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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6131166 #
Numero do processo: 10880.915935/2008-43
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA O fato de, no entender da Recorrente, o Acórdão ter sido confuso, não o torna nulo por preterição do direito de defesa. Ao contrário, ainda que breve na concepção da Recorrente, a decisão recorrida fundamentou-se em mais de um motivo. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. NÃO CABIMENTO Em tese, os períodos de apuração de dezembro de 2000 em diante, estão beneficiados expressamente pela exoneração fiscal de PIS e COFINS às receitas decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus. Assim, para todos os períodos posteriores a dezembro de 2000, inclusive, é de se reconhecer que há bom direito assistindo ao contribuinte; por outro lado, os períodos anteriores não podem receber a mesma validação. Como o processo em tela abrange período anterior, não há como se reconhecer o direito creditório. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3802-001.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário pra NEGAR-LHE o provimento. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sérgio Celani, Bruno Maurício Macedo Curi (Relator) e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral pela Recorrente a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho, OAB/PE nº 30.248.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2     (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sérgio Celani, Bruno Maurício  Macedo Curi (Relator) e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Fez sustentação oral pela Recorrente a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho,  OAB/PE nº 30.248.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  105),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    MICROLITE  SOCIEDADE  ANÔNIMA,  insurge­se  no  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 16­30.846, proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em São Paulo –DRJ/SP1, que julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade  apresentada,  mantendo  o  crédito  tributário  formalizado  contra  a  referida  Recorrente.    Por  bem descrever  os  fatos  e  atos  processuais  ocorridos  até  o momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  reproduz­se  aqui  o  relato  formulado  pela  autoridade julgadora de 1ª instância, in verbis:    Em  26/8/2008,  Despacho  Decisório  não  homologa  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER)Declaração  de  Compensação  (DComp) de fl. 1, por falta de crédito no DARF da contribuição  acima  citada  (código  de  receita:  2172;  fato  gerador:  31/10/2000). O Valor  foi  todo usado para quitar débitos  e não  restou  saldo  compensável.  O  débito  compensado  nesta  declaração  é  de:  Cofins  ­  Não  Cumulativa;  código  de  receita:  5856;  de  fevereiro  de  2004;  no  valor  de  R$  8.744,53  (fl  9).  A  base da decisão são os artigos 165 e 170, do CTN, e no art. 74,  da  Lei  9.430/96.  Foram  emitidas mais  90 Decisões,  cada  qual  formando  um  processo  (de  10880.915886  até  10880.915976,  conjunto ao qual estes autos pertencem).  Em  24/9/2008,  a  empresa  deduz  sua  inconformidade  (fl  11  e  seguintes)  na  qual:  diz  que  as  Declarações  de  Compensação  tratam  de  créditos  do  mesmo  tipo  e  prova,  não  fracionáveis;  pede para apensar todos os autos em um, para análise conjunta  da defesa e das provas; argui: nulidade, pela falta de intimação  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10880.915935/2008­43  Acórdão n.º 3802­001.949  S3­TE02  Fl. 107          3 prévia para prestar esclarecimentos; que devem ser apreciados  os  documentos  ora  juntados,  sob  pena  de  cerceamento;  que  recolheu indevidamente Pis e Cofins de abril de 1999 a fevereiro  de 2004 em vendas à ZFM que não geram obrigação fiscal, pois  equiparadas  a  exportação  (DL  288/67);  diz  juntar  as  notas  fiscais e demonstrativos da base de compensação, planilhas das  bases  de  cálculo  e  demonstrativo  contábil.  Ao  final,  requer  a  emissão de novo Despacho em face da prova e/ou homologação  das compensações deste e dos demais autos que pleiteia anexar.  Junta documentos da representação processual e societários.  Não  acatando  as  razões  aduzidas  pela  Recorrente  na  instância  a  quo,  a  9ª  Turma  da  DRJ/SP1,  resumiu  na  forma  da  ementa  abaixo  os  motivos  pelos  quais  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Veja­se:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/10/2000  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Se o ato  administrativo  obedece  às  suas  formalidades  essenciais  não  há  nulidade.   CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  quando  o  interessado  é  regularmente  cientificado  do  despacho  decisório,  e  lhe  é  possível  apresentar  sua  irresignação no prazo legal.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). IMPOSSIBILIDADE.  A vinculação total de pagamento a um débito próprio expressa a  inexistência do direito creditório compensável e é circunstância  apta  a  embasar  a  não  homologação  de  compensação.  A  alegação  de  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  desacompanhada de suficientes elementos comprobatórios, não é  suficiente para reformar a decisão.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/10/2000  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  DL  288/67.  CONTRIBUIÇÕES  SUPERVENIENTE.  ISENÇÃO.  DESCABIMENTO.  O  art.  4º  do  Decreto­Lei  nº  288/67  aplica  a  equiparação  a  tributo  vigente  em  28/2/67  e  não  projeta  isenções  futuras.  A  restrição era para os tributos existentes em vigor à época e não  para contribuição social superveniente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Fl. 108DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 Irresignado  com  a  decisão  supra,  o  sujeito  passivo  interpôs  o  presente  Recurso Voluntário (fls. 61 e seguintes) pleiteando a nulidade do Acórdão recorrido, alegando  que  a  decisão  foi  construída  com  base  em  premissas  confusas  e  obscuras,  bem  como  enfatizando o direito que ampara seu pedido, consubstanciado na equiparação das vendas para  a Zona Franca de Manaus à exportações – o que explicita ter ocorrido recolhimento indevido  de PIS e COFINS sobre as receitas daí oriundas.    É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar o Acórdão  (fl. 105), uma vez que o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado e que a respectiva Turma Especial foi extinta, retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa mesma situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso Voluntário e passo à análise de apenas  parte das razões recursais.    Trata­se de recurso destinado a reconhecer a validade da compensação realizada  pelo sujeito passivo, que alega haver indevidamente submetido à tributação por PIS e COFINS as  receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus.     Preliminar    Como  questão  preliminar  aduz­se  a  nulidade  do Acórdão  recorrido,  por  haver  sido  “construído  com  base  em  premissas  confusas  e  obscuras,  que  impossibilitam  o  pleno  exercício do direito de defesa da Recorrente, no caso concreto”.    O art. 59 do Decreto 70.235/72, que rege o processo tributário administrativo em  âmbito federal, traz como uma das causas de nulidade a preterição do direito de defesa.    No entanto não vislumbro no caso nulidade do Acórdão, especialmente porque a  decisão recorrida traz um argumento escalonado para não acolher o pleito do contribuinte, a saber:    a) a impossibilidade de se reconhecer o direito de crédito à Recorrente, diante da  Solução de Divergência Cosit nº 07, que  limitaria as  isenções a apenas alguns  produtos, não sendo genérica para qualquer venda realizada para a Zona Franca  de Manaus, nos termos do art. 14 da MP 2037­25;    b) ultrapassada a questão acima, a inexistência de comprovação da materialidade  do crédito em termos concretos.    O fato de, no entender da Recorrente, o Acórdão ter sido confuso (ou mesmo, ao  seu ver,  lacônico), não o torna nulo por preterição do direito de defesa. Ao contrário, ainda que  breve na concepção da Recorrente, a decisão recorrida fundamentou­se em mais de um motivo.     Fl. 109DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10880.915935/2008­43  Acórdão n.º 3802­001.949  S3­TE02  Fl. 108          5 Tanto  assim que a Recorrente não  só  identificou os  fundamentos do Acórdão,  como o presente Recurso ataca o ponto que parece mais sensível ao contribuinte – a existência, ao  seu  ver,  de  exoneração  de  PIS  e  COFINS  sobre  as  vendas  realizadas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus.    Desse modo, não acolho o argumento de nulidade do Acórdão. Vale o aforismo  jurídico: pas de nullité sans grief.      Mérito    Quanto ao mérito, o ponto nodal refere­se à existência, ou não, de exoneração de  PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus.    A celeuma tem origem no fato de o art. 40 do ADCT/88 (Atos das Disposições  Constitucionais Transitórias)  ter estendido para o ordenamento  constitucional de 1988 o  regime  tributário da Zona Franca em Manaus, nos seguintes termos:    Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de  área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais,  pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.  Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação  dos  projetos  na  Zona Franca de Manaus.    Esse regime tributário, como cediço, teve início por intermédio do Decreto­lei nº  288/67,  porém  seguramente  a  determinação  constitucional  estende  toda  a  exoneração  fiscal  existente no ordenamento anterior para o Sistema Tributário atual. Esse é o comando expresso do  art.  40  do ADCT,  cujo  prazo  veio  a  ser  prorrogado  por mais  10  anos  por  força  do  art.  92  das  mesmas Disposições Constitucionais.    A  discussão  que  pode  ser  travada  é  quanto  à  interpretação  da  expressão  das  características  “de  exportação”  sobre  a  Zona  Franca  de  Manaus,  especialmente  diante  da  imunidade constitucional que as exportações possuem sobre as contribuições especiais.    De  todo modo,  há  normas  infraconstitucionais  de  observância  irrefutável  pelo  CARF, que trazem regramento jurídico distinto da imunidade. E, como se sabe, a Súmula nº. 2, do  CARF, impede que se avalie a constitucionalidade dessas normas, que em última análise afetam a  permissibilidade de exclusão, ou não, dessas receitas da base de cálculo de PIS e da COFINS.    Referidas  normas  estavam  contidas,  durante  o  período  compreendido  pelos  casos trazidos à lume, pela Medida Provisória nº 2.037, a qual, em sua redação original e em vinte  e quatro reedições posteriores, dispôs que não estavam abarcadas por isenção as receitas oriundas  de vendas para a Zona Franca de Manaus, “a partir de 1o de fevereiro de 1999” (redação do § 2o  do art. 14).    Essa  redação  somente  veio  a  ser  modificada  diante  de  decisão  do  STF  na  ADIMC  2348,  cujo mérito  terminou  não  sendo  julgado  por  perda  de  objeto  da  ação  direta.  A  decisão,  que  afastava  com  efeitos  ex  nunc  a  aplicação  da  norma  acima  sobre  as  receitas  decorrentes  de  vendas  para  a  Zona  Franca  de Manaus,  levou  o  governo  federal  a,  na  vigésima  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 quinta  reedição  da MP  nº  2.037,  considerar  isentas  também  as  receitas  de  vendas  para  a  Zona  Franca de Manaus.    E a  rigor,  a  interpretação de que a  isenção estava concedida à Zona Franca de  Manaus  se  deu  por  supressão  da  expressão  “Zona  Franca  de  Manaus”  do  rol  de  vedações  à  aplicação da isenção constante do art. 14 da MP nº 2.037. Passava­se, então, a reconhecer que a  isenção  para  a  ZFM  estava  compreendida  no  inciso  II  do  art.  14,  o  qual  dispunha  sobre  a  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior.  Esforço  interpretativo  conjunto  com  o  art.  40  do  ADCT, portanto (e que, frise­se, remete à imunidade do art. 149 da CRFB, não a isenção).    De  todo  modo,  em  termos  infraconstitucionais  o  que  se  tem  é:  somente  se  isentaram as receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS a  partir  de  dezembro  de  2000,  pois  o  início  da  vigência  da MP  nº  2.037­25  ocorreu  no  dia  21  daquele mês.      Importante  destacar  que  não  entendo  que  a  isenção  tenha  sido  concedida  em  caráter retroativo a 1o de fevereiro de 1999, como defendem alguns diante de uma leitura fria do  caput do art. 14 da MP nº 2.037­25.    A rigor, a alteração legislativa que suprimiu a vedação à isenção das vendas para  a Zona Franca de Manaus  deve  ser  apreciada  em  conjunto  com  a própria  decisão  do STF,  que  suspendeu  a  aplicação  da MP  n°  2.037,  em  reedição  anterior,  com  efeitos  ex  nunc  na ADIMC  2348.  A  disposição  do  caput  tratando  do  dia  1o  de  fevereiro  de  1999  existe  desde  a  edição  originária da MP nº 2.037.    Assim, o  fato de  reedição posterior da MP permitir uma  leitura apriorística de  que, desde fevereiro de 1999, não havia vedação à isenção, não significa que ocorra uma exótica  “isenção  retroativa”.  Afinal,  trata­se  da  mesma MP  nº  2.037,  que,  pelas  regras  constitucionais  vigentes à época, podia ser reeditada quantas vezes fossem necessárias.    De todo modo, ao menos em tese os períodos de apuração de dezembro de 2000  em diante estão beneficiados expressamente pela exoneração fiscal de PIS e COFINS às receitas  decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus.    Assim, para todos os períodos posteriores a dezembro de 2000, inclusive, é de se  reconhecer que há bom direito assistindo ao contribuinte; por outro  lado, os períodos anteriores  não podem receber a mesma validação.    Como o processo em tela abrange período anterior, não há como se reconhecer o  direito creditório, restando prejudicada a análise de todo o remanescente – inclusive a prova dos  autos.      Conclusão    Destarte, conheço do Recurso Voluntário para NEGAR­LHE provimento.        Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II do  RICARF/2015, subscrevo o presente.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10880.915935/2008­43  Acórdão n.º 3802­001.949  S3­TE02  Fl. 109          7        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 112DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 12466.002280/2008-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 07/12/2004 a 18/01/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. ADEQUADA CAPITULAÇÃO LEGAL E DESCRIÇÃO DOS FATOS. PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, o auto de infração que atende todos os requisitos materiais e formais, incluindo correta capitulação legal da infração e adequada descrição dos fatos. 2. Se o contribuinte revela conhecer plenamente as infrações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo as questões preliminares e as de mérito, não cabe a nulidade da autuação por cerceamento do direito de defesa e ofensa aos princípios do contraditório e do amplo direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários e suficientes à formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado. Recursos Voluntários Negado.
Numero da decisão: 3302-002.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 07/12/2004 a 18/01/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. ADEQUADA CAPITULAÇÃO LEGAL E DESCRIÇÃO DOS FATOS. PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, o auto de infração que atende todos os requisitos materiais e formais, incluindo correta capitulação legal da infração e adequada descrição dos fatos. 2. Se o contribuinte revela conhecer plenamente as infrações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo as questões preliminares e as de mérito, não cabe a nulidade da autuação por cerceamento do direito de defesa e ofensa aos princípios do contraditório e do amplo direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários e suficientes à formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado. Recursos Voluntários Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 896          1 895  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.002280/2008­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.935  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  II ­ CONVERSÃO DA PENA PERDIMENTO EM MULTA  Recorrente  BRASPONTEX COMERCIO EXTERIOR LTDA. E OUTROS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 07/12/2004 a 18/01/2005  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  PRESUMIDA.  INFRAÇÃO  POR  DANO  ERÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  PENA  PERDIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA EQUIVALENTE AO VALOR  ADUANEIRO DA MERCADORIA. CABIMENTO.  A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos  recursos  empregados  na  operação  de  importação,  configura  interposição  fraudulenta presumida na importação, infração por dano ao erário, sancionada  com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a  aplicação da pena de perdimento da mercadoria.  INFRAÇÃO  DE  DANO  AO  ERÁRIO.  DOCUMENTO  FALSIFICADO  NECESSÁRIO  AO  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  PENA  DE  PERDIMENTO. CABIMENTO.  O uso de documentos falsificado ou adulterado, necessário ao desembaraço, é  considerado dano ao Erário, infração punível com a pena de perdimento das  mercadorias.  OPERAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  FRAUDE  NO  PREÇO  DA  MERCADORIA.  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  PREÇO  DE  COTAÇÃO EM BOLSA DE MERCADORIA. POSSIBILIDADE.  No caso de fraude preço de modo que não seja possível a apuração do valor  de  transação  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  dos  tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento  do preço da mercadoria  apurado em cotação de bolsa de mercadoria ou  em  publicação especializada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 07/12/2004 a 18/01/2005     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 22 80 /2 00 8- 68 Fl. 896DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A   2 AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ADEQUADA  CAPITULAÇÃO  LEGAL  E  DESCRIÇÃO DOS FATOS. PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO  E  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.  1. Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, o auto de  infração que atende todos os requisitos materiais e formais, incluindo correta  capitulação legal da infração e adequada descrição dos fatos.  2. Se o contribuinte  revela conhecer plenamente as  infrações que lhe foram  imputadas, rebatendo­as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa  e  substanciosa  impugnação,  abrangendo  as  questões  preliminares  e  as  de  mérito, não cabe a nulidade da autuação por cerceamento do direito de defesa  e ofensa aos princípios do contraditório e do amplo direito de defesa.  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  NÃO  DEMONSTRADA  A  IMPRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE.  Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  e  suficientes  à  formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide,  indefere­se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado.  Recursos Voluntários Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa  Rodrigues Prado, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  que  integra  a  decisão  de  primeiro grau, que segue integralmente transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  a  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  9.827.681,77,  referente  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas, prevista no parágrafo 3º do artigo 23  do Decreto­lei nº 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59  da Lei nº 10.637/2002.  Depreende­se da descrição dos  fatos e enquadramento  legal do  auto de infração:  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12466.002280/2008­68  Acórdão n.º 3302­002.935  S3­C3T2  Fl. 897          3 Que  a  interessada  promoveu  importações  de  mercadorias,  nos  anos  de  2004  e  2005,  amparadas  por  Declarações  de  Importação  nas  quais  se  declarava  como  importadora  e  adquirente das mercadorias.   Submetida a procedimento  especial de  fiscalização, previsto na  Instrução  Normativa  SRF  nº  228/2002,  se  constatou  que  a  interessada  foi  interposta pessoa nas operações de  importação,  ocultando  as  reais  adquirentes  das  mercadorias,  as  quais  repassavam  recursos  para  o  pagamento  dos  custos  das  importações  e  figuravam  como  destinatárias  das  mercadorias  nas Licenças de Importação.   As  mercadorias  importadas  se  tratavam  de  “naftas”,  classificadas na NCM 2710.11.49, sujeitas a licenciamento não­ automático, consideradas como “solventes” pela ANP.   Da análise dos documentos da interessada se concluiu que essa  não possuía capacidade financeira para realizar as operações de  comércio exterior, cujas  importações no período remontaram a  U$  10.449.759,00,  declaradas  como  “em  nome  próprio”,  ou  seja, como se fosse a real adquirente das mercadorias.   Alterações do capital social declaradas pela interessada, nunca  foram comprovadas e sua sede foi transferida de Vitória/ES para  São Paulo/SP, no curso da ação fiscal.  Correspondências  entre  a  interessada  e  a  exportadora  estrangeira deixam clara a ocultação das reais adquirentes das  mercadorias.  Nessas  correspondências  a  interessada  orienta  a  exportadora  estrangeira  em  relação  à  emissão  de  documentos  fiscais  e  de  transporte,  de  forma  a  burlar  os  controles  da  Aduana,  seja  no  aspecto  relativo  à  identificação da  adquirente  das mercadorias, seja relativo aos preços declarados.   Com relação aos preços declarados ficou comprovada a prática  de  subfaturamento,  com  a  emissão  de  faturas  com  valores  aproximados  de  50%  do  valor  efetivamente  pago.  As  faturas  eram  emitidas  por  empresa  situada  nas  Ilhas  Virgens,  considerada  paraíso  fiscal.  Em  diversas  Declarações  de  Importação o modus operandi era o de declarar a diferença de  valores como “frete no mercado interno”,  fato que distorcia os  valores  pagos  de  tal  modo  que  o  frete  interno  chegava  ao  absurdo  de  ser  equivalente  ao  valor  das  mercadorias  mais  o  frete internacional. Essa prática reduziu substancialmente a base  de cálculo e conseqüente recolhimento dos  tributos devidos nas  importações. Configurou­se, assim, a utilização, na importação,  de documentos ideologicamente falsos.  A comparação dos preços declarados com os preços praticados  nas bolsas  internacionais de mercadorias,  considerando que  se  tratava de mercadoria dita “comodity”, ou seja, negociada com  base  em  cotações  diárias  de  preços,  revelou  diferenças  substanciais entre os mesmos. Da mesma forma, o confronto dos  valores  declarados  nas  importações  pela  interessada  com  os  declarados  nas  exportações  da  Argentina,  país  exportador,  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A   4 evidenciaram a prática de fraude no valor aduaneiro. Também a  comparação  com  outras  importações  realizadas  por  outros  importadores  nacionais,  do  mesmo  produto  e  exportador  estrangeiros,  demonstra  as  diferenças  entre  os  preços  declarados. Assim, com base no artigo 88 da Medida Provisória  nº 2.158/­35/2001, os valores praticados nas importações foram  arbitrados.  Em  razão  da  caracterização  de  dano  ao  Erário,  prevista  nos  incisos IV e V do artigo 23 do Decreto­lei nº 1.455/1976, com a  redação  dada  pelo  artigo  59  da  Lei  nº  10.637/2002,  e  considerando  a  não  localização  ou  consumo  das  mercadorias,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  do  presente  processo  para  exigência  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  conforme  previsto nos parágrafos 1º e 3º do mesmo artigo 23 do Decreto­ lei nº 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei nº  10.637/2002.  Registra ainda o auto de  infração, a constatação das  seguintes  irregularidades:  ­  Triangulação  comercial  ilícita,  com o  fim  de  fraudar  o  valor  praticado  ou  declarado,  refaturando  indevidamente  as  mercadorias por preço inferior ao real.  ­  Não  apresentação  de  documentação  comprobatória  da  regularidade das operações realizadas.  ­  Não  comprovação  da  origem  lícita  dos  recursos  empregados  nas operações de comércio exterior.  ­  Envolvimento  da  empresa  “Central  Petroquímica  Brasileira  Ltda”,  identificada  nas  licenças  de  importação  como  distribuidora  da  nafta,  que  deveria  ser  utilizada  para  fins  não  energéticos, em denúncias de adulteração de combustíveis.  A empresa “Braspontex Comércio Exterior Ltda” foi autuada na  condição de “contribuinte” e a empresa “Central Petroquímica  Brasileira  Ltda”  na  condição  de  “responsável  solidário”,  com  base  no  artigo  124  do  Código  Tributário  Nacional,  Lei  nº  5.172/1966, e nos artigos 32 e 95 do Decreto­lei nº 37/1966, com  a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  A Braspontex  foi  cientificada pela via pessoal  (ciência  fl. 01) e  apresentou a  impugnação  tempestiva de  folhas 449 a 481,  com  os documentos de folhas 482 a 592 e 595 a 790, anexados.  A impugnante alega preliminar de nulidade, por entender que no  auto de infração não se cumpriu formalidade essencial, “eis que  não apresenta em seu corpo a descrição dos fatos que pretendeu  alcançar” e que “no campo reservado à descrição dos fatos, não  há qualquer informação dos fatos alcançados, remetendo sempre  aos famigerados ‘anexos’ para fugir da narrativa minuciosa dos  eventos.” (sic)   Alega que houve cerceamento de seu direito de defesa, pois, na  forma como procedido, não sabe exatamente do que é acusada.  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12466.002280/2008­68  Acórdão n.º 3302­002.935  S3­C3T2  Fl. 898          5 Defende  a  nulidade  do  auto  de  infração pois  a  fiscalização  foi  realizada no prazo superior a 3 anos, quando a norma, Instrução  Normativa SRF nº 228/2002, determina que o procedimento deve  ser encerrado em, no máximo, 180 dias do seu início.  Alega  irregularidades  nas  intimações  pelo  fato  de  a  pessoa  cientificada  não  possuir  poderes  de  representação  e  porque  a  mudança  de  endereço  da  sede  para  São  Paulo  ocorreu  em  03/11/2005, conforme cópia cartão do CNPJ anexada, e não em  janeiro  de  2007  como  alega  a  fiscalização,  não  podendo  ser  responsabilizada por falta de atendimento a intimação.  Defende que não houve ocultação do real importador, porque as  importações  foram realizadas sob sua responsabilidade e risco,  pois  a  mercadoria  em  questão  foi  importada  para  revenda  a  encomendante  predeterminado.  Afirma  que  “depois  de  confirmado o pedido de compra pelo encomendante, esse pagava  antecipadamente  parte  do  valor  da  compra”,  de  forma  a  se  garantir a venda, prática comum no comércio. Alega que não se  caracterizou  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros  que  é  operação  realizada  com  recursos  do  adquirente/terceiro,  responsável, inclusive, pelo fechamento de câmbio. Defende que  os  demais  requisitos  para  se  realizar  operação  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  conforme  artigos  86  e  87  da  IN  SRF  nº  247/2002,  não  foram  atendidos  e,  portanto,  não  podem  ser  entendidas como operações desse gênero.  Alega que, exemplificadamente, atendendo ao disposto no artigo  3º da IN SRF nº 634/2006, que estabelece requisitos e condições  para  atuação  em  operações  procedidas  para  revenda  a  encomendante  predeterminado,  na  DI  nº  04/1250839­1  foi  cadastrada  a  empresa  Central  Petroquímica  Brasileira  Ltda  como adquirente final da carga – encomendante, como se vê ás  fls. 268/275. Defende que as conclusões da fiscalização também  foram  no  sentido  de  que  as  operações  foram  realizadas  por  encomenda.  Discorda  da  conclusão  da  fiscalização  sobre  ausência  de  capacidade  financeira  baseada nas Declarações  de  Imposto  de  Renda  –  DIPJ,  anos  2002,  2003  e  2004,  com  movimentação  financeira  igual  a  zero.  Argumenta  que  o  simples  fato  de  uma  empresa declarar receita zero, não quer dizer que a mesma não  tenha capacidade econômica e financeira para o comércio, pois  essa  deve  ser  analisada  em  relação  a  sua  movimentação  bancária.  Defende  que  utilizou  recursos  próprios  e  de  financeiras,  nas operações de  importação,  e que durante muito  tempo foi considerada um dos maiores contribuintes do ICMS do  Estado  do  Espírito  Santo.  Alega  que,  em  09/06/2005,  antes  do  encerramento do MPF, retificou as DIPJ dos exercícios de 2003  e 2004.  Alega que não há legislação que obrigue a utilização de preços  cotados em bolsa de mercadoria e que os preços praticados são  condizentes com os levantados pela fiscalização. Com relação a  essas inconformidades de preço de que é acusada, alega que as  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A   6 Declarações de Importação foram desembaraçadas, inclusive no  canal  amarelo,  e,  portanto,  foram  verificadas  e  consideradas  corretas, não se podendo alegar, posteriormente, que os preços  estavam subfaturados.  Requer  a  produção  de  provas  periciais  para  fins  de  prova  dos  fatos  impugnados.  Anexa  cópias  de  Resoluções Ministeriais  do  Governo  da  Bolívia  que  autorizam  a  exportação  de  nafta  ao  preço de U$ 180,00 o metro cúbico, ou U$ 0,18/l ou kg. Requer  diligência  ao  Governo  da  Bolívia  a  fim  de  se  confirmar  a  veracidade de referidas Resoluções. Anexa cópia de contrato no  qual o preço da nafta foi negociado ao preço de U$ 0,18/litro.  Contesta a alegação da fiscalização de falta de “marcador” na  mercadoria  importada,  argumentando  que  sua  presença  é  obrigatória na nafta solvente, condição para o desembaraço ou  liberação na alfândega.  Alega que a fiscalização a acusa de falsificação e adulteração de  documentos,  baseando­se  em  indícios  e  presunções.  Requer  a  produção de prova pericial e documental.  Em  razão  da  alteração  de  endereço  de  sua  sede,  entende  que  deveria  ser  fiscalizada pela unidade da Receita Federal de  sua  jurisdição.  Assim,  requer  que  o  julgamento  de  sua  defesa  seja  realizado por aquela unidade.  Requer  a  anulação  do  auto  de  infração.  Em  caso  contrário,  requer  a  produção de prova  pericial,  documental  e diligencial.  Requer  seja  declarado  insubsistente  o  auto  de  infração  e  improcedente  a  ação  fiscal.  Requer  sejam  remetidos  os  autos  para  julgamento  na  jurisdição  fiscal  da  impugnante.  Requer  ainda sejam as intimações e/ou informações de estilo realizadas  em nome do patrono, que denomina e registra o endereço.  A  responsável  solidária,  Central  Petroquímica  Brasileira  Ltda,  foi  cientificada  por  via  postal  em  29/08/2008  (AR  fls.448­v).  Decorrido  o  prazo  legal  sem  apresentação  de  impugnação  foi  lavrado o termo de revelia de folhas 792.   Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  821/837),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  o  lançamento  foi  considerado  procedente  e  o  crédito  tributário  integralmente mantido, com base nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que  seguem transcritos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 07/12/2004 a 18/01/2005  OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO OU DO RESPONSÁVEL  PELA  IMPORTAÇÃO.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MERCADORIA  NÃO  LOCALIZADA  OU  CONSUMIDA.  MULTA  IGUAL  AO  VALOR  ADUANEIRO  DA  MERCADORIA.   Considera­se dano ao Erário a ocultação do sujeito passivo ou  do responsável pela importação, infração punível com a pena de  perdimento, que é convertida em multa igual ao valor aduaneiro  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12466.002280/2008­68  Acórdão n.º 3302­002.935  S3­C3T2  Fl. 899          7 da mercadoria caso tenha sido entregue a consumo ou não seja  localizada.  USO  DE  DOCUMENTO  FALSIFICADO  NECESSÁRIO  AO  DESEMBARAÇO.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  O  uso  de  documentos  falsificado  ou  adulterado,  necessário  ao  desembaraço,  é  considerado  dano  ao  Erário,  infração  punível  com a pena de perdimento das mercadorias.  FRAUDE.  SONEGAÇÃO.  CONLUIO.  TRIBUTOS.  BASE  DE  CÁLCULO. ARBITRAMENTO.  No  caso  de  fraude,  sonegação  ou  conluio,  em  que  não  seja  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da  mercadoria.Em  8/4/2013  (fl.  8.139),  a  autuada  foi  cientificada  da  referida  decisão.  Em  26/4/2013,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  8.141/8.202.  em  que  reformou  as  razões  de  defesa suscitadas na peça impugnatória.  A responsável solidária Central Petroquímica Brasileira Ltda. foi cientificada  da referida decisão em 8/9/2009 (fls. 846/848), porém, não apresentou recurso voluntário.  A autuada Braspontex Comércio Exterior Ltda. foi cientificada da decisão de  primeira instância em 22/6/2009, (fls. 842/843) e a responsável solidária Central Petroquímica  Brasileira Ltda. em 8/9/2009 (fls. 846/848), que não apresentou recurso voluntário perante este  Conselho.  Em 21/7/2009, a interessada postou o recurso voluntário de fls. 849/873, em  que (i) reafirmou parte das razões de defesa suscitadas na peça impugnatória e  (ii) reiterou o  pedido de realização de diligência e perícia.  Por  sua vez,  a  autuada Braspontex Comércio Exterior Ltda.  foi  cientificada  da decisão de primeira instância em 22/6/2009, (fls. 842/843). Em 21/7/2009 postou o recurso  voluntário de fls. 849/873, em que (i) reafirmou parte das razões de defesa suscitadas na peça  impugnatória e (ii) reiterou o pedido de realização de diligência e perícia.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Da preliminar de nulidade da autuação.  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A   8 A  recorrente  alegou  nulidade  do  auto  de  infração  por  descumprimento  de  formalidades essenciais e cerceamento do direito de defesa, com base no argumento de que não  havia  no  campo  reservado  à  descrição  dos  fatos  qualquer  informação  "minuciosa  dos  fatos  alcançados, nem das penalidades aplicadas, remetendo sempre aos famigerados 'anexos'".  Sem procedência a alegação da recorrente, pois, no caso em tela, não houve a  irregularidade  por  ela  alegada,  embora  seja  habitual  e  normal,  no  âmbito  das  autuações  realizadas  pela  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  a  autoridade  fiscal não apresentar a descrição dos fatos encartada no espaço próprio do formulário modelo  do  auto  de  infração,  mas  em  relatório  a  parte,  com  referência  expressa  que  ele  integra  o  respectivo auto de infração.  Com efeito, compulsando o auto de auto de infração de fls. 2/88, verifica­se  que, ao contrário do alegado, a descrição dos fatos consta do campo específico do formulário  padrão  reservado  para  tal  descrição. No  entanto,  cabe  ressaltar  que  a  referida  descrição  dos  fatos  realizada em relatório  fiscal a parte consiste em procedimento geralmente adotado pela  fiscalização e admitido pela jurisprudência mansa e pacífica deste Conselho, por não acarretar  qualquer prejuízo ao contraditório e ao direito de defesa do autuada.  A recorrente alegou ainda nulidade da autuação, com base no argumento de  que o procedimento fiscal fora concluído após o prazo de validade do correspondente Mandado  de Procedimento Fiscal,  pois,  no  caso  em  apreço,  o  prazo  inicial  de120  (cento  e vinte) dias  expirara­se em 21/7/2005 enquanto a sua prorrogação somente ocorrera em 19/9/2005.  Mais uma vez, não procede a alegação da recorrente. A uma, porque não é  verdade  que  o  citado MPF  tenha  expirado  a  sua  validade  em 27/7/2005,  como  alegado pela  recorrente,  posto  que,  de  acordo  com  as  informações  contidas  no  extrato  de  fls.  510/511,  apresentado  pela  própria  recorrente,  no  dia  19/9/2005,  o  referido  documento  ainda  estava  válido, em decorrência da primeira prorrogação. A duas, porque a prorrogação da validade do  referido MPF fora feita com estrita observância ao disposto nos preceitos normativos vigentes,  que disciplinavam a emissão e a prorrogação do citado documento (os arts. 12 e 13 da Portaria  RFB n.º 4.328/2005, reproduzidos com pequenas alterações pela portarias subseqüentes, e nos  artigos 9º, 11 e 12 da Portaria RFB 11.371/2007).  Além  disso,  a  simples  perda  de  validade  do  MPF  não  constitui  causa  de  nulidade  da  autuação,  haja  vista  que  o  referido  documento,  quando  ainda  exigida  a  sua  emissão,  tinha  por  finalidade  o  controle  e  a  transparência  da  atividade  de  fiscalização.  E  os  pressupostos de validade do auto de infração de infração, sabidamente, tratam­se de requisitos  legais que se encontram estabelecidos no art. 142 do CTN, combinado com o disposto no art.  10 do Decreto 70.235/1972, os quais foram integralmente cumpridos no presente procedimento  fiscal.  Com base nessas considerações, rejeita­se as referidas alegações de nulidade  do auto de infração suscitadas pela recorrente.  Do pedido de realização de diligência e perícia.  A recorrente alegou que o pedido de diligencia e perícia, formulado na peça  impugnatória, fora indeferido, sem qualquer fundamentação, o que afrontava o disposto no art.  28 do Decreto 70.235/1972.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente.  Com  efeito,  compulsando  o  voto  condutor  do  julgado  recorrido,  verifica­se  que  foram  apresentadas  as  razões  para  o  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12466.002280/2008­68  Acórdão n.º 3302­002.935  S3­C3T2  Fl. 900          9 indeferimento do citado pedido, com base no argumento de que era desnecessária a diligência  proposta  pela  impugnante,  por  entendê­la  dispensável  para  o  deslinde  do  julgamento,  pois  a  realização  de  perícia  pressupunha  que  o  fato  a  ser  provado  necessitasse  de  conhecimento  técnico  especializado,  fora  do  campo  de  atuação  do  julgador,  o  que  não  era  o  caso  dos  presentes autos.  Assim,  fica demonstrada que a  fundamentação exigida no citado art. 28  foi  devidamente apresentada no julgado recorrido e está em consonância com natureza da lide em  apreço. Além disso, extrai­se do caput do art. 18 do PAF que a decisão acerca do pedido de  realização  de perícia ou  diligência  depende  do  livre  convencimento  da  autoridade  julgadora,  portanto,  não  cabe  a  este  Colegiado  adentrar  no mérito  dessa  questão,  sob  pena  de  invasão  indevida ao poder discricionário da autoridade julgadora de primeiro grau.  No recurso em apreço, a recorrente reafirmou o referido pedido de diligência  e  perícia  apresentado  na  peça  impugnatória,  com  base  no  argumento  de  que  ele  era  imprescindível para provar que a aplicação da multa de pena de perdimento era indevida. Para  a recorrente, a referida diligencia visava intimar o Governo da Bolívia ("Ministério de Mineria  e Hidrocarburos"), para confirmar a veracidade das Resoluções Ministeriais nºs 227/2004, de  14/12/2004 e 017/2005, de 25/02/2005, emitidas pelo Governo da Bolívia, que autorizavam a  exportação  de  NAFTA  ao  preço  de  US$  180,00  o  metro  cúbico,  que  em  litros/quilos  correspondia a US$ 0,18.  Pelas mesmas  razões  aduzidas  no  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  este  Relator  também  entende  ser  completamente  dispensável  para  o  deslinde  da  presente  controvérsia a realização da diligência e a produção de pericial requerida pela recorrente, pois  se trata de mera apresentação de prova documental que, se existente, a recorrente poderia  ter  colacionado aos autos na fase processual adequada. Ademais, a referida informação revela­se  de todo desnecessário para o deslinde da controvérsia.  Não se pode olvidar que a previsão de realização de diligência ou perícia não  pode ser usada indevidamente como instrumento de produção de prova em favor de qualquer  das  partes,  assumindo  a  autoridade  julgadora  o  ônus  da  prova  que  cabia  à  parte  interessada  produzir na fase processual pertinente. Se a autoridade julgadora assim proceder, certamente,  por  via  indireta,  restará  violada  a  regra  legal  estabelecida  no  art.  16,  §  4°,  do  Decreto  n°  70.235, de 1972, segundo a qual a prova documental será apresentada na fase de impugnação,  precluindo o direito de a manifestante fazê­lo em outro momento processual.  Enfim,  diante  dos  robustos  elementos  probatórios  coligidos  aos  pela  fiscalização, a obtenção da referida informação não teria qualquer relevância para o deslinde da  controvérsia.  Com base nessas considerações, deve ser indeferido o pedido de diligência e  perícia formulado pela recorrente.  Da análise das questões de mérito.  Com base na descrição dos fatos do questionado auto de infração (fls. 3/72),  cabe  esclarecer que  o  produto  importado  pela  recorrente  foi  descrito  nas DI  como  "NAFTA  PARA  PROCESSAMENTO  INDUSTRIAL"  e  classificado  no  código  NCM  2710.11.49.  Trata­se de um produto derivado de petróleo normalmente utilizado para fins não energéticos.  Entretanto,  esses  derivados  de  petróleo  não  energéticos  podem  vir  a  ser  utilizados  para  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A   10 formulação de gasolina e diesel, desde que atendidos os requisitos estabelecidos na legislação  pertinente. O  citado  produto  é  uma  commodity  com  preços  cotados  diariamente  no mercado  internacional e divulgados pela agência de notícia PLATTS.  A  importação  do  produto  nafta  (solvente)  em  geral  está  sujeita  a  Licenciamento  Não­Automático  pela  Agencia  Nacional  de  Petróleo  (ANP),  nos  termos  da  legislação  especifica. No  caso,  as  operações  de  importação  realizadas  pela  recorrente  foram  acobertadas por Licenças de Importação emitidas pela ANP.  Ainda  segundo  a  referida  descrição  dos  fatos,  o  motivo  da  imposição  da  multa  em  apreço  foi  a  atribuição  à  importadora  da  prática  de  duas  infrações,  a  interposição  fraudulenta  (presumida)  na  operação  de  importação  e  apresentação  de  documento  falso  necessário  ao  processamento  do  despacho  aduaneiro  de  importação,  consideradas  dano  ao  Erário  nos  termos  do  art.  23,  IV  e  V,  e  §§  1º  a  3º,  do Decreto­lei  nº  1.455,  de  1976,  com  redação dada pela Lei 10.637/2002, a seguir transcritos:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   [...]  IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b "  do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo  105, do Decreto­lei número 37, de 18 de novembro de 1966.  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a pena  de  perdimento  das  mercadorias.   §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  § 3o A pena prevista no § 1o  converte­se em multa equivalente  ao  valor  aduaneiro  da mercadoria que  não  seja  localizada  ou  que tenha sido consumida.  [...] (grifos não originais)  A  específica  infração  atribuída  à  recorrente,  capitulada  no  inciso  IV  do  referido preceito  legal, encontra­se definida no  inciso VI do art. 105 do Decreto­lei 37/1966,  com os seguintes termos, in verbis:  Art.105 ­ Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  [...]  VI  ­  estrangeira ou nacional,  na  importação ou na exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  [...] (grifos não originais)  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12466.002280/2008­68  Acórdão n.º 3302­002.935  S3­C3T2  Fl. 901          11 Em  relação  a  primeira  infração,  a  fiscalização  apurou  que,  embora  a  recorrente  tenha  se  identificado,  nos  respectivos  despachos  aduaneiros  de  importação,  como  importadora e adquirente das mercadorias importadas, inclusive na condição de distribuidora e  compradora das referidas mercadorias, de fato ela atuara como interposta pessoa, ocultando os  reais  adquirentes  das  mercadorias,  pois,  com  base  na  análise  dos  extratos  bancários  fora  comprovada  a  realização  de  vários  depósitos  nas  contas­correntes  da  recorrente  sem  a  comprovação da origem lícita dos recursos.  E  instada  a  comprovar  a  origem  dos  citados  recursos,  a  recorrente  não  atendeu as intimações da fiscalização e ainda, na parca documentação apresentada, não foram  apurados negócios lícitos com quaisquer das pessoas depositantes dos valores que justificassem  a  origem  legítima  dos  recursos  financeiros  depositados.  Assim,  com  base  nos  elementos  probatórios  colacionados  aos  autos,  a  fiscalização  firmou  o  entendimento  de  que  estava  devidamente  comprovado  que  a  recorrente  não  tinha  condições  financeiras  para  realizar  as  correspondentes  operações  de  importação,  uma  vez  que  não  comprovara  a  origem  lícita  dos  recursos financeiros utilizados no pagamento dos encargos assumidos nas referidas operações  de importação.  Ante  tais  fatos,  devidamente  corroborado  com  documentação  adequada,  chega­se  a  conclusão  de  que  a  conduta  atribuída  à  recorrente  enquadra­se  perfeitamente  na  descrição  da  infração  por  interposição  fraudulenta  presumida,  estabelecida  no  inciso  V,  combinado com disposto no § 2º, do art. 23, anteriormente transcrito.  E  com  vistas  a  contraditar  as  imputações  que  lhe  foram  feitas  pela  fiscalização  quanto  ao  cometimento  da  infração  por  interposição  fraudulenta,  no  recurso  em  apreço, a recorrente alegou que as referidas operações de importação foram realizada sob a sua  inteira responsabilidade para revenda a encomendante predeterminado.  Sem razão a recorrente. A operação de importação por encomenda é aquela  em  que  o  importador  adquire  mercadorias  no  exterior  com  recursos  próprios,  promove  o  despacho  aduaneiro  em  seu  próprio  nome  e  em  seguida  revende  as  mercadorias  desembaraçadas  ao  encomendante  previamente  determinado  em  contrato.  Por  força  dessa  característica, não se considera importação por encomenda a operação realizada com recursos  do encomendante, ainda que parcialmente.  No  caso  em  tela,  além  de  não  comprovar,  com  documentação  adequada,  a  alegada operação de importação por encomenda, a recorrente confessa na peça recursal que os  valores  depositados  em  sua  conta­corrente  bancária,  pelos  supostos  "encomendantes"  representavam "uma parte do valor da operação (compra)", o que infirma o que alegara.  Em  relação  a  falta  de  capacidade  econômico­financeira  para  realização  das  operações de importação em referência, a recorrente alegou que o simples fato de uma empresa  declarar receita zero na Declaração de Informação da Pessoa Jurídica (DIPJ) não era suficiente  para confirmar que a mesma não tivesse capacidade econômica e financeira para participar do  comércio, seja nacional ou internacional, "pois para medir a capacidade econômica e financeira  de uma empresa devemos levar em conta a sua movimentação bancária, que a princípio deve  ser considerável".  Mais uma vez não procede a alegação da recorrente, porque a movimentação  bancária  que,  sob  ponto  vista  jurídico­tributário,  serve  de  meio  de  prova  da  capacidade  econômico­financeira  da  respectiva  pessoa  jurídica  é  somente  aquela  proveniente  de  origem  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A   12 lícita,  ou  seja,  decorrentes  dos  recursos  financeiros  da  sua  atividade  econômica  legítima,  devidamente comprovada com documentação contábil e fiscal hábil e idônea. No caso em tela,  se  a  recorrente  declarou  nas  respectivas  DIPJ  que  não  auferira  receita  nos  correspondentes  anos,  obviamente,  os  recursos  que  foram  depositados  em  suas  contas­correntes  não  eram  de  origem lícita, até prova em contrário.  No entanto, para justificar a referida movimentação financeira e, desta forma,  tentar  comprovar  que  o  custeamento  das  operações  de  importação  foram  realizadas  com  recursos próprios lícitos, a recorrente alegou que muitas vezes precisou recorrer às instituições  financeiras,  que  hoje  "estão  atentas  as  altas  movimentações  bancárias  de  seus  clientes  e  oferecem a esses elevadíssimos valores como capital de giro."  Trata­se de alegação sem qualquer relevância para o deslinde da controvérsia,  porque desprovida de provas de que alegada parte dos recursos financeiros movimentados nas  respectivas contas­correntes bancárias foram provenientes de supostos empréstimos bancários.  Nesse sentido, cabe ressaltar que, durante o procedimento fiscal, a recorrente foi intimada pela  fiscalização a comprovar a origem dos depósitos realizados nas referidas contas, porém, não s  edignou  a  apresentar  qualquer  documento  que  comprovasse  a  origem  lícita  dos  elevados  valores depositados, o que seria facilmente feito mediante a apresentação dos correspondentes  contratos de empréstimos, se existentes.  Em relação à segunda infração, ou seja, utilização de documentos falsos nos  respectivos  despachos  aduaneiros  de  importação,  com  base  em  fartos  elementos  probatórios  colacionados aos autos, a fiscalização atribuiu à recorrente as seguintes condutas infracionais:  a) simulação e  falsidade  ideológica nas Declarações de  Importação  (DI),  ao  se  declarar  como  importadora  por  conta  e  risco  próprio,  omitindo  os  reais  adquirentes  e  importadores de fato das mercadorias;  b)  simulação e  falsidade  ideológica nas Licenças  de  Importação  (LI),  ao  se  declarar  como  importadora  por  conta  e  risco  próprio,  informar  a  pessoa  jurídica  Petrosilva  Indústria e Comércio de Exportacão e  Importacão Ltda. como destinatária das mercadorias e  declarar os valores das mercadorias muito aquém daqueles praticados nas operações de venda  no mercado internacional;  c)  falsidade  material  e  ideológica  nas  faturas  comerciais  (Invoices),  ao  se  declarar  como  importadora  por  conta  e  risco  próprio  e  declarar  valores  artificialmente  reduzidos  para  as  mercadorias,  com  o  intuito  de  reduzir  a  base  de  cálculo  dos  direitos  aduaneiros sobre elas incidentes; e  d)  falsidade  ideológica  nos  conhecimentos  internacionais  de  cargas  (BL's  e  CRT's), ao se declarar como importadora por conta e risco próprio.  Além disso, diante da constatação da prática de subfaturamento no preço da  mercadoria, a fiscalização desconsiderou o valor da transação declarado nas DI e definido no  art. 1º do Acordo de Valoração Aduaneira  (AVA),  internalizado pelo Decreto 1.355/1994, e,  com respaldo no art. 881 da Medida Provisória 2.158­35/2001, combinado com o disposto no §                                                              1 "Art. 