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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6249530 #
Numero do processo: 19515.000088/2002-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1994 IRRF. RETENÇÃO NA FONTE INFORMADA NA DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA COMPROVAÇÃO. À míngua de comprovação da retenção do imposto de renda na fonte informada em Declaração de Ajuste Anual, deve ser mantida a glosa da compensação efetuada a esse título. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo, Presidente Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 74          1  73  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000088/2002­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.714  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  ADIEGONAL PEREIRA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1994  IRRF.  RETENÇÃO  NA  FONTE  INFORMADA  NA  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA COMPROVAÇÃO.   À  míngua  de  comprovação  da  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  informada  em  Declaração  de  Ajuste  Anual,  deve  ser  mantida  a  glosa  da  compensação efetuada a esse título.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     Ronaldo de Lima Macedo, Presidente    Ronnie Soares Anderson, Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 00 88 /2 00 2- 68 Fl. 74DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE) – DRJ/FOR, que julgou procedente Auto de  Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) reduzindo o saldo de imposto a restituir de  4.796,77 para 0,01 Ufir relativamente ao ano­calendário 1993, face à ausência de comprovação  da retenção na fonte compensada na declaração (fls. 22/25).  Em sede impugnação, o contribuinte alegou, em resumo, que:  ­  foi  funcionário  da  empresa  Sabrico  S/A  de  1993  a  1989,  tendo  sido  dispensado em 1999 pela empresa, quando ingressou com a ação trabalhista nº 1.529/89 na 49ª  Vara do Trabalho de São Paulo, a qual restou procedente, devendo aquela empregadora pagar­ lhe uma indenização no valor de CR$ 1.561.043,99;   ­ desse valor, pago em outubro de 1993,  foi  retido na fonte o valor de CR$  364.075,50 como imposto de renda;  ­  é  funcionário  da Prefeitura  de São  Paulo  desde  1992  e  apenas  preencheu  errado a declaração;  ­  solicitou  o  desarquivamento  dos  autos  judiciais,  mas  houve  incineração  desses dado o tempo decorrido, havendo sido expedida certidão que atesta a existência da ação.  A instância de primeiro grau manteve o lançamento, sob o entendimento de  que  nenhum  dos  documentos  juntados  à  impugnação  comprovam  a  indigitada  retenção  declarada na DIRPF/1994.  O contribuinte interpôs recurso voluntário em 12/12/2008, afirmando que:  No  ano  de  1994,  foi  elaborada  a  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física, sendo que o contribuinte teve um saldo a restituir no valor de 4.796,77 Ufir,  este não foi restituído pois não foi encontrado a retenção deste imposto que deveria  ser  feita  pela  empresa  SABRICA  S/A  (doc  01).  A  empresa  foi  notificada  para  apresentar a declaração DIRF (Declaração de  Imposto Retido na Fonte) do ano de  1993,  em  resposta,  a  empresa  SABRICO  S/A,  informou  que  na  DIRF/1993,  não  constava  o  sr.  ADIEGONAL  PEREIRA  DA  SILVA,  uma  vez  que  este  fora  desligado da empresa em 1989.  Prossegue,  alegando  que  tendo  ocorrido  a  retenção  em  1993,  deveria  ter  a  empresa efetuado o recolhimento na fonte e feito a Dirf, sendo ela responsável pelo tributo.   Pede ao final, seja efetuada a revisão do processo.   É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 19515.000088/2002­68  Acórdão n.º 2402­004.714  S2­C4T2  Fl. 75          3    Voto               Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Consoante  já  observado  pelo  aresto  contestado,  nenhum  dos  documentos  acostados  aos  autos  permite  atestar  que  tenha  ocorrido  a  aventada  retenção  no montante  de  4.796,77 Ufir em outubro de 1993, a saber (fls. 6/7, 10/11 e 33/51):   ­ cópia de parte da Carteira de trabalho e cópia de planilhas sobre os valores  reclamados mediante o processo judicial nº 1526/89;  ­  cópia  do  requerimento  ao  Juiz  Presidente  da  49ª  Junta  de  Conciliação  e  Julgamento de São Paulo para expedição de Guia de Retirada no processo nº 1526/89;  ­  certidão  emitida  por  esse  órgão  judicial  atestando  a  existência  da  ação,  julgada procedente em parte;  ­  e  cópia  da  Rescisão  de  Contrato  de  Trabalho  e  da  ficha  de  registro  do  contribuinte na empresa Sabrico S/A.  De  sua  parte,  essa  empregadora,  quando  intimada  pela  unidade  fazendária,  asseverou que na Dirf do ano­calendário 1993 o contribuinte não consta como beneficiário, por  ter sido desligado da empresa (fl. 9).  Veja­se, portanto, que não há prova de que a fonte pagadora tenha realizado,  sob o regime dos arts. 128 do CTN, e 7º e/ou 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  as retenções por ele informadas em sua DIRPF (fl. 4).  Cumpre  esclarecer  que  eventual  falta  de  recolhimento  ou  de  retenção  por  parte da fonte pagadora está sujeita a sanções específicas dispostas no ordenamento,  forte no  art.  9º  da  Lei  nº  10.426,  de  24  de  abril  de  2002,  não  eximindo,  todavia,  o  contribuinte  de  cumprir  as  suas  obrigações  tributárias,  tal  como  a  de  comprovar  as  retenções  de  imposto  de  renda a que se refere.  Destarte,  não havendo  sido demonstrada nos  autos  a  realização da  retenção  informada  pelo  recorrente  em  sua Declaração  de Ajuste Anual  do  ano­calendário  1993,  não  merece prosperar sua irresignação.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4    Ante  o  exposto,  concluo  o  voto  no  sentido  de NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 77DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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6288550 #
Numero do processo: 13804.002257/2001-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RELAÇÃO PERCENTUAL ENTRE RECEITA DE EXPORTAÇÃO SOBRE RECEITA OPERACIONAL BRUTA. VENDAS PARA O EXTERIOR DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS. INCLUSÃO. É lícita a inclusão na receita de exportação, das vendas para o exterior de mercadorias nacionais adquiridas de terceiros. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, por força do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. No ressarcimento/compensação do crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido. Sentença proferida no Superior Tribunal de Justiça em 13/12/2010, no REsp 993164, julgado nos termos do art. 543-C do CPC. RECEITA DE EXPORTAÇÃO X RECEITA OPERACIONAL BRUTA PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR TERCEIROS. Para fins de apuração da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, inclui-se no cálculo de ambas o valor correspondente às exportações de produtos adquiridos de terceiros. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-002.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Eduardo Pereira da Silva, OAB/SP nº 314200. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RELAÇÃO PERCENTUAL ENTRE RECEITA DE EXPORTAÇÃO SOBRE RECEITA OPERACIONAL BRUTA. VENDAS PARA O EXTERIOR DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS. INCLUSÃO. É lícita a inclusão na receita de exportação, das vendas para o exterior de mercadorias nacionais adquiridas de terceiros. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, por força do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. No ressarcimento/compensação do crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido. Sentença proferida no Superior Tribunal de Justiça em 13/12/2010, no REsp 993164, julgado nos termos do art. 543-C do CPC. RECEITA DE EXPORTAÇÃO X RECEITA OPERACIONAL BRUTA PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR TERCEIROS. Para fins de apuração da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, inclui-se no cálculo de ambas o valor correspondente às exportações de produtos adquiridos de terceiros. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Eduardo Pereira da Silva, OAB/SP nº 314200. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 592          1 591  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.002257/2001­81  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­002.029  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  COMÉRCIO E INDÚSTRIAS BRASILEIRAS COIMBRA S/A  (ATUAL  LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RELAÇÃO  PERCENTUAL  ENTRE  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO  SOBRE  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA.  VENDAS  PARA  O  EXTERIOR  DE  MERCADORIAS  ADQUIRIDAS DE TERCEIROS. INCLUSÃO.  É  lícita  a  inclusão  na  receita  de  exportação,  das  vendas  para  o  exterior  de  mercadorias nacionais adquiridas de terceiros.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  POSSIBILIDADE.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos,  por  força  do  Regimento  Interno  do  CARF,  devem  ser  observadas  no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  No  ressarcimento/compensação  do  crédito  presumido  de  IPI,  em  que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  o  creditamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  é  devida  a  atualização  monetária,  com  base  na  Selic,  desde  o  protocolo do pedido. Sentença proferida no Superior Tribunal de Justiça em  13/12/2010, no REsp 993164, julgado nos termos do art. 543­C do CPC.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO  X  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA  PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR TERCEIROS.   Para fins de apuração da relação percentual entre a receita de exportação e a  receita  operacional  bruta,  inclui­se  no  cálculo  de  ambas  o  valor  correspondente às exportações de produtos adquiridos de terceiros.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 22 57 /2 00 1- 81 Fl. 593DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Eduardo Pereira  da Silva, OAB/SP nº 314200.     Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de  Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio  Shappo.    Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "O  estabelecimento  acima  identificado  requereu  ressarcimento  do crédito de IPI, com base na Lei n° 9363/96 e na Portaria MF  n°38/97,  relativo  ao  crédito  presumido  do  ano  de  2001,  no  montante de R$ 2.261.777,42 a ser aproveitado parcialmente nas  compensações pleiteadas As fls. 24.   O  pedido  foi  deferido  parcialmente  em  virtude  de  retificações  efetuadas  no  cálculo  do  crédito  presumido,  tendo  sido  reconhecido  o  direito  creditório  de  R$  1.381.787,00  (Glosa  de  R$ 879.990,42).  Com  base  no  termo  de  informação  fiscal  e  na  decisão  administrativa as glosas foram efetuadas pelos motivos que, em  resumo, passo a relatar:  1. Não observância da cumulatividade dos valores incluídos na  apuração  do  crédito  presumido  ao  longo  do  ano­calendário,  uma vez que o incentivo é arival e,cumulativo;  2.  apuração dos  custos e da  receita operacional bruta  somente  dos  estabelecimentos  produtores  e  exportadores  em  desacordo  com a centralização na matriz;  3.  exclusão  da  receita  de  exportação  dos  valores  referentes  a  produtos  adquiridos  para  revenda  e,  portanto,  que  não  são  de  produção da empresa,  4.  exclusão,  na  receita  de  exportação,  das  exportações  de  revenda de mercadorias, ou seja, de mercadorias que não foram  industrializada pela empresa.  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13804.002257/2001­81  Acórdão n.º 3201­002.029  S3­C2T1  Fl. 593          3 Em  razão  do  deferimento  parcial  do  pedido,  a  autoridade  da  Delegacia  da  Receita  Federal  homologou  parcialmente  a  compensação, até o valor do crédito deferido.  Discordando  do  indeferimento  parcial  de  seu  pleito,  a  requerente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, o que segue:  Reconhece o erro formal havido na apuração do beneficio fiscal  quanto aos valores acumulados;  A exclusão das receitas de exportação do montante dos valores  exportados referente A revenda de mercadorias e a não exclusão  deste mesmo valor da receita operacional bruta equivale ao uso  de dois pesos e duas medidas gerando uma absurda distorção na  apuração do beneficio fiscal;  Nos termos no inciso II, § 15, artigo 3 0 da Portaria MF 38/97 a  receita  de  exportação  abrange  o  produto  da  venda  para  o  exterior  de  mercadorias  nacionais  independentemente  da  condição do produto exportado;  • Solicita a aplicação da taxa selic, a partir da data de protocolo  do  pedido  de  ressarcimento,  em  conformidade  com  a  Lei  n°  9.250, de 1995."      A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  manteve  integralmente o despacho decisório. A decisão foi assim ementada:     “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: .01/04/2001 a 30/06/2001  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO.  0 valor decorrente da venda de produtos adquiridos de terceiros  não integra a receita de exportação, por não se referir a produto  industrializado pela empresa mas, integra a receita operacional  bruta,  já  que  esta  representa  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia.  CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Incabível a  concessão  do crédito  presumido  acrescido  de  juros  de mora pela taxa SELIC.  Solicitação Indeferida.”    Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  foi  interposto  Recurso  Voluntário,  repisando as alegações e os pedidos constantes da manifestação de inconformidade.    É o Relatório.  Voto             Fl. 595DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A  teor  do  relatado  a  lide  gira  em  torno  da  possibilidade  da  correção  dos  créditos  utilizando  a  taxa  SELIC  e  a  possibilidade  de  inclusão  na  receita  de  exportação,  da  revenda de mercadorias, ou seja, de mercadorias que não foram industrializada pela empresa    Receita de exportação de mercadorias adquiridas de terceiros      Alega a Recorrente  a procedência da  inclusão  na  receita  de  exportação  das  mercadorias nacionais adquiridas de terceiros. A matéria foi enfrentada pela Câmara Superior  deste  Conselho  no  Acórdão  nº  9003­01.606,  na  sessão  do  dia  30/08/2011,  de  relatoria  do  Conselheiro Henrique  Pinheiro Torres,  quando  foi  decidido  pela  procedência  da  inclusão  na  receita  de  exportação  das  vendas  para  o  exterior,  de  mercadorias  nacionais  adquiridas  de  terceiros, por concordar plenamente com os argumentos condutores desta decisão, peço vênia  para incluir no meu voto e fazer dele também minhas razões de decidir.     “No tocante à inclusão no cálculo da receita operacional bruta  dos  valores  correspondentes  às  vendas  para  o  exterior  de  produtos adquiridos de terceiros, para determinação da relação  percentual entre a receita de exportação e a receita operacional  bruta, ao meu sentir, a posição mais consentânea com a norma  legal é aquela pela inclusão de tais valores tanto no cálculo da  receita de exportação quanto no da receita operacional bruta.  Explico:  a  Lei  9.363/1996,  ao  instituir  o  benefício,  mesclou  conceitos  próprios  do  IPI  com outros  do  Imposto  de Renda da  Pessoa  Jurídica  “emprestados”  às  contribuições,  senão  vejamos:    "Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador."    Receita  Operacional  Bruta  e  Receita  de  Exportação  são  conceitos afeitos ao imposto de Renda da Pessoa Jurídica e, por  empréstimo, às contribuições, enquanto a definição de matérias­ primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem,  produção e produtor intrínseca ao IPI. Em razão disso, a norma  do  parágrafo  único  desse  artigo  determina  a  aplicação  subsidiária  da  legislação  desses  tributos  na  conceituação  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  de  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13804.002257/2001­81  Acórdão n.º 3201­002.029  S3­C2T1  Fl. 594          5 matéria­prima,  de  produtos  intermediários  e  de  materiais  de  embalagem, verbis:    "Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem."    Por outro lado, a Portaria MF 129/1995, de 05 de abril de 1995,  em  seu  art.  2º,  §  2º,  inc.  II  definiu,  para  efeito  de  cálculo  do  crédito presumido, a  receita  de  exportação  como o produto  da  venda para o exterior de mercadorias nacionais.  Com  essa  definição,  não  se  pode  inferir  que  as  vendas  para  o  exterior  de  produtos  não  industrializados  diretamente  pelo  produtor/exportador devam ser expurgadas do cálculo da receita  de exportação, pois o  texto  legal não  faz qualquer distinção no  tocante  à  tributação  dos  produtos,  ao  contrário,  trata­os  de  forma genérica, condicionando apenas que sejam "mercadorias  nacionais".  Em termos econômicos, também não faz sentido essa exclusão, a  não ser que a parcela fosse de igual maneira excluída da receita  operacional  bruta,  de  forma  a  evitar  distorção  no  índice  a  ser  aplicado sobre o valor das aquisições, pois do contrário, estar­ se­ia  alterando  artificialmente,  sem  respaldo  legal,  a  relação  entre a receita de exportação e a operacional bruta.  Esclareça­se, por oportuno, que não se está aqui reconhecendo  direito  ao  crédito  presumido  pertinente  às  aquisições  desses  produtos, que, sem qualquer industrialização adicional efetuada  pelo  adquirente,  são  por  ele  exportados.  Uma  coisa  é  estabelecer­se  o  coeficiente  entre  a  receita  de  exportação  e  a  operacional bruta, outra bem diferente é definir os  insumos em  que  predito  coeficiente  será  aplicado  para  determinação  das  “aquisições incentivadas”.      Aquisições de pessoas físicas e correção dos créditos pela taxa Selic    A matéria já foi enfrentada pelo STJ no REsp 993164, submetido ao regime  do art. 543­C do CPC, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, quando foi decidido pela ilegalidade  da  IN  23/97  e  a  possibilidade  da  correção  dos  créditos  a  partir  do  protocolo  do  pedido.  Transcrevo abaixo a ementa da decisão.     “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.LEI  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites  do texto legal.(grifo nosso)  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material  de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  "Art. 2º Fará  jus ao crédito presumido a que se refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13804.002257/2001­81  Acórdão n.º 3201­002.029  S3­C2T1  Fl. 595          7 inclusive: I ­ Quando o produto fabricado goze do benefício da  alíquota zero; II ­ nas vendas a empresa comercial exportadora,  com o fim específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009;  REsp  1109034/PR,  Rel.Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; Resp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     8 9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­,posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que:  "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­ C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado  em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).(grifo nosso)  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13804.002257/2001­81  Acórdão n.º 3201­002.029  S3­C2T1  Fl. 596          9 17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  Acórdão Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  os  Ministros  da  PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na  conformidade dos votos e das notas  taquigráficas a  seguir, por  unanimidade, dar provimento ao recurso especial da Empresa e  negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro  Meira,  Arnaldo  Esteves  Lima,  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques,Benedito Gonçalves, Cesar  Asfor Rocha e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro  Relator.  Notas julgado  conforme  procedimento  previsto  para  os  Recursos  Repetitivos no âmbito do STJ.”    O art. 62, § 2º do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343,  de  09  de  junho  de  2015  determina  a  reprodução  das  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas pelo STF e pelo STJ,  julgados nos termos do art. 543­B e do art. 543­C, do CPC,  verbis:    “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  ...  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”    Portanto, atendendo a determinação do Regimento Interno do CARF adoto o  entendimento prolatado no REsp 993164, no sentido da procedência da correção dos créditos  pela taxa Selic, a partir do protocolo do pedido.    Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso.     Fl. 601DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     10   Winderley Morais Pereira                               Fl. 602DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 15983.720334/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Exonera-se do lançamento tributário baseado em depósitos bancários, os valores para os quais o contribuinte apresentou documentação hábil e idônea comprobatória de que seriam de terceiros em decorrência de ação trabalhista. MULTA ISOLADA. São incompatíveis o lançamento de multa de ofício concomitante com o de multa isolada, pois ambas as penalidades referem-se ao mesmo fato gerador e são calculados sobre a mesma base de cálculo. SIGILO BANCÁRIO. Com base no art. 6o. da LC 105/2001, a autoridade fiscal pode requisitar, justificadamente, informações de movimentação bancária de contribuinte sob procedimento fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-004.