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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6635811 #
Numero do processo: 15563.000250/2007-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2102-000.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em SOBRESTAR o julgamento, pois se trata de debate sobre a transferência compulsória do sigilo bancário do contribuinte para o fisco, matéria em debate no Supremo Tribunal Federal no rito da repercussão geral (art. 62-A, §§, do Anexo II, do RICARF). Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS - Relator e Presidente. EDITADO EM: 26/10/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: Não se aplica
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2102­000.098  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de outubro de 2012  Assunto  IRPF ­ SOBRESTAMENTO ­ SIGILO BANCÁRIO  Recorrente  ARINALDO ALVES FERRAZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  SOBRESTAR o julgamento, pois se trata de debate sobre a transferência compulsória do sigilo  bancário do contribuinte para o fisco, matéria em debate no Supremo Tribunal Federal no rito  da repercussão geral (art. 62­A, §§, do Anexo II, do RICARF).     Assinado digitalmente   GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 26/10/2012   Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Carlos André Rodrigues  Pereira  Lima,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia Matos  Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      RELATÓRIO E VOTO  Em  face  do  contribuinte  ARINALDO  ALVES  FERRAZ,  CPF/MF  nº  581.419.877­04,  já qualificado neste processo,  foi  lavrado,  em 31/07/2007,  auto de  infração,  quando  lhe foi  imputado um acréscimo patrimonial a descoberto nos  anos­calendário 2002 e  2003, nos importes de R$ 250.470,64 e R$ 28.693,16, respectivamente. Abaixo, discrimina­se     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 63 .0 00 25 0/ 20 07 -2 6 Fl. 231DF CARF MF Processo nº 15563.000250/2007­26  Resolução nº  2102­000.098  S2­C1T2  Fl. 3          2 o crédito tributário constituído pelo auto de infração, que sofre a incidência de juros de mora a  partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 76.770,00  MULTA DE OFÍCIO  R$ 57.577,50  O  excesso  dos  dispêndios  sobre  as  receitas  declaradas  está  demonstrado  em  fluxo de caixa (fl. 111), calculado em base anual.   Deve­se  anotar  que  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  ajuste  anual  no  modelo simplificado, nos AC 2002 e 2003 (fls. 04 a 06 e 07 a 10), constando nelas, além da  relação  de  bens  e  direitos,  a  informação  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  física/fonte do exterior, em valor individualizado anual de R$ 36.000,00 e R$ 34.000,00, para  os AC 2002 e 2003, respectivamente, valores esses que foram levados ao fluxo de caixa.  Os  estouros  de  caixa  estão  essencialmente  associados,  no  AC2002,  a  um  dispêndio de R$ 256.300,00, ocorrido em conta bancária do contribuinte na Caixa Econômica  Federal,  informação  essa  obtida  a  partir  de  Requisição  de  Informação  de  Movimentação  Financeira  (fls.  67  e  79  a  101),  cuja  documentação  demonstra  que  o  contribuinte  fez  uma  aquisição  imobiliária,  por  intermédio  da CEF  (fls.  94  a  100);  no AC2003,  e  uma  aquisição  imobiliária no Estado do Maranhão (MA).  Deve­se  evidenciar  que  em  relação  às  aquisições  imobiliárias  dos  AC2002  e  2003,  o  contribuinte,  intimado  e  reintimado,  não  comprovou  a  natureza  e  causa  dessas  operações ou a origem dos numerários para concretizá­las (fls. 103 a 106).  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A 2ª Turma de Julgamento da DRJ­Campo Grande  (MS), por unanimidade de  votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 04­22.863,  de 10 de dezembro de 2010 (fls. 144 e seguintes).  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  acima  em  25/02/2011  (fl.  152).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 25/03/2011 (fl. 153).  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I.  no ano­calendário 2002, não houve qualquer acréscimo patrimonial a  descoberto,  pois  houve  a  venda  de  um  imóvel,  no  montante  de  R$  266.300,00 (Rua 24, Lote 03, Quadra 18, Campos Elísios, Duque de  Caxias  –  RJ),  com  recebimento  à  vista  de  R$  256.300,00,  com  R$  10.000,00  postergado  para  10/10/2008,  como  se  comprova  pela  documentação juntada aos autos, seguido da compra de outro;  II.  houve  um  erro  material  no  preenchimento  das  DIRPFs  dos  anos­ calendário  2002  e  2003,  por  ausência  de  informação  da  alienação  e  aquisição acima, e agora se pede que esse Colegiado Julgado aprecie  a documentação e autorize a retificação das declarações, nas quais se  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 15563.000250/2007­26  Resolução nº  2102­000.098  S2­C1T2  Fl. 4          3 vê  que  não  houve  qualquer  variação  patrimonial  a  descoberto  em  ambos os anos;  III.  requer, ainda, a exclusão da multa de ofício de 75%, pois não houve a  intenção de lesar o fisco nem uso de má­fé.  Para comprovar suas alegações, o contribuinte juntou aos autos um instrumento  particular de  compra  e venda do  imóvel  acima  referenciado,  com autenticação cartorária  em  05/09/2007, e a respectiva escritura de compra de venda,  lavrada também em 05/09/2007, na  qual  se  atesta  que  o  contribuinte  recebeu  a  importância  de  R$  256.300,00,  em  10/10/2002,  havendo uma importância a receber em 10/10/2008 de R$ 10.000,00.  É o relatório.  Tempestivo  o  recurso,  que  atende  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciá­lo.  Na  forma  do  art.  62­A,  caput  e  §  1º,  do Anexo  II,  do  RICARF  (As  decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da  Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1º. Ficarão sobrestados  os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos  extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B),  sempre que a controvérsia tributária seja admitida no rito da repercussão geral (art. 543­B do  CPC), deveriam as Turmas de Julgamento do CARF sobrestar o julgamento de matéria idêntica  em recurso administrativo, aguardando a decisão definitiva da Suprema Corte. A interpretação  conjunta  da  cabeça  e  do  parágrafo  primeiro  do  dispositivo  regimental  citado  indicava  que  bastava  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  para  o  sobrestamento  do  trâmite  do  recurso  administrativo  fiscal,  não  se  fazendo  maiores  considerações  sobre  o  procedimento  de  sobrestamento dos  recursos extraordinários do próprio  judiciário,  como condicionante para o  sobrestamento  dos  recursos  da  via  administrativa.  Essa  era  a  interpretação  das  Turmas  de  julgamento do CARF.  Daí, no âmbito das Turmas de Julgamento da Primeira e Segunda Câmaras da  Segunda  Seção  do  CARF,  as  controvérsias  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  a  incidente  a  partir  da  transferência  compulsória  do  sigilo  bancário  dos  contribuintes  para  o  fisco  (e  aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001)  vinham  tendo  o  julgamento  administrativo  sobrestado,  pois  o STF havia  reconhecido  a  repercussão  geral  em  ambas as matérias, como se vê abaixo (informação extraída do site www.stf.jus.br):  Tema  225  ­  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da  Lei  Complementar  nº  105/2001;  b)  Aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios anteriores ao de sua vigência. RE 601.314 – Relator o Min.  Ricardo Lewandowski.  Tema  228  ­  Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre  rendimentos percebidos acumuladamente.  – RE 614.406 – Relatora a  Min. Ellen Grace.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 15563.000250/2007­26  Resolução nº  2102­000.098  S2­C1T2  Fl. 5          4 Com  a  publicação  da Portaria CARF  nº  001/2012,  que  objetiva  disciplinar  os  procedimentos do sobrestamento no âmbito do CARF, surgiram dúvidas sobre o cabimento do  sobrestamento para o Tema 225, acima, em decorrência da redação do art. 1º, parágrafo único,  da referida Portaria (O procedimento de sobrestamento de que trata o caput [rito do art. 543B  do CPC] somente será aplicado a casos em que tiver comprovadamente sido determinado pelo  Supremo Tribunal Federal – STF o sobrestamento de processos relativos à matéria recorrida,  independentemente da existência de repercussão geral reconhecida para o caso), pois o STF  não  teria  determinado  o  sobrestamento  dos  recursos  extraordinários  que  versavam  sobre  a  transferência  compulsória  do  sigilo  bancário  para  o  fisco  (e  retroatividade  da  Lei  nº  10.174/2001), como se poderia ver na decisão que reconheceu a repercussão geral para o tema,  no RE 601.314.  Apreciando  a  controvérsia  acima,  no  julgamento  do  processo  19647.009419/200653, sessão de 09 de fevereiro de 2012, pela Resolução 2102­000.045, esta  Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção entendeu que a controvérsia  espelhada  no  Tema  225  do  STF  deveria  continuar  tendo  os  julgamentos  administrativos  sobrestados,  pois  “o  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF,  por  si  só,  tem  como  consectário  lógico  e  inafastável  o  sobrestamento  do  julgamento  de  todos  os  recursos  extraordinários  sobre  a mesma matéria,  pois  não  se  pode  imaginar  que  o  STF  reconheça  a  repercussão geral  e os RE possam continuar a  tramitar,  isso  sem qualquer possibilidade de  julgamento no STF, pois na Suprema Corte somente se apreciará o RE leading case”. E como  exemplo  do  entendimento  que  tem  obstado  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários,  com  devolução  do  apelo  extremo  aos  tribunais  de  origem  no  Tema  225,  veja­se  despacho  no  Recurso Extraordinário 611.139, relator o Min. Luiz Fux, decisão de 07 de fevereiro de 2012.  Ora se há o sobrestamento dos recursos extraordinários no rito da repercussão geral, aplicável o  art. 62­A, § 1º, do RICARF nos recursos com o Tema 225 no âmbito administrativo.  Por  tudo, no caso de controvérsias  sobre a  transferência compulsória do sigilo  bancário (Lei complementar nº 105/2001) e retroatividade da Lei nº 10.174/2001, considerando  que o STF também vem sobrestando o julgamento dos recursos extraordinários dessa matéria,  devem­se igualmente sobrestar os julgamentos administrativos nesta Turma de Julgamento, na  forma do art. 62­A, caput e § 1º, do Anexo II, do RICARF, aguardando que o STF resolva em  definitivo a controvérsia sobre o Tema 225.   No caso destes autos, vê­se que a autoridade fiscal se socorreu de Requisições  de  Informação de Movimentação Financeira­ RMFs para se assenhorear dos dados bancários  do contribuinte (fls. 66, 67 e 79 a 101), quando teve acesso à transação financeira no importe  de R$ 256.300,00, ocorrida em conta bancária do  contribuinte na Caixa Econômica Federal,  principal  dispêndio  que  implicou  no  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  no  ano­calendário  2002.  Assim, com a fundamentação acima, voto no sentido de sobrestar o julgamento  do presente recurso voluntário, que versa sobre o Tema 225, cumprindo o procedimento do art.  2º, § 1º, I, da Portaria CARF nº 001/2012.   Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos   Conselheiro relator  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 15563.000250/2007­26  Resolução nº  2102­000.098  S2­C1T2  Fl. 6          5   Fl. 235DF CARF MF

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6623713 #
Numero do processo: 13629.001014/2007-90
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1998 a 31/07/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o., DO CTN. O § 2º do art. 62 do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com que a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173 nas demais situações. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador provido em Parte.
Numero da decisão: 9202-005.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009, vencidas as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009, vencidas as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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Acórdão nº  9202­005.099  –  2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  67.618.4189 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO ­ PAGAMENTO APTO A ATRAIR O ART.  150, § 4º, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99.  67.636.4010 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  PENALIDADE/RETROATIVIDADE BENIGNA ­ AIOP/AIOA: FATOS  GERADORES ANTERIORES À MP Nº 449, DE 2008.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CAIPA COMERCIAL AGRÍCOLA IPATINGA LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/07/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  COMPROVAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150,  §4o., DO CTN.  O § 2º do art. 62 do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733  ­ SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, o  que faz com que a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos  casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames  do  art.  173 nas demais situações.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 10 14 /2 00 7- 90 Fl. 589DF CARF MF     2 O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  parcial  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009, vencidas as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões  as conselheiras Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  ­  NFLD  DEBCAD  nº  35.842.226­4,  às  e­fls.  15  a  159,  cientificado  à  contribuinte  em  21/10/2005  (e­fl.  240),  com  relatório fiscal às e­fls. 172 a 178. A notificação visa ao lançamento de contribuições sociais  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  trabalhadores,  considerados pela fiscalização do INSS como segurados empregados.  O crédito lançado atingiu o montante de R$ 266.200,85, consolidado na data  de 10/10/2005, para os períodos de apuração de 07/1998 a 07/2005. (Grifei)  A NFLD foi impugnada, às e­fls. 243 a 249, em 03/11/2005. Após diligências  para  esclarecimentos  dos  fatos  relativos  ao  procedimento  fiscal  (e­fls.  277  a  280),  a  contribuinte foi intimada do resultado desta e voltou a se manifestar às e­fls. 284 a 290.  Àquela  época,  o  procedimento  ainda  era  realizado  na Secretaria  da Receita  Previdenciária,  cabendo à Delegacia  em Governador Valadares  a  apreciação da  impugnação.  Em 14/12/2006, a Delegacia emitiu a Decisão­Notificação nº 11.424.4/0498/2006, às e­fls. 310  a 318,  na  qual  considerou  procedente  o  lançamento,  declarando  o  contribuinte  devedor  de  crédito de contribuição previdenciária no valor de R$ 226.221,83. (Grifei)  Cientificada  do  resultado  em  05/01/2007  (e­fl.  324),  a  contribuinte,  em  05/02/2007,  interpôs  recurso voluntário  ­ RV, às e­fls. 326 a 340, contudo, na sequência, em  20/04/2007  (e­fl.  357  e  358),  foi  constatada  a  existência  de  erro  material  na  Decisão­ Notificação  nº  11.424.4/0498/2006,  relativo  ao  valor  do  débito  nela  informado  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 13629.001014/2007­90  Acórdão n.º 9202­005.099  CSRF­T2  Fl. 1.053          3 (R$ 226.221,83).  Houve  correção  do  erro  por  despacho  de  Delegacia  em  Governador  Valadares e nova ciência à contribuinte, que não se manifestou a respeito (e­fl. 363).   Posteriormente,  o  procedimento  de  fiscalização  e  julgamento  relativos  às  contribuições previdenciárias passara à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Assim, o processo foi incluído em pauta para novo julgamento a teor do que dispunha o §1° do  art. 22 da Portaria MF 58, 17 de março de 2006 e art. 37 da Portaria RFB 10.875, de 16 de  agosto de 2007.  Em 12/12/2007, o acórdão nº 02­16.543 da 9ª Turma da DRJ/BHE, às e­fls  366  a  376,  igualmente  considerou  procedente  o  lançamento  mantendo  então  o  crédito  previdenciário no valor estipulado na NFLD.  O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Segunda  Seção  de  Julgamento  em  23/02/2010,  resultando  no  acórdão  2402­00.714,  às  e­fls.  382  a  388,  que  decidiu  pela  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  cerceamento  de  direito de defesa, em face da ausência de provas de que a contribuinte tivesse tomado ciência  de todas as diligências e de seus resultados.   A DRF  em  Coronel  Fabriciano  deu  ciência  (e­fl.  394)  à  contribuinte  do  acórdão  acima, bem como das diligências cuja falta de comunicação levaram à nulidade da decisão de primeira  instância, em 23/07/2010 (e­fl. 395). Em 18/08/2010, a contribuinte se manifesta nos autos, às e­fls. 396  a 415, pleiteando a improcedência da NFLD.  Em  14/12/2010,  foi  prolatado  novo  acórdão  (e­fls.  449  a  461)  pela  9ª  Turma  da  DRJ/BHE,  de  nº  02­30.035,  considerando  improcedente  a  impugnação  e  mantendo  parcialmente  o  crédito lançado, em face do reconhecimento da decadência para lançamento de contribuições relativas  ao período de 07/1998 a 11/1999.  A contribuinte interpôs recurso voluntário ao acórdão 02­30.035, às e­fls. 480 a 499,  em 17/02/2011, argumentando, em síntese não ser aplicável ao caso o arbitramento da base de cálculo  realizado pela fiscalização e requerendo a improcedência do lançamento.  Em  30/09/2011,  o  recurso  voluntário  foi  apreciado,  agora  pela  3ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento, resultando no acórdão 2403­00.807,  às e­fls. 01 a 12. O acórdão teve as seguintes ementas:  PRELIMINAR.  DECADÊNCIA  PARCIAL  QUINQUENAL.  SÚMULA  VINCULANTE  N  8.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO. ART.150, § 4º. CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL.  O  STF,  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991. Após,  editou a Súmula Vinculante n  º  8, publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  Nos  termos do art.  103­A da Constituição Federal, as Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  Fl. 591DF CARF MF     4 relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.  Tratando­se  de  contribuição  social  previdenciária,  tributo  sujeito ao lançamento por homologação, aplica­se a decadência  do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional.  REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART.62A. VINCULAÇÃO À  DECISÃO DO  SUPERIOR  TRIBUNAL DE  JUSTIÇA.  RESP  N  973.733/SC.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  DE  RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART.173,  I , CTN.  Considerando  a  exigência  prevista  no  Regimento  Interno  do  CARF no art.62­A, esse Conselho deve reproduzir as decisões do  Superior Tribunal de Justiça proferidas em conformidade com o  art.543­C do Código de Processo Civil.  No  caso  de  decadência  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, o RESP n 973.733/SC decidiu que o art.150,§ 4º  do Código  Tributário Nacional  só  seria  aplicado  quando  fosse  constada  a  ocorrência  de  recolhimento,  caso  contrário,  seria  aplicado o art.173, I, do Código Tributário Nacional.  AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou  sua  apresentação deficiente,  o Fisco pode,  sem  prejuízo da penalidade cabível,  inscrever de ofício  importância  que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus  da prova em contrário, conforme possibilita o § 3°, Art. 33, da  Lei 8.212/1991.  CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO. SUBSUNÇÃO DO FATO  À HIPÓTESE NORMATIVA.  É segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado,  a pessoa física que presta serviço de natureza urbana ou rural à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.  É  necessária  e  suficiente  a  subsunção  do  fato  à  hipótese  legal  prevista  na  8.212/91  para  que  se  opere  a  caracterização  de  segurado obrigatório da previdência social.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  O acórdão foi assim exarado:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  nas  preliminares,  por  unanimidade  de  votos,  em  reconhecer  a  decadência  até  a  competência  09/2000,  com  base  no  art.  150  §4º  do  CTN.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  recálculo  da  multa  de  mora,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  prevalecendo  a  mais  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 13629.001014/2007­90  Acórdão n.º 9202­005.099  CSRF­T2  Fl. 1.054          5 benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio  Pinheiro Monteiro na questão da multa.    RE da Fazenda Nacional  Cientificada do acórdão, em 16/12/2011 (e­fl. 522), a Procuradoria Geral da  Fazenda Nacional, em 20/12/2011, manejou recurso especial de divergência ­ RE (e­fls. 525 a  538) ao citado acórdão, entendendo que o aresto diverge de entendimentos firmados no CARF  em duas matérias:  a) decadência pela contagem disposta no § º do art. 150 do CTN, em face da  presunção  de  existência  de  pagamentos  antecipados  de  verbas  não  reconhecidas  pela  contribuinte;  b) multa  em  face  da  retroatividade  benigna  com  aplicação  do  recálculo  da  multa de mora previsto no art. 35, caput, da Lei n 8.212/91, com base na redação dada pela Lei  nº 11.941/2009, prevalecendo a legislação mais benéfica à contribuinte.  Traz por paradigmas os acórdãos: nº 2301­01.960, para a divergência do item  a), e nº 2401­00.120, para aquela do item b).  Para  o  item  a),  a  Procuradora  afirma  que  o  acórdão  paradigma  firmou  o  entendimento de que, para ser considerado pagamento antecipado, o recolhimento deve se referir  ao  fato  gerador  da  contribuição  reconhecido  pela  contribuinte,  e  não  havendo  recolhimento  antecipado  dessas  contribuições  previdenciárias  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  respectivo crédito  tributário  rege­se pelo contido no art. 173,1 do CTN. O recorrido, por sua  vez, adota a tese de que houve pagamento antecipado do tributo apesar de as verbas apuradas  pela fiscalização não terem sido reconhecidas pela contribuinte.  No tocante ao item b), a Procuradora se posiciona, verbis:  Assim, no lançamento de oficio, diante da falta de pagamento ou  recolhimento do  tributo e/ou falta de declaração ou declaração  inexata, são exigido, além do principal e dos juros moratórios,  os  valores  relativos  as  penalidades  pecuniárias  que  no  caso  consistirá  na multa  de oficio. A multa de  oficio  será  aplicada  quando  realizado  o  lançamento  para a  constituição do  crédito  tributário. A  incidência  da multa de mora,  por  sua  vez,  ficará  reservada  para  aqueles  casos  nos  quais  o  sujeito  passivo,  extemporaneamente,  realiza  o  pagamento  ou  o  recolhimento  antes do procedimento de oficio (ou seja, espontaneamente — o  que não foi o caso).  Pelas razões expostas requereu a Fazenda Pública que fosse admitido o RE,  bem  como  provido  para:  a)  que  se  reforme  o  acórdão,  aplicando­se  a  contagem  do  prazo  decadencial com base no disposto no art. 173,  inc.  I do CTN e b) que  também se  reforme a  decisão quanto ao cálculo da multa, com a disciplina do art. 35 ­A da Lei IV 8.212/91, se mais  benéfico.  Fl. 593DF CARF MF     6 O RE da Procuradora foi apreciado pelo Presidente da 4ª Câmara da Segunda  Seção de  Julgamento do CARF, nos  termos  dos  arts.  68 do Regimento  Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 256 de 22/06/2009,  por  meio  do  despacho  nº  2400­086/2012,  datado  de  23/01/2012,  às  e­fls.  558  a  563,  entendendo ele por lhe dar seguimento, para ambas as matérias, em face do cumprimento dos  requisitos regimentais.  Contrarrazões da contribuinte  A contribuinte foi cientificada do acórdão nº 2403­00.807, do RE interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  de  admissibilidade  nº  2400­086/2012,  por  meio  da  Comunicação DRF/CFN/Sacat,  nº  037  de  06/03/2012  (e­fl.  565),  em 08/03/2012  (e­fl.  567).  Manifestou  ­se  em  28/03/2012,  à  e­fl.  568,  mantendo  suas  razões  de  recurso  e  defesa  apresentadas em momentos anteriores.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende os demais  requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.  O litígio aqui aceito trata de duas matérias: contagem de prazo decadencial e  retroatividade benigna na aplicação de penalidade.  Decadência  A  discussão  cinge­se  aos  períodos  de  apuração  objeto  de  lançamento  que  poderiam  estar  fulminados  pelo  efeito  decadencial,  ao  se  considerar  a  aplicação  do  art.  150,  §4º, do CTN ou, alternativamente, o art. 173, I do CTN. Como o lançamento foi cientificado à  contribuinte  em  21/10/2005,  está­se  discutindo  a  decadência  apenas  do  período  de  janeiro  a  dezembro de 2000.  A propósito, a decadência dos tributos lançados por homologação é questão  tormentosa que vem dividindo a jurisprudência administrativa e judicial há tempos. No âmbito  dos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes,  e  agora  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, praticamente todas as interpretações possíveis já tiveram seu espaço.  