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do preço efetivamente  praticado na  importação, a base de cálculo dos  tributos e demais direitos  incidentes  será determinada mediante  arbitramento  do  preço  da  mercadoria,  em  conformidade  com  um  dos  seguintes  critérios,  observada  a  ordem  seqüencial:  I ­ preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar;  II ­ preço no mercado internacional, apurado:  a) em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada;  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12466.002280/2008­68  Acórdão n.º 3302­002.935  S3­C3T2  Fl. 902          13 1º  do  art.  144  do CTN,  arbitrou  o  preço  FOB do  produto,  com  base  no  valor  diário  da  sua  cotação em bolsa, na data do embarque da mercadoria no exterior, divulgado pela agência de  notícias PLATTS.  Segundo a fiscalização, no caso especifico das importações objeto do auto de  infração  em  questão,  a  recorrente  declarou  nas  suas  importações  de  nafta  o  valor  (FOB)  de  cerca de US$ 0,20 a 0,18 por kg, ou de US$ 170,00 por m3, o que representava uma variação  de 33% a 55%, a menor, se levado em consideração os preços indicados na cotação da bolsa,  nos dia 16/08/2004 e 14/10/2004, foram de US$ 0,43 o kg e US$ 0,48 o kg, respectivamente.  A fiscalização informou ainda que a nafta importada pela recorrente podia ser  utilizada  na  formulação  ou  adulteração  de  combustíveis  (conforme  inúmeras  ocorrências  noticiadas  na  imprensa),  por  essa  razão,  para  fim  de  controle  era  obrigatória  a marcação  do  produto,  procedimento que visava  impedir que o  solvente  fosse utilizado como combustível.  No  caso  vertente,  todas  as  naftas  importadas  pela  recorrente  eram  classificadas  na  NCM  2710.11.49,  sinalizando aos órgãos governamentais de  controle  (ANP e RFB) que o produto  não seria utilizados como combustível,  em decorrência,  as  transações  foram efetuadas  sem o  pagamento da CIDE.  Diante de tão graves acusações, a recorrente limitou­se em contestar apenas o  subfaturamento  no  preço  do  produto  indicado  pela  fiscalização,  sob  argumento  de  que  os  preços do produto divulgados pela agência de notícia PLATTS serviam apenas como referência  e não existia nenhuma legislação ou norma de comércio exterior que obrigasse a aplicação dos  preços divulgados pela referida agência. Ademais, se comparar a diferença do preço de cotação  do  produto  no mercado  internacional  no  dia  14/2/2004  (US$  0,30)  e  o  preço  praticado  pela  recorrente  (US$ 0,24),  praticamente no mesmo período,  a diferença  era  insignificante,  o que  era perfeitamente comum no mercado nacional ou internacional.  Sem razão a recorrente. Em relação a primeira alegação, cabe ressaltar que,  diferentemente  do  alegado,  há  preceito  legal  sim  no  direito  positivo  do  País,  que,  diante  de  comprovada  de  fraude  no  preço  declarado,  autoriza  a  fiscalização  a  arbitrar  o  preço  da  mercadoria  com  base  em  cotação  do  produto  em  bolsa  de  mercadoria  ou  em  publicação  especializada. Trata­se do artigo 88 da Medida Provisória 2.158­35/2001.  No caso, se comparado os preços declarados nas DI com aqueles cotados em  bolsa de mercadoria (fls. 47/52), constata­se diferença superior a 50% deste em relação àquele  preço. Ainda do confronto dos valores declarados nas importações realizadas pela interessada  com os declarados nas exportações da Argentina, país exportador, também fica evidenciada a  prática  de  fraude  no  preço  declarado  (fls.  56/58).  Da  mesma  forma,  chega­se  a  mesma  conclusão a partir da comparação com outras  importações realizadas por outros importadores  nacionais, do mesmo produto e exportador estrangeiros, o que demonstra, de forma congruente,  a diferença preço apurada pela fiscalização (fls. 53/56). Logo, não procede o argumento de que  a diferença de preços era insignificante, o que era perfeitamente comum no mercado nacional  ou internacional do produto.                                                                                                                                                                                           b) de acordo com o método previsto no Artigo 7 do Acordo para Implementação do Artigo VII do GATT/1994,  aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30  de dezembro de 1994, observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade; ou  c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado."  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A   14 Além disso, a recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento probatório  que refutasse as robustas provas coligidas aos autos pela fiscalização, que comprovam que, no  período de aquisição e embarque das mercadorias importadas, o valor FOB cotado no mercado  internacional do produto estava acima de US$ 0,41 o kg, enquanto que a recorrente declarou  nas DI o valor FOB de US$ 0,18 a 0,20 por kg.  Além  das  irregularidades  anteriormente  mencionadas,  a  fiscalização  ainda  apurou que a recorrente praticou operação de triangulação comercial, com o fim de fraudar o  valor  praticado  ou  declarado  nas  DI,  mediante  refaturamento  das  mercadorias  por  preço  inferior  ao  real  praticado  no  mercado  internacional  do  produto.  Segundo  a  fiscalização  a  recorrente  procedeu  às  importações  de  naftas  solventes  produzidos  por  empresa  sediada  na  Argentina, embarcadas deste país com destino ao Brasil e faturadas por uma empresa chamada  PETROIL  TRADING  CONPANY  LTD,  com  sede  nas  Ilhas  Virgens  Britânicas  (Paraíso  Fiscal). Na operação triangular comercial, a recorrente declara adquirir nafta da citada empresa  situada por valores médios (FOB) de 0,21 US$/kg, quando a mesma mercadoria estava cotada  em bolsa e comercializada por outros grandes importadores brasileiros a 0,40 US$/kg.  Em  suma,  com  base  nessas  considerações,  chega­se  a  conclusão  que  a  recorrente cometeu as infrações que lhe foram imputadas pela fiscalização, portanto, é devida a  cobrança da multa aplicada no presente auto de infração.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 909DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 10830.917876/2011-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. PER/DCOMP. DIREITO MATERIAL DEMONSTRADO Realidade em que o sujeito passivo, embora abrigado, em tese, pela inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, demonstrou nos autos o alegado recolhimento (parcial) indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional. A comprovação, mesmo que parcial, do indébito, não impede que seja reconhecido parcialmente o direito à restituição pleiteada. Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 3402-002.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Maurício Bellucci, OAB nº 161.891 (SP).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2.982          1 2.981  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917876/2011­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.740  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  COFINS ­ DCOMP Eletrônico  Recorrente  HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  ANO­CALENDÁRIO: 2001, 2002, 2003, 2004  PIS/PASEP.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º,  DA  LEI  Nº  9.718/98,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À  PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  PER/DCOMP. DIREITO MATERIAL DEMONSTRADO   Realidade  em  que  o  sujeito  passivo,  embora  abrigado,  em  tese,  pela  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, demonstrou nos  autos  o  alegado  recolhimento  (parcial)  indevido,  requisito  indispensável  ao  gozo  do  direito  à  restituição  previsto  no  inciso  I  do  artigo  165  do  Código  Tributário Nacional.  A  comprovação, mesmo  que  parcial,  do  indébito,  não  impede que seja reconhecido parcialmente o direito à restituição pleiteada.  Recurso Voluntário Provido em parte.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 78 76 /2 01 1- 39 Fl. 2982DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim  (Presidente),  Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Maurício Bellucci, OAB nº  161.891 (SP).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 09­47.738, da 2a  Turma  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  ­  MG  (fls.  58/64  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  Recorrente  em  face  da  não  homologação  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  nº  17861.36593.110506.1.2.04­2532,  visando  a  restituição  do  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido ou a maior a título de COFINS.  A  decisão  de  primeira  instância  não  reconheceu  o  direito  creditório  sob  os  argumentos sintetizados na Ementa a seguir reproduzida:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  a  matéria  do  ponto de vista constitucional.  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  direito  esse  evidenciado  na DCTF anterior  ou,  no máximo, contemporânea à Dcomp.  PIS/PASEP  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  CONTROLE DIFUSO.  Fl. 2983DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10830.917876/2011­39  Acórdão n.º 3402­002.740  S3­C4T2  Fl. 2.983          3 A  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  âmbito  de  recurso  extraordinário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  surte  efeitos  jurídicos  apenas  entre  as  partes  envolvidas  no  processo,  eis  que  proferida  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  não  produzindo  efeitos  erga  omnes, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  ciência  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  da  Recorrente  ocorreu  em  10/12/2013 (fl. 67). Inconformada, a mesma apresentou, em 20/12/2013, o Recurso Voluntário  (fls. 69/89), onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito, considerando em síntese os  seguintes argumentos:  a) do recolhimento a maior: alega que o direito ao montante que compõem o  crédito pleiteado se  referem à  inclusão  indevida, na base de cálculo da contribuição (§ 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98), de receitas estranhas ao conceito de  faturamento, o que  implicou  pagamento indevido ou maior; que o STF efetivamente declarou a inconstitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98;  b) que tal entendimento deveria ser reproduzido pelos conselheiros do CARF,  por  força  do  disposto  no  artigo  62­A,  Regimento  Interno  deste  Conselho  (Portaria  MF  nº  256/09);   c)  da  prescindibilidade  da  retificação  da  DCTF:  em  que  pese  não  ter  procedido à retificação da DCTF do período em que se pretende a restituição de contribuição  paga a maior, a Recorrente, apresenta demonstrativo, documentação contábil e fiscal, valendo­ se do princípio da verdade material, no intuito de comprovar a liquidez e certeza de seu crédito;  d) acosta aos autos, demonstrativo denominado “Planilha de Apuração do PIS  e  da  COFINS”,  cópia  do  “Razão  Contábil  do  Período”  e  cópia  do  “Comprovante  de  Arrecadação (DARF)”.   Ao final, requer que seu recurso seja conhecido e provido, reformando­se o  Acórdão  recorrido  e  subsidiariamente,  caso  não  seja  esse  o  entendimento  deste  colegiado,  requer  seja determinado o  retorno do  autos  a DRF de origem para que,  em  instancia  inicial,  proceda­se  a  análise  de  toda  documentação  apresentada,  pugna  pela  juntada  posterior  de  documentos e requer a possibilidade de conversão do julgamento em diligência.  Na  sequencia  processual  neste  CARF,  durante  a  sessão  de  julgamento  de  27/05/2014, a 2ª Turma Especial/3ª Seção, através da Resolução nº 382­000.211 (fls. 143/145),  decidiu que, no caso, deve ser aplicado o disposto no art. 62­A do Regimento Interno, o que  implica o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Entendeu­se,  então,  que  o  julgamento  deveria  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  verifique  se  as  receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  foram efetivamente incluídas na base de cálculo da contribuição, intimando o contribuinte e a  Fazenda Nacional para se manifestarem.  Fl. 2984DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 Satisfeito essa solicitação pela Delegacia da Receita Federal da origem, e  intimados todas as partes, os autos retornaram a este CARF, para prosseguimento.  É o relatório. Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo  contribuinte.  Do direito  Conforme  já  afirmado,  quando  do  exame  dos  autos  que  concluiu­se  pela  Resolução nº 382­000.211 (fls. 143/145), a questão legal já ficou definida.   Veja­se texto extraído da Resolução (grifamos):  "(...)  Assim,  apesar  de  ainda  não  editada  a  súmula  vinculante,  deve ser aplicado o disposto no art. 62­A do Regimento Interno,  o  que  implica  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998".   Desta forma, não é legítima a exigência da contribuição sobre receitas outras  que  não  as  originadas  da  venda  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  devendo  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  os  montantes  decorrentes  das  rubricas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação  originária  da  Constituição  Federal  de  1988,  previamente  à  publicação  da  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998.   Logo, é indevida, em tese, a exigência do PIS e da COFINS sobre receitas  financeiras  auferidas  pela  Recorrente,  que  tem  como  atividade  principal  a  “Fabricação  de  artigos de metal para uso doméstico e pessoal”, código 25.93­4­00,  conforme consta na  sua  ficha  cadastral  junto  ao CNPJ,  que  está  em  sintonia  com o  artigo  3º  de  seu Estatuto Social,  registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob nº 122.965/11­5 (cópia acostada aos  autos).      Do mérito  Uma vez superada a matéria do direito, o recurso voluntário apresenta ainda  como escopo fundamental para o deslinde da discussão, a questão atinente a comprovação da  existência do direito creditório feita pela Recorrente.   A Lei n° 5.172, de 1966  (Código Tributário Nacional – CTN), ao  tratar do  instituto da compensação tributária, trouxe as seguintes disposições:    Fl. 2985DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10830.917876/2011­39  Acórdão n.º 3402­002.740  S3­C4T2  Fl. 2.984          5 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  (destaquei).    Assim,  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  formação  da  prova  do  alegado  direito  creditório,  a  fim  de  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  utilizado  em  compensação.  No  presente  caso,  é  fato  que  nos  pedidos  de  compensação,  a  falta  de  apresentação  de  DCTF  retificadora  pelo  contribuinte  pode  até  ser  sanada,  mas  desde  que  comprovado de plano o erro, ou, em outras palavras, o indébito declarado na DCOMP.   Com efeito,  consoante  inteligência do  artigo 9º,  §§ 2º,  3º  e 5º da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, os dados declarados em DCTF podem  até  ser  excepcionalmente  retificados  pela  autoridade  administrativa, mas  somente  se  aludida  retificação  estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  de  maneira  inequívoca  e  pormenorizada a materialidade da modificação intentada pelo contribuinte.  Nesse diapasão, ressaltando os argumentos da Recorrente em seu recurso e na  busca da verdade material, o processo foi, por decisão da extinta 2ª Turma Especial, convertido  em Diligência para análise e informações da Delegacia da RFB de origem.   Veja­se texto abaixo reproduzido (grifou­se):  "(...) Não é possível, entretanto, o exame das demais questões de  mérito  sem  que  as  receitas  especificadas  nas  contas  juros  recebidos,  juros  s/  aplicações,  descontos  obtidos,  royalties,  franquias  e  venda  de  sucata  foram  efetivamente  incluídas  na  base das contribuições do PIS/Pasep e Cofins. Entendese, assim,  que o julgamento deve ser convertido em diligência para que a  unidade  de  origem  verifique  se  as  receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  foram  efetivamente  incluídas  na  base  de  cálculo da  contribuição,  intimando o  contribuinte  e a Fazenda  Nacional para se manifestarem.  Em  prosseguimento,  após  os  exames  dos  documentos  que  se  encontra  acostados aos autos e das intimações efetuadas, assim o Fisco se pronunciou, conforme consta  de seu Despacho de Diligência às fls. 2.927/2.928 (grifo nosso):  "(...) Portanto,  tendo  em  vista  o  prosseguimento  do  julgamento  do  documento  de  número  17861.36593.110506.1.2.04­2532,  tratado  pelo  processo  epigrafado,  o  qual  requer  R$  4.502,08  referente a crédito de COFINS relativo ao período de apuração  11/2003, ao compararmos a base de cálculo declarada em DIPJ,  no  valor  de  R$  9.822.868,11,  com  a  calculada  com  base  nos  balancetes,  no  valor  de  R$  9.555.818,49,  conclui­se  que  integrou a base de cálculo o montante de R$ 136.035,96 a título  das receitas que se pretende excluir.  Fl. 2986DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 Por conseguinte, tem­se que as receitas as quais alega inclusão  indevida  para  o  cálculo  da  COFINS  totalizam  R$  136.035,96.  Assim,  a  parcela  de COFINS  relativa  a  essas  receitas  somam  R$ 4.081,08.  Em  sua  manifestação  (fls.  2.933/2.936),  a  Recorrente  registra  a  sua  concordância  com  o  trabalho  elaborado  pela Diligência  fiscal. Veja­se  reprodução  do  trecho  destacado à fl. 2.935:    "(...) A Recorrente registra a sua concordância como trabalho fiscal".  Neste  contexto,  é  importante  destacar  que  a  compensação,  como  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se  revestirem  dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Isto  posto  e  com  fundamentado  no  resultado  da  Diligência,  penso  que  a  realidade em exame se subsume ao direito de que trata o inciso I do artigo 165 do CTN, que  possibilita  a  restituição  de  tributo  recolhido  (parcialmente)  indevidamente,  uma  vez  que  foi  demonstrado nos autos o alegado recolhimento indevido (parte), não obstante a legitimidade da  tese relacionada à inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  valor  de R$  4.081,08,  referente  a  parcela  de  credito  das  receitas indevidas da COFINS, para este processo.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                              Fl. 2987DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10830.917876/2011­39  Acórdão n.º 3402­002.740  S3­C4T2  Fl. 2.985          7   Fl. 2988DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 15540.720489/2013-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Deixa-se de apreciar o recurso voluntário interposto fora do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 2401-003.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto. Questionamento: RECURSO VOLUNTÁRIO (Assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MARSICO LOMBARDI - Presidente (Assinado digitalmente) CLEBERSON ALEX FRIESS - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Luís Marsico Lombardi (Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto. Questionamento: RECURSO VOLUNTÁRIO (Assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MARSICO LOMBARDI - Presidente (Assinado digitalmente) CLEBERSON ALEX FRIESS - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Luís Marsico Lombardi (Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.086          1 1.085  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.720489/2013­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.948  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de dezembro de 2015  Matéria  Contribuições Previdenciárias: Parcelas em folha de pagamento. Diferença  contribuição declarada em GFIP.  Recorrente  PROWSHIP SERVIÇOS NAVAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  Deixa­se  de  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  fora  do  prazo  estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Recurso não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto.  Questionamento: RECURSO VOLUNTÁRIO     (Assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MARSICO LOMBARDI ­ Presidente     (Assinado digitalmente)  CLEBERSON ALEX FRIESS ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 04 89 /2 01 3- 22 Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 23/12/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15540.720489/2013­22  Acórdão n.º 2401­003.948  S2­C4T1  Fl. 1.087          2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: André Luís Marsico  Lombardi  (Presidente),  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Maria Cleci Coti  Martins e Rayd Santana Ferreira.    Relatório      Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face da decisão da 16ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  cujo  dispositivo  tratou  de  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário.  Transcrevo a ementa do Acórdão nº 14­50.432 (fls. 1.054/1.068):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO.  VALOR  RECEBIDO  PELO  EMPREGADO.  NATUREZA  JURÍDICA.  REMUNERAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA.  Os  valores  pagos  aos  empregados  a  título  de  aviso  prévio  indenizado,  têm  natureza  remuneratória,  portanto  integram  o  salário  de  contribuição  para  fins  de  incidência  das  contribuições.  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO  DE MÃO­ DE­OBRA.  RETENÇÃO  SOFRIDA  PELA  EMPRESA  CONTRATADA.  COMPENSAÇÃO.  PROCEDIMENTO  LEGAL.  INOBSERVÂNCIA.  APROPRIAÇÃO  NO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.  A compensação, pela  empresa prestadora de  serviços mediante  cessão  de  mão­de­obra,  de  importância  relativa  à  retenção  efetuada  pela  contratante  nos  termos  do  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91,  deve  operar­se  por  meio  de  informação  em  campo  próprio da GFIP, sendo, portanto, descabida a sua realização no  âmbito do lançamento de ofício.  PARCELAMENTO  DECORRENTE  DE  LDCG/DCG.  APROPRIAÇÃO  DAS  RESPECTIVAS  GUIAS  NO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  DE  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  DECLARADAS EM GFIP. IMPOSSIBILIDADE.  O  parcelamento  decorrente  de  LDCG/DCG  refere­se  a  contribuições  declaradas  em  GFIP,  de  modo  que  descabe  a  apropriação  dos  respectivos  recolhimentos  no  lançamento  de  ofício  de  contribuições  que  não  foram  inseridas  pelo  sujeito  passivo naquele documento de informações à previdência social.  Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 23/12/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15540.720489/2013­22  Acórdão n.º 2401­003.948  S2­C4T1  Fl. 1.088          3 2.    Extrai­se  do  relatório  fiscal,  às  fls.  42/45,  que  o  processo  administrativo  é  composto  por  3  (três)  autos  de  infração  (AI),  relativos  às  competências  01/2010  a  12/2010,  inclusive décimo terceiro, a saber:  i)  AI  nº  51.003.965­0,  referente  às  contribuições  previdenciárias previstas nos incisos I a III do art. 22 da Lei nº  8.212, de 24 de julho de 1991, incidentes sobre a remuneração  de segurados empregados e contribuintes individuais;  ii)  AI  nº  51.003.966­9,  referente  às  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, incidentes sobre o salário de contribuição; e  iii) AI  nº  51.003.967­7,  referente  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados (FPAS 515 ­ Terceiros 0115).  2.1.    De acordo  com  a  fiscalização,  os  fatos  geradores  e  as  bases  de  cálculo  foram  constatados  a  partir  do  confronto  mensal  entre  folhas/recibos  de  pagamento  e  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), deduzindo­se, para fins de  constituição  do  crédito  tributário  devido,  os  recolhimentos  efetuados  espontaneamente  pelo  contribuinte.  3.    Cientificado  pessoalmente  da  autuação  em  8/10/2013,  às  fls.  7,  19  e  31,  o  contribuinte impugnou a exigência fiscal (fls. 222/231).  3.1    Em sua peça vestibular, alegou:  i)  a  inclusão  indevida  da  parcela  correspondente  ao  aviso  prévio indenizado na base de cálculo das contribuições;  ii)  ausência de  aproveitamento de créditos  recolhidos para as  competências 03/2010 e 11/2010; e   iii)  cobrança  de  contribuições,  relativa  às  competências  01  a  03/2010, incluídas em parcelamento administrativo.  4.    Intimada  em  4/6/2014,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância, às  fls. 1.069/1.070, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 7/7/2014 (fls.  1.071/1.072).  4.1    A  recorrente  expõe  que  a  fiscalização  não  abateu  do  débito  um  crédito  correspondente  a  R$  416.504,83  (quatrocentos  e  dezesseis  mil,  quinhentos  e  quatro  reais,  oitenta e três centavos), recolhido por meio de Guia da Previdência Social (GPS). Nos demais  pontos, reporta­se à impugnação, por seus próprios fundamentos.      É o relatório.  Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 23/12/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15540.720489/2013­22  Acórdão n.º 2401­003.948  S2­C4T1  Fl. 1.089          4   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  Tempestividade  5.    Das  decisões  de  primeira  instância,  cabe  recurso  voluntário.  Nesse  sentido,  prescreve o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, "in verbis":  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  6.    Constata­se que a recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em  4/6/2014, quarta­feira, por via postal, sendo­lhe conferido prazo de trinta dias para interposição  de recurso. Com isso, o termo do prazo recursal iniciou­se em 5/6, quinta­feira, e finalizou no  dia 4/7, sexta­feira.   7.    Todavia,  protocolou  seu  recurso  somente  em  7/7/2014,  ou  seja,  depois  de  transcorrido o lapso temporal previsto em lei para sua apresentação.  8.    Suplantado o permissivo legal, ausente o requisito extrínseco da tempestividade.  Portanto,  reputo  inadmissível  o  recurso  voluntário  de  fls.  1.071/1.072  e  dele  não  tomo  conhecimento.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário,  por  intempestivo.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                            Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 23/12/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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6130626 #
Numero do processo: 10882.001873/2007-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 2000 DCTF ANTERIOR A 31/10/2003. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Antes da vigência da Medida Provisória nº 135, em 31 de outubro de 2003, somente os saldos a pagar dos débitos informados em DCTF eram considerados confessados, e poderiam ser enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. A parte dos débitos vinculada a pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, que se mostrassem indevidos ou não comprovados, deveria ser objeto de lançamento de ofício, nos termos do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001.
Numero da decisão: 1102-001.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, que negava provimento. O conselheiro Jackson Mitsui acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé – Redator ad hoc Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé (Presidente à época), Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 2000 DCTF ANTERIOR A 31/10/2003. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Antes da vigência da Medida Provisória nº 135, em 31 de outubro de 2003, somente os saldos a pagar dos débitos informados em DCTF eram considerados confessados, e poderiam ser enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. A parte dos débitos vinculada a pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, que se mostrassem indevidos ou não comprovados, deveria ser objeto de lançamento de ofício, nos termos do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, que negava provimento. O conselheiro Jackson Mitsui acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé – Redator ad hoc Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé (Presidente à época), Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.001873/2007­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.328  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  NATURA COSMÉTICOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998, 2000  DCTF  ANTERIOR  A  31/10/2003.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Antes da vigência da Medida Provisória nº 135, em 31 de outubro de 2003,  somente  os  saldos  a  pagar  dos  débitos  informados  em  DCTF  eram  considerados confessados, e poderiam ser enviados para inscrição em Dívida  Ativa da União. A parte dos débitos vinculada  a pagamento,  parcelamento,  compensação ou suspensão de exigibilidade, que se mostrassem indevidos ou  não comprovados, deveria ser objeto de lançamento de ofício, nos termos do  art. 90 da Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a  integrar  o  presente  julgado,  vencido  o  conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, que negava provimento. O conselheiro Jackson Mitsui  acompanhou o relator pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente  (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé – Redator ad hoc  Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé  (Presidente  à  época),  Ricardo Marozzi  Gregório,  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares,  Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 18 73 /2 00 7- 90 Fl. 476DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10882.001873/2007­90  Acórdão n.º 1102­001.328  S1­C1T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Quinta  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Campinas  (SP)  assim  ementado,  verbis:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998, 2000  COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DCTF E VINCULADA A LIMINAR  EM  MEDIDA  CAUTELAR.  MANIFESTAÇAO  DE  INCONFORMIDADE.  CABIMENTO. LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA EM MANDADO DE  SEGURANÇA.  Tratando­se  de matéria  submetida  ao  Poder  Judiciário,  descabe  a  apreciação  do  cabimento  da  manifestação  de  inconformidade  em  julgamento,  devendo  ser  ela  conhecida  em  obediência  à  ordem  judicial.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  DO  PAGAMENTO  EFETUADO  MEDIANTE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A extinção prevista no art. 156, VII do CTN  pressupõe  a  apuração  e  o  pagamento  do  crédito  tributário  pelo  sujeito  passivo.  A  compensação decorrente da eficácia de uma decisão judicial precária, informada em  DCTF,  não  atende  a  tais  requisitos.  DÉBITO  DECLARADO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  COBRANÇA.  Regular  é  a  cobrança  do  débito  declarado  cuja  exigibilidade foi restabelecida, na medida em que a decisão judicial que a suspendia  perdeu  sua  eficácia  e  o  depósito  judicial  efetuado  para  substitui­la  revelou­se  insuficiente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. Com a edição da  Medida Provisória n° 135, de 2003,  restabeleceu­se a sistemática de exigência dos  débitos confessados exclusivamente com fundamento no documento que formaliza o  cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário,  sistemática essa que vinha sendo adotada, com espeque no art. 5° do Decreto­lei n°  2.124, de 1984, até a edição da Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001.  Solicitação Indeferida”  O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  “O presente processo foi formalizado em razão de representação da Equipe de  Ações Judiciais  ­ EQAJU do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário  ­  SECAT  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  DRFB  em  Osasco,  para  viabilizar  o  devido  acompanhamento  dos  créditos  tributários  de CSLL  declarados  como Outras Compensações, em decorrência de medida judicial (fl. 01).  Às  fls.  03/07  constam  cópias  das  DCTF  apresentadas  em  outubro/98,  março/2000,  abril/2000,  junho/2000,  nas  quais  parcelas  dos  débitos  declarados  foram  vinculadas  a  compensação  com  amparo  em  liminar  em medida  cautelar  n"  9803082576.  Na  seqüência,  há  intimação  lavrada  em  31/08/2007,  atendida  pelo  contribuinte  em  02/10/2007  (fls.  08/168),  bem  como  consultas  aos  sistemas  informatizados da Secretaria da Receita Federal o Brasil ­ RFB para confirmação de  depósito  judicial  efetuado  em  21/09/2004,  que  foi  imputado  aos  débitos  acima  referidos, vinculados ã ação judicial, e mostrou­se insuficiente para liquidar parte do  débito  de  abril/2000  e  a  totalidade  do  débito  de  junho/2000  (fls.  172/176),  motivando a proposta de cobrança nos seguintes termos contidos no despacho de fls.  177/178:  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10882.001873/2007­90  Acórdão n.º 1102­001.328  S1­C1T2  Fl. 4          3 Trata  este  processo  de  representação  aberta  para  acompanhamento  de  débitos suspensos em DCTF de CSLL e IRPJ, que foram declarados como  'Compensações Sem Darf' em função de processo judicial n° 98. 0308285  7­6,  da  4º  Vara  Federal  de  Sao  Paulo.  Os  débitos  suspensos  de  CSLL  foram  alocados  a  este  processo  (fls.  03  a  07),  e  os débitos  suspensos de  IRPJ estão presentes no processo 10882.001873/2007­90.  A  fim  de  instruir  o  processo,  o  contribuinte  foi  intimado  a  trazer  documentos que demonstrassem a situação atual destes débitos face a ação  judicial  (fl.  08  ­  Intimação  SECAT  N’  2664/2007,  com  AR  de  05/09/2007). Os documentos entregues pela empresa estão acostados nas  fls. 21 a 168.  Com  relação  à  lide  judicial,  sua  origem  se  refere  ao  Mandado  de  Segurança Nº 97. 005 75 05­5 da 4’ Vara Federal  de São Paulo,  onde o  contribuinte  questiona  a  legalidade  das  disposições  contidas  no  art.  1°  e  parágrafo único da Lei nº 9.316/96, e pleiteia a dedução da CSLL de sua  própria base de cálculo, e da CSLL na base de cálculo do IRPJ Úls. 57 a  89).  A  liminar  foi  concedida  por  meio  da  Medida  Cautelar  n°  98.  03.  08285 7­6 no TRF da 3’ Região, que posteriormente perdeu sua eficácia  em 18/08/2004, através da publicação de acórdão nos autos principais da  ação 01. 53 e fl. 91 a 95). Para garantir a suspensão da exigibilidade dos  créditos  tributários de CSLL e  IRPJ o  contribuinte  efetuou depósitos  em  juizo  para  ambos  os  tributos  em  17/09/2004 Úls.  97/98). O  depósito  de  CSLL (código 7485), no valor total de R$ 91 4. 746,38 foi localizado no  sistema  informatizado  da  Receita  Federal  e,  como  se  encontrava  na  situação disponível, foi alocado a este processo administrativo (fls. 21 a 23  e fls. 170 a 1 71).  Em  02/09/2004,  a  empresa  entrou  com  duas Apelaçães  Cíveis  no  IRF3,  senda  a primeira um Recurso Especial  no STJ,  e  a  segunda um Recurso  Extraordinário no STF. Apenas para o STJ a tramitação desta apelação se  encontra disponível para consulta em seu site na Internet (fls. 103 a 129,  fls.  130  a  135,  e  fls.  167/168).  A  ação  judicial,  portanto,  ainda  não  transitou em julgado.  Com relação à confirmação do montante integral do depósito, utilizou­se o  sistema  SICALC  da Receita  Federal.  Os  dados  de  crédito  tributário  e  o  depósito  judicial  foram  incluídos neste  sistema e o  resultado encontra­se  presente nas fls. 172 a 177, verificando­se a insuficiência do depósito.    vista  do  exposto,  PROPONHO  o  envio  de  Carta  Cobrança  ao  contribuinte relativo a insuficiência do depósito com cópia anexa do Darf  de fl. 177.  Da Carta Cobrança, por sua vez, extrai­se (fl. 179):  ‘EM  ANÁLISE  REALIZADA  NO  PROCESSO  ACIMA  IDENTIFICADO,  VERIFICAMOS  QUE  O  DEPÓSITO  EM  JUÍZO  EFETUADO NÃO FOI SUFICIENTE PARA COBRIR O MONTANTE  INTEGRAL DOS CREDITOS TRIBUTÁRIOS, REMANESCENDO UM  DEBITO  CONSTANTE  DO  DARF  ANEXO  COM  VALOR  CONSOLIDADO ATÉ O DIA 31/10/2007.  FICA  O  CONTRIBUINTE  TITULAR  DO  CNPJ  ACIMA  IDENTIFICADO,  OU  SEU  REPRESENTANTE  LEGAL,  INTIMADO  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10882.001873/2007­90  Acórdão n.º 1102­001.328  S1­C1T2  Fl. 5          4 NOS  TERMOS  DOS  ARTIGOS  927,  928  E  933  DO  DECRETO  N’  3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999, A RECOLHER AOS COFRES DA  IHVIÃO  O(S)  SALDO(S)  DEVEDOR(ES)  E  RESPECTIVOS  ACRÉSCIMOS  LEGAIS,  DENTRO  DO  PRAZO  DE  30  (TRINTA)  DIAS,  CONTADOS A  PARTIR  DO RECEBIMENTO DESTA  (DATA  DA ASSINATURA DO ‘AR’).  RESSALTAMOS  QUE,  CASO  O  PAGAMENTO  SE.IA  EFETUADO  APÓS  A  DATA  DE  VALIDADE  INDICADA  NA  GUIA  DARF,  O  MONTANTE  DE  JUROS DEVE  SER  ATUALIZADO NOS  TERMOS  DO ARTIGO 61, PARAGRAFO 3 DA LEI 9430/96 (TAXA SELIC).  NAO  PAGO  NO  PRAZO  ESTABELECIDO,  O  DÉBITO  SERÁ  INSCRITO  NA  DIVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO,  PARA  EFEITO  DE  COBRANÇA EXECUTIVA.’  Cientificado  desta  cobrança  em  15/10/2007  (fl.  183),  o  contribuinte  apresentou  documento  intitulado  manifestação  de  inconformidade  e  dirigido  ao  Ilmo. Sr. Chefe Substituto do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário ­  SECAT, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco, em 31/10/2007 (fls.  184/195).  Nele, com fundamento no art. 74 §§ da Lei n° 9.430/96 c/c § 1° do art. 18 da  Lei n° 10.833/03, com a redação dada pela Lei n° 11.488/07, requer a sua remessa  para a autoridade competente para que seja ela julgada inteiramente procedente para  que seja  reformada a decisão de  fls. 177/178 e cancelada a Carta Cobrança de fls.  179,  tendo  em  vista  que  os  créditos  dela  objeto  encontram­se  extintos  pela  homologação tácita da compensação informada pela Manifestante em sua DCTF de  outubro de 1998 fls. 3), nos termos dos arts. 150, § 4° e 156, II e VII do CTN.  Relata  que  nos  autos  da  Medida  Cautelar  Incidental  n°  98.03.082857­6  efetuou  o  depósito  judicial  dos  valores  que  haviam  sido  compensados  no  ano  de  2000 e acrescenta:  ‘Entretanto,  conforme  se  depreende  da  decisão  de  fls.  177/178,  o  Ilmo.  Sr.  Chefe Substituto do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário deixou de  homologar  as  compensações  efetuadas  pela  Manifestante  em  1998  e,  mediante  procedimento  de  imputação  dos  valores  compensados  em  1998  com  aqueles  depositados  judicialmente,  relativos ao ano de 2000, emitiu a  ‘Carta Cobrança’ de  fls.  179  contra  a Manifestante,  exigindo  o  pagamento  de  CSL  que  restou  após  o  procedimento de imputação [...]  Entretanto, a cobrança em questão não deve prevalecer, uma vez que, por se  tratar  de  compensação  efetuada  em  1998,  o  Fisco  teria  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  não  homologar  o  procedimento  e,  tendo  transcorrido mais  de  5  (cinco)  anos  desde a compensação (que ocorreu em outubro de 1998), verifica­se a extinção dos  créditos  tributários  pela  homologação  tácita  do  lançamento  efetuado  pela  Manifestante  nos  termos  do  art.  150,  §  4°  c/c  156,  VII  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN. E, ainda que pelo procedimento de imputação levado a efeito pela  autoridade fiscal, se considere que a compensação não homologada refira­se ao mês  de novembro de 2000 (tal como consta das Guías DARF de fls. 177), ainda assim  também  já  teria  transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos  para  a  homologação  da  compensação, na forma do art. 150, § 4’ do CTN, razão pela qual, também sob esse  aspecto a Carta Cobrança em questão não deve prosperar, não devendo também tais  créditos serem inscritos em dívida ativa.’  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10882.001873/2007­90  Acórdão n.º 1102­001.328  S1­C1T2  Fl. 6          5 Aborda  o  cabimento  da manifestação  e  ínconformidade,  por  entender  que o  caso em questão não se refere a débito declarado em DCTF e não pago, mas sim a  compensação informada em DCTF e não homologada, o que e' bem diferente, pois  na  compensação  o  que  se  confessa  é  PAGAMENTO  (a  compensação  é  forma  de  extinção do crédito tributário, conforme art. 156, II do Código Tributário Nacional)  e  não  um DÉBITO. E,  como  não­homologação  de  compensação,  é  assegurado  ao  contribuinte o direito de apresentar tal recurso.  Menciona  que  o  art.  90  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001  exigia  o  lançamento  de  ofício  de  diferenças  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo  decorrentes  de  compensação  de  tributos  federais,  razão  pela  qual  as  compensações declaradas em DCTF pelo sujeito passivo e não homologados pelas  autoridades fiscais deveriam ser objeto de lançamento de ofício, sendo que a partir  daí seguiriam o rito estabelecido pelo Decreto n° 70. 235/72.  Com a edição do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, entende que tal  lançamento  tornou­se  desnecessário,  mas  como  seu  §1°  ressalvou  que  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei n° 9. 430/96,  que por  sua vez preveem que o sujeito passivo poderá apresentar Manifestação de  Inconformidade contra a decisão que não homologar a compensação, conclui que a  presente manifestação de inconforrnidade deve ser recebida a julgada, inclusive com  a suspensão da exigibilidade dos débitos compensados.  Defende que a compensação informada pela Manifestante em outubro de 1998  em sua DCTF constitui­se em procedimento adotado no âmbito do lançamento por  homologação, uma vez que o procedimento de apuração do imposto a pagar partiu  exclusivamente da Manifestante  e sujeitou­se  a posterior homologação pelo Fisco,  que efetivamente iniciou procedimento de verificação através do presente processo,  razão pela qual estaria tacitamente homologada tal providência com o decurso de 5  (cinco) anos contados a partir da data de entrega da DCTF.  Reitera que não se trata de débito declarado e não pago, pois não se confessou  débito,  mas  sim  PAGAMENTO  mediante  COMPENSAÇÃO,  o  que  atrai  a  necessidade de posterior HOMOLOGAÇÃO desse pagamento pelo Fisco no prazo  de cinco anos contados desse mesmo pagamento fato gerador).  Reporta­se  a  julgados  do  Superior Tribunal  de  Justiça,  no  sentido  de  que  a  compensação informada em DCTF é modalidade de extinção do crédito tributário e  sujeita  a  homologação  pelo  Fisco,  porque  na  compensação  declarada  em  DCTF  ainda não há crédito tributário constituído, ao contrário da confissão de débitos e o  seu subseqüente não pagamento.  Cita  também  acórdãos  do Conselho  de  Contribuintes  no  sentido  de  que  há  homologação tácita após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da  entrega da respectiva declaração para reforçar seu entendimento assim consolidado:  ‘Tendo o fato gerador ocorrido em 1998, seja em outubro, por conta do mês  em que foi feita a compensação, seja em 31/I2/98, por conta do fato gerador da CSL,  seja  quando  da  entrega  da  DCTF  em  janeiro  de  1999  ou  ainda,  do  fato  gerador  indicado nas DARFs emitidas para pagamento  após o procedimento de  imputação  (novembro  de  2000)  verifica­se  que  os  créditos  tributários  objeto  do  presente  processo  encontram­se  extintos  pela  homologação  tácita  do  lançamento  efetuado  pela Manifestante, uma vez que transcorridos mais de cinco anos contados sem que  a  Fazenda  Pública  tenha  se  pronunciado,  sejam  eles  contados  do mês  em  que  foi  feita a compensação (outubro de 1998, extinto em outubro de 2003), do fato gerador  do IRPJ (31/I2/98, extinto em 31/12/03), da data da entrega da DCTF relativa ao 4’  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10882.001873/2007­90  Acórdão n.º 1102­001.328  S1­C1T2  Fl. 7          6 trimestre de 1998 janeiro de 1999, extinto em janeiro de 2004) ou da data do fato  gerador indicada nas guias DARF de fls. 177 (novembro de 2000).’  Às  fls.  206/227  constam  informações  do  Mandado  de  Segurança  n°  2007.61.00.0030452­5,  impetrado  pelo  interessado  com  vistas  ã  expedição  de  certidão positiva de débito com efeito de negativa, no qual foi indeferida a liminar  em 09/11/2007, mas em cuja decisão constou que:  ‘No  tocante  aos  processos  administrativos  n°s  10882001873/2007­90  e  10.882.001871/2007­09,  verifico  que  a  Impetrante  apresentou,  em  31/10/2007,  Manifestações  de  Inconformidade,  conforme  comprovam  os  documentos  de  fls.  211/222 e 223/234, nos  termos do parágrafo nono, do artigo 74, da Lei 9. 430/96,  significando, pelo curso espaço de tempo que ainda não foram julgados pelo órgão  competente.’  Frente a tais circunstâncias, o SECAT da DRFB/Osasco suspendeu os débitos  cobrados  por  impugnação  e  enviou  os  autos  a  esta  DRJ  para  apreciação  da  manifestação de inconformidade (fls. 226/227). Contudo, em triagem de entrada do  processo, o Serviço de Controle de Julgamento ­ SECOJ devolveu os autos à origem  sob a seguinte justificativa:  ‘Assim, ausente pedido de restituição, pedido de compensação convertidos em  DCOMP  ou  declaração  de  compensação,  não  compete  a  esta  DRJ  apreciar  questionamento apresentado pelo contribuinte contra ato que apurou a insuficiência  do  depósito  efetuado  em  juízo,  que  resultou  na  emissão  de  cobrança  de  débitos  declarados.’  Concluindo por sua competência para apreciar o feito, a EQAJ UD do SECAT  da  DRFB/Osasco  firmou  a  improcedência  dos  argumentos  do  impugnante,  na  medida  em  que  não  havia  porque  se  cogitar  de  homologação  de  compensação  na  presença  de  discussão  judicial  sobre  a  matéria,  bem  como  porque  a  DCTF  é  elemento constitutivo do crédito  tributário  e era desnecessário o  lançamento,  além  de  ser  incabível  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  sem  a  complementação  do  depósito  judicial.  Propôs,  assim,  a  revisão  da  imputação  dos  depósitos judiciais, a reativação da exigibilidade do crédito tributário, e a ciência ao  contribuinte para que recolhesse os valores apurados, ou complementasse o depósito  judicial, sob pena de inscrição dos débitos em Dívida Ativa da União (fls. 233/241).  Cientificado do despacho do EAQJU/SECAT/DRFB Osasco em 04/04/2008,  e do despacho do SECOJ desta DRJ em 18/04/2008, o contribuinte comunicou em  15/05/2008  a  decisão  proferida  em  sede  de  Agravo  de  Instrumento  n°  2007.03.00.100118­1, deferindo os efeitos de antecipação de tutela recursal, a fim de  que a empresa possa obter a Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa  (fls. 246/303). Da decisão do TRF/3’ Região extrai­se:  1.  A  agravante  sustenta  que  a  cobrança  relacionada  aos  processos  administrativos n°s 10.882.001873/2007­90 e 10.882.001871/2007­09 não constitui  impedimento  à  expedição  da  pretendida  certidão,  pois  os  débitos  estariam  com  a  exigibilidade suspensa, em virtude recurso administrativo (fls. 250/261 e 263/274),  pendente de decisão definitiva.  2. De fato, há nos autos indicação de que referidos débitos encontram­se com  a exigibilidade suspensa, conforme sustentado pela recorrente. E o que se extrai da r.  decisão agravada (fls. 361/363). Confira­se:  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10882.001873/2007­90  Acórdão n.º 1102­001.328  S1­C1T2  Fl. 8          7 ‘No  tocante  aos  processos  administrativos  n°s  l0.882.00l873/2007­90  e  10.882.001871/2007­09,  verifico  que  a  Impetrante  apresentou,  em  31/10/2007,  Manifestações  de  Inconformidade,  conforme  comprovam  os  documentos  de  fls.  211/222  e  223/234,  nos  termos  do  parágrafo  nono,  do  artigo  74,  da Lei  9.430/96,  significando, pelo curso espaço de tempo que ainda não foram julgados pelo órgão  competente.  Dessa  forma,  o  crédito  tributário  apontado  acima  está  com  a  exigibilidade  suspensa, a teor do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, combinado  com o parágrafo décimo primeiro, do artigo 74, da Lei n° 9.430/96.’  3. Portanto, ao menos este juízo preliminar, a situação da agravante autoriza a  obtenção de certidão positiva de débitos com efeito de negativa  ­ CPD­EM, desde  que os únicos óbices sejam os débitos relacionados aos processos supra referidos.  Em  21/05/2008,  concluindo  que  não  foi  determinada  judicialmente  a  suspensão da exigibilidade dos débitos remanescentes após imputação dos depósitos  judiciais (fl. 304), e ante a inação do interessado após ser intimado a efetuar a devida  complementação,  formalizou­se  o  processo  administrativo  n°  10882.001618/2008­ 28  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União  dos  referidos  valores,  remanescendo  sob oontrole neste processo apenas os débitos alcançados pelos depósitos  judiciais  (fls. 306/310).  Todavia,  em  razão  de  ordem  judicial  exarada  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  2008.61.05  .005802­2,  determinando  a  apreciação,  em  60  dias,  das  manifestações  de  inconformidade  anteriormente  protocoladas,  os  autos  foram  solicitados por esta DRJ e assim despachados pela EQAJU/SECAT/DRFB Osasco  em 21/07/2008, com seu posterior recebimento em 28/07/2008.”  O acórdão recorrido (fls. 398 a 417) julgou improcedente a manifestação de  inconformidade em função inexistência de homologação tácita da compensação ou decadência  do direito de lançar o crédito tributário e no, mérito, por força da superioridade hierárquica e  observância obrigatória das decisões do poder judiciário, manteve o entendimento exarado pelo  poder judiciário ao revogar a liminar que autorizava a compensação ora analisada.  Em  sede  de  recurso  voluntário  (fls.432  a  459),  a  Contribuinte  reproduz  as  suas  alegações  da  manifestação  de  inconformidade,  especialmente  no  que  se  refere  à  homologação tácita da compensação, com fundamento no art. 150, § 4º do CTN.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  Inicialmente,  esclareço  que  fui  designado  pelo  Presidente  da  1a  Câmara  redator ad hoc após a extinção formal da 2a Turma Ordinária da 1a Câmara pela Portaria MF nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  tendo  em  vista  a  não  formalização  do  acórdão  pelo  relator  originário, conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10882.001873/2007­90  Acórdão n.º 1102­001.328  S1­C1T2  Fl. 9          8 Tendo  participado  do  julgamento  em  questão,  observo  que,  na  ocasião,  foi  disponibilizado pelo relator minuta do voto proferido. Tendo efetuado a sua revisão para fins  de  formalização  do  presente  voto,  verifico  tratar­se  de  reprodução  fiel  do  quanto  foi  apresentado em sessão e que representa, portanto, as razões que orientaram o Colegiado a, por  maioria de votos, dar provimento ao recurso.  Nestes  termos,  o  voto  a  seguir  é  a  reprodução  do  mencionado  voto,  com  mínimos ajustes de redação que se fizeram necessários.  