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares e em dar provimento parcial ao recurso para exonerar dos rendimentos tributáveis lançados o valor de R$ 427.424,47 por referir-se a valores repassados a beneficiários da ação trabalhista 663/87, e também a multa isolada em decorrência do não pagamento do carnê-leão. Maria Cleci Coti Martins Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Arlindo da Costa E Silva, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Exonera-se do lançamento tributário baseado em depósitos bancários, os valores para os quais o contribuinte apresentou documentação hábil e idônea comprobatória de que seriam de terceiros em decorrência de ação trabalhista. MULTA ISOLADA. São incompatíveis o lançamento de multa de ofício concomitante com o de multa isolada, pois ambas as penalidades referem-se ao mesmo fato gerador e são calculados sobre a mesma base de cálculo. SIGILO BANCÁRIO. Com base no art. 6o. da LC 105/2001, a autoridade fiscal pode requisitar, justificadamente, informações de movimentação bancária de contribuinte sob procedimento fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.720334/2011­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.052  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA   Recorrente  LUIZ GONZAGA FARIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Exonera­se  do  lançamento  tributário  baseado  em  depósitos  bancários,  os  valores  para  os  quais  o  contribuinte  apresentou  documentação  hábil  e  idônea  comprobatória  de  que  seriam de  terceiros  em  decorrência de ação trabalhista.  MULTA  ISOLADA.  São  incompatíveis  o  lançamento  de  multa  de  ofício  concomitante com o de multa isolada, pois ambas as penalidades referem­se  ao mesmo fato gerador e são calculados sobre a mesma base de cálculo.   SIGILO BANCÁRIO. Com base  no  art.  6o.  da LC  105/2001,  a  autoridade  fiscal  pode  requisitar,  justificadamente,  informações  de  movimentação  bancária de contribuinte sob procedimento fiscal.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 03 34 /2 01 1- 15 Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  afastar  as  preliminares e em dar provimento parcial ao recurso para exonerar dos rendimentos tributáveis  lançados o valor de R$ 427.424,47 por referir­se a valores repassados a beneficiários da ação  trabalhista 663/87, e também a multa isolada em decorrência do não pagamento do carnê­leão.       Maria Cleci Coti Martins  Presidente e Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Arlindo da Costa E Silva,  Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 15983.720334/2011­15  Acórdão n.º 2401­004.052  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Recurso Voluntário  interposto  em 15/07/2013 pelo  contribuinte  em  face  do  Acórdão  1647.069  ­  20ª  Turma  da  DRJ/SP1  que  considerou  parcialmente  procedente  a  impugnação ao  lançamento  tributário deste processo. O contribuinte  teve ciência do Acórdão  recorrido em 17/06/2013.  A decisão recorrida está assim ementada.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS.  Não  havendo  o  impugnante  apresentado  argumentos  capazes  de  descaracterizar  a  omissão  de  rendimentos  advindos  de  pessoas  jurídicas,  deve  ser mantido  o  lançamento.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  TRABALHO  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  Apurada  a  omissão  de  rendimentos  advindos  de  pessoas  físicas  e  não  havendo  o  impugnante  apresentado  argumentos  capazes  descaracterizá­la,  deve  ser  mantido  o  lançamento correspondente.   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos  autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o  titular e/ou cotitular das contas bancárias ou o real beneficiário  dos depósitos, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósitos  ou  de  investimentos.   MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNÊ­ LEÃO. Cabível a aplicação da multa isolada nos casos em que  há  a  obrigatoriedade  do  recolhimento  mensal  do  imposto,  conforme dispõe o artigo 44 e § 1º, III, da Lei nº 9.430/1996, em  sua  redação  original  e  artigo  44,  II,  a,  da  mesma  Lei,  na  redação dada pela Lei n° 11.488/2007.   MULTA  QUALIFICADA  JUSTIFICATIVA.  Qualquer  circunstância  que  autorize  a  exasperação  da  multa  de  lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada  nos  autos.  Além  disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige­se que o  contribuinte  tenha  procedido  com  evidente  intuito  de  fraude.  Desta forma, se a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a  ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou  retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da  obrigação tributária, utilizando­se de recursos que caracterizam  evidente  intuito  de  fraude,  não  cabe  a  aplicação  da  multa  qualificada.  Não  se  justifica  a  qualificação  da  multa,  quando  Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4  não  comprovado  nos  autos  o  evidente  intuito  de  fraude  e  materialização do ilícito.   O lançamento fiscal (AI às efls. 704­718) decorreu das seguintes infrações:  1.  Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebido  de pessoas jurídicas  2.  Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebido  de pessoas físicas (sujeitos a carnê­leão)  3.  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem não comprovada  4.  Falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão  Em suma, alega o que segue como razões de recorrer:  1.  Nulidade  da  ação  fiscal  por  quebra  do  sigilo  bancário.  A  matéria  foi  reconhecida de repercussão geral no RE 601.314.   2.  Houve  confusão  nas  informações  prestadas  pela  gerência  do  Banco  do  Brasil  S.A.  Num  primeiro  momento  informou  que  não  havia  movimentação  em  nome  do  recorrente no banco Nossa Caixa S.A. (do Banco do Brasil) e, posteriormente a movimentação  confirmou com os extratos.   3.  Argumenta  que  os  documentos  de  fls.  978,  983,  1039  e  1133,  vistos  conjuntamente  dariam  a  dimensão  exata  do  ocorrido  na  realização  da  transferência  no  dia  21/08/2007, no valor de R$ 761.635,29 para a agência do banco Itaú S/A.  4. A conta de poupança junto à Caixa Econômica Federal (fls. 978 e 1115),  no valor de R$ 695.197,79 visou atender aos reclamantes que não foram identificados naquela  data e que seriam pagos posteriormente, à medida que fossem localizados, ou seus herdeiros. O  extrato  da  conta  de  poupança  à  fl.  981  mostraria  o  esgotamento  dos  pagamentos  aos  reclamantes na ação trabalhista. Os valores depositados nessa conta em 21/08/2007 referem­se  aos  recursos  da  ação  trabalhista  e  que  deveriam  ser  excluídos  da  tributação  do  contribuinte,  pois pertencem a terceiros.  5.  Não  foi  excluído  do  lançamento  a  transferência  do  dia  17/07/2007,  no  valor  de R$ 22.119,01,  crédito  junto  ao Banco  Itaú,  oriundo de TED 151.000 Luiz Gonçag,  conforme consta na fls. 70. Teria incorrido em erro ao explicar que o banco código 151 era o  banco Nossa Caixa,  incorporado pelo Banco do Brasil S.A. Esse valor  deve  ser  excluído do  lançamento.  6.  Comprovados  os  valores  do  item  3,  4  e  5,  os  créditos  passíveis  de  lançamento restantes seriam de R$ 180.816,91.  7. No caso de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício  recebidos de pessoas físicas foi relacionado no auto de infração os valores recebidos de clientes  do escritório de advocacia que são beneficiários da ação trabalhista que gerou o levantamento  de numerário em 21/08/2007. Afirma que os nomes mencionados pela autoridade fiscal à folha  698 (beneficiários da ação trabalhista e o percentual a que fizeram jus e o valor efetivamente  transferido para as respectivas contas bancárias) estão relacionados na tabela que apresentou na  fl. 11 do recurso voluntário. Entende que, da forma como foi feito o lançamento tributário, a  mesma  matéria  sofreu  tributação  de  ofício  na  forma  dos  rendimentos  omitidos  pela  pessoa  física, e na forma dos depósitos bancários de origem não comprovada. Neste caso deveria ser  exonerado o total de R$ 470.651,75.   Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 15983.720334/2011­15  Acórdão n.º 2401­004.052  S2­C4T1  Fl. 4          5  8. Não houve verificação da variação patrimonial do contribuinte e ademais,  o patrimônio é inexpressivo em face do que foi exigido pela tributação. Desta forma, entende  que não se beneficiou da matéria tributável que lhe foi atribuída no valor de R$ 2.158.130,85.  9.  Com  relação  aos  rendimentos  declarados,  não  estariam  submetidos  à  legislação  do  carnê­leão.  A  base  de  cálculo  para  a  aplicação  da  multa  isolada  de  50%  foi  constituída  pelas  duas  espécies  de  rendimentos.  Cita  jurisprudência  deste  Conselho  na  qual  ficou  reconhecida  a  improcedência  da  tributação  dos  rendimentos  omitidos  recebidos  de  pessoas físicas, sujeitos à multa de ofício de 75%, se subordinariam também à multa isolada de  50%.  Apresenta  tabela  em  que  deveriam  ser  exonerados  do  lançamento  tributário  de  multa  isolada ­ multa 50% do Carnê Leão ­ o valor de R$ 64.714,62, por terem sido já submetidos à  multa de 75%.   10.  Reconhece  o  lançamento  relativo  a  recebimentos  do  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Empresas  de  Refeições  Coletivas  de  Cubatão  e  Região  ­  SinterCub  e  Sindicato dos Servidores Públicos de São Vicente, no valor de R$ 27.710,00.  Informa que já  estaria recolhendo os valores incontroversos.  11.  Com  a  manutenção  da  redução  da  multa  qualificada  para  75%,  teria  ficado  descaracterizada  a  sonegação  e,  portanto,  solicita  o  arquivamento  da  Representação  Fiscal para Fins Penais n. 15983.720327/2011­68.   É o relatório.  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6    Voto                 Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora      O recurso é tempestivo, atende aos requisitos legais e deve ser conhecido.  O  contribuinte  questiona  a  quebra  do  sigilo  fiscal.  Contudo,  a  busca  de  informações  confiáveis  passíveis  de  análise  pela  autoridade  tributária  considera,  de  forma  legal, a utilização da movimentação bancária, conforme art. 6 da Lei Complementar 105/2001.  O assunto encontra­se em análise na máxima corte do País, em sede de Repercussão Geral, no  processo RE 601314. Contudo, ainda não existe decisão transitada em julgado e, portanto, há  que  se  obedecer  os  ditames  legais  vigentes  relativamente  ao  assunto,  que  considera  legal  a  utilização de tais dados pela autoridade fiscal.   Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.   O recorrente alega que o valor de R$ 22.119,01 teria sido originado de uma  transferência eletrônica  feita pelo mesmo, de outro banco. A  indicação do  recorrente não  foi  precisa  e,  mesmo  analisando  os  extratos  bancários  acostados  ao  processo,  não  foi  possível  identificar de qual conta bancária teria sido originada tal transferência e, portanto, não se pode  exonerar o crédito. O valor foi devidamente relacionado para justificativas no termo à efl. 70 e  a justificativa da origem deveria ser mais concisa. Observo ainda que tal fato não fora objeto de  impugnação  específica  e  por  este  motivo,  a  matéria  estaria  preclusa.  A  seguir  os  dados  da  transferência bancária sob análise e cuja explicação do recorrente não fora comprovada.     Grande parte do lançamento relativo à omissão de rendimentos caracterizada  por depósitos bancários com origem não comprovada refere­se aos depósitos efetuados no mês  agosto/2007,  no  valor  de  R$  1.475.350,89.  O  recorrente  alega  que  esses  depósitos  seriam  originários da ação judicial 663/87 e estão analisados nos itens seguintes.  Conta  de poupança  junto  à Caixa Econômica  Federal  (fls.  978  e 1115),  no  valor de R$ 695.197,79. Conforme a defesa, o extrato da conta de poupança à fl. 981 mostraria  o  esgotamento  dos  pagamentos  aos  reclamantes  na  ação  trabalhista.  Os  valores  depositados  Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 15983.720334/2011­15  Acórdão n.º 2401­004.052  S2­C4T1  Fl. 5          7  nessa  conta  em  21/08/2007  referem­se  aos  recursos  da  ação  trabalhista  e  deveriam  ser  excluídos da tributação do contribuinte, pois pertencem a terceiros.    O ofício n. 214/2011/PAB JUSTIÇA TRABALHO SANTOS/SP, efl. 1111,  anexado à impugnação informa, no item 3, que o valor de R$ 695.197,79 depositado na conta  2875.013.749­3 com o histórico "DEP.DINH.", em 21/08/2007,  teve origem no levantamento  do  saldo da  conta  judicial  2875.042.1516893­9. Ação SABESP processo 663/87  ­ Termo de  Audiência  à  efl.  969  e  seguintes.  Conforme  documento  à  efl.  959,  os  valores  da  ação  da  SABESP estão atrelados à conta judicial 042/01516893­9. O valor está relacionado no Termo  de  Verificação  Fiscal.  O  comprovante  de  depósito  à  efl.  1120,  no  valor  de  R$  695.197,79  contém informação de que teria sido depositado valor "em dinheiro", pelo próprio recorrente.  A  efl.  981  contém  o  demonstrativo  do  destino  do  valor,  que,  teria  sido  para  pagamento  de  beneficiários da ação judicial.      Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     8    Analisando o extrato da conta acima em comparação com o documento à efl.  1006, o pagamento feito à Humberto Barbosa, no dia 27/08/2007, no valor de R$ 31.844,62 e  com  custo  de  transferência  de  R$  14,00.  Exatamente  o  que  consta  no  extrato  acima.  Similarmente  o  depósito  relativo  ao  dia  23/08/2007,  no  valor  de  R$  88.798,60,  efl.1067.  Documento de depósito à efl. 1068, no valor de R$ 81.754,89.    valor   comprovação  88.798,60   comprovado efl.. 1067 transferência para Jefferson Dias De Andrade  61.681,26   comprovado efl. 1059 ­ transferência para Clemente Rosa de Jesus  31.844,62   comprovado efl. 1066 transferência para Humberto Barbosa  93.846,90   comprovado efl. 1060 ­ transferência para Antonio Vicente dos Santos  81.754,89   comprovado efl. 1068 ­ transferência para Silas Barreto Dias  30.000,00    não encontrei qualquer recibo  67.852,19   comprovado efl. 1061­ transferência ­ Jildete Santos ­ viúva de Ednaldo dos Santos  425.778,46     total comprovado    Ao total considerado comprovado, deve­se ainda incluir as despesas com as  respectivas  transferências,  que,  no  total,  importam  em  R$  1.646,01  (R$  571,81+R$14,00  +  R$788,37+  R$14,00  +  R$  257,83).  Desta  forma,  entendo  que  devem  ser  exonerados  do  lançamento tributário R$ 427.424,47 referente ao lançamento feito no mês agosto/2007.  O  recorrente  argumenta  que  os  documentos  de  fls.  978,  983,  1039  e  1133,  vistos  conjuntamente dariam a dimensão exata do ocorrido na  realização da  transferência no  dia 21/08/2007, no valor de R$ 761.635,29 para a agência do banco Itaú S/A. Foram anexados  ao ofício (efl. 1113) comprovante de TED no valor de R$ 761.635,28 para a conta 024359 no  Banco Itaú, ag. 3746, no dia 21/08/2007. O documento contém informação de que a finalidade  da transferência é "00033 ­ Levantamento Depósito Judicial", que teria sido remetido pela ag.  2875  SP  conta  2875/042/1516893­9. Assim,  não  há  dúvidas  de  que  esse  valor  teria  sido  proveniente da conta judicial da ação da SABESP. Contudo, no extrato da conta para o ano  2007, não  foi  possível  identificar quais dos débitos  seriam  relativos  à pagamento  referente  à  ação judicial da SABESP. Na verdade, o extrato dessa conta se parece com a movimentação de  uma conta corrente normal, com diferentes valores, tipos de saques, e depósitos. O recorrente  alega que o documento à efl. 1039  juntamente com outros poderia esclarecer o ocorrido. Tal  documento  refere­se  a  uma  ordem  que  teria  passado  a  sra.  Rosângela,  Gerente  da  Caixa  Econômica Federal relativamente à destinação de valores recebidos:   a) do total a ser dividido separar 12% para ele próprio a título de honorários,   b)  dos  12%,  depositar  R$100.000,00  na  conta  corrente  do  Sindicato  dos  Trabalhadores nas Indústrias Urbanas, e  c) o que restar deve ser transferido para a conta do contribuinte no banco Itaú,  ag. 3746.1, cc 02435­9.   A  tabela  a  seguir  (efl.  983)  refere­se  a  algumas  das  retiradas  de  valores  da  conta bancária. O extrato completo dessa conta no Banco Itaú está às efl. 50­65.   Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 15983.720334/2011­15  Acórdão n.º 2401­004.052  S2­C4T1  Fl. 6          9    Observo que  as  retiradas  são de pequeno valor,  exceto dois dos valores R$  50.000,00  ­ 29/08/2007 ­ cheque 00616; R$ 8.300,00, dia 03/09/2007, cheque 163;  e cheque  619 no valor de R$ 3.000,00 em 28/08/2007. Desta forma, não foi possível verificar no extrato  bancário da conta, anexado aos autos, os valores que teriam sido utilizados para pagamentos à  beneficiários da ação 663/87.  No caso do item 7 do Relatório acima, omissão de rendimentos do trabalho  sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas, a autoridade fiscal relacionou no auto  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     10  de infração os valores recebidos de clientes do escritório de advocacia que são beneficiários da  ação  trabalhista  que  gerou  o  levantamento  de  numerário  em  21/08/2007. Alguns  dos  nomes  mencionados realmente referem­se aos beneficiários da ação trabalhista 663/87, que receberam  os  direitos  diretamente  da  conta  do  contribuinte  em  decorrência  deste  ter  transferido  R$  695.197,79 para a conta particular. Nesse caso, os valores comprovadamente transferidos aos  beneficiários da ação (R$ 427.424,47) estão sendo exonerados do lançamento tributário.   Convém salientar que, conforme o entendimento sumulado deste Conselho (a  seguir  transcrito) o  lançamento  tributário decorrente de depósitos bancários  com origem não  justificada  ou  recebimentos  não  declarados  não  dependem  da  comprovação,  pelo  fisco,  do  consumo da renda ou de variação patrimonial positiva.   Súmula  CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrito, a  aplicação de multa isolada sobre o não recolhimento de IRPF devido a título de carnê leão não  pode ser cobrada concomitantemente com a multa de ofício sobre a mesma base de cálculo.   RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.496.354  ­  PR  (2014/0296729­7)  RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE  :  FAZENDA  NACIONAL  ADVOGADO  :  PROCURADORIA­ GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO  : LIN WING  HO  ADVOGADO  :  ALEXANDRE MAURIOS KUHN EMENTA  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO  CPC.  DEFICIÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N.  9.430/96  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N.  11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE  NO  CASO. 1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de  cumulação  das  multas  dos  incisos  I  e  II  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/96  no  caso  de  ausência  do  recolhimento  do  tributo.  2.  Alegação genérica de  violação do art. 535 do CPC.  Incidência  da  Súmula  284  do  Supremo  Tribunal  Federal.  3.  A  multa  de  ofício  do  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/96  aplica­se  aos  casos de "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração  inexata ". 4. A multa na  forma  do inciso II é cobrada isoladamente sobre o valor do pagamento  mensal:  "a)  na  forma  do  art.  8°  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no  caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) e b)  na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)".  5. As multas  isoladas  limitam­se aos casos em que não possam  ser  exigidas  concomitantemente  com  o  valor  total  do  tributo  devido.  6.  No  caso,  a  exigência  isolada  da  multa  (inciso  II)  é  absorvida pela multa de ofício (inciso I). A infração mais grave  absorve  aquelas  de  menor  gravidade.  Princípio  da  consunção.  Recurso especial improvido.  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 15983.720334/2011­15  Acórdão n.º 2401­004.052  S2­C4T1  Fl. 7          11  No mesmo sentido, também a seguinte decisão deste Conselho:  Acórdão nº 9202003.552 – 2ª Turma   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2001   MULTA  ISOLADA  E  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  BASE  DE CÁLCULO IDÊNTICA.   Em  se tratando  de lançamento  de  oficio,  somente deve  ser aplicada a multa de oficio vinculada ao imposto devido,  descabendo o lançamento cumulativo da multa isolada pela falta  de recolhimento do IRPF devido a título de carnê  leão, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas.   Recurso especial negado.   Desta forma, entendo que deve ser exonerado do lançamento o valor relativo  à multa isolada aplicada pelo não recolhimento do carnê­leão.  O  fato  da  autoridade  fiscal  ter  elaborado  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  não  necessariamente  decorre  da  qualificação  da  multa  de  ofício.  Mais  ainda,  este  Conselho não tem competência para analisar Representação Fiscal para Fins Penais.  Dado o exposto, voto por afastar as preliminares e por dar provimento parcial  ao  recurso para exonerar dos  rendimentos  tributáveis  lançados o valor de R$ 427.424,47 por  referir­se  a valores  repassados  a  beneficiários  da  ação  trabalhista  663/87,  e  também a multa  isolada em decorrência do não pagamento do carnê leão.     Maria Cleci Coti Martins.                              Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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6242391 #
Numero do processo: 10380.011870/2003-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 FINOR. INCENTIVO FISCAL. PRAZO E REQUISITOS. A opção para usufruto do incentivo apresentada intempestivamente não produz efeitos jurídicos, razão pela qual deve ser indeferido o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC.
