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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6491652 #
Numero do processo: 13888.003279/2005-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 EMBARGOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. Deve ser acolhido o Embargo que aponta omissão e obscuridade, e que leva à necessidade de apreciar preliminar e matéria de mérito que implica em revisão da decisão recorrida. COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. CONSUMIDOS NO TRANSPORTE DE MÃO DE OBRA E DE INSUMOS E BENS PARTES DO PROCESSO DE CULTIVO E PRODUÇÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Fazem jus a crédito os dispêndios com combustíveis que se referem a transporte de empregados e de mão de obra na área do cultivo e colheita da cana de açúcar, transporte aéreo para aplicação de produtos na área cultivada, transporte de resíduos, transportes nas atividades de colheita e na fase de tratamento da cana e dos subprodutos da cana, antes da obtenção do produto final (açúcar ou álcool).
Numero da decisão: 3401-003.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para admitir o direito de crédito em relação aos gastos com combustíveis utilizados no transporte de empregados e de mão de obra na área cultivada, transporte de resíduos, transportes nas atividades de colheita e na fase de tratamento da cana e dos subprodutos da cana, antes da obtenção do produto final (açúcar e álcool), vencido o Conselheiro Robson José Bayerl, quanto ao transporte de empregados/mão de obra e de resíduos, e o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, quanto aos resíduos. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Rodolfo Tsuboi, Fenelon Moscoso de Almeida e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: Relator Eloy Eros da Silva Nogueira
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     2   Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl  (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge d'Oliveira, Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Rodolfo Tsuboi, Fenelon Moscoso de Almeida e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Trata  o  presente  de  Embargos  ingressados  nos  termos  do  artigo  65  do  RICARF em vigor, face o Acórdão n. 3401­003.067 proferido por esta turma na sessão de 26  de janeiro de 2016, cuja Ementa ficou assim redigida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos do PIS ­ não cumulativo e da COFINS ­  não  cumulativo,  entende­se  que  produção  de  bens  não  se  restringe  ao  conceito  de  fabricação  ou  de  industrialização;  e  que  insumos  utilizados  na  fabricação ou na produção de bens destinados a venda não se restringe apenas  às matérias primas, aos produtos intermediários, ao material de embalagem e  quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou  a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente  exercida  sobre o produto em fabricação, mas  alcança os  fatores necessários  para  o  processo  de  produção  ou  de  prestação  de  serviços  e  obtenção  da  receita tributável, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Os  serviços  diretamente  utilizados  no  processo  de  produção  dos  bens  dão  direito  ao  creditamento  do  PIS  ­  não  cumulativo  e  da  COFINS  ­  não  cumulativo incidente em suas aquisições.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INTERPRETAÇÃO COMPREENSIVA. DESPESAS COM ALUGUEL DE  PROPRIEDADE RURAL.  O  arrendamento  de  um  prédio,  assim  considerado  uma  construção  (coisa  acessória),  não  se  dá  de  forma  independente  e  autônoma, mas  pressupõe  o  arrendamento de uma construção (coisa acessória) mais o bem imóvel sobre o  qual a mesma  foi erigida  (coisa principal). Logo,  se é  lícito ao contribuinte  descontar créditos com relação ao arrendamento de um todo que compreende  o acessório mais o principal, acredito que não existem razões para se vedar o  desconto  de  créditos  quando  se  tratar  de  arrendamento  de  um  bem  imóvel  sem  acessão  ­  coisa  principal,  que  é  parte  do  todo.  Por  isso,  não  há  como  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13888.003279/2005­18  Acórdão n.º 3401­003.211  S3­C4T1  Fl. 3          3 deixar de reconhecer o direito à apuração de créditos do PIS ­ não cumulativo  e  da  COFINS  não  cumulativo  em  relação  as  despesas  de  aluguel  de  propriedade rural.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS DE EXPORTAÇÃO.  Em relação as despesas de exportação, apenas as despesas de frete do produto  destinado à venda, ou de armazenagem, geram direito ao crédito do Cofins ou  do Pis ­ não cumulativo.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS  DE  EXPORTAÇÃO.  COMERCIAL  EXPORTADORA.  VEDAÇÃO LEGAL.  O  direito  de  utilizar  o  crédito  do  PIS  não  cumulativo  e  da  Cofins  ­  não  cumulativa  não  beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido mercadorias com o fim especifico de exportação,  ficando vedada,  nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  APROVEITAMENTO. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO.  Apenas  os  créditos  do  PIS  não  cumulativo  e  da  Cofins  não  cumulativa  apurados, respectivamente, na forma do art. 3º da Lei n. 10.627/2002 e do art.  3º da Lei n.º 10.833/2003 podem ser objetos de aproveitamento para fins de  compensação ou ressarcimento.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  Regra  geral,  considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa matéria que não tenha sido expressamente contestada no recurso.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  CONTESTAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  As  alegações  apresentadas  no  recurso  devem  vir  acompanhadas  das  provas  correspondentes.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os membros  do  colegiado  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  seguintes  termos:  i)  Despesas  e  custos  relacionados  às  oficinas  ­  por  unanimidade  de  votos,  parcial provimento, nos termos do voto do relator; ii) Despesas relacionadas  diretamente ao preparo da cana de açúcar para se tornar insumo na produção  do álcool e do açúcar ­ por unanimidade de votos, provimento, nos termos do  voto  do  relator;  iii)  Despesas  relacionadas  a  armazenamento  ­  por  unanimidade  de  votos,  provimento,  nos  termos  do  voto  do  relator;  iv)  Despesas de materiais elétricos e de materiais de construção usados na área  agrícola  ­  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento,  nos  termos  do  voto; v) Despesas e custos com serviços de manutenção (i) das oficinas e (ii)  dos armazéns pagos a pessoas jurídicas ­ por maioria de votos, deu­se parcial  provimento, nos termos do voto, vencido o Conselheiro Robson José Bayerl,  que  dava  provimento  em  menor  extensão;  vi)  Comissões  e  corretagens  e  gastos  em  venda  e  comercialização,  pagas  a  pessoas  jurídicas  ­  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento;  vii)  Despesas  de  transporte  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     4 pagos  a PJ  ­ Por maioria de votos, deu­se provimento, nos  termos do voto,  vencido  o Conselheiro Robson  José Bayerl;  viii) Despesas  com  aluguel  de  veículos ­ por unanimidade, negou­se provimento; ix) Despesas com aluguel  e  arrendamento  rural  PF  e  PJ  ­  por  maioria  de  votos,  deu­se  parcial  provimento  para  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas,  vencidos  os  Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Rosaldo Trevisan e Robson José  Bayerl, designado o Conselheiro Augusto Fiel Jorge d'Oliveira para redigir o  voto  vencedor;  x)  Despesas  portuárias,  despesas  com  armazenagem  e  despesas  com  documentação  e  estadias,  nas  operações  de  exportação  ­  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso;  xi)  Despesas  de  exportação  pela  proporcionalidade  das  receitas  de  exportação  ­  por  unanimidade de votos, negou­se provimento ao recurso.    O  recurso  alega  que  houve  omissão  e/ou  obscuridade  com  relação  ás  seguintes matérias: glosa dos gastos com combustíveis usados no transporte e despesas de  depreciação do ativo imobilizado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  Este processo cuida de pedido de ressarcimento da contribuição social e das  Declarações  de  Compensação  a  ele  vinculadas,  por  meio  dos  quais  a  contribuinte  requer,  primeiramente, reconhecimento de créditos da contribuição social em comento, do regime não  cumulativo (PIS ou COFINS mercado externo ­ nos termos do art. 3o da Lei n. 10.627/2002 e  Lei n° 10.833/2003). A contribuinte alega possuir créditos no período de apuração, referentes a  custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de  mercadorias para o exterior.   A auditoria fiscal propôs glosas, confirmadas pela autoridade administrativa  no Despacho Decisório,  que,  somadas,  reduziram o pretendido  e  solicitado pelo  contribuinte  DISPONÍVEL  para  as  compensações.  E  concluíram  não  existir  saldo  disponível  para  o  ressarcimento  tratado  neste  processo.  Após  apreciar  a  manifestação  de  inconformidade,  os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  as  alegações  da  contribuinte  e  mantiveram  as  glosas  fiscais.  Este  colegiado  apreciou  o  recurso  voluntário  e,  na  sessão  de  26  de  janeiro  de  2016,  decidiu dar­lhe parcial provimento.  Senhores Conselheiros, proponho que analisemos a matéria questionada nos  Embargos, e dessa maneira verifiquemos a existência da omissão ou da obscuridade aventada  e, se admitida, passemos à apreciação do mérito. Creio que nesse andar, conjugando a decisão  de  admissão  do  recurso  com  a  decisão  de  mérito  da  matéria,  ganharemos  em  eficiência  e  objetividade.    Matéria: glosa dos gastos com combustíveis usados no transporte.  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13888.003279/2005­18  Acórdão n.º 3401­003.211  S3­C4T1  Fl. 4          5 A  autoridade  fiscal  firmou  seu  entendimento  de  que  insumo,  utilizado  na  fabricação ou produção de bens destinados à venda, compreende “a matéria­prima, o produto  intermediário,  o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam,  incluídos  no  ativo imobilizado (IN 404/04, art. 8o, § 4o c/c § 9o)”. Além desse entendimento, adotado como  critério para a glosa, a autoridade fiscal glosou também as despesas relacionados a centros de  custos que não estavam diretamente vinculados á produção e fabricação dos produtos vendidos.  Nesse conjunto, estavam os gastos com combustíveis usados no transporte.  A contribuinte trouxe ao contraditório as razões por que defende a legalidade  e correção dos créditos apurados a partir desses gastos. Em resumo:  sobre as despesas com combustíveis ­ que os combustíveis foram adquiridos para o  transporte  do  produto  para  exportação  e  que  são  indispensáveis  à  atividade  agroindustrial. Argumenta que não há como se negar que a atividade agroindustrial  integrada demanda grandes espaços, e, por  isso mesmo, uma movimentação muito  grande de máquinas  e veículos,  seja na colheita e nos  transporte de matéria­prima  dos fundos agrícolas para a indústria, seja no transporte de máquinas, equipamentos  e,  sobretudo,  adubos  e  produtos  químicos  aos  diversos  fundos  agrícolas  onde  são  aplicados. Sem mencionar o transporte da mão de obra que é indispensável em todo  o processo de plantio, tratos culturais, colheita e industrialização. Em decorrência da  necessidade  de  constante  vigilância  das  lavouras,  em  todo  o  seu  estágio,  são  necessárias  diligências  diárias  aos  diversos  fundos  agrícolas  por  agrimensores,  agrônomos e demais empregados qualificados para a finalidade de tratar da cultura.  E que todo esse transporte se faz em sua grande parte por meio de veículos próprios  e de terceiros movidos à gasolina ou álcool ou, na hipótese de ônibus, óleo diesel.  Sem combustível, portanto, não há como se conceber o plantio, os tratos culturais, a  colheita,  o  transporte  e,  por  fim,  a  industrialização  da  cana­de­açúcar.  ...  resta  patente que os combustíveis se consubstanciam em verdadeiro insumo de produção  intrinsecamente ligados ao processo agroindustrial e, conseqüentemente, à atividade  da Recorrente.    Os  julgadores  de  1ºpiso,  sobre  combustíveis  utilizados  no  transporte,  decidiram  que  a  legislação  equiparou  os  combustíveis  aos  demais  bens  considerados  como  insumos,  desde  que  aqueles  também  sejam utilizados  diretamente  no  processo  produtivo,  de  fabricação  do  açúcar  e  do  álcool  destinado  à  venda.  Portanto,  em  seu  entendimento,  não  haveria que se falar em creditamento na aquisição de combustíveis utilizados no transporte da  produção para  a  exportação ou mesmo da mão­de­obra utilizada no processo  agrícola,  como  pleiteou  expressamente  a  recorrente.  A  aquisição  de  combustíveis  geraria  direito  a  crédito  apenas quando utilizado como insumo na fabricação dos bens destinados à venda. No caso, não  aceitaram as alegações da contribuinte.  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     6   Essa  matéria  foi  contraditada  novamente  pela  contribuinte,  vindo  para  julgamento  da  2ª  instância.  No  voto  do  Conselheiro  relator  constaram  as  seguintes  considerações e decisões a respeito dessa matéria:  Sobre as despesas e custos relacionados às oficinas ­ (a) Depreendo, portanto, que  as  despesas  com  combustíveis,  lubrificantes,  consumo  de  água,  materiais  de  manutenção e materiais elétricos nas oficinas de serviços de  limpeza operativa, de  serviços  auxiliares,  de  serviços  elétricos,  de  caldeiraria  e  de  serviços mecânicos  e  automotivos  para  as  máquinas,  equipamentos  e  veículos  utilizados  no  processo  produtivo da cana­de­açúcar, ou seja, sua semeadura, colheita e transporte até  a usina onde será fabricado o açúcar, atendem ao critério para caracterização  como  insumos.  (b)  CONTUDO,  as  despesas  relacionadas  aos  centros  de  custos:  "Diretoria  Industrial/Administração  planejamento",  "Manutenção  Conservação  Civil" e "brigada de incêndio", "Central de ar condicionado", "Serviços Auxiliares",  Funcionários  afastados  industrial,  incentivo  vale  transporte  industrial  ,  não  têm  demonstradas pela recorrente a sua característica de insumo e a sua vinculação com  o processo de produção propriamente dito e com os produtos vendidos. Por falta de  comprovação e previsão legal, entendo que as glosas devem ser mantidas. Proponho  dar PARCIAL provimento ao recurso neste item. (GRIFOS ACRESCIDOS)  Sobre  as  despesas  relacionadas  diretamente  ao  preparo  da  cana  de  açúcar  para  se  tornar  insumo  na  produção  do  álcool  e  do  açúcar  ­  Com  a  mesma  razão  anteriormente exposta,  entendo que atendem aos  critério para  caracterização como  insumo  as  despesas  e  custos  com  combustíveis,  consumo  de  água  e  materiais  elétricos  para  emprego  nas  atividades:  balança  de  cana;  destilaria  de  álcool;  ensacamento  de  açúcar;  fabricação  de  açúcar;  fermentação;  geração  de  energia  (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens  de  cana/  residuais;  mecanização  industrial;  preparo  e  moagem;  recepção  e  armazenagem; transporte industrial;  tratamento do caldo; captação de água; rede  de  restilo;  refinaria  granulado.  Proponho  dar  provimento  ao  recurso  neste  item.  (GRIFOS ACRESCIDOS)    Como  se  vê,  o  voto  tratou  da  matéria,  propondo  provimento  ao  recurso  quanto a este ítem. Contudo, no desdobrar da sessão, faltou a apreciação dos Conselheiros  sobre  a  seguinte parte  do  voto do  relator,  com considerações  e proposição diretamente  vinculadas a essa matéria. Vejamos:    Glosa das despesas de transporte pagos a PJ e dos gastos relacionados a transportes ­  a autoridade fiscal e os julgadores a quo decidiram que essas despesas não podem  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13888.003279/2005­18  Acórdão n.º 3401­003.211  S3­C4T1  Fl. 5          7 ser consideradas insumo e não podem gerar credito na apuração da contribuição em  questão.  Consultei  os  documentos  que  instruem  este  processo,  as  planilhas  demonstrando a apuração das  receitas,  as despesas e os centros de custos e, nelas,  vejo dois tipos de categorias de serviços de transporte:   1º) as que se referem a transporte de empregados e de mão de obra no contexto do  cultivo e colheita da cana de açúcar, transporte aéreo para aplicação de produtos na  área cultivada, transporte de resíduos, transportes nas atividades de colheita e na fase  de tratamento da cana e dos subprodutos da cana, antes da obtenção do produto final  (açúcar ou alcool);  2º) as que se referem a transporte de produtos acabados e os serviços de transporte  que  não  se  relacionam  diretamente  com  as  atividades  de  cultivo,  colheita  e  tratamento da cana de açúcar e de seus subprodutos, antes da obtenção do produto  final açúcar ou alcool.  Nesse  ponto,  entendo  que  razão  assiste  à  recorrente  quando  se  trata  da  primeira  categoria  acima,  de  gastos  e  custos  agrícolas,  pois  elas  se  referem  a  serviços  e  insumos necessários ao processo de produção da cana e  seus derivados, e  também  transporte de pessoal no âmbito das colheitas, e, a meu ver, guardam relação direta  com a produção de cana de açúcar. Mas entendo que razão não lhe assiste quanto ao  segundo grupo de despesas acima indicado, pois não guardam relação direta com o  processo  de  produção  da  cana,  de  seus  derivados,  e  também  com  a  fabricação  de  açúcar e alcool. Entendo que a glosa deve ser mantida para essa segunda categoria,  pois não se trata de insumo necessário tendo em vista as especificidades do processo  da  colheita  de  cana  de  açúcar,  nem  se  enquadram  na  previsão  para  obtenção  de  créditos a partir de despesas de transporte. Proponho dar PARCIAL provimento ao  recurso neste aspecto.    A  meu  ver,  o  texto  do  Acórdão  recorrido  traz  obscuridade  que  deve  ser  sanada, para que fique expresso e julgado o entendimento de que os gastos com combustíveis  usados no transporte podem gerar crédito nos termos que constam do voto, o que justificam dar  parcial provimento ao recurso voluntário neste item. Por essas razões, proponho seja admitido,  conhecido  e  apreciado  este  Embargo,  e  no  mérito  passe  a  constar  do  Acórdão  recorrido  o  entendimento favorável ao provimento PARCIAL do recurso neste item.    2ª Matéria: despesas de depreciação do ativo imobilizado.    A  autoridade  fiscal  glosou  os  créditos  provenientes  da  apuração  da  depreciação com o seguinte fundamento:  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     8 O  conceito  de  insumo  é  o  resultante  do  cruzamento  do  artigo  3o  da  Lei  n.°  10.637/2002 com o artigo 8o da Instrução Normativa SRF n.° 404/2004. Em outras  palavras,  não  serão  considerados  como  insumos  passíveis  de  geração  de  créditos,  aqueles  que  não  estejam  intrinsecamente  associados  ao  processo  produtivo  da  empresa  produtora.  Da  mesma  forma,  por  coerência  lógica,  não  serão  admitidos  com bens passíveis de gerarem créditos a título de depreciação, aqueles que, apesar  de  constantes  do  ativo  imobilizado  da  pessoa  jurídica,  não  estejam  intrinsecamente associados ao processo produtivo do empreendimento. Outra  restrição aos bens do Ativo Imobilizado é que estes devem ter sido adquiridos  após  01/05/2004,  conforme  disposto  no  art.  31,  "caput"  e  §1°  da  Lei  10.865/2004.  Com  isso,  foram  realizadas  as  glosas  pertinentes  nos  valores  informados como depreciação. (GRIFOS ACRESCIDOS)    Os julgadores de 1º piso não acolheram as razões da contribuinte postas em  sua manifestação de inconformidade, e mantiveram a glosa. A ementa da sua decisão constou:  CRÉDITOS  A  DESCONTAR  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO.  A  lei  só  autoriza  o  aproveitamento  de  créditos  do  PIS  não­cumulativo  relativo a despesas de depreciação do ativo  imobilizado referentes aos bens  intrinsecamente  utilizados  no  processo  produtivo,  e  que  tenham  sido  adquiridos a partir de 01/05/2004.      A  contribuinte  retoma  em  seu  recurso  voluntário  as  alegações  apresentadas  até  então.  Afirma  ela  que,  quanto  às  glosas  associadas  às  despesas  de  depreciação  do  ativo  imobilizado,  "não  fez  uma  adequada  análise  a  fiscalização  do  que  ocorreu  em  cada  uma  das  situações  mencionadas",  não  bastando  "observar  simplesmente  números  de  contas  contábeis  e  concluir  apressadamente  pela  glosa  de  créditos". Mais  que  isto.  "necessário  se  faz  verificar  a  atividade  da  Impugnante  e  os  fatos  efetivamente  ocorridos".  Se  isto  for  feito,  verificar­se­á  que  '"todos  os  itens  glosados  fazem  parte  do  conceito  de  insumo,  eis  que  são  indispensáveis  à  produção  dos bens comercializados pela Impugnante, c como tal integram os custos de aquisição  e  fabricação  devem  gerar  créditos,  para  que  não  exista  desrespeito  à  regra  da  não­ cumulatividade das contribuições";    O  relatório  fiscal  explica  que  foram  procedidas  as  glosas  de  créditos  referentes  a  despesas  de  depreciação  relativas  a  bens  que  não  estavam  "intrinsecamente associados ao processo produtivo do empreendimento", e que tenham  sido  adquiridos  após  01/05/2004,conforme  disposto  no  art.  31.  caput  e  §  1°  da  Lei  10.865/2004". verbis:  Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação  desta Lei. o desconto de créditos apurados na forma do inciso II do § l º   d o  art. 3odas  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002.  e  10.833.  de  29  de  dezembro  de  2003.  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativos  imobilizados  adquiridos até 30 de abril de 2004.  § 1º Poderão ser aproveitados os  créditos  referidos no  inciso  III do § 1ºdo art. 3º  das  Leis  n°s  10.637.  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833.  de  29  de  dezembro  de  2003.  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13888.003279/2005­18  Acórdão n.º 3401­003.211  S3­C4T1  Fl. 6          9 apurados  sobre  a  depreciação ou  amortização de  bens  e  direitos  de  ativo  imobilizado  adquiridos a partir de I "  de maio.(...)  Lei n° 10.637, de 2002:  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos  calculados em relação a:    (...)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei n" 11.196.  de 2005)  V I I  - edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados  nas  atividades da empresa:    (...)    Conforme  exposto  em  nosso  voto,  divergirmos  da  posição  adotada  pela  autoridade fiscal e pelos julgadores de 1º piso quanto ao conceito de insumos e ao conceito das  atividades de produção do empreendimento. Em nossa visão, as etapas anteriores à fabricação  do  açúcar  e  do  álcool  também  podem  ser  consideradas  para  fins  de  apuração  dos  créditos  disciplinados  nas  Lei  n.  10.637/2002  e  10.833/2003.  Nessa  perspectiva,  seria  possível  aproveitar  as  depreciações  do  ativo  imobilizados  aplicado  nessas  etapas,  tais  como,  por  exemplo, equipamentos de colheita e tratamento da cana de açúcar.  Ocorre  que  a  contribuinte  não  trouxe  ao  contraditório  elementos  que  demonstrassem  seu  direito,  para  além  das  argumentações  gerais  ou  genéricas.  No  caso,  especificamente,  a  contribuinte  não  demonstrou  quais  bens  do  ativo  imobilizado  foram  adquiridos  após  01/05/2004,  para  atender  o  disposto  no  artigo  da  Lei  n.  10.865/2004  acima  transcrito, e como cada um deles se integrou ao processo de produção nessas etapas anteriores  à fase fabril.  Em  nosso  voto,  no  trecho  que  acabou  não  lido  e  apreciado  pelos  Conselheiros, propúnhamos não dar provimento ao recurso voluntário neste  ítem por  falta de  elementos que provassem o direito pretendido.  A meu ver, o acórdão prolatado traz omissão que deve ser sanada, para que  fique  expressamente  julgada  a  matéria  e  dele  conste  o  entendimento  do  relator.  Por  essas  razões,  proponho  seja  admitido,  conhecido  e  apreciado  este  Embargo,  e  no mérito  não  seja  dado provimento ao recurso voluntário neste item.    CONCLUSÃO FINAL  Seja  acolhido  o  Embargo  para  dar  PARCIAL  provimento  ao  recurso  voluntário na matéria glosa dos  gastos  com combustíveis usados no  transporte  e  não  seja  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  no  item  despesas  de  depreciação  do  ativo  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     10 imobilizado, e que essa decisão altere o que consta como dispositivo conclusivo do Acórdão  recorrido, com efeitos infringentes, cuja Ementa passa ser acrescida do seguinte:    COMBUSTÍVEIS.  DIREITO  A  CRÉDITO.  CONSUMIDOS  NO  TRANSPORTE DE MÃO DE OBRA E DE INSUMOS E BENS PARTES DO  PROCESSO DE CULTIVO E PRODUÇÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE.  Fazem  jus  a  crédito  os  dispêndios  com  combustíveis  que  se  referem  a  transporte  de  empregados  e  de  mão  de  obra  no  contexto  do  cultivo  e  colheita  da  cana  de  açúcar,  transporte  aéreo  para  aplicação  de  produtos  na  área  cultivada,  transporte  de  resíduos,  transportes nas atividades de colheita e na fase de tratamento da cana e dos subprodutos  da cana, antes da obtenção do produto final (açúcar ou álcool).  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator                               Fl. 634DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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Numero do processo: 10930.903593/2012-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 07/10/2005 COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. COFINS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.563  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 07/10/2005  COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   COFINS  ­  IMPORTAÇÃO SERVIÇOS.  PER.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 35 93 /2 01 2- 62 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903593/2012­62  Acórdão n.º 3402­003.563  S3­C4T2  Fl. 3          2  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  COFINS  ­  IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­045.935,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903593/2012­62  Acórdão n.º 3402­003.563  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903593/2012­62  Acórdão n.º 3402­003.563  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903593/2012­62  Acórdão n.º 3402­003.563  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903593/2012­62  Acórdão n.º 3402­003.563  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

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6640115 #
Numero do processo: 10980.934218/2009-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.757
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de apuração quanto à exatidão do montante compensado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.757  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO DA BASE DE  CÁLCULO.  Recorrente  BRASILSAT LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  PIS/PASEP.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º,  DA  LEI  Nº  9.718/98,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À  PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo  que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de  apuração quanto à exatidão do montante compensado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 42 18 /2 00 9- 73 Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10980.934218/2009­73  Acórdão n.º 3402­003.757  S3­C4T2  Fl. 0          2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não homologou compensação  declarada pelo contribuinte.  2.  Segundo  consta  dos  autos,  o  contribuinte  alega  possuir  um  crédito  tributário decorrente do pagamento a maior de COFINS, nos termos exigidos pelo art. 3º, § 1º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  qual  foi  julgado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  intermédio do RE n. 357.950, afetado por repercussão geral.  3.  Referida manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ­Curitiba nos termos do que se depreende da ementa abaixo transcrita, na parte de interesse  ao presente julgamento:  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  4. Diante deste quadro, o contribuinte  interpôs  recurso voluntário alegando,  em suma, o que segue:  (i)  nulidade  da  decisão  atacada,  uma  vez  que  ao  pretexto  de  não  poder  analisar  constitucionalidade  de  norma,  a  decisão  vergastada  deixou  de  analisar  outros  fundamentos  jurídicos  desenvolvidos  pelo  recorrente  e  que  seriam  autônomos  e  suficientes  para a procedência do seu pleito; e, ainda  (ii) que o crédito vindicado pelo contribuinte seria legítimo, nos termos da já  citada  decisão  Pretoriana,  a  qual  apresentaria  caráter  vinculativo  para  este  CARF,  conforme  previsto no então vigente art. 62­A do RICARF.  5. É o relatório.      Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10980.934218/2009­73  Acórdão n.º 3402­003.757  S3­C4T2  Fl. 0          3  Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.723, de  24 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.933424/2009­66, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.723):  "6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de admissibilidade, motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  I. Da nulidade da decisão atacada  7. Não há nulidade da decisão atacada. Conforme se observa da  própria manifestação de inconformidade do contribuinte, o pano  de fundo a originar seu crédito para a contribuição em apreço é  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  reconhecida pelo STF. É o que se observa do seguinte trecho da  sua manifestação:  O  contribuinte  extinguiu  o  débito  da  COFINS,  apurada  conforme acima e declarada em DCTF, com DARF, período  de apuração 28/02/2003, código de receita 2172, recolhido  em 14/03/2003.  Posteriormente, com a Declaração de inconstitucionalidade  do  art. 3º,  parágrafo  1º,  da Lei  nº  9.718/98  surgiu  para  o  contribuinte o crédito tributário oponível ao Fisco referente  a COFINS incidente sobre as receitas  financeiras no valor  de R$ 18.459,40.  8. A decisão recorrida, por sua vez, partiu do pressuposto que a  questão  em  apreço  tocava  a  análise  quanto  à  (in)constitucionalidade  de  normas,  o  que  não  seria  passível  de  apreciação  na  instância  administrativa,  nos  exatos  termos  da  Súmula CARF no 2.  9.  Assim,  uma  vez  reconhecida  a  sua  incompetência  para  a  questão de  fundo e cuja análise seria essencial para o deslinde  da  questão  debatida,  a  DRJ  não  poderia  seguir  adiante  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  proposta  pelo  contribuinte.  10.  Todavia,  ainda  que  se  considere  que  a  decisão  recorrida  apresenta  uma mácula,  o  que  se  afirma  aqui  a  título  de obiter  dicta, mesmo assim tal fato não seria impediente para a análise  do recurso voluntário interposto, haja vista o disposto no art. 59,  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.934218/2009­73  Acórdão n.º 3402­003.757  S3­C4T2  Fl. 0          4  §3º do Decreto m. 70.235/721, motivo pelo qual passo a análise  de mérito do presente recurso.  II. Do mérito da compensação perpetrada  11.  Superada  a  questão  preliminar,  não  há  dúvida  que,  nos  mérito,  a  juridicidade  do  crédito  do  contribuinte  deve  ser  reconhecida, haja vista que a origem do citado crédito decorre  da  reconhecida  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98, assim reconhecida pelo STF quando do julgamento do  RE  nº  357.950,  afetado  por  repercussão  geral,  e  que  restou  assim ementado:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO DE 1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS ­ SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  (STF;  RE  390840,  Relator:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 15­08­2006 PP­ 00025  EMENT  VOL­02242­03  PP­00372  RDDT  n.  133,  2006, p. 214­215)                                                               1 "Art. 59. São nulos:  (...).  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  (...)."  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.934218/2009­73  Acórdão n.º 3402­003.757  S3­C4T2  Fl. 0          5  12. Referida decisão vincula este órgão julgador, nos termos art.  62, § 2º, do RICARF, in verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   13.  Assim,  o  crédito  do  contribuinte  é  juridicamente  válido,  cabendo  à  fiscalização  tão  somente  apurar  se  o  montante  aproveitado  pelo  contribuinte  efetivamente  retrata  o  aludido  crédito.  Dispositivo  14.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  à  exatidão  do  quantum  compensado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  juridicidade  do  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração quanto à exatidão do quantum compensado.   assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 52DF CARF MF

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6540031 #
Numero do processo: 11075.000636/2005-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENTE UM DOS REQUISITOS QUE ENSEJAM O RECURSO MISTER SE FAZ SUA CORREÇÃO. Assiste razão a Unidade Preparadora, o acórdão recorrido estava eivado de Erro Manifesto que impedia a execução do julgado. Expurgada a duplicidade equivocadamente apontada pelo acórdão recorrido na analise pormenorizada do auto de infração.