O  recurso  interposto  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  pelo  que  dele se toma conhecimento.  Aduz  a  Contribuinte  que  teria  ocorrido  a  homologação  tácita  das  compensações declaradas  em DCTFs  relativas  aos períodos 1998  e 2000, objeto da presente  discussão,  por  força  do  disposto  no  art.  150,  §  4º  do  CTN,  não  sendo,  portanto,  possível  a  cobrança de valores referentes aos débitos compensados. Confira­se:   “Sendo  assim,  ainda  que  se  admita,  apenas  para  fins  de  argumentação, que a homologação a que se refere o art. 150, §  4°  do  CTN  diz  respeito  ao  pagamento  (e  não  à  atividade  de  lançamento  executada  pelo  contribuinte),  verifica­se  que,  no  caso concreto, também houve efetivo pagamento passível de ser  homologado  pelas  autoridades  fiscais,  homologação  essa  que,  conforme  já  demonstrado,  não  ocorreu  dentro  do  prazo  de  5  (cinco) anos previsto no § 4° do referido dispositivo  legal,  que  assim dispõe:  (...)  E, não havendo homologação dentro do prazo de 5 (cinco) anos  contados  da  data  da  compensação  efetuada  pela  Recorrente  (outubro de 1998), verifica­se que os créditos tributários objeto  de  cobrança  no  presente  processo  administrativo  foram  abrangidos  pela  DECADÊNCIA  e,  portanto,  encontra­se  extintos na forma do art. 156, VII do CTN, in verbis:  (...)” (grifou­se)  O acórdão atacado, por sua vez, sustenta a inaplicabilidade do art. 150, § 4º  do CTN,  sob  a  alegação  de  que  o  prazo  de  homologação  somente  se  aplicaria  aos  casos  de  pagamento  e  de  compensações  informadas  em  DCTF  desvinculadas  de  ações  judiciais.  Confira­se:  “Nestes termos, a homologação, como forma extintiva do crédito  tributário, prevista no inciso VII do art. 156 do CTN, ocorre de  forma  expressa  (art.  150,  caput  e  §1°  do  CTN)  ou  tácita  (art.  150,  §4°  do  CTN),  e  deve  estar  acompanhada  do  pagamento  antecipado,  qual  seja,  aquele  determinado  em  atividade  do  próprio  sujeito  passivo,  e  não  do  Fisco.  Já  a  compensação,  prevista no inciso II, em momento algum é cogitada no art. 150  do CTN, e nem mesmo com ele combinada no art. 156 do CTN.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10882.001873/2007­90  Acórdão n.º 1102­001.328  S1­C1T2  Fl. 10          9 Isto  porque  a  compensação,  para  extinguir  crédito  tributário,  deve  observar  as  disposições  específicas  para  tanto,  postas  no  mesmo diploma legal:  (...)  Deduz­se  daí  que  as  referências  a  entendimento  exteriorizado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  contido  nas  ementas  de  acórdãos que reproduz em sua defesa, cinge­se a compensações  informadas  em DCTF  sem a  dependência  .de decisão  judicial  autorizativa.  Somente  estas,  quando  realizadas  entre  tributos  de  mesma  espécie e sem pedido, nos termos do art. 66 da lei n° 8.383/91,  poderiam  ser  cogitadas  como  extintivas  do  crédito  tributário.  (fls. 407)”  Cinge­se  a  discussão,  portanto,  à  possibilidade  de  o  Fisco  exigir  crédito  tributário  decorrente  de  compensações  realizadas  pelo  contribuinte  por  meio  de  DCTF  nos  anos­calendário de 1998 e 2000, sob a égide da Lei n. 8.383/91, após o decurso do prazo de  cinco  anos  do  fato  respectivo  (no  caso,  da  compensação)  independentemente  de  auto  de  infração lavrado no prazo de que trata o art. 150, § 4o do CTN.  Não  é  adequado  falar­se  em  homologação  tácita  da  compensação  em  períodos anteriores à edição da Lei n. 10.833/2003, que deu redação ao § 5o, do artigo 74 da  Lei  n.  9.430/96.  Citada  homologação  tácita,  por  decurso  do  prazo  qüinqüenal  sem  qualquer  manifestação da Fazenda Nacional  sobre  a procedência da  compensação, passou a  existir  no  ordenamento brasileiro a partir da edição de referida legislação.  Releva  saber  se  o  direito  de  o  Fisco  constituir/exigir  o  crédito  tributário  (indevidamente)  compensado  pela  Contribuinte  estaria  extinto  pelo  decurso  de  prazo  decadencial ou prescricional, respectivamente. A própria Contribuinte certamente não discorda  de tal entendimento, já que pleiteia a aplicação ao caso do disposto no art. 150, § 4o do CTN,  que estabelece prazo decadencial para constituição de créditos de tributos sujeitos a lançamento  por homologação.  Como  se  sabe,  a decadência  fere de morte o direito de o Fisco  constituir  o  crédito  tributário. Por decorrência  lógica, só há que se  falar em decadência nas hipóteses em  que o crédito tributário não tenha sido previamente constituído pelo contribuinte, já que não se  pode  atribuir  efeitos  à  inércia  ao  Fisco  em  relação  a  ato  (de  lançamento)  que  já  tenha  sido  praticado  pelo  contribuinte  (auto­lançamento),  na  forma  da  lei.  Já  o  decurso  do  prazo  prescricional  extingue  o  direito  da  Fazenda  Nacional  de  cobrar,  em  sentido  estrito,  crédito  tributário que já tenha sido constituído previamente, por ela (Fazenda) ou pelo contribuinte.   Segundo o acórdão recorrido, não haveria decadência em virtude de alegado  auto­lançamento do crédito tributário (pelo contribuinte) por meio de DCTF, a teor do disposto  no art. 5o, I do Decreto­lei n. 2.124/1984.   Nada obstante os robustos fundamentos do acórdão recorrido, em exame ao  tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é necessário o lançamento  de ofício para constituição de crédito tributário decorrente de compensação indevida praticada  pelo  contribuinte  em  data  anterior  a  30.10.2003,  ainda  que  o  tributo  cuja  compensação  se  pretendia  estivesse  informado  em  DCTF.  Tal  entendimento  decorre  da  assertiva  de  que  a  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10882.001873/2007­90  Acórdão n.º 1102­001.328  S1­C1T2  Fl. 11          10 confissão de dívida em DCTF não alcança os todos os débitos declarados, mas apenas o saldo  devedor informado pelo sujeito passivo (o que, no caso de compensação, é zero). Verbis:  “TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  INFORMADA EM DCTF.  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA.  1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos em que o contribuinte  declarou os tributos via DCTF e realizou a compensação indevida nesse mesmo  documento  é  necessário  o  lançamento  de  ofício  para  se  cobrar  a  diferença  apurada,  caso  a  DCTF  tenha  sido  apresentada  antes  de  31.10.2003. A  partir  31.10.2003  em  diante  é  desnecessário  o  lançamento  de  ofício,  todavia  os  débitos  decorrentes da compensação indevida só devem ser encaminhados para inscrição em  dívida  ativa  após  notificação  ao  sujeito  passivo  para  pagar  ou  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  cujo  recurso  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  2.  Hipóteses  em  que  as  DCTFs  foram  entregues  antes  de  31.10.2003,  logo  indispensável o  lançamento de ofício e, nesses casos,  inexistindo quaisquer causas  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  ou de  interrupção  da prescrição,  o  prazo  prescricional conta­se da data em que o contribuinte for regularmente notificado.  3. Não decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito  tributário e a citação do devedor, fica afastada a prescrição.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg  no  REsp  1495435/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015)  No mesmo sentido:  TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO  INFORMADA EM DECLARAÇÃO DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  ­  DCTF.  IMPRESCINDIBILIDADE  DE  LANÇAMENTO  DOS  DÉBITOS  OBJETO  DE  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DECLARADA  EM  DCTF  ENTREGUE  ANTES  DE 31.10.2003.  1. Antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para  se  cobrar  a  diferença  do  "débito  apurado"  em  DCTF  decorrente  de  compensação indevida. Interpretação do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124/84, art.  2º, da Instrução Normativa SRF n. 45, de 1998, art. 7º, da Instrução Normativa SRF  n.  126,  de  1998,  art.  90,  da  Medida  Provisória  n.  2.158­35,  de  2001,  art.  3º  da  Medida Provisória n. 75, de 2002, e art. 8º, da Instrução Normativa SRF n. 255, de  2002.  2.  De  31.10.2003  em  diante  (eficácia  do  art.  18,  da  MP  n.  135/2003,  convertida na Lei n. 10.833/2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário  para  a  hipótese,  no  entanto,  o  encaminhamento  do  "débito  apurado"  em  DCTF  decorrente  de  compensação  indevida  para  inscrição  em  dívida  ativa  passou  a  ser  precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de  inconformidade,  recurso  este que suspende a  exigibilidade do  crédito  tributário na  forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96).  3.  Desse  modo,  no  que  diz  respeito  à  DCTF  apresentada  antes  de  31.10.2003,  onde  houve  compensação  indevida,  compreendo  que  havia  a  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10882.001873/2007­90  Acórdão n.º 1102­001.328  S1­C1T2  Fl. 12          11 necessidade de  lançamento de  ofício para  ser  cobrada a  diferença do "débito  apurado", a teor da jurisprudência deste STJ, o que não ocorreu. Precedentes:  REsp.  n.  1.240.110­PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  2.2.2012;  REsp.  n.  1.205.004­SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  César  Asfor Rocha,  julgado  em  22.03.2011;  REsp.  n.º  1.212.863  ­  PR,  Segunda Turma,  Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.05.2012.  4. Recurso especial não provido. (REsp 1332376/PR, Rel. Ministro MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/12/2012,  DJe  12/12/2012)  Citado entendimento repercute também em instância administrativa. Veja­se,  no mesmo sentido, precedente da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do  CARF, em recurso interposto pela própria Fazenda Nacional, verbis:  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração:  01/01/1998 a 31/03/1998, 01/07/1998 a 31/12/1998 DÉBITOS DECLARADOS EM  DCTF,  VINCULADOS  À  COMPENSAÇÃO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  POSSIBILIDADE. É lícito o lançamento de ofício para constituir o crédito tributário  devido  à  Fazenda  Nacional  quando  os  débitos  declarados  em  DCTF  foram  vinculados  a  compensações  informadas  pelo  declarante,  sem  saldo  a  recolher.  A  confissão  de  dívida  não  alcança  todos  os  débitos  declarados, mas  apenas  o  saldo  devedor  informado pelo  sujeito  passivo. Recurso Especial  do  Procurador Provido.  (CSRF. Acórdão nº 9303­002.324. 3ª Turma. Henrique Pinheiro Torres. Julgado em  20.06.2013)  Considerada  a  existência  de  ação  judicial  relacionada  ao  direito  creditório  alegado  pela  Contribuinte,  seria  de  rigor  a  lavratura  de  auto  de  infração  para  prevenção  de  decadência, a teor do art. 63 da Lei n. 9.430/1996. Ausente o lançamento no prazo qüinqüenal  estabelecido  em  lei,  estará  decaído  o  direito  do  Fisco  de  constituir  o  respectivo  crédito  tributário.  Citada  constituição  não  pode  ser  realizada  por  meio  de  mera  “carta­cobrança”  e  imediata inscrição do crédito respectivo em dívida ativa, tal como ocorre no caso.   Diante  do  exposto,  orienta­se  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário interposto pela Contribuinte para, no mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé – Redator ad hoc                                Fl. 486DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO

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Numero do processo: 18088.720391/2011-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando protocolizado o Recurso Voluntário depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Numero da decisão: 2201-002.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso, por intempestividade. (assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso, por intempestividade. (assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 18088.720391/2011­96  Acórdão n.º 2201­002.709  S2­C2T1  Fl. 773          2 Trata­se de lançamento de Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte, no valor  de R$ 196.859,29 (Auto de Infração de e­fls. 663 a 670, e Relatório de Fiscalização de e­fls.  685  a  693),  abrangendo  principal,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  exigidos  isoladamente,  decorrentes  da  constatação  de  pagamento  sem  causa,  realizado  pela  contribuinte  no  ano­ calendário de 2007.  O  relatório  da  ação  fiscal  até  a  fase  impugnatória  foi  muito  propriamente  concretizado pela autoridade julgadora de 1a. instância, sendo aqui adotado, verbis:  (...) Informou o Relatório Fiscal:  A  auditoria  fiscal,  teve  como  origem  a  ação  fiscal  procedida  junto  à  pessoa  física,  Sr.  Joel  Marciano,  (MPF  08122  2011  00021), pai da sócia da fiscalizada, Sra. Maria Sonia Marciano  Furlan,  sendo  constatado  que  a  movimentação  financeira  no  Banco  Bradesco,  agência  Agência  192,  Conta  010050­1  era  incompatível com os rendimentos por ele declarados.  Sendo  a  citada  conta  corrente  conjunta  com  Sonia  Maria  Marciano  Furlan,  e  não  tendo  o  titular  da  conta  atendido  à  intimação  para  entregar  os  extratos  bancários  –  termo  01/21/2011 de 12.01.2011 (fl. 163),  e  respostas às  fls. 164/165,  eles  foram  requisitados  diretamente  à  instituição  financeira  através de Requisição de Movimentação Financeira – RMF (Lei  Complementar 105/2001 e Decreto n° 3.724/2011, art. 3°, VII e  XI) fls. 165/168.  Analisando  os  extratos  bancários  (fls.  169/212),  constatou­se  que mais de 250 depósitos (feitos em cheques e em dinheiro) cuja  soma  resultou  em  valores  totais  superiores  a R$ 2,2 milhões  –  anexo  2  do  termo  02/021/2011  –fls.  228/232;  mais  de  600  cheques  compensados  e/ou  pagos  em  dinheiro,  num  valor  total  de  cerca  de  R$  1,7  milhões  (cabe  frisar  que  na  declaração  de  IRPF  do  ano  de  2007  não  consta  aquisição  de  bens  pelos  titulares da conta – anexo 1 do  termo –  fls.  215/227);  constam  vinte e sete  (27) débitos com a rubrica “pagamento de contas”  num  valor  total  de  cerca  de  R$  309  mil  –  anexo  4  do  termo  02/021/2011 – fl. 234; seiscentos e noventa e um (691) cheques  depositados e posteriormente devolvidos, num total de cerca de  R$ 141 mil.  O  Sr.  Joel  Marciano  foi  intimado  (item  5.1  do  termo  02/021/2011,  fls.213/214)  a  esclarecer  se  tinha  cedido  suas  contas  correntes  para  o  uso  de  terceiros  (pessoa  física  ou  jurídica).  Em  caso  positivo,  deveria  informar  o  nome,  CPF/CNPJ  e  endereço  de  quem,  de  fato,  se  utilizou  a  conta  corrente. Em resposta, o Sr. Joel Marciano informou que a conta  era  conjunta  com  Maria  Sonia  Marciano  Furlan  e  ainda,  textualmente: não me consta a utilização da referida conta por  terceiros  ou  em  negócios  alheios  aos  interesses  da  outra  titular.  Também  devidamente  intimada  –  termo  01/173/2011  (fls.  125/126), a sócia Maria Sonia declarou (fls. 148/150) declarou  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 18088.720391/2011­96  Acórdão n.º 2201­002.709  S2­C2T1  Fl. 774          3 que  a  movimentação  da  conta  era  exclusivamente  de  sua  responsabilidade  e  que:  operou­se  para  atender  a  negócios  relacionados com meus  interesses particulares, constituindo­ se de descontos de  cheques pré­datados da empresa em que  participo. Declarou, ainda, que se tratava de prática informal e  continuada de operações de factoring. Porém, não apresentou  quaisquer  documentos  que  corroborassem  tal  assertiva.  Não  justificou  como  praticou  operações  de  factoring  da  ordem  de  mais  de  R$  2,2  milhões  sem  recursos  declarados  em  sua  declaração de IRPF.  Informou, ainda, referido relatório que a movimentação da conta  corrente  é  totalmente  incompatível  com  os  rendimentos  declarados  pelos  titulares  da  conta  e  que  nela  foram  movimentados valores referentes a “pagamento a fornecedores”,  típicos de pessoa jurídica. Ressaltou que a única pessoa jurídica  da  qual  a  Sra.  Sonia  participa  é  a  Furlan  Distribuidora  de  Produtos Alimentícios Ltda.  A  própria  pessoa  jurídica  fiscalizada,  devidamente  intimada  através  do  termo  03/407/2011  (fls.  85/86),  também alegou  (fls.  88/91)  que  a  movimentação  era  de  factoring, mas  não  logrou  comprovar  tais  operações.  Também  mesmo  tendo  obrigatoriedade não as escriturou no Livro Caixa.  Centenas  de  cheques  da  conta  conjunta  de  Joel  Marciano  e  Maria  Sonia  (fls.  246/531)  foram  emitidos  para  pagamento  de  fornecedores da empresa fiscalizada, conforme rol constante na  planilha  às  fls.  216/228.  Em  procedimento  de  diligência  junto  aos  fornecedores  da  contribuinte,  os  mesmos  confirmaram  os  pagamentos  e  os  vincularam  às  notas  fiscais  emitidas  contra  Furlan  Distribuidora  de  Produtos  Alimentícios  Ltda,  conforme  informado  no  Relatório  Fiscal.  (dentre  outros,  exemplificando:  Ponto  de  Dose  Comercial  e  Distribuidora  de  Produtos  Alimentícios  – Resposta  ao  termo  de  intimação  02/428/2011  (fls. 93/94). Confirmou (fl. 107) o recebimento de 15 cheques  emitidos da conta 10050­1 (conta corrente de Joel Marciano e  Sonia),  vinculando­os  a  37  (trinta  e  sete)  notas  fiscais  emitidas à empresa Furlan).  A  empresa  fiscalizada,  devidamente  intimada,  apresentou  extratos  relativos  apenas  a  uma  conta  corrente  em  nome  da  pessoa  jurídica,  no  Banco  Bradesco,  Agência  0192,  conta  10196­6 (fls. 564/576). Nessa conta consta movimento de apenas  R$ 53 mil, apesar do faturamento declarado pelo contribuinte no  ano­calendário  de  2007  ter  sido  de  473  mil  (1°  semestre  –  Simples Federal  (fls.  576/587)  e  R$  547 mil  no  2º  semestre  de  2007 (fls. 588/593).  Diante de tais fatos, o Fisco concluiu que houve cessão da conta  bancária mantida no Banco Bradesco Ag. 192, conta 010050­1,  de  titularidade  do  Sr.  Joel  Marciano  e  sua  filha  Maria  Sonia  Marciano  Furlan,  sócia  da  fiscalizada,  para  movimentação  financeira da pessoa jurídica fiscalizada (item 13 do relatório).  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 18088.720391/2011­96  Acórdão n.º 2201­002.709  S2­C2T1  Fl. 775          4 Conforme explicitado no item 12 do relatório fiscal, constam 27  cheques sacados da conta conjunta de Joel e Maria Sonia, num  valor  total  de  R$  125.972,02  (fls.595/653).  Os  cheques  estão  nominais  a  Reginaldo  Furlan,  filho  dos  sócios  da  pessoa  jurídica, o qual possui vínculo empregatício com a fiscalizada.  Devidamente intimado (fls. 116/117), o destinatário dos cheques  declarou (fls. 119/120) que, na qualidade de filho da Sra. Sonia e  funcionário da empresa, fui encarregado de efetuar pagamentos  por  ela  selecionados  e  também  promover  as  retiradas  em  dinheiro  mediante  cheques  por  ela  emitidos.  Posteriormente,  mediante o termo 02/458/2011 (fl. 121) foi intimado a esclarecer  a quem se destinavam tais pagamentos e se os valores retirados  pertenciam à Sra. Sonia ou à empresa.  Em  resposta,  declarou:  fui  apenas  encarregado  de  fazer  pagamentos e retiradas... não mantive controles individuais ou  quaisquer outros registros.  A fiscalizada, mediante o termo 05/407/2011 de 24/10/2011 (fls.  537/541),  foi  intimada  a  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  o motivo pelo qual  emitiu os  cheques  relacionados no  demonstrativo de fl. 540 da intimação, cujo beneficiário foi o Sr.  Reginaldo Furlan, filho dos sócios, conforme explicitado no item  13  da  intimação.  Constou  dessa  intimação  que  a  falta  de  comprovação da causa dos pagamentos acarretaria a exigência  de  IRRF,  incidentes  sobre  a  base  de  cálculo  reajustada,  conforme art. 674 do RIR de 1999.  Porém  a  fiscalizada  não  logrou  fazê­lo.  Apenas  alegou  que  negociou direitos da empresa com os titulares da conta.  Diante  disso,  o  Fisco  entendeu  que  a  contribuinte  efetuou  pagamentos sem causa, motivo pelo qual considerou aplicável o  disposto no art. 674 do RIR de 1999.  Conseqüentemente,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  (AI)  de  fls.  663/673,  considerando  líquido  os  valores  pagos  mediante  aqueles cheques, sendo reajustada a base de cálculo. Foi exigido  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF,  e  respectivos  acréscimos  legais,  totalizando o  crédito  tributário  no montante  de R$ 196.859,29,(...)  (...)  Foi  lavrada  representação  fiscal  para  fins  penais,  nos  termos da Portaria RFB nº 2.439, de 2010, conforme informação  contida no Relatório Fiscal, (...)  Inicialmente,  insurgiu­se  o  contribuinte  contra  o  lançamento  através  da  impugnação  de  e­fls.  698  a  715,  onde,  novamente,  na  forma  muito  bem  sintetizada  pela  autoridade julgadora de 1a. instância, alegava:  "(...)  Nulidade  do  lançamento.  Erro  na  identificação  do  sujeito  passivo. Cerceamento do direito de defesa.  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 18088.720391/2011­96  Acórdão n.º 2201­002.709  S2­C2T1  Fl. 776          5 A  atribuição  da  titularidade  da  conta  bancária  (Bradesco,  ag.  192  c/c  010050­1),  à  pessoa  jurídica  é  conseqüência  da  injustificada  recusa  dos  esclarecimentos  prestados,  tanto  pelas  pessoas  físicas  Maria  Sonia  Marciano  Furlan  e  Reginaldo  Furlan,  como  pela  impugnante,  em  respostas  às  diversas  e  ameaçadoras intimações formalizadas.  O erro na identificação do sujeito passivo macula o lançamento  de  vício  insanável,  impondo­se  o  reconhecimento  de  sua  nulidade.  Mesmo diante dos esclarecimentos prestados desde o início dos  trabalhos,  a  ação  fiscal  preferiu  ignorar  o  enquadramento  da  atividade exercida e a correta identificação do sujeito passivo de  eventual obrigação tributária.  O fato da empresa utilizar os cheques recebidos daquela pessoa  física  para  quitar  obrigações  contraídas  com  fornecedores  não  descaracteriza  a  natureza  dos  negócios  praticados,  mas  substancial  economia  de CPMF. O mesmo  se  diga  em  relação  aos débitos autorizados por aquela titular com idêntico objetivo.  A  pretensão  indisfarçável  da  ação  fiscal  era  obter  da  empresa  borderôs  de  descontos  de  cheque,  como  se  aquelas  operações  fossem  praticadas  por  instituições  financeiras  ou  pessoas  jurídicas regularmente constituídas para a prática de operações  envolvendo a aquisição de direitos creditórios. Mas, tratando­se  de  operações  informais,  materializadas  em  simples  troca  de  cheques e títulos, esses documentos não são emitidos.  Demonstrada  a  atividade  econômica  de  fomento  mercantil,  aflora a nítida e determinante providência indispensável para a  equiparação  daquela  pessoa  física  à  pessoa  jurídica,  para  tributação  da  atividade  exercida  segundo  os  contornos  da  legislação aplicável. Deixando de assim proceder, a fiscalização  incidiu  em  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  pois  as  operações  que  ensejaram  os  créditos  bancários  verificados  no  período  auditado  são  de  titularidade  de  pessoa  física  e  não da  impugnante.  Deixando  de  promover  a  tributação  mediante  equiparação  da  pessoa física à  jurídica, em razão do confessado e comprovado  exercício  da  atividade  empresarial  que  envolveu  a  conta  bancária  assinalada,  a  fiscalização  incidiu  em  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  pois  as  operações  que  ensejaram os créditos bancários verificados no período auditado  são  de  titularidade  de  pessoa  física  e  não  da  impugnante. Não  sendo  a  pessoa  jurídica  a  efetiva  titular  da  conta  bancária  e  emitente dos indigitados cheques, não se reveste da condição de  sujeito passivo da obrigação tributária.  O erro na identificação do sujeito passivo macula o lançamento  de  vício  insanável,  impondo­se  o  reconhecimento  de  sua  nulidade.  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 18088.720391/2011­96  Acórdão n.º 2201­002.709  S2­C2T1  Fl. 777          6 Outro  motivo  de  nulidade  é  o  fato  de  a  fiscalização  sonegar  elementos indispensáveis à defesa da impugnante, o que ofende o  princípio  da  moralidade  administrativa  e  também  afronta  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  assegurados  na  nossa  Carta  Magna.  Os cálculos determinantes do reajustamento da base de cálculo  são  inerentes  e  indissociáveis do auto de  infração, assim como  os  demonstrativos  de  apuração  do  imposto  e  dos  acréscimos  legais, pois contém elementos essenciais e formadores do crédito  tributário.  Impor  ao  contribuinte  constrangimentos  ilegais  representados  por  agendamentos  e  deslocamentos  desnecessários,  consumo  de  tempo  para  solicitar  e  aguardar  prazo  na  obtenção  de  cópias  e  documentos  pertinentes  à  apuração  do  imposto  devido,  que  por  dever  administrativo  deveriam  ser  entregues  juntamente  com  o  auto  de  infração,  configura  artifício  condenável  para  inibir  fruição  do  prazo  legalmente concedido para o exercício da defesa.  Pagamento a não identificado ou sem causa. Multa de 150%.  Nos termos do art. 845, § 1º do RIR de 1999, os esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indício  veemente  de  falsidade  ou  inexatidão.  Instado  em  duas  oportunidades  a  informar  e  comprovar  o  motivo  de  ter  recebido  o  cheques  nominais  da  referida  conta,  o  Sr.  Reginaldo  Furlan  esclareceu  que  na  condição  de  filho  da  Sra.  Maria  Sonia  Marciano  Furlan  é  também de  funcionário da empresa,  foi  encarregado de efetuar  pagamentos  por  ela  selecionados  e  promover  retiradas  em  dinheiro  mediante  cheques  de  sua  emissão.  Aduziu  não  ser  o  beneficiário  direto  de  nenhum  valor,  tendo  seu  nome  constado  como  favorecido  nos  cheques  apenas  por  exigência  da  instituição  financeira  quando  da  utilização  dos  mesmos  para  pagamentos de diversos títulos e saques, não mantendo controles  individuais  pertinente  a  cada  cheque  e  os  títulos  a  ele  vinculados.  Sem  opor  qualquer  contraprova  a  ação  fiscal  descartou  sumariamente  aquelas  informações,  mesmo  considerando  o  vínculo  empregatício  de  Reginaldo  Furlan  com  a  autuada.  Ao  renunciar qualquer  investigação adicional  capaz de  comprovar  que os recursos efetivamente se destinaram ao funcionário, não  laborou para a perfeita  caracterização da  incidência  tributária  de que trata o art. 674 do RIR de 1999.  Dos  27  cheques  nominais  ao  citado  funcionário  relacionados  pelo  Fisco,  cerca  de  50%  identificam  os  respectivos  valores  como  “Diversos  Recebimentos”  acolhidos  pela  instituição  financeira,  como  se  verifica  do  histórico  por  ela  utilizado  no  próprio  extrato  da  conta.  As  demais  importâncias  informam  “Cheque  Espécie”,  denotando  pagamento  de  títulos  em  cobrança na própria  instituição financeira, e saques de valores  inferiores a R$ 5.000,00, não sujeitos a taxas bancárias, como se  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 18088.720391/2011­96  Acórdão n.º 2201­002.709  S2­C2T1  Fl. 778          7 verifica  pelo  histórico  por  ela  utilizado  no  próprio  extrato  da  conta.  Os  recebimentos  assinalados  correspondem  a  quitação  de  títulos/obrigações  comerciais  assumidos  pela  emitente  dos  cheques,  não  se  confundindo  com  pagamentos  efetuados  ao  executor  dos  serviços  bancários.  Portanto,  o  que  se  poderia  admitir,  apenas  para  argumentar,  é  que  o  suposto  beneficiário  dos respectivos cheques tem vínculo com a empresa a quem foi  atribuída a titularidade da conta bancária. Nesse contexto, todos  os rendimentos recebidos da pessoa jurídica, tais como, salários,  ordenados,  vencimentos,  vantagens,  gratificações,  interesses,  prêmios,  mesmo  que  não  nominalmente  identificados,  configuram  rendimentos  do  trabalho  assalariado  e  como  tal,  tributáveis nos termos do art. 43 do RIR de 1999.  No  presente  caso,  trata­se  de  beneficiário  identificado  e  vinculado  à  empresa,  sua  única  fonte  de  rendimentos.  Assim,  qualquer  que  seja  a  natureza  dos  rendimentos  devem  ser  tributados conforme o disposto no art. 620 do RIR de 1999.  Uma vez identificado o beneficiário, e sendo pessoa com vínculo  empregatício aplica­se a retenção do IRRF como antecipação do  devido na declaração do beneficiário  e nesse  caso,  conforme o  Parecer Normativo 01/2002, a responsabilidade pelo pagamento  do  imposto  e  a  exigência  do  tributo  é  do  beneficiário  dos  rendimentos,  não  a  fonte  pagadora,  nos  termos  do  item  16  do  referido parecer.  Assim,  estando  perfeitamente  identificado  o  beneficiário  e  incerta  a  ocorrência  de  algum  pagamento  a  essa  pessoa,  desaparece  o  suporte  fático  caracterizador  das  hipóteses  de  incidência previstas no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995. Faltou à  fiscalização investigar e comprovar que o beneficiário é terceiro  não  vinculado  à  empresa  como  funcionário  encarregado  pelos  serviços  bancários  da  empresa  e  que  direta  e  efetivamente  recebeu em proveito próprio o pagamento sem causa.  Essa tributação tem como materialidade de incidência e base de  cálculo,  o  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas.  Mas,  pagamento  não  é  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  por  absoluta ausência dessa materialidade de incidência. Pagamento  não traduz acréscimo patrimonial mas sim decréscimo. Por isso,  não tem signo de renda como exige o art. 43 do CTN, refletindo  o  comando  legal  a  instituição  de  uma  efetiva  penalidade,  dissimulada como  imposto de  renda para punir o pagamento a  beneficiário não identificado.  Nesse  contexto de uma efetiva penalidade,  é  impossível  aplicar  conjuntamente a multa de ofício de 75% ou de 150%, pois  isso  representaria um bis in idem inadmissível. Não estando presente  a  figura  da  fraude  no  art.  61,  de  forma  alguma  poderia  ser  aplicada multa no percentual de 150%.  As pessoas físicas não se manifestaram sobre a responsabilidade  tributária.  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 18088.720391/2011­96  Acórdão n.º 2201­002.709  S2­C2T1  Fl. 779          8 (...)"  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme Acórdão DRJ/RPO  14­ 38.226,  de  e­fls.  719  a  730,  tendo  se  mantido,  ali,  assim,  o  crédito  lançado  em  sua  integralidade.  Insurge­se,  agora,  a  autuada  contra  a  decisão  de  piso  através  de  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  736  a  750,  onde  reitera  as  alegações  anteriormente  trazidas  em  sede  de  impugnação, alegando, ainda, supletivamente, em síntese:  a) Quanto ao erro na identificação do sujeito passivo, reclama que a decisão  aqui  recorrida  não  fez  nenhuma menção  à  atividade  empresarial  de  factoring,  desenvolvida  pela  Sra.  Maria  Sonia  Furlan  e  quanto  à  possibilidade  de  equiparação  da  pessoa  física  á  jurídica;  b) Quanto à argumentação de cerceamento de direito de defesa, reitera a falta  de  entrega  de  elemento  necessário  ao  cálculo  do  tributo  devido,  em  seu  entender  ponto  não  devidamente enfrentado pelo decisum recorrido;  c) Quanto aos pagamentos sem causa, forma de tributação e responsabilidade  da fonte pagadora, retoma os argumentos já tecidos em sede de impugnação, a seu ver também  não devidamente enfrentados pela decisão da autoridade julgadora de 1a. instância.  Propugna pela nulidade do auto de infração ou, subsidiariamente, caso não se  reconheça a nulidade do lançamento, que, com o acolhimento de suas razões, seja reconhecida  sua improcedência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Relator  Verifico  que  o  recurso  em  questão  foi  postado  somente  em  17/10/12  (e­fl.  752),  de  forma  intempestiva,  considerada  a  ciência  presumida  da  decisão  de  1a.  instância  ocorrida em 25/08/12 (conforme termo de decurso de prazo de e­fl. 734, lavrado em 28/08/12).  Mais especificamente, considerada tal ciência, integralmente respaldada pelo teor do inciso III,  alínea "a" e §§2o, inciso III, alínea "a" e 4o., ambos do art. 23 do Decreto no 70.235, de 06 de  março de 1972, o prazo para interposição do Recurso Voluntário se esgotou em 26/09/12.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  considerada sua intempestividade.  É como voto.  (assinado digitalmente)  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR  Relator Fl. 779DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 18088.720391/2011­96  Acórdão n.º 2201­002.709  S2­C2T1  Fl. 780          9                           Fl. 780DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

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Numero do processo: 15504.726926/2013-58
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 COOPERATIVA DE SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO 15%. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide 15% de contribuições previdenciárias sobre a prestação de serviço de saúde prestado por cooperativas, por não se caracterizar cooperativa de trabalho.
Numero da decisão: 2803-004.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O conselheiro Oseas Coimbra Junior votou pela conclusões. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA (Presidente), RICARDO MAGALDI MESSETTI, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, OSEAS COIMBRA JUNIOR, GUSTAVO VETTORATO (Relator), EDUARDO DE OLIVEIRA.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.726926/2013­58  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2803­004.049  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  RCT SERVICOS DE VULCANIZACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  COOPERATIVA  DE  SAÚDE.  CONTRIBUIÇÃO  15%.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Não incide 15% de contribuições previdenciárias sobre a prestação de serviço  de  saúde  prestado  por  cooperativas,  por  não  se  caracterizar  cooperativa  de  trabalho.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao  recurso,  nos  termos do voto do Relator. O conselheiro Oseas Coimbra Junior  votou pela conclusões.        (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  PRESIDENTE  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  NA  DATA  DA FORMALIZAÇÃO.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 69 26 /2 01 3- 58 Fl. 472DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15504.726926/2013­58  Acórdão n.º 2803­004.049  S2­TE03  Fl. 3          2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.        Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: HELTON CARLOS  PRAIA  DE  LIMA  (Presidente),  RICARDO  MAGALDI  MESSETTI,  AMILCAR  BARCA  TEIXEIRA  JUNIOR,  OSEAS  COIMBRA  JUNIOR,  GUSTAVO  VETTORATO  (Relator),  EDUARDO DE OLIVEIRA.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15504.726926/2013­58  Acórdão n.º 2803­004.049  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização   Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pelo  relatório ter deixado o colegiado antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­ lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relato deixado pelo conselheiro nos sistemas  internos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  que  manteve  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória que manteve o crédito lançado referente à incidência do disposto no art.  22, IV, da Lei n.8.212/1991, com a redação da Lei 9876/1999, da contribuição previdenciária  de  15%  sobre  o  pagamento  de  cooperativas  de  serviços médicos  (UNIMED). O  período  do  lançamento  do  crédito  engloba  diversas  competências  de  01/2005  a  12/2007.  A  intimação  inicial deu­se em 16.07.2013.  O  Recurso  Voluntário  alega  ser  improcedente  o  lançamento  em  razão  dos  seguintes motivos: ilegalidade e inconstitucionalidade da contribuição cobrada.  Vieram os autos para apreciação nesta turma especial.  É o relatório.  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15504.726926/2013­58  Acórdão n.º 2803­004.049  S2­TE03  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo ­ integralmente ­ as razões de decidir do então  conselheiro, constantes dos arquivos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    I  ­  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  conforme  supra  relatado,  atendido os pressupostos de admissibilidade, assim deve o mesmo ser conhecido.  II – Primeiramente, deve­se atentar para o entendimento inaugural de Turma  Especial,  que  já  havia  reconhecido  que  a  contribuição  prevista  no  art.  22,  IV,  da  Lei  n.8.212/1991,  com  a  redação  da  Lei  9876/1999,  não  incidiria  sobre  a  contratação  de  cooperativas de serviços médicos.  No caso presente, reforça o meu entendimento em razão de que a Recorrente  comprova nos autos de que os reais beneficiários e tomadores dos serviços da Cooperativa de  Serviço Médico (Unimed)são os empregados e diretores, bem com são deles integralmente os  com  tal  prestação  de  serviço,  como  se  verifica  mediante  comparação  do  boleto/fatura  e  os  recibos  de  pagamento  de  vencimentos  dos  empregados. Ou  seja,  a  empresa  além  de  não  se  beneficiar de tais serviços, ela também não é a real contratante, mas seus empregados.  Peço  vênia  e  paciência  aos  demais  conselheiros  e  contribuintes  para  transcrever  o  voto  vista  do Cons. Amílcar  Teixeira,  proferido  e  lido  no  dia  21.11.2013,  nos  autos do processo n. 10660.721971/2011­38, mas que ainda está em apreciação desta turma na  sessão de janeiro de 2014:  Solicitei vistas destes autos objetivando realizar um estudo mais  aprofundado  sobre  a  matéria,  tendo  em  conta  que  o  assunto,  desde a sua implementação pela Lei nº 9.876/1999, que incluiu o  inciso  IV  ao  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  vem  sendo  motivo  de  calorosos debates entre o Fisco Federal, tomadores de serviços  das  cooperativas  de  trabalho  e  também  das  próprias  cooperativas do referido ramo.  Os debates referidos no parágrafo anterior ocorreram e ocorrem  tanto no âmbito do Processo Administrativo Fiscal – PAF, como  também no âmbito do contencioso judicial.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15504.726926/2013­58  Acórdão n.º 2803­004.049  S2­TE03  Fl. 6          5 A propósito, a discussão sobre a obrigatoriedade de que trata o  inciso  IV do art.  22 da Lei nº 8.212/91,  já  chegou ao Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  e  é  objeto  de  ADIN,  bem  como  de  Repercussão Geral,  estando  as  duas  situações  ainda  pendentes  de julgamento.  Em seu recurso, o contribuinte demonstra indignação em face do  resultado obtido no julgamento de sua impugnação.  De acordo com o relatório elaborado pelo relator originário, o  Conselheiro  Oseas  Coimbra  Júnior,  “trata­se  de  recurso  voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  os  autos de infração lavrados. O DEBCAD 37.286.245­4 se refere  às  contribuições  de  15%  da  empresa  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  por  cooperativas,  no  período de 05/2006 a 12/2010, compreendendo os levantamentos  CT, CT1 e CT2”.  Como  se  pode  observar,  a  autoridade  lançadora  realizou  seu  trabalho  sem  qualquer  investigação  sobre  o  fenômeno  da  prestação  de  serviços  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  e  sequer  cogitou  de  a  prestação  de  serviços  ter  sido  realizada em atividade exclusiva de assistência à saúde, situação  que mereceu especial atenção do próprio legislador ao elaborar  a lei que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e que  instituiu  o Plano  de Custeio,  ou  seja,  a  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho de 1991.  Do mesmo modo,  entendeu  o  ilustre  relator  quando  afirma  em  seu  voto  que  “demonstrada  a  contratação  com  cooperativa  de  trabalho,  para  a  prestação  de  serviços  prestados  por  cooperados, devida a contribuição prevista no art. 22, IV da Lei  8.212/91”.  Nota­se, pois, que a exemplo da autoridade lançadora, o relator  Oseas Coimbra Júnior também dispensou qualquer analise mais  acurada dos  fatos  e  entendeu  pela manutenção do  lançamento,  aplicando diretamente a regra do inciso IV do art. 22 da Lei nº  8.212/91.  No ponto, alerto mais uma vez, que a prestação de serviços em  questão  diz  respeito  exclusivamente  à  assistência  à  saúde,  matéria que, como já mencionado, mereceu especial atenção do  legislador.  Mais  adiante,  cuidaremos  da  explicitação  a  respeito  da  tal  atenção  especial  do  legislador  quando  o  assunto  versar  sobre  assistência à saúde.   Seguindo  em  frente,  com  a  manutenção  do  lançamento  pelo  acórdão  recorrido,  o  contribuinte  alega,  dentre  vários  argumentos, o seguinte:  A Recorrente é  simplesmente mandatária dos  seus associados,  não  contratando  diretamente  os  serviços  da  cooperativa  de  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15504.726926/2013­58  Acórdão n.º 2803­004.049  S2­TE03  Fl. 7          6 médicos,  mas,  sim,  viabilizando  a  contratação  dos  serviços,  diretamente  por  cada  um  dos  seus  associados,  consumidores  finais, e, portanto, tomadores daqueles serviços.  A  contribuição  previdenciária  de  que  se  trata  é  legal  sob  a  justificativa  de  que  sua  incidência  se  reporta  ao  rendimento  pago à pessoa física que se insere numa cooperativa, mas presta  serviço  diretamente  à  empresa,  a  Recorrente  não  pode  ser  contribuinte  da  exação,  pois,  quem  se  beneficia  do  serviço  prestado  é  a  pessoa  física  associada  à  entidade,  sendo  aquela  pessoa  física  que  efetivamente  paga  a  contraprestação  financeira  ao  cooperado.  Inexiste  relação  jurídico  tributária  entre a Recorrente e a União Federal. (grifou­se e destacou­se)  Os  argumentos  do  contribuinte,  com  se  vê,  estão  em  perfeita  sintonia  com a vontade do  legislador, conforme se pode  inferir  de  parte  da  exposição  de  motivos  da  Lei  nº  9.876/1999,  que  incluiu o inciso IV ao art. 22 da Lei nº 8.212/91, in verbis:   Proposta Propõe­se que a contribuição previdenciária a cargo à  empresa,  quando  da  contratação  de  contribuintes  individuais,  mesmo que por  intermédio de cooperativas de trabalho,  seja a  mesma  que  aquela  existente  quando  da  contratação  de  segurados empregados.   Note­se  que,  no  caso  de  autônomos  com  baixo  valor  de  remuneração  sujeita  a  contribuição,  esta medida  significa  uma  redução da carga global de contribuição (a redução da parcela  do contribuinte individual mais do que compensa o aumento da  parcela  a  cargo  da  empresa),  estimulando  a  filiação  do  contribuinte à Previdência Social.  Com isso, haverá a equalização do custo previdenciário da mão­ de­obra  para  as  empresas  no  que  se  refere  à  contratação  dos  contribuintes  individuais  e  empregados,  eliminando­se  o  atual  viés  favorável  à  redução  de  empregos  formais,  exercido  pela  estrutura de alíquotas previdenciárias em vigor.   Na  proposta  está  prevista  a  majoração  da  alíquota  patronal  quando  da  contratação  de  contribuintes  individuais,  concomitantemente à instituição de mecanismo de compensação  na  contribuição  do  segurado.  Este  poderá  deduzir  de  sua  contribuição  até  9  pontos  percentuais  da  alíquota  que  incide  sobre  o  seu  salário­de­contribuição,  de  forma  a  neutralizar  a  elevação da contribuição da empresa.  O referido mecanismo de compensação também inibe fraudes no  sistema,  pois  o  contribuinte  individual  torna­se  fiscal  das  contribuições da empresa, devido à necessidade de comprová­las  para obter a redução em sua própria contribuição. Além disso,  há  o  incentivo  à  formalização  do  vínculo  entre  contribuinte  individual e empresa, porque a prestação de serviços a empresas  implica  redução  da  carga  contributiva  para  o  contribuinte  individual.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15504.726926/2013­58  Acórdão n.º 2803­004.049  S2­TE03  Fl. 8          7 No caso da intermediação das cooperativas de trabalho, a atual  sistemática  de  contribuição,  em  que  cabe  à  cooperativa  a  contribuição  patronal  de  quinze  por  cento  sobre  os  valores  distribuídos  aos  cooperados,  tem­se  revelado  frágil  diante  dos  diferentes  artifícios  legais  criados  para  evadir  a  contribuição  previdenciária,  tais  como:  a  inclusão  de  pessoas  jurídicas  na  condição de cooperadas ao lado de pessoas físicas, a criação de  uma  série  de  fundos  estatutários  como  forma  de  diminuir  a  distribuição  da  retribuição  pelos  serviços  prestados,  o  reinvestimento dessa retribuição e outras.  Proposta Propõe­se estabelecer que a contribuição da empresa  contratante  dos  serviços  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  incida  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal',  ou  fatura,  cuja base de cálculo é de  imediato conhecida. Trata­se de uma  sistemática  de  fácil  operacionalização  e  que  propiciará  um  controle efetivo sobre a contribuição desse segmento.  A medida proposta encontra similitude naquela já adotada para  outros segmentos econômicos, a exemplo do que ocorre com os  clubes de  futebol  profissional,  cuja  contribuição  incide  sobre a  receita  bruta  decorrente  dos  espetáculos  desportivos  e  de  qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e  símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos  desportivos.  O percentual proposto de quinze por  cento decorre do  fato de  que  o  valor  pago  pelo  tomador  de  serviços  do  cooperado,  contratado mediante a interposição de cooperativa de trabalho,  não é totalmente distribuído a ele.   Parte  do  pagamento  é  destinada  a  despesas  administrativas,  tributárias  e  constituição  de  fundos  de  reserva.  Assim,  o  valor  distribuído  ao  cooperado  corresponde  ao  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura,  deduzidas  as  parcelas  antes  referidas,  diferentemente  do  que  ocorre  quando  a  empresa  contrata  um  contribuinte  individual  que  não  é  cooperado,  onde  a  remuneração não sofre qualquer abatimento.   Neste último caso, a contribuição pretendida é de vinte por cento  sobre  a  totalidade  da  remuneração.  Logo,  o  percentual  proposto,  quando  há  a  intermediação  da  cooperativa  de  trabalho, a incidir sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura,  deve ser tal que produza a mesma contribuição que o percentual  de vinte por cento sobre a parcela destinada ao cooperado, em  igualdade de condições a um contribuinte  individual que não é  cooperado.  Partindo  deste  pressuposto,  e  analisando  diversas  planilhas  de  custos  e  distribuição  de  remunerações  a  cooperados  em  diferentes cooperativas, de segmentos variados, verifica­se que,  em  média,  os  valores  correspondentes  a  despesas  administrativas, tributárias e fundos de reservas correspondem a  vinte e cinco por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de  prestação de serviços, destinando­se, o restante – setenta e cinco  por cento – à retribuição do cooperado.   Fl. 478DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15504.726926/2013­58  Acórdão n.º 2803­004.049  S2­TE03  Fl. 9          8 Assim,  buscando  a  isonomia  de  tratamento  entre  as  diferentes  formas de contratação, o percentual a incidir sobre a nota fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  é  aquele  correspondente  a  vinte por cento sobre os setenta e cinco por cento distribuídos ao  cooperado, o que resulta em um percentual de quinze por cento,  conforme  proposto.  Em  outras  palavras,  é  um  percentual  que  mantém  constante  a  contribuição  previdenciária,  independentemente  de  a  empresa  contratar  um  cooperado  ou  outro contribuinte individual.  Não  cabe  aqui  o  argumento  de  que  se  estaria  instituindo  uma  nova modalidade de custeio, diferente daquelas autorizadas pelo  art. 195 da Constituição, para o que seria necessária a edição de  Lei complementar.   Mesmo  havendo  a  intermediação  da  cooperativa  de  trabalho,  com contrato Armado entre esta e o  tomador, o contratado é o  cooperado – contribuinte individual – e não a cooperativa.   Pela própria natureza jurídica da cooperativa de trabalho, esta  não presta serviço a terceiros, senão aos próprios cooperados.   Diferentemente  das  demais  empresas,  a  cooperativa  é  constituída,  exclusivamente,  para  prestar  serviços  aos  seus  cooperados e, por isso, o tomador dos serviços da cooperativa é  o próprio cooperado.   O  terceiro  que  contrata  a  cooperativa  é,  na  verdade,  tomador  dos  serviços  do  cooperado,  em  igualdade  de  condições  com  aquele que contrata qualquer outro contribuinte individual. Um  trabalhador, seja ele empregado ou contribuinte individual, seja  diretamente ou por intermédio de cooperativa de trabalho, de tal  forma a, mais uma vez, resguardar­se o caráter de neutralidade  da  Previdência  Social  diante  das  diversas  formas  e  possibilidades  de  contratação  de  mão­de­obra.  (grifou­se  e  destacou­se)  Da  leitura  dos  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte,  em  confronto  com  a  vontade  do  legislador,  nomeadamente  nos  pontos em destaque, é possível concluir que a norma impositiva  (Inciso IV do art. 22 da  lei nº 8.212/91) diz respeito somente à  situação  em  que  a  empresa  se  beneficia  de  forma  direta  dos  serviços que lhes são prestados por cooperados, por intermédio  de cooperativas de trabalho, o que definitivamente não é o caso  dos autos.  Neste contexto, numa clara evolução do julgador administrativo,  considerando  a  similitude  das  situações,  os  membros  da  1ª  Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, na sessão  de  20  de  janeiro  de  2012,  no  julgamento  do  Processo  11444.000189/2009­84,  Acórdão  nº  2401­02.243,  assim  decidiram por unanimidade de votos:  ASSUNTO:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração: 01/03/2004 a 31/10/2007 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO  POR  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO.  CUSTO  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15504.726926/2013­58  Acórdão n.º 2803­004.049  S2­TE03  Fl. 10          9 RATEADO  ENTRE  BENEFICIÁRIOS  E  EMPREGADOR.  