Numero da decisão: 1201-001.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Ronaldo Apelbaum, Roberto Caparroz de Almeida, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.011870/2003­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.244  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  RADIO VERDES MARES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  FINOR. INCENTIVO FISCAL. PRAZO E REQUISITOS.  A  opção  para  usufruto  do  incentivo  apresentada  intempestivamente  não  produz  efeitos  jurídicos,  razão  pela  qual  deve  ser  indeferido  o  Pedido  de  Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais ­ PERC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto – Presidente     (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto,  Ronaldo  Apelbaum,  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Luis  Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 18 70 /2 00 3- 91 Fl. 190DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10380.011870/2003­91  Acórdão n.º 1201­001.244  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais ­  PERC,  relativo  ao  ano­calendário  de  2001,  que  foi  indeferido  pela  autoridade  fiscal  da  Delegacia de Fortaleza, mediante Despacho Decisório de fls. 80.  Conforme  documento  de  fls.  58,  foi  emitido  o Extrato  das  Aplicações  em  Incentivos Fiscais ­ IRPJ/2001, relativo à interessada, que alterou o valor aplicado a título de  incentivo, posto que considerada sem efeito a opção exercida na DIPJ, que foi entregue depois  do prazo legal, 02 de maio de 2001.  Com efeito, o documento de fls. 63 atesta que houve redução do valor devido  ao  recolhimento  incompleto  do  imposto,  considerado  sem  efeito  o DARF  posterior  a  02  de  maio de 2001.  Em 26 de novembro de 2003, a interessada ingressou com Pedido de Revisão  de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais ­ PERC, dirigido à Delegacia da Receita Federal  em Fortaleza/CE.  O pleito,  como visto,  foi  indeferido  sob o  fundamento de que a data  limite  para as pessoas jurídicas não enquadradas nas condições previstas no art. 9o, da Lei n. 8.167/91  usufruir do aludido benefício fiscal finalizou em 02 de maio de 2001, ao passo que a DIPJ do  período foi entregue somente em 29 de junho daquele ano. Assim, não houve o recolhimento  do incentivo por meio de DARF, conforme demonstrado às fls. 72/73.  Inconformada com a decisão, da qual tomou ciência em 10 de março de 2005,  a  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  pedido,  com base nos seguintes argumentos:  INSUBSISTÊNCIA DO INDEFERIMENTO   Quanto  às  alterações  trazidas  pelas  Medidas  Provisórias  n°  2.145,  de  02/05/2001,  2.156­5,  de  24/08/2001  e  2.199,  de  24/08/2001,  que  revogou  de  forma  expressa  a  legislação  que  disciplina  o  gozo  dos  incentivos  fiscais,  verifica­se  que  tal  revogação não alcança os benefícios aqui tratados.  Com efeito, tem­se que os incentivos fiscais ora buscados, estão  vinculados à regra descrita no art. 32, inciso XVIII, da Medida  Provisória  n°  2.156­5/2001,  que  ressalvou  o  direito  para  as  pessoas que atendessem os requisitos estabelecidos, in verbis:  Art. 32. Ficam revogados:  (...)  XVIII  ­  o  art.  18  da  Lei  n°  4.239,  de  27  de  junho  de  1963,  ressalvado o direito previsto no art. 9o da Lei n. 8.167, de 16 de  janeiro de 1991, para as pessoas que já o tendam exercido, até o  final  do  prazo  previsto  para  a  implantação  de  seus  projetos,  desde que estejam em situação de regularidade, cumpridos todos  os requisitos previstos e os cronogramas aprovados.   Fl. 191DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10380.011870/2003­91  Acórdão n.º 1201­001.244  S1­C2T1  Fl. 4          3 Em  sessão  de  24  de  novembro  de  2005,  a  3a  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento de Fortaleza decidiu, por unanimidade de votos, indeferir o pleito da interessada.  Contra  a  decisão  foi  interposto  Recurso  Voluntário,  no  qual  a  interessada  repetiu, basicamente, os argumentos da impugnação.   Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.  Em  29  de  março  de  2007,  a  antiga  8a  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes exarou a Resolução n. 108­00.429, com relatoria do Conselheiro Nelson Lósso  Filho, pela qual decidiu­se converter o julgamento em diligência, ante o argumento de que não  era possível averiguar se o Recurso Voluntário fora interposto dentro do prazo legal.  Após  errôneo  envio  ao  arquivo,  a  Delegacia  de  Fortaleza,  em  resposta  à  diligência formulada, informou:  O presente  processo  foi  devolvido  a  este  Seort/DRF/FOR  para  que  fosse  informado  a  data  de  ciência  pela  contribuinte  do  Acórdão  da  DRJ/FOR  recorrido.  Informamos  que,  conforme  lista de postagem de fls. 127, foi enviado o Acórdão para ciência  ao contribuinte em 12/01/2006, no entanto, não nos foi devolvido  o AR pelos correios.  Desta  forma,  proponho  o  retorno  do  presente  processo  ao  CARF/MF.  Os  autos  retornaram  a  este  Conselho  e,  depois  de  repassados  a  outros  Conselheiros, foram finalmente sorteados para este Relator.  Em março de 2015 a empresa anexou novas informações e documentos, que  são recebidos a título de memoriais.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   A primeira matéria que se coloca diz respeito justamente à tempestividade do  Recurso Voluntário, que foi questionada mediante Resolução deste Conselho, sendo certo que  a resposta à diligência não pode ser tomada como conclusiva.  Explicamos: embora a Delegacia de origem ateste, mediante despacho de fls.  142, que o processo foi encaminhado para ciência do contribuinte em 12 de janeiro de 2006, o  documento que consta dos autos (fls. 127) não nos permite concluir, sem margem para dúvidas,  qual seria a data em que o interessado efetivamente tomou ciência da decisão de 1a instância.  Como a autoridade fiscal informa que não foi devolvido o correspondente AR  entendo,  em  homenagem  ao  princípio  da  razoabilidade  e  das  garantias  ao  contraditório  e  à  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10380.011870/2003­91  Acórdão n.º 1201­001.244  S1­C2T1  Fl. 5          4 ampla  defesa,  que  o  Recurso  deve  ser  recebido  como  tempestivo,  até  porque  assim  foi  originalmente encaminhado a este Conselho.  Resolvida esta questão preliminar, passamos à análise do mérito.  Como visto, a Recorrente ingressou em 26 de novembro de 2003 com Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  ­  PERC,  dirigido  à  Delegacia  da  Receita Federal em Fortaleza, que indeferiu a pretensão sob o argumento de que o prazo para  usufruto do benefício havia expirado.  A matriz legal da decisão foi assim descrita:  Com  relação  à  ocorrência,  impende  citar  o  art.  50  da Medida  Provisória  (MP)  n°  2.145,  de  2  de  maio  de  2001,  a  Lei  n°  8.167/1991, a Medida Provisória (MP) 2.156­5, de 24 de agosto  de 2001 e a Medida Provisória 2.199, de 24 de agosto de 2001,  que dispõem sobre o assunto o seguinte:  MP n° 2.145/2001  Art. 50. Ficam revogados: (...)  XVIII  ­  o  inciso  I do art.  1o  da Lei n.  8.167, de 16 de abril  de  1991;  XX  ­ o   art.  18  da  Lei  n.  4.239,  de  27  de  junho  de  1963,  e  a  alínea "b" do art. 1° do Decreto­Lei n. 756, de 11 de agosto de  1989, ressalvado o direito previsto no art. 9o da Lei n. 8.167, de  16 de janeiro de 1991, para as pessoas que já o tenham exercido,  até  o  final  do  prazo  previsto  para  a  implantação  de  seus  projetos,  desde  que  estejam  em  situação  de  regularidade,  cumpridos  todos  os  requisitos  previstos  e  os  cronogramas  aprovados.  Lei n. 8.167/1991   Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, correspondente  ao  período­base  de  1990,  fica  restabelecida  a  faculdade  da  pessoa jurídica optar pela aplicação de parcelas do imposto de  renda devido:  I ­ no Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor) ou no Fundo  de Investimentos da Amazônia (Finam) (Decreto­Lei n° 1.376, de  12 de dezembro de 1974, art. 11, alínea a), bem assim no Fundo  de  Recuperação  Econômica  do  Espírito  Santo  (Funres)  (Decreto­Lei n° 1.376, de 12 de dezembro de 1974, art. 11, V);  Art. 9o ­ As Agências de Desenvolvimento Regional e os Bancos  Operadores  assegurarão  às  pessoas  jurídicas  ou  grupos  de  empresas  coligadas  que,  isolada  ou  conjuntamente,  detenham  peio  menos  cinqüenta  e  um  por  cento  do  capital  votante  de  empreendimento de setor da economia considerado, peio Poder  Executivo,  prioritário  para  o  desenvolvimento  regional  a  aplicação,  nesse  empreendimento,  de  recursos  equivalentes  a  setenta  por  cento  do  valor  das  opções  de  que  trata  o  art.  1°,  inciso I.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10380.011870/2003­91  Acórdão n.º 1201­001.244  S1­C2T1  Fl. 6          5 MP n. 2.199/2001   Art. 18. Revoga­se o art. 4o da Lei n. 9.532, de 10 de dezembro  de  1997,  ressalvado  o  disposto  nos  arts.  32,  inciso  XVIII,  da  Medida  Provisória  n.  2.156­5  e  32,  inciso  IV,  da  Medida  Provisória n. 2.157­5, ambas de 24 de agosto de 2001.  MP n. 2.156­5/2001   Art. 32. Ficam revogados: (...)  XVIII  ­  o  art.  18  da  Lei  n°  4.239,  de  27  de  junho  de  1963,  ressalvado o direito previsto no art. 9o da Lei n. 8.167, de 16 de  janeiro de 1991, para as pessoas que já o tenham exercido, até o  final  do  prazo  previsto  para  a  implantação  de  seus  projetos,  desde que estejam em situação de regularidade, cumpridos todos  os requisitos previstos e os cronogramas aprovados.  Verifica­se  que  o  benefício  fiscal  outrora  concedido  também  era  regulado  pelo artigo 4o da Lei n.  9.532/97, posteriormente  revogado pela Medida Provisória n. 2.199­ 14/2001.  Assim,  entendeu a  autoridade de origem que  a data­limite para usufruto do  benefício  seria  02  de  maio  de  2001,  pois  a  MP  n.  2.145/2001,  publicada  em  03  de  maio,  revogou expressamente a legislação que regia a matéria.  Por seu turno, alega a Recorrente que não se enquadraria na hipótese citada  pela autoridade fiscal, pois estaria amparada por situação excepcional (grupo de empresa com  projeto aprovado e que destina 70% ou mais dos seus recursos em incentivos fiscais destinados  ao desenvolvimento do Fundo de Investimento do Nordeste ­ FINOR).  Conquanto  a  interessada  tenha  apresentado  documentos  posteriormente,  a  título  de memoriais,  inclusive  com  decisão  do  STJ  parcialmente  favorável  em Mandado  de  Segurança  para  outra  empresa  do  Grupo  (apenas  para  conceder  a  apreciação  do  Projeto),  entendo que não lhe assiste razão.  À luz dos documentos acostados aos autos penso que não está comprovada a  relação de causa e efeito que vincularia a decisão mandamental em favor da holding do Grupo  Queiroz Galvão  e  da  empresa Esmalte  S/A  ao  debate  aqui  travado,  posto  que  são  entidades  totalmente distintas, notadamente quando à atividade, operação e objetivos.   Parece­me  que  o  entendimento  jurídico  esposado  pela  autoridade  fiscal  e  posteriormente confirmado pela decisão de primeira instância está correto.  Isso porque a interessada não fez, tempestivamente, a opção à época possível,  pois entregou sua declaração de IRPJ em 29 de junho de 2001, depois do prazo previsto pela  legislação.  Ademais,  a  autoridade  fiscal  atesta  que  não  houve  recolhimento  do  incentivo  mediante DARF, conforme extrato do SINAL, de fls. 72/73, circunstância não contestada pela  empresa.  Como  também  considero  inaplicável,  por  falta  de  comprovação,  a  ressalva  contida  no  artigo  32  da MP  n.  2.156­5/2001,  a  conclusão  é  que  a  Recorrente  não  faz  jus  à  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10380.011870/2003­91  Acórdão n.º 1201­001.244  S1­C2T1  Fl. 7          6 ordem de emissão adicional para o FINOR, razão pela qual mantenho integralmente a decisão  recorrida.  Ante o exposto CONHEÇO do Recurso e, no mérito, voto por NEGAR­LHE  provimento.    É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 195DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

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6243407 #
Numero do processo: 10530.721002/2014-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 ISENÇÃO. RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63).
Numero da decisão: 2301-004.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 18/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi, Ivacir Júlio de Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Nathalia Correa Pompeu (suplente), Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente) e Marcelo Malagoli da Silva (suplente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 18/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi, Ivacir Júlio de Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Nathalia Correa Pompeu (suplente), Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente) e Marcelo Malagoli da Silva (suplente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 04­35.566, exarado pela  3ª Turma da DRJ em Campo Grande (fls. 48 a 54 – numeração dos autos eletrônicos), o qual  julgou  improcedente  impugnação  contra  lançamento  de  ofício  de  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa física  (IRPF) do  exercício 2011,  ano­calendário 2010,  formalizado por notificação de  lançamento (fls. 18 a 21), decorrente da revisão de declaração de ajuste anual (DAA), na qual  foi apurado imposto suplementar, multa de ofício e juros de mora, totalizando crédito tributário  de R$14.102,56.   Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento (fl. 19), a autoridade  fiscal  informou, em suma, que, confrontando o valor dos rendimentos  tributáveis  informados  pelas fontes pagadoras em declaração do imposto sobre a renda retido na fonte (Dirf), para o  titular e/ou dependentes, constatou­se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no  valor  de  R$93.252,63,  recebidos  do  Banco  do  Brasil  S/A  e  da  Caixa  de  Previdência  dos  Funcionários do Banco do Brasil (Previ).   No  resultado  da  solicitação  de  retificação  de  lançamento  (SRL)  (fl.  25),  consta que houve o indeferimento do pleito, “restando não comprovados os valores informados  pelo  contribuinte”;  em  complemento,  constou  informação  de  que  a  legislação  condiciona  a  isenção do IR à verificação cumulativa de três situações: (I) que o contribuinte seja portador de  qualquer das doenças relacionadas na legislação; (II) que a comprovação desta condição se dê  por laudo médico oficial; (III) que os rendimentos auferidos sejam da inatividade.   Na  impugnação  (fl.  02),  o  interessado  alegou,  em  síntese,  que  todos  seus  rendimentos são isentos por se tratarem de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão de  portador de moléstia grave,  e que o Banco do Brasil  incluiu  indevidamente nos  rendimentos  tributáveis  seus proventos de aposentadoria, que deveriam ser  informados como rendimentos  isentos e não tributáveis.  A DRJ julgou a impugnação improcedente, e seu acórdão recebeu a seguinte  ementa:  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. REVISÃO. OMISSÃO DE  RENDIMENTOS.  ISENÇÃO.  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  São  isentos  de  imposto  de  renda  os  proventos  de  aposentadoria  recebidos  por  portadores  de  moléstia  grave  especificada na legislação em vigor. Para o reconhecimento do  direito  à  essa  isenção,  além da  apresentação de  laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  que  reconheça  ser  o  contribuinte portador de uma das doenças que permite a isenção  do imposto e que indique expressamente a data em que essa foi  contraída,  há  necessidade  de  comprovar  que  o  rendimento  auferido se refere a proventos de aposentadoria.   A ciência dessa decisão ocorreu em 12/06/2014 (fl. 57).  Em  11/07/2014,  foi  apresentado  recurso  voluntário  (fls.  58  a  71),  no  qual  foram  reiterados,  em  síntese,  os  termos  da  impugnação,  e  foi  pedido  o  cancelamento  da  notificação de lançamento e o reconhecimento da isenção por moléstia grave.   O processo foi distribuído para este relator em 12/03/2015 (fl. 87).  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10530.721002/2014­13  Acórdão n.º 2301­004.370  S2­C3T1  Fl. 89          3 É o relatório.   Voto             Conselheiro Relator João Bellini Júnior  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.  QUESTÕES DE MÉRITO  ISENÇÃO DO PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE  A lide gira em torno de se identificar se os rendimentos do recorrente seriam  isentos ou não, por se tratarem de proventos de aposentadoria de portador de moléstia grave.   A matéria é regulada pelo o art. 6º, XIV e XXI da Lei 7.713, de 1988, com  redação dada pelo art. 47 da Lei 8.541, de 1992 e alterações da Lei 11.052, de 2004:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV  ­ os proventos  de  aposentadoria  ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  (...)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão. (Grifou­se.)  A partir do ano­calendário 1996, deve­se aplicar, para o  reconhecimento de  isenções, as disposições do art. 30 da Lei 9.250, de 1995:  Art.  30  ­  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. (Grifou­se.)  O  assunto  foi  regulamentado  pelos  incisos  XXXI  e  XXXIII  do  art.  39  do  Decreto 3000, de 1999 (RIR/1999), e §§ 4º e 5º, a seguir transcritos:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no inciso XXXIII deste artigo,exceto a decorrente de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão;  (...)  XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º);  (...)  §4º Para o reconhecimento de novas isenções de que  tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e §1º).  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial. (Grifou­se.)   Assim, verifica­se que a legislação, a partir de 1996, condiciona a isenção em  apreço ao cumprimento cumulativo de três requisitos:  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10530.721002/2014­13  Acórdão n.º 2301­004.370  S2­C3T1  Fl. 90          5 (1) que o contribuinte seja portador de alguma das doenças especificadas no  art. 6º, XIV, da Lei 7.713, de 1988;  (2) que a comprovação dessa condição se dê por  laudo médico emitido por  serviço médico oficial dos entes federativos (art. 30 da Lei 9.250, de 1995); e   (3)  que  os  proventos  auferidos  advenham  da  inatividade  (aposentadoria,  reforma ou pensão) (art. 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713, de 1988).   Nesse sentido, a Súmula CARF 63:  Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  No  caso  em  apreço,  o  contribuinte  apresentou  laudo médico  expedido  pela  Secretaria Municipal de Saúde de Barreiras/BA, datado de 17/01/2014 (fl. 05). Está atendido o  requisito correspondente à formalidade do laudo.  Tal laudo descreve ser o contribuinte portador do seguinte quadro clínico: (a)  “cardiopatia isquêmica grave CID 10­125.1”; (b) “infarto agudo do miocárdio 24 de novembro  de 2001” e (c) “angioplastia em 04/12/2001”.  