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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6639933 #
Numero do processo: 10245.000582/2009-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2005, 2006 RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE DECISÃO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA CONTRAPARTE DE DESPACHO QUE ADMITIU EMBARGOS DA OUTRA PARTE. INOCORRÊNCIA Inexiste nulidade no Acórdão proferido em sede de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, mesmo conferindo efeitos infringentes ao Acórdão embargado, pela simples falta de intimação do Sujeito Passivo do despacho do Presidente de Colegiado que tenha dado seguimento aos embargos. Recurso especial conhecido e negado.
Numero da decisão: 9202-004.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, mantendo o acórdão de recurso voluntário com as alterações decorrentes dos embargos infringentes admitidos pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9202­004.551  –  2ª Turma   Sessão de  23 de novembro de 2016  Matéria  30.639.4055 ­ IRRF ­ PRELIMINAR/NULIDADE ­ CERCEAMENTO DE  DIREITO DE DEFESA  Recorrente  MADEIREIRA VALE VERDE LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2005, 2006  RECURSO  ESPECIAL.  NULIDADE  DE  DECISÃO  POR  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  DA  CONTRAPARTE  DE  DESPACHO  QUE  ADMITIU  EMBARGOS DA OUTRA PARTE. INOCORRÊNCIA  Inexiste nulidade no Acórdão proferido em sede de embargos de declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  mesmo  conferindo  efeitos  infringentes  ao  Acórdão  embargado,  pela  simples  falta  de  intimação  do Sujeito Passivo do  despacho  do  Presidente  de  Colegiado  que  tenha  dado  seguimento  aos  embargos.  Recurso especial conhecido e negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  mantendo  o  acórdão  de  recurso  voluntário  com  as  alterações  decorrentes  dos  embargos infringentes admitidos pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Segunda Seção de  Julgamento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo  Guerra, que lhe deram provimento. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Ana  Paula Fernandes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 00 05 82 /2 00 9- 51 Fl. 1877DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Introdução  Trata o presente processo de exigência de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte –  IRRF, acrescido de juros de mora e multa de ofício qualificada, decorrente de pagamentos sem causa ou  sem beneficiário identificado, conforme auto de infração de e­fls. 216 a 224, cientificado à contribuinte  em 28/05/2009, por meio de edital (e­fl. 268).   O procedimento fiscal com as razões da exigência dele decorrente está descrito no  Termo de Verificação Fiscal – TVF, às e­fls. 228 a 244, sendo o montante do crédito tributário exigido  de R$ 13.984.852,7, calculado até 30/04/2009.   O  auto  de  infração  foi  objeto  de  impugnação  pelo  contribuinte,  em  25/06/2009,  anexada às e­fls. 272 a 328 dos autos. A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ em Belém que,  em  22/04/2010,  julgou  o  lançamento  impugnado  procedente  em  parte,  por  unanimidade,  pois  três  pagamentos  foram  considerados  justificados,  conforme  acórdão  n°  01­17.188,  às  e­fls.  1007  a  1027.  Além disso apenas um dos julgadores considerou não estar comprovado o ânimo de fraude, que levava  à qualificação de várias das multas aplicadas.  Recurso voluntário  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  13/07/2010,  às  e­fls.  1034  a  1079.  Naquele  recurso,  reiterou  a  argumentação  posta  em  sua  impugnação  além  de  rebater  pontos do acórdão recorrido.  Apreciando  o  recurso,  a  1ª  Turma Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento veio a prolatar, em 20/11/2012, o acórdão nº 2201­001.901, às e­fls. 1169 a 1184, que foi  assim ementado:  AQUISIÇÃO/ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEL  ESCRITURA  DE  COMPRA E VENDA DOCUMENTO COM FÉ­PÚBLICA   A Escritura de Compra e Venda é uma prova plena que goza de  fé  pública  quando  lavrada  em  cartório.  A  sua  nulidade  requer  declaração  judicial  que  assim  a  conceitue,  não  podendo  a  autoridade  administrativa  descartar  um  documento  que  reúna  requisitos  de  prova  plena,  e  muito  menos  desconstituir  essa  prova com meros argumentos.  PAGAMENTOS  REALIZADOS  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  OU  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA.  A  pessoa  jurídica que  entregar  recursos a  terceiros ou sócios, acionistas  ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não  Fl. 1878DF CARF MF Processo nº 10245.000582/2009­51  Acórdão n.º 9202­004.551  CSRF­T2  Fl. 1.878          3 comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar­se­á à  incidência  do  imposto,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  a  título  de  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado.  MULTA  QUALIFICADA.  DOLO  OU  FRAUDE  Incabível  a  multa qualificada quando não restar comprovado de forma firme  e  estreme  de  dúvidas  o  dolo  especifico  ou  fraude  do  sujeito  passivo no sentido de impedir ou retardar, total ou parcialmente  a  ocorrência  do  fato  gerador,  de  excluir  ou modificar  as  suas  características essenciais.  O acórdão teve a seguinte redação:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso para excluir da exigência o fato gerador de 21/12/2005 e  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%, nos casos em que foi aplicado o percentual de 150%. Fez  sustentação oral o Dr. Antonio Correia Júnior, OAB/DF 16.286.  Embargos da Presidente da Turma  Após analisar esse acórdão e o voto no qual se fundava, com base no art. 65  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado  pela  Portaria  n°  256  de  22/06/2009,  a  Presidente  da  2ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento opôs embargos de declaração (fls. 1186 e 1187) por entender haver inconsistências  no afastamento da penalidade agravada, pois a ementa tratava de inexistência de comprovação  de fraude o dolo quando da ocorrência do fato gerador, enquanto o voto afastaria a penalização  por  suposta  existência  de  bis  in  idem,  decorrente  da  tributação  pela  alíquota  de  35%  com  alegado caráter punitivo.  Do julgamento dos embargos, resultou o acórdão nº 2201­002.262, prolatado  em 15/10/2013, às fls. 1189 a 1194, que, com efeitos infringentes, alterou o decisum anterior,  resultando na seguinte ementa:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada  a  existência  de  contradição  e  omissão,  acolhem­se  os embargos de declaração para supri­las.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE  FRAUDE. PROVAS.  Havendo provas de que a conduta do contribuinte caracterizou  evidente intuito de fraude, correta a aplicação da multa de ofício  qualificada.  PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente sua convicção.  Embargos de Declaração acolhidos.  Fl. 1879DF CARF MF     4 O acórdão teve sua redação com o seguinte teor:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  acolher  os Embargos  de Declaração para  sanar  as  omissões  e  contradições  apontadas  no  Acórdão  2201001.901,  de  20/11/2012.  No  mérito  dos  Embargos,  por  maioria  de  votos,  retificar  a  decisão  anterior  quanto  às  penalidades,  para  restabelecer  a  qualificação  das  multas  de  ofício.  Vencido  o  Conselheiro  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe  (Relator),  que  restabeleceu  parcialmente  a  qualificação  das  penalidades.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Walter  Reinaldo Falcão Lima.  Embargos da Procuradoria da Fazenda Nacional  Ambos  acórdãos  foram  encaminhados  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  (fl. 1771), que, em 1º/07/2014 às fls. 1772 e 1773, também apresentou embargos de declaração,  agora relativamente à falha na redação de um parágrafo do voto, por encontrar­se inacabado.  Tais  embargos  foram  admitidos  pela  Presidente  em  18/08/2014,  conforme  despacho  às  fls.  1776 e 1777.  O julgamento desses embargos saneou os embargos sem efeitos infringentes,  conforme disposto no acórdão nº 2201­002.562, às fls. 1778 a 1781, prolatado em 09/10/2014,  tendo a seguinte ementa:  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO.  Acolhem­se  os  embargos  declaratórios  para  sanar  eventuais  omissões verificadas no acórdão.  AQUISIÇÃO/ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEL.  ESCRITURA.  DOCUMENTO COM FÉPÚBLICA.  A escritura é uma prova que goza de fé pública quando lavrada  em cartório.A sua nulidade requer declaração judicial que assim  a conceitue, não podendo a autoridade administrativa descartar  um  documento  que  reúna  requisitos  de  prova  plena,  e  muito  menos desconstituir essa prova com meros argumentos.  Embargos da contribuinte  Cientificada  do  acórdão  nº  2201­001.901,  em  07/08/2015  (fl.  1800),  a  contribuinte  também opôs  embargos de declaração  (fls.  1806 a 1810),  inicialmente alegando  nulidade de todos os atos praticados no processo desde o julgamento dos embargos da Fazenda  com  efeitos  infringentes  que  resultou  no  acórdão  nº  2201­002.262.  Faz  tal  alegação  por  entender haver cerceamento ao seu direito de defesa pelos efeitos infringentes de tal acórdão,  medida excepcionalíssima. Sustenta seu argumento com base em decisões tanto do STF quanto  de turma da Primeira Seção do CARF.   Os  embargos  da  contribuinte  não  foram  acolhidos  pelo  Presidente  da  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  de  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  falta  de  previsão  regimental  para  que  se  declare  a  nulidade  nesses  embargos,  pois  nos  acórdãos  inexistem  omissões  contradições  ou  obscuridades  que  justifiquem  seus  embargos,  como  explanado  no  despacho exarado em 14/09/2015, às fls. 1816 e 1817.   