Numero da decisão: 9202-004.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher e prover os embargos inominados, para declarar a nulidade do acórdão 920201.631, por ter sido prolatado sem a observação de lapso manifesto, por erro de fato, na decisão recorrida, com retorno dos autos ao colegiado a quo, para apreciação do lapso manifesto alegado. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  3301­00.025,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária / 3ª Câmara / 3ª Seção de Julgamento.  Trata­se  o  presente  processo  de Auto  de  Infração  do  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Física  ­  IRPF,  fls.  13/36  e  44/70  (respectivamente,  fls.  08/31  e  39/66,  numeração  manual), relativo aos anos­calendário de 2000, 2001, 2002, 2003, no qual foi apurado o crédito  tributário  de  R$  144.986,75,  nele  compreendido  imposto,  multa  de  ofício,  juros  de  mora  e  multa  exigida  isoladamente,  em  decorrência  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  de  trabalho  sem  empregatícios  recebidos  de  pessoas  físicas,  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  dedução  indevida  de  despesas  de  livro  caixa,  dedução  indevida  de  despesa  com  instrução  e  falta  de  recolhimento  do  IRPF  devido  a  título  de  carne­leão,  na  forma  dos  dispositivos legais sumariados na peça fiscal.  O  Contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  176/206  (fls.  156/186,  numeração  manual),  instruindo  o  feito  com  notas  fiscais  de  fornecedores  e  requerendo  a  dedutibilidade dos valores lançados no livro caixa.  A DRJ de origem, às fls. 486/506, apreciou os documentos e concluiu que do  total  de  103  notas  fiscais  apensadas,  poucas  mantinham  vinculação  com  o  lançamento.  As  notas  fiscais  que  efetivamente  se  relacionam  com  o  auto  de  infração,  foram  consideradas  documentos hábeis e ensejaram o restabelecimento da dedução no valor de R$ 2.514,45. Foi  mantida a multa isolada, porém com redução de 50%, aplicando a nova legislação que alterou o  artigo 44, da Lei 9430 de 1.996. A multa de oficio de 75% incidiu no lançamento e foi mantida  em concomitância com a multa isolada reduzida a 50%, conforme mencionado.   O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 515/527 (fls. 472/486,  numeração manual), requerendo perícia na documentação anexada e alegando que a glosa das  despesas  do  livro  caixa  foram  consideradas  também  como  omissão  de  rendimentos,  em  flagrante  duplicidade  de  lançamento  e  ainda,  com  aplicação  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de carnê­leão.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  538/544,  deu  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário,  entendendo,  por maioria,  afastar  a  multa isolada por aplicação concomitante.  Às  fls.  547/554,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  alegando  que,  como  o  contribuinte  deixou  de  recolher  tempestivamente  o  imposto  devido  a  título  de  carne­leão,  cabível  a  aplicação  da  multa  isolada.  Assim,  a  decisão  guerreada  contrariou  frontalmente a  lei, especificamente o art. 44, § 1°,  III,  tudo da Lei n° 9.430/96, a demonstrar  que a decisão não­unânime teria sido proferida do modo contrária à lei.   Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial,  às  fls.  556/557, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deu seguimento ao  recurso da  Fazenda Nacional, para ser processado com base no art. 70, I, do antigo Regimento da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, à luz  dos arts. 40 e 70 do vigente Regimento Interno do CARF.  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11075.000636/2005­17  Acórdão n.º 9202­004.357  CSRF­T2  Fl. 10          3 Às  fls.  560/564,  o  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  do  Recurso  Especial.  Em  19/12/2011,  o  Contribuinte  impugnou  o  lançamento,  às  fls.  568/572,  consignando que o Auto de Lançamento desconsiderou a decisão do CARF que restabeleceu as  deduções com despesas médicas e despesas do livro caixa e, por consequência, afastou a multa  isolada  aplicada  concomitantemente  com  a  multa  de  oficio,  em  verdade,  afastou  todas  as  despesas antes glosadas e tinham gerado a imputação de tributos, bem como da multa aplicada,  extinguindo o alegado fato gerador de diferenças no imposto declarado.  Em  22/12/2011,  às  fls.  566/567,  a  Receita  Federa  de  Uruguaiana/RS  encaminhou o Memorando n° 146/2011/DRFURA/Secat acerca do cumprimento do Acórdão  n° 3301­00.025 da  lª Turma Ordinária da 3ª Câmara,  no  julgamento do Recurso Voluntário,  tecendo as seguintes considerações:  “...  4.  Como  a  relatora,  no  julgamento  do  recurso  voluntário,  não  reformou  a  decisão de 1ª instancia quanto às glosas das despesas do Livro Caixa, foram  feitas as atualizações no Sistema Profisc, quanto a essa parte da controvérsia,  tomando  por  base  os  valores  discriminados  no  acórdão  da  DRJ.  Logo  em  seguida, foi enviada intimação ao contribuinte, para o pagamento dos valores  não exonerados.  5. Em razão do questionamento do contribuinte, o processo  foi  reanalisado,  quando  então  foi  verificado  um  erro  de  fato  constante  do  supracidado  Acórdão. A decisão foi proferida com base na falsa compreensão de que teria  havido  duplicidade  no  lançamento.  Isso  supostamente  foi  decorrente  da  discriminação das glosas das despesas do Livro Caixa em dois itens do auto  de infração (itens 3 e 5).  6. No item 3, foram discriminadas as glosas por ano e esses foram os valores  efetivamente  considerados  no  calculo  do  imposto  no  lançamento.  Por  sua  vez, no item 5, as glosas foram enumeradas mês­a­mês, todavia, apenas para  fins de demonstrar os valores utilizados no cálculo do imposto mensal devido  e,  em  seguida,  do  imposto  mensal  que  deixou  de  ser  pago,  com  vistas  a  imposição  da  multa  isolada  (já  afastada  por  esse  Conselho).  Cumpre­nos  enfatizar então que esses valores constantes do item 5 não integraram a base  de  calculo  do  imposto  lançado,  de  modo  que  não  houve  a  duplicidade  apontada.  ...”  Às  fls.  987/989,  a  Unidade  Preparadora  propôs,  Embargos  Inominados  em  face da 2ª Câmara Superior de Recursos Fiscais – CARF – por Lapso Manifesto, em virtude de  alegado  erro  material  ao  considerar  duplicidade  de  lançamento,  para  que  o  processo  fosse  novamente apreciado pela 2ª Turma da CARF, para que:   ­ seja verificada, a existência ­ ou não ­ do erro manifesto alegado;  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 ­ em sendo confirmada a existência do erro, sejam determinados seus efeitos,  com  eventual  devolução  ao  colegiado  a  quo,  para  retificação,  ou  eventual  retificação  pela  própria  2ª  Turma  da  CSRF,  mediante  a  prolação  de  novo  acórdão;  ­ em havendo eventual retificação de erro, esclarecimento quanto à validade  dos atos posteriores à decisão supostamente eivada de erro.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora.  Os  Embargos  de  Declaração  propostos  pela  Unidade  preparadora  são  tempestivos e merecem ser conhecidos.  O motivo ensejador de sua interposição se refere a erro do acórdão recorrido  que impediu a execução do Julgado por parte da Unidade Preparadora.  Assiste  razão  a  embargante.  A  decisão  foi  proferida  com  base  na  falsa  compreensão de que teria havido duplicidade no lançamento. Isso supostamente foi decorrente  da  discriminação  das  glosas  das  despesas  do  Livro Caixa  em  dois  itens  do  auto  de  infração  (itens 3 e 5).  Como bem apontado pela DRF de Uruguaiana, compulsando o relatório fiscal  de fls. 08, 09, 10, 21, 24, 26, 64 e 66, tem­se que, no item 3, foram discriminadas as glosas por  ano e esses foram os valores efetivamente considerados no calculo do imposto no lançamento.  Por sua vez, no  item 5, as glosas  foram enumeradas mês­a­mês,  todavia,  apenas para  fins de  demonstrar  os  valores  utilizados  no  cálculo  do  imposto  mensal  devido  e,  em  seguida,  do  imposto mensal que deixou de ser pago, com vistas a imposição da multa isolada (já afastada  pelo  Conselho).  Cumpre­nos  enfatizar  então  que  esses  valores  constantes  do  item  5  não  integraram  a  base  de  calculo  do  imposto  lançado,  de  modo  que  não  houve  a  duplicidade  apontada no lançamento.  Assim,  analisando  o  total  do  imposto  cobrado,  observa­se  claramente  que  este esta listado nos itens 1 a 4, o item 5 embora citado de modo repetitivo serviu tão somente  como  base  discriminada  mensal  para  calcular  o  valor  da  multa  isolada,  não  se  referindo  a  infração diversa, muito menos a soma destas em duplicidade.  Para se  ter certeza disso, basta observar as  informações das planilhas de fls  21 e 9 que cruzadas com os demonstrativos, apontam exatamente para o  importe de imposto  cobrado, ou seja, deduzidos o valor total das glosas de despesa medica, tem se exatamente os  valores cobrados a titulo de infração.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  presentes  embargos  de  declaração  para  declarar a nulidade do acórdão 920201.631, por ter sido prolatado sem a observação de lapso  manifesto, por erro de fato, na decisão  recorrida, com retorno dos autos  ao colegiado a quo,  para apreciação do lapso manifesto alegado.   É o voto.  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11075.000636/2005­17  Acórdão n.º 9202­004.357  CSRF­T2  Fl. 11          5 (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                   Fl. 994DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13686.720042/2014-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES. TABELA PROGRESSIVA. Os rendimentos recebidos acumuladamente são tributáveis no mês de seu recebimento e na declaração de ajuste. Nos casos previstos no artigo 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, disciplinado pelo disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, esses rendimentos, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. IMPOSTO SUPLEMENTAR. Incabível levar ao ajuste na DAA/2013 os rendimentos omitidos, por ser esta forma de tributação incompatível com a normativa regente, motivo pelo qual deve a Recorrente ser eximida do pagamento do imposto suplementar formalizado pela Notificação de Lançamento em referência nos presentes autos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins e Andréa Viana Arrais Egypto que davam provimento parcial ao recurso e o conselheiro Márcio de Lacerda Martins que negava-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini– Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arraes Egypto, Márcio de Lacerda Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2125; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13686.720042/2014­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.457  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ANTONIETA RIBEIRO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  AÇÃO  JUDICIAL.  REVISÃO  DE  APOSENTADORIA.  IMPOSTO  DE  RENDA.  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES.  TABELA  PROGRESSIVA.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  são  tributáveis  no  mês  de  seu  recebimento e na declaração de ajuste. Nos casos previstos no artigo 12­A da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  disciplinado  pelo  disposto  na  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.127,  de  7  de  fevereiro  de  2011,  esses  rendimentos,  a  partir  de  28  de  julho  de  2010,  relativos  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos no mês. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada,  para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios  envolvidos.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  IMPOSTO  SUPLEMENTAR.  Incabível levar ao ajuste na DAA/2013 os rendimentos omitidos, por ser esta  forma de tributação incompatível com a normativa regente, motivo pelo qual  deve  a  Recorrente  ser  eximida  do  pagamento  do  imposto  suplementar  formalizado  pela  Notificação  de  Lançamento  em  referência  nos  presentes  autos.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 6. 72 00 42 /2 01 4- 54 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     2  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  por  maioria  dar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins e Andréa Viana Arrais  Egypto que davam provimento parcial ao recurso e o conselheiro Márcio de Lacerda Martins  que negava­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini– Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Andréa  Viana  Arraes  Egypto,  Márcio  de  Lacerda  Martins,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa  e  Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 13686.720042/2014­54  Acórdão n.º 2401­004.457  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeiro  grau  que negou provimento à impugnação apresentada pelo contribuinte.   Em 14/04/2014, foi lavrada notificação de lançamento referente ao exercício  de  2013, Ano­Calendário  2012,  na  qual  foi  constatada  a  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  ação  judicial  federal,  no  valor  de  R$  120.323,21  (cento e vinte mil, trezentos e vinte três reais e vinte um centavos), recebidos pela titular.   Inconformado  com  a  notificação  apresentada,  a  contribuinte  protocolizou  impugnação  alegando  tratar­se  de  rendimentos  acumuladamente  recebidos  por  aposentadoria  rural por idade.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  (MG)  manteve  o  crédito  tributário,  por  maioria,  destaca­se  trecho  do  voto  vencido  e  do  voto  vencedor, com a seguinte consideração:  Voto vencido: partir de 28 de julho de 2010, em se tratando de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  relativos  a  anos­ calendário anteriores ao do recebimento, estes serão tributados  exclusivamente na  fonte, no mês do recebimento ou crédito, em  separado dos  demais  rendimentos  recebidos  no  mês,  quando  decorrentes  de  aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência,  no  que  se  enquadra  o  presente  caso  (rendimentos  de  aposentadoria).  Aplica­se  a  referida  tributação,  inclusive,  aos  rendimentos  decorrentes  de  decisões  das  Justiças  do  Trabalho,  Federal,  Estaduais  e  do  Distrito  Federal;  devendo  abranger  tais  rendimentos  o  décimo  terceiro  salário  e  quaisquer  acréscimos  e  juros  deles  decorrentes, artigos 12 e 12­A, da Lei 7.713/88.  (...)  Como  tal  opção  não  foi  feita  pelo  notificado,  já  que  omitiu  o  rendimento  percebido  de  forma  acumulada,  deve  permanecer,  para  fins de  cálculo do montante de  imposto devido,  relativo à  infração apurada, a regra geral, qual seja, a forma de tributação  exclusiva/definitiva na fonte.  Deste  modo,  incabível  levar  ao  ajuste  na  DAA/2013  os  rendimentos  omitidos,  por  ser  esta  forma  de  tributação  incompatível com a normativa regente, motivo pelo qual deve o  contribuinte ser eximido do pagamento do imposto suplementar  formalizado pela Notificação de Lançamento.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     4  Haja  vista  o  ano­calendário  em  análise,  deve  o  presente  processo  ser  levado  ao  conhecimento  do  SEFIS/DRF/UBERLÂNDIA/MG, a fim de que sejam tomadas as  providências  necessárias  para  a  garantia  do  crédito  tributário  nos  termos  acima  explicados.  Por  oportuno,  esclarece­se  que,  salvo as vinculantes, eventuais decisões emanadas judicialmente  não têm o condão de obrigar a Autoridade Julgadora.  Voto Vencedor:   “À  vista  de  todos  os  dispositivos  aqui  reproduzidos  e  considerando o equívoco na retenção do imposto de renda sobre  os  rendimentos  decorrentes  da  ação  judicial,  frente  ao  qual  a  contribuinte  não  demonstrou  ter  buscado  pelos  meios  legais  permitidos  a  sua  correção  e  tampouco  exerceu  a  faculdade  de  efetuar  os  ajustes  necessários  no  intuito  de  tributar  os  rendimentos tidos por omitidos como exclusivos na  fonte, aliás,  sequer  instrui  os  autos  com  documentos  hábeis  a  alterar  a  tributação  da  omissão  apurada,  resta  apenas  ratificar  o  feito  fiscal.”  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário pelo Contribuinte, o qual alegou que:    ·  Por se tratar de indenização deveriam ser observados os valores recebidos  mensalmente, com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que  devidos os correspondentes valores. Assim, a tributação que divirja desse  entendimento  não  pode  prosperar,  sob  pena  de  agravamento  injusto  da  exigência, com o consequente enriquecimento ilícito do Estado.     ·  Seja sobrestado o presente julgamento, nos termos dos §§ 1º e 2º do art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009, com a redação dada pela Portaria MF nº 586/2010 c/c Portaria  CARF  nº  01/2012  até  o  julgamento  do  mérito  nos  RE  Nº  614232  e   614406.  ·  Houve  retenção  do  imposto  retido  na  fonte  o  que  é  considerado  antecipação do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual;    É o relatório.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 13686.720042/2014­54  Acórdão n.º 2401­004.457  S2­C4T1  Fl. 4          5    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora  1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  20/10/2014,  conforme  AR  às  fls.  69,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  12/11/2014,  razão  pela  qual  CONHEÇO DO  RECURSO  já  que presentes os requisitos de admissibilidade.  2. DO MÉRITO  A  Recorrente  foi  notificada  por  omitir  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em virtude de  ação  judicial  federal  que  objetivou  reajuste  de  benefícios  de  aposentadoria rural por idade.     Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  são  tributáveis  no  mês  de  seu  recebimento e na declaração de ajuste. Nos casos previstos no artigo 12­A da Lei nº 7.713, de  22 de dezembro de 1988, disciplinado pelo disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.127, de  7 de fevereiro de 2011, esses  rendimentos, a partir de 28 de  julho de 2010,  relativos a anos­ calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do  recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.  Nesse  sentido,  será utilizada “tabela progressiva  resultante da multiplicação  de quantidade de meses a que se refiram os rendimentos”, com o propósito de compatibilizar o  regime  ao  entendimento  pacificado  pela  Jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento do Recurso Extraordinário nº 614. 406/RS. Confira­se:   Art.  12­A.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na  tabela  progressiva,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos no mês.            (Redação dada pela  Lei nº 13.149, de 2015)   §  1o  O  imposto  será  retido  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva  resultante  da multiplicação  da  quantidade  de meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva mensal  correspondente ao mês do  recebimento ou  crédito.    (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     6  §  2o  Poderão  ser  excluídas  as  despesas,  relativas  ao montante  dos  rendimentos  tributáveis,  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu recebimento,  inclusive de advogados, se  tiverem sido pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização.        (Incluído  pela  Lei  nº  12.350, de 2010)  § 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das  seguintes  despesas  relativas  ao  montante  dos  rendimentos  tributáveis:    (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)   I  –  importâncias  pagas  em  dinheiro  a  título  de  pensão  alimentícia  em face das normas do Direito de Família, quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado  por escritura pública; e    (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)  II  –  contribuições  para  a  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.      (Incluído pela  Lei nº 12.350, de 2010)  § 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27  da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  salvo o previsto  nos seus §§ 1o e 3o.    (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)   § 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o  disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto  sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano­calendário  do recebimento, à opção irretratável do contribuinte.    (Incluído  pela Lei nº 12.350, de 2010)  §  6o  Na  hipótese  do  §  5o,  o  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado  na Declaração de Ajuste Anual.     (Incluído pela Lei nº 12.350,  de 2010)   § 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de  janeiro  de  2010  e  o  dia  anterior  ao  de  publicação  da  Lei  resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de  julho  de  2010,  poderão  ser  tributados  na  forma  deste  artigo,  devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente  ao  ano­calendário  de  2010.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)   § 8o (VETADO)    (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)   §  9o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  disciplinará  o  disposto neste artigo.    (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)  Art.  12­B.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  quando   correspondentes  ao  ano­calendário  em curso,  serão  tributados,  no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos,  diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Observa­se, no dispositivo acima citado, que o imposto de renda será retido,  pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária  do  crédito,  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos  pagos,  mediante  a  utilização  de  tabela  progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de  meses  a  que  se  referem  os  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 13686.720042/2014­54  Acórdão n.º 2401­004.457  S2­C4T1  Fl. 5          7  rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do  recebimento ou crédito.  Note caso a recorrente alega que houve retenção do imposto retido na fonte o  que  seria  considerado  antecipação  do  imposto  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual.  O  imposto  decorrente  da  tributação  exclusiva  na  fonte  efetuada  durante  o  ano­calendário  pela  fonte pagadora é considerado antecipação do imposto devido apurado na referida DAA.  Ressalte­se que a referida opção deve ser marcada quando do preenchimento  da DAA pelo contribuinte, no presente caso, tal opção não foi realizada pela Recorrente, e sim  pela  fiscalização;  logo, como foi omitido o  rendimento percebido de  forma acumulada, deve  permanecer, para fins de cálculo do montante de imposto devido, relativo à infração apurada, a  regra geral, qual seja, a forma de tributação exclusiva/definitiva na fonte.  Deste  modo,  incabível  levar  ao  ajuste  na  DAA/2013  os  rendimentos  omitidos, por ser esta forma de tributação incompatível com a normativa regente, motivo pelo  qual deve o contribuinte ser eximido do pagamento do imposto suplementar formalizado pela  Notificação de Lançamento em referência nos autos.    3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI

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Numero do processo: 10580.008358/2007-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. Tratando-se de infração de natureza precipuamente formal, a multa por descumprimento de obrigação acessória prescinde tanto do elemento volitivo do agente quanto da constatação de prejuízo ao Erário para sua verificação. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS. CFL 38. PERÍODO DECAÍDO. A multa por descumprimento da obrigação acessória de deixar de exibir livros e documentos relacionados com as contribuições previdenciárias submete-se a lançamento de ofício, não subsistindo se os fatos geradores relativos aos documentos demandados já foram fulminados pela decadência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 107          1  106  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.008358/2007­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.500  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2016  Matéria  MULTA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  CCB PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2007  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO.  Tratando­se  de  infração  de  natureza  precipuamente  formal,  a  multa  por  descumprimento de obrigação acessória prescinde tanto do elemento volitivo  do agente quanto da constatação de prejuízo ao Erário para sua verificação.  MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE  EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS. CFL 38. PERÍODO DECAÍDO.   A  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  deixar  de  exibir  livros  e  documentos  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias  submete­se  a  lançamento  de  ofício,  não  subsistindo  se  os  fatos  geradores  relativos aos documentos demandados já foram fulminados pela decadência.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 83 58 /2 00 7- 35 Fl. 297DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10580.008358/2007­35  Acórdão n.º 2402­005.500  S2­C4T2  Fl. 108          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA) ­ DRJ/SDR, que julgou procedente auto de  infração  DEBCAD  nº  37.116.454­0  (fls.  2/23),  referente  à  obrigação  tributária  acessória  prevista no art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei 8.212/91, combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo  único, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, por  ter  deixado  a  empresa  de  exibir  os  documentos  relacionados  a  seguir;  bem  como  ter  apresentado  documentos  ou  livros  de  forma  deficiente,  conforme  ocorrências  abaixo  reproduzidas.  Documentos não exibidos:  ­ Contratos de Trabalho, em todo o período fiscalizado.  ­ Documentação completa relacionada ao pagamento do salário família:  Termos de Responsabilidade de todos os empregados que perceberam  o benefício;  Certidões  de  nascimento:  Jairo  de  Oliveira  percebeu  2  cotas  e  foi  apresentada  apenas  1  certidão;  Nilo  Sérgio  Rocha  percebeu  1  cota  e  não  foi  apresentada  certidão;  Eliseu  dos  Santos  percebeu  4  cotas  e  foram apresentadas 3  certidões; Raimundo Nonato Santos percebeu 4  cotas e foram apresentadas apenas 2 certidões; Marcos Alves percebeu  1 cota e não foi apresentada certidão;  Carteiras de vacinação obrigatória, a partir de 29/11/ 1999, dos filhos  menores de 7 anos;  Comprovação  da  freqüência  escolar,  a  partir  de  2000,  para  os  filhos  maiores de 6 anos.  ­  Petição  inicial  da  Reclamatória  Trabalhista  012.97.l983­01,  movida  pelo  empregado Carlos Alberto Alves.  ­  Recibos  de  salário  do  empregado  Adenilson  Urpia.  Em  relação  à  apresentação  de  recibos  de  salário,  ressalta­se  que  a  empresa  arquiva  estes  documentos  nas  pastas  funcionais  dos  empregados,  sendo  que  não  foi  entregue  à  fiscalização  a  pasta  de  Adenilson  Urpia,  registrado  no  Livro  de  Empregados  01,  às  folhas  15.  O  empregado  permaneceu em folha de pagamento até 06/1998.  Documentos  apresentados  de  forma  deficiente  (livros  Diário  e  Razão  dos  exercícios 1997, 1998 e 1999):  ­  Foram  encontrados  recibos  de  pagamento  de  remuneração  do  Sr.  Jair  Alexandre  Lopes,  empregado  registrado  na  empresa  Mazana  Ltda,  do  mesmo  grupo  econômico, por serviços prestados em shows na  função de técnico de som e  iluminação, nos  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  meses de 09 e 11/1997, ll e 12/1998, O3, 05 e 06/1999, não incluídos nas folhas de pagamento  mensais e também não declarados nas GFIP.  ­ Foram encontrados recibos de pagamento de salário do funcionário Sérgio  Nepomuceno, relativos aos meses ll/1998 e 2* parcela do 13° salário do mesmo ano, no cargo  Segurança, sem inclusão em folha de pagamento.  ­  Foram  encontrados  recibos  de pagamento  de  remuneração  de Erivaldo  da  Anunciação e Antônio Fernando Neves, dos meses 03 e 06/1999, respectivamente, sendo que  nos recibos assinados não há discriminação do tipo do serviço prestado.  ­ Não há inclusão em folha de pagamento da parcela paga através do cheque  656702,  no  mês  01/1998,  no  valor  de  R$  50.000,00  (cinqüenta  mil  reais),  decorrente  do  Acordo  entre  as  partes  nos  autos  da  Reclamatória  Trabalhista  0l2.97.l983­01,  movida  pelo  empregado Carlos Alves.  ­  Em  26/01/1998  no  livro  Razão  07  da  empresa Mazana  Ltda,  do  mesmo  grupo econômico, consta o registro da compensação do cheque 656702 a débito da conta Ativo  l.2.01.00l.01 Chiclete com Banana ­ crédito de coligadas e controladas. No entanto, a despesa  com pagamento de  indenização não foi  registrada na Contabilidade da empresa CCB LTDA,  tendo  figurado  apenas  o  registro  da  entrada  de  numerário  na  conta  Caixa,  como  pode  ser  observado às folhas O2 do livro Diário 07  O contribuinte em sua impugnação alegou, em síntese (fls. 145/148):  ­  que  a  infração  constatada  não  trouxe  qualquer  tipo  de  prejuízo  à  arrecadação e fiscalização do INSS, bem como os fatos articulados não ocorreram por culpa ou  dolo da empresa na tentativa de evasão de recursos;  ­  que  está  apresentando  todos  os  documentos  faltantes,  sanando  definitivamente  a  irregularidade  apontada,  pedindo  a  relevação  da  multa.  Correção  da  falta  antes de esgotado o prazo de apresentação da defesa.  ­ que estava decaído o prazo para lançamento da infração.  Mantida a exigência no julgamento de primeiro grau (fls. 242/252), o autuado  interpôs recurso voluntário em 12/3/2008 (fls. 268/272), defendendo a nulidade do julgamento  contestado  dada  a  necessidade  de  apreciação  conjunta  com  Notificação  de  Lançamento  nº  37.116.451­6,  referente  à  obrigação  principal,  e  reiterando,  no  mais,  os  argumentos  da  impugnação.  Em  petição  protocolizada  em  3/7/2008  (fls.  274/277),  postula  o  recorrente,  ainda, a aplicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF ao caso vertente.  É o relatório.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10580.008358/2007­35  Acórdão n.º 2402­005.500  S2­C4T2  Fl. 109          5    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A nulidade aventada pelo contribuinte inexiste.  Deve  ser  esclarecido  que  a  infração  contestada  teve  por  fundamento  o  descumprimento de obrigação acessória, e possui, no caso, completa autonomia relativamente à  eventual infração relativa a obrigação principal.  A  não  exibição  dos  documentos  solicitados,  bem  como  a  apresentação  de  documentos ou livros de forma deficiente, deu­se no curso do procedimento fiscal e implica no  não  cumprimento  do  dever  de  colaboração  com  a  administração  tributária,  não  estando  portanto  condicionada  ou  vinculada  ao  destino  da  NFLD  nº  37.116.451­6,  que  veiculou  a  obrigação principal.   Melhor sorte não favorece à ilação de que não teria havido prejuízo ao Erário,  pois a infração guerreada tem natureza meramente formal, independe do resultado efetivamente  ocorrido, da vantagem obtida, da eventual falta de recolhimento de tributo ou da extensão da  lesão ao Fisco. Não cogitou o legislador sobre o elemento volitivo subjacente à conduta, como  estabelecido no art. 136 do Código Tributário Nacional:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Destarte,  a  investigação,  seja  de  antecedente  elemento  volitivo,  seja  de  prejuízo verificável, torna­se irrelevante tanto para a tipificação da infração como para eventual  afastamento da penalidade aplicada. Constatada a conduta em desconformidade com o disposto  na  legislação,  cabe  ao  Fisco,  mediante  atuação  vinculada,  constituir  o  respectivo  crédito  tributário.  Despicienda, também, a cogitada necessidade de demonstração de prejuízo ao  Fisco ou de intenção para a imputação do gravame, por não estarem tais requisitos previstos na  norma  de  regência.  Verificada  a  conduta  omissiva  estipulada  na  hipótese  legal,  impõe­se  a  cominação da sa   Noutro  giro,  cabe  observar  que  não  prospera  a  alegação  de  necessidade  de  observância  à  Súmula  Vinculante  STF  nº  8,  visto  que  a  multa  em  comento  é  apurada,  necessariamente,  mediante  procedimento  de  ofício,  em  nada  se  confundindo  com  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação.  Dessa  feita,  submete­se  ao  prazo  de  cinco  anos  contados nos termos do art. 173, inciso I do CTN.   Fl. 301DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  Contudo,  deve  ser  frisado  que,  no  processo  10580.008859/2007­11,  foi  declarada a decadência do DEBCAD nº 37.116.451­6, relativo à obrigação principal.  Dessa  maneira,  quando  demandados  os  documentos  que  findaram  por  não  terem  sido  apresentados  no  curso  do  procedimento,  em 2007,  já  estava  decaído  o  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  a  serem  examinados,  visto  que  estes  referiam­se  a  períodos  compreendidos  entre  os  anos­calendário  1997 e 1999.  Nessa  esteira,  resta  insubsistente  a  autuação  ora  combatida,  pois  não  mais  havia  fundamento  para  a  exigência  de  documentação,  a  qual  era  relativa  a  contribuições  previdenciárias cuja prazo para constituição via lançamento de ofício já havia transcorrido.  Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 302DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 10860.001359/99-13
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-00.992
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do' recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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CC-MF I. FI. . . Recorrente Recorrida CAM PEL - PAPELARIA E LIVRARIA CAMPELLO LTDA. DRJ em Campinas - SP RESOLUÇÃO N~202-00.992 J Vistos, relatados e discutidos' os presentes ..autos de recurso interposto por .CAM PEL - PAPELARIA E LIVRARIA CAMPELLO LTDA: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do' recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. . //, .. Sala ts Sessões, em 2(1de março d~ 200~. t£o~~iJ Presidente e Relator MINISTÉRIO ,DA FAZENDA Segundo Conselho d~ Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BraslJia-DF. em -.i!1.J ") -' 1Ü{)6 C ~;f~. L- . trru/ifflkafuji Secreta"a da Segu';d~ Cam~r. \ Participaram, ainda, da 'presente resolução' os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • .Ministério da Fazenda Segundo Co~selho de Contribuintes. Processo n~ Recurso n~ ' .10860.001359/99-13 128.263 . MINISTÉRIO DA FAZE~DA Segundo Conselho de ConlllbUlntE:s CONFERE COM,O OR1GINA'b Brasília-DF. em.-l!lJ2-/Y:Q- '~h'~LL' f ..é[ê'~zrnka UJI Sccretàroa da Segunetói C ;i~óil a ~Ld Recorrente CAM PEL - PAPELARIA E LIVRARIA CAMPELLO LTDA. • f ti RELATÓRIO .Trata-se ele recurso voluntáiío ínterposto contra o Acórdão de fls. 193/198 que manteve o, indeferimento da restituição/compensação, sob o argumento de que ocorrera a decadência e de que q art. 62, parágrafo único, da LC nQ 7/70 tratou de 'prazo de recolhímento e não de base de cálculo da contribuiçã~. . É o relatório. o 2 Processo n~ Reéurso n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10860.001359/99-13 128.263 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes .CONFERE COMP ORIGINAL6' Brasília-DF. em :lí'..2-.J2c{) 4~'!':k 1_' f ..éttuza7:fdk'a UJt Secretárl8 da Segunda Câmara • I"CC-MF IFI. .'! VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM \ /' Da leitura dos autos1verifica-se que ó pleito da recorrente restou indeferido por entender a d. instância recorrida ter-se operado a decadência do seu direito de postular a . restituição/compensação das parcelas indevidamente recolhidas a título de contribuição ao PIS exigida com fulcro nos Decretos-Leis n!!s2.445 e 2..449, ambos de 1988 . . Em que pese minha concqrdância corri os fundamentos lançados na decisão recorrida, souvot<;>vencido não só nesta Câmara, mas também .t:laCâmara Superior de.Recursos Fis"c£iis.A jurisprudência' adminis'trativaconsolidou-se no sentido de que o prazo' para pedir a restituição do PIS com base na Resolução n!!49 do Senado da República é de cinco anos, e que deve ser contado a partir de 10/10/95, data da sua publicação. També~ consolidou-se o' . ~ntendimento no sentido de que o art.' 6!!,parágrafo tinico, .da LC 0'2 7170 regula a base de cálculo do PIS e não o prazo devencim~nto. . '. . . Desse modo, para que' se possa proceder à apreciação do apelo sem proferir uma. decisão condicional, faz-se necessária sua conversão em diligência à repartição de origem para que esta verifique a eXatidão dos valores postuJados,' independentemente da data em que efetuado o recolhimento cuja. repetição ora se busca, considerando-se, ademais, que: 1) até. 29 de fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único dQ art. 6!! da LC n!! 07170, correspo~dia ao faturamento do sexto mês anterior ao de' ocorrência do fato gerador, sem correção 'monetária até a data do respe~tivo vencimento .(Primeira Seção STJ -:REsp 144.708 - RS e CSRF).' A alíquota era de 0,75%; 2) os indébitos deverão ser ahIalizados na forma da Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n!!08, de 27/06/97. 3) tanto os cálculos de apuração do indébito 'quanto os cálculos ~à compçnsÇlçã9 deverão "constar de planilhas que permitam sua conferência e a autoridade administrativa deverá se manifestar expressam6l1te "sobre à homologação ou não dos pedidos de compensação; . 4) a autoridade administrativa de tudo dará ciência à contribuinte para que, querendo, apresente manifestação no prazo de 10' dias contados da' ciência (art. 44 da Lei n£! 9.430/96). . . .Concluída a diligência, os autos deverão retomar' a ~sta Câmara . para ", \ prosseguimento, Sala ~'as Sessões; em 2~ de m~rço de 2006" '.•...... " I 3 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 13896.721452/2012-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não havendo o responsável solidário impugnado a exigência perante o Colegiado de primeira instância, precluso restou o seu direito de contestá-la. RECURSO DE OFÍCIO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. DOAÇÃO Na apuração do ganho de capital quando da alienação de bem recebido por doação, o custo de aquisição tem por base o valor constante na declaração de ajuste do doador, conforme entendimento da administração tributária. PARCELAMENTO DO DÉBITO PELO SUJEITO PASSIVO. CONHECIMENTO DOS RECURSOS DOS COOBRIGADOS. Não obstante o crédito tributário tenha sido objeto de parcelamento, persiste o interesse a legitimar a interposição de recurso voluntário pelos responsáveis solidários. PARCELAS COMPLEMENTARES AO PREÇO DE ALIENAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. As parcelas complementares ao preço de alienação do bem, cujo pagamento está sujeito a condições que podem ou não se verificarem, não sofrem a incidência do imposto sobre ganho de capital, devendo ser tributadas nos termos dos arts. 3º, §§ 1º e 4º, e 7º da Lei nº 7.713/88. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CTN E LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES STJ. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício encontra fulcro em diversos dispositivos do CTN e da legislação tributária federal, sendo acolhida também nas decisões do STJ a respeito do tema. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabe a aplicação da multa qualificada, quando restar comprovado que o envolvido na prática da infração tributária conseguiu o objetivo de deixar de recolher, intencionalmente, impedir ou retardar a apuração do crédito tributário por meios de atos ou omissão de fatos visando os objetivos mencionados. VÍNCULO DE SOLIDARIEDADE. CONSTATAÇÃO. A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular da administração, mandato função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa por quem de direito, e são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Recursos de Ofício Negado e Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, por não conhecer do recurso voluntário interposto por Marcelo Alberto Costa e por dar provimento parcial aos recursos voluntários interpostos por Amauri Antônio Alves Pereira, Mauro Alves Pereira e Eduardo Antonio Pires Cardoso, para fins de reduzir o imposto apurado sobre a omissão de ganhos de capital na alienação de ações não negociadas em bolsa do ano-calendário 2007 para o valor de R$9.617.132,15, e cancelar as demais exigências. Kleber Ferreira de Araújo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2  Cabe  a  aplicação  da  multa  qualificada,  quando  restar  comprovado  que  o  envolvido na prática da infração tributária conseguiu o objetivo de deixar de  recolher,  intencionalmente,  impedir  ou  retardar  a  apuração  do  crédito  tributário  por  meios  de  atos  ou  omissão  de  fatos  visando  os  objetivos  mencionados.  VÍNCULO DE SOLIDARIEDADE. CONSTATAÇÃO.  A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por  lei  como  crimes  ou  contravenções,  salvo  quando  praticadas  no  exercício  regular  da  administração,  mandato  função,  cargo  ou  emprego,  ou  no  cumprimento  de  ordem  expressa  por  quem  de  direito,  e  são  solidariamente  obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal.  Recursos de Ofício Negado e Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto  por  Marcelo Alberto Costa e por dar provimento parcial aos  recursos voluntários  interpostos por  Amauri Antônio Alves Pereira, Mauro Alves Pereira e Eduardo Antonio Pires Cardoso, para  fins de reduzir o imposto apurado sobre a omissão de ganhos de capital na alienação de ações  não negociadas em bolsa do ano­calendário 2007 para o valor de R$9.617.132,15, e cancelar as  demais exigências.      Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente      Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Túlio Teotônio de Melo Pereira,  Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João  Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 2526DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13896.721452/2012­85  Acórdão n.º 2402­005.385  S2­C4T2  Fl. 42          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (SP)  –  DRJ/SP1,  que  julgou  parcialmente  procedente  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF),  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 43.212.458,58 relativo aos anos­calendário 2007, 2008, 2009 e  2010  (fls.  1688/1769),  sendo  o  objeto  da  inconformidade  o  lançamento  referente  à  infração  omissão de ganhos de capital na alienação de ações não negociadas em bolsa de valores.  Em 13/7/2007 a contribuinte adquiriu, pelo preço  total de R$ 3.920.000,00,  3.920.000  ações  ordinárias,  sem  valor  nominal,  da  sociedade  anônima  de  capital  fechado  Cientificalab Produtos Laboratoriais e Sistemas S.A., doravante denominada "Cientificalab". A  transação,  envolvendo  98%  (noventa  e  oito  por  cento)  do  capital  social  da  empresa,  foi  formalizada  por  meio  do  "Instrumento  Particular  de  Cessão  e  Transferência  de  Ações  de  Sociedade Anônima", celebrado entre as partes contratantes. Constaram como "cedentes" das  ações os sócios Eduardo Antonio Pires Cardoso, doravante denominado "Eduardo", e Marcelo  Alberto Costa, doravante denominado "Marcelo".  Nos  termos da cláusula 2.1 do  referido  instrumento particular,  foi acordado  que a contribuinte pagaria o valor de R$ 3.920.000,00 por meio de uma nota promissória, em  caráter  "pró  soluto",  no  prazo  máximo  de  180  dias  a  contar  da  data  da  assinatura  do  instrumento, ou seja, até a data de 9/1/2008.  Em  16/7/2007  a  contribuinte  recebeu  uma  bonificação  em  ações  da  Cientificalab,  correspondente  a  6.860.000  novas  ações  ordinárias  nominativas,  sem  valor  nominal, resultantes de sua participação no aumento do capital social da empresa, mediante a  incorporação de lucros acumulados. O montante total de lucros acumulados capitalizado foi de  R$  7.000.000,00,  cabendo  ao  sujeito  passivo  98%  (noventa  e  oito  por  cento)  desse  valor,  correspondente a R$ 6.860.000,00. O aumento de capital foi aprovado pela Ata da Assembléia  Geral  Extraordinária  dos  acionistas  da  Cientificalab  realizada  na  data  de  16/7/2007.  Em  decorrência  dessa  bonificação  a  contribuinte  tornou­se  proprietária  de  10.780.000  ações  ordinárias nominativas da Cientificalab (3.920.000 + 6.860.000 = 10.780.000),  representando  98% (noventa e oito por cento) da totalidade do capital da empresa.  Em 19/7/2007 a contribuinte alienou a totalidade das ações da Cientificalab  que possuía para a Diagnósticos da América S.A., doravante denominada "DASA", conforme  "Instrumento  de  Compra  e  Venda",  complementado  por  sete  instrumentos  aditivos,  sem  a  apuração de ganho de capital na operação.  De  acordo  com  o  disposto  na  cláusula  2.1  do  Instrumento  de  Compra  e  Venda o preço da transação seria pago em 8 (oito) parcelas, sendo que a primeira, descontada  da  parcela  retida,  foi  paga  em  19/07/2007,  cabendo  à  contribuinte,  conforme  letra  "i"  da  cláusula  2.1,  o  valor  de  R$  74.490.780,00.  Ainda,  conforme  dispõe  a  cláusula  3.1  do  Instrumento de Compra e Venda, o valor total da parcela retida foi fixado em R$ 3.000.000,00,  cabendo à autuada o montante retido de R$ 2.940.000,00, correspondente à sua participação de  98% (noventa e oito por cento) na quantidade total de ações alienadas.  Fl. 2527DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  As demais  sete  parcelas  do  preço  de  aquisição  seriam pagas  anualmente,  a  partir do ano­calendário de 2008, desde que as condições contratualmente acordadas para sua  implementação viessem a ocorrer, conforme disposto nas cláusulas 2.2 a 2.11 do Instrumento  de  Compra  e  Venda.  Ou  seja,  o  pagamento  das  parcelas  2ª  a  8ª  do  preço  de  aquisição  era  condicional, subordinando­se a eventos futuros e incertos, que poderiam vir a ocorrer ou não.  