A presença de doença especificada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713, de 1988, a  “cardiopatia  grave”  é  atestada  literalmente:  “cardiopatia  isquêmica  grave”.  A  data  de  sua  manifestação maior – o infarto agudo do miocárdio – também está expressa: 24/11/2001. Resta  cumprido, assim, o requisito correspondente à presença de moléstia grave passível de outorgar  a isenção requerida, bem como está definido o termo de início de sua manifestação.   Resta estabelecer a origem dos rendimentos. Desses, somente serão isentos os  rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão, sendo tributados os outros.  Não há quaisquer dúvidas que o  contribuinte  foi  aposentado pelo  INSS  em  09/04/2007  (carta  de  concessão  de  aposentadoria  concedida  pelo  INSS,  fl.  07);  não  foi  esclarecido, porém, se a referida aposentadoria se refere ou não à atividade exercida junto ao  Banco do Brasil; ressalte­se que a concessão da aposentadoria pelo INSS não impede, em tese,  a continuidade da prestação de trabalho ao Banco do Brasil, uma vem que a aposentadoria pode  ter sido concedida em relação a outra atividade.  O  próprio  contribuinte  afirma  e  reafirma,  em  seu  recurso  voluntário,  que  a  origem dos recursos recebidos do Banco do Brasil é a prestação de salário assalariado (fls. 63,  2º parágrafo e 70­71,  itens 13 e 14). Segundo o  recorrente, os proventos de aposentadoria se  referem ao montante recebido da Caixa de Previdência dos Funcionários do Branco do Brasil  (fls. 63, 1º parágrafo e 70­71, item 14):  Desse modo, entendo que deve ser adotada a seguinte solução:  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 (1) em relação ao trabalho assalariado junto ao Banco do Brasil – não há  isenção  em  relação  a  tais  rendimentos,  uma  vez  que  não  são  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria,  reforma ou pensão (art. 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713, de 1988), pelo que está  correta a glosa dos rendimentos tributáveis, no montante de R$65.987,91 auferidos do Banco  do Brasil, CNPJ 00.000.000/0001­91;   (2)  atinente  aos  rendimentos  pagos  pela  Caixa  de  Previdência  dos  Funcionários do Branco do Brasil (Previ), entendo ter restado comprovado serem proventos  de aposentadoria a que se refere a carta de concessão de aposentadoria emitida pelo Instituto  Nacional de Previdência Social (INSS) (fl. 07); em relação a tais rendimentos, estão cumpridos  os requisitos para a isenção requerida.   A  data  da  aposentadoria,  09/04/2007,  é  comprovada  pela  referida  carta  de  concessão  de  aposentadoria  (fl.  07);  os  rendimentos  da  inatividade  lhe  são  repassados  pela  Previ,  como  demonstra  o  documento  pelo  qual  a  Caixa  de  Assistência  do  Banco  do  Brasil  (Cassi)  informa  que  encaminha  para  a  Previ,  “em  resposta  a  sua  requisição  de  isenção  de  Imposto  de  Renda”,  “a  confirmação  do  enquadramento  de  sua  patologia  dentre  aquelas  previstas no artigo 5º  inciso XII da SRF nº 15 de 06 de fevereiro de 2001 e artigo 1º da Lei  11.052 de 29 de dezembro de 2004” (fl. 44).  Desse modo, ficou comprovado que os valores recebidos pela Previ em 2010,  R$27.264,72, são isentos do imposto sobre a renda, sendo irrelevante, para fins da isenção, que  a fonte pagadora tenha indicado, em DIRF, tais rendimentos como tributáveis.   Por fim, o contribuinte declara, sem apresentar documentos comprobatórios,  que pagou saldo do IRPF, relativo ao exercício em questão (apurado na DAA/2011, retificada),  no  total  de  R$6.438,06  (fl.  60).  Não  há  registro  de  tais  pagamentos  no  demonstrativo  de  apuração  do  imposto  devido  da  notificação  de  lançamento  (fl.  20);  sua  existência  deve  ser  verificada pela unidade preparadora e, caso comprovado o pagamento, deve compor o cálculo  do imposto suplementar.   Voto, portanto, por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário,  para  cancelar  do  lançamento  a  base  de  cálculo  do  imposto  o  valor  correspondente  aos  proventos  de  aposentadoria  recebidos  da  Previ,  CNPJ  33.754.482/0001­24,  no  montante  de  R$27.264,72.    (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                              Fl. 93DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 11030.720619/2010-83
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FUNDAMENTO PARA AFERIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATERIALIDADE DO PLEITO. LINEARIDADE DO ARGUMENTO DO SUJEITO PASSIVO. Ao apresentar pedido de restituição de montante relativo à correção monetária devida em razão de oposição indevida do fisco, o sujeito passivo precisa apresentar argumentos que permitam confirmar a quantia devida, sendo fundamental informar o momento em que o ressarcimento foi efetivado. Ao afirmar, em sede de manifestação de inconformidade, que o ressarcimento já foi efetuado, e em sede recursal que o ressarcimento ainda não o foi, resta prejudicado seu pedido ante sua inconsistência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-002.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco José Barroso Rios (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Solon Sehn, Mara Cristina Sifuentes e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco José Barroso  Rios  (Presidente),  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno  Mauricio  Macedo  Curi  (Relator),  Solon  Sehn, Mara Cristina Sifuentes e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  160),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra Acórdão lavrado  pela  2ª  Turma  da  DRJ  de  Porto  Alegre  (RS),  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.    Por  bem descrever  os  fatos  e  atos  processuais  ocorridos  até  o momento  da  apresentação da impugnação, reproduz­se aqui o relato formulado pela autoridade julgadora de  1ª instância, in verbis:    "(...)Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  em  relação  a  restituição  por  meio  eletrônico  relativo  a  créditos  que  a  interessada  alega  possuir,  originados  de valores de Cofins não­cumulativa que deveriam ser corrigidos  monetariamente ou ter incidência da taxa Selic.  Analisado ao pleito original da contribuinte pela DRF em Passo  Fundo,  foi  reconhecida  integralidade  do  direito  creditório  originalmente  pleiteado,  tendo  a  empresa  sido  cientificada  da  decisão em 10/11/2010, conforme AR juntado ao processo.  Não  obstante,  a  contribuinte  encaminhou  pelo  Correio  em  10/12/2010  (com  carimbo  de  recepção  em  13/12/2010  aposto  pela  DRF  Passo  Fundo)  manifestação  de  inconformidade,  encaminhada  a  esta  DRJ  para  análise,  pleiteando  a  correção  monetária  ou  aplicação  da  taxa  Selic  sobre  os  créditos  reconhecidos  administrativamente  pela  DRF  pelos  valores  originais.  Transcreve jurisprudência a seu favor. Nesta peça não aborda o  prazo para a apresentação da inconformidade.  Entendendo  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  era  intempestiva, haja vista a data de 13/12/2010, então considerada  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11030.720619/2010­83  Acórdão n.º 3802­002.305  S3­TE02  Fl. 162          3 pelos  elementos  constantes  no  processo,  este  órgão  julgador  encaminhou o processo de volta à origem para que fosse lavrado  o  termo  de  revelia.  Entretanto,  ao  tomar  ciência  do Despacho  DRJ,  a  interessada  compareceu  novamente  ao  processo,  apresentando solicitação de revisão do despacho, esclarecendo o  engano ocorrido quanto à data correta de postagem, 10/12/2010,  comprovando­o  mediante  documentação  hábil  e  argumentando  pela tempestividade com base no Ato Declaratório Normativo No  19,  de  26/05/1997,  pelo  qual  deve  ser  considerada  a  data  de  postagem  da  petição.  Assim  sendo,  o  processo  foi  remetido  novamente à DRJ em 17/06/2011".  Ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, restando superada a  discussão acerca da sua tempestividade, a 2ª Turma da DRJ/POA entendeu pela improcedência  da Manifestação de Inconformidade, mantendo a glosa do crédito requerido pela contribuinte e  proferiu o seguinte acórdão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009   Face à existência de expressa vedação legal,  inaceitável a  correção  monetária  ou  a  incidência  de  juros  no  ressarcimento de créditos de Pis/Cofins não cumulativos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em seu Recurso Voluntário (fls. 131 e seguintes), que ora é objeto de exame,  o sujeito passivo se insurge contra o acórdão a quo,  reforçando seu argumento no sentido de  que a demora na análise do pleito – não atendido até o momento da interposição do Recurso  Voluntário –  configura  a  resistência  indevida do  fisco,  viabilizando a  incidência de  correção  monetária  sobre  seu  crédito  a  receber,  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido  administrativo,  alternativamente,  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  término  do  prazo  concedido  pela  legislação para que se julgasse o pedido.    É o relatório.    Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão  (fl.  160),  uma  vez  que  o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado e que a respectiva Turma Especial foi extinta, retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa mesma situação tratamento diverso.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 O  presente  recurso  é  tempestivo  e,  ausentes  outras  questões  preliminares,  passo à análise de mérito.  Trata­se de pedido de restituição formulado após processo de ressarcimento,  cujo deferimento somente foi proferido após decurso de prazo superior a um ano.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  original  (fls.  03  e  seguintes),  o  contribuinte  afirma  que,  até  aquele  momento,  não  havia  sido  efetivamente  ressarcido  dos  valores reconhecidos no pedido formulado em 2009.  Ao ser intimado da decisão que equivocadamente considerou intempestiva a  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  apresentou  petição  (fls.  91  e  seguintes)  esclarecendo o erro e afirmando que o crédito  foi  ressarcido pelo  seu valor nominal,  todavia  sem especificar o momento de sua ocorrência.  Dessa  petição  seguiu­se  o  julgamento  de  mérito  da  DRJ,  que,  mesmo  reconhecendo  a  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade,  negou  o  pleito  do  contribuinte  ante  a  ausência  de  previsão  legal  para  correção  monetária  dos  créditos  de  PIS/COFINS objeto de pedido de ressarcimento.  Contra essa decisão, o Recurso Voluntário (fls. 131 e seguintes) indica que,  até o momento de sua interposição, os créditos ainda não haviam sido efetivamente ressarcidos.  Estou  de  acordo  com  os  fundamentos  jurídicos  do  pedido  do  contribuinte,  porém não percebo materialidade no direito de crédito suscitado. Explico.  A causa de pedir do sujeito passivo se dá em razão do fato de que a demora  injustificada  no  ressarcimento  de  tributos,  configura  a  resistência  indevida  do  fisco  a  que  a  jurisprudência do STJ se  refere, em sede de recurso repetitivo (cuja  reprodução é obrigatória  por este Conselho, nos termos do artigo 62­A do RICARF).  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11030.720619/2010­83  Acórdão n.º 3802­002.305  S3­TE02  Fl. 163          5 posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção:  REsp  490.547∕PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977∕RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953∕PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796∕PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC,  e da Resolução  STJ  08∕2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Além disso,  entende o STJ  que o  raciocínio  da  correção monetária  para  os  créditos de IPI decorrentes da não cumulatividade se estende para os créditos de PIS e COFINS  objeto de pedidos de ressarcimento:  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA  284/STF.  CRÉDITO  ESCRITURAL.  DEMORA  NA  ANÁLISE  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXEGESE DO RESP 1.035.847/RS.  1.  A  alegação  genérica  de  violação  do  art.  535  do Código  de  Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso  o  acórdão  recorrido,  atrai  a  aplicação  do  disposto  na  Súmula  284/STF.  2. O  entendimento  firmado no REsp 1.035.847/RS,  de  relatoria  do Min. Luiz Fux, atrai conclusão no sentido de que é devida a  incidência  de  correção  monetária  aos  créditos  escriturais  que  não  são  gozados  pelo  contribuinte,  na  forma de  ressarcimento,  compensação  ou  aproveitamento,  por  resistência  ilegítima  do  Fisco  ainda  que  a  demora  seja  em  decorrência  de  análise  de  processo administrativo.  3. "O ressarcimento em dinheiro ou a compensação, com outros  tributos  dos  créditos  relativos  à  não­cumulatividade  das  contribuições  aos  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  ­  art. 3º, c/c art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.637/2002 ­ e para a  Seguridade Social (COFINS) ­ art. 3º, c/c art. 6º, §§ 1º e 2º, da  Lei n. 10.833/2003, quando efetuados com demora por parte da  Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção monetária. "  (REsp  1129435/PR,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma, julgado em 03/05/2011, DJe 09/05/2011).  (...)  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 4.  Embora  o  REsp  paradigma  1.035.847/RS  trate  de  crédito  escritural  de  IPI,  o  entendimento  nele  proferido  alberga  o  reconhecimento  de  que  não  incide  correção  monetária  sobre  créditos  escriturais  em  geral,  salvo  se  o  seu  ressarcimento,  compensação  ou  aproveitamento  é  obstado  por  resistência  ilegítima do Fisco.  5. O termo inicial para a incidência da correção monetária é do  protocolo  dos  pedidos  administrativos  cuja  fruição  foi  indevidamente obstada pelo Fisco. REsp 1129435/PR, Rel. Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  03/05/2011,  DJe  09/05/2011;  EDcl  nos  EDcl  no  REsp  897.297/ES,  Rel. Min.  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  julgado em 16/12/2010, DJe 02/02/2011.  Recurso  especial  conhecido  em  parte,  e  parcialmente  provido.  (STJ.  Segunda  Turma.  REsp  1.268.980/SC.  Relator  Min.  Humberto Martins.  Julgado  em  19/06/2012.  Publicado  no DJe  de 22/06/2012)  Ainda  que  o  segundo  julgado  transcrito  acima  não  seja  de  reprodução  obrigatória,  entendo  ser  a  melhor  interpretação  ao  primeiro,  não  somente  ao  estender  o  raciocínio dos créditos de IPI para os ressarcimentos de PIS e da COFINS, como também no  que diz respeito ao termo inicial do prazo para fins de aplicação da correção monetária devida.  Isso porque, formulado o pedido de ressarcimento, o fisco dispõe de todo o  aparato  (inclusive  sistêmico) para efetivação da  análise do pedido. A  sobrecarga de pedidos,  em si, não me parece argumento razoável para justificar a negativa de correção monetária aos  créditos pleiteados.         Nesse sentido, para não se submeter à fluência de correção monetária, o fisco deve  apresentar  seus  fundamentos  jurídicos  –  e  não  somente  fáticos  e  conjunturais  –  a  justificar  a  demora  no  atendimento  do  pedido  de  ressarcimento.  Frise­se  que,  nesse  caso  em  particular,  o  fisco  (assim  como  o  contribuinte  nos  casos  de  recolhimento  extemporâneo  de  tributos)  está  de  posse  de  dinheiro  que  não  lhe  pertence,  sendo  no  mínimo  razoável  a  aplicação  de  correção  monetária quando, além de tudo, ainda se demora na análise e/ou no cumprimento do pedido do  sujeito passivo, que restar demonstrado como procedente.  Contudo,  no  caso  em  particular,  o  Recorrente  não  apresenta  a  materialidade  do  seu  crédito,  o  que  motiva  concretamente  a  negar  provimento  ao  seu  Recurso.  Isso  porque,  como  visto  no  começo  do  voto,  a  empresa  apresenta  argumentos  sinuosos quanto à efetivação do deferimento do seu pedido: ora alega que já foi ressarcido, ora  alega que não o foi.  Essa afirmação, de aparente sutileza e irrelevância, ao meu ver é fundamental  para o deslinde de seu pedido, pois entendo que o pedido de restituição da diferença de valores  decorrentes  de  correção  monetária  de  montante  ressarcido  a  desoras,  depende  do  efetivo  cumprimento  do  pleito  originário  pelo  fisco.  Somente  nesse  momento  se  pode  verificar  o  quantia devida que lastreará o pedido de restituição.  Tal  me  parece  a  melhor  interpretação  sobre  a  hipótese  trazida  a  lume,  até  porque,  enquanto  o  ressarcimento  originário  não  se  houver  efetivado,  a  quantia  devida  (quantum debeatur) será ilíquido – dificultando a verificação das diferenças a restituir.  E  ainda  que  se  diga,  com  relação  à  ilação  acima,  que  o  pedido  de  valor  a  menor  não  seria  obstável  (pois  indiscutivelmente  há  mais  valores  a  restituir  do  que  os  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11030.720619/2010­83  Acórdão n.º 3802­002.305  S3­TE02  Fl. 164          7 pleiteados), atender a pedidos parciais de restituição provocaria não somente uma eternização  na  relação  jurídica  –  pois  haverá  o  risco  de  sempre  haver  novos  pedidos  de  restituição  em  decorrência da análise da parcela ainda não apreciada –, como também dificulta a análise de  eventual  duplo  benefício  pelo  contribuinte  (que  multiplicará  seus  pedidos  de  correção  monetária ao longo do tempo em diversos pedidos).   Importante  também  esclarecer  que  não  verifiquei  nos  autos  qualquer  documento que comprove a data em que efetivamente teria ocorrido o ressarcimento, o qual, na  petição de defesa da tempestividade da Manifestação de Inconformidade, foi alegado como já  ter ocorrido pelos valores nominais do pedido original.  Destarte, mesmo entendendo que,  em  tese,  o  contribuinte  tem  razão na  sua  causa  de  pedir,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  que  seja  mantida  a  decisão  de  primeira  instância, negando­se o direito creditório, por ausência de materialidade no seu pleito.    Conclusão    Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  provimento.    Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 167DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 12448.724712/2014-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005 Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO. PROCEDÊNCIA. A falta de apresentação, à autoridade tributária, dos livros e documentos da escrituração contábil, autoriza o arbitramento do lucro. No caso vertente, encontram-se reunidos aos autos elementos suficientes à comprovação de que a autoridade fiscal intimou a autuada, reiterada vezes, a apresentar a sua escrituração e documentação de suporte, de modo que, afastada a possibilidade de aferição do lucro real, o arbitramento do lucro revela-se absolutamente procedente.