EMISSÃO  DE  FATURA  EM  NOME  DE  SINDICATO  REPRESENTATIVO  DA  CATEGORIA  DOS  BENEFICIÁIOS  PARA  REPASSE  DOS  VALORES  DESCONTADOS  DOS  MESMOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  A contribuição  incidente  sobre as  faturas emitidas por  serviços  prestados  para  empresa  por  cooperados  intermediados  por  cooperativa de  trabalho médico não  incidem sobre a parcela a  cargo  dos  empregados,  quando  constante  de  fatura  emitida  a  parte, mesmo  que  o  valor  seja  faturado  em  nome  do  Sindicato  representativo  da  categoria  dos  beneficiários,  quando  este  apenas  repassa  o  valor  descontado  dos  seus  filiados  para  custeio do convênio saúde. (grifou­se e negritou­se)  Ao tratar especificamente do fato gerador e a sua previsão legal,  o Relator Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo teve o seguinte  posicionamento:  Assim dispõe o art. 22, IV da Lei nº 8.212/1991:  Art  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   (...)  IV – quinze por cento sobre o valor da nota fiscal ou  fatura de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestado  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).   (...)  Da  norma  acima,  pode­se  extrair  que  o  fato  gerador  da  contribuição  em  questão  é  a  prestação  de  serviços  à  empresa  pelos  cooperados,  os  quais  tenham  sido  intermediados  por  cooperativa de trabalho. Assim, somente configura­se a hipótese  de incidência se:  A destinatária da prestação de serviços for a empresa;  Os serviços  forem prestados por pessoa  física; e A contratação  tenha se dado por intermédio de cooperativa de trabalho (...)  De acordo com a norma inserta no inciso IV do art. 22 da Lei nº  8.212/1991, dos requisitos a justificar a exação é a prestação de  serviço  ao  sujeito  passivo,  o  que  não  se  verifica  para  o  Sindicato,  uma  vez  que  os  serviços  não  foram  prestados  aos  funcionários do mesmo. O que ocorreu foi a disponibilização dos  serviços  médicos  a  filiados  de  sua  base,  porém,  o  custeio  da  parcela  que  foi  faturada  em  nome  da  entidade  sindical  foi  o  valor integral descontado dos trabalhadores.  Não  se  vê  na  espécie  o  Sindicato  custeando  qualquer  parcela  pelos  serviços  executados,  mas  apenas  figurando  como  intermediário  no  repasse  da  quantia  de  responsabilidade  dos  beneficiários, seus filiados.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15504.726926/2013­58  Acórdão n.º 2803­004.049  S2­TE03  Fl. 11          10 Situação  diversa  ocorreria  se  o  Sindicato  estivesse  suportando  todo o ônus do  contrato, ou mesmo  se as  faturas  tivessem  sido  integramente emitidas em seu nome, Verifica­se, no caso em tela,  que  deve  ser  aplicada  a  norma  do  art.  293  da  Instrução  Normativa – IN nº 03/2005 (vigente no período do lançamento),  a  qual  prevê  que,  nos  contratos  de  plano  de  saúde  coletivo,  havendo uma  fatura  correspondente à  parte  do  empregador  no  custeio do plano e outra vinculada ao encargo dos beneficiários,  apenas deve incidir contribuição sobre o valor faturado contra a  empresa, verbis:  Art. 293. Na celebração de contrato coletivo de plano de saúde  da cooperativa médica ou odontológica com empresa, em que o  pagamento  do  valor  seja  rateado  entre  a  contratante  e  seus  beneficiários, deverão ser consideradas, para efeito da apuração  da base de cálculo da contribuição, nos  termos dos arts. 291 e  292, as faturas emitidas contra a empresa.  Parágrafo único. Caso sejam emitidas faturas específicas contra  a empresa e faturas individuais contra os beneficiários do plano  de  saúde,  cada  qual  se  responsabilizando  pelo  pagamento  da  respectiva fatura, somente as faturas emitidas contra a empresa  serão consideradas para efeito de contribuição.  A  situação  que  ora  se  analisa  pode  ser  equiparada  à  hipótese  tratada  na  norma  acima,  uma  vez  que  o  valor  da  fatura  destinada ao Sindicato é exatamente o montante descontado dos  beneficiários do plano de saúde.  Nesse  sentido,  sou  forçado  a  admitir  que,  na  espécie,  somente  caberia  tributação  sobre  o  valor  arcado  pela  SANTA  CRUZ,  sendo  improcedentes  as  contribuições  lançadas  contra  o  Sindicato  da  categoria  profissional  a  que  pertencem  os  beneficiários  da  prestação  de  serviços  médicos  realizada  pela  UNIMED DE OURINHOS. (grifou­se e negritou­se)  A parte inicial do art. 293 da então IN SRP nº 03/2005 inova ao  fazer  referência  à  cooperativa  médica  ou  odontológica,  dispondo,  assim,  de  forma diversa  da  previsão  legal  (inciso  IV  do  art.  22  da  lei  nº  8.212/91),  que  fala  em  cooperativa  de  trabalho.  De qualquer modo, o que se deve observar, em casos como o em  discussão,  é  a  verdade  material,  assunto  que  será  tratado  adiante.  No  concernente  ao  correto  enquadramento  de  que  trata  estes  autos,  é  de  extrema  importância  para  o  deslinde  da  questão,  verificar,  também, a evolução legislativa, notadamente o art. 1º  da  Lei  nº  12.690,  de  19  de  julho  de  2012,  que  dispõe  sobre  a  organização e o  funcionamento das Cooperativas de Trabalho;  institui  o  Programa  Nacional  de  Fomento  às  Cooperativas  de  Trabalho – PRONACOOP; e  revoga o parágrafo único do art.  442  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  –  CLT,  aprovada  pelo Decreto­Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, in verbis:  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15504.726926/2013­58  Acórdão n.º 2803­004.049  S2­TE03  Fl. 12          11  Art. 1º. A Cooperativa de Trabalho é regulada por esta Lei e, no  que com ela não colidir, pelas Leis nos 5.764, de 16 de dezembro  de 1971, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil.  Parágrafo único. Estão excluídas do âmbito desta Lei:  I ­ as cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação  de saúde suplementar;  II  ­  as  cooperativas  que  atuam  no  setor  de  transporte  regulamentado pelo poder público e que detenham, por si ou por  seus sócios, a qualquer título, os meios de trabalho;  III  ­  as  cooperativas  de  profissionais  liberais  cujos  sócios  exerçam as atividades em seus próprios estabelecimentos; e IV ­  as  cooperativas  de  médicos  cujos  honorários  sejam  pagos  por  procedimento.  A inovação do legislador infralegal expressa na parte inicial do  art.  293 da  IN SRP nº 03/2005,  como  se pode observar,  já  era  prenúncio de radical mudança legislativa futura.   O  legislador de 2012, ao cuidar especificamente da lei própria  das cooperativas de  trabalho,  já de pronto (parágrafo único do  art. 1º da Lei nº 12.690), exclui do âmbito da mencionada lei, I –  as cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação de  saúde suplementar;  II – as cooperativas que atuam no setor de  transporte  regulamentado  pelo  poder  público  e  que  detenham,  por  si  ou  por  seus  sócios,  a  qualquer  título,  os  meios  de  trabalho;  III  –  as  cooperativas  de  profissionais  liberais  cujos  sócios exerçam as atividades em seus próprios estabelecimentos;  e IV – as cooperativas de médicos cujos honorários sejam pagos  por procedimento.  Refletindo  sobre  as  inovações  legislativas  trazidas  pela  Lei  12.690/2012,  resta  totalmente  evidenciado  que  a  exclusão  do  âmbito da  lei própria das cooperativas de  trabalho abrange as  cooperativas  de  assistência  à  saúde  na  forma  da  legislação  de  saúde suplementar.   Como  se  pode  observar,  o  legislador  reconheceu  que  as  cooperativas  de  assistência  à  saúde  na  forma  da  legislação  de  saúde  complementar  não  são  cooperativas  de  trabalho  nos  moldes previstos no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91.  Aliás,  tal  reconhecimento  já  tinha  ocorrido  em  1998,  quando  entrou  em  vigor  a  Lei  nº  9.656,  de  03  de  junho  de  1998,  que  dispõe  sobre  os  planos  e  seguros  privados  de  assistência  à  saúde.  De acordo com o inciso II do art. 1º da Lei nº 9.656/98, a pessoa  jurídica constituída sob a modalidade de cooperativa será uma  Operadora de Plano de Assistência à Saúde, in verbis:  Art.1oSubmetem­se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas  de  direito  privado  que  operam  planos  de  assistência  à  saúde,  sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15504.726926/2013­58  Acórdão n.º 2803­004.049  S2­TE03  Fl. 13          12 sua  atividade,  adotando­se,  para  fins  de  aplicação  das  normas  aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela  Medida Provisória nº 2.177­44, de 2001)  I­Plano  Privado  de  Assistência  à  Saúde:  prestação  continuada  de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou  pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de  garantir,  sem  limite  financeiro,  a  assistência  à  saúde,  pela  faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços  de  saúde,  livremente  escolhidos,  integrantes  ou  não  de  rede  credenciada,  contratada  ou  referenciada,  visando  a  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  a  ser  paga  integral  ou  parcialmente  às  expensas  da  operadora  contratada,  mediante  reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem  do  consumidor;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.177­44,  de 2001)  II­Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica  constituída  sob  a modalidade  de  sociedade  civil  ou  comercial,  cooperativa,  ou  entidade  de  autogestão,  que  opere  produto,  serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.177­44, de 2001)  III­Carteira:o  conjunto  de  contratos  de  cobertura  de  custos  assistenciais ou de serviços de assistência à saúde em qualquer  das modalidades  de  que  tratam o  inciso  I  e  o  §1o deste  artigo,  com todos os direitos e obrigações nele contidos. (Incluído pela  Medida Provisória nº 2.177­44, de 2001)  §1oEstá  subordinada  às  normas  e  à  fiscalização  da  Agência  Nacional de Saúde Suplementar ­ ANS qualquer modalidade de  produto, serviço e contrato que apresente, além da garantia de  cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar  e  odontológica,  outras  características  que  o  diferencie  de  atividade  exclusivamente  financeira,  tais  como:  (Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2.177­44, de 2001)  a)custeio  de  despesas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.177­44, de 2001)  b)oferecimento  de  rede  credenciada  ou  referenciada;  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.177­44, de 2001)  c)reembolso  de  despesas;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.177­44, de 2001)  d)mecanismos  de  regulação;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº 2.177­44, de 2001)  e)qualquer  restrição  contratual,  técnica  ou  operacional  para  a  cobertura de procedimentos solicitados por prestador escolhido  pelo consumidor;  e  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177­ 44, de 2001)  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15504.726926/2013­58  Acórdão n.º 2803­004.049  S2­TE03  Fl. 14          13 f)vinculação de cobertura financeira à aplicação de conceitos ou  critérios médico­assistenciais. (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.177­44, de 2001)  §2oIncluem­se  na  abrangência  desta  Lei  as  cooperativas  que  operem  os  produtos  de  que  tratam  o  inciso  I  e  o  §  1o  deste  artigo,  bem  assim  as  entidades  ou  empresas  que  mantêm  sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão  ou de administração. (Redação dada pela Medida Provisória nº  2.177­44, de 2001)  §3oAs pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no  exterior  podem  constituir  ou  participar  do  capital,  ou  do  aumento  do  capital,  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados  de assistência à  saúde.  (Redação dada pela Medida Provisória  nº 2.177­44, de 2001)  §4oÉ vedada às pessoas físicas a operação dos produtos de que  tratam  o  inciso  I  e  o  §  1o  deste  artigo.  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.177­44, de 2001)  § 5o É vedada às pessoas físicas a operação de plano ou seguro  privado de assistência à saúde.   Com  efeito,  não  há  qualquer  sombra  de  dúvida  a  respeito  da  natureza jurídica das cooperativas que atuam na área da saúde  suplementar,  ou  seja,  tais  cooperativas  há muito  tempo  já  não  são  consideradas  como  cooperativas  de  trabalho  pelo  Poder  Público.  Nesse compasso, considerando a forma em que a fiscalização foi  realizada,  nomeadamente  no  que  concerne  à  descrição  do  fato  gerador da exação discutida, bem como em relação à análise do  relator originário, pode­se afirmar com absoluta segurança que  a  verdade  material  não  foi  perseguida  por  aqueles  que  me  antecederam.  A verdade material, como é do conhecimento dos operadores do  direito,  constitui­se num dos princípios específicos do Processo  Administrativo Fiscal – PAF. Dela ninguém pode imiscuir­se.  Sobre  o  assunto,  Marcos  Vinícius  Neder  e  Maria  Teresa  Martínez  López  (In  Processo  Administrativo  Fiscal  Feral  Comentado.  –  2.  Ed.  –  São  Paulo  :  Dialética,  2004.  p.  74)  asseveram:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado. Odete  Medauar  preceitua  que  “o  princípio  da  verdade  material  ou  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15504.726926/2013­58  Acórdão n.º 2803­004.049  S2­TE03  Fl. 15          14 verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos.  Para  tanto,  tem  o  direito  e  o  dever de carrear para o expediente todos os dados, informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos”.  Vê­se,  portanto,  que determinar  o  fato gerador  sob a  alegação  de que  se  trata de  cooperativa de  trabalho e,  por  isso,  deve­se  aplicar  diretamente  o  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  sem  buscar  a  verdade  material  exposta  pelos  doutrinadores  acima  citados,  data  máxima  vênia,  é  prova  cabal  de  que  a  constituição  do  crédito  tributário  não  atendeu  às  exigências  previstas no CTN, em especial aquelas descritas no art. 142 do  referido diploma legal.  Ademais, no caso destes autos, tanto a autoridade administrativa  lançadora,  os  julgadores  de  primeira  instância  administrativa,  com  também  o  ilustre  relator  originário  deixaram  de  observar  que a prestação de serviços foi realizada em atividade exclusiva  de  assistência  a  saúde,  mediante  convênio  saúde  firmado  por  uma cooperativa operadora de plano de assistência à saúde com  a  Associação  dos  Aposentados,  Pensionistas  e  Idosos  de  Varginha e Região.  Não observando  importante  detalhe  envolvendo  a  prestação  de  serviços na área da saúde suplementar, entendo que aqueles que  me  antecederam  falharam  em  seus  julgamentos,  pois  deixaram  de  observar  o  comando  inserto  no  §  2º  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91, que remetendo o assunto para o § 9º do art. 28 do 28  do  mesmo  diploma  legal,  criou  uma  regra  de  não  incidência  tributária condicionada. Os dispositivos legais citados contém a  seguinte redação:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empesa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  § 2º. Não integram a remuneração as parcelas de que trata o §  9º do art. 28.  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  § 9º. Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  lei, exclusivamente:   (...)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15504.726926/2013­58  Acórdão n.º 2803­004.049  S2­TE03  Fl. 16          15 similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa.  Ora,  se  não  integram  o  salário­de­contribuição  os  valores  relativos  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, como  é o caso dos autos, a única maneira para efetuar o lançamento  em  discussão,  seria  o  enquadramento  da  relação  contratual  às  disposições contidas na parte final da alínea “q” do § 9º do art.  28 da Lei nº 8.212/91, na hipótese de a cobertura não abranger  a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.  Obviamente  que  os  associados  aposentados,  pensionistas  e  idosos  de  Varginha  e  região  não  se  enquadram  na  figura  de  empregados  da  associação.  Contudo,  entendo  que  eles  se  equiparam  à  dirigentes  da  empresa,  tendo  em  vista  que  constituíram a associação para que ela cuide dos seus interesses  associativos. Apesar de nem  todos  ocuparem posições diretivas  ou  fiscalizatórias  na  entidade,  não  existe  nenhum  impedimento  legal para que aqueles que interessarem pela condução direta da  entidade, candidate aos referidos postos.  Destarte, por se tratar expressamente de regra de não incidência  de tributos, concordo parcialmente com os membros da 1ª Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, quando eles por  unanimidade  deram  provimento  ao  recurso  voluntário  do  Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Energia de Ipauçu,  de acordo com o que consta no Acórdão 2401­02.243, originário  da  Sessão  de  20  de  janeiro  de  2012,  que  julgou  o  Processo  11444.000189/2009­84.  A concordância parcial, explico, se dá pelo simples motivo de os  membros  da  citada  Turma  não  terem  estendido  o  provimento  também à empresa Santa Cruz. O fato de a empresa ter arcado  às  suas  expensas  com  parte  do  custo  com  o  plano  de  saúde  firmado com a Unimed de Ourinhos,  sem a estrita observância  da verdade material c/c as regras da alínea “q” do § 9º do art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  para  mim  não  atendeu  os  regramentos  dispostos na legislação de regência.   Como  já  referido  anteriormente,  no  processo  administrativo  o  julgador  deve  sempre  buscar  a  verdade,  ainda  que,  para  isso,  tenha  que  se  valer  de  outros  elementos  além  daqueles  trazidos  aos  autos  pelos  interessados.  A  autoridade  administrativa  não  fica obrigada a restringir seu exame ao que foi alegado, trazido  ou  provado  pelas  partes,  podendo  e  devendo  buscar  todos  os  elementos  que  possam  influir  no  seu  convencimento,  situação  que, objetivamente, não foi observada nestes autos.   Tendo em vista que verba constante do lançamento diz respeito à  assistência à saúde, disponibilizada aos membros da Associação  dos Aposentados,  Pensionistas  e  Idosos  de Varginha  e Região,  por  intermédio  de  convênio  saúde,  sou  obrigado  a  reconhecer  que  se  trata  de  matéria  abrangida  pelo  instituto  da  não  incidência, conforme expressamente dispõe a alínea “q” do § 9º  do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15504.726926/2013­58  Acórdão n.º 2803­004.049  S2­TE03  Fl. 17          16 Desse modo,  efetuar  o  enquadramento  do  fato  à  norma,  sob  a  alegação  de  que  a  contração  de  serviços  por  cooperados  por  intermédio de cooperativa de trabalho determina o recolhimento  de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura, ex vi do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, sem considerar as  disposições contidas na última linha do parágrafo anterior, data  vênia, é  fazer  letra morta o  instituto da não  incidência prevista  na Lei de Custeio da Previdência Social.  Reconhecer  a  não  incidência  do  tributo,  nos  convênios  saúde  firmados  com  operadoras  de  plano  de  assistência  à  saúde,  constituídas  sob  a modalidade  de  sociedade  civil  ou  comercial  ou entidade de autogestão nos moldes estabelecidos pela Lei nº  9.656/98  e  não  enquadrar  as  cooperativas  também operadoras  de  plano  de  assistência  à  saúde,  na  mesma  situação,  é  a  caracterização  de  odiosa  discriminação  contra  esse  tipo  societário.  Ao  voto  transcrito  acima,  filio­me  integralmente  de  forma  a  torná­lo  parte  integrante do presente voto.  Ainda,  mesmo  com  o  aprofundado  estudo  do  Cons.  Amílcar  Teixeira,  entendo apenas que deve ser acrescentado um ponto: a impossibilidade da legislação tributária,  em  especial  a  infra­legal,  alterar  conteúdo  e  alcances  das  instituições  e  conceitos  do  direito  privado. Ao caso ficou claro que a legislação privada que regula as atividades das cooperativas  separa  cooperativas  de  trabalho  e  cooperativas  de  serviços  médicos,  como  plenamente  já  explanado.  Inclusive  cada  um  dos  tipos  tem  especificações,  conteúdos  e  regimes  jurídicos  próprios e diversos. Ou seja, não pode a legislação tributária, sem previsão legal específica, ser  amalgamada  para  fins  de  incidência  tributária,  sob  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  e  de  interpretação restritiva dos  institutos de direito privado (art. 150, da CF/1988, arts. 97, 110 e  111 do CTN).  “As empresas que operacionalizam planos de saúde repassam a  remuneração  do  profissional  médico  que  foi  contratado  pelo  plano e age como substituta dos planos de saúde negociados por  ela,  sem  qualquer  outra  intermediação  entre  cliente  e  serviços  médico­hospitalares.  Nesse  caso,  não  incide  a  contribuição  previdenciária"  (REsp  633134/PR,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 16.9.2008). Outros precedentes: EDcl nos  EDcl  no REsp 442829/MG, Rel. Min. Eliana Calmon,  Segunda  Turma,  DJ  25.2.2004;  EDcl  nos  EDcl  nos  EDcl  no  REsp  442829/MG,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJ  26.5.2004).  De  fato,  estamos  perante  a  mais  um  caso  de  não­incidência,  pois  as  cooperativas de prestação de serviços médicos não são os sujeitos passivos da regra­matríz de  imposição tributária obtida do inciso IV ao art. 22 da Lei nº 8.212/91.  III  ­  De  qualquer  forma,  como  argumento  suplementar,  deve­se  também  observar que em recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário  n. 595838, no dia 23.04.2013, sob os auspícios de efeitos de repercussão geral, foi declarada a  inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei n. 8.212/1991, justamente o fundamento principal  da exação em questão:  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15504.726926/2013­58  Acórdão n.º 2803­004.049  S2­TE03  Fl. 18          17 EMENTA  Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária. Artigo 22,  inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas  tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por  meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto  da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem.  Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF.   1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária,  na  forma  do  art.  22,  inciso  IV  da  Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa e a do contratante de seus serviços.   2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo,  típico  “contribuinte”  da  contribuição.  3.  Os  pagamentos  efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de  serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com  os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4.  O  art.  22,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma  do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa, com evidente bis  in  idem. Representa, assim, nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar, com base no art. 195, § 4º ­ com a remissão feita  ao  art.  154,  I,  da  Constituição.  5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.(RE  595838,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/04/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­196  DIVULG  07­10­2014  PUBLIC  08­10­ 2014)  Em recente apreciação dos embargos declaratórios apresentados pela Fazenda  Nacional,  em  19  de  dezembro  de  2015,  os  mesmos  foram  rejeitados  pelo  STF,  mantendo  integralmente  a  decisão  supra,  sem  qualquer  modulação  de  efeitos.  Até  a  finalização  do  presente voto, não ocorrera a publicação da decisão de rejeição dos embargos.  Entendimento esse acima, após o trânsito em julgado de tal julgamento, será  cogente perante o presente Conselho (art. 62 e 62­A, do Anexo II, do RICARF).  IV  –  Isso  posto,  voto  por  conhecer  o Recurso Voluntário,  para,  no mérito,  dar­lhe provimento, no sentido de reformar a decisão recorrida e cancelar o crédito lançado.      Fl. 488DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15504.726926/2013­58  Acórdão n.º 2803­004.049  S2­TE03  Fl. 19          18     Foi  assim  que  o  conselheiro  votou  na  sessão  de  julgamento,  conforme  registro.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização                                    Fl. 489DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10680.932852/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1301-000.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães (Relator) e Paulo Jakson da Silva Lucas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães - Presidente e Relator “documento assinado digitalmente” Luiz Tadeu Matosinho Machado - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 208          1 207  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.932852/2009­56  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.287  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  08 de dezembro de 2015  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães (Relator) e  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Luiz  Tadeu Matosinho Machado.   “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente e Relator  “documento assinado digitalmente”   Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Redator Designado   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente  convocado).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 32 85 2/ 20 09 -5 6 Fl. 208DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10680.932852/2009­56  Resolução nº  1301­000.287  S1­C3T1  Fl. 209          2   Relatório  Trata o presente processo de Declaração de Compensação, por meio da qual a  contribuinte  pretende  extinguir  débito  de  sua  titularidade  com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  efetuado  sob  o  código  2362  (ESTIMATIVA  MENSAL  –  IRPJ),  relativamente ao período de apuração de abril de 2005.  A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, unidade administrativa que  primeiro  apreciou  o  pedido  formulado  pela  contribuinte,  decidiu  pela  não  homologação  da  compensação (Despacho Decisório nº 848544198, de 07/10/2009 – fls. 30).   No Despacho Decisório acima mencionado resta consignado:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  titulo  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL) devida ao  final do período de apuração ou para compor o Saldo Negativo de  IRPJ ou CSLL do período.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou Manifestação de  Inconformidade  (fls.  01 a 09), momento em que argumentou:  ­ que apurou o IRPJ ­ Estimativa Mensal no mês de abril/2005 no montante de  R$ 5.882.244,10, informou o valor apurado em DCTF e efetuou o recolhimento da importância  correspondente, mas, posteriormente, constatou erro na referida apuração;  ­ que apurou uma nova estimativa de IRPJ para o período em referência no valor  de R$5.568.688,47, gerando, assim, um recolhimento indevido no montante de R$ 313.555,63;  ­  que  a  DCTF  originalmente  apresentada  foi  retificada  e  os  valores  apurados  como devidos estão em conformidade com as informações prestadas em DIPJ;  ­ que o indébito apurado foi utilizado em compensações de débito declaradas em  DCOMP;  ­  que  o  entendimento  esposado  no  Despacho  Decisório  destoa  dos  pronunciamentos do então Conselho de Contribuintes sobre a matéria;  ­ que não há qualquer impedimento legal à compensação pleiteada;  ­ que a Instrução Normativa n° 900, de 2008, que revogou a IN SRF n° 600, de  2005 revogou a hipótese de vedação à compensação dentro do próprio ano, o que demonstra  uma  mudança  de  entendimento  dentro  da  própria  Receita  Federal  em  relação  ao  tema  em  questão.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10680.932852/2009­56  Resolução nº  1301­000.287  S1­C3T1  Fl. 210          3 A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte,  Minas Gerais, apreciando as razões trazidas pela contribuinte, decidiu, por meio do acórdão nº  02­26.058, de 17 de março de 2010, pela improcedência da Manifestação de Inconformidade.  O referido julgado restou assim ementado:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  Na  Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  passíveis  de  restituição ou ressarcimento, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação  vigente para a sua utilização.  COMPENSAÇÃO  ­  PAGAMENTOS  POR  ESTIMATIVA  As  estimativas  mensais,  ainda  que  pagas  em  valor  superior  ao  calculado  na  forma  da  lei  não  se  caracterizam,  de  imediato,  como  tributo  indevido  ou  a  maior  passível  de  restituição/compensação. A opção pelo pagamento mensal por estimativa difere para o  ajuste  anual  a  apuração  do  possível  indébito,  quando  ocorre  a  efetiva  apuração  do  imposto devido.  Irresignada, a contribuinte  interpôs o  recurso voluntário de fls. 77/97, em que,  em  apertada  síntese,  sustentou  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  em  razão  de  uma  suposta  confusão  sobre  o  período  de  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  e  erro  na  indicação  da  fundamentação; e a necessidade de reforma da decisão de primeira instância e o conseqüente  cancelamento da cobrança, haja vista a regularidade da compensação efetuada. Esclarece que  fez um pedido alternativo em sua manifestação de inconformidade com o intuito de preservar o  seu  direito  à  restituição  do  indébito,  caso  a  compensação  não  fosse  homologada,  e  que,  por  meio da peça recursal, reitera tal pedido.  Em uma  primeira  apreciação,  esta  Turma de  Julgamento  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  administrativa  de  origem,  tomando  por  base  documentos colhidos junto à contribuinte, informasse se efetivamente estar­se­ia diante de erro  na  apuração  da  antecipação  obrigatória  recolhida.  Em  caso  positivo,  que  fosse  informado  o  montante que deveria ser considerado como PAGAMENTO INDEVIDO (Resolução nº 1301­ 000.224, de 24/09/2014).  Em atendimento, a Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte aportou ao  processo  a  INFORMAÇÃO FISCAL de  fls.  194/196,  da  qual  releva  reproduzir  os  seguintes  fragmentos:  [...] para cumprir estas determinações exaradas pelo colegiado, o contribuinte foi,  pelo Termo de intimação datado de 14/05/2015, com ciência via postal em 18/05/2015,  intimado a:  ­  Apresentar  cópia  dos  Balanços/Balancetes  de  suspensão/redução  transcritos nos Livros fiscais, que demonstrem a apuração dos resultados do ano­ calendário de 2005, em especial o do mês de abril de 2005, cujo resultado serviu de  base para a empresa considerar a maior o valor de R$ 313.555,63, efetuado a título  de  pagamento  da  estimativa  deste  mês,  com  recolhimento  original  de  R$  5.568.688,47. (GRIFO DO ORIGINAL)  Em 29/05/2015 o  contribuinte  apresentou  sua  resposta  e  juntou  os  documentos  probatórios  abaixo  relacionados,  que  passaram  a  fazer  parte  integrante  do  presente  processo:  ­ Cópia do Termo de Intimação Fiscal (doc 01);  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10680.932852/2009­56  Resolução nº  1301­000.287  S1­C3T1  Fl. 211          4 ­ Balancete do mês de abril de 2005 (doc 02);  ­ Cópia do Livro de Apuração do Lucro real – Lalur do ano ­calendário de 2005  (doc 03), sendo anexadas somente as fls. referentes a apuração do mês de abril;  ­ Memória de cálculo e ficha 11 da DIPJ/2006 retificadora – Cálculo do Imposto  de renda Mensal por estimativa, ano­calendário 2005 (doc 04);  ­ Darf do valor de R$ 5.882.244,10, referente ao mês de abril de 2005 (doc 05);  ­ DCTF retificadora e original referente a informação do IRPJ, código 2362, (doc  06).  Diante  de  todo  o  exposto  e  das  informações  e  documentação  apresentadas,  procedi a análise das mesmas e cheguei ao seguinte entendimento:  O  contribuinte,  como  documentação  comprobatória  de  seus  argumentos,  apresentou o balanço CEMIG – Geral – Tributos do mês de abril de 2005, onde está  demonstrado  que  o  fechamento  do  lucro  líquido  até  este  mês  totalizava  R$  204.039.546,97. Ainda, pela cópia do Lalur – Livro de Apuração do Lucro Real do ano­ calendário de 2005 apresentada, constou registrado como Lucro Real, no fechamento de  30  de  abril  de  2005,  após  os  ajustes  das  adições  e  exclusões,  o  montante  de  R$  248.957.826,25. Este lucro resulta no IRPJ apurado de R$ 37.343.673,94 e adicional de  R$ 24.887.782,63.  Também,  na  memória  de  cálculo  das  apurações  do  ano­calendário  de  2005  apresentada,  que  espelha  fielmente  a  transcrição  das  fichas  11  e  12A  da DIPJ/2006,  cópia anexa, foi assinalado como valor devido da estimativa do IRPJ do mês de abril,  após as deduções permitidas, o montante de R$ 5.568.688,47.  Cabe ressaltar que o contribuinte, na apuração do ajuste anual,  incluiu somente  como pagamento de estimativa deste mês de abril de 2005 o valor considerado devido  em suas apurações ajustadas de R$ 5.568.688,47, valor este integralmente recolhido.  Assim,  ficou  justificado  o  pedido  de  compensação  realizado  pelo  contribuinte  através do PerDcomp sob apreciação, onde o crédito pleiteado de R$ 313.555,63, teve  origem  no  recolhimento  da  estimativa  do  mês  de  abril  de  2005,  no  montante  de  R$  5.882.244,10,  efetuado  de  forma  equivocada  a maior,  cuja  apuração  demonstrada  no  presente processo traduziu em um valor a recolher de R$ 5.568.688,47.  De  forma  acertada,  a  empresa  transmitiu  a  DIPJ/2006  com  as  apurações  de  estimativas  e  resultado  final  atualizados,  pois  já  havia  ajustado  as  informações  das  estimativas  prestadas  à  RFB,  via  entrega  de  DCTF  mensais  retificadoras.  A  DCTF  referente  ao  mês  de  abril/2005,  transmitida  em  07/06/2005,  arquivada  sob  o  nº  100.0000.2005.1850003910, que continha como valor devido da estimativa de abril do  IRPJ o montante de R$ 5.882.244,10, foi retificada em 02/10/2008, arquivada sob o nº  100.0000.2008.1810400981, registrando o valor devido de IRPJ de R$ 5.568.688,47.  Finalizando,  após  a  análise  da  documentação  e  sistemas  da RFB  necessárias  à  conclusão da  solicitação do colegiado,  restou  comprovado que o  contribuinte  efetuou  recolhimento a maior de forma  indevida. Houve, portanto,  incorreção na apuração  inicial da estimativa do IRPJ do mês de abril de 2005. Assim, deve ter seu direito  de crédito reconhecido pelo valor da diferença recolhida a maior, no montante de  R$ 313.555,63. (GRIFEI)  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10680.932852/2009­56  Resolução nº  1301­000.287  S1­C3T1  Fl. 212          5 Seguindo  as  orientações  do Acórdão  nº  1402­001.903 –  4ª Câmara  /  2ª Turma  Ordinária, de 03/02/2015, o contribuinte deverá ser cientificado do teor deste relatório  fiscal e, reaberto o prazo para manifestação para, se assim desejar, aditar razões.  Embora cientificada do resultado da diligência, conforme aviso de recebimento  de  fls.  200,  não  identifico  pronunciamento  da  contribuinte  acerca  do  resultado  da  diligência  realizada.  É o Relatório.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10680.932852/2009­56  Resolução nº  1301­000.287  S1­C3T1  Fl. 213          6 Voto Vencedor   Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado – Redator Designado   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais.   Durante a discussão na  sessão de  julgamento a maioria do colegiado concluiu  pela necessidade conversão do julgamento em diligência, com vistas à oportunizar à recorrente  a apresentação de elementos que possam comprovar, efetivamente, a ocorrência do erro de fato  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  estimativas  recolhidas,  que  deram  ensejo  ao  presente  pedido de restituição/compensação.  Tendo sido designado para redigir o voto vencedor, passo a análise dos fatos.  O  ilustre  relator,  Conselheiro  Wilson  Guimarães,  apresentou  em  seu  voto  (vencido)  uma  breve  contextualização  da  querela,  da  qual  me  valho  por  bem  retratar  a  discussão que levou o colegiado a decidir converter o julgamento em diligências, verbis:  Cuida o presente processo de Declaração de Compensação, por meio da qual a  contribuinte  pretende  extinguir  débito  de  sua  titularidade  com  crédito  relativo  a  pagamento indevido ou a maior efetuado sob o código 2362 (ESTIMATIVA MENSAL  – IRPJ), relativamente ao período de apuração de abril de 2005.  O  indeferimento  do  pleito  está  consubstanciado  no  entendimento  de  que,  tratando­se de antecipação obrigatória (ESTIMATIVA), o eventual pagamento a maior  ou  indevido  só pode  ser aproveitado na determinação do  resultado correspondente ao  final do período de apuração.  Em virtude do entendimento nas instâncias precedentes de que o aproveitamento  de  antecipações  obrigatórias  só  pode  ser  feito  na  apuração  final  do  resultado  fiscal,  nenhum  juízo  foi  feito  acerca  do  pagamento  efetuado  pela  Recorrente  representar,  efetivamente  e  à  época  em  que  foi  realizado,  PAGAMENTO  A  MAIOR  ou  INDEVIDO.  Nos  termos  do  preconizado  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  a  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro  real  tem  a  opção  de  promover  o  pagamento  do  imposto  mensalmente,  de  forma  estimada,  com  base  na  RECEITA  BRUTA. O art. 35 da Lei nº 8.891, de 1995, recepcionado pela Lei nº 9.430/96, admite  que  o  recolhimento  com base na  receita bruta  possa  ser  suspenso  ou  reduzido, desde  que o contribuinte demonstre, por meio de balanços ou balancetes mensais, que o valor  acumulado já pago excede o calculado com base no lucro real do período em curso.  Resta evidente, assim, que, para que o pagamento reste caracterizado como tendo  sido  feito  a  maior  ou  indevidamente,  é  necessário,  primeiro,  definir  qual  a  forma  adotada  pelo  contribuinte  para  calcular  o  recolhimento  mensal,  se  com  base  na  RECEITA  BRUTA  ou  com  suporte  em  BALANÇOS  OU  BALANCETES  DE  SUSPENSÃO OU REDUÇÃO, e, depois, confrontá­lo com o que foi apurado à época  em que a ESTIMATIVA era devida.   Obviamente,  se,  exemplificadamente,  o  contribuinte  recolhe  a  ESTIMATIVA  com base na RECEITA BRUTA e, em momento posterior, levanta um BALANÇO DE  SUSPENSÃO  E  REDUÇÃO  que  aponta  para  PREJUÍZO  FISCAL  no  período  acumulado  ou  para  um  montante  inferior  ao  que  foi  recolhido,  descabe  falar  em  pagamento  a  maior  ou  indevido,  eis  que  o  recolhimento  foi  efetuado  com  base  na  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10680.932852/2009­56  Resolução nº  1301­000.287  S1­C3T1  Fl. 214          7 legislação de regência. No caso, o contribuinte simplesmente deixou de exercer a opção  prevista  pelo  art.  35  da  Lei  nº  8.981/95  (elaboração  de  BALANÇO  DE  SUSPENSÃO/REDUÇÃO).  No caso vertente, embora a decisão de primeira instância tenha assinalado que "o  contribuinte  apurou  o  IR  a  antecipar,  a  titulo  de  "estimativa  mensal"  através  do  levantamento de balanços/balancetes de suspensão/redução", tendo encontrado "no mês  de abril/2005 um IRPJ a pagar no valor de R$ 5.882.244,10", não foram identificados  elementos capazes de confirmar essa assertiva, isto é, não foram reunidos ao processo  elementos capazes de  indicar que o pagamento de R$ 5.882.244,10  foi  efetuado com  base em balanço de suspensão ou redução.   Não custa ressaltar que o registro feito na decisão a quo no sentido de que a regra  geral na determinação da estimativa é a aplicação de percentual sobre a receita bruta e  de que a apuração com base em balanços/balancetes de suspensão deve ser efetuada até  a data do vencimento da obrigação, em um primeiro momento, conduz à conclusão de  que efetivamente não estaríamos diante de PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  DO QUE O DEVIDO, mas,  sim, de  reapuração de  estimativa,  promovida  após  a  sua  determinação e recolhimento regulares.  Diante dessas circunstâncias, na sessão realizada em 24 de setembro de 2014 esta  Turma  de  Julgamento  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  (Resolução  nº  1301­000.224) para que a unidade administrativa de origem  informasse, com base no  acervo contábil e  fiscal da contribuinte, se efetivamente houve ERRO na apuração da  antecipação obrigatória recolhida.   Em atendimento, a Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte aportou ao  processo Relatório Fiscal, no qual afirma  ter havido erro por parte da contribuinte no  recolhimento  da  estimativa  de  IRPJ  correspondente  ao  mês  de  abril  de  2005.  Tal  conclusão foi, nos  termos do referido relatório, amparada na análise empreendida nos  seguintes documentos: balancete do mês de abril de 2005; cópia do Livro de Apuração  do Lucro real – Lalur do ano ­calendário de 2005 (mês de abril); memória de cálculo e  ficha  11  da  DIPJ/2006  retificadora  –  Cálculo  do  Imposto  de  renda  Mensal  por  estimativa,  ano­calendário 2005; DCTF  retificadora  e  original  referente  a  informação  do IRPJ, código 2362.  A diligência  requerida objetivou aclarar  se,  de  fato, houve pagamento  a maior,  ou,  ao  contrário  disso,  a  contribuinte  refez  os  cálculos  de  modo  a  igualar  os  recolhimentos  por  estimativa  ao  efetivamente  devido,  de  modo  que  os  valores  recolhidos a maior, mas efetivamente devidos, ao invés de constituírem saldo negativo,  passaram  a  representar  pagamentos  indevidos.  Tais  valores,  ao  serem  considerados  como tal (pagamento indevido), passam a render juros a partir do mês seguinte ao que  foram recolhidos.  O  resultado da diligência  retratado no documento de  fls.  194/196,  entretanto, a  meu ver, embora conclua pela existência de pagamento indevido, não aponta o suposto  erro cometido na determinação do valor que  foi objeto de  recolhimento e nem  indica  documentos que poderiam comprovar tal ocorrência. O referido documento, inclusive,  faz referência à "incorreção na apuração inicial da estimativa do IRPJ do mês de abril  de 2005", porém, não  traz um único documento que permita conhecer essa "apuração  inicial", de modo a evidenciar o "erro" alegado pela Recorrente.  Do ponto de vista documental,  seria  essencial  a  apresentação da DIPJ original,  devidamente acompanhada da memória de cálculo da estimativa de abril de 2005. Se o  recolhimento foi efetuado, com o alegado "erro", com base em balanço de suspensão ou  redução,  teria  sido  fundamental,  também,  a  comprovação  de  que  a  já  referenciada  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10680.932852/2009­56  Resolução nº  1301­000.287  S1­C3T1  Fl. 215          8 apuração  inicial  foi,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  retratada  em  balanços  ou  balancetes devidamente transcritos no Livro Diário até a data fixada para o pagamento  do imposto.  A  diligência  foi  requisitada  dentro  do  contexto  de  que,  em  termos  fáticos,  efetivamente  poderia  ter  havido  ERRO  capaz  de  caracterizar  a  ocorrência  de  PAGAMENTO INDEVIDO, embora, como se verá adiante, os elementos reunidos ao  processo, considerados na situação em que nem mesmo por meio de diligência  fiscal  houve comprovação de "erro", possam levar à convicção de que não estamos diante de  pagamento indevido.    [...]  Como  bem  retratado  pelo  d.  relator,  as  instâncias  administrativas  precedentes  haviam  rejeitado  a  homologação  da  compensação  pleiteada  sob  o  fundamento  de  que  a  legislação  somente  admitia  a  compensação  de  estimativas  ao  final  do  período  de  apuração  (compondo  eventual  saldo  negativo).  As  decisões  proferidas,  portanto,  não  examinaram  o  mérito da existência (ou não) do alegado pagamento à maior de estimativas.  Em  assentada  anterior,  este  colegiado,  superou  o  entendimento  quanto  a  impossibilidade de compensação de estimativas pagas a maior e houve por bem determinar a  conversão  do  julgamento  em  diligências  para  que  a  unidade  de  origem  verificasse  a  comprovação  do  suposto  erro  de  apuração  da  estimativa  que  originou  o  pedido  de  compensação.  A autoridade fiscal responsável pela diligência, intimou a interessada (e­fls. 142)  a  apresentar  "cópia  dos  Balanços/Balancetes  de  suspensão/redução  transcritos  nos  Livros  fiscais, que demonstrem a apuração dos resultados do ano­calendário de 2005, em especial o do  mês de abril de 2005, cujo resultado serviu de base para a empresa considerar a maior o valor  de R$ 313.555,63, efetuado a título de pagamento da estimativa deste mês, com recolhimento  original de R$ 5.568.688,47".  Ao  concluir  a  diligência  (e­fls.  176/177),  a  autoridade  fiscal  considerou  satisfatórios os elementos apresentados para comprovar o pagamento  a maior e  reconhecer a  diferença dele advinda como pagamento indevido.  Ocorre  que  não  foram  trazidos  aos  autos  elementos  que  demonstrassem  o  alegado  erro  de  fato  que  deu  origem  à  diferença,  com  indicação  dos  valores  da  apuração  original  que  foram  retificados  e  demonstração  de  que  a  revisão  do  valor  não  decorre  da  mudança critério de apuração utilizado  inicialmente  (estimativas com base na  receita bruta x  balanço/balancete de suspensão ou redução).  Diante deste quadro, o d. relator entendeu não existirem nos autos os necessários  elementos de comprovação do erro de fato cometido que justificaria a restituição de indébito de  estimativa e não de eventual saldo negativo ao final do período.  Desta feita, a maioria do colegiado, divergindo do encaminhamento do voto do  relator,  considerou  que,  como  a  discussão  original  se  restringira  à  possibilidade  legal  de  reconhecimento de indébito de estimativas, sem examinar os fatos, e que, diante dos elementos  apresentados  pela  recorrente  em  sede  de  diligência,  a  autoridade  fiscal  manifestou­se  pela  existência  do  indébito,  seria  razoável  oportunizar  à  interessada  a  trazer  novos  elementos  e  esclarecimentos que possam demonstrar cabalmente o erro alegado.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10680.932852/2009­56  Resolução nº  1301­000.287  S1­C3T1  Fl. 216          9 Ante  ao  exposto,  resolveu  o  colegiado,  converter  o  julgamento  em  diligência  para que a autoridade administrativa da unidade de origem:  a)  junte  aos  autos  cópia  integral  da  DIPJ,  original,  do  ano­calendário  2005  apresentada pela recorrente;  b) intime a recorrente a:  b.1)  informar  o  método  de  apuração  da  estimativa  mensal  (Receita  Bruta  x  Balanço  de  Suspensão/Redução)  do  mês  de  04/2005,  utilizado  nos  cálculos  dos  valores  originalmente declarados e dos valores retificados;  b.2)  demonstrar  e  comprovar  o  erro  de  fato  cometido  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  estimativas  no  período  de  apuração  04/2005,  com  precisa  indicação  nos  elementos documentais apresentados;  b.3)  apresentar  outros  elementos  que  entender  cabíveis  com  vistas  a  comprovação do erro de fato alegado.  A  autoridade  fiscal  designada  para  o  cumprimento  das  diligências  solicitadas  deverá  analisar  os  novos  elementos  apresentados  e  elaborar  Relatório  Fiscal  conclusivo,  do  qual  deve  ser  cientificada  a  recorrente  para  que,  desejando,  se  manifeste  a  respeito,  observando­se o disposto no parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro  de 2011.  É como voto.  Sala de Sessões, em 08 de dezembro de 2015.    "documento assinado digitalmente"  Luiz Tadeu Matosinho Machado – Redator Designado    Fl. 216DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10680.932852/2009­56  Resolução nº  1301­000.287  S1­C3T1  Fl. 217          10   Fl. 217DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 11060.002877/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 ISENÇÃO. SUSPENSÃO. RETROATIVIDADE. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURÍDICO QUANTO À ISENÇÃO. É legítima a suspensão da isenção de IRPJ e CSLL quando caracterizado que a entidade aplicou recursos em atividades diversas da manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, prestou serviços dissociados das finalidades para as quais foi instituída, e, ainda, remunerou dirigentes por serviços prestados. O ato declaratório que suspende a isenção tem eficácia meramente declaratória, e não constitutiva, e possui expressa previsão legal, de modo que sua expedição não representa alteração de “critério jurídico adotado pela autoridade administrativa no exercício do lançamento”. ISENÇÃO. SUSPENSÃO. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O delegado da Receita Federal do Brasil que tem jurisdição sobre o domicílio do contribuinte é competente para suspender isenção tributária de IRPJ e CSLL. LUCRO PRESUMIDO E LUCRO ARBITRADO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. No lucro presumido e arbitrado, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é apurada mediante a aplicação de percentuais sobre a receita bruta auferida. O preço dos serviços prestados corresponde ao montante da responsabilidade contratualmente assumida. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS E COFINS. No lucro presumido e arbitrado, as contribuições para o PIS e a COFINS são apuradas na forma cumulativa. Na ausência de argumentos específicos, aplica-se a esses tributos o quanto decidido com relação ao IRPJ. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA. Sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, exclusivamente na fonte, o pagamento efetuado por pessoa jurídica a terceiros, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. JUROS E MULTA ISOLADOS - FALTA DE RETENÇÃO E PAGAMENTO DO IRRF SOBRE BOLSAS A falta de retenção e recolhimento, pela fonte pagadora, do IRRF que tiver a natureza de antecipação do devido, quando constatada após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de beneficiário pessoa física, enseja a cobrança, da fonte pagadora, de multa isolada e de juros isolados, calculados desde a data prevista para o recolhimento do imposto que deveria ter sido retido, até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual. No caso, as bolsas de estudo não eram isentas porque demonstrado pela fiscalização que configuravam contraprestação por serviços prestados ou, ainda, produziam resultados econômicos quer para o “doador direto” (a fundação), quer para o “doador indireto” (financiador dos recursos e tomador dos serviços contratados à fundação). Afasta-se a cobrança dos consectários no caso de decisão judicial transitada em julgado que reconheça a isenção de determinada bolsa auferida. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de oficio de 150%. No caso, restou demonstrado que a fundação, valendo-se de sua condição de entidade isenta, contratou irregularmente (com burla à legislação que prevê a dispensa de licitação) com entidades públicas para a prestação de serviços comuns, em completo desvirtuamento das finalidades e objetivos institucionais que justificariam a própria concessão de isenção, efetuando ainda o pagamento de vultosos valores a terceiras empresas por serviços que não foram prestados, de modo a possibilitar o ilegal desvio de dinheiro público.