É notório que as inúmeras teses que versam sobre o assunto surgiram do fato  do  nosso Código Tributário Nacional  ­ CTN possuir  duas  regras  de decadência,  uma para  o  direito de constituir o crédito  tributário  (art. 173), e outra para o direito de não homologar o  pagamento  antecipado  de  certos  tributos  previstos  em  lei  (art.  150,  §4o).  Apesar  de  serem  situações  distintas,  o  efeito  atingido  é  o  mesmo,  pois,  uma  vez  homologado  tacitamente  o  pagamento,  o  crédito  tributário  estará  definitivamente  extinto,  não  se  permitindo  novo  lançamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Na verdade, a celeuma não está no prazo da decadência, que é de cinco anos  nas duas situações, mas na data de início de sua contagem. Enquanto o art. 173 fixa essa data  no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou  no  dia  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 13629.001014/2007­90  Acórdão n.º 9202­005.099  CSRF­T2  Fl. 1.055          7 lançamento anteriormente efetuado, o art. 150, §4o, determina o marco inicial na ocorrência do  fato gerador.  Pacificando  essa  discussão,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  órgão  máximo de interpretação das leis federais, firmou o entendimento de que a regra do art. 150,  §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e  não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art.  173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­ 0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  Fl. 595DF CARF MF     8 previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário.  A  Portaria  MF  no  152,  de  2016,  deu  nova  redação  ao  §  2º  do  art.  62  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria n° 343 de 09/06/2015, com a seguinte redação:  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Desta  forma,  este  CARF  forçosamente  deve  abraçar  a  interpretação  do  Recurso Especial nº 973.733 – SC, de que a regra do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada  nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência  de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173 nos demais casos.   Para deslinde da questão,  na  situação  sob análise,  deve haver  convicção  de  que há recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte  nas competências dos fatos geradores a que se referem a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  destes  recolhimentos,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente exigida no auto de infração, a fim de que se possa decidir pela aplicação, para  fins de contagem do prazo decadencial, do disposto no art. 150, §4o da Lei no 5.172, de 1966  (no caso de existência de recolhimento, ainda que parcial) ou do art. 173, I do mesmo Código  (no caso da inexistência de recolhimento). (Grifei)  A Fazenda Nacional alega que a contribuinte não teria realizado pagamentos  parciais relativamente aos fatos geradores lançados, pois nem mesmo reconhecia a existência  desses fatos geradores.  Com isso, a Fazenda Nacional conclui requerendo que a contagem do prazo  decadencial observe o disposto no artigo 173,  I,  do Código  tributário Nacional, para aquelas  competências  em  relação  às  quais  não  haja  efetiva  prova  de  antecipação  de  pagamento  devidamente acostada aos autos.  Entretanto, a Fazenda Nacional também não aponta inexistência de qualquer  recolhimento relativamente a contribuições relativas aos empregados ou prestadores de serviço,  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 13629.001014/2007­90  Acórdão n.º 9202­005.099  CSRF­T2  Fl. 1.056          9 apenas  relativamente  ao  Sr.  Marco  Antônio  Talarico  Cambraia,  pois  os  fatos  geradores  vinculados aos pagamentos a ele realizados é que não foram reconhecidos pela contribuinte.   Em cotejo aos autos, verifico uma importante informação, à e­fl. 176:   As bases de cálculo das contribuições devidas são apresentadas  no  'RL ­ Relatório de Lançamentos',  identificado com o número  da NFLD,  com  o  levantamento  "CSM — Caracterização  como  segurado empregado Marco Antônio".  Conclusivamente,  os  fatos  geradores  lançados  são  relativos  a  serviços  prestados,  caracterizados  como  relação  de  emprego  pela  fiscalização,  haja  vista  a  base  legal  citada  à  e­fl.  176  (art.  12,  inc.  I,  da  Lei  nº  8.212/1991).  Portanto,  para  atração  da  regra  decadencial do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional, deve haver recolhimento parcial  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  folha  de  pagamentos  e  sobre  pagamentos  a  contribuintes individuais, no período em questão.  Adicionalmente,  cumpre  referir  que  não  encontrei,  no  Relatório  de  NFLD,  afirmativa  de  ausência  de  recolhimentos  a  título  de  outros  empregados  ou  prestadores  de  serviço pessoas físicas.  Já, no relatório RDA (e­fls. 70 a 159), vemos informação de recolhimentos de  GPS, para o  estabelecimento 19.875.350/0001­20  (e­fls.  73  a 75),  em  todas  as  competências  que continuam em litígio no tocante à decadência do período de janeiro a dezembro de 2000.   Pelo  que  se  encontra  acima  apresentado,  verifica­se  prova  de  pagamento  antecipado de contribuição previdenciária em todos os períodos discutidos, sem que essa prova  tivesse sido refutada pela recorrente.  Destarte, quanto a esta matéria, pela verificação de recolhimento antecipado  em todas as competências em litígio, é de se negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional, para manter a aplicação da regra decadencial insculpida no art. 150, § 4º, do Código  Tributário Nacional, determinada pela decisão recorrida.  Retroatividade benigna  Nessa matéria, a solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso  II, alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  Fl. 597DF CARF MF     10 c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Fl. 598DF CARF MF Processo nº 13629.001014/2007­90  Acórdão n.º 9202­005.099  CSRF­T2  Fl. 1.057          11 Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   Fl. 599DF CARF MF     12 § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 13629.001014/2007­90  Acórdão n.º 9202­005.099  CSRF­T2  Fl. 1.058          13 do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  Fl. 601DF CARF MF     14 obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 13629.001014/2007­90  Acórdão n.º 9202­005.099  CSRF­T2  Fl. 1.059          15 Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 603DF CARF MF     16                             Fl. 604DF CARF MF

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6503804 #
Numero do processo: 11080.723838/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1301-000.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIAL E COMERCIAL BRASILEIRA LTDA. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Rocha Veiga - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.243          1 1.242  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.723838/2013­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.377  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de setembro de 2016  Assunto  LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR  Recorrente  INDUSTRIAL E COMERCIAL BRASILEIRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  INDUSTRIAL E COMERCIAL BRASILEIRA LTDA.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.    (documento assinado digitalmente)  Waldir Rocha Veiga ­ Presidente    (documento assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator                     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 23 83 8/ 20 13 -7 1 Fl. 1243DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11080.723838/2013­71  Resolução nº  1301­000.377  S1­C3T1  Fl. 1.244          2   RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ/Porto Alegre, às  fls.  1.163/1.177,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  por  Industrial  e  Comercial Brasileira Ltda, para hostilizar autos de infração de IRPJ e CSLL.   Pela clareza do relatório do órgão a quo, às fls. 1.164/1.169, aproveito a ocasião  para reproduzi­lo, adotando­o, verbis:  “Trata o presente processo de exigências de imposto de renda da pessoa jurídica  (IRPJ)  e  contribuição  social  sobre  o  lucro  (CSLL),  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­calendário  de  2008  e  2009,  conforme  autos  de  infração  de  fls.  1.003­1.031  e  relatório  da  ação  fiscal  de  fls.  1.032­1.049,  onde  consta  que  lucros  auferidos  no  exterior  não  foram  computados  na  apuração  do  lucro  real  e  na  base  de  cálculo da contribuição.  Relata o autuante (fl. 1.038):  “Em  síntese,  tem­se  que  a  Industrial  e  Comercial  Brasileira  Ltda.  possui,  conjuntamente com os demais sócios da Incobrasa Cayman Ltd., diversas operações na  área  do  processamento  de  soja  no  Estado  do  Illinois,  E.U.A.,  cujos  resultados  são  tributados nesse país de maneira unificada pela holding Incobrasa North America Ltd.,  subsidiária integral da Incobrasa Cayman Ltd., controlada pelo fiscalizado.  Dado esse panorama fático, adequadamente comprovado pelo contribuinte, cabe  verificar se o referido procedeu a (sic) apuração do IRPJ e da CSLL em observância  da legislação pertinente à matéria [...]  3.2 Da legislação aplicável  A  tributação  dos  lucros  auferidos  no  exterior,  segundo  o  Princípio  da  Universalidade  (tributação em bases mundiais)  foi disciplinada pela Lei n° 9.249, de  26 de dezembro de 1995, em seu artigo 25:  Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas  jurídicas  correspondente  ao  balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano.”  A  Lei  n°  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997  tratou  especificamente  da  disponibilização dos lucros em seu artigo 1º:  Art.  1°  Os  lucros  auferidos  no  exterior,  por  intermédio  de  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas  serão  adicionados  ao  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real  correspondente  ao  balanço  levantado  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­ calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no  Brasil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  os  lucros  serão  considerados  disponibilizados para a empresa no Brasil:  a)  no  caso  de  filial  ou  sucursal,  na  data  do  balanço  no  qual  tiverem  sido  apurados;  Em 10 de  janeiro de 2001, a Lei Complementar n° 104 alterou o artigo 43 do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966),  incluindo  o  parágrafo 2º, que assim determina:  Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11080.723838/2013­71  Resolução nº  1301­000.377  S1­C3T1  Fl. 1.245          3 [...]  §2°  Na  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento  oriundos  do  exterior,  a  lei  estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins  de incidência do imposto referido neste artigo.  Nesse passo, o artigo 74 da Medida Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto  de 2001, estabeleceu o momento da tributação dos lucros auferidos no exterior nos  seguintes termos:  Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da  CSLL,  nos  termos  do  art.  25  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  e  do  art.  21  desta  Medida  Provisória,  os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do  balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento.(Grifou­se.)  Parágrafo único. Os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até  31 de dezembro de 2001  serão considerados disponibilizados  em 31 de dezembro de  2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização  previstas na legislação em vigor.  No  que  diz  respeito  à  CSLL,  a  Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  prescreveu em seu artigo 2º;  [...]  Com o advento do art. 19 da Medida provisória nº 1.858­6, de 29 de  junho de  1999, passou a regrar a tributação, pela CSLL, de resultados auferidos no exterior:  19. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam­se  à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal de que tratam os  arts. 25 a 27 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os arts. 15 a 17 da Lei n°  9.430, de 27 de dezembro de 1996, e o art. 1º da Lei n° 9.532, de 1997.  O dispositivo continuou nas  reedições dessa MP e está no art. 21 nº 2.158­35/  01, nos mesmos termos. Pela leitura dessa norma jurídica, resta evidente que a CSLL  segue o regime do IRPJ no que tange à matéria em foco.  Portanto, pelos preceptivos legais anteriormente transcritos, a partir de 2002 os  lucros auferidos no exterior passaram a ser considerados disponibilizados na data do  balanço  levantado pela  controlada/coligada,  devendo  ser  nessa  ocasião  computados  na determinação do imposto de renda e da contribuição sobre o lucro líquido.(Grifou­ se.)  A  IN SRF nº  213,  de  7  de  outubro  de  2002,  por  sua  vez,  veio  regulamentar  a  aplicação da MP 2.158­35/01, dispondo em seu artigo 7º:  [...]  Valores apurados:  a) Em 2008 – R$ 14.474.623,89  O  fiscalizado  apurou  lucros  na  controlada  Incobrasa  Cayman  Ltd,  que  foram  integralmente  reconhecidos  em  sua  contabilidade  em  31/12/2008  por  meio  da  equivalência  patrimonial  (débito:  conta  1.02.2.01.0001  Incobrasa  Cayman  Ltd.  –  crédito: conta 313801 equivalência patrimonial – fl.901).  Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11080.723838/2013­71  Resolução nº  1301­000.377  S1­C3T1  Fl. 1.246          4 Esse  valor  foi  excluído  na  apuração  do  lucro  real  a  título  de  equivalência  patrimonial sobre resultados auferidos no exterior. Diz o autuante:  [...]  conforme  exposto  no  item  3.2  supra,  o  art.  74  da  MP  2.158­35/01  e  a  legislação  de  regência  consideram  disponibilizados  para  a  controladora  os  lucros  auferidos por controlada exterior na data do balanço no qual  tiverem sido apurados.  Assim,  esses  resultados  positivos,  além  de  deverem  ser  incluídos  no  cálculo  de  equivalência  patrimonial  do  investimento  na  escrituração  da  controladora,  não  são  passíveis de serem excluídos da apuração do lucro real, ao contrário do que procedeu  o fiscalizado, pois dele são parte integrante.  b) Em 2009 – R$ 13.588.900,02  Relata o autuante:  [...]  na  apuração do  lucro  real  do  ano­calendário  2009 o  contribuinte  excluiu  somente a equivalência patrimonial do resultado do investimento no exterior, calculada  erroneamente  como  sendo  de  R$  13.588.900,02,  devido  ao  uso  de  taxas  PTAX  de  compra (R$ 1,7404), e não de venda (R$ 1,7412), de maneira similar ao já ocorrido no  exercício  anterior.  Pelas  mesmas  razões  já  abordadas  no  exame  do  ano­calendário  2008,  tal exclusão foi indevida, por  ter sido efetuada em desacordo com a  legislação  regente  da matéria,  discriminada no  item 3.2 deste Relatório, motivo  pelo  qual  deve  esse valor de R$ 13.588.900,02 ser adicionado ao lucro real anual.  3.3.4. Do imposto pago no exterior  O contribuinte trouxe, no curso deste procedimento, documentos comprobatórios  do pagamento do imposto de renda federal e estadual no exterior sobre os resultados  da Incobrasa North America, apurados em conformidade com as declarações prestadas  aos Fiscos norte­americanos ver fls. 381/451 e 574/631.  Sobre  a  compensação  do  IRPJ  a  ser  pago  no  Brasil  com  os  pagamentos  efetuados no exterior, reza o art. 26 da Lei n° 9.249/95:  Art. 26. A pessoa  jurídica poderá compensar o  imposto de  renda  incidente, no  exterior, sobre os  lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real,  até  o  limite  do  imposto  de  renda  incidente,  no  Brasil,  sobre  os  referidos  lucros,  rendimentos ou ganhos de capital.  De acordo com o dispositivo supra referenciado, c/c o art. 25 da mesma lei, mais  acima  transcrito,  os  lucros  auferidos  no  exterior,  disponibilizados  ou  considerados  disponibilizados  pela  controlada  para  a  controladora  situada  no  Brasil,  devem  ser  adicionados na apuração do lucro real pelo valor antes da subtração do tributo pago  no exterior. Logo, o tributo pago no exterior compõe o lucro disponibilizado ou o lucro  considerado  disponibilizado  para  a  controladora  no  Brasil,  para  efeito  de  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL.  Esse tributo pago no exterior, desde que atendida a legislação de regência, pode  ser compensado com o tributo apurado no Brasil sobre o lucro. A Lei n° 9.532/97, no §  4º do seu art. 1o, estabeleceu um limite temporal para o aproveitamento, no Brasil, do  imposto pago no exterior:  § 4o Os créditos de imposto de renda de que trata o art. 26 da Lei nº 9.249, de  1995,  relativos  a  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior,  somente  serão  compensados  com  o  imposto  de  renda  devido  no Brasil  se  referidos  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  computados  na  base  de  cálculo  do  Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11080.723838/2013­71  Resolução nº  1301­000.377  S1­C3T1  Fl. 1.247          5 imposto,  no  Brasil,  até  o  final  do  segundo  ano­calendário  subsequente  ao  de  sua  apuração. (Grifou­se.)  Note­se  que  o  texto  é  claro  ao  afirmar  que  os  créditos  de  imposto  de  renda  incidentes  no  exterior  só  podem  ser  compensados  se  referidos  lucros  forem  "computados  na  base  de  cálculo  do  imposto,  no  Brasil,  até  o  final  do  segundo  ano­ calendário subsequente ao de sua apuração".  Posteriormente,  o  artigo  74  da  MP  n°  2.158­35/01  determinou  que  os  lucros  seriam considerados disponibilizados para a controladora na data do balanço do ano  em que foram auferidos.  Considerando  a  mudança  na  legislação,  primeiro  conclui­se  que,  a  partir  de  2002,  os  lucros  auferidos  no  exterior  devem  ser  computados  na  base  de  cálculo  do  imposto de  renda no dia 31 de dezembro do respectivo ano­calendário de apuração.  Segundo, que a compensação com o pagamento efetuado no exterior é um direito que  pode  ser  exercido, ou não, pela  controladora/coligada  sediada no Brasil. O  texto do  artigo  26  da  Lei  nº  9.249/95  é  claro  quando  dispõe  que  “a  pessoa  jurídica  poderá  compensar o imposto de renda incidente, no exterior (...)”. [...]  Quando o contribuinte deixou de cumprir com seu dever de oferecer os lucros  auferidos no exterior na determinação do imposto de renda devido nos dias 31/12/08  e 31/12/09, deixou, de outra parte, de exercer seu direito à compensação. Repita­se, o  fiscalizado não computou os lucros auferidos e apurados no exterior na base de cálculo  do  imposto  de  renda  devido  no  Brasil,  passados  mais  de  dois  anos  de  sua  disponibilização, não havendo observado, por conseguinte, os ditames do art. 74 da  MP  n°  2.15835/01  c/c  o  art.  1º,  §  4º  da  Lei  n°  9.532/97.  Muito  pelo  contrário,  expressamente  os  excluiu  dessa  base  de  cálculo,  conforme  demonstrado  no  presente  lançamento  de  ofício  e  atestado  nos  registros  dos  LALUR  e  das  DIPJ  dos  anos­ calendário 2008 e 2009.  Não exercido esse direito à compensação pelo fiscalizado no mencionado prazo  bienal,  não  há  permissivo  legal,  por  outro  lado,  para  que  essa  compensação  seja  realizada por esta fiscalização, em sede de constituição de crédito tributário via auto  de infração. (Grifou­se.)”  Impugnação às fls. 1.059/1.155.    Decisão de primeira instância assim ementada:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Possuindo  o  auto  de  infração  todos  os  requisitos  necessários  à  sua  formalização, nos termos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, e se não  forem  verificados  os  casos  taxativos  enumerados  no  art.  59  do  mesmo  decreto, o lançamento não é nulo.  CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE.  A autoridade  administrativa,  por  força de  sua vinculação ao  texto da norma  legal  e  ao  entendimento  que  a  ele  dá  o  Poder  Executivo,  deve  limitar­se  a  aplica­la,  sem  emitir  qualquer  juízo  de  valor  acerca  da  sua  legalidade,  constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11080.723838/2013­71  Resolução nº  1301­000.377  S1­C3T1  Fl. 1.248          6 Anocalendário: 2008, 2009  IMPOSTO INCIDENTE NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO.  O direito de compensar o imposto de renda incidente no exterior sobre o lucro  auferido  por  controlada  com o  imposto  de  renda  incidente  no  país  sobre  os  referidos lucros é condicionado a que esse direito seja exercido até o final do  segundo ano­calendário subsequente ao de sua apuração.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009  MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE.  Tratando­se  de  lançamento  de  ofício  decorrente  de  infração  ao  dispositivo  legal detectado pela administração em exercício de regular ação fiscalizadora,  é legítima a cobrança de multa punitiva correspondente.  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO CSLL.  A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica­se ao lançamento  decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão  diversa.”   Ciência da decisão de primeira instância no dia 24/09/2013, às fls. 1.182/1.183.  Recurso  a  este  Colegiado  com  entrada  na  repartição  de  origem  no  dia  23/10/2013,  às  fls.  1.182/1.228. Nesta oportunidade, aduz o seguinte  1)  DESCRIÇÃO DOS FATOS:   Após  descrever  as  atividades  desenvolvidas,  declara  que  atendeu  todas  as  intimações da Fiscalização, em especial as que concernem às diversas operações que mantém,  em conjunto  com os demais  sócios da  Incobrasa Cayman Ltd.,  na área de processamento de  soja,  no  Estado  de  Illinois,  nos  Estados Unidos  da América,  cujos  resultados  são  tributados  naquele  pais,  de  maneira  unificada,  pela  holding  Incobrasa  North  America  Ltd,  subsidiária  integral da Incobrasa Cayman Ltd.  Em face do exposto no parágrafo anterior, manifesta que comprovou tudo o que  fora solicitado pela Fiscalização, segundo o relato do próprio autuante, o qual equivocadamente  entendeu, porém, que teria decaído o direito de compensar o imposto de renda pago no exterior  com  o  tributo  apurado  no  Brasil  sobre  o  lucro  –  compensação  não  exercida  até  o  final  do  segundo ano­calendário subsequente à apuração do lucro. Assim, não obstante o imposto pago  no exterior, por sua controlada  Incobrasa North América Ltd, no valor de R$ 14.474.623,89,  conforme  prova  idônea  e  cabal  acostada  aos  autos  (bem  superior  ao  devido  no  Brasil),  o  autuante não admitiu a compensação dessa importância sob o inaceitável pretexto “de ter sua  exclusão da base de cálculo se dado de forma errada (mera obrigação acessória) na DIPJ e/ou  Lalur”.  2)  A EXPOSIÇÃO DO DIREITO   2.1) Erro de interpretação na forma de cumprimento de obrigação acessória não  acarreta perda do direito à compensação de  imposto pago no exterior – auto de  infração que  viola expressos dispositivo legais é improcedente.  Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11080.723838/2013­71  Resolução nº  1301­000.377  S1­C3T1  Fl. 1.249          7 O cerne de  toda  a  controvérsia,  como  já debatido na  impugnação,  consiste no  direito da Recorrente à compensação do imposto de renda pago no exterior. Como se verifica  do relato fazendário, efetivamente houve erro na forma de cumprimento de obrigação acessória  ou  (dever  administrativo,  como  quer  uma  parte  da  doutrina).  Por  exemplo,  em  relação  ao  exercício de 2009, ano­calendário de 2008, quando da apuração do IRPJ e da CSLL, os lucros  auferidos no exterior não foram computados na base de cálculo desses tributos, no Brasil. Por  isso,  ao  invés  de  lucro,  apurou­se  prejuízo,  o  que  inviabilizava  a  compensação,  independentemente de prazo, dos créditos do imposto de renda de que trata o artigo 26 da Lei  n.° 9.249/95. Obviamente, só poderia exercer esse direito (compensação) caso apurasse lucro, o  que não aconteceu por força do erro de escrituração cometido no preenchimento da DIPJ 2009,  precisamente nas Fichas 09 A ­ Demonstração do Lucro Real ­ PJ em Geral, e 17 ­ Cálculo da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  respectivamente.  E,  por  decorrência  lógica,  especificamente em relação ao IRPJ, no que se refere ao preenchimento da Ficha 12A ­ Cálculo  do Imposto de Renda sobre o Lucro Real ­ PJ em Geral.  No entanto, tal erro material não pode conduzir o Fisco a exigir da Recorrente o  pagamento daqueles tributos, já que, refeita a escrituração, determinando­se o lucro tributável  e, daí, o IRPJ e CSLL a pagar, assoma­se o direito de compensar o valor do imposto de renda  pago no exterior. E não poderia ser de outra forma, pois inexiste lesão aos cofres da Fazenda  Nacional.   Além disso,  não houve dolo,  fraude ou  simulação,  até porque  todo o valor do  imposto e da contribuição, apurado no País, já havia sido pago integralmente no exterior.  