As parcelas 2ª a 7ª dependiam de a receita bruta recebida pela Cientificalab,  nos  períodos  de  apuração  determinados,  atingirem  certos montantes.  Caso  estes  não  fossem  alcançados, nada seria devido pela DASA aos vendedores, como estabelecem as cláusulas 2.2 a  2.4.2  do  Instrumento  de  Compra  e  Venda.  A  parcela  8ª  do  preço  de  aquisição  estava  condicionada à celebração de novo contrato de prestação de serviços, ou renovação do atual,  entre a Cientificalab e a Prefeitura Municipal de São Paulo, por período de 60 (sessenta) meses,  como estabelece a cláusula 2.5 do Instrumento de Compra e Venda  Em 27/8/2007 a compradora pagou R$ 799.740,85, por liberalidade, a título  de adiantamento da segunda parcela do preço de aquisição, que pelas cláusulas 2.2.1 e 2.2.2 do  contrato, poderia ser paga até 30/9/98, caso as condições para tanto se implementassem.  Foram  pagos  a  título  de  complementação  da  primeira  parcela  do  preço  de  aquisição  R$  4.617.760,00  e  R$  2.597.000,00,  respectivamente  em  3/9/2007  e  18/9/2007,  totalizando R$ 7.214.760,00   As  segundas  e  terceiras  parcelas  do  preço  de  aquisição,  nos  valores  de R$  18.065.250,39 e 962.091,69 foram quitadas por meio de transferências bancárias efetuadas em  15/10/2008 e 15/4/2009, respectivamente. Já a quarta parcela foi paga por meio das remessas  de R$ 1.297.631,56, em 15/4/2010, e R$ 621.014,38, em 30/9/2010.  O  ganho  de  capital  relativo  à  primeira  parcela  considerou  que,  quanto  ao  preço de aquisição, seu valor total foi determinado em R$ 79.011.000,00, sendo composto pelo  valor  de  R$  76.011.000,00,  pago  em  19/07/07,  e  pela  parcela  retida,  no  valor  de  R$  3.000.000,00, a ser paga em 19/7/2013, ou à medida em que forem pagas pela compradora as  contingências exigidas. À contribuinte coube a proporção de 98% (noventa e oito por cento)  desses montantes, correspondente à sua participação na quantidade total de ações alienadas, ou  seja, o valor  total de R$ 77.430.780,00,  formado pela quantia de R$ 74.490.780,00,  recebida  em 19/7/07, e R$ 2.940.000,00 a receber.   Pela aplicação do disposto no art. 31 da IN SRF n° 84/01, o ganho de capital  relativo ao montante recebido da primeira parcela de aquisição apurado pela fiscalização foi o  seguinte: Ganho de Capital Total = Valor Total da Alienação ­ Custo de Aquisição, portanto  corresponde a R$ 77.430.780,00 ­ R$ 6.860.000,00 = R$ 70.570.780,00. A partir desse valor,  foi calculado o  imposto devido conforme a  fórmula Ganho de Capital Total  / Valor Total da  Alienação X Valor Recebido X 15%, totalizando R$ 10.183.634,53.  No  tocante  à  complementação  da  primeira  parcela  do  preço,  bem  como  às  parcelas  segunda,  terceira  e  quarta,  a  fiscalização  entendeu  que  eles  não  correspondiam  ao  recebimento de parcelas a prazo desse preço, como definido no art. 31 da  IN SRF n° 84/01,  uma  vez  que  seu  recebimento  era  condicional,  podendo  ocorrer  ou  não,  como  já  relatado.  Correspondiam ao próprio valor do ganho de capital adicional recebido pelo sujeito passivo e  sobre esses valores aplicar­se­ia a alíquota de 15% (quinze por cento), diretamente.  Com  base  nesse  pressuposto,  foi  calculado  o  imposto  devido  relativo  aos  demais recebimentos, a saber: R$ 692.664,00 em 3/9/2007 e R$ 389.550,00 em 18/9/2007, no  que  se  refere  à  complementação  da  primeira  parcela;  R$  2.829.748,68  em  15/10/2008,  Fl. 2528DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13896.721452/2012­85  Acórdão n.º 2402­005.385  S2­C4T2  Fl. 43          5  atinentes  à  segunda  parcela;  R$  144.313,75  à  terceira;  e  R$  194.644,73,  em  15/4/2010  e  93.152,16 em 30/9/2010, relativos à quarta parcela.  A  multa  de  ofício  foi  qualificada,  dado  que  o  acréscimo  patrimonial  ocasionado  pelo  ganho  de  capital  foi  ocultado mediante  a  sucessiva  inserção  em DIRPF  de  dívidas  inexistentes,  sendo  tal  acréscimo  justificado  posteriormente  pela  "criação  de  falsos  rendimentos isentos e não­tributáveis na DIRPF do ano­calendário 2009".  Como  relatado  no  subitem  4.2  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  intitulado  "Das Demais Fraudes e do Conluio para as Fraudes", apresentou­se o conjunto de elementos  comprobatórios de que o sujeito passivo, Eduardo, Marcelo, Mauro Alves Pereira  (doravante  Mauro)  e  Amauri  Antônio  Alves  Pereira  (doravante  Amauri),  estes  dois  últimos  filhos  da  autuada, atuaram dolosamente, e em conluio, na prática de fraudes: a) simularam que os reais  proprietários das ações da Cientificalab alienadas ao sujeito passivo, num primeiro momento, e  posteriormente  à DASA,  seriam os  sócios Eduardo e Marcelo quando, na  realidade, os  reais  proprietários  eram Mauro  e  Amauri.  A  alienação  das  ações  à  DASA  resultou  em  vultuoso  ganho  de  capital,  cujo  efeito  tributário  não  alcançou  Mauro  e  Amauri  e  b)  simularam  que  Eduardo  e Marcelo  alienaram  onerosamente  as  ações  da Cientificalab  à  autuada  quando,  na  realidade, foi uma alienação sem ônus, ou seja, uma doação, de maneira a reduzir ilicitamente  o ganho de capital obtido com a subsequente alienação das ações para a DASA.  Com base no exposto, foram lavrados Termos de Sujeição Passiva Pessoal e  Solidária  em  nome  de  Mauro,  Amauri,  Eduardo  e  Marcelo,  relativamente  aos  créditos  constituídos decorrentes do  imposto de  renda sobre os ganhos de capital obtidos pelo  sujeito  passivo com a alienação de ações da Cientificalab para a DASA.  A contribuinte  em epígrafe  impugnou o  lançamento  às  fls.  1932/2043,  e os  responsáveis Mauro, Amauri  e Eduardo  o  fizeram  às  fls.  1855/1929,  2016/2113,  1802/1852,  respectivamente.  A  decisão  a  quo  (fls.  2122/2171),  destacou  inicialmente  não  ter  sido  contestada a  infração de omissão do ganho de capital obtido na alienação de equipamentos e  veículos à DASA, que foi objeto, inclusive, de parcelamento.  Já no que se refere à omissão de ganhos de capital na alienação de ações não  negociadas em bolsa de valores, foi mantida a exigência, com exceção do cálculo do custo de  aquisição  relativo  à  primeira  parcela  recebida.  Tal  cálculo  foi  tido  por  incorreto,  levando  à  exoneração  de  R$  1.416.255,94  no  ano­calendário  2007,  o  que  ensejou  a  interposição  de  recurso de ofício, nos termos do art. 34 do Decreto nº 70.235/72.  A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  18/3/2013  (fls.  2428/2485),  entretanto apresentou petição em 17/12/2013 (fls. 2489/2493), informando que, nos termos da  Lei nº 11.941/09, bem como de acordo com a Lei nº 10.522/02,  realizou o parcelamento dos  débitos  em  comento,  desistindo  do  recurso  voluntário.  Salientou,  contudo,  que  não  desistiu  nem  renunciou  à  matéria  tratada  no  recurso  de  ofício,  relativa  à  parte  do  auto  de  infração  cancelada pelo acórdão da DRJ/RJ1.  Os responsáveis Amauri e Mauro apresentaram seus recursos voluntários em  18/3/2013 (fls. 2194/2254 e 2367/2427),  trazendo as mesmas razões, as quais principiam por  atacar  a  responsabilidade  solidária  imputada,  não  havendo  provas  de  que  seriam  efetivos  beneficiários  dos  recursos  recebidos  pela  Sra.  Thereza,  na  venda  da  alienação  das  ações  da  Fl. 2529DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  Cientificalab,  nem  que  eles  tenham  praticado  atos  ou  negócios  que  tenham  afetado,  negativamente, a obrigação tributária da qual aquela pessoa seria o sujeito passivo, razão pela  qual não se verifica a presença dos requisitos que justificariam a suas responsabilidades.  Alegam que não deram ensejo "direta" e "pessoalmente" ao fato gerador, nem  figuraram na relação jurídico material correspondente à venda das ações, seja como comprador,  seja como vendedor, não possuindo, portanto, "interesse comum" nessa operação, inexistindo,  outrossim  evidente  intuito  de  fraude.  Acrescentam  que,  caso  ocorrida  a  suposta  fraude,  a  utilização  de  interpostas  pessoas  não  teria  implicada  a  redução  do  imposto  sobre  ganhos  de  capital.   Pleiteiam,  ainda,  que  as  razões  do  recurso  voluntário  apresentado  pela  autuada, o qual colacionam, sejam consideradas parte  integrante de suas defesas. Tais  razões  são abaixo sintetizadas:  ­  No momento  em  que  foi  firmado  o  Instrumento  Particular  de  Compra  e  Venda  de  Ações  e  Outras  Avenças,  o  valor  de  alienação  das  ações  da  contribuinte  não  se  encontrava  determinado,  na  medida  em  que  parte  desse  valor  correspondia  a  percentual  da  receita bruta dessa sociedade, relativa a períodos futuros;  ­ Em situações como esta, de acordo com as orientações do próprio Fisco, a  apuração  do  ganho  de  capital  deve  ser  feita  quando  restar  determinado  o  preço  efetivo  e  integral de alienação das ações, que no caso, coincidirá com o pagamento da oitava e última  parcela;  ­ Por conseguinte, não se pode acusar a autuada de ter descumprido as suas  obrigações  fiscais,  tendentes  ao  recolhimento  do  imposto  sobre  ganhos  de  capital,  sendo  improcedente o auto de infração;  ­ Tendo agido a contribuinte de acordo com a orientação fiscal constante de  decisão  proferida  em  processo  de  consulta  e  de  ato  interpretativo  baixado  pelas  autoridades  fiscais,  não  lhe  pode  ser  imposta  qualquer  penalidade,  devendo  a  multa  de  ofício  ser  integralmente afastada, nos termos do art. 76, inciso II, alíneas "a" e "c", da Lei n° 4.502/64;  ­   Mas, ainda que não se entenda dessa forma, o que se admite apenas para  argumentar, no caso dos autos, não restou caracterizada a ocorrência de sonegação, fraude ou  conluio, tendente a impedir a ocorrência do fato gerador do imposto sobre ganhos de capital ou  a  reduzir o  correspondente valor, visto que os  atos praticados  foram amplamente divulgados  pelas  partes  envolvidas,  além  de  ter  sido  comunicado  pela  impugnante,  em  suas DIRPF,  os  fundamentos  pelos  quais  não  estaria  sendo  pago  o  imposto,  razão  pela  qual  é  indevida  a  qualificação da multa; e  ­  Por  absoluta  ausência  de  previsão  legal,  não  se  pode  aplicar  os  juros  de  mora sobre a multa de ofício.  Por sua vez, os responsáveis Eduardo e Marcelo (fls. 2255/2310 e 2311/2366)  vertem  seus  recursos  voluntários  também  em  18/3/2013,  não  contestando  o  vínculo  de  responsabilidade, mas requerendo sejam consideradas os argumentos recursais da autuada parte  integrante de sua postulação pelo cancelamento da exigência.  É o relatório.  Fl. 2530DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13896.721452/2012­85  Acórdão n.º 2402­005.385  S2­C4T2  Fl. 44          7    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Relator  Os  recursos  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  deles  conheço,  à  exceção  do  recurso  voluntário  interposto  por  Marcelo Alberto Costa, CPF nº 077.859.708­31.   Isso  porque o  referido,  ainda  que  devidamente  cientificado  da  autuação  (fl.  1782), não impugnou­a perante o colegiado de primeira instância, havendo restado precluso o  direito de recorrer de seus termos, consoante regra o art. 15 do Decreto nº 70.235/72 c/c o art.  223 do Código de Processo Civil (CPC).  Do recurso de ofício.  A  fiscalização  considerou  que  as  ações  da  Cientificalab  não  foram  efetivamente  adquiridas  pela  contribuinte, mas  sim  a  ela  doadas  pelos  seus  filhos Amauri  e  Mauro, mediante as  interpostas pessoas Marcelo e Eduardo, sócios  formais daquela empresa.  E, nos termos do art. 3º da Lei nº 7.713/88, a doação é operação que importa alienação de bens  ou direitos.  Nessa  toada,  e  tendo  em  vista  a  apuração  do  ganho  de  capital  da  ulterior  alienação  das  ações  da Cientificalab,  de  propriedade  da  contribuinte,  à DASA,  foi  realizado  pela autoridade fiscal o cômputo do custo de aquisição dessas participações societárias.  No que tange às ações recebidas em bonificação derivada da capitalização de  lucros  ocorrida  em 16/7/2007,  o  aresto  vergastado  entendeu  correto  o  custo  de  aquisição  no  montante  de  R$  6.860.000,00,  atribuído  no  lançamento  com  base  no  §  2º  do  art.  16  da  Instrução Normativa SRF nº 84/01, dispositivo que tem por supedâneo legal o art. 10 da Lei nº  9.249/95.  Já  no  atinente  ao  custo  de  aquisição  das  ações  de  Cientificalab  em  decorrência  da  doação  constatada,  a  autoridade  lançadora  aplicou  a  prescrição  contida  no  parágrafo único do art. 5º da Lei nº 10.451/02, considerando­o igual a zero:  Art. 5o Na hipótese de doação de livros, objetos fonográficos ou  iconográficos, obras audiovisuais e obras de arte, para os quais  seja  atribuído  valor  de  mercado,  efetuada  por  pessoa  física  a  órgãos  públicos,  autarquias,  fundações  públicas  ou  entidades  civis  sem  fins  lucrativos,  desde  que  os  bens  doados  sejam  incorporados  ao  acervo  de  museus,  bibliotecas  ou  centros  de  pesquisa ou ensino, no Brasil, com acesso franqueado ao público  em geral:  (...)  Parágrafo  único. No  caso  de  alienação dos  bens  recebidos  em  doação, será considerado, para efeito de apuração de ganho de  capital, custo de aquisição igual a zero.  Fl. 2531DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8  Sem  embargo,  tal  disposição  não  se  aplica  ao  particular,  pois  deve  ser  lembrado,  como  regra  básica  de  hermenêutica,  que  o  parágrafo  de  um  artigo  de  lei,  contém  exceções  ou  especificações  relativas  ao  caput,  tendo­se  no  caso  norma  específica  para  o  cômputo do custo de aquisição na hipótese de doação de livros, objetos fonográficos e demais  discriminados a órgãos públicos e afins.  Para os casos genéricos de transferência de propriedade envolvendo doação,  o diploma sobre custo de aquisição que prevalece, ainda que trate de doação em adiantamento  da legítima, é o art. 23 da Lei nº 9.532/97 o esteio do posicionamento da própria administração  tributária sobre a matéria, expresso nas disposições do art. 20 da IN SRF nº 84/01:  Art. 20. Na transferência de propriedade de bens e direitos, por  sucessão  causa  mortis,  a  herdeiros  e  legatários;  por  doação,  inclusive em adiantamento da legítima, ao donatário; bem assim  na  atribuição  de  bens  e  direitos  a  cada  ex­cônjuge  ou  ex­ convivente, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou  união  estável,  os  bens  e  direitos  são  avaliados  a  valor  de  mercado  ou  considerados  pelo  valor  constante  na Declaração  de  Ajuste  Anual  do  de  cujus,  doador,  ex­cônjuge  ou  ex­ convivente  declarante,  antes  da  dissolução  da  sociedade  conjugal ou união estável.  (...)  §  2o  O  valor  relativo  à  opção  por  qualquer  dos  critérios  de  avaliação  a  que  se  refere  este  artigo,  que  independe  da  avaliação adotada para efeito da partilha ou do pagamento do  imposto de transmissão, deve ser informado na declaração:  (...)  II  ­  do doador  e donatário,  correspondente ao ano­calendário  do recebimento da doação;  (...)  §  3o  Se  a  transferência  for  efetuada  por  valor  superior  ao  constante na Declaração de Ajuste Anual referida no caput, ou  do  custo  de  aquisição  referido  no  §  1o,  a  diferença  a  maior  constitui ganho de capital tributável.(grifei)  Assim sendo, com razão a decisão da DRJ/RJ1 ao utilizar o § 2º do art. 20 da  IN SRF nº 84/01 para a aferição do custo de aquisição no caso em comento, conforme descrito  nas  fls.  2156/2157,  resultando  no  valor  de  R$  9.617,132,15  como  imposto  devido  sobre  o  ganho de capital relativo ao montante recebido na primeira parcela de aquisição, motivo pelo  qual não merece prosperar o recurso de ofício.  Dos recursos voluntários.  A autuada, como relatado, parcelou o crédito tributário veiculado no presente  processo, desistindo do recurso interposto.  Não  obstante,  perseveraram  em  sua  irresignação  os  responsáveis  solidários  Amauri, Mauro e Eduardo, devendo ser enfrentadas as  razões  recursais por eles vertidas,  até  mesmo porque o parcelamento  firmado pela contribuinte  epigrafada pode  ser  rescindido,  e  a  responsabilização patrimonial dos referidos, persistir. Nesse sentido, Acórdão nº 3202­001.588  (j. 26/2/2015), do qual transcrevo o seguinte trecho da ementa:  Fl. 2532DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13896.721452/2012­85  Acórdão n.º 2402­005.385  S2­C4T2  Fl. 45          9  PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941/2009. ADESÃO. PEDIDO DE  DESISTÊNCIA.   O  pedido  de  desistência  do  recurso  voluntário,  realizado  pela  COTIA,  TRADING  deve  ser  homologado,  uma  vez  que  essa  empresa  aderiu  ao  parcelamento  da  Lei  nº  11.941/2009,  na  modalidade  de  dívidas  não  parceladas  anteriormente  ­  art.1°­ demais débitos no âmbito da RFB.   Quanto  aos  demais  recursos  voluntários,  interpostos  pelas  pessoas  jurídica  e  físicas  apontadas  como  responsáveis  solidárias,  persiste  o  interesse  desses  de  vê­los  julgados,  não  podendo  a  adesão  ao  parcelamento  da  COTIA  TRADING  interferir no justo empenho dos mencionados particulares de ver  apreciadas as questões de fato e de direito trazidas por eles para  o  CARF,  em  grau  recursal.  O  recurso  interposto  por  um  dos  autuados a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus  interesses.  Nesse  rumo, devem ser  acolhidos e devidamente analisados os  recursos  em  questão, a despeito do parcelamento do débito pelo sujeito passivo.  Passando  à  legislação  de  regência,  tem­se  que  o  art.  2º  da Lei  nº  7.713/88  determina que o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em  que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos.  Por  seu  turno,  o  §  3º  do  art.  3º  desse  diploma  legal  estabelece  que  na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.  Nesse diapasão, regra o art. 117 e § 2º do Decreto nº 3.000/99, Regulamento  do Imposto de Renda (RIR/99), que está sujeita ao pagamento do imposto a pessoa física que  auferir  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza  devendo  os  ganhos serem apurados no mês em que forem auferidos.  O caso trata de alienação realizada pela contribuinte mediante do Instrumento  de Compra e Venda datado de 19/7/2007 (fls. 48/80), cuja cláusula 2.1 regrava que o preço da  transação será pago em 8 (oito) parcelas, sendo que a primeira parcela, descontada da parcela  retida, foi paga em 19/07/2007, sendo retida uma parcela para pagamento posterior.  As sete parcelas restantes da aquisição seriam pagas anualmente, a partir do  ano­calendário  de  2008,  desde  que  as  condições  contratualmente  acordadas  para  sua  implementação viessem a ocorrer, conforme dispõem as cláusulas 2.2 a 2.11 do Instrumento de  Compra  e  Venda.  Ou  seja,  o  pagamento  das  parcelas  2ª  a  8ª  do  preço  de  aquisição  era  condicional, subordinando­se a eventos futuros e incertos, podendo vir a ocorrer ou não.  As parcelas 2ª a 7ª dependiam de a receita bruta recebida pela Cientificalab,  nos  períodos  de  apuração  determinados,  atingirem  certos montantes.  Caso  estes  não  fossem  alcançados, nada seria devido pela DASA aos vendedores, como estabelecem as cláusulas 2.2 a  2.4.2 do Instrumento de Compra e Venda. Por exemplo, o pagamento da segunda parcela seria  Fl. 2533DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10  equivalente  a  85%  (oitenta  e  cinco  por  cento)  vezes  o  resultado  da  diferença  entre  a  receita  bruta  recebida  pela  sociedade  no  período  de  1º/7/2007  a  30/6/2008  e  o  montante  de  R$  97.000.000,00  (noventa  e  sete  milhões  de  reais);  observe­se  a  existência  de  aditivos  a  tais  cláusulas, mas, não houve alteração da essência da avença.  Já  a  parcela  8ª  do  preço  de  aquisição  estava  condicionada  à  celebração  de  novo  contrato  de  prestação  de  serviços,  ou  renovação  do  atual,  entre  a  Cientificalab  e  a  Prefeitura Municipal de São Paulo, por período de 60 (sessenta) meses, como estabelecido na  cláusula 2.5 do Instrumento de Compra e Venda.  Impende, neste átimo, trazer à colação o regramento da apuração do ganho de  capital nas alienações a prazo, sendo que a Lei nº 7.713/1988 assim dispõe:  Art.  21.  Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  será  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada mês,  considerando­se  a  respectiva  atualização  monetária,  se  houver.(grifei)  E  o  art.  140  do  Decreto  nº  3.000/99  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  RIR/99), detalha:  Art.140. Nas alienações a prazo, o ganho de capital deverá ser  apurado  como  venda  à  vista  e  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada mês,  considerando­se  a  respectiva  atualização monetária, se houver (Lei nº 7.713, de 1988, art. 21).  §1ºPara  efeito  do  disposto  no  caput,  deverá  ser  calculada  a  relação  percentual  do  ganho  de  capital  sobre  o  valor  de  alienação que será aplicada sobre cada parcela recebida.  §2ºO valor pago a título de corretagem poderá ser deduzido do  valor da parcela recebida no mês do seu pagamento. (grifei)  Ora, tendo em vista tais disposições, não há como tratar a situação abordada  como venda a prazo, em que se pressupõe a existência de parcelas determinadas do preço às  quais,  então,  se pode atribuir, proporcionalmente, parcelas do custo de aquisição, em cálculo  efetuado como sendo venda à vista.  De  fato,  a  venda  à  prazo  se  caracteriza  pela  determinação  dos  valores  envolvidos na operação, ainda que eles possam variar, por exemplo, em função da correção por  determinado índice de preços ou ainda, sendo o contrato estabelecido em dólar, pela flutuação  da cotação dessa moeda.  No  particular,  o  que  houve  foi  o  recebimento  do  preço  de  aquisição  em  19/7/2007,  parte  em  dinheiro  (R$  74.490.780,00)  e  parte  retida  e  aplicada  em  fundo  de  investimento de renda fixa no Banco Alfa em nome da contribuinte (R$ 2.940,000,00), fl. 58.  As demais parcelas, ainda que denominadas no contrato de "parcela do preço  de  aquisição",  são  na  verdade  parcelas  complementares  desse  preço,  sendo  pagas  nas  datas  acordadas tão­somente se implementadas as condições previstas contratualmente.   Mister notar que, não sendo verificada a ocorrência dessas condições, poderia  não ser paga quantia alguma como "parcela do preço". Ilustrando, se a receita bruta da empresa  alienada não alcançasse, entre de 1º/7/2007 a 30/6/2008, cifra superior a R$ 97 milhões, nada  ia ser pago a título de 2ª parcela do preço.   Fl. 2534DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13896.721452/2012­85  Acórdão n.º 2402­005.385  S2­C4T2  Fl. 46          11  Ainda assim, a venda da Cientificalab já estava devidamente perfectibilizada,  não sendo exigível qualquer direito de regresso ou reparação caso a performance de vendas da  companhia não viesse a atender às expectativas existentes no momento da avença.  