Numero da decisão: 1201-001.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso voluntário para: (i) cancelar os lançamentos relativos à cobrança de juros e multa isolados relativos à falta de retenção do IRRF sobre as bolsas pagas às pessoas de Melania de Melo Casarin e de Andre Krusser Dalmazzo; (ii) cancelar a imputação fiscal de responsabilidade solidária em nome de Ronaldo Etchechury Morales. Documento assinado digitalmente. Marcelo Cuba Netto - Presidente. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 3          2 Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  INCORREÇÕES.  NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  constitui  mero  instrumento  de  controle administrativo, de sorte que eventuais incorreções neste instrumento,  ou  até mesmo a  sua  inexistência,  não  caracterizam vícios  insanáveis. O ato  administrativo de lançamento é plenamente vinculado e obrigatório por parte  da autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional. No caso, o MPF  sequer  continha  qualquer  incorreção,  tendo  sido  regularmente  prorrogado,  nos termos das normas infralegais de regência.  NULIDADE.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  FALTA DE  PARTICIPAÇÃO  DOS  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS  NO  PROCEDIMENTO FISCAL E NA SUSPENSÃO DA ISENÇÃO.  Somente o contribuinte é parte legítima para contestar o ato declaratório que  suspendeu o benefício  fiscal de  isenção  tributária. Nos  termos da  legislação  processual  tributária,  a  garantia  do  contraditório,  para  os  responsáveis  tributários, se inicia somente com a apresentação da impugnação tempestiva  ao lançamento do qual tenha sido regularmente cientificado.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  ISENÇÃO.  SUSPENSÃO.  RETROATIVIDADE.  ALTERAÇÃO  DE  ENTENDIMENTO JURÍDICO QUANTO À ISENÇÃO.  É legítima a suspensão da isenção de IRPJ e CSLL quando caracterizado que  a  entidade  aplicou  recursos  em  atividades  diversas  da  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  prestou  serviços  dissociados das  finalidades para  as quais  foi  instituída,  e,  ainda,  remunerou  dirigentes por serviços prestados. O ato declaratório que suspende a isenção  tem  eficácia  meramente  declaratória,  e  não  constitutiva,  e  possui  expressa  previsão  legal,  de  modo  que  sua  expedição  não  representa  alteração  de  “critério  jurídico  adotado  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento”.  ISENÇÃO.  SUSPENSÃO.  COMPETÊNCIA  DA  RECEITA  FEDERAL.  NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  O delegado da Receita Federal do Brasil que tem jurisdição sobre o domicílio  do  contribuinte  é  competente  para  suspender  isenção  tributária  de  IRPJ  e  CSLL.  LUCRO  PRESUMIDO  E  LUCRO  ARBITRADO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA BRUTA.  No  lucro  presumido  e  arbitrado,  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  é  apurada mediante a aplicação de percentuais sobre a receita bruta auferida. O  preço  dos  serviços  prestados  corresponde  ao montante  da  responsabilidade  contratualmente assumida.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS E COFINS.  Fl. 5549DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 4          3 No lucro presumido e arbitrado, as contribuições para o PIS e a COFINS são  apuradas  na  forma  cumulativa.  Na  ausência  de  argumentos  específicos,  aplica­se a esses tributos o quanto decidido com relação ao IRPJ.  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA.  Sujeita­se  à  incidência  do  Imposto  de  Renda,  exclusivamente  na  fonte,  o  pagamento  efetuado  por  pessoa  jurídica  a  terceiros,  quando  não  for  comprovada a operação ou a sua causa.  JUROS  E  MULTA  ISOLADOS  ­  FALTA  DE  RETENÇÃO  E  PAGAMENTO DO IRRF SOBRE BOLSAS  A falta de retenção e recolhimento, pela fonte pagadora, do IRRF que tiver a  natureza de antecipação do devido, quando constatada após a data fixada para  a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de beneficiário pessoa física,  enseja  a  cobrança,  da  fonte  pagadora,  de multa  isolada  e  de  juros  isolados,  calculados desde a data prevista para o recolhimento do imposto que deveria  ter sido retido, até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual.  No  caso,  as  bolsas  de  estudo  não  eram  isentas  porque  demonstrado  pela  fiscalização  que  configuravam  contraprestação  por  serviços  prestados  ou,  ainda,  produziam  resultados  econômicos  quer  para  o  “doador  direto”  (a  fundação), quer para o “doador indireto” (financiador dos recursos e tomador  dos serviços contratados à fundação). Afasta­se a cobrança dos consectários  no caso de decisão judicial transitada em julgado que reconheça a isenção de  determinada bolsa auferida.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis,  será  aplicada  à multa  de  oficio de 150%. No caso, restou demonstrado que a fundação, valendo­se de  sua  condição  de  entidade  isenta,  contratou  irregularmente  (com  burla  à  legislação que prevê a dispensa de  licitação)  com entidades públicas para a  prestação de serviços comuns, em completo desvirtuamento das finalidades e  objetivos  institucionais  que  justificariam  a  própria  concessão  de  isenção,  efetuando  ainda  o  pagamento  de  vultosos  valores  a  terceiras  empresas  por  serviços que não foram prestados, de modo a possibilitar o  ilegal desvio de  dinheiro público.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso  voluntário  para:  (i)  cancelar  os  lançamentos  relativos  à  cobrança de juros e multa isolados relativos à falta de retenção do IRRF sobre as bolsas pagas  às  pessoas  de  Melania  de  Melo  Casarin  e  de  Andre  Krusser  Dalmazzo;  (ii)  cancelar  a  imputação fiscal de responsabilidade solidária em nome de Ronaldo Etchechury Morales.  Documento assinado digitalmente.  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente.  Fl. 5550DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 5          4 Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto,  João  Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João  Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.    Relatório  Trata­se de  recursos voluntários  interpostos pelo contribuinte em epígrafe e  pelos responsáveis solidários pelo crédito tributário, conforme a seguir se especificará, contra  acórdão  proferido  pela  5ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Porto  Alegre­RS,  que,  por  unanimidade de votos, afastou as preliminares de nulidade da decisão que suspendeu a isenção  de IRPJ e CSLL no período de 2003 a 2007, indeferiu a impugnação contra a mesma decisão,  indeferiu  as  solicitações  de  perícia  e  diligências,  afastou  as  preliminares  e  julgou  improcedentes  as  impugnações  apresentadas,  mantendo  integralmente  os  créditos  tributários  exigidos,  bem  como  a  responsabilidade  solidária  dos  sujeitos  passivos  elencados  pela  fiscalização.  O caso foi assim relatado pela instância a quo:  “Esta decisão analisará  as  impugnações  apresentadas pela  interessada a  ato  declaratório de suspensão de isenção tributária (fls. 1393 e 1398/1415) e a autos de  infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido  (CSLL), Contribuição  para  o PIS/Pasep  (PIS), Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  (IRRF) e de multa e juros isolados por falta de retenção de IRRF (fls. 2830/3060).  Julga também as ímpugnações às sujeições passivas solidárias imputadas a Ronaldo  Etchechury Morales, Luiz Carlos de Pellegrini e Silvestre Selhorst (fls. 4061/4083,  4097/4123  e  4288/4407),  ocupantes  dos  seguintes  cargos  na  contribuinte:  o  primeiro,  diretor­presidente,  no  período  de  1/1/03  a  21/1/04;  o  segundo,  diretor  financeiro,  de  4/1/06  a  26/5/06,  e  diretor­presidente,  de  26/5/06  a  20/12/07;  e  o  terceiro, secretário executivo, de 1/1/03 a 12/12/07.  A  isenção  tributária  objeto  da  suspensão  está  prevista  no  art.  15  da  Lei  9.532/97. É direcionada às instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e  científico  e  para  as  associações  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se  destinam, sem fins lucrativos. É exclusiva para IRPJ e CSLL (Lei 9.532/97, art. 15,  § 1°).  A exigência dos autos de infração é a seguinte:  [...segue demonstrativo dos valores lançados, totalizando R$165.730.332,52]  O  processo  administrativo  tem  suas  raízes  em  trabalho  conjunto  de  investigação  promovido  pelo  Ministério  Público  Federal,  Ministério  Público  Estadual,  Polícia  Federal  e  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  operação  denominada Rodin. Os investigadores constataram diversos  ilícitos penais, cíveis e  tributários,  os  quais  teriam  como modelo  e  foco  central  uma  fraude  envolvendo  a  Fl. 5551DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 6          5 autarquia gaúcha Departamento Estadual de Trânsito  (Detran/RS), a Universidade  Federal  de  Santa  Maria  (UFSM)  e  duas  fundações  vinculadas  à  universidade:  a  Fundação  de  Apoio  à  Tecnologia  e  Ciência  (Fatec,  ou  Fateciens,  como  posteriormente  designada)  e  a  Fundação  Educacional  e  Cultural  para  o  Desenvolvimento  e  o  Aperfeiçoamento  da  Educação  e  da  Cultura  (Fundae).  Segundo  consta,  o  Detran/RS  contratava  as  fundações,  mediante  dispensa  de  licitação, supostamente amparado no art. 24, XIII, da Lei 8.666/93 e no artigo 1 ° da  Lei 8.958/94, ora transcritos:  Lei 8.666/93:  Art. 24. É dispensável a licitação:  XIII — na contratação de instituição nacional sem fins lucrativos, incumbida  regimental  ou  estatutariamente  da  pesquisa,  do  ensino  ou  do  desenvolvimento  institucional,  científico  ou  tecnológico,  desde  que  a  pretensa  contratada  detenha  inquestionável reputação ético profissional;  Lei 8.958/94;  Art. 1o As  instituições  federais de ensino superior e de pesquisa científica e  tecnológica poderão contratar, nos termos do inciso XIII do art. 24 da Lei n° 8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  e  por  prazo  determinado,  instituições  criadas  com  a  finalidade  de  dar  apoio  a  projetos  de  pesquisa,  ensino  e  extensão  e  de  desenvolvimento  institucional, científico e  tecnológico de  interesse das  instituições  federais contratantes.  A  fiscalização  entendeu  que  a  contratação  da  Fatec  pelo  Detran/RS  teria  ocorrido com burla à legislação (fl. 2536):  A  dispensa  de  licitação  promovida  pelo  artigo  1°  da  Lei  n°.  8.958/94,  nos  termos do artigo 24, inciso XIII da Lei n °. 8.666/93, veio no sentido de viabilizar a  mobilização mais facilitada de recursos públicos e privados destinados ao fomento  e  ao  financiamento  das  atividades  de  pesquisa,  ensino  e  extensão  junto  às  universidades,  regra que  JAMAIS poderia  ser  interpretada de maneira  aberta,  de  modo  a  albergar  situações  fáticas  não­decorrentes,  estritamente,  das  precipitas  modalidades de "ensino, pesquisa e extensão".  Entretanto,  através  de  um  ajuste  prévio,  pessoas  com  grande  influência  política (lobistas) conseguiram fazer com que o DETRAN/RS contratasse a FATEC  e a FUNDAE para a execução de serviços diversos, cuja realização acabou sendo  atribuída  a  terceiros,  aos quais  era  repassada  em  torno  de 40% da  remuneração  percebida,  urna  vez  que  no  preço  dos  serviços  eram  embutidos,  além  do  próprio  serviço,  a  "remuneração"  dos  lobistas,  pela  obtenção  do  contrato,  bem  como  a  'propina" destinada a corromper funcionários públicos.  Segundo documentos juntados ao processo — inclusive a decisão judicial que  recebeu  denúncia  contra  diversas  pessoas,  na  ação  penal  no  2007.71.02.007872­8,  promovida junto à 3a Vara da Justiça Federal de Santa Maria (fls. 2806/2869) —, a  Fatec  subcontratava  com  terceiros  a  realização  de  diversas  atividades,  a  quem  repassava expressiva parcela da remuneração recebida, em contrapartida de serviços  reputados  como  pífios,  a  indicar  superfaturamento.  Tais  repasses  beneficiavam  os  responsáveis  pela  contratação  (titulares  ou  responsáveis  pelos  órgãos  públicos)  e  pela  subcontratação  (integrantes  das  fundações  de  apoio),  além  dos  lobistas  que  conseguiam captar os negócios.  Fl. 5552DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 7          6 Os  terceiros  subcontratados  eram  sociedades  empresariais,  que  receberam  a  alcunha de sistemistas. Destacam­se entre elas:  1. Carlos Rosa Advogados Associados;  2, Newmark Tecnologia da Informação, Logística e Marketing Ltda.;  3. Pensant Consultores Ltda.;  4. Rio del Sur Auditoria & Consultoria Ltda.;  S. Doctus Consultores Ltda.;  6. Geplan/Getplan — Gestão, Capacitação e Planejamento Ltda.;  7. Hoher & Cioccari Advogados S/S;  8. IGPL — Inteligência Em Gestão Pública Ltda.;  9. Laboratório Nacional de Perícias Documentoscópicas Oto Rodrigues Lida;  10. Nachtigall Luz Advogados Associados; e  11. Pakt Excelência Em Projetos SIS Ltda.  Em 24/7/08, a fiscalização da DRF Santa Maria expediu termo de notificação  fiscal  e  relatório  de  fiscalização  (fls.  01/37),  por  meio  dos  quais  descreveu  as  irregularidades praticadas pela contribuinte que ensejariam suspensão do benefício  de isenção fiscal de IRPJ e CSLL nos períodos relativos de 2003 a 2007. As regras  básicas da legislação e as infrações apontadas são consolidadas no quadro seguinte:    Fl. 5553DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 8          7   Na  sequência,  em  25/8/08,  em  oportunidade  prevista  para  apresentação  de  alegações e provas, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei 9.430/96 (fls. 1315/1338), a  fundação se defendeu. Eis o resumo de seus argumentos:  a)  é  nulo  o  ato  fiscalizatório  que  motiva  a  suspensão  da  isenção  já  que  o  mandado  de  procedimento  fiscal  (MPF)  não  estipula  lapso  temporal  para  sua  validade;  b)  é  nula  a  utilização  de  documentos  cujo  acesso  não  foi  permitido  à  interessada;  c)  inexiste  legislação  substantiva  que  permita  a  suspensão  do  benefício  de  isenção fiscal a que a fundação faz jus;  d) ausência de portaria atribuindo competência à autoridade que determinou a  suspensão da isenção;  e)  prejudicialidade  externa:  a  suspensão  da  isenção  somente  poderia  ser  apreciada após a solução de três processos de matéria previdenciária, pendentes de  decisão administrativa, e de controvérsias  judiciais, eis que há provas e matéria de  fato envolvidas que estão sendo discutidas nessas searas;  f) a Fatec é vítima e não pode ser responsabilizada pelos atos ilegais, abusivos  e  contra  seus  próprios  interesses,  praticados  por  gestores  e  prepostos,  mancomunados  com  terceiros,  pois  haveria  que  se  considerar  a  condição  jurídica  especial  das  fundações,  a  inexistência  de  dispositivo  legal  que  lhe  atribua  responsabilidade  e  a  nulidade  ou  anulabilidade  dos  atos  referidos,  por  conterem  vício  de  consentimento  ou  fraude  criminal  –  a  responsabilidade  é  exclusiva  dos  infratores, sem qualquer solidariedade da fundação;  Fl. 5554DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 9          8 g)  os  pagamentos  diretos  ou  indiretos  realizados  a  diretores  administrativos  não  decorreram  da  atividade  diretiva,  mas  de  bolsas  de  estudo  e  pesquisa  ou  do  trabalho para desenvolvimento de softwares;  h)  José  Fernandes  nunca  teve  competência  para  obrigar  a  fundação  perante  terceiros, ainda que eventualmente tivesse poderes administrativos na gestão de um  dos  projetos,  o  Trabalhando  pela  Vida,  ao  qual  vinculou­se  o  acordo  com  o  Detran/RS;  i)  as  fundações  não  têm  objetivos  sociais;  por  isso  não  se  aplica  à  Fatec  a  prescrição do art. 12, § 2% b, da Lei 9.532/97;  j) o caput do art. 15 da Lei 9.532/97 não exclui a possibilidade da isenção para  entidades que, além de prestarem serviços  sem fins  lucrativos para os quais  foram  instituídas, realizem outros, ainda que rendosos (rendoso é diferente de lucrativo —  as fundações não tem objetivo de lucro, pois não têm sócios a remunerar);  k)  a  Fatec  não  terceirizou  a  prestação  de  serviços  ao Detran/RS,  o  que  foi  terceirizado aos sistemistas — sem a responsabilidade da Fatec — era uma parte do  resultado financeiro;  1) a fraude que lesou a fundação em razão do contrato com o Detran/RS não  tem o condão de contaminar a validade desse instrumento;  m)  se  pagamentos  sem  causa  houve,  é  porque  foram  realizados  mediante  fraude contra a interessada, que foi vítima;  n) não há provas de que  a  interessada  tenha  aplicado  seus  recursos,  por  ato  válido,  em  atividades  que  não  fossem  relacionadas  aos  seus  fins,  salvo  quanto  a  atividades­meios efetuadas para aumentar seus recursos — o que é lícito;  o) a fundação cumpriu a exigência de manter a escrituração completa de suas  receitas  e  despesas  em  livros  fiscais  revestidos  das  formalidades  que  assegurem a  respectiva exatidão pois até mesmo a fraude foi adequadamente contabilizada;  p) a concessão de bolsas de ensino, pesquisa, extensão e inovação tecnológica,  ainda que o  estudo desenvolvido venha  a  irradiar  efeitos práticos  em benefício da  Fatec  ou  de  seus  tomadores  de  serviços  não  constitui  remuneração  tributável;  os  casos  das  bolsas  ilegais  ou  fraudulentas  não  podem  gerar  efeitos  fiscais  sobre  a  interessada.  Os  fatos  e  as alegações  contidos no processo  foram analisados pelo Parecer  DRF/STM/Saort 1046, de 29/9/08 (fls. 1381/1397). Inicialmente, foram afastadas as  questões  preliminares,  sendo  consignada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal  no  que se refere ao MPF e suas prorrogações, à aplicabilidade da legislação invocada e  à  inexistência  de  prejudicialidade  externa.  Relativamente  às  exceções  indiretas  de  mérito, o parecer ressaltou a existência de responsabilidade da Fatec, uma vez que  era contribuinte e porque efetivamente beneficiou­se do contrato com o Detran/RS.  No mérito, não foram acatadas as alegações da fundação, salvo quanto à questão da  remuneração indireta a dirigente de fato, entendendo inexistirem provas suficientes  para tal  constatação. Diante do analisado, os pareceristas opinaram pela suspensão  da isenção do IRPJ e da CSLL.  Em 30/9/08, o Delegado da Receita Federal  em Santa Maria  expediu o Ato  Declaratório Executivo DRF/STM 25, suspendendo o benefício da isenção tributária  de  IRPJ  e  CSLL  da  Fatec,  relativamente  ao  período  de  jan/2003  a  dez/2007,  conforme o art. 32, § 3°, da Lei 9.430/96 (fl. 1393).  Fl. 5555DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 10          9 O ato declaratório foi cientificado à contribuinte em 3/10/08 (fl. 1394), sendo  a  respectiva  impugnação  apresentada  em  24/10/08  (fls.  1398/1415).  Neste  documento,  a  contribuinte  reforça  as  teses  anteriormente  apresentadas,  acrescentando:  a)  inexistência  de  legislação  que  embase  a  suspensão  da  imunidade:  o  STF  suspendeu  a  vigência  do  art.  14  da  Lei  9.532/97  e,  com  isso,  impossibilitou  a  aplicação da norma processual regulamentadora da suspensão, conferida pelo art. 32  da Lei 9.430/96;  b) validade do contrato com o Detran/RS: a contratação está de acordo com a  legislação,  inclusive  conforme  apreciação  do Poder  Judiciário;  toda  a  renda  que  a  fundação recebe não é revertida para o enriquecimento de seus diretores, mas para o  investimento  em  projetos  que  visem  ao  bem­estar  da  sociedade;  o  Estado  do Rio  Grande do Sul manifestou­se pela validade e legalidade do contrato;  c) inexistência de desvirtuamento do objetivo da fundação: o contrato com o  Detran/RS  possui  vínculos  com  atividades  regulares  da  fundação,  gerando  renda  inclusive para outros projetos desenvolvidos em benefício à comunidade;  d) não houve responsabilidade da fundação (culpa in vigilando e in elegendo):  o princípio constitucional da presunção da inocência impede falar­se em culpa antes  do trânsito em julgado da ação de improbidade administrativa, que corre na 3' Vara  da  Justiça  Federal  de  Santa  Maria;  a  Fatec  sequer  é  ré  no  processo,  atua  como  colaboradora na coleta de provas e peticionou para ser assistente da condenação; as  fundações  são  entes  abstratos,  ficções  jurídicas;  os  diretores  da  Fatec  não  foram  escolhidos por ela, mas pelo conselho da fundação e as pessoas envolvidas com o  projeto Detran/RS foram indicadas pelo coordenador do projeto;  e)  remuneração  aos  diretores:  bolsas  de  estudo  e  pesquisa  consistem  em  doação civil, com caráter de incentivo e não de remuneração; a lei não impede que  diretores exerçam ministério profissional diverso da função diretiva e não proíbe que  recebam remuneração por isso;  f)  sobre  suposta  aplicação  de  recursos  em  desacordo  aos  objetivos  da  fundação:  • a Fatec prestou serviços de alta qualidade e a contraprestação pecuniária foi­ lhe subtraída por pessoas que tinham o dever de zelar pela fundação — a Fatec foi  vítima e não artífice das irregularidades;  •  os  documentos  apreendidos  e  os  depoimentos  prestados  à  Polícia  Federal  não apontam para culpa ou qualquer vantagem auferida pela fundação;  •  as  informações  técnicas  do  Ministério  Público  de  Contas  sobre  a  subcontratação  dos  sistemistas  e  os  pagamentos  a  eles  realizados  não  podem  ser  utilizadas contra a fundação, que foi vítima; os contratos são nulos de pleno direito  pois decorrentes de ilícito/fraude;  •  as  notas  fiscais  entendidas  como  "frias"  são  perfeitas  dentro  do  plano  jurídico da validade; entretanto, não adentram no plano da eficácia, pois os contratos  seriam nulos;  • os recursos aplicados pela Fatec, oriundos de atos válidos, foram investidos  em  atividades  relacionadas  aos  seus  objetivos:  o  apoio  a  projetos  de  pesquisa,  extensão, etc.  Fl. 5556DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 11          10 Além de pedir a nulidade e revogação do ato declaratório, com o acolhimento  das  razões  da  defesa  prévia,  a  impugnante  solicita  o  recebimento  do  recurso  nos  efeitos devolutivo e suspensivo, com o respectivo despacho ocorrendo antes que se  esgote o prazo de opção do regime de tributação, e concessão do prazo de mais vinte  dias para complementar sua impugnação.  Os  autos  de  infração de  IRPJ, CSLL, PIS, Cofins,  IRRF e de multa  e  juros  isolados  foram  lavrados  em  8/6/09  (fls.  2684/2758),  sendo  acompanhados  do  relatório de fiscalização (fls. 2506/2551), onde constam os critérios adotados para a  tributação  com  base  no  lucro  presumido  nos  anos­calendários  2003  e  2004  e  no  lucro arbitrado nos períodos seguintes.  A utilização do lucro presumido deveu­se à opção da contribuinte e a do lucro  arbitrado,  à  sua  omissão  em  apresentar  Lalur  com  apurações  trimestrais,  balanços  patrimoniais,  demonstrações  de  resultados  trimestrais  e demonstrações  de  lucros  e  prejuízos acumulados, necessários para a apuração do lucro real, consoante arts. 260,  I11, e 274 do RIR/99. O lucro real é o regime exigido pelo art. 14, I, da Lei 9.718/99  (alterada pelo art. 46 da Lei 10.637/02).  O relatório fiscal tece considerações acerca das bases de cálculo adotadas para  os  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  exigidos  pela  insuficiência  de  recolhimentos, de IRRF incidente sobre pagamentos sem causa aos sistemistas e de  multa  e  juros  isolados  aplicados  pela  falta  de  retenção  de  IRRF  sobre  bolsas  de  pesquisas concedidas.  A  fiscalização  identificou  a  existência  de  fraude  nas  ações  dos  sujeitos  passivos e, por isso, lavrou os autos de infração com a multa de 150%.  Os autos de infração foram cientificados à Fatec em 17/6/09 (fls. 2685, 2692,  2700, 2711, 2722 e 2749). Os responsáveis solidários indicados no processo foram  intimados  por  meio  de  termos  de  sujeição  passiva  solidária:  Ronaldo  Etchechury  Morales e Luiz Carlos de Pelegrini, em 17/6/09 (fls. 2761/2762); Silvestre Selhorst,  em  18/6/09  (fl.  2763).  Todos  os  sujeitos  passivos  impugnaram:  os  que  foram  intimados em 17/6 09 apresentaram suas impugnações em 17/7/09 (fls. 2830/3060,  4061/4083  e  4097/4123);  quem  intimado  em  18/6/03  protocolou  sua  defesa  em  20/7/09 (fls. 4288/4407).  Em  sua  impugnação  (fls.  2830/3060),  a  Fatec pede  a  nulidade  dos  autos  de  infração em razão de:  a)  pendência  de  eficácia  do  ato  declaratório  de  suspensão  da  isenção  em  virtude de impugnação (infração ao princípio da irretroatividade);  b)  responsabilização  indevida  da  fundação  em  razão  de  supostas  irregularidades cometidas pelos ex­dirigentes;  c) arbitramento ilegal de lucro; e  d)  alteração  do  entendimento  jurídico  da  RFB  quanto  à  isenção  da  impugnante, aplicada com efeitos retroativos.  No  caso  de  não  serem  aceitas  as  nulidades,  a  contribuinte  postula  o  julgamento da suspensão da isenção antes dos autos de infração.  No  mérito,  além  da  prejudicial  de  decadência  dos  créditos  anteriores  a  17/6/04, a fundação pleiteia a total improcedência dos autos de infração. Na defesa,  tece considerações sobre a própria entidade, suas finalidades e funcionamento; sobre  Fl. 5557DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 12          11 as  espécies  de  projetos  realizados,  seus  registros  e  pagamento  de  bolsas;  sobre  os  regimes jurídicos das leis 8.958/94 e 10.973/04 e as bolsas de inovação tecnológica;  sobre as limitações ao poder de tributar, conceituação da base de cálculo e do lucro;  sobre sua versão a respeito do caso Detran; sobre o lucro das fundações; e sobre a  ilegalidade da majoração da multa.  No caso do IRRF, a contribuinte aduz:  a)  o  auto  de  infração  baseou­se  em MPF  inválido,  extinto  pelo  tempo  e/ou  encerrado;  b)  a  autuação  teve  como  fundamento,  segundo  o  relatório  de  fiscalização,  irregularidades cometidas pelos ex­dirigentes, os quais devem ser responsabilizados  por substituição;  c)  as  bolsas  de  estudo  e  pesquisa  pagas  pela  fundação  não  se  sujeitam  à  incidência do imposto; e  d)  a  base  de  cálculo  não  considerou  a  exclusão  das  contribuições  previdenciárias e a dedução por dependente.  Na hipótese de serem mantidos os autos de infração, a contribuinte pede que  eles sejam considerados parcialmente procedentes, de modo a:  a) excluir sua responsabilidade pela multa (mediante a responsabilização dos  ex­dirigentes) ou reduzir o percentual para 75%, tendo em vista que a fundação não  cometeu fraude, conluio ou sonegação;  b) afastar o arbitramento do lucro,  c) excluir os créditos decaídos;  d)  reduzir  as  bases  de  cálculo  dos  tributos  federais  a  zero,  por  inexistir  o  conceito de  lucro em seu âmbito, caso não acatado, que as bases de cálculo sejam  reduzidas  ao  valor  das  taxas  de  administração  já  declaradas,  com  dedução  dos  valores  pertencentes  a  terceiros,  notadamente  os  valores  imunes,  definidos  como  públicos de acordo com os critérios do Acórdão 2731/2008 do Plenário do TCU; e  supletivamente,  que  a  tributação  se  realize  com  base  no  lucro  real,  expresso  nos  superavits declarados e reconhecidos no anexo 1 do relatório de fiscalização.  e)  recalcular­se  a  multa  sobre  o  IRRF,  considerando  a  exclusão  das  contribuições  previdenciárias  e  dedução  por  dependente  na  base  de  cálculo  do  tributo;  f)  afastar  a  taxa  Selic  no  auto  de  multa  e  juros  isolados,  por  ausência  de  previsão legal.  A Fatec pede também a produção de provas, como a juntada de documentos,  tal  como  um  índice  de  referência  a  provas  que  já  constam  nos  autos,  a  ser  apresentado no prazo de 30 dias da entrega da impugnação. Além disso, requer (1) a  realização de perícia ou diligência para exame de todos os 696 contratos firmados de  jan/03 a dez/07 e comprovação ou não da utilização de recursos humanos da UFSM,  ou  de  outra  instituição  federal  de  ensino  superior,  e  (2)  a  confirmação  de  a  contratações  terem  ocorrido  sob  a  égide  das  leis  8.958/94  ou  10.973/04.  Solicita  ainda  sejam  juntados  todos  os  documentos  relativos  à  colaboração  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  a  força­tarefa  da  Operação  Rodin,  especialmente  os  Fl. 5558DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 13          12 requerimentos do Ministério Público Federal sugerindo ou requisitando a atividade  fiscal.  O  ex­presidente  da  fundação  no  período  de  1/1/03  a  21/1/04  (ou  13/1/04),  Ronaldo  Etchechury  Morales,  apresentou  sua  impugnação  em  17/7/09  (fls.  4097/4123). Morales requer a improcedência dos autos de infração como um todo,  defendendo a insubsistência do feito fiscal. A impugnação destaca os antecedentes, a  forma  de  atuação  da  Fatec  e  sua  versão  para  os  fatos  que  fundamentaram  a  conclusão fiscal, sustentando, em síntese:  a)  as  garantias  do  devido  processo  foram  concedidas  apenas  ao  devedor  principal, deixando de lado aqueles que poderiam e deveriam alcançar informações e  razões indispensáveis à correta fiscalização;  b)  o  presidente  da  fundação  exerceria  apenas  caráter  representativo  institucional  ao  assinar  contratos  vinculados  a  projetos  de  prestação  de  serviços  especializados —  tais  acertos,  ajustes  e  consertos  seriam  realizados  anteriormente  pela reitoria da UFSM e as instituições públicas ou privadas;  c) a decadência em relação ao exercício de 2003;  d)  a  falta de definição do período em que  a  sujeição passiva  solidária  lhe  é  imputada;  e) a inclusão de valores diferentes das taxas de administração no montante de  receitas operacionais da Fatec, ocasionando o arbitramento do lucro;  f) o arbitramento só se justifica em circunstâncias especiais, enquanto a Fatec  mantém a escrituração contábil ampla e consistente em todos os aspectos;  g)  as  contratações  com  sistemistas  eram  exigências  do  Detran/RS  no  que  respeita à segurança do cumprimento contratual;  h)  os  pagamentos  aos  sistemistas  não  poderiam  ensejar  exigência  além  da  glosa de sua dedutibilidade como custos operacionais;  i)  os  preços  constantes  do  contrato  com  o Detran/RS  foram  definidos  pelo  órgão  estatal  e  aceitos  pela  UFSM,  sendo  estabelecidos  por  unidade  de  serviço  prestado ou objeto de prestação: eram mais baratos, à época, do que os ajustados e  pagos a outra fundação; e  j)  a  inexistência  de  dolo  em  suas  ações  e  nas  da  Fatec:  sendo  isenta  a  fundação,  não  haveria  motivação  para  ocultamento  e  dissimulação  das  receitas  operacionais; além do mais, o  impugnante foi excluído da denúncia na ação penal,  por inexistência de indícios suficientes de autoria.  A  impugnação de Luiz Carlos de Pellegrini  foi apresentada em 17/7/09  (fls.  4061/4083). Pellegrini foi diretor financeiro da Fatec, de 4/1/06 a 26/5/06, e diretor­ presidente,  de  26/5/06  a  20/12/07  e,  por  isso,  contesta  a  atribuição  de  responsabilidade solidária por atos praticados de jan/03 a dez/05. Reclama por não  ter  tido  participação  e  oportunidade  de  defesa  quanto  à  suspensão  da  isenção  da  fundação. Pede a insubsistência do termo de sujeição passiva solidária que o inclui  no  polo  passivo  das  exigências  tributárias,  desobrigando­o  das  infrações  que  lhe  foram imputadas. Aduz ainda que:  a) a fundação sempre manteve seu propósito inicial, não visando a lucro, não  distribuindo patrimônio e não remunerando seus dirigentes;  Fl. 5559DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 14          13 b) sempre agiu com zelo e decoro enquanto dirigente da fundação, observando  a legislação, os estatutos e os acordos firmados pela entidade;  c)  a  própria  fiscalização  declara  que  os  administradores  da  fundação  não  praticaram atos com excesso de poderes e não constituíram vícios de consentimento  (fl. 2548);  d)  não  haveria motivos  para  o  impugnante  deixar  de  cumprir  contratos  que  foram assinados por administrações anteriores, de acordo com as regras estatutárias;  e) a legislação civil é clara quando estabelece que a responsabilidade solidária  não pode ser presumida: ou decorre da lei ou é definida em contrato — não se pode  atribuir  ao  impugnante  responsabilidade  solidária  por  atos  legais,  perfeitos  e  legítimos,  praticados  nos  períodos  em  que  foi  diretor  financeiro  ou  diretor­ presidente;  f) o impugnante não tinha vínculo com a fundação à época do nascedouro dos  contratos  atacados  pela  Fiscalização:  não  exercia  cargo  diretivo  e  não  era  conselheiro;  portanto,  não  pode  vir  a  ser  responsabilizado  por  débitos  fiscais  daí  decorrentes;  g)  não  há  decisão  que  declare  o  requerente  culpado  por  ato  seu  praticado  como  dirigente  da  Fatec,  nem  insinuação  de  que  tenha  abusado  da  personalidade  jurídica da fundação;  h) a Fatec gozava de  isenção  fiscal no período  fiscalizado; assim, a  falta de  recolhimento  dos  tributos  lançados  não  caracteriza  irregularidade  que  possa  ser  atribuída aos dirigentes;  i)  a Fatec  trabalha basicamente  como administradora ou gestora de  recursos  de terceiros que transitam por sua contabilidade — esses valores não são ganhos da  fundação, mas depósitos transitórios que permanecem sob sua administração durante  a execução dos projetos;  j)  o  rendimento  da  Fatec  decorre  exclusivamente  de  taxas  de  administração  que cobra pela gestão dos projetos, e sobre esses rendimentos é que calcula e recolhe  seus tributos;  k)  os  valores  lançados  não  têm  a  certeza  e  liquidez  exigida  pela  legislação,  porque não houve distinção da origem dos recursos ou diferenciação entre as fontes  de  projetos  administrados  pela  fundação  e  as  provenientes  de  atos  sobre  os  quais  exista incidência de tributos;  1) a má fé não se presume, há de ser provada;  m)  a  sujeição  de  alguém  a  processo  sem  provas  da  condução  irregular  da  instituição que dirigia viola os princípios constitucionais do devido processo legal e  da dignidade da pessoa humana;  n)  os  cargos  de  diretor  financeiro  e  de  diretor­presidente  da  fundação  constituem serviços voluntários e não são remunerados.  A  última  impugnação  foi  apresentada  pelo  secretário  executivo  Silvestre  Selhorst  em  20/7/09  (fls.  4288/4407).  Com  o  documento,  Selhorst  apresenta  esclarecimentos  sobre  a  fundação,  suas  origens  e  constituição,  natureza  jurídica,  finalidades  estatutárias,  atuação como  fundação de  apoio da UFSM, organograma,  Fl. 5560DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 15          14 competências, gestão e responsabilidades dos coordenadores nos projetos. Requer e  alega, em síntese, além da juntada da impugnação:  a)  preliminarmente,  a  nulidade  do  processo  administrativo  fiscal,  tendo  em  vista  o  descumprimento  sistemático  de  disposições  legais  formais,  como  as  preconizadas no art. 196 do CTN, art. 7°, I e art. 8° do Decreto 70.235/72 e art. 21  da  Portaria  RFB  11.371/07,  decorrentes  de  ilegitimidade  na  representação  das  pessoas que atuaram como representantes da fundação (os diretores anteriores foram  impedidos de exercer  seus mandatos),  intimações realizadas no processo recebidas  por  quem  não  teria  poderes  de  representação,  falta  de  notificação  do  requerente  quanto a coleta de informações e documentos a seu respeito e apuração dos débitos  fiscais com base em ilações sobre a conduta moral dos dirigentes da Fatec;  b)  no  mérito,  o  reconhecimento  da  improcedência  de  sua  sujeição  passiva  solidária,  sob  a  alegação  de  que  não  se  enquadra  nas  disposições  legais  que  propiciam o reconhecimento da sujeição passiva solidária na forma dos arts. 124, I, e  135 do CTN, haja vista a inexistência de interesse comum nos fatos geradores, bem  como  de  excesso  de  mandato,  infração  de  lei,  contrato  ou  estatuto  por  parte  do  impugnante em todo o tempo que exerceu a função de Secretário Executivo da Fatec  e considerando que:  • sempre exerceu suas funções nos limites legais e estatutários;  •  não há  comprovação no procedimento  fiscal  de  fato que caracterize  ilícito  fiscal de sua responsabilidade;  • não há falar em excesso de mandato, pois o secretário executivo não detém  poderes de representação e nunca lhe foram delegados poderes;  •  a alegação de excesso de mandato e/ou  ilegalidade embasou­se apenas em  informações  da  atual  direção  da  FATEC  e  de  seu  advogado,  sem  a  comprovação  documental  necessária  e  sem  a  coleta  da  palavra  daqueles  que  participaram,  na  época, do Conselho Superior, da Diretoria Executiva e da Secretaria Executiva;  • em nenhum momento foi apontado prejuízo patrimonial à fundação;  •  as  contas  da  entidade  foram  aprovadas  pelo  Ministério  Público  Estadual  mesmo após o alarido na imprensa da operação Rodin em 2007;  c) ainda no mérito, caso admitida a sua sujeição passiva solidária, requer:  •  seja  reconhecido  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  não  ter  sido  devidamente  notificado  do  processo  administrativo  fiscal  e  não  lhe  ter  sido  oportunizada manifestação;  •  a  concessão  do  prazo  mínimo  de  120  dias  para  impugnação  integral  ao  relatório fiscal — basicamente quanto à obrigação solidária em cada tributo exigido  — visando ao contraditório e à ampla defesa;  •  sejam  fornecidos planilhas  e  arquivos  eletrônicos de  texto utilizados pelos  auditores  fiscais  que  participaram  das  autuações  e  demais  fases  do  processo  administrativo fiscal;  •  a  devolução  do  valor  cobrado  pelo  fornecimento  de  cópia  do  processo  ao  requerente por afrontar o direito constitucional de ampla defesa;  d) protesta pela produção de provas admitidas em direito, em especial:  Fl. 5561DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 16          15 •  que  se  oficie  à UFSM  para  que  informe  como  ocorrem  as  concessões  de  bolsas isentas aos seus servidores no âmbito dos projetos apoiados pela Fatec, com  base  na  Lei  8.958/94  (prova  considerada  relevante,  já  que  a  irregularidade  na  concessão de bolsas seria um dos fundamentos das autuações);  • todos os registros contábeis originais da FATEC que foram objeto de análise  da  fiscalização  para  formalização  dos  autos  de  infração,  para  que  se  demonstre  o  tratamento fiscal e contábil dado aos diferentes projetos na fundação;  • seja oficiado ao Ministério Público Estadual para que se manifeste quanto à  irregularidade da posse dos diretores que compõem a atual direção da fundação — a  direção de 2007 não foi regularmente destituída, o que geraria a nulidade de todos os  atos  praticados  pela  atual  direção  (a  prova  é  absolutamente  relevante  para  estabelecer  a  abrangência  e  as  consequências  institucionais  dos  atos  irregulares  praticados  no  âmbito  da  fundação,  para  posterior  apreciação  da  repercussão  dos  mesmos no âmbito do processo administrativo fiscal);  e)  solicita  a  concessão  de  prazo  para  que  sejam  juntados  os  documentos  mencionados.  A impugnação de Silvestre Selhorst ainda traz ponderações sobre a suspensão  da isenção. Ataca alegações da fiscalização e da atual direção da Fatec. Diz serem  temerárias  afirmativas  de  fiscalização  utilizadas  para  suspender  a  isenção:  que  a  Fatec  não  pode  prestar  serviços  técnico­científicos,  que  seria  ilegal  a  dispensa  de  licitação para contratação da Fatec pelo Detran/RS, que seria ilegal a contratação de  sistemistas  para  o  projeto  Detran  e  que  os  serviços  dos  sistemistas  seriam  superfaturados. Além do mais, considera que certas questões preliminares não foram  levadas em conta na fundamentação da suspensão da isenção por não apresentarem  lastro  fático  e  por  carecerem  de  diligências  para  o  conhecimento  da  verdade,  em  oposição aos argumentos impróprios apresentados pela direção ilegal da Fatec ou  pela fiscalização.  Selhorst  redargúi  sobre  as  premissas  de  que  a  suspensão  da  isenção  fundamentar­se­ia  essencialmente  em  ilegalidades  na  relação  entre  a  Fatec  e  o  Detran/RS, alegando:  •  a  Procuradoria  Geral  do  Estado  já  atestou  em  juízo  no  processo  Rodin  a  inexistência de irregularidades nos contratos firmados entre o Detran e as fundações;  •  a  contratação  de  serviços  para  execução  de  projetos  da  Fatec  é  de  responsabilidade  do  coordenador,  como  definido  em  Resolução  da  UFSM,  Regimento Interno e Manual de Gestão da Fundação;  •  nenhum  procedimento  formal  foi  promovido  pela  direção  ilegal  para  que  fosse ouvido o coordenador do projeto Detran, tendo a direção atual se pronunciado  açodadamente  e  sem  conhecimento  de  causa  sobre  a  legalidade,  utilidade  e  pertinência dos serviços contratados;  • há evidente parcialidade na argumentação sobre eventuais ilícitos apontados  no  âmbito  da  operação  Rodin:  de  um  lado,  se  aceita  como  fato  julgado  algumas  imputações; de outro, se nega outras imputações no mesmo âmbito;  • estando pendente de decisão judicial, nenhum argumento pode fundamentar­ se nos fatos apurados na operação Rodin;  •  a  utilização  para  qualquer  fim  de  tal  fundamentação  constitui  violação  de  direito  constitucional  assegurado  a  todas  as  pessoas  de  que  ninguém  será  Fl. 5562DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 17          16 considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (art;  5o, LVII, da Constituição Federal);  • todo o material da operação Rodin usado pela fiscalização constitui peça da  acusação apresentada pelo Ministério Público a partir de  investigação policial  sem  contraditório em defesa dos acusados (art. 5o, LV, da Constituição Federal)  Selhorst  também  traz  esclarecimentos  e  alegações  pertinentes  ao  pagamento  de  bolsas,  defendendo  serem  objeto  de  isenção.  Em  suma,  afirma  que  os  projetos  envolvidos  sempre  são  de  ensino,  pesquisa,  extensão  e  desenvolvimento  institucional  da  Universidade  Federal  de  Santa  Maria,  conforme  previsto  na  Lei  8.958/98,  sendo  executados  nos  moldes  de  planos  de  trabalhos  estruturados  de  acordo com as normas da Secretaria do Tesouro Nacional (IN STN 1/97). Os planos  de trabalho indicariam as equipes técnicas atuantes nos projetos, sempre constituídas  por servidores da UFSM, com funções e cargas horárias definidas, dentro do horário  normal do servidor em decorrência do cargo público. Pela participação em projeto, o  servidor  poderia  receber  uma  bolsa  isenta,  cujo  montante  constaria  no  plano  de  trabalho. As  bolsas  seriam  pagas  pela  Fatec,  por  determinação  dos  coordenadores  dos  projetos,  supervisionados  por  gestor,  sendo  ambos  da  UFSM.  No  entanto,  a  Fatec não  teria  ingerência sobre os projetos desenvolvidos no ambiente da UFSM,  não definiria os valores das bolsas, não teria controles sobre a prestação de serviços  de servidores a terceiros, se os serviços seriam inerentes às atividades de extensão,  graduação  ou  pós­graduação  da  universidade  ou  se  seriam  necessários  ao  desenvolvimento  de  pesquisas  científicas  da  universidade.  Finalmente,  diz  que  a  Fatec não auferiria vantagens pelo pagamento das bolsas.  Os  fundamentos  que  conduziram  a  5ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Porto  Alegre­RS,  a  julgar  improcedentes  as  impugnações  estão  sinteticamente  apresentados  na  ementa do Acórdão 10­27.068, de 31 de agosto de 2010, que a seguir se transcreve:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. Como regra geral, a apresentação  da prova documental deve ocorrer junto com a impugnação, sob pena de preclusão.  PEDIDO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIAS.  Indefere­se o pedido de perícia  ou diligências quando ele se demonstrar desnecessário ao deslinde do processo.  NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O mandado de  procedimento  fiscal  consiste  em  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade do  lançamento as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento.  NULIDADE.  FALTA DE CONHECIMENTO DE PROVAS ACESSADAS  PELA FISCALIZAÇÃO. O procedimento de  fiscalização  tem caráter  inquisitorial.  As provas válidas para o processo administrativo devem estar nele documentadas. O  acesso  da  fiscalização  a  documentos  que  não  foram  incluídos  nos  autos  não  apresenta interesse processual e não implica cerceamento do direito de defesa.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  NOTIFICAÇÃO  E  FALTA  DE  PARTICIPAÇÃO  DOS  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS  NO  PROCEDIMENTO  FISCAL E NA SUSPENSÃO DA ISENÇÃO. A Constituição Federal não assegura  o  contraditório  para  o  procedimento  de  fiscalização. É  o  contribuinte  quem  tem  a  Fl. 5563DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 18          17 legitimidade  para  participar  do  processo  administrativo  que  suspende  isenção  tributária, apresentando alegações, provas e impugnando.  NULIDADE.  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  9.532/97.  SUSPENSÃO  DE  VIGÊNCIA  PELO  STF.  A  suspensão  da  vigência  de  alguns  dispositivos  da  Lei  9.532/97  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  não  afastou  a  possibilidade  de  a  administração pública suspender isenção tributária condicionada.  NULIDADE.  INTIMAÇÕES.  TEORIA  DA  APARÊNCIA.  É  válida  a  intimação  pessoal  provada  pela  assinatura  de  preposto  ou  mandatário  da  pessoa  jurídica, assim como por quem se encontrava em seu domicílio fiscal e se apresentou  como  seu  representante,  recebendo  a  citação  sem  qualquer  ressalva  quanto  à  inexistência de poderes para representá­la.  NULIDADE.  INCOMPETÊNCIA. O delegado da Receita Federal  do Brasil  que  tem  jurisdição  sobre o domicílio do  contribuinte é  competente para  suspender  isenção tributária de IRPJ e CSLL.  NULIDADE.  PREJUDICIALIDADE  EXTERNA.  PRINCÍPIO  DA  AUTONOMIA  PROCESSUAL.  Os  processos  judiciais  e  os  administrativos  de  cunho previdenciário  não  são  prejudiciais  à  análise da  suspensão  da  isenção,  nem  autorizam sobrestar o julgamento desta. A autonomia dos processos administrativos  afasta a necessidade da juntada aos processos previdenciários.  DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  de tributo sujeito a homologação extingue­se após cinco anos a contar da ocorrência  do  fato  gerador,  se  houve  pagamento  do  tributo.  No  caso  de  inexistência  de  pagamento ou de dolo fraude ou simulação, aplica­se o mesmo prazo, mas contado  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  SUJEITO  PASSIVO.  FUNDAÇÕES.  As  fundações  podem  ser  sujeitos  passivos  de  obrigações  tributárias,  têm  capacidade  plena  e  podem  responder  por  exigências tributárias.  ISENÇÃO. SUSPENSÃO. O descumprimento de uma das exigências legais é  suficiente  para  a  suspensão  de  isenção  condicionada.  E  legítima  a  suspensão  da  isenção de IRPJ e CSLL quando caracterizado que a entidade remunerou dirigentes  por  serviços  prestados,  aplicou  recursos  em  atividades  diversas  da  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais e prestou serviços dissociados das  finalidades para as quais foi instituída.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. É legítima a exigência tributária, sem  benefício de ordem, de contribuinte e de terceiros que tenham interesse comum na  situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal.  FATO GERADOR. VALIDADE E EFICÁCIA DOS ATOS JURÍDICOS. O  nascimento da obrigação tributária independe da validade ou eficácia do ato jurídico,  bastando­lhe a existência do fato previsto na hipótese de incidência.  BOLSA  DE  ESTUDOS,  PESQUISA,  EXTENSÃO  E  INOVAÇÃO  TECNOLÓGICA.  ISENÇÃO.  As  bolsas  de  estudos,  pesquisa,  extensão  e  de  incentivo  à  inovação  não  são  isentas  quando  representarem  pagamento  de  contraprestação por serviços prestados ou produzirem resultados econômicos para o  doador (direto ou indireto).  Fl. 5564DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 19          18 IRPJ E CSLL. LUCRO ARBITRADO.  Justifica­se  o  arbitramento  do  lucro  quando o contribuinte, obrigado à tributação pelo lucro real em razão do volume da  receita  bruta,  opta  pelo  lucro  presumido  e  deixa  de  apresentar  os  livros  e  a  documentação exigida pelo lucro real.  IRPJ  E CSLL.  BASES DE CÁLCULO.  LUCRO PRESUMIDO E LUCRO  ARBITRADO. O lucro presumido é calculado com base no resultado da aplicação  de  percentuais  determinados  sobre  a  receita  bruta,  adicionado  a  outros  valores  especificados  em  lei,  auferidos  no  mesmo  período.  O  lucro  arbitrado  pode  ser  calculado  sobre  base  idêntica.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  consiste  no  produto da venda nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia,  consideradas  ainda  algumas  exclusões  previstas  na  lei.  O  preço  dos  serviços  prestados  pela  contribuinte  corresponde ao montante da responsabilidade contratualmente assumida.  PIS  E  COFINS.  SUSPENSÃO  DA  ISENÇÃO.  A  suspensão  da  isenção  relativa  ao  imposto  de  renda  sujeita  a  pessoa  jurídica  ao  recolhimento  de  PIS  e  Cofins  com  base  no  faturamento,  devendo  o  lançamento  de  ofício  considerar  os  valores já recolhidos.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  OPERAÇÃO  OU  CAUSA  NÃO  COMPROVADA. Todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas cuja operação  ou causa não for comprovada está sujeito à incidência de IRRF, exclusivamente na  fonte, à alíquota de 35%, cabendo reajustamento do respectivo rendimento bruto.  IRRF.  TABELA  PROGRESSIVA.  JUROS  DE MORA.  SELIC.  A  falta  de  recolhimento de IRRF no prazo determinado pela lei enseja a cobrança de juros de  mora  sobre  o  período  compreendido  entre  o  vencimento  da  obrigação  e  a  data  prevista para a entrega da declaração da pessoa física ou jurídica. Os juros de mora  são calculados com base na Selic e aplicáveis sobre o valor do tributo.  MULTA MAJORADA. É devida a multa de 150% quando identificado o dolo  na fraude tributária descrita no art. 72 da Lei 4.502/64. A identificação de prejuízo  ao fisco basta à majoração, independentemente da configuração de benefício próprio  ao contribuinte ou responsáveis solidários.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL, PIS, Cofins e IR Fonte. As considerações  e resultados aplicáveis ao IRPJ aplicam­se aos demais tributos no que for pertinente.  Devidamente  cientificados  da  referida  decisão,  o  contribuinte  e  os  responsáveis  tributários  interpuseram  tempestivamente recurso voluntário, cujos  fundamentos  são a seguir sintetizados.  O  recurso  do  contribuinte  (FATEC),  em  síntese,  reprisa  os  argumentos  expendidos na impugnação, à exceção de alguns pontos com relação aos quais não houve mais  contestação específica, a saber: ilegalidade do arbitramento, alegações específicas relativas ao  PIS  e  à  COFINS  (isenção  da COFINS,  tratamento  diferenciado  quanto  ao  PIS,  exclusão  de  determinadas receitas das bases de cálculo), ilegalidade da Selic.  Por  outro  lado,  agrega  uma  alegação  de  nulidade  da  decisão  recorrida  ao  fundamento  de  que  nenhuma  das  preliminares  formuladas  na  impugnação  foram  conhecidas  pelo órgão julgador de primeira instância, que sequer se deu ao trabalho de apreciá­las com o  devido afinco, detendo­se um pouco mais apenas na questão da existência de irregularidade no  MPF.  Fl. 5565DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 20          19 Os  responsáveis  tributários  também  reprisaram,  em  linhas  gerais,  os  argumentos  esposados  nas  respectivas  impugnações,  em  especial  no  que  toca  às  suas  respectivas exclusões do polo passivo da autuação.  O processo  foi  originalmente  sorteado a este  relator na  sessão de março de  2014,  contudo,  nem  todas  as  suas  peças  haviam  sido  digitalizadas.  Após  a  completa  digitalização e anexação das peças faltantes ao sistema e­processo, já em 2015, este retornou a  este relator, sendo ora incluído em pauta de julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  Os  recursos  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  deles tomo conhecimento.  Inicialmente,  observo  que  o  contribuinte,  no  início  do  contencioso,  apresentara impugnação específica ao Ato Declaratório Executivo DRF/STM no 25, de 30 de  setembro de 2008, que determinara a suspensão da isenção (fls. 1399 e seguintes), bem como  impugnações específicas para cada um dos tributos ou consectários exigidos nos autos (IRPJ,  CSLL, COFINS, PIS, IRRF, e multa isolada) conforme se verifica às fls. 2830 e seguintes, fls.  2867 e seguintes, fls. 2906 e seguintes, fls. 2952 e seguintes, fls. 2998 e seguintes, e fls. 3025 e  seguintes, respectivamente.  Contudo, por ocasião do recurso apresentou uma única peça de defesa, a qual,  a julgar pelo quanto contido no seu preâmbulo, abordaria exclusivamente o IRRF, verbis:  “A autuação sob análise tem como objeto a cobrança de IRRF — Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte,  sobre  pagamentos  sem  causa  ou  operações  não  comprovadas, nos moldes do art. 61, § 1o, da Lei 8.981/95.  Após  exaustivo  trabalho  de  fiscalização,  o  qual  beira  a  abusividade,  a  fiscalização  entendeu  que  pagamentos  feitos  a  supostos  prestadores  de  serviços,  vinculados  ao  trabalho  desenvolvido  junto  ao  DETRAN/RS,  não  encontram  justificativa,  de modo  que  ficam  sujeitos  ao  recolhimento  na  fonte  de  Imposto  de  Renda, à alíquota de 35%.”  