Numero da decisão: 1301-001.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005 Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO. PROCEDÊNCIA. A falta de apresentação, à autoridade tributária, dos livros e documentos da escrituração contábil, autoriza o arbitramento do lucro. No caso vertente, encontram-se reunidos aos autos elementos suficientes à comprovação de que a autoridade fiscal intimou a autuada, reiterada vezes, a apresentar a sua escrituração e documentação de suporte, de modo que, afastada a possibilidade de aferição do lucro real, o arbitramento do lucro revela-se absolutamente procedente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12448.724712/2014­51  Acórdão n.º 1301­001.885  S1­C3T1  Fl. 388          2   Relatório  MAXIMOS ALIMENTOS LTDA  ­ ME,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte,  Minas  Gerais,  que  manteve,  na  íntegra,  os  lançamentos  tributários efetivados,  interpõe  recurso a  este colegiado administrativo objetivando a  reforma  da decisão em referência.  Cuida  o  presente  processo  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica (IRPJ) e  reflexos  (Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL, Contribuição  para o Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social – COFINS), relativas ao ano calendário de 2010, formalizadas a partir do arbitramento  do lucro.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  feito  fiscal,  fls.  192/227.  Sirvo­me  de  fragmentos  do  Relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância para apresentar os argumentos trazidos pela autuada em sede de impugnação.  [...]  Ciente em 5 de junho de 2014, (fl. 139), a interessada apresentou, em 18 de  junho de  2014,  sua  impugnação  de  fls.  192  a  227,  fazendo  referência  expressa  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  07.1.08.00­2013­00758­6  e  alegando,  em  resumo, o que segue.  Data venia,  inverossímil a afirmação da  ilustre  fiscal  firmada na Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  pois  além  dos  registros  eletrônicos  também  foram apresentados os livros físicos o que por si só, daria para a fiscal determinar o  Lucro da Empresa trimestral e anual, sendo discipiendo (sic) a afirmação de que a  escrituração mantida pelo contribuinte é imprestável. Data máxima permissa vênia,  mas de onde a fiscal tirou isto?  No Termo de Verificação Fiscal o próprio agente do fisco informa que o ECD  do ano­calendário de 2010 encontrava­se com situação "sob­exigência" obviamente  por  si  só  isto  justifica  que  toda  a  escrita  contábil  e  fiscal  do  contribuinte  foi  transmitida no tempo determinado pela legislação vigente.  Informa ainda a  fiscal que o  contribuinte disponibilizou  conforme carta  em  anexo  a  4ª  alteração  contratual,  LALUR  e  memória  de  cálculo  da  DIPJ  do  ano  calendário  de  2010,  e  anexo  tela  informando  o  motivo  da  exigência  do  SPED  Contábil,  onde  Data  vênia,  se  lê  que  a  exigência  e  por  problemas  técnicos  na  JUCERJA  ­  Junta  Comercial  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  e  não  por  culpa  do  contribuinte, que não pode ser prejudicado por motivo que não deu causa.  [...]  A página 03 do Termo de Verificação Fiscal o próprio agente fiscal informa  que o contribuinte apresentou o Livro de Registro de Entradas, e os arquivos PDF  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12448.724712/2014­51  Acórdão n.º 1301­001.885  S1­C3T1  Fl. 389          3 dos meses de Janeiro a dezembro de 2010 e ainda demonstrativo Movimentação de  Estoques  do Período  de  Janeiro  a  dezembro  de  2010. Data  vênia,  tudo  o  que  foi  intimado,  foi em tempo hábil apresentado ao fiscal conforme ele próprio reproduz  no Termo de Verificação Fiscal,  daí  pergunta­se. Por  que  considerar  imprestável  para determinação do Lucro Real, a contabilidade da firma? Por capricho próprio  da Fiscal? Por não querer perder tempo em analisar os dados apresentados? São  perguntas  que  no  esdrúxulo  auto  de  infração  não  são  respondidos,  levando  o  autuado  a  ter  o  seu  direito  elementar  da  Ampla  Defesa  e  do  Contraditório  consignado na nossa Constituição Federal ofendidos de forma brutal.  Mais esdrúxulo ainda e o constante na Fls. 03 do Auto de Infração, onde diz:  "Pela  análise  da  ECD  do  ano­calendário  de  2010,  das  Nfe  e  Entradas,  do  Livro Registro de Entradas, e das respostas apresentadas, verificamos o que segue:  ­ saldo credor da conta caixa.  Tal afirmação feita no auto de infração e que reproduzimos acima, constitui  uma aberração, se não vejamos:  A  interessada  faz  diversas  considerações  sobre  o  tema  “saldo  credor  de  caixa” e prossegue:  As fls. do Termo de Verificação Fiscal, alega a fiscal que os livros auxiliares  não  foram  apresentados,  tendo  sido  apresentado  apenas  o  livro  Registro  de  Inventário. Data vênia, mas isto não e verdade, pois o Termo de Devolução prova  que  todos  os  livros  auxiliares,  foram  apresentados,  o  termo  diz  que  foram  devolvidos os seguintes  livros (cópia em anexo do Termo de devolução dos livros)  [...].  Exclama a impugnante:  Data máxima  permissa  vênia,  mas  não  age  com  lisura  e  com  a  verdade  o  ilustre  fiscal  autuante,  pois  diz  em  seu  auto  de  infração  que  o  contribuinte  não  apresentou os livros fiscais auxiliares [...]. Porque a falsa informação comprovada  documentalmente  no  auto  de  infração,  a  que  título  isto  foi  feito? O  que  deseja  a  fiscal?  Ainda as Fls. o fiscal afirma que o Ativo não confere com o total do Passivo,  [...].  Volta a dissertar sobre a natureza da conta Caixa e sobre “contrato de Conta  Garantida  ­  Cédula  de Crédito  Bancário”,  e  daí  infere  que  seja “totalmente  sem  cabimento a afirmação e lógica do ilustre fiscal”.  Afirma  ser  “absurdo  flagrante  [...]  a  afirmação  as  fls.  de  que  não  foi  identificado recolhimento de PIS e COFINS não cumulativos”.  Aduz que  [...] o  lucro só pode ser arbitrado na  forma do art. 530,  inciso I e  II  e este  descumprimento  não  houve  in  casu,  pois  todos  os  livros  auxiliares  e  principais  foram  escriturados  na  forma  da  Legislação  vigente  e  apresentados  à  fiscalização  como  aqui  ficou  provado,  não  ensejando  a  desclassificação  da  escrituração  e  o  arbitramento, devendo tal auto de infração ser CANCELADO.  Manifesta  seu  inconformismo contra  a quebra de  sigilo bancário  e maldiz o  artigo 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, argumentando que  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12448.724712/2014­51  Acórdão n.º 1301­001.885  S1­C3T1  Fl. 390          4 os procedimentos  administrativos  calcados neste dispositivo  legal devam sobrestar  até pronunciamento da Suprema Corte.  Opõe­se à possibilidade da sujeição passiva solidária em matéria tributária.  Assegura  que  houve  afronta  a  preceito  constitucional,  por  entender  que  a  exigência haja sido formalizada em "Termo de Constatação Fiscal" e não em Auto  de Infração, o que caracterizaria “abuso de autoridade” .  Mais  uma  vez  em  tese,  entende  que  seria  inadequado  oferecer­se  “representação  para  fins  penais,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  matéria  administrativa”,  bem  como  se  opõe  à  possibilidade  de  um  contribuinte  vir  a  ser  intimado por edital publicado em Diário Oficial.  A  já  referida  4a  Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em  Belo Horizonte, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão  nº. 02­61.497, de 30 de outubro de 2014, pela procedência dos lançamentos.  O referido julgado restou assim ementado:  APURAÇÃO  O imposto será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando  o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da  escrituração comercial e fiscal ou o Livro Caixa, se este for o caso.  Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 267/281, por meio  do qual renova os argumentos expendidos na peça impugnatória.  É o Relatório  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12448.724712/2014­51  Acórdão n.º 1301­001.885  S1­C3T1  Fl. 391          5 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Trata  a  lide  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  reflexos, relativas ao ano calendário de 2010, formalizadas a partir do arbitramento do lucro.  Em conformidade com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 128/138, temos  que:  i)  por  meio  de  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  contrato  social  e  alterações,  livros  contábeis  e  fiscais,  balancetes  mensais,  memórias  de  cálculo  relacionados  à  DIPJ/2011,  DACON/2010  e  a  promover  os  ajustes necessários  a afastar as  exigências  impeditivas da homologação dos  arquivos digitais  SPED e FCONT transmitidos por ela;  ii) em razão da não apresentação da documentação e dos ajustes requeridos,  foram lavrados outros quatro Termo de Intimação reiterando o pedido;  iii) por meio do Termo de Intimação nº 5, a contribuinte foi alertada de que a  falta  de  apresentação  da  escrituração  devidamente  validada  e  homologada,  bem  como  da  documentação comercial  e  fiscal  de  suporte,  de modo a possibilitar  a  aferição do  lucro  real,  poderia ensejar o arbitramento do lucro;  iv) em resposta, a contribuinte solicitou concessão de prazo de trinta dias para  apresentação dos documentos solicitados, sendo dado deferimento do prazo de quinze dias;  v)  diante  do  não  atendimento  por  parte  da  contribuinte,  novo  Termo  de  Intimação foi lavrado (Termo de Intimação nº 6);  vi) em resposta, a contribuinte solicitou, mais uma vez, prorrogação do prazo  em trinta dias, sendo ele, novamente, deferido por quinze dias;  vii)  nova  intimação  foi  lavrada,  ocasião  em  que  outros  documentos  foram  solicitados (Termo de Intimação nº 7);  viii)  por  meio  de  comparecimento  de  representante  à  repartição  fiscal,  a  contribuinte informou que, em virtude de incongruências e equívocos na escrituração das suas  operações, o SPED/ECD não foi homologado pela JUCERJA, mas que estaria providenciando  as correções;  ix) registra a autoridade fiscal:  [...]  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12448.724712/2014­51  Acórdão n.º 1301­001.885  S1­C3T1  Fl. 392          6  O  sujeito  passivo  formalizou  apenas  uma  resposta  evasiva,  limitando­se  a  informar  que  estava  providenciando  junto  à  JUCERJA  a  regularização  das  pendências  do  SPED/ECD  e  também não  entregou  a  documentação  fiscal,  apenas  apresentando o contrato social com as suas posteriores alterações.  Assim nenhuma  resposta  adicional  foi  apresentada pelo  sujeito passivo que,  ao  assim  proceder,  deixou  de  apresentar:  os  documentos  fiscais  e  comerciais  (solicitados pela fiscalização) imprescindíveis à comprovação dos custos e despesas  por ele apropriado (notas fiscais, recibos, contratos e outros comprovantes idôneos  de  efeito  equivalente  hábeis  à  comprovação  dos  custos  e  despesas  lançados  nas  fichas 04 A e 05 A da DIPJ 2011/10); os documentos comprobatórios dos valores  escriturados em seu passivo (ficha 37 A da DIPJ 2011/2010); e demais documentos,  demonstrativos e memórias de cálculo solicitadas pela fiscalização.  De  se  notar,  ainda,  que  o  sujeito  passivo,  apesar  de  informar  que  estava  providenciando  junto  a  JUCERJA  a  regularização  das  pendências  do  SPED/ECD,  até a presente data não  regularizou a  situação dos  seus  arquivos  contábeis digitais  SPED  ECD  (AC  2010),  mesmo  lhe  sendo  concedido  o  prazo  legalmente  estabelecido  para  tal  (Termo  de  Intimação  01,  reiterado  através  dos  Termos  de  Intimação Fiscal 02 e 03).  O silêncio do sujeito passivo  impediu o exame e comprovação dos custos e  despesas e demais aspectos mencionados nas intimações fiscais, em face da absoluta  ausência de apresentação da contabilidade social e da documentação comprobatória  pertinente, terminando por inviabilizar a adequada apuração do lucro do exercício e,  por consequência, a apuração da base de cálculo do IRPJ com base no lucro real (o  mesmo se verificando em relação à CSLL), restando inevitável a apuração das bases  de  cálculo  destes  tributos  mediante  arbitramento  com  base  na  receita  conhecida  (declarada), nos termos da legislação de regência.  O elevado valor das despesas, custos e demais itens objeto da auditoria e sua  expressiva  participação  no  conjunto  de  custos/despesas  da  fiscalizada  impedem  a  simples  glosa  (por  falta  de  adequada  comprovação)  de  tais  despesas/custos  na  apuração  do  lucro  real,  afastando  esta modalidade  de  apuração,  já  que  a  base  de  incidência  do  tributo  é  o  lucro  que  resulta  do  indispensável  confronto  entre  as  receitas  e  custos/despesas  do  período,  obedecidos  os  ajustes  (adições  e  exclusões)  previstos na legislação. Assim, inviabilizada a comprovação de parcela substancial  das despesas e custos, resta inevitável a apuração do lucro mediante arbitramento, na  forma da lei.  [...]  Isto  posto,  diante  da  falta  dos  documentos  fiscais  e  comerciais  imprescindíveis  à  comprovação  de  parcela  significativa  das  despesas  e  custos  considerados  na  apuração  do  lucro  real  configura­se  a  hipótese  de  apuração  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  mediante  arbitramento  (com  base  na  receita  conhecida),  a  teor  do  disposto  nos  arts.  530  III;  531;  e  532,  todos do Decreto  n°.  3000/99 ­ RIR/99...  x) o arbitramento foi promovido com base na receita bruta conhecida, eis que  declarada pela própria contribuinte na DIPJ/2011, enquanto a distribuição delas por cada um  dos  meses  do  ano  foi  obtida  por  meio  da  escrituração  digital  contábil  que,  embora  não  homologada,  guardou  compatibilidade  com  o  registrado  na  referida  DIPJ  (esclareceu  a  autoridade  fiscal  que  não  foram  utilizados  os  dados  da  DACON,  vez  que  estes  eram  divergentes dos consignados na DIPJ);  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12448.724712/2014­51  Acórdão n.º 1301­001.885  S1­C3T1  Fl. 393          7 xi)  os  valores  lançados  em  DCTF  foram  aproveitados  em  benefício  da  fiscalizada.  Na  medida  em  que  no  recurso  voluntário  a  Recorrente  limita­se  a  repisar  argumentos  que  havia  apresentado  na  sua  peça  impugnatória,  penso  que  seja  oportuno  transcrever a apreciação feita em primeira instância acerca da referida argumentação.  [...]  A  interessada  afirma  que  a  exigência  teria  sido  formalizada  em  "Termo  de  Constatação Fiscal" e não em Auto de Infração; porém, um simples olhar às peças  processuais  de  fls.  139  a  179  demonstra  que  os  lançamentos  de  ofício  ora  examinados foram lavrados em Autos de Infração, em conformidade com o disposto  no artigo 9º do mesmo Decreto n.º 70.235, de 1972:  ...  Superada esta objeção, constata­se que o arrazoado de defesa pouco tem  em  comum  com  a  autuação,  exceto  pela  correta  menção  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  07.1.08.00­2013­00758­6  e  por  alguns  outros  poucos  temas.  Efetivamente,  nem  o  Auto  de  Infração  nem  o  Termo  de Verificação  Fiscal  (TVF)  abordam  diversos  tópicos  sobre  os  quais  a  impugnante  se  derrama  em  erudição e verve, como “saldo credor de caixa”, supostas divergências entre Ativo e  Passivo, “Cédula de Crédito Bancário”, quebra de sigilo bancário, sujeição passiva  solidária, “representação para  fins penais”,  intimação por edital,  etc. Uma vez que  nada  disto  foi  sequer  mencionado  pelo  Autor  do  feito,  não  cabe  seu  exame,  em  atenção ao que reza o artigo 2º do Decreto n.º 70.235, de 1972:   ...  Em outros  pontos,  a  impugnante  aflora  levemente  a matéria  da  autuação,  e,  assim, cumpre examiná­los.  Demonstrando notável capacidade de enrijecer os músculos da face, chega ao  absurdo de atribuir ao Autor do  feito a  recusa ao exame de  livros e documentos  ­  aqueles  mesmos  que  o  Autor  não  poderia  examinar,  pois  ela  não  os  apresentou.  Nesta linha, afirma que “todos os livros auxiliares e principais  foram escriturados  na  forma  da  Legislação  vigente  e  apresentados  à  fiscalização”  e  fantasia,  sem  o  menor  pudor,  declarações  que  o  Autor  do  feito  jamais  fez,  como  as  abaixo  transcritas e muitas outras mais:  Informa ainda a  fiscal que o  contribuinte disponibilizou  conforme carta  em  anexo a 4ª alteração contratual, LALUR [...]  [...] o próprio agente fiscal informa que o contribuinte apresentou o Livro de  Registro de Entradas, e os arquivos PDF dos meses de Janeiro a dezembro de 2010  e  ainda  demonstrativo  Movimentação  de  Estoques  do  Período  de  Janeiro  a  dezembro de 2010.  [...]  o  Termo  de  Devolução  prova  que  todos  os  livros  auxiliares,  foram  apresentados, o termo diz que foram devolvidos os seguintes livros (cópia em anexo  do Termo de devolução dos livros) [...].  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12448.724712/2014­51  Acórdão n.º 1301­001.885  S1­C3T1  Fl. 394          8 É desnecessário observar que os Autos de Infração, o Termo de Verificação  Fiscal e o Termo de Encerramento de fl. 186 não contêm qualquer observação que  seja vagamente semelhante a isto.  Uma vez que a  interessada descumpriu as reiteradas  intimações a apresentar  os  livros  e  documentos  necessários  à  ação  fiscal  (a  qual  ela  que  tentou  obstar  valendo­se  da  “absoluta  ausência  de  apresentação  da  contabilidade  social  e  da  documentação comprobatória pertinente”), aplica­se ao caso o disposto nos artigos  530,  inciso  III;  531;  e  532,  todos do Decreto  n°  3000,  de  26  de março  de  1999  ­  RIR/1999:  ...  Observe­se,  ademais,  que  a  impugnante  não  contesta  a  base  de  cálculo  do  imposto nem os cálculos  levados a efeito pela Autoridade lançadora;  logo,  trata­se  de matéria não litigiosa, a teor do artigo 17 do Decreto n.º 70.235, de 1972:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  Por  fim,  cabe  salientar  que  a  jurisprudência  e  a  doutrina  apresentadas  pela  interessada não gozam do status de legislação tributária, nos termos dos artigos 96 a  100 do CTN.  Em  assim  sucedendo,  encaminho  meu  voto  por  considerar  improcedente  a  impugnação ora em exame.  Irretocável, a meu ver, o decidido em primeira instância.  De  fato,  a  ora  Recorrente,  adotando  idêntica  argumentação  da  peça  impugnatória, tece considerações acerca de matérias que não guardam qualquer relação com as  que  foram  tratadas  no  presente  processo  (saldo  credor  de  caixa;  livros  fiscais  auxiliares;  "quebra" de  sigilo bancário;  sujeição passiva  solidária;  crime  tributário)  e,  quando  tangencia  questões que se aproximam das que serviram de suporte para os  lançamentos  tributários,  faz  referência a  fatos que não encontram qualquer  respaldo nos elementos carreados ao processo  (informações  em  Termo  de  Devolução;  apresentação  de  "livros  físicos";  afirmações  da  autoridade  autuante;  registros  no  Termo  de  Verificação  Fiscal;  constituição  do  crédito  tributário por meio de Termo de Constatação Fiscal).  Não  custa  ressaltar  que,  diferentemente  do  afirmado  pela  Recorrente,  o  arbitramento do lucro se deu em virtude da ausência de apresentação de escrituração regular e  respectiva documentação de suporte, não tendo havido decretação da sua imprestabilidade.  Absolutamente  improcedentes,  a  meu  ver,  os  argumentos  trazidos  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  "documento assinado digitalmente"  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator              Fl. 394DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12448.724712/2014­51  Acórdão n.º 1301­001.885  S1­C3T1  Fl. 395          9                   Fl. 395DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 16682.720428/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006, 2007 CSLL. DEDUÇÃO DE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE. Os tributos e contribuições que estejam com exigibilidade suspensa, conforme definido no art.. 151 do CTN, constituem provisões e não despesas incorridas, estando vedada sua dedução para apuração da base de cálculo da CSLL, conforme regra do art. 13, inciso I, da Lei 9.249/1995. SALDO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES. DEDUÇÃO. Demonstrada a existência de saldo de base de cálculo negativa de exercícios anteriores, cabe a dedução desse valor na base de cálculo da contribuição respeitado o limite legal. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. FATOS GERADORES ATÉ DEZEMBRO/2006. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. (Súmula CARF nº 101).