Vale  ponderar,  como  seria  calculado  o  ganho  de  capital,  sendo  este  a  diferença positiva entre o valor da alienação e o respectivo custo de aquisição (§ 2º do art. 3º da  Lei nº 7.713/88), referente a uma parcela que, no momento dessa alienação, além de não estar  definida, tem a sua própria existência sujeita a substanciais incertezas? Ganhos de capital são  mensurados a partir do cotejo entre o valor da alienação e o custo de aquisição de um ativo,  cômputo  que  não  foi  realizado  pela  autoridade  lançadora  no  que  se  refere  às  parcelas  em  relevo.  Com efeito, o quadro que se descortina é que tais parcelas se caracterizavam  como complementos ao preço de venda, cujo pagamento estava condicionado, como visto, ao  desempenho  das  receitas  e  da  geração  de  negócios  da  empresa  nos  períodos  subsequentes  à  alienação.  Caso  atendidas  tais  expectativas,  decerto  bastante  relevantes  para  o  acerto  do  negócio jurídico firmado, a compradora desembolsaria quantias adicionais,  tendo em vista os  resultados  alcançados  pela  companhia  adquirida.  Não  atendidas,  o  único  risco  concreto  do  vendedor era não receber esse "plus" no preço.  Sob esse prisma, não socorre as pretensões da recorrente a ilação de que teria  pautado  sua  conduta  com  base  nas  orientações  constantes  no  item  nº  530  do  Perguntas  e  Respostas  IRPF  relativo  ano  ano­calendário  2007,  exercício  2008,  pois  as  prescrições  ali  constantes  dizem  respeito  àquelas  situações  em  que  o  preço  de  alienação  não  pode  ser  determinado, a saber, "Quando não houver valor determinado, por impossibilidade absoluta de  quantificá­lo  de  imediato",  do  que  não  se  trata.  E,  relativamente  à  Decisão  Disit  SRRF  8ª  Região  nº  75/1998,  não  serve  ela  de  escusa  para  qualquer  procedimento  adotado  pela  contribuinte,  por  referir­se  a  terceiros  e  não  lhe  sendo  concedido,  normativamente,  nenhum  efeito vinculante que alcançasse outros contribuintes.  Na espécie, o preço de venda foi perfeitamente estabelecido e pactuado entre  as  partes,  não  se  confundindo  os  montantes  auferidos  pela  contribuinte  posteriormente  a  alienação com prestações ou frações desse preço, por se constituírem, como visto à saciedade,  em parcelas a ele complementares.  Esses acréscimos no valor do preço pactuado deveriam ter sido tributados em  separado do ganho de capital, na  fonte,  em razão de a alienação  ter  se  realizada para pessoa  jurídica, e na Declaração de Ajuste Anual correspondente ao ano de seu recebimento, conforme  gizam os arts. 3º, §§ 1º e 4º, e 7º da Lei nº 7.713/88:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.(Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  (...)  Fl. 2535DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     12  § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.   (...)  Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte,  calculado  de  acordo  com o  disposto no  art.  25  desta Lei:(Vide  Lei  nº  8.134,  de  1990)(Vide Lei  nº  8.383,  de  1991)(Vide Lei  nº  8.848, de 1994)(Vide Lei nº 9.250, de 1995))  (...)  II  ­ os demais rendimentos percebidos por pessoas  físicas, que  não  estejam  sujeitos  à  tributação  exclusiva  na  fonte,  pagos  ou  creditados por pessoas jurídicas.  A  par  disso,  vale  registrar  que  o  §  3º  do  art.  19  da  IN  SRF  nº  84/01  determina:  Art. 19. Considera­se valor de alienação:  (...)  §  3o  Os  valores  recebidos  a  título  de  reajuste,  no  caso  de  pagamento  parcelado,  qualquer  que  seja  sua  designação,  a  exemplo de juros e reajuste de parcelas, não compõem o valor de  alienação, devendo ser tributados à medida de seu recebimento,  na fonte ou mediante o recolhimento mensal obrigatório (Carnê­ Leão),  quando  a  alienação  for  para  pessoa  jurídica  ou  para  pessoa física, respectivamente, e na Declaração de Ajuste Anual.  O  raciocínio  veiculado  no  dispositivo  supra  guarda  similaridades  com  a  questão ora enfrentada, pois também versa sobre ajustes (ou "reajustes") no preço de alienação;  na  IN,  realizados  sobre  as  parcelas  da  venda  a  prazo;  no  caso  dos  autos,  via  recebimentos  adicionais  do  comprador,  sopesadas  certas  condições  a  serem  preenchidas,  ou  não,  ulteriormente.  O  tratamento,  em  ambos  os  casos,  dada  a  necessidade  de  coerência  normativa, deve ser o mesmo, a saber, a tributação efetivando­se na medida da percepção dos  valores  adicionais,  quer  se  consubstanciem  em  reajustes  em  parcelas  pré­estabelecidas,  quer  sejam parcelas complementares ao preço de venda.  Nesse contexto, resta patente o equívoco da fiscalização em considerar as 2ª a  8ª parcelas adicionais ao preço ajustado no contrato em comento, bem como os complementos  da  primeira  parcela  recebidos  em  3/9/2007  e  18/9/2007,  como  "correspondentes  ao  próprio  valor do ganho de capital adicional recebido pelo sujeito passivo".  Esses valores deveriam ter sido tributados como complementações ao preço  de alienação quando de  sua percepção,  forte nos arts. 3º, §§ 1º e 4,  e 7º da Lei nº 7.713/88.  Destarte, restam insubsistentes os lançamentos efetuados a título de ganho de capital relativos  às aludidas complementações de preço da primeira parcela verificadas em set/2007 (fl. 2129 ­  imposto devido de R$ 692.664,00 + R$ 389.550,00,  total de R$ 1.082.214,00), e às parcelas  subsequentes.  Fl. 2536DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13896.721452/2012­85  Acórdão n.º 2402­005.385  S2­C4T2  Fl. 47          13  Em  síntese,  deve  ser  dado  parcial  provimento  aos  recursos  voluntários  interpostos por Eduardo, Amauri e Mauro, para fins de reformar o acórdão guerreado para que  conste,  como  imposto  mantido  no  ano­calendário  2007,  o  valor  de  R$  9.617,132,15,  sendo  exonerados os lançamentos atinentes aos anos­calendário 2008, 2009 e 2010.  Da qualificação da multa de ofício.  Não  divergindo  meu  entendimento  sobre  a  matéria  do  manifestado  pelo  Colegiado de primeira instância, peço a devida vênia para transcrevê­lo, de modo que passe a  integrar esta fundamentação:  Sobre  o  imposto  correspondente,  foi  aplicada  a multa  qualificada  de  150%,  prevista no art. 4º, inciso II, da Lei nº 8.218/1991 e no art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei  nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07, caracterizando a  sonegação e a fraude, definidos nos ats. 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro  de 1964.  A  norma  legal  que  determina  a  aplicação  da  multa  de  ofício  aplicável  nos  casos  em  que  restar  evidenciado  o  intuito  de  fraude  é  o  artigo  44,  I,  §1°,  da  Lei  9.430/96, transcrito abaixo:  (...)  Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa  de 75%, estabelecida no inciso I do artigo 44, da Lei 9.430/96. Excepciona a regra a  comprovação  pela  autoridade  lançadora  da  conduta  dolosa  do  contribuinte  no  cometimento da infração segundo as definições da Lei 4.502/64.  O conceito de dolo encontra­se no inciso I do art. 18 do Decreto­lei no 2.848,  de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, que dispõe ser o crime doloso aquele em  que  o  agente  quis  o  resultado  ou  assumiu  o  risco  de  produzi­lo.  A  doutrina  decompõe, ainda, o dolo em dois elementos: o cognitivo, que é o conhecimento do  agente do ato ilícito; e o volitivo, que é a vontade de atingir determinado resultado  ou em assumir o risco de produzi­lo.  A  correta  identificação  do  elemento  subjetivo,  intencional  quando  do  cometimento do fato típico, é indispensável à configuração tanto da fraude quanto da  sonegação e trata­se de elemento que deve restar plenamente comprovado nos autos.  Por  seu  turno,  o  impugnante  argumenta  que  agiu  de  acordo  com  o  entendimento  das  autoridades  fiscais,  refletido  na  pergunta  n°  530  do Perguntas  e  Respostas IRPF, relativo ao ano­calendário 2007, exercício 2008, e reafirmado pela  Decisão  n°  75,  de  28/04/1998,  da  Divisão  de  Tributação  da  8a  "legião  Fiscal.  Explica,  é  fato  incontroverso  que  a  impugnante  deixou  de  recolher  o  imposto  em  decorrência da interpretação fiscal constante do Perguntas e Respostas e de decisão  administrativa, proferida em processo de consulta.  Prossegue  o  impugnante  dizendo  que,  em  situações  como  esta,  não  cabe  a  aplicação  de  penalidade, mas  apenas  a  exigência  da  exação  devida,  acrescida  dos  juros  moratórios.  É  o  que  determina  o  inciso  II  do  art.  76  da  Lei  n°  4.502,  de  30/11/1964. A  redação desse dispositivo  legal é  inequívoca. O sujeito passivo que  age  seguindo  a  interpretação  fiscal,  consubstanciada  em  decisões  definitivas  de  processos administrativos fiscais, inclusive de consulta, seja ou não parte, bem como  em  atos  interpretativos  baixados  por  autoridades  fiscais,  não  pode  ser  penalizado,  razão pela qual não se lhe aplicam as penalidades previstas na legislação tributária.  Fl. 2537DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     14  Sendo assim, conclui, deve ser integralmente cancelada a multa de ofício, pois  a sua cobrança contraria a norma inserta no art. 76, inciso II, alíneas "a" e "c", da Lei  n° 4.502/64.  Pelo acima exposto, vê­se que o impugnante contesta a multa de ofício sob o  argumento  de  que  agiu  em  cumprimento  a  orientação  da  Secretaria  da  Receita  Federal consignada na pergunta n° 530 do Perguntas e Respostas IRPF, relativo ao  ano­calendário  2007,  exercício  2008,  e  reafirmado  pela  Decisão  n°  75,  de  28/04/1998,  em  sendo  assim,  em  caso  de  lançamento  de  ofício,  defende  incabível  exigência de multa.  No tocante a orientação exarada pela Secretaria da Receita Federal consignada  na resposta à pergunta n° 530 do Perguntas e Respostas IRPF, ano­calendário 2007,  e  pela  Decisão  n°  75,  de  28/04/1998,  trata­se  de  aspecto  já  analisado  neste  voto,  sendo  que  o  conteúdo  da Decisão  nº  75/1998  não  é  passível  de  análise  uma  vez  tratar­se  de  processo  de  consulta  de  terceiros,  cuja  decisão  não  tem  efeito  “erga  omnes”,  já  quanto  ao  conteúdo  da  resposta  à  pergunta  nº  530,  constatou­se  que  a  orientação é exatamente no sentido contrário àquele que o contribuinte adotou para  si.  A orientação exarada no Perguntas e Respostas IRPF é a de que na alienação  de  participações  societárias  quando  não  houver  valor  determinado,  o  ganho  de  capital  deve  ser  tributado à medida  em que o preço  for determinado e  as parcelas  pagas, sendo cada etapa tratada como única1 .  Dessa  forma,  o  comportamento  do  contribuinte  não  está  alcançado  pelo  prescrito  no  art.  100,  inciso  II,  combinado  com  o  parágrafo  único,  do  Código  Tributário Nacional, tampouco pela Lei 4.502/64, art. 76, II, alíneas “a” e “c”, citada  pelo impugnante.  Adicionalmente,  o  impugnante  questiona  a  qualificação  da  multa  de  ofício  aplicada, defende que a conduta do sujeito passivo que expõe à fiscalização os atos  por  ele  praticados  não  se  amolda  aos  conceitos  de  simulação,  fraude  e  conluio,  previstos nos art. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, os quais trazem ínsita a idéia de ações  ou  omissões  dolosas  tendentes  a  ocultar,  esconder,  elidir  a  ocorrência  do  fato  gerador.  No  que  tange  a  identificação  do  elemento  subjetivo,  intencional  quando  do  cometimento do  fato  típico,  tem­se que, o  fato de o contribuinte  inserir  no  campo  “Discriminação de Bens e Direitos”, de suas Declarações de Ajuste Anuais, suposta  justificativa  totalmente  desvinculada  do  fato  jurídico  concreto,  torna  evidente  a  intenção do contribuinte camuflar a ocorrência do  fato gerador do  imposto, com o  objetivo de passar despercebido ao controle do Fisco e ter uma “desculpa” em caso  de ser questionado pela autoridade fiscal.  Ainda,  sob  o  aparente  ponto  de  vista  do  contribuinte,  tal  procedimento  não  seria  suficiente  para  desviar  a  atenção  do  Fisco,  necessário  seria  justificar  aritmeticamente o alto valor acrescido ao seu patrimônio com a venda das ações da  Cientificalab,  assim,  o  contribuinte,  com  o  propósito  de  justificar  a  nova  disponibilidade financeira, nos anos de 2007 e 2008 inseriu em suas Declarações de  Ajuste  a  falsa  informação de  contração de  “Dívidas  e  ônus Reais”,  sendo que  em  2007 registrou R$ 82.068.841,29 a esse título e em 2008 R$ 101.388.790,39.                                                              1 Registro, quanto a esse ponto específio, que o entendimento exposto no presente voto em julgamento de recurso  voluntário é, como mais acima explicado, que a indigitada orientação constante no Perguntas e Respostas trata de  situações em que o preço não é determinável, não de casos similares aos dos autos, em que o preço de alienação é  conhecido  e  as  posteriores  complementações  de  preço  é  que  podem vir  ou  não  a  serem pagas,  dependendo de  certas condições.  Fl. 2538DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13896.721452/2012­85  Acórdão n.º 2402­005.385  S2­C4T2  Fl. 48          15  Questionado através do Termo de  Início da Ação Fiscal  a  respeito do valor  declarado  na  DIRPF/2008  a  título  de  dívidas  e  ônus  reais  em  31/12/2007,  em  especial, quanto ao valor devido a Diagnósticos da América S/A em 31/12/2007, em  resposta,  o  contribuinte  em  epígrafe  informou  que  “Esse  valor  foi  informado  erroneamente  na  declaração  para  que  fosse  identificada  a  origem  dos  recursos  da  evolução patrimonial”.  A  intenção dolosa do contribuinte  torna­se  indisfarçável  ao  se  constatar que  ele, com o objetivo de camuflar os rendimentos obtidos da Diagnósticos da América  S/A  e  consequente  acréscimo  patrimonial  em  2007,  compensa­os  declarando  uma  falsa  dívida  para  com  a  própria  Diagnósticos  da  América  S/A  quando  da  DIRPF/2008, ou seja, uma entrada real de recursos foi compensada com uma falsa  dívida contraída.  Mas  não  parou por  aí  a  estratégia do  contribuinte  para  encobrir  o  ganho de  capital pela alienação das ações da Cientificalab, pois, nos recebimentos das parcelas  seguintes, que estavam sujeitas a condição suspensiva, à medida que a condição era  implementada  e os  valores  pagos,  as Declarações  de Ajuste  correspondentes  eram  apresentadas,  sempre,  com  alguma  forma  aritmética  astuciosa  visando  encobrir  o  ganho  de  capital.  Assim  ocorreu  no  ano  seguinte,  2008,  que  em  decorrência  das  disposições  do  3º  aditivo  do  Instrumento  de  Cessão  e  Transferência  de  Ações,  a  Diagnósticos da América S/A pagou ao sujeito passivo, em 15/10/2008, a quantia de  R$ 18.065.250,39, mediante Transferência Eletrônica Disponível – TED, creditada  na conta­corrente de sua titularidade. O contribuinte, por sua vez, a exemplo do que  ocorreu no ano de 2007 (DIRPF/2008), consignou um acréscimo da falsa “Dívida e  ônus Reais”, sendo que o total declarado foi de R$ 101.388.790,39, ou seja, a falsa  dívida  junto  à  Diagnósticos  da  América  S/A  foi  aumentada  do  valor  de  R$  82.048.540,00,  informado  em  31/12/2007,  para  a  quantia  de  R$  100.113.790,  resultando  acréscimo  de  dívida  inexistente  de  R$  18.065.250,30,  valor  este  equivalente ao ganho de capital obtido no ano.  No ano de 2009 se deu o recebimento da terceira parcela do preço relativo à  alienação  das  ações  da  Cientificalab,  a  partir  da  implementação  da  condição  suspensiva,  no  valor  de  R$  962.091,69,  em  15/04/2009,  mediante  Transferência  Eletrônica  Disponível  –  TED,  creditada  na  conta­corrente  de  sua  titularidade.  Na  Declaração  de  Ajuste  de  2010  (referente  ao  ano  de  2009)  o  contribuinte  decidiu  modificar a forma pela qual maquiaria o ganho de capital, pois, criou uma fonte de  recursos fictícia no quadro Rendimentos Isentos e Não Tributáveis no valor de R$  101.075.882,08,  informado  na  linha  "Outros"  e  com  o  seguinte  complemento  descritivo: "CORREÇÃO DO LANÇAMENTO REF QDO DIVIDAS". O montante  de R$ 101.075.882,08 corresponde ao valor da falsa dívida junto à Diagnósticos da  América  S/A  em  31/12/08,  total  de R$  100.113.790,39,  “zerada”  em  31/12/2009,  adicionado do valor recebido em 2009 a título de pagamento da terceira parcela do  preço  de  alienação,  correspondente  a  R$  962.091,69  (R$  100.113.790,39  +  R$  962.091,69 = R$ 101.075.882,08).  Conforme se observa, o contribuinte, primeiramente, informa falsa contração  de  dívida  para  justificar  o  aumento  patrimonial,  resultante  de  ganho  de  capital  na  alienação  das  ações  da Cientificalab,  com  o  propósito  de  suprimir  a  exigência  do  imposto  sobre ganho de capital devido; num segundo momento, visando “zerar” a  dívida fictícia e ocultar recebimento de ganho de capital com a 3ª parcela do preço  de alienação, informa falso recebimento de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis,  deixando tudo “acertado”, aritmeticamente falando.  Fl. 2539DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     16  No  ano  de  2010  constatou­se  o  recebimento  da  quarta  parcela  do  preço  de  alienação das ações, tendo ocorrido de forma fracionada. Do extrato bancário consta  que  a  Diagnósticos  da  América  S/A  pagou  ao  sujeito  passivo,  mediante  Transferência  Eletrônica  Disponível  TED,  creditada  na  conta­corrente  de  sua  titularidade,  a  quantia  de  R$  1.297.631,56  em  15/04/10,  e  a  quantia  de  R$  621.014,38 em 30/09/10,  totalizando o montante de R$ 1.918.645,94. O recibo de  quitação do pagamento da quarta parcela do preço de aquisição, firmado pelo sujeito  passivo em 30/09/10, também confirma o recebimento desses valores. Entretanto, o  contribuinte  não  declarou,  sob  modalidade  alguma  de  rendimento,  os  valores  correspondentes à quarta parcela, no valor de R$ 1.918.645,94. Enfim, nesse ano de  2010 o contribuinte assumiu que deveria omitir totalmente os rendimentos recebidos  já que tinha “acertado” as suas pendências contidas nas Declarações de Ajuste dos  anos de 2007 e 2008, ou seja, não havia mais dívidas e ônus reais pendentes e não  havia mais indícios do suposto “diferimento do ganho de capital”.  Pelo exposto, não há como mitigar o dolo escancarado em cada etapa acima  relatada. Ao eliminar da DIRPF do ano­calendário 2009 o falso passivo declarado de  R$  100.113.790,39  e,  simultaneamente,  atribuir  como  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis os valores  recebidos pela alienação da Cientificalab, de 101.075.882,08  (R$ 100.113.790,39 + R$ 962.091,69), o contribuinte afastou qualquer possibilidade  de  ter  ocorrido  interpretação  errônea  da  legislação  tributária  quanto  ao  tratamento  tributário que ele deveria adotar em relação aos  rendimentos  recebidos em 2007 e  2008. Não se tratou, obviamente, de simples erro.  Ao  informar dívida  e ônus  inexistente  (anos de 2007 e 2008),  classificar os  valores  recebidos  em  2009  (R$  962.091,69)  como  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  sem  amparo  ou  fundamento  legal  para  tanto,  adicionando  a  tal  classificação outro valor fictício (R$ 100.113.790,39), e omitir os valores recebidos  em 2010 (R$ 1.918.645,94), o contribuinte demonstrou o intuito doloso, pois tratam  de  ações  planejadas  visando,  nitidamente,  impedir  o  conhecimento  da  autoridade  fazendária da ocorrência dos fatos geradores do tributo. A forma falseada como as  informações foram declaradas nas Declarações de Ajuste impedia a constatação por  parte  do  Fisco  de  que  o  contribuinte  obteve  rendimentos  de  ganho  de  capital  tributáveis,  só  tendo  sido  possível  essa  constatação  a  partir  de  diligências  junto  a  Diagnósticos da América S/A.  Por fim, conclui­se que o sujeito passivo agiu com real intenção de sonegar o  tributo,  conforme  definido  no  art.  71,  inciso  I,  da  Lei  nº  4.502/64,  pois,  sonegou  quando omitiu dolosamente a ocorrência dos ganhos de capital na alienação de ações  da Cientificalab. Acrescente­se, o sujeito passivo também cometeu fraude ao inserir  falsas informações, reiteradamente, nas DIRPF para descaracterizar a ocorrência dos  ganhos de capital na alienação de ações da Cientificalab, nos  termos do art. 72 da  Lei nº 4.502/64.  Portanto, em face de todo o exposto, correta a aplicação da multa qualificada  no presente lançamento.  Acrescente­se,  ainda,  que  não  possuem  qualquer  substância  os  argumentos  recursais no sentido de que a suposta utilização da epigrafada como laranja pelos  seus filhos  não  implicou  em  redução  do  imposto  sobre  ganhos  de  capital.  Esse  gravame  não  foi  pago,  assim como os demais  rendimentos sujeitos à  tributação, por consequência direta da conduta  dolosa da contribuinte, verificada no preenchimento sucessivo de DIRPFs em total dissonância  com a realidade dos fatos, sequer escoradas nas orientações administrativas aludidas, consoante  explicado à minúcia na decisão de primeiro grau, linhas acima reproduzida.  Dos juros de mora sobre a multa de ofício   Fl. 2540DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13896.721452/2012­85  Acórdão n.º 2402­005.385  S2­C4T2  Fl. 49          17  O caput do art. 161 do CTN assim dispõe:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Na sistemática do CTN, a obrigação tributária principal é de ínsita natureza  pecuniária, sendo composta por tributo e multa, nos termos do seu art. 113 e §§. Os arts. 139 e  142  do  Código  deixam  claro  que  o  crédito  tributário  tem  a  mesma  natureza  da  obrigação  principal, podendo ser assim, composto tanto por tributo quanto por multa. Destarte, o art. 161  supra,  quando  trata  do  crédito  tributário,  está  tratando  da  obrigação  principal  revestida  de  exigibilidade, a qual, não paga no vencimento, está sujeita a juros de mora.  Portanto,  a  incidência  dos  juros  em  apreço  sobre  as multas  que  porventura  componham  o  crédito  tributário  é  preceito  estabelecido  no  CTN.  O  legislador  ordinário  respeitou os parâmetros  da  lei  complementar,  ao  regrar no  art. 61 da Lei nº 9430/96, que os  débitos decorrentes de tributos e contribuições sofrem incidência de juros de mora. A saber, o  termo"decorrente" significa consequente, ou seja, além do tributo propriamente dito, os débitos  que  lhe  dele  são  resultantes,  ainda  que  não  necessariamente,  tais  como  as  multas  de  ofício  proporcionais, as quais também deverão ser acrescidas dos juros.  Em consonância com esse entendimento, vale lembrar que o § 8º do art. 84  da Lei  nº  8.981/1995  reza  que os  juros  de mora  se  aplicam  aos  demais  créditos  da Fazenda  Nacional,  cuja  inscrição  e  cobrança  como  Dívida  Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, categoria na qual se incluem, logicamente, as multas  de ofício, sejam proporcionais ou lançadas isoladamente.  A jurisprudência do STJ consolidou­se nesse sentido, conforme se depreende  da  leitura  da  ementa  do  acórdão  do  AgRg  no REsp nº  1.335.688/PR  (1ª  Turma,  Rel.  Min.  