e assim se apropriar de crédito em  montante superior ao autorizado pela lei. Segundo a informação fiscal que  subsidiou o despacho decisório, a análise e recomposição dos saldos desde  janeiro  de  2005  demonstrou  que  a  recorrente  apropriou­se  de  créditos  integrais  fictos. Em  face  da  reclamante  foram  levantadas  notas  fiscais  em  nome de empresas de fachada (“laranjas”) em montantes que ultrapassaram  o valor de R$ 890 milhões nos anos de 2005 a 2009. (grifou­se)  Assim, o colegiado julgador – Turma Especial – em nada ofendeu ao disposto  no  artigo  2o,  §  2o,  da  então  vigente  Portaria MF  no  256,  de  22/06/2009,  segundo  o  qual  "a  competência  das  turmas  especiais  fica  restrita  ao  julgamento  de  recursos  em  processos  de  valor  inferior  ao  limite  fixado  para  interposição  de  recurso  de  oficio  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância".  Tal  limite,  a  teor  do  disposto  na  Portaria  MF  no  3,  de  03/01/2008, é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).   Logo, conclui­se que a Turma julgadora decidiu em processo cujo valor em  litígio encontra­se dentro de limite estabelecido para Turma Especial.  Efetivamente,  a  questão  da  incompetência  de  Turma  Especial  para  o  julgamento  do  feito  não  foi  aduzida  pela  interessada  em  seu  recurso  voluntário.  Esta,  em  homenagem  aos  princípios  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e  da  economia  processual,  dentre  outros,  defendeu  apenas  a  necessidade  de  juntada  dos  36  processos  da  empresa, o que fez com fundamento no § 3º do artigo 18 da Lei nº 10.833/03, na Portaria RFB  nº  666/08,  e  em  princípios  que  norteiam  o  processo  administrativo  dispostos  na  Lei  nº  9.784/99. Tal questão foi sim enfrentada pelo colegiado julgador, conforme seguinte trecho  do voto que alicerçou sua decisão:    Dos  argumentos  em  defesa  da  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância    Dentre  os  argumentos  em  prol  da  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  defende  a  necessidade  de  juntada  dos  36  processos da empresa que dizem respeito à mesma matéria, a fim de evitar  Fl. 2526DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 15586.000026/2011­52  Acórdão n.º 3301­002.727  S3­C3T1  Fl. 2.523          7 decisões  contraditórias  e  homenagear  os  princípios  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa,  da  economia  processual,  dentre  outros.  Fundamenta­se no § 3º do artigo 18 da Lei nº 10.833/03, na Portaria RFB  nº 666/08, bem como nos princípios que norteiam o processo administrativo  elencados pela Lei nº 9.784/99.    Da fundamentação legal adotada pelo sujeito passivo, a Portaria RFB  nº  666/08,  de  fato,  prevê  a  formalização  de  um  único  processo  administrativo  ou  a  juntada  por  anexação  (artigo  3º),  dentre  outras  hipóteses, relativamente a “Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e as  Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  que  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda  que  apresentados  em  datas  distintas”  (artigo  1º,  inciso  IV).  Contudo,  não  compete  a  este  Conselho  questionar  procedimento  diverso  adotado pela Receita Federal que não  implique em prejuízo ao direito de  defesa do sujeito passivo.    Com  efeito,  muito  embora  seja  nítida  a  conexão  processual  entre  os  pedidos de ressarcimento reportados pela recorrente, não há nada nos autos  que  alicerce  o  reclamado  cerceamento  ao  seu  direito,  uma  vez  que  os  elementos comprobatórios do indeferimento do pedido são todos de pronto  acesso  ao  sujeito  passivo,  notadamente  na  presente  conjuntura  de  uso  do  processo digital, em que as peças podem ser acessadas eletronicamente com  grande  facilidade.  Digo  isso,  inclusive,  em  relação  ao  processo  nº  15586.000089/2011­17,  ao  qual  foram  acostadas  as  provas  e  documentos  produzidos durante a fiscalização realizada em face da empresa recorrente,  como, aliás, está consignado na informação fiscal que subsidiou a decisão  objeto dos presentes autos.    Tendo a interessada irrestrito acesso aos autos, não há que se cogitar  em prejuízo para sua defesa.    A  suplicante  se  socorre  também  no  §  3º  do  artigo  18  da  Lei  nº  10.833/03, bem como em princípios que norteiam o processo administrativo  dispostos na Lei nº 9.784/99. Relativamente ao § 3º do artigo 18 da Lei nº  10.833/03,  este  determina  apenas  a  juntada  das  peças  que  tratam  da  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação  e  da  correspondente  impugnação  da  multa  de  ofício  decorrente  de  diferenças  apuradas,  dentre  outras,  em  declaração  de  compensação  (art.  90  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24/08/2001).  Logo, não obriga à juntada de todos os processos conexos do mesmo sujeito  passivo. Já em relação aos princípios do processo administrativo reportados  pela Lei nº 9.784/99, não vislumbro nos autos nada que represente ofensa  ao  direito  de  defesa  da  solicitante  que  pudesse  redundar  na  nulidade  de  qualquer ato decisório contidos em suas peças, como já ressaltado.    O Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22/06/2009)  também  trata  da  distribuição  conjunta  de  processos  conexos.  Tal preceito, contudo, não é de natureza cogente, posto que apenas faculta  referenciado  procedimento,  como  revela  o  verbo  que  integra  o  núcleo  normativo do artigo 6o do Anexo II do Regimento em tela, abaixo transcrito  e destacado:  Art. 6° Verificada a existência de processos pendentes de julgamento, nos  quais os  lançamentos  tenham sido efetuados com base nos mesmos  fatos,  inclusive  no  caso  de  sujeitos  passivos  distintos,  os  processos  poderão  ser  Fl. 2527DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     8 distribuídos para julgamento na Câmara para a qual houver sido distribuído  o primeiro processo.  Parágrafo  único.  Os  processos  referidos  no  caput  serão  julgados  com  observância do rito previsto neste Regimento. (grifo nosso)    No mais,  reitere­se  que  a  não  adoção  dos  procedimentos  perquiridos  pela recorrente, por não trazerem prejuízo para a defesa, não tem o condão  de  dar  ensejo  à  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  até  porque  o  direito  processual  tem  como  regra  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas, que traz como consequência, com respeito à nulidade do processo,  que  somente  àquela  que  sacrifica  os  fins  de  justiça  do  processo  deve  ser  declarada pela autoridade. Tal princípio está assente nos artigos 563 e 566  do  Código  de  Processo  Penal2.  No  âmbito  do  Código  de  Processo  Civil,  dispõe o artigo 244 que,   Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o  juiz  considerará  válido  o  ato  se,  realizado  de  outro modo,  lhe  alcançar  a  finalidade.    A inocorrência de prejuízo para a defesa também afasta a hipótese de  nulidade  fundada na ausência de análise de prorrogação do prazo para a  juntada  de  documentos,  posto  que  não  demonstrado  eventual  prejuízo  decorrente da citada conduta omissiva.     [...]  Vê­se,  pois,  que  o  colegiado  julgador,  de  forma  fundamentada,  afastou  a  arguída nulidade da decisão de primeira instância pela negativa de juntada dos 36 processos em  nome da interessada. Na oportunidade, foi abordada a inexistência de prejuízo para sua defesa,  já que "os elementos comprobatórios do indeferimento do pedido são todos de pronto acesso  ao sujeito passivo, notadamente na presente conjuntura de uso do processo digital, em que as  peças podem ser acessadas eletronicamente com grande facilidade". Isso vale para o alegado  "[...]  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte,  na  medida  em  que  os  demais  Conselheiros  não  puderam analisar  as  provas  contidas  [...]"  no processo  nº  15586.000089/2011­17,  processo  este onde foram acostadas as provas e documentos produzidos durante a fiscalização realizada  em face da empresa recorrente.  Fato é que foram efetivamente analisados todos os argumentos aduzidos pela  suplicante concernente a suposto prejuízo ao seu direito defesa, razão pela qual não há que se  falar em suposta omissão na decisão vergastada no que concerne a essa questão.  A  embargante  assevera  que  a  Solução  de  Consulta  nº  65,  de  31/03/2014, da COSIT, "[...] reconhece o direito ao aproveitamento do crédito integral  de  PIS  e  COFINS  sobre  as  aquisições  de  café  das  cooperativas  agropecuárias,  até  dezembro  de  2011".  Refere­se  ainda  à  Lei  nº  12.995/2014,  direito  superveniente  que  deveria ser aplicado, já que, "[...] através de seu art. 23, alterou a Lei nº 12.599/2012,  permitindo  a  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB  e  o  ressarcimento em espécie dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS".   Ora,  a  própria  data  de  expedição  dos  atos  normativos  retrocitados,  ambos do ano de 2014, revela que a argumentação não merece ser acatada em sede de                                                              2 Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.   Art.  566.  Não  será  declarada  a  nulidade  de  ato  processual  que  não  houver  influído  na  apuração  da  verdade  substancial ou na decisão da causa.     Fl. 2528DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 15586.000026/2011­52  Acórdão n.º 3301­002.727  S3­C3T1  Fl. 2.524          9 embargos  de  declaração,  eis  que  a  decisão  guerreada  foi  proferida  anteriormente,  em 22/10/2013. Logo, não se pode admitir  tal argumentação em sede de embargos de  declaração,  eis  que  os  mesmos  são  modalidade  recursal  destinada  a  sanear  acórdão  eivado  de  "[...]  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma" (conf.  caput  do  artigo  65  do  anexo  II  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015).  Com  efeito,  não  se  pode  alegar  omissão  ou  contradição  em  relação  a  argumento fundado em atos normativos que nem sequer existiam à época em que fora  proclamada a decisão contestada. Embargos de declaração não são via de rediscussão de  direito.  A embargante também aduz que muitos dos depoimentos favoráveis à  recorrente não teriam sido analisados, "[...] apenas foram mencionados os supostamente  não favoráveis". No item 2.5 relata haver omissão grave do relator por este não haver  informado em que provas se baseou para afastar a boa­fé da suplicante. Ressalta que "no  caso dos autos, há glosas de créditos relativas a empresas que sequer há o número do  CNPJ  nos  autos,  muito  menos  há  depoimentos  ou  outros  documentos  que  afastem  a  boa­fé da embargante". Tais omissões, defende, "levam à nulidade do acórdão".  Não  obstante,  a  leitura  do  extenso  voto  condutor  da  decisão  embargada  revela  que  o  conjunto  probatório  foi  detalhadamente  examinado,  tendo  o  colegiado julgador entendido haver razões suficientes para fundamentar sua decisão no  sentido da caracterização do ilícito tributário. Vale ressaltar que na decisão em tela foi  examinada e rechaçada suposta nulidade da decisão de primeira instância pelo fato de a  DRJ não ter apreciado alguns argumentos do sujeito passivo, conforme trecho do voto  que alicerçou a decisão embargada, que ora transcrevo:  A  nulidade  também  é  reclamada  pelo  fato  de  a  DRJ,  segundo  alega a reclamante, não ter apreciado argumentos e documentos objeto  da  manifestação  de  inconformidade,  notadamente  quanto  à  “regularidade  das  pessoas  jurídicas  apelidadas  de  ‘fictícias’  pela  fiscalização”. A decisão de primeira instância também teria sido omissa  concernente a depoimentos  segundo os quais os gestores da recorrente  “[...] não sabiam que as atacadistas não  recolhiam seus  tributos ou que  não laboravam na atividade para a qual foram criadas [...]”, bem como no  tocante  aos  lançamentos  formalizados  dentro  da  mesma  operação  de  fiscalização, ao princípio da boa­fé, ao fato de a Receita Federal haver  permitido o funcionamento das empresas que hoje afirma não existentes,  dentre outros.   Igualmente,  entendo  que  isso  também  não  leva  à  nulidade  da  decisão vergastada, posto que  esta  se apresenta devidamente motivada  em argumentos que alicerçam suficientemente a convicção a que chegou  o Colegiado a quo.   Com  efeito,  não  é  indispensável  que  a  decisão  se  reporte  pontualmente a todas as alegações apresentadas pelo reclamante, e isso  não  obstante  o  disposto  no  artigo  31  do Decreto  nº  70.235/72,  o  qual  determina que a decisão deve “[...] referir­se, expressamente, a todos os  autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências” (grifo nosso).   Fl. 2529DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     10 De fato, o Superior Tribunal de Justiça, bem como este Conselho,  tem adotado a postura de não exigir a apreciação exaustiva de todos os  argumentos aduzidos na  impugnação, mas  isso desde que a autoridade  julgadora  de  primeira  instância  tenha  encontrado  razões  suficientes  para  fundamentar  sua  decisão  sobre  as  matérias  em  litígio,  como  ocorreu no caso presente.  Nesse sentido, o seguinte julgado:  PAF  –  NULIDADE  DA  DECISÃO  /  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  O  julgador  não  está  obrigado  a  contestar  item  por  item  os  argumentos  expendidos  pela  parte  quando  analisa  a  matéria  de  mérito, conforme decisão do STJ – Resp 652.422 – (2004/0099087­ 0)  RET  n  43  –  maio/junho/2005,  p.136:5691  –  “VIOLAÇÃO DO  ARTIGO  535  DO  CPC  –  INOCORRÊNCIA  –  TRIBUTÁRIO  –  ICMS  –  MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  AUTORIZAÇÃO  PARA  IMPRESSÃO  DE  DOCUMENTOS  FISCAIS  –  DÉBITOS  COM  A  FAZENDA  PÚBLICA  –  PRINCÍPIO  DO  LIVRE  EXERCÍCIO  DA  ATIVIDADE  ECONÔMICA  –  ART.  170,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  –  SÚMULA  Nº  547  DO  STF  –  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL  –  NORMA  LOCAL  –  RESSALVA  DO  ENTENDIMENTO  DO  RELATOR.  1.  Inexiste ofensa ao artigo 535 do CPC, quando o Tribunal de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Ademais,  o magistrado  não  está  obrigado  a  rebater  um  a  um  os  argumentos  trazidos  pela  parte, desde que os  fundamentos  utilizados  tenham sido suficientes  para embasar a decisão (...)  6. Recurso não conhecido.”  (1º CC, Acórdão 108­08866, sessão de  25/06/2006, relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro).  Afastam­se,  pois,  todos  os  argumentos  em  prol  da  nulidade  da  decisão de primeira instância.   Como  se  vê,  permanece  a  inexistência  de  obscuridade,  omissão  ou  contradição  no  acórdão,  pressupostos  sem  os  quais  não  há  como  acolher  os  embargos  de  declaração da reclamante.   A  embargante  ressalta  também  que  não  teriam  sido  analisados  seus  argumentos inerentes ao pedido de diligência e de perícia. De fato, consta do relatório objeto  da decisão recorrida que a suplicante requereu diligência ou perícia   para juntada aos autos dos processos em que houve lançamentos vultosos de  PIS e COFINS, uma vez que não é lícito à Receita Federal impor referidas  contribuições  duas  vezes  sobre  a  mesma  cadeia  produtiva;  necessário  também a  juntada aos autos vários depoimentos mencionados no relatório  fiscal, em homenagem ao direito de defesa da recorrente.  Não  obstante,  essas  questões  foram  devidamente  apreciadas  na  decisão  embargada,  como  comprova  o  seguinte  trecho  de  seu  correspondente  voto  condutor:   A suplicante alega a ocorrência de bis in idem em vista das autuações  formalizadas  pela  Receita  Federal  contra  empresas  atacadistas  e  seus  responsáveis  solidários  pela  sonegação  de  tributos  nas  operações  de  compra  e  venda  de  café  de  produtores  rurais.  Segundo  entende,  as  Fl. 2530DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 15586.000026/2011­52  Acórdão n.º 3301­002.727  S3­C3T1  Fl. 2.525          11 autuações  contra  “centenas  de  pessoas  físicas  e  jurídicas”  representaria  “dupla  imposição  de  PIS  e  COFINS  sobre  uma  mesma  base  de  cálculo,  violação clara da não ­cumulatividade”.   Tal  argumento,  todavia,  também  não  merece  prosperar,  pois  os  procedimentos de fiscalização contra cada sujeito passivo são autônomos e  individualizados – ressalvada a possibilidade de responsabilização solidária  –, apesar de, no caso, decorrer de uma operação para investigação de um  setor  econômico  específico.  No  mais,  não  existe  fundamento  legal  que  legitime aduzido mecanismo compensatório proposto pelo sujeito passivo, o  que também descarta a necessidade de diligência ou perícia para a juntada  aos autos dos processos em que houve lançamentos do PIS e da COFINS em  face das outras empresas envolvidas. (grifou­se)  Também assevera a embargante que não teria sido apreciada a questão  relacionada ao reflexo da glosa de créditos sobre o  imposto de renda e a contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido.  De  fato,  o  colegiado  recorrido  não  conheceu  do  argumento em tela, eis que o mesmo não integra o litígio, restrito à   apropriação indevida de créditos pelo regime da não­cumulatividade do PIS  e da COFINS por parte da recorrente, calculados sobre os valores das notas  fiscais de aquisição de café em grãos, quando o correto seria a apropriação  de créditos presumidos nos termos do artigo 8° da lei n° 10.925/2004, com a  redação dada pelo artigo 29 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004.  Assim,  a  Turma  recorrida  acolheu  o  voto  que,  nessa  parte,  não  conheceu do recurso, conforme trecho abaixo transcrito:  Da admissibilidade parcial do recurso  Conforme  relatado,  a  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  30/04/2013 (fls. 199). Por sua vez, o recurso voluntário de fls. 202/277 foi  apresentado em 28/05/2013, tempestivamente, portanto.   Contudo,  muito  embora  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  se  encontrem  presentes,  há  argumentos  apresentados  no  recurso  que  não  podem ser conhecidos, uma vez que não tem relação com a lide objeto dos  autos.   Digo  isso  em  relação  ao  aduzido  direito  para  recalcular  e  a  pedir  restituição  do  IRPJ  e  da  CSLL  calculados  sobre  os  créditos  de  PIS  e  COFINS lançados como receitas, mas não homologados, sob o argumento  de que tais importâncias integram a base de cálculo de ambos os tributos.  Tal  pedido,  decerto,  não  compreende  a  matéria  objeto  do  litígio,  razão pela qual não pode ser conhecida.  Portanto,  e  considerando,  ainda,  a  competência  material  para  o  julgamento  do  feito,  conheço  do  recurso,  ressalvada a  observação  supra,  posto  que  atendidos  os  requisitos  formais  e  materiais  exigidos  para  sua  aceitação.  Diante de  tudo o que  foi  acima exposto vê­se que nenhum dos  argumentos  apresentados pelo sujeito passivo se subsume ao disposto no caput do artigo 65 do anexo II do  Fl. 2531DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     12 Regimento  Interno  do  CARF3,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015,  uma  vez  demonstrado que o acórdão embargado não padece de "obscuridade, omissão ou contradição",  e que a embargante, com sua argumentação, vislumbra, na verdade, rediscutir o direito, o que é  inadmissível em sede de embargos de declaração.  Da conclusão  Diante do exposto, e considerando que o acórdão recorrido não está eivado de  vício  que  justifique  a  oposição  de  embargos  de  declaração,  voto  para  que  seja  rejeitado  o  recurso formalizado pelo sujeito passivo, visto que este carece de pressuposto essencial à sua  legitimação.  Sala de sessões, em 10 de dezembro de 2015.  Francisco José Barroso Rios – Relator                                                              3 Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.                                 Fl. 2532DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS

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6126858 #
Numero do processo: 10980.724003/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1401-000.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente processo, nos termos do § 2º do art. 2º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012, visto que no presente recurso se discute questão idêntica àquela que está sendo apreciada pelo STF no RE 574.975-PR (sob a sistemática do art. 543-B do CPC). Encaminhe-se o p.p. à Secretaria da 4ª Câmara, nos termos do §3º. do art. 2º e art. 3º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Karem Jureidini Dias, Mauricio Pereira Faro e Alexandre Antônio Alkmim Teixeira..