Desse  modo,  não  se  deve  considerar  inadimplemento  o  erro  cometido  no  preenchimento de fichas da DIPJ e no Lalur. Inconcebível, pois, pretender­se, como sustentado  no  auto  de  infração,  e  confirmado  pelo  acórdão  recorrido,  punir  cruelmente  a  Recorrente,  condenando­a a pagar R$ 13.198.331,94, simplesmente porque não promoveu adequadamente  a escrituração de livros fiscais (mais precisamente as fichas já referidas).  2.2) Erro no  cumprimento de obrigação  acessória não  autoriza a  lavratura de  auto de infração ­ prevalência da verdade material sobre a verdade formal.  Em  qualquer  situação,  no  âmbito  do  Direito  ­  e  o  Direito  Tributário  não  é  exceção ­ a verdade material deverá prevalecer sempre sobre a verdade formal. Logo, se a lei  autoriza o contribuinte a compensar, no cálculo do IRPJ devido no País, a quantia que a esse  título foi paga no exterior, não há de ser um simples erro na escrituração de fichas de DIPJ e  Lalur que vai impedir o exercício desse direito legítimo. Na verdade, o auditor autuante tem o  dever de retificar as fichas referidas, de acordo com os critérios legais, para depois conferir se  existe ou não imposto a pagar. Portanto, uma mera diligência fiscal resolve qualquer dúvida.  O  fundamental  para  o  deslinde  da  controvérsia  é  a  essência  do  direito  da  Recorrente e não a  forma  (errada)  como foi exercido. Basta, pois,  retificarem­se os  registros  efetuados na DIPJ 2009.   Ademais,  o  referido  erro,  ocorrido no momento do  cumprimento da obrigação  acessória  (prestar  informações  no  interesse  da  arrecadação  e  da  fiscalização  dos  tributos),  precisamente  no  preenchimento  da DIPJ  de  2009  e  2010,  não  acarretou  lesão  aos  cofres  da  União,  pois  o  IRPJ  e  a  CSLL  devidos  foram  integralmente  pagos  no  exterior,  inclusive  em  Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11080.723838/2013­71  Resolução nº  1301­000.377  S1­C3T1  Fl. 1.250          8 valores  superiores  aos  que,  no  País,  são  apontados  no  auto  de  infração  como  supostamente  devidos.  2.3) Da  nulidade  do  lançamento  de  ofício,  em  face  da  constatação  de  erro  no  preenchimento  da  DIPJ,  isto  é,  do  adequado  cumprimento  da  obrigação  acessória  (dever  de  informar).  Segundo  o  artigo  142  do  CTN,  compete  privativamente  à  autoridade  administrativa a constituição do crédito tributário pelo lançamento. O CTN define, ainda, que o  lançamento  como  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável, calcular o montante do  tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade  cabível.   Por outro lado, inegável a sua acepção de ato jurídico, como produto jurídico do  procedimento.  Neste  aspecto,  destaca­se  o  conceito  claramente  descrito  pela  Professora  Misabel  Abreu,  segundo  a  qual  "o  lançamento  é  ato  jurídico  administrativo  vinculado  e  obrigatório  de  individuação  e  concreção  da  norma  tributária  ao  caso  concreto  (ato  aplicativo),  desencadeando  efeitos  confirmatórios­extintivos  (no  caso  de  homologação  do  pagamento) ou conferindo exigibilidade ao direito de crédito que lhe é preexistente para fixar­ lhes os termos e possibilitar a formação do título executivo.”  Entretanto,  o  lançamento  fiscal,  como qualquer  outro  ato  administrativo,  pode  conter erros. Estes, por sua vez, podem decorrer da apreensão defeituosa do complexo factual  (erro  de  fato)  ou  mesmo  da  solução  jurídica  equivocada  do  problema  que  esse  contexto  provoca (erro de direito).   Independentemente da gravidade e da substância do erro, fato é que, quando este  se afigura, não pode produzir efeitos.  É  possível  a  revisão  do  lançamento,  independentemente  de  ter  havido  erro  de  fato ou erro de direito por parte do agente administrativo. Nesses casos, deve ser efetuado novo  lançamento tributário, que derrogará o primeiro, o incorreto  Assim,  o  lançamento  eivado  de  nulidade  deve,  sempre,  ser  desconstituído,  independentemente da  possibilidade  de  se  efetuar  a  revisão.  Se  for  possível  tal  revisão,  será  imprescindível novo lançamento, desde que dentro do lapso decadencial.   A  edição  de  novo  lançamento,  ou  seja,  a  alteração  de  ofício  do  lançamento  fiscal, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, só é admissível nas restritas hipóteses  previstas  no  artigo  149  do  CTN,  dentre  elas  a  falsidade,  a  omissão  ou  a  inexatidão  comprovadas; o erro ou a omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária  como sendo de declaração obrigatória; e o fato não conhecido ou não provado, por ocasião do  lançamento anterior.   A  errônea  apuração  do  “saldo”  do  IRPJ  e  da  CSLL  a  pagar,  no  presente  processo,  será  determinante  à  decretação  de  sua  nulidade,  por  certo,  sendo  que  a  exigência  fiscal acertada requer a realização de um novo lançamento.  Nestes autos, o autuante utilizou tão somente a totalidade dos valores oriundos  do reconhecimento do registro contábil da receita da equivalência patrimonial, decorrente dos  Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11080.723838/2013­71  Resolução nº  1301­000.377  S1­C3T1  Fl. 1.251          9 investimentos  detidos  pela Recorrente no  exterior,  para base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  relativamente aos períodos objeto do lançamento, deixando de considerar, todavia, os efetivos  recolhimentos  (pagamentos  integrais  dos  tributos,  efetuados  no  exterior,  sobre  dita  receita  tributável,  sobejamente  por  ela  comprovados  documentalmente).  Ou  seja,  não  aproveitou  o  valor  do  que  havia  sido  pago  anteriormente  para  compensar  o  tributo  devido.  Clama­se,  no  ponto, pelo apoio da verdade material.  Em  suma,  o  erro  no  preenchimento  da DIPJ,  por  ocasião  da  determinação  da  base  de  cálculo  do  tributo  e  da  contribuição  social  e/ou  quando  da  apuração  do  "saldo"  do  tributo e da contribuição social a pagar, implica em nulidade do lançamento de ofício realizado.  Assim,  a  cobrança  (consubstanciada em  lançamento de oficio,  através de auto de  infração),  isto é, a pretendida exigência de recolhimento do IRPJ e da CSLL somente poderá ocorrer, em  primeiro  lugar,  se  ainda  remanescer  saldo desses  tributos a pagar,  e,  em  segundo  lugar,  se o  agente fiscal efetuar novo lançamento, no prazo decadencial.  No  caso  dos  presentes  autos,  não  se  pode  configurar  como  inadimplemento  o  apontado  erro  no  cumprimento  de  obrigação  acessória  (erro  no  preenchimento  de  fichas  da  DIPJ/LALUR)  tendo em conta que a totalidade do débito do IRPJ e da CSLL, regularmente,  foi pago, na forma da lei, em valor maior que o efetivamente devido.   Com  efeito,  inconcebível  pretender,  como  almeja  a  Fiscalização,  condenar  a  Recorrente  a  pagar  vultosa  soma  de  dinheiro,  simplesmente  porque,  no  cumprimento  da  obrigação acessória  (dever de  informar, através da declaração  fiscal), por erro, não procedeu  adequadamente o preenchimento das suas DIPJ de 2009 e 2010 e o Lalur.  Conclui­se,  pois,  que,  nos  presentes  autos,  não  há  (como  quer  fazer  crer  a  Fiscalização) receita tributável omitida e, por conseqüência, saldo do IRPJ e da CSLL a pagar.  Ademais,  não  se  restituiu  à  Recorrente  o  valor  que  fora  pago  a  maior  no  Exterior, nos termos do artigo 395 do RIR/99.Também verifica­se que a Recorrente perdeu o  direito de deduzir o prejuízo fiscal decorrente das despesas necessárias à plena consecução de  seu objeto social, efetivamente pagas no País.  3)  AUTO  DE  INFRAÇÃO  INEFICAZ  –  OFENSA  A  PRINCÍPIOS  E  CRITÉRIOS  ESTABELECIDOS  PELA  LEI  N°  9.784/99  –ABUSO  DO  DIREITO  DE  AUTUAR  –  DESRESPEITO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  E  À  MORALIDADE  ADMINISTRATIVA, ENTRE OUTROS.  Percebe­se, de forma gritante, que, no  lançamento de ofício ora  impugnado, o  autuante não obedeceu a todos os princípios e critérios expressamente estabelecidos no artigo  2º, caput,  e  §  único  da Lei  n°  9.784/1999. Nesse  rumo,  ao  invés  de  orientar  a Recorrente  a  retificar  as  fichas da DIPJ  e do Lalur,  optou pelo  caminho mais  cômodo e  cruel,  fiscalista e  perverso, da autuação, por meio da qual,  além do  imposto de renda já pago no exterior, em  valor bem mais elevado do que o devido no País, pretende cominar a multa de 75%.   Em  tais  situações,  em  que  se  veem  simples  divergências  de  critérios  interpretativos, no que concerne à escrituração de fichas da DIPJ e LALUR, a autuação implica  grave  oposição  ao  princípio  da  segurança  jurídica. E,  simetricamente,  torna­se  manifesta  a  violação do princípio da moralidade objetiva do Fisco, uma vez que tal conduta surpreende o  contribuinte com a lavratura de cruel auto de infração, antes da imprescindível orientação. Daí  Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11080.723838/2013­71  Resolução nº  1301­000.377  S1­C3T1  Fl. 1.252          10 a  ilegalidade  do  auto  de  infração,  por  oposição  a  importantes  princípios  que  regem  a  Administração Pública.  É  de  se  ressaltar  que,  no  caso  em  lide,  a  Recorrente  respondeu,  pronta  e  tempestivamente,  todos  pedidos  de  esclarecimentos  feitos  pelo  Fisco,  apresentando­lhe  os  documentos solicitados, sem que por este qualquer objeção tenha sido oposta à prova idônea e  cabal  ofertada.  Nada  foi  omitido  à  Fiscalização;  pelo  contrário,  justamente  os  livros,  declarações, fichas e fornecidos pela Recorrente possibilitaram ao autuante a conclusão de que  todo  o  recolhimento  do  tributo  devido  ao  Erário  foi  realizado,  inclusive  aquele  pago  no  Exterior, em montante superior ao incidente no País.  É  absolutamente  inadmissível  e  repudiável,  pois,  que  um  auditor  da  Receita  Federal do Brasil, pago com dinheiro do contribuinte, primeiro para orientá­lo e só depois para  autuá­lo, não seja antes de tudo ético e defensor da moralidade. Por isso, foi com perplexidade  absoluta  que  a  Recorrente  recebeu  o  presente  auto  de  infração,  por meio  do  qual  se  está  a  exigir­lhe  esse  estratosférico,  cruel  e  impagável  crédito,  no  valor  de  R$  13.198.331,94,  lastreado  apenas  em  divergência  de  interpretação  ­  ou  erro  ­  no  cumprimento  de  obrigação  acessória, que consiste, no caso, na escrituração de fichas da DIPJ e do Lalur.  4)   A VIOLAÇÃO AO POSTULADO DA BOA FÉ.  Sempre oportuno lembrar que, em Direito Tributário, a boa fé se manifesta entre  servidor  público  e  contribuinte.  Está,  pois,  relacionada  à  previsibilidade  dos  atos  administrativos,  o  que  significa  que  a  Fiscalização  não  pode  adotar  atos  contraditórios,  que  surpreendam o contribuinte, impedindo­o de agir adequadamente e com segurança.   A  propósito,  a  boa  fé  sempre  se  presume  a  favor  do  contribuinte,  cabendo  à  Fiscalização o ônus da prova em contrário. Ainda mais no caso em lide,  repita­se, no qual o  valor do imposto de renda, comprovadamente pago no exterior pela empresa Incobrasa Ltd., foi  objeto  de  compensação  questionada  pelo  autuante,  baseando­se  no  fato  de que  determinadas  fichas  da  DIPJ  e  Lalur  haviam  sido  preenchidas  segundo  critérios  que,  pela  ótica  do  Fisco,  seriam equivocados.  5) O DESRESPEITO AO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE.  A  espécie  de  punição  que  se  quer  impor  à  Recorrente,  além  de  ilícita,  não  é  proporcional. Isso porque há prova cabal e idônea, aceita expressamente pelo Fisco, de que o  imposto de renda pago no exterior  (em valor muito  superior ao do mesmo  tributo devido no  País) foi deduzido com fundamento no § 4o, do artigo 1º da Lei n° 9.532/1997. O fato de uma  obrigação acessória não ter sido, na óptica fiscal, devidamente cumprida, não pode impedir que  a  Recorrente  exerça  o  seu  legítimo  direito  à  compensação,  como  também  não  pode  fundamentar a aplicação de uma multa de 75%, mormente em face da constatação de que não  houve prejuízo ao Erário.  6) O DESRESPEITO AO CRITÉRIO DA ADEQUAÇÃO ENTRE MEIO E  FIM.  Chama  atenção,  entre  outros  critérios  estabelecidos  pelo  artigo  2º,  caput  e  §  único, da Lei n° 9784/99, a falta de adequação entre meios e fins, predominante na lavratura do  auto de infração. De fato, por não concordar com a forma pela qual a obrigação acessória foi  cumprida pela Recorrente (ao preencher fichas da DIPJ e do Lalur), o autuante, omitindo­se n  Fl. 1252DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11080.723838/2013­71  Resolução nº  1301­000.377  S1­C3T1  Fl. 1.253          11 dever de orientá­la, optou pelo critério danoso e  cruel de cobrar de novo o  imposto  já pago,  acrescido  da  multa  de  75%,  agredindo  assim,  de  forma  gritante,  o  critério  da  proporcionalidade.  7) A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO QUE VEDA O CONFISCO.    Primeiramente,  cumpre  ressaltar,  embora  óbvio,  que,  uma  vez  descumprida,  deixa  de  haver  obrigação  acessória,  surgindo,  disso,  a  possibilidade  de  constituição  de  um  crédito  tributário,  com  conteúdo  patrimonial,  sujeito  a  controle  pelo  princípio  do  não  confisco.  Tal  se  aplica  no  caso  em  lide,  porquanto,  com  o  alegado  descumprimento da obrigação acessória, exige­se da Recorrente o cumprimento da obrigação  principal.  8) SÍNTESE  Em  qualquer  situação,  no  âmbito  do  Direito,  a  verdade  material  deverá  prevalecer sempre sobre a verdade formal. Logo, se a lei autoriza o contribuinte a deduzir do  IRPJ e da CSLL devidos no País as quantias as esses títulos pagas no exterior, um simples erro  na  escrituração  de  fichas  de  DIPJ  e  LALUR  não  deve  impedir  o  exercício  desse  direito  legítimo, diversamente do decidido pelo acórdão recorrido. Na verdade, o autuante tem o dever  de retificar as fichas referidas para, somente depois, de acordo com os critérios legais, conferir  se existe ou não imposto a pagar.  Diante de  todo o exposto,  requer  seja conhecido e provido o presente  recurso,  com vistas a ser julgado nulo o auto de infração, ou se outro o entendimento, que, em face da  constatação  dos  erros  nos  preenchimentos  das  ditas  DIPJ,  seja  baixado  o  processo  em  diligências para, retificadas as DIPJ dos anos­calendário de 2009 e 2008, o autuante refazer os  lançamentos de ofício, caso a Recorrente, ainda assim, figure como devedora de IRPJ e CSLL.  É o relatório.                          Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11080.723838/2013­71  Resolução nº  1301­000.377  S1­C3T1  Fl. 1.254          12   VOTO  Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  Conheço do Recurso, observados os requisitos de admissibilidade.  Como assinala a Recorrente, o cerne de toda a controvérsia consiste no direito à  compensação do imposto de renda pago no exterior.  No  ponto,  é  preciso  concentrar  a  atenção  no  seguinte  trecho  do  Relatório  de  Ação Fiscal, às fls. 1.046/1.048:   "O  contribuinte  trouxe,  no  curso  deste  procedimento,  documentos  comprobatórios do pagamento do imposto de renda federal e estadual no exterior sobre  os  resultados  da  Incobrasa  North  America,  apurados  em  conformidade  com  as  declarações prestadas aos Fiscos norte­americanos ­ ver fls. 381/451 e 574/631.   Sobre a compensação do IRPJ a ser pago na Brasil com os pagamentos efetuados  no exterior, reza o art. 26 da Lei n° 9.249/95:  "Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o  imposto de renda  incidente, no  exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até  o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos  ou ganhos de capital."  De acordo com o dispositivo supra referenciado, c/c o art. 25 da mesma lei, mais  acima  transcrito,  os  lucros  auferidos  no  exterior,  disponibilizados  ou  considerados  disponibilizados  pela  controlada  para  a  controladora  situada  no  Brasil,  devem  ser  adicionados na apuração do lucro real pelo valor antes da subtração do tributo pago no  exterior. Logo,  o  tributo  pago  no  exterior  compõe o  lucro  disponibilizado  ou o  lucro  considerado  disponibilizado  para  a  controladora  no  Brasil,  para  efeito  de  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL.   Esse tributo pago no exterior, desde que atendida a legislação de regência, pode  ser compensado com o tributo apurado no Brasil sobre o lucro. A Lei n° 9.532/97, no §  4o do seu art. 1º, estabeleceu um limite temporal para o aproveitamento, no Brasil, do  imposto pago no exterior:  "§ 4º Os créditos de imposto de renda de que trata o art. 26 da Lei nº 9.249, de  1995, relativos a lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, somente  serão  compensados  com  o  imposto  de  renda  devido  no  Brasil  se  referidos  lucros,  rendimentos e ganhos de capital forem computados na base de cálculo do imposto, no  Brasil, até o final do segundo ano­calendário subsequente ao de sua apuração."  Note­se  que  o  texto  é  claro  ao  afirmar  que  os  créditos  de  imposto  de  renda  incidentes  no  exterior  só  podem  ser  compensados  se  referidos  lucros  forem  "computados  na  base  de  cálculo  do  imposto,  no  Brasil,  até  o  final  do  segundo  ano­ calendário subsequente ao de sua apuração".  Posteriormente,  o  artigo  74  da  MP  n°  2.158­35/01  determinou  que  os  lucros  seriam considerados disponibilizados para a controladora na data do balanço do ano em  que foram auferidos.  Considerando a mudança na legislação, primeiro conclui­se que, a partir de 2002,  os lucros auferidos no exterior devem ser computados na base de cálculo do imposto de  renda no dia 31 de dezembro do respectivo ano­calendário de apuração. Segundo, que a  Fl. 1254DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11080.723838/2013­71  Resolução nº  1301­000.377  S1­C3T1  Fl. 1.255          13 compensação  com  o  pagamento  efetuado  no  exterior  é  um  direito  que  pode  ser  exercido, ou não, pela controladora/coligada sediada no Brasil. O texto do artigo 26 da  Lei  n°  9.249/95  é  claro  quando  dispõe  que  "a  pessoa  jurídica  poderá  compensar  o  imposto de renda incidente, no exterior (...)". A compensação tratada neste dispositivo  não é compulsória, cabendo ressaltar que o direito ao crédito é considerado disponível,  podendo ser exercido ou não por seu titular.  Quando o  contribuinte  deixou  de  cumprir  com  seu  dever  de  oferecer  os  lucros  auferidos no exterior na determinação do imposto de renda devido nos dias 31/12/08 e  31/12/09,  deixou,  de  outra  parte,  de  exercer  seu  direito  à  compensação.  Repita­se,  o  fiscalizado não computou os lucros auferidos e apurados no exterior na base de cálculo  do  imposto  de  renda  devido  no  Brasil,  passados  mais  de  dois  anos  de  sua  disponibilização, não havendo observado, por conseguinte, os ditames do art. 74 da MP  n°  2.158­35/01  c/c  o  art.  1º,  §  4º  da  Lei  n°  9.532/976.  Muito  pelo  contrário,  expressamente  os  excluiu  dessa  base  de  cálculo,  conforme  demonstrado  no  presente  lançamento  de  ofício  e  atestado  nos  registros  dos  LALUR  e  das  DIPJ  dos  anos­ calendário 2008 e 2009.  Não exercido esse direito à compensação pelo fiscalizado no mencionado prazo  bienal,  não  há  permissivo  legal,  por  outro  lado,  para  que  essa  compensação  seja  realizada por esta fiscalização, em sede de constituição de crédito tributário via auto de  infração."  Censura­se  a  conclusão  equivocada  do  autuante,  que  desprezou  a  razão  subjacente do preceito inscrito no § 4º do artigo 1º da Lei nº 9.532/1997. Com efeito, a Lei nº  9.532/1997 prescreveu que os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais,  coligadas e  controladas,  devem ser  tributados no Brasil no período­base  em que se  tornarem  disponíveis à pessoa jurídica domiciliada no território nacional.  Coube ao § 1º do artigo 1º da  lei  acima mencionada estabelecer que os  lucros  passaram a ser considerados disponíveis:  a)  às filiais e sucursais da pessoa jurídica no Brasil, na data  do balanço em que ocorrer sua apuração;  b)  às controladas e coligadas, na data do pagamento ou do  crédito  em  conta  representativa  de  obrigação  da  pessoa  jurídica no exterior.  O § 4º do artigo 1º da Lei nº 9.532/1997 visava à antecipação do oferecimento à  tributação  sobre  os  lucros  auferidos  no  exterior  pelas  coligadas  e  controladas  de  pessoas  jurídicas domiciliadas no Brasil. Isso porque a tributação a incidir sobre esses lucros, no Brasil,  se subordinava à prévia ocorrência do pagamento ou do crédito dos lucros apurados. Portanto,  ao  se  fixar  um  prazo  para  a  compensação  do  tributo  pago  no  exterior,  incentivou­se  a  antecipação da disponibilização e, por conseqüência, da tributação, no Brasil, sobre os lucros  obtidos pelas coligadas e controladas.  No  entanto,  esse  cenário  se  alterou  com  o  advento  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35, porquanto, desde então,  conforme o disposto em seu artigo 74, os  lucros apurados  pelas coligadas e controladas no exterior são considerados disponíveis à controlada ou coligada  no Brasil na data do balanço em que forem apurados.  Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11080.723838/2013­71  Resolução nº  1301­000.377  S1­C3T1  Fl. 1.256          14 Como se pode inferir, a disciplina instituída com a MP nº 2.158­35 eliminou a  distinção entre  filiais e  sucursais, de um  lado, e coligadas e controladas,  de outro, quanto ao  momento em que os lucros auferidos no exterior são considerados disponíveis à pessoa jurídica  domiciliada no Brasil. Em  todos  esses  casos,  os  lucros  são  distribuídos,  por  ficção  legal,  na  data do balanço de sua apuração.  Nesses termos, o § 4º do artigo 1º da Lei nº 9.532/1997 perdeu sua razão de ser a  partir da alteração produzida pelo artigo 74 da MP nº 2.158­35. Tanto é assim que os artigos 14  e 15 da Instrução Normativa SRF nº 213/2002 não reproduzem o lapso temporal constante do §  4 º do artigo 1º da Lei nº 9.532/1997.  A propósito, o programa “Perguntas e Respostas” relativo ao ano­calendário de  2016,  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  confirma  que  a  IN  SRF  nº  213/2012  manifesta o entendimento referido no parágrafo anterior,  conforme resposta nº 7 do Capítulo  IX – Resultados Não Operacionais:  “4) O art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.532, de 1997, dispõe que o imposto de renda incidente  sobre  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  somente  será  compensado com o imposto de renda devido no Brasil se referidos lucros, rendimentos  e ganhos de capital forem computados na base de cálculo do imposto, no Brasil, até o  final do segundo ano­calendário subsequente ao de sua apuração. No entanto, de acordo  com a MP nº 2.158­35, de 2001, art. 74, os lucros auferidos por controlada ou coligada  no  exterior  serão  considerados  disponibilizados  para  a  controladora  ou  coligada  no  Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados. A compensação do imposto de  renda pago no exterior passou a ser disciplinada nos arts. 14 e 15 da IN SRF nº 213, de  2002.” (grifei)     A mesma  disciplina  normativa  sobre  a  tributação  em  bases  universais  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas  foi  estendida  à  CSSL,  de  acordo  com  o  preceito  do  artigo 21 da MP nº 2.158­35. Também o artigo 74 dessa MP fixou que, para fins de incidência  da  CSLL,  em  consonância  com  o  citado  artigo  21,  os  lucros  auferidos  por  coligada  ou  controlada  no  exterior  são  considerados  disponíveis  à  controladora  ou  coligada  no Brasil  na  data em que forem apurados.  O desaparecimento da razão de ser do § 4º do artigo 1º da Lei nº 9.532/1997, em  função da disciplina normativa introduzida pelos artigos 21 e 74 da MP nº 2.158­35, explica a  recente revogação do indigitado dispositivo pela Lei nº 12.973/2013.  Assim,  não  havia  razão  para  a  negativa  da  compensação  do  tributo  pago  no  exterior.  Uma vez afastado o óbice referente ao prazo para compensação do tributo pago  no exterior, exsurge a questão relativa à matéria fática constante dos autos. A esse respeito, é  preciso  apontar  para  o  comportamento  cooperativo  da  fiscalizada,  que,  em  atendimento  à  Fiscalização,  apresentou  o  seguinte  rol  de  documentos  citados  à  fl.  1.037,  devidamente  traduzidos para o vernáculo aqueles escritos originalmente em Inglês:  a) cópia do contrato social de constituição da Incobrasa Cayman Ltd. e demais  alterações (fls. 261/369), bem como os balanços patrimoniais e demonstrações de resultado do  exercício dessa sociedade referentes aos anos­calendário de 2007, 2008 e 2009, na moeda do  país de origem e em reais (fls. 370/377);  Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11080.723838/2013­71  Resolução nº  1301­000.377  S1­C3T1  Fl. 1.257          15 b)  LALUR  dos  anos­calendário  2008  e  2009,  nos  quais  constam  registros  compatíveis com as informações prestadas nas DIPJ desses anos, já mencionadas (fls. 11/42);   c)  cópia  das  Declarações  de  Renda  da  Incobrasa  North  America  dos  anos­ calendário 2008 e 2009, junto ao IRS (Internal Revenue Service, equivalente à Receita Federal,  no  Brasil)  e  ao  IDR  (Illinois  Department  of  Revenue),  equivalente  à  Secretaria  de  Fazenda  Estadual (fls. 452/480 e 642/737);  d) comprovantes diversos (guias de recolhimento, formulários, cheques, extratos  bancários) atestando o recolhimento dos impostos de renda federal (E.U.A.) e estadual (Estado  do Illinois) estadunidenses (fls. 381/451 e 574/631);  e)  demonstrativo  de  cálculo  do  resultado  de  equivalência  patrimonial  da  Incobrasa Cayman Ltda., referente aos anos­calendário fiscalizados (fls. 257/260 e fl. 770).  A  Fiscalização  salienta,  à  fl.  1.046,  que  os  comprovantes  do  pagamento  do  imposto de renda federal e estadual estão reunidos às fls. 381/451 e 574/631. Também destaca,  à  fl.  1.037,  que  “os  comprovantes  de  pagamento  de  imposto  de  renda  nos  Estados  Unidos  foram  objeto  de  consularização,  de  acordo  com  o  preconizado  pelas  normas  atinentes  à  espécie.”  A Recorrente, por sua vez, expõe que faz prova do pagamento da importância de  R$  14.474.623,89,  a  título  de  imposto  de  renda  pago  no  exterior,  sem  especificar  se  tal  montante se refere à soma dos impostos dos anos­calendário de 2008 e 2009, ou se é exclusivo  a  um  só  dos  ditos  períodos,  e  se  essa  quantia  resulta  da  soma  entre  os  impostos  federal  e  estadual.  Com efeito, vejo entre os documentos citados na Tradução nº 2839/0388/2012,  às  fls.  382/388  e  575/581,  referências  à  “Recolhimento  de  Imposto  de  Renda  estimado  e  Compensação  de  Pessoas  Jurídicas”;  cheque  no  valor  de  U$  85.654,00;  “Formulário  para  Prorrogação automática de Recolhimento”; cheque no valor de U$ 387.384,00; declaração de  que os comprovantes de recolhimento de imposto de renda do Estado de Illinois anexos foram  emitidos a favor da Secretaria de Fazenda dos Estado de Illinois por Incobrasa Industries Ltd.”.   Assim, anoto que a Recorrente trouxe evidências de que efetivamente recolhera  imposto de renda no exterior. E mais: está claro que a Fiscalização não deu a devida atenção a  tal material, forte na crença de que a Recorrente não poderia aproveitar o imposto já recolhido  na forma da legislação estrangeira, em razão do transcurso do prazo prescricional de dois anos  de que supostamente dispunha para efetivar a compensação antedita.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  se  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  baixando­se  os  autos  à  delegacia  de  origem  para  (i)  proceder  ao  exame  dos  documentos  reunidos  às  fls.  381/451  e  574/631  e,  à  vista  dessa  documentação,  (ii)  apurar  o  montante compensável do imposto de renda recolhido no exterior, nos anos­calendário de 2008  e  2009,  discriminadamente,  nos  termos  do  disposto  nos  artigos  13,  14  e  15  da  Instrução  Normativa SRF nº 213/2002, apresentando as conclusões em relatório circunstanciado, dando­ se ciência das diligências e das conclusões à Recorrente,  facultando­lhe, ainda, prazo para se  manifestar a tal respeito.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11080.723838/2013­71  Resolução nº  1301­000.377  S1­C3T1  Fl. 1.258          16 Flávio Franco Corrêa    Fl. 1258DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA

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6500923 #
Numero do processo: 13502.720701/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2007, 31/03/2007, 30/04/2007, 31/05/2007 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE. É legítima a lavratura de auto de infração na pendência de medida judicial para fim de resguardar direito do Erário ante eventual levantamento do valor depositado, não havendo prejuízo algum ao contribuinte. JUROS. DEPÓSITO INTEGRAL. EXCLUSÃO Nos termos do art. 9°, inciso IV, § 4°, da Lei n° 6.830/80, a realização depósito integral do valor débito antes do seu vencimento exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento dos juros de mora. É legítima a lavratura de auto de infração na pendência de medida judicial, a teor do art. 63 da Lei nº 9.430/96. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3402-003.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os juros de mora com base na Súmula CARF nº 5. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto, que deram provimento integral por considerarem que o depósito em juízo é instrumento de constituição do crédito tributário. Designado o Conselheiro Jorge Freire. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 111          1 110  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.720701/2011­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.236  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de agosto de 2016  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO  Recorrente  OXITENO NORDETE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2007, 31/03/2007, 30/04/2007, 31/05/2007  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE.  É  legítima  a  lavratura  de  auto  de  infração  na  pendência  de medida  judicial  para fim de resguardar direito do Erário ante eventual levantamento do valor  depositado, não havendo prejuízo algum ao contribuinte.  JUROS. DEPÓSITO INTEGRAL. EXCLUSÃO  Nos  termos  do  art.  9°,  inciso  IV,  §  4°,  da  Lei  n°  6.830/80,  a  realização  depósito  integral  do  valor  débito  antes  do  seu  vencimento  exclui  a  responsabilidade do contribuinte pelo pagamento dos juros de mora.  É legítima a lavratura de auto de infração na pendência de medida judicial, a  teor do art. 63 da Lei nº 9.430/96.  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário para  excluir os  juros de mora com base na Súmula  CARF nº 5. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz,  Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto, que deram provimento integral  por considerarem que o depósito em juízo é instrumento de constituição do crédito tributário.  Designado o Conselheiro Jorge Freire.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 07 01 /2 01 1- 11 Fl. 725DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE     2   (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.     (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Salvador/BA,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  ao  reconhecer  como  legítimo  o  lançamento de ofício da Contribuição ao PIS e da COFINS para prevenir decadência, haja vista  a existência de decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário em questão.   Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, com riqueza de  detalhes, colaciono o acórdão recorrido in verbis:  Trata o presente processo de Autos de Infração lavrados contra  a contribuinte acima identificada, que pretendem a cobrança da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  relativa  aos  períodos  de  apuração  de  fevereiro,  maio,  junho e setembro de 2007, e da Contribuição para o Programa  de Integração Social – PIS relativa aos períodos de apuração de  fevereiro a junho e setembro de 2007.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  o  autuante  informa  que,  nos  autos  do  processo  nº  2006.33.00.020804­4,  foi  concedida,  em  parte,  segurança  no  sentido  de  permitir  à  contribuinte  o  recolhimento do PIS  e da Cofins  com a  exclusão do  ICMS das  bases de cálculo.  Desta  forma,  visando  prevenir  a  decadência,  as  referidas  contribuições,  apuradas  no  demonstrativo  à  folha  22,  foram  objeto  do  lançamento  de  ofício,  sem  incidência  da  multa  de  ofício  em  face  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Cientificada  dos  lançamentos,  a  contribuinte  apresenta  impugnações alegando, em síntese:  1.  Incabível  o  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  já  devidamente constituído por meio de depósitos judiciais, que se  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 13502.720701/2011­11  Acórdão n.º 3402­003.236  S3­C4T2  Fl. 112          3 caracterizam como hipótese de auto lançamento ou lançamento  por  homologação,  conforme  prevê  a  Lei  nº  9.703,  de  1998,  citando  doutrina  e  jurisprudência  que  corroborariam  seu  entendimento;  2. O art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, que alude ao lançamento  para  prevenir  a  decadência  e  é  invocado  como  fundamento  da  autuação ora  em  litígio,  somente  se  refere ao  inciso  IV do art.  151 do Código Tributário Nacional, de modo que só se aplica às  hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito decorrente de  liminar,  sendo,  assim,  incabível  o  lançamento  de  ofício  para  prevenir a decadência;  3.  Incabível,  ainda,  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  montantes integralmente depositados em processo judicial, haja  vista  que  a  instituição  bancária  que  acolhe  o  depósito  já  remunera a quantia com juros e correção monetária;  4. Existe Súmula do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes  que deixa clara a possibilidade de exigência de juros moratórios  apenas e tão­somente sobre crédito tributário não integralmente  pago no vencimento, hipótese diversa da ora em análise, em que  restaram  incontroversas  nos  autos  a  integralidade  e  a  tempestividade  dos  depósitos  judiciais  efetuados  pela  contribuinte.  Em 22/02/2013  foi proferido o “Relatório de Acompanhamento  Judicial”  (fls.  609/611)  informando  acerca  da  cassação  da  segurança  em  16/10/2012  pelo  TRF  da  1ª  Região,  ao  dar  provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial,  e  intimando  a  contribuinte  a  efetuar  a  complementação  do  depósito judicial, ante a insuficiência do valor do PIS referente a  fevereiro de 2007, o que foi feito, conforme comprovante à folha  638.  Em  30/07/2014  o  presente  processo  foi  encaminhado  a  esta  turma  de  julgamento  para  análise  das  impugnações  apresentadas.  Sobreveio  então o Acórdão 15­36.242, da 4ª Turma da DRJ/SDR, negando  provimento à impugnação do contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2007, 31/03/2007, 30/04/2007, 31/05/2007,  30/06/2007, 30/09/2007  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  Tratando­se de matéria  submetida  à  apreciação  do Poder  Judiciário,  não  se  conhece da  impugnação  administrativa,  quanto  ao mérito,  por  ter  o mesmo  objeto da  ação  judicial,  em respeito ao princípio da unicidade de  jurisdição  contemplado  na Carta  Política,  cabendo,  entretanto,  análise  relativamente  à  matéria não submetida à apreciação do Poder Judiciário.  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE     4 JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL.  A existência de depósito judicial não afasta a incidência dos juros moratórios.  Porém, em caso de decisão  judicial  final  favorável à União, o depósito será  transformado em pagamento definitivo considerando­se a data da realização  do depósito.  Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, por meio de peça recursal  de fls 691 a 699, repisando os argumentos trazidos quando da sua impugnação ao lançamento  tributário.   É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Relatora Thais de Laurentiis Galkowicz  A Contribuinte teve ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 18/10/2014,  conforme informação de fls. 689, e apresentou em 03/11/2014 o recurso voluntário de fls. 691  a 699. O recurso, portanto, é tempestivo, conforme artigo 33 do Decreto 70.235/72 e preenche  os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  Passo  então  à  análise  dos  argumentos  apresentados  pela  Recorrente,  na  mesma ordem em que elencados em sua peça dirigida ao CARF.  i.  Lançamento de ofício de importâncias depositadas em juízo  Primeiramente  ressalto  que  é  incontroverso  que  o  débito  ora  exigido  foi  depositado  integralmente  pela  Recorrente  nos  autos  do  processo  judicial.  O  lançamento  tributário ocorreu exclusivamente com o objetivo de prevenir a decadência, conforme se extrai  do Termos de Verificação Fiscal (fls. 20)  Pois bem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) é pacífica  a  respeito  do  tema,  no  sentido  de  que  o  depósito  judicial  do  montante  integral  do  débito  equivale  ao  lançamento  tributário,  e,  por  conseguinte,  torna­se  dispensável  o  ato  formal  de  lançamento  por  parte  da  autoridade  administrativa.  Nesse  sentido,  vejamos  o  conteúdo  das  ementas dos julgamentos abaixo colacionadas:  Ementa  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  DEPÓSITO  DO  MONTANTE INTEGRAL. ART. 151, II, DO CTN. SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CONVERSÃO EM RENDA. DECADÊNCIA.  1.  Com  o  depósito  do  montante  integral  tem­se  verdadeiro  lançamento  por  homologação.  O  contribuinte  calcula  o  valor  do tributo e substitui o pagamento antecipado pelo depósito, por  entender  indevida  a  cobrança.  Se  a  Fazenda  aceita  como  integral o depósito, para fins de suspensão da exigibilidade do  crédito,  aquiesceu  expressa  ou  tacitamente  com  o  valor  indicado  pelo  contribuinte,  o  que  equivale  à  homologação  fiscal prevista no art. 150, § 4º, do CTN.  2.  Uma  vez  ocorrido  o  lançamento  tácito,  encontra­se  constituído  o  crédito  tributário,  razão  pela  qual  não  há mais  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 13502.720701/2011­11  Acórdão n.º 3402­003.236  S3­C4T2  Fl. 113          5 falar no  transcurso do prazo decadencial nem na necessidade  de lançamento de ofício das importâncias depositadas.  3. "No lançamento por homologação, o contribuinte, ocorrido o  fato  gerador,  deve  calcular  e  recolher  o  montante  devido,  independente  de  provocação.  Se,  em  vez  de  efetuar  o  recolhimento  simplesmente,  resolve  questionar  judicialmente  a  obrigação  tributária, efetuando o depósito, este  faz as vezes do  recolhimento,  sujeito,  porém,  à  decisão  final  transitada  em  julgado.  Não  há  que  se  dizer  que  o  decurso  do  prazo  decadencial,  durante  a  demanda,  extinga  o  crédito  tributário,  implicando  a  perda  superveniente  do  objeto  da  demanda  e  o  direito  ao  levantamento  do  depósito.  Tal  conclusão  seria  equivocada,  pois  o  depósito,  que  é  predestinado  legalmente  à  conversão  em  caso  de  improcedência  da  demanda,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  equipara­se ao pagamento no que diz  respeito ao cumprimento  das  obrigações  do  contribuinte,  sendo que  o  decurso  do  tempo  sem  lançamento  de  ofício  pela  autoridade  implica  lançamento  tácito  no  montante  exato  do  depósito"  (Leandro  Paulsen,  "Direito Tributário", Livraria do Advogado, 7ª ed, p. 1227).  4. Embargos de divergência não providos.   (EREsp  898992/PR,  Relator  Ministro  CASTRO  MEIRA,  DJ  27/08/2007)    Ementa  TRIBUTÁRIO  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  PRESCRIÇÃO  ­  INEXISTÊNCIA  ­  DEPÓSITO  ­  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEVANTAMENTO  INDEVIDO  ­  EXIGIBILIDADE ­ TERMO A QUO.  1.  O  depósito  do  crédito  tributário  equivale  ao  lançamento  tributário para  fins de  constituição da dívida. Precedentes.  2. O  levantamento  indevido  de  depósito  judicial  autoriza  a  cobrança  da quantia percebida, no prazo de prescrição de 5 anos, contados  da data da extinção do depósito. 3. Inexistência de prescrição se  o  ajuizamento ocorreu 3  anos após o  levantamento  indevido do  depósito.  4.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  1216466/RS,  Rel.  Ministra  DIVA  MALERBI  (DESEMBARGADORA  CONVOCADA  TRF  3ª  REGIÃO),  SEGUNDA  TURMA,  DJe  04/12/2014)  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA  DE  MÉRITO.  IMPOSSIBILIDADE.  EFEITOS  INFRINGENTES.  LEVANTAMENTO APENAS DA QUANTIA REFERENTE À  PARCELA  CONTROVERSA.  MATÉRIA  FÁTICA  A  SER  AVERIGUADA NA ORIGEM. SUMULA 7/STJ. (...)  10. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte, ao realizar o depósito judicial com o objetivo de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  promove  a  constituição  deste;  como  resultado,  torna­se  desnecessário  o  ato  formal  de  lançamento  por  parte  da  autoridade  administrativa,  no  que  se  refere  aos  valores  depositados.  Decadência afastada e Recurso Especial não provido no ponto.  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE     6 11.  A  controvérsia  restringe­se  a  verificar  se  os  valores  depositados  correspondem  ao  montante  do  tributo  devido  ou  somente à parcela controvertida. 12. O depósito judicial realizado  para  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  pertence  à  parte vencedora e na medida do êxito de sua pretensão, que tem  direito  de  levantar  a  quantia  depositada  após  o  trânsito  em  julgado da demanda. 13. De acordo com os elementos dos autos  e o que assentado pelo Tribunal a quo, não há como afirmar nesta  instância  especial  que  os  valores  depositados  correspondem  somente  às  diferenças  entre  o  que  previam  os  Decretos­Leis  antes citados e o que estabelece a Lei Complementar 7/1970. A  revisão  desse  entendimento  demanda  revolvimento  do  suporte  fático­probatório dos autos, o que é  inadmissível na estreita via  do  Recurso  Especial,  ante  o  óbice  da  Súmula  7/STJ.  14.  Para  resguardar  o  direito  de  ambas  as  partes,  deve  ser  provido  o  Recurso Especial  para que o Juízo de 1º grau  constate o objeto  dos  depósitos  efetuados  e  libere­os  integralmente  às  ora  embargantes,  caso  se  refiram  à  diferença  controvertida  ou  à  totalidade do tributo, converta em renda da União a parte devida  (LC  7/1970)  e  libere  o  remanescente.  15.  Embargos  de  Declaração providos, em parte, com efeitos infringentes, para dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Especial,  reconsiderando minha  posição  original,  diante  dos  argumentos  apresentados  pelos  eminentes  Pares.  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  705.420/RJ,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  28/05/2012)    Ementa  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  LANÇAMENTO  FORMAL  PELO  FISCO.  DESNECESSIDADE.  AUSÊNCIA  DE  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  1. Segundo a jurisprudência predominante neste STJ, no caso  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte,  ao  realizar  o  depósito  judicial  com  vistas  à  suspensão da  exigibilidade do  crédito  tributário,  promove a  constituição  deste  nos  moldes  do  que  dispõe  o  art.  150  e  parágrafos do CTN, não havendo que se falar em decadência  do direito do Fisco de  lançar. Precedentes da Primeira Seção:  EREsp 464.343/DF, Rel. Min. José Delgado, DJ de 29.10.2007;  EREsp  898.992/PR,  Rel. Min.  Castro Meira,  DJ  de  27.8.2007;  EREsp.  n.  671.773­RJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Teori  Zavascki, julgado em 23.6.2010. 2. Ressalva de entendimento do  relator  para  quem  o  depósito  judicial  não  tem  a  eficácia  de  constituir  o  crédito  tributário.  3.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  1008788/CE,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/10/2010)  Com efeito, relativamente aos débitos constituídos pela Contribuinte, mais do  que dispensado, o Fisco está proibido de realizar o lançamento, sob pena de restar configurada  duplicidade de atos de constituição, o que acabaria subvertendo o regime jurídico do  tributo,  em especial no que diz respeito ao início da contagem do prazo de prescrição.  Efetivamente,  a  própria  Fazenda  Nacional  abarca  a  interpretação  firmada  pelo  STJ  no  que  tange  ao  prazo  prescricional  para  o  ajuizamento  de  execuções  fiscais,  em  situações  nas  quais  o  contribuinte  realiza  o  levantamento  do  depósito  judicial,  levando  a  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 13502.720701/2011­11  Acórdão n.º 3402­003.236  S3­C4T2  Fl. 114          7 Autoridade  Fazendária  a  ingressar  com  execução  fiscal  baseada  na  confissão  de  dívida  via  depósito judicial:  TRIBUTÁRIO  EXECUÇÃO  FISCAL  PRESCRIÇÃO  INEXISTÊNCIA – DEPÓSITO CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO LEVANTAMENTO  INDEVIDO EXIGIBILIDADE  TERMO A QUO.   1.  O  depósito  do  crédito  tributário  equivale  ao  lançamento  tributário para fins de constituição da dívida. Precedentes.   2.  O  levantamento  indevido  de  depósito  judicial  autoriza  a  cobrança  da  quantia  percebida,  no  prazo  de  prescrição  de  5  anos, contados da data da extinção do depósito.   3.  Inexistência  de  prescrição  se  o  ajuizamento  ocorreu  3  anos  após o levantamento indevido do depósito.   4.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  nº  1216466  /  RS,  Relatora Ministra Diva Malerbi – Desembargadora Convocada  do TRF da 3ª Região, 2ª Turma,  sessão de 20/11/2012, DJe de  04/12/2012)  Este Conselho já se manifestou em diversas oportunidades, aquiescendo com  o entendimento firmado pelo STJ, das quais destaco o seguinte caso: 1   Ementa(s)   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL.  AFERIÇÃO  INICIAL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  SUPERVENIENTE.  MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA.  A  aferição  da  integralidade  do  depósito  deve  ser  realizada  na  data  de  sua  efetivação.  A  transmissão  de  declaração  de  compensação  em  momento  posterior,  utilizando­se  de  saldo  negativo  em  cuja  composição  contém  tributos retidos na fonte utilizados como depósito do montante integral, não  tem o condão de descaracterizar a situação jurídica consolidada decorrente do  depósito no montante integral do débito, exceto se já houvesse sido proferida  decisão favorável ao sujeito passivo nos processos de compensação.  DEPÓSITO.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  DESNECESSIDADE  DO  LANÇAMENTO.  O depósito  judicial configura verdadeiro  lançamento por homologação.  O  contribuinte  calcula  o  valor  do  tributo  e  substitui  o  pagamento  antecipado  pelo  depósito,  por  entender  indevida  a  cobrança.  Uma  vez  ocorrido  o  lançamento  tácito,  encontra­se  constituído  o  crédito                                                              1 1 No mesmo sentido: Acórdão1402­002.193 e Acórdão 1402­002.192.   Fl. 731DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE     8 tributário,  razão  pela  qual  não  há  que  se  falar  em  necessidade  de  lançamento  de  ofício  das  importâncias  depositadas.  Precedente  do  STJ  no EREsp nº 898.992/PR. Portanto, devem ser deduzidos da exigência os  valores depositados judicialmente.  LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se,  no  que  couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos  a ensejar decisão diversa.  (Processo 11052.000872/2010­69, Acórdão 1402­ 001.570, Data de Publicação: 18/06/2014)  Não poderia ser outro o entendimento firmado pelas Cortes Administrativa e  Judicial,  uma  vez  que  a  Lei  n.  9.703,  de  17  de  novembro  de  1998,  que  dispõe  sobre  os  depósitos  judiciais  e  extrajudiciais  de  tributos  e  contribuições  federais,  estabelece  que  os  depósitos  judiciais  serão  “transformados  em  pagamentos  definitivos”  em  favor  da  Fazenda  Nacional, em caso de sucumbência do contribuinte, in verbis:   Faço  saber  que  o  PRESIDENTE  DA  REPÚBLICA,  adotou  a  Medida Provisória nº 1.721, de 1998, que o Congresso Nacional  aprovou,  e  eu,  Antonio Carlos Magalhães,  Presidente,  para  os  efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição  Federal, promulgo a seguinte Lei:  Art.  1º Os  depósitos  judiciais  e  extrajudiciais,  em  dinheiro,  de  valores  referentes  a  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  seus  acessórios,  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda,  serão  efetuados  na  Caixa  Econômica  Federal,  mediante  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas Federais ­ DARF, específico para essa finalidade.  §  1º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  aos  débitos  provenientes  de  tributos  e  contribuições  inscritos  em  Dívida  Ativa da União.  §  2º  Os  depósitos  serão  repassados  pela  Caixa  Econômica  Federal  para  a  Conta  Única  do  Tesouro  Nacional,  independentemente  de  qualquer  formalidade,  no  mesmo  prazo  fixado  para  recolhimento  dos  tributos  e  das  contribuições  federais.  §  3º  Mediante  ordem  da  autoridade  judicial  ou,  no  caso  de  depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente,  o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo  litigioso, será:  I ­ devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no  prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for  favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na  forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de  dezembro de 1995, e alterações posteriores; ou  II ­ transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente  à  exigência  do  correspondente  tributo  ou  contribuição,  inclusive  seus  acessórios,  quando  se  tratar  de  sentença  ou  decisão favorável à Fazenda Nacional. (grifei)  Desse modo, não existe lógica alguma no lançamento de ofício do montante  depositado,  haja  vista  que  na  hipótese  da  Fazenda  Nacional  se  consagrar  vencedora  no  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 13502.720701/2011­11  Acórdão n.