De  toda  sorte,  entremeado  nas  razões  de  defesa,  assim  como  no  pedido  ao  final  formulado,  encontram­se  referências  aos  demais  tributos  e,  em  alguns  casos,  a  argumentos  expendidos  na(s)  impugnação(ões), motivo pelo qual  entendemos por  considerar  como reprisados os pontos  (matérias) de defesa,  à exceção daqueles expressamente  referidos  no relatório ao norte.  Dito isto, passa­se à análise das preliminares invocadas pelos recorrentes.    Fl. 5566DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 21          20 Preliminares    Responsabilidade da Fundação  A  Fundação  sustenta  que  não  seria  responsável  pelos  ilícitos  praticados.  Afirma que as suas manifestações volitivas são severamente limitadas em face de sua natureza  jurídica, sendo ela incapaz de dolo, forma refinada de manifestação volitiva maligna somente  atribuível  a  quem  não  sofre  qualquer  limitação  no  seu  poder  de  decidir,  ou  seja,  os  seus  administradores. Diz que  foi  vítima de  seus dirigentes. Assim,  toda a  responsabilidade pelos  atos ilícitos deve recair sobre os administradores da Fundação, com a sua consequente exclusão  do polo passivo.  O argumento não se sustenta.  As fundações, nos termos da legislação civil pátria, são pessoas jurídicas de  direito  privado  com  plena  capacidade  para  os  atos  da  vida  civil,  e  os  atos  dos  seus  administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo, a obrigam  (Código Civil, arts. 44 a 52, e 62 a 69). Ademais, há de se ressaltar que, nos termos do art. 126  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  a  capacidade  tributária  passiva  independe  da  capacidade civil, verbis:  Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:  I ­ da capacidade civil das pessoas naturais;  II ­ de achar­se a pessoa natural sujeita a medidas que importem  privação  ou  limitação  do  exercício  de  atividades  civis,  comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus  bens ou negócios;  III  ­  de  estar  a  pessoa  jurídica  regularmente  constituída,  bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.  Ademais,  a  tese  da  responsabilidade  exclusiva  dos  administradores  ou  representantes  (em  substituição  à  pessoa  jurídica),  quando  estes  ferem  a  lei  ou  o  estatuto,  defendida pela  recorrente, vai na contramão do que determina o art. 128 do CTN, que exige  expressa previsão  legal para que seja excluída a  responsabilidade do contribuinte. Ora, o art.  135  do CTN,  referido  e  transcrito  pela  recorrente,  não  contém  tal  disposição. Além  disto,  a  interpretação  conferida  por  esta  tese  da  recorrente  viria  de  encontro  ao  próprio  sentido  da  norma, ao diminuir a garantia do crédito tributário, em vez de aumentá­la.  Logo, não há qualquer fundamento para a exclusão da Fatec do polo passivo,  pois ela é a própria entidade fiscalizada, a contribuinte de praticamente todos os impostos aqui  exigidos. Apenas com relação ao IRRF é que sua condição não é de contribuinte, mas sim de  responsável,  mas,  no  caso,  a  sua  responsabilidade  decorre  diretamente  da  lei,  pois,  sendo  a  fonte pagadora, é responsável pela retenção e recolhimento do tributo, quando devido.    Decadência  Fl. 5567DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 22          21 A Fatec suscita a decadência dos créditos anteriores a 17/06/2004, em face da  aplicação da regra do art. 150, § 4o, do CTN. Afirma ainda que a decisão de primeira instância  simplesmente ignorou o argumento apresentado na impugnação referente à decadência, de tal  sorte  que  a  decisão  seria  nula,  ou,  no mínimo,  revelaria  uma  conduta  incompatível  com  os  deveres do julgador de apreciar todas as matérias que lhe são apresentadas.  Diz que a autuação tem como origem a divergência entre o entendimento do  fiscal e os valores declarados pelo contribuinte como devidos a título de IRPJ, CSLL, COFINS,  PIS e IRRF, e que houve, portanto, declaração do contribuinte, a qual é agora revista de ofício  pela auditoria fiscal, motivo pelo qual deve­se aplicar a regra do art. 150, § 4o, do CTN.  Em primeiro  lugar,  registre­se a desnecessidade de que o  julgador enfrente,  um a um, todos os argumentos apresentados pela parte. O que não pode haver é omissão sobre  ponto (matéria) a ser decidida, e nem tampouco ausência de fundamentação.  No  caso,  a  instância  a  quo  apreciou  a  matéria  trazida  ao  debate  de  forma  suficiente  e  completa,  apresentando  os  fundamentos  utilizados  para  a  tomada  de  decisão,  motivo pelo qual inexiste qualquer vício, neste sentido, naquela decisão.  Em  síntese,  esclareceu  a  autoridade  julgadora  a  quo  que,  no  caso  de  dolo,  fraude ou simulação, aplica­se a regra do art. 173, I, do CTN, ou seja, conta­se o prazo de cinco  anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  Assim, em sendo mantida a multa qualificada lançada (ponto cuja apreciação  se  fará mais adiante), de  fato não ocorreu a decadência com relação a quaisquer dos  tributos  aqui discutidos.  Os  fatos  geradores mais  antigos  do  IRPJ,  da CSLL,  do PIS  e  da COFINS,  ocorreram em 31/12/2003; do IRRF, em 07/01/2004; e da multa isolada, na última semana de  2003. Assim, todos seriam passíveis de lançamento apenas em 2004, deslocando­se a contagem  do prazo para o dia 01/01/2005. A ciência dos lançamentos ocorreu em 17/06/2009.    Vícios relativos ao MPF  A Fundação alega a nulidade da autuação por não ter sido informada sobre o  prazo do procedimento fiscal, e, ainda, por ter sido lavrado auto de infração com objeto diverso  daquele constante do MPF – Mandado de Procedimento Fiscal.  Não lhe assiste razão.  Conforme  bem  pontuou  a  decisão  recorrida,  o  MPF  que  respaldou  o  procedimento  de  fiscalização  foi  regularmente  emitido  em  24/01/2008,  e  cientificado  à  contribuinte.  A  data  originária  para  encerramento  (23/05/2008)  sofreu  alterações  que  preservaram a continuidade do procedimento, sem interrupções, todas as quais observaram as  normas internas expedidas pelo órgão fiscalizador (Portaria RFB 11.371/07).  De posse do número do MPF e do código de acesso,  informado no próprio  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  a  contribuinte  pode  consultar  todas  as  alterações  e  Fl. 5568DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 23          22 prorrogações  do MPF  no  sítio  eletrônico  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  sendo  esta  uma  garantia  que  lhe  é  dada  no  sentido  de  que  está  sendo  efetivamente  fiscalizada  por  agentes  competentes.  Com  relação  à  inclusão  do  IRRF,  feita  na  alteração  promovida  em  08/10/2008, conforme esclareceu a decisão  recorrida,  tal procedimento  (inclusão expressa do  tributo no MPF) sequer era necessária, nos termos da citada Portaria.  Portanto, inexistentes quaisquer vícios no MPF.  Ademais,  o MPF,  instituído originariamente pela Portaria SRF nº 3.007, de  2001,  constitui  mero  instrumento  de  controle  da  administração  tributária,  de  sorte  que  eventuais falhas ou irregularidades que porventura tivessem ocorrido quanto à observância das  regras estabelecidas na regulamentação interna do órgão fiscalizador poderiam, quando muito,  suscitar  responsabilidade  administrativa do Auditor­Fiscal da Receita Federal;  nunca, porém,  teriam força para retirar daquela autoridade a competência para efetuar o lançamento, que lhe é  assegurada por lei (art. 6o da Lei no 10.593, de 2002).  Esta  é,  também,  a  posição  majoritária  do  CARF,  conforme  se  verifica  no  seguinte precedente (decisão unânime) da 1a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  proferida na sessão de 15 de agosto de 2012:  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – VALIDADE O Mandado de  Procedimento Fiscal é apenas um  instrumento gerencial de controle administrativo  da  atividade  fiscal,  que  tem  também  como  função  oferecer  segurança  ao  sujeito  passivo,  ao  lhe  fornecer  informações  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  ele  instaurado e possibilitar­lhe  confirmar, via  Internet,  a extensão da  ação  fiscal  e  se  está sendo executada por servidores da Administração Tributária e por determinação  desta. (Acórdão nº 9101­001.457, relator Valmir Sandri, sessão de 15 de agosto de  2012)    Alteração de entendimento jurídico relativo à isenção  Entre  os  pedidos  ao  final  formulados  na  peça  recursal,  requer  ainda  a  Fundação “que seja o Auto de Infração anulado, por estar entre suas causas determinantes a  alteração  de  entendimento  jurídico  da  RFB  com  efeitos  retroativos  quanto  à  isenção  da  Impugnante”.  Tal  pleito  não  veio  acompanhado  de  nenhuma  exposição  ao  longo  da  peça  recursal,  provavelmente  fruto  da  já mencionada  circunstância  de  que  o  recurso  interposto,  à  toda evidência, estava intimamente ligado à peça de impugnação apresentada especificamente  contra o IRRF lançado.  De qualquer sorte, a questão da suposta “alteração de entendimento jurídico  da RFB” foi adequadamente resolvida pela decisão de piso, no excerto que a seguir transcrevo,  onde também fica claro qual era o argumento que estava por trás da referida alegação:  “A  fundação  alega  a  mudança  do  entendimento  jurídico  sobre  o  direito  da  isenção, uma vez que fora intimada em 31/5/01, nos termos do MPF 1010300 2001  000714,  para  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  fiscais  e  sequer  foi  Fl. 5569DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 24          23 autuada.  Sustenta  ter  havido  fiscalização  sobre  os  mesmos  fatos  analisados  pela  presente autuação, sem que fosse apontada a suposta irregularidade ora lançada.  Equivoca­se  a  autuada  quanto  ao  propósito  do  procedimento  fiscal  mencionado, eis que ele não se direcionava à verificação do cumprimento de  suas  obrigações fiscais, mas à realização de diligência (fl. 4500). A natureza do mandado  de  procedimento  fiscal  para  diligência  é  diferente  do  mandado  de  procedimento  fiscal para fiscalização, conforme se comprova pela Portaria SRF 1.265/99 (...)  Não  é  possível  criar  ilação  de  que  uma  não  autuação  em  período  anterior  consista  em prática  reiteradamente observada pela  autoridade  administrativa  capaz  de criar norma complementar à lei.(...)  No  presente  caso,  não  há  falar  em  revisão  de  lançamento,  porquanto  não  houve lançamento; nem é o caso de revisão.”  Quanto à retroatividade dos efeitos relativos à suspensão da isenção, trata­se  de  expressa  disposição  legal,  contida  no  art.  32  da  Lei  no  9.430/96.  O  ato  declaratório  que  suspende  a  isenção  tem  eficácia meramente  declaratória,  e  não  constitutiva,  ou  seja,  apenas  reconhece que determinado contribuinte não poderia aproveitar­se do benefício fiscal, desde a  data da prática da infração, porque descumpriu condições exigidas pela lei.    Cerceamento de defesa  Luiz Carlos de Pellegrini, Silvestre Selhorst, e Ronaldo Etchechury Morales  reclamam por não ter tido participação e oportunidade de defesa quanto à suspensão da isenção  da fundação, o que caracterizaria cerceamento do direito de defesa e/ou violação a princípios  constitucionais, notadamente o do devido processo legal.  Não lhes assiste razão.  No âmbito da legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal, o direito  ao  contraditório  está  assegurado  a  partir  da  ciência,  pelo  contribuinte,  da  formalização  do  crédito  tributário  por meio  do  lançamento. Neste  sentido,  é  claro  o  artigo  14  do Decreto  nº  70.235/72, que assim determina:  “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.”  No caso do procedimento de suspensão da isenção, é apenas a Fundação, na  condição  de  titular  do  benefício  fiscal,  quem  possui  legitimidade  para  contestar  o  ato  declaratório  que  suspendeu  o  benefício,  assim  como  os  fatos  e  os  fundamentos  nos  quais  o  referido  ato  se  amparou.  E  o  direito  ao  contraditório  nesta  fase  encontra­se  expressamente  previsto  em  lei  (art.  32  da  Lei  no  9.430/96),  contudo,  somente  para  a  própria  entidade  interessada.  Portanto, no caso dos responsáveis tributários, a sua garantia de contraditório  somente  se  inicia  com  a  impugnação  tempestiva  ao  lançamento  do  qual  tenha  sido  regularmente  cientificado,  não  havendo,  portanto,  qualquer  violação  ao  princípio  do  devido  processo legal ou cerceamento do direito de defesa.  Fl. 5570DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 25          24   Incompetência da Receita Federal  Silvestre Selhorst alega a nulidade do procedimento fiscal por incompetência  da Receita Federal do Brasil. Afirma que quem tem a competência para verificar se a atividade  executada pela Fundação é adequada aos seus fins, é exclusivamente o Ministério Público do  Estado  onde  está  situada.  Assim,  caso  os  auditores  tenham  a  presunção  de  que  alguma  atividade  da  Fundação  tenha  contrariado  os  seus  fins,  poderiam,  apenas,  ingressar  com  uma  ação junto ao Ministério Público Estadual para que tal atividade fosse, em procedimento com o  devido contraditório, declarada contrária aos seus fins, abstendo­se, até lá, de emitir qualquer  juízo de valor a esse respeito, por não ser de sua competência.  Não lhe assiste razão.  A  Receita  Federal  do  Brasil  é  o  órgão  responsável  pela  fiscalização  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica,  assim  como  de  diversos  outros  tributos  federais,  e  o  Auditor Fiscal da Receita Federal é a autoridade competente para executar os procedimentos de  fiscalização e lavrar, quando o caso, os autos de infração.  A  legislação  tributária  aplica­se  indistintamente  a  todas  as  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  contribuintes  ou  não,  inclusive  às  que  gozem  de  imunidade  tributária  ou  de  isenção de caráter pessoal, nos termos do art. 194 do CTN.  No caso das pessoas jurídicas que gozem da isenção de tributos condicionada  ao  cumprimento  de  determinados  requisitos,  o  art.  32  da  Lei  no  9.430/96  estabelece  o  competente  rito  para  a  suspensão  da  isenção,  reforçando  a  competência  da Receita  Federal,  verbis (grifei):  “Art.  32.  A  suspensão  da  imunidade  tributária,  em  virtude  de  falta de observância de requisitos  legais, deve ser procedida de  conformidade com o disposto neste artigo.  §  1º  Constatado  que  entidade  beneficiária  de  imunidade  de  tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150  da  Constituição  Federal  não  está  observando  requisito  ou  condição previsto nos arts. 9º, § 1º, e 14, da Lei nº 5.172, de 25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  a  fiscalização  tributária  expedirá  notificação  fiscal,  na  qual  relatará  os  fatos  que  determinam  a  suspensão  do  benefício,  indicando inclusive a data da ocorrência da infração.  (...)  § 3º O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre  a  procedência  das  alegações,  expedindo  o  ato  declaratório  suspensivo  do  benefício,  no  caso  de  improcedência,  dando,  de  sua decisão, ciência à entidade.  (...)  §  10. Os  procedimentos  estabelecidos  neste  artigo  aplicam­se,  também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas,  Fl. 5571DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 26          25 quando  a  entidade  beneficiária  estiver  descumprindo  as  condições ou requisitos impostos pela legislação de regência.”    Mérito    Isenção e forma de atuação da Fundação  No mérito, defende a Fundação ser ela uma entidade sem fins lucrativos, que  tem  como  objetivo  básico  apoiar  o  desenvolvimento  da  tecnologia,  das  ciências  e  das  artes,  pelo  apoio  às  atividades  de  ensino,  pesquisa  e  extensão  da  Universidade  Federal  de  Santa  Maria — UFSM, pelo assessoramento à elaboração de projetos e administração dos recursos  obtidos.  Discorre  acerca  de  seus  objetivos  estatutários,  para  afirmar  que  os  desempenha  principalmente através da celebração de convênios, contratos , ajustes e acordos, com entidades  públicas  ou  privadas,  sempre  com  atuação  dentro  dos  estritos  limites  da  lei,  e  que,  na  consecução dos seus projetos, está prevista a participação de servidores da UFSM mediante o  pagamento de bolsas, conforme autoriza a Lei no 8.958/94.  Diz que o resultado das pesquisas e estudos assim desenvolvidos não reverte  para a Fundação, que funciona como mera gestora dos recursos necessários para a execução do  estudo  e  da  pesquisa,  não  havendo  qualquer  contraprestação  de  serviço  para  a  Fundação.  O  objetivo  da  bolsa  não  é  a  prestação  de  um  serviço,  mas  sim  o  aprimoramento  profissional  dos  participantes,  em  benefício  próprio  e  da  instituição  da  qual  é  funcionário,  ou  a  realização  de  projetos de pesquisa científica e tecnológica.  Luiz  Carlos  de  Pellegrini  afirma  que  a  fundação  sempre  manteve  seu  propósito  inicial,  não  visando  a  lucro,  não  distribuindo  patrimônio  e  não  remunerando  seus  dirigentes.  Também  endossa  o  argumento  de  que  a  Fatec  trabalha  basicamente  como  administradora ou gestora de recursos de terceiros necessários à execução dos projetos, e que o  rendimento da Fatec decorre exclusivamente de taxas de administração que cobra pela gestão  desses projetos.  Silvestre Selhorst afirma que o lançamento fiscal tem por fundamento quatro  supostos fatos:  “a) a contratação por dispensa de licitação entre o DETRAN/RS e a FATEC  teria sido ilegal;  b) a FATEC não poderia prestar serviços que não sejam de ensino, pesquisa,  extensão ou desenvolvimento institucional;  c) a FATEC teria pago por serviços não prestados, ditos pelos auditores como  "serviços de papel"; e  d) a FATEC teria deixado de recolher tributos sobre bolsas não isentas.”  Contesta os  fundamentos acima, sustentando que os contratos firmados pela  Fundação dispensam licitação, que a RFB não seria competente para avaliar o tipo de serviço  Fl. 5572DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 27          26 que  a  Fatec  poderia  prestar  (argumento  já  analisado),  que  os  serviços  foram  efetivamente  prestados, que a Fatec teve suas contas aprovadas, mesmo após o alarido na imprensa acerca da  “operação Rodin” (envolvendo o Detran/RS), e que as bolsas foram regularmente concedidas e  são isentas, não representando tampouco qualquer vantagem para a Fatec.  Ronaldo Etchechury Morales reforça que as receitas operacionais próprias da  Fatec  estão  restritas  às  taxas  de  administração  cobradas,  e,  nesta  conformidade,  alega  que  a  base  de  cálculo  do  lucro  presumido  relativas  aos  anos­calendários  de  2003  e  2004,  a  prosperarem, devem ter por base o regime do lucro presumido, segundo opção que a entidade,  na condição de contribuinte, fez ao ser intimada a se manifestar a respeito.  Especificamente  com  relação  ao  caso  tratado  pela  “operação  Rodin”,  esclarece  que  o  Detran/RS  “já  vinha  de  um  contrato  sob  o  mesmo  estilo  com  a  Fundação  Carlos Chagas e que teve no episódio da contratação da FATEC a aprovação da situação de  dispensa de  licitação por parte da Procuradoria Geral do Estado,  como está  estampado no  processo”. E que a Fatec não subcontratou  terceiros para  realizar, por delegação, os  fins dos  contratos que assumiu, pois os objetos estipulados nos  instrumentos não se confundia com o  objeto dos serviços contratados com o Detran/RS.  Para  confrontar  todos  os  argumentos  acima,  há  que  se  reprisar  alguns  dos  pilares  centrais  da  acusação  fiscal,  também  endossados  pela  decisão  recorrida,  e,  nesta  oportunidade, pelo presente voto.  Com relação à irregular participação da fundação em contratos com dispensa  de licitações, a autoridade julgadora a quo fez minuciosa exposição, a qual, pela sua clareza e  precisão, peço vênia para transcrever:  “Os  tribunais  de  conta  são  os  principais  órgãos  de  controle  das  contas  do  Estado.  Eles  é  que  são  responsáveis  pelas  diretrizes  e  orientações  quanto  à  contratação pública.  A  jurisprudência  assente  do  Tribunal  de  Contas  da  União,  aplicável  para  outros  casos,  evidencia  que  a  Fatec  participava  irregularmente  de  processos  licitatórios, uma vez que:  a) não tinha capacidade de executar objetos contratuais com estrutura própria  estrutura e de acordo com sua competência:  ... observe nas dispensas de licitação, com base no inciso XIII do art. 24, da  Lei n° 8,666/93, a necessidade de ficar demonstrado nos autos que a entidade  contratada,  além  de  ser  brasileira,  sem  fins  lucrativos,  detentora  de  inquestionável  reputação  ético­profissional  e  incumbida  regimental  e  estatutariamente do ensino, da pesquisa ou do desenvolvimento institucional,  tem capacidade de executar. com sua própria estrutura e de acordo com suas  competências,  o  objeto  do  contrato.  (TCU  Processo  n  °  017.537196­7.  Decisão n ° 88111997. Plenário)  ... se abstenha de dispensar licitação com fundamento no art. 24, inciso XIII,  da Lei 8.666/93, quando restar comprovado que a instituição de que trata o  referido  dispositivo  não  tem  condições  de  desempenhar  as  atribuições  para  qual foi contratada, uma vez que nesse caso é inadmissível a subcontratação.  (TCU.  Processo  n°  019.365195­0.  Decisão  n°  13811998  —  Plenário)  (Sublinhei);  Fl. 5573DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 28          27 b)  objetos  licitados  não  se  relacionavam  claramente  com  a  natureza  e  os  objetivos da instituição:  ...  evite  contratar,  sem  licitação,  entidades  de  natureza  privada  para  a  realização de concurso vestibular, inclusive fundação de apoio (art. 3° da Lei  n.o 8.666/93);... (TCU. Acórdão 1388/2006. Plenário)  ... esclarecer que a dispensa de licitação com fundamento no art. 24 da Lei n°  8.666/93  só  pode  ser  aplicada  para  execução  de  serviços,  desde  que  os  objetivos  da  pessoa  jurídica  a  sei,  contratada  guardem  estreita  correlação  com o objeto...  (TCU. Processo n° 004.26512003­9. Acórdão n  ° 506/2004.  Plenário)  ...  a  dispensa  de  que  trata  o  inciso  apenas  é  admitida  quando,  excepcionalmente,  houver  nexo  entre  este  dispositivo,  a  natureza  da  instituição e o objeto a  ser contratado.  (TCU. Processo n° 018.021/2000­0.  Acórdão n° 61/2003. Plenário)  Enfim, a contratação direta com base no art. 24, XIII, da Lei de Licitações,  para  ser  considerada  regular,  não  basta  que  a  instituição  contratada  preencha  os  requisitos  contidos  no  citado  dispositivo  legal,  ou  seja,  ser  brasileira, não possuir  fins  lucrativos, deter  inquestionável  reputação ético­ profissional  e  ter  como objetivo  estatutário­regimental  a pesquisa,  o  ensino  ou o desenvolvimento institucional, há que observar também que o objeto do  correspondente contrato guarde estrita correlação com o ensino a pesquisa  ou o desenvolvimento institucional, além de deter reputação ético profissional  na  estrita  área  para  a  qual  está  sendo  contratada."  (TCU,  Processo  n°  018743/96­0, Decisão 908/99, DOU de 17/12/99,p. 70)  ...a  dispensa  de  que  trata  o  inciso  apenas  é  admitida  quando,  excepcionalmente,  houver  nexo  entre  este  dispositivo,  a  natureza  da  instituição e o objeto a  ser contratado.  (TCU. Processo n° 018.021/2000­0.  Acórdão n° 61/2003­ Plenário)  ...  a  dispensa  do  procedimento  licitatório  só  seria  devida  caso  o  objeto  do  contrato  fosse  compatível  com  os  objetivos  fins  da  Fundação  de  Apoio.  Interpretar  diferente  seria  permitir  que  as  Fundações  de  Apoio  e  Pesquisa  prestassem todo e qualquer serviço em detrimento dos concorrentes privados.  O  objetivo  do  dispositivo  legal  foi  ementar  e  divulgar  a  pesquisa  e  não  desvirtuar  sua  área  de  atuação  o  que  por  certo  ocorreria  caso  essas  entidades  passassem  a  ser  fornecedoras  de  serviços  diversos  para  as  entidades públicas que pretendessem se esquivar do certame licitatório (TCU  Decisão  414/99,  Ata  29/99.  Plenário;  Voto  do  Ministro­Relator  Adhemar  Ghisi, item 2);  c)  a  finalidade  desenvolvimento  institucional,  prevista  no  art.  1°  da  Lei  8.958/94 como requisito para as entidades de apoio às instituições federais de ensino  superior  (IFES)  e no  art.  24, XIII,  da Lei 8.666/93 para possibilitar  a dispensa de  licitação, foi aplicada contrariamente à lei:  “...  o  desenvolvimento  institucional  não  pode  significar,  simplesmente,  ao  menos  no  contexto  do  inciso  XIII,  melhoria  ou  aperfeiçoamento  das  organizações  políticas  (cf  voto  condutor  da Decisão n.  830/1998).  Segundo  ali  registrado,  uma  interpretação  larga  da  lei,  nesse  ponto,  conduziria,  necessariamente,  à  inconstitucionalidade  do  dispositivo,  uma  vez  que  os  valores  fundamentais  da  isonomia,  da  moralidade  e  da  impessoalidade,  Fl. 5574DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 29          28 expressamente salvaguardados pela Constituição, estariam sendo, por  força  de  norma  de  hierarquia  inferior,  relegados..."  (TCU.  Processo  n.  017.029/2001­2. Decisão n, 655/2002. Plenário.)  ... É de se destacar, por fim, que a jurisprudência desta Corte vem repudiando  a utilização de dispensa de licitação,  fundada no art. 24,  inciso XIII, da Lei  n°  8.666/93,  quando  o  objeto  licitado  não  se  encontra  claramente  relacionado  com  o  desenvolvimento  cientifico  e  tecnológico  da  instituição  sendo esses últimos  termos as reais acepções da expressão desenvolvimento  institucional.  A  titulo  exemplificativo,  citem­se  decisões  n°s  657/1997,  612/1998,  830/1998,  252/1999  e  316/1999,  todas  do  Plenário,  relativas  a  prestação  de  serviços  de  informática  e,  com maior  pertinência  ao  presente  caso,  o  Acórdão  1306/2003 — Primeira Câmara.  Esta  deliberação  decidiu  pela  impossibilidade  de  contratação  de  fundação  de  apoio  para  que  a  entidade gerencie a realização de obras de ampliação em hospital vinculado  à  Universidade...  (TCU.  Processo  n°  005.023/2001­6.  Acórdão  n°  1.481/2004. Plenário);  O  Tribunal  de  Contas  da  União  (TCU)  revela,  em  diversas  decisões,  a  participação específica da Fatec em atividades que não representavam sua finalidade  institucional.  A  Decisão  1140/2002,  prolatada  pelo  Plenário  em  sessão  de  4/9/02  (fls. 2428/2438),  já consignou que a UFSM contratava a Fatec para atividades que  não podem ser consideradas típicas de ensino, pesquisa e extensão, ou essenciais ao  desenvolvimento institucional, científico e tecnológico. Na oportunidade, o tribunal  determinou  a  rescisão  do  contrato  firmado  entre  a  universidade  e  a  fundação para  prestação  de  serviços  de  elaboração  e  publicação  de  livros,  revistas  técnico­ científicas,  cadernos didáticos,  com  recursos gráficos  e  computacionais,  visto que,  na  prática,  tratavam­se  de  pontos  de  xerox.  Na  mesma  decisão,  proibiu  a  subcontratação ou execução indireta de serviços nos contratos com a Fatec firmados  com base em dispensa de licitação, nos termos do art. 24, XIII, da Lei 8.666/93.  Em  outra  decisão  do  TCU,  no  Acórdão  1273/2006  da  Segunda  Câmara,  julgado em 30/5/06, no julgamento de agravo proposto pela UFSM em processo de  2005, constou no voto do ministro relator (fl. 2445):  5. Ora, a UFSM tenta rediscutir o mérito da questão e, com isso, defender a  necessidade de insubsistência da determinação contida no subitem 8.1.18 da  Decisão  n°  1.140/2002 —  Plenário,  por meio  da  subversão  do  instituto  da  dispensa  prevista  no mencionado  dispositivo  da  Lei  de  Licitações. Destaco  que o inciso XIII do art. 24 da Lei n° 8.666/1993 prevê que a contratada — a  fundação  de  apoio,  no  caso  —  esteja,  ela  própria,  investida  de  todos  os  condicionantes  que  tornam  legal  o  afastamento  da  licitação  (existência  de  nexo  entre  o  dispositivo,  a  natureza  da  instituição  contratada  e  o  objeto  contratual,  este  necessariamente  relativo  a  ensino,  a  pesquisa  ou  a  desenvolvimento  institucional),  A  Decisão  n°  30/2000  —  Plenário  deixou  claro esse entendimento no âmbito da Corte de Contas.  6.  A  aplicação  do  art.  24,  inciso  XIII,  da  Lei  n°  8.666/1993  exige  que  a  própria fundação de apoio desincumba­se das tarefas contratadas junto a ela  pela  instituição apoiada. Especialmente a partir da prolação da Decisão n°  138/1998  –  Plenário,  firmou­se  entendimento  que  a  subcontratação  pretendida pela Universidade não encontra amparo na legislação vigente.  7. Além disso, vem o Tribunal se posicionando quanto à correta atuação das  fundações  de  apoio  em  diversos  aspectos  para  que  não  seja  extrapolada  a  inteligência  da  Lei  n°  8.958/1994  e  do  Decreto  n°  5.205/2004,  que  a  Fl. 5575DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 30          29 regulamenta, quando confrontadas tais normas com os mandamentos da Lei  de Licitações. (Sublinhei)  O Acórdão 2259/2007, resultante de sessão plenária do TCU, apontou que a  Fatec  estava  sendo  utilizada  indevidamente  para  serviços  que  não  poderiam  ser  executados em caráter personalíssimo e que não eram compatíveis com a sua área de  atuação  ou  que  resultariam  em  subcontratação  de  terceiros,  configurando  mera  intermediação  da  fundação,  a  exemplo  das  contratações  para  aquisição  de  equipamentos e contratação de obras (fl. 2446).  A propósito de contratação de obras, verifica­se que  foi exatamente o que a  Fatec  fez nos projetos que  envolveram a  construção de unidades administrativas  e  laboratórios,  aquisição  de  mobiliário,  equipamentos  e  materiais  permanentes  e  implementação de bibliotecas para o Centro de Educação Superior Norte­RS/UFSM  (Cesnors) e cinco campi da Universidade Federal do Pampa (Unipampa) (fls. 1682 a  1698).  No  plano  de  aplicação  referente  ao  projeto  do  Cesnors,  verifica­se  a  estimativa de 32% do  total aplicado no projeto, e na construção dos cinco campi,  29%  (fl.  1696). Daí  exsurge  o  questionamento:  onde  está  o  elo  dessas  atividades  com o objeto da fundação, que é o desenvolvimento da tecnologia, da ciência e das  artes?  O Ministério  Público  de  Contas  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  (MPC),  examinando  possíveis  irregularidades  em  contrato  firmado  entre  o  Município  de  Pelotas  e  a  Fatec,  relativamente  à  contratação  por  dispensa  de  licitação  para  prestação de apoio  tecnológico para o desenvolvimento e  implantação do  software  denominado  SIM  —  Sistema  de  Informação  Municipal,  revelou  que  a  fundação  subcontratou parte ou a integralidade do objeto a outras empresas, dentre as quais a  SIG Soluções  em  Informática  e Gestão. Nesta  eram  sócios  diversos  servidores  da  UFSM,  como  Jornandes Almeida,  que  também  foi  diretor  administrativo  da Fatec  (fls. 2493/2505). Os pagamentos efetuados pela Fatec à SIG referiam­se a cessão de  direito  de  uso  do  software  e  prestação  de  serviços  de  implantação, manutenção  e  suporte  do  programa,  o  que  era  o  próprio  objeto  do  contrato.  Apesar  de  não  ter  elaborado  ou  produzido  o  software,  a  SIG  detinha  seus  direitos  autorais  e  propriedade,  estando  esta  registrada  em  seu  nome  no  Instituto  Nacional  de  Propriedade Industrial (INPI) (fls. 411 e 451). A informação técnica do MPC indica  a  utilização  da  FATEC  como  viabilizadora  da  contratação  indireta  da  SIG  pelas  municipalidades,  com  indícios  de  que  as  negociações  tenham  sido  realizadas  diretamente pela SIG.  Serviços  do  SIM  também  foram  fornecidos  a  outras  prefeituras  mediante  dispensa de licitação, com base no art. 24, XIII, da Lei 8.666/93, tais como as dos  municípios de Santa Maria (RS), Uruguaiana (RS), Sorocaba (SP), Campinas (SP) e  Anápolis (GO) (fls. 2016/2026).  Os relatórios de fiscalização destacam diversos outros projetos em que a Fatec  participou  irregularmente para propiciar a burla de  licitações. É o caso da Anvisa,  Anatel e Detran/RS.”  Pelo  acima  exposto,  resta  claro  que  houve  a  irregular  participação  da  Fundação  em  contratos  firmados  com  entidades  públicas  com  dispensa  de  licitação,  e  não  somente com relação ao caso mais emblemático (Detran/RS, no âmbito da “Operação Rodin”),  mas  em  diversas  situações,  conforme  restou  acima  sucintamente  delineado.  A  Fundação  buscou utilizar­se, de forma deturpada e contrária à lei, dos dispositivos legais que preveem a  possibilidade de dispensa de licitação, na verdade subvertendo o instituto da dispensa prevista  na  Lei  de  Licitações  (Lei  n°  8.666/1993),  conforme  destacou  o  relator  do  Acórdão  TCU  Fl. 5576DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 31          30 1273/2006, da Segunda Câmara  (fls.  2445),  em  caso que se  analisava  justamente  a  irregular  subcontratação ou execução indireta de serviços pela Fatec nos contratos firmados entre esta e  a UFSM com dispensa de licitação.  A  jurisprudência  do  TCU,  portanto,  é  muito  clara  no  sentido  de  que  as  Fundações de Apoio devem ter capacidade de executar, com sua própria estrutura e de acordo  com suas competências, o objeto do contrato, sendo vedada a subcontratação, e que, ademais, o  objeto do correspondente contrato deve guardar estrita correlação com o ensino, a pesquisa, ou  o desenvolvimento institucional, não sendo admissível que referidas Fundações prestem todo e  qualquer tipo de serviço, em detrimento dos concorrentes privados.  Além de clara, a mencionada jurisprudência do TCU é anterior aos eventos  alcançados pela autuação em litígio, e sequer poderia ser tida por desconhecida pela Fundação,  pois ela própria, conforme visto, já havia sido alertada a respeito, pelo menos desde 2002 (vide  Decisão 1140/2002, acima mencionada).  Com  relação  especificamente  à  denominada  “Operação  Rodin”,  caso  mais  emblemático  que  permeou  todo  o  procedimento  de  fiscalização,  é  conveniente  transcrever  partes  da  decisão  judicial  (fls.  2806­2869):que  recebeu  as  denúncias  na  ação  penal  n°  2007.71.02.007872­8,  promovida  junto  à  3a  Vara  da  Justiça  Federal  de  Santa  Maria,  para  melhor compreender os fatos:  “A  presente  ação  penal,  resultado  da  denominada  "Operação  Rodin"  tem  como  foco  central  supostos  ilícitos  penais  verificados  no  âmbito  das  relações  contratuais  entabuladas  entre  a  FATEC,  e  posteriormente  a  FUNDAE  –  ambas  fundações de apoio à UFSM –, e o DETRAN/RS, para fins de prestação de serviços  relacionados  aos  exames  práticos  e  teóricos  de  direção  veicular  no Estado  do Rio  Grande do Sul.  As  condutas  ilícitas  verificadas  giram  em  torno de  uma  fraude  central,  qual  seja  a  da  contratação,  por  órgãos  públicos,  mediante  dispensa  de  licitação,  das  Fundações  de  Apoio  vinculadas  a  Universidade  Federal  de  Santa  Maria,  supostamente  amparada  no  art.  24,  XIII,  da  Lei  8.666,  para  a  realização  de  atividades  diversas,  cuja  realização,  todavia,  é  incumbida  a  terceiros,  aos quais  se  repassa  praticamente  toda  a  remuneração  percebida  (muitas  vezes  valores  expressivos,  em  contrapartida  por  serviços  pífios,  a  indicar  superfaturamento),  repasse este que beneficia financeiramente, de forma direta ou indireta, os próprios  responsáveis  pela  contratação  (titulares  ou  responsáveis  pelos  órgãos  públicos)  e  subcontratação  (integrantes  das  Fundações  de  Apoio)  e,  ainda,  lobistas  que  conseguem obter o contrato.  Em  outras  palavras,  ocorre  um  ajuste  prévio,  no  qual  pessoas  com  grande  influência  política  (lobistas)  conseguem  obter  junto  a  órgãos  públicos,  para  as  Fundações de Apoio, contratos para prestação de determinados serviços.  Contratadas,  sem  licitação,  as  Fundações  subcontratam  empresas  e  pessoas  para  realização dos serviços, superfaturados, de forma a beneficiar, primeiramente,  os  próprios  lobistas,  e,  ainda,  também  os  dirigentes  do  órgão  contratador  e  das  fundações.  É  evidente  o  mecanismo  de  burla  à  regra  geral  de  licitação  para  as  contratações a serem estabelecidas pelo Poder Público, especialmente quando se vê  a  criação  de mecanismos  de  triangulação  do  dinheiro  público  obtido  nas  relações  contratuais em questão de forma a acabar nas mãos dos próprios responsáveis pela  Fl. 5577DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 32          31 mesma. Verifica­se que o "lobby"  se vale do  recurso  à  reputação da Universidade  Federal  de  Santa Maria  (UFSM),  irradiada  sobre  suas  Fundações  de  Apoio,  para  obtenção  dos  contratos  públicos,  em  cujo  preço  são  embutidos,  além  do  valor  do  próprio  serviço,  a  "remuneração"  dos  lobistas,  pela  obtenção  do  contrato,  e,  em  muitas  situações,  o  superfaturamento,  também destinado  a  corromper  funcionários  públicos.  Nota­se,  por  outro  lado,  que  após  a  contratação  das  fundações  de  apoio,  e  direcionamento  da  atividade  para  a  subcontratação  e  empresas  privadas,  poucas  eram  as  atividades  por  estas  desempenhadas,  não  obstante  absorvessem  parcela  substancial  dos  recursos. Há  fortes  indícios  de  que  ditas  empresas  destinavam  os  recursos  para  a manutenção  do  esquema  criminoso,  com  pagamento  de  valores  a  título de  "propina"  para  servidores  públicos  estaduais  e  federais  responsáveis pela  efetivação  e  operacionalização  do  esquema,  no  âmbito  do  DETRAN/RS  e  da  Universidade Federal de Santa Maria, bem como para o locupletamento  ilícito dos  demais  envolvidos.  Registra­se,  ainda,  a  grande  ingerência  das  empresas  subcontratadas  dentro  das  próprias  Fundações  de  Apoio,  revelando­se  nítida  sobreposição  de  interesses  privados  sobre  o  interesse  público,  chegando mesmo  a  ditar a forma de sua contratação e os valores de sua remuneração.  A partir  de  tal  ilicilude  central  (crimes  contra  licitações),  diversas  outras  se  irradiam, tangenciando especialmente crimes contra a administração pública e contra  o patrimônio.  A primeira fase da operação do esquema inicia­se, assim, com a contratação,  sem licitação, da Fatec para a prestação de serviços ao Detran/RS.  Conforme deflui dos autos,  até o ano de 2003, o Detran Rio Grande do Sul  efetuava seus exames por intermédio da Fundação Getúlio Vargas (FGV), contratada  para prestar serviços de "exames práticos e  teóricos de direção veicular". Todavia,  mesmo na  iminência do  término do contrato, e dispondo de  tempo  suficiente para  licitar o serviços, a autarquia, na época presidida por Carlos Ubiratan dos Santos, e  tendo  como  diretor  administrativo­financeiro  Hermínio  Gomes  Júnior,  deixou  de  efetivar o devido procedimento licitatório.  Foi contratada, então, sem licitação (com base no art. 24, IV, da Lei 8.666/93  – "casos de emergência ou calamidade pública"), a Fatec (hoje Fateciens), fundação  de apoio à UFSM, em cuja administração a Reitoria de  tal  instituição universitária  tinha  grande  relevo,  especialmente  por  intermédio  de  seu  Reitor,  na  época  Paulo  Jorge Sarkis.  Obtido  o  contrato,  assume  como  seu  coordenador,  na  FATEC,  Dario  de  Almeida Trevisan,  que  desenvolveu  o  projeto  intitulado  "Trabalhando pela Vida",  junto à UFSM, que dá suporte ao Projeto Detran.  Esgotado  o  prazo  para  a  contratação  emergencial,  de  180  dias,  foi  firmado  novo  contrato  entre  o  DETRAN  e  a  FATEC,  também  com  dispensa  de  licitação,  desta vez amparada no art. 24, XIII da Lei 8.666, que a possibilita quando em favor  de  instituição  brasileira  incumbida  regimental  e  estatutariamente  da  pesquisa,  do  ensino, ou do desenvolvimento institucional.  Constam nos autos elementos que indicam que, por detrás dessa contratação,  estaria desenhada a seguinte situação:  1)  A  família  Fernandes  (sob  a  liderança  de  José  Antônio  Fernandes,  diretamente  assessorado  por  seus  filhos  Ferdinando  Francisco  Fernandes,  além  da  Fl. 5578DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 33          32 participação  ativa  de  sua  nora  Denise  Nachtigall  Luz,  esposa  de  Ferdinando,  e  ciência e participação de sua filha Francene Fernandes, de sua esposa Lenir Beatriz  da Luz Fernandes), valendo­se de seus contatos políticos, oferecia vantagem ilícita a  gestores  públicos  responsáveis  pela  contratação  de  serviços mediante  dispensa  de  licitação, com a condição de que a contratação realizasse em favor da fundação de  apoio à UFSM.  2)  Os  contatos  iniciais,  para  tanto,  deram­se  com  Lair  Antônio  Fersi,  empresário lobista que tinha grande poder junto ao DETRAN/RS, por conta de sua  vinculação  a  seu  diretor­presidente,  Carlos  Ubiratan  dos  Santos.  Lair  também  mantinha vinculação com Carlos Dahlem da Rosa.  3) A proposta de contratação, nos moldes relatados, envolvia a subcontratação  dos serviços das empresas vinculadas, direta ou indiretamente, aos envolvidos (que  faziam parte da estrutura criminosa).  4) A atividade  contava  com a participação do então Reitor da Universidade  Federal  de  Santa  Maria,  Paulo  Jorge  Sarkis,  que  apresentava  a  instituição  como  parceira  da  Fatec  na  prestação  dos  serviços,  a  garantir­lhe  assim  credibilidade  técnica para a contratação.  5)  À  frente  da  participação  da  Fatec,  situava­se  seu  Secretário  Executivo,  Silvestre Selhorst,  que mantinha vinculação de  amizade  com Paulo Jorge Sarkis  e  José Antônio Fernandes, contando com o apoio dos  servidores públicos da UFSM  que  atuaram,  no  período,  como  presidentes  e  diretores  da  fundação,  Ronaldo  Etchechury Morales e Luís Carlos de Pelegrini.  Estabelecido o modus operandi, a efetivação do esquema criminoso, iniciada  em meados do ano de 2003,  teria envolvido a oferta, por José Antônio Fernandes,  unido  a  Lair  Ferst,  de  vantagem  ilícita  a  Paulo  Jorge  Sarkis  e Dario  Trevisan  de  Almeida,  para  que  praticassem  atos  administrativos  necessários  a  que  a  UFSM  pudesse  dar  suporte  e  participar  da  contratação  da  Fatec  pelo  Detran.  Em  seguimento,  prometeram  vantagem  indevida  a  Carlos  Ubiratan  dos  Santos  e  Hermínio Gomes Júnior, para a obtenção da contratação.  Contratada  a  Fatec,  em  julho  de  2003,  a  fundação  terceirizou  boa  parte  da  execução  do  Projeto,  subcontratando  quatro  empresas  chamadas  sistemistas,  que  juntas  perceberam  em  torno  de  40%  dos  valores  brutos  obtidos  no  contrato  entabulado com o Detran, quais sejam:  1)  A  empresa  Pensant  Consultores,  pertencente  à  família  Fernandes,  tendo  como sócios José Antônio Fernandes e seus filhos Ferdinando Fernandes e Fernando  Fernandes. Percebia 9,59% dos recursos.  2)  A  empresa  Rio  del  Sur,  que  tem  como  sócias,  dentre  outros,  Rosana  Cristina Ferst e Cenira Maria Fersi Ferreira, irmãs de Lair Ferst. Percebia 9,45% dos  recursos.  3) A empresa Newmark Tecnologia da Informação, Logística Marketing que  tem  dentre  seus  sócios  Elci Terezinha  Ferst,  irmão  de Lair  Ferst,  e Alfredo  Pinto  Telles, seu cunhado (companheiro de Elci). Percebia 13,77% dos recursos.  4)  A  empresa  Carlos  Rosa  Advogados  Associados,  que  tem  como  sócio  Carlos  Dahlem  da  Rosa,  e  que  tinha  vinculação  com  Luiz  Paulo  R.  Germano  (conhecido como Buti), dentre outros (escritório de advocacia e pessoas que, como  Fl. 5579DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 34          33 indicam os documentos e áudios, mantinham grande vinculação com o antigo diretor  do Detran, Carlos Ubiratan dos Santos. Percebia 5,67% dos recursos.  A despeito, todavia, da contratação das sistemistas para execução do contrato,  sua efetiva operação foi atribuída à Universidade Federal de Santa Maria (UFSM),  instituição com estrutura para suportar adequadamente o objeto do contrato.  De  fato,  a  Fatec  contratou  a  UFSM  para,  por  intermédio  de  um  projeto  institucional, vinculado à Reitoria, fornecer o suporte necessário para a realização de  atividades  que  o  Detran  havia  exigido  na  contratação  (conforme  dois  contratos,  contemporâneos ao primeiro contrato emergencial do Detran com a Fatec, em julho  de 2003, e ao segundo, em dezembro de 2003).  Relevante sinalar que valores expressivos  foram revertidos, pela FATEC, às  empresas sistemistas. Segundo dados fornecidos pela Receita Federal, entre os anos  de 2002 a 2006, os valores foram os seguintes:  SISTEMISTA      REPASSE ­ R$  NEW MARK TECNOLOGIA  10.083.905,75  PENSANT        8.996.867,12  RIO DEL SUR ENGENHARIA  8.241.975,67  CARLOS ROSA ADVOGADOS  4.146.626,67  Valores similares são apontados pela Informação Técnica MP/TC n° 74, onde  constam tabelas descritivas dos valores pagos pela Fatec às sistemistas.  Cabe destacar:  1) que todas as empresas sistemistas tiveram uma expressiva participação nos  recursos  vinculados  à  contratação  em  questão,  sendo  que  entre  2003  e  2006  receberam, em conjunto, R$ 31 milhões.  2) a UFSM teria gastos, entre 01/2005 e 12/2008, da ordem de R$ 953.664,00  para desenvolver o projeto em questão, portanto valores extremamente menores que  os percebidos pelas quatro sistemistas.  3)  nada  obstante  tendo  recebido  muito  menos  que  as  sistemistas,  as  atribuições da UFSM eram sobremaneira mais importantes que as das primeiras (já  que os serviços destas, de consultoria e supervisão, eram acessórios).  Afigura­se,  pois,  extremamente  alta  a  probabilidade  de  que  tais  empresas  somente  tenham  sido  contratadas  pela  FATEC  para  a  "execução"  do  Projeto  DETRAN  para  alimentar  um  esquema  de  pagamentos  aos  lobistas  (família  Fernandes  e Lair  Ferst)  e,  ainda,  de  propinas  (pela  via  do  escritório  de  advocacia  com  vínculos  com  o  então  presidente  do DETRAN, Carlos  Ubiratan,  e  ainda  por  triangulação de valores cruzando por empresa sistemista).  (...)”  Todo  o  quanto  acima  exposto  desconstitui  de  forma  cabal  o  argumento  de  que  não  teria  havido  desvio  de  finalidade  na  atuação  da  Fatec.  Consoante  bem  observou  a  decisão  recorrida,  não  há  qualquer  relação  entre  o  desenvolvimento  das  ciências  e  da  tecnologia, que a Fundação deveria promover (e razão de ser da isenção tributária que lhe era  concedida), e a prestação de serviços para a aplicação de provas práticas destinadas à obtenção  da  Carteira  Nacional  de  Habilitação  para  condução  de  veículos  automotores,  serviço  absolutamente comum, e que poderia ser prestado por qualquer entidade de natureza privada,  desde que, contudo, mediante a devida licitação.  Fl. 5580DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 35          34 É fato, entretanto, que, especificamente com relação ao mencionado contrato  assinado  com  o  Detran/RS,  a  dispensa  de  licitação  foi  aprovada  por  parte  da  Procuradoria  Geral do Estado, conforme mencionou o recorrente Ronaldo Etchechury Morales.  Porém, diante de todo o exposto na retromencionada jurisprudência do TCU,  só resta considerar desconexo da realidade o entendimento manifestado por aquele órgão. De  qualquer sorte,  ressalte­se que a PGE, no caso, apenas atestou a possibilidade da dispensa de  licitação  segundo  o  critério  do  art.  24,  XIII,  da  Lei  8.666/93,  por  entender  ser  o  objeto  do  contrato com o Detran/RS compatível com os objetivos da fundação. Mas não se pronunciou  expressamente  sobre  o  contrato  em  si,  consoante  destacou  em um de  seus  parágrafos  finais,  verbis (fls. 4441/4444):  “Deixo  de  examinar,  por  ora,  a  minuta  de  contrato  em  face  de,  não  ter  acompanhado o expediente”.  Ainda sobre o mencionado contrato celebrado com o Detran/RS, esclarece o  relatório fiscal que, verbis:  “Assim  que  foi  assinado  o  contrato  com  o  DETRAN/RS,  em  01/07/03,  a  direção  da.FATEC  já  tinha  conhecimento  de  que  deveria  compensar  os  lobistas  LAIR  FERST,  e  JOSÉ  FERNANDES  por  seu  tráfico  de  influência  com  a  subcontratação  das  empresas  por  eles  designadas,  o.  que  demonstra  que  a  contratação da FATEC pelo DETRAN/RS foi  "casada"  com a  subcontratação, por  parte da referida Fundação, das empresas denominadas "sistemistas"; cujos contratos  foram celebrados em 30/06/03, um dia antes da assinatura do Contrato no 34/2003  entre  a  FATEC  e  o  DETRAN/RS,  tamanha  a  pressa  em  malversar  os  recursos  públicos.”  Neste  contexto,  as  alegações  de  que  os  serviços  “terceirizados”  não  correspondiam ao núcleo­objeto do contrato firmado com o Detran/RS, tornam­se irrelevantes,  pois o que  sobressai  é  a obrigatoriedade da  subcontratação das  empresas ditas  “sistemistas”,  que servem aos interesses pecuniários escusos.  A propósito dos “serviços terceirizados” em si, a alegação recursal de que tais  serviços não seriam meramente “de papel”, isto é, não prestados ou simplesmente inexistentes,  não se faz acompanhada de nenhuma prova concreta, enquanto que os elementos contidos nos  autos, em sentido contrário, ratificam inteiramente a acusação fiscal.  Peço  vênia  para  transcrever  excerto  do  voto  condutor  da decisão  recorrida,  que bem sintetiza a questão:  “(...)  há  evidências  suficientes  no  processo  para  se  concluir  que  os  serviços  prestados  pelos  sistemistas  não  ocorreram  de  fato  ou,  se  ocorreram,  geraram  resultados pífios e desconexos com os preços praticados. Não houve comprovação  de sua efetividade. Os relatórios apresentados continham prestações que não foram  comprovadas.  Nesse  sentido,  são  contundentes  as  informações  técnicas  do  Ministério Público de Contas do Estado do Rio Grande do Sul ao detalhar sobre os  relatórios  de  serviços  de  quatro  sistemistas,  revelando  que  os  acordos  produziram  remunerações  irreais,  abusivas  e  desproporcionais  e  demonstrando  que  (fls.  727/763):  a)  o  contrato  da  Fatec  com  a  Pensant  Consultores  previa  a  prestação  de  serviços  técnicos  de  supervisão  e  gerência  das  obrigações  decorrentes  do  contrato  Fl. 5581DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 36          35 firmado entre o Detran/RS e a Fatec, mas os relatórios mensais do fornecimento dos  serviços, que consistiam basicamente em reprodução das informações contidas nos  relatórios de outros sistemistas e da equipe da Fatec responsável pela aplicação do  exames,  sequer  correspondiam  efetivamente  ao  objeto  contratual;  sequer  foram  utilizados como ferramentas de apoio à gestão (fls. 734/739);  b) o contrato da Fatee com a Carlos Rosa Advogados previa a prestação de  consultoria jurídica nas relações decorrentes do contrato firmado entre o Detran/RS  e a Fatec; entretanto, os relatórios dos serviços e atividades prestados praticamente  não tinham respaldo em documentação (fls. 748/753);  c) o contrato da Fatec com a Rio del Sur — Auditoria e Consultoria previa a  prestação  de  auditoria  das  obrigações  e  procedimentos  decorrentes  do  contrato  firmado  entre  o  Detran/RS  e  a  Fatec  revelou  remuneração  elevadíssima  considerando que consistia basicamente em serviços contábeis (fls. 727/733);  d)  o  contrato  da  Fatec  com  a  Newmark  —  Tecnologia  da  Informação,  Logística  e  Marketing  previa  a  prestação  de  serviços  técnicos  especializados  de  apoio  às  atividades  de  inteligência  no  âmbito  dos  Centros  de  Formação  de  Condutores,  Ciretrans  e  postos  do  Detran,  com  o  objetivo  de  obter  e  analisar  informações para garantir integridade e segurança no desenvolvimento dos trabalhos  de aplicação de provas práticas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação  para condução de veículos automotores no Estado do Rio Grande do Sul de acordo  com  o  contrato  firmado  entre  o  Detran/RS  e  a  Fatec;  inexplicavelmente  sequer  previa a periodicidade da realização dos trabalhos, que ficavam a critério exclusivo  da prestadora (fls. 740/747).”  Portanto, fica evidente que não apenas a obtenção, mas também a aplicação  dos recursos obtidos pela  fundação se deu em finalidades diversas daquelas para as quais  foi  instituída, não se podendo acatar o argumento de que não tenha distribuído patrimônio.  Ao contrário, diante da falta de comprovação da prestação dos serviços (fato  que motivou ainda o lançamento do IRRF por pagamentos sem causa, os quais representaram o  desvio de cerca de 40% dos valores recebidos),  fica evidenciada a não aplicação integral dos  recursos da fundação na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais.  Enfim, apenas pelo quanto até aqui  exposto,  já não haveria que se  falar em  “atuação  dentro  dos  estritos  limites  da  lei”,  posto  que  completamente  desvirtuada  a  sua  condição privilegiada de instituição sem fins lucrativos.  A fiscalização demonstrou ainda, contudo, que a Fundação remunerava seus  dirigentes  por  serviços  prestados,  o  que ocorria,  em  alguns  casos, mediante  o  pagamento  de  bolsas de pesquisas e/ou estudos.  Assim constou na decisão recorrida:  “Nilza  Luiza  Venturini  Zampieri  foi  diretora  administrativa  da  Fatec  de  27/4/95 a 24/5/04 e Jornandes Oliveira Almeida exerceu o mesmo cargo de 24/5/04  a 26/5/06. Ambos receberam pagamentos da entidade a título de bolsas de pesquisa  nos períodos em que ocupavam seus cargos (fls. 38 e 340/405).  (...)  