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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4692524 #
Numero do processo: 10980.012738/96-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do artigo 138 do CTN, a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos à COFINS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74184
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do artigo 138 do CTN, a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos à COFINS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2001 t Jorge frei - Presi. e . e alp~.1bori; , • ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luzia Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, José Roberto Vieira, Serafim Fernandes Correa, Roberto Venoso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf 1 n..., n0 MINISTÉRIO DA FAZENDA A,Sj‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012738/96-39 Acórdão : 201-74.184 Recurso : 106.168 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a decisão recorrida "Trata o processo de `Denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação', fls. 1/6, de COFINS em atraso, referente ao período de apuração de 09/96, no valor de R$9.732,68. Acompanham o requerimento os documentos de fls. 7/24. Argumenta a requerente que, em vista do § 1° do art. 70 do Decreto n° 70.235/72 e para prevenir ser objeto de procedimento fiscal, denuncia espontaneamente seu débito e propõe sua compensação com Títulos da Dívida Agrária de cujos direitos crediticios é detentora, fls. 22/24. Sobre a natureza jurídica dos IDA, esclarece que são títulos livremente negociáveis, comportando a execução na forma de títulos em geral e que possuem a vantagem de estarem protegidos contra a depreciação da moeda, são de natureza constitucional e lastreados no direito de propriedade, representando dívida especial contraída pela União, consubstanciando-se em moeda corrente, para o Tesouro Nacional, a partir de seu vencimento (arts. 50, XXII e 184 da Constituição Federal), pois é princípio constitucional que as indenizações por desapropriação devem ser feitas em dinheiro, ou seja, moeda corrente; a única facilidade para a União é que, nos casos de desapropriação por interesse social (art. 184 da C.F.), a moeda é substituída por titulo negociável no prazo nele fixado. Assevera que o corolário da natureza jurídica dos TDA é que, podendo ser utilizados para a extinção de crédito, também podem servir para o pagamento de dívidas fiscais perante a União. Cita o art. 1.017 do Código Civil e vários autores, fls. 4/5, para finalizar que não há razão para a autoridade administrativa recusar a compensação desse crédito em TDA, pois ficam satisfeitos os pressupostos legais de reciprocidade das obrigações, liquidez das dívidas, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA YS:14‘, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘• Wce Processo : 10980.012738/96-39 Acórdão : 201-74.184 exigibilidade das prestações (as dívidas a serem compensadas devem estar vencidas) e fungibilidade dos débitos. Esclare ainda que os direitos relativos aos TDA são lançados sob a forma escritural (art. 1° do Decreto n° 578/92), tanto que, vencidos, sujeitam-se ao mesmo regime jurídico dos títulos formalizados, nos termos da IN Conjunta n° 10 de 28/12/92 (STN — INCRA). Pede que se reconheçam os direitos crediticios referentes aos TDA, de titularidade da requerente, pelo valor de face, cuja transferência à Fazenda Nacional, por cessão, será formalizada assim que o pedido for aprovado, e se declare a compensação, com a conseqüente extinção da totalidade do débito denunciado, nos termos do art. 156-11 do Código Tributário Nacional. Às fls. 25, decisão do Serviço de Tributação da DRF em Curitiba, negando o pedido. Inconformada, a requerente, representada por seu procurador (fls. 7), ingressou com a reclamação de fls. 30/36 que se resume a seguir. Pela natureza de lei complementar (art. 146 da C.F.) do CTN e validade deste para a legislação tributária, tanto ordinária como infraordinária, defende seu direito à compensação pretendida, com base no art. 170, que condiciona apenas que os créditos sejam líquidos, certos e vencidos e que haja o encontro de contas entre a administração e o devedor, como o caso em pauta. Considera incabíveis restrições, por parte da administração, à compensação tributária nos termos que propõe pois, devido ao art. 34 § 50 do Ato das Disposições Transitórias da C.F. de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no art. 170 do C.T.N.; poderá somente ser disciplinada por lei complementar (art. 146-111 da C.F.). Por isso, considera incabível a administração escudar-se na Lei n° 8.383/91, estranha à lide, e alegar necessidade de lei ordinária, disciplinando a matéria. Assevera ser inaplicável o art. 66 e §§ da Lei no 8.383/91, com as alterações das Leis n's 9.069/95 e 9.250/95, que disciplinaram somente, afirma, o imposto de renda; garante que não pretende compensar os créditos de COF1NS, com IRPJ, o que, aliás, seria viável. Que analisando-se a Lei n° 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10980.012738/96-39 Acórdão : 201-74.184 8.383/91, em seu contexto, verifica-se que possibilitou a compensação nos limites das espécies de imposto que disciplina, que seria absurdo generalizar o ali contido para todas as espécies de tributos, como se fosse possível a lei ordinária regulamentar todo o conteúdo normativo do art. 170 do CTN. Conclui que a legislação invocada só disciplina a compensação do imposto de renda, não podendo ser estendida ao caso em pauta." A autoridade julgadora de primeira instância julgou improcedente o pedido, em decisão sintetizada na seguinte ementa: "Compensação — Não se caracteriza como tal o pedido de pagamento de débito com Títulos da Dívida Agrária, uma vez que não há previsão legal para essa modalidade de pagamento." Cientificada da decisão supra, a recorrente apresenta recurso a este Colegiado, onde, em preliminar, defende, com base no Decreto n° 70.235/72 e nas IN SRF IN 384/94 e 4.980/94, o cabimento do recurso. Com relação ao mérito da questão, a recorrente reitera suas razões de pedir já apresentadas na fase impugnatória. É o relatório. 4 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4241 Processo : 10980.012738/96-39 Acórdão : 201-74.184 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A matéria que aqui se discute não é nova neste Colegiado, onde são reiteradas decisões, de forma unânime, defendida a tese pela ilustre companheira e ex-Presidenta desta Câmara Dra. Luiza Helena Galante de Moraes, aqui manifestada no voto proferido no Acórdão n° 201-73.890, o qual adoto para fundamentar este voto: "As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela MP n° 1.542/96. "Art. 3 0 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro do limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I — julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II — julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Embora não conste, explicitamente, dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar direitos creditorios tributários. Entretanto, à vista dos saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. 5 c), irktt",, MINISTÉRIO 0A FAZENDA 1M '24' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012738/96-39 Acórdão : 201-74.184 O art. 50 do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o due process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5 0, LV, da CF/88, assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal de Curitiba - PR, de compensação da COFINS com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e tem toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não tem qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública". 6 . J o e- . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012738/96-39 Acórdão : 201-74.184 Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° I, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n°4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária — 'I'DA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizado: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; ". Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definido em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDAs poderão ser utilizados em. "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 7 1 o MINISTÉRIO DA FAZENDA • • re1/4' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012738/96-39 Acórdão : 201-74.184 II. pagamento de preços de terras públicas; HL prestação de garantia; IV. depósito para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para esse fim; VI. a partir de seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN; que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDAs em pagamentos de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, § 5°, do ADCT; que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDAs em até 50% para pagamento do ITR; e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional. A decisão da autoridade singular não merece reparo." Em face do exposto, voto pelo não provimento do recurso. É CO t e .s. Sala das S • ss: -s, em 23 de janeiro de 2001 40,/ - át" deu_ j...iiiiimoráittlat_4114211" 8

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Numero do processo: 10950.001223/91-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74677
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT n' 58, de 27/10/1998, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP n' 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/1999 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UETA CINE FOTO SOM LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs/cesa 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001223/91-65 Acórdão : 201-74.677 Recurso : 114.674 Recorrente : UETA CINE FOTO SOM LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo relatório constante da decisão recorrida às fls. 63/65: "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de valores pagos a maior a título de FINSOCIAL em face de parcelamento de débitos formalizado em 29/05/1991 (fl. 01) e deferido em 31/05/1991 (fl. 12) para pagamento em 10 parcelas. Conforme se extrai dos documentos de fls. 31/32, a contribuinte impetrou mandado de segurança em 14/06/1991 (autos n' 91.0007939-1) e, em 28/06/1991, ao analisar o feito, o M.M. Juiz Federal da e Vara Federal de Curitiba, sem conceder a liminar pleiteada, facultou o depósito judicial dos valores questionados. As parcelas vencidas em 25/06/1991 e 25/07/1991 não foram depositadas judicialmente. Consoante fls. 19/20 e 24, os valores correspondentes foram recolhidos por intermédio de DARF — Documento de Arrecadação de Receitas Federais. As seis próximas parcelas, vencidas a partir de 26/08/1991, foram depositadas judicialmente (fls. 25-30). As duas últimas parcelas não foram recolhidas, via DARF, nem depositadas. Com o trânsito em julgado da ação (fl. 61), parte dos valores depositados foi convertida em renda da União. A conversão, ocorrida em 16/12/1993, importou em CR$ 535.217,70 (fl. 34). Após a efetivação dos ajustes determinado, e a imputação dos valores pagos e convertidos, a Seção de Arrecadação — SASAR da Delegacia da Receita Federal em Maringá concluiu pela existência de saldo favorável à contribuinte, passível de restituição/compensação, relativamente aos pagamentos realizados em 25/06/1991 (saldo de Cr$ 287.119,91) e 25/07/1991 (Cr$ 442.952,10). Tal conclusão consta do termo de fls. 42/43. 2 4k. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001223/91-65 Acórdão : 201-74.677 Comunicada, fls. 44 e 45, a contribuinte protocolizou, em 17/02/1999, o pedido de restituição/compensação de fls. 46/47. Ao apreciar o pedido, a Seção de Tributação — SASIT da Delegacia da Receita Federal em Maringá-PR, com fundamento nos arts. 165, inc. I e 168, inc. I, ambos do Código Tributário Nacional, decidiu pelo indeferimento. Esta decisão consta do despacho tf 480/99, de 13/12/1999, que se encontra às fls. 49/50. Uma vez cientificada da decisão, o que ocorreu em 05/01/2000 (fls. 51/52), a contribuinte, irresignada, interpôs recurso (fls. 53-55) argumentando, em síntese, que: - o prazo decadencial encontra-se suspenso desde 31/05/1991 e só deve ser contado a partir de 13/01/1999, data a partir da qual houve a notificação da existência de saldo credor passível de restituição; - não é correta a utilização dos arts. 165, I e 168, I, do CTN para fundamentar a decisão. Os dispositivos corretos são os arts. 165, III e 168, II, do CTN, afinal, o valor apurado foi discutido judicialrnente e também houve decisão administrativa a respeito, que, aliás, só foi notificada em 13/01/1999; - nas datas de 25 de junho e 25 de julho de 1991, o montante do crédito não era nem líquido, nem certo, o que só ocorreu em, 13/01/1999, por decisão administrativa; - ainda que não seja este o entendimento, a jurisprudência dos Tribunais e dos Conselhos de Contribuintes é firme rio sentido de que o prazo para pedir restituição é de 10 anos. Ao final a interessada requer a reforma da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Maringá e, consequentemente o deferimento da restituição pleiteada." Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância administrativa julgou improcedente a solicitação para que seja reconhecido o direito de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 63, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001223/91-65 Acórdão : 201-74.677 Ano-calendário: 1991 Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO. DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento do crédito tributário (art. 156 do Código Tributário Nacional), o prazo para pedido de restituição ou compensação de indébito tributário, ainda que o pagamento indevido tenha se dado em função de lei posteriormente declarada inconstitucional. Por essa razão, há que ser declarada a decadência, e não reconhecido o direito creditório concernente à contribuição recolhida nos meses de junho e julho de 1991 cujo pedido de restituição tenha sido protocolado em 17/02/1999. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada em 05.05.00, a recorrente apresentou em 02.06.00 (fls. 72/65), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reiterando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001223/91-65 Acórdão : 201-74.677 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FR_ELRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de alíquotas, veiculada pela Lei n2 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU 02/04/93), tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Senado, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n2 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT e 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n 2 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório ti2 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n2 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL pelas circunstâncias casuísticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: Primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 99 da Lei n° 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 72 da Lei n2 7.787/89 e 1 2 da Lei n2 8.147/90), não houve declaração do Senado, quando então teríamos a partir daí os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela Lei que veiculou os aumentos de alíquota do Finsocial. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em dívida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do F1NSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9' da Lei n2 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%, conforme Leis e 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n2 58/98, entendimento a ser aplicado no caso específico dos pedidos 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA WC:fr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001223/91-65 Acórdão : 201-74.677 de restituição de FINSOCIAL pagos a maior face a mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT n' 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em açijes incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n2 2.346/1997, art. 19; Medida Provisória n2 1.699-40/1998, art. 18, sç 2 2; Lei n' 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168: RELATÓRIO 6 MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10950.001223/91-65 Acórdão : 201-74.677 As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n' 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal - autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada - inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN : a - data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n 2 7.689/1988, art. 92, e conforme Leis n". 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n2 1.621-36/1998, art. 18, 22 ? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis Irs 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar rt12 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? j) Considerando a IN SRF n'i) 21/1997, art. 17, § 12, com as alterações da IN SRF n' 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse 7 • ," . MINISTÉRIO DA FAZENDA )n;&',‹. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001223/91-65 Acórdão : 201-74.677 prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTIV. não prevê a data do ajuizamento da aça° para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a itzconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionctlidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentahnente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, „gera' efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculado de um caso concreto. Tal 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10950.001223/91-65 Acórdão : 201-74.677 declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • Processo : 10950.001223/91-65 Acórdão : 201-74.677 (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto r? 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/d 437/1998. 10.Dispõe o art. 12 do Decreto n' 2.346/1997: "Art 12 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. 12 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional ntio mais for suscetível de revisão administrativa ou judiciaL 22 O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN 172 1.185/1995, concluído que "o Decrete. n g 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execuçcTro de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10950.001223/91-65 Acórdão 201-74.677 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n2 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, seio retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 42, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionaliclade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente -para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 42 do Decreto n2 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n2 1.699-40/1998, art. 18 I que dispõe: "Art 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001223/91-65 Acórdão : 201-74.677 sç 2') O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n' 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n g 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n' 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capim 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n 2 1.621-36), acrescentou ao § 2 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só cr partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei 179 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 12, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e preciseio à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n9 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA P. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001223/91-65 Acórdão : 201-74.677 inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n' 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n' 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n2 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n2 32/1997, art. 2', havia decidido, verbis: "Art. 22 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9(2 da Lei n' 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n-Qs 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décitno por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art 22 do Decreto- lei te 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n 2 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n' 2.194/1997, § 1 2 (o Decreto n' 2.346/1997, que revogou o Decreto n' 2.194/1997, manteve, em seu art. 4 2, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n' 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas 13 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10950.001223/91-65 Acórdão : 201-74.677 até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n 2 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7' ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10 ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n" 2.346/1997, art. 4"). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADin, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 14 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA "•-•!;',044t. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10950.001223/91-65 Acórdão : 201-74.677 27. Com relação às hipóteses previstas ncr 11413 ns--' 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data dcr publicação: a) da Resolução do Senado n' 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos fia VII; c) da Resolução do Senado n 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis e 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direi to do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar ri2 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resoluç ao do Senado n2 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n' 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n 9 2.049/83. art. 99. 1- da data do pagamento ou recolhimento iridevido; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.” 30. Inobstante o fato de os decretos lerem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n2 437/ 1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' • Processo : 10950.001223/91-65 Acórdão : 201-74.677 contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (C1N, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n'2 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto rk 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF le 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n2 73/ 1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:* • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001223/91-65 Acórdão : 201-74.677 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto lig 2.346/1997, ctrt_ 4; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP n g 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituiçiro/coznpensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concetztrado (o terno inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que _foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicia/ e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicaçlio da _Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto ng 2.346/1997, art. 4), bem assim nos casos permitidos pela MP ng 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicacão: 1. da Resolução do Senado ng 11/1995, parar o caso do inciso I; 2. da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos TI a VII; 3. da Resolução do Senado tig 49/1995, parcl o caso do inciso VIII, 4. da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - 111 -12 rz-g 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensa~ do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis e 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feito.s dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da _Resoluç ao do Senado n g 49/1995; j) na hipótese da IN SRF ng 21/1997, art. 17, §1, corn as alteraçaes da IN SRF rt2 73/1997, não há que se falar em prazo decadertcial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, co- vistas ao recebimento, em 17 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001223/91-65 Acórdão : 201-74.677 prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n2 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/1999, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN tf 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "/ - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II- Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n9 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD n 21 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Em face de tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição no caso específico do F1NSOCIAL. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/1999, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juízo, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 12/05/1999. 18 ,47d MINISTÉRIO DA FAZENDA • - •.g ,F.-{"-• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001223/91-65 Acórdão : 201-74.677 Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n' 58/98, vigendo a época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala das Sessões em, 23 de maio de 2001 JORGE FREIRE 19

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Numero do processo: 10980.001223/00-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL – DECADÊNCIA – O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-31101