º 3402­003.236  S3­C4T2  Fl. 115          9 processo  judicial,  automaticamente  o  montante  depositado  (pagamento  antecipado)  será  destinado aos Cofres Federais.  Assim, como o entendimento pacífico do STJ é no sentido e que o depósito  judicial  do montante  integral  do débito  equivale  ao  lançamento  tributário,  e que o objeto do  presente  auto  de  infração  recai  exclusivamente  sobre  débitos  objeto  de  depósito,  deve  ser  decretado seu cancelamento.  1  Aplicabilidade dos juros de mora nos casos de existência de depósito judicial integral  Na hipótese de restar vencida a respeito do cancelamento integra do auto de  infração, nos termos do tópico acima, deixo consignado que devem ser cancelados os juros de  mora  em  face  da  realização  de  depósito  judicial  no  valor  integral  do  débito  antes  do  seu  vencimento.  Com efeito, a presente matéria é regulada o art. 9°, inciso IV, § 4°, da Lei n°  6.830/80, nos seguintes termos:  Art. 9°. Em garantia da execução, pelo valor da divida,  juros e  multa  de  mora  e  encargos  indicados  na  Certidão  da  Dívida  Ativa, o executado poderá:  1­  efetuar  depósito  em  dinheiro,  à  ordem  do  juízo  em  estabelecimento  oficial  de  crédito,  que  assegure  atualização  monetária;  ...  § 4º Somente o depósito  em dinheiro,  na  forma do art.  32,  faz  cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de  mora. (destacou­se)  Como  é  possível  perceber  da  simples  leitura  dos  enunciados  normativos  acima transcritos, a realização depósito integral do valor débito antes do seu vencimento exclui  a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento dos juros de mora.  Dessarte,  jamais  poderia  ser mantido  o  lançamento  deste  valor,  já  que,  em  última análise isso implica a exigência dos juros de mora do próprio contribuinte, em flagrante  violação ao dispositivo legal acima transcrito.   Em outras palavras,  se  a norma em questão  transfere a  responsabilidade do  pagamento dos juros de mora do contribuinte para a própria  instituição financeira depositária  dos valores, não há qualquer fundamento jurídico para a manutenção do presente lançamento  neste  ponto,  tendo  em  vista  que  se  está  justamente  exigindo  o  pagamento  desta  parcela  de  sujeito que teve seu dever expressamente excluído por determinação legal.   Não pode outra razão a questão já é pacífica no CARF, como se depreende do  texto da Súmula n. 5, a seguir transcrita:  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE     10 Como já realçada, no presente caso não restam dúvidas sobre a existência de  depósito do montante integral do tributo cobrando no auto de infração em questão, razão pela  qual não são devidos os juros aplicados pela autoridade fiscal.  CONCLUSÃO  Por tudo quanto exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    Relatora ­ Thais de Laurentiis Galkowicz  Voto Vencedor  Minha  única  divergência  com  a  nobre  Conselheira  é  quanto  ao  seu  entendimento no sentido de que havendo depósito tempestivo do montante integral do tributo  sob discussão judicial não pode ser levado a efeito o lançamento de ofício.  A questão não é nova neste Colegiado. O que resta assentado, de acordo com  o  enunciado  da  Súmula  5  deste  CARF,  é  no  sentido  de  que  descabe  juros  de  mora  em  lançamento para prevenir a decadência quando comprovado o depósito tempestivo do montante  integral do tributo litigado. A meu sentir, os termos da referida súmula já evidenciam a licitude  do lançamento.  Assevera a i. Conselheira em seu voto:  Dessarte, jamais poderia ser mantido o lançamento deste valor,  já que, em última análise  isso implica a exigência dos  juros de  mora  do  próprio  contribuinte,  em  flagrante  violação  ao  dispositivo legal acima transcrito.   Em  outras  palavras,  se  a  norma  em  questão  transfere  a  responsabilidade  do  pagamento  dos  juros  de  mora  do  contribuinte  para  a  própria  instituição  financeira  depositária  dos  valores,  não  há  qualquer  fundamento  jurídico  para  a  manutenção do presente lançamento neste ponto, tendo em vista  que  se  está  justamente  exigindo  o  pagamento  desta  parcela  de  sujeito  que  teve  seu  dever  expressamente  excluído  por  determinação legal.  Ora,  uma  questão  é  afastar  a  incidência  dos  juros  de  mora,  no  que  convergimos,  o  que  vimos  fazendo  com  arrimo  na  citada  súmula,  outra  é  declarar  nulo  o  próprio lançamento, com o que dissentimos. Entendo que o mesmo deve ser mantido hígido. A  um, porque não há qualquer prejuízo ao contribuinte, pois o crédito está com sua exigibilidade  suspensa  e,  a  dois,  caso  venha  a  sucumbir  no  processo  judicial  o  valor  depositado  será  convertido em renda da União.   Contudo,  ad  cautelam,  por  variadas  hipóteses  que  podem  levar  o  juízo  a  decretar  o  levantamento  do  valor  depositado  ainda  no  curso  da  ação  judicial,  não  identifico  qualquer  ilegalidade  no  lançamento  a  ponto  de  fulminá­lo  de  morte.  Tendo  em  conta  que,  eventualmente,  este  depósito  possa  vir  a  ser  levantado,  e  caso  o  contribuinte,  por  hipótese,  venha  a  sucumbir  no  processo  judicial,  a  cobrança  desse  crédito  tributário  pode  vir  a  ser  alcançado pela decadência, o que traria desnecessário dano ao Erário.  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 13502.720701/2011­11  Acórdão n.º 3402­003.236  S3­C4T2  Fl. 116          11 Assim, não havendo prejuízo algum ao contribuinte, não deve o lançamento  ser cancelado, mas tão­somente excluídos os juros de mora, o que foi feito.  Aliás,  dessa  forma  julgamos  no  Acórdão  3402­003.108,  de  relatoria  do  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, de 22/06/2016, cuja ementa, no que interessa ao deslinde  desta quaestio, transcrevo:  NULIDADE.  É  legítima  a  lavratura  de  auto  de  infração  na  pendência  de  medida judicial, a teor do art. 63 da Lei nº 9.430/96.  Ante o exposto, dou provimento ao recurso para o fim exclusivo de afastar a  incidência dos juros de mora, mantido o lançamento em seus demais termos.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

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Numero do processo: 11128.001551/2002-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 19/11/2001 CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. MULTA. IMPORTAÇÃO SEM LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. SIMPLES ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O fato de a mercadoria mal enquadrada na NCM não estar correta e suficientemente descrita não é, por si só, razão suficiente para que a importação seja considerada sem guia de importação, licença de importação ou documento equivalente. RECURSO ESPECIAL DA PGFN NEGADO.
Numero da decisão: 9303-004.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento.. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator e Presidente Interino Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran, Robson José Bayerl, Vanessa Marini Cecconello, Valcir Gassen e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente Interino). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente) e Demes Brito.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pela  Fazenda Nacional ao amparo do artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, Anexo II da Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF), em face  do  Acórdão  nº  3201­00.307,  por  meio  do  qual,  por  maioria  de  votos,  foi  dado  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  multa  prevista  no  art.  526,  II  do  Regulamento  Aduaneiro/85, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO­II   Data do fato gerador: 19/11/2001   CLASSIFICAÇÃO FISCAL. INCORRETA. LANÇAMENTO.  A  importação  de  produtos  com  classificação  fiscal  equivocada  enseja a aplicação das penalidades previstas em lei. bem como a  cobrança dos tributos devidos.  MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO.  O  fato  de  a  mercadoria  mal  enquadrada  na  NCM  não  estar  corretamente descrita, com todos os elementos necessários à sua  correta classificação tarifária, não é razão suficiente para que a  importação  seja  considerada  como  tendo  sido  realizada  sem  licenciamento de importação ou documento equivalente.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE    Foi dado seguimento ao recurso especial interposto pela PGFN, relativamente  à multa administrativa ao controle das importações exonerada.  A recorrida quedou­se silente.  É o relatório      Voto             O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  Em  primeiro  plano,  cumpre  registrar  que  a  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma  apontado  está  cabalmente  evidenciada,  na  medida  em  que  a  mesma  matéria  ­  multa  administrativa  ao  controle  das  importações  por  falta  de  LI  ­  foi  discutida em ambos os contenciosos administrativos e as soluções dadas pelos colegiados deste  segundo grau são totalmente opostas.   O  despacho  de  admissibilidade  do  Especial  faz  um  comparativo  entre  as  razões de julgar do acórdão recorrido e do paradigma:  No  primeiro,  o  julgado  recorrido,  a  decisão  de  afastar  a  aplicação da multa prevista no art. 526,  II, do RA decorreu do  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11128.001551/2002­41  Acórdão n.º 9303­004.194  CSRF­T3  Fl. 714          3  entendimento  de  que  a  legislação  de  regência  ­  ADN Cosit  n°  12/97  ­ determina que se deve verificar, caso a caso,  se o erro  cometido pelo importador ao indicar a classificação incorreta da  mercadoria  teria  descaracterizado,  ou  não,  a  operação  originalmente  licenciada,  exigindo,  por  conseqüência,  novo  licenciamento  automático  ou  não  automático.  Não  havendo  a  exigência  de  novo  licenciamento,  não  há  que  ser  aplicada  a  multa.  (...)  No  segundo,  o  acórdão  paradigma,  afastou­se  a  aplicação  da  ADN  Cosit  n°  12/97,  posto  que  o  produto,  além  de  não  estar  corretamente  descrito,  não  possuía  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado, o que demandou a  reclassificação para outro código  diferente do adotado pela importadora. O importador limitou­se  a indicar o nome comercial do produto e, após análise, concluiu­ se que a mercadoria importada não condizia com a constante na  licença de importação. Embora o nome constante da LI estivesse  correto,  o  exame  laboratorial  constatou  que  se  tratava  de  produto  diverso  e  que  não  se  estava  diante  apenas  de  erro  de  classificação fiscal.    Nota­se  que  as  situações  fáticas  são  bem  semelhantes,  uma  vez  que  os  importadores, em ambos os casos, descreveram as mercadorias pelo nome comercial enquanto  os laudos técnicos demonstraram ser mercadorias diversas das respectivamente classificadas e  que tinham sido licenciadas.   A legislação interpretada diversamente foi o ADN Cosit nº12/97, que diz não  constituir infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro,  a  declaração  de  importação  de  mercadoria  objeto  de  licenciamento  no  Sistema  Integrado  de Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático  ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários  à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer  dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante.  O  acórdão  combatido,  com  apoio  no  raciocínio  de  que  ­  o  ADN  Cosit  n°  12/97  determina  que não  constitui  infração o  erro  de  classificação  tarifária  se  presentes  as  circunstâncias nele especificadas, mas não determina que, não se encontrando presentes tais  circunstâncias,  o  erro  de  classificação  tarifário  importará  em  que  se  considere  ocorrida  a  infração ­ chega à conclusão plasmada na sua ementa: a mercadoria mal enquadrada na NCM  e não corretamente descrita, com todos os elementos necessários à sua correta classificação  tarifária,  não  é  razão  suficiente  para  que  a  importação  seja  considerada  como  tendo  sido  realizada sem licenciamento de importação.   De  outra  banda,  o  acórdão  paradigma  apóia­se  na  necessidade  de  serem  prestadas  todas  as  informações  tendentes  a  assegurar  à  administração  o  completo  conhecimento da mercadoria submetida a despacho de importação para ser afastada a infração  de falta de  licenciamento em relação à mercadoria efetivamente  importada, de acordo com o  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4  ADN Cosit n° 12/97. Sendo que para fins de perfeita identificação e definição da classificação  fiscal, não é suficiente o bastante apenas o nome comercial da mercadoria. Inaplicável o ADN,  resta  na  Licença  de  Importação menção  a  produto  diverso  do  que  foi  apurado  pelo  exame  laboratorial, consubstanciando carência de LI, e não apenas erro de classificação fiscal.  Ao meu sentir, o ADN Cosit n° 12/97 não pode ser  interpretado e aplicado  como  a  auditoria­fiscal  vem  fazendo.  Nesse  sentido,  gostaria  de  buscar  minhas  razões  de  direito  para  fundamentar  este  voto  nas  sábias  palavras  do  Conselheiro  Ricardo  Paulo  Rosa,  Redator Designado no acórdão nº 9303­003.099:  (...)  O  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  nº  12/974  excluiu  o  erro  de  classificação  fiscal  de  mercadoria  importada  das  hipóteses  de  ocorrência  da  infração  por  importação  de  mercadoria sem guia de  importação ou documento equivalente,  desde  que  a  mercadoria  esteja  corretamente  descrita  na  declaração de importação e com todos os elementos necessários  à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado.  Assim  fazendo,  o  ADN  Cosit  nº  12/97  determinou  que  uma  circunstância  (além  das  outras  nele  especificadas),  o  erro  de  classificação  fiscal,  não  constituía  a  infração  capitulada  hoje  como  importação  de mercadoria  sem  licença  de  importação  ou  documento de efeito equivalente,  sob a condição de que fossem  observadas as condições descritas no parágrafo anterior.  O  problema  é  que,  segundo  a  leitura  que  se  tem  feito  do  Ato  Normativo  editado  pela  então  Secretaria  da  Receita  Federal,  não se encontrando presentes as circunstâncias especificados no  seu  texto,  estaria  implícita  a  determinação  de  que  o  erro  de  classificação tarifária constituiria, por  si só e necessariamente,  uma  importação  sem  licenciamento,  materializando,  por  conseguinte, a situação fática prevista na norma legal que coibi  a conduta.  Ou seja, em obediência ao ADN Cosit 12/97, a Fiscalização da  Secretaria da Receita Federal do Brasil,  tanto  em atividade de  execução  quanto  de  julgamento,  ao  constatar  o  erro  de  classificação  fiscal,  considera  que  não  ocorre  a  infração  por  importação sem licenciamento quando a mercadoria está correta  e  suficientemente  descrita  na  declaração  de  importação  e  que,  contrario  sensu,  a  infração  ocorre  se  a  mercadoria  estiver  descrita  de  forma  deficiente,  seja  pela  falta  de  elementos  essenciais à  sua  identificação ou pela ausência de  informações  necessárias ao correto enquadramento tarifário.  Contudo, peço vênia, para dizer que não me parece que essa seja  a forma correta de interpretar o Ato Normativo nº 12/97.  Com  efeito,  já  da  interpretação  literal  de  suas  disposições,  é  possível perceber que o ADN apenas define uma ocorrência que  não  constitui  infração,  sem  em  nenhum  momento  referir  uma  situação  que  constitua  infração.  E  as  disposições  subsequentes  extraídas do texto da Norma corroboram esse entendimento. Ao  especificar  a  necessidade  de  que  a  classificação  tarifária  errônea  exija  novo  licenciamento,  automático  ou  não,  o  comando  normativo  deixa  claro,  ainda  que  apenas  implicitamente, que o erro de classificação pode não exigir novo  licenciamento. Depreende­se disso que, uma vez que ocorra erro  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11128.001551/2002­41  Acórdão n.º 9303­004.194  CSRF­T3  Fl. 715          5  de classificação  tarifária, em situações nas quais a mercadoria  não  esteja  correta  e  suficientemente  descrita,  será  sempre  necessário  avaliar  se  esse  erro  remete  à  exigência  de  novo  licenciamento ou não.  E,  de  fato,  não  é  somente  da  intelecção  literal  do  comando  normativo, mas, principalmente, das características próprias do  assunto  sub  examine,  que  se  revela  obrigatória  a  incursão  em  uma  análise  mais  profunda  do  processo  de  licenciamento  das  importações  para  que  se  chegue  a  uma  conclusão  precisa  a  respeito  das  ocorrências  nas  quais  uma  importação  deve  ser  considera como tendo sido realizada sem licenciamento.  É o que passo a fazer.  O  controle  administrativo  das  importações  a  que  se  refere  o  caput do artigo 706 do atual Regulamento Aduaneiro, aprovado  pelo  Decreto  6.759/09,  diz  respeito  ao  controle  que  a  Administração  exerce  por  ocasião  da  concessão  da  licença  de  importação,  e  que  se  completa  no  despacho aduaneiro  e/ou  na  revisão  aduaneira,  quando  os  dados  contidos  na  licença  são  cotejados com os demais documentos de instrução do despacho e  com  a  própria  mercadoria.  Ele  é  exercido  em  dois  momentos  distintos:  primeiro,  quando  o  Poder  Público  concede  autorização para o particular importar mercadoria do exterior,  nos  prazos,  condições  e  especificações  contidas  na  licença  de  importação e,  segundo, quando o Poder Público examina se as  mercadorias  importadas  e  documentação  que  lhes  descrevem  estão  de  acordo  com  os  dados  contidos  na  licença  de  importação.  A  atividade  de  controle  exercida  em  cada  uma  dessas  duas  etapas  é  de  competência  de  órgãos  distintos  dentro  da  administração pública federal. Respectivamente, a Secretaria do  Comércio Exterior SECEX e a Secretaria da Receita Federal do  Brasil RFB.  As  divergências  entre  as  informações  contidas  na  licença  de  importação  e  as  constatadas  no  despacho  aduaneiro  ou  na  revisão  aduaneira,  a  partir  do  exame  da mercadoria  e  demais  documentos,  é  que  ensejarão  considerarem­se  as  importações  como  tendo  sido  realizada  sem  licença  de  importação.  Isso  acontecerá  quando  umas  e  outras  sejam  de  tal  forma  discrepantes,  que  a  licença  apresentada  pelo  importador  deva  ser  considerada  inapta  a  amparar  a  operação  a  que  se  destinava.  Quanto a isso, tem­se que a Portaria Secex nº 21/96 trouxe a seu  tempo  algumas  considerações  relevantes  a  respeito  do  tipo  de  informações  contidas  em  uma  licença  de  importação,  esclarecendo  que  tais  informações  caracterizavam  a  operação  de importação e definiam o seu enquadramento.  Os  parágrafos  1º  e  2º  do  artigo  7º  da  Portaria  assim  especificavam.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6  § 1º As informações de natureza comercial, financeira, cambial e  fiscal a serem prestadas para fins de licenciamento estão contidas  no Anexo II da Portaria Interministerial MF/MICT nº 291, de 12  de dezembro de 1996.  §  2º  As  informações  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  caracterizam  a  operação  de  importação  e  definem  o  seu  enquadramento.”  Desde a Portaria Secex nº 17, de 1º de dezembro de 2003; que  revogou  a  Portaria  Secex  nº  21/96,  as  normas  de  regulamentação  do  procedimento  licenciatório  deixaram  de  fazer menção expressa aos quatro elementos que, nos termos da  Portaria Secex nº 21/96, caracterizam a operação de importação  e definiam o seu enquadramento. Quais  fossem, as informações  de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal.  Embora  isso,  de  se  notar  que,  mesmo  não  mencionando  os  elementos  que  caracterizam  e  enquadram  a  operação  de  importação,  o  artigo  10  da Portaria  Secex  nº  17/03  confirmou  que,  nas  importações  sujeitas  a  licenciamento,  o  importador  deveria prestar as informações contidas no Anexo II da Portaria  Interministerial  MF/Mict  nº  291,  de  12  de  dezembro  de  1996,  remissão  idêntica  a  que  fazia  a  Portaria  Secex  nº  21/96  ao  referir­se  às  informações  de  natureza  comercial,  financeira,  cambial  e  fiscal,  que,  como  se  disse,  caracterizavam  e  enquadravam a operação.  Essa  referência  foi  mantida  nas  Portarias  subsequentes  da  Secex.  Art. 10. Nas importações sujeitas aos licenciamentos automático  e não automático, o importador deverá prestar, no Siscomex, as  informações  a  que  se  refere  o  Anexo  II  da  Portaria  Interministerial  MF/Mict  nº  291,  de  12  de  dezembro  de  1996,  previamente ao embarque da mercadoria no exterior.  Na prática,  a  edição da Portaria Secex nº 17/03 não provocou  qualquer  mudança  no  que  diz  respeito  às  informações  que  deverão  ser  prestadas  pelo  importador  para  a  obtenção  da  licença  de  importação.  Elas  permanecem  sendo  aquelas  das  quais o Órgão licenciador lança mão no processo de análise do  pedido de licenciamento. O Anexo II da Portaria Interministerial  MF/Mict nº 291/96 contém, portanto,  todas as  informações que  devem ser prestadas pelo importador nas importações sujeitas a  licenciamento,  sendo esses  os  dados  que  serão  analisados  pela  Administração  no  processo  de  concessão  do  licenciamento  pleiteado. São eles:  Importador,  País  de  procedência,  URF  de  despacho,  URF  de  entrada  no  País,  Exportador,  Fabricante  ou  produtor,  Classificação  fiscal  da  mercadoria  na  NCM,  Classificação  da  mercadoria na NALADI/SH ou NALADI/NCCA, Quantidade na  medida  estatística,  Peso  líquido  em Kg,  INCOTERM,  Número  “commoditie”,  Moeda  na  condição  de  venda,  Valor  total  da  operação  na  moeda  negociada,  Destaque  NCM,  Processo  anuente,  Indicativos  da  condição  da  mercadoria,  Descrição  detalhada da mercadoria, Especificação, Unidade comercializada,  Quantidade  na  unidade  comercializada,  Valor  unitário  da  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11128.001551/2002­41  Acórdão n.º 9303­004.194  CSRF­T3  Fl. 716          7  mercadoria  na  condição  de  venda, Acordo  tarifário, Regime  de  tributação para o  Imposto de  Importação, Fundamentação  legal,  Ato  Concessório  Drawback,  Natureza  cambial,  Cobertura  cambial,  Modalidade  de  pagamento,  Instituição  financiadora,  Código,  Denominação,  Motivo  da  importação  sem  cobertura  cambial,  Quantidade  de  dias  para  limite  de  pagamento,  Substituição de LI, Informações complementares.  A  relação  acima  não  deixa  margem  de  dúvidas  quanto  ao  alcance das informações exigidas pela Administração com vistas  à  analise  e  o  deferimento  da  licença  de  importação.  Elas  abrangem a especificação das mercadorias, seu enquadramento  tarifário, esclarecimentos relacionados à transação comercial, o  pagamento etc. No processo de análise e deferimento da licença  de  importação,  toda  a  gama  de  informações  especificada  no  Anexo  II  da  Portaria  291/96  deve  ser  considerada  como  de  interesse  da  Administração  e  deverá  ser  prestada  de  forma  correta,  retratando  precisamente  a  operação  que  se  deseja  licenciar,  de  tal  sorte  que  todos  os  elementos  relevantes  para  cada  operação  específica  possam  ser  avaliados  e  a  licença  concedida ou indeferida, tendo em vista a adequação do pedido  à  política  de  controle  das  operações  de  importação  vigente  à  época em que o licenciamento está sendo examinado.  Os artigos 14 e 15 da Portaria Secex nº 17/03 especificam qual  procedimento será observado pelo Departamento de Operações  de Comércio Exterior Decex no caso de serem verificados erros  e/ou omissões no preenchimento do pedido de licença.  Art.  14.  Quando  forem  verificados  erros  e/ou  omissões  no  preenchimento do pedido de  licença ou mesmo a  inobservância  dos procedimentos administrativos previstos para a operação ou  para  o  produto,  o  Decex  registrará,  no  próprio  pedido,  advertência ao importador, solicitando a correção de dados.  § 1o...  § 2.°...  Art.  15.  Não  será  autorizado  licenciamento  quando  verificados  erros  significativos  em  relação  à  documentação  que  ampara  a  importação  ou  indícios  de  fraude  ou  patente  negligência.  (grifos meus)  Parágrafo  Único.  Em  qualquer  caso,  serão  fornecidas  informações  relativas  aos motivos  do  indeferimento  do  pedido,  assegurado o recurso por parte do importador, na forma da lei.  Independentemente do tipo de operação para a qual se pretende  obter  a  licença  ou  do  tipo  de  mercadoria  importada,  em  três  hipóteses  não  será  autorizado  o  licenciamento  pleiteado  pelo  importador:  erros  significativos,  indícios  de  fraude  e  patente  negligência.  Por  outro  lado,  uma  vez  concedida  a  licença,  ela  poderá  ser  retificada  antes  ou  depois  do  desembaraço  das  mercadorias,  sendo  preservada  a  validade  do  licenciamento  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8  original  desde  que  a  alteração  não  descaracterize  a  operação  original.  Art. 20. A empresa poderá solicitar a alteração do licenciamento,  até  o  desembaraço  da  mercadoria,  em  qualquer  modalidade,  mediante  a  substituição,  no Siscomex,  da  licença  anteriormente  deferida.  § 1º A substituição estará sujeita a novo exame pelo(s) órgão(s)  anuente(s), mantida a validade do licenciamento original.  §  2º Não  serão  autorizadas  substituições  que  descaracterizem  a  operação originalmente licenciada.  Art.  21.  O  licenciamento  poderá  ser  retificado  após  o  desembaraço  da  mercadoria,  mediante  solicitação  ao  órgão  anuente,  o  que  será  objeto  de  manifestação  fornecida  em  documento específico.  A conclusão insofismável a que se chega de todo o exposto é que  será sempre necessário decidir, caso a caso, se o erro cometido  pelo  importador  descaracterizou  ou  não  a  operação  originalmente  licenciada,  exigindo,  por  conseguinte,  novo  licenciamento.  Por  certo,  nos  casos  de  erro  de  classificação  fiscal, haverá de ser investigado, necessariamente, dentre outros  aspectos  que  se  revelem  importantes  para  o  caso  concreto,  se  para a NCM licenciada havia tratamento administrativo distinto  daquele atribuído à NCM correta, para então, somente depois de  constatada  a  necessidade  de  novo  licenciamento,  avaliar,  em  obediência à exclusão decorrente da interpretação determinada  no ADN Cosit nº 12/97, se a mercadoria estava ou não correta e  suficientemente  descrita,  e  decidir  pela  aplicação  ou  não  da  multa  por  importar  mercadoria  sem  licença  de  importação  ou  documento equivalente.  Na  vertente  lide,  a  leitura  que  se  faz  dos  fatos  relatados  pela  Fiscalização  Federal  leva  à  conclusão  de  que  esse  aspecto  sequer foi investigado, restando ausente uma condição essencial  à  configuração  de  evento  apto  a  materializar  a  infração  especificada na norma jurídica. (...)    Posto isso, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.    Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                          Fl. 328DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11128.001551/2002­41  Acórdão n.º 9303­004.194  CSRF­T3  Fl. 717          9      Fl. 329DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10283.721055/2008-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso Não Conhecido