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10980.724003/2011­61  Resolução nº  1401­000.185  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório   Trata  o  processo  de  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL,  versando  sobre  diversas  infrações, referentes aos anos­calendário de 2006, 2007 e 2008.  Dentre  as  diversas  matérias  objeto  do  presente  processo,  consta  a  exigência  fiscal  decorrente  da  falta  de  tributação  dos  lucros  disponibilizados  pelas  controladas  da  contribuinte situadas no exterior (ALL Argentina e Boswells do Uruguai).  Consta do recurso voluntário, fls. 1346­1347 (grifado):  Verifica­se,  assim,  que  o  artigo  74  da  Medida  Provisória  nº  2.158­ 35/01,  utilizado  para  fundamentar  a  autuação  em  questão,  ao  pretender tributar lucro que ainda não foi disponibilizado à Recorrente  por sua controlada uruguaia, viola frontalmente o artigo 43 do Código  Tributário  Nacional,  que  demanda  a  efetiva  disponibilização  (eonômica ou jurídica) para incidência do imposto sobre a renda.  [...] [...].o caput do artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158­35/01, ao  determinar que “os lucros (...) serão considerado disponibilizados (...)  na data do balanço no qual  tiverem sido apurados”,  cria uma  ficção  jurídica.  Dessa  forma,  passa  a  tributar  algo  que  não  aconteceu,  ou  seja, um lucro ainda não disponibilizado econômica ou juridicamente.  Voto   A  constitucionalidade  do  art.  74  da Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  que  considera  automaticamente  disponibilizados  os  lucros  de  controladas  sediadas  no  exterior,  encontra­se sob a análise do Supremo Tribunal Federal, no RE 574.975­PR (sob a sistemática  do art. 543­B do CPC).  Considerando o disposto no § 1º do art. 62­A do Anexo II do RICARF (incluído  pela  Portaria  MF  nº  69/09)  c/c  art.  2º  da  Portaria  CARF  nº  001/2012,  proponho  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário,  até  o  trânsito  em  julgado  da  decisão a ser proferida pelo STF no aludido RE 574.975­PR.  Encaminhe­se o p.p. à Secretaria da 4ª Câmara, para que sejam observados os  procedimentos previstos no § 3º do art. 2º e art. 3º da Portaria CARF nº 001/2012.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.    Fl. 1469DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS

score : 1.0
6141740 #
Numero do processo: 10580.005996/2008-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2007 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DILAÇÃO DE PRAZOS LEGAIS. É cediço que à Administração Pública só é lícito fazer o que a lei autoriza. Assim, não lhe compete alargar prazo legal se o contribuinte não demonstra a incidência de qualquer exceção normativa que autorize a prática a destempo. Inteligência do artigo 5°, II, da CF; e artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Presidente em exercício (Assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi, Relator EDITADO EM: 28/07/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Luciana Matos Pereira Barbosa e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2007 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DILAÇÃO DE PRAZOS LEGAIS. É cediço que à Administração Pública só é lícito fazer o que a lei autoriza. Assim, não lhe compete alargar prazo legal se o contribuinte não demonstra a incidência de qualquer exceção normativa que autorize a prática a destempo. Inteligência do artigo 5°, II, da CF; e artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Presidente em exercício (Assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi, Relator EDITADO EM: 28/07/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Luciana Matos Pereira Barbosa e André Luís Mársico Lombardi.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 755          1 754  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.005996/2008­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.709  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  Restituição: Empresas em Geral  Recorrente  ALTERNATIVA TELECOMUNICAÇÕES, INFORMÁTICA E SERVICOS  LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2007  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DILAÇÃO DE PRAZOS LEGAIS.   É cediço que à Administração Pública só é  lícito  fazer o que a  lei autoriza.  Assim, não lhe compete alargar prazo legal se o contribuinte não demonstra a  incidência de qualquer exceção normativa que autorize a prática a destempo.  Inteligência  do  artigo  5°,  II,  da  CF;  e  artigos  15  e  16  do  Decreto  n°  70.235/72.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Presidente em exercício        (Assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi, Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 59 96 /2 00 8- 85 Fl. 755DF CARF MF Impresso em 29/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 09/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2   EDITADO EM: 28/07/2015    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  e  André  Luís  Mársico Lombardi.   Fl. 756DF CARF MF Impresso em 29/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 09/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10580.005996/2008­85  Acórdão n.º 2302­003.709  S2­C3T2  Fl. 756          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou a manifestação de inconformidade improcedente.   Adotamos  trecho  do  relatório  do  acórdão  do  órgão  a  quo  (fls.  140  e  seguintes), que bem resume o quanto consta dos autos:  Tratam  os  autos  de  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  o  Despacho  Decisório  nº  0719/2011  –  emitido pelo Núcleo de Reembolso e Restituição Previdenciária  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Salvador  em  12/07/2011,  que  indeferiu  o  Requerimento  de  Restituição  da  Retenção – RRR, decorrente de retenção de onze por cento sobre  o valor bruto da notas fiscais ou faturas de prestação de serviços  executados mediante cessão de mão de obra, em valor superior  ao  montante  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  em  epígrafe  nas  competências  julho  de  2005  a  dezembro de 2007.  Em  15/06/2011,  o  pelo  SEORT  da  DRF  de  Salvador  emitiu  o  Despacho  nº  nº  509/2011,  fls  113,  intimando  a  empresa  a  apresentar os seguintes documentos e informações:  * Livro Registro de empregados.  * Livro Diário devidamente registrado no órgão competente.  * Folha de pagamento em meio digital .  * Contabilidade em meio digital.  * Talonário de Notas Fiscais (originais).  * Última alteração contratual.  * Nova Procuração.  *  Contratos  de  prestação  de  serviços  relacionados  às  Notas  Fiscais  relacionadas  em  planilha  constante  do  Termo  de  Intimação.  * Esclarecimentos acerca das divergências encontradas entre o  faturamento  informado no  processo,  os  rendimentos  tributáveis  declarados  pela  empresa  tomadora  dos  serviços  prestados  e  a  receita  bruta  declarada  pela  empresa  prestadora,  conforme  Notas fiscais relacionadas no termo.  Embora  tenha sido cientificado da  intimação por via postal em  20/06/2011, o contribuinte não compareceu para apresentar os  documentos e os esclarecimentos solicitados.  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 29/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 09/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 Em 12/07/2011, foi emitido o Despacho Decisório nº 0719/2011  pelo  Núcleo  de  Reembolso  e  Restituição  Previdenciária,  fls.  125/127,  indeferindo  o  pedido  de  restituição  em  face  da  não  apresentação dos documentos e esclarecimentos necessários ao  reconhecimento  do  direito  creditório  que  o  contribuinte  alega  possuir.  O  Contribuinte  foi  cientificado  do  Despacho  Decisório  em  22/07/2011,  por  meio  de  carta  com  aviso  de  recebimento,  fls.  128.  A  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  30/06/2011, na qual alega, em síntese, o que se segue:  Requer a concessão de um novo prazo para a apresentação dos  documentos  solicitados  na  intimação  cujo  prazo  expirou  em  11/07/2011. A perda do prazo ocorreu pois os sócios da empresa  encontram­se residindo em outro estado e a pessoa que recebeu  a  intimação  em  Salvador  não  tinha  poderes  para  a  resolução  destas questões  (...)  (destaques nossos)  A  DRJ,  como  afirmado  anteriormente,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  em  razão  da não  apresentação  da  documentação  solicitada  na  impugnação.   A recorrente foi intimada da decisão, tendo apresentado o Recurso Voluntário  de  fls.  145  e  seguintes,  no  qual  solicita  que  sejam verificados  os  documentos  anexos,  que  a  empresa  depende  desses  valores  para  sua  manutenção  e  que  todos  os  PER/DCOMP  foram  enviados e atualizados.  É o relatório.  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 29/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 09/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10580.005996/2008­85  Acórdão n.º 2302­003.709  S2­C3T2  Fl. 757          5 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi     O  recurso  resume­se  à  solicitação  de  que  sejam  verificados  os  documentos  anexos; à alegação de que a empresa depende desses valores para sua manutenção; e à assertiva  de que todos os PER/DCOMP foram enviados e atualizados.  É  verdade  que  a  recorrente  apresenta  nova  documentação,  mas  o  fez  sem  motivar  a  não  apresentação  em  momento  processual  anterior.  Noto  que  a  recorrente  não  apresentou a documentação pertinente:   (i)  nem por ocasião no requerimento de restituição;  (ii)  nem após ser formalmente intimada; e   (iii)  nem no prazo para apresentação de manifestação de inconformidade;     Ou  seja,  a  recorrente  optou  por  trazer  alguma  inovação  agora,  na  instância  recursal.  A  inação  da  recorrente  não  encontra­se  justificada  na  peça  recursal  e,  assim,  não  houve o enquadramento em qualquer exceção legal que permitisse a apresentação de provas a  destempo.   Como à Administração Pública só é lícito fazer o que a lei autoriza (artigo 5°,  II, da CF), não compete ao Auditor Fiscal que preside o procedimento fiscal ou à autoridade  julgadora dilatar prazos legais se ausente exceção normativa que autorize a prática a destempo,  como as situações previstas nos §§ 4° a 6° do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72 (força maior,  fato ou direito superveniente e contraposição de fatos ou razões posteriores).  Nesse sentido, a mera juntada de documentos na fase recursal não é suficiente  para reabrir a fase processual probatória.   Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar­ lhe provimento.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi, Relator    Fl. 759DF CARF MF Impresso em 29/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 09/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6                               Fl. 760DF CARF MF Impresso em 29/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 09/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13894.001162/2003-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 DISCUSSÃO JUDICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL E TEMPESTIVO. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE MULTA E JUROS. Restando comprovado que os depósitos judiciais foram efetuados de forma integral e tempestiva, descabe a cobrança de multa e juros.
Numero da decisão: 1201-001.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MARCELO CUBA NETTO - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 05/01/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente), Roberto Caparroz de Almeida, João Otávio Oppermann Thomé, Ronaldo Apelbaum (vice-presidente) Luis Fabiano Alves Penteado e, Ester Marques Lins de Sousa
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-01-06T01:59:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-01-06T01:59:35Z; Last-Modified: 2016-01-06T01:59:35Z; dcterms:modified: 2016-01-06T01:59:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:86747034-dd4f-43da-ba19-cdebface4206; Last-Save-Date: 2016-01-06T01:59:35Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-01-06T01:59:35Z; meta:save-date: 2016-01-06T01:59:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-01-06T01:59:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-01-06T01:59:35Z; created: 2016-01-06T01:59:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2016-01-06T01:59:35Z; pdf:charsPerPage: 1464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-01-06T01:59:35Z | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13894.001162/2003­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.230  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  CSLL  Recorrente  BEMGE ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1998  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  DEPÓSITO  JUDICIAL  INTEGRAL  E  TEMPESTIVO.  AFASTAMENTO  DA  COBRANÇA  DE  MULTA  E  JUROS.  Restando  comprovado que  os  depósitos  judiciais  foram  efetuados  de  forma  integral e tempestiva, descabe a cobrança de multa e juros.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  MARCELO CUBA NETTO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator.      EDITADO EM: 05/01/2016     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 4. 00 11 62 /2 00 3- 41 Fl. 403DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/ 01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto  (Presidente),  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Ronaldo  Apelbaum  (vice­ presidente) Luis Fabiano Alves Penteado e, Ester Marques Lins de Sousa     Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  eletrônico  que  tem  origem  em  razão  do  processamento  da DCTF  relativa  ao  ano­calendário  1998,  lavrado  em 18/06/2003. Exigiu­se  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  1.078.319,10,  discriminado  em  contribuição,  multa  vinculada e juros de mora calculados até 30/06/2003. A referida infração decorre do argumento  da não localização do pagamento vinculado a débitos de CSLL, conforme constas às fls. 08.     Após ciência por meio de via postal, em 11/07/2003 (AR de fls. 164), a ora  recorrente apresentou impugnação em 08/08/2003, fls. 01/04, acompanhada de documentos de  fls. 05/64, alegando, em síntese que, os valores exigíveis pela fiscalização foram devidamente  depositados em juízo, tendo em vista a ação judicial, confira­se:     "Todos os valores apontados encontram­se devidamente depositados em juízo, em  razão  da  Ação  Judicial  n°1997.38.00.040311­9,  conforme  restará  demonstrado  a  seguir.   Relativamente aos períodos de apuração de 2/98; 04/98; 05/98; 7/98; 8/98; 10/98 e  11/98,  os  respectivos  valores  foram  depositados  integralmente,  conforme  comprovam as guias de depósitos em anexo (docs. 04 a 10).     Quanto  ao  período  de  apuração  de  1/98,  foi  depositado  o  valor  total  autuado,  porém  em  guias  distintas,  conforme  demonstram  as  guias  de  depósitos  em  anexo  (docs. 11 —R$25.043,99 a 12­R$12.686,58).   Por fim, o valor relativo ao período de apuração 12/98 foi inclusive depositado em  valor  superior  ao  considerado  pela  autuação,  conforme  guia  de  depositado  (sic)  judicial em anexo (doc. 13)."     Em  seguida,  tendo  em  vista  o  recebimento  de  Termo  de  Comunicação  de  Revisão do Lançamento e Cobrança, em 29/05/2006, a recorrente manifestou­se nos autos (fls.  74),  informando  a  apresentação  de  impugnação  e  pedindo  a  suspensão  do  crédito  tributário,  demonstrado por meio de documentos de fls. 75/91.     O processo foi instruído com documentos de fls. 95/153. E, as fls. 161/163,  consta o seguinte despacho da autoridade preparadora:     "O  contribuinte  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  n°  1997.38.00.040311­9,  perante a 17° Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, Belo Horizonte,  objetivando  se  eximir  do  recolhimento  da Contribuição  Social  instituída  pela  Lei  Complementar n°84/96 e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido instituída  pela Lei n° 7.689/88 (vide folhas 20 a 40);     Fl. 404DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/ 01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 13894.001162/2003­41  Acórdão n.º 1201­001.230  S1­C2T1  Fl. 3          3 A Liminar  foi  indeferida  e  a  segurança  denegada  (Sentença  em  11/06/1999,  vide  folhas 96 a 99);     A apelação do contribuinte foi recebida no efeito devolutivo e também homologada  a  desistência  do  recurso  em  relação  a  Contribuição  Social  instituída  pela  Lei  Complementar n°84/96 (vide folha 103);    Agravo de Instrumento no 2000.01.00.023151­8/MG autorizou o levantamento dos  valores depositados na conta n°217371­6, referente a Contribuição Social instituída  pela Lei Complementar n° 84/96 (vide folhas 135 a 143). Os depósitos relativos a  CSLL, efetivados até 30/11/1998, continuam na conta n° 217423­2 (vide extrato da  CEF emitido em 11/03/2008 de folhas 147 a 153);     Pesquisa  "on­line"  ao  site  do  E.TRF­1°  Regido  verifica­se  que  não  há  nenhuma  decisão acerca da Apelação em Mandado de Segurança interposta pelo contribuinte  (vide folhas 144 a 146);     O interessado apresentou impugnação tempestiva alegando em síntese que:   a.  Efetuou depósitos judiciais, relativos aos períodos de apuração de  fevereiro, abril, maio, julho, agosto, outubro e novembro de 1998;     b.  Quanto ao período de janeiro de 1998, efetuou dois depósitos (R$  25.043,99 e R$ 12.686,58); e     c.  O período de dezembro de 1998 foi depositado a maior.     Os depósitos do item "a" foram encontrados no extrato da CEF, exceção do  período de novembro de 1998 que foi encontrado no SINAL08;     O depósito  de R$ 25.043,99  foi  efetuado  na  conta  n°  217371­6  onde  eram  depositados  os  valores  discutidos  relativos  à  Contribuição  Social  instituída  pela  Lei  Complementar n° 84/96, depósitos estes que já foram levantados pelo contribuinte (vide guia  de depósito de folha 47 e alvará de levantamento de folhas 129 a 131);     O depósito de R$ 12.686,58, relativo ao débito de janeiro de 1998, mostra­se  insuficiente  (vide  relatório  SICALC  de  folhas  155  a  157). Mesmo  considerando  o  depósito  efetuado na  conta  errada  e  já  levantado pelo  contribuinte,  ele  também se mostra  insuficiente  (vide relatório SICALC de folhas 158 a 160);     Planilha  abaixo  consta  o  resumo  dos  débitos  declarados  nas  DCTFs  e  controlados através dos processos administrativos.   [planilha]."     Fl. 405DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/ 01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO     4 As  fls.  169,  houve  a  revisão  do  lançamento,  sem  qualquer  resultado,  conforme 110 demonstrativos de consolidação e recálculo de fls. 166/168.     A 4a Turma da DRJ em Campinas, julgou parcialmente procedente o referido  recurso no sentido de reconhecer a tempestividade da impugnação e cancelar a multa vinculada  aplicada sobre a CSLL dos períodos questionados, sem prejuízo da multa de mora, fls. 230 a  240, nos seguintes termos:     “ESTIMATIVAS.NORMAS PROCESSUAIS.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de  lançamento,  com  o  mesmo  objeto,  implica  a  renúncia  ao  litígio  administrativo  e  impede  a  apreciação  das  razões  de  mérito  pela  autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. Já, outros  aspectos do lançamento, não submetidos à esfera judicial, são passíveis  de apreciação na esfera administrativa.    MULTA DE OFÍCIO VINCULADA.  Em face do principio da retroatividade benigna, exonerase a multa de  oficio  no lançamento  decorrente  de pagamentos  não  comprovados,  apurados  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  por  se  configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida  Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003.  Lançamento Procedente em Parte.”     Sendo  assim,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  fls  249  a  254,  juntando documentos que reiteram as alegações  já demonstradas. Alega ainda, não  incidir os  encargos  moratórios  mencionados  da  referida  decisão,  tendo  em  vista  que  os  depósitos  judiciais forem efetuados no prazo legal.     A  2ª  Câmara/  2ª  Turma  ordinária  converteu  o  julgamento  do  recurso  em  diligência, retornando o processo ao órgão de origem para:   a.  com base no Quadro anexo ao acórdão nº 05­22.165 da DRJ/Campinas,  fls. 240 do e­processo, e, confrontando com a planilha e cópias dos depósitos judiciais juntados  com  o  recurso  voluntário,  fls.  289  e  seguintes  do  e­processo,  emitir  despacho  conclusivo  a  respeito  da  tempestividade  de  cada  parcela  estimativas  mensais  da  CSLL  depositada  judicialmente (mandado de segurança nº 1997,38.00.040311­9), do ano de 1998;  b.  cientificar  o  contribuinte  do  despacho  do  item  anterior,  para  manifestação, querendo no prazo de 30 dias;  c.  após, retorno a esta CARF;   d.  na sequencia , a Secretaria desta 2ª Camara deverá proceder a PGFN do  resultado da diligência proposta;  e.  após o transcurso do prazo regimental de ciência da PGFN, retornem os  autos para julgamento do recurso voluntário.   Fl. 406DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/ 01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 13894.001162/2003­41  Acórdão n.º 1201­001.230  S1­C2T1  Fl. 4          5 A referida diligência foi devidamente cumprida, conforme fls. 338/339.  Em 19/12/14, a recorrente protocolizou manifestação relativa ao despacho de  diligência.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade,  assim, deve ser apreciado.   