Uma  análise  preliminar  dos  documentos  relativos  aos  projetos  dos  quais  os  dois diretores administrativos constariam como participantes sugere dúvidas quanto  Fl. 5582DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 37          36 à  vinculação  do  pagamento  das  bolsas  aos  respectivos  projetos.  A  diretora  Nilza  Zampieri  participa  de  dois  projetos  no  período  compreendido  pela  suspensão  da  isenção (fls. 346/351). Um termina um ano antes do outro e, mesmo assim, a bolsa  mensal percebida sempre foi de R$ 2.700,00 (fls. 340/341). Os pagamentos para ela  encerraram­se  um  mês  antes  da  transmissão  do  cargo  para  o  sucessor.  O  diretor  Jornandes Almeida  já vinha  recebendo valores mensais de R$ 1.500,00 em  todo o  ano  de  2003  e  continuou  recebendo  até  julho  de  2004.  De  agosto/2004  a  dezembro/2006 passa a receber R$ 1.350,00 (fls. 342/345), valor que corresponderia  à bolsa pelo projeto SIE­IFES (fls. 380 e 389), cujo contrato somente foi assinado  em 28/1/05 (fl. 373). Em outro documento, a universidade informa sua participação  no projeto pelo período de 1/10/04 a 17/1/08 (fl. 404).”  A este respeito não constatei contestação expressa nos recursos manejados, à  exceção  de  esparsas  manifestações,  de  cunho  genérico,  no  sentido  de  que  os  serviços  de  dirigentes  seriam  voluntários  e  não  remunerados,  ou  então  específicas,  no  caso  dos  responsáveis  elencados  pela  fiscalização,  acerca  da não  remuneração  pelos  serviços  por  eles  próprios (recorrentes) prestados, na condição de dirigentes.  Assim, tomo por corretas as observações feitas pela decisão recorrida quanto  a este aspecto, ao menos no que toca à remuneração dos dois citados dirigentes (Nilza Luiza  Venturini Zampieri e Jornandes Oliveira Almeida).  Tendo  sido  suspensa  a  isenção  da  Fundação,  por  meio  do  competente  ato  declaratório  expedido  pela  autoridade  fiscal  com  jurisdição  sobre  o  contribuinte,  a  sua  tributação se fez de acordo com as regras a que são submetidas as demais pessoas jurídicas em  geral.    Apuração dos tributos devidos – IRPJ, CSLL, PIS e COFINS  Conforme  já  antes  relatado,  nos  anos  de  2003  e  2004  foi  adotado  o  lucro  presumido, em face da opção da contribuinte, quando  intimada a se manifestar a  respeito. Já  nos anos seguintes a tributação se deu pelo lucro arbitrado, pois o contribuinte não apresentou a  escrituração  necessária  para  a  tributação  pelo  lucro  real,  e  havia  excedido  o  limite  para  permanecer no lucro presumido.  A Fundação  alega  ser mera  gestora  dos  recursos  de  terceiros  necessários  à  execução dos projetos. Luiz Carlos de Pellegrini e Ronaldo Etchechury Morales endossam o  argumento,  e  sustentam  que  o  rendimento  da  Fatec  decorreria,  portanto,  exclusivamente  das  taxas de administração que cobra pela gestão desses projetos.  Este  argumento  já  foi  devidamente  enfrentado  pela  decisão  de  piso,  cujos  fundamentos aqui subscrevo:  “Não se pode aceitar que somente as comissões integrem a base de cálculo do  IRPJ e da CSLL. O lucro presumido ou o lucro arbitrado são calculados com base no  resultado da aplicação de percentuais determinados sobre a receita bruta, adicionado  a outros valores especificados em lei, auferidos no mesmo período (arts. 25 e 27 da  Lei 9.430/96). A receita bruta das vendas e serviços consiste no produto da venda  nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido  nas operações de conta alheia, consideradas ainda algumas exclusões previstas na lei  (art. 31 da Lei 8.981/95).  Fl. 5583DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 38          37 Os  contratos  de  prestação  de  serviços  da  Fatec  demonstram  que  ela  não  operava  como  agenciadora  de  serviços  de  terceiros,  mediante  pagamento  de  uma  comissão (operação de conta alheia). O preço cobrado correspondia ao montante da  responsabilidade da prestação de bens e serviços que contratou. A operação era toda  desenvolvida  e  consumada  em  nome  e  por  conta  da  fundação.  Era  a  Fatec  que  responderia por eventual inadimplência.”  Nenhum  reparo merece  portanto,  a  autuação,  no  que  toca  às  exigências  de  IRPJ  e  seus  reflexos CSLL, PIS  e COFINS. No  caso  do PIS  e da COFINS,  conforme  antes  relatado, não foram constatadas quaisquer alegações específicas relativas a esses tributos, tais  quais  haviam  sido  feitas  na  impugnação.  A  apuração  destas  contribuições,  tanto  no  lucro  presumido quanto no lucro arbitrado, se faz pela apuração cumulativa.    IRRF – pagamentos sem causa  No que toca à autuação relativa ao IRRF sobre os pagamentos tidos por sem  causa, o lançamento se fez sob a égide do art. 61, § 1o, da Lei 8.981/95:  “Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.  § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.  §  3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.”  Os serviços, no caso, não foram efetivamente prestados, conforme já aqui se  disse; já os pagamentos, por outro lado, foram comprovados. Assim, materializou­se a hipótese  prevista em lei (pagamento sem causa).  Consoante  já  exposto  no  presente  voto  ao  norte,  trata­se  de  hipótese  de  responsabilidade por  substituição expressamente prevista em  lei,  cabendo à  fonte pagadora a  retenção e recolhimento do imposto de renda devido, com o reajustamento da base de cálculo  sobre a qual deve incidir o imposto, nos moldes do § 3o acima transcrito.  Portanto,  não  tem  procedência  o  argumento  manejado  pela  Fundação,  no  sentido  de  que  os  pagamentos  foram  identificados  e  devidamente  contabilizados,  e  que,  portanto, não teria efetuado pagamentos sem causa. A contabilização ou não dos pagamentos é  irrelevante para a caracterização do pagamento sem causa, consoante expressamente consta do  § 1o acima transcrito.  Fl. 5584DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 39          38 Tampouco cabe, pelos motivos já expostos, a alegação de que não teria sido a  entidade que agiu fora da lei ou com excesso de poderes, mas sim, supostamente, os seus ex­ dirigentes em nome próprio, de modo que a Fatec não poderia ser por isso responsabilizada.    Juros e multa isolados – IRRF sobre bolsas  No  que  toca  à  autuação  relativa  aos  consectários  legais  sobre  a  falta  de  retenção do IRRF devido sobre as bolsas de estudo, esta tem por pressuposto o entendimento  do fisco de que determinadas bolsas pagas pela Fatec, as quais a fiscalização discriminou nos  anexos 30 a 32, e a respeito das quais discorreu no seu relatório, não fariam jus à isenção de  imposto de renda que a Fundação entendeu aplicável.  Assim,  a  par  do  eventual  lançamento  de  ofício  que  a  fiscalização  efetivamente tenha feito ou venha a fazer, para cobrar o imposto de renda devido sobre essas  bolsas, diretamente dos seus beneficiários, foram lançados de ofício, no presente processo, os  juros e multas isolados, calculados sobre a falta de retenção do imposto, que incumbia à fonte  pagadora  fazer.  Tal  procedimento  tem  amparo  na  lei,  notadamente  no  art.  9°  da  Lei  n°  10.426/2002, art. 43 da Lei n° 9.430/96, e no Parecer Normativo, Cosit n° 1, de 24/09/2002.  Este  último  (PN  Cosit  1/2002),  estabelece  que,  quando  constatada,  após  a  data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, a falta de  retenção  do  imposto  de  renda,  que  tiver  a  natureza  de  antecipação  do  devido,  devem  ser  exigidos da fonte pagadora tão somente a multa isolada e os juros isolados, calculados desde a  data prevista para o recolhimento do imposto que deveria ter sido retido, até a data fixada para  a entrega da declaração de ajuste anual.  A  Fundação,  contudo,  em  entendimento  endossado  por  outros  recorrentes,  sustenta que o resultado das pesquisas e estudos desenvolvidos não reverte para a Fundação, e  que  as bolsas pagas pela Fatec,  portanto,  são  isentas do  imposto de  renda, pelo que descabe  falar em falta de retenção, e, consequentemente, de multa e juros isolados, no caso.  Acrescenta no recurso que as pessoas que receberam bolsas da Fatec, e que  foram cobradas pela Receita Federal pelo não recolhimento do IRPF, socorreram­se do Poder  Judiciário, tendo como resultado que “todas as ações judiciárias acerca de bolsas concedidas  pela  Fatec  já  julgadas  anularam  o  auto  de  infração  lançado”.  Refere­se,  no  caso,  a  três  decisões judiciais que anexa ao recurso, das quais, à época, uma já fora confirmada em segunda  instância  (esclareço que, no presente momento, as outras duas  já  foram também confirmadas  pela 1ª. Turma Recursal dos Juizados Especiais da Seção do Estado do Rio Grande Do Sul).  Faz  referência  também  a  uma  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes  (Processo  n°  10840.00011112002­58,  julgado  em  13  de  junho  de  2007,  Acórdão  n°  104­ 22.488),  relativa a contribuinte e  fonte pagadora diversos, em que  também foi  reconhecida  a  existência dessa modalidade de doação para fins tributários e sua inatingibilidade no que tange  ao imposto de renda (com relação a esta, contudo, observo que a mesma foi objeto de reforma  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão n° 9202­00687, de 13 de abril  de 2010, para decidir pela tributação da bolsa em questão pelo imposto de renda).  Há  que  se  definir,  portanto,  em  que  circunstâncias  uma  bolsa  é  (ou  não)  tributável. É o que se passa a fazer.  Fl. 5585DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 40          39 As  bolsas,  mesmo  as  de  estudo  e  pesquisa,  são,  em  regra,  tributáveis,  conforme  estabelecido  no  art.  43  do  RIR/99,  que  consolida  a  legislação  até  então  editada  (grifei):  “Art.  43.  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no  exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos  ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art.  16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art.  74,  e  Lei  nº  9.317,  de  1996,  art.  25,  e  Medida  Provisória  nº  1.769, de 1998, arts. 1º e 2º):  I  ­  salários,  ordenados,  vencimentos,  soldos,  soldadas,  vantagens,  subsídios,  honorários,  diárias  de  comparecimento,  bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários;”  As  condições  que  determinam  a  não  tributação  das  bolsas  de  estudo  e  de  pesquisa, ou seja, a exceção à regra, constam, por sua vez, do art. 39 do mesmo RIR:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  VII  ­  as  bolsas  de  estudo  e  de  pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades  não  representem  vantagem  para  o  doador,  nem  importem  contraprestação de serviços (Lei n° 9.250, de 1995, art. 26);”  Após alentado estudo sobre toda a  legislação anterior e posterior ao RIR/99  acerca da matéria, feito pela autoridade julgadora a quo, e o qual inclui a legislação citada pela  recorrente na peça de defesa, conclui aquela autoridade que, em síntese, foram preservadas, ao  longo do tempo, as mesmas exigências que constam nos artigos acima transcritos, ou seja, para  que uma bolsa (de estudo, pesquisa, extensão ou estímulo à inovação) seja isenta, é necessário  o cumprimento cumulativo de três condições: (a) a bolsa deve ser caracterizada como doação;  (b) a bolsa deve ser  recebida  exclusivamente para proceder  a  estudos,  pesquisa,  extensão ou  inovação;  e  (c)  os  resultados  das  atividades  não  podem  representar  vantagens  para  o  doador, nem importar contraprestação de serviços.  Por  concordar  com  a  análise  jurídica  feita  pela  DRJ  acerca  da  matéria,  transcrevo a seguir a síntese feita pela DRJ do quanto contido na acusação fiscal, adotando­o  como razões de decidir:  “A fiscalização relacionou 31 projetos em que foram pagas bolsas isentas de  IRRF  (anexo  30  —  fls.  2671/2672).  Os  autuantes  analisaram  as  situações  e  concluíram  que  as  bolsas  pagas  não  constituíam  doação  civil  porque  seus  valores  foram  cotados  nos  custos  dos  projetos,  sem  ônus  ao  patrimônio  da  UFSM  ou  da  Fatec, demonstrando a perda do caráter de liberalidade, essencial à doação civil. As  bolsas  seriam  utilizadas  para  o  pagamento  de  mão­de­obra  especializada  e  necessária ao cumprimento dos compromissos avençados com os financiadores dos  projetos,  o que  caracteriza  contraprestação de  serviços. Os projetos não cumpriam  condição  para  o  gozo  do  benefício  fiscal  ou  porque  representavam  pagamento  de  contraprestação por serviços prestados ou porque produziam resultados econômicos  quer para o "doador direto"  (fundação), quer para o "doador  indireto"  (financiador  dos recursos e tomador dos serviços).  Fl. 5586DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 41          40 O  processo  contempla  partes  ou  a  integralidade  textual  de  quase  todos  os  contratos vinculados aos projetos listados no anexo 30 (fls. 3125, 3530, 3532, 3547,  3549,  3552,  3559,  3563,  3568/3569,  3571/3572,  3574,  3578,  3580,  3603,  3616/3617,  3636,  3640,  3664,  3669,  3673/3675,  3743,  3752,  3803,  3840,  3914/3923).  Verifica­se  invariavelmente  que  a  Fatec  se  obriga  à  "prestação  de  serviços necessários para a execução" ou, simplesmente, à execução de serviço. Ora,  isso  demonstra  a  exigência  de  contraprestação  a  cargo  da  fundação,  que  utiliza  servidor da UFSM para a execução do serviço a ser adimplido, ou ainda terceiriza,  descaracterizando o caráter de liberalidade de qualquer bolsa vinculada.  A fiscalização faz uma análise mais detida sobre o projeto 95934, referente à  criação  do  Centro  de  Educação  Superior  Norte­RS/UFSM  (Cesnors),  cujas  considerações  também  são  válidas  para  o  projeto  95955,  destinado  à  criação  da  Universidade Federal do Pampa (Unipampa), já que ambos previam a construção de  unidades  administrativas  e  laboratórios,  aquisição  de  mobiliário,  equipamentos  e  materiais  permanentes,  e  implementação  de  bibliotecas. A  execução  e  o  plano  de  aplicação  dos  projetos  explicitam  evidente  caráter  contraprestacional:  não  há  o  objetivo  de  produzir  estudos,  pesquisas,  extensão  ou  inovação,  mas  mera  administração  e  execução  de  obras  (fls.  1710/1714  e  1729/1731).  O  Acórdão  2259/2007  do  TCU  respalda  essa  constatação  ao  entender  que  a  UFSM  estaria  transferindo  à  Fatec  atos  de  competência  exclusiva  da  universidade,  relativos  a  serviços que não poderiam ser executados em caráter personalíssimo pela fundação,  que  configurassem  mera  intermediação,  que  resultassem  em  subcontratação  de  terceiros  ou  que  não  fossem  compatíveis  com  a  área  de  atuação  da  fundação  (fl.  2446).  Outros  exemplos  enfatizados  no  relatório  fiscal  foram  os  projetos  81410  e  95355,  vinculados  a  contratos  em  que  houve  financiamento  de  empresas  de  engenharia  civil  e  indústrias  alimentícias,  interessadas na prestação de  serviços de  consultoria e geotecnia e nos resultados de estudos sobre o efeito da adição da fitase  na  alimentação  de  frangos  de  corte.  Também  aqui  há  forte  conteúdo  contraprestacional,  com  ganhos  econômicas  ao  financiador.  Com  as  mesmas  características, destaco os projetos 20106, 95516, 95809, 95815, cujos financiadores  e beneficiários dos resultados são a Cia. Energética Rio das Antas (fls. 3914/3923),  Ralfe Oliveira Romero (fl. 3125) e a Companhia Estadual de Energia Elétrica (fls.  3568 e 3574).  Os  projetos  95355,  95357,  95801  e  95819  fazem constar  em  seus  contratos  que a fonte de recursos seria resultante da arrecadação que a Fatec faria diretamente  de clientes ou de inscrições realizadas (fls 3616, 3636, 3572 e 3840). Mais uma vez  há evidências de retributividade.”  Diante do exposto, concluo que a fiscalização reuniu elementos suficientes de  prova de que as bolsas relacionadas pela fiscalização nos anexos 30 a 32 deveriam ter sofrido a  retenção do  imposto de  renda na  fonte, motivo pelo qual está correto o  lançamento efetuado  pelo fisco, que, no caso, exigiu da Fatec tão somente os juros e multa isolados decorrentes da  falta de retenção.  O Anexo 30 (fls. 2671 e seguintes) discrimina as bolsas de estudo e pesquisa  por  projeto  da  Fatec,  o  Anexo  31  (fls.  2673  e  seguintes)  discrimina  as  bolsas  pagas  por  beneficiário, e o Anexo 32 (fls. 2680 e seguintes) apresenta o cálculo da multa  isolada e dos  juros isolados pela falta de retenção do IRRF.  Fl. 5587DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 42          41 Analisando o Anexo 31, verifico que dele constam os nomes das três pessoas  referidas nas decisões judiciais antes mencionadas.  Nos casos de Melania de Melo Casarin (processo no 2010.71.52.001223­7) e  de  Andre  Krusser  Dalmazzo  (processo  no  2010.71.52.001224­9),  já  houve  o  trânsito  em  julgado favorável aos autores.  Neste  caso,  por  força  da  prevalência  da  decisão  judicial,  devem  ser  cancelados,  no  presente  processo,  os  lançamentos  relativos  à  cobrança  de  juros  e  multa  isolados relativos à falta de retenção do IRRF sobre as bolsas pagas a estas pessoas.  No  caso  de Andrea  Tonini  (processo  no  5003060­29.2010.4.04.7102),  nada  obstante a decisão a ela favorável na segunda instância, o processo encontra­se atualmente no  STJ, com agravo em recurso especial da Fazenda Nacional, ainda sem decisão até o presente  momento  (consulta  ao  sítio  www.stj.jus.br  efetuada  em  21/08/2015),  motivo  pelo  qual  mantenho a posição defendida no presente voto, ou seja, pela manutenção, no caso, dos juros e  multa isolados relativos à falta de retenção do IRRF sobre as bolsas a ela pagas.    Multa qualificada  A  Fundação  argumenta  que  as  ilegalidades  foram  supostamente  cometidas  pelos  ex­dirigentes, motivo  pelo  qual  sobre  eles  deveria  recair  a multa, mas  que,  acaso  seja  mantida  a  sua  cobrança,  deveria  ao  menos  ser  reduzida  para  o  percentual  de  75%,  pois  a  Fundação  apenas  interpretou  a  legislação  tributária  de modo diverso  ao que  fez  o  fisco,  não  tendo ela cometido, como pessoa jurídica de direito privado, nenhum ato criminoso.  A tentativa de eximir­se de toda e qualquer responsabilidade, não apenas da  multa, mas de  fato, de  toda a exigência  fiscal  que  lhe  foi  feita,  já  foi aqui enfrentada, e não  pode ser acolhida.  Ademais,  por  tudo  o  quanto  já  exposto  no  presente  voto,  resta  claro  que  o  caso  não  é  de  mera  inadimplência,  ou  de  divergência  quanto  à  interpretação  da  legislação  tributária em tese.  Trata­se de toda uma forma de se auto­organizar e de agir, com o intuito de  fraude, conforme definida no art. 72 da Lei no 4.502/64:  “Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  impôsto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.”  Consoante restou aqui demonstrado, a Fundação valeu­se de sua condição de  entidade  isenta  para,  com  isto,  agindo  de  forma  deturpada  e  contrária  à  lei,  subvertendo  o  instituto  da  dispensa  de  licitações,  previsto  na  Lei  n°  8.666/1993,  obter  contratos  para  a  prestação de serviços, junto ao poder público, serviços os quais, em muitos casos, em nada se  assemelham  ao  tipo  de  atividades  das  quais  uma  Fundação  de  Apoio  a  uma  Universidade  Federal deveria se ocupar.  Fl. 5588DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 43          42 Houve,  portanto,  o  completo  desvirtuamento  das  finalidades  e  objetivos  institucionais  que  justificariam  a  concessão  de  isenção.  Ao  prestar  serviços  comuns,  e  que  poderiam ser prestados, em tese, por qualquer entidade de natureza privada, a Fundação, além  de burlar a exigência de prévia licitação, ainda se beneficiou indevidamente pela sua condição  de isenta, em detrimento dos concorrentes privados, que não gozam deste benefício.  E,  para  macular  de  vez  a  sua  forma  de  agir,  tem­se  ainda  que  celebrou  contrato  com  órgão  público  por meio  do  qual  houve  o  desvio  de  dinheiro  público  para  fins  ilícitos, por meio de contratação “casada” de diversas empresas que abocanhavam substancial  parte  do  contrato  celebrado  com  o  órgão  público,  sem  que  sequer  tenham  efetivamente  prestado qualquer serviço que justificasse os pagamentos feitos em tamanha proporção.  Deve ser mantida, portanto, a multa qualificada.    Responsabilidade solidária dos dirigentes  Todos  as  três  pessoas  físicas  imputadas  como  responsáveis  pelo  crédito  tributário lançado (Silvestre Selhorst, Luiz Carlos de Pellegrini e Ronaldo Etchechury Morales)  contestam a imputação que lhes foi feita.  Analisar­se­á cada uma separadamente.    Silvestre Selhorst  Silvestre Selhorst afirma que em nenhum momento foi apresentada qualquer  prova de que tenha participado de algum ilícito fiscal, e que não preenche os requisitos legais  necessários à sujeição passiva solidária, fixada no art. 124 CTN.  Diz ainda que exercia na FATEC apenas a função de Secretário Executivo, e  que, nesta condição, não houve qualquer excesso de mandato ou infração da lei, do contrato ou  do estatuto em todo o  tempo que exerceu esta  função, não podendo ser responsabilizado nos  termos do art. 135 do CTN.  Não lhe assiste razão quanto aos argumentos manejados.  No  que  toca  à  ausência  de mandato,  há  que  se  observar  que  o  art.  135  do  CTN  prevê  a  responsabilização  não  apenas  dos  diretores,  gerentes  ou  representantes  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  mas  também  dos  seus  mandatários,  prepostos  e  empregados.  O que importa, no caso, para que se verifique a condição de responsável, é a  constatação da prática de atos com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou  estatutos, sendo certo que não é qualquer infração à lei que enseja a co­responsabilidade dessas  pessoas.  Nos  termos  da  reiterada  jurisprudência  do  STJ,  de  cujo  teor  é  exemplo  a  ementa  abaixo transcrita, é necessário provar que houve o dolo, que houve fraude:  Fl. 5589DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 44          43 “PROCESSUAL.  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REDIRECIONAMENTO.  SÓCIO­GERENTE.  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR.  NATUREZA SUBJETIVA.  É dominante no STJ a  tese de que o não­recolhimento do  tributo, por  si  só,  não  constitui  infração  à  lei  suficiente  a  ensejar  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios, ainda que exerçam gerência, sendo necessário provar que agiram os mesmos  dolosamente,  com  fraude  ou  excesso  de  poderes.”  (Resp  898168,  Rel.  Eliana  Calmon, 2ª Turma, DJ 05.03.08)  Por  tudo  o  quanto  já  exposto  no  presente  voto,  a  fraude  restou  plenamente  configurada no caso concreto, motivo pelo qual, aliás, manteve­se a multa qualificada.  E, no caso, o Sr. Silvestre Selhorst, na condição de Secretário Executivo, foi  identificado como um dos principais responsáveis pelas fraudes praticadas pela Fatec.  Peço  vênia  para  mais  uma  vez  transcrever  excerto  do  voto  proferido  no  âmbito da decisão recorrida, pela síntese e clareza de sua exposição:  “Silvestre Selhorst foi o secretário executivo da Fatec durante todo o período  correspondente  aos  fatos  geradores  dos  lançamentos  efetuados.  Foi  reconhecido  como  réu  nos  processos  judiciais  de  crimes  de  formação  de  quadrilha,  corrupção  passiva, corrupção ativa, peculato­desvio e locupletamento em dispensa de licitação,  acrescidos da agravante de direção da atividade criminosa dos demais agentes  (fls.  2806/2869). Segundo revela a decisão da denúncia criminal e diversos testemunhos  (fls.  642/647  e  650/670),  foi  um  dos  principais  responsáveis  pela  articulação  das  operações  irregulares  vinculadas  ao  contrato  como  Detran/RS  e  a  outras  avenças.  Uma das evidência das participação consciente e dolosa de Selhorst foi representada  pelas planilhas que produziu para pagamento às empresas sistemistas, demonstrando  o  quanto  elas  iriam  receber,  independentemente  da  efetividade  da  prestação  de  serviços. Seu depoimento à Polícia Federal  também demonstrou seu conhecimento  acerca da subcontratação aos sistemistas, bem como de seu reconhecimento quanto à  impossibilidade  de  aferição  da  qualificação  e  justeza  da  remuneração  à  sistemista  Pensant,  ainda  que  houvesse  relatórios  formais  de  prestação  de  serviços  (fls.  618/636).  A decisão da denúncia criminal consignou sobre Silvestre Selhorst:  ‘Trata­se  de  funcionário  contratado  pela  FATEC.  No  curso  das  investigações, revelou­se como um dos envolvidos com maior destaque  na  organização  criminosa,  articulando  as  formas  de  atuação  dos  agentes  (conhecedor  do  funcionamento  das  fundações,  tendo  assessorado  todos  os  diretores  que  por  ela  passaram,  inclusive,  em  alguns casos, o sentido de realizar, omitir ou encobrir irregularidades  ou crimes).  Nos  áudios  resultantes  das  interceptações  telefônicas,  exsurgem  indícios de sua ciência e voluntária participação no esquema. O mesmo  pode  ser  extraído  de  provas  documentais  e,  ainda,  de  seu  próprio  depoimento perante a Polícia Federal.’ ”  Portanto,  a  atuação  do  Sr.  Silvestre  Selhorst  na  prática  dos  condenáveis  ilícitos  praticados  restou  suficientemente  caracterizada,  sendo  procedente  a  sua  imputação  como responsável pelo crédito tributário lançado.  Fl. 5590DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 45          44 Já  se  disse,  no  presente  voto,  que  não  encontra  guarida  na  lei  a  tese  (defendida pela Fatec) de que a responsabilidade prevista no art. 135 do CTN fosse entendida  como  sendo  por  substituição,  ou  seja,  pessoal  e  exclusiva,  das  pessoas  listadas  no  referido  artigo.  Contudo,  há  ainda  duas  outras  correntes  de  pensamento,  que  qualificam  a  referida responsabilidade como sendo subsidiária, ou então solidária.  Conforme já em diversas outras oportunidades me manifestei, entendo que a  responsabilidade  prevista  no  referido  artigo  deva  ser  tratada  como  solidária.  Neste  sentido,  também manifestou­se a PGFN, no Parecer/PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009, verbis:  “Se o elemento relevante para a caracterização da responsabilidade tributária  do  art.  135,  III,  do  CTN  fosse  a  condição  de  sócio,  faria  sentido  a  tese  da  responsabilidade subsidiária. Deveras, se o terceiro respondesse por ser sócio, seria  plenamente  razoável  que  demandasse  o  esgotamento  do  patrimônio  da  sociedade  para que só então viesse a ser chamado a pagar o crédito tributário. Como, porém,  não responde por ser sócio, mas porque, na condição de administrador, pratica ato  ilícito,  não  faz  o  menor  sentido  que  seja  facultado  a  ele  esquivar­se  da  responsabilidade exigindo que, primeiro, responda a sociedade para, só em caso de  sua insolvabilidade, seja a ele imposta a sanção pela ilicitude.  A  concepção  de  responsabilidade  por  ato  ilícito  exclui  o  caráter  de  subsidiariedade da obrigação do infrator. Este deve responder imediatamente por sua  infração, independentemente da suficiência do patrimônio da pessoa jurídica. Eis o  sentido  de  estar  expresso  no  caput  do  art.  135  do  CTN  que  são  “pessoalmente  responsáveis” os administradores infratores da lei. Dessa forma, deve ser excluída a  tese da responsabilidade subsidiária em sentido próprio.”  De  fato,  a  tese  da  responsabilidade  subsidiária  peca  por  trazer  implícita  no  art. 135 do CTN a condição de “impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação  principal pelo contribuinte”, condição esta que só está expressa no art. 134 do CTN, mas não  no art. 135.  Assim, a responsabilidade solidária é de fato a mais consentânea com o texto  legal, além de atender perfeitamente ao objetivo da norma, que é conferir uma maior garantia  ao crédito tributário constituído.  Pelo exposto, deve ser mantida a responsabilidade solidária do Sr. Silvestre  Selhorst.    Luiz Carlos de Pellegrini  Luiz Carlos de Pellegrini afirma que sempre agiu com zelo e decoro enquanto  dirigente  da  fundação,  observando  a  legislação,  os  estatutos  e  os  acordos  firmados  pela  entidade,  e  que  a  própria  fiscalização  declara  que  os  administradores  da  fundação  não  praticaram atos com excesso de poderes e não constituíram vícios de consentimento.  Afirma ainda que não tinha vínculo com a fundação à época do nascedouro  dos  contratos  atacados  pela  Fiscalização,  não  exercia  cargo  diretivo  e  não  era  conselheiro,  portanto, não pode vir a ser responsabilizado pelos débitos fiscais daí decorrentes.  Fl. 5591DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 46          45 Os  elementos  trazidos  aos  autos,  contudo,  desmentem  completamente  suas  alegações no sentido de não participação nos atos ilícitos.  Neste sentido, mais uma vez, peço vênia para transcrever excerto do acórdão  recorrido, que bem sintetiza os fatos:  “Luiz Carlos de Pelegrini foi diretor­presidente da Fatec. Foi responsável pela  assinatura  de  diversos  contratos  em detrimento  da  lei  de  licitações  e  do  objeto da  fundação, como é o caso do contrato com a Prefeitura Municipal de Torres para a  elaboração de base cartográfica do município, firmado em 4/10/06 (fls. 3392/3395).  Pelegrini  foi admitido como réu nos processos judiciais por crime de formação de  quadrilha, corrupção passiva, corrupção ativa, falsidade ideológica, peculato­desvio,  supressão de documento e locupletamento em dispensa de licitação (fls. 2806/2869).  Ficou evidenciado que Pelegrini  tinha ciência dos fatos e contribuiu positivamente  para  sua  perpetração,  omitindo­se  no  dever  de  fazer  cessar  as  ilicitudes.  Teria  firmado  diversos  documentos  que  sabia  ideologicamente  falsos  no  período  de  transição  do  contrato  do  Detran/RS  com  a  Fatec  para  a  Fundae  e  endossado  documentos que deram suporte à criação da empresa de fachada Pakt Excelência em  Projetos S/S Ltda.  Transcrevo a parte da decisão que admitiu a denúncia criminal de Pelegrini:  ‘Foi Diretor­Presidente da Fatec,  em momento  contemporâneo ao da  ocorrência  dos  supostos  fatos  criminosos,  sendo  também  servidor  da  Universidade  Federal  de  Santa  Maria  (UFSM).  Ao  longo  das  investigações,  elementos  demonstram  ter  potencialmente  contribuído  para a perpetração dos crimes, omitindo­se no dever de fazer cessar as  práticas criminosas.  Nos  áudios  resultantes  das  interceptações  telefônicas  exsurgem  elementos  que  indicam  sua  ciência  e  voluntária  participação  no  esquema.  Outrossim,  firmou  diversos  documentos  relativos  aos  contratos  em  questão,  também  havendo  possibilidade  de  que  tenha  endossado  documentos que deram suporte à criação da empresa Pakt.’ ”  Portanto,  pelos  elementos  coligidos,  em  conjugação  com  o  quanto  exposto  acerca  do  instituto  da  responsabilidade  tributária  no  subitem  precedente,  deve  ser mantida  a  responsabilidade solidária do Sr. Luiz Carlos de Pellegrini.    Ronaldo Etchechury Morales  Ronaldo Etchechury Morales afirma que foi denunciado sem qualquer prova  ou menção de culpa, que teve a denúncia rejeitada e que, na reiteração desta, por decisão em  grau  superior,  foi  julgado  e  absolvido,  o  que  cristaliza  e  reafirma que  não  agiu  no  interesse  comum e muito menos se beneficiou financeiramente durante o curto espaço de tempo em que  presidiu a Fatec, enquanto esta gestou o contrato com o Detran­RS.  Diz  ainda  que  não  teve  qualquer  acréscimo  patrimonial  no  período,  ou  movimentação financeira estranha aos seus proventos, conforme restou comprovado na quebra  de sigilo bancário e financeiro a que se expôs voluntariamente perante a Justiça Federal.  Fl. 5592DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 47          46 A decisão  recorrida manteve a  responsabilidade do Sr. Ronaldo Etchechury  Morales ao fundamento de serem independentes as instâncias administrativa e judicial, e que,  no caso, a despeito da decisão judicial que o absolvera da acusação criminal, haveria nos autos  provas suficientes de sua responsabilidade.  Neste sentido, assim constou da decisão recorrida:  “Ronaldo  Morales  foi  diretor­presidente  da  Fatec.  Foi  responsável  pela  assinatura de diversos contratos em detrimento da lei de licitações e/ou do objeto da  fundação,  como  é  o  caso  do  contrato  com  a  Anatel,  firmado  em  18/12/03,  para  execução  de  serviços  de  apoio  a  atividades  de  fiscalização,  onde  Fernando  Fernandes, um dos principais  lobistas e beneficiário no caso Detran, aparece como  testemunha (fls. 2124/2135); do contrato com o Município de Canoas, firmado em  7/3/01,  para  elaborar  projeto,  capacitar  e  emitir  recomendações  visando  à  modernização  administrativa;  de  contratos  firmados  em  25/2/03  e  10/3/03  para  análise  de  produtos  farmacêuticos  e  verificação  de  equivalência  de medicamentos  genéricos,  cujas  fontes  seriam provenientes de  empresas da  indústria  farmacêutica  interessadas  nos  serviços  específicos  (fls.  2197/2203  e  2224/2238);  e  do  contrato  com  o  Detran/RS  e  com  os  sistemistas  (fls.  467/482  e  533/562).  Em  sua  gestão  também  foram  pagas  bolsas  de  estudos  e  pesquisa  sem  a  devida  retenção  e  recolhimento do imposto de renda na fonte.  (...)  Apesar  do  decisão  penal  favorável  a  Morales,  pareceu­me  evidente  sua  responsabilidade no caso do Detran/RS. A assinatura em duas oportunidades, como  diretor­presidente, afasta eventual possibilidade de erro e demonstra a existência de  consciência  e  vontade  na  execução  dos  atos. Não  é  crível  que  uma  pessoa  com  a  formação elevada de um professor de administração da UFSM não soubesse o nível  de  sua  responsabilidade  ao  apor  assinatura  em  dois  contratos  com  o Detran  e  em  quatro  contratos  casados  com  empresas  sistemistas,  confortando­se  com  a  justificativa de que o "pacote já estava pronto" e que sequer haveria irregularidade.  O vulto do negócio jurídico com a Fatec já seria suficiente para que despertasse em  Morales o devido interesse pela operação. (...)”  De  se  observar  que,  quando  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  o  processo  judicial em que se apurava a prática de ilícitos penais por parte do referido aguardava ainda o  julgamento da apelação submetida ao Tribunal.  Contudo,  em  12/12/2012,  o  tribunal,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  interposto  pelo  Ministério  Público  Federal,  mantendo  a  sentença  proferida em 14/10/2009 que absolvera sumariamente o réu nos termos do artigo 397,  III, do  CPP.  Ronaldo  fora  acusado  de  associação  em  quadrilha  ou  bando  (art.  288  do  Código  Penal),  locupletamento  em  dispensa  de  licitação  (art.  89,  parágrafo  único  da  Lei  nº  8.666/93), e peculato­desvio (art. 312 do Código Penal).  Transcrevo  a  seguir  excertos  do  acórdão  proferido  no  âmbito  da  Apelação  Criminal nº 0001849­77.2009.404.7102/RS (disponível em www.trf4.jus.br/):  “Consoante  bem  referido  na  sentença,  do  farto  acervo  probatório  constante  dos autos não se afere a existência de conduta dolosa de Ronaldo, quer de maneira  Fl. 5593DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 48          47 direta,  quer  em  participação  no  cometimento  dos  graves  crimes  cometidos  em  detrimento do erário estadual. Veja­se a bem­lançada sentença:  Deflui, da leitura de tais excertos, que ao réu, em síntese, foi imputado  o  fato  de  ser  Presidente  da  Fatec  em  parte  do  período  no  qual  ocorreram  os  fatos  narrados  na  denúncia,  e,  nesta  condição,  ter  assinado o contrato entabulado entre Detran/Fatec e entre a Fatec e as  empresas chamadas de "sistemistas".  De  fato,  Ronaldo  Etchechury  Morales  era  Presidente  da  Fatec  na  época  de  sua  primeira  contratação  pelo  DETRAN.  Em  tal  condição,  firmou  referido  contrato.  Não  obstante,  revendo  os  autos,  considero  que nada foi apresentado, à exceção do próprio contrato, que pudesse  indicar que, de fato, tenha tido participação direta e consciente sobre  os fatos delituosos aqui versados.  Efetivamente, seu nome não figura em trechos das escutas telefônicas,  tampouco é referido nos depoimentos dos indiciados e denunciados em  relação  aos  quais  há  indícios  de  autoria.  Outrossim,  não  era  o  ordenador  de  despesas  do  Projeto,  tampouco  dava  operacionalidade  aos comandos a ele relativos.  Veja­se  que,  em  seu  depoimento  à Polícia Federal,  o  denunciado  em  questão  foi  bastante  claro,  dando  conta  de  que,  na  condição  de  presidente da Fatec, simplesmente firmou o contrato com o DETRAN e  com  as  chamadas  "sistemistas",  não  tendo,  todavia,  participação  decisiva,  seja  nas  negociações,  seja  no  desenrolar  posterior,  relativo  ao seu cumprimento:  (...)  Tal conduta (assinatura dos contratos Fatec/Detran e Fatec/empresas  prestadoras  de  serviço),  contudo,  evidentemente  não  constitui  crime,  pois  ausente  um  dos  elementos  dos  tipos  imputados  ao  denunciado,  qual seja, o dolo. Vale lembrar que nenhum dos delitos pelos quais o  réu  foi  denunciado  é  punido  a  título  de  culpa.  Portanto,  estando  ausente  o  dolo,  exclui­se  o  tipo  penal,  impondo­se  a  absolvição  sumária do réu.  Cabe registrar que não há, nos autos, elementos que possam infirmar a  versão que o réu atribui aos fatos e, assim, permita o prosseguimento  da pretensão acusatória contra o denunciado.  Nessa linha, inexistente liame subjetivos mínimos, descabe a invocação  do princípio in dubio pro societate. Seguem precedentes do STF e STJ:  (...)  a) Do locupletamento em dispensa de licitação e do peculato­desvio:  (...)  Em verdade, o único indício de que Ronaldo Etchechury Morales teria  concorrido  para  a  consecução  de  tais  delitos  seria  sua  condição  de  Presidente da Fatec. Não há, na investigação que embasou a denúncia,  qualquer  outro  elemento  (seja  decorrente  das  interceptações  telemáticas e telefônicas, ou de documentos apreendidos e depoimentos  Fl. 5594DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 49          48 prestados)  que  corrobore,  de  forma  mais  densa,  a  tese  de  que  teria  concorrido no desvio de  recursos públicos  e na dispensa  indevida de  licitação, beneficiando­se posteriormente deste ato.  Sua  simples  condição  de  membro  da  presidência  da  Fatec  não  é  suficiente  para  se  reconhecer,  de  forma  objetiva,  sua  potencial  participação  nos  delitos,  especialmente  quando  dos  autos  defluem  outros  indícios  probatórios  dando  conta  da  possível  existência  de  outras pessoas que teriam conduzido as negociações com o Detran e,  ainda, seriam responsáveis por sua operação após a contratação.  Outrossim,  deve­se  gizar  que  não  foi  colhido  nenhum  elemento,  em  dados bancários ou fiscais, que possa indicar algum tipo de vantagem  financeira indevida que lhe tenha sido repassada.  (...)  b) Da formação de quadrilha:  No  caso,  todavia,  considero,  pelos  mesmos motivos  expendidos  nos  tópicos  anteriores,  que  efetivamente  não  existem  elementos  probatórios  mínimos  que  indiquem  que  o  réu  tivesse  ciência  da  potencial  existência  de  reunião  consciente  de  pessoas  para  a  finalidade da prática de crimes determinados. Não se pode presumir,  de  sua  condição  de  Presidente  da  Fatec,  tivesse  ciência  de  que  a  fundação  poderia  estar  sendo  utilizada,  em  projeto  supostamente  levado  a  cabo  por  uma  série  de  pessoas,  com  finalidade  criminosa,  para fins ilícitos, envolvendo o contrato Detran.  Não  havendo  prova  da  vinculação  subjetiva  entre  o  réu  Ronaldo  Etchechury Morales  e  os  demais  réus  para  a  prática  voluntária  de  delitos,  bem  como  de  sua  ciência  de  que  supostamente  seriam  praticados  ilícitos penais, descabe buscar, ao menos neste momento,  via ação penal, qualquer consequência em âmbito criminal. (...)  Como  bem  expendido,  inexistem  elementos  robustos  e  contundentes  dando  conta de que, primeiramente, Ronaldo integrava quadrilha formada com o específico  fim de apropriação indevida de recursos públicos; de que se beneficiou de dispensa  irregular  de  licitação,  bem  como  de  que  tenha  agido  de  forma  a  cometer  quer  diretamente, em coautoria ou em participação, o crime de peculato­desvio.  (...)  In casu, a peça acusatória parte do pressuposto de que a conduta de Ronaldo  era de cumplicidade e  conivência  com as dos demais  réus,  tendo se  locupletado e  possibilitado a ocorrência da fraude que resultou em grave prejuízo ao erário.  (...)  Do  exame  minudente  da  resposta  à  acusação  e  da  grande  quantidade  de  documentos colacionados nos 39 volumes dos autos, infere­se que embora Ronaldo  Morales exercesse o cargo de Presidente da FATEC, não se envolvia diretamente na  administração da fundação, principalmente, na parte executiva. Este encargo ficava  sob a responsabilidade do Diretor (Secretário) Executivo, que à época de sua gestão,  bem  como  nas  anteriores  e  na  posterior,  era  Silvestre  Selhorst  ­  que  tendo  larga  experiência  e  recebendo  total  confiança  do  Conselho  Superior  da  Fundação,  bem  Fl. 5595DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 50          49 como da própria Universidade ­ se encarregava de levar os documentos prontos para  o Presidente da FATEC assiná­los.  (...)  A  propósito,  da  investigação  levada  a  cabo  pela  Polícia  Federal,  não  há  indicação (ainda que de forma minguada) de que estivesse Ronaldo mancomunado  com  os  demais  diretores  da  entidade  que  presidia  (FATEC),  com  a  reitoria  da  UFSM,  com  o  pessoal  do  DETRAN  ou  mesmo  com  os  representantes  legais  da  empresas prestamistas, para o fim de cometimento de delitos.  (...)  Releva  apontar,  ainda,  que  ao  tempo  de  seu  mandato  na  FATEC,  Ronaldo  Morales  dirigia  o Centro  de Ciências  Sociais  e Humanas  da UFSM,  reservando  a  quase  totalidade  de  seu  laboro  para  esta  atividade.  Sua  ida  à  FATEC  ocorria,  basicamente,  para  assinar  documentação  providenciada  pelos  outros  dirigentes  da  entidade. Sobre este ponto, trago à colação excerto de algumas declarações prestadas  no Inquérito Administrativo realizado pela UFSM, verbis:  (...)  Igualmente,  consoante  bem  elencado  na  sentença,  não  exsurgiram  da  investigação,  quaisquer  dados  bancários  ou  fiscais,  filmagens  ou  interceptações  telefônicas  que  apontassem  alguma  ligação  de  Ronaldo  com  os  fatos  criminosos  narrados na denúncia. Tampouco há notícia de ter ele recebido qualquer vantagem  financeira,  quer  a  título  de  propina,  ou  mesmo  em  bônus  pelas  assinaturas  dos  contratos.  Outro  dado  que  permite  concluir  não  ter Ronaldo  agido  com dolo,  foi  o  de  que,  espontaneamente,  se  colocou  à  disposição  das  autoridades  públicas  (Polícia  Federal,  Ministério  Público  e  também  da  Assembléia  Legislativa  ­  CPI  do  DETRAN)  para  colaborar  no  sentido  de  que  fossem  apurados  os  fatos  e  identificados  os  verdadeiros  responsáveis  pela  usurpação  do  dinheiro  público,  em  tese ocorrida.  Aliás,  perante  tais  órgãos,  o  recorrido  prontamente  abriu  mão  de  suas  garantias constitucionais, tais como os sigilos bancários, fiscal, telefônicos e outros.  Embora as esferas cíveis e penais sejam independentes, é importante ressaltar  que  na  condição  de  réu  na  Ação  Civil  Pública  de  Improbidade  Administrativa  tombada  sob  nº  20098.71.02.002546­7/RS,  Ronaldo  Etchechury  Morales  teve  rejeitadas  as  imputações  a  si  feitas  na  inicial,  em  razão  da  ausência  do  elemento  subjetivo  a  caracterizar  seus  atos,  na  condição  de  Presidente  da  FATEC,  como  ímprobos.  Tal decisão,  inclusive,  foi mantida por esta Corte quando do  julgamento do  Agravo de  Instrumento nº 0011644­05.2011.404.0000/RS, ajuizado pelo Estado do  Rio Grande do Sul e DETRAN/RS.  Desse  modo,  diante  da  correta  análise  efetuada  pela  magistrada  a  quo,  é  perfeitamente  possível  afirmar,  com  base  nos  fatos  descritos  na  denúncia  e  nos  elementos  existentes  nos  autos  ­ de  plano  ­  que  a  conduta  de Ronaldo  não  foi  dolosa, o que descaracteriza a tipificação dos delitos a si imputados. (...)”  Analisando­se  o  teor  da  acusação  fiscal  contra  o  imputado  Ronaldo  Etchechury  Morales,  corroborada  pela  decisão  recorrida,  consoante  o  resumo  contido  no  Fl. 5596DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 51          50 excerto  do  voto  da  referida  decisão  –  ao  norte  transcrito  –  vê­se  que  esta  nada  acresce  em  relação ao quanto foi constatado no âmbito da ação penal ajuizada contra esta mesma pessoa. A  acusação gira basicamente em torno da atuação do imputado como diretor­presidente da Fatec  ao  apor  sua  assinatura,  em  duas  ocasiões,  nos  contratos  celebrados  com  o  Detran/RS,  bem  como nos contratos “casados” com as empresas sistemistas. E, apesar de a fiscalização afirmar,  ainda, que tanto a Fatec quanto os seus ex­gestores, dentre eles Ronaldo Etchechury Morales,  teriam interesse comum nos resultados econômicos advindos dos fatos geradores debatidos nos  autos, na medida em que todos se beneficiariam com a lucratividade da contribuinte, o fato é  que não há nos autos um único elemento, sequer indiciário, que aponte o benefício econômico  direto do imputado em decorrência dos referidos contratos.  Por  outro  lado,  tem­se  que  a  apuração  feita  na  ação  penal  foi  bastante  abrangente, ao levar em consideração todo o conjunto de filmagens, interceptações telefônicas,  investigações bancárias e fiscais, e depoimentos de terceiros, entre outros, de modo a se poder  concluir,  com  segurança,  que,  ao  menos  com  base  nos  elementos  até  então  coletados  (a  sentença é de 12/12/2012), não há qualquer indício de dolo, por parte de Ronaldo Etchechury  Morales, nos atos por ele praticados na condição de diretor­presidente da Fatec, e, ainda, não  há  qualquer  indício  de  seu  proveito  econômico  próprio  em  razão  da  fraude  detectada  na  operação  dos  contratos  com  o  Detran/RS  e  as  empresas  sistemistas.  A  decisão  judicial  faz  ainda referência à Ação Civil Pública de  Improbidade Administrativa nº 2008.71.02.002546­ 7/RS,  na  qual  Ronaldo  Etchechury  Morales  teve  “rejeitadas  as  imputações  a  si  feitas  na  inicial, em razão da ausência do elemento subjetivo a caracterizar seus atos, na condição de  Presidente da FATEC, como ímprobos”.  Nada  obstante  seja  possível  debater­se  acerca  da  independência  das  instâncias,  entendo que a manifestação exarada pelo Poder  Judiciário é suficientemente clara  no  sentido  da  inexistência  de  dolo,  bem  como  de  interesse  comum,  por  parte  de  Ronaldo  Etchechury  Morales.  E  não  há  nenhum  elemento  nos  presentes  autos,  que  porventura  não  tivesse sido objeto de análise no âmbito da ação penal, e que possa conduzir a entendimento  diverso.  Pelo  exposto,  deve  ser  cancelada  a  imputação  fiscal  de  responsabilidade  solidária  pelos  créditos  tributários  lançados,  em  nome  de  Ronaldo  Etchechury  Morales,  ressalvando­se  a  competência  e  a  possibilidade  de  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  futuramente vir a redirecionar a execução contra o mesmo, se o caso, em razão de novos fatos  que porventura venham a ser apurados.    Conclusão  Pelo exposto, dou parcial provimento aos  recursos voluntários apresentados  para: (i) cancelar os lançamentos relativos à cobrança de juros e multa isolados relativos à falta  de retenção do IRRF sobre as bolsas pagas às pessoas de Melania de Melo Casarin e de Andre  Krusser Dalmazzo; (ii) cancelar a imputação fiscal de responsabilidade solidária em nome de  Ronaldo Etchechury Morales.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator  Fl. 5597DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 52          51                               Fl. 5598DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 15540.720199/2012-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DA RENDA. O art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Trata-se de presunção legal onde, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas auferidas, sob pena de se considerar aquilo que não foi justificado como omissão de rendimentos. Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada - Súmula CARF nº 26. Hipótese em que o Fisco cumpriu todos os requisitos legais e o recorrente não logrou comprovar a origem dos depósitos bancários. ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. Correto o arbitramento dos lucros quando o contribuinte deixou de apresentar sua escrituração, em especial os livros Razão, para registro de inventário e de Apuração do Lucro Real - LALUR, e entregou Livro Diário registrado em partidas mensais, e não diárias. LANÇAMENTO REFLEXO DE PIS E COFINS. MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS o decidido em relação ao lançamento do tributo principal, por decorrerem da mesma matéria fática. Recurso Conhecido em Parte. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1401-001.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso na parte em que se pleiteia a desqualificação da multa de ofício, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares para, no mérito, negar provimento ao recurso. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Aurora Tomazini de Carvalho, Livia De Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DA RENDA. O art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Trata-se de presunção legal onde, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas auferidas, sob pena de se considerar aquilo que não foi justificado como omissão de rendimentos. Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada - Súmula CARF nº 26. Hipótese em que o Fisco cumpriu todos os requisitos legais e o recorrente não logrou comprovar a origem dos depósitos bancários. ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. Correto o arbitramento dos lucros quando o contribuinte deixou de apresentar sua escrituração, em especial os livros Razão, para registro de inventário e de Apuração do Lucro Real - LALUR, e entregou Livro Diário registrado em partidas mensais, e não diárias. LANÇAMENTO REFLEXO DE PIS E COFINS. MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS o decidido em relação ao lançamento do tributo principal, por decorrerem da mesma matéria fática. Recurso Conhecido em Parte. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso na parte em que se pleiteia a desqualificação da multa de ofício, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares para, no mérito, negar provimento ao recurso. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Aurora Tomazini de Carvalho, Livia De Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15540.720199/2012­06  Acórdão n.º 1401­001.514  S1­C4T1  Fl. 2.098          2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DA RENDA.  O  art.  42  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Trata­se  de  presunção  legal  onde,  após  a  intimação  do  Fisco  para  que  o  fiscalizado  comprove  a  origem  dos  depósitos,  passa  a  ser  ônus  do  contribuinte  a  demonstração  de  que  não  se  trata  de  receitas  auferidas,  sob  pena  de  se  considerar  aquilo  que  não  foi  justificado  como  omissão  de  rendimentos.  Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação  inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada ­ Súmula CARF nº 26.  Hipótese em que o Fisco cumpriu todos os requisitos legais e o recorrente não  logrou comprovar a origem dos depósitos bancários.  ARBITRAMENTO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  ESCRITURAÇÃO.  Correto o arbitramento dos lucros quando o contribuinte deixou de apresentar  sua escrituração, em especial os livros Razão, para registro de inventário e de  Apuração  do Lucro Real  ­  LALUR,  e  entregou Livro Diário  registrado  em  partidas mensais, e não diárias.  LANÇAMENTO  REFLEXO  DE  PIS  E  COFINS.  MESMA  MATÉRIA  FÁTICA.   Aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social ­ PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS  o  decidido  em  relação  ao  lançamento  do  tributo  principal,  por  decorrerem da mesma matéria fática.  Recurso Conhecido em Parte.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso na parte em que se pleiteia a desqualificação da multa de ofício, e, na parte conhecida,  rejeitar as preliminares para, no mérito, negar provimento ao recurso.  Fl. 2098DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15540.720199/2012­06  Acórdão n.º 1401­001.514  S1­C4T1  Fl. 2.099          3   Documento assinado digitalmente.  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Ricardo  Marozzi  Gregorio,  Marcos  de  Aguiar  Villas  Boas,  Aurora  Tomazini de Carvalho, Livia De Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.     Relatório    Inicialmente,  esclareço  que  todas  as  indicações  de  folhas  inseridas  neste  relatório e no subsequente voto dizem respeito à numeração digital do sistema e­Processo.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  M  J  LAGOS  DISTRIBUIDORA  DE  ALIMENTOS  LTDA  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (DRJ/Rio  de  Janeiro  I)  que  concluiu pela procedência total dos lançamentos efetuados.  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  de  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  e  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  relativos  ao  ano  de  2009,  que  totalizaram,  respectivamente,  R$  6.194.432,71  e  R$  1.341.999,16,  incluindo  principal, multa  de  150%  e  juros de mora calculados até maio de 2012 (fls. 5, 6 e 31 a 50). Nessas autuações, constatou­se  a infração de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada.  