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho, relator. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Valmar Fonseca de Menezes.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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RECORRIDA DRJ/CURITIBA/PR FINSOCIAL — DECADÊNCIA — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. • RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho, relator. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes. • OTACÍLIO D • AS ARTAXO Presidente 410F/A r • . VALMAR F • derÊCA D: MENEZES Relator Desi i do Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Atalina Rodrigues Alves, José Lence Carluci, José Luiz Novo Rossari e Maria Do Socorro Ferreira Aguiar (Suplente). Ausente a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Mil MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.504 ACÓRDÃO N° : 301-31.101 RECORRENTE : SOTRANGE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURMBA/PR RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO RELATÓRIO . Trata-se o presente caso de Auto de Infração lavrado para exigir do contribuinte o recolhimento de valores não recolhidos da Contribuição para Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, referente aos períodos de apuração de 12/1989 a 03/1992, além de multas e acréscimos legais. • Irresignado, o contribuinte apresentou Impugnação, alegando, em síntese, os seguintes fundamentos: • que depositou judicialmente o FINSOCIAL, amparada por liminar concedida em Mandado de Segurança, o que foi informado nas DIRPJ e DCTF, tendo sido o levantamento dos valores depositados efetuado com a aquiescência da Fazenda Nacional, e, se esta deixou de se manifestar oportunamente no processo judicial que tratava a matéria, teria precluído esse direito; • que ocorreu a decadência do direito de se lançar e a prescrição do direito de cobrar os débitos de 12/1989 a 03/1992, invocando os artigos 173, I, e 174 do CTN, e ainda, tendo em vista que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador (o faturamento no caso do Finsocial), e, uma vez ocorrido tal fato • ' poderá ser constituído o lançamento tributário mediante o lançamento, por homologação, mediante o pagamento antecipado (art. 150), ou de oficio, se constatada inexatidão; e • que o lançamento deve ser efetuado com base em informações conhecidas, como as apresentadas em DCTF ou DIRPJ, quando, então, estaria a autoridade administrativa obrigada a proceder ao lançamento, caso contrário, a contar do primeiro dia do exercício seguinte. O prazo decadencial não se interrompe, ocorrendo a extinção do crédito tributário em cinco anos, invocando a Súmula 108 do extinto TFR. Na decisão de Primeira Instância administrativa, o d. órgão julgador entendeu ser procedente em parte o lançamento, pois segundo o artigo 3 do Decreto- lei n. 2.049/1983 e o dispositivo permissivo do parágrafo 4 do artigo 150 do CTN, é de 10 anos o prazo decadencial para o lançamento da contribuição ao Finsocial. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.504 ACÓRDÃO N° : 301-31.101 Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde são novamente apresentados os argumentos expendidos na Impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. • 4111 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.504 ACÓRDÃO N° : 301-31.101 VOTO VENCEDOR Conselheiro Valmar Fonséca de Menezes, Relator Designado Em que pesem as brilhantes argumentações do nobre Conselheiro Relator, a quem faço as minhas reverências, ouso discordar da sua posição, nos termos do que exponho a seguir. Trata-se da alegação de decadência do lançamento efetuado e que, de acordo com o Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário estaria extinto. ' O instituto da decadência é ligado ao ato administrativo do lançamento e, portanto, faz-se mister tecer alguns comentários sobre esses institutos para, em seguida, concluirmos sobre a questão. O Código Tributário Nacional - CTN classificou os tipos de lançamento, segundo o grau de participação do contribuinte para a sua realização, nas seguintes modalidades: lançamento por declaração (art. 147); lançamento de oficio (art. 149) e lançamento por homologação (art. 150). O F1NSOCIAL é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o qual é uma modalidade em que cabe ao contribuinte efetuar os procedimentos de cálculo e de pagamento antecipado do tributo, sem prévia Overificação do sujeito ativo. O lançamento se consumará posteriormente através da homologação expressa, pela real confirmação da autoridade lançadora ou pela homologação tácita, quando esta autoridade não se manifestar no prazo de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no parágrafo 4? do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN. Embora o Código Tributário Nacional - CTN utilize a expressão "homologação do lançamento", não faz sentido se falar em homologar aquilo que ainda não ocorreu, haja vista que o lançamento só se dará com o ato de homologação. Daí porque, trata-se de homologação da atividade anterior do sujeito passivo, ou seja, trata-se de homologação do pagamento antecipado. Neste sentido é o entendimento de diversos tributaristas do Pais, entre eles, José Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário, Rio, Forense, 1981, p. 465,466 e 468" e Paulo de Barros Carvalho, em seu trabalho "Lançamento por Homologação - Decadência e Pedido de Restituição, em Repertório IOB de Jurisprudência, São Paulo, I0B, n. 3, fev. 1997, p. 72 e 73." • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.504 ACÓRDÃO N° : 301-31.101 ' No entanto, a Lei ordinária posterior n° 8.212, de 24.07.91, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, estabeleceu, através do caput do art. 45 e inciso I, um novo prazo de caducidade para o lançamento das respectivas Contribuições Sociais: "Art. 45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído". A Lei n° 8.212/91 entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja 25/07/91. Acrescente-se, ainda, que, por força da vinculação deste Colegiado às normas legais vigentes, está afastada da sua competência a análise de disposição expressa em Lei, como no caso, in concreto. Diante do exposto, rejeito as argüições de decadência suscitadas pela defesa. Sala das Sessões, em 13 e abril de 2004 j fi • ' VALMAR FONS • IA DE MENEZES — Relator Designado o 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.504 ACÓRDÃO N° : 301-31.101 VOTO VENCIDO • Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. De inicio, antes de adentrar no mérito, mister se faz verificar se Oocorreu a decadência do direito da Fiscalização de efetuar o lançamento dos créditos tributários. De fato, o prazo de decadência dos tributos sujeitos ao regime de homologação encontra-se previsto no § 4°, do artigo 150, do CTN, que estabelece: "... 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo ' se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." No caso em questão, verifica-se que existem valores de FINSOCIAL recolhidos efou declarados pela Recorrente relativos aos fatos geradores ocorridos de 01/1992 a 03/1992, conforme consta do Auto de Infração de fls. 99/104, osendo tais valores devidamente considerados pelo Fisco quando da lavratura do presente Auto de Infração. Todavia, o lançamento de oficio somente se deu em 21.09.2000, com a ciência do contribuinte nesta mesma data, quando, então, decorridos mais de 5 (cinco) anos desde as datas em que ocorreram os fatos geradores, quais sejam, 01/1992 a 03/1992. Conclui-se, portanto, que o Fisco permaneceu inerte por prazo superior ao fixado no § 4°, do artigo 150, do CTN, decorrendo disto a decadência do seu direito de constituir o crédito tributário. Por oportuno, vale destacar que o C. 2° Conselho de Contribuintes, então competente para julgar a matéria em questão, já decidiu que em hipóteses em que há recolhimento pelo contribuinte, o prazo de decadência é aquele prescrito no MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.504 ACÓRDÃO N° : 301-31.101 mencionado § 4°, do artigo 150, do CTN, conforme Acórdãos n"s 201-74.007 e 202- 11.442. Ao contrário da decisão recorrida, não se trata do prazo a que se refere a Lei n.° 8.212/91 ou o Decreto-Lei n.° 2.049/83, mas daquele aludido pelo artigo 173, do CTN, pois compete à lei complementar, e não à legislação ordinária dispor sobre o prazo de decadência para constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública. Aliás, mesmo no caso dos meses em que não houve depósitos judiciais aplica-se, no que tange ao prazo decadencial, a regra contida no inciso I, do artigo 173, do CTN, consoante decisão da C. 1* Câmara do 2° Conselho, Acórdão n.° 201-74.007, de lavra do Conselheiro Jorge Olmiro: • "COFINS - DECADÊNCIA - A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, 4°) Em não havendo antecipação de pagamento, hipótese dos autos, aplica-se o artigo 173, I, do CTN, quando o termo a quo para fluência do prazo prescricional será o do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedentes Primeira Seção STJ (REsp. n.° 101407/SP). Recurso provido." Isto posto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário por ser tempestivo e, no mérito, em dar-lhe provimento, devendo ser prontamente cancelado o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. • Sal. das ões, em(rde abril de 2 • C • • • ° • • • SER FILHO - Conselheiro 7 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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4689582 #
Numero do processo: 10950.000399/98-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO DE TERCEIROS - PROCESSO REFLEXO - Os processos reflexos seguem a mesma sorte do processo principal. Se, no processo principal, houve indeferimento do Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI serão indeferidos, também, os processos reflexos que tratavam de Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-74895
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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4692476 #
Numero do processo: 10980.012395/96-94
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - O saldo positivo apurado ao final do ano-calendário deve ser, em princípio, transferido para o mês de janeiro do ano-calendário subsequente. O consumo anterior do respectivo montante não pode ser simplesmente presumido, devendo ser provado de forma inequívoca. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10543
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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O consumo anterior do respectivo montante não pode ser simplesmente presumido, devendo ser provado de forma inequívoca Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO BRANCO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dois! •, RIGUES DE OLIVEIRA fir LUIZ FERNANDO OLI ORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO E WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, momentaneamente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.012395/96-94 Acórdão n°. : 106-10.543 Recurso n°. : 15.220 Recorrente : CLÁUDIO BRANCO RELATÓRIO Contra CLÁUDIO BRANCO, já qualificado nos autos, foram apuradas as seguintes irregularidades à legislação do imposto de renda, exercícios de 1995 e 1996: omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, e omissão de rendimentos, tendo em vista variação patrimonial a descoberto, evidenciando renda mensalmente auferida e não declarada, conforme demonstrativos próprios. Daí resultou auto de infração, nos valores e sob os fundamentos legais nele descritos. O contribuinte impugnou a exigência, reconhecendo válido o lançamento referente ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994 e das multas por atraso nas entregas das declarações de ambos os exercícios. Com relação à exigência atinente ao exercício de 1996, pleiteou fosse considerado, como recurso, no ano-calendário de 1995 a disponibilidade financeira apurada ao final do ano-calendário de 1994, haja vista a notória continuidade de sua movimentação financeira, com o que não subsistiria o acréscimo patrimonial a descoberto apurado. A Delegada de Julgamento de Curitiba não aceitou o aproveitamento do saldo financeiro apontado pelo impugnante porque não foi produzida prova inconteste de sua existência ao término do ano-calendário e o contribuinte não o consignou em sua declaração de bens, como é obrigatório, estabelecendo a presunção de que foi integralmente consumido no ano-calendário. Ao final, julgou procedente em parte a ação fiscal, reduzindo a multa de ofício para 75%, conforme art. 44 da Lei n° 9.430/96, IN/SRF n°i46/97 e ADN/COSIT n°01/97. 5 2 31f/ ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.012395/96-94 Acórdão n°. : 106-10.543 O contribuinte pediu parcelamento da parte não impugnada e recorreu da decisão de primeiro grau, reiterando os argumentos expendidos na defesa e acrescentando que: a alegação do julgador de que o contribuinte nunca pagou imposto de renda não justifica a não apropriação dos valores da disponibilidade financeira e tampouco que a renda já tributada no exercício anterior não possa justificar a evolução de seu patrimônio. É o Relatório. 