Numero da decisão: 2301-004.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. (Assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Gisa Barbosa Gambogi Neves, Julio Cesar Vieira Gomes, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi e Fabio Piovesan Bozza
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Relatório  Contra a recorrente acima qualificada, foi lavrada notificação de lançamento  de fls. 19/25, emitida em 03/11/2008, intimando a contribuinte a recolher o crédito tributário,  no  montante  de  R$  453.075,65,  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR),  exercício  de  2003,  acrescido  de  multa  lançada  (75%)  e  juros  de  mora,  tendo  como  objeto  o  imóvel  denominado  “Fazenda  Redentor”,  cadastrado  na RFB  sob  o  nº  5.859.0480,  com área declarada de 39.500,0 ha, localizado no Município de Canutama/AM.  Resultante  dos  trabalhos  de  revisão  das  DITR/2003  incidentes  em  malha  valor, a ação fiscal  iniciou­se com o Termo de Intimação Fiscal nº 02201/00019/2008 de fls.  13/16, para a contribuinte apresentar os seguintes documentos:  1º Ato Declaratório Ambiental  – ADA  requerido  dentro  de  prazo  junto  ao  IBAMA;  2º  documentos,  tais  como  Laudo  Técnico  emitido  por  engenheiro  agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada  no  CREA,  que  comprovem  as  áreas  de  preservação  permanente  declaradas,  identificando  o  imóvel rural e detalhando a localização e dimensão das áreas declaradas a esse título, previstas  nos  termos  das  alíneas  “a”  até  “h”  do  art.  2º  da Lei  4.771  de  15  de  setembro  de  1965,  que  identifique a  localização do  imóvel  rural através de um conjunto de coordenadas geográficas  definidores  dos  vértices  de  seu  perímetro,  preferivelmente  georreferenciadas  ao  sistema  geodésico brasileiro;  3º Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja  inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3º da Lei nº  4.771/1965, acompanhado do ato do poder público que assim a declarou;  4º  matrícula  do  registro  imobiliário,  com  a  averbação  de  áreas  de  reserva  legal, de reserva particular do patrimônio natural ou de servidão florestal;  5º  em  caso  de  posse,  Termo  de  Responsabilidade/Compromisso  de  Averbação  da  Reserva  Legal  ou  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  da  Reserva  Legal,  acompanhada  de  certidão  emitida  pelo Cartório  de Registro  de  Imóveis  comprovando  que  o  imóvel não possui matrícula no registro imobiliário;  6º Ato específico do órgão competente federal ou estadual, caso o imóvel ou  parte  dele  tenha  sido  declarado  como  área  de  interesse  ecológico  e  comprovadamente  imprestável para a atividade rural;  7º  justificativa, devidamente comprovada por documentos hábeis e  idôneos,  que tenha permitido a alteração dos dados calculados pelo programa gerador da declaração do  ITR na coluna “Área Calculada” da ficha “Atividade Extrativa”;  8º  Laudo  de  avaliação  do  Valor  da  Terra  Nua  do  imóvel  emitido  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira de Normas Técnicas ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação  de  responsabilidade  técnica  ART  registrada  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto  de dados de mercado. Alternativamente o  contribuinte poderá  se valer de  avaliação  efetuada  pelas Fazendas Públicas Estaduais  (exatorias) ou. Municipais,  assim  como aquelas  efetuadas  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10283.721055/2008­47  Acórdão n.º 2301­004.774  S2­C3T1  Fl. 145          3 pela  Emater,  apresentando  os  métodos  de  avaliação  e  as  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de  1º de janeiro de 2003, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará  o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra  SIPT  da  RFB,  nos  termos  do  artigo  14  da  Lei  nº  9.393/96,  pelo  VTN/ha  do  município  de  localização do imóvel para 1º de janeiro de 2003 no valor de R$23,30.  Pelo  fato  de  não  ter  sido  apresentado  nenhum  documento  de  prova  e  procedendo­se  a  análise  e  verificação  dos  dados  constantes  da  DITR/2003,  a  fiscalização  glosou a área de preservação permanente de 3.950,0 ha, de reserva legal de 31.600,0 ha e a área  declarada  como  utilizada  na  exploração  extrativa  de  2.150,0  ha,  além  de  alterar  o Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado  de  R$  195.520,00  (R$4,95/ha),  arbitrando  o  valor  de  R$  920.350,00  (R$23,30/ha),  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  instituído  pela  Receita Federal, com consequente aumento da área tributável/aproveitável, do VTN tributável  e da alíquota aplicada, e disto resultando o imposto suplementar de R$ 183.483,44, conforme  demonstrado a fl. 24.  Resumo da autuação:    A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de  ofício e dos juros de mora constam às fls. 19/20 e 22.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 Em 19/11/2008 foi notificada do lançamento, conforme fl. 25. A contribuinte  apresentou em 05/12/2008( fl. 29), impugnação de fls. 29/55, instruída com os documentos de  fls. 56/80, alegando e solicitando o seguinte, em síntese que:  ­  a  Administração  Pública  ao  praticar  atos  administrativos  deve  indicar  expressamente  os  motivos  do  ato  para  possibilitar  a  apreciação,  em  cada  caso  concreto,  do  efetivo cumprimento das normas legais respectivas,  ­ a motivação deve consistir na indicação do texto legal de lei que autoriza a  edição do ato, bem como no pressuposto de fato que permite a sua prática, tornando possível o  controle da legalidade do ato, no caso o lançamento tributário, e essa exigência é decorrência  do princípio da legalidade previsto no art. 5º, II, da Constituição da República;  ­ o Fisco utilizou de bases  legais genéricas, que não podem nem devem ser  tidas  como  suficientes  para  sustentar  a  pretensa  infração  e  que  a  descrição  fática  não  é  suficiente  para  fornecer  ao  impugnante  condições  mínimas  de  defesa,  vez  que  genérica  e  abstrata e cita jurisprudência para sustentar sua tese;  ­  o  procedimento  utilizado  (baseado  em  descrições  genéricas)  é  expediente  tendencioso,  eivado  de  ilegalidades,  que  só  faz  por  conduzir  o  lançamento  à nulidade  e  cita  jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes, para referendar seu argumento;  ­  disserta  abundantemente  sobre  as  figuras  das  presunções  (comum  e  legal  relativa e absoluta) dentro do ordenamento jurídico­tributário;  ­  o  uso  da  presunção  depende  de  autorização  legal  e  salienta  que  não  há  qualquer  dispositivo  legal  que  autorize  o  uso  da  presunção  para  as  situações  descritas  pela  fiscalização;  ­ embora sejam imaginariamente possíveis, as insinuações fiscais necessitam  de  materialidade  fiscal,  tratando­se  de  meros  indícios  (ou  presunção  comum),  passíveis  de  investigação adicional;  ­  o  Fisco  usou  equivocadamente  da  presunção  e  em  função  do  lançamento  precário, pede que seja a Notificação de Lançamento julgada nula em sede de preliminar, senão  improcedente em seu mérito pela ausência de materialidade;  ­ o art. 10, § 1º, II, “a” da Lei nº 9.393/1996 faz remição à Lei nº 4.771/65, ao  tratar  das  áreas  de  preservação  permanente,  não  fazendo menção  quanto  à  exigência  do  ato  declaratório ambiental (ADA) do IBAMA;  ­  considera  a  exigência  do  ADA  por  meio  da  IN/SRF  nº  256/02  não  está  prevista em Lei, ou seja, a referida IN extrapolou de certa forma, os limites da Lei;  ­  considera,  ainda,  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas na letra “a”, do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393/96, aquelas estipuladas no  art. 2º da Lei nº 4.771/65, não precisam ser previamente reconhecidas pelo Poder Público para  que ocorra a dedução do ITR, havendo tal exigência apenas quanto àquelas previstas no art. 3º  da Lei nº 4.771/65, bem como das  alíneas  “b”  e “c”,  do  inciso  II,  § 1º,  do  art.  10 da Lei nº  9.393/1996;  ­ enfatiza o art. 10, § 7º, da Lei nº 9.393/1996, cuja edição encontra respaldo  no  art.  106  do  CTN,  diz  que  a  declaração  do  contribuinte  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação,  ou  seja,  cabe  ao  Fisco  desconstituir  a  declaração  do  contribuinte  no  caso  de  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10283.721055/2008­47  Acórdão n.º 2301­004.774  S2­C3T1  Fl. 146          5 falsidade  da mesma  e  que  tal  entendimento  pauta­se  no  Princípio  da Verdade Material,  que  deve  informar a atuação da Receita Federal nos procedimentos de  lançamento e do processo  administrativo, em todas as instâncias;  ­  ressalta  a  ilegalidade  da  exigência  feita  pela  IN/SRF  nº  256/02,  quanto  à  apresentação do ADA para comprovar as áreas de preservação permanente e de reserva legal,  como condição para dedução da base de cálculo do ITR, tendo em vista que a previsão legal  não generaliza tal exigência para todas as áreas, tão­somente para aquelas relacionadas no art.  3º, do Código Florestal e cita Acórdãos do antigo Conselho de Contribuintes sobre o tema;  ­  a multa  aplicada  de  75%  é  confiscatória,  gerando  a  inconstitucionalidade  referida  no  art.  150,  IV,  da  Constituição  da  República,  além  de  ferir  os  princípios  da  proporcionalidade e razoabilidade;  Requer:   ­ que seja reconhecida (i) a nulidade do lançamento pela falta de motivação,  mormente que não traz a verificação correta da realidade fática; (ii) utilização equivocada da  presunção, para ter sido utilizado zelo usual para analisar cada ponto elencado pela fiscalização  em  consonância  coma  legislação  e  jurisprudência  e  não  conforme  unicamente  interesses  fiscais;  ­  quanto  ao  mérito:  seja  (i)  julgada  improcedente  a  Notificação  de  Lançamento  face  a  inexigibilidade da apresentação do ADA para efeitos de comprovação de  isenção da área de preservação permanente; (ii) o afastamento da multa aplicada no percentual  de 75%, por ser de caráter confiscatório;  ­  protesta  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos  em  direito,  em  especial  perícia  técnico­contábil,  a  ser  designada  para  apuração  dos  fatos  questionados,  pleiteando,  ainda, a posterior juntada de documentos.    A Turma de Primeira Instância julgou a impugnação improcedente, restando  a decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2003  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA  Tendo  o  contribuinte  compreendido  as  matérias  tributadas  e  exercido de  forma plena o  seu direito de defesa, não há que se  falar  em  NULIDADE  do  lançamento,  que  contém  todos  os  requisitos  obrigatórios  previstos  no  Processo  Administrativo  Fiscal (PAF).  DO ÔNUS DA PROVA  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 Cabe ao contribuinte,  quando  solicitado pela autoridade  fiscal,  comprovar  com  documentos  hábeis,  os  dados  cadastrais  informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova.  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA LEGAL  Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser  reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo  menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil,  do  requerimento  do  respectivo  ADA,  além  da  averbação  tempestiva das áreas de reserva legal à margem da matrícula do  imóvel.  DA PROVA PERICIAL  A perícia técnica destina­se a subsidiar a formação da convicção  do julgador, limitando­se ao aprofundamento de questões sobre  provas  e  elementos  incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  o  descumprimento  de  uma  obrigação  prevista na legislação.  DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA  A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo em outro momento  processual.  DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO  A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplica­la,  nos  moldes  da  legislação  que  a  instituiu.  Apurado  imposto  suplementar  em  procedimento  de  fiscalização,  no  caso  de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação  do  VTN,  cabe  exigi­lo  juntamente  com  a  multa  e  os  juros  aplicados aos demais tributos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    A Contribuinte foi notificada do Acórdão 03­51.298 ­ 1ª Turma da DRJ/BSB  em 19/09/2013 (fl. 111), mediante Aviso de Recebimento – AR.  Em 29/10/2013, sobreveio recurso voluntário (fl. 114). Alega em síntese:  ­  que  o  fato  do  ato  administrativo  padece  de  vício  de  nulidade,  ocorrendo  pelo fato de inexistir autorização legal, tendo o ato sido emanado sem fundamento. Completa  ainda  que,  o  fisco  utilizou  de  bases  legais  genéricas,  não  podendo  ou  devendo  serem  tidas  como suficientes para sustentar a infração em questão;  ­ que a descrição fática não é suficiente para fornecer a recorrente as mínimas  condições de defesa, por serem genéricas e abstratas;  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10283.721055/2008­47  Acórdão n.º 2301­004.774  S2­C3T1  Fl. 147          7 ­  que  a  fiscalização  excedeu  os  limites  legais  para  o  uso  da  presunção  na  caracterização  da  infração  cometida  contra  a  Lei  9393/96. Considerando  a  como  uma  prova  indireta, partindo de fatos secundários;  ­  justifica  que,  após  a  revogação  da  Instrução  Normativa  n°  60/2001  pela  Instrução Normativa n° 256/01,  tratando do fato em questão em seu art. 9, § 2°, I que para a  exclusão  da  área  tributável  do  ITR  dos  imóveis,  não  é  mais  obrigatório  ao  contribuinte  a  apresentação do ADA (Ato Declaratório Ambiental);   ­  reforça  a  não­obrigatoriedade  do  ADA,  citando  a  Lei  4.771/65  e  Lei  7803/89  tratando  das  áreas  de  preservação  permanente,  não  fazendo  menção  quanto  à  exigência do ato declaratório do IBAMA;  ­  questiona  que  além  da  cobrança  de  crédito  tributário  indevido,  ainda  se  exige  a  cobrança  de  multa  moratória  no  patamar  de  75%,  alegando  ser  desproporcional  a  arrecadação do valor de “praticamente outro crédito tributário” (fl. 134);  ­  esclarece  que  a  contribuinte  “tem  plena  ciência  que  as  multas  administrativas  são  penalidades  pecuniárias  para  compensar  o  possível  dano  causado  pelo  contribuinte  ao  erário.  Contudo,  o  fato  é  que,  na  situação  em  epigrafe,  a  exigência  se  faz  totalmente irrazoável”(fl. 135) pela proporção da multa moratória;  ­  salienta  que  as  áreas  supracitadas  não  são  mais  de  propriedade  da  Recorrente, sendo, portanto, inconcebível a incidência do ITR nesse caso. Cita jurisprudência a  seu favor, art. 29 do Código Tributário Nacional.      É o relatório    Passo a decidir.     Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O prazo estipulado na legislação para apresentação de recurso voluntário é de  30  (trinta)  dias,  contados  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  conforme  disposição  expressa do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  Como se colhe dos autos, o contribuinte tomou ciência da decisão de primeira  instância em 19/09/2013, conforme Aviso de Recebimento, fl. 111.   Fl. 150DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 Já o recurso foi apresentado em 29/10/2013 (fl. 114). Tem­se, portanto, que o  recurso foi apresentado depois de já ultrapassado o prazo de 30 dias do recebimento da decisão  de primeira instância.  Conforme  acentua  o  despacho  de  encaminhamento  da  RFB  (fl.  139),  a  recorrente teria até a data de 21/10/2013 para apresentar recurso,  todavia somente apresentou  sua defesa em 29/10/2013.   Nesse  sentido,  é  forçoso  concluir  pela  intempestividade  do  recurso,  o  que  torna definitiva, na esfera administrativa, a decisão de primeira instância, nos termos do art. 42,  I do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  –  de  primeira  instância,  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário,  por perempto.  Alice Grecchi ­ Relatora  (Assinado digitalmente)                              Fl. 151DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 10650.902442/2011-52
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10650.902442/2011­52  Acórdão n.º 9303­003.945  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3803­003.935, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10650.902442/2011­52  Acórdão n.º 9303­003.945  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10650.902442/2011­52  Acórdão n.º 9303­003.945  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10650.902442/2011­52  Acórdão n.º 9303­003.945  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10650.902442/2011­52  Acórdão n.º 9303­003.945  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 221DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10650.902442/2011­52  Acórdão n.º 9303­003.945  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 222DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10650.902442/2011­52  Acórdão n.º 9303­003.945  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 223DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6522975 #
Numero do processo: 13896.000050/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver contradição entre a decisão e os seus fundamentos (art. 65 do RICARF). Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2402-005.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los com efeitos integrativos, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (Assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos e acolhê­los com efeitos integrativos, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Tulio  Teotonio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13896.000050/2010­81  Acórdão n.º 2402­005.483  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos em face de acórdão desta Turma,  cuja ementa e resultado são os seguintes:  IRPF.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  GLOSA  INDEVIDA.  Segundo  o  art.  80,  §  1º,  inc.  III,  do  RIR/2005,  a  dedução  de  despesas  médicas  na  DIRPF  limita­se  a  pagamentos  especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço  e número de  inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  CNPJ,  podendo,  na  falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo  pelo qual foi efetuado o pagamento, devendo ser admitidas, para  efeito  de  dedução,  as  despesas  comprovadas  em  conformidade  com esse dispositivo.  Recurso voluntário Provido.  A  União  ­  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  declaração  afirmando  ter  havido contradição. No seu entender:  a) com base  na  leitura  da  ementa,  tem­se  a  impressão  que  o  colegiado  deu  provimento à totalidade do recurso interposto pelo contribuinte, revertendo a  integralidade das glosas efetuadas pela fiscalização;  b) todavia, ao compulsar o teor do voto condutor do aresto ora embargado, é  possível  perceber  que  a  conclusão  alcançada,  ao  contrário  do  que  antes  consignado, foi a de que deveria ser dado provimento parcial ao recurso, uma  vez  que  as  glosas  das  despesas  médicas  incorridas  junto  aos  profissionais  Alcides Pereira de Souza Filho e de Jaime Anger foi mantida.   Nesses termos, requereu a embargante o conhecimento e o acolhimento dos  embargos, para sanar o suposto vício.   Sem impugnação.   É o relatório.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4    Voto               Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator    1  Admissibilidade  Os  embargos  são  tempestivos  e  foi  apontada,  objetivamente,  a  suposta  contradição da decisão embargada.   Sendo assim, e presentes os demais requisitos legais, os embargos devem ser  conhecidos.   2  Da contradição   Segundo a embargante, deveria ser dado provimento parcial ao recurso, uma  vez que as glosas das despesas médicas  incorridas  junto aos profissionais Alcides Pereira de  Souza Filho e de Jaime Anger foi mantida.  Tem razão a parte, pois o acórdão embargado manteve a glosa das despesas  relativas a esses profissionais, como se observa no seguinte trecho:  [...],  os  recibos  comprobatórios  dos  pagamentos  supostamente realizados em favor de Alcides Pereira de  Souza Filho (fls.19) e de Jaime Anger (fl. 20) estão em  desacordo  com  os  ditames  do  Regulamento,  mormente  com o seu art. 80, § 1º, inc. III.  A olho nu, percebe­se que o endereço dos profissionais  foi  serodiamente  preenchido,  o  que  foi  levado  a  cabo  pela  mesma  pessoa  (provavelmente  a  própria  contribuinte), o que se conclui pelo tipo de letra cursiva  ali  constante. No meu modo de ver,  essa  circunstância  não  só  retira  a  fidedignidade  dos  citados  documentos,  como  também  os  torna  irregular  para  fins  de  comprovação.  Expressando­se  de  outra  forma,  a  decisão da DRJ é incensurável neste ponto.  Portanto,  e  considerando­se  que  o  acórdão  contém  contradição  entre  a  decisão e os seus  fundamentos (art. 65 do RICARF), entende­se que os embargos devem ser  acolhidos, conforme conclusão abaixo.   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13896.000050/2010­81  Acórdão n.º 2402­005.483  S2­C4T2  Fl. 4          5    3  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  CONHECER  e  ACOLHER  os  embargos de declaração, a fim de que corrigir a ementa e o dispositivo do acórdão embargado,  para neles constar o parcial provimento do recurso voluntário.     (Assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                               Fl. 104DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 16327.003435/2003-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 DESISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA POSTERIOR AO JULGAMENTO. INSUBSISTÊNCIA DA PARTE DO ACÓRDÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. Havendo desistência total do recurso voluntário após o seu julgamento, torna-se insubsistente a parte do Acórdão de Recurso Voluntário que foi favorável ao sujeito passivo, por força do §5º do art. 78 do Anexo II do RICARF, e em razão de estar configurada renúncia do contribuinte ao direito sobre o qual se fundou o recurso voluntário e que foi parcialmente concedido ao contribuinte pelo mesmo Acórdão.