Conforme já exposto, o julgamento do recurso voluntário foi convertido em  diligência para que, em síntese, fosse confirmado os depósitos judiciais que comprovariam a  suspensão da exigibilidade dos créditos nos períodos de apuração de 01/98, 02/98, 04/98,  05/98, 07/98, 08/98, 10/98, 11/98 e 12/98, em razão da não localização destes pagamentos,  motivo pelo qual fora fundamentado ao auto de infração.  De acordo com diligência realizada, os depósitos judiciais foram todos  integralmente realizados tempestivamente, o que demonstra de forma clara que os valores estão  devidamente localizados e correspondem ao valor devido à época.  Entretanto, no que se refere ao mês de 01/98, entendeu a análise da diligência  que, a recorrente realizou 2 depósitos em períodos distintos, mas que estes não seriam  suficientes para comprovar a totalidade do valor depositado naquele período de apuração. Lê­ se ali:   “Destaca  que  para  o  período  de  01/98  foram  realizados  2  depósitos:  R$  25.043,99 (em 27/02/98) e R$ 12.686,58 (em 31/03/98).   Uma vez comprovada a existência dos depósitos judiciais, o Acórdão nº 05­ 22.165  da  DRJ/Campinas  (fls.  230  ­  241)  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação exonerando a multa de ofício, mas mantendo a multa de mora  para os débitos de CSLL pagos fora do prazo legal.   Em 19/09/2008,  foi  apresentado  recurso  voluntário,  no qual o  contribuinte  alega  que  o  depósito  realizado  em  31/03/98  no  valor  de  R$  12.686,58,  referente  ao  período  de  01/98,  foi  feito  com  os  encargos  moratórios  computados.   Entretanto, de acordo com os cálculos do Sicalc de fls. 160­162, os depósitos  referentes a 01/98 são insuficientes para quitar o débito do período, uma vez  que o depósito de 31/03/98, no valor de R$12.686,58,  foi realizado fora do  prazo de vencimento do  tributo e sem os respectivos acréscimos legais. Tal  fato foi objeto de análise no despacho de fls. 163­165.”  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/ 01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO     6   Não  obstante,  alega  a  recorrente  que,  em  31/03/98,  efetuou  o  depósito  judicial  de  R$12.686,58  e  o  no  montante  de  R$25.043,99,  ambos  referentes  ao  período de 01/98.   De fato, nos termos o quadro descrito às fls. 339, o mês de 01/98,  a  totalidade  do  valor  devido  era  de  R$37.730,57,  do  mesmo  modo  que  consta  na  DCTF  apresentada aos documentos.   Pois bem. O auto de infração foi lavrado tendo em vista que não  foram  localizados  os  depósitos  judiciais  efetuados  pela  recorrente.  Após  diligência,  foram  confirmados os devidos valores, bem como a o depósito.  No  que  se  refere  ao  período  de  apuração  de  janeiro  de  1998,  conforme consta às fls. 47 e 48, as guias de deposito judiciais relacionam ao mesmo período,  bem  como  ao  mesmo  processo  e  código.  Sendo  assim,  resta  claro  que  o  valor  devido  de  R$37.730,57 foi objeto de dois depósitos distintos, sendo um deles (R$12.686,58) realizado em  31/03/98.   Sendo assim, em complemento ao apresentado na diligência que  reconheceu  que  houve  deposito  judicial  e  estes  foram  realizados  tempestivamente,  resta  confirmado  depósito  integral  relativo  ao  mês  de  01/1998,  afastando­se,  portanto,  o  entendimento de deposito insuficiente para este período.   Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  apresentado  para  no  mérito DAR­LHE PROVIMENTO.   É como voto.     (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                                  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/ 01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO

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Numero do processo: 16327.003821/2002-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1989 a 31/05/1994 Recurso Especial de Divergência. Admissibilidade. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, diante de situações análogas, tenha dado interpretação diversa da assentada no acórdão recorrido. Consequentemente, não há que se falar em divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas que exigem conclusões distintas. Recurso Não Conhecido
Numero da decisão: 9303-003.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por ausência de divergência jurisprudencial. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen (Substituto convocado), Joel Miyazaki, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por ausência de divergência jurisprudencial. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen (Substituto convocado), Joel Miyazaki, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 31/01/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 16327.003821/2002­25  Acórdão n.º 9303­003.359  CSRF­T3  Fl. 1.163          2  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  acórdão  da  terceira  câmara  do  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  Com  esse  recurso, a recorrente busca a reforma do Acórdão nº 203­10,727, cuja ementa se transcreve a  seguir, na fração que interessa ao presente julgamento:  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  INADMISSIBILIDADE.  Transitada  em  julgado  decisão  judicial  que determina sejam aplicados ao indébito tributário os índices  oficiais,  não  se  admite,  na  esfera  administrativa,  percentuais  diferentes daqueles.  DECADÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL. RESPEITO À COISA  JULGADA.  Existindo  decisão  judicial  definindo  a  controvérsia  mantida  entre as partes, inexorável a observância de seus termos.  Recurso negado.  Inconformada, a autuada interpôs embargos de declaração, sob o argumento  de  o  acórdão  embargado padecer  de vício  de  omissão  no  julgado,  por  não  levar  em  conta o  julgamento da Apelação Cível n° 98.03.087341­5/SP.   Informa  que  o  Colegiado,  equivocadamente,  considerou  que  a  decisão  transitada  em  julgado  seria  a  sentença  prolatada  na  Ação  Ordinária  nº  94.0022564­4  (número  na  origem),  quando  na realidade foi o acórdão da Apelação.  No  mais,  defende,  em  síntese,  que  em  função  do  acórdão  que  transitou  em  julgado  na  referida  Ação  Ordinária  a  correção  monetária  do  indébito  do  PIS  deve  contemplar  os  expurgos  inflacionários  ocorridos  nos  meses  de  março,  abril  e  maio  de  1990  (IPC de 84,32%, 44,80% e 7,87%) e deve  ser utilizada a  UFIR mensal (no lugar da UFIR diária,considerada nos cálculos  realizados pela autoridade tributária administrativa).  Requer,  ao  final,  sejam  acolhidos  os  Embargos  e  reformado  o  Acórdão,  para  que  sejam  computados  os  três  índices  do  IPC  mencionados e a UFIR mensal. É o Relatório, elaborado a partir  do processo digitalizado.  A turma embargada acolheu parcialmente os embargos para complementar e  rerratificar o acórdão, nos termos da ementa que se transcreve abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/1989 a 31/05/1994  Ementa:EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO.  Constatada  omissão  no  acórdão,  por  deixar  de  considerar  julgamento  da  segunda  instância  em  ação  judicial  impetrada  pelo  contribuinte,  são  admitidos  os  embargos  de  declaração  para que haja a complementação.    Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 31/01/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 16327.003821/2002­25  Acórdão n.º 9303­003.359  CSRF­T3  Fl. 1.164          3  Para fundamentar essa decisão, o relator asseverou que:  o voto vencedor refere­se expressamente à sentença proferida na  Ação Ordinária n° 94.0022564­4, mas não considera a Apelação  Cível  n°  98.03.087341­5/SP,  cabe  admitir  os  Embargos  e  acolhê­lo parcialmente, apenas para suprir a omissão.  Descabe  a  reforma  pretendida  pelo  Embargante  porque,  data  venia,  o  acórdão  da  Apelação,  que  transitou  em  julgado,  não  autoriza  sejam aplicados os  expurgos  inflacionários almejados,  tampouco a UFIR mensal.  Nos Embargos, o contribuinte afirma que o TRF da 3ª Região "...  reconheceu expressamente que deveria ser aplicado o IPC/INPC  na constatação do valor a ser compensado pela ora Embargante,  evidenciado  pela  menção,  em  seu  corpo,  (i)  de  julgados  determinando  a  inclusão  dos  índices  expurgados,  (ii)  do  afastamento da Instrução Normativa n.° 67/92 e, até mesmo, (iii)  da continuidade temporal entre tais índices." (fl. 837, item 25).  Todavia, uma análise atenta do julgamento pelo TRF demonstra  que  o  IPC  não  foi  autorizado. O Tribunal  negou  provimento  à  apelação  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  e  deu  provimento  à  remessa  oficial,  produzindo  ementa  que  trata  da  correção monetária nos itens 4 a 7, que transcrevo, verbis:  4.  Cuidando­se  de  compensação  de  tributos  efetivada  nos  termos do que dispõe o art. 66 da Lei n" 8.383/91, as parcelas a  serem  compensadas  deverão  ser  atualizadas  monetariamente  desde a data em que houve o indevido recolhimento (Súmula n°  162 do STJ)  5.  A  teor  do  que  ficou  decidido  nos  autos  da Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  n°  493­0/DF,  descabe  a  utilização  da  Taxa Referencial (TR) com índice de correção monetária (...)  6. A correção monetária deve ser efetivada com a aplicação do  índices do INPC, nos termos preconizados pelo art. 4° da Lei n°  8.383/91;  7.  A  partir  de  1°  da  janeiro  de  1.992,  a  correção  monetária  deverá  atender  os  critérios  preconizados  pelo  parágrafo  3°  do  art. 66 da Lei n"8.383/91.  Ainda segundo o relator dos embargos:   Nos fundamentos e na parte dispositiva, o acórdão do TRF cuida  da  correção  monetária  sem  determinar  a  aplicação  dos  três  índices  do  IPC  defendidos  pela  ora  Embargante  (84,32%,  44,80%  e  7,87%,  referentes,  respectivamente,  aos  meses  de  março,  abril  e  maio  de  1990).  Tampouco  há  determinação  no  sentido  de  emprego  da  UFIR mensal  (em  substituição  à  UFIR  diária, esta empregada no despacho decisório contestado).  Regularmente  intimada  desse  acórdão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  especial  a  este  colegiado,  repisando  os  argumentos  expendidos  nos  recursos  anteriormente  Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 31/01/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 16327.003821/2002­25  Acórdão n.º 9303­003.359  CSRF­T3  Fl. 1.165          4  apresentados, e, em síntese requerendo a aplicação dos expurgos inflacionários ao crédito que  entende ser­lhe devido.  Para demonstrar o  dissídio  jurisprudencial,  traz  à  colação  os  acórdãos  107­ 06,113  e  CSRF/02­01,713,  juntados  às  fls.  1.129/1.146,  cujas  ementas  transcreve­se  linhas  abaixo.  Acórdão nº 107­06.113  COMPENSAÇÃO  —   EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS  —   Não  pode ser considerada cumprida decisão judicial que determina a  correção de indébitos tributários relativos a março, abril e maio  de  1990  pelos  índices  do  IPC,  quando  utilizada  a  Norma  de  Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. Essa norma  não contempla os índices já pacificados pela jurisprudência que  são: mar/90 84,32%, abr/90 44,80% e mai/90 7,87%.  COMPENSAÇÃO  —   JUROS  —   TAXA  SELIC  —   Os  juros  calculados  com  base  na  Taxa  SELIC  incidem,  a  partir  de  01.01.96, sobre créditos decorrentes de pagamentos a maior que  o  devido,  nos  termos  do  art.  39,  parágrafo  4º,  da  Lei  n°  9.250/95.”  Acórdão CSRF/02‑ 01.713  CORREÇÃO  MONETÁRIA  —   RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO —  PRINCÍPIO  DA  MORALIDADE  —   CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  ARTIGO  37 —  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS —  STJ —  1990 —   IPC  —  PRECEDENTES —  Na vigência de sistemática legal geral de  correção monetária, a correção de indébito tributário há de ser  plena, mediante a aplicação dos índices representativos da real  perda de valor da moeda, não se admitindo a adoção de índices  inferiores  expurgados,  sob  pena  de  afronta  ao  princípio  da  moralidade administrativa e de se permitir enriquecimento ilícito  do Estado.  Recurso provido  O  presidente  da  Câmara  recorrida,  após  registrar  que  havia  forte  dúvida  acerca da existência do dissídio jurisprudencial, nesse  juízo de prelibação, onde os requisitos  de admissibilidade são examinados de forma perfunctória, deu seguimento ao recurso especial,  nos termos do despacho de e­fls. 1.148/1.149.   Contrarrazões  apresentadas  pela  PGFN  vieram  às  fls.  1.151  a  1.158,  defendendo  a  inadmissibilidade  do  recurso  especial  do  sujeito  passivo  por  não  satisfazer  o  requisito  relativo  `a  divergência  jurisprudencial,  e,  sucessivamente,  o  improvimento  desse  apelo.  É o Relatório.  Voto             Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 31/01/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 16327.003821/2002­25  Acórdão n.º 9303­003.359  CSRF­T3  Fl. 1.166          5  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  Antes  de passar  à  análise  das matérias  recursais,  julgo  relevante  revisitar  o  exame de admissibilidade.  A admissibilidade do  recurso especial está condicionada à demonstração de  que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes,  julgando matéria  similar,  tenha  interpretado  a mesma  legislação  de  maneira  diversa  da  assentada  no  acórdão  recorrido. Consequentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em  confronto situações diversas, que exigem conclusões distintas.  A  meu  sentir  esta  é  justamente  a  situação  dos  autos,  em  que  os  acórdãos  recorridos e paradigmas  retratam situações diferenciadas, no recorrido, o  fundamento para se  negar  o  aplicação  dos  expurgos  pretendidos  pela  recorrente  foi,  no  entender  do  colegiado,  existir  decisão  judicial  dispondo  de  modo  diverso,  isto  é  fixando  outros  índice,  mais  precisamente, o os mesmos índices adotados pela Receita Federal, já no primeiro paradigma, os  expurgos foram concedidos, por se entender que a decisão judicial determinava que assim fosse  feito.   Aqui,  não  vejo  como  se  afigurar  o  dissenso,  pois  o  comando  dos  dois  acórdão,  recorrido e paradigma, são no mesmo sentido, no primeiro, asseverou­se que não se  poderia conceder os expurgos porque a decisão judicial teria fixado índice próprio, os mesmos  utilizados pela Receita Federal para corrigir seus créditos. Aliás,  esse  foi um dos pedidos da  recorrente  na  inicial  da  ação  judicial,  sob  o  fundamento  de  que,  caso  contrário,  haveria  enriquecimento  sem  causa  por  parte  da  Fazenda  Pública,  e  o  Juiz,  atende  a  esse  pedido,  determinou que o indébito fosse corrigido pelo mesmo índice aplicado pelo Fisco para corrigir  seus  créditos.  A  seu  turno,  no  acórdão  paradigma,  consignou­se,  expressamente,  que  os  expurgos inflacionários deveriam incidir sobre o indébito, por força da determinação judicial.  Para que não paire dúvida, transcreve­se excertos dos votos recorridos e paradigmas:  Acórdão recorrido:  (...) Entendo que nesta esfera administrativa não se pode admitir  os  índices  pretendidos  pela  recorrente,  já  que  a  questão  foi  decidida pelo Judiciário, nos termos do provimento de primeiro  grau que transitou em julgado, (fl. 319):  A correção monetária dos valores a serem compensados,  prevista  expressamente  no  artigo  66  §3°  da  Lei  n°  8.383/91,  será  feita  pelos  índices  oficiais  adotados  pela  Receita Federal na correção monetária de seus créditos —  OTN ­ BTN — BTNF­ UFIR, conforme, Lei n" 7.730/89, Lei  n" 7.801/89, Lei n" 8.177/91, Lei nº 8.393/91 e Lei 9.065/95  (...)."  Ora, os índices adotados pela Secretaria da Receita Federal são  os previstos na Norma de Execução COSIT/COSAR n° 08/97, até  31/12/91,  seguidos  da  UFIR  diária  no  período  de  01/01/92  a  31/12/95 e juros Selic desde 01/01/96.  Embora  certo  que  o  Judiciário  tem  aplicado  outros  índices,  reconhecendo  o  direito  aos  chamados  expurgos  inflacionários,  no  caso  em  tela  a  decisão  judicial  é  clara,  ao  determinar  a  Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 31/01/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 16327.003821/2002­25  Acórdão n.º 9303­003.359  CSRF­T3  Fl. 1.167          6  utilização  dos  "índices  oficiais  adotados  pela Receita  Federal  na correção monetária de seus créditos."  À  vista  da  decisão  judicial  neste  caso  concreto,  descabe  reexaminar  nesta  seara  administrativa  os  percentuais  da  correção  monetária,  que  não  podem  ser  outros  senão  os  definidos na sentença que transitou em julgado.   Esse  acórdão  foi  embargado,  mas  o  colegiado,  ao  julgar  os  declaratórios  reafirmou que a sentença judicial não autorizara a aplicação dos expurgos sobre a repetição do  indébito, conforme se pode ver do excerto abaixo:  Descabe  a  reforma  pretendida  pelo  Embargante  porque,  data  venia,  o  acórdão  da  Apelação,  que  transitou  em  julgado,  não  autoriza  sejam aplicados os  expurgos  inflacionários almejados,  tampouco a UFIR mensal.  1º paradigma:  acórdão nº 107­06.113  A  sentença,  acolhendo  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, determina a aplicação do IPC como índice de correção  monetária  dos  meses  de  janeiro  (42,72%),  fevereiro  (10,14%),  março, abril e maio de 1990. O IPC calculado pelo IBGE para  aqueles meses, de fato: é o utilizado pela recorrente:  .................................................................................................  Por  todo o exposto e ressaltando que este colegiado nada mais  está  fazendo do que aplicar,  ipsis  litteris, a ordem emanada do  Poder  Judiciário,  de  resto  acolhida  em  vários  julgados  desta  casa,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  garantindo  a  atualização  pelos  índices  expurgados  solicitados pela Recorrente.  O confronto do acórdão recorrido com esse paradigma, não deixam margem à  dúvida de que, no primeiro, o  fundamento para se negar o expurgo foi o comando da ordem  judicial, e, no segundo, o fundamento para se conceder os expurgos, também foi o comando da  ordem  judicial. Nessa ordem das  coisas,  é  cristalino  o  entendimento  que não  há  divergência  entre os acórdãos confrontados, em ambos, a questão dos expurgos foi decidido de acordo com  a ordem emanada do Poder Judiciário. Na realidade, o dissenso está nas decisões  judiciais, e  não nas administrativas que tão­somente deram cumprimento às sentenças, nos exatos termos  de seus comandos.  No  tocante  ao  segundo  paradigma  colacionado  pela  recorrente,  com  mais  razão ainda, não comprova a divergência jurisprudencial, pois sequer aborda a questão judicial,  cerne do litígio ora em discussão, vejamos:  2º paradigma:  Acórdão CSRF/02‑ 01.713  Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 31/01/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 16327.003821/2002­25  Acórdão n.º 9303­003.359  CSRF­T3  Fl. 1.168          7  CORREÇÃO  MONETÁRIA  —   RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO —  PRINCÍPIO  DA  MORALIDADE  —   CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  ARTIGO  37 —  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS —  STJ —  1990 —   IPC  —  PRECEDENTES —  Na vigência de sistemática legal geral de  correção monetária, a correção de indébito tributário há de ser  plena, mediante a aplicação dos índices representativos da real  perda de valor da moeda, não se admitindo a adoção de índices  inferiores  expurgados,  sob  pena  de  afronta  ao  princípio  da  moralidade administrativa e de se permitir enriquecimento ilícito  do Estado.  Recurso provido  Ora,  nesse  segundo  acórdão,  não  se  traz  a  discussão  do  cumprimento  de  decisão judicial, cerne do debate travado no acórdão recorrido. Tratando­se, pois, de situação  distinta, o que, de per si, afasta qualquer possibilidade de formação do dissenso jurisprudencial.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  Recurso  Especial apresentado pelo sujeito passivo.   Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2015  Henrique Pinheiro Torres                              Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 31/01/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/01/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES

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Numero do processo: 10768.011773/2002-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 IRRF. RECOLHIMENTOS NÃO LOCALIZADOS. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Comprovado o recolhimento de IRRF lançado de ofício, cancela-se a exigência fiscal correspondente. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Exclui-se a multa de oficio lançada, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN, pela aplicação retroativa do disposto no art. 14 da Lei 11.488 de 2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 2301-004.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não reconhecer a prejudicial de mérito da decadência e, quanto às demais questões de mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 18/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi, Ivacir Júlio de Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Nathalia Correa Pompeu (suplente), Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente) e Marcelo Malagoli da Silva (suplente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 289          1 288  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.011773/2002­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.401  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  GLOBAL TRANSPORTE OCEÂNICO S.A   Recorrida  União (Fazenda Nacional)     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1997  IRRF.  RECOLHIMENTOS  NÃO  LOCALIZADOS.  CANCELAMENTO  DA EXIGÊNCIA.   Comprovado  o  recolhimento  de  IRRF  lançado  de  ofício,  cancela­se  a  exigência fiscal correspondente.  MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA.   Exclui­se  a multa  de oficio  lançada,  com  fundamento  no  art.  106,  II,  c,  do  CTN, pela aplicação retroativa do disposto no art. 14 da Lei 11.488 de 2007,  que deu nova redação ao art. 44 da Lei 9.430, de 1996.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  reconhecer  a  prejudicial  de mérito  da  decadência  e,  quanto às demais questões de mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do  voto do relator.  JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 18/12/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi,  Ivacir Júlio de  Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Nathalia Correa Pompeu (suplente), Amilcar Barca  Teixeira Junior (suplente) e Marcelo Malagoli da Silva (suplente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 01 17 73 /2 00 2- 73 Fl. 289DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 12­44.419, exarado pela  2ª Turma da DRJ neo Rio de Janeiro (fls. 213 a 225, numeração dos autos eletrônicos).   Pelo  auto  de  infração  (fls.  98  a  120),  lavrado  em  09/05/2002,  foi  exigido  Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor de R$35.897,41, acrescido de multa  de ofício de 75% e de juros de mora, além de multa paga a menor no valor de R$185,57 e juros  a menor de R$38,95. A autuação decorreu da auditoria interna na DCTF dos 3° e 4° trimestres  do ano­calendário de 1997, na qual se constatou:  (a) falta de recolhimento de IRRF:      Código de  receita  Período de  apuração  Data de  vencimento  Débito declarado  (DCTF)  Darfs não  localizados  1  0561  05­07/1997  06/08/1997  38.980,83  1.676,08  2  0561  02­08/1997  13/08/1997  3.394,87  1.509,37  3  0561  04­08/1997  27/08/1997  350,47  152,00  4  0561  05­08/1997  03/09/1997  34.587,78  13.632,99  5  0561  02­09/1997  17/09/1997  129,29  129,29  6  0561  04­09/1997  01/10/1997  1.922,04  1.922,04  7  0561  05­09/1997  08/10/1997  48.073,71  1.951,74  8  0588  05­09/1997  08/10/1997  2.275,00  2.275,00  9  1708  05­09/1997  08/10/1997  385,45  361,00  10  8045  03­07/1997  23/07/1997  1.542,97  19,26  11  8045  05­09/1997  08/10/1997  74,74  74,74  12  0561  05­10/1997  05/11/1997  42.654,31  90,96  13  0561  05­11/1997  03/12/1997  39.199,16  319,92  14  0561  03­12/1997  24/12/1997  33.752,66  10,28  15  1708  01­12/1997  10/12/1997  2.873,65  2.380,35  16  0561  05­12/1997  07/01/1998  42.858,08  3.669,65  17  0588  04­12/1997  02/01/1998  3.106,67  246,67  18  1708  04­10/1997  29/10/1997  255,75  12,07  19  1708  05­12/1997  07/01/1998  761,69  611,06  20  8045  05­10/1997  05/11/1997  1.045,03  53,92  21  8045  04­11/1997  26/11/1997  241,72  241,72  22  8045  05­11/1997  03/12/1997  3.897,99  3.897,99  23  8045  04­12/1997  02/01/1998  778,79  322,99  24  8045  05­12/1997  07/01/1998  1.917,37  336,12    (b) recolhimento após o prazo, com insuficiência dos encargos moratórios de  IRRF, código de receita 8045:  Período  apuração  Data vcnto  Data  pagto  IRRF  Multa  mora  devida  Multa  mora  recolhida  Multa  mora a  pagar  Juros  mora  devidos  Juros  recolhi­ dos  Juros a  pagar  03­11/97  19/11/97  03/12/97  1.049,92  186,85  1,28  185,57  39,06  0,11  38,95    Na impugnação (fls. 03 a 23) foi alegado que:  1.  cópias  dos  correspondentes Darfs  comprovam  os  recolhimentos  dos  tributos  exigidos  (relativamente  a  dois  recolhimentos,  requereu  a  juntada posterior dos respectivos Darfs);  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10768.011773/2002­73  Acórdão n.º 2301­004.401  S2­C3T1  Fl. 290          3 2.  caso  não  tivesse  realizado  os  recolhimentos,  seria  indevido  o  lançamento de multa de ofício;  3.  na hipótese de tributo declarado em DCTF, modalidade de confissão  de dívida, não há falar em penalidade de ofício;  4.  é incabível a aplicação de taxa de juros SELIC;  5.  não  houve  recolhimento  em  atraso  do  IRRF  código  8045  (sobre  comissões  e  corretagens),  apenas  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  na  qual  constou,  erroneamente,  o  período  de  apuração  imediatamente  anterior  ao  real  período  de  apuração,  o  que  é  comprovado  pela  comparação  entre  a  DCTF  e  os  recibos  emitidos  pelos beneficiários dos pagamentos por si realizados;  6.  os  tributos  foram pagos  integralmente, ainda que  fora dos prazos de  vencimento, enquadrando­se no  instituto da denúncia espontânea, de  que  trata o art. 138 do Código Tributário Nacional  (CTN) conforme  jurisprudência  do  1°  Conselho  de  Contribuintes,  ac.  108­6.160,  de  2000);  7.  os  critérios  de  cálculo  da  multa  de  ofício  isolada  imputada  ao  interessado carecem de fundamento tanto legal quanto constitucional,  existindo violação ao art. 44 da Lei 9.430, de 1996 e ao art. 113, § 1°,  do CTN;  8.  créditos tributários declarados em DCTF e não recolhidos não devem  ser  objeto  de  lançamento  de  ofício,  devendo  ser  encaminhados  diretamente  para  cobrança  executiva,  sendo  essa  a  orientação  da  Norma  Conjunta  COSIT/COSAR/COFIS  535,  de  23/12/1997;  autos  de  infração  contrários  a  referida  norma  vêm  sendo  afastados  pelo  Conselho de Contribuintes e pelos Tribunais Superiores;  9.  sobre  quantias  declaradas  e  não  recolhidas  cabem  unicamente  a  cobrança de multa moratória e juros de mora, nos termos do disposto  no art. 13 da Lei 9.065, de 1995 e legislação de multa de mora;  10. o  inciso  IV,  do  art.  44,  da  Lei  9.430,  de  1996,  que  autorizava  o  lançamento da multa de ofício para tributo lançado mas não pago, foi  revogado pelo art. 7° da Lei 9.716, de 1998.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro  I  efetuou  a  revisão de ofício (fl. 157), o que resultou na manutenção parcial da exigência (fls. 128 a 156),  conforme os seguintes demonstrativos:  (a) falta de recolhimento de IRRF:    Código de  receita  Período de  apuração  Data de  vencimento  Valor lançado  Valor após  revisão de ofício  1  0561  05­07/1997  06/08/1997  1.676,08  61,68  2  0561  05­08/1997  03/09/1997  13.632,99  343,90  3  0561  05­09/1997  08/10/1997  1.951,74  1.951,74  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 4  0561  05­10/1997  05/11/1997  90,96  90,96  5  0561  05­11/1997  03/12/1997  319,92  319,92  6  0561  05­12/1997  07/01/1998  3.669,65  3.669,65  7  1708  05­12/1997  07/01/1998  611,06  38,87  8  8045  04­11/1997  26/11/1997  241,72  241,72  9  8045  05­11/1997  03/12/1997  3.897,99  3.897,99  (b) recolhimento após o prazo, com insuficiência dos encargos moratórios de  IRRF, código de receita 8045:  Período  apuração  Data vcnto  Data  pagto  IRRF   Multa  mora  devida  Multa  mora  recolhida  Multa  mora  a  pagar  Juros  mora  devidos  Juros  recolhi­ dos  Juros a  pagar  03­11/97  19/11/97  03/12/97  1.049,92  186,85  1,28  185,57  39,06  0,11  38,95        Cientificada  da  revisão  de  lançamento  em  29/08/2011,  a  contribuinte  aditou a impugnação (fls. 165 a 186), alegando, em síntese:  1.  a  nulidade  da  revisão  de  lançamento,  por  não  esclarecer  os  argumentos que condicionaram a  autoridade  fiscal  a  julgar  em parte  procedente o lançamento;  2.  a  não  localização  dos  Darf  não  é  suficiente  para  presumir  que  não  foram realizados os devidos recolhimentos;  3.  as datas dos efetivos pagamentos de comissões e corretagens (código  8045)  demonstradas  nos  recibos  emitidos  pelos  beneficiários  dos  pagamentos realizados pelo interessado pertencem à semana posterior  da informada na DCTF para a retenção de fonte pertinente;  4.  erro  cometido  quando  do  cumprimento  de  obrigação  acessória  não  pode macular o seu direito;  5.  impossibilidade de aplicação da multa de ofício de 75% sobre o valor  do principal pago;  6.  ser  a multa  aplicada  confiscatória,  irrazoável  e  desproporcional,  até  mesmo em relação aos acréscimos moratórios apurados.  A DRJ julgou a impugnação procedente em parte, para (a) considerar devido  o IRRF no valor de R$10.616,63, acrescido da multa de 75% e dos encargos moratórios e (b)  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10768.011773/2002­73  Acórdão n.º 2301­004.401  S2­C3T1  Fl. 291          5 cancelar a exigência da multa de mora isolada (R$185,57) e juros de mora isolados (R$38,95).  O acórdão da DRJ recebeu as seguintes ementas:  FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRRF.  É  de  se  manter  a  exigência  fiscal,  uma  vez  não  confirmada  a  existência  de  pagamento  vinculado  a  débito  declarado  em  DCTF.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. SUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF.  Ante  a  comprovação  de  erro  no  preenchimento  da DCTF  e  do  recolhimento  de  imposto  no  prazo  legal,  ou  com  o  devido  encargos moratórios, rejeita­se o lançamento de multa e juros de  mora.  A ciência dessa decisão ocorreu em 18/06/2012 (aviso de recebimento EBCT,  fl. 279).  Em  18/07/2012,  foi  apresentado  recurso  voluntário  (fls.  255  a  265),  afirmando­se, em síntese:  (a) a decadência do direito de realizar a revisão de ofício;  (b) o recolhimento, ainda que parcial, do IRRF, códigos 0561, 0588 e 1708,  tendo ocorrido erro de preenchimento da DCTF;  (c)  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  de  ofício,  em  face  da  aplicação  retroativa do art. 18 da Lei 10833, de 2003.  O  pedido  consiste  no  provimento  do  recurso  voluntário  para  reformar  a  decisão recorrida, cancelando a exigência.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Relator João Bellini Júnior  QUESTÃO PRELIMINAR DE MÉRITO – DECADÊNCIA DE EFETIVAR A REVISÃO DE OFÍCIO  A  recorrente  alegou que  foi certificada do auto de  infração em 11/06/2002,  que exige créditos tributário de 1997. Em 24/08/2011, foi realizada a revisão do lançamento,  ou  seja,  oito  anos  depois  do  auto  de  infração  e  quase  catorze  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador. Assevera ter ocorrido a decadência do poder­dever de efetivar a revisão de ofício.  Penso não lhe assistir razão.  A  consequência  que  a  contribuinte  quer  extrair  da  alegada  decadência  –  a  extinção  do  crédito  tributário  –  é  inviável,  uma  vez  que,  conforme  o  próprio  litigante  nos  lembra,  o  crédito  tributário  foi  constituído,  pelo  lançamento,  em  11/06/2002,  data  de  sua  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 ciência  do  auto  de  infração,  não  tendo  ocorrido  a  decadência  dos  créditos  que  lhes  estão  exigidos, todos relativos ao segundo semestre de 1997.   Ademais, a aludida revisão de ofício se deu em benefício da contribuinte, na  qual foram reconhecidos diversos recolhimentos de IRRF que lhe estavam sendo exigidos, os  quais foram cancelados. Admitir ter ocorrido a decadência de revisar o lançamento tem como  consequência  não  reconhecer  a  eficácia  desse  ato  de  revisão,  e,  em  decorrência,  a  voltar  a  exigir o crédito tributário que foi cancelado por ter sido provado o seu recolhimento.   Caso fosse reconhecida a decadência do poder­dever de efetivar a revisão de  ofício,  tal procedimento, na melhor das hipóteses, seria  inútil, pois, como o crédito tributário  está  impugnado,  caso  fosse  declarada  a  decadência  da  revisão  de  ofício,  as  instâncias  julgadoras,  se  concordassem  com  aos  termos  em  que  ocorreu  a  revisão  de  ofício,  reconheceriam a eficácia dos recolhimentos já comprovados e novamente cancelá­los­ia, o que  redundaria, se assim fosse feito, que seria exigido da contribuinte crédito tributário equivalente  ao que se está exigindo presentemente.   Em  uma  hipótese  menos  favorável  à  contribuinte,  as  instâncias  julgadoras  poderiam não  se  convencer  das  provas  do  recolhimento  do  crédito  tributário  já  cancelado,  e  continuar a exigi­lo.  Assim, não acolho a prejudicial de mérito em apreço.  DO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DO IRRF, CÓDIGOS 0561, 0588 E 1708  Nessa  questão  a  recorrente  assevera  ter  realizado  diversos  recolhimentos,  (Darfs das fls. 269 a 277), e que houve erro no preenchimento da DCTF.  Porém,  não  há  qualquer  referência,  sequer  indireta,  do  qual  teria  sido  o  referido erro no preenchimento da DCTF.  Não obstante, os seguintes recolhimentos restaram comprovados pelos Darfs  juntados aos autos, não  tendo havido alocação de seu pagamento nos demonstrativos das  fls.  128 a 158, e, portanto, devem ser cancelados:  Código de  receita  Período de  apuração  Data de  vencimento  Valor após  revisão de ofício  Valor  confirmado  Fl.  0561  05­08/1997  03/09/1997  343,90  343,90  269  0561  05­09/1997  08/10/1997  1.951,74  1.951,74  269  0561  05­11/1997  03/12/1997  319,92  319,92  270  Quando ao seguinte recolhimento, não é indicado nos autos como teria sido  alocado.  Por  outro  lado,  o  exame  do  Darf  (fl.  277),  demonstra  que  houve  erro  de  seu  preenchimento,  sendo  trocadas  as  datas  dos  campos  “período  de  apuração”  e  “data  de  vencimento”, o que teria impedido a alocação ao respectivo débito informado em DCTF. Deve,  portanto, ser cancelado:  Código de  receita  Período de  apuração  Data de  vencimento  Valor após  revisão de  ofício  Valor  confirmado    Fl.  1708  05­12/1997  07/01/1998  38,87  38,87  277  Os  seguintes  recolhimentos,  que  somados,  correspondem  ao  débito  de  R$3.898,99,  foram  recolhidos  tempestivamente  e  foram  alocados,  no  auto  de  infração,  ao  débito  8045,  período  de  apuração  03­11/1997,  vencimento  19/11/1997,  de  valor R$5.632,86  (fls. 112 a 115):  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10768.011773/2002­73  Acórdão n.º 2301­004.401  S2­C3T1  Fl. 292          7 Código de  receita  Período de  apuração  Data de  vencimento  Valor após  revisão de  ofício  Alocação fl.    Débito objeto da  alocação  8045  05­11/1997  03/12/1997  3.747,33  115  8045, PA 03­12/1997  8045  05­11/1997  03/12/1997  102,40  114  8045, PA 03­12/1997  8045  05­11/1997  03/12/1997  11,62  113  8045, PA 03­12/1997  8045  05­11/1997  03/12/1997  11,66  112  8045, PA 03­12/1997  8045  05­11/1997  03/12/1997  11,66  112  8045, PA 03­12/1997  8045  05­11/1997  03/12/1997  13,32  113  8045, PA 03­12/1997  Na data em que foi realizado tal compensação de ofício, 09/05/2002 (fl. 98),  vigia a Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997 (revogada pela IN SRF 210,  de  30/09/2002,  art.  46),  que  previa  no  §  2º  do  art.  12,  que  a  compensação  de  ofício  seria  precedida de “notificação ao contribuinte para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo  de  quinze  dias,  contado  da  data  do  recebimento,  sendo  o  seu  silêncio  considerado  como  aquiescência”:  Art.  12.  Os  créditos  de  que  tratam  os  arts.  2º  e  3º,  inclusive  quando decorrentes de  sentença  judicial  transitada em  julgado,  serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte,  em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado.   §  1º  A  compensação  será  efetuada  entre  quaisquer  tributos  ou  contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam  da  mesma  espécie  nem  tenham  a  mesma  destinação  constitucional.   § 2º A compensação de ofício será precedida de notificação ao  contribuinte  para  que  se  manifeste  sobre  o  procedimento,  no  prazo de quinze dias, contado da data do recebimento, sendo o  seu silêncio considerado como aquiescência.   Não consta dos  autos prova de que  tal  procedimento  tenha  sido obedecido,  pelo  que  devem  tais  recolhimentos  serem  alocados  ao  débito  a  eles  vinculado,  IRRF  8045,  período  de  apuração  05­11/199,  com  vencimento  em  03/12/1997,  no  valor  de  R$3.897,99  (DCTF à fl. 211).  Não há alegação de recolhimento em relação aos seguintes débitos, que, em  decorrência, devem ser mantidos:  Código de  receita  Período de  apuração  Data de  vencimento  Valor após  revisão de ofício  0561  05­07/1997  06/08/1997  61,68  0561  05­10/1997  05/11/1997  90,96  0561  05­12/1997  07/01/1998  3.669,65  8045  04­11/1997  26/11/1997  241,72    DA MULTA DE OFÍCIO, EM FACE DA RETROAÇÃO DO ART. 18 DA LEI 10833, DE 2003  No que tange à aplicação da multa de ofício de débitos declarados em DCTF,  em 1997, ano dos fatos geradores em comento, era aplicável o art. 44 da Lei 9439, de 1996.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 Posteriormente,  o  art.  90  da  Medida  Provisória  2.158­35,  de  24/08/2001,  regulou o  lançamento de ofício das diferenças  apuradas,  em declaração prestada pelo  sujeito  passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade,  indevidos ou não comprovados:  Medida Provisória 2.158­35, de 2001:  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal  A Medida  Provisória  135,  de  30/10/2003,  transformada  na  Lei  10.833,  de  2003, alterou a redação do art. 90, nos seguintes termos:  Medida Provisória 135, de 2003:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.  Tal redação, por sua vez, restou alterada pelo art. 18 da Lei 11.488, de 2007:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11.488, de 15 de junho de 2007)  Ou  seja,  a multa  de  ofício  aplicável  a  “diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados” se restringe, a partir da entrega em  vigor  do  art.  18  da  Lei  11.488,  de  2007  à  “imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­ homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo  sujeito passivo”.  No presente caso,  foi  lançada  tão­somente a multa de ofício vinculada  (art.  44, I, da Lei 9430, de 1996), aplicável à época dos fatos geradores (fls. 98 e 116).   O CTN, no art. 106, II, a e c, determina a retroação de norma sancionatória  que deixe de definir determinado ato como infração, bem como quando lhe comine penalidade  menos severa que a vigente no tempo de sua prática:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10768.011773/2002­73  Acórdão n.º 2301­004.401  S2­C3T1  Fl. 293          9 a)  quando deixe de defini­lo como infração;   (...)  c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Tal retroação benigna é aplicável ao caso, uma vez que não estamos diante de  “não­homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada  pelo  sujeito passivo”. No mesmo  sentido, o Acórdão CSRF 9202­02.058  (com a  ressalva de  que  trata da  retroação do art. 18 da Lei 10.833, de 2003, e não do art.  18 da Lei 11.488, de  2007), do qual transcrevo:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF   Ano­calendário: 2000   IRRF. NORMAS PROCESSUAIS. DÉBITOS DECLARADOS EM  DCTF.  POSSIBILIDADE  LANÇAMENTO.  INAPLICABILIDADE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  ARTIGO  18  DA  LEI  Nº  10.833/2003.  De  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  inexiste  óbice  legal  para  o  lançamento  de  ofício  exigindo  tributos  declarados  pelo  contribuinte  mediante  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais DCTF, efetuado anteriormente à vigência do artigo 18  da Lei nº 10.833/2003, ainda sob o manto dos preceitos contidos  no  artigo  90  da  Medida  Provisória  n°  2.15835/2001,  o  qual  expressamente  exigia  o  lançamento  de  ofício  para  as  hipóteses  relativas  à  ausência  de  comprovação  do  pagamento  de  tributo  declarado.   Entrementes,  em  face  de  legislação  posterior  afastando  a  aplicabilidade da multa de ofício para  lançamentos de créditos  declarados  em  DCTF,  objetos  de  pedido  de  compensação  indeferido,  impõe­se  rechaçar a manutenção de referida multa,  conquanto que não constatada a prática das infrações previstas  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  n°  4.502/1964,  em  observância  ao  princípio  da  retroatividade  benigna  da  norma,  insculpida  no  artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional.  Desse modo, deve ser cancelada a multa de ofício incidente sobre os débitos  remanescentes, quais sejam:  Código de  receita  Período de  apuração  Data de  vencimento  Valor após  revisão de ofício  0561  05­07/1997  06/08/1997  61,68  0561  05­10/1997  05/11/1997  90,96  0561  05­12/1997  07/01/1998  3.669,65  8045  04­11/1997  26/11/1997  241,72  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     10 Voto, portanto,  por  julgar parcialmente procedente o  auto de  infração,  para  cancelar  integralmente os  créditos  tributários  relativos aos períodos a  seguir elencados  e,  em  relação aos demais períodos de apuração, cancelar a multa de ofício.   Código de  receita  Período de  apuração  Data de  vencimento  Valor lançado  Valor após  revisão de ofício  0561  05­08/1997  03/09/1997  13.632,99  343,90  0561  05­09/1997  08/10/1997  1.951,74  1.951,74  0561  05­11/1997  03/12/1997  319,92  319,92  1708  05­12/1997  07/01/1998  611,06  38,87  8045  05­11/1997  03/12/1997  3.897,99  3.897,99    (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                             Fl. 298DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 18471.001064/2007-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. OFENSA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E VERDADE MATERIAL. NULIDADE INEXISTENTE. Inexiste nulidade no lançamento por ausência de motivação nos casos em que a Fiscalização demonstra as operações realizadas, apresenta o que entende estar sendo dissimulado e colaciona a fundamentação legal correspondente. Inexiste ofensa aos princípios do Contraditório e da Ampla Defesa quando a autuada demonstra conhecer os motivos da autuação. Não se pode falar em ofensa ao Princípio da Verdade Material sem a análise do mérito da acusação fiscal.