Numero da decisão: 1402-002.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar por preclusão a arguição de pagamento posterior dos valores devidos apresentada em sustentação oral, vencido o Conselheiro Demetrius Nichele Macei, que votou pelo conhecimento da matéria. No mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos para: a) reduzir a base tributável da CSLL no ano-calendário de 2006 a R$ 229.691,96; e b) cancelar a exigência da contribuição para o ano-calendário de 2007. II) por maioria de votos para: i) cancelar a exigência da multa isolada exigida no ano-calendário de 2006 até o montante da concomitância. Vencidos em primeira votação os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Demetrius Nichele Macei que votaram por cancelar integralmente a exigência dessa multa. e: ii) manter a multa isolada aplicada no ano-calendário de 2007. Vencido o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves, que votou por cancelar a exigência. LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006, 2007 CSLL. DEDUÇÃO DE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE. Os tributos e contribuições que estejam com exigibilidade suspensa, conforme definido no art.. 151 do CTN, constituem provisões e não despesas incorridas, estando vedada sua dedução para apuração da base de cálculo da CSLL, conforme regra do art. 13, inciso I, da Lei 9.249/1995. SALDO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES. DEDUÇÃO. Demonstrada a existência de saldo de base de cálculo negativa de exercícios anteriores, cabe a dedução desse valor na base de cálculo da contribuição respeitado o limite legal. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. FATOS GERADORES ATÉ DEZEMBRO/2006. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. (Súmula CARF nº 101).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 416          1 415  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720428/2011­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.097  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de fevereiro de 2016  Matéria  CSLL ­ DEDUÇÃO DE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA  Recorrente  GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006, 2007  CSLL.  DEDUÇÃO  DE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  tributos  e  contribuições  que  estejam  com  exigibilidade  suspensa,  conforme definido no art.. 151 do CTN, constituem provisões e não despesas  incorridas, estando vedada sua dedução para apuração da base de cálculo da  CSLL, conforme regra do art. 13, inciso I, da Lei 9.249/1995.   SALDO  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DE  PERÍODOS  ANTERIORES. DEDUÇÃO.  Demonstrada a existência de saldo de base de cálculo negativa de exercícios  anteriores,  cabe  a  dedução  desse  valor  na  base  de  cálculo  da  contribuição  respeitado o limite legal.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA.  FATOS  GERADORES ATÉ DEZEMBRO/2006.  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser  exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e  CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. (Súmula  CARF nº 101).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  por  preclusão a arguição de pagamento posterior dos valores devidos apresentada em sustentação  oral,  vencido  o  Conselheiro  Demetrius  Nichele  Macei,  que  votou  pelo  conhecimento  da  matéria. No mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: I) por  unanimidade de votos para: a) reduzir a base tributável da CSLL no ano­calendário de 2006 a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 04 28 /2 01 1- 41 Fl. 416DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 R$ 229.691,96; e b) cancelar a exigência da contribuição para o ano­calendário de 2007. II) por  maioria de votos para:  i)  cancelar  a exigência da multa  isolada exigida no ano­calendário de  2006  até  o  montante  da  concomitância.  Vencidos  em  primeira  votação  os  Conselheiros  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves  e  Demetrius  Nichele  Macei  que  votaram  por  cancelar  integralmente a exigência dessa multa. e: ii) manter a multa isolada aplicada no ano­calendário  de 2007. Vencido o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves, que votou por cancelar a  exigência.  LEONARDO DE ANDRADE COUTO  ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.     Fl. 417DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720428/2011­41  Acórdão n.º 1402­002.097  S1­C4T2  Fl. 417          3   Relatório  Trata  o  presente  de  auto  de  infração  para  cobrança  da CSLL  referente  aos  anos­calendário  de  2006  e  2007  como  decorrência  de  exclusões  na  base  de  cálculo  da  contribuição  dos  valores  correspondentes  a  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  exclusões  essas consideradas indevidas pela autoridade lançadora.  Em  função  do  ajuste  na  base  de  cálculo  do  tributo,  como  decorrência  da  irregularidade apurada, foi também formalizada exigência da multa isolada sobre valor devido  e não recolhido a título de estimativas.  O sujeito passivo impugnou tempestivamente o feito arguindo em prejudicial  a  decadência  para  os  fatos  geradores  dos meses  de  janeiro  a março  de  2006. No mérito,  em  apertada síntese, sustenta a inexistência de previsão legal que determine a inclusão dos valores  sob  discussão  na  base  de  cálculo  da  CSLL.  Defende  que  tais  valores  não  tem  natureza  de  provisão e argumenta que, pela inexistência de norma legal que determine a indedutibilidade,  não caberia a cobrança das multas e dos juros e mora.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro ­  RJ  prolatou  o  Acórdão  12­62.617  considerando  a  impugnação  totalmente  improcedente,  em  decisão consubstanciada na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL   Ano­calendário:2006, 2007   TRIBUTO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  INDEDUTIBILIDADE.  LANÇAMENTO. CABIMENTO Os tributos e contribuições  que estejam com exigibilidade suspensa, nos termos do art.  151  do  CTN,  são  indedutíveis  na  apuração  da  base  de  cálculo  da CSLL,  conforme  regra  do  art.  13,  inciso  I,  da  Lei 9.249/95, combinada com artigo 28 da Lei nº 9.430/96.    Irresignado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário a este colegiado  ratificando  as  razões  expedidas  na  peça  impugnatória  e  acrescentando  argumentos  quanto  a  equívoco  na  base  tributável,  tendo  em  vista  que  a  autoridade  lançadora  não  teria  levado  em  consideração, nos  corretos  termos, o  saldo de base de cálculo negativa da CSLL de períodos  posteriores.  É o relatório  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4   Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto   O  recurso  é  tempestivo  e  foi  interposto  por  signatário  devidamente  legitimdado, motivo pelo qual dele conheço.  No  que  se  refere  à  decadência,  a  argüição  do  sujeito  passivo  não  merece  prosperar.  A  decisão  recorrida  bem  analisou  a  questão.  De  fato,  considerando  que  a  autuada  optou  a  tributação  do  imposto  de  renda  pelo  lucro  real,  com apuração anual,  para o  ano­calendário  de  2006  a  ocorrência  do  fato  gerador  se  dá  em  31/12/2006.  Em  que  pese  a  apuração  do  tributo  abranger  todos  os  meses  desse  ano­calendário,  o  prazo  decadencial  é  contado tendo como parâmetro a ocorrência do fato gerador. Assim, nos termos do artigo 150,  §4º do CTN, o direito só estaria decaído se a ciência tivesse ocorrido após 31/12/2011, o que  não ocorreu.   No  mérito,  por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  ou  contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário  Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo tanto do IRPJ como  da CSLL, por traduzir­se em nítido caráter de provisão. Assim, a dedutibilidade de tais rubricas  somente ocorrerá por ocasião de decisão final da justiça, desfavorável à pessoa jurídica.  Em julgado recente neste colegiado o Acórdão 1402­001.215, de relatoria do  Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar bem reforça esse entendimento. Nos termos  do  voto  condutor  a  possibilidade  de  o  exigência  tributária  ser  considerada  improcedente  por  decisão judicial definitiva, no futuro, torna­a incerta. Poderá ela não ser mais cobrada, já não o  podendo  no  presente  em  razão  da  suspensão  de  sua  exigibilidade.  Prossegue  o  voto  argumentando que na existência dessa possibilidade, não se pode dizer que tais despesas, que  podem,  no  futuro  ser  declaradas  inexistentes  pelo  judiciário,  sejam  incorridas.  Para  serem  incorridas, haveriam que constituir fato certo e determinado.   Nesse sentido, conclui o voto, se podem ser declaradas como inexistentes, no  futuro, não há como considerá­las certas, determinadas e incorridas. E o artigo 13, inciso I, da  Lei n° 9.249/95, é expresso no sentido de obstar a dedução de provisões, inclusive na base de  cálculo da CSLL.    A jurisprudência desta Corte consolida­se nesse sentido como são exemplos  os acórdãos 1101­000.122, 1102­000.963 e 1301­001.067. O mesmo se aplica à CSRF que se  manifestou  na  mesma  linha  em  julgados  recentes:  Acórdão  9101­001.512  (sessão  de  20/11/2012) em Acórdão 9101­001.850 (sessão de 25/11/2014).  Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  no  que  se  refere  à  dedutibilidade dos tributos com exigibilidade suspensa na base de cálculo da CSLL.  No que se refere à dedução na base tributável do saldo negativo de CSLL de  exercícios  anteriores,  parece­me  que  assiste  razão  à  demandante.  Registre­se  que  esse  procedimento deveria ter sido adotado pelo Fisco mesmo sem demanda específica para fazê­lo  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720428/2011­41  Acórdão n.º 1402­002.097  S1­C4T2  Fl. 418          5 pois  se  refere a dados que influenciam diretamente a obtenção do valor  tributável na data do  fato gerador. Daí porque este relator entende que, mesmo que as razões de defesa quanto a essa  matéria  tenham sido  trazidas apenas em sede de recurso voluntário, a questão merece análise  por este colegiado.  A recomposição do valor tributável deve ser feita por inteiro e não apenas a  partir do valor correspondente à exclusão indevida.   Juntei  aos  autos  documentos  de  fls.  409/415  correspondentes  ao  FAPLI  da  interessada,  extraídos  do  processo  16682.720432/2011­41  que  trata  da mesma  irregularidade  referente ao ano­calendário de 2008, onde se constata a existência de saldo negativo passível  de compensação e ainda não utilizado.   A  apuração  constante  da  peça  de  defesa  demonstra  para  os  dois  anos­ calendário:     Fl. 420DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6   Com a  recomposição da base  foram deduzidos  a mais de  saldo negativo os  valores  de  R$  1.457.263,49  (R$  11.337.603,29  –  R$  9.880.339,80),  em  2006;  e  R$  1.629.811,58 ( R$ 12.112.458,52 ­ R$ 10.482.646,94), em 2007.  Em  termos  de  utilização  do  saldo  de  base  de  cálculo  negativa  de  períodos  anteriores (BCN) tem­se;  Saldo de BCN no início de 2006 (I).................................R$ 81.083.153,63  BCN utilizada em 2006 (II)..............................................R$ 11.337.603,29   Saldo de BCN no início de 2007 (III=I­II).......................R$ 69.745.550,34  BCN utilizada em 2007 (IV)............................................R$ 12.112.458,52  Saldo de BCN no início de 2008 (V=III­IV)....................R$ 57.633.091,82  (*)BCN utilizada em 2008 (VI)....................................... R$ 8.905.316,36  BCN remanescente (V­VI)...............................................R$ 48.727.775,46  (*) processo 16682.720432/2011­41   Vê­se  que  existia  saldo  mais  do  que  suficiente  para  as  deduções.  No  ano­ calendário  seguinte  (2009)  parte  de  valor  foi  usada  para  quitação  de débitos  tributários  com  benefícios fiscais definidos por norma exonerativa (fl. 411).  Caberia  aos  setor  responsável  da  Unidade  Local,  se  for  o  caso,  verificar  eventual compensação indevida em anos posteriores de base inexistente.  Em  relação  à  multa  isolada,  o  pagamento  do  imposto  por  estimativa  foi  instituído  pela  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Essa  Lei  estabeleceu  período  de  apuração  trimestral  para  o  IRPJ,  com  a  opção  anual  sendo  que,  nesse  último  caso,  existe  a  obrigatoriedade  de  recolher  o  tributo  mensalmente,  determinado  sobre  uma  base  de  cálculo  estimada mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida mensalmente,  dos  percentuais  previstos no art. 15 da Lei nº 9.249/95.   Entendeu o legislador que, feita a opção pelo recolhimento por estimativa, a  ausência  ou  insuficiência  desses  pagamentos  constituiria  em  sanção  passível  de  punição  via  multa de ofício calculada sobre o montante não recolhido e aplicada isoladamente, nos termos  do inciso IV, do § 1º , do art. 44 da Lei nº 9.430/96, em sua redação original.   A questão de fato é polêmica. Neste Colegiado, alguns entendem que não se  justificaria a aplicação da multa após o encerramento do período de apuração, quando já teriam  sido realizados os devidos ajustes. Nesse caso bastaria a cobrança de eventual imposto apurado  no ajuste acompanhado, aí sim, da respectiva multa.  Esse  posicionamento  praticamente  nega  eficácia  ao  dispositivo  legal  supra  mencionado,  pois  limitaria  sua  aplicabilidade  a  procedimentos  de  fiscalização  efetuados  durante o período sob exame. Além do mais, ignora a literalidade do texto legal que determina  a  aplicação  da multa  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  no  ajuste,  ou  seja,  a  Lei  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720428/2011­41  Acórdão n.º 1402­002.097  S1­C4T2  Fl. 419          7 determina claramente que a multa pode ser imputada após o encerramento do período e mesmo  sem tributo apurado no ajuste  A  principal  e  respeitável  linha  argumentativa  daqueles  que  defendem  essa  tese parte do próprio texto legal. Na redação original tem­se:   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (....)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  (....)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art. 2º, que deixar de  fazê­lo, ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  (......) (grifo acrescido)  Com base na redação do caput essa corrente defende que, mesmo na forma  isolada, a multa  incidiria sobre a  totalidade ou diferença de  tributo. Com a ressalva de que o  valor  pago  a  título  de  estimativa  não  tem  a  natureza  de  tributo,  a  lógica  do  pagamento  de  estimativas seria antecipar para os meses do ano­calendário o recolhimento do tributo que, de  outra forma, seria devido apenas ao final do exercício.  Sob essa ótica, a tese defende que o tributo apurado no ajuste e a estimativa  paga ao longo do período devem estar intrinsecamente relacionados de forma a que a provisão  para  pagamento  do  tributo  deve  coincidir  com  o  montante  pago  de  estimativa  ao  final  do  exercício.  Assim,  concluem  que  só  há  que  se  falar  em multa  isolada  quando  evidenciada  a  existência de tributo devido.  A  princípio,  alinhei­me  nessa  posição  e  com  ela  votei  em  alguns  julgados.  Hoje,  após  cuidadosa  reflexão  penso  que  essa  tese  está  equivocada  porque,  apesar  de  sua  construção lógica ser irrefutável, mistura situações distintas.  O texto original da lei estabelece que a multa isolada seria calculada sobre a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição.  Entendeu­se  assim  que  o  legislador  estabeleceu  uma  norma  de  imposição  tributária  quando  na  verdade  o  não  recolhimento  das  estimativas impõe a aplicação de uma regra sancionatória.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     8 Aquela avaliação não mais se justifica a partir da nova redação do dispositivo  em  comento,  estabelecida  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  onde  fica  clara  a  distinção:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  (.......)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:   (......)   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  (.....) (grifo acrescido)  Inexiste  assim  a  estreita  correlação  entre  o  tributo  correspondente  e  a  estimativa  a  ser  paga  no  curso  do  ano.  Registre­se  que  essa  nova  redação  não  impõe  nova  penalidade ou faz qualquer ampliação da base de cálculo da multa, Simplesmente  torna mais  clara a intenção do legislador.   Em voto que a meu ver bem reflete a tese aqui exposta, o ilustre Conselheiro  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES  foi preciso na análise do  tema (Acórdão  103­23.370, Sessão de 24/01/2008):  (........)   Nada obstante, as regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância  essencial  de  que  o  antecedente  das  primeiras  é  composto  por  uma  conduta  antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita.  Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de  obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário.  Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena,  há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL.  A  primeira  é  dirigida  à  sociedade  como  um  todo.  Diante  da  prescrição  da  norma  punitiva,  inibe­se  o  comportamento  da  coletividade  de  cometer  o  ato  infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais  cometa o delito.  É,  por  isso,  que  a  revogação  de  penas  implica  a  sua  retroatividade,  ao  contrário  do  que  ocorre  com  tributos.  Uma  vez  que  uma  conduta  não  mais  é  tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as  funções preventivas.  Essa  discussão  se  torna  mais  complexa  no  caso  de  descumprimento  de  deveres provisórios ou excepcionais.  Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária,  EDUC,  1994),  por  exemplo,  nos  noticia  o  intenso  debate  da  Doutrina  Argentina  acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720428/2011­41  Acórdão n.º 1402­002.097  S1­C4T2  Fl. 420          9 No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas,  em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3º:  Art. 3º ­ A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram,  aplica­se  ao  fato  praticado  durante  sua  vigência.  O  legislador  penal  impediu  expressamente  a  retroatividade  benigna  nesses  casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico  e exemplifico.  Como  é  previsível,  no  caso  das  extraordinárias,  e  certo,  em  relação  às  temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão da punição implicaria a perda de  eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em  breve,  deixarem  de  ser  punidos.  É  o  caso  de  uma  lei  que  impõe  a  punição  pelo  descumprimento  de  tabelamento  temporário  de  preços.  Se  após  o  período  de  tabelamento,  aqueles  que  o  descumpriram  não  fossem  punidos  e  eles  tivessem  a  garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente?  Ora,  essa  situação  já  regrada  pela  nossa  codificação  penal  é  absolutamente  análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de  antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e  diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte.  A  inexistência  de  correlação  entre  o  tributo  e  a  estimativa  fez­me  refletir  também sobre a questão da concomitância, ou seja, a aplicação da multa de ofício exigida junto  com o tributo e a multa sobre as estimativas.  Manifestei­me  em  outra  ocasiões  pela  aplicação  ao  caso  do  princípio  da  consunção, pelo qual prevalece a penalidade mais grave quando uma pluralidade de normas é  violada no desenrolar de uma ação.  De  forma  geral,  o  princípio  da  consunção  determina  que  em  face  a  um  ou  mais ilícitos penais denominados consuntos, que funcionam apenas como fases de preparação  ou  de  execução  de  um  outro, mais  grave  que  o(s)  primeiro(s),  chamado  consuntivo,  ou  tão­ somente  como  condutas,  anteriores  ou  posteriores,  mas  sempre  intimamente  interligado  ou  inerente,  dependentemente,  deste  último,  o  sujeito  ativo  só  deverá  ser  responsabilizado  pelo  ilícito mais grave.1.  Veja­se  que  a  condição  básica  para  aplicação  do  princípio  é  a  íntima  interligação entre os ilícitos. Pelo até aqui exposto, pode­se dizer que a intenção do legislador  tributário  foi  justamente  deixar  clara  a  independência  entre  as  irregularidades,  inclusive  alterando o texto da norma para ressaltar tal circunstância.  No  voto  paradigma  que  decidiu  casos  como  o  presente  sob  a  ótica  do  princípio  da  consunção,  o  relator  cita  Miguel  Reale  Junior  que  discorre  sobre  o  crime  progressivo, situação típica de aplicação do princípio em comento.                                                              1      RAMOS,  Guilherme  da  Rocha.  Princípio  da  consunção:  o  problema  conceitual  do  crime  progressivo  e  da  progressão  criminosa.  Jus  Navigandi,  Teresina,  ano  5,  n.  44,  1  ago.  2000.  Disponível  em:  <http://jus.uol.com.br/revista/texto/996>. Acesso em: 6 dez. 2010.       Fl. 424DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     10 Pois bem. Doutrinariamente, existe crime progressivo quando o sujeito, para  alcançar  um  resultado  normativo  (ofensa  ou  perigo  de  dano  a  um  bem  jurídico),  necessariamente  deverá  passar  por  uma  conduta  inicial  que  produz  outro  evento  normativo,  menos grave que o primeiro.   