Numero da decisão: 9101-002.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rego, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Demetrius Nichele Macei, Luis Flavio Neto, Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.003435/2003­14  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.439  –  1ª Turma   Sessão de  21 de setembro de 2016  Matéria  Lançamento com base no art. 90 da MP nº 2.158­35/2001.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ITAÚ PREVIDÊNCIA E SEGUROS S.A. (ATUAL DENOMINAÇÃO: ITAÚ  VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  DESISTÊNCIA  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  DESISTÊNCIA  POSTERIOR  AO  JULGAMENTO.  INSUBSISTÊNCIA  DA  PARTE  DO  ACÓRDÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO FAVORÁVEL AO SUJEITO  PASSIVO.   Havendo desistência total do recurso voluntário após o seu julgamento, torna­ se insubsistente a parte do Acórdão de Recurso Voluntário que foi favorável  ao sujeito passivo, por força do §5º do art. 78 do Anexo II do RICARF, e em  razão de estar configurada renúncia do contribuinte ao direito sobre o qual se  fundou o recurso voluntário e que foi parcialmente concedido ao contribuinte  pelo mesmo Acórdão.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (documento assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício.   (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente  em Exercício), André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rego,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 34 35 /2 00 3- 14 Fl. 447DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16327.003435/2003­14  Acórdão n.º 9101­002.439  CSRF­T1  Fl. 3          2 Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Demetrius Nichele Macei, Luis  Flavio Neto, Cristiane Silva Costa.   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  relativamente  ao  afastamento  da  multa  de  ofício  que  estava  sendo  exigida  juntamente  com  tributo lançado com base no art. 90 da MP nº 2.158­35/2001.  A  recorrente  insurgiu­se  contra  o Acórdão  nº  1102­00.014,  de  28/07/2009,  por meio do qual a 2a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF, por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  a  recurso  voluntário  da  contribuinte  acima  identificada,  para  fins de,  entre outras  coisas,  cancelar  a multa de ofício que  incidia  sobre  o  débito  de CSLL  referente  ao mês  de  julho/1998,  e  determinar  que  esse  débito  fosse  exigido  apenas com o acréscimo de multa de mora e juros de mora.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva abaixo transcritas:  COMPENSAÇÃO NÃO  HOMOLOGADA.  EXIGÊNCIA  DO  CRÉDITO  NÃO  EXTINTO  ­  LANÇAMENTO  COM  BASE  NO  ART.  90  DA  MP  2.158­ 35. Não tendo sido extinto o débito pela ausência de certeza do  crédito, cabível exigi­lo.  DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO­ Cabe cancelar a exigência no que  se refere a parcelas que já integraram lançamento anterior.  MULTA DE OFÍCIO­ Não se tratando de hipótese que envolva dolo ou  fraude,  nem  de  casos  de  a  compensação  ser  considerada  não  declarada,  nos  termos  previstos  na  lei,  a  multa  de  oficio  deve  ser  exonerada  pela  aplicação  retroativa  do  caput  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  devendo  o  debito  relativo  à  compensação  não  homologada ser exigido apenas com os acréscimos moratórios (multa  e juros de mora).  JUROS  DE  MORA  ­  EXIGÊNCIA­  O  credito  tributário  não  integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora,  seja qual for o motivo determinante de sua falta.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto  por Itaú Previdência e Seguros S.A.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência as parcelas  de R$ 139.227,73 e RS 115.909,68 e cancelar a multa por  lançamento de  oficio,  declarando  que  a  parcela  de  RS  101.447,68,  referente  ao mês  de  julho de 2008, objeto da compensação não homologada, deverá ser exigida  acrescida de multa de mora e dos juros de mora, nos termos do relatório e  voto que integram o presente julgado.    Fl. 448DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16327.003435/2003­14  Acórdão n.º 9101­002.439  CSRF­T1  Fl. 4          3 A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente da que tem sido dada em outros processos, especificamente quando afastou a multa  de ofício que estava sendo exigida juntamente com tributo lançado com base no art. 90 da MP  nº 2.158­35/2001.  Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:      DO  CABIMENTO  DO  RECURSO.  DA  DIVERGÊNCIA  À MULTA  DE  OFÍCIO.  ­ o acórdão recorrido proferido pela Primeira Câmara da Primeira Seção do  CARF  determinou  a  exclusão  da  multa  de  oficio  no  caso  em  questão  em  razão  da  retroatividade benéfica do artigo 18 da Lei 10.833/2003;  ­  diferentemente,  o  acórdão  paradigma  dispõe  que  não  se  aplica  a  suposta  retroatividade  benigna  do  art.  18  da  Lei  10.833/2003  c/c  art.  90  da  MP  n°  2.158­35,  pois  havendo  lançamento  de  oficio,  com  formalização  de  auto  de  infração,  tem­se  a  cobrança  do  tributo e da multa de oficio;  ­  com  o  intuito  de  comprovar  a  divergência,  segue  transcrito  o  acórdão  paradigma:  Acórdão nº 204­02.808  COFINS/PIS. MULTA DE OFÍCIO ­ ART. 90 MP 2.158­35 ­ ART. 18,  LEI 10.833. A redação do artigo 18 da Lei 10.833 não excluiu a multa  de  oficio  quando  o  lançamento  desta  natureza  tenha  como  causa  a  ilegitimidade  da  compensação  (artigo  90  da MP  2.158­35), mas  sim  que, nas hipóteses graves arroladas pela norma, o  lançamento será  da  multa  isolada,  sendo  então  indevido  o  lançamento  de  oficio  do  principal. Recurso de oficio provido.   DA  EVIDENTE  CONTRARIEDADE  A  DISPOSITIVOS  DE  LEI  ­  AOS  ARTS. 90 DA MEDIDA PROVISÓRIA DE N° 2.158­35/2001 E ART. 44, INCISO I, DA LEI  N° 9.430/96. DA MANUTENÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO.  ­ trata­se de auto de infração decorrente de representação fiscal constante do  Processo 16327.000187/98­40. O contribuinte deixou de recolher a Contribuição sobre o Lucro  Liquido ­ CSLL, pois pretendia compensar o débito com crédito de terceiros;  ­  o  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003  foi  introduzido  no  ordenamento  jurídico  para  complementar a  sistemática criada pela Lei n° 10.637/2002, que, mediante alteração do  art. 74 da Lei n° 9.430/96,  instituiu a Declaração de Compensação ­ DCOMP, permitindo ao  contribuinte efetuar a compensação de crédito relativo a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  de  Receita  Federal  ­  SRF  com  débitos  próprios  de  mesma  natureza,  sob  condição  resolutória  de  posterior  homologação  pela  autoridade  administrativa  competente,  substituindo assim o regime anterior, no qual a compensação só se efetivava depois de deferido  requerimento apresentado pelo contribuinte perante a repartição pública respectiva;  ­ diante de tais alterações, foi editada a Lei n° 10.833/2003, que acrescentou  novos  dispositivos  ao  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  atribuindo  à  DCOMP  a  natureza  de  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16327.003435/2003­14  Acórdão n.º 9101­002.439  CSRF­T1  Fl. 5          4 instrumento  de  confissão  de  divida,  fixando  prazo  para  a  sua  homologação  pelo  Fisco  e  disciplinando o procedimento  e os  efeitos para  o  caso da não­homologação da  compensação  declarada,  como  também no caput  do  seu  art.  18  autorizou o  lançamento da multa de oficio  isolada quando fosse o caso de compensação indevida;  ­ posteriormente, a Lei n° 11.051/2004 estabeleceu regime diferenciado para  as compensações ditas "não­homologada" e "não­declarada", pelo que restringiu o cabimento  da  multa  isolada  prevista  no  caput  do  art.  18  agora  para  os  casos  de  compensação  "não­ homologada", em que tenha ficado caracterizada a prática das infrações dos arts. 71 a 73 da Lei  n° 4.502/1964;  ­ recentemente, a Lei n° 11.488/2007 alterou o caput do dispositivo apontado,  prevendo o cabimento da multa isolada aos casos de compensação "não­homologada" quando  se comprove falsidade da declaração do contribuinte;  ­  a  sistemática  introduzida  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  posteriores alterações, ao considerar a DCOMP como verdadeira confissão de divida, previu,  em  relação  à  compensação  "não­homologada",  o  lançamento  da  multa  de  oficio,  de  forma  isolada e desde que configurada a infração do contribuinte, dado que o principal declarado em  DCOMP, nesses casos, pode ser imediatamente exigido do devedor respectivo, prescindindo de  lançamento, conforme autoriza o §6° do art. 74 da Lei n° 9.430/96;  ­  assim,  nos  casos  de  compensação  indevida,  enquanto  a  nova  sistemática  previu a imposição de multa isolada, já que prescindível o lançamento do principal, a anterior  previa a exigência de multa juntamente com o principal lançado;  ­  a hipótese dos autos não se subsume à contemplada pelo art. 74 da  lei n°  9.430/96 após as alterações da MP n° 135/2003, atual Lei n° 10.833/2003;  ­  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  decorrência  do  indeferimento  de  requerimento de  compensação  apresentado pela  contribuinte,  e a  autuação  teve  como base o  art. 90 da Medida Provisória n° 2.158­35/2001 e art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96;  ­ o novo regime instaurado pela Lei n° 10.833/2003, que atribuiu à DCOMP  os  efeitos  de  confissão  de  dívida,  somente  passou  a  viger  a  partir  de  30/10/2003.  Dessa  maneira, só a partir de 30/10/2003, quando não homologada a DCOMP apresentada após essa  data, é que se tornou possível a cobrança  imediata do principal, ao mesmo tempo em que se  previu  o  lançamento  da  multa  isolada  de  que  trata  o  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003,  acaso  configurados os seus pressupostos;  ­  no  presente  caso,  primeiramente,  há  que  se  fazer  a  ressalva  de  que  a  autuação  decorreu  do  indeferimento  de  requerimentos  de  compensação,  apresentados  pela  contribuinte, antes mesmo da vigência da Lei n° 10.637/2002, que instituiu a própria DCOMP.  Em hipóteses tais, exige­se, como efetivamente foi feito, o lançamento do principal nos termos  do art. 90 da MP n° 2.158­35/2001, acrescido da multa de oficio, que tem por fundamento o  art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96;  ­  assim  sendo,  não  há  que  se  falar  em  incidência  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003 no caso em alusão, porquanto não há DCOMP apresentada pela contribuinte com  efeito  de  confissão  de  divida,  pressuposto  imprescindível  para  incidência  do  referido  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16327.003435/2003­14  Acórdão n.º 9101­002.439  CSRF­T1  Fl. 6          5 dispositivo,  pelo  que  o  lançamento  da  multa  se  faz  perfeitamente  possível  com  base  na  conjugação dos arts. 90 da MP n° 2.153­ 58/2001 e 44, I, da Lei n° 9.430/96;  ­ no caso em comento, os requerimentos de compensação apresentados pela  contribuinte não produzem os efeitos de confissão de dívida de que trata o §6° do art. 74 da Lei  n°  9.430/96,  nem  tampouco  ocasionam  o  lançamento  da multa  isolada  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003, tanto é que a referida autuação contemplou o valor do tributo devido, acrescido  dos juros de mora e multa de oficio correspondente, tudo de acordo com a autorização dos arts.  90 da MP n° 2.158­35/2001 c/c 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96;  ­  é  de  se  verificar  que,  tendo  havido  a  autuação  do  principal  e  juros,  que,  inclusive,  restou  mantida  nesse  particular  pela  decisão  recorrida,  não  há  como  se  furtar  à  aplicação  da  multa  de  oficio,  dado  que  aquela  pressupõe  esta,  especialmente  quando  se  constata a falta de recolhimento de tributo devido;  ­  é  preciso  realizar  interpretação  sistemática  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  com o art. 18 da Lei n°.10.833/2003 para entender o caráter manifesto de norma especial destes  dispositivos,  que  só  contempla  as  situações  de DCOMP  "não­homologada",  surgidas  após  a  edição  da  Lei  n°  10.833/2003.  Nos  demais  casos  do  art.  90  da  MP  n°  2.158­35/2001,  especialmente  de  requerimentos  de  compensação  indeferidos  que  tenham  sido  apresentados  antes da edição das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, conforme já se salientou, a multa de  oficio sempre foi e continuará sendo devida, e seu fundamento é o art. 44 da Lei n° 9.430/96;  ­  não  houve  qualquer  repercussão  retroativa mais  benéfica  entre  as  normas  comparadas ­ art. 90 da MP n° 2.158­ 35/2001 x art. 18, caput, da MP n° 135/2003, por razões  simples:  (1)  o  art.  90  da  MP  aludida  não  regulou  matéria  relacionada  à  infração  tributária,  disciplinando,  ao  revés,  hipóteses  de  lançamento  de  oficio.  A  matriz  legal  da  infração discutida é mesmo o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96;  (2)  da  mesma  forma,  o  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003  apenas  eliminou  limitação à forma de constituição do crédito tributário das parcelas referidas no art. 90 da MP  em alusão, ao passo que NÃO pretendeu disciplinar, como não o fez, a multa do art. 44, inciso  I, da Lei n° 9.430/96;  (3) não se infere do art. 18 da MP n° 135/2003 tratamento mais benéfico em  relação à penalidade imputada aos lançamentos do art. 90. da MP n° 2.158­35/2001 ­ art. 44, I,  da  Lei  n°  9.430/96,  mas,  ao  contrário,  o  referido  dispositivo  de  lei  criou  novas  infrações  tributárias, as quais também impôs penas completamente diversas daquela primeira penalidade;  ­ o citado art. 18 ingressou na ordem jurídica com 2 (dois) únicos propósitos:  a) eliminar restrição ao modo de constituição do crédito tributário de que tratava o art. 90 da  MP  n.  2.158­35/2001;  b)  criar  hipóteses  de  multa  isolada  para  casos  particulares  de  compensação;  ­  ao  assim  fazer,  o  art.  18  da  MP  n°  135/2003  não  repercutiu  sobre  o  conteúdo do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96;  ­ de fato, a multa do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, já à época do art. 90  da  MP  n°  2.158­35/2001  e  até  os  dias  atuais,  tem  aplicação  presente  quando,  realizado  o  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16327.003435/2003­14  Acórdão n.º 9101­002.439  CSRF­T1  Fl. 7          6 lançamento  de oficio  pela  autoridade  fiscal,  restam  configuradas  as  hipóteses  de:  1)  falta  de  pagamento ou recolhimento da  totalidade ou diferença de  imposto e contribuição; 2)  falta de  declaração ou; 3) declaração inexata;  ­ as infrações aludidas são individualizadas e independentes entre si, podendo  a  multa  em  alusão  ser  imposta  ao  sujeito  passivo  quando  evidenciadas  quaisquer  daquelas  situações ou mesmo mais de uma delas;  ­ nos casos do art. 90 da MP n° 2.158­35/2001, o  lançamento de oficio era  formalizado para exigência das diferenças de tributos apuradas em declaração do contribuinte,  vinculadas a informações declaradas pelo sujeito passivo, consideradas como indevidas ou não  comprovadas pelo fiscal;  ­ o art. 18 em referência é norma pontual, que, em primeiro lugar, eliminou a  vinculação do crédito tributário de que trata o art. 90 da MP ao lançamento de oficio, abrindo a  possibilidade  da  sua  constituição  por  outro modo,  incluindo  a  declaração  do  próprio  sujeito  passivo nos documentos sujeitos aos efeitos dos §§ 1° e 2° do art. 5° do DL n° 2.124/84;  ­ para que tivesse havido qualquer repercussão benéfica  in casu, era preciso  que  o  art.  18  da MP  n°  135/2003  pronunciasse  que,  a  partir  daquela  data,  aos  lançamentos  formalizados nas situações do art. 90 da MP n° 2.158­35/2001 não mais se aplicaria a multa de  ofício  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/96  ou  se  aplicaria  a  referida  penalidade  em  percentual minorado, o que, entretanto, incorreu na hipótese;  ­ a redação do art. 18 da MP n° 103/2003, deveras confusa, é capaz de induzir  o intérprete a erro, tendo em vista que, ao se utilizar da expressão "limitar­se­á", pode levar ao  equivocado entendimento de que, agora, a situação do contribuinte seria melhorada porque aos  lançamentos  antes  formalizados  com base no principal devido,  encargos  de mora  e multa de  oficio, cingir­se­iam à imputação de multa isolada e tão somente em casos restritos;  ­  a  interpretação  supra  é  deveras  teratológica.  A  uma,  pois  o  dispositivo  citado  não  vedou  que  as  diferenças  de  tributo(s)  fundadas  em  declaração  do  sujeito  passivo  continuassem sendo formalizadas via lançamento de oficio, com a imposição da multa cabível  (art. 44, I, da Lei n° 9.430/96), inclusive quando sujeitas aos efeitos dos §§ 1° e 2° do art. 5° do  DL  n°  2.124/84,  tendo  em  vista  que,  quanto  a  estas  últimas,  a  sua  forma  de  constituição  dependeria  da  disciplina  da  SRF  no  exercício  da  atribuição  de  que  trata  o  art.  16  da Lei  n°  9.779/99;  ­ a duas, porque a multa de oficio do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 em  tudo difere das multas isoladas do caput do art. 18 MP n° 135/2003, não se podendo, com isso,  compará­las para dizer se houve ou não minoração da situação do contribuinte;  ­ além de possuírem hipóteses de cominação diversas, as multas comparadas  (multa  de  oficio  e multa  isolada)  divergem  também  quanto  ao modo  de  sua  constituição;  a  primeira ­ multa de oficio (art. 44, I, da Lei n° 9.430/96) ­ é lançada em conjunto com o tributo  devido  e  juros  de  mora,  porque  a  infração  cominada  em  tudo  pressupõe  a  existência  de  lançamento  de  oficio,  ao  passo  que  a  segunda  ­  multa  isolada  (art.  18,  caput,  da  MP  n°  135/2003) ­, relacionando­se a infração que independente da constituição do tributo devido, é  constituída de forma isolada;  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16327.003435/2003­14  Acórdão n.º 9101­002.439  CSRF­T1  Fl. 8          7 ­ tratando­se, pois, de penalidades diversas, a comparação não se faz possível  in casu para os efeitos do art. 106, II, do CTN;  ­ o entendimento demonstrado pelo acórdão recorrido é por demais perigoso  porque  afasta  a  aplicação  da  multa  de  oficio  no  presente  caso,  sem  autorização  legal  e  em  contrariedade  à  lei,  com  o  que  poderá,  inadvertidamente,  incentivar  o  não­recolhimento  do  tributo,  porquanto,  em  caso  de  autuação,  apenas  seria  devida  a  multa  de  mora  (além  dos  consectários  legais),  penalidade  em  tudo  mais  vantajosa  e  que  não  pune  o  contribuinte  inadimplente na forma e proporção idealizadas pelo legislador;  ­ outro não é o entendimento do CARF, no sentido do cabimento da multa de  oficio,  tendo  em vista  lavratura de  auto de  infração,  em que  se  exige o  tributo  e a multa de  oficio, por ser esta multa vinculada à exigência de tributo em lançamento de oficio  (ementas  transcritas);  ­  por  todos  esses  fundamentos,  requer  a  Unido  (Fazenda  Nacional)  seja  o  presente recurso conhecido e provido, para que seja reformado o r. acórdão, seja reconhecida a  violação  aos  arts.  90  da MP  n°  2.158­35/2001  e  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/96,  dando­se  provimento  ao  presente  recurso  especial  para  manter  a  multa  de  oficio,  rejeitando­se,  por  conseguinte, a retroatividade benéfica do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, por não se subsumir o  caso  dos  autos  à  hipótese  contemplada  no  referido  dispositivo  legal,  pelo  que  se  estará  atendendo  ao  princípio  da  segurança  jurídica  e  à  necessidade  de  uniformização  da  jurisprudência do CARF.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho nº 1100­ 00­00.077/2010,  de  18/02/2010,  admitiu  o  recurso  especial,  reconhecendo  a  existência  da  divergência suscitada, nos seguintes termos:  No acórdão recorrido, a I. Conselheira Sandra Maria Faroni entendeu  que  o  débito  confessado  em  pedido  de  compensação  e  exigido  por  não  restar confirmada a certeza do crédito, não se sujeitaria à multa de oficio,  ante  a  retroatividade  benigna  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003,  na  qual  aquela hipótese não mais ensejava a aplicação de penalidade.  Já  no  paradigma,  o  I.  Conselheiro  Jorge  Freire,  acompanhado  à  unanimidade pela Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,  acolheu  recurso  de  oficio  para  restabelecer  multa  de  oficio  afastada  em  primeira  instancia,  ao  fundamento  de  não  se  tratar  de  uma  das  hipóteses  nas  quais  o  art.  18  da  Lei  n  °  10.833/2003.  Expressamente  firmou­se  naquele  julgado  que  hipóteses  de  compensações,  embora  ilegítimas  mas  não tipificas no artigo 18 referido, terá como objeto a cobrança de oficio da  diferença impaga em virtude da ilegitimidade da compensação, o que se dá  necessariamente  com  o  acréscimo  de  multa  de  oficio,  por  força  da  vinculação à lei.  Do exame dos requisitos de admissibilidade do recurso (arts. 67 e 68  do Anexo  II  da Portaria MF no 256,  de  22/06/2009  ­ RICARF),  verifica­se  que  o  recurso  especial  deve  ser  admitido,  pois  o  acórdão  paradigma  apresentado como divergentes  foi proferido por colegiado distinto e  restou  demonstrada a divergência apontada.    Fl. 453DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16327.003435/2003­14  Acórdão n.º 9101­002.439  CSRF­T1  Fl. 9          8 Antes  de  ser  cientificada  do  despacho  que  admitiu  o  recurso  especial  da  PGFN,  a  contribuinte  ingressou  com  uma  petição  em  25/02/2010,  informando  que  tinha  efetuado "o recolhimento da CSLL referente aos meses de julho a setembro de 1998 lançada no  PA  n°  16.327.003.435/03­14,  com  os  benefícios  concedidos  pela  Lei  n°  11.941/09  (demonstrativos de cálculo e DARF's anexos ­ docs. 02 e 03)".  Informou  também  que,  diante  do  pagamento  comunicado,  ela  desistia  totalmente do recurso voluntário interposto e renunciava a quaisquer alegações de direito sobre  as quais se fundamentam o referido recurso, requerendo a baixa do processo administrativo em  epígrafe.  Nessa mesma petição, a contribuinte esclareceu que os pagamentos dos PA's  agosto e setembro foram realizados no Processo n° 16327.002770/2003­03, devido à alegada  duplicidade. E o pagamento do PA julho foi realizado sem a multa de oficio, nos termos da Lei  nº 11.941/2009.  Essa petição de desistência do recurso voluntário motivou um novo despacho  por parte do Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF, que entendeu necessária a oitiva  da  Procuradoria  da Fazenda Nacional,  que  era  a  titular  do  direito  de  seguimento  do  recurso  especial de divergência.