Numero da decisão: 9101-002.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, negar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Adriana Gomes Rêgo - Relatora EDITADO EM: 08/01/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rêgo, Luis Flávio Neto, André Mendes de Moura, Lívia de Carli Germano (Suplente Convocada), Rafael Vidal de Araújo, Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 08/01/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rêgo, Luis Flávio Neto, André Mendes  de Moura,  Lívia de Carli Germano  (Suplente Convocada), Rafael Vidal  de Araújo, Ronaldo  Apelbaum  (Suplente  Convocado),  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto.       Relatório  RAIZEN  COMBUSTÍVEIS  S.A.,  recorre  a  este  Colegiado,  por  meio  do  Recurso Especial interposto em 23/01/2012, contra Acórdão nº 107­09.615, de 4 de fevereiro  de 2009, fls. 716/727, que, após embargos do Relator, passou a ser o Acórdão nº 1103­00.546,  fls. 741/742, o qual, assism decidiu:  “NULIDADE. LANÇAMENTOS DE TRIBUTOS  O motivo dos atos de lançamento, seja sob o ângulo da presença  de causa, seja sob o da concreta fundamentação, não se coloca  como etérea ou inexistente nos lançamentos em dissídio, embora  ela  não  se  revele  encadeada  da  forma  mais  adequada.  O  encadeamento  do motivo  não  interdita  seu  entendimento,  tanto  que  a  contribuinte  pôde  reagir,  no  mérito,  contra  a  pretensão  deduzida  nos  lançamentos. Não  há mera  suposição,  no  sentido  de especulação, de ausência de presunção de certeza e  liquidez  dos lançamentos.  Ainda que possa vir a se revelar equivocado, meritum causae, há  . pressuposição, ou pressuposto de fato para o direito aplicável  na  r  materialização  da  pretensão  fiscal  nos  lançamentos.  Inexistência de nulidade dos lançamentos dos tributos.  NULIDADE. LANÇAMENTOS DE MULTAS  As multas de ofício foram concretamente exigidas à alíquota de  75%,  embora  a  acusação  figurasse  com  a  multa  qualificada.  Houve erro de cálculo, mas não se pode olvidar que a exigência  concreta da multa se deu à alíquota de 75%, e não à alíquota de  150%.  Por  outro  lado,  trata­se  de  vício  que  não  fulminam  os  autos de infração de nulidade parcial. Não se impediu, diante do  ocorrido, o exercício do direito de defesa e do contraditório pela  contribuinte,que foi por ela efetivamente levado a efeito.  As  multas  isoladas  majoradas  foram  concretamente  exigidas  à  alíquota de 150%o, embora a acusação tenha lançado esteio na  nova redação da lei, segundo a qual a multa isolada majorada é  de  100%.  Erro  de  cálculo,  cujo  vício  não  fulmina  os  autos  de  infração de nulidade, pois não  inibiu a possibilidade de reação  da contribuinte contra a exigência. Efetivamente, a contribuinte  exerceu  o  direito  de  defesa  e  do  contraditório,  no  mérito,  combatendo  não  só  a  exigência majorada  das multas  isoladas,  como  invocando  a  retroatividade  benigna  na  aplicação  das  multas. Inexistência de nulidade dos lançamentos das multas.  Fl. 1929DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 08/01/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 18471.001064/2007­21  Acórdão n.º 9101­002.145  CSRF­T1  Fl. 3          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  ACOLHER  os  EMBARGOS  e  retificar  a  decisão  adotada  no  Acórdão 107­09.615 para "dar provimento ao recurso de ofício,  por  maioria,  vencidos  os  Conselheiros  Hugo  Correia  Sotero  e  Lavínia  Moraes  de  Almeida  Nogueira  Junqueira"  além  de  alterar a parte conclusiva do voto condutor do acórdão original  para "... dou integral provimento ao recurso de ofício nos termos  do relatório e voto que integram o presente julgado.”  Alega a  recorrente que  teve que  apresentar uma  impugnação de 93 páginas  porque,  em  função  da  grande  quantia  exigida  e  da  “deficiente  redação  do  lançamento  tributário”,  se  viu  obrigada  a  expor  todas  as  razões  relacionadas  às  operações  e  alterações  societárias  relativas  à  compra  global  da  Enterprise  Oil  PLC  pelo  grupo  Royal  Dutch/Shell  Group.  Complementa  que  a  própria  DRJ  reconheceu  a  “completa  falta  de  inteligibilidade”  das  redações  dos  autos  de  infração  ora  discutidos,  mas  que,  em  sede  de  recurso de ofício, a 7ª Câmara do antigo Primeiro de Contribuintes entendeu pela inexistência  de  nulidade,  em  divergência  com  os Acórdãos  nº  2301­01.001  e  nº  303­35.559,  que  foram,  respectivamente, assim ementados:  Acórdão nº 2301­01.001, de 26 de janeiro de 2010:      Acórdão nº 303­35.559, de 13 de agosto de 2008:  Fl. 1930DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 08/01/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO     4   Por fim, pede pela reforma da decisão proferida pela então 7ª Câmara do 1º  Conselho  de  Contribuintes,  para  que  seja  acolhida  a  preliminar  de  nulidade  do  Auto  de  Infração “por inequívoca carência de motivação, tendo em vista que a Fiscalização não logrou  êxito em comprovar a dissimulação utilizada para consubstanciar o lançamento, não suprindo  requisitos básicos do ato administrativo”, em flagrante ofensa aos princípios da Ampla Defesa,  do Contraditório e da Verdade Material.  O recurso foi admitido por meio do Despacho nº 1101­00.171, de 2/7/2012,  que, em apertada síntese, concluiu:  Não  obstante  os  acórdãos  confrontados  tratarem  de  contextos  empíricos  distintos,  pode­se  concluir  neste  juizo  de  cognição  sumária, â. luz dos votos acima transcritos, pela caracterização  da  divergência  de  interpretação  suscitada.  Os  paradigmas  contemplaram  a  tese  de  que  a  motivação  deficiente  do  ato  administrativo  levaria  à  declaração  de  sua  nulidade,diferentemente  do  acórdão  recorrido,  para  quem,  mesmo sendo a redação do Termo de Verificação Fiscal "infeliz"  e  "dificultando  inclusive  o  entendimento  das  operações  precipitadas  pela  interessada",  saber  se  a  motivação  ou  fundamentação  se  encontra adequada ou  suporta a pretensão  fiscal é questão de mérito, a não  implicar em nulidade dos  lançamentos.  Tal  admissibilidade  levou  a  Fazenda  Nacional  a  apresentar  Contrarrazões,  para aduzir:  a)  impossibilidade  de  se  conhecer  deste  recurso  ­  em  face  do  disposto  no  art.  67,  §2º,  do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste  Conselho  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  por  ser  contra decisão que, na apreciação de matéria preliminar,  decidiu  pela  anulação  da decisão  de  primeira  instância;  e,   b)  que  inexiste  vício  capaz  de  anular  o  auto  de  infração,  visto  ser  possível  extrair  facilmente  do  relatório  quais  foram  as  infrações  detectadas  e  que  deram  origem  à  autuação  e  das  peças  de  insurgência  apresentadas  pelo  autuado,  que  ele  “compreendeu  perfeitamente”  a  acusação fiscal.  Fl. 1931DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 08/01/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 18471.001064/2007­21  Acórdão n.º 9101­002.145  CSRF­T1  Fl. 4          5 A  Fazenda  colaciona,  ainda,  jurisprudência  e  doutrina  para  defender  a  manutenção da decisão  recorrida, e pede, na “hipótese remota desse Colegiado concluir pela  ocorrência de vício”, que seja declarada a nulidade por vício formal.  Por  meio  das  e­fls  1.748/1.910  a  Recorrente  apresenta  “Parecer  Técnico  Especializado”  o  qual  foi  juntado  aos  autos  como  memoriais,  conforme  consignado  no  Despacho de e­fls. 1.911/1.912.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo  O  recurso  é  tempestivo.  Contudo,  em  que  pese  o  Despacho  de  Admissibilidade  nº  1101­00.171  (fls.  1.729  a  1733)  ter  concluído  pelo  conhecimento  do  presente,  cumpre  apreciar  as  razões  trazidas  pela  Fazenda  Nacional  que,  ao  oferecer  contrarrazões ao recurso especial do sujeito passivo ora apreciado, defende que o mesmo não  deve ser conhecido em razão do disposto no art. 67, § 2°, do Anexo II do Regimento Interno  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, vigente ao tempo da interposição do recurso e da  apresentação das contrarrazões.   O dispositivo em questão estabelecia descaber esse recurso quando o acórdão  recorrido, na apreciação de matéria preliminar, decidisse pela anulação do julgado de primeira  instância.  Analisando,  então,  o  acórdão  recorrido,  constato  que,  embora  a  parte  dispositiva do voto condutor, com as correções resultantes dos embargos de declaração, tenha  consignado o  integral provimento ao recurso de ofício, devendo os  autos "retornar ao órgão  julgador  de  origem  para  que  seja  enfrentada  a  matéria  de  mérito,  salvo  na  hipótese  de  a  recorrente  intentar  recurso  voluntário  à  CSRF  contra  o  acórdão",  não  há  que  falar  na  "anulação  da  decisão  de  primeira  instância"  expressa  no  §  2º  do  art.  67  do  Anexo  II  do  RICARF.  Ora, se a decisão da DRJ (fls. 698 e seguintes) anulou o auto de infração por  vício  (na motivação)  que  implica  nulidade do  ato,  o  acórdão  recorrido,  na  sua  essência,  não  anulou essa decisão, mas,  enfrentando  suas  razões,  reformou o  juízo de nulidade do  auto de  infração  e,  como  consequência  lógica,  comandou  o  retorno  dos  autos  para  a  DRJ  para  que  aquele  órgão  julgador  pudesse  prosseguir  no  julgamento  do mérito,  afastada  a  nulidade  que  obstou o enfrentamento da materialidade do lançamento fiscal.  Veja­se  que  em  nenhum  momento  o  acórdão  recorrido  apontou  qualquer  vício na decisão da DRJ, que, eivada de nulidade, devesse ser anulada pela Turma julgadora.  Nenhuma  referência  é  feita  a dispositivo do Decreto nº 70.235, de 1972 ou mesmo à Lei nº  9.784, de 1999 nesse sentido.   É  que  não  houve,  a  toda  evidência,  juízo  de  inobservância  de  algum  dos  requisitos  formais  das  decisões  estabelecidos  para  o  processo  administrativo  fiscal  ou, mais  genericamente,  em  processo  administrativo  em  geral,  como  ocorreu,  convém  repetir,  com  o  auto de infração, declarado nulo pela DRJ por deficiência de motivação. É dizer, se houve vício  Fl. 1932DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 08/01/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO     6 a ensejar nulidade do ato administrativo, esse  teria ocorrido no auto de infração, mas não na  decisão que o anulou.   A inteligência do art. 67, §2º, do então Regimento Interno, ao impedir subir  para  a  CSRF  recursos  contra  decisões  anuladas  é,  sem  dúvidas,  devolver  o  processo  para  apreciação da primeira instância e, a partir daí, seguir todo o fluxo normal. Pensar diferente é  impedir que a decisão de Câmara Ordinária do CARF possa ser revista pela CSRF.  Convém destacar que o novo Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  9  de  junho  de  2015,  deixa mais claro que o vício que torna descabido o recurso especial é o da decisão de primeira  instância  em  si  e  não  do  ato  que  esta  decisão  venha  a  anular  (in  casu,  o  auto  de  infração).  Confira­se (sublinhou­se):  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.   (...)  §  4º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que,  na  apreciação  de  matéria  preliminar,  decida  pela  anulação  da  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  por  vício  na  própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de  1999.  Portanto, esta 1ª Turma da CSRF não poderia deixar de conhecer o presente  recurso  especial,  de  forma  a  apreciar  a  decisão  da  7ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes que proferiu  juízo contrário à anulação do auto de  infração decidida pela DRJ.  Ou  seja,  uma  vez  instado  pela  via  do  recurso  especial,  se  tal  recurso  preenche  todos  os  requisitos de admissibilidade, este colegiado não poderia se abster de enfrentar o cabimento ou  não da anulação do auto de infração por deficiência de motivação.   Superada a questão relativa ao conhecimento do recurso, analiso a preliminar  de  nulidade  do  lançamento  e  a  afasto,  haja  vista  que,  pelos  Autos  de  Infração  e  Termo  de  Verificação  de  fls.  118/130,  é  possível,  sim,  identificar  o  que  a  Fiscalização  concluiu  como  ilícito  tributário,  ou  seja,  à  recorrente  foi  facultada,  sim,  a  ciência  exata  dos  motivos  que  fundamentaram a autuação.  É  que  nos  autos  de  infração  foram  consignadas  as  seguintes  infrações  com  respectivos enquadramentos legais:   a) Para o IRPJ  1)  Amortização  –  Valores  Não  Amortizáveis.  Descrição:  Valor  apurado  conforme  Termo  de  Verificação....  Enquadramento  Legal:  Art.  13,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.249/95; arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299, 324, §§2º e 4º, e 325, do RIR/99.  2)  Ganhos  e  Perdas  de  Capital  –  Baixa  de  Bens  do  Ativo  Permanente.  Descrição: Valor  apurado  conforme Termo  de Verificação....  Enquadramento  Legal: Art.  3º,  §2º, inciso IV, da Lei nº 9.718/98; arts. 247, 248, 251 e parágrafo único, e 418 e parágrafos, do  RIR/99.  Fl. 1933DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 08/01/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 18471.001064/2007­21  Acórdão n.º 9101­002.145  CSRF­T1  Fl. 5          7 3) Multas  Isoladas – Falta de Recolhimento do IRPJ sobre Base de Cálculo  Estimada. Descrição: Valor apurado conforme Termo de Verificação.... Enquadramento Legal:  Arts. 222, 843, e 957, parágrafo único, inciso IV, do RIR/99.   b) Para a CSLL  1)  CSLL  –  Falta  de  Recolhimento  da  CSLL.  Descrição:  Valor  apurado  conforme Termo de Verificação.... Enquadramento Legal: Art. 2º e §§, da Lei nº 7.689/88; art.  1º da Lei nº 9.316/96 e art. 28 da Lei nº 9.430/96; art. 27 da Lei nº 10.637/02  Do Termo de Verificação Fiscal, destaco alguns trechos com grifos:  1)  O  foco  das  operações  analisadas  pela  Fiscalização  e  aspectos  relacionados ao procedimento fiscal, demonstrando o que foi solicitado e o que não restou  comprovado:  Na parte dos fatos, é de pronto esclarecido que, “em decorrência do exame  das informações e documentos apresentados quanto à incorporação da empresa ENTERPRISE  OIL DO BRASIL LTDA (  EODB) pela SHELL BRASIL LTDA, foi verificado (...)” e a partir  daí  o  fiscal  apresenta  um  quadro  com  os  eventos  sucessórios  e  outro  com  a  descrição  dos  documentos que lastream as operações de alteração societária.  Na seqüência, o fiscal destaca os procedimentos de fiscalização que realizou  para analisar a constituição do ágio na aquisição da Entreprise Oil do Brasil Ltda e  ressaltou  que  não  houve  comprovação  do  pagamento  das  quotas  e,  por  conseguinte,  do  ágio,  nos  seguintes termos:   “4­CONSTITUIÇÃO  DE  ÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DA  ENTERPRISE OIL DO BRASIL LTDA:    Intimado(fls.) desde 22/nov/2006 para comprovar a aquisição da  ENTERPRISE  OIL  DO  BRASIL  LTDA,  o  contribuinte  aduziu  apenas informações verbais a respeito da transação .  Reintimado  (fls.)  a  apresentar,  NO  PRAZO  DE  CINCO  DIAS  (úteis), os documentos e esclarecimentos abaixo elencados, com  as seguintes especifidades (ano 2002):  ­Documentos  comprobatórios  (inclusive  do  pagamento)  da  aquisição da Enterprise Oil do Brasil Ltda (EOB), por empresa  ligada no exterior. Em caso de operação  integrada, apresentar  os  critérios  para  o  valor  atribuído  especificamente  à  EOB.O  contribuinte  ratificou  (item  1  ,fls.)  informação  verbal  que  a  operação em questão  estava  contida numa aquisição  global  do  Grupo Enterprise OIL, alegando  impossibilidade de especificar  o  valor  atribuído às  quotas  da ENTERPRISE OIL DO BRASIL  LTDA.  Paradoxalmente  e  no  mesmo  documento,  ao  responder  à  segunda parte da mesma reintimação (reproduzida abaixo), haja  vista as quotas da EOB terem sido objeto do aumento de capital  (vide ata de fls. a ), o contribuinte afirma(item2, fls.) que o valor  Fl. 1934DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 08/01/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO     8 recebido como aumento de capital foi o valor pago no exterior,  pelo investimento.    ­Justificar  a  valorização  do  aumento  de  capital  recebido  da  Shell  Brasil  Holding  BV,  com  quotas  da  Enterprise  Oil  do  Brasil  Ltda,  haja  vista  a  diferença  para  mais  entre  este  e  o  Patrimônio  Líquido  da  EOB,  operação  que  decorreu  na  classificação  em  investimento  e  ágio,  a  respectiva  contrapartida.  Justificar  também  esta  classificação  e  o  fundamento do ágio registrado.  O  fato  é  que,  até  o  momento,  não  foi  apresentado  nenhum  comprovante  do  pagamento  global  nem  tão  pouco  específico,  relativo à aquisição da ENTERPRISE OIL DO BRASIL LTDA no  exterior,  e  conseqüentemente,  que  o  valor  recebido  como  aumento  de  capital  foi  o  valor  pago  no  exterior,  pelo  investimento,  conforme  afirmativa  desprovida  de  comprovação  material.  Estranhamente  a  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  de  Quotistas,  de  29  de  novembro  de  2002,  determina  o  exame,  discussão e deliberação relacionada com aumento de capital em  questão  em  valor  ESTIMADO  em  até  R$  2.700.000.000,00.  Aprovada  a  AVALIAÇÃO  pela  empresa  contratada,  em  R$  2.677.029.000,00,  ratificou­se  o  aumento  de  capital  de  R$264.230.376,96 para R$2.941.259.376,00.  Em  sua  informação  contábil(fls.)  denota­se  o  item  Valor  atribuído  à  EODB  após  inc.  d  a  OOG  e  OBS­US  $743.000.000,00(R$2.677.029.000,00)  A  empresa  considera  "irrelevante  e  desnecessária  "  (fls.)  a  informação  fundamental  para  justificar  a  classificação  em  Investimento  e  Ágio  na  aquisição  original  do  investimento,  ficando implícito nesta consideração que  independentemente do  valor da transação no exterior, o aumento de capital seria uma  operação  equivalente,  pois  a  SHELL  BRASIL  LTDA  estaria"adquirindo"  as  quotas,  por  valor  superior  ao  do  Patrimônio Líquido e classificando a diferença com o ágio(com  base  na  rentabilidade  futura),  que  por  sua  vez  produziria  os  efeitos  fiscais  após  a  incorporação  da  ENTERPRISE  OIL  DO  BRASIL LTDA.  Destaca, também a Fiscalização que parcela do ativo adquirido no exterior e  que foi utilizado para aumento de capital foi, alguns meses depois da aquisição, baixados sem  contrapartida de receita:  Registre­se  ainda  que  a  informação  de  contábil  de  julho  de  2003(fls.),  denota  também  as  parcelas(Bloco  Incorporado)  do  ativo adquirido no exterior, utilizado para aumento de capital e  depois  incorporado,com  suas  respectivas  parcelas  de  ágio  denominadas,  como  VALOR  DE  COMPRA,  entretanto,  com  a  informação  que  foram  calculados  "com  base  no  fluxo  de  caixa  descontado de cada bloco", ainda que em apenas alguns meses  depois da aquisição ­ setembro, novembro e dezembro – sete dos  oito Blocos foram baixados sem produzir nenhuma receita.”  2) Conclusão do Procedimento Fiscal:  Fl. 1935DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 08/01/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 18471.001064/2007­21  Acórdão n.º 9101­002.145  CSRF­T1  Fl. 6          9 O que se conclui finalmente é que o contribuinte :  1  –Classificou  a  contrapartida  do  aumento  de  capital  recebido  da SHELL BRAZIL HOLDING BV como :  a  )  INVESTIMENTO  ­  o  valor  patrimonial  das  quotas  da  ENTERPRISE OIL DO BRASIL LTDA.  b ) ÁGIO ­ a diferença entre o valor patrimonial das quotas da  ENTERPRISE OIL DO BRASIL LTDA e o valor total do aumento  de capital, resultado de avaliação própria, sem nenhum vínculo  com  a  operação  o  r  i  g  i  n  á  r  i  a**,  cujo  pagamento  não  foi  comprovado até o momento.  **operação  originária  ­  Informada  como  uma  compra  de  um  grupo  de  empresas  no  exterior,  incluindo  a ENTERPRISE OIL  DO RASIL LTDA, pelo Shell  (Internacional).  (O que  se  tem de  concreto  é  que  a  ENTERPRISE  OIL  OVERSEAS  HOLDINGS  cedeu  e  transferiu  pelo  valor  patrimonial,  as  quotas  à  SHELL  BRAZIL HOLDING BV, que por sua vez aumentou o capital da  fiscalizada (SHELL BRASL LTDA) por valor superior).  II –Incorporou a investida ENTERPRISE OIL DO BRASIL LTDA  mantendo a classificação (item I), entendendo que o fundamento  deste seria a rentabilidade futura (fls.), passando a amortizar o  ágio(item­b)  assim  como  deduzir  abaixa  de  alguns  dos  Blocos  Incorporados(fls.).Registre­se que as parcelas referentes ao ágio  destes blocos são parte integrante do "ÁGIO"(item l­b), e o valor  atribuído  a  cada  um,  pelo  contribuinte,  foi  feito"com  base  no  fluxo de caixa­descontado de cada bloco" (fls.)  III ­Não reuniu os elementos necessários suficientes a permitir a  dedução dos  valores  referentes à amortização e baixa do ágio:  De forma preliminar, o valor da transação e a comprovação do  pagamento  do  investimento  no  exterior,  e  de  forma  específica,  por  falta da previsão  legal da,  empresa SHELL BRASIL LTDA  recebedora  do  investimento  proveniente  do  exterior,  desdobrá­ lo, e considerar a equivalência da contra partida do aumento de  capital recebido (vide item 1 acima), como ágio com fundamento  na  rentabilidade  futura,  justificado  na  avaliação  encomendada(vide ata da AGE Shell Brasil Ltda de 20/11/2002  fls.), após a operação originária**.   A  convicção  da  não  dedutibilidade  da  diferença  denominada  como  “  ágio”  (iteml­  b),  é  "reforçada  também  pela  ótica  da  equivalência  patrimonial,  haja  vista(em  tese)ser  devedora  a  contrapartida  do  ajuste  entre  o  valor  patrimonial  da  ENTERPRISE OIL DO BRASIL LTDA e o valor de sua avaliação  via aumento de capital, que se traduziria em perda que não seria  computada na determinação do lucro real.  Sobre o assunto intimamos ainda( fls.) e finalmente a informação  contida  na  40ª  ALTERAÇÃO  DO  CONTRATO  SOCIAL  DA  ENTERPRISE OIL DO BRASIL LTDA abaixo(fls.), apresentada  em  01/08/2007,denota  o  valor  da  transação,  esclarecendo  definitivamente  que  a  classificação  do  valor  denominado  como  Fl. 1936DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 08/01/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO     10 ágio pelo contribuinte, não decorreu do desdobramento do custo  de aquisição do investimento, e portanto não poderia produzir os  efeitos fiscais previstos na legislação.  RESOLVEM,  de  comum  acordo  ,alterar  o  Contrato  da  Sociedade, mediantes as seguintes disposições:  ­  Com  a  expressa  anuência  do  sócio  ALDO  ANTÔNIO  CASTELLI,  manifestada  por  este  instrumento,  a  sócia  ENTERPRISSE OIL OVERSEAS HOLDINGS LIMITED  ,  neste  ato retirando – se da Sociedade, cede e transfere ,como de fato  cedido e transferido tem, todas as suas 873.344.572(oitocentos e  setenta  e  três  milhões  ,trezentos  e  quarenta  e  quatro  mil,quinhentos e setenta e seis) quotas do capital da Sociedade,  pelo valor que as mesmas representam, a Sociedade. Cedente e  cessionária, por este instrumento,dão urna a outra a mais plena,  geral e  irrevogável quitação, para nada mais reclamarem urna  do outra, a qualquer tempo, seja a que título for.   3) O que a Fiscalização entendeu como simulação:  A  partir  desta  informação,  ficou  claro  que  o  objetivo  dos  procedimentos:   A  legislação  permite  a  dedução  da  amortização  do  ágio  na  aquisição  de  quotas  somente  após  eventos  específicos,  dentre  eles  a  incorporação.  