Benedito Gonçalves, DJe de 10/12/2012) :   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção do STJ no  sentido de que: "É  legítima a  incidência de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido. (grifei)  Do  REsp  nº  1.129.990/PR  (2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  de  14/9/2009) convém colacionar o seguinte trecho do Voto condutor, aclarando a questão:  De  maneira  simplificada,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  Fl. 2541DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     18  inadimplemento do tributo, advém a aplicação da multa punitiva  que passa a integrar o crédito fiscal, ou seja, o montante que o  contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na  quitação  da  dívida,  os  juros  de  mora  devem  incidir  sobre  a  totalidade  do  débito,  inclusive  a  multa  que,  neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo  da  exação  em  si  para  efeitos  de  recompensar  o  credor pela demora no pagamento.  Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima  a incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.  Da sujeição passiva solidária.  O  responsável  solidário  Eduardo  cingiu­se  a  reportar­se  às  razões  da  epigrafada como fundamentação de sua inconformidade, havendo sido dado provimento parcial  ao recurso voluntário por ele interposto, nos termos da fundamentação parágrafos acima.  No que tange aos responsáveis Amauri e Mauro, filhos da autuada, foram por  eles manejados argumentos atinentes ao vínculo de responsabilização propriamente dito. Então,  ainda que na questão de mérito seus recursos tenham parcialmente prosperado, devem ser eles  ser eles analisados conjuntamente, visto que são em tudo semelhantes nos respectivos recursos.   Faço, de início, a ressalva de que a conclusão deste voto no sentido de que a  operação  examinada não  se  trata de venda parcelada, mas  sim  envolve  complementações do  preço  acordado,  permanece  coerente  frente  à  análise  da  responsabilidade  tributária  levada  a  efeito pela decisão atacada. Nessa esteira, e novamente não dissentindo das percucientes razões  ventiladas naquele julgado quanto ao assunto, passo a reproduzi­las de modo a que façam parte  do corpo desta fundamentação:  O  impugnante,  entretanto,  acrescenta  que,  ainda  que  fosse  cabível  a  constituição do crédito tributário em questão, não se verifica, no caso dos autos, os  elementos que autorizariam a pretendida alegação fiscal de que ao impugnante deve  ser  imputada  a  responsabilidade  solidária  pelo  recolhimento  do  Imposto  em  discussão, nestes autos.  Diz  que  o  Sr. Auditor  Fiscal  não  demonstrou  que  o  impugnante  participou,  direta  ou  indiretamente,  da  situação  de  fato  descrita  em  lei  como  necessária  e  suficiente à ocorrência do fato gerador do imposto sobre ganhos de capital. Afirma  que não há qualquer indício, muito menos elementos de prova, de que o impugnante  seria  o  efetivo  beneficiário  dos  recursos  recebidos  pela Sra. Thereza,  na  venda da  alienação das ações da Cientificalab, nem que ele tenha praticado atos ou negócios  que  tenham  afetado,  negativamente,  a  obrigação  tributária  da  qual  aquela  pessoa  seria o sujeito passivo, razão pela qual não se verifica a presença dos requisitos que  justificariam a sua responsabilidade solidária.  Prossegue  o  impugnante  alegando  que  não  deu  ensejo  "direta"  e  "pessoalmente"  ao  fato  gerador,  nem  figurou  na  relação  jurídico  material  correspondente à venda das ações, seja como comprador, seja como vendedor, não  possuindo, portanto, "interesse comum" nessa operação.  Destaca que no caso dos autos, não cabe a cominação da multa de ofício pelo  Sr. AFRFB,  pois  inexiste  efetiva  e  concreta  comprovação  do  "evidente  intuito  de  fraude", exigido para aplicação de multa desta natureza.  Diante  do  exposto,  requer­se  a  exclusão  do  impugnante  do  pólo  passivo  do  presente processo administrativo fiscal, uma vez que, não se configuram as hipóteses  Fl. 2542DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13896.721452/2012­85  Acórdão n.º 2402­005.385  S2­C4T2  Fl. 50          19  legais  para  que  ele  figure  como  responsável  solidário  pelo  tributo  supostamente  devido em razão da alienação das ações da Cientificalab.  No que diz respeito à impugnação da Sra. Thereza e todos os elementos nela  contidos, através do presente voto houve a devida análise e conclusão, conforme se  constata da leitura do mesmo, nada mais havendo a ser adicionado.  Quanto a configuração legal da sujeição passiva, constata­se que do processo  constam  inúmeros  elementos  que  vinculam  os  Srs.  Amauri  e  Mauro  aos  fatos  geradores aqui analisados, de pronto, pode­se destacar o fato de que os Srs. Amauri  e Mauro são filhos do sujeito passivo, que este não detinha capacidade  financeira,  que  os  Srs.  Eduardo,  Marcelo,  Mauro,  Amauri  e  o  sujeito  passivo  encontram­se  envolvidos  em  uma  rede  de  negócios,  muitos  deles  escusos,  conforme  detalhadamente  levantados pela  fiscalização e devidamente descritos no Termo de  Verificação Fiscal, em relação aos quais destacar­se­ão alguns itens a fim de que se  deixe evidenciada a sujeição passiva questionada.  Quanto  a  hipossuficiência  financeira  da  Sra.  Thereza,  mãe  de  Amauri  e  Mauro, destaque­se que, relativamente ao ano­calendário de 2003, o sujeito passivo  apresentou  declaração  anual  simplificada,  na  qual  declarou  a  ocupação  principal  com  o  código  120,  correspondente  a  "Dirigente,  Presidente  e Diretor  de  Empresa  Industrial, Comercial e Prestadora de Serviços". Todavia não declarou a percepção  de rendimentos de qualquer espécie nesse período, conforme pode ser constatado na  cópia  dessa  declaração,  assim  como  constatamos  que  as  linhas  da  declaração  relativas a bens e direitos e dívidas e ônus reais, nas datas de 31/12/02 e 31/12/03,  apresentavam­se com os valores "zerados".  No  que  concerne  aos  três  anos­calendário  imediatamente  anteriores  ao  período  inicial  sob  fiscalização,  ou  seja,  no  período  de  2004  a  2006,  o  sujeito  passivo  declarou­se  isento,  apresentando  a  declaração  anual  pertinente  DAI,  conforme extrato contendo a relação de declarações processadas do sujeito passivo,  em anexo.  Ainda,  em  consulta  ao  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  CNIS,  constata­se que o sujeito passivo recebe benefício de aposentadoria por idade desde  27/11/03, por ter sido filiado como autônomo, na atividade de comercial.  Em  31/12/06  o  sujeito  passivo  informou  ter  bens  e  direitos  no  valor  de R$  0,00  (zero  reais)  e  sua  única  fonte  de  rendimentos  declarada  originava­se  nos  proventos  de  aposentadoria  por  idade  recebidos  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social.  Conforme  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  à  RFB  o  sujeito  passivo  apresentou  inexpressiva  movimentação  financeira  nos  anos­ calendário de 2004 a 2006, representada pelo volume de débitos em contas correntes  bancárias  sujeitos  à  incidência  da  CPMF  (movimentação  financeira:  2004=R$3.383,05; 2005=R$3.700,05; 2006=R$4.345,00).  No ano­calendário de 2007, em que completou a idade de 65 anos, o sujeito  passivo  informou  na  DIRPF  ter  recebido  a  quantia  de  R$  4.820,00  a  título  de  aposentadoria.  Os  dados  analisados  demonstram  que  o  sujeito  passivo,  ainda  que  tivesse  recorrido  às  disponibilidades  de  recursos  do  seu  cônjuge,  não  possuía  condições  financeiras  ou  econômicas  em  13/07/07  para  adquirir  a  participação  acionária  na  Cientificalab, assumindo a dívida no valor de R$ 3.920.000,00 para com os sócios  alienantes Eduardo  e Marcelo  como  se  fez  parecer.  Fica  demonstrada,  portanto,  a  hipossuficiência  financeira  e  econômica  do  sujeito  passivo  para  empreender  a  Fl. 2543DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     20  aquisição das ações da Cientificalab, o que corrobora a conclusão de que Eduardo e  Marcelo simularam a alienação onerosa das ações para o sujeito passivo quando, na  realidade, o negócio jurídico realizado correspondeu a uma doação.  Da  análise  do  emaranhado  de  negócios  realizados  por  e  entre  Eduardo,  Marcelo, Amauri, Mauro e o sujeito passivo, conforme minuciosamente descritos no  Termos  de  Verificação  Fiscal,  leva  à  constatação  de  que,  a  alienação  da  Cientificalab  na  forma  como  foi  realizada  tinha  como  propósito  fazer  com  que  o  produto da venda das ações para a Diagnósticos da América S.A­ DASA ficasse na  posse do sujeito passivo, que vem a ser a mãe e interposta pessoa dos sócios ocultos  da Cientificalab, os irmãos Mauro e Amauri, com o objetivo de continuar a ocultar  os  maiores  beneficiários  dos  ganhos  de  capital  obtidos  e  eximi­los  de  pagar  os  tributos devidos sobre esses fatos geradores de tributos.  A razão para a utilização dessas estratégias por parte de Amauri e Mauro está,  principalmente, nos processos criminais que ambos respondem,  inclusive mediante  bloqueio  de  bens.  Houve  denúncia  de  que  Mauro  teria  tentado  subornar  o  ex­ secretário da saúde da prefeitura de São Paulo, no ano 2000, e as  investigações da  prática de "caixa dois" e superfaturamento nas vendas da Matmed às cooperativas do  PAS/Sims, nos anos de 1998 a 2000, levaram o Ministério Público Estadual de São  Paulo  a  solicitar  e  obter  o  bloqueio  judicial  de  bens  de  Mauro  e  Amauri.  A  indisponibilidade  dos  seus  bens,  a  publicidade  negativa  gerada  pelo  noticiário  à  época,  e a mudança de governo da prefeitura de São Paulo ocorrida  em 2001, em  que  Marta  Suplicy,  do  Partido  dos  Trabalhadores  PT,  sucedeu  ao  prefeito  Celso  Pitta, eleito pelo então Partido Progressista Brasileiro PPB, acarretando mudanças na  gestão  do  sistema  de  saúde  do  município,  levando  Mauro  e  Amauri  a  desativar  operacionalmente  a  Matmed,  como  demonstrado  no  subitem  4.2.5.  do  Termo  de  Verificação.  Com  a  participação  de  Eduardo,  com  quem  já  possuíam  relacionamento  anterior na empresa Cirúrgica Ônix, conforme detalhado no Termo de Verificação  Fiscal­TVF, subitem 4.2.7, e Marcelo, constituíram no segundo semestre de 2001 a  Cientificalab,  para  operar  no  mesmo  segmento  em  que  atuava  a Matmed,  dando  continuidade aos negócios. Todavia, Mauro e Amauri nunca figuraram como sócios  ostensivos  da  Cientificalab,  cuja  propriedade  pertencia  formalmente  apenas  a  Eduardo  e  a  Marcelo.  Essa  providência  é  explicada  pela  necessidade  de  descaracterizar  a Cientificalab  como  sucessora  da Matmed,  caso  contrário  poderia  torná­la  responsável  tributária  dessa  última,  que  se  achava  sob  fiscalização  da  Secretaria  da  Fazenda  de  São  Paulo.  Da mesma  forma,  protegia  o  patrimônio  de  Mauro e Amauri de futuros pedidos de indisponibilidade de bens e da execução dos  créditos tributários que viessem a ser constituídos contra a Matmed, a exemplo das  ações mencionadas no subitem 4.2.4. do TVF.  Constatou­se que a Cientificalab atuava, inicialmente, no mesmo segmento de  negócios da Matmed. Nos anos iniciais de funcionamento da Cientificalab a mesma  empregava  significativo  número  de  funcionários  egressos  da  desativada Matmed.  Constatou­se  que  as  pessoas  responsáveis  pelo  preenchimento  das  DIRPJ  da  Matmed  e  da  Cientificalab,  no  período  de  2001  a  2007  foram  as  mesmas,  como  demonstrado no subitem 4.2.9. do TVF.   O  sujeito  passivo, mãe  de Mauro  e Amauri,  como demonstrado  no  subitem  4.2.1 do TVF, simulou adquirir onerosamente a Cientificalab de Eduardo e Marcelo,  como  relatado  no  subitem  4.2.10  do  TVF.  Três  dias  após  a  "compra"  o  sujeito  passivo  recebe  lucros  retidos  da  Cientificalab  no  valor  de  175%  do  preço  de  aquisição  das  ações,  sob  a  forma de  bonificação. E, decorridos  outros  três  dias,  o  sujeito passivo aliena essas ações para a DASA por um preço inicial correspondente  a  19  vezes  o  valor  nominal  de  compra.  Se  for  consideradas  as  parcelas  complementares do preço de venda recebidos pelo sujeito passivo em 2007, verifica­ Fl. 2544DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13896.721452/2012­85  Acórdão n.º 2402­005.385  S2­C4T2  Fl. 51          21  se  que  o mesmo  recebeu  quantia  superior  a  21  vezes  o  preço  de  aquisição,  como  apontado no subitem 4.2.12. do TVF.  Visto por outro ângulo, se o sujeito passivo obteve um resultado excepcional  com a transação, Eduardo e Marcelo, que teriam construído a empresa ao longo de  seis anos e conduzindo­a para ser líder de mercado em seu setor de atuação, como  demonstrado  no  subitem  4.2.10  do  TVF,  fizeram  um  péssimo  negócio.  Para  se  acreditar  que  o  negócio  se  passou  como  formalmente  se  apresenta,  é  preciso  acreditar  que  as  tratativas  com a DASA para  alienação  das  ações  da Cientificalab  foram conduzidas pelo sujeito passivo, no intervalo de tempo inferior a uma semana,  e com o desconhecimento de Eduardo e Marcelo dos valores negociados. Se não foi  dessa forma, como justificar que Eduardo e Marcelo venderam 98% da participação  acionária  que  detinham  por  um  valor  correspondente  a  cerca  de  4% do  valor  que  poderiam  ter  obtido  se  houvessem  alienado  as  ações  diretamente  à DASA. Aliás,  Eduardo  e Marcelo  lograram  vender  à  Diagnósticos  da  América  S.A­DASA,  nas  mesmas  condições  de  preço  obtidas  pelo  sujeito  passivo,  apenas  a  fração  correspondente  a  2%  do  capital  da  Cientificalab,  que,  em  seis  dias  antes,  era  formalmente 100% de sua propriedade.  Tudo  se passou como uma alienação graciosa das  ações da Cientificalab de  propriedade de Eduardo  e Marcelo  para  o  sujeito  passivo, mãe  dos  sócios  ocultos  Mauro  e  Amauri,  o  qual  não  dispunha  de  nenhuma  capacidade  financeira  ou  econômica  para  adquirir  as  ações  de  Eduardo  e Marcelo,  conforme  demonstrado  anteriormente. Assim, se prestaram, nessa transação, a possibilitar que o patrimônio  fosse  transferido para a mãe dos reais donos da empresa, Mauro e Amauri, a qual  então  passou  a  atuar  como  interposta  pessoa  de  seus  filhos,  papel  anteriormente  desempenhado por Eduardo e Marcelo.  Outro  indício  de  que  Mauro  e  Amauri  eram  os  reais  controladores  da  Cientificalab  é  a  forma  como  figuraram  no  Instrumento  de  Compra  e  Venda.  Denominados  de  Intervenientes  Anuentes,  assumiram  obrigações  e  fizeram  declarações  perante  a  Diagnósticos  da  América  S.A.­DASA,  compradora  da  Cientificalab,  em  pé  de  igualdade  com  os  sócios  ostensivos,  incompatíveis  com  a  condição  de  responsáveis  apenas  pela  implantação  do  denominado  Projeto  de  Expansão da empresa, conforme detalhado no subitem 4.2.14. do TVF. Destaque­se  que  Mauro  e  Amauri  se  responsabilizaram  até  por  eventuais  contingências  da  Cientificalab que porventura viessem ser apuradas.  Nesse  mesmo  sentido,  conforme  informado  no  subitem  4.2.15  do  TVF,  Amauri e sua mulher foram fiadores da Cientificalab em pelo menos dois contratos  de  locação  de  imóveis,  que  foram  utilizados  em  períodos  distintos  como  sede  da  empresa. Ambos os contratos estavam em vigor por ocasião da alienação das ações à  DASA,  razão  pela  qual  a mesma  se  obrigou  a  substituir  as  fianças  prestadas  por  Amauri e sua mulher. Um dos contratos estava em vigor desde 28/02/03 e o outro  desde 25/11/05, atestando o envolvimento contínuo de Amauri com a Cientificalab.  Da mesma forma, conforme subitem 4.2.16 do TVF, restou comprovado que  Amauri e sua mulher prestaram garantia hipotecária a favor da Cientificalab no valor  inicial  de R$  4.100.000,00. A  escritura  da  hipoteca  foi  lavrada  em  21/08/03, mas  garante um contrato celebrado em 08/01/01, ou seja, no início do funcionamento da  Cientificalab.  A  garantia  hipotecária  foi  novamente  prestada  em  31/03/06,  para  garantir obrigações da Cientificalab no valor de R$ 884.500,00.  A prestação das fianças e garantias hipotecárias são indícios adicionais de que  Amauri  era  um  dos  verdadeiros  proprietários  da  empresa,  dispondo­se  a  garantir  Fl. 2545DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     22  com  seus  bens  pessoais  obrigações  da  Cientificalab,  medida  que  nem  mesmo  os  sócios ostensivos Eduardo e Marcelo se dispuseram fazer.  A  forma  como  Mauro  e  Amauri  intervieram  no  Instrumento  de  Compra  e  Venda é demonstrativa também de que a parte compradora, ou seja, a DASA, tinha  total  ciência  de  quem  eram  os  reais  vendedores  e  de  quão  relevante  era  obter  as  declarações e garantias prestadas pelos mesmos no referido instrumento.  Não resta dúvida de que Mauro e Amauri sempre foram os reais proprietários  majoritários  da  Cientificalab.  Utilizaram  as  interpostas  pessoas  de  Eduardo  e  Marcelo para constituir a empresa, em função do noticiário negativo que envolveu  Mauro  e  a  Matmed  nas  denúncias  de  suborno,  prática  de  "caixa  dois"  e  superfaturamento, no ano de 2000, e para proteger seu patrimônio do resultado das  ações de iniciativa do Ministério Público Estadual de São Paulo e da Secretaria da  Fazenda do Estado de São Paulo. Por ocasião da alienação da Cientificalab para a  DASA estruturaram uma etapa precedente, na qual Eduardo e Marcelo simularam a  venda das ações para o sujeito passivo, mãe de Mauro e Amauri, que as revendeu à  DASA. O sujeito passivo, atuando dolosamente como interposta pessoa de Mauro e  Amauri, "adquiriu"  as ações de Eduardo e Marcelo, para blindar o patrimônio dos  filhos  contra  as  execuções  fiscais  ainda  em  curso  e  evitar  serem  considerados  contribuintes  do  imposto  sobre  ganho  de  capital  na  alienação  subsequente,  caracterizando a fraude tributária.  Mauro,  Amauri,  Eduardo  e  Marcelo  simularam  que  os  únicos  sócios  da  Cientificalab  eram  Eduardo  e Marcelo,  os  quais  atuaram  por  si  próprios  e  como  interpostas pessoas de Mauro e Amauri.  Eduardo,  Marcelo  e  o  sujeito  passivo  agiram  em  conluio  para  simular  a  operação de compra e venda de ações da Cientificalab, quando na verdade a mesma  consistiu numa doação. Ou seja, atuaram em conluio para modificar dolosamente as  características  essenciais do  fato gerador da obrigação  tributária,  o que caracteriza  uma fraude.  Por ocasião da alienação das ações à Diagnósticos da América S.A. o sujeito  passivo  atuou  dolosamente  como  interposta  pessoa  de  Mauro  e  Amauri  e,  em  conluio com ambos, aufere o produto da venda para impedir totalmente a ocorrência  do fato gerador do imposto de renda sobre ganho de capital para seus filhos, o que  também caracteriza fraude.  Por todo o exposto, a conclusão não pode ser outra senão a de que as condutas  do sujeito passivo, Eduardo, Marcelo, Mauro e Amauri não podem ser vistas como  involuntárias,  meros  equívocos  ou  erros.  Foram  condutas  conscientes,  planejadas,  abusivas  e  sistemáticas  para  evitar  a  ocorrência dos  fatos  geradores  de  obrigações  tributárias e/ou reduzir seus montantes.  Nos  termos  do  art.  124,  inciso  I,  do CTN,  são  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Conforme  art.  137,  inciso  I,  do  CTN,  a  responsabilidade  é  pessoal  ao  agente  quanto  às  infrações  conceituadas  por  lei  como  crimes  ou  contravenções,  salvo  quando  praticadas  no  exercício  regular  de  administração,  mandato,  função,  cargo  ou  emprego,  ou  no  cumprimento  de  ordem  expressa  por  quem de direito.  Portanto,  em  decorrência,  Mauro,  Amauri,  Eduardo  e  Marcelo  tem  responsabilidade  passiva  solidária  com  o  sujeito  passivo,  no  que  se  refere  aos  créditos tributários constituídos em função das infrações objeto de lançamento.  Considerando,  também, que  as  simulações praticadas mediante  conluio pelo  sujeito  passivo,  Eduardo,  Marcelo,  Mauro  e  Amauri  constituem  fraudes  e  que  o  Fl. 2546DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13896.721452/2012­85  Acórdão n.º 2402­005.385  S2­C4T2  Fl. 52          23  emprego de fraude para eximir­se,  total ou parcialmente, de pagamento de tributo,  constitui  em  tese  crime  contra  a  ordem  tributária,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  2o,  inciso  I,  da  Lei  n°  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1.990,  conseqüentemente,  cabe  também a  responsabilização  pessoal  de Eduardo, Marcelo, Mauro  e Amauri  pelos  créditos tributários constituídos no lançamento.  Conclui­se,  então,  perfeita  a  inclusão  dos  Senhores  Amauri  Antonio  Alves  Pereira e Mauro Alves Pereira no pólo passivo do presente processo administrativo  fiscal  uma  vez  que  configuraram  as  hipóteses  legais  para  que  eles  figurem  como  responsáveis  solidários  pelo  tributo  devido  em  razão  da  alienação  das  ações  da  Cientificalab.  Quanto  a  concreta  comprovação  do  “evidente  intuito  de  fraude”,  restou  claramente demonstrado, conforme apontado neste voto.  Correta, portanto, a manutenção dos recorrentes como responsáveis solidários  pelo crédito tributário objeto dos presentes autos.  Ante o exposto, voto no sentido de: não conhecer do recurso  interposto por  Marcelo  Alberto  Costa;  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício;  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  aos  recursos  voluntários  interpostos  por  Amauri  Antônio  Alves  Pereira,  Mauro Alves Pereira e Eduardo Antonio Pires Cardoso, para fins de reduzir o imposto apurado  sobre a omissão de ganhos de capital na alienação de ações não negociadas em bolsa do ano­ calendário 2007 para o valor de R$ 9.617.132,15, e cancelar as demais exigências, nos termos  deste voto.    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 2547DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 19647.020662/2008-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 30/01/2003 a 20/11/2007 CRÉDITO POR AQUISIÇÃO DESONERADA DO IPI. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO COM AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. Não se conhece do mérito coincidente com o objeto de ação judicial em curso impetrada pela interessada, devendo prevalecer a decisão final a ser exarada pelo Poder Judiciário`. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 20/01/2003 a 20/11/2007 IPI. PAGAMENTO ANTECIPADO. LANÇAMENTO DE DIFERENÇA DO TRIBUTO. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. Por força do art. 62, parágrafo 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões do STJ em recurso repetitivo devem ser observadas no julgamento deste CARF. No RESP 973.733, restou sedimentado que, nos casos de lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado do tributo, conta-se o prazo decadencial quinquenal da data do fato gerador, conforme preconiza o art. 150, parágrafo 4º do CTN. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Acerca das infrações detectadas apontadas pela fiscalização, o montante do crédito tributário lançado, compreendendo o imposto, a multa de mora e a multa de ofício, sobre nada disso a impugnante se pronunciou, caracterizando-se, por força do disposto no art.17 do Decreto 70.235/72, a preclusão quanto a essas matérias sobre as quais não houve contestação expressa por parte da ora impugnante. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-003.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, Conhecer em Parte o Recurso Voluntário, para, na parte conhecida, Dar Provimento Parcial para reconhecer a decadência relativamente ao período de janeiro de 2003 a 21/11/2003. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira (Suplente), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 30/01/2003 a 20/11/2007 CRÉDITO POR AQUISIÇÃO DESONERADA DO IPI. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO COM AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. Não se conhece do mérito coincidente com o objeto de ação judicial em curso impetrada pela interessada, devendo prevalecer a decisão final a ser exarada pelo Poder Judiciário`. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 20/01/2003 a 20/11/2007 IPI. PAGAMENTO ANTECIPADO. LANÇAMENTO DE DIFERENÇA DO TRIBUTO. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. Por força do art. 62, parágrafo 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões do STJ em recurso repetitivo devem ser observadas no julgamento deste CARF. No RESP 973.733, restou sedimentado que, nos casos de lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado do tributo, conta-se o prazo decadencial quinquenal da data do fato gerador, conforme preconiza o art. 150, parágrafo 4º do CTN. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Acerca das infrações detectadas apontadas pela fiscalização, o montante do crédito tributário lançado, compreendendo o imposto, a multa de mora e a multa de ofício, sobre nada disso a impugnante se pronunciou, caracterizando-se, por força do disposto no art.17 do Decreto 70.235/72, a preclusão quanto a essas matérias sobre as quais não houve contestação expressa por parte da ora impugnante. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, Conhecer em Parte o Recurso Voluntário, para, na parte conhecida, Dar Provimento Parcial para reconhecer a decadência relativamente ao período de janeiro de 2003 a 21/11/2003. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira (Suplente), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 19647.020662/2008­94  Acórdão n.º 3301­003.104  S3­C3T1  Fl. 16          2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  TERCEIRA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, Por unanimidade de votos, Conhecer em Parte o  Recurso  Voluntário,  para,  na  parte  conhecida,  Dar  Provimento  Parcial  para  reconhecer  a  decadência relativamente ao período de janeiro de 2003 a 21/11/2003.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente    (assinado digitalmente)   José Henrique Mauri ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Marcelo  Giovani  Vieira  (Suplente), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Fl. 8715DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 19647.020662/2008­94  Acórdão n.º 3301­003.104  S3­C3T1  Fl. 17          3 Relatório  José Henrique Mauri ­ Relator.    Cuida­se  Auto  de  Infração  para  lançamento  de  IPI  em  face  de  irregularidades detectada pela fiscalização em procedimento fiscal.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  constante  do  Acórdão recorrido:  A  fiscalização  registrou  que  a  interessada,  identificada  em  epígrafe,  vem  discutindo  no  âmbito  do  Judiciário  o  suposto  direito  ao  creditamento  ficto,  por  decorrência  de  aquisição  de  insumo  desonerado  do  IPI.  Trata­se  de  tese  por  demais  conhecida e que rendeu longas batalhas no Judiciário, porém afinal o E. STF pacificou a  questão,  sem  modulação  temporal,  no  sentido  de  não  reconhecer  direito  de  crédito  na  aquisição de insumos tributados á alíquota zero ou não­tributados (RE nº 353.657). Para os  insumos  isentos, embora a  tese tenha vingado por algum tempo (RE nº 2124842/RS), as  decisões mais  recentes  do STF,  também  sem modulação  dos  efeitos,  não mais  admite  o  creditamento nas aquisições isentas do IPI.  Entretanto,  a  ENGARRAFADORA  IGARASSU,  baseando­se  em  sentença proferida no MS – Processo nº 202.83.00.0044607 e na Apelação nº 82.188/PE,  tem apresentado diversos pedidos de ressarcimento/compensação de supostos créditos do  IPI que seriam decorrentes de aquisições de insumos isentos, tributados à alíquota zero ou  não­tributados,  aos  quais  tem  vinculado  declarações  de  compensação  com  débitos  tributários diversos.  Além  desse  supostos  créditos  por  aquisições  desoneradas  do  IPI,  a  fiscalização apurou outros créditos  indevidamente escriturados, oriundos da aquisição de  vinho  utilizado  como  insumo  industrial.  Adverte  a  fiscalização  que  o  vinho  quando  adquirido  como  insumo  para  a  fabricação  de  outras  bebidas,  deverá  sair  do  estabelecimento  produtor,  atacadista  ou  da  cooperativa  de  produtores,  obrigatoriamente  com  suspensão  do  IPI,  por  força  do  disposto  no  art.43  do RIPI/2002. Constatou­se  que  parte dos alegados créditos do IPI, objeto de diversos pedidos de ressarcimento através dos  processos  administrativos  listados,  foram  aproveitados  na  escrita  fiscal  para  o  fim  de  abater débitos do IPI. Como tais créditos não são admitidos pela legislação regente, foram  glosados  e  se  encontram  indicados  no  DEMONSTRATIVO  DOS  CRÉDITOS  E  DAS  GLOSAS [fls.214 (Vol.I), fls.1.370/1.374 (Vol.VII), do e­processo; correspondente às fls.  1.361/1.365, no processo papel].  No procedimento  fiscal de verificação do cumprimento de obrigações  tributárias  por  parte  da ENGARRAFADORA  IGARASSU LTDA,  foram  constatadas  as  seguintes infrações à legislação tributária:  1.  Créditos  básicos  de  IPI  indevidos.  Foram  aproveitados  indevidamente  os  supostos  créditos de IPI indicados nos demonstrativos de fls. fls.1.370/1.374 (Vol. VII, eproc).  Enquadramento legal descrito às fls.214.  Fl. 8716DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 19647.020662/2008­94  Acórdão n.º 3301­003.104  S3­C3T1  Fl. 18          4 2.  IPI­Bebidas (diferenças apuradas entre o valor escriturado e o declarado; Anexo II ao  Termo  de  Informação  Fiscal). Constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  como devidos em DCTF ou DCOMP e os valores escriturados no RAIPI a  título de  saldos  devedores  do  IPI,  conforme  demonstrativo  anexo  às  fls.  221/371  (Vol.  II).  Enquadramento legal descrito às fls.214.  3.  IPI­Bebidas lançado nas notas fiscais e não escriturado (falta de escrituração fiscal). A  autuada não escriturou ou escriturou a menor o imposto destacado na nota fiscal, nos  valores  indicados no Anexo  I,  às  fls. 216/220  (Vol.II,  e­proc). Enquadramento  legal  descrito às fls.214.  4.  IPI não  lançado – Bebidas Quentes. Por decorrência de  erro no  enquadramento dos  produtos, o contribuinte não lançou ou lançou a menor o imposto devido, conforme os  valores apurados no demonstrativo anexado às fls. 1.375/8.447 (Vol. II ao Vol.XXV,  e­proc). Enquadramento legal descrito às fls.215.  5.  5. IPI não lançado – Bebidas Frias. Houve saída de refrigerantes sem lançamento ou  com redução de 50% do imposto, em desacordo com as Notas Complementares 221 e  222,  conforme demonstrativos  anexados  às  fls.  1.375 e  ss.(Vol.  II  ao Vol. XXV,  e­ proc). Enquadramento legal descrito às fls.215.  O  IPI  devido  demonstrado  pela  fiscalização  foi  diminuído  do  IPI  lançado nas notas fiscais. A diferença do imposto foi exigida com os acréscimos legais de  multa de ofício e juros de mora no auto de infração.  Em  face  das  irregularidades  constatadas,  acima  descritas,  houve  falta  de  recolhimento  do  IPI,  razão  para  a  lavratura  do  auto  de  infração  objeto  do  presente  processo, no valor total de R$ 5.682.383,81 (Cinco milhões, seiscentos e oitenta e dois mil,  trezentos e oitenta e três reais re oitenta e um centavos), abrangendo o valor principal do  imposto, juros de mora calculados até 31/10/2008 e multa de ofício de 75%.  A  título  de  esclarecimento  registra­se  que  as  infrações  constatadas  resultaram  em  insuficiência  de  recolhimento  de  outras  exações  além  do  IPI,  como  PIS,  COFINS, CSLL e IRPJ. As exigências referentes a esses outros tributos foram objeto de  auto de infração específico para cada espécie tributária.  A  interessada  foi  cientificada  do  lançamento  em  21/11/2008,  e  irresignada apresentou, em 18/12/2008, a tempestiva impugnação de fls.8.452/8.477, cujos  argumentos de contestação são essencialmente e resumidamente os seguintes:  1.  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  por  insuficiência  de  recolhimento do IPI nos anos­calendário de 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007, e segundo o  TIF  parece  estar  ancorado  em  dois  fundamentos:  (a)  desconsideração  dos  pedidos  de  restituição/compensação formulados pela ora impugnante e, (b) enquadramento de ofício  de  produtos  fabricados  e  comercializados  pela  impugnante.  Da  narrativa  dos  fatos  pela  autoridade  lançadora,  observa­se  que  desconsiderou  as  compensações  realizadas  pela  interessada  através  de  PER/DCOMP  específicos  (listados  no  TIF),  assim  como  glosou  créditos supostamente lançados (e aproveitados) diretamente na escrita fiscal.  2. Primeiramente, argúi decadência do direito de lançar em relação aos  fatos  imponíveis  materializados  até  novembro/2003.  O  lançamento  foi  cientificado  á  interessada  em  21/11/2008.  Entende  a  impugnante  que  não  poderia  se  reportar  a  fatos  geradores  ocorridos  há mais  de  cinco  anos  anteriores  à  data  de  ciência  da  autuação,  em  face  do  disposto  no  art.150,  §4º,  do  CTN.  Transcreve  às  fls.  8.456/8.458  ementas  de  decisões do Conselho de Contribuintes que considera em apoio à  sua  tese. Pede, pois,  a  Fl. 8717DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 19647.020662/2008­94  Acórdão n.º 3301­003.104  S3­C3T1  Fl. 19          5 desconstituição do crédito tributário  relativo aos fatos geradores ocorridos no período de  janeiro a outubro de 2003.  3. Há nulidade no  lançamento em relação a débitos objeto de pedidos  de  restituição  (sic)/compensação  formulados  pela  ora  impugnante.  O  crédito  tributário  lançado  decorre  da  glosa  (desconsideração)  de  pedidos  de  compensação  protocolados  administrativamente, com esteio em decisão judicial específica que reconheceu créditos de  IPI  gerados  por  aquisições  de  insumos  isentos,  tributados  por  alíquota  zero  ou  não­ tributados,  os  quais  foram  devidamente  utilizados  para  fins  de  quitação  de  tributos  administrados pela Receita Federal.  4. Ao contrário do que afirma a fiscalização, não houve aproveitamento  dos créditos diretamente na escrita  fiscal, visto que a  impugnante  formalizou pedidos de  restituição(sic)/compensação  em  relação  a  todos  os  períodos  de  apuração  e,  diante  dos  créditos apurados, imputou­os à quitação dos valores devidos à guisa de IPI nos períodos  de apuração considerados pela autoridade lançadora.  5. A glosa das compensações, formuladas pela impugnante com esteio  no art.74 da Lei 9.430/96, manifesta a impropriedade do lançamento de ofício, porque está  em frontal descompasso com o disposto no art.18 da lei 10.833/03. É que nas hipóteses de  formalização de pedidos de restituição/compensação pelo contribuinte, somente se admite  a lavratura de auto de infração para fins de imputação de multa isolada decorrente da não­ homologação da compensação quando se comprove a falsidade da declaração apresentada  pelo sujeito passivo, sendo manifestamente ilegítima a utilização de auto de infração para  proceder a glosa de compensações (objeto de processo administrativo específico), e, para  exigência de tributos quitados, sob condição suspensiva, via compensação. A sistemática  instituída pelo art.74 da Lei 9.430/96 torna dispensável o lançamento de ofício, posto que a  declaração de compensação constitui confissão  irretratável quanto à existência do débito  tributário  e  do  seu  montante.  Nessa  linha  afirma  que  há  jurisprudência  do  STJ  exemplificada  nas  ementas  transcritas  às  fls.8.462/8.464.  Nessa  linha,  dada  a  incompatibilidade  do  lançamento  com  a  regra  do  art.18  da  Lei  9.430/96  (rectius,  Lei  10.833/03),  assim como, por se  tratar de ato administrativo sem finalidade, posto que  já  constituído o crédito tributário pelas declarações de compensação apresentadas, é nulo de  pleno direito o lançamento.  6.  Para  além,  a  glosa  (desconsideração)  das  compensações  efetuadas  pela ora impugnante, e a conseqüente exigência dos tributos indicados para compensação,  esbarra na  regulamentação  traçada pelo art.74 da Lei 9.430/96, posto que os pedidos de  compensação  formalizados  se  encontram  em  tramitação  aguardando  julgamento  das  manifestações  de  inconformidade  ou  recursos  voluntários  interpostos  pela  impugnante.  Enquanto não encerrados os processos administrativos instaurados para homologação das  compensações efetuadas, os débitos encontram­se extintos e, como corolário, não podem  ser exigidos (art.74,§2º, da Lei 9.430/96). Somente quando fosse definitivamente declarada  a ilegitimidade das compensações formalizadas, abrir­se­ia ensejo à exigência dos valores  compensados, na forma do §7º do art.74 da Lei 9.430/96, e não através de auto de infração.  7. Consigna a autoridade lançadora que o direito de crédito oriundo de  aquisição de insumo isento, tributado por alíquota zero ou não­tributados foi reconhecido  por  decisão  judicial  exarada  nos  autos  do  processo  judicial  nº  2002.83.00.0044607  (Apelação em MS nº 82.188/PE). A prestação jurisdicional obtida em sede do MS garantiu  à  ora  impugnante  o  direito  de  apropriação  dos  créditos  do  IPI  decorrentes  da  aquisição  desonerada  do  IPI.  Trata­se  de  questão  submetida  ao  Poder  Judiciário,  vedado  o  seu  conhecimento  pela  Administração  Tributária,  conforme  jurisprudência  consolidada  no  âmbito  do  Colendo  Conselho  de  Contribuintes  /MF  (ver  transcrição  de  fls.8.469).  A  existência de processo judicial anterior à formalização do lançamento de ofício impede a  Fl. 8718DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 19647.020662/2008­94  Acórdão n.º 3301­003.104  S3­C3T1  Fl. 20          6 análise  do  mérito  da  questão  pela  administração  tributária  (face  a  preeminência  das  decisões  judiciais). Nesse  contexto,  é  nulo  o  lançamento por  ter  a  autoridade  lançadora,  para fins de fundamentação da exigência, discorrido sobre o conteúdo do direito.  8. No caso, o lançamento de ofício agrediu o princípio da separação de  poderes, ao negar eficácia à decisão judicial que concedeu à ora impugnante o direito de  utilizar  créditos  oriundos  de  aquisição  desonerada  do  IPI.  Assim,  feriu  a  autoridade  do  Poder  Judiciário,  como  também  o  princípio  da  segurança  jurídica,  estabelecendo  a  possibilidade de revisão administrativa das deliberações judiciais a qualquer tempo  9.  Sendo  insofismável  que,  por  decisão  judicial,  foi  reconhecido  o  direito  à  utilização  de  créditos  de  IPI  para  fins  de  compensação  de  débitos  tributários  perante a Receita Federal, bem como que foi tal direito exercido em estrita conformidade  com o art.74 da Lei 9.430/96, o  lançamento de ofício guerreado poderia no máximo ser  erigido  para  prevenir  a  decadência,  sendo  porém  hipótese  também  absurda  em  face  da  confissão  representada  pela  formalização  das  compensações.  Por  outro  lado,  se  o  lançamento  somente  poderia  ser  para  evitar  a  decadência,  inadmissível  a  imposição  de  multa  de  ofício,  penalidade  manifestamente  incompatível  com  os  procedimentos  de  constituição de créditos com exigibilidade suspensa. Nesse sentido a regra do art.63 da Lei  9.430/96. Assim, nulo o lançamento por ter imposto multa de ofício sobre débitos que se  encontram com a exigibilidade suspensa.  [...]  Ao analisar a impugnação a 6ª Turma da DRJ/REC exarou o Acórdão 11­ 37.273,  de  14  de  junho  de  2012,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedentes  os  lançamentos tributários, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 20/01/2003 a 20/11/2007  CRÉDITO  POR  AQUISIÇÃO  DESONERADA  DO  IPI.  CONCOMITÂNCIA DE OBJETO COM AÇÃO JUDICIAL EM CURSO.  Não se conhece do mérito coincidente com o objeto de ação judicial em  curso impetrada pela interessada, devendo prevalecer a decisão final a  ser exarada pelo Poder Judiciário.  SALDO  CREDOR  DE  IPI  INCERTO  E  ILÍQUIDO.  VEDADA  HOMOLOGAÇÃO ADMINISTRATIVA DA COMPENSAÇÃO.  O  direito  de  ressarcimento  e/ou  compensação  somente  se  aperfeiçoa  quando  houver  apuração  de  saldo  credor  de  IPI  no  trimestre  calendário. Mesmo  na  hipótese  de  vir  a  transitar  em  julgado  decisão  judicial favorável à pretensão da ora impugnante, far­se­ia necessário  apurar e demonstrar, no RAIPI, a existência do eventual saldo credor  de  IPI  que  possa  resultar  ao  final  do  trimestre­calendário.  É  rigorosamente  ilegal  a  homologação  administrativa  de  compensação  cujo direito creditório respectivo ainda seja incerto e ilíquido, pendente  de reconhecimento judicial transitado em julgado.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Fl. 8719DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 19647.020662/2008­94  Acórdão n.º 3301­003.104  S3­C3T1  Fl. 21          7 Acerca das  infrações detectadas quanto à  insuficiência do lançamento  do  IPI  nas  notas  fiscais  correspondentes  às  operações  de  entrada  e  saída  do  estabelecimento  industrial,  sobre  a  insuficiente  escrituração  do RAIPI, como também acerca dos créditos  indevidos pela aquisição  de  vinho  como  insumo  industrial,  sobre  nada  disso  a  impugnante  se  pronunciou,  caracterizando­se,  por  força  do  disposto  no  art.17  do  Decreto 70.235/72, a preclusão quanto a essas matérias sobre as quais  não houve contestação expressa por parte da ora impugnante.  PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA.  Não  houve  nenhuma  antecipação  de  IPI  relacionada  aos  débitos  no  período  indicado,  de  janeiro  a  novembro  de  2003.  Segundo  o  entendimento oficial, o  termo a quo do prazo decadencial  se encontra  previsto no inciso I do art.173, do CTN, iniciando­se em 01.01.2004 e  somente  restaria  esgotado  em  31.12.2008,  porém  o  lançamento  de  ofício foi tempestivamente cientificado à autuada em 28.11.2008.  ARGÜIÇÕES DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. AFASTADAS.  O  lançamento  sob  exame  abrange  fatos  geradores  ocorridos  desde  janeiro/2003 até novembro/2007, todos anteriores à vigência do §15 do  art.74 da Lei 9.430/96,  introduzido pela MP 449/08, nada havendo de  irregular na conduta de se proceder ao formal lançamento de ofício dos  débitos remanescentes considerados não declarados.  O objeto do presente processo não abrange a multa isolada prevista no  art.18 da Lei 10.833/03, não havendo sentido em evocar aquela norma  para contraditar o lançamento efetuado.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%. CABIMENTO.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto  do  lançamento em pauta não deriva de liminar judicial em meio a processo  que  trate  dos  débitos  de  IPI  objeto  do  lançamento  guerreado  neste  processo administrativo. O processo judicial, pendente de decisão com  trânsito em julgado, não se refere diretamente aos débitos de IPI objeto  do  lançamento  sob  exame.  Na  Lei  9.430/96,  art.63,  a  ordem  de  não  lançamento  da  multa  de  ofício  é  dirigida  ao  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  tenha  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos  IV  e  V  do  art.151  do  CTN.  No  presente  caso,  quanto  ao  débito  objeto  da  compensação,  a  suspensão  da  exigibilidade  decorre  do  disposto  no  inciso  III  do  art.151  do  CTN.  A  multa  de  ofício  proporcional  foi  corretamente  aplicada  sobre  o  valor  do  IPI  devido  e  não  recolhido,  conforme hipótese infracional prevista em lei.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignado  o  contribuinte  apresentou,  em  10/12/2012,  Recurso  Voluntário,  fls.  8.614  e  ss,  replicando  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  ressaltando que o Acórdão recorrido descumpre a decisão judicial que autorizou a recorrente  a promover a compensação de créditos decorrentes de aquisição de insumos isentos, imunes,  Fl. 8720DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 19647.020662/2008­94  Acórdão n.º 3301­003.104  S3­C3T1  Fl. 22          8 não tributados e tributados à alíquota zero, mediante compensação direta com os débitos do  próprio IPI ou de outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal.  Ao final requer (i) retorno do processo para que a DRJ/REC (re)analise a  impugnação,  desta  feita  sob  nova  premissa,  qual  seja,  eficácia  imediata  da  decisão  que  reconheceu o direito de crédito da recorrente, (ii) reconheça a decadência parcial do crédito  tributário, (iii) declare a nulidade do auto de infração (lançamento de ofício) e (iv) afaste a  incidência de multa de ofício (75%), nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96    Foi­me distribuído o presente feito para relatar e pautar.    É o relatório, em sua essência.  Fl. 8721DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 19647.020662/2008­94  Acórdão n.º 3301­003.104  S3­C3T1  Fl. 23          9   Voto               Conselheiro José Henrique Mauri       Dos pressupostos de admissibilidade e da Preclusão  O presente processo cuida de Auto de Infração por falta de recolhimento  de IPI, abrangendo o valor principal do imposto, juros de mora e multa de ofício de 75%.,  em face de irregularidades detectadas pela fiscalização, quais sejam:  · 1.  Créditos  básicos  de  IPI  indevidos.  Foram  aproveitados  indevidamente  os  supostos  créditos  de  IPI  indicados  nos  demonstrativos  de  fls.  fls.1.370/1.374  (Vol.  VII).  Enquadramento  legal descrito às fls.214.  · 2.  IPI­Bebidas  (diferenças  apuradas  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado;  Anexo  II  ao  Termo  de  Informação  Fiscal).  Constatadas  divergências entre os valores declarados como devidos em DCTF ou  DCOMP  e  os  valores  escriturados  no  RAIPI  a  título  de  saldos  devedores  do  IPI,  conforme  demonstrativo  anexo  às  fls.  221/371  (Vol. II). Enquadramento legal descrito às fls.214.  · 3.  IPI­Bebidas  lançado  nas  notas  fiscais  e  não  escriturado  (falta  de  escrituração fiscal). A autuada não escriturou ou escriturou a menor o  imposto destacado na nota fiscal, nos valores  indicados no Anexo I,  às  fls.  216/220  (Vol.II,  e­proc).  Enquadramento  legal  descrito  às  fls.214.  · 4.  IPI  não  lançado  –  Bebidas  Quentes.  Por  decorrência  de  erro  no  enquadramento dos produtos, o contribuinte não  lançou ou  lançou a  menor  o  imposto  devido,  conforme  os  valores  apurados  no  demonstrativo  anexado  às  fls.  1.375/8.447  (Vol.  