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  então,  apresentou  a  seguinte  manifestação:  A  UNIÃO  (Fazenda  Nacional),  por  intermédio  de  sua  Procuradora  infra­assinada,  instada  a  se  manifestar  nos  presentes  autos  acerca  dos  documentos acostados pela contribuinte a fls. 171, vem expor e requerer o  quanto se segue:  Considerando  a  formalização,  pela  contribuinte,  da  desistência  do  presente processo e a renúncia aos direitos sobre os quais ele se funda, a  Fazenda  Nacional  vem  requerer  seja  declarado  o  provimento  ao  Recurso  Especial por ela interposto.  Quanto  ao  pagamento  efetuado  pela  contribuinte  consoante  os  ditames estabelecidos pela Lei n° 11.941/2009, sua regularidade deverá ser  apurada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, que deverá  apreciar,  também,  o  cumprimento  integral  dos  demais  requisitos  estabelecidos  para  a  adesão  ao  regime  previsto  no  diploma  legal  supramencionado.  Pede deferimento.  Na seqüência, houve novo despacho do Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção  do  CARF,  entendendo  que  o  recurso  especial  da  PGFN  deveria  mesmo  ser  encaminhado  a  julgamento, em razão dos seguintes aspectos:  [...]  No  caso  dos  autos,  como  visto,  o  recurso  voluntário  já  havia  sido  julgado quando da petição em comento, de sorte tal que não há cogitar na  figura da desistência do mesmo.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16327.003435/2003­14  Acórdão n.º 9101­002.439  CSRF­T1  Fl. 10          9 Noutro giro, pende o  recurso especial de divergência  interposto pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  admitido  anteriormente  à  desistência  trazida pela contribuinte.  Com a expressa manutenção de seu interesse recursal, mesmo diante  da  renúncia  da  parte  contrária,  remanesce,  então,  a  conclusão  de  que  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  entende  existirem  razões  de  ordem  pública (interesse público) na definição da tese a ser adotada no caso, que  pode repercutir para diversas outras hipóteses.  Por fim, não haveria de ser ofertada oportunidade processual para a  contribuinte  manifestar­se  nos  autos,  pois,  ainda  que  o  resultado  do  julgamento  seja  desfavorável  à  Fazenda  Nacional,  este  em  nada  lhe  aproveitará diante da renúncia apresentada. Contudo, impera seu direito de  ter o conhecimento destes andamentos processuais.  Ante  o  exposto,  encaminhe­se  o  processo  à  Secretaria  desta  1ª  Câmara  (SECAM)  para  fins  de  remessa  à  unidade  de  origem  da  Receita  Federal  para  ciência  ao  contribuinte  deste  despacho.  Após,  retorne­se  ao  CARF.   Em 22/01/2014,  a  contribuinte  foi  considerada  cientificada  dos  andamentos  processuais, conforme determinado pelo último despacho decisório proferido nos autos, e em  24/01/2014  ela  apresentou  nova  petição,  que  foi  recebida  pela  Delegacia  de  origem  como  contrarrazões tempestivas ao recurso especial da Fazenda Nacional.   Nessa última petição, a contribuinte desenvolve os seguintes argumentos:  ­  a  contribuinte,  por  meio  da  petição  protocolizada  em  25/02/2010,  comunicou  o  recolhimento  da  CSLL  referente  aos  meses  de  julho  a  setembro  de  1998,  discutida nestes autos, com os benefícios concedidos pela Lei n° 11.941/09 e, por essa razão,  desistiu  totalmente do recurso voluntário  interposto,  renunciando ao direito a que se  fundava  referido recurso, nos termos da petição anexa (doc. 03);  ­  desta  forma,  não  assiste  razão  à  manutenção  do  interesse  recursal  da  Fazenda Nacional e ao provimento de seu Recurso Especial, diante da evidente perda de objeto  desse processo;  ­  ademais,  a  conclusão  acima  é  inegável,  visto  que  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional foi  interposto somente contra a exoneração da multa de ofício referente ao  período  de  julho/1998,  a  qual  foi  anistiada,  em 100%,  pela  própria  Lei  n°  11.941/2009,  nas  situações de pagamento à vista, como no caso em questão;  ­ assim sendo, reitera a contribuinte seja homologado o pagamento realizado,  extinguindo­se, via de conseqüência, o processo administrativo em referência.    É o relatório.    Fl. 455DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16327.003435/2003­14  Acórdão n.º 9101­002.439  CSRF­T1  Fl. 11          10   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conforme relatado a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso  Especial de divergência contra o Acórdão nº 1102­00.014, de 28/07/2009, por meio do qual a  2a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de  votos, deu provimento parcial a recurso voluntário da contribuinte acima identificada, para fins  de, entre outras coisas, cancelar a multa de ofício que incidia sobre o débito de CSLL referente  ao mês de julho/1998, e determinar que esse débito fosse exigido apenas com o acréscimo de  multa de mora e juros de mora.  A  autuação  fiscal  em  questão  decorreu  da  não  confirmação  de  vinculações  informadas em DCTF. O sujeito passivo tentou quitar o referido débito mediante compensação  com crédito de terceiros, cuja liquidez e certeza restaram incomprovados.  Em razão do indeferimento do pedido de compensação, a fiscalização efetuou  o lançamento de ofício do referido débito, nos termos do comando contido no art. 90 da MP nº  2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  O acórdão recorrido aplicou retroativamente o art. 18 da Lei n° l0.833/2003,  para fins de exonerar a multa de ofício que foi  lançada juntamente com o débito, e o recurso  especial da Fazenda Nacional objetiva restabelecer a exigência dessa multa.  Como  o  provimento  do  Recurso  Voluntário  foi  parcial,  parte  da  decisão  recorrida foi favorável ao sujeito passivo e parte desfavorável.   O  relatório  acima  esclarece  que  o  pedido  de  desistência  Total  do  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  quando  esse  recurso  já  havia  sido  julgado.  Se  o  pedido  fosse  anterior ao julgamento do Recurso Voluntário não haveria maiores problemas, pois o recurso  restaria  prejudicado  e  seria  caso  de  mera  devolução  do  processo  à  repartição  de  origem  determinada  pelo Presidente  de Câmara,  nos  termos  do  inciso  IX do  art. 18  do Anexo  II  do  Regimento  Interno desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 343 de 09/96/2015.   Entretanto, como o pedido de desistência do recurso voluntário foi posterior  ao seu julgamento, a questão se torna mais interessante e demanda maiores considerações.  É certo que a referida desistência pelo sujeito passivo não pode implicar em  desistência  da  PGFN  de  seu Recurso  Especial,  já  que  somente  o  autor  pode  desistir  de  seu  recurso  (repiso,  o  autor  do  Recurso  Especial  sob  exame  é  a  Fazenda  Nacional  e  não  o  contribuinte; o sujeito passivo não pode desistir de um recurso do qual não é o autor).  Temos, portanto, uma decisão do CARF, decisão administrativa e de segunda  instância, e um Recurso Especial de divergência apresentado pela PGFN, ambos devidamente  formalizados. Como proceder? Não é caso do referido inciso IX do art. 18, pois não se estaria  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16327.003435/2003­14  Acórdão n.º 9101­002.439  CSRF­T1  Fl. 12          11 apenas devolvendo um processo com um recurso desistido, mas adicionalmente uma decisão  colegiada e um recurso especial válido (recurso especial da Fazenda Nacional não desistido).  O  artigo  78  do  atual  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343  de  09/96/2015, tratou assim da questão:  Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso  em tramitação.  §  1°  A  desistência  será manifestada  em petição ou  a  termo  nos  autos  do  processo.  § 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção  sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura  pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo  objeto, importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará  configurada  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito passivo,  inclusive na hipótese de  já  ter ocorrido decisão  favorável  ao recorrente.   ...  §  5º  Se  a  desistência  do  sujeito  passivo  for  total,  ainda  que  haja  decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  procedimentos  de  cobrança,  tornando­se  insubsistentes  todas  as  decisões  que  lhe  forem favoráveis.  ...  (Grifei)  O  caso  se  subsume  ao  parágrafo  5º  do  art.  78  do Anexo  II  do RICARF:  a  desistência  foi  total  e  havia  decisão  favorável  ao  contribuinte  com  recurso  pendente  de  julgamento. Assim, como consequência dessa  subsunção,  impõe­se: a) a declaração de que a  decisão favorável ao sujeito passivo tornou­se insubsistente; e b) o encaminhamento dos autos  para a unidade de origem para procedimentos de cobrança.   O que é importante decidir é a quem cabe declarar a insubsistência da decisão  favorável ao sujeito passivo. Nesse ponto o Regimento Interno é omisso. Não me parece o mais  apropriado remeter os autos à unidade de origem, para que a autoridade preparadora torne uma  decisão  administrativa  colegiada  do  CARF  insubsistente.  Penso  que,  tendo  em  vista  a  casuística das situações que podem se suceder, a solução deve ser encontrada caso a caso, sem  se  furtar  a  aplicação  do  referido  parágrafo  5º.  No  caso  concreto,  a meu  ver,  a  solução  que  proponho é bem simples, vejamos.  Tradicionalmente,  são  duas  as  possibilidades  de  se  alterar  uma  decisão:  a  anulação e a reforma. Considero improcedentes eventuais alegações de nulidade no Acórdão de  Recurso  Voluntário,  pois  não  pode  um  evento  superveniente  produzir  um  vício  retroativamente.  Já  relativamente  à  reforma,  o  provimento  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional cumpre plenamente essa função.   Fl. 457DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16327.003435/2003­14  Acórdão n.º 9101­002.439  CSRF­T1  Fl. 13          12 A reforma me parece bastante  apropriada,  pois  tem o  efeito de  suprimir da  jurisprudência do CARF o acórdão atacado, de forma a evitar que este venha eventualmente a  servir  de  paradigma na  interposição  de  recursos  especiais  de  outros  processos,  fazendo  com  que seja oponível a estes o parágrafo 15 do art. 67 do Anexo II do atual RICARF, verbis:  § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da  interposição  do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente.  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016)  Outra solução seria considerar uma terceira forma de alterar uma decisão: a  declaração de insubsistência nos casos do mencionado parágrafo 5º, forma que extrairia a força  normativa dessa decisão pelo enquadramento ao mesmo. É uma possibilidade.  Ademais,  nos  termos  do  parágrafo  3º  do  art.  78,  a  desistência  configura  renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo. Esse  dispositivo  já  é  bastante  para  que  sejam  desconsiderados  os  direitos  alegados  no  Recurso  Voluntário,  acolhidos  pelo  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  e,  consequentemente,  torne­se  procedente o restabelecimento dos lançamentos desonerados.  Em  vista  dessa  renúncia  a  direito,  não  considero  ser  possível  discutir  o  mérito, pois o interesse da Fazenda Nacional se exaure na decisão recorrida ser reformada tanto  no caso  concreto, para  fins de  recebimento do crédito  tributário,  como no caso  abstrato, que  consiste  na  impossibilidade  de  a  decisão  recorrida  vir  a  servir  de  paradigma  para  outros  julgamentos.   Discutir  o  mérito  apenas  para  que  esta  Turma  da  CSRF  manifeste  o  seu  entendimento  sobre  a matéria,  a meu  ver,  seria  amor  ao  debate  (algo  que  conspira  contra  a  celeridade processual); além de resultar na formação de uma decisão, agora desta Turma; que,  mais uma vez, poderia vir a servir de paradigma, independentemente do resultado, seja para a  Fazenda Nacional (se o recurso fosse provido), seja para os contribuintes em geral (se não).   Assim,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  por  renúncia  do  sujeito  passivo  ao  direito  sobre  o  qual  se  fundou  o  Recurso  Voluntário e que foi concedido pelo Acórdão de Recurso Voluntário, para declarar e tornar  insubsistente  a  parte  do Acórdão  de  Recurso  Voluntário  que  foi  favorável  ao  contribuinte,  forte no parágrafo 5º do art. 78 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015.  O  Acórdão  nº  1102­00.014,  de  28/07/2009,  não  poderá  vir  a  servir  de  paradigma  na  matéria  em  que  o  direito  foi  renunciado.  Os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem para conferência do pagamento que a contribuinte alega ter feito com os benefícios da  Lei  nº  11.941/2009,  e  eventuais  procedimentos  de  cobrança,  caso  não  confirmada  a  alegada  quitação do débito em pauta.  É como voto.  (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo              Fl. 458DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16327.003435/2003­14  Acórdão n.º 9101­002.439  CSRF­T1  Fl. 14          13                 Fl. 459DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O

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Numero do processo: 10768.032500/97-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 105-01.275
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Irineu Biachi
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ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Processo nO. Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luís ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. EJ RELATÓRIO 10768.032500/97-06 105-1.275 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue: "Versa o prew,p.te processo sobre o auto de infração, lavrado pela DRF/RIO DE JANEIRO, contra o interessado acima identificado, para a exigência dos Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ - (fls. 125/130), no valor de R$ 87.263,48; à Contribuição para o PIS (fls. 131/136), no valor de R$ 2.624,83; à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS - (fls. 137/141), no valor de R$ 6.999,59 e à Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF - (fls. 146/151) e à Contribuição Social sobre o Lucro - CSL - (fls. 152/154), no valor de R$ 34.567,70, além da multa de oficio, aplicada a todos os tributos e contribuições, no percentual de 75%, e demais acréscimos legais. "A autuação reporta-se ao ano-base de 1994, iniciando-se 28/07/1997, conforme Termo de Início de Fiscalização (fls. 03). "À fl. 13 foi acostado aos autos Termo de Apreensão dos Livros Registro de Inventário, LALUR, Livro de Registro de Saídas nOs1 e 2 e de Entradas nO1 (fls. 14/95). "Culminou o respectivo procedimento na lavratura do auto de infração entendendo o fisco ter o interessado incorrido na seguinte infração: "Omissão de receitas, caracterizada pela omissão de vendas nos montantes abaixo relacionados, considerando que as vendas não tem o respaldo das entradas destas mesmas mercadorias em sua contabilidade. "Desta forma, foi cometida infração ao artigo 197 do RIR/1994. "Devidamente cientificada dos respectivos lançamentos em 11/12/1997, apresentou o interessado, em 06/01/1998, impugnação (fls. 156/159), onde, em síntese, alega as seguintes razões de defesa: Processo nO. Resolução n° "a) Não houve indicação ou formalização dos fundamentos legais das exigências ,. tributárias constantes do auto de infração; "b) Ressalve-se que a fiscalização, por telefone, em duas oportunidades, mandou o contribuinte acrescentar em sua cópia do auto de infração o artigo 739 do RIR/1994 e na segunda vez, mandou substituir o artigo infringido para 197 do mesmo RIR; "c) Em nenhum momento do período em que esteve sob fiscalização a empresa foi intimada a esclarecer ou comprovar eventuais divergências levantadas pela fiscalização ou sobre os quais parassem quaisquer dúvidas por parte desta última; "d) Preliminarmente, a falência da fundamenta ao I gal implica um inequívoco cerceamento do direito de defesa, haj a vista que qualquer crédi o tribu ário deve se fundamentar em dois princípios: da legalidade e da verdade materi~ 2 "e) Ainda que admitidas como corretas as alterações mandadas efetuar pelo fisco no texto das autuações, o contribuinte teria sido autuado primeiramente pelo imposto de renda na fonte da receita omitida, considerada automaticamente distribuída; "f) Em correção posterior do fundamento legal, porque a pessoa jurídica tributada com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais; "g) Pelo expoSi&,qual afinal seria o fundamento legal das exigências; "h) Ainda em preliminar, o próprio texto que formaliza os fundamentos das exigências não deixa sequer entrever a qual fato a fiscalização se referiu; "i) Assim, ou as vendas estariam registradas sem amparo em estoques, o que implicaria em omissão de custos, não de receitas e redundaria em benefício do fisco por apropriação destes a menor; 10768.032500/97 -06 105-1.275 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. Resolução nO 'j) Ou teria ocorrido omissão de registro de vendas de motores de popa Mariner, hélices de alumínio e cabeça de força para motor, todos devidamente identificados pela fiscalização, portanto, extraídos de documentário da pessoa jurídica; "k) A acusação material se apresenta carente de objetividade o que, se não dificulta, cercea (sic) sobremaneira a objetividade de qualquer manifestação em contrário; "1) No mérito, vale ressaltar que a empresa em nenhum momento foi intimada a comprovar ou esclarecer eventuais divergências levantadas ou postas em dúvida pela fiscalização; "m) O levantamento procedido pela pessoa jurídica, refletido nos mapas demonstrativos anexos há cabal demonstração da inexistência de qualquer venda das mercadorias detectadas pela fiscalização sem a emissão da respectiva nota fiscal. Menos ainda, vendas sem respaldo em estoques. Simples saídas em demonstração não traduzem nem significam vendas de mercadorias. E, se vendas houve, as notas fiscais respectivas foram todas emitidas; "n) Requer diligência a respeito do assunto, inclusive na escrituração da empresa, a qual sem sombra de dúvidas, irá corroborar os fatos constantes que ressaltam dos mapas ora submetidos a vossa consideração; "o) Requer o cancelamento das exigências. Através do Acórdão DRJ/RJOI N° 4153 (fls. 177/190), a Quarta Turma da DRJ no Rio de Janeiro (RJ), julgou procedentes os lançamentos, apresentado-se o mesmo assim ementado: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DILIGÊNCIA - PRODUÇÃO DE PROVA - PRESCINDIBILIDADE - O instituto da diligência tem por fundamento a elucidação de pontos duvidosos oriundos das provas contidas nos autos. O sujeito passivo ao requerer a realização de diligência, objetivando, unicamente, a verificação de documentos que poderiam ter sido ;untados, terá por indeferido o respectivo pleito. NULIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE IMPOSSIBILIDADE -AUSENTES OS PRESSUPOSTOS LEGA 3 10768.032500/97 -06 105-1.275 À SUA CONCREÇÃO - Inexiste cerceamento do direito de defesa quando o sujeito passivo demonstra, mesmo que indiretamente, ter entendido o teor da autuação e realiza a sua defesa neste diapasão. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - VENDAS EFETUADAS SEM A DEVIDA CONTABILIZAÇÃO DAS ENTRADAS - ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE SUSTENTAÇÃO PROBANTE - CONCRETIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO SIMPLES - AJlartjuestões meritórias concernentes às infrações fiscais que deixaram de ser abordadas pelo contribuinte, fazem ,reforçar o entendimento fiscal, na medida em que, inerte na apresentação dos motivos de fato e de direito, bem como das provas que possui, deixa de deflagrar a respectiva controvérsia. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. Resolução nO OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS - COFINS - IRRF - CSL - Ao subsistir o Auto de Infração principal, igual sorte colherão os Autos de Infração reflexos. Cientificada da decisão (fls. 193vO),a interessada, tempestivamente interpôs o recurso voluntário de fls. 203/212, reafirmando os termos da impugnação, aduzindo ainda que o lançamento se deu por mera suspeita de omissão de receita e que a decisão recorrida omitiu qualquer análise acerca dos relatórios juntados com a impugnação, além de com ter a utilização da taxa Selic para a cobrança de juros. O arrolamento de bens acha-se certificado às É o Relatório. 4 ••• Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser 10768.032500/97 -06 105-1.275 Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator VOTO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. Resolução nO conhecido. 5 ISTO POSTO, voto no sentido de CONVERTER o julgame junto à repartição de origem, seja esclarecida a circunstância apontada, Através da Folha de Continuação n° 01 do Auto de Infração (fls. 96), a fiscalização imputou à recorrente, a prática da seguinte infração fiscal: Constatou-se uma omissão de receitas, caracterizada pela omissão de vendas, nos montantes abaixo relacionados, considerando que as vendas não têm o respaldo das entradas destas mesmas mercadorias em sua contabilidade. Aparentemente, a descrição dos fatos não guarda sintonia com o que consta dos Demonstrativos de Fluxo de Mercadoria (fls. 98/124) elaborado pela fiscalização, onde ora a omissão de receitas se dá pela indicação de vendas sem nota e outras vezes a omissão de receita indica compras sem nota. Esta circunstância levou a recorrente a pleitear a nulidade do auto de infração, por cerceamento ao direito de defesa, porquanto a imputação nos moldes apresentados tomou confusa a acusação, mesmo porque, segundo ela, a fiscalização, em nenhum momento, pediu-lhe esclarecimentos acerca dos seus registros. Outrossim, os levantamentos efetuados levaram em conta os dados obtidos junto ao Livro Registro de Inventário, acostado aos autos, e as entradas e saídas registradas através de notas fiscais nos respectivos períodos, sem que fosse elaborado qualquer demonstrativo quanto a essas entradas e saídas (fls. 98/124), mas apenas simples resumos. Com a impugnação, a recorrente trouxe os mapas de fls. 160/175, com a finalidade de demonstrar a inconsistência dos levantamentos realizados pela fiscalização, de modo especial em face da saída de mercadorias para fins de demonstração e o seu ingresso por devolução. O pleito da recorrente para converter o julgamento em diligências foi rejeitado pela Turma Julgadora, ante o argumento de que ela poderia ter apresentado os elementos de prova juntamente com a impugnação, o que não ocorreu. É cediço que o processo administrativo fiscal consagra o princípio da verdade material, com o que, é imperioso verificar se a fiscalização, ao elaborar os demonstrativos com a movimentação dos estoques, levou em conta as saídas de mercadorias para demonstração e eventuais devoluções, consoante mencionado pela recorrente. I;'.-.,,. !" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA '."! Processo n°. Resolução nO 10768.032500/97 -06 105-1.275 dass:::~o de setembro de20Y Elaborado o relatório da diligência fiscal, seja a recorrente cientificada do mesmo, abrindo-se prazo razoável para, querendo, manifestar-se sobre o mesmo. levou em conta, na elaboração dos demonstrativos de estoque, as remessas para demonstração e suas devoluções. , i 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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