As  operações  de  aumento  de  capital  denotam  o  início  da  implementação  da  estratégia  de  aproveitamento desta benesse legal em relação á amortização do  ágio.  Ainda  que  a  empresa  tivesse  motivos  adicionais  para  proceder  desta  forma,  este  foi  objetivo  principal  sob  a  ótica  tributária.  A SHELL BRAZIL HOLDING B.V. detinha a totalidade (menos1)  das  873.344.5  7  3  quotas  da  ENTERPRISE  OIL  DO  BRASIL  LTDA e após a incorporação passou a deter a totalidade (menos  73)  das  1.114.113.400  da  SHELL  BRASIL  LTDA.  Todo  o  encadeamento das operações acima foi inócuo do ponto de vista  da  propriedade  das  empresas,  menos  do  ponto  de  vista  tributário.” (Grifei)  E conclui a Fiscalização que  “Ainda que válida e até mesmo operacional, a transferência dos  ativos para a empresa, não houve pagamento de ágio. É explícita  a dissimulação com o objetivo de ajustar a possibilidade jurídica  do  aumento  de  capital  aos  pré­requisitos  formais  e  legais  da  economia  fiscal,  mesmo  que  a  operação  não  tenha  sido  feita  somente  com  esse  objetivo.”     Mais adiante a Fiscalização cita o parágrafo único do art. 116 do CTN, bem  como os arts. 105 e 149, inciso VII do mesmo diploma legal e acrescenta:  (..)  É  impossível  não  considerar  que  tenha  se  dissimulado  a  reavaliação  do  ativo  pela  forma  pela  qual  a  operação  foi  contabilizada  e  depois,  o  tratamento  fiscal  dispensado  à  operação. Ao avaliar o patrimônio líquido de R$ 873.344.574,00  por R$ 2.677.029.000,00 antes de sua transferência (vide Ata da  AGE  do  Aumento  de  Capital  e  40ª  ALTERAÇÃO  DO  Fl. 1937DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 08/01/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 18471.001064/2007­21  Acórdão n.º 9101­002.145  CSRF­T1  Fl. 7          11 CONTRATO SOCIAL DA ENTERPRISE OIL DO BRASIL LTDA,  fls a ), como uma aquisição com ágio (ainda que a cedente fosse  proprietária  de  ambas  as  empresas  e  a  operação  pudesse  ter  sido  feita  pelo  valor  de  R$  873.344.574,00).  Ato  contínuo,  promoveram  a  incorporação,  condição  para  a  produção  dos  efeitos fiscais planejados.  Sob este manto de ágio na contrapartida devedora e sem a figura  da  reavaliação  na  contrapartida  credora,  as  amortizações  e  baixas foram deduzidas, entretanto, sem a tributação prevista na  legislação para a realização desta  reavaliação oculta. Vejamos  então  o §3º do  art.  35  do Decreto­Lei  nº  1.598/77, prevista na  parte  final  do  item  6  do  Parecer  Normativo  CST  nº  107/78  (abaixo).  O  art.  4º  da  Lei  9.950/00  determina  o  momento  da  tributação:”  Ou seja, demonstra a Fiscalização que a operação normal seria computar na  apuração do  lucro o aumento do valor  resultante da  reavaliação da participação, ainda que  a  contrapartida  constitua  reserva  de  reavaliação.  Na  seqüência,  destaca  o  §1º  do  art.  24  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77,  segundo  o  qual  o  ajuste  do  valor  do  patrimônio  líquido  correspondente  à  reavaliação de bens diferentes  dos que  serviram de  fundamento  ao  ágio  só  não integra a apuração, se a contrapartida ao ajuste for registrada como reserva de reavaliação.  Após transcrever a  legislação retrocitada e  trecho do parecer mencionado, o  autuante monta uma planilha com os valores  anuais das  amortizações  e  também dos valores  baixados relativos aos ágios registrados com base no fluxo de caixa descontado de cada bloco,  vinculados aos Blocos baixados do ativo.  Até aqui, tudo foi narrado no Termo de Verificação Fiscal como “Os fatos”.  Na  seqüência,  o  autuante  descreve  “O  Direito”  e  nesta  parte  transcreve,  dentre  outros  dispositivos  legais,  os  artigos  385  (desdobramento  do  custo  de  aquisição  em  investimento  e  ágio  e  que  o  lançamento  contábil  do  ágio  deve  indicar  o  fundamento  econômico),  391  (amortização  do  ágio  ou  deságio),  426  (avaliação  do  patrimônio  líquido),  386  (tratamento  tributário do ágio ou deságio nos casos de incorporação, fusão ou cisão), 439 (contrapartida do  aumento  do  valor  de  bens  do  ativo,  na  subscrição  em  bens  de  capital  social)  ,  440  (contrapartida  do  aumento  do  valor  dos  bens  do  ativo  em  virtude  de  reavaliação  na  fusão,  incorporação  ou  cisão)  e  441  do  RIR/99,  que  dispõem  sobre  todo  o  tratamento  contábil  e  tributário dispensado ao ágio.  Acrescenta  que  lavra  multa  de  ofício  isolada  em  decorrência  da  falta  de  adição  dos  valores  às  bases  de  cálculo  levantadas  nos  balancetes  de  suspensão/redução  do  IRPJ/CSLL.  E  conclui  o  Termo  afirmando  que  a  constituição  do  crédito  tributário  era  imperativa e que a “complexidade na  identificação da matéria  tributável, visa resguardar os  interesses da Fazenda Pública,  de comprovações  supervenientes  em decorrência da  falta de  fornecimento de elementos por parte do contribuinte, relativos à operação que significou cerca  de 80% do seu patrimônio.”  Ora, não se pode dizer que os fatos não foram narrados, pois a Fiscalização  descreveu todas as operações; não se pode dizer que a autuação carece de motivação, pois ela  afirma  que  autua  porque  não  houve  prova  do  pagamento  do  ágio,  porque  os  bens  do  ativo  Fl. 1938DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 08/01/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO     12 foram  baixados  sem  contrapartida  de  receita  e  que  justifica  também  a  cobrança  da  multa  isolada, além de afirmar que não havia base legal para a dedutibilidade e que as baixas também  não poderiam ter ocorrido e esclarecer por que considerava a operação um negócio simulado.  Também não se pode afirmar que há ausência de fundamentação legal, pois a  Fiscalização trouxe à tona no termo todos os dispositivos legais que regem o assunto, e no auto  de  infração, aqueles  relativos à conseqüência  tributária que estava sendo  imputada à autuada  em razão das infrações detectadas.   O  fato  de  o  termo  de  verificação  consignar  que  estava  resguardando  os  interesses  da  Fazenda  de  eventuais  comprovações  supervenientes  não macula  o  lançamento,  pois,  em  razão  da  ausência  de  comprovação  dos  fatos  no  curso  do  procedimento  fiscal,  o  autuante  quis  fazer  um  registro  de  que  foram  aquelas  as  conclusões  a  que  chegou  com  os  elementos  de  prova  de  que  dispunha,  até  porque,  em  decorrência  da  autuação,  procedeu  também  a  uma  representação  fiscal  para  fins  penais,  por  meio  da  qual  se  comunica  ao  Ministério Público Federal, crime em tese.   Oportuno se faz esclarecer que a robustez ou não das provas não está sendo  discutida aqui, pois seria enfrentar o mérito.  Analisando ainda a  impugnação de  fls. 380 a 473  (volume  III) dos autos,  é  possível verificar a que a Recorrente compreendeu e se defendeu da acusação fiscal, conforme  trechos que ora destaco:  A autoridade responsável pela lavratura do documento que ora  se  impugna  adota  como  fundamento  para  a  autuação,  suposta  prática de dissimulação por parte da  Impugnante  em operação  de  natureza  societária  usual  e  regular,  pretendendo  aplicar  a  disposição  contida  no  parágrafo  único  do  art.  116,  do Código  Tributário Nacional  (CTN),  introduzido pela Lei Complementar  nº 104, de 10 de janeiro de 2001, e com isso desconsiderá­la.  ................................................................................................  Preliminarmente, é importante registrar que ao contrário do que  pretende fazer crer a autoridade fiscal em sua descrição contida  no Termo de Verificação, o qual antecedeu a lavratura do Auto  de  Infração,  a  operação  em  tela,  em  nenhum  momento  foi  realizada  com  o  objetivo  primordial  de  utilizar  eventual  benefício tributário previsto na legislação brasileira.  E a partir daí explica e detalha toda a operação, esclarece porque a realizou,  destaca  que  tudo  havia  sido  exaustivamente  discutido  com  o  autuante  no  curso  do  procedimento fiscal, enfrenta os dispositivos legais trazidos pela Fiscalização e destaca:  (i)os  atos  societários  de  incorporação  e  o  reconhecimento  de  ágio com base na lucratividade  futura da empresa  incorporada  não  foram  procedimentos  adotados  sem  cunho  econômico/operacional,  apenas  para  se  aproveitar  de  previsão  normativa que viesse a representar redução da carga tributária;  ao contrário, conforme já demonstrado, tratou­se meramente de  um  ajuste  decorrente  de  uma  operação  mundial  (aquisição  do  Grupo Enterprise pelo Grupo Shell em Londres); e  Fl. 1939DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 08/01/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 18471.001064/2007­21  Acórdão n.º 9101­002.145  CSRF­T1  Fl. 8          13 (ii) por sua vez, ao utilizar­se da benesse tributária (amortização  de  ágio)  a  Impugnante  o  fez  fundamentada na  legislação  e  em  laudo técnico exarado por empresa competente e idônea.  Assim,  da  leitura  desses  destaques  é  flagrante  a  compreensão,  por  parte  da  então  impugnante,  da  acusação  fiscal. Mas  ela  ainda discorre  acerca da  nulidade  do  auto  de  infração por ausência de motivação da “decisão administrativa”, por equívoco no apontamento  de valores,  por dissociação do  fundamento  legal  das multas  e por  cerceamento do direito de  defesa,  bem  como  sobre  a  impossibilidade  de  desconsideração  dos  negócios  jurídicos  e  da  impossibilidade  de  existência  de  cláusula  geral  antielisiva  e  acrescenta  comentários  sobre  o  ônus da prova da Fazenda.  Além  de  todos  esses  argumentos,  a  então  impugnante  apresenta  inúmeras  laudas na defesa da dedutibilidade da amortização do ágio, enfrentando os artigos 385 e 386 do  RIR/99, comentando, inclusive, as Instruções da CVM, bem como na defesa da baixa do ágio e  no afastamento das multas isoladas, alegando não só a ausência de fundamentação no tocante a  essas, a ensejar o cerceamento do direito de defesa, como também a aplicação da retroatividade  benigna  em  virtude  da  alteração  legal  promovida  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007  e  a  impossibilidade de concomitância de multas isoladas e proporcional.  Assim, não resta a menor dúvida de que a autuação fiscal foi motivada e que  a  autuada  teve  pleno  conhecimento  e  condições  de  se  defender.  Inexiste,  portanto,  qualquer  ofensa aos princípios da Ampla Defesa ou Contraditório.   A  averiguação  se  a  Fiscalização  logrou  ou  não  comprovar  que  houve  simulação,  para  fins  de  qualificação  ou  não  da  multa,  se  as  infrações  estão  corretamente  caracterizadas, enfim,  repiso, é matéria do mérito e não pode ser  trazida como preliminar de  nulidade.  Assim,  descabe  também  falar  em  ofensa  ao  princípio  da  Verdade  Material  sem  analisar o mérito da acusação fiscal.   Em face do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso especial  do  contribuinte,  determinando  que  os  autos  retornem  para  julgamento  pela  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Rio de  Janeiro, para apreciação do mérito do  lançamento,  inclusive no tocante à qualificação da multa.  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora                                  Fl. 1940DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 08/01/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO

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Numero do processo: 11618.002648/2007-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 26/06/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO .32, IV, § 5° E ARTIGO 41 DA LEI Nº 8,212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5° da Lei n ° 8,212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3,048/1999,: " informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12,97)". ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/06/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.° 8,212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - NFLD CORRELATAS - SALÁRIO - SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das NFLD lavradas sobre os mesmos fatos geradores, PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5° E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II D0 RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-001.408
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para determinar que seja recalculado o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996. deduzidos os valores levantados a titutio de multa na NFLD correlata.
Nome do relator: Kleber Ferreira de Araujo
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 26/06/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO .32, IV, § 5° E ARTIGO 41 DA LEI Nº 8,212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5° da Lei n ° 8,212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3,048/1999,: " informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12,97)". ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/06/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.° 8,212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - NFLD CORRELATAS - SALÁRIO - SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das NFLD lavradas sobre os mesmos fatos geradores, PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5° E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II D0 RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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Inobservância do art. 32, IV, § 5° da Lei n ° 8,212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3,048/1999,: " informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12,97)". ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/06/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5 0 E ARTIGO 41 DA LEI N.° 8,212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N." 3.048/99 - NFLD CORRELATAS - SALÁRIO - SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das NFLD lavradas sobre os mesmos fatos geradores, PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5° E ARTIGO 41 DA LEI N.' 8.212/91 C/C ARTIGO 284, J1,D0 RPS, APROVADO PELO DECRETO N.' 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para determinar que seja recalculado o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo c m disciplinado no art. 44, I da Lei if 9.430, de 1996. deduzidos os valores levantados a titutio de 6rulta na NFLD correlata. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVK VIEIRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Wilson Antônio Souza Corrêa, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa. 2 Processo n°11618 002648/2007-63 S2-C4T1 Acórdão n," 2401-01.408 El 333 Relatório Trata-se de retorno de diligência comandada por meio da Resolução n° 2401- 00.063 da Primeira Turma da 4' Câmara da 2' Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal — CARF, no intuito de identificar o resultado final das NFLD lavradas durante o mesmo procedimento fiscal, para que se possa identificar os fatos geradores constantes em cada uma delas e sua relação com o auto de infração ora em análise, FL. 2538 a 2546. Importante, destacar que a lavratura do AI deu-se em 23/06/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 26/06/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 04/2001 a 03/2006, conforme planilha constante fl. 06 a 29.. Para retomar as informações pertinentes ao processo , importante destacar as informações acerca do lançamento efetuado. Trata-se do Auto de Infração — AI n." 35.609.727-7, com lavratura em 23/06/2006, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A penalidade aplicada foi de R$ 51.218,65 (cinquenta e um mil, duzentos e dezoito reais e sessenta e cinco centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, J7 06, a empresa deixou de declarar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GF1P os fatos geradores relativos às remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais relacionados em planilha anexa. A autuada apresentou impugnação, Ils, 33, na qual alega a correção da falta e requer a dispensa da multa. O órgão de primeira instância acatou parcialmente a pretensão da autuada, tendo declarado a releva ção parcial da multa, com redução da penalidade para R$ 46.105,30 (quarenta e seis mil e cento e cinco reais e trinta centavos), fls. 136/140. Não se conformando, a autuada interpôs recurso voluntário, fls. 145/163, no qual alega que é inconstitucional a exigência de depósito para seguimento do recurso. No mérito, afirma que houve erro na fixação da penalidade. Argumenta que no período da autuação possuía entre 16 e 50 segurados a seu serviço, portanto, o limite para aplicação da penalidade, nos termos da legislação de regência, deveria ser o dobro do valor mínimo (R$ 636,17), totalizando, por conseguinte, R$ 1,272,34, Além de que o valor previsto na Portaria MPS/GM n," 119/2006 não pode ser aplicado na espécie, posto que a multa deve ser baseada nos valores da época da ocorrência dos .fatos geradores da infração. Ao final pede a anulação da decisão a quo e a declaração de improcedência da autuação É o relatório. A autoridade fiscal emitiu informação fiscal, ti. 328 esclarecendo que no procedimento fiscal em questão foram lavrados além do AI em questão, dois outros que acabaram "baixados por liquidação" e um Lançamento de Débito Confessado — LDC. O LDC refere-se ao período de 04/2000 a 04/2006. Tendo cumprindo os termos da diligência, retornou o processo a este conselho para continuidade do julgamento. É o relatório. 4 1 Processo n° 11618.002648/2007-63 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.408 PT 334 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Em se tratando de retorno de diligência, comandada no intuito de identificar o resultado das NFLD conexas com os fatos geradores deste AI, abstenho-me de avaliar a tempestividade, tendo em vista já ter sido objeto de apreciação anteriormente, DO MÉRITO Conforme descrito na resolução que converteu em diligência a decisão da procedência ou não do presente auto-de-infração está ligado à sorte das Notificações Fiscais lavradas sob fatos geradores de mesmo fundamento„ Assim, para evitar decisões discordantes fez-se imprescindível a análise tendo por base o resultado de outros lançamentos realizados no mesmo procedimento. No recurso em questão, o contribuinte resumiu-se a atacar a improcedência da multa aplicada, considerando o número de trabalhadores e que o valor previsto na Portaria MPS/GM n.° 119/2006 não pode ser aplicado na espécie, posto que a multa deve ser baseada nos valores da época da ocorrência dos fatos geradores Contudo, não há como prosperar a alegação do recorrente, tendo em vista, ser a legislação previdenciária é clara no sentido de que os fatos geradores de contribuições devem ser devidamente informados em GFIP. Conforme prevê o art. 32, IV da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, nestas palavras: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (,) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos .fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS, (Inchddo pela Lei 9,528, de 10,12,97)- (grifo nosso) O Auto de Infração ao ser aplicado no presente caso, não se transforma em meio obtuso de arrecadação, nem possui efeito confiscatório. Pelo contrário, na legislação previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a natureza meramente an-ecadatória, o que se demonstra pela possibilidade de atenuação ou até mesmo de relevação da multa, Nesta última hipótese, o infrator não pagará nenhum valor, desde que cumpridas as disposições legais Nesse sentido, dispõe o art, 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n 0 3.048/1999: Art. 291.. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente, § 1° A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. § 2° O disposto no parágràfo anterior não se aplica à multa prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento, § 3" A autoridade que atenuar ou relevar multa recorrerá de oficio para a autoridade hierarquicamente superior, de acordo com o disposto no art. 366, Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam-se pelo fato da importância dos esclarecimentos para administração previdenciária. As informações prestadas auxiliarão na fiscalização das contribuições arrecadadas em prol da Previdência Social. Quanto à argumentação da recorrente de que a multa aplicada possui valor exacerbado, tendo a autoridade fiscal aplicado penalidade de forma mais gravosa, também não lhe confiro razão. Pelo contrário, as questões trazidas aos autos fizeram-me crer ser verdadeira a alusão da autoridade previdenciária, em sua contra-razões, de tratar-se de recurso meramente protelatório, visto que a própria recorrente disserta acerta dos dispositivos que fundamentam o valor da multa aplicada. Conforme descrito no próprio art. 373 do RPS, quanto ao reajuste das multas: Art. 373, Os valores expressos em moeda corrente referidos neste regulamento, exceto aqueles referidos no art, 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos beneficias de prestação continuada da previdência social Destaca-se que o Decreto 5,443/2005 dispõe acerca dos percentuais de reajuste de benefícios e que consubstanciado nos índices estabelecidos no referido decreto foi editada a portaria 822/2005, que assim dispõe: PORTARIA MPS N" 822, DE 11 DE MAIO DE 2005 — DOU DE 12/05/2005 O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no usa da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso da Constituição Federal, CONSIDERANDO as Emendas Constitucionais n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e n° 41, de 19 de dezembro de 2003, que nzodificaram o sistema de previdência social; CONSIDERANDO as Leis n's 8,212 e 8,213, ambas de 24 de julho de 1991, que dispõem, respectivamente, sobre a organização da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio e as Planos de Beneficias da Previdência Social; Processo n° 11618 002648/2007-63 S2-C4T1 Acórdão n 2401-01.408 Fl 335 CONSIDERANDO as Medidas Provisórias e 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios da Previdência Social, e n a 248, de 20 de abril de 2005, que dispõe sobre o salário mínimo a partir der' de maio de 2005; CONSIDERANDO o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n" 3.048, de 6 de maio de 1999; CONSIDERANDO o Decreto n" 5.443, de 9 de maio de 2005, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1' de maio de 2005, resolve Art. 8°Ã partir del a de maio de 200.5: V - o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do Regulamento da Previdência Social - RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada (art. 283), varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 1.101,7.5 (um mil cento e um reais e setenta e cinco centavos) a R$ 110.174,67 (cento e dez mil cento e setenta e quatro reais e sessenta e sete centavos); (grifo nosso) Nesse sentido, cumpre-nos, por fim, apenas apreciar a procedência da autuação a luz do resultado dos demais lançamentos realizados durante o procedimento fiscal, lavradas sobre fatos geradores de mesmo fundamento. Neste sentido a informação prestada pela autoridade fiscal, fl. 328 no sentido de que além do AI em questão, dois outros que acabaram "baixados por liquidação" e um Lançamento de Débito Confessado — LDC. O LDC refere-se ao período de 04/2000 a 04/2006, é que constituem pontos fundamentais ao julgado do AI em questão. Ou seja, em havendo o reconhecimento dos fatos geradores por meio de parcelamento de débito, outro não poderá ser o resultado, além de determinar a procedência do Auto de Infração correlato. Não obstante a correção do auditor fiscal em proceder ao lançamento nos termos do normativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP 449/09, convertida na Lei 11.941/2009, que revogou o art. 32, § 4°, da Lei 8.212/91. Assim, no que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações, face à edição da referida MP, convertida em lei„ A citada MP alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP. Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: "Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do capta do art 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á às seguintes multas: 1 — de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e — de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3" deste artigo. § I' Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo ,fixado para entrega da declaração e como termo .final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento, § 2 Observado o disposto no § 3' deste artigo, as multas serão reduzidas: I — à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou II — a 75% (Setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3' A multa mínima a ser aplicada será de,' — R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e — R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos." Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art, 35-A que dispõe o seguinte, "Art. 35-A. Nos casos de lançamento de oficio relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art, 44 da Lei n' 9,430, de 27 de dezembro de 1996," O inciso I do art. 44 da Lei 9,430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas; I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de oficio, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado. As contribuições decorrentes da omissão em GFIP foram objeto de lançamento, por meio da notificação já mencionada e, tendo havido o lançamento de oficio, não se aplicaria o art. 32-A, sob pena de bis in idem, Considerando o principio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. 8 Processo n° 11618002648/2007-63 S2-C4T1 Acórdão n '2401-01.408 Fl. 336 No caso da notificação conexa e já julgada, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 35, inciso II, revogado pela MP 449/2008, convertida na Lei 11„941/2009, No caso da autuação em tela, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. .32, inciso IV, § 5°, da Lei n° 8212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de cem por cento da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4° do mesmo artigo. Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5°, observada a limitação imposta pelo § 40 do mesmo artigo, ou Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade fiscal deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte. Diante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL, para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei d- 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas, É corno voto, Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2010 CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatara 9 /MINISTÉRIO DA FAZENDA tp, -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 11618.002648/2007-63 .-Recurso n": 144.245 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão tf 2401-01,408 Brasília, 20 d outubro de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência E I Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10073.721345/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 I) DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL: AIOP Debcad nº 37.318.929-0 (patronal e SAT), AIOP Debcad nº 37.318.930-3 (parcela segurados) e AIOP Debcad nº 37.318.931-1 (Outras Entidades/Terceiros). CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal, o Parecer Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa tanto a origem do lançamento como os fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais, não há que se falar em nulidade. DILIGÊNCIA. APROPRIAÇÃO VALORES NO LANÇAMENTO. RECOLHIMENTOS REALIZADOS. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. CONFIRMADOS PELO FISCO. Quando da baixa do processo em diligência, o Fisco evidenciou que a Recorrente realizou o recolhimento, em parte, dos valores lançados por meio de Guias de Recolhimento à Previdência Social (GPS) e propôs a retificação do lançamento fiscal, fundamentada em documentos que constatam o equívoco do Fisco, conforme Parecer Fiscal. CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007). JUROS(TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. II) DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: AIOA Debcad nº 37.318.928-1 (CFL 68). OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, contendo informações incorretas ou omissas. LEGISLAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Em decorrência das alterações promovidas pela MP 449 quanto às modificações dos artigos 32 e 35 da Lei 8.212/91, o Fisco apresentou comparativo das penalidades previstas à época dos fatos e à época da autuação, em cumprimento ao previsto no inciso II do artigo 106 do Código Tributário Nacional, aplicando a multa benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir: (a) o valor de R$240,00 (duzentos e quarenta reais) nas competências 05/2007 a 12/2007, relativo ao AIOP DEBCAD 37.318.929-0 e pertinente aos levantamentos FC e FC1; e (b) o valor de R$132,00 (cento e trinta e dois reais) nas competências 01/2007 a 12/2007, relativo ao AIOP DEBCAD 37.318.930-3 e pertinente ao item lF-Contrib Indiv. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir: (a) o valor de R$240,00 (duzentos e quarenta reais) nas competências 05/2007 a 12/2007, relativo ao AIOP DEBCAD 37.318.929-0 e pertinente aos levantamentos FC e FC1; e (b) o valor de R$132,00 (cento e trinta e dois reais) nas competências 01/2007 a 12/2007, relativo ao AIOP DEBCAD 37.318.930-3 e pertinente ao item lF-Contrib Indiv. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2  Nos  termos  do  enunciado  no  4  de  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na  taxa  SELIC  para  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  II)  DA  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA:  AIOA  Debcad  nº  37.318.928­1  (CFL 68).  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias, contendo informações incorretas ou omissas.  LEGISLAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO  EM  PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Em  decorrência  das  alterações  promovidas  pela  MP  449  quanto  às  modificações  dos  artigos  32  e  35  da  Lei  8.212/91,  o  Fisco  apresentou  comparativo  das  penalidades  previstas  à  época  dos  fatos  e  à  época  da  autuação, em cumprimento ao previsto no inciso II do artigo 106 do Código  Tributário Nacional, aplicando a multa benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  excluir:  (a)  o  valor  de R$240,00  (duzentos  e  quarenta reais) nas competências 05/2007 a 12/2007, relativo ao AIOP DEBCAD 37.318.929­0  e pertinente aos levantamentos FC e FC1; e (b) o valor de R$132,00 (cento e trinta e dois reais)  nas competências 01/2007 a 12/2007, relativo ao AIOP DEBCAD 37.318.930­3 e pertinente ao  item lF­Contrib Indiv.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.    Fl. 1804DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10073.721345/2011­61  Acórdão n.º 2402­004.900  S2­C4T2  Fl. 3          3  Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, relativas às contribuições  desses  segurados  não  descontadas  em  época  própria  e  parcela  patronal,  incluindo  as  contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT) e as  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros,  bem  como  diferenças  de  acréscimos  legais decorrentes de Guia de Recolhimento da Previdência (GPS) recolhida em atraso, para as  competências 01/2007 a 12/2007.  Também há o lançamento pelo descumprimento de obrigação acessória.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  150/164)  informa  que  o  fato  gerador  decorre  de  diferença  de  remuneração  apurada  quando  do  confronto  entre  as  informações  prestadas  em  folhas  de pagamentos,  Livros Diários  e Guias  de Recolhimento  à Previdência Social  (GPS).  Esclarece  que  o  lançamento  foi  apurado  com  base  nas  folhas  de  pagamento  apresentadas  e  Livros Razões e Diários nºs. 54 a 57, e  recibos  de pagamentos efetuados a autônomos. Esse  Relatório  Fiscal  informa  ainda  que  os  créditos  tributários  foram  constituídos  por  meio  dos  seguintes lançamentos fiscais:  1.  DEBCAD 37.318.929­0 à parcela patronal,  inclusive aquela destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de  incapacidade  laborativa,  decorrente dos  riscos  ambientais  do trabalho (SAT);  2.  DEBCAD 37.318.930­3 à refere­se às contribuições relativas à parcela  dos segurados não descontada em época própria;  3.  DEBCAD  37.318.931­1–à  refere­se  às  contribuições  destinadas  aos  terceiros (FNDE, INCRA, SENAT, SEST, SEBRAE);  4.  DEBCAD 37.318.928­1 à refere­se à aplicação da multa no Código de  Fundamento Legal CFL 68 (descumprimento de obrigação acessória).  Quanto à multa aplicada, houve comparação entre as multas cabíveis antes da  Medida Provisória (MP) 449/08 (multa anterior + AIOA 68) e após esta MP (multa atual) que  foi convertida na Lei 11.941/09 e, portanto, a multa aplicada e discriminada no DD decorreu da  observância do princípio da retroatividade benigna (art.106, II, alínea “c”, do CTN), conforme  discriminado nas planilhas de comparação de multas.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 29/11/2011 (fls.  01 e 658), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  660/1083)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento e alegando, em síntese, que:  Fl. 1805DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  1.  Da Nulidade. Como o Auditor Fiscal  considerou que as  cestas básicas  possuem  natureza  salarial  no  lançamento  da  obrigação  acessória,  este  deve ser declarado nulo;  2.  Do Mérito. Alega que, após uma análise complexa (já que os autos de  infração são confusos) tanto o motivo como a motivação utilizados pelo  Auditor  correspondem  à  realidade  fática  do  presente  caso.  Como  exemplo  especifica  a  competência 06/2007, que  teve  lançada  a quantia  de R$132,00 e R$240,00, correspondente a contribuição de segurados e  patronal,  respectivamente,  incidente  sobre o  total  dos  valores  pagos  ou  creditados, no decorrer do mês aos Contribuintes  Individuais,  além dos  valores de  juros  e multa de ofício de 75%. Elabora uma  tabela com os  valores  devidos  à  Previdência  Social  na  competência  06/2007,  concluindo que o valor devido à Previdência é R$53.216,27, sendo certo  que  nesta  quantia  já  está  incluso  o  valor  de  R$132,00  (11%  de  R$1.200,00)  e  o  valor  de  R$240,00  (20%  de  R$  1.200,00),  lançados  equivocadamente nos AI, pois que estes constam das GFIP enviadas pelo  contribuinte  em  04/07/2007.  Assim,  afirma  que  o  valor  devido  de  R$53.216,27  foi  quitado  através  das  GPS  mencionadas  (R$5.950,11  e  R$47.266,16),  não  existindo  nenhum  valor  a  ser  cobrado  na  referida  competência nem nas demais;  3.  Das  Diferenças  Acréscimos  Legais  (DAL).  Alega  que  o  Auditor  novamente não informa o motivo e a motivação dos lançamentos a título  de acréscimos legais, além de não informar os índices utilizados para o  cálculo da multa e dos juros;  4.  Da Falta de  abatimento dos Créditos  recolhidos pelo Contribuinte.  Argumenta que os valores  recolhidos por meio das DCG 36.225.835­0,  36.225.834­1 e 36.101.176­8 não foram considerados para o abatimento  dos  valores  lançados  pela  fiscalização,  sendo  mais  um  motivo  para  a  nulidade  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no Rio  de  Janeiro/RJ– por meio do Acórdão no 12­46.819 da 14a Turma da DRJ/RJ1 (fls. 1685/1703) –  considerou o lançamento fiscal procedente em parte, eis que, em relação ao AIOA DEBCAD  nº. 37.318.928­1, houve a exclusão dos valores de multa correspondentes ao fornecimento de  alimentos in natura.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados e no mais efetua repetição das alegações  da peça de impugnação.  A Agência  da DRF  em Barra do Piraí/RJ  encaminha  os  autos  ao Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processo e julgamento.  Posteriormente,  o  CARF  determinou  a  realização  de  diligência  fiscal  para  averiguar  as  matérias  fáticas  registradas  na  peça  recursal.  A  informação  fiscal  (diligência,  Parecer  Fiscal)  apontou  que  o  Fisco  cometeu  um  equívoco  na  apuração  da  contribuição  previdenciária e sugere a sua retificação.  É o relatório.  Fl. 1806DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10073.721345/2011­61  Acórdão n.º 2402­004.900  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto               Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo    Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador das contribuições sociais  lançadas,  que  foram  as  relativas  à  parcela  dos  segurados  e  parcela  patronal,  incluindo  as  contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT) e as  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros,  bem  como  diferenças  de  acréscimos  legais decorrentes de Guia de Recolhimento da Previdência (GPS) recolhida em atraso, para as  competências  01/2007  a  12/2007.  Também  há  o  lançamento  pelo  descumprimento  de  obrigação acessória (CFL 68).  Os  valores  das  contribuições  sociais  decorrem  da  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  e  foram  devidamente  delineados no Relatório Fiscal e no Parecer Fiscal.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  está  em  conformidade  aos  pressupostos  essenciais  para  sua  lavratura,  contendo  de  forma  clara  os  elementos necessários para a sua configuração e caracterização. Com isso, não há que se falar  em vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls. 01/45) todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10  do Decreto 70.235/1972, tais como: local e data da lavratura; caracterização da ocorrência da  situação  fática  da  obrigação  tributária  (fato  gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante da contribuição previdenciária devida; identificação do sujeito passivo; determinação  da  exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição legal infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  Fl. 1807DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  .........................................................................................................  Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  150/164)  e  seus  anexos  (fls.  01/149),  complementados  pelos  documentos  acostados  pela  Recorrente  (fls.  660/1083),  são  suficientemente claros e  relacionam os dispositivos  legais aplicados ao  lançamento  fiscal ora  analisado,  bem  como  descriminam  o  fato  gerador  da  contribuição  devida. A  fundamentação  legal aplicada encontra­se no Relatório de Fundamentos Legais do Débito ­ FLD, que contém  todos  os  dispositivos  legais  por  assunto  e  competência.  Há  o  Discriminativo  Analítico  de  Débito  (DAD),  que  contém  todas  as  contribuições  sociais  devidas,  de  forma clara  e precisa.  Ademais,  constam  outros  relatórios  que  complementam  essas  informações,  tais  como:  Discriminativo Sintético do Débito  (DSD); Relatório de Lançamentos  (RL); diligência  fiscal  (parecer  fiscal);  dentre  outros.  Esses  documentos,  somados  entre  si,  permitem  a  completa  verificação dos valores e cálculos utilizados na constituição do crédito tributário.  Além  disso  –  no  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  (TIAD) e no Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal  (TEPF) –,  todos assinados por  representantes da empresa, constam a documentação utilizada para caracterizar e concretizar a  hipótese  fática  do  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  e  a  informação  de  que  o  sujeito  passivo  recebeu  toda  a  documentação  utilizada  para  caracterizar  os  valores  lançados  no  lançamento fiscal. Posteriormente, isso foi confirmado pelo Relatório Fiscal de fls. 6150/164.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  (fls.  01/1083)  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  Fl. 1808DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10073.721345/2011­61  Acórdão n.º 2402­004.900  S2­C4T2  Fl. 5          7  DO MÉRITO:  I)  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL:  AIOP  Debcad  nº  37.318.929­0  (patronal e SAT), AIOP Debcad nº 37.318.930­3 (parcela segurados) e AIOP Debcad nº  37.318.931­1 (Outras Entidades/Terceiros).  Com  relação  aos  recolhimentos  realizados  pela  Recorrente,  constata­se  que os documentos juntados aos autos comprovam, em parte, a efetividade dos pagamentos da  contribuição previdenciária lançada pelo Fisco.  Na  espécie,  diante  da  alegação  de  que  o  lançamento  estaria  equivocado,  já  que os valores apurados pelo Fisco teriam abarcados cifras já devidamente recolhidas ao Erário  por meio de Guias de Recolhimento à Previdência Social (GPS), os autos foram baixados em  diligência  para  manifestação  do  Fisco  sobre  a  possível  necessidade  de  retificação  do  lançamento, conforme Resolução nº 2402­000.357 do CARF.  Em  Informação  Fiscal,  consubstanciada  pelo  Parecer  Fiscal  (diligência  fiscal), consta que as alegações da Recorrente, em parte, são pertinentes, e o Fisco concluiu que  os valores inicialmente apurados deverão ser retificados, nos seguintes termos:  “[...] 6. Da análise pormenorizada dos valores encontrados, em  confronto  com  os  valores  dos  Autos  de  Infração  em  questão,  podemos chegar às seguintes conclusões:  6.1  ­  No  Auto  de  Infração  DEBCAD  37.318.929­0,  que  corresponde à parcela patronal, no levantamento FP ­ Folha de  Pagamento  ­  Empregados,  que  abrange  as  competências  01  a  04/2007, nada há a ser alterado, uma vez que os recolhimentos  em  GPS  nessas  competências  foram  todas  aproveitados  no  levantamento referente aos segurados e os créditos constituídos  em DCG  referem­se  às  outras  entidades  e  fundos  ("terceiros").  Já  no  Levantamento  FC/FC1  ­Folha  de  Pagamento  ­  Contribuintes  Individuais, observa­se que, nas competências 05  a  12/2007  os  recolhimentos  em  GPS  não  foram  integralmente  aproveitados,  sendo  que  o  valor  referente  ao  Pro­labore  (item  "Salário  de  Contribuição  ­  Pro­labore"  das  Folhas  de  Pagamento) foram recolhidos; sendo assim, devem ser mantidos  nesse  levantamento  os  valores  das  competências  01 a  04/2007,  (nessas  competências  não  foram  efetuados  recolhimentos  suficientes,  conforme  explicado  acima),  e  os  valores  de  421,41  na  competência  08/2007,  258,01  na  competência  10/2007  e  86,42  na  competência  11/2007,  os  quais  se  referem  a  contribuição  incidente  sobre  o  pagamento  a  autônomos,  não  declaradas  em  GFIP  e  recolhidas.  O  levantamento  DAL  ­  Diferença  de Acréscimos Legais,  integrante  do mesmo Auto  de  Infração, será tratado em item próprio abaixo.  6.2­No Auto  de  Infração DEBCAD 37.318.930­3,  que  se  refere  às  contribuições  relativas  à  parcela  dos  segurados,  observa­se  que  os  valores  do  item "11­  Segurados"  originaram­se  do  item  "INSS ­ Retidos dos Funcionários" das Folhas de Pagamento, os  quais já incluem os valores descontados referente ao pagamento  Fl. 1809DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  do  Pro­labore.  Sendo  assim  o  item  ÍF­Contrib  Indiv  (valor  de  132,00 por mês) está em duplicidade, devendo ser excluído.  6.3 ­ No Auto de Infração DEBCAD 37.318.931­1, que se refere  às  contribuições  destinadas  aos  terceiros  (FNDE,  INCRA,  SENAT,  SEST,  SEBRAE),  e  que  abrange  as  competências  01  a  04/2007  e  07/2007,  nada  há  a  ser  alterado,  uma  vez  que  os  recolhimentos  em  GPS  nessas  competências  foram  todas  aproveitadas  no  levantamento  referente  aos  segurados  e  os  créditos  constituídos  em  DCG  foram  devidamente  abatidos,  conforme  demonstrado  na  coluna  crédito  do  relatório  "DD­  Demonstrativo  do  Débito",  integrante  do  citado  Auto  de  Infração.  6.4 ­ Quanto à afirmação de que os valores recolhidos por meio  dasDCG 36.101.176­8, 36.225.835­0 e 36.225.834­1 não  foram  considerados  para  o  abatimento  dos  valores  lançados  pela  fiscalização, constatamos que:  a)  Os  valores  do  DCG  36.101.176­8  foram  corretamente  abatidos nas  competências 01 a 04/2007,  conforme descrito no  item 6.3 acima;  b)  Os  DCGs  36.225.835­0  e  36.225.834­1  abrangem  competências  não  abrangidas  pelos  Autos  de  Infração  aqui  tratados, lembrando que na competência 12/2007 não está sendo  constituído crédito.  c)  Para  maior  clareza,  juntamos  a  esse  Parecer  extratos  de  valores  originais  por  competência  dos  DCGs  citado  nos  itens  anteriores.  (...)  8  ­ Em resumo, nosso parecer é pelas  seguintes alterações nos  Autos de Infração aqui analisados:  8.1  ­  No  Auto  de  Infração  DEBCAD  37.318.929­0  ­  Levantamento  FC/FC1:  nas  competências  05  a  12/2007  deve  ser excluído o valor de R$ 240,00 em cada competência, pelos  motivos  descritos  no  item  6.1  acima,  mantendo­se  nesse  levantamento inalterados os valores lançados nas competências  01  a  04/2007  e  permanecendo  os  valores  de  421,41  na  competência  08/2007,  258,01  na  competência  10/2007  e  86,42  na competência 11/2007.  8.2  ­  No  Auto  de  Infração  DEBCAD  37.318.930­3,  deve  ser  deve  ser  excluído  o  valor  de R$  132,00  em  cada  competência  (Item  IF­Contrib  Indiv)  pelos  motivos  descritos  no  item  6.2  acima.  8.3 ­ Considerando as retificações propostas acima, concluímos  que assiste razão ao contribuinte quanto ao seu cálculo referente  à competência 06/2007.  8.4 ­ Ressalvado o exposto nos itens anteriores, todos os demais  créditos  do  contribuinte,  seja  oriundos  de  recolhimentos  em  GPS,  seja  constituídos  por  meio  de  DCG,  foram  corretamente  considerados pela Fiscalização.  Fl. 1810DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10073.721345/2011­61  Acórdão n.