RE da contribuinte  Fl. 1880DF CARF MF Processo nº 10245.000582/2009­51  Acórdão n.º 9202­004.551  CSRF­T2  Fl. 1.879          5 Cientificada  do  despacho  de  fls.  1816  e  1817  em  17/09/2015  (fl.  1819),  a  contribuinte apresentou recurso especial ­ RE, às fls. 1824 a 1830, em 02/10/2015.   No RE foram alegadas divergências quanto a duas matérias:  a)  nulidade  do  acórdão  que  julgou  os  embargos  de  declaração,  com efeitos  infringentes,  em  razão  de  a  Contribuinte  não  ter  sido  intimada  de  sua  oposição; e   b) desqualificação da multa de ofício.  Quanto  a primeira matéria  esgrime os mesmos  argumentos postos nos  seus  embargos de declaração e apresenta como paradigma o acórdão nº 1401­001.263 da 1ª Turma  Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento.  No  tocante  à  multa  qualificada,  afirma  que  notas  fiscais  comprovariam  as  operações e inexistiriam provas de que a recorrente teria agido com intuito fraudulento, ou que  houvesse qualquer conluio seu com as empresas emissoras da referidas notas. Esgrime como  paradigma da divergência o acórdão nº 1201­000.761 da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da  Primeira Seção de Julgamento.  Em  análise  do  recurso,  a  Presidente  da  2ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  emitiu  despacho,  de  fls.  1852  a  1863,  em  30/12/2015,  no  qual  deu  seguimento  parcial ao RE apenas no tocante à nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração,  com efeitos infringentes, em razão de a contribuinte não ter sido intimada de sua oposição.  Quanto  a desqualificação da multa,  seria  inviável o  recurso  relativamente  a  alegações que envolvem valoração de provas, sendo essa a situação encontrada no cotejo dos  acórdãos paradigma e recorrido. Além disso, mesmo que se ultrapassasse esse óbice, a análise  do teor dos julgados levou à conclusão de que inexistiria similitude fática entre eles.  Em  face da negativa parcial,  o Presidente da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, com base no art. 71, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  n°  343  de  09/06/2015,  apreciou  o  recurso  conjuntamente  com  o  despacho  da  Presidente  da  Câmara  recorrida  e,  em  sede  de  reexame,  confirmou  as  conclusões  do  exame  de  admissibilidade,  vetando  a  reapreciação  da  matéria concernente à desqualificação da multa (fls. 1864 e 1865).  Contrarrazões da Fazenda Nacional  Cientificada  do  recurso  e  dos  despachos  em 11/03/2016,  a Procuradoria  da  Fazenda Nacional manejou contrarrazões ao RE da contribuinte em 14/03/2016, conforme fls.  1871 a 1874.   Traz duas argumentações que no seu entender afastariam o RE: (i) os fatos e  a  legislação  analisados  no  paradigma  seriam  distintos  daqueles  do  recorrido;  e  (ii)  falta  de  previsão  regimental  para  obrigando  a  intimação  da  recorrente  relativamente  aos  embargos  apresentados e inexistência de violação ao direito de defesa, pois, intimada do acórdão nº 2201­ 002.262  que  manteve  a  multa  de  150%,  teve  aberto  prazo  para  questionar  novamente  a  qualificação da penalidade.   É o relatório  Fl. 1881DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Pelo que consta no processo, o  recurso apresenta uma questão quanto a sua  admissibilidade que merece análise em específico.  Desde  logo  cabe  salientar que  a matéria  admitida no RE  cinge­se  apenas  à  alegada  nulidade  decorrente  da  não  intimação  da  contribuinte  relativa  à  apresentação  de  embargos  de  divergência  apresentado,  em  10/07/2013,  pela  Presidente  da  2ª  Câmara  da  Segunda Seção de Julgamento, que participou do julgamento do acórdão de recurso voluntário.  Naquela  data,  estava  vigente  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ RICARF/2009, aprovado pela Portaria n° 256 de 22/06/2009, que em seu art. 65, do  Anexo II, dispunha:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.   (...)  No acórdão do  recurso voluntário nº 2201­001.901, alterado pelos acórdãos  nº  2201­002.262  e  2201­002.562,  não  se  faz  presente  a  discussão  sobre  intimação  ou  cerceamento  de  defesa.  Essa  discussão  só  exsurgiu  a  partir  dos  embargos  de  declaração  da  contribuinte, às fls. 1806 a 1810; somente aí se discute a suposta nulidade por ela alegada, sem  que tenha sido admitida pelo despacho sem número, de fls. 1816 e 1817. Esse despacho não se  incorporou,  como  modificação,  ao  acórdão  do  recurso  voluntário,  pois  não  implicou  deliberação  da  turma  em  face  da  declaração  de  sua  improcedência.  Assim,  os  embargos  da  contribuinte serviram como prequestionamento.  Entretanto, conforme expressamente colocado em sede de contrarrazões, pela  Fazenda  Nacional,  efetivamente  há  uma  diferença  fática  entre  os  casos  enfrentados  pelo  acórdão recorrido e pelo acórdão paradigma. Com efeito, no recorrido, não foi dada ciência ao  Sujeito  Passivo  de  embargos  da  de Conselheiro  e  da  Fazenda Nacional  admitidos,  ao  passo  que, no paradigma, não foi dada ciência à Fazenda Nacional de embargos do Sujeito Passivo  admitidos. É também verdade que no RICARF/2009 (aplicável ao caso em debate) somente há  dispositivo  obrigando  a  intimação  da  Fazenda Nacional  de  despachos  relativos  a  embargos,  inexistindo dispositivo nesse sentido para o Sujeito Passivo.  Essa  é  sem  dúvida  uma  diferença  fática  entre  as  situações  enfrentadas  no  acórdão paradigma e no acórdão recorrido. De fato, há dispositivo tratando as duas situações de  forma diferente. Porém, resta saber se essa diferença fática é essencial para fins de impedir a  verificação  de  divergência  jurisprudencial,  ou  apenas  acidental,  não  impedindo  essa  verificação.  No  entender  deste  conselheiro,  a  diferença  é  apenas  acidental,  porque,  no  acórdão paradigma, a razão de decidir foi o entendimento de que "a garantia constitucional do  contraditório exige que à parte contrária  se assegure a possibilidade de manifestar­se sobre  embargos  de  declaração  que  pretendam  alterar  decisão  que  lhe  tenha  sido  favorável",  nos  termos da jurisprudência judicial colacionada. Ora, essa razão de decidir se aplica a ambas as  partes no processo.  Fl. 1882DF CARF MF Processo nº 10245.000582/2009­51  Acórdão n.º 9202­004.551  CSRF­T2  Fl. 1.880          7 Dessa forma, se a situação enfrentada no acórdão recorrido fosse apresentada  ao colegiado responsável pelo acórdão paradigma, utilizando­se sua razão de decidir, teríamos  decisão diferente, o que é suficiente para comprovação a divergência jurisprudencial.  Portanto conheço do recurso especial do Sujeito Passivo.  Passando  ao mérito,  entendo  não  assistir  razão  à  recorrente.  Com  efeito,  o  Anexo  II  do  RICARF/2009  não  continha  qualquer  dispositivo  que  tornasse  obrigatória  a  ciência  da  contribuinte  com  relação  aos  embargos  opostos  às  decisões  anteriores.  Aliás  tal  previsão  só  existia  em  favor  da  atuação  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  conforme  disposto no § 3º do art. 81 do mesmo anexo do RICARF:  Art.  81.  Atuarão  junto  ao  CARF,  em  defesa  dos  interesses  da  Fazenda  Nacional,  os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  credenciados pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.  (...)  § 3° Os Procuradores da Fazenda Nacional credenciados serão  intimados  dos  despachos  relativos  aos  embargos  e  à  admissibilidade de recurso especial e dos acórdãos contrários à  Fazenda Nacional. (Grifei.)  Esclareça­se  que  no  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF n° 343, de 2015, com a redação dada pela Portaria MF n° 39, de 2016, não existe  mais  previsão  de  intimação  de  quaisquer  das  contrapartes  quanto  a  despachos  relativos  aos  embargos da outra parte, que tenham sido admitidos.  Não há que se em lacuna no tratamento da questão o RICARF então vigente  determinava cientificação à Fazenda e não determinava essa cientificação ao contribuinte.  Analisando sistemática e  teleologicamente, entende­se que os embargos não  são uma via para discussão do caso em si, mas somente de esclarecimento de uma decisão que  esteja viciada,  por omissão,  contradição ou obscuridade. Assim, um acórdão em embargos  é  integrativo do acórdão original, devendo ser tratado como parte de seu antecessor e não como  ente  de  existência  própria.  Ora,  se  o  vício  não  estivesse  presente  no  acórdão  original,  sua  ciência  aos  interessados  seria  suficiente  para  o  correto  seguimento  do  processo.  De  forma  semelhante, na existência de vício no acórdão original, a ciência desse acórdão, conjuntamente  com  o  acórdão  em  embargos,  que  o  integra,  também  deve  ser  suficiente  para  o  correto  seguimento do processo.  Portanto, não há se falar em cerceamento do direito de defesa quando o rito  processual do RICARF prevê a possibilidade de recurso após as decisões dos embargos com  infringências que passaram a integrar a decisão embargada e não substituí­la, como salientado  no despacho que não acolheu os embargos da contribuinte, à fl. 1817 in fine.   Com efeito, os embargos foram julgados em sessão pública e sua apreciação  foi  publicada  no Diário  Oficial  da União,  garantindo  a  defesa  da  parte.  Adicionalmente,  os  efeitos infringentes de embargos são uma decorrência da correção do vício apontado, o que não  afronta o direito das partes.  