Noutros  termos:  para  ofender  um  bem  jurídico  qualquer,  o  agente,  indispensavelmente,  terá de  inicialmente ofender outro, de menor gravidade — passagem por  um minus em direção a um plus. 2 (destaques acrescidos).  Estaríamos diante de uma situação de conflito aparente de normas. Aparente  porque  o  princípio  da  especialidade  definiria  a  questão,  com  vistas  a  evitar  a  subsunção  a  dispositivos penais diversos e, por conseguinte, a confusão de efeitos penais e processuais.  Aplicando­se essa teoria às situações que envolvem a imputação da multa de  ofício,  a  irregularidade  que  gera  a  multa  aplicada  em  conjunto  com  o  tributo  não  necessariamente é antecedida de ausência ou insuficiência de recolhimento do tributo devido a  título de estimativas, suscetível de aplicação da multa isolada.  Assim,  não  há  como  enquadrar  o  conceito  da  progressividade  ao  presente  caso, motivo pelo qual tal linha de raciocínio seria injustificável para aplicação do princípio da  consunção.  Ainda  seguindo  a  analogia  com  o  direito  penal,  a  grosso modo  poder­se­ia  dizer  que  a  situação  sob  exame  representaria  um  concurso  real  de  normas  ou,  mais  especificamente,  um  concurso  material:  duas  condutas  delituosas  causam  dois  resultados  delituosos.   Abstraindo­se das questões conceituais envolvendo aspectos do direito penal,  a Lei nº 9.430/96, ao instituir a multa isolada sobre irregularidades no recolhimento do tributo  devido  a  título  de  estimativas,  não  estabeleceu  qualquer  limitação  quanto  à  imputação  dessa  penalidade juntamente com a multa exigida em conjunto com o tributo.  Sob  essa  ótica,  a  Fiscalização  simplesmente  aplicou  a  norma  ao  caso  concreto, no exercício do poder­dever legal, motivo pelo qual votaria por manter a imputação  da multa isolada em sua integralidade.  Entretanto, ressaltando o entendimento supra exposto, é meu dever funcional  nesta Corte seguir o entendimento consolidado nas Súmulas do CARF. Nessas condições, foi  editada a Súmula CARF nº 101 que consolidou o posicionamento do Órgão em sentido diverso  ao por mim esposado:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e CSLL apurado  no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  As  discussões  que  culminaram  da  referida  Súmula  deixaram  claro  que  não  resta  dúvida  quanto  à  aplicação  apenas  a  fatos  geradores  anteriores  à  mudança  legislativa  trazida pela MP 351, de 22/01/2007; convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007  Sendo  assim  voto  por  cancelar  a  exigência  da  multa  isolada  para  os  fatos  geradores ocorridos até dezembro/2006, inclusive, no montante abrangido pela concomitância.                                                              2 Idem, Idem   Fl. 425DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720428/2011­41  Acórdão n.º 1402­002.097  S1­C4T2  Fl. 421          11 A base de  cálculo da multa proporcional para o ano­calendário de 2006  foi  reduzida a R$ 229.691,96. A base de cálculo da multa isolada foi R$ 363.805,88. Nesse caso,  caberia a incidência da multa isolada sobre o excedente (R$ 363.805,88 – R$ 229.691,96 = R$  134.113,92).   Mantem­se a multa isolada no valor de R$ 67.056,96.    Em relação ao ano­calendário de 2007, cancelada a exigência da contribuição  – e portanto da multa proporicional ­ não há que se falar em concomitância e a multa isolada  deve ser mantida na integralidade.   Em resumo do exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento  parcial ao recurso nos seguintes termos:  ­ De  acordo  com  os  cálculo  explanados  na peça  recursal,  que  reputo  como  corretos, reduzir a base tributável no ano­calendário de 2006 para R$ 229.691,96 e cancelar a  exigência referente ao ano­calendário de 2007; e:  ­  Reduzir  a  multa  isolada  aplicada  no  ano­calendário  de  2006  a  R$  134.113,92.     Leonardo de Andrade Couto  ­ Relator                                Fl. 426DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 19515.003852/2010-67
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006, 01/07/2006 a 31/12/2006, 01/01/2007 a 31/10/2007 GFIP. ERRO DE PREENCHIMENTO. DADOS NÃO RELACIONADOS A FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui infração a empresa apresentar GFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária. IRREGULARIDADE NA AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Tendo o Fisco demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERICIAL. NÃO É NECESSÁRIA. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo tributário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-002.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente (Assinado digitalmente) Ronaldo de Lima Macedo, Redator-Designado AD HOC para formalização do voto. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausentes justificadamente os conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto e Jhonatas Ribeiro da Silva.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/09/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente    (Assinado digitalmente)  Ronaldo  de  Lima Macedo, Redator­Designado AD HOC  para  formalização  do voto.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas de Souza Costa,  Ivacir Julio de  Souza  e  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos.  Ausentes  justificadamente  os  conselheiros  Marcelo Magalhães Peixoto e Jhonatas Ribeiro da Silva.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/09/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.003852/2010­67  Acórdão n.º 2403­002.413  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 32, inciso IV e § 6º, da Lei 8.212/1991, acrescentado pela  Lei  9.528/1997  c/c  o  art.  225,  inciso  IV  e  §  4º  do  Decreto  3.048/1999,  que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social (GFIP) com informações inexatas, incompletas ou omissas,  em  relação  aos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  nas competências 01/2006 a 03/2006, 07/2006 a 12/2006 e 01/2007 a 10/2007.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  40/43),  a  empresa  preencheu  incorretamente  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  consignando  informações  equivocadas  para  os  campos FPAS e TERCEIROS/OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 02/12/2010 (fls.  01 e 55).  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  63/73)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento e alegando, em síntese, que:  1.  cometeu erro no preenchimento das guias, tratando­se de erro de fato  escusável, ou seja, excludente de dolo e culpa e que o CTN permite a  remissão  do  crédito  tributário  atendendo  ao  erro  ou  ignorância  escusáveis quanto à matéria de fato (art. 172, III, do CTN);  2.  não constam dos autos os demonstrativos da multa imputada. Assim,  ficou impossibilitado o seu direito de ampla defesa;  3.  o  princípio  da  legalidade  não  foi  observado  em  todo  o  processo  administrativo,  acarretando  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  Impugnante,  razão  pela  qual  o  presente  auto  de  infração  deve  ser  declarado nulo;  4.  por fim, a Impugnante requer a produção de prova pericial contábil, a  fim de expurgar os valores indevidamente cobrados, de forma a evitar  o confisco, vedado constitucionalmente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  São  Paulo/SP  –  por  meio  do  Acórdão  no  16­36.257  da  13a  Turma  da  DRJ/SP1  –  considerou  o  lançamento fiscal procedente em sua totalidade.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados e no mais efetua repetição das alegações  da peça de impugnação.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/09/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 A  DRF  em  São  Paulo/SP  encaminha  os  autos  ao  CARF  para  processo  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/09/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.003852/2010­67  Acórdão n.º 2403­002.413  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Redator­Designado  AD  HOC  para  formalização do voto vencido.  Pelo  fato  de  o  Conselheiro­Relator  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  ter  renunciado ao cargo antes da formalização do presente acórdão, eu, Ronaldo de Lima Macedo,  nomeado para formalização, reproduzo a seguir o voto por ele apresentado na sessão.  Considerando  que  sou  apenas  redator  ad­hoc  para  a  formalização  do  voto,  deixo consignado que o entendimento do Colegiado não corresponde, necessariamente, com o  entendimento  do Conselheiro Redator­Designado  ad­hoc.  Com  isso,  este  conselheiro  não  se  vinculará às razões fáticas nem jurídicas registradas no presente acórdão.  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Com isso, conheço do recurso interposto.  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada descrição dos fatos e motivação da autuação, existindo erros formais e, diante  de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios são suficientes  para a perfeita compreensão do fato gerador da infração imputada à Recorrente, decorrente do  preenchimento  incorreto  da  GFIP  para  os  campos  FPAS  e  TERCEIROS/OUTRAS  ENTIDADES E FUNDOS.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento fiscal, já que estão estabelecidos de forma transparente nos autos (fls. 01/73) todos  os  seus  requisitos  legais,  conforme  preconizam  o  art.  142  do  CTN  e  o  art.  10  do  Decreto  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática da obrigação  tributária  (fato gerador); determinação da matéria  tributável; montante da  contribuição previdenciária devida; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  .........................................................................................................  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/09/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  40/43)  e  seus  anexos  (fls.  01/39)  são  claros  e  relacionam  os  dispositivos  legais  aplicados  ao  lançamento  fiscal  ora  analisado,  bem  como  descriminam o fato gerador da contribuição devida. A fundamentação legal aplicada encontra­ se  no  Relatório  de  fls.  01/02,  que  contém  todos  os  dispositivos  legais  por  assunto  e  competência.  Esse Relatório  informa  que:  “1.  Em  procedimento  fiscal  na  empresa  supra  identificada,  constatou­se  que  a mesma  apresentou  as Guias  de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP das competências  01 a 03/2006, 07/2006 a 12/2006, 01/2007 a 10/2007 com incorreções. A empresa apresentou  GFIP  com  dois  campos  incorretos  em  cada  competência:  o  campo  FPAS  preenchido  515  (comércio), quando o correto seria 507 (Indústria) e também com o código relativo a Outras  Entidades  e Fundos preenchido 0115, quando o  correto  seria 0079, por  exercer a atividade  preponderantemente  na  área  industrial.  Este  enquadramento  encontra­se  no  art.  148  da  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  INSS/DC  N°  100,  de  18/12/2003  alterado  pelo  art  139  da  INSTRUÇÃO NORMATIVA SRP No 3, DE 14/07/2005. Em anexo ao Auto de Infração relativo  à contribuição da empresa no 37.251.867­2 estão as GFIP entregues com as incorreções” (fl.  40).  O Relatório Fiscal  da Aplicação  da Multa  (fls.  42/43)  informa que  a multa  aplicada é a prevista no art. 284,  inciso III e art. 373, do Regulamento da Previdência Social  (RPS) e art. 32, inciso IV e parágrafo 6º, da Lei nº 8.212/91. Foi aplicada a multa prevista na  época dos fatos geradores da obrigação acessória, em vez daquela prevista na legislação atual,  por ser mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. Os  cálculos  comparativos  entre  as  multas  aplicáveis  de  acordo  com  a  legislação  da  época  da  infração e as multas aplicáveis de acordo com a legislação atualmente vigente estão resumidos  no Anexo II (fls. 47) e no Anexo III (fls. 48), ambos do processo 19515.003850/2010­78 Auto  de  Infração  de Obrigação Acessória  nº  37.251.866­4  (Código  de  Fundamentação  Legal  68).  Tais  documentos  demonstram  como  foi  apurado  o  valor  da  multa  aplicada  na  presente  autuação: R$ 2.720,42 (dois mil, setecentos e vinte reais e quarenta e dois centavos), conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração (fls. 4).  Além  disso  –  no Termo  de  Intimação  para Apresentação  de Documentos  ­  TIAD  e  no  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  ­  TEPF  –,  todos  assinados  por  representantes da empresa, constam a documentação utilizada para caracterizar e concretizar a  hipótese fática do fato gerador da infração  imputada e a  informação de que o sujeito passivo  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/09/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.003852/2010­67  Acórdão n.º 2403­002.413  S2­C4T3  Fl. 5          7 recebeu  toda  a  documentação  utilizada  para  caracterizar  os  valores  lançados  no  presente  lançamento fiscal. Posteriormente, isso foi confirmado pelo Relatório Fiscal de fls. 40/43.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente fiscal demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da obrigação  acessória,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  (fls.  01/84)  os  fundamentos  legais  que amparam o procedimento adotado.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  Quanto  à  alegação  de  que  inexiste  a  infração  imputada  pela  auditoria  fiscal, uma vez que a Recorrente teria cumprido a legislação de regência.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento de obrigação tributária acessória.  Verifica­se que a Recorrente apresentou ao Fisco as Guias de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à Previdência Social  (GFIP’s)  com  informações  inexatas  no  código  FPAS e no campo de Terceiros, pois informou: (i) no campo FPAS, o código 515 (comércio)  quando o correto seria 507 (Indústria) e (ii) Outras Entidades e Fundos preenchido com 0115  em vez de 0079; em virtude do contribuinte exercer a atividade preponderantemente na área  industrial.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV, §  6º,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentado  pela  Lei  9.528/1997,  c/c  o  art.  225,  inciso  IV,  §  4º,  do  Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social ­ RPS), transcritos abaixo:  Lei 8.212/1991  Art. 32 ­ A empresa é também obrigada a: (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (...)  § 6° A apresentação do documento com erro de preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas, incompletas ou omissas, limitada aos valores previstos  no § 4°. (redação dada pela Lei n° 9.528/97). (g.n.)  Decreto no 3.048/1999  Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/09/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto; (...)  § 3o A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.  § 4o O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa. (g.n.)  Nos  termos do  arcabouço  jurídico­previdenciário  acima delineado, percebe­ se, então, que a Recorrente estava obrigada a apresentar ao Fisco a Guia de Recolhimento do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  informações  corretas  no  campo  do  FPAS e de Terceiros, para as competências 01/2006 a 03/2006, 07/2006 a 12/2006 e 01/2007 a  10/2007.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Dentro  desse  contexto  fático,  depreende­se  do  art.  113  do  CTN  que  a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal  e  decorre  de  cada  circunstância  fática  praticada  pela  Recorrente,  que  será  verificada  no  procedimento  de  Auditoria Fiscal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta  na legislação nos termos do art. 115 também do CTN.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal.(g.n.)  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/09/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.003852/2010­67  Acórdão n.º 2403­002.413  S2­C4T3  Fl. 6          9 As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização  de  tributos,  de  forma  que  visam  facilitar  a  apuração  dos  tributos  devidos.  Elas,  independente  do  prejuízo  ou  não  causado  ao  erário,  devem  ser  cumpridas  no  prazo  e  forma  fixados  na  legislação.  Logo,  constata­se  que  a  Recorrente  apresentou  as  GFIP’s  com  informações  incorretas  no  campo  do  FPAS  e  de  Terceiros,  para  as  competências  01/2006  a  03/2006, 07/2006 a 12/2006 e 01/2007 a 10/2007.  Quanto ao argumento de que a multa aplicada tem caráter confiscatório,  o que é vedado pela Constituição Federal,  já que ela  seria abusiva e desproporcional,  e  deveria  ser  relevada,  razão  não  confiro  ao  Recorrente,  já  que  a  multa  foi  aplicada  em  conformidade  à  legislação  previdenciária  descrita  acima.  Ademais,  a  verificação  de  inconstitucionalidade  de  ato  normativo  é  inerente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  ser  apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  Logo, essa verificação de que a multa aplicada vai de encontro ao princípio  constitucional  da  isonomia  e  teria  caráter  confiscatório,  ora  pretendida  pela  Recorrente,  exacerba a competência originária dessa Corte administrativa, que é a de órgão revisor dos atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal.  Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se  dá  em  relação  ao  tributo  e  não  à multa  pecuniária  ora  discutida  pela  recorrente,  sendo  esta  última a  apreciada no  caso  concreto. Nesse  sentido preceitua o  art.  150,  IV, da Constituição  Federal de 1988:  Art.  150  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios: (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Portanto,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da  multa  pelo  descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, inciso IV e § 6º, da Lei 8.212/1991.  A Recorrente  também  insiste  na  realização  de  produção  de  prova  por  todos  os  meios  admitidos  em  direito,  inclusive  prova  pericial,  afirmando  que  isso  prejudicaria o seu direito da ampla defesa e do devido processo legal.  Essa tese também não prospera, eis que o deferimento de produção de prova  requerida pela Recorrente depende de demonstração das circunstâncias que a motiva. Assim, a  prova pericial  e outros meios de prova admitidos  em direito  só deverão  ser  concedidos  com  fundamento  nas  causas  que  justifiquem  a  sua  imprescindibilidade,  pois  essas  provas  só  têm  sentido na busca da verdade material.  Logo,  somente  é  justificável  o  deferimento  de  outros  meios  de  prova  admitidos  em  direito  –  tais  como  a  prova  testemunhal  ou  pericial  –  quando  não  se  referir  a  matéria  fática  documental  não  posta  nos  autos,  ou  assunto  de  natureza  técnica,  que  tenha  utilidade  probatória,  relacionada  ao  objeto  que  cuida  o  processo,  ou  cuja  comprovação  não  possa ser feita no corpo dos autos. Por conseguinte, revela­se prescindível a prova pericial, ou  mesmo documental, que não tenha nenhuma utilidade, eis que não se relacione com o processo  ou sobre aspecto que pode ser facilmente esclarecido nos autos, como as matérias constantes  das alegações apresentadas pela Recorrente.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/09/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 Ademais, verifica­se que – para apreciar e prolatar a decisão de provimento,  ou não, do recurso voluntário ora analisado – não existem dúvidas a serem sanadas,  já que o  lançamento fiscal com seus anexos (fls. 01/85) contém de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração.  Logo,  não  há que  se  falar  em produção  de  prova por  outros meios  admitidos em direito, nem na produção de prova pericial.  Dessa forma, a realização de prova pericial, ou qualquer outra diligência, não  é necessária para  a deslinde do  caso  analisado no momento. Nesse  sentido, os  arts.  18  e 29,  ambos da Lei do Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/1972) estabelecem:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  (...)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Por fim, registramos que, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/1972 – na  redação dada pela Lei 9.532/1997 –, considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha  sido expressamente contestada na sua peça de impugnação ou na sua peça recursal, in verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997).  Assim,  indefere­se  o  pedido  de  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos em direito, por considerá­lo prescindível e meramente protelatório.  CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  o  Conselheiro  redator  ad­hoc,  designado  para  formalização do voto, CONHECE DO RECURSO e NEGA PROVIMENTO, nos termos do  voto.  (Assinado digitalmente)  Ronaldo de Lima Macedo.                            Fl. 123DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/09/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13116.722752/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARA SANAR OMISSÃO PRESENTE. Constatada a existência de contradição ou dúvida quanto aos fundamentos do voto condutor do aresto, acolhem-se os embargos para fins sanar e esclarecer a decisão.