3 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.012395/96-94 Acórdão n°. : 106-10.543 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por tempestivo. A matéria que remanesce para exame deste colegiado, em sendo o recurso, como vimos, parcial, diz respeito a apuração de variação patrimonial a descoberto no exercício de 1996, ano-calendário de 1995 e, no particular, assiste razão ao Recorrente. Com efeito, se nos demonstrativos mensais de omissão de receita, elaborados pelo autuante, for considerado como recurso, em janeiro de 1995 (fls.43), a quantia de R$ 19.002.07, referente ao saldo positivo de dezembro de 1994 (fis.42), desaparece a variação patrimonial a descoberto no período. Lavra em equívoco a ilustrada julgadora monocrática, que cobra do Recorrente prova inconteste da existência de tais recursos no término do ano-calendário, com seu registro na declaração de bens do ano de 1995, sob pena de que prevaleça a presunção — que entendo não amparada em lei — de que foram consumidos no próprio ano- base com gastos de alimentação, vestuário e outros. Foi o autuante que, desprezando as declarações de rendimentos apresentadas ex officio pelo contribuinte, efetuou o levantamento de que resultou a exigência fiscal. O Recorrente aceitou como válido o crédito tributário apurado no exercício de 1995, ano-calendário de 1994, com ele concordando expressamente , ao pedir parcelamento. Ipso facto, reconheceu o acerto dos números levantados pelo autuante. 4 CCS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.012395/96-94 Acórdão n°. : 106-10.543 Não é licito ao julgador singular que a confissão do Recorrente seja aproveitada naquilo que lhe é desfavorável, mas afastada nos aspectos que o beneficiem, maxime quando esta recusa se ampara em omissão verificada na declaração de rendimentos considerada inaproveitável pelo autuante. A ciência contábil é informada pelo princípio da continuidade, segundo o qual os atos da vida econômica das pessoas físicas ou jurídicas não devem ser considerados como compartimentos estanques, pois estão encadeados uns aos outros. Corolariamente, não se deve estabelecer, a priori, solução de continuidade, apenas em razão da passagem de ano, um fato natural como a passagem dos dias, apenas por conta da conveniência administrativa de se separarem os exercícios fiscais, Nessas condições, a presunção que deve prevalecer é justamente a oposta àquela esgrimida pela Delegada de Julgamento: as receitas presumem-se transferidas de um período a outro (seja diário, mensal ou anual), salvo se houver prova de que foram consumidas anteriormente. Tais as razões, dou provimento ao recurso, ficando mantidas apenas as exações expressamente admitidas pelo Recorrente. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1998 LUIZ FERNANDO OLIV DE MOeS (5\1 ces MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.012395/96-94 Acórdão n°. : 106-10.543 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em :t 1 6 DEZ 1998 Ál *é:40:re - IGLYES DE OLIVEIRA -4.17 NTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em ,e0,9(:\91? allrá PROCURADO" D ' . ' ' DA NACIONAL 6 ccs – – — — - - Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.001639/93-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - NÃO REFLEXIVIDADE - A redução da base de cálculo do IRPJ, pela exclusão de custos comprovados de empreendimentos imobiliários não é reflexiva na base de cálculo do FINSOCIAL, a receita bruta. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17774
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T16:41:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T16:41:32Z; Last-Modified: 2009-08-12T16:41:32Z; dcterms:modified: 2009-08-12T16:41:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T16:41:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T16:41:32Z; meta:save-date: 2009-08-12T16:41:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T16:41:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T16:41:32Z; created: 2009-08-12T16:41:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-12T16:41:32Z; pdf:charsPerPage: 1170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T16:41:32Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001639/93-77 Recurso n°. : 07.932 Matéria : FINSOCIAL — Ex(s): 1989 e 1991 Recorrente : WALTER FRANCISCO DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 05 de dezembro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.774 FINSOCIAL - NÃO REFLEXIVIDADE - A redução da base de cálculo do IRPJ, pela exclusão de custos comprovados de empreendimentos imobiliários não é reflexiva na base de cálculo do FINSOCIAL, a receita bruta. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER FRANCISCO DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MA k“fr i I s IA SCHERRER LEITÃO \ • • E 'ENTE I nnSÁI ReBE -TO WILLIA - • , ÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 27 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA'. •:7:::::1*. z"- teCi :-NY:7• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001639/93-77 Acórdão n°. : 104-17.774 Recurso n°. : 07.932 Recorrente : WALTER FRANCISCO DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, SC, que considerou parcialmente procedente a exigência consignada na autuação de fls. 16, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de lançamento de ofício atinente ao FINSOCIAL relativamente a meses discriminados dos anos calendários de 1989 a 1991. Ampara-se em reflexividade de exigência, também de ofício, do IRPJ, por arbitramento de lucros da pessoa jurídica face as deficiências apresentadas na escrituração, em particular: valores de alienações escriturados inferiores aos contratados, não apresentação de documentação comprobatória de custos de imóveis alienados, escrituração em partidas mensais sem identificação de imóveis objeto de alienação e adquirentes, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 1/2. Ao impugnar o feito o sujeito passivo acosta cópia das razões de sua insurgència contra os fundamentos da autuação da pessoa jurídica, requerendo seja dado à presente o mesmo tratamento daquela. Especificamente argumenta com a \inconstitucionalidade dos kumentos da alíquota do FINSOCIAL, conforme manifestação do STF no RE 150.764, fls. 3 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA4. tj •-;:',, 4... t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001639/93-77 Acórdão n°. : 104-17.774 A autoridade a quo, face ao seu decisório no processo dito matriz, mantém, parcialmente, o lançamento, reduzindo a aliquota de incidência da contribuição a 0,5%, na forma da MP 1.175/95, artigo 17, III, fls. 71/74. Na peça recursal o contribuinte reitera seja estendido ao presente a mesma decisão que venha a ser aposta no recurso voluntário apresentado em relação ao processo matriz, fls. 79. É o Relatória 3 . . St- ." .`:::n. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,51,..:*.rf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4&.,--filli;# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001639/93-77 Acórdão n°. : 104-17.774 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Tomo conhecimento do recurso, dado atender às condições de sua admissibilidade. O processo n°10.983.006907/92-11, relativamente ao imposto de renda de pessoa jurídica, recurso voluntário n° 111.360, já foi objeto de apreciação por este Colegiado, em 10/06/97. Na oportunidade, na forma das normas aplicáveis à matéria, em particular a Portaria Ministerial n° 217/83, o contribuinte teve deferido seu pleito de, na apuração do lucro arbitrado, fosse considerada a dedução de custos de empreendimentos devidamente comprovados. Mantida, entretanto, a receita bruta que serviu de fundamento ao arbitrado. Não, há, portanto, a pretendida relação reflexiva entre a decisão do processo matriz e o presente recurso voluntário. As deduções da receita bruta, admitidas naquele, para efeitos de apuração da base de cálculo do IRPJ não alteram a base de cálculo da contribuição, ora litigada, nele mantida — a receita bruta 4 . . fa' MINISTÉRIO DA FAZENDA m,,,,Lt-'7,:lk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001639/93-77 Acórdão n°. : 104-17.774 Nessas condições, nego provimento ao recurso voluntário. •as Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2000 ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 1 5 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.007911/00-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas, não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito debatida no âmbito da ação judicial. DECADÊNCIA - A Lei nº 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da COFINS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADES - Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Preliminares rejeitadas. COFINS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Sobre a diferença não recolhida da contribuição devida é dever funcional da autoridade fiscal proceder ao lançamento de ofício, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida: a) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva; e b) por unanimidade de votos: b.1) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e b.2) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas, não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito debatida no âmbito da ação judicial. DECADÊNCIA — A Lei n° 8212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da COF1NS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. INCONSTITÚCIONALIDADE - ILEGALIDADES - Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar- lhes execução. Preliminares rejeitadas. COFINS - LANÇAMENTO DE OFICIO - Sobre a diferença não recolhida da contribuição devida, é dever funcional da autoridade fiscal proceder ao lançamento de oficio, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NIED CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida: a) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva; e b) por unanimidade de votos: b.1) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e b.2) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala 4 et. sões, em 11 de julho de 2003 Otacilio\1 . tas C. xo Presidente 41 .et . . . 41/íteZ‘-eS t Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Luciana Pato Peçanha Martins. Imp/cf 1 t)iikà 2Q CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. ZPF.t7.0 *- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10945.007911/00-25 Recurso n9 122.948 Acórdão n9 : 203-09.025 Recorrente : NIED CIA. LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Trata o processo de auto de infração de fls. 35/42, que exige R$5.559,15 de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, R54.169,31 de multa de lançamento de oficio de 75%, prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n.° 70, de 30 de outubro de 1991, c/c art. 4°, I, da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 44, I, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n°5.172 de 25 de outubro de 1966), além dos encargos legais. 2. A autuação decorreu da irregularidade narrada na Informação Fiscal de fls. 35/36, e na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 42, sendo, em resumo, falta de recolhimento da Cofins, referente aos períodos de apuração 08/1992 a 12/1993, conforme demonstrativo de apuração às fls. 37/38 e de multa e juros de mora às fls. 39/40, tendo como fundamento legal os arts. 1° e 2° da Lei Complementar n°70, de 1991. 3. Cientificada da autuação em 29/12/2000 (fl. 47), a interessada, por intermédio de representante legal, interpôs, tempestivamente, em 31/01/2001, a impugnação de fls. 49/50, instruída com os documentos de fls. 51/68, cujo teor é sintetizado a seguir. 4. Afirma que foi notificada a comprovar que os depósitos judiciais dos períodos autuados foram realizados ate as respectivas datas de vencimento, sob pena de recolhimento de "diferenças". 5. Alega que as datas dos recolhimentos são aquelas constantes do demonstrativo de fls. 49/50 e que conferem com os dados constantes de seus arquivos, sendo que em tais recolhimentos há disparidade entre as datas do efetivo depósito e as datas constantes dos extratos bancários da Caixa Econômica Federal (CEF). 6. Diz que os comprovantes referentes a esses recolhimentos encontram-se às fls. 51/68, pedindo que sejam levados em consideração. 7. Por fim, requer o acolhimento da impugnação. 8. Além dos já mencionados, instruem a autuação os documentos de fls. 01 a 34, dos quais se destacam. à fl. 02, autorização judicial para depósitos judiciais; às fls. 03/14, cópias de peças da ação judicial n°92.101.0930-9; às fls. 19/23, cópias de extratos de conta-corrente, utilizada para realizar depósitos judiciais, 2 2Q CC-MF Ministério da Fazenda "91 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo d : 10945.007911/00-25 Recurso e : 122.948 Acórdão : 203-09.025 e que foram emitidos pela Caixa Econômica Federal, PAB da Justiça Federal de Foz do Iguaçu." A DRJ em Curitiba - PR proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/1992 a 31/12/1993 Ementa: DATA DE REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. Considera-se efetuado o depósito judicial na data indicada nos extratos bancários da conta mantida no estabelecimento autorizado a recebê-lo. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. Apurado, em auditoria, o recolhimento insuficiente da contribuição, é cabível a sua exigência via auto de infração. Lançamento Procedente". Inconformada, a autuada recorre a este Conselho, repisando os argumentos expendidos na peça impugnatoria e suscitando a decadência do lançamento. É o relatório. 3 t.; 2' CC-MF Ministério da Fazenda Aitris.-tt Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;*.t. Processo n°- : 10945.007911/00-25 Recurso n2 : 122.948 Acórdão n : 203-09.025 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÉCA DE MENEZES O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, passo à sua análise. Verifica-se, de forma preliminar, conforme documentação nos autos, que a contribuinte ingressou com ação judicial contra a Fazenda Nacional, ocorrendo idêntico objeto entre a matéria contida no processo judicial e aquela contida nas peças recursais. Tal conclusão advém da leitura da documentação judicial de fl. 03, onde a recorrente submete ao Poder Judiciário a inconstitucionalidade da própria Contribuição, questionando a Lei Complementar n° 70/91, que, segundo sua ótica, fere a Constituição Federal. A mesma argumentação é aduzida aos autos pela autuada. Assim, uma vez que a matéria de mérito encontra-se submetida à tutela do Poder Judiciário, entendo que o processo administrativo, nesses casos, perde sua função, vez que nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, nas vias administrativa e judicial, pois o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido pelo Poder Judiciário. Bernardo Ribeiro Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário (Forense, 1987), leciona que: "d) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa. A propositura da ação judicial implica na renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigante. Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o princípio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão). Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juízo, para discutir seu débito, a administração, sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da dívida e sua cobrança." Alberto Xavier, no seu "Do Lançamento - Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Forense, 1997, ensina: "Nada impede que, na pendência de processo judicial, o particular apresente impugnação administrativa ou que, na pendência de impugnação adminis- trativa, o particular aceda ao Poder Judiciário. O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo administrativos e 1 jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou por outros não é 4 22CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes imowl Processo n° : 10945.007911/00-25 Recurso n 9 : 122.948 Acórdão n9 203-09.025 excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea." Portanto, como a matéria submetida à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, sua exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva no processo judicial. Sobre este assunto, dispõe o Ato Declaratório Normativo COSIT 03, de 14 de fevereiro de 1996: a) a propositura pelo contribuinte, de ação judicial, por qualquer modalidade processual- antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. (...) c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição o contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no artigo 149 do CTN; (...) d) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC). (...)". Ressalte-se que o dispositivo transcrito acima considera irrelevante que o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito, para fins da declaração de detinitividade da exigência discutida. Desta forma, não traz nenhuma influência, na aplicação deste dispositivo, a verificação da situação atual do feito junto ao Poder Judiciário. A propósito, cabe transcrever excertos do Parecer MF/SRF/COSIT/GAB n° 27, de 13 de fevereiro de 1997, aprovado pelo Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, cujo teor conclusivo coincide com o Ato Declaratório citado, conforme segue, verbis: Compete, ainda, o exame do seguinte aspecto: optando o contribuinte pela esfera judicial e , nessa, tendo se decidido pela extinção do processo sem julgamento de mérito, retomar-se-ia ao julgamento administrativo da lide? Entendo que não. A renúncia às instâncias administrativas, configurada na opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação. Até porque, embora anormal, conforme assinala a doutrina (em contraposição à forma normal de término dos processos: com julgamento do mérito), é uma das duas 5 2.° CC-MFfl Ministério da Fazenda H. Segundo Conselho de Contribuintes 4;f;Ígit;? Processo n9 : 10945.007911/00-25 Recurso o° : 122.948 Acórdão n 203-09.025 formas possíveis de extinção do processo, colocadas lado a lado no Código do Processo Civil, respectivamente nos seus artigos 267 e 269. 13.1 — "O ato do juiz, decretando a extinção do processo, sem o julgamento do mérito, tem o caráter de sentença — sentença terminativa — e é impugnável por via de apelação (Código cit. Art. 513)" (MOACYR AMARAL SANTOS, "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", 2 " Vol., ed. 1977, no. 382). E, conforme previsto no art. 268 do mesmo Código, em determinadas circunstâncias, "a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação". 13.2 — As hipóteses que determinam a extinção do processo, sem julgamento do mérito, previstas nas alíneas do art. 267, do CCPC, constituem, na verdade, questões preliminares que, se verificadas, impedem o exame do mérito. Situação similar é igualmente prevista no art. 28 do Decreto 70.235/72 ("Na decisão em que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis..."). 13.3 — É ônus do contribuinte, portanto, ter propiciado a ocorrência de extinção do processo na forma do art. 267 do CPC, e também neste caso, por conseguinte, é irreversível a renúncia à esfera administrativa, materializada pela escolha do caminho judicial. (...)". (grifos do original) Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer da matéria recursal, por submetida à apreciação do Poder Judiciário. DA PARTE CONHECIDA. DA PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE A recorrente argúi a inconstitucionalidade da aplicação da multa de oficio e da Taxa SELIC, presentes na exigência fiscal. No tocante a esta nuance, cabe apenas lembrar a natureza da atividade administrativa, com relação à sua vinculação legal. É de se esclarecer que o Conselho de Contribuintes, como órgão da Administração Direta da União, não é competente para decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Como entidade do Poder Executivo, cabe ao mesmo, mediante ação administrativa, aplicar a lei tributária ao caso concreto. A Constituição Federal, em seu art. 2°, estabelece o princípio da separação e independência dos Poderes, sendo, portanto, interditado ao Executivo avocar matéria de 6 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tv? •n:; g" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10945.007911/00-25 Recurso n : 122.948 Acórdão flQ : 203-09.025 competência privativa do Poder Judiciário, como é a de decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Desta forma, alegações de conflitos entre normas legais e entre estas e a Constituição Federal e os seus princípios não podem ser objeto de análise pela instância administrativa, motivo pelo qual serão desconsideradas neste voto. Adicionalmente, observe-se que os procedimentos adotados foram estabelecidos por normas legais não declaradas nulas ou sem eficácia pelo Poder Judiciário. Ressalte-se que a autuação foi procedida com base em dispositivos legais vigentes, citados no próprio auto de infração. Improcede, assim, a argumentação suscitada. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: A decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, uma vez ocorrida, é insanável e, por força do princípio da moralidade administrativa, deve ser reconhecida de oficio, independentemente do pedido do interessado. Partindo deste pressuposto, entendo que, embora não tendo tal razão sido suscitada na primeira instância, deva tal alegação ser apreciada neste julgamento. Em suas razões recursais, a recorrente alega decadência do lançamento efetuado e que, de acordo com o Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A este respeito, transcrevo o meu entendimento exarado por ocasião do julgamento do Recurso n° 114.809, de cujo Acórdão retiro excertos, como razões de decidir: "O instituto da decadência é ligado ao ato administrativo do lançamento e, portanto, faz-se mister tecer alguns comentários sobre esses institutos para, em seguida, concluirmos sobre a questão. O Código Tributário Nacional - CTN classificou os tipos de lançamento, segundo o grau de participação do contribuinte para a sua realização, nas seguintes modalidades: lançamento por declaração (art.147); lançamento de oficio (art. 149) e lançamento por homologação (art.150). A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o qual é uma modalidade em que cabe ao contribuinte efetuar os procedimentos de cálculo e de pagamento antecipado do tributo, sem prévia verificação do sujeito ativo. O lançamento se consumará posteriormente através da homologação expressa, pela real confirmação da autoridade lançadora ou pela homologação tácita, quando esta 7 1/4e2 CC-MF Ministério da Fazenda *e;"..10'9,vtr, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10945.007911/00-25 Recurso n2 : 122.948 Acórdão ne2 : 203-09.025 autoridade não se manifestar no prazo de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN. Embora o Código Tributário Nacional - CTN utilize a expressão "homologação do lançamento", não faz sentido se falar em homologar aquilo que ainda não ocorreu, haja vista que o lançamento só se dará com o ato de homologação. Dai porque, trata-se de homologação da atividade anterior do sujeito passivo, ou seja, trata-se de homologação do pagamento antecipado. Neste sentido é o entendimento de diversos tributaristas do País, entre eles, José Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário, Rio, Forense, 1981, p. 465, 466 e 468" e Paulo de Barros Carvalho, em seu trabalho "Lançamento por Homologação - Decadência e Pedido de Restituição, em Repertório IOB de Jurisprudência, São Paulo, 10B, n° 3, fev. 1997, p. 72 e 73." No entanto, o artigo 10 da Lei Complementar n° 70, de 31/12/1991, estabelece que o produto da arrecadação da COFINS é componente do Orçamento da Seguridade Social e, por outro lado, a Lei ordinária posterior n° 8.212, de 24.07.91, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, estabeleceu, através do caput do art. 45 e inciso I, um novo prazo de caducidade para o lançamento das respectivas Contribuições Sociais: "Art. 45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído". A Lei n° 8.212/91 entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja, 25/07/91. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal, o que resulta no mesmo período de tempo citado. Acrescente-se, ainda, que, por força da vinculação deste Colegiado às normas legais vigentes, está afastada da sua competência a análise de disposição expressa em Lei, como no caso in concreto." Diante do exposto, rejeito as preliminares de inconstitucionalidade e de decadência. DO MÉRITO 8 _ . 2Q CC-MF •-• :',F4. Ministério da Fazenda ki • tr:•:14; its Fl. njigt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 10945.007911/00-25 Recurso n" : 122.948 Acórdão n2 : 203-09.025 A recorrente argúi que, por conta de procedimentos administrativos da Caixa Econômica Federal, os depósitos judiciais foram efetuados em datas posteriores ao lançamento, o que ocasionou as diferenças encontradas. Ora, não cabe a este Colegiado analisar as razões pelas quais houve atraso na efetivação dos depósitos judiciais, mas apenas a verificação das reais datas em que ocorreram os mesmos. Tais datas, no entanto, não são contestadas pela recorrente, mas apenas tenta justificar o ocorrido atribuindo responsabilidades a terceiros. Se algum prejuízo foi causado à recorrente por outrem, não serão as correspondentes reparações determinadas pelo contencioso fiscal, mas sim pelo contencioso civil. O auto lavrado foi levado a cabo em virtude de diferenças de recolhimentos da Contribuição, consideradas para a sua apuração, a conversão em renda dos depósitos efetuados, conforme consta da informação fiscal de fl. 35. Desta forma, a exigência fiscal se pautou somente na insuficiência detectada na comparação entre o valor devido e os correspondentes valores depositados em juizo. Diante do exposto, voto no sentido de que seja conhecido apenas em parte o recurso, por opção pela via judicial, e, na parte diferenciada, de que sejam rejeitadas as preliminares de inconstitucionalidades e de decadência para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 01 cl . julho de 2003 e VALMAR . rADIIENEZES 9

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Numero do processo: 10980.006752/90-90
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Não se toma conhecimento do recurso voluntário quando o mesmo perde o seu objeto. Recurso não conhecido. Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto.
Numero da decisão: 107-03412
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO POR FALTA DE OBJETO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 10983.004586/96-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - DECLARAÇÃO ANUAL - Aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sofre o lançamento, assim como as penalidades pecuniárias pelos erros nela cometidos é o contribuinte, sujeito passivo da obrigação tributária que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43629
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSO BERTOTT1, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÁREITAS DUTRA PRESIDENTE FRANCISCO DE PAULA COR ^ A , RNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: j 6 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MINISTÉRIO DA FAZENDA - • v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ii • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.004586/96-61 Acórdão n°. : 102-43.629 Recurso n°. : 15.854 Recorrente : NELSO BERTOTTI RELATÓRIO Originou-se o presente processo com o auto de infração de fls. 26/28, que exigiu do Contribuinte em epígrafe total de crédito tributário no valor equivalente a 5.751,91 UFIR, decorrente de haver a fiscalização constatado omissão de rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal de Florianópolis a título de ajuda de custo nos anos-base de 1994 e 1995. Tempestivamente, apresentou o interessado sua impugnação de fls. 36/48, onde coloca como ponto de maior relevância que compete à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção do imposto incidente na fonte, a que fica obrigada ainda que não o tenha retido, requerendo, por fim, a insubsistência do auto de infração referido. A autoridade de primeira instância, em sua decisão de fls. 61/77 julgou procedente o lançamento, lembrando que a autoridade lançadora, ao tributar os rendimentos pagos a título de ajuda de custo, levou em consideração todas as deduções efetivamente incorridas pelo interessado permitidas na legislação do IRPF. Irresignado com a decisão que lhe foi desfavorável, fez o Contribuinte anexar aos autos suas razões de recurso voluntário de fls. 81/100, onde, após expor seus motivos, releva que: Os valores foram recebidos como indenização de gastos de combustível, depreciação de veículos e alimentação e 62' Rr 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10983.004586/96-61 Acórdão n°. : 102-43.629 que havia consultado sobre o assunto na Receita Federal tendo recebido resposta favorável. Que o município é o único culpado pela não retenção na época própria, se devida fosse. Que a receita oriunda da retenção não será de propriedade da Fazenda Nacional, mas sim do município. Por fim renova o já requerido na impugnação e requer que, em caso da manutenção da decisão recorrida, seja esta decisão devidamente fundamentada. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "..; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.004586-61 Acórdão n°. : 102-43.629 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas. Conforme se verifica nos autos, trata o presente processo de notificação de lançamento, relativa à tributação de rendimentos declarados pelo contribuinte como isentos e não tributáveis, pagos pela Prefeitura Municipal de Florianópolis - SC, a título de ajuda de custo. Assevera o contribuinte que a responsabilidade pela retenção do imposto de renda caberia à Prefeitura Municipal de Florianópolis - SC, assumindo ela, com isso, a responsabilidade pelo tributo correspondente na qualidade de substituto tributário e que a Fazenda Nacional não teve nenhum prejuízo, tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte incorpora a receita municipal. Como se sabe, o regime da substituição tributária foi introduzido no nosso ordenamento jurídico através da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), através do art. 128 que prescreve: "Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referido obrigação." r 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' Ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.004586/96-61 Acórdão n°. : 102-43.629 No intuito de facilitar a atividade fiscal, agilizar a arrecadação e minimizar a sonegação de impostos, a administração pública utiliza-se do mecanismo da substituição tributária, escolhendo uma terceira pessoa, no caso, o substituto, o qual está vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação e do qual se exigirá a satisfação da prestação jurídico-tributária. Isto significa dizer que a figura da substituição tributária implica, necessariamente, numa pessoa substituta e outra pessoa substituída, sendo que o encargo tributário pertence ao substituído, porém, quem comparece na relação jurídica formal da obrigação jurídico-tributária é o substituto, isto é, o substituto recolhe tributo devido por outrem. O artigo 121 do Código Tributário Nacional, ao tratar do sujeito passivo da obrigação tributária, dispõe: "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz- en — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." Da exegese do artigo acima, verifica-se que o CTN distingue duas categorias de sujeito passivo, qual seja: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"'n n -•:- SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10983.004586/96-61 Acórdão n°. : 102-43.629 a) o que tenha relação direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, denominado contribuinte , e, b) o que, sem ter relação direta com o respectivo fato gerador, foi eleito sujeito passivo da relação obrigacional, por comodidade ou qualquer outra razão de ordem prática, denominado responsável. Com relação ao imposto de renda, é contribuinte o titular da disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento adquirido, ou dos proventos, conforme dispõe o artigo 45 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam." Dessa forma, não resta dúvida que o responsável pela retenção do imposto de renda na fonte é o substituto, eleito sujeito passivo da relação obrigacional para a retenção e recolhimento do tributo devido antecipadamente pelo contribuinte. Ao contribuinte, a lei determina que ao final de cada ano deverá apresentar declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, apurado com base no somatório de todos os rendimentos tributáveis recebidos durante todo o ano, sem exceção, independentemente de sua tributação na fonte ou não. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA K 77 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1,) • . SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.004586/96-61 Acórdão n°. 102-43.629 Portanto, havendo ou não a retenção do imposto de renda na fonte, a pessoa que suporta, definitivamente, o ônus econômico do tributo é o contribuinte beneficiário dos rendimentos, cabendo à fonte pagadora dos rendimentos, as penalidades previstas na legislação pela não retenção do imposto. Logo, contribuinte é aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sofre o lançamento do tributo, assim corno as penalidades pecuniárias que lhe são impostas pelos erros nela cometidos, por ser ele o titular que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Despicienda portanto, a asseveração do recorrente ao querer atribuir à fonte pagadora dos rendimentos, a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente sobre rendimentos que lhe foram pagos, até porque, a incidência do imposto de renda na fonte, opera como uma antecipação do total do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, não sendo devida de forma definitiva, como é o caso do imposto incidente sobre rendimentos tributados exclusivamente na fonte. É de se observar ainda, que a não retenção do imposto pela fonte pagadora, não trouxe no presente caso qualquer prejuízo ao recorrente, posto que, no decorrer do ano—calendário, n mesmo recebeu os valores ora tributados integralmente, sem qualquer tributação na fonte. As penalidades que lhe foram impostas, decorreram do não oferecimento à tributação em sua Declaração de Ajuste Anual, os valores recebidos a título de ajuda de custo. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo O= 10983.004586/96-61 Acórdão n°. 102-43.629 Ainda, sendo a responsabilidade tributária objetiva, consoante artigo 136 da Lei n 5172/66 (Código Tributário Nacional), independe se o agente agiu de boa fé ou não, ao declarar incorretamente como isentos ou não tributável, os valores percebidos em sua Declaração de Ajuste Anual, pois sendo ele o beneficiário dos rendimentos, cabe a ele o ônus do imposto correspondente_ À vista de todo o exposto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 1999. / FRANCISCO DE PAULA CORR 's A C„RNEIRO GIFFONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009788/2003-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Precedentes do STJ. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.439
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, e Marciel Eder Costa, que davam provimento. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
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Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR - DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos • Federais. Precedentes do STJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, e Marciel Eder Costa, que davam provimento. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto. jsaa ANELISE DAUDT PRIETO • Presidente e Relatora Designada Formalizado em: 21 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. tmc 4 Processo n° : 10980.009788/2003-38 Acórdão n° : 303-32.439 RELATÓRIO - Trata-se de Impugnação ao Auto de Infração de fls. 14, decorrente de atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativas ao ano calendário 1999, ensejando a aplicação de multa mínima. Fundamenta-se a autuação no artigo 113, §3° e 160 da Lei n° 5.172/66; artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei n° 2.065/83; art. 10 do Decreto—lei n° 2.065/83; art. 30 da Lei n° 9.249/95; art. 1° da Instrução Normativa n° 18, de 24/02/2000; art. 7° da Lei 10.426, de 24/02/2002 e art. 5° da Instrução Normativa SRF n° 255, de 11/12/2002. Aduz o contribuinte na Impugnação de fls. 01/11, em suma, que: - o auto de infração é insubsistente, tendo em vista a nulidade do auto de infração, posto que não descreve "o dispositivo de lei infringido e adequado para tipificar a conduta supostamente indevida, nele constando apenas disposição genérica de que a conduta do contribuinte não é permitida pela legislação e a penalidade imposta, em afronta ao princípio constitucional da legalidade (art. 150, I, da CF/88), constituindo, em última análise, o cerceamento de defesa; - a tipificação incorreta ou a ausência de tipificação, inafastavelmente, traduz erro formal de lançamento resultando em nulidade plena de todo o procedimento; - por ser o auto de infração um ato administrativo por excelência, vinculado ao princípio da legalidade, a exigência de tributo nele oposta ao • contribuinte, deve estar determinada e tipificada em lei; - desta forma, presume-se que, a falta de enquadramento normativo e dos dispositivos legais que o autorizam e fundamentam, nulificam todos os procedimentos que dele emanam; - a Lei determina que o auto de infração deverá conter obrigatoriamente, a disposição legal infringida, sendo que esta deverá estar corretamente aplicada. Na falta de cumprimento de tal determinação, pode o contribuinte invocar a preliminar de nulidade em caso de lançamento que deixou de mencionar o dispositivo legal pertinente, e autorizador da exigência tributária; - considerando o erro formal do lançamento tendo em vista inexistir a tipicidade para a aplicação da penalidade, requer seja declarado nulo o auto de infração, não produzindo desta forma, qualquer efeito, principalmente de ordem patrimonial; 2 Processo n° : 10980.009788/2003-38 Acórdão n° : 303-32.439 - o Fisco utilizou-se equivocadamente da Legislação Tributária, em especial do disposto no Art. 7° da Lei 10.426/2002, onde em seu "caput", informa que as penalidades ali reguladas se referem aos casos em que os contribuintes não entregaram as declarações, e por tal motivo, sofreram notificação para a entrega, demonstrando que as multas decorreram da conduta omissiva do contribuinte, seguida da intimação pelo sujeito ativo com posterior notificação pela não apresentação, descaracterizando dessa forma a denúncia espontânea que evita a aplicação da penalidade; - no caso exposto, não ocorreu intimação, agindo o contribuinte voluntariamente na entrega dos documentos, sendo descabida a autuação, por tratar-se de atuação espontânea, desconstituindo a aplicação da penalidade; Para corroborar seus argumentos, colaciona acórdão, Artigos e Jurisprudências de Tribunais, tais como: Art. 138 CTN; Acórdão n° 203-01878; 203-01690, ambos da Terceira Câmara e 202-05346, da Segunda Câmara. - a entrega das declarações, sem qualquer manifestação, medida de fiscalização ou intimação do contribuinte, caracteriza a denúncia espontânea, em tal circunstância, aplica-se diretamente o art. 138 do CTN, que dispõe sobre a responsabilidade da infração; - a penalidade imposta ao contribuinte através da aplicação de multa no valor de R$ 2.118,03 é de caráter confiscatório, sendo vedada pela Carta Magna, pois representa um valor expressivo, em comparação aos tributos pagos pela empresa na competência ora impugnada e declarada na respectiva DCTF; • - tratando-se de vedação genérica, o confisco através de tributo deve ser posto em face do direito patrimonial, também garantido pela Constituição, não se admitindo a expropriação através de tributação exacerbada, tendo em vista o preceito previsto no CTN, em seu Art. 3'; - a penalidade pressupõe a existência da infração prevista em lei devendo respeitar a capacidade contributiva do sujeito passivo, devendo ser afastada a penalidade sem estas condições, pois fere os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade o que é vedado pela Constituição; - em relação à penalidade para o caso em questão, é inadmissível que a multa tenha um valor tão significativo, ao que se referem os pagamentos de tributos realizados pelo contribuinte. Desta forma, como princípio geral do Direito Tributário, o próprio poder tributante se sujeita a sua aplicação não sendo admitida à 3 Processo n° : 10980.009788/2003-38 Acórdão n° : 303-32.439 penalidade tendente a avançar sobre o patrimônio do sujeito passivo da obrigação tributária, sendo totalmente desproporcional e fora de sua razão sua imposição nos patamares constantes na autuação; - no que tange as penalidades tributárias, deve-se avaliar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em conjunto com a vedação ao confisco e a capacidade contributiva; - não se pode acolher como imutável e muito menos como válida a aplicação de penalidade pelo simples fato de que determinada sanção está prevista na legislação, uma vez que diante da supremacia da Constituição todas as leis devem sofrer controle quanto a seu conteúdo material. Em face de todo exposto, requer assim o contribuinte, seja acolhida a preliminar para ser reconhecida a nulidade, e seja dada total improcedência da Autuação Fiscal, declarando-se extinta a pretensão da Fazenda Pública quanto à • aplicação da penalidade vez que, inexiste embasamento legal, ferindo desta forma o Princípio da Tipicidade, da Proporcionalidade e da Razoabilidade, além de não ter fundamento a autuação, visto a entrega voluntária da declaração pelo contribuinte, caracterizando desta forma a denúncia espontânea. Juntou documentos às fls. 12/21. Encaminhados os autos para a DRJ/CURITIBA-PR (fls. 28/36), decidiu-se, em suma, que a previsão legal da exigência da multa pela entrega em atraso da DCTF deriva do que dispõe o Art. 70 da Lei n° 10.426/2002. O contribuinte, irresignado com a decisão, apresentou tempestivo Recurso Voluntário às fls. 40/54, onde reitera os argumentos, fundamentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória, e ainda, aduz em suma que: - primeiramente, conforme disposto no d 7 do Art. 1° da Instrução Normativa n° 264 de 20/12/2002, que estabelece os procedimentos para o arrolamento de bens e direitos a propositura de medida cautelar fiscal, não será necessário tal arrolamento, nos casos em que o valor da exigência fiscal for inferior a R$ 2.500,00 atualizados, conforme documentos anexados pelo contribuinte , ficando ele desta forma dispensado de tal obrigação; - preliminarmente, há de ser observada a nulidade da notificação fiscal, por ela não descrever o dispositivo da Lei infringido e adequado para tipificar a conduta supostamente indevida do contribuinte, constando nela apenas disposição genérica de que sua conduta não é permitida pela legislação, afrontando desta forma o Princípio constitucional da Legalidade; - a tipificação incorreta ou a ausência de tipificação, no auto de infração, traduz erro formal de lançamento, resultando em nulidade plena de todo o procedimento, constituindo desta forma, nulidade insanável; 4 Processo n° : 10980.009788/2003-38 Acórdão n° : 303-32.439 - em análise ao Art. 70 da Lei 10.426/2002, seu "caput" preceitua as penalidades nos casos em que os contribuintes não entregaram as declarações e por tal motivo sofreram notificação para entrega, sendo utilizado pelo fisco equivocadamente na autuação do contribuinte vez que, não ocorreu intimação agindo voluntariamente o contribuinte na entrega dos documentos, sendo descabida a autuação, por tratar-se de iniciativa espontânea, evitando desta forma a aplicação da multa; Diante de todo exposto, requer o contribuinte que seja reformada a decisão contida no acórdão proferido pela DRJ, para julgar totalmente improcedente a autuação fiscal, acolhendo seus pedidos formulados, já expostos anteriormente. A informação de fls. 59, ressalta que para seguimento do recurso voluntário, "no §7° do art. 2°, estabelece que tal requisito não se aplica na hipóteses de a exigência fiscal ser inferior a R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)". • Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 61, última. É o relatório. • 3 Processo n° : 10980.009788/2003-38 Acórdão n° : 303-32.439 VOTO VENCIDO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo contribuinte. De plano, há que ser ressaltado que o contribuinte, acertadamente, apresentou Recurso Voluntário sem garantias ao seguimento para segunda instância, S em razão do valor da exigência tributária consubstanciada no presente processo administrativo ser inferior a R$ 2.500, nos termos do § 7°, artigo 2° da Instrução Normativa n° 264, de 20 de dezembro de 2002. Ultrapassadas as análises dos requisitos de admissibilidade, passemos ao mérito. Para tanto, cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim 111 por diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Como bem nos ensina o cientista idealizador da "Teoria Pura do Direito", que promoveu o Direito de ramo das Ciências Sociais para uma Ciência própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico inconfundível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal cujo ápice é ocupado pela Constituição que emana sua validade e eficácia por todo o sistema. Daí porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível não estará compatível com o sistema. No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa n° 129, de 19/11/1986, que instituiu para o contribuinte o dever 6 Processo n° : 10980.009788/2003-38 Acórdão n° : 303-32.439 instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente, a partir de 1° de janeiro de 1987, prescinde de uma análise mais profunda chegando às vias da Constituição Federal, o que será feito tão somente para alocar ao princípio constitucional norteador das condutas do Estado e do Contribuinte. O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e seções, as quais contém os enunciados normativos alocados em artigos. E evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo, podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade, seja por sua referência. Com efeito o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Título estabelece que: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas - uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer - é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional, equipara, conseqüentemente as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tornando-as equânimes. • Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. 7 Processo n° : 10980.009788/2003-38 Acórdão n° : 303-32.439 Se assim, tendo o modal ddintico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto porque, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. 110 Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de 19/11/1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19/12/1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28/06/1984 que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n° 2.124, de 13/06/1984. O Decreto-lei n° 2.124 de 13/06/1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. A antiga Constituição, no entanto, também privilegiava o princípio • da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-lei n° 2.124 de 13/06/1984 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-Lei n° 2.124 de 13/06/1984, uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; 8 Processo n° : 10980.009788/2003-38 Acórdão n° : 303-32.439 II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39,57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3 do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos 111 tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (grifos acrescidos ao original) Ora, torna-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações na lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada autorização para criar deveres, direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional • vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em normas hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional. Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; 9 Processo n° : 10980.009788/2003-38 Acórdão n° : 303-32.439 III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos acrescidos ao original) Como bem assevera o artigo retromencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a • elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. Atos administrativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para normalizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Yoshialci Ichihara (in Princípio da Legalidade Tributária, pág 16) doutrina em relação às normas infralegais (que incluem as Instrução Normativas) o seguinte: "São na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam abaixo da lei e do decreto. Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a função dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e dos regulamentos. • (...) É possível concluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário Nacional; os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido de criar obrigações ou deveres. Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativa, apenas detalhando situações previstas em lei. A função dos atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só possui eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a função específica de completar o sistema jurídico, a fim de tornar a norma superior exeqüível e aplicável, preenchendo o mundo jurídico e a visão de completude do sistema." ro _ Processo n° : 10980.009788/2003-38 Acórdão n° : 303-32.439 Nesse diapasão, é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Sob análise, percebo que a Instrução Normativa n° 129, de 19/11/1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de •Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. • No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal, como visto, não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-Lei n° 2.124/84 fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez. Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-Lei n° 2.124/84, a Portaria MF n°118/84 extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto-Lei. Hans Kelsen, idealizador do Direito como Ciência, estatui em seu trabalho lapidar (Teoria Pura do Direito, tradução João Baptista Machado, 5' edição, • São Paulo, Malheiros) que: "Dizer que uma norma que se refere à conduta de um indivíduo "vale" (é vigente"), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo prescrito pela norma."... "O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior." "... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, perder-se no interminável. Tem de terminar numa norma que se 11 Processo n° : 10980.009788/2003-38 Acórdão n° : 303-32.439 pressupõe como a última e mais elevada. Como norma mais elevada, ela tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por uma autoridade, cuja competência teria de se fundar numa norma ainda mais elevada. A sua validade já não pode ser derivada de uma norma mais elevada, o fundamento da sua validade já não pode ser posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental (Grundnorm)." Ensina Kelsen que toda ordem jurídica é constituída por um conjunto escalonado de normas, todas carregadas de conteúdo que regram as condutas humanas e as relações sociais, que se associam mediante vínculos (i) horizontais, pela coordenação entre as normas; e, (ii) verticais pela supremacia e subordinação. Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de validade de uma norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e portanto a norma deve buscar fundamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, próprios do sistema. Os elementos se relacionam verticalmente segundo a regra básica, interna ao próprio sistema, de que as normas de menor hierarquia buscam fundamento de validade em normas de hierarquia superior, assim, até alcançar-se o nível hierárquico Constitucional que inaugura o sistema Ora, se toda norma deve encontrar fundamento de validade nas normas hierarquicamente superiores, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF 118/84, se o Decreto-Lei não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendida lei como normas no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à • LEI. A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vinculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-lei n° 2.124/84, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: 12 Processo n° : 10980.009788/2003-38 Acórdão n° : 303-32.439 "Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. (grifos acrescidos ao original) Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124/84, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da • Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129/86, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida no item 5.1 da Instrução Normativa n° 142/86, cujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade específica. Em artigo publicado na RT-718195, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, GERD W. 4111 Extinção eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária"., que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. 13 Processo n° : 10980.009788/2003-38 Acórdão n° : 303-32.439 (..-) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (-..) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de difícil compreensão e sujeitas a constantes alterações." • Na mesma esteira doutrinária o BASILEU GARCIA (in "Instituições de Direito Penal", vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4 a edição, pg. 195) ensina: "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. • O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege", erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição, que repete a máxima retro mencionada, em seu art. 5 0, inciso XXXIX: ,,Art. 50 XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.". 14 s. Processo n° : 10980.009788/2003-38 Acórdão n° : 303-32.439 No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, o qual já tivemos oportunidade de citar no início deste voto. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMAS 10 E. DE JESUS (in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17 edição, pg. 136/137). "0 fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade." Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TÍPICO (obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15 Ed. - pág. 197) ensina: • "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que coritêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). 15 Processo n° : 10980.009788/2003-38 Acórdão n° : 303-32.439 Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." • O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " , já que "... lhe é vedada (á Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao princípio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação específica do fato à norma. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n° 129/86, não é veículo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência que pertine ao Decreto-Lei, ou seja porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência. Finalmente, a edição da Lei 10.426/02 (conversão da Medida Provisória n° 16/2001) somente veio a corroborar tudo o quanto até aqui demonstrado. Com efeito, a adoção de Medida Provisória, posteriormente convertida em lei, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até aquele momento, uma vez que não 16 s, Processo n° : 10980.009788/2003-38 Acórdão n° : 303-32.439 haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação já em vigor. Ora, ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. Conclui-se, portanto, que antes da entrada em vigor da MP 16/2001 não havia disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega de DCTF, e, conseqüentemente, para cominar sanções para sua não apresentação. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. • Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 732L-------TOUT7-BARTO - Relator 10 , 17 .., , Processo n° : 10980.009788/2003-38 Acórdão n° : 303-32.439 VOTO VENCEDOR Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Designada Data venia, discordo do Ilustre Relator. A meu ver, é cabível a imputação da penalidade por atraso na entrega da DCTF. Se não, vejamos. Um dos argumentos que normalmente são trazidos refere-se à legalidade de tal imputação. 111 Nesse passo, cabe avaliar o disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República promulgada em 5 de outubro de 1988, verbis: "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I. ação normativa; II. alocação ou tranferência de recursos de qualquer espécie." A questão que se coloca é: poderia o Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituir a obrigação II acessória da entrega da DCTF, tendo em vista o disposto naquele artigo 25 do ADCT? Vale lembrar que o art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84 conferiu competência Ministro da Fazenda para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal". A Portaria MF n° 118, de 28.06.84, delegou tal competência ao Secretário da Receita Federal. Tais dispositivos teriam sido revogados, segundo o previsto no ADCT 25, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição de 1988, isto é, em 06/04/1989? Antes de mais nada, importa deixar bem claro que o dispositivo constitucional transitório veda a delegação de "competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional" no que tange a ação normativa. Então, a 18 /Q1114 Processo n° : 10980.009788/2003-38 Acórdão n° : 303-32.439 indagação pertinente é se a Carta Magna de 1988 assinalou ao Congresso Nacional a competência para instituir obrigações acessórias, como no caso da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. A essa questão só cabe uma resposta: não. O princípio da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal refere-se à instituição ou majoração de tributos. O artigo 146, que traz as competências que seriam exclusivas da lei complementar, também não alude às obrigações acessórias. Ademais, não existe qualquer outro dispositivo prevendo que a instituição de obrigação acessória seria de competência do Congresso Nacional. Portanto, não há que se falar em vedação à instituição da DCTF por • Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo 25 do ADCT. Vale também enfatizar que a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, como já assinalado, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 50 do Decreto-Lei n° 2.214/84, verbis: "Art. 50 — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (...) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei no 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." • (grifei) O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (--) § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas 19 9$9. Processo n° : 10980.009788/2003-38 Acórdão n° : 303-32.439 ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade." (grifei) Aliás, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência, • tanto do Segundo Conselho de Contribuintes, que detinha a competência para este julgamento no âmbito administrativo, quanto do Superior Tribunal de Justiça, à qual me filio, é no sentido de que não foi ferido o princípio da reserva legal. Nesse sentido, os votos do Eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do RESP 374.533, de 27/08/2002, do RESP 357.001-RS, de 07/02/2002 e do RESP 308.234-RS, de 03/05/2001, dos quais se extrai, da ementa, o seguinte: "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." Portanto, concluo pela legalidade da imputação. A outra razão comumente levantada diz respeito ao cabimento da aplicação do instituto da denúncia espontânea. A meu ver, também não procede. Tal entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A motivação de tais decisões está muito bem explanada no voto do julgamento do Agravo Regimental no RESP-258.141-PR, em que a Primeira Turma confirmou a decisão monocrática do Eminente Ministro José Delgado, do qual extraio o seguinte excerto: "Penso que a configuração da "denúncia espontânea" como consagrada no artigo 138 do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o v. Acórdão supradestacado, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais.fiscais. e 20 4. Processo n° : 10980.009788/2003-38 Acórdão n° : 303-32.439 A extemporaneidade na entrega da declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." O Relator remete-se, ainda, ao voto que proferiu no RESP 190.388- GO, publicado no DOU de 22/03/1999, onde se posiciona quanto à entrega da Declaração do Imposto de Renda fora do prazo fixado pela administração tributária e antes de iniciado qualquer procedimento administrativo tendente à verificação do ilícito e onde afirma que: "A entrega extemporânea da Declaração do Imposto de Renda, como ressaltado pela recorrente, constitui infração formal, que não poder ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair a aplicação do invocado no art. 138 do CTN. O precedente afigura-se perigoso, na medida que pode comprometer a própria administração fiscal do imposto em questão, ficando ao talante do contribuinte a fixação da época em que deverá entregar sua Declaração do Imposto de Renda, sem qualquer penalidade." Concluindo, cabe reproduzir o trecho da ementa do acórdão relativo ao AGRESP 248.151-PR, que bem ilustra a posição daquela Egrégia Corte quanto ao assunto em comento: "3. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais." Finalmente, vale lembrar que a Câmara Superior de Recursos - Fiscais, por meio do Acórdão CSRF/02-0.833, também já se posicionou no sentido de 21 Processo n° : 10980.009788/2003-38 Acórdão n° : 303-32.439 que não se aplica o artigo 138 do CTN no caso de obrigações acessórias, dando provimento a recurso da Fazenda Nacional, em decisão assim ementada: "DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento." Não há também que se falar em nulidade da notificação de lançamento, eis que o fato (atraso na entrega da DCTF) e as normas legais infringidas estão claramente descritos. • Quanto à alegada ofensa a princípios previstos na Constituição Federal, lembro que o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes dispõe que: "Artigo 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. (...)"(artigo acrescido pela Portaria MF n° 103/2002) Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 11111 A ,4 • •• LISE DAUDT PRIETO — Relatora Designada 22 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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