Fl. 1883DF CARF MF     8   Conclusão  Pelos  motivos  acima  expostos,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  da  contribuinte, para, no mérito, negar­lhe provimento, mantendo o acórdão de recurso voluntário  com as alterações decorrentes dos embargos infringentes admitidos pela 1ª Turma Ordinária da  2ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                Declaração de Voto  Conselheira Ana Paula Fernandes  Em que pese o excelente voto do relator, discordo do encaminhamento de seu  voto,  seguindo  meu  entendimento  pessoal  referente  a  necessidade  de  intimação  da  parte  contrária quando houver a interposição de Embargos de Declaração com efeitos infringentes.  Sendo  assim  acolho  o  pedido  do  contribuinte  e  voto  por  baixar  o  feito  em  diligência para sanar vício processual que atenta contra o Devido Processo Legal: ampla defesa  e contraditório.  Observo  que  quando  interpostos  os  Embargos  de Declaração  pela  Fazenda  Nacional este tinha manifesto intuito infringente.   È  claro  que  toda  interposição  de  Embargos  de  Declaração  tem  intuito  modificativo, contudo este é diferente do intuito infringente, no qual se busca por via de uma  correção de alegada omissão, contrariedade ou obscuridade modificar o mérito do julgamento.  Os Tribunais Superiores já vinham de modo pacífico adotando a necessidade  de  intimação da parte contrária quando  interpostos embargos com efeitos  infringentes, o que  veio agora a ser pontuado expressamente pela redação do Código de Processo Civil de 2015,  artigo 1023, § 2, do CPC, com a aplicação subsidiária prevista no art. 15 deste mesmo diploma  legal, demonstrando ser essa a intenção do nosso ordenamento jurídico: transparência a  fim de preservar o contraditório e a ampla defesa.   Ressalto  que  esta  casa  já possui,  inclusive,  posicionamentos  a  este  respeito  como,  pode­se  observar  no  despacho de  admissibilidade  de  embargos  do Conselheiro Diego  Diniz Ribeiro, que verificando o intuito infringente do recurso manejado determina de plano a  citação  da  parte  contrária,  no  processo N.  10930.907888/2011­27  da  4ª  Câmara  –  2ª  Turma  Ordinária – 3ª Seção, conforme excerto:  Fl. 1884DF CARF MF Processo nº 10245.000582/2009­51  Acórdão n.º 9202­004.551  CSRF­T2  Fl. 1.881          9 “O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais de admissibilidade, razão pela qual deve ser admitido.  Antes, todavia, de submetê­lo a julgamento, convém destacar que  eventual  acolhimento  da  pretensão  externada  pela  recorrente  tem o condão de dotar os embargos de declaração interpostos de  notório  efeito  infringente.  Em  outros  termos,  os  embargos  de  declaração  aqui  admitidos  apresenta  um  potencial  efeito  infringente  o  que,  por  seu  turno,  implica  a  convocação  subsidiária1  do  disposto  no  art.  1.023,  §2o  do  novo  CPC,  in  verbis:  Art.  1.023.  Os  embargos  serão  opostos,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias,  em  petição  dirigida  ao  juiz,  com  indicação  do  erro,  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  e  não  se  sujeitam  a  preparo.  (...).  § 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar­ se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso  seu  eventual  acolhimento  implique  a  modificação  da  decisão  embargada. (g.n.).  9. Referido dispositivo está em perfeita sintonia com as ideias de  cooperação2  e  de  um  contraditório moderno e maximizado3,  as  quais,  por  seu  turno,  implicam  a  construção  democrática  das  decisões  de  caráter  judicativo.  Afasta­se,  com  isso,  das  emboloradas  ideias  do  iura  novit  curia  e  do mihi  factum  dabo  tibi  ius,  que  não  cabem  mais  em  um  modelo  de  processo  em  tempo de pós­modernidade.  10.  Diante  de  tais  fundamentos  e  levando  em  consideração  o  potencial  efeito  infringente  dos  embargos  de  declaração  interpostos,  resolvo  intimar  o  contribuinte  para  que,  querendo,  se manifeste a respeito do recurso interposto, manifestação essa  que deverá ser externada no prazo de 5 (cinco) dias.”  Considerando que nosso Regimento Interno RICARF é silente sobre o tema,  e que os Tribunais  já haviam pacificado a questão,  aplico  esta determinação mesmo para os  recursos interpostos e julgados antes da vigência do Novo CPC. Faço isso com base no art. 2º  da  Lei  9784/99,  que  preleciona  que  a  Administração  Pública  deve  agir  conforme  a  Lei  e  o                                                              1 Nos exatos termos do que prevê o NCPC:  "Art. 15.  Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições  deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente."  2 Exatamente como prevê o art. 6o. do NCPC:  "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva."  3 "Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.  Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica:  I ­ à tutela provisória de urgência;  II ­ às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;  III ­ à decisão prevista no art. 701.  Art. 10.  O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se  tenha dado  às  partes  oportunidade de  se manifestar,  ainda que  se  trate de matéria  sobre  a qual deva decidir  de  ofício."  Fl. 1885DF CARF MF     10 Direito,  sendo  que  acolho  como  fonte  do  Direito  o  posicionamento  pacífico  dos  Tribunais  quanto ao tema.  Diante  do  exposto,  em  respeito  ao  Devido  Processo  Legal  garantido  na  Constituição Federal  de  1988  e na  norma que  regula  o Processo Administrativo Federal  Lei  9784/99, com apoio no entendimento firmado pela jurisprudência pátria, voto por baixar o feito  em diligência para sanar a ilegalidade apontada nos seguintes termos:  1.  intimar  o  contribuinte  acerca  dos  embargos  de  declaração  com  efeitos  infringentes  interpostos  pela  parte  contrária,  para  que,  querendo,  se manifeste  a  respeito  do  recurso interposto, manifestação essa que deverá ser externada no prazo de 5 (cinco) dias.   Ressalto que  todos os  atos  realizados  após  a  admissão dos  embargos  e  que  não atenderam a esta necessidade de ciência deverão ser anulados e repetidos na forma legal.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes  Fl. 1886DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.905510/2009-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO. É de se reconhecer o direito creditório utilizado em compensação declarada pelo contribuinte quando ratificado pelo próprio Fisco em atendimento à diligência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.268
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.268  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  G J DE MEDEIROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO.  É de se reconhecer o direito creditório utilizado em compensação declarada  pelo  contribuinte  quando  ratificado  pelo  próprio  Fisco  em  atendimento  à  diligência.  Recurso Voluntário Provido.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  A empresa em epígrafe enviou PER/DCOM, com base em crédito oriundo de  suposto "pagamento indevido ou a maior". Foi exarado despacho decisório eletrônico que não  homologou a compensação sob o fundamento de que só foram encontrados pagamentos, "mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 55 10 /2 00 9- 78 Fl. 2879DF CARF MF Processo nº 10469.905510/2009­78  Acórdão n.º 3402­003.268  S3­C4T2  Fl. 3          2  O  contribuinte  manifestou  sua  inconformidade  contra  esse  despacho,  alegando  que  havia  calculado  as  contribuições  PIS/COFINS  sobre  seu  faturamento  total,  quando, na verdade, a grande maioria de suas vendas são de frutas e verduras, as quais têm sua  alíquota  reduzida  a  0%  quando  destinadas  ao  mercado  interno,  conforme  art.  28  da  Lei  10.865/2004. Contudo, alega que recalculou os impostos mas não retificou a DCTF, pelo que a  RFB não teria encontrado a existência de crédito. Informa que para corrigir a situação foi feita  retificação na DCTF relativa ao período.  A  DRJ/Recife  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Contra essa decisão a empresa manejou recurso voluntário, no qual  repisa o disposto em sua  manifestação de inconformidade, juntando notas fiscais.   A 2ª Turma Especial desta 3ª Seção, por meio da Resolução 3802­000.037,  converteu o julgamento em diligência nos seguintes termos:  Assim, diante dos elementos constantes dos autos, voto para a conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a  unidade  preparadora,  frente  à  documentação  anexa  ao  processo  e  demais  documentos  e  esclarecimentos  que  julgar  necessários  indagar  à  suplicante, se manifeste sobre a COFINS efetivamente devida no período  de que trata o pleito.  Considerando  que  o  presente  é  um  dos  31  processos  em  nome  da  interessada  que  trata  de  aduzido  direito  creditório  pelo  pagamento  indevido  da  COFINS  nos  anos­base  de  2005  e  de  2006,  poderão  ser  elaborados, para fins de atendimento à presente diligência, relatório e,  sendo  o  caso,  planilha  demonstrativa  única,  em  que  sejam  discriminadas  as  bases  de  cálculo  mensais,  a  COFINS  efetivamente  devida e a COFINS paga em cada um dos períodos correspondentes.  Em  seu  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  a  DRF/Natal  reconheceu  o  direito  creditório do contribuinte, em montante suficiente para homologar a compensação declarada,  assim concluindo:  (...)Assim  sendo,  esta  unidade  preparadora  oferece  ao  CARF  parecer  pugnando  pelo  provimento  do  Recurso  Voluntário  apresentado  nos  processos em epígrafe relacionados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.260, de  27  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10469.903727/2009­43,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.260):  Fl. 2880DF CARF MF Processo nº 10469.905510/2009­78  Acórdão n.º 3402­003.268  S3­C4T2  Fl. 4          3  "Emerge  do  relatado  que  a  própria  RFB  entende  que  o  contribuinte  tem  direito  ao  crédito  utilizado  na  compensação  declarada.   Assim,  diante  do  resultado  da  diligência  fiscal,  é  de  ser  reconhecido o crédito utilizado na compensação declarada, cujo  montante é suficiente para sua homologação.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para reconhecer o direito creditório utilizado na compensação declarada.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                              Fl. 2881DF CARF MF