II  ao  Vol.XXV).  Enquadramento legal descrito às fls.215.  · 5. IPI não lançado – Bebidas Frias. Houve saída de refrigerantes sem  lançamento ou com redução de 50% do imposto, em desacordo com  as  Notas  Complementares  221  e  222,  conforme  demonstrativos  anexados  às  fls.  1.375  e  ss.(Vol.  II  ao Vol. XXV).  Enquadramento  legal descrito às fls.215.  Não se verifica, no Recurso Voluntário, contestação acerca de (i) as  irregularidades[infrações]  apontadas  pela  fiscalização,  (ii)  o  Imposto  sobre Produtos  Industrializados (IPI) lançado e (iii) a multa de mora, que transcorreram preclusas.  Fl. 8722DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 19647.020662/2008­94  Acórdão n.º 3301­003.104  S3­C3T1  Fl. 24          10 Igual sorte há de ter a multa de ofício (75%).   Isso  porque,  embora  o  recorrente  tenha  requerido,  na  parte  dispositiva (das conclusões) de seu Recurso Voluntário, que "(iv) afaste a incidência  de multa de ofício (75%), nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96", não apresentou  qualquer fundamento ou argumento que amparasse seu intento.  Não  obstante,  por  oportuno,  registre­se  que  referida  multa  fora  aplicada com amparo no art 80 da Lei n°4.502/64 (multa por  falta de pagamento ou  pagamento a menor), não guardando relação com as disposições do art. 63 da Lei nº  9.430/96 (Lançamento para prevenir decadência).  Portanto,  quanto  à multa  de  ofício,  não  se  verifica  relação  entre  o  pedido e os fundamentos e a matéria integrante do recurso, devendo, nesse pormenor,  igualmente ser considerada matéria não contestada.  Além  das  irregularidades  acima  descritas,  a  fiscalização  identificou  o  creditamento por parte da recorrente de supostos créditos do IPI que seriam decorrentes de  aquisições de insumos isentos, tributados à alíquota zero ou não­tributados.   Quanto  a  esses  créditos,  a  fiscalização  observou  a  decisão  judicial  provisória. Razão pela qual tais créditos, embora irregulares, no entender da fiscalização,  não  foram  incluídos  na  autuação,  sem  prejuízo  de  seu  efetivo  controle  por  meio  de  processo administrativo específico de controle da ação judicial.  Como  se  vê,  a  autuação  deu­se  exclusivamente  contra  irregularidades  apuradas  pela  fiscalização  que  não  se  relacionam  com os  supostos  créditos,  escriturados  sob permissão judicial, ainda que provisória.  Sequer  há  concomitância  entre  a  matéria  tratada  nos  autos  e  aquela  amparada pela decisão judicial. Isso porque a fiscalização, na própria autuação, cuidou de  identificá­la, eliminando­a do presente processo.  Noutra  esteira,  a  recorrente  centra  suas  argumentações  em  alegações  e  divagações quanto:  1.  Existência de decisão judicial que autoriza a compensação.  2.  Descumprimento da decisão judicial.  3.  Decadência parcial do crédito exigido.  4.  Nulidade do lançamento em relação a débitos objeto de pedidos de  restituição/compensação.  5.  Nulidade do lançamento em face de existência de decisção judicial  amparando a compensação.  Temos  que,  com  exceção  do  item  3,  relativo  a  Decadência,  os  demais  referem­se a matéria estranha aos autos, posto que as compensações que dizem respeito à  ação judicial não fazem parte da matéria tratada na presente autuação, conforme suso dito.  Fl. 8723DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 19647.020662/2008­94  Acórdão n.º 3301­003.104  S3­C3T1  Fl. 25          11 Frise­se  que,  contra  o  recorrente,  tramitam diversos  processos  versando  sobre  ressarcimento/compensação,  cuja  matéria  guarda  estrita  relação  com  a  decisão  judicial. Dai presumível a promiscuidade recursal.  Deve­se  portanto  rejeitar  os  pedidos  de  nulidades  por  falta  de  relação  entre o pedido e a matéria processual.  Considerando  o  exposto,  sendo  tempestivo,  tomo  conhecimento  parcial do Recurso Voluntário, unicamente quanto à decadência parcial requerida.  Dessarte, por força das disposições do art. 17 do Decreto 70.235/72,  declaro  PRECLUSAS  as  matérias  não  contestadas,  a  saber:  (i)  as  irregularidades  [infrações] apontadas pela fiscalização, (ii) o montante do crédito tributário lançado,  compreendendo  o  imposto,  a  multa  de  mora  e  a  multa  de  ofício,  exceto  aquele  referente ao período cuja decadência será analisada no mérito.    Da decadência relativa ao período de janeiro a novembro de 2003  Resta unicamente para análise a decadência aventada.  Entende a Recorrente,  com fulcro no artigo 150, §4°, do Código  Tributário Nacional (CTN), que o lançamento de ofício formalizado em 21 de  novembro  de  2008,  não  poderia  se  reportar  a  fatos  geradores  ocorridos  em  momento  anterior  a  novembro  de  2003,  pelo  que  suscita  preliminar  de  decadência do direito de lançar em relação aos fatos imponíveis materializados  até novembro de 2003.  Entendo que assiste razão a Recorrente. Vejamos:  No  caso  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  o  reconhecimento do débito é  feito antecipadamente,  sem prévio exame da  autoridade  fazendária,  caracterizando­se  a  modalidade  lançamento  por  homologação.  Sendo  assim, é o caso de aplicação do àtgo 150, §4°, do Código Tributário Nacional, o qual  estabelece:    "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o dever  de  antecipar o  pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  (.)  §4°  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco  anos), a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem  que a Fazenda Pública  se  tenha pronunciado, considera­se homologado e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo, fraude ou simulação."  Fl. 8724DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 19647.020662/2008­94  Acórdão n.º 3301­003.104  S3­C3T1  Fl. 26          12 Com  efeito,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  valendo­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543,  “c”,  do  CPC,  pacificou,  no  REsp  973.733/SC,  o  entendimento  de  que,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  havendo  pagamento  antecipado,  o  prazo  de  decadência  deve  ser  contado a partir da realização do fato gerador do tributo (artigo 150, §4º do CTN); do  contrário, o prazo deve ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele que  poderia ser cobrado:    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos  em que  a  lei  não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a  despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (...).   3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e).  (REsp 973733/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª Seção, DJ 18/09/09 – Recurso  Repetitivo),  Por  conta  disso,  deve­se  aplicar  ao  presente  caso  o  art.  62,  §2º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  o  qual  prescreve  a  necessidade  de  reprodução,  pelos  Conselheiros, das decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de  Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos:  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543B e 543C da Lei  nº  5.869,  de  1973  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF.  Assim, se o Fisco encontrar diferença de imposto (pressupõe­se que  havendo diferença a lançar tenha havido pagamento a menor), este possui o prazo de 5  anos a contar do fato gerador, para lançar em procedimento de oficio  Depreende­se,  do  contexto,  que,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial, a aplicação do disposto no art. 150, suso  transcrito,  requer coexistênica  Fl. 8725DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 19647.020662/2008­94  Acórdão n.º 3301­003.104  S3­C3T1  Fl. 27          13 de  duas  condições:  (i)  pagamento  antecipado  e  (ii)  inocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Segundo o Julgador a quo, não houve antecipação de IPI relacionada  aos débitos de que cuida o presente processo, o que ensejaria a inaplicabilidade do art.  150,  deslocando­se  a  data  inicial  do  prazo  decadencial  para  o  início  do  exercício  seguinte àquele em que poderia haver o lançamento, na forma do inciso I do art.173,  do CTN, eis a ementa do Acórdão recorrido, nessa parte:  PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA.  Não houve nenhuma antecipação de IPI relacionada aos débitos no período  indicado, de janeiro a novembro de 2003. Segundo o entendimento oficial,  o  termo a quo do prazo decadencial  se  encontra previsto no  inciso  I  do  art.173, do CTN, iniciando­se em 01.01.2004 e somente restaria esgotado  em  31.12.2008,  porém  o  lançamento  de  ofício  foi  tempestivamente  cientificado à autuada em 28.11.2008.  Entretanto,  conforme  veremos,  não  é  o  que  se  extrai  do  Relatório  Fiscal de fls. 197 e ss.   A  fiscalização  evidencia  que  a  presente  autuação  refere­se  a  diferença  de  IPI  devido,  saldo  resultante  da  diferença  entre  os  valores  pagos  e  os  apurados pela fiscalização, vejamos excertos do Relatório 1:  (...)  Das  conferências  realizadas,  constatamos  as  seguintes  irregularidades, que resultaram em infrações à legislação do IPI:  a)  Divergência  em  diversos  períodos  de  apuração  do  imposto  dos  anos  de  2003,  2004  e  2005  entre  o  débito  apurado  e  o  valor  lançado no  RAIPI.  A  divergência  tanto  podia  ser  para  mais  como  para  menos,  indicando que o valor do débito apurado ora era menor, ora era maior do  que o lançado no RAIPI. Esta irregularidade não foi observada nos anos de  2006 e 2007.  (...)  Os  valores  não  declarados  em  conseqüência  desta  irregularidade  estão  demonstrados  no  ANEXO  I  AO  TERMO  DE  INFORMAÇÃO  FISCAL, folhas a 212 a 216.  Neste  demonstrativo,  a  coluna  CRÉDITO  APURADO  inclui  os  créditos  indevidos.  A  glosa  é  apurada  à  parte,  em  demonstrativo  especifico. A  coluna DÉBITO APURADO não  inclui  o  IPI  não  lançado  em  decorrência  do  enquadramento/reenquadramento  de  oficio  dos  produtos,  o  qual  é  apurado  parte  no  demonstrativo  SAÍDAS  COM  DIFERENÇA DE DÉBITOS DE IPI ­ REFREGERANTES OU BEBIDAS  QUENTES ­ e no demonstrativo DIFERENÇAS DE IPI APURADAS EM  DECORRÊNCIA  DO  ENQUADRAMENTO/REENQUADRAMENTO  DE OFÍCIO DOS PRODUTOS (doc. de folhas 1366 a 4314 ).                                                              1 As indicações de folhas constantes do Relatório Fiscal reportam­se à numeração do processo papel.  Fl. 8726DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 19647.020662/2008­94  Acórdão n.º 3301­003.104  S3­C3T1  Fl. 28          14 O contribuinte declarou em DCTF, principalmente nos anos de 2003  e 2004, saldo de IPI a pagar menor que o apurado no RAIPI. Os valores  não declarados em conseqüência desta  irregularidade estão demonstrados  no ANEXO  II AO TERMO DE  INFORMAÇÃO FISCAL,  folhas  317 a  367.  (...)  0  imposto  devido,  calculado  da  forma  demonstrada  abaixo,  foi  diminuido  do  IPI  lançado.  A  diferença  de  imposto  foi  exigida  com  os  acréscimos legais de multa e juros no auto de infração do IPI.  (...)  [Destaquei]    Conforme se depreende, a própria fiscalização aponta existência de  valores pagos a menor, ou a maior, conforme o caso, elaborando  inclusive planilhas  de apuração da diferença do imposto a pagar, fruto da presente autuação  Como dantes  dito,  se  o  Fisco  encontrar diferença  de  imposto,  este  possui o prazo de 5  anos  a  contar do  fato gerador,  para  lançar  em procedimento de  oficio.  Portanto,  no  caso  em  questão,  considero  que  há  decadência  dos  créditos  tributários  lançados  contra  a  Recorrente,  referente  ao  período  de  janeiro  de  2003  a  21/11/2003, data do quinto ano antes do lançamento, formalizado em 21/11/2008.  Desse modo, deve ser decretada a decadência do direito do Fisco de  exigir parte dos créditos tributários em discussão (período de janeiro a novembro de  2003), uma vez que, havendo antecipação do pagamento, o prazo de decadência tem  como termo a quo o fato gerador do tributo.    Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário,  unicamente  quanto  à  decadência  suscitada  e,  na  parte  conhecida,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer a decadência relativamente ao período de  janeiro de 2003 a 21 de novembro de 2003.      É como voto.    José Henrique Mauri ­ Relator              Fl. 8727DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 19647.020662/2008­94  Acórdão n.º 3301­003.104  S3­C3T1  Fl. 29          15               Fl. 8728DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

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Numero do processo: 11041.000728/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 IRPF. GLOSA DE DESPESAS COM SAÚDE. Quando exigida pela fiscalização a comprovação do efetivo pagamento das despesas pleiteadas, cabe ao contribuinte apresentar documentação pertinente, não bastando, no caso concreto, a apresentação de recibos dos profissionais somada à alegação de pagamento em espécie.
Numero da decisão: 2301-004.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos o conselheiros Alice Grecchi, Fabio Piovesan Bozza e Gisa Barbosa Gambogi Neves, que davam provimento ao recurso voluntário. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 12/09/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza e Gisa Barbosa Gambogi Neves.
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 116          1 115  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11041.000728/2010­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.809  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de agosto de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA  Recorrente  OSNI ANTONIO UBER  Recorrida  UNIÃO (REPRESENTADA PELA FAZENDA NACIONAL)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  IRPF. GLOSA DE DESPESAS COM SAÚDE.  Quando exigida pela  fiscalização  a  comprovação do efetivo pagamento  das  despesas  pleiteadas,  cabe  ao  contribuinte  apresentar  documentação  pertinente,  não  bastando,  no  caso  concreto,  a  apresentação  de  recibos  dos  profissionais somada à alegação de pagamento em espécie.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto  do  relator.  Vencidos  o  conselheiros  Alice  Grecchi,  Fabio  Piovesan  Bozza  e  Gisa  Barbosa  Gambogi Neves, que davam provimento ao recurso voluntário.  JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 12/09/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan  Bozza e Gisa Barbosa Gambogi Neves.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 12­69.930, exarado pela  18ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro (fls. 91 a 95 – numeração dos autos eletrônicos).   Por notificação de lançamento relativa ao ano­calendário 2005 (fls. 30 a 35),  foram  apuradas deduções  indevidas,  por  falta de  comprovação, de:  (a) despesas médicas,  no     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 1. 00 07 28 /2 01 0- 51 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 valor de R$18.582,30, (b) instrução, no montante de R$2.198,00 e (c) dependentes, no valor de  R$1.404,00o.  Em 1º/10/2010 (fl. 03), o contribuinte apresentou impugnação, alegando, em  síntese, que contesta o lançamento, pois já apresentou os documentos probatórios.  Em  18/06/14  (fl.  67),  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  Termo  Circunstanciado  nº  31  (fls.  56  a  58),  pelo  qual  foi  realizada  revisão  do  lançamento  que  cancelou as glosas referentes às deduções com dependentes e instrução.  A fiscalização aceitou a despesa de R$ 582,30 com o Instituto de Previdência  e  manteve  a  glosa  atinente  à  dedução  indevida  de  despesas  com  saúde  no  montante  de  R$18.000,00, concernente aos profissionais: Marcia, Lauri, Persio e Claudia, sendo os motivos  diversos  para  cada  documento:  falta  de  endereço  do  profissional;  pela  filha  do  contribuinte  estudar  em  localidade  diversa  de  onde  os  serviços  médicos  teriam  sido  praticados;  falta  de  assinatura e, comum a todas as glosas, não comprovação do efetivo pagamento das despesa.  Em 18/07/14 foi apresentada impugnação ao termo circunstanciado (e­fls 68  a 75), sendo alegado, em síntese, que: (a) Milene Ferrer Uber é sua filha, nascida em 15/03/86;  (b)  discordar  da  glosa  de  despesas  médicas,  pois  teria  apresentado  os  documentos  que  comprovariam  o  efetivo  pagamento  em  espécie;  (c)  não  seria  obrigado  a  apresentar  doc's,  cheques,  transferências,  entre  outros  documentos;  (d)  indaga  qual  seria  a  base  legal  para  o  Fisco  ter negado os  recibos;  (e) os  recebidos não precisariam ter endereço, mas  lista na peça  defensória  o  endereço  dos  profissionais;  (f)  a  sua  filha,  durante  as  férias,  realizava  os  tratamentos médicos na  cidade onde  reside o  contribuinte;  (g) não  caberia  ao Fisco  saber da  intimidade  do  autuado  e  nem  colocar  em  dúvida  os  recibos;  (h)  até  a  presente  data  não  conseguiu os novos recibos do profissional Lauri,  já que o mesmo teria esquecido de assiná­ los. Assim que possível juntará ao processo. O pedido foi o cancelamento do lançamento.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação,  em  acórdão  que  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2005  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Quando  exigidos  pela  fiscalização  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas  pleiteadas,  cabe  ao  contribuinte  apresentar  documentação  que  possa  elucidar  o  feito,  não  bastando  os  recibos  dos  profissionais  sob  a  alegação  de  pagamento em espécie.  A ciência dessa decisão ocorreu em 29/12/2014 (aviso de recebimento EBCT,  fl. 102).  Em 26/01/2014, foi apresentado recurso voluntário (fls. 104 a 111), no qual  são reiterados, em síntese, os termos da impugnação. Foi pedido o cancelamento do débito.  O processo foi distribuído para este relator em 09/12/2015 (fl. 115).  É o relatório.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11041.000728/2010­51  Acórdão n.º 2301­004.809  S2­C3T1  Fl. 117          3 Voto             Conselheiro Relator João Bellini Júnior  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  trata  de matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.  Não há reparos a serem feitos na decisão recorrida.   A previsão da comprovação dos gastos com despesas com a saúde encontra­ se  nos  arts.  73  do Decreto  3.000,  de  1999  (RIR  99)  (art.  11,  §  3º,  do Decreto­Lei  5844,  de  1943), no art. 8º da Lei 9.250, de 1995 e na Instrução Normativa SRF 15, de 2001, arts. 43 a  46:  Artigo 73 do RIR 99  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º). (Grifou­se.)  Art. 8º da lei 9.250, de 1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  –  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  –  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III –  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  CGC de quem os recebeu, podendo, na  falta de documentação,  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento; (Grifou­se.)  IN SRF 15, de 2001  Art. 46. A dedução a título de despesas médicas é condicionada  a  que  os  pagamentos  sejam  especificados  e  comprovados  com  documentos originais que indiquem nome, endereço e número de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  (CPF)  ou  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  a  comprovação  ser  feita  com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento. (Grifou­se.)  Assim,  caso  solicitado  pela  fiscalização,  os  contribuintes  têm  o  dever  de  comprovar  as  despesas  com  saúde.  No  caso  concreto,  as  despesas  foram  glosadas  pelos  seguintes motivos (e­fl. 56):   Beneficiário do pagamento  Despesa  glosada (R$)  Motivo  Marcia d Oliveira G Arrache  3.000,00  1) não apresentação de documentação comprobatória do  efetivo pagamento da despesa declarada;  2) recibos se referem a sessões mensais de psicoterapia de sua  filha Milene, que, conforme documentos da fl.12, estuda em  Florianópolis/SC.  Pérsio Azambuja Audino  2.100,00  1) não apresentação de documentação comprobatória do  efetivo pagamento da despesa declarada.  Lauri Bernardi  7.900,00  1) não apresentação de documentação comprobatória do  efetivo pagamento da despesa declarada;  2) documento prescinde de endereço;  3) Recibos de outubro (R$ 650,00) e dezembro (R$ 480,00)  prescindem de assinatura.  Cláudia de Castro Soares  5.000,00  1) não apresentação de documentação comprobatória do  efetivo pagamento da despesa declarada;  2) documento prescinde de endereço.  TOTAL  18.000,00      Apesar  de  ser  possível  que  recibos  emitidos  em  conformidade  com  a  legislação retrocitada sejam aceitos como meio de prova da efetividade de despesas com saúde,  a autoridade tributária pode solicitar outros meios de prova quando for necessário, inclusive a  comprovação do efetivo desembolso de  tais despesas,  como no caso em comento, de acordo  com o citado art. 73 do RIR/99.   Friso que  as despesas objeto de  intimação montam a mais de R$18.000,00;  sendo o contribuinte, de acordo com sua declaração de ajuste anual (DAA) referente ao ano­ calendário  2006  (e­fl.  35  do  processo  11041.000365/2009­11,  julgado  nesta  mesma  sessão)  professor aposentado, recebendo proventos de três fontes pagadoras (INSS, Governo do Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  e  Colégio  nossa  Senhora  Aparecida),  é  usual  que  esse  receba  seus  proventos por intermédio de agência bancária; bastaria juntar aos autos saques de suas contas  correntes que fossem compatíveis com os pagamentos que declarou para fazer a prova de sua  efetividade.  Não  se  está  aqui  discutindo  se  a  filha  do  interessado  foi  atendida  pelos  profissionais de saúde em  local divergente daquele onde ela estudava, mas sim se há ou não  prova do efetivo pagamento das despesas.   Fl. 119DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11041.000728/2010­51  Acórdão n.º 2301­004.809  S2­C3T1  Fl. 118          5 Quanto à intimidade do recorrente, frisa­se que em nenhum momento lhe foi  solicitado  que  expusesse  a  sua  vida  privada;  porém,  “todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  contribuintes  ou  não,  são  obrigadas  a  prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  exigidos  pelos Auditores Fiscais  da Receita Federal  do Brasil  no  exercício  de  suas  funções,  sendo  as  declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante” (art. 927 do RIR/99 e Lei nº 2.354,  de 1954, art. 7º).  Quanto à necessidade de constar no recibo o endereço do profissional, repiso  que  o  art.  8º,  §  2º,  III,  da  lei  9.250,  de  1995,  é  expresso  em  exigi­lo  na  comprovação  dos  pagamentos a serem deduzidos base de cálculo do imposto devido no ano­calendário.  Voto, portanto, por NEGAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Relator João Bellini Júnior  Relator                                Fl. 120DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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