Numero da decisão: 1402-001.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento aos embargos de declaração para suprir a contradição suscitada retificando tão-somente a conclusão e o dispositivo do Acórdão n° 1402-001.944, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Demetrius Nichele Macei que manifestou-se pela necessidade de apreciação do mérito da exigência com vista ao controle de legalidade do lançamento. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES e DEMETRIUS NICHELE MACEI.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2019; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 5.498          1 5.497  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.722752/2012­11  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1402­001.959  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de dezembro de 2015  Matéria  IRPJ  Recorrente  CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS S.A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ACOLHIMENTO  PARA  SANAR  OMISSÃO PRESENTE.  Constatada a existência de contradição ou dúvida quanto aos fundamentos do  voto condutor do aresto, acolhem­se os embargos para fins sanar e esclarecer  a decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento aos  embargos  de  declaração  para  suprir  a  contradição  suscitada  retificando  tão­somente  a  conclusão  e  o  dispositivo  do Acórdão  n°  1402­001.944,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencido  o  conselheiro  Demetrius  Nichele Macei  que  manifestou­se pela necessidade de apreciação do mérito da exigência com vista ao controle de  legalidade do lançamento. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez.   (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO,  FERNANDO  BRASIL  DE  OLIVEIRA  PINTO,  FREDERICO  AUGUSTO  GOMES  DE  ALENCAR,  LEONARDO  LUIS  PAGANO  GONÇALVES  e  DEMETRIUS NICHELE MACEI.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 27 52 /2 01 2- 11 Fl. 5498DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13116.722752/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.959  S1­C4T2  Fl. 5.499          2 Relatório  Trata o presente de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela empresa  autuada,  CAOA  MONTADORA  DE  VEÍCULOS  S.A,  contra  o  Acórdão  1402­001.944,  proferido por esta 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, que não conheceu  do recurso voluntário por intempestivo.  A  interessada  teve  ciência  do  acórdão  do  recurso  voluntário  em  02/06/2015  (termo de fl. 5.356) e apresentou embargos de declaração em 05/06/2015 (fls. 5.359/5.424).   Os embargos se mostram tempestivos e preenchem os demais requisitos para seu  conhecimento.  Designado para pronunciar­me  sobre  a  admissibilidade dos  embargos,  assim o  fiz:    DOS EMBARGOS  Sustenta  a  embargante  haver  diversas  contradições  e  omissões  no  acórdão embargado que necessitariam ser sanadas pela turma de julgamento. Analiso­as  na ordem apresentada nos embargos.  a) Da contradição quanto ao conhecimento do recurso voluntário  Alega  a  embargante  contradição  entre  os  fundamentos  do  voto  e  suas  conclusões,  já  que  nos  fundamentos  se  aponta  para  o  conhecimento  do  recurso  voluntário enquanto a conclusão é por não conhecer do recurso por intempestivo.  De fato, há que se dar razão à embargante quanto a essa matéria. Existe  a contradição aventada, que precisa ser sanada, veja­se:  Consta  do  trecho  final  do  relatório  do  acórdão  embargado  que  a  recorrente  discute  a  tempestividade  do  recurso  voluntário.  Nesse  sentido,  constata­se  que  a  recorrente  trazia  em  seu  recurso  voluntário  às  fls.  5.186/5.192  argumentos  preliminares quanto à tempestividade do recurso voluntário apresentado.  Nessa mesma esteira, o início do voto condutor do acórdão embargado,  fl.  5.334,  admite  que  o  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  dele  tomando  conhecimento.  Além  disso,  constata­se  da  leitura  da  análise  no  voto  condutor  do  acórdão embargado que a tempestividade do recurso voluntária é matéria apreciada em  preliminar.  Ocorre  que  a  conclusão  expressa  naquele  acórdão,  fl.  5.338,  assim  como  em  seu  dispositivo,  fl.  5.322,  foi  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário.  Entendo, smj, caracterizada a contradição aventada neste tópico.   b) Da contradição quanto aos procedimentos de intimação da interessada  Fl. 5499DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13116.722752/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.959  S1­C4T2  Fl. 5.500          3 Aduz  a  embargante  que  o  acórdão  embargado,  ao  sustentar  que  "no  presente caso a intimação postal foi a forma utilizada em toda tramitação do presente  processo", é contraditório com a realidade dos fatos exposta nos autos.  Argumenta  que  foi  intimada  do  termo  de  perempção  (fl.  5.183)  e  do  acórdão  embargado  por  meio  eletrônico.  Conclui  que  a  intimação  postal  não  foi  utilizada  de  maneira  uniforme  durante  a  tramitação  do  processo,  como  alegado  no  acórdão embargado, o que caracterizaria a contradição.  Com  a  devida  vênia,  os  argumentos  da  embargante  quanto  à matéria  discutida  neste  tópico  não procedem. A contradição  aventada  sequer  existiu,  e,  ainda  que  se  considerasse  existente,  não  teria  se  dado  entre  a  decisão  e  os  fundamentos  do  acórdão, conforme estabelecido no art. 65 do Regimento Interno do CARF.  Considerando a realidade dos fatos exposta nos autos, não se encontra  no  processo  a  ciência  da  interessada  quanto  ao  termo  de  perempção.  Ademais,  por  decorrência lógica, não seria possível no momento da confecção do acórdão embargado  (ou no momento do julgamento do recurso voluntário) ter­se notícia da modalidade de  ciência daquele acórdão à recorrente.   Assim, os exemplos trazidos pela embargante como representativos de  que  teria  havido  outra  modalidade  de  ciência  além  da  pessoal,  fundamentais  para  a  caracterização da contradição aventada, não existiam nos autos à época do julgamento  do  recurso  voluntário.  Vazia,  pois,  a  fundamentação  utilizada  como  supedânea  da  contradição aventada, já que a  informação constante do acórdão embargado de que "a  intimação  postal  foi  a  forma  utilizada  em  toda  tramitação  do  presente  processo"  condizia com a realidade dos fatos exposta nos autos até o momento do julgamento do  recurso voluntário.  Ademais,  ainda  que  se  considerasse  existente  a  contradição  conforme  aventada  pela  embargante,  esta  não  teria  o  condão  de  tornar  cabíveis  os  embargos  apresentados nesse tópico. Isso porque a contradição conforme posta não se daria entre  a decisão e os fundamentos do acórdão, conforme estabelecido no art. 65 do Regimento  Interno do CARF.  Com efeito, a conclusão a que se chegou no acórdão embargado, quanto  aos procedimentos de intimação da empresa autuada, foi a de que não existe ordem de  preferência entre as  intimações pessoal, postal e eletrônica, conforme ementa e  trecho  do voto, transcritos abaixo.  Ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  INTIMAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA.   Não  existe  ordem  de  preferência  entre  as  intimações pessoal, postal e eletrônica.  Voto:  ...  Fl. 5500DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13116.722752/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.959  S1­C4T2  Fl. 5.501          4 Pelo  dispositivo  acima,  depreende­se  que  entre  as  intimações  pessoal,  postal  e  eletrônica  não  existe  ordem de  preferência,  podendo­se,  assim,  utilizar­ se de uma ou outra  forma  indistintamente. Apenas  a intimação por edital é que só deve ser empregada  quando  resultar  improfícua  qualquer  uma  das  outras  modalidades  de  intimação  (pessoal,  via  postal ou por meio eletrônico).  O  trecho  do  acórdão,  citado  nos  embargos  como  argumento  para  caracterizar  a contradição, não  é o  centro dos  fundamentos  apresentados e  foi  trazido  fora do contexto. Veja­se o mesmo trecho, no contexto em que foi redigido:  Pelo dispositivo acima, depreende­se que entre as  intimações pessoal,  postal e eletrônica não existe ordem de preferência, podendo­se, assim,  utilizar­se de uma ou outra forma indistintamente. Apenas a intimação  por  edital  é  que  só  deve  ser  empregada  quando  resultar  improfícua  qualquer uma das outras modalidades de intimação (pessoal, via postal  ou por meio eletrônico).  Além disso, “para fins de intimação, considera­se domicílio tributário  do sujeito passivo [...] o endereço postal por ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária”  (art.  23,  §4º,  inciso  I,  do  Decreto nº 70.235, de 1972).  Cabe  salientar  que  no  presente  caso  a  intimação  postal  foi  a  forma  utilizada  em  toda  tramitação  do  presente  processo  (vide  fls.5068  a  5069, 5070 a 5072, 5182),  tendo  inclusive a empresa apresentado sua  impugnação após sua devida intimação na modalidade postal.   ...  (grifei).  Como  se  vê,  a  informação  de  que  "a  intimação  postal  foi  a  forma  utilizada  em  toda  tramitação  do  presente  processo"  se  presta,  tão­somente,  para  destacar que a empresa sempre era intimada naquela modalidade de intimação (fato que,  conforme  se  demonstrou  acima,  era  verdade  à  época  do  julgamento  do  recurso  voluntário).  Antes disso, conforme expresso no primeiro parágrafo transcrito acima,  já concluía o acórdão embargado que não há ordem de preferência entre as modalidades  de  intimação  (pessoal,  via  postal  ou  por meio  eletrônico).  Esse  foi  o  fundamento  no  qual  se  baseou  o  acórdão  embargado  para  concluir  pela  intempestividade  do  recurso  apresentado.  E  tal  fundamento  é  perfeitamente  consonante  com  a  decisão  naquele  acórdão, expressa na ementa acima transcrita.   Pelos  motivos  acima  expostos,  entendo,  smj,  não  caracterizada  a  contradição aventada neste tópico.   c)  Da  contradição  quanto  à  não  apresentação  de  impugnação  pelos  devedores  solidários  Argumenta  que  no  relatório  do  acórdão  embargado  afirmou­se  que  "Cientificados dos referidos Termos de Sujeição Passiva Solidária, conforme AR de fls.  5.070/5.072,  os  mencionados  diretores  não  apresentaram  impugnação."  E  que,  ao  Fl. 5501DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13116.722752/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.959  S1­C4T2  Fl. 5.502          5 transcrever  a  própria  ementa  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  fez  constar  daquele  relatório  a  análise  da  impugnação  apresentada  pelos  devedores  solidários,  uma  contradição  com  a  afirmação  anterior  de  que  os  solidários  não  apresentaram  impugnação.  Com efeito, não vislumbro a contradição aventada.  De fato, consta do relatório do acórdão embargado que os responsáveis  solidários  não  apresentaram  impugnação,  apesar  de  cientificados  dos  Termos  de  Sujeição Passiva Solidária, conforme AR de fls. 5.070/5.072.   Também consta do aludido  relatório  transcrição da ementa da decisão  proferida pela DRJ sobre a matéria, transcrita a seguir.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DOS  ADMINISTRADORES.  IMPUGNAÇÃO.  NÃO  CONHECIMENTO.  No  caso  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  em  que  o  lançamento  é  constituído em face da pessoa jurídica na condição  de contribuinte e dos administradores na condição  de  responsáveis,  a  irresignação  quanto  à  responsabilidade  solidária  dos  administradores  deve  ser  apresentada  por  meio  de  (1)  petição  conjunta  da  contribuinte  com os  responsáveis;  (2)  petição  própria  de  iniciativa  de  cada  um  dos  administradores da pessoa jurídica; ou (3) petição  conjunta  dos  referidos  administradores.  A  impugnação  apresentada  pela  pessoa  jurídica,  em  que  sustenta  a  ilegitimidade  da  inclusão  dos  seus  administradores  no  polo  passivo  da  relação  jurídica  tributária,  não merece  ser  conhecida, por  lhe faltar legitimidade.  (grifei).  Não  vejo  na  ementa  acima  qualquer  implicação  em  análise  de  impugnações  apresentadas  pelos  devedores  solidários  (impugnações  essas  que  sequer  existiram),  até  porque  aquela  ementa  se  refere  à  matéria  trazida  na  impugnação  da  pessoa jurídica, e não dos responsáveis solidários.  Assim, não se vislumbra a contradição aventada.   Ademais,  constata­se  que  a  embargante  fundamenta  as  razões  de  embargo quanto a esse  item em pretensas contradições entre  informações contidas no  relatório do acórdão embargado.  De se esclarecer que tais informações estão consignadas no relatório do  acórdão como parte da descrição dos atos e fatos constantes do processo, relatados ali  simplesmente para um entendimento mais detalhado da situação a ser analisada, nunca  como fundamentos da análise procedida no voto condutor do acórdão embargado.  Nesse sentido, como já analisado no item (b), ainda que se considerasse  existente a contradição conforme aventada pela embargante, esta não teria o condão de  tornar  cabíveis  os  embargos  apresentados  nesse  tópico.  Isso  porque  a  contradição  conforme posta  não  se  daria  entre  a  decisão  e  os  fundamentos  do  acórdão,  conforme  Fl. 5502DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13116.722752/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.959  S1­C4T2  Fl. 5.503          6 estabelecido  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  CARF,  mas  sim  entre  meras  informações constantes do relatório daquele acórdão.   Pelos  motivos  acima  expostos,  entendo,  smj,  não  caracterizada  a  contradição aventada neste tópico.   d) Da  omissão  quanto  ao  exame  de  argumentos  apresentados  para  a  análise  da  tempestividade do recurso voluntário  Considera  ter  havido  omissão  no  acórdão  embargado  ao  analisar  a  tempestividade do recurso voluntário à luz, apenas, do art. 23 do Decreto nº 70.235/72,  sem se pronunciar acerca das Portarias SRF nº 259/2006 e MF nº 527/2010, referidas no  recurso  voluntário  e,  a  seu  sentir,  indispensáveis  à  adequada  verificação  da  tempestividade do recurso apresentado.  Em  resumo,  argumenta  que  possui  domicílio  tributário  eletrônico  expressamente  autorizado  por  Termo  de  Opção  o  que,  a  teor  do  §3º  do  art.  4º  da  Portaria  MF  nº  527/2010,  lhe  garantiria  preferência  pela  intimação  eletrônica,  impedindo o fisco de realizar intimações por meio postal em tais circunstâncias.   Com a devida vênia, entendo de forma diversa.   Considero que as citadas portarias, apesar de referidas pela recorrente,  eram  prescindíveis  à  análise  de  ordem  de  preferência  entre  as  intimações  e,  consequentemente,  à  verificação  da  tempestividade  do  recurso  apresentado,  não  se  configurando em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado a turma, a  teor do art.  65 do Regimento Interno do CARF.  De fato, o acórdão embargado fundamentou a inexistência de ordem de  preferência  entre  as  intimações  (pessoal,  postal  e  eletrônica),  e  a  consequente  intempestividade do recurso apresentado, com base no art. 23 do Decreto nº 70.235/72,  atualizado pela Lei nº 11.196/2005 que inseriu o §3º no referido artigo.   A meu  sentir,  tal  fundamentação  era  condição  necessária  e  suficiente  para  o  deslinde  da  matéria,  já  que  rebateu  de  forma  adequada  todos  os  aspectos  aventados pela então recorrente quanto ao fato de possuir domicílio tributário eletrônico  expressamente  autorizado  por  Termo  de  Opção  e  sua  implicação  na  ordem  de  preferência  das  intimações.  Veja­se  os  excertos  da  decisão  embargada  quanto  a  esse  ponto.  "...  Alega a recorrente que, por se tratar de “processo administrativo  digital”  e  por  possuir  Termo  de  Opção,  assinado  e  validado  para  a  utilização  do Domicilio Tributário Eletrônico,  a  intimação  quanto  ao  resultado da decisão de primeira instância somente poderia se dar por  meio eletrônico. Nesse sentido, defende a  tempestividade do Recurso  Voluntário  apresentado,  já  que  dentro  do  interstício  legal,  quando  contado a partir da ciência por meio eletrônico.     Com  efeito,  entendo  que  o  argumento  da  recorrente  não  tem  fôlego para inquinar o julgamento em seu favor.  Consta  dos  autos  a  intimação,  por  via  postal,  com  ciência  da  parte interessada em 24/05/2013 (A.R. de fl. 5.182), conforme atesta a  própria defendente em seu recurso voluntário à fl. 5.186, in verbis.   Fl. 5503DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13116.722752/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.959  S1­C4T2  Fl. 5.504          7 ...  Como  se  vê,  quanto  à  ciência  da  interessada,  ocorrida  em  24/05/2013,  não  há  qualquer  dúvida  ou  discussão.  Resta,  para  o  deslinde do caso, a análise quanto a possível benefício de ordem das  intimações.  Sobre  o  tema,  vale  notar  que  a  partir  da  edição  da  Lei  nº.  11.196/2005, que  inseriu o § 3º no artigo 23 do Decreto 70235/1972,  os meios de intimação não mais comportam benefício de ordem.  Veja­se os dizeres do artigo 23 do referido Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  ...  § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput  deste  artigo  não  estão  sujeitos  à  ordem  de  preferência.  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   ...  (grifo nosso)  Pelo  dispositivo  acima,  depreende­se  que  entre  as  intimações  pessoal, postal e eletrônica não existe ordem de preferência, podendo­ se, assim, utilizar­se de uma ou outra forma indistintamente. Apenas a  intimação  por  edital  é  que  só  deve  ser  empregada  quando  resultar  improfícua  qualquer  uma  das  outras  modalidades  de  intimação  (pessoal, via postal ou por meio eletrônico).  ...  Nesse sentido a jurisprudência uníssona deste CARF, vejamos:  Acórdão  nº  2202­002.253,  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária/2ª  Seção  INTIMAÇÃO  POR  EDITAL.  VALIDADE.  Não  existe  ordem de preferência entre as intimações pessoal, postal e  eletrônica  e,  portanto,  resultando  improfícua  qualquer  uma  dessas  modalidades  de  intimação,  a  autoridade  administrativa  está autorizada a  fazer uso de  edital para  notificar o contribuinte.  RECURSO  INTEMPESTIVO. Não  se  conhece  do  recurso  voluntário  que  tenha  sido  apresentado  em  período  posterior  ao  prazo  de  30  dias  previsto  no  art.  33  do  Decreto no 70.235, de 1972.    Acórdão  nº  1402­001.411,  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária/1ªSeção  VALIDADE  DE  NOTIFICAÇÃO  POR  EDITAL.  INEXISTÊNCIA DE  PREFERÊNCIA  ENTRE OS MEIOS  Fl. 5504DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13116.722752/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.959  S1­C4T2  Fl. 5.505          8 DE CIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO  DOS MEIOS DE INTIMAÇÃO. O processo administrativo  fiscal  possibilita  que  a  intimação  seja  feita  pela  via  pessoal,  postal  ou  eletrônica,  inexistindo  qualquer  preferência entre os meios de ciência. Ademais, conforme  redação do artigo 23, parágrafo 1º do Decreto nº. 70.235,  de 1972, é válida e eficaz a intimação por edital, quando  resultarem  improfícuos  um  dos  meios  de  intimação  pessoal, postal e eletrônica.  ...  Recurso Voluntário não conhecido.  ..."  Como se constata dos excertos da decisão embargada acima transcritos,  o aludido §3º, introduzido no art. 23 do Decreto nº 70.235/72 pela Lei nº 11.196/2005,  fulmina  a  lógica  apresentada  pela  embargante,  porquanto  traz  na  literalidade  a  inexistência de ordem de preferência entre as intimações pessoal, postal e eletrônica.  Assim,  há  que  se  reafirmar  que  a  fundamentação  trazida  no  acórdão  embargado era  condição necessária  e  suficiente para  a  conclusão pela  inexistência de  ordem de preferência entre as intimações (pessoal, postal e eletrônica) e a consequente  intempestividade do recurso voluntário. Consequentemente, as citadas portarias, apesar  de  referidas  pela  recorrente,  eram  prescindíveis  à  verificação  da  tempestividade  do  recurso apresentado, não se configurando em ponto sobre o qual deveria se pronunciar a  turma, a teor do art. 65 do Regimento Interno do CARF.  Assim,  smj,  não  vislumbro  a  omissão  aventada  como  condição  motivadora da oposição de embargos quanto a esse ponto.   e) Da omissão quanto ao exame da tempestividade do recurso voluntário para os  embargantes devedores solidários  Argumenta  a  embargante,  quanto  a  esse  tópico,  que  não  consta  dos  autos  qualquer  intimação  para  os  devedores  solidários  acerca  da  decisão  da  DRJ.  Assim,  considera  que  a  ciência  dos  solidários  se  deu  apenas  quando do momento  da  interposição do recurso voluntário, razão pela qual teriam sido incluídos em seu recurso  voluntário  os  argumentos  do  tópico  III.f,  fls.  5.238/5.245,  "Da  ausência  de  responsabilidade  pessoal  dos  diretores  da  pessoa  jurídica  recorrente".  Aduz  que  esse  fato (a ciência dos devedores solidários apenas com o protocolo do recurso voluntário)  não foi abordado no acórdão embargado, caracterizando a omissão quanto a esse ponto.  Com a devida vênia,  entendo de  forma diversa  também quanto  a esse  ponto.  Em primeiro lugar, não há que se falar em intimação aos responsáveis  solidários acerca da decisão da DRJ vez que esses, apesar de regularmente cientificados  dos Termos de Sujeição Passiva Solidária, sequer apresentaram impugnação, conforme  já abordado no item (c) acima.   Irrelevante,  portanto,  a  conclusão  da  embargante  de  que  a  ciência  daqueles  responsáveis  solidários, quanto à decisão da DRJ,  se dera apenas quando do  momento da interposição do recurso voluntário.  Fl. 5505DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13116.722752/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.959  S1­C4T2  Fl. 5.506          9 Além  disso,  há  que  se  observar  que  apenas  a  autuada  apresentou  recurso voluntário, e que nele não há questionamento sobre exame de tempestividade de  recurso voluntário dos responsáveis solidários. A matéria a que se refere a embargante,  tópico  III.f,  fls.  5.238/5.245,  "Da ausência de  responsabilidade pessoal dos diretores  da  pessoa  jurídica  recorrente",  trata  tão­somente  de  questões  relativas  ao  mérito  da  responsabilização  solidária.  Assim,  não  poderia  o  acórdão  embargado  abordar  ponto  que não foi sequer aventado no recurso voluntário.  Pelo  exposto,  smj,  não  vislumbro  a  omissão  aventada  nos  embargos  quanto a esse ponto.  Conclusão  Por todo o exposto, com base no art. 65, § 2°, do Regimento Interno do  CARF,  entendo  que  os  embargos  de  declaração  opostos  devem  ser  admitidos  tão­ somente quanto à análise da contradição entre o fundamento do voto e sua conclusão,  relativa  ao  conhecimento  do  recurso  voluntário,  referenciada  no  item  (a)  acima  mencionado.  O  I.  Presidente  desta  turma  aprovou  o  despacho,  admitindo  parcialmente  os  embargos na forma apresentada acima, retornando os autos para relato e inclusão em pauta de  julgamentos.  É o relatório.    Fl. 5506DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13116.722752/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.959  S1­C4T2  Fl. 5.507          10 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  Conforme relatado, os embargos de declaração opostos foram admitidos tão­ somente quanto à análise da contradição entre o fundamento do voto e sua conclusão, relativa  ao conhecimento do recurso voluntário, referenciada no item (a) acima mencionado.  A  questão  diz  respeito  contradição  entre  os  fundamentos  do  voto  e  suas  conclusões,  já  que  nos  fundamentos  se  aponta  para  o  conhecimento  do  recurso  voluntário  enquanto a conclusão é por não conhecer do recurso por intempestivo.  De fato, da análise do acórdão embargado, há que se dar razão à embargante  quanto a essa questão: existe a contradição aventada, que precisa ser sanada.  Consta  do  trecho  final  do  relatório  do  acórdão  embargado que  a  recorrente  discute a tempestividade do recurso voluntário. De fato, constata­se que a recorrente trazia em  seu recurso voluntário às fls. 5.186/5.192 argumentos preliminares quanto à tempestividade do  recurso voluntário apresentado.  Nessa mesma  esteira,  o  início  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  fl.  5.334, admite que o recurso voluntário atende os pressupostos de admissibilidade previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal, dele tomando conhecimento. Além disso,  constata­se da leitura da análise no voto condutor do acórdão embargado que a tempestividade  do recurso voluntária é matéria apreciada em preliminar.  Ocorre que a conclusão expressa naquele acórdão, fl. 5.338, assim como em  seu  dispositivo,  fl.  5.322,  foi,  contraditoriamente,  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário. Caracterizada a contradição aventada.  Voto  no  sentido  de  dar  provimento  aos  embargos  de  declaração,  na  parte  admitida, para, tão­somente, sanar a contradição entre a conclusão e o dispositivo do Acórdão  n° 1402­001.944, que passam a vigorar na forma apresentada a seguir.  Conclusão:  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  apresentado,  para  rejeitar  a  preliminar  de  tempestividade  suscitada,  considerando­o  intempestivo.  Dispositivo:  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário  apresentado,  para  rejeitar  a  preliminar  de  tempestividade  suscitada,  considerando­o  intempestivo.  O  Conselheiro  Paulo  Roberto  Cortez  acompanhou pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator  Fl. 5507DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13116.722752/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.959  S1­C4T2  Fl. 5.508          11                               Fl. 5508DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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