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Numero do processo: 15868.720137/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 OBTENÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS DE SUJEITO PASSIVO SOB PROCEDIMENTO FISCAL. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a obtenção pelo fisco de dados de contribuintes submetidos a procedimento fiscal não representa inconstitucionalidade. MENÇÃO PELO FISCO DE FATOS OCORRIDOS FORA DO PERÍODO FISCALIZADO. INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. Não representa irregularidade a menção no relato fiscal, a título ilustrativo, de fatos ocorridos fora do período fiscalizado, desde que não se inclua na apuração fatos geradores correspondentes a este lapso temporal e que o contribuinte possa se defender com amplitude contra esses fatos. INCORREÇÃO NA INDICAÇÃO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. Os documentos que compõe os autos e as evidências verificadas no procedimento fiscal não deixam dúvida que o fisco acertou ao eleger como domicílio fiscal do contribuinte a cidade de Andradina/SP. AUTORIDADE DEVIDAMENTE DESIGNADA PARA O PROCEDIMENTO FISCAL. COMPETÊNCIA. É competente a Autoridade Fiscal vinculada a Delegacia da Receita Federal situada em lugar diferente do domicílio do sujeito passivo, desde que devidamente autorizada. RECEITAS DE ALUGUÉIS DE AERONAVES. OMISSÃO. É procedente a constatação de infração decorrente da omissão de receitas decorrentes de locação de aeronaves pertencentes ao contribuinte, posto que a alegação de existência de contrato de mútuo não foi comprovada documentalmente. RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO. Caracterizada a omissão decorrente da falta de escrituração e declaração de receitas advindas da atividade rural, infração esta que o contribuinte não conseguiu afastar mediante a apresentação de provas convincentes. INVESTIMENTOS NA ATIVIDADE RURAL LANÇADOS EM DUPLICIDADE. PROCEDÊNCIA DAS GLOSAS. São procedentes as glosas decorrentes de duplicidades de lançamentos concernentes a investimentos na atividade rural, não servindo para afastar a imputação fiscal a alegação de que se trataram de equívocos do setor contábil. DESPESAS COM AERONAVES NÃO UTILIZADAS EXCLUSIVAMENTE NA ATIVIDADE RURAL. PROCEDÊNCIA DAS GLOSAS. Tendo o fisco demonstrado que as aeronaves não eram utilizados exclusivamente na atividade rural devem ser mantidas as glosas de despesas com estes meios de transporte. APRECIAÇÃO DEFICIENTE DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. Não cabe o pedido de reapreciação de documentos, posto que o relato de fisco e os quadros demonstrativos produzidos durante a apuração fiscal revelam que os elementos exibidos pelo sujeito passivo foram satisfatoriamente analisados. GLOSAS DE DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS À ATIVIDADE RURAL. PROCEDÊNCIA. O fisco efetuou glosas de despesas não necessárias à atividade rural pautando-se pelas determinações legais, não havendo espaço para que se insinue que foi aplicado critério subjetivo para exclusão destas despesas. PAGAMENTO RELATIVO À AMORTIZAÇÃO DE MÚTUO. INDEDUTIBILIDADE. Não são dedutíveis como despesas da atividade rural os valores referentes a pagamentos de mútuos, mesmo que contraídos para investimentos nesta atividade, posto que a dedução já é efetuada quando do efetivo gasto com itens necessários à manutenção da fonte produtora. GLOSAS DE DESPESAS COM CPMF INCIDENTES SOBRE QUANTIAS NÃO APLICADAS NA ATIVIDADE RURAL. PROCEDÊNCIA. Apenas a CPMF incidente sobre as quantias efetivamente dispendidas com a atividade rural podem ser deduzidas como despesas para fins de apuração seu resultado. JUROS RELATIVOS A FINANCIAMENTOS APLICADOS EM PROJETOS DE OUTRAS EMPRESAS. INDEDUTIBILIDADE. Os juros de financiamentos contraídos pelo sujeito passivo e aplicados em outras empresas, mesmo que atuantes na atividade rural, não são dedutíveis como despesas do contribuinte. JUROS SOBRE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS POR OUTRAS PESSOAS FÍSICAS. INDEDUTIBILIDADE. Não há espaço para dedução de despesas referentes a juros sobre financiamentos contraídos por outras pessoas físicas. JUROS SOBRE ADIANTAMENTOS PARA ENTREGA FUTURA DE PRODUÇÃO. GLOSA DO EXCESSO. Devem ser glosadas despesas escrituradas como juros decorrentes de adiantamentos para entrega futura de produção na parte que excedeu ao valor dos acréscimos efetivamente pagas ao adquirente. GANHO DE CAPITAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. APURAÇÃO COM BASE NO CUSTO ZERO. Na apuração do ganho de capital na alienação de bens ou direitos, deve-se adotar o custo de aquisição como zero, quando não haja a sua comprovação. OMISSÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ELEMENTO CARACTERIZADOR DO FATO GERADOR. PRESUNÇÃO LEGAL.A presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pelo sujeito passivo. Excluem-se da presunção apenas os valores devidamente comprovados. MULTA QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. PROCEDÊNCIA. A multa qualificada tem lugar quando o fisco consegue demonstrar a ocorrência de conduta dolosa tendente a ocultar o fato gerador do conhecimento do fisco. Na espécie, a utilização como despesa de juros sobre financiamentos desviados para outras empresas ou não aplicados na atividade rural justifica a imposição da multa exasperada. Recursos de Ofício Negado e Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de ofício e negar-lhe provimento e, quanto ao recurso voluntário, conhecê-lo e negar conhecimento às razões apresentadas posteriormente e, no mérito, negar-lhe provimento (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Junior, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild, João Victor Ribeiro Aldinucci e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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INVESTIMENTOS NA ATIVIDADE RURAL LANÇADOS EM DUPLICIDADE. PROCEDÊNCIA DAS GLOSAS. São procedentes as glosas decorrentes de duplicidades de lançamentos concernentes a investimentos na atividade rural, não servindo para afastar a imputação fiscal a alegação de que se trataram de equívocos do setor contábil. DESPESAS COM AERONAVES NÃO UTILIZADAS EXCLUSIVAMENTE NA ATIVIDADE RURAL. PROCEDÊNCIA DAS GLOSAS. Tendo o fisco demonstrado que as aeronaves não eram utilizados exclusivamente na atividade rural devem ser mantidas as glosas de despesas com estes meios de transporte. APRECIAÇÃO DEFICIENTE DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. Não cabe o pedido de reapreciação de documentos, posto que o relato de fisco e os quadros demonstrativos produzidos durante a apuração fiscal revelam que os elementos exibidos pelo sujeito passivo foram satisfatoriamente analisados. GLOSAS DE DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS À ATIVIDADE RURAL. PROCEDÊNCIA. O fisco efetuou glosas de despesas não necessárias à atividade rural pautando-se pelas determinações legais, não havendo espaço para que se insinue que foi aplicado critério subjetivo para exclusão destas despesas. PAGAMENTO RELATIVO À AMORTIZAÇÃO DE MÚTUO. INDEDUTIBILIDADE. Não são dedutíveis como despesas da atividade rural os valores referentes a pagamentos de mútuos, mesmo que contraídos para investimentos nesta atividade, posto que a dedução já é efetuada quando do efetivo gasto com itens necessários à manutenção da fonte produtora. GLOSAS DE DESPESAS COM CPMF INCIDENTES SOBRE QUANTIAS NÃO APLICADAS NA ATIVIDADE RURAL. PROCEDÊNCIA. Apenas a CPMF incidente sobre as quantias efetivamente dispendidas com a atividade rural podem ser deduzidas como despesas para fins de apuração seu resultado. JUROS RELATIVOS A FINANCIAMENTOS APLICADOS EM PROJETOS DE OUTRAS EMPRESAS. INDEDUTIBILIDADE. Os juros de financiamentos contraídos pelo sujeito passivo e aplicados em outras empresas, mesmo que atuantes na atividade rural, não são dedutíveis como despesas do contribuinte. JUROS SOBRE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS POR OUTRAS PESSOAS FÍSICAS. INDEDUTIBILIDADE. Não há espaço para dedução de despesas referentes a juros sobre financiamentos contraídos por outras pessoas físicas. JUROS SOBRE ADIANTAMENTOS PARA ENTREGA FUTURA DE PRODUÇÃO. GLOSA DO EXCESSO. Devem ser glosadas despesas escrituradas como juros decorrentes de adiantamentos para entrega futura de produção na parte que excedeu ao valor dos acréscimos efetivamente pagas ao adquirente. GANHO DE CAPITAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. APURAÇÃO COM BASE NO CUSTO ZERO. Na apuração do ganho de capital na alienação de bens ou direitos, deve-se adotar o custo de aquisição como zero, quando não haja a sua comprovação. OMISSÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ELEMENTO CARACTERIZADOR DO FATO GERADOR. PRESUNÇÃO LEGAL.A presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pelo sujeito passivo. Excluem-se da presunção apenas os valores devidamente comprovados. MULTA QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. PROCEDÊNCIA. A multa qualificada tem lugar quando o fisco consegue demonstrar a ocorrência de conduta dolosa tendente a ocultar o fato gerador do conhecimento do fisco. Na espécie, a utilização como despesa de juros sobre financiamentos desviados para outras empresas ou não aplicados na atividade rural justifica a imposição da multa exasperada. Recursos de Ofício Negado e Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 18.075          1  18.074  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.720137/2012­01  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2402­005.465  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrentes  MÁRIO CELSO LOPES              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  OBTENÇÃO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  DE  SUJEITO  PASSIVO  SOB  PROCEDIMENTO FISCAL. CONSTITUCIONALIDADE.  