Esclareça­se que os lançamentos constantes do presente processo são reflexos  e complementares daqueles contidos no processo nº 15540.720195/2012­10, o qual, a partir dos  mesmos fatos, consubstanciou os lançamentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes aos anos de 2007, 2008 e 2009,  bem como da COFINS e do PIS referentes aos anos de 2007 e 2008. Por isso, sua distribuição  para esta 1ª Seção do CARF.  Por bem narrar os fatos, transcrevo a descrição da ação fiscal e das infrações  lançadas constante no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 2033 a 2040):    Fl. 2099DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15540.720199/2012­06  Acórdão n.º 1401­001.514  S1­C4T1  Fl. 2.100          4 a)  A  ação  fiscal  originou­se  em  seleção  interna  da  SAPAC  da  DRF/Niterói,  inicialmente  para  o  ano­calendário  de  2007,  tendo  em  vista  a  expressiva  movimentação  financeira  (R$  43.180.429,29)  confrontada  com  a  receita  bruta  declarada  (R$  1.722.856,89),  configurando,  assim,  um  indício  de  omissão  de  receita da ordem de R$ 41.457.572,40;  b)  Ademais,  apenas  os  valores  de  compras  da  empresa  informados  por terceiros eram da ordem de R$ 9.257.185,55 equivalente a 5,4  vezes  a  receita  bruta  declarada,  tendo  ainda  a  contribuinte  apresentado a DCTF tomando como base a reduzida receita bruta  declarada  e  aprasentando  sua  DIPJ  na  modalidade  Lucro  Presumido;  c)  No  decorrer  da  ação  fiscal,  foi  recebida  na  DRF  denúncia  realizada pelo Sr. Antonio da Silva Duarte, CPF 034.602.747­00 e  seu  filho  Cláudio  Lopes  Duarte,  CPF  397.570.057­20,  contra  Hugo  G.  de  Carvalho,  CPF  nº  397.570.057­20,  cuja  acusação  versava  sobre  diversas  irregularidades  cometidas  dentro  da  empresa DISFRIO ADM. E SERVIÇOS LTDA, com a utilização  de outras empresas, dentre elas a M J LAGOS DISTRIBUIDORA  DE ALIMENTOS LTDA.;  d)  Conforme  constatado  pela  Sapac  desta  DRF  diversos  pontos  da  denúncia  evidenciam  fatos  que  demonstram  a  existência  de  confusão  patrimonial  entre  as  várias  empresas  denunciadas,  as  quais parecem formar um grupo econômico (GRUPO BOIBOM);  e)  Há  relatos  de  movimentações  de  recursos  de  uma  empresa  na  outra,  transações  atípicas  com  cheques,  troca  de  cheques  entre  empresas, sócios e  terceiros, confusão nas despesas com pessoal,  utilização  de  folha  de  pagamento  única  para  várias  empresas,  despesas  com  funcionários  que  não  exercem  atividades  na  empresa,  pagamentos  de  despesas  de  uma  empresa  por  outra,  pagamentos com recursos da empresa de despesas particulares de  terceiros, etc.;  f)  Na  denúncia  constam  empresas  de  diversos  ramos  de  atuação,  entre os quais distribuidoras de carnes e alimentos, administração  e  serviços  de  transporte  de  cargas,  revenda  de  combustíveis,  locadora de veículos e comércio de gás;  g)  Tendo em vista a existência à época, de ação fiscal já iniciada para  o ano­calendário de 2007, foram analisadas pela SAPAC, no que  se  refere  à  MJ  LAGOS,  as  informações  relativas  aos  anos­ calendário de 2008 e 2009;  h)  Das  análises  realizadas  verificou­se  que  a  empresa  apresentou  DIPJ  relativa  ao  ano­calendário  de  2008  na  modalidade  lucro  presumido,  com  receita  bruta  declarada  de  R$  3.858.912,34,  totalmente  discrepante  da movimentação  financeira  constante  na  DIMOF – crédito (R$ 91.152.624,65) e as compras declaradas (R$  75.301.188,53);  Fl. 2100DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15540.720199/2012­06  Acórdão n.º 1401­001.514  S1­C4T1  Fl. 2.101          5 i)  Quanto ao ano­calendário de 2009, a empresa apresentou DIPJ de  Lucro  Real,  com  receita  bruta  declarada  (R$  79.317.943,61),  aparentemente  compatível  com  a  movimentação  financeira  constante na DIMOF­CRÉDITO (R$ 93.689.813,12) e as compras  declaradas (R$ 74.973.327,84);  j)   Assim, foi proposta a ampliação da ação fiscal já em andamento,  incluindo  os  anos­calendário  de  2008  (movimentação  financeira  incompatível com a Receita Declarada) e 2009 (LR – Comércio –  Compras);  k)  Em face das inúmeras tentativas em obter os extratos bancários e  de várias respostas, onde a interessada informara que apresentaria  em breve os respectivos documentos solicitados, sem que o fizesse  a  contento,  foi  emitida  pelo  Fisco  a  RMF  (Requisição  de  Informação  Sobre Movimentação  Financeira)  ao  UNIBANCO  e  BRADESCO;  l)  Também  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos  sobre  diversos  pagamentos  realizados  a  terceiros  (FOKO  COMÉRCIO  E  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS;  GRAU  DISTRIBUIDORA  DE BEBIDAS E PETER MALHEIROS MACIOKAS), nos anos  de 2008 e 2009;  m)  O  fisco  intimou  ainda  o  sócio  destas  empresas,  Sr.  Antonio  da  Silva Duarte,  a prestar  esclarecimentos  relativos  aos pagamentos  realizados a elas;  n)  A  contribuinte,  representada  por  seus  sócios, Manoel Gonçalves  Costa Moreira  e Carlos  Jorge  da  Silva  Francisco,  em  resposta  à  intimação,  informou  que  os  pagamentos  realizados  a  favor  da  empresa  GRAU  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS  LTDA.  referem­se  a  distribuição  de  lucros  da  fiscalizada  MJ  LAGOS,  depositados  a  ordem  do  Sr.  Antonio  da  Silva  Duarte  e  Cláudio  Lopes Duarte, que também são donos da MJ LAGOS. Afirmaram  ainda  que  “a  fiscalizada  somente  está  em  nosso  nome  por  problemas  de  ordem  particular  dos  Srs.  Antonio  Silva  Duarte  e  Cláudio Lopes Duarte, porém os reais donos são eles”. Quanto aos  pagamentos  efetuados  a  favor  do  Sr.  Peter Malheiros Maciokas,  informa  que  o  “mesmo  era  funcionário  dos  Srs.  Antonio  Silva  Duarte  e  Cláudio  Lopes Duarte  e  os  depósitos  feitos  por  ordem  destes;  o)  Já  o  Sr.  Antonio  Silva  Duarte  informara  que  não  teria  qualquer  relacionamento societário, administrativo, financeiro ou comercial  com a empresa MJ LAGOS;  p)  Constatou­se  ainda  que  a  contribuinte  não  apresentou  quaisquer  elementos,  livros  e/ou  documentos  solicitados  através  do  Termo  de Intimação Fiscal, de 02/02/2012, ou seja: com relação ao ano  de 2009, livros Diário, Razão, Apuração do Lucro Real, Registro  de  Inventário  e  livros  auxiliares  da  escrituração,  declaração  de  rendimentos  do  titular,  administradores  e  dirigentes;  demonstrativo  da  composição  do  passivo  referente  à  conta  Fl. 2101DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15540.720199/2012­06  Acórdão n.º 1401­001.514  S1­C4T1  Fl. 2.102          6 fornecedores,  devidamente  preenchido  e  acompanhado  da  documentação comprobatória;  q)  Com referência ao ano­calendário de 2008, os extratos bancários  do Banco Bradesco;  r)  Com  referência  ao  ano  de  2007,  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  creditados  nas  contas  54934­7  do Bradesco  e  122967­2  do Unibanco;  s)  De  posse  dos  extratos  bancários  a  fiscalização,  após  exame  dos  documentos, elaborou Termo de  Intimação Fiscal, no qual  foram  relacionadas  as  operações  a  crédito  das  contas  correntes  movimentadas  nos  anos  de  2007  e  de  2008,  para  fins  de  serem  apuradas  as  origens  dos  recursos  que  possibilitaram  os  referidos  depósitos;  t)  Em  18/04/2012,  o  fisco  retornou  ao  estabelecimento  da  interessada e entregou a  intimação fiscal, no qual foi solicitada a  apresentação, no prazo de 10 dias, da comprovação dos  recursos  vinculados às operações bancárias  efetuadas a  crédito nas  contas  correntes  nºs.  122967­2  –  UNIBANCO  e  54.934­7  –  BRADESCO, realizadas no ano de 2007, conforme relação de 125  páginas rubricadas e anexas ao referido Termo.  u)  Os  créditos  relacionados  foram  os  que  efetivamente  deveriam  representar  a  receita  da  empresa,  eis  que  se  excluiu  os  valores  referentes  a  estornos,  empréstimos,  transferências  da  mesma  titularidade, acertos e devoluções de cheque;  v)  Ficou  constatado  ainda  que  a  fiscalizada  se  sujeitava  ao  arbitramento dos lucros, uma vez que não cumpriu até aquela data  e  continua  não  cumprindo  até  esta,  as  intimações  lavradas  em  02/02/2012,  18/04/2012  e  inclusive  a  intimação  lavrada  em  17/05/2012;  w)  A  seguir,  demonstra­se  os  valores  dos  créditos  bancários,  as  receitas  declaradas  e  a  correspondente  omissão  de  receitas,  lançadas mês  a mês,  com base nos extratos bancários,  nas DIPJ,  DCTF e DACONs apresentadas pela fiscalizada;  x)  A  seguir,  demonstra­se  os  valores  dos  créditos  bancários,  as  receitas  declaradas  e  a  correspondente  omissão  de  receitas,  lançadas mês  a mês,  com base nos extratos bancários,  nas DIPJ,  DCTF e DACONs apresentadas pela fiscalizada;  MÊS/ANO  RECEITA  APURADA  RECEITA  DECLARADA  RECEITA  OMITIDA  MAIO/2007  2.016.745,26  212.460,18  1.804.285,08  JUNHO/2007  4.478.776,24  215.412,87  4.263.363,37  JULHO/2007  5.680.912,81  210.718,40  5.470.194,41  AGOSTO/2007  6.021.116,94  205.415,49  5.815.701,45  SETEMBRO/2007  5.336.888,19  208.363,00  5.128.525,19  OUTUBRO/2007  6.990.911,76  214.386,00  6.776.525,76  Fl. 2102DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15540.720199/2012­06  Acórdão n.º 1401­001.514  S1­C4T1  Fl. 2.103          7 NOVEMBRO/2007  6.546.020,88  225.487,69  6.320.533,19  DEZEMBRO/2007  7.384.409,73  230.612,00  7.153.797,73  JANEIRO/2008  10.221.838,49  228.488,00  9.993.350,49  FEVEREIRO/2008  7.875.529,61  226.981,93  7.648.547,68  MARÇO/2008  6.257.505,49  242.987,61  6.014.517,88  ABRIL/2008  6.540.286,14  268.286,37  6.271.999,77  MAIO/2008  6.741.188,87  294.283.16  6.446.905,71  JUNHO/2008  6.585.383,25  307.964,08  6.277.419,17  JULHO/2008  7.349.095,53    7.349.095,53  AGOSTO/2008  6.968.031,44    6.968.031,44  SETEMBRO/2008  8.298.088,75    8.298.088,75  OUTUBRO/2008  7.981.788,45    7.981.788,45  NOVEMBRO/2008  6.901.166,61    6.901.166,61  DESEMBRO/2008  9.600.292,92    9.600.292,92  TOTAIS  135.775.977,36  3.291.846,78  132.484.130,58  y)  Conforme  demonstrativo  acima,  apurou­se  o  total  de  R$  44.455.781,81,  correspondente  aos  depósitos  de  origem  não  comprovada,  para  o  período  de  maio  a  dezembro  de  2007,  que  deduzido  do  valor  declarado  de  R$  1.722.855,63,  verifica­se  omissão  de  receita  na  importância  de  R$  42.732.926,18,  para  o  período. Para o período de janeiro a dezembro de 2008, apurou­se  o  total  de  R$  91.320.195,55,  correspondente  aos  depósitos  de  origem não comprovada, que deduzido do valor declarado de R$  1.568.991,15, verifica­se omissão de receita na importância de R$  89.751.204,40.  Toda  a  omissão  apurada  será  lançada  de  ofício,  através do presente auto de infração.  z)  Oportuna se toma a explanação de que, como de conhecimento, a  regra geral é a de que cabe à fiscalização comprovar os fatos que  sustentam  a  acusação  fiscal.  Por  sua  vez,  a  presunção  legal  em  favor do Fisco, prevista na Lei 9.430/96, em seu art. 42, cuida de  inverter  o  ônus  da  prova  quanto  à  descaracterização  do  fato  presumido  omissão  de  rendimentos,  que  é  do  sujeito  passivo.  Assim, em tendo havido a intimação ao contribuinte, como de fato  houve,  para  comprovar  a  origem  dos  créditos  em  conta  de  depósito mantida  junto  às  instituições  financeiras,  perfeita  está  a  situação  fática  que  se  subsume  ao  antecedente  da  norma  presuntiva, que, por sua vez, autoriza a afirmar que os depósitos se  originam de recursos próprios gerados pela atividade da empresa;  aa)  As  denúncias,  contra­denuncias  e  acusações  de  irregularidades  cometidas  dentro  da  Empresa  DISFRIO  ADMINISTRAÇÃO  E  SERVIÇOS LTDA. ­CNPJ 32.245.888/0001­19, onde encontram­ se  instaladas  várias  outras  empresas,  dentre  elas  a  Empresa M  J  LAGOS  DISTRIBUIDORA  DE  ALIMENTOS  LTDA.,  objeto  desta fiscalização, estão formalizadas, oficialmente, nos processos  n°s.  0015158­68.2011.8.19.0014  (inquérito  policial),  1.30.009.000160/2010­64  (procedimento  investigatório  na  2a  Vara  Criminal  da  Comarca  de  Campos  dos  Goytacazes  )  em  andamento  nas  esferas  do Ministério Público,  Polícia  e  Justiça  e  10730.011316/2010­16  (Receita  Federal  do  Brasil),  estando  os  volumes,  por  cópias,  anexados  ao  presente  auto  de  infração,  nos  Fl. 2103DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15540.720199/2012­06  Acórdão n.º 1401­001.514  S1­C4T1  Fl. 2.104          8 quais  se  encontram  relatos,  documentos  e  identificação  de  pessoas, supostamente responsáveis e/ou beneficiárias dos valores  sonegados,  cuja  imputação  às  pessoas  denunciadas  somente  poderá  ser  confirmada  através  dos  órgãos  citados,  dada  a  necessidade  de  investigações  policiais,  acareações,  buscas  e  apreensões,  que,  neste  caso  fogem  à  alçada  da  fiscalização,  mormente  quando  já  existem  tais  procedimentos  em  andamento  em outros órgãos públicos competentes. A seguir se relacionam as  pessoas  sócias  da  fiscalizada,  procuradores,  denunciadas  e  acusadas através dos processos mencionados:               Nome : M J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.    MANOEL GONÇALVES COSTA MOREIRA  188.415.037­34  CARLOS JORGE DA SILVA FRANCISCO  003.056.067­51  CLAUDIO LOPES DUARTE  905.396.487­87  ANTÔNIO SILVA DUARTE  034.602.747­00  HUGO CECÍLIO DE CARVALHO   397.570.057­20  MARIA NILZA M. C. DE CARVALHO 580.709.237­68  LUIZ FELIPE DA C. RODRIGUES   286.175.097­91  OSNILDO DAGOBERTO BIGHI   357.496.449­87  MIGUEL LOPES FILHO   003.494.358­71  MARIANA NEVES PEREZ  083.309.327­45  DEMERVAL BUSQUET BASTOS  452.706.197­68  FRANCISCO CARLOS MACHADO AIROSO   426.275.247­04  ELUANA PEREIRA TERRA DE CASTRO   056.218.267­52  ANA PAULA DE CARVALHO LEITÃO  047.682.007­37  JULIO DA SILVA DE JESUS   099.116.257­96  MARCOS ANDRÉ NASCIMENTO VIANNA  004.898.747­62  JOELMO PEREIRA RODRIGUES   789.902.037­91  PETER MALHEIROS MACIOKAS   285.964.557­87  LUIZ CLÁUDIO MONTEIRO DOS SANTOS  522.837.207­53  PAOLA MARTINS PEREIRA DE MIRA   511.703.022­20  Fl. 2104DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15540.720199/2012­06  Acórdão n.º 1401­001.514  S1­C4T1  Fl. 2.105          9 MÁRCIA VALÉRIA VIEIRA CEZÁRIO   001.940.467­02  ROGÉRIO LOURENÇO DA SILVA   015.116.487­83  CARLOS DOMINGOS DE OLIVEIRA   477.369.417­34        Do arbitramento do Lucro    Tendo  em vista  que  a  fiscalizada  apresentou  para  o  ano­calendário  de  2009  declaração  com  opção  pelo  lucro  real  e,  devidamente  intimado  e  reintimado  não  logrou  apresentar  à  fiscalização  os  livros  contábeis  e  fiscais,  tais  como  Diário,  Razão,  de  Inventário,  Apuração  do  Lucro  Real,  bem  como  os  documentos  comprobatórios de seu passivo, e, ainda, apresentando elevados saldos de caixa sem  registro,  e  diante  da  omissão  da  Empresa  quanto  à  entrega  dos  livros  e  documentação contábil e fiscal que permitisse aferir as bases de cálculo dos tributos  e contribuições federais devidos, apesar de intimada e reintimada, ensejou assim, a  tributação com base nos critérios do lucro arbitrado, em conformidade com o artigo  530,  inciso  I,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99,  considerada  para  efeito  de  cálculo  a  receita  bruta  conhecida,  qual  seja,  aquela composta dos valores verificados pela fiscalização, de conformidade com as  importâncias  lançadas nas DIPJ, DCTF e DACON, apurando­se  a base de cálculo  para a cobrança do Imposto de Renda, Contribuição Social, trimestralmente e para a  cobrança mensal do PIS e COFINS, de acordo como a seguir demonstrado.     Demonstrativo das Receitas de 2009  MESES  VENDAS  DEVOLUÇÕES  VENDAS LÍQ.  VEND LÍQ/TRIM.  JAN  8.805.566,13  185.790,18  8.619.775,95    FEV  7.794.033,07  237.380,73  7.556.652,34    MAR  6.084.228,04  44.951,59  6.039.276,45  22.215.704,74  ABR  6.623.968,13  50.027,35  6.573.940,78    MAI  5.893.051,17  78.146,68  5.814.904,49    JUN  6.153.140,91  97.635,58  6.055.505,33  18.444.350,60  JUL  6.197.908,70  94.846,80  6.103.061,90    AGO  5.320.952,49  65.730,80  5.255.221,69    SET  5.888.965,01  88.978,76  5.799.986,25  17.158.269,84  OUT  6.507.489,77  139.061,82  6.368.427,95    NOV  5.587.496,88  88.876,40  5.498.620,48    DEZ  8.936.509,88  325.301,84  8.611.208,04  20.478.256,47  TOTAL  79.793.310,18  1.496.728,53  78.296.581,65  78.296.581,65      Demonstrativo dos débitos lançados em DCTF  MESES  IR DECL.  CSLL DECL.  PIS DECL.  COFINS DECL.  JAN      2.837,36  13.095,48  FEV      3.147,20  14.496,18  MAR  23.121,80  13.873,08  3.447,27  15.878,33  ABR      3.497,44  16.109,44  MAI      3.180,70  14.650,50  JUN  43.246,39  17.728,70  JUL      3.213,38  14.801,03  AGO      3.050,66  14.051,52  Fl. 2105DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15540.720199/2012­06  Acórdão n.º 1401­001.514  S1­C4T1  Fl. 2.106          10 SET  OUT      NOV      3.199,72  14.738,10  DEZ  TOTAL  66.368,19  31.601,78  25.573,73  117.820,58    Do Crime Fiscal  Por essas ações e/ou omissões e tudo mais constante deste Termo, bem como  dos  processos  aqui  relacionados,  caracterizada  está  a  transgressão  aos  artigos  71  inciso I e 73, da Lei n° 4.502, de 30/11/1964.  Através dos fatos aqui  relatados,  ficam claros os  indícios da sonegação e do  conluio, crimes contra a ordem tributária que se caracteriza pelo ajuste doloso entre  duas  ou mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando  os  efeitos  da  sonegação  e  da  fraude fiscal, de que trata a Lei n° 4.502, de 30/11/1964 ­ art. 73, que, neste caso,  indiciam  serem  os  agentes  os  efetivos  donos  do  negócio,  ocultos  até  o  momento  atual, e as interpostas pessoas, os supostos sócios da empresa, conforme declarados  por eles próprios, em documento assinado e anexo ao presente.  Concluindo,  tendo  em  vista  a  existência  do  Inquérito  Policial  n°  0015158­ 68.2011.8.19.0014  e  do  procedimento  investigatório  criminal  n°  1.30.009.000160/2010­64  e  que  a  ação  fiscal  se  ampliou  conforme  solicitação  do  Ministério Público Federal, através do Ofício n° 510/2010­MPF/PRMSPA/GAB02,  e, em face da impossibilidade desta DRF nomear os efetivos integrantes do conluio  sem  a  indispensável  ação  policial,  o  fisco  remetera  todo  o material  disponível  ao  Ministério  Público  Federal,  para  as  providências  que  o  caso  requer,  dispensada  a  formalização de processo específico, nos termos do § 3o do art. 3o, da Portaria RFB  n° 2439, de 21/12/2010.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 1957  a  1976),  acatada  como  tempestiva.  Socorro­me,  mais  uma  vez,  do  relatório  do  acórdão  de  primeira instância na parte em que descreve os termos desse recurso (fls. 2040 a 2043):  Da Preliminar – Nulidade da Notificação  a)  A  notificação  resta  eivada  de  nulidades,  pois  em  conformidade  com o que preconiza o ordenamento  jurídico,  o  auto de  infração  relata que o arbitramento se faz, tendo em vista que o contribuinte  não possui escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, fato  este  inverídico,  visto  que  a  empresa  possui  todos  os  livros  e  documentos  necessários  à  fiscalização  e  os  mesmos  foram  devidamente e tempestivamente entregues ao fiscal, como pode­se  verificar  do  termo  de  informação  fiscal  datado  de  12/04/2012  (documento 01; 03; 04 e 05), o que faz cair por terra a informação  de  que  a  interessada,  à  época  da  fiscalização,  não  havia  apresentado livros e documentos;  Fl. 2106DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15540.720199/2012­06  Acórdão n.º 1401­001.514  S1­C4T1  Fl. 2.107          11 b)  O próprio Termo de Devolução de Livros e Documentos desmente  a afirmação do auto de infração, no que tange ao arbritramento do  lucro;  c)  Verifica­se  que  a  falta  de  consideração  dos  livros  e  documentos  apresentados e os respectivos valores dos impostos já pagos e não  deduzidos  pelo  fiscal  e  que  serviram  de  amparo  para  o  levantamento  efetuado  redundaram  em  erro  do  fisco,  conforme  demonstrativo apresentado no auto de infração;  d)  A  igualdade  constitucional  que  previsiona  a  Ampla  Defesa,  faz  ver que os lançamentos devem contar com a devida clareza o que  não  ocorreu  neste  caso,  restando,  assim,  nula  a  notificação  aqui  objeto, dado que deixa de informar os valores corretos da pretensa  infração  e  que  geraram  o  valor  cobrado  por  arbitramento,  cerceando a plena defesa;      Do Mérito  Termo Complementar à Descrição dos Fatos – Anexo ao Auto de Infração  a)  A  presunção  legal  a  favor  do  Fisco  resta  prejudicada,  ante  a  comprovação da apresentação de todos os livros e documentos e a  não consideração de  tais provas, configurando, assim, a nulidade  do auto de infração;  b)  O artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 constitui uma presunção legal a  favor do Fisco; entretanto, esta não é absoluta;  c)  É comum contribuintes sacarem valores, utilizarem parcialmente e  depositarem  o  restante  novamente  nas  mesmas  contas,  transferirem  valores  de  uma  conta  para  outra,  sacarem  valores  para  realizar  um  negócio  qualquer,  o  qual  posteriormente  não  é  concretizado  com  o  retorno  integral  dos  valores  à  conta  correspondente etc.;  d)  Esses  fatos  podem  justificar,  no  todo  ou  em  parte,  a  movimentação  bancária  não  declarada,  razão  pela  qual  a  fiscalização  não  pode  simplesmente  considerar  cada  depósito  bancário como  rendimento,  para  fins de  cobrança do  imposto de  renda;  e)  É necessário comprovar que o depósito não declarado equivale a  algum rendimento omitido na respectiva declaração;  f)  O fato meramente alegado de cuja ocorrência não é demonstrada,  não tem o condão de obrigar o contribuinte;  g)  A  quebra  do  sigilo  bancário  pelo  Fisco  sem  autorização  judicial  deve ser reconhecida à ilicitude da prova;  Fl. 2107DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15540.720199/2012­06  Acórdão n.º 1401­001.514  S1­C4T1  Fl. 2.108          12 h)  Ao contrário do que afirma o fisco, todos os documentos estavam  a  sua  disposição  e mesmo  assim  o  fiscal  alega  não  ter  recebido  sem  nenhuma  explicação,  quebrando  ainda  o  sigilo  bancário  do  impugnante sem mandado judicial a respalda­lo;  i)  Entende  a  fiscalizada  que  a  comprovação  mais  idônea,  mais  perfeita, mais  regular  da  origem dos  depósitos  é  certificada  pela  própria  fiscalização ao cotejar os extratos e  livros contábeis, não  cabendo, destarte, qualquer exigência por falta de comprovação de  sua origem ou desacordo com o que foi declarado, visto que, como  já demonstrou e a própria fiscalização o certificou, a mesma não  se  deu  ao  trabalho  de  ver  os  livros  e  documentos,  conforme  descrito no próprio auto de infração;  j)  O  conflito  entre  os  poderes  da  fiscalização  (necessários  à  efetividade  dos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva)  e os  direitos  individuais  do  contribuinte  fiscalizado  (intimidade, privacidade, propriedade, livre iniciativa etc.) questão  de grande relevo diz respeito ao sigilo bancário e à sua quebra por  autoridades administrativas asseguradas pela LC nº 105/2001;  k)  Se  for  certo  que  o  direito  ao  sigilo  não  é  absoluto,  devendo  ser  conciliado  com  as  atribuições  de  uma  fiscalização  a  fim  de  prestigiar os princípios da capacidade contributiva e da isonomia,  é  igualmente  certo  que  as  atribuições  dessa  fiscalização  também  não são absolutos, e não podem suprimir o direito ao sigilo de que  se cuida;  l)  A regra é o respeito ao sigilo, sendo exceção a sua quebra, em face  de circunstâncias que  justifiquem a atribuição de maior peso aos  princípios  que  justificam  a  fiscalização  que  os  protegem  a  intimidade do fiscalizado;  m)  É inconstitucional o dispositivo que praticamente torna esse sigilo  inexistente, ao determinar que o poder Executivo disciplinar (Por  Decreto)  a  periodicidade  e  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários  de  seus  serviços (LC n° 105/2001, art. 5°);  n)  Com efeito, citado artigo não apenas relativisa o direito ao sigilo,  possibilitando sua conciliação com outros à luz do caso concreto.  O citado artigo transforma a "quebra" do sigilo em uma regra sem  exceções;  o)  E,  mesmo  que  assim  não  fosse,  o  artigo  padeceria  de  outra  inconstitucionalidade  (que  também  vicia  o  art.  6°  da mesma  lei  complementar) porquanto deixa nas mãos da administração, parte  interessada  e  não  do  poder  judiciário,  em  tese  imparcial,  o  juízo  acerca da presença das circunstâncias que justificam a quebra;  p)  Não se venha invocar, ainda na defesa dos dispositivos da LC n°  105/2001, o chamado "sigilo fiscal" que procedeu a alterações no  art 198 do CTN que praticamente aboliram o dever de sigilo fiscal  Fl. 2108DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15540.720199/2012­06  Acórdão n.º 1401­001.514  S1­C4T1  Fl. 2.109          13 autorizando a "divulgação" de  informações  relativas  a uma  série  de situações que enumera;  q)  Esses  fatos  podem  justificar,  no  todo  ou  parte,  a movimentação  bancária  não  declarada,  razão  pela  qual  a  fiscalização  não  pode  simplesmente  considerar  cada  depósito  bancário  como  "rendimento",  para  fins  de  cobrança  do  imposto  de  renda.  É  necessário  comprovar  que  o  depósito  não  declarado  equivale  a  algum rendimento omitido;  r)  A  interpretação  integrada  do  art.  197  do  Código  Tributário  Nacional  com  o  art.  38,  §  5°,  da  Lei  n°  4.595/64,  conduz  à  conclusão de que os Auditores Fiscais somente poderão ter acesso  às  informações  sobre  a  movimentação  bancária  de  qualquer  pessoa  física ou  jurídica quando houver processo  instaurado e as  mesmas  forem  consideradas  indispensáveis  pela  autoridade  competente, desde que haja autorização judicial nesse sentido;  s)  Não  pode  simplesmente  o  Fisco  arbitrar  o  lucro  da  empresa  e  cobrar  as  contribuições  e  impostos  com  base  meramente  nos  extratos  bancários  não  só  por  sua  inconstitucionalidade  como  também  por  não  ter  esgotado  todos  os meios  persecutórios  para  obtenção dos livros e documentos da empresa.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  já mencionada DRJ/Rio de Janeiro  I  julgou a  impugnação  improcedente,  em acórdão que possui a seguinte ementa (fls. 2031 a 2051):    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  DELIMITAÇÃO DA LIDE. MULTA QUALIFICADA.  A  interessada,  ao  deixar  de  trazer  argumentos  acerca  da  aplicação  da  multa  qualificada à época impugnatória, faz com que o assunto fique excluído dos limites  da lide.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Deixa de se declarar a nulidade do auto de infração quando sua confecção encontra­ se perfeita e dentro das exigências legais.  SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. EXAME DE EXTRATOS.  Havendo  procedimento  administrativo  instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do  Ministério da Fazenda e dos Estados não se configura quebra de sigilo bancário, mas  mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas  a mantê­los no âmbito do sigilo fiscal.  Fl. 2109DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15540.720199/2012­06  Acórdão n.º 1401­001.514  S1­C4T1  Fl. 2.110          14 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2009  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  em  seu  artigo  42,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão de rendimentos que autoriza lançar o imposto correspondente sempre que o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento.  ARBITRAMENTO DO  LUCRO.  FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS  LIVROS  CONTÁBEIS E DOCUMENTOS FISCAIS.  Para o  ano que se pretende conferir  as  informações prestadas pelo contribuinte na  sua declaração de rendimentos, necessário se torna a apresentação para aquele ano  específico  dos  livros  da  contabilidade  e  dos  documentos  que  lhes  dão  suporte,  de  forma  tal, que seja possível a apuração do  lucro conforme devidamente declarado.  Caso contrário, não restará alternativa ao fisco senão o arbitramento do lucro.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  em  seu  artigo  42,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão de rendimentos que autoriza lançar o imposto correspondente sempre que o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento.  ARBITRAMENTO DO  LUCRO.  FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS  LIVROS  CONTÁBEIS E DOCUMENTOS FISCAIS.  Para o  ano que se pretende conferir  as  informações prestadas pelo contribuinte na  sua declaração de rendimentos, necessário se torna a apresentação para aquele ano  específico  dos  livros  da  contabilidade  e  dos  documentos  que  lhes  dão  suporte,  de  forma  tal, que seja possível a apuração do  lucro conforme devidamente declarado.  Caso contrário, não restará alternativa ao fisco senão o arbitramento do lucro.    Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a) correto o arbitramento do lucro em 2009, pois o Livro Diário apresentado  estava em partidas mensais, e não diárias, e não foi apresentado Livro Razão do período, tendo  o contribuinte sido intimado e reintimado por diversas vezes a apresentá­los;  b)  correto  o  lançamento  com  base  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  tendo sido cumpridos todos os requisitos da lei, sendo que os argumentos de defesa são vagos e  genéricos, não servindo para comprovar a origem da movimentação bancária;  Fl. 2110DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15540.720199/2012­06  Acórdão n.º 1401­001.514  S1­C4T1  Fl. 2.111          15 c)  impossível  se  descontar  da  tributação  os  tributos  já  recolhidos,  já  que  o  contribuinte não demonstrou quais as  receitas estariam declaradas na DIPJ e quais  seriam as  apuradas durante o procedimento fiscal;  d) o direito à quebra do sigilo bancário pelo Fisco decorre de lei, não cabendo  a apreciação sobre a inconstitucionalidade arguida na esfera administrativa;  e) quanto às demais bases da autuação, até mesmo sobre a aplicação da multa  qualificada, o contribuinte não se manifestou em sua impugnação.    RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/1/2013  (fl.  2055),  o  contribuinte  apresentou,  em 4/2/2013, o  recurso  voluntário de  fls.  2058  a 2089, onde  afirma  que:  a) o lançamento é nulo, pois (i) o auto de infração relata que o arbitramento  se fez tendo em vista que o contribuinte não possuía escrituração na forma das leis comerciais e  fiscais,  fato  esse  inverídico,  visto  que  a  empresa  possui  todos  os  livros  e  documentos  necessários  à  fiscalização,  que  foram  devidamente  e  tempestivamente  entregues  ao  fiscal,  conforme comprovam termos de intimação e de devolução de documentos; (ii) os impostos já  pagos não foram deduzidos;  b) o Sr. Antonio Silva Duarte, um dos denuciantes do esquema ao Fisco, e o  Sr. Claudio Lopes Duarte eram os verdadeiros sócios ocultos da empresa autuada, devendo o  lançamento  ser  a  eles  redirecionado.  Já  os  denunciados,  os  Srs.  Manoel  Gonçalves  Cota  Moreira e Hugo Cecílio de Carvalho, eram seus empregados;  c) a presunção legal em favor do Fisco, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/96,  não é absoluta;  d)  é  comum  contribuintes  sacarem  valores,  utilizarem  parcialmente,  e  depositarem o restante novamente nas mesmas contas, transferirem valores de uma conta para  outra,  sacarem  valores  para  realizar  um  negócio  qualquer,  o  qual  posteriormente  não  é  concretizado,  com  o  retorno  integral  dos  valores  à  conta  correspondente  e  etc.  Esses  fatos  podem justificar, no todo ou em parte, a movimentação bancária não declarada, razão pela qual  a Fiscalização não pode simplesmente considerar cada depósito bancário como “rendimento”,  para  fins  de  cobrança  do  imposto  de  renda.  É  necessário  comprovar  que  o  depósito  não  declarado equivale a algum rendimento omitido na respectiva declaração;  e)  o  Tribunal  Federal  de  Recursos,  através  da  Súmula  182,  e  a  Câmara  superior  de Recursos  Fiscais  não  admitem  a  tributação  com  base  em  depósitos  bancários.  É  necessário demonstrar os sinais exteriores de riqueza;  f) não é possível a quebra do sigilo bancário sem ordem judicial;  g)  o  arbitramento  de  lucro  mediante  desclassificação  da  escrita  contábil  é  uma  medida  extrema  a  ser  adotada  na  impossibilidade  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  Fl. 2111DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15540.720199/2012­06  Acórdão n.º 1401­001.514  S1­C4T1  Fl. 2.112          16 imposto.  Quando  as  receitas  omitidas  podem  ser  identificadas  e  quantificadas  não  servem  como fundamento para o arbitramento de lucro;  h)  o  1°  C.C.  tem  decidido  que,  estando  os  lançamentos  contábeis  individualizados, apenas com indicação de data única do final do mês, não caracteriza registros  em partidas mensais, de forma a dar imprestabilidade à escrituração e motivar o arbitramento  dos lucros (ac. 103­22.409/2006 no DOU de 06.06.06);  i) improcede o abandono da escrita quando a escrituração do Diário é feita de  forma global em partidas mensais, mas a prova acostada aos autos nos dá conta de que, embora  realizadas no final de cada mês, os lançamentos contábeis são feitos a débito e a crédito, com  destaque,  documento  a  documento,  operação  a  operação,  indicação  de  números  de  cheques,  com  existência  de  balancetes  analíticos,  permitindo  a  identificação  da  conta  utilizada  no  lançamento, com sua nomenclatura (ac. n° 101.101­92.946/00 do C.C. no DOU de 14­03­00);  j)  quando  a  Fiscalização  glosa  a  totalidade  dos  custos  e  das  despesas  operacionais e mantém a tributação com base no lucro real, as Delegacias de Julgamento têm  dado  provimento  para  as  impugnações  e  o  1°  C.C.,  por  unanimidade  de  votos,  tem  negado  provimento aos recursos de ofício;  k) no arbitramento de lucro da empresa, deveria ter­se aplicado o percentual  de 9,6% sobre a receita bruta;  l)  para  que  se  proceda  o  arbitramento  do  lucro,  é  necessário  que  o  contribuinte seja previamente intimado a providenciar a regularização da escrita;  m)  o  art.  538  do  RIR/99  dispõe  que  o  arbitramento  do  lucro  não  exclui  a  aplicação das penalidades cabíveis, o que significa que é uma forma ou regime de tributação,  não constituindo em penalidade. Com isso, se a iniciativa do arbitramento for do Fisco, sobre o  imposto de renda devido será aplicada a multa de ofício de 75%, o que se contesta a aplicação  da multa de 150% prevista no art. 44, da Lei n° 9.430/96;  n)  não  houve  a  comprovação  de  interposição  de  pessoa,  devendo­se  desqualificar a multa de ofício;  o) o 1o C.C. tem decidido que não comporta a cobrança de multa isolada por  falta  de  recolhimento  de  tributo  por  estimativa  concomitante  com a multa  de  lançamento  de  ofício, ambas calculadas sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal.  p) não é lícita a majoração da multa de ofício de 75% para 150% em face da  previsão  legal  estatuída  no  artigo  47  da  Lei  nº  9.430/96,  a  qual  prevê  a  possibilidade  de  pagamento  espontâneo  de  tributos  e  contribuições  no  prazo  de  vinte  dias  após  iniciado  o  procedimento  fiscal,  porque  a  redação  daquele  dispositivo  dizia  “tributos  e  contribuições  já  lançados  ou  declarados”,  enquanto  que  a  redação  atual  diz  “tributos  e  contribuições  já  declarados”.    É o relatório.    Fl. 2112DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15540.720199/2012­06  Acórdão n.º 1401­001.514  S1­C4T1  Fl. 2.113          17 Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  os  lançamentos  contidos  no  presente  processo  são  reflexos e complementares daqueles contidos no processo nº 15540.720195/2012­10. Enquanto  que  este  processo  abriga  a  COFINS  e  o  PIS  do  ano  de  2009,  aquele  outro  possuiu  uma  amplitude maior, qual seja, atinge o IRPJ e a CSLL dos anos de 2007, 2008 e 2009, bem como  a COFINS e o PIS dos anos de 2007 e 2008.   Nada  obstante,  ambos  os  processos  tratam  dos  mesmos  fatos,  possuem  idênticas acusações (mesma autoridade fiscal e mesmo “Termo Complementar à Descrição dos  Fatos – Anexo do Auto de Infração”), acórdãos de primeira instância (mesma relatora e turma  julgadora) e impugnações/recursos voluntários (mesmo patrono).  Com efeito, aquele processo foi objeto de julgamento pela extinta 2ª Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  desta  1ª  Seção,  mediante  o  Acórdão  nº  1102­001.255,  de  26  de  novembro de 2014, com relatoria do Conselheiro  José Evande Carvalho Araújo. Na ocasião,  decidiu­se, por maioria de votos, em não conhecer do recurso na parte em que se pleiteava a  desqualificação da multa de ofício, vencido o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, que  conhecia  desta  matéria  e  prosseguia  no  exame  do  mérito,  e,  na  parte  conhecida,  por  unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.  Considerando a plena conexão entre os processos, peço vênia para adotar as  razões do voto que inspirou aquela decisão (alerte­se que, no voto, as referências sobre folhas  tratam  daquele  processo,  apesar  disso,  os  elementos  de  prova  são  idênticos  aos  do  presente  caso, estando apenas contidos em folhas distintas neste processo):    Os lançamentos sob análise tratam de:  a) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem  não comprovada, com fulcro no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  com a qualificação da multa pela prática de sonegação e conluio, nos anos de 2007 e  2008.  b)  arbitramento  do  lucro  com base  na  receita  conhecida,  nos  termos  do  art.  530, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, com a qualificação da  multa pela prática de sonegação e conluio, no ano de 2009.  Em  sua  defesa,  o  recorrente  levanta  diversas  preliminares  de  nulidade  do  lançamento, bem como ataca o mérito da autuação.  Fl. 2113DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15540.720199/2012­06  Acórdão n.º 1401­001.514  S1­C4T1  Fl. 2.114          18 1 – PRELIMINARES DE NULIDADES DO LANÇAMENTO  O  recorrente  defende  que  o  lançamento  é  nulo,  pois  (i)  o  auto  de  infração  relata  que  o  arbitramento  se  fez  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  possuía  escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, fato esse inverídico, visto que a  empresa possui todos os livros e documentos necessários à fiscalização, que foram  devidamente  e  tempestivamente  entregues  ao  fiscal,  conforme  comprovam  termos  de intimação e de devolução de documentos; e (ii) os impostos já pagos não foram  deduzidos.  O primeiro vício diz respeito ao próprio fundamento utilizado para se arbitrar  os  lucros  da  empresa,  e,  nesse  sentido,  confunde­se  com  o  mérito  da  autuação,  devendo  ser  junto  a  ele  analisado,  não  sendo possível  seu  enfrentamento  em  sede  preliminar.  Já  o  segundo  vício  apontado,  caso  constatado,  não  levaria  à  anulação  do  lançamento  como  um  todo,  mas  apenas  ao  provimento  parcial  do  recurso  para  a  dedução dos valores não aproveitados.  Contudo,  uma  simples  análise  das  autuações  revela  que,  de  fato,  a  Fiscalização aproveitou os tributos já pagos.  Para a infração de omissão de rendimentos com base em depósitos de origem  não  comprovada,  a  tabela  de  fl.  514,  no  Termo  Complementar  à  Descrição  dos  Fatos,  demonstra  que  a  autoridade  fiscal  descontou,  das  receitas  apuradas,  os  rendimentos declarados nas DIPJs, DCTFs e DACONs, e tributou apenas a diferença  (fls. 33 e 34, para o IRPJ).  Assim, apesar de correto o argumento da decisão recorrida de que não seria  necessário descontar os valores declarados se o contribuinte não fizesse uma relação  direta  com a movimentação  bancária,  a  Fiscalização optou  por  fazer  a dedução,  o  que significa que excluiu do lançamento as receitas já oferecidas à tributação.  Já  para  o  auto  de  infração  relativo  ao  arbitramento  dos  lucros,  os  demonstrativos de fls. 81 a 82 e 88 a 89 comprovam que foram deduzidos tanto para  o IRPJ, quanto para a CSLL, os tributos já pagos.  Dessa forma, rejeito as preliminares de nulidade.    2 – DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  2.1 – A Previsão Legal  O  lançamento  tributou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  com  base  no  art.  42  da  Lei  no  9.430,  de  1996.  Transcrevo o dispositivo legal que embasou o lançamento:  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a instituição  financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 2114DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15540.720199/2012­06  Acórdão n.º 1401­001.514  S1­C4T1  Fl. 2.115          19  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   §2º Os  valores  cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual  igual ou inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)   §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.    §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos  nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)    Acrescente­se  que  os  limites  do  inciso  II  do  §  3º  foram  alterados  para  R$  12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente, pelo  art. 4o da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997.  Assim, vê­se que a lei criou uma presunção legal de omissão de receita, que se  caracteriza quando o titular de conta de depósito ou de investimento mantida junto à  instituição financeira, após regular intimação, não comprove a origem dos recursos  creditados nessas contas, mediante documentação hábil e idônea.  Por isso, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem  dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata  de receitas auferidas, sob pena de se considerar aquilo que não foi justificado como  omissão de rendimentos. Nesse sentido, sem razão a defesa quando afirma que seria  Fl. 2115DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15540.720199/2012­06  Acórdão n.º 1401­001.514  S1­C4T1  Fl. 2.116          20 ônus  da  Fiscalização  a  demonstração  de  que  cada  depósito  correspondia  a  uma  receita omitida.  Para afastar a presunção legal, não servem como prova argumentos genéricos,  que  não  façam  a  correlação  inequívoca  entre  os  depósitos  e  as  origens  indicadas,  como os trazidos pela defesa, que afirma ser normal que valores sejam sacados da  conta­corrente  para  realização  de  negócios, mas  novamente  depositados  quando  o  negócio  não  se  concretiza,  sem  apresentar  quaisquer  provas  de  que  situações  semelhantes ocorreram.  No caso, verifico que o procedimento fiscal atendeu os termos da lei, pois o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  seus  extratos  bancários;  com  a  não  apresentação eles  foram obtidos diretamente dos bancos; depois da  totalização dos  créditos, intimou­se o sujeito passivo a justificar sua origem; e só após foi lavrado o  auto de infração com os depósitos sem origem justificada.    2.2 – Necessidade de Comprovação do Consuma da Renda  O recorrente defende a impossibilidade de tributação de extratos bancários, e  afirma  que  a movimentação  bancária  não  é  receita,  sendo  necessário  que  se  faça  comprovação  da  utilização  dos  valores  depositados,  de  forma  a  evidenciar  os  chamados “sinais exteriores de riqueza”.  Contudo,  a  jurisprudência  e  argumentos  citados  se  referiam  à  legislação  anterior ao art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo que o novo regramento tem sua  aplicação pacificamente aceita nos moldes acima exposto.  De  qualquer  modo,  a  matéria  não  comporta  mais  discussão  administrativa  desde a publicação da Súmula CARF nº 26, que possui o seguinte enunciado:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem origem  comprovada.    2.3 – Quebra do Sigilo Bancário pelo Fisco  O recorrente afirma não ser possível a quebra do sigilo bancário pelo Fisco,  sem  autorização  judicial,  conforme  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF.  Inicio  com  a  transcrição  do  dispositivo  legal  que  permite  o  acesso  à  movimentação financeira pela Fisco, o art 6o da Lei Complementar nº 105, de 10 de  janeiro de 2001:  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Fl. 2116DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15540.720199/2012­06  Acórdão n.º 1401­001.514  S1­C4T1  Fl. 2.117          21 Parágrafo único. O resultado dos exames, as  informações e os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.    Esse  artigo  de  lei  está  em  plena  vigência,  não  possuindo  este  CARF  competência para  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de  lei  tributária, nos  termos da Súmula CARF nº 2.  Tal  conclusão  não  se  altera  pelo  fato  de  a  matéria  estar  em  discussão  no  Recurso Extraordinário nº 601.314/MG, com reconhecimento de repercussão geral,  nos termos do artigo 543­B do Código de Processo Civil – CPC.  Isso porque apenas as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  CPC,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF,  como determinado pelo  art.  62­A do  anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256,  de 22 de junho de 2009.  Acrescente­se  que  a  Portaria  GMF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogou os parágrafos  primeiro  e  segundo do art.  62­ A do anexo  II  do RICARF,  acabando assim com a possibilidade de sobrestamento de julgamentos no CARF até  a decisão definitiva do STF.  Dessa forma, correto o procedimento fiscal embasado em dispositivo legal em  plena vigência.    3 – ARBITRAMENTO DOS LUCROS  A  Fiscalização  também  arbitrou  os  lucros  do  ano  de  2009  pela  não  apresentação dos livros contábeis e fiscais, tais como Diário, Razão, de Inventário,  Apuração do Lucro Real, bem como os documentos comprobatórios de seu passivo,  nos termos do art. 530, inciso I, do RIR/99, a seguir transcrito:  Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º):  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas pela legislação fiscal;  (...)    O recorrente afirma que tal acusação é inverídica, pois os termos de intimação  e devolução de documentos comprovam que apresentou seus livros à Fiscalização.  A  decisão  recorrida  considerou  correto  o  arbitramento,  pois  o  Livro Diário  apresentado  estava  em  partidas  mensais,  e  não  diárias,  e  não  foi  entregue  Livro  Fl. 2117DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15540.720199/2012­06  Acórdão n.º 1401­001.514  S1­C4T1  Fl. 2.118          22 Razão  do  período,  tendo  o  contribuinte  sido  intimado  e  reintimado  por  diversas  vezes a apresentá­los.  Antes de prosseguir na análise desses argumentos, deve­se verificar quais são  os  documentos  que  a  legislação  aponta  como  necessários  para  considerar  que  a  escrituração se deu na forma das leis comerciais e fiscais.  Tais  disposições  se  encontram nos  arts.  251  a  263  do RIR/99,  que  listam  a  obrigatoriedade  dos Livros Diário  e Razão,  bem  como  dos  livros  para  registro  de  inventário,  para  registro  de  entradas  (compras)  e  de  Apuração  do  Lucro  Real  –  LALUR.  Com relação ao Livro Razão, o § 2o do art. 259 é explícito ao afirmar que a  sua ausência implicará o arbitramento do lucro da pessoa jurídica.  Ora,  o  próprio  documento  apresentado  pela  defesa  indica  que  não  foi  apresentado  o  Livro  Razão  do  ano  de  2009,  fato  que,  por  si  só,  autoriza  o  arbitramento do lucro.  Já o documento de fl. 608, atesta a apresentação do Livro Diário de 2009 em  18/5/2011. Mas, no Termo de Intimação Fiscal nº 0003, cientificado em 14/6/2011,  o contribuinte foi  intimado a apresentar os livros Diário e Razão de acordo com o  art. 258 do RIR/99, contendo lançamentos dia a dia (fl. 628).  Assim,  mesmo  o  Livro  Diário  apresentado  não  atendia  à  legislação,  pois  estava  registrado em partidas mensais,  e não diárias, sendo, portando, considerado  imprestável.  Não localizei, nos autos, cópias do citado Livro Diário, nem o contribuinte as  trouxe no recurso, não sendo possível verificar se a ele se aplicam as jurisprudências  citadas pela defesa, que admitem a escrituração mensal desde que seja possível se  identificar os lançamentos diários.  De qualquer modo, a ausência dos livros Razão, para registro de inventário e  de  Apuração  do  Lucro  Real  –  LALUR  já  justifica  o  arbitramento,  que  deve  ser  considerado como corretamente motivado.  Além disso, o contribuinte  foi por diversas vezes intimado a apresentar seus  livros  contábeis  e  fiscais,  com  tempo  razoável  para  tanto,  não  sendo  possível  se  furtar da obrigação com a alegação de que deveria ter sido previamente intimado a  providenciar a regularização da escrita.  Finalmente, não procede o argumento de que o art. 538 do RIR/99, ao afirmar  que o arbitramento do lucro não exclui a aplicação das penalidades cabíveis, estaria  obrigando  a  aplicação  da multa  de  ofício  de  75%,  e  não  a  de  150%,  já  que  a  lei  simplesmente  determina  a  aplicação  das  penalidades  cabíveis,  não  excluindo  quaisquer de suas modalidades.  A defesa trouxe também algumas alegações que não se aplicam ao caso.  Isso  aconteceu  quando  afirmou  que  as  receitas  omitidas  não  servem  como  fundamento  para  o  arbitramento  de  lucro  quando  puderem  ser  identificadas  e  quantificadas,  pois  o  arbitramento  não  se  deu  em  decorrência  da  omissão  de  rendimentos, mas pela não apresentação da escrituração.  Fl. 2118DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15540.720199/2012­06  Acórdão n.º 1401­001.514  S1­C4T1  Fl. 2.119          23 Do mesmo  modo,  não  há  sentido  quando  se  postulou  que  deveria  ter  sido  aplicado  o  percentual  de  9,6%  sobre  a  receita  bruta,  pois  foi  justamente  esse  o  percentual de arbitramento utilizado (fl. 80).  Não procede, também, o argumento de impossibilidade de glosa da totalidade  dos custos e das despesas operacionais, ou de concomitância das multas de ofício e  isolada, já que tais infrações não constam dos autos de infração.  Por  fim, vale  ressaltar que não alteram o  lançamento as alegações de que as  pessoas que fizeram a denúncia ao Fisco são, de fato, os verdadeiros proprietários da  pessoa jurídica autuada, devendo­se redirecionar a autuação para elas.  Como  relatado  pela  autoridade  fiscal,  não  foi  possível  se  firmar  convicção  sobre quais pessoas realmente participavam da sonegação fiscal, e por isso se optou  por  incluir  como  sujeito  passivo  apenas  a  pessoa  jurídica,  deixando  para  que  as  autoridades policiais e judiciais apurassem a participação de cada envolvido.  Observa­se,  inclusive,  que  os  nomes  dos  denunciantes  também  foram  incluídos entre aqueles que deveriam ser investigados.  Por todo o exposto, mantenho o arbitramento dos lucros do ano de 2009.    4 – MULTA QUALIFICADA  O recorrente alega que não é possível a qualificação da multa, porque não foi  comprovada a interposição de pessoas.  Contudo,  como  atestado  pela  decisão  recorrida,  tal  matéria  não  constou  da  impugnação  (fls.  2.963  a  2.982),  e  por  isso  deixou  de  compor  a  lide,  restando  consolidada na esfera administrativa.  Nesse sentido, não conheço do recurso quanto a essa matéria.    5 ­ CONCLUSÕES  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  na  parte  em  que  se  pleiteia  a  desqualificação  da  multa  de  ofício,  e,  na  parte  conhecida,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Voltando  ao  presente  voto,  cumpre  apenas  alertar  que  o  recurso  voluntário  apresentado para este processo possuiu apenas uma alegação a mais do que o do processo nº  15540.720195/2012­10.  Trata­se,  justamente,  do  que  foi  suscitado  no  item  “p”  do  relatório  acima, qual seja,  a alegação de que não é  lícita a majoração da multa de ofício de 75% para  150%  em  face  da  previsão  legal  estatuída  no  artigo  47  da  Lei  nº  9.430/96,  a  qual  prevê  a  possibilidade de pagamento espontâneo de tributos e contribuições no prazo de vinte dias após  iniciado  o  procedimento  fiscal,  porque  a  redação  daquele  dispositivo  dizia  “tributos  e  contribuições  já  lançados  ou  declarados”,  enquanto  que  a  redação  atual  diz  “tributos  e  contribuições já declarados”.  Fl. 2119DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15540.720199/2012­06  Acórdão n.º 1401­001.514  S1­C4T1  Fl. 2.120          24 Nada obstante, não há qualquer relação entre as hipóteses de qualificação da  multa  de  ofício  e  a  de  pagamento  espontâneo  no  prazo  de  vinte  dias  após  iniciado  o  procedimento  fiscal.  São  situações  absolutamente  independentes.  Portanto,  não  há  o  menor  cabimento no quanto alegado.    Assim,  diante  de  todo  o  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  não  conhecer do recurso na parte em que se pleiteia a desqualificação da multa de ofício, e, na parte  conhecida, rejeitar as preliminares para, no mérito, negar provimento ao recurso.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                                                Fl. 2120DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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