º 2402­004.900  S2­C4T2  Fl. 6          9  8.5  ­  Os  recolhimentos  em  atraso  que  deram  origem  aos  lançamentos a título de acréscimos legais estão detalhadamente  relacionados  no  Relatório  "DAL  ­  Diferença  de  Acréscimos  Legais", que é parte integrante do Auto de Infração, onde estão  discriminadas  todas  as  GPS  recolhidas  em  atraso,  com  as  competências,  datas  de  recolhimento,  valores  recolhidos  e  cálculo  individualizado  das  atualizações  monetárias,  juros  e  multas. Os fundamentos legais, os índices de correção, os juros e  as multas estão detalhadamente explicitados no Relatório FLD ­  Fundamentos Legais do Débito, que é parte  integrante do Auto  de Infração. [...]” (itens “6 e 8” do Parecer Fiscal, Diligência  Fiscal)  Em relação a este ponto,  simplesmente acato a proposta de  retificação  feita  pelo próprio Fisco, conforme sub­itens “8.1” e “8.2” do Parecer Fiscal, Diligência Fiscal.  Diante disso, acata­se a alegação da Recorrente de que é indevida, em parte, a  contribuição  previdenciária,  já  que  ela  apresentou  documentos  para  se  eximir  dos  valores  lançados,  fato  este  admitido,  posteriormente,  pelo  próprio  Fisco,  consoante  Parecer  Fiscal.  Assim, deverá ser excluída da contribuição previdenciária inicialmente apurada: (i) o valor de  R$240,00 (duzentos e quarenta reais) nas competências 05/2007 a 12/2007, relativo ao AIOP  DEBCAD 37.318.929­0 e pertinente aos levantamentos FC e FC1; e (ii) o valor de R$132,00  (cento e trinta e dois reais) nas competências 01/2007 a 12/2007, relativo ao AIOP DEBCAD  37.318.930­3 e pertinente ao item lF­Contrib Indiv (sub­itens “8.1” e “8.2” do Parecer Fiscal).  No  que  tange  à  arguição  de  inconstitucionalidade,  ou  ilegalidade,  de  legislação previdenciária que dispõe sobre a utilização taxa de juros (taxa SELIC), frise­ se  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  as  normas  reguladas  na  Lei  8.212/1991.  Isso  está  em  consonância com o Enunciado nº 2 de Súmula do CARF: “O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Esclarecemos que foi correta a aplicação do índice pelo Fisco, pois o art. 144  do CTN dispõe que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária e rege­se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada, e a cobrança de  juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC) estava prevista em  lei específica da previdência social, art. 341 da Lei 8.212/1991.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n°  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.                                                              1 Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação  fiscal de  lançamento, pagas  com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam sujeitas  aos  juros equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065,  de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo  restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições corresponderá a um por cento.    Fl. 1811DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     10  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto  é,  1º/01/1996  (REsp  439256/MG).  Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  A propósito, convém mencionar que o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria  por  meio  do  enunciado  da  Súmula  nº  4  (Portaria  MF  no  383,  publicada  no  DOU  de  14/07/2010),  nos  seguintes termos:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.  Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando  os  valores  descritos  no  lançamento  fiscal,  em  consonância  com  o  prescrito  pela  legislação  previdenciária, eis que o art. 34 da Lei 8.212/1991 dispunha que as contribuições sociais não  recolhidas à época própria ficavam sujeitas aos juros SELIC e multa de mora, todos de caráter  irrelevável.  Isso  está  em  consonância  com  o  próprio  art.  161,  §  1°,  do CTN2,  pois  havendo  legislação especifica dispondo de modo diverso, abre­se a possibilidade de que seja  aplicada  outra  taxa e, no caso das contribuições previdenciárias pagas com atraso, a  taxa utilizada é a  SELIC.  O  disposto  no  art.  161  do CTN não  estabelece  norma  geral  em matéria  de  legislação tributária. Portanto, sendo materialmente lei ordinária pode ser alterado por outra lei  de igual status, não havendo necessidade de lei complementar.  Ainda,  conforme  estabelecia  os  arts.  34  e  353  da  Lei  8.212/1991,  sem  as  alterações da Lei 11.941/2009, a multa de mora é bem aplicável pelo não recolhimento em                                                              2 Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo  determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.    3 Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá  ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99)  (...)  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:   Fl. 1812DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10073.721345/2011­61  Acórdão n.º 2402­004.900  S2­C4T2  Fl. 7          11  época própria das contribuições previdenciárias. Além disso, o art. 136 do CTN descreve  que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da  natureza e extensão dos efeitos do ato.  Na  espécie,  o  Fisco  aplicou  a  norma mais  benéfica,  a  teor  do  art.  106,  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  na  apuração  da  multa  exigível  sobre  a  contribuição  não  recolhida  tempestivamente,  mediante  cotejo,  competência  a  competência,  entre  a  soma  da  multa  moratória incidente sobre a contribuição devida com a multa por descumprimento da obrigação  acessória  (não  declaração,  em  GFIP,  da  contribuição  devida),  calculadas  de  acordo  com  a  legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, e a multa de ofício de 75% sobre  a contribuição devida, prevista no art. 35­A da Lei 8.212/91, acrescido pela Lei 11.941/2009.  Além disso,  o  art.  136  do CTN descreve que  a  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção do agente ou do responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato.  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  de  cobrança  da  multa,  estando os valores descritos no lançamento fiscal, bem como os seus fundamentos legais, em  consonância com o prescrito pela legislação previdenciária.  II)  DA  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA:  AIOA  Debcad  nº  37.318.928­1  (CFL 68).  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando o  lançamento  de  ofício  em decorrência  de  a Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Verifica­se que a Recorrente não informou ao Fisco, por intermédio da Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  Os  valores  da  remuneração  dos  segurados  foram  devidamente delineados no Relatório Fiscal e nos AIOP’s Debcad nº 37.318.929­0 (patronal e  SAT) e Debcad nº 37.318.930­3 (parcela dos segurados).                                                                                                                                                                                           a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  (...)  § 4º Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)    Fl. 1813DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     12  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e §  5º, da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Lei 8.212/1991 – Lei de Custeio da Previdência Social (LCPS):  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (...)  §  5º.  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Esse art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação  acessória  da  empresa  e  o Regulamento  da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  preenchimento  e  as  informações  prestadas  são  de  inteira responsabilidade da empresa, conforme preceitua o seu art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o:  Decreto 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá  ser  efetuada  na  rede  bancária,  conforme  estabelecido  pelo  Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do  mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação  dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999)  Fl. 1814DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10073.721345/2011­61  Acórdão n.º 2402­004.900  S2­C4T2  Fl. 8          13  § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.  § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se, então, que a Recorrente – ao não incluir na GFIP todos os fatos geradores das contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais – incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991, c/c o  art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Cumpre  esclarecer  que  a Medida  Provisória  (MP)  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  revogou  o  artigo  32,  parágrafo  5º  da  Lei  8.212/91,  alterou  o  artigo  35  e  incluiu  os  artigos  32­A  e 35­A nessa mesma  lei,  e,  com  isso,  houve modificação  nas  regras  para  aplicação  de multa  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  relativas  à  GFIP, que é o caso dos autos.  Em decorrência das modificações promovidas pela MP 449 nos artigos 32 e  35  da  Lei  8.212/91,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  o  Fisco  apresentou  comparativo  das  penalidades previstas à época dos  fatos e à época da autuação, e aplicou a multa benéfica ao  contribuinte,  conforme  previsão  do  inciso  II  do  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional.  Diante  desse  quadro,  somente  houve  a  aplicação  da  multa  oriunda  da  obrigação  acessória,  AIOA Debcad nº 37.318.928­1 (CFL 68), para as competências 01/2007 a 04/2007 e 12/2007,  e  de  forma  simultânea  a  aplicação  da  multa  de  mora  pelo  não  cumprimento  da  obrigação  principal no tempo oportuno, com fundamento no artigo 35 da Lei 8.212/91, na redação da Lei  9.876/99, além do recolhimento do valor referente à própria obrigação principal.  Para  as  demais  competências  (05/2007  a  11/2007),  aplicou­se  a  multa  de  ofício prevista no artigo 44 da Lei 9.430/1996, na redação dada pela Lei 11.488/2007, além do  lançamento do valor relativo às contribuições devidas.  Assim, afastam­se tanto a alegação da Recorrente de que deveria ser aplicada  a multa prevista no art. 32­A da Lei 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, para a  obrigação acessória, como a alegação de que não se deveria aplicar a multa de ofício prevista  no  artigo  44  da  Lei  9.430/1996,  na  redação  dada  pela  Lei  11.488/2007,  já  que  a  situação  apresentada pelo Fisco, no quadro comparativo entre o total da multa anterior e o total multa  atual  (item 68 do Acórdão 12­46.819 da 14a Turma da DRJ/RJ1,  fls.  1685/1703),  representa  um  contexto  fático  mais  benéfico  ao  contribuinte,  conforme  preconiza  o  princípio  da  retroatividade  benéfica  tributária,  previsto  no  inciso  II  do  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa  foi  devidamente  embasado  na  legislação  vigente  à  época  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Ademais,  não  se  verificou  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Fl. 1815DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     14    CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO, para excluir dos valores inicialmente apurados:  1.  o  valor  de  R$240,00  (duzentos  e  quarenta  reais)  nas  competências  05/2007  a  12/2007,  relativo  ao  AIOP  DEBCAD  37.318.929­0  e  pertinente aos levantamentos FC e FC1; e  2.  o  valor  de  R$132,00  (cento  e  trinta  e  dois  reais)  nas  competências  01/2007  a  12/2007,  relativo  ao  AIOP  DEBCAD  37.318.930­3  e  pertinente ao item lF­Contrib Indiv, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 1816DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 10315.900426/2011-36
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Nula a decisão que adota como premissa fática produto final diferente daquele objeto do direito creditório pleiteado. Ao considerar que o contribuinte é produtor de livros, ao invés de água mineral, a decisão recorrida contém vício material insanável, devendo haver novo julgamento que considere os fatos efetivamente ocorridos, sob pena de se configurar cerceamento de defesa. Decisão de primeira instância anulada.
Numero da decisão: 3802-004.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, para que nova seja proferida saneando o vício cometido. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mercia Helena Trajano Damorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco José Barros Rios e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 343          1 342  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10315.900426/2011­36  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­004.082  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  SAO GERALDO AGUAS MINERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PREMISSA  FÁTICA  EQUIVOCADA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.  Nula  a  decisão  que  adota  como  premissa  fática  produto  final  diferente  daquele objeto do direito creditório pleiteado.   Ao  considerar  que  o  contribuinte  é  produtor  de  livros,  ao  invés  de  água  mineral, a decisão recorrida contém vício material  insanável, devendo haver  novo julgamento que considere os fatos efetivamente ocorridos, sob pena de  se configurar cerceamento de defesa.  Decisão de primeira instância anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão de primeira instância, para que nova seja proferida saneando o vício cometido.       (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 90 04 26 /2 01 1- 36 Fl. 343DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mercia Helena Trajano  Damorim  (Presidente), Waldir Navarro  Bezerra,  Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira,  Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco José Barros Rios e Solon Sehn.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  342),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    O  contribuinte  SÃO  GERALDO  ÁGUAS  MINERAIS  LTDA.  interpôs  o  presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 14­42.417, proferido em primeira instância  pela  2ª  Turma  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  que  não  acolheu  sua  Manifestação  de  Inconformidade, na qual afirma ter direito a ressarcimento de IPI nos termos do art. 11 da Lei  nº 9.779, de 1999.     Por bem explicitar as questões de fato pertinentes ao caso, adota­se o quanto  consta da Informação Fiscal apresentada pela SARAC de Fortaleza/CE (fls. 4/16):    (...) 2 – DO OBJETO SOCIAL  No  ato  constitutivo  original  da  São  Geraldo  Águas  Minerais  Ltda,  datado  de  13/01/1995,  consta  como  objetivo  social  a  extração,  beneficiamento  e  comercialização  de  bens  minerais.  Através do 6.° Aditivo contratual datado de 01/06/2009, o objeto  social  foi  alterado  para:  Extração,  Engarrafamento  e  Gaseificação de Águas Minerais.  3 – DOS PRODUTOS FABRICADOS   No  item  2  da Descrição  do  Processo  Produtivo  apresentado  a  fiscalização,  a  São  Geraldo  Águas  Minerais  Ltda  indica  a  fabricação dos seguintes produtos:Produto­Registro MS­ Código  de  Barra  Garrafão  20L­6.0980.0002­001­3­7898193940202  Garrafão 10L­6.0980.0002­001­3­7898193940103 Garrafas 500  ML­6.0980.0002­001­3­7898193940226  Garrafas  1.500  ML­ 6.0980.0002­001­3­7898193940219   No  sub­item  2.1,  a  fiscalizada  enquadra  os  produtos  por  ela  fabricados  no  Código  NCM  2201.10.00  EX  01  e  EX  02,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – TIPI.   Os  rótulos  dos  produtos  fabricados  pela  São  Geraldo  Águas  Minerais  Ltda,  as  cópias  das  Notas  Fiscais  de  Vendas  mais  relevantes dos meses de outubro, novembro e dezembro do ano  de 2006, bem como as informações colhidas nos livros fiscais e  nos  arquivos  digitais  de  notas  fiscais  (Convênio  57/95  –  SINTEGRA)  apresentados  mediante  autenticação  através  do  Sistema  de  Validação  e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  referentes  aos  anos  de  2007,  2008,  2009,  demonstram  que  a  citada empresa atua na fabricação e comercialização de ÁGUA  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10315.900426/2011­36  Acórdão n.º 3802­004.082  S3­TE02  Fl. 344          3 MINERAL NATURAL (SEM GÁS), conforme definido no item  2.1 do Anexo do Regulamento Técnico para Águas Envasadas e  Gelo, aprovado pela Resolução RDC N.° 274, de 22 de setembro  de 2005, da ANVISA.  (...)Temos,  portanto,  que  a  São  Geraldo  Águas  Minerais  Ltda  não  pode  se  creditar  do  IPI  referente  a  aquisição  de matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  empregados  na  industrialização  de  ÁGUA  MINERAL  NATURAL (SEM GÁS), tendo em vista que tal produto além de  ser  classificado  como  não­tributável  (NT)  impede  o  enquadramento  da  fiscalizada  como  “estabelecimento  industrial”  para  estas  operações,  ficando  impossibilitada  de  utilizar  eventual  saldo  credor  do  IPI  nas  formas  previstas  no  Art.73 e Art.74 da Lei N.° 9.430/96. (...) (grifo nosso).  Referida  Informação  Fiscal  embasou  o  Despacho  Decisório,  nos  termos  abaixo (fls. 247/248):    "(...) 1. Em ação  fiscal  realizada em cumprimento ao Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n.°  03.1.02.00­2011­00362­0,  deu­se  reclassificação  e  glosa  de  diversos  créditos  apresentados  para  ressarcimento,  tendo como fundamento a utilização de matéria­ prima.  Produto intermediário e material de embalagem, que geraram os  supostos  créditos  de  IPI,  na  fabricação  de  produtos  não  tributáveis.  2.  Como  os  produtos  classificados  como  não­tributáveis  (NT)  não podem gerar créditos do IPI, por força do Art.164, inciso I e  Art.190, § 1.° do Decreto n.° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 e  do Art.226, inciso I e Art.251, § 1.° do Decreto n.° 7.212, de 15  de  junho  de  2010,  a  fabricação  de  ÁGUA  MINERAL  NATURAL  (SEM GÁS)  impede  a  utilização  de  eventual  saldo  credor do IPI nas formas previstas no Art.73 e Art.74 da Lei N.°  9.430/96,  conforme  Art.2.°,  inciso  I  do  Ato  Dec  laratório  Interpretativo SRF N.° 5, de 17 de abril de 2006.  3. Verificou­se também que os insumos adquiridos e os produtos  fabricados são os mesmos durante os anos de 2006, 2007, 2008 e  2009,  conforme  Livro  de  Registro  de  Inventário,  cópias  das  Notas  Fiscais  e  planilhas,  ANEXO  I  E  ANEXO  II,  confeccionadas  com  base  nos  Arquivos  Digitais  de  Notas  Fiscais(Convênio 57/95 – SINTEGRA).  4.  Assim,  lavrou­se  representação  propondo  o  não  reconhecimento da legitimidade dos créditos básicos de IPI e a  não­homologação  das  compensações  realizadas  com  respaldo  nestes créditos.  5. Em  face  do  exposto,  proponho  seja  indeferido  o  pedido  de  ressarcimento  21197.86221.141209.1.1.01­6664  e  considerada  não­homologada  a  compensação  declarada  no  documento  34103.02755.151209.1.3.01­7353.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 Indeferida a Manifestação de  Inconformidade apresentada, o órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a procedência do crédito tributário na forma da  ementa que segue:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009    RESSARCIMENTO. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT).  O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei  n°  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  de  IPI  decorrente  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados na  industrialização de produtos,  isentos ou  tributados à alíquota  zero,  não  alcança  os  insumos  empregados  em  mercadorias  não­tributadas  (N/T) pelo imposto.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificada  acerca  da  decisão  exarada  pela  2ª  Turma  da DRJ  de  Ribeirão  Preto – DRJ/RPO, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual  requer  (i) o  processamento do recurso sem efetivação de depósito recursal ou arrolamento de bens; (ii) da  adequada  interpretação  ao  art.  11,  da  Lei  nº  9.779/99,  diante  do  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI;  (iii)  da  contrariedade  da  dita  norma  regulamentar  aos  princípios  da  isonomia e da seletividade; ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 254 do RIPI/2.010, da IN  SRF  33/99  e  do  ADI  05/2006;  e,  por  fim,  (iv)  o  consequente  reconhecimento  do  direito  creditório pleiteado.    É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão  (fl.  342),  uma  vez  que  o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado e que a respectiva Turma Especial foi extinta, retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa mesma situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso Voluntário e passo à análise de apenas  parte das razões recursais.    De início friso que o relatório da DRJ contém erro quanto às premissas fáticas,  pois aduz serem os produtos finais do Recorrente tratar­se de livros.     Segue transcrito abaixo o sucinto relatório:    "(...) O  interessado  em  epígrafe  pediu  o  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI,  apurado  no  período  em  destaque,  para  ser  utilizado  na  compensação  dos débitos que declarou.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10315.900426/2011­36  Acórdão n.º 3802­004.082  S3­TE02  Fl. 345          5 A autoridade competente indeferiu o pedido em razão dos produtos, que a  empresa produz e comercializa, serem livros classificados como NT (não­ tributado) na TIPI.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  encaminhada  pelo órgão de origem como  tempestiva,  na qual alegou,  em suma, que  tem  direito  ao  ressarcimento  por  força  do  princípio  da  não­cumulatividade  previsto  no  artigo  153,§3º,  II,  da  Constituição  Federal  e  que  o  direito  pleiteado  encontra  amparo  na  Lei  nº  9.779,  de  1999,  art.  11,  conforme  doutrina e julgados que cita. (grifei)    O  Recurso  Voluntário  não  suscita  esse  vício,  e  a  rigor  a  questão  de  mérito  poderia ser facilmente resolvível ante a Súmula CARF nº 20. Veja ­se:  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.  Contudo, como se trata de questão de fato, a premissa inicial da DRJ pode ser  considerada como tendente a promover cerceamento de defesa – causa de nulidade, nos termos do  art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.    Esse  vício  pode  levar,  portanto,  a  uma  anulação  de  todo  o  processo  administrativo, desde o julgamento pela DRJ, estendendo­se todos os demais atos posteriores.     E tal pode ser suscitado  inclusive judicialmente, nada obstante a conclusão me  parecer ser a mesma – pois  tanto o  livro quanto a água mineral são considerados produtos NT  pela legislação.    Conclusão    Dessa forma, para assegurar a higidez processual e, em última análise, o próprio  crédito  tributário  em  si,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e,  de  ofício,  voto  pela  anulação  da  decisão recorrida, a fim de que profira novo julgamento considerando o efetivo produto final do  Recorrente – água mineral natural (sem gás).    Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                          Fl. 347DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6     Fl. 348DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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