O Supremo Tribunal  Federal  fixou  o  entendimento  de  que  a  obtenção  pelo  fisco  de  dados  de  contribuintes  submetidos  a  procedimento  fiscal  não  representa inconstitucionalidade.  MENÇÃO PELO FISCO DE FATOS OCORRIDOS FORA DO PERÍODO  FISCALIZADO. INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE.  Não representa irregularidade a menção no relato fiscal, a título ilustrativo, de  fatos  ocorridos  fora  do  período  fiscalizado,  desde  que  não  se  inclua  na  apuração  fatos  geradores  correspondentes  a  este  lapso  temporal  e  que  o  contribuinte possa se defender com amplitude contra esses fatos.  INCORREÇÃO  NA  INDICAÇÃO  DO  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO  DO  CONTRIBUINTE.  Os  documentos  que  compõe  os  autos  e  as  evidências  verificadas  no  procedimento  fiscal não deixam dúvida que o  fisco acertou ao eleger como  domicílio fiscal do contribuinte a cidade de Andradina/SP.  AUTORIDADE  DEVIDAMENTE  DESIGNADA  PARA  O  PROCEDIMENTO FISCAL. COMPETÊNCIA.  É competente a Autoridade Fiscal vinculada a Delegacia da Receita Federal  situada  em  lugar  diferente  do  domicílio  do  sujeito  passivo,  desde  que  devidamente autorizada.  RECEITAS DE ALUGUÉIS DE AERONAVES. OMISSÃO.  É  procedente  a  constatação  de  infração  decorrente  da  omissão  de  receitas  decorrentes de locação de aeronaves pertencentes ao contribuinte, posto que a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 01 37 /2 01 2- 01 Fl. 18075DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2  alegação  de  existência  de  contrato  de  mútuo  não  foi  comprovada  documentalmente.  RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO.  Caracterizada a omissão decorrente da  falta de escrituração e declaração de  receitas  advindas  da  atividade  rural,  infração  esta  que  o  contribuinte  não  conseguiu afastar mediante a apresentação de provas convincentes.  INVESTIMENTOS  NA  ATIVIDADE  RURAL  LANÇADOS  EM  DUPLICIDADE. PROCEDÊNCIA DAS GLOSAS.  São  procedentes  as  glosas  decorrentes  de  duplicidades  de  lançamentos  concernentes a  investimentos na atividade  rural, não servindo para afastar a  imputação  fiscal  a  alegação  de  que  se  trataram  de  equívocos  do  setor  contábil.  DESPESAS  COM  AERONAVES  NÃO  UTILIZADAS  EXCLUSIVAMENTE  NA  ATIVIDADE  RURAL.  PROCEDÊNCIA  DAS  GLOSAS.  Tendo  o  fisco  demonstrado  que  as  aeronaves  não  eram  utilizados  exclusivamente na atividade rural devem ser mantidas as glosas de despesas  com estes meios de transporte.  APRECIAÇÃO DEFICIENTE DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA.  Não  cabe  o  pedido  de  reapreciação  de  documentos,  posto  que  o  relato  de  fisco  e  os  quadros  demonstrativos  produzidos  durante  a  apuração  fiscal  revelam  que  os  elementos  exibidos  pelo  sujeito  passivo  foram  satisfatoriamente analisados.  GLOSAS DE DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS À ATIVIDADE RURAL.  PROCEDÊNCIA.  O  fisco  efetuou  glosas  de  despesas  não  necessárias  à  atividade  rural  pautando­se  pelas  determinações  legais,  não  havendo  espaço  para  que  se  insinue que foi aplicado critério subjetivo para exclusão destas despesas.  PAGAMENTO  RELATIVO  À  AMORTIZAÇÃO  DE  MÚTUO.  INDEDUTIBILIDADE.  Não são dedutíveis como despesas da atividade rural os valores referentes a  pagamentos  de  mútuos,  mesmo  que  contraídos  para  investimentos  nesta  atividade,  posto  que  a  dedução  já  é  efetuada  quando  do  efetivo  gasto  com  itens necessários à manutenção da fonte produtora.  GLOSAS DE DESPESAS COM CPMF INCIDENTES SOBRE QUANTIAS  NÃO APLICADAS NA ATIVIDADE RURAL. PROCEDÊNCIA.  Apenas a CPMF incidente sobre as quantias efetivamente dispendidas com a  atividade rural podem ser deduzidas como despesas para fins de apuração seu  resultado.  JUROS  RELATIVOS  A  FINANCIAMENTOS  APLICADOS  EM  PROJETOS DE OUTRAS EMPRESAS. INDEDUTIBILIDADE.  Os  juros  de  financiamentos  contraídos  pelo  sujeito  passivo  e  aplicados  em  outras empresas, mesmo que atuantes na atividade rural, não são dedutíveis  como despesas do contribuinte.   Fl. 18076DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15868.720137/2012­01  Acórdão n.º 2402­005.465  S2­C4T2  Fl. 18.076          3  JUROS  SOBRE  EMPRÉSTIMOS  CONTRAÍDOS  POR  OUTRAS  PESSOAS FÍSICAS. INDEDUTIBILIDADE.  Não  há  espaço  para  dedução  de  despesas  referentes  a  juros  sobre  financiamentos contraídos por outras pessoas físicas.  JUROS  SOBRE  ADIANTAMENTOS  PARA  ENTREGA  FUTURA  DE  PRODUÇÃO. GLOSA DO EXCESSO.  Devem  ser  glosadas  despesas  escrituradas  como  juros  decorrentes  de  adiantamentos para entrega futura de produção na parte que excedeu ao valor  dos acréscimos efetivamente pagas ao adquirente.  GANHO DE  CAPITAL.  FALTA DE  COMPROVAÇÃO DO  CUSTO DE  AQUISIÇÃO. APURAÇÃO COM BASE NO CUSTO ZERO.  Na apuração  do  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  ou  direitos,  deve­se  adotar o custo de aquisição como zero, quando não haja a sua comprovação.   OMISSÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA.  ELEMENTO CARACTERIZADOR DO FATO GERADOR. PRESUNÇÃO  LEGAL.A presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários cuja origem não foi comprovada pelo sujeito passivo. Excluem­se  da presunção apenas os valores devidamente comprovados.  MULTA  QUALIFICADA.  COMPROVAÇÃO  DE  CONDUTA  DOLOSA.  PROCEDÊNCIA.  A  multa  qualificada  tem  lugar  quando  o  fisco  consegue  demonstrar  a  ocorrência  de  conduta  dolosa  tendente  a  ocultar  o  fato  gerador  do  conhecimento do fisco. Na espécie, a utilização como despesa de juros sobre  financiamentos desviados para outras empresas ou não aplicados na atividade  rural justifica a imposição da multa exasperada.   Recursos de Ofício Negado e Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 18077DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso de ofício e negar­lhe provimento e, quanto ao recurso voluntário, conhecê­lo e negar  conhecimento às razões apresentadas posteriormente e, no mérito, negar­lhe provimento      (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo  Relator e Presidente      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Amílcar  Barca  Teixeira  Junior,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Bianca  Felicia  Rothschild,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci e Theodoro Vicente Agostinho.  Fl. 18078DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15868.720137/2012­01  Acórdão n.º 2402­005.465  S2­C4T2  Fl. 18.077          5    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado contra decisão que declarou improcedente em parte a sua impugnação apresentada  para desconstituir o Auto de Infração que integra o presente processo.  Conforme  descrição  da  autoridade  fiscal,  fls.  17.655/17.660,  a  exigência  decorreu das seguintes infrações à legislação tributária:  a)  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  de  aeronaves  recebidos  de  pessoa  jurídica, conforme item 1 do Termo de Constatação Fiscal ­ TCF, nos anos­calendário 2008 e  2009;   b)  omissão  de  rendimentos  de  atividade  rural,  conforme  subitens  2.2.1  a  2.2.8,  2.3.1  a 2.3.4  e 2.4.1  a 2.4.12,  resumidos  no  subitem 2.5 do TCF, nos  anos­calendário  2007 a 2008;   c)  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos  adquiridos  em  reais,  conforme item 3 do TCF, no ano­calendário 2009;  d) omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  item  4  do  TCF  e  Demonstrativo de Depósitos Bancários de Origem não Comprovada, infração caracterizada nos  anos­calendário 2007 a 2009.  Cientificado  do  lançamento  em  06/08/2012  (fl.  17.669),  o  autuado  apresentou,  em  04/09/2012,  a  impugnação  de  fls.  17.676/17.764,  na  qual  suscitou  questões  preliminares, decadência e matérias de mérito.   A Delegacia da Receita Federal de Julgamento ­ DRJ exarou decisão de fls.  17.792/17.846, a qual afastou as questões preliminares e a decadência, no mérito,  acatou em  parte as razões defensórias para no mérito:  a) afastar a imputação de omissão de receita da atividade rural no valor de R$  5.250.000,00; referente ao ano­calendário de 2007;  b) afastar a omissão de receita da atividade rural no valor de R$ 184.101,00  no ano­calendário de 2008.  Eis a ementa da decisão a quo:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano­calendário:2007, 2008, 2009   PRELIMINAR. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.  Fl. 18079DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  Havendo procedimento administrativo regularmente instaurado,  não constitui quebra do sigilo bancário a obtenção, pelos órgãos  fiscais  tributários  do Ministério  da  Fazenda  e  dos Estados,  de  dados sobre a movimentação bancária dos contribuintes.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Somente  a  partir  da  lavratura  do  auto  de  infração  é  que  se  instaura  o  litígio  entre  o  fisco  e  o  contribuinte,  podendo­se,  então,  falar  em  contraditório  e  ampla  defesa,  sendo  improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa  quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade  de apresentar documentos e esclarecimentos.  PRELIMINAR.  NULIDADE.  ALTERAÇÃO  DO  DOMICÍLIO  FISCAL. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA.  A alteração de ofício do domicílio fiscal do contribuinte é válida,  quando amparada em  farta documentação comprovando o  real  domicílio tributário.  A  exigência  de  crédito  tributário  é  válida,  mesmo  que  formalizada por servidor competente de jurisdição diversa da do  domicílio tributário do sujeito passivo, haja vista que o início do  procedimento  fiscal  previne  a  jurisdição  e  prorroga  a  competência da autoridade que dela primeiro conhecer.  Tendo o auto de infração sido lavrado por servidor competente,  com estrita observância das normas reguladoras da atividade de  lançamento  e  existentes  no  instrumento  todas  as  formalidades  necessárias  para  que  o  contribuinte  exerça  o  direito  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS.  Comprovado o pagamento de locação de aeronaves pertencentes  ao contribuinte, não declarado no ajuste anual correspondente,  infirma­se a omissão apurada pelo Fisco.  ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  São tributáveis os rendimentos comprovadamente recebidos pelo  contribuinte no desempenho de sua atividade rural, devendo ser  mantida  a  glosa  das  despesas  e  dos  investimentos  relativos  à  atividade  quando  não  for  comprovado  o  cumprimento  dos  requisitos legais para sua dedutibilidade.  GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO   Tributa­se o ganho de capital decorrente do lucro auferido com  a  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  caracterizado pela diferença positiva entre o valor de venda e o  respectivo  custo  de  aquisição.  Na  ausência  de  valor  pago,  o  custo de aquisição será igual a zero.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS  GERADORES  A  PARTIR DE 01/01/1997.  Fl. 18080DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15868.720137/2012­01  Acórdão n.º 2402­005.465  S2­C4T2  Fl. 18.078          7  A  Lei  nº  9430/96,  que  teve  vigência  a  partir  de  01/01/1997,  estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  depositados  em  sua  conta  de  depósito  ou  investimento.  O  lançamento  com  base  em  presunção  legal  transfere  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte  em  relação  aos  argumentos  que  tentem  descaracterizar  a  movimentação  bancária detectada.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte"  Referente à parte do crédito exonerada, a DRJ recorreu de ofício.  O contribuinte foi cientificado da decisão em 11/10/2013, fls. 17.851, tendo  apresentado em 07/11/2013 o recurso de fls. 17.853/17.945, acompanhado dos documentos de  fls. 17.946/18.056.  Para não tornar o voto por demais enfadonho, todas as questões aventadas no  recurso serão mencionadas no voto, onde serão devidamente apreciadas.   É o relatório.  Fl. 18081DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator  Admissibilidade  O recurso voluntário merece conhecimento, posto que preenche os requisitos  de tempestividade e legitimidade.  Também se deve conhecer do recurso de ofício, posto que o valor exonerado  supera o limite fixado por ato do Ministro da Fazenda.  Recurso de ofício  Uma  das  omissões  de  receita  da  atividade  rural  apontadas  pelo  fisco  diz  respeito  à  da  alienação  das  benfeitorias  da  Fazenda  Santa  Izabel,  mediante  incorporação  ao  capital  da MCL,  mencionada  no  TCF  (fls.  17.449  a  17.652).  Ali  consta  que  o  contribuinte  incorporou a Fazenda Santa Izabel ao capital da MCL Empreendimentos e Negócios Ltda. pelo  valor de R$ 13.717.500,00, em 01/10/2007, conforme declarado na DIRPF 2008.  O fisco então tributou as benfeitorias como se fora receita da atividade rural.  O  contribuinte  para  rebater  essa  parte  da  apuração  alega  que  adquiriu  o  imóvel  rural  pelo  valor  total  de R$ 13.717.500,00,  conforme Escritura Pública  de Compra  e  Venda devidamente apresentada à fiscalização e que a incorporou pelo mesmo preço ao capital  da  MCL,  não  tendo  auferido  ganho  ou  receia  da  atividade  rural  com  a  transferência  desse  imóvel.   Para  fundamentar  sua  alegação,  cita  ainda  o  art.  19,  §2º,  I,  da  Instrução  Normativa SRF n.º 84, de 11/10/2001, que assevera que a parcela do preço correspondente às  benfeitorias  só  é  computada como  receita da  atividade  rural  quando o  seu valor houver  sido  deduzido como custo ou despesa da atividade rural.  O órgão de primeira instância deu provimento a esta razão do sujeito passivo,  recorrendo de ofício da decisão quanto a esta parte.  Desta infração, penso que o sujeito passivo deve ser exonerado.  De acordo com a regra normativa  invocada pelo contribuinte, somente cabe  apuração da receita da atividade rural com a venda de benfeitorias, quando o alienante lança o  valor das benfeitorias como despesas da atividade rural.  A DRJ concordou com a tese da defesa, demonstrando que o sujeito passivo  não houvera se utilizado da faculdade de deduzir as benfeitorias como despesas, por isso não  caberia a tributação como receita da atividade rural, mas como ganho de capital. Por isso deu  razão ao sujeito passivo, exonerando­o do pagamento do  tributo e acréscimos decorrentes de  omissão no ano­calendário 2007, de receita da atividade rural no valor de R$ 5.250.000,00.  Para  ilustrar  melhor  essa  situação  vou  me  valer  de  citação  extraída  do  Perguntas e Respostas elaborados pela RFB e mencionada na decisão a quo:  Fl. 18082DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15868.720137/2012­01  Acórdão n.º 2402­005.465  S2­C4T2  Fl. 18.079          9  "  Sobre  o  tema,  a  pergunta  490  do  Perguntas  e  Respostas  do  Exercício 2005:  “490  Qual  o  valor  de  venda  a  ser  atribuído  às  benfeitorias  vendidas quando no  instrumento de  transmissão da propriedade  rural não constar em separado o valor das benfeitorias?  No  caso  de  alienação  de  imóvel  rural  sem  que  o  instrumento  público  de  transmissão  identifique  separadamente  o  valor  de  alienação da terra nua e das benfeitorias, o valor de venda a ser  atribuído  às  benfeitorias  é  determinado  da  maneira  a  seguir  descrita.  1  ­  Contribuinte  computou  como  despesa  da  atividade  rural  as  benfeitorias  a)  calculase  o  valor  das  benfeitorias  que  foram  deduzidas  como  custo  ou  despesa  na  apuração  do  resultado  da  atividade rural da seguinte forma:  ­  os  valores  apropriados  nos  anoscalendário  de  1990  e  1991  devem  ser  convertidos  em  Ufir  pelo  valor  de  Cr$  597,06  e  reconvertidos para reais pelo valor de R$ 0,6767;  ­ os valores apropriados no período de 01/01/1992 a 31/12/1994  em Ufir, mediante a divisão pelo seu valor no mês do pagamento  da benfeitoria, devem ser reconvertidos para reais pelo valor de  R$ 0,6767; os valores apropriados a partir de 01/01/1995 devem  ser considerados pelo seu valor original em reais.  b)  determina­se  a  relação  percentual  entre  o  valor  das  benfeitorias,  que  corresponde  ao  total  em  reais  apurado  conforme a alínea "a", e o custo total do  imóvel rural em reais  (terra nua + benfeitorias);  c) aplica­se o percentual apurado na alínea "b" sobre o valor de  venda  do  imóvel  rural,  constante  do  instrumento  público  de  transmissão. Essa quantia deve ser oferecida à tributação como  receita da atividade rural.  2 ­ Contribuinte não computou como despesa da atividade rural  as  benfeitorias  Nesse  caso,  o  valor  correspondente  às  benfeitorias  já  integra  o  custo  para  efeito  de  apuração  do  ganho de capital na alienação do imóvel, não existindo receita  da atividade rural. Em qualquer das hipóteses, o valor de venda  da terra nua não constitui receita da atividade rural e sujeita­se  à apuração do ganho de capital. (Lei nº 8.023, de 1990, art. 4º,  §  3º;  RIR/1999,  arts.  61  e  117  a  142;  IN  SRF  nº  83,  de  2001,  arts. 5º e 9º)”  Nesse sentido, voto por negar provimento ao recurso de ofício quanto a esta  exoneração.  O outro valor excluído da base de cálculo pela DRJ diz respeito à nota fiscal  n.º 1011636907, emitida em 13/08/2008, correspondente a operação do sujeito passivo com a  empresa  Malibú  Confinamentos  de  Bovinos  Ltda,  no  valor  de  R$  184.101,00.  A  suposta  omissão de receita da atividade rural foi obtida mediante informações repassadas à RFB pela  Secretaria de Administração Tributária do Mato Grosso do Sul.  Fl. 18083DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10  Na  defesa,  o  autuado  alegou  que  tal  nota  fiscal  foi  extraviada  e  que  o  pagamento somente foi efetuado em 14/03/2012, apresentando TED em que a Malibú transfere  para o interessado o valor de R$ 184.101,00 (vide fls. 13.825 e 13.826).  A DRJ acatou o argumento, sob a justificativa de que não localizou nos autos  qualquer evidência de que o pagamento tivesse sido realizado no ano­calendário de 2008, além  de que o TED de folhas 13.825 não poderia neste ano­calendário, uma vez que o pagamento  somente teria ocorrido em março de 2012.  Não posso deixar de concordar com a decisão quanto a esse aspecto, uma vez  que uma em se tratando de imposto de renda das pessoas físicas o regime aplicado é o de caixa,  ou  seja,  as  receitas  são  tributadas  no  ano­calendário  de  seu  recebimento,  devendo  ser  observado expressamente o disposto no artigo 63 do RIR/99:  “Art. 63. Considera­se resultado da atividade rural a diferença  entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas  no ano­calendário, correspondente a todos os imóveis rurais da  pessoa física (Lei n.º 8.023, de 1990, art. 4º, e Lei n.º 8.383, de  1991, art. 14).”   Nesse  sentido,  também  nego  provimento  ao  recurso  de  ofício  quanto  à  exclusão da incidência tributária do valor de R$ 184.101,00 no ano­calendário 2008.  Feitas essas considerações, encaminho por negar provimento à totalidade do  recurso de ofício.  Recurso Voluntário  a) Nulidade decorrente da quebra do sigilo bancário do contribuinte  Asseverou o recorrente que a exação decorreu exclusivamente da quebra do  seu sigilo bancário, conforme se constata de toda a narrativa expressa no TCF.  No  seu  entender  a  quebra  do  sigilo  bancário  dos  contribuintes  é  medida  extrema  que  afeta  a  sua  intimidade  e  que  somente  pode  ser  efetuada  mediante  autorização  judicial.  Nesse  sentido  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  declarou  inconstitucional  os  dispositivos da Lei Complementar n.º 105/2001, que no bojo do RE 389.808/PR manifestou o  entendimento que apenas o Judiciário detém o poder de autorizar a quebra do sigilo bancário e,  mesmo assim, somente nos casos de investigação criminal ou instrução processual penal, o que  não é o caso dos autos.  Cita precedentes de Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de  Justiça ­ STJ, que caminharam no mesmo sentido e conclui que se deve declarar a nulidade do  lançamento  por  irregular  quebra  do  sigilo  bancário  do  sujeito  passivo  ou  que  se  suspenda  o  julgamento até decisão pelo STF do RE 601.314, onde se reconheceu a repercussão geral sobre  o tema.  Conforme  relatado,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  com  base  em  dados  bancários obtidos nos termos da Lei Complementar nº 105/2001.   A  celuma  acerca  da  inconstitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  estava,  como afirmou o  recorrente,  contida no Tema de Repercussão Geral nº 225, da Corte  Constitucional. Ocorre  que  a matéria  já  foi  decidida  no  bojo  do RE  nº  601.314,  no  qual  se  definiu que:  Fl. 18084DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15868.720137/2012­01  Acórdão n.º 2402­005.465  S2­C4T2  Fl. 18.080          11  “Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator, apreciando o tema 225 da repercussão geral, conheceu  do  recurso  e  a  este  negou  provimento,  vencidos  os  Ministros  Marco Aurélio e Celso de Mello. Por maioria, o Tribunal fixou,  quanto ao item “a” do tema em questão, a seguinte tese: “O art.  6º  da  Lei Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal”; ...”  Em suma, o STF já se pronunciou em sede de Repercussão Geral (no RE nº  601.314) sobre a constitucionalidade da referida norma. Nesse sentido é obrigatória a aplicação  deste entendimento pelos membros do CARF, a contrário senso do que determina o inciso I do  art.  62  do Regimento  Interno  do CARF,  inserto  no Anexo do  II  da Portaria MF n.º  343,  de  09/06/2015 e alterações posteriores, assim redigido:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   (...)  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal;   (...)"  Diante  dessas  considerações,  não  é  possível  dar  provimento  ao  pleito  do  contribuinte  no  sentido  de  anular  o  auto  de  infração  em  razão  de  suposta  ilegalidade  na  utilização de seus dados bancários pelo fisco.  b) Nulidade decorrente da utilização de provas ilícitas  Para  o  recorrente  todas  as  provas  emprestadas  obtidas  do  processo  n.º  15868.720094/2012­56  (ação  fiscal  na  empresa  MCL  Empreendimentos  e  Negócios  Ltda)  decorreram da quebra do sigilo bancário do recorrente e, por isso, não poderiam ser utilizadas  no combatido auto de infração, sob pena de nulidade, por vício insanável.  Como  se  percebe,  este  argumento  está  fincado  no  pressuposto  que  teria  havido  irregular  quebra  do  sigilo  fiscal  do  contribuinte,  todavia,  como  visto  no  tópico  precedente, não ocorreu ilegalidade no procedimento fiscal quanto a essa matéria, conforme já  decidido pelo STF no precedente acima.  Portanto, essa preliminar também não merece acolhimento.  c) Nulidade decorrente de utilização de provas relativas a exercícios fora  do período fiscalizado  O sujeito passivo acusa o fisco de haver mencionado na acusação fatos que  teriam ocorrido em períodos não fiscalizados. Cita que malgrado a fiscalização tenha abrangido  exclusivamente os exercícios de 2007, 2008 e 2009, a autoridade lançadora mencionou em seu  Fl. 18085DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     12  relato que o contribuinte informou receitas e despesas/investimentos da atividade rural em suas  declarações de imposto de renda de 2007 a 2012.  Além disso, o fisco para questionar o domicílio tributário do sujeito passivo  teria juntado pesquisas referentes ao período de 21/11/2005 a 22/03/2010, conforme consta à fl.  195.  Tal  expediente,  no  seu  entender,  teria  prejudicado  o  seu  direito  de  defesa,  posto que o contribuinte não teria sido intimado a se defender desses fatos. Pede então que se  reconheça a nulidade do lançamento por vício material.  Parece­me que o recorrente não tem razão.   Observa­se que não há qualquer fato gerador de período fora dos exercícios  de  2007  a  2009  incluídos  no  lançamento,  assim  a  delimitação  do  período  fiscalizado  foi  inteiramente respeitada quanto à exigência dos tributos.  Por outro lado, não há de se acatar a existência de cerceamento ao direito de  defesa do  autuado, posto que os  fatos mencionados no  recurso  foram  claramente  exposto no  TCF não havendo o que se  falar em prejuízo ao contribuinte em razão de não haver  tomado  ciência das mencionadas observações.  Andou bem a DRJ ao afirmar que as menções a fatos ocorridos em períodos  anteriores  a  2007  e  posteriores  a  2009  tiveram o  cunho meramente  ilustrativo  no  sentido  de  enfatizar  discrepâncias  entre  os  rendimentos  declarados  pelo  contribuinte  e  a  sua  variação  patrimonial, sem que, no entanto, tivesse havido apuração de tributo para o período.  Na  análise  desta  questão  não  se  pode  perder  de  vista  que  durante  o  procedimento  fiscal  tem  lugar  a  fase  inquisitória  ou  oficiosa  que  é  impulsionada  exclusivamente  pelo  fisco,  onde  não  há  espaço  para  o  contraditório.  Ali  a  autoridade  fiscal  solicita os documentos ao sujeito passivo e, de posse destes e de outras informações, conclui ou  não  pela  necessidade  de  efetuar  o  lançamento  de  ofício.  Em  caso  afirmativo,  cabe  ao  fisco  demonstrar com fatos e documentos a ocorrência das infrações praticadas pelo contribuinte, de  modo  que  esse  possa  exercer  amplamente  o  seu  direito  de  defesa  caso  não  concorde  com  o  resultado da apuração fiscal.  Assim, não há de se acolher a preliminar de nulidade decorrente da menção a  fatos ocorridos fora do período fiscalizado, haja vista que tais circunstâncias foram claramente  mencionadas na peça de acusação, possibilitando ao sujeito passivo o seu total conhecimento,  com plena possibilidade de contrapor às mesmas.  d) Nulidade quanto ao erro no domicílio fiscal do contribuinte  O  recurso  inicialmente  apresenta  os  conceitos  residência  e  domicílio  para  concluir que o fisco fez confusão entre esses dois institutos do Direito Civil e acabou adotando  como seu domicílio tributário a cidade de Andradina/SP, quando o domicílio eleito pelo sujeito  passivo  é  a  cidade  de  São  Paulo,  não  havendo  qualquer  óbice  a  sua  escolha,  conforme  interpretação do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR, do Código Civil ­ CC e do Código  Tributário Nacional ­ CTN.  Acerca  dessa  questão,  a  DRJ  pronunciou­se  no  sentido  de  que  todos  as  evidências dos  autos  indicam que o domicílio  tributário do  autuado  era  a Rua Mato Grosso,  661, Andradina/SP.   Fl. 18086DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15868.720137/2012­01  Acórdão n.º 2402­005.465  S2­C4T2  Fl. 18.081          13  Irretocáveis para mim as observações lançadas no acórdão recorrido, onde se  menciona que a relação de documentos citados no TCF às fls. 17.644/17.645 dá total respaldo à  escolha efetuada pelo fisco quanto ao domicílio tributário do autuado.  Observe­se  como  exemplo,  que  todas  as  intimações  pertinente  ao  procedimento  fiscal  foram dirigidas  ao  endereço  em Andradina  e  receberam atendimento  do  contribuinte, o que comprova que inexistiu prejuízo ao sujeito passivo em razão da eleição do  domicílio fiscal na cidade do interior de São Paulo.  A própria cientificação do lavratura fiscal, foi efetuada também na cidade de  Andradina,  tendo o sujeito passivo apresentado sua defesa no prazo legal,  inclusive contendo  procuração com firma reconhecida pelo recorrente em Cartório de Ofício das Pessoas Naturais  na  cidade  interiorana,  o  que  nos  deixa  à  vontade  para  concluir  que  inexistiu  o  apontado  equívoco da autoridade fiscal quanto à fixação do domicílio tributário.  e) nulidade quanto à incompetência do Auditor Fiscal  Invocando  o  inciso  I  do  art.  59  do  Decreto  n.º  70.235/1972,  o  recorrente  suscita nulidade da  lavratura decorrente da incompetência territorial do Auditor Fiscal  lotado  na Delegacia  em Araçatuba,  cidade  distante mais  de  500  km da  sede  do  domicílio  fiscal  do  sujeito passivo.  Ainda  que  considerássemos  que  o  domicílio  do  sujeito  passivo  fosse  o  Município de São Paulo, não teríamos como lhe dar razão nesta preliminar. Vejamos.  O  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  determina  a  competência  da  autoridade  administrativa  para  constituição  do  crédito  tributário,  sendo  esta  autoridade  representada  pelo  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme  preceitua  a  Lei  nº  10.593/2002 em seu artigo 6.º, com a redação dada pela Lei nº 11.457/2007:  Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  Não  se  vislumbra  na  legislação  que  rege  a  atuação  da  Receita  Federal  do  Brasil  qualquer  limitação  territorial  na  competência  dos  auditores  fiscais  para  autuação  em  ações  fiscais  e  tampouco  norma  que  determine  que  a  instauração  da  ação  fiscal  deve  ser  realizada  na  unidade  mais  próxima  da  sede  da  empresa.  Nesse  sentido,  destaque­se  que  a  divisão  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Regiões  Fiscais  ou  unidades  centrais  e  descentralizadas  constitui  ato  de  natureza  administrativa  e  por  isso  instituído  mediante  ato  denominado ‘Regimento Interno’, destinando­se à organização interna dos trabalhos.  O  Auditor  Fiscal  é  a  autoridade  competente  para  a  prática  do  ato  de  lançamento em âmbito nacional, constituía, na época do lançamento, requisito para o exercício  de  sua  atividade,  que  o  agente  esteja  devidamente  amparado  por  ordem  específica,  representado pelo Mandado de Procedimento Fiscal.  Fl. 18087DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     14  Assim dispunha o artigo 2. do Decreto nº 3.724/01:  Art.  2o  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  serão  executados,  em  nome  desta,  pelos  Auditores­ Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por  força  de  ordem  específica  denominada  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  instituído  mediante  ato  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  No  presente  caso,  vislumbra­se  a  existência  de Mandado  de  Procedimento  fiscal devidamente assinado digitalmente por autoridade competente, com a devida  indicação  da portaria que delegou a competência para tanto.  Além  disso,  a  Portaria  RFB  nº  3.014/2011  prevê  de  maneira  expressa  a  possibilidade  da  ação  fiscal  ser desenvolvida  em  unidade  de  jurisdição  diversa  do  domicílio  fiscal do sujeito passivo:  Art. 6. (...)  §  4  º  Os  procedimentos  de  fiscalização  a  serem  realizados  na  jurisdição  de  outra  unidade  descentralizada,  subordinada  à  mesma  região  fiscal,  serão  autorizados  pelo  respectivo  Superintendente.  Ainda  a  fundamentar  a  possibilidade  de  lavratura  do  auto  de  infração  em  localidade  distinta  do  domicílio  fiscal  do  sujeito  passivo,  pode  ser mencionada  à  disposição  contida no artigo 9. do Decreto nº 70.235/72:  Art.  9.  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.  (...)  § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão  válidos,  mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  §  3º  A  formalização  da  exigência,  nos  termos  do  parágrafo  anterior,  previne  a  jurisdição  e  prorroga  a  competência  da  autoridade que dela primeiro conhecer.  A  regra  contida  no  §3.º  acima  transcrito  demonstra  de  forma  clara  a  possibilidade  de  formalização  de  exigência  em  unidade  descentralizada  diversa  do  domicílio  fiscal do sujeito passivo ao determinar a prevenção da jurisdição e prorrogação da competência  da autoridade que dela primeiro conhecer.   Superada  a  análise  das  preliminares,  passemos  à  análise  do  mérito  da  contenda.  f) Omissão de receita ­ aluguel de aeronaves  Fl. 18088DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15868.720137/2012­01  Acórdão n.º 2402­005.465  S2­C4T2  Fl. 18.082          15  Alegou o contribuinte que na impugnação do lançamento que integra o PAF  n.º 15868.720069/2012­72, em nome da empresa MCL Empreendimentos e Negócios Ltda, foi  demonstrado que os depósitos efetuados ao recorrente se deram em virtude de pagamentos de  mútuos existentes entre o sujeito passivo e a citada empresa.  Sustenta  que os  documentos  exibidos  foram  desprezados  pelo  fisco,  que  se  apoiando  apenas  na  falta  de  identificação  dos  depósitos  constantes  nos  extratos  bancários,  classificou os valores envolvidos como omissão de rendimentos.  Frisa  que  o  próprio  fisco  reconhece  a  existência  de  diversos  contratos  de  mútuo firmados entre o contribuinte e a empresa em questão, da qual é sócio controlador.  No acórdão recorrido, afirma, não houve justificativa para o não acatamento  da documentação hábil e idônea apresentada pelo sujeito passivo.  Cita a Súmula CARF n.º 67, a qual dispõe acerca da impossibilidade de glosa  em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, quando o fisco não demonstra a aplicação  dos recursos.  Traz  a  colação  texto  doutrinário  da  lavra  do  Tributarista  Hugo  de  Brito  Machado,  a  Súmula  n.º  182  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  além  de  precedentes  judiciais  e  administrativos,  onde  se  manifesta  o  entendimento  quanto  à  improcedência  de  lançamentos do IRPF, quando aferido apenas com base em depósitos bancários.  Advoga  que  não  sendo  o  contribuinte  obrigado  a  produzir  prova  negativa,  este deve se defender apontado que a  falta de demonstração clara e precisa da ocorrência do  fato gerador é causa de nulidade do lançamento.  Segundo  o  recorrente  todas  as  operações  que  supostamente  representam  omissão de receita  foram devidamente declaradas e comprovadas por meio de documentação  idônea,  o  que  permitiu,  inclusive  que  o  fisco  elaborasse  planilha  demonstrativa  das  notas  fiscais vinculadas ao lançamento.  Caberia ao fisco apreciar os documentos e acatá­los ou apresentar provas de  que não seriam hábeis a afastar o lançamento.  Por  outro  lado,  sustenta,  o  fisco  não  teria  demonstrado  que  as  transações  bancárias em questão teriam sido destinadas a investimentos ou consumos pelo sujeito passivo.  Assim  o  lançamento  baseado  em  suposto  acréscimo  patrimonial  sem  a  comprovação  da  destinação do  recurso,  da  efetividade da despesa ou da  aplicação do consumo da  renda, não  pode prosperar, conforme se vê do entendimento expresso na jurisprudência apresentada.  O  órgão  recorrido  concluiu  que  tendo  o  fisco  identificado  pagamentos  da  empresa Florestal Brasil S.A. relativos à locações de aeronaves comprovadamente registradas  em nome do sujeito passivo e não tendo tais valores sido oferecidos à tributação, houve de fato  a infração de omissão de rendimentos.  Quanto  à  alegação  de  que  tais  valores  seriam  provenientes  de  contrato  de  mútuo,  esta  foi  afastada  em  razão  da  falta  de  comprovação  mediante  apresentação  do  instrumento de contrato.  Fl. 18089DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     16  Parece­me que razão não assiste ao recorrente.  O fisco se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus de provar a ocorrência  do fato gerador, ou seja  indicou o recebimento de valores pelo sujeito passivo decorrentes de  aluguel  de  aeronaves  a  este  pertencente.  Essa  questão  é  incontroversa.  Assim,  restou  demonstrado que  se  concretizou a hipótese de  incidência prevista no  inciso  art.  43  do CTN,  qual seja a aquisição de disponibilidade econômica decorrente do rendimento do capital.  O  autuado  para  desconstituir  a  pretensão  fiscal  argumentou  que  os  valores  mencionados pelo  fisco se  referem a pagamentos  relativos a contrato de mútuo  firmado com  empresa da qual é controlador.  Ocorre que o recorrente limitou­se a apresentar a razão desconstitutiva dessa  infração,  todavia  não  se  desincumbiu  do  onus  probandi  .  O  Código  de  Processo  Civil  (Lei  13.105/2005),  aplicado  subsidiariamente  no  processo  administrativo  fiscal,  estipula  que  é  o  encargo de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor é do réu, que no  caso da acusação fiscal é o sujeito passivo. Eis o dispositivo:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."  A  jurisprudência  e  doutrina  invocadas  no  recurso  não  se  prestam  a  afastar  esta  infração,  posto  que  referentes  a  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  (Súmula  n.º  67  do  CARF) ou a omissão de rendimentos decorrente de depósito bancário sem causa (Súmula n.º  182 do Tribunal Federal de Recursos).  É  de  se manter  a  decisão  da  DRJ  quanto  à  infração  relativa  à  omissão  de  receitas decorrentes de aluguel de aeronaves.  g) Omissão de receitas na atividade rural  Alega  o  sujeito  passivo  que  detinha  a  posse  de  terrenos  de  propriedade  da  empresa MCL decorrente de comodato a  título gratuito e que não houve  receita da atividade  rural para em tais terras.  Inicialmente cabe destacar que a MCL Empreendimento e Negócios Ltda é  uma  holding  controlada  pela  família  do  recorrente,  o  qual  declarou  a  Receita  Federal  que  incorporou seus imóveis rurais à citada empresa.  É  de  se  destacar  que mesmo  na  condição  de  comodatário  todas  as  receitas  advindas  da  atividade  rural  naqueles  terrenos  que  estavam  sob  sua  posse  deveriam  ter  sido  declaradas na DAA.  A ocorrência do fato gerador foi demonstrada pela autoridade lançadora que  apresentou  provas  da  existência  de  rendimentos  da  atividade  rural,  sendo  que  as  principais  evidências  foram  obtidas  de  extratos  fornecidos  por  instituições  bancárias  ao  fisco,  o  que  já  avaliamos não  representa qualquer  irregularidade. Não cabe assim a alegação de ausência de  fundamentação fática do fisco no tocante à infração sob questão.  Fl. 18090DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15868.720137/2012­01  Acórdão n.º 2402­005.465  S2­C4T2  Fl. 18.083          17  Chamo atenção, portanto, que as inúmeras alegações de mérito que se refiram  à  irregularidade  das  provas  em  razão  da  quebra  do  sigilo  bancário  do  autuado  não  serão  consideradas, pelas razões já apresentadas na análise desta matéria como preliminar ao mérito.  Na sequência o autuado alega que a apontada falta de escrituração de valores  recebidos da empresa Mafrig no Livro Caixa do exercício de 2007, com consequente omissão  de  rendimentos  na  DAA  de  2008,  não  pode  prosperar,  posto  que,  da  data  do  depósito,  em  09/07/2007, até a ciência do lançamento em 06/08/2012, transcorreram mais de cinco anos, o  que leva a perda do direito de lançar o tributo em razão da decadência quinquenal prevista no  CTN.  Mais uma vez equivoca­se o recorrente.  Não  vou me  alongar  sobre  esse  tema,  posto  que  já  é  do  conhecimento  de  todos que o  imposto sobre a  renda das pessoas físicas possui  fato gerador complexivo anual,  que só se aperfeiçoa em 31 de dezembro do ano­calendário.   Nesse particular, cabe trazer à colação a Súmula CARF nº 38:  "Súmula CARF nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física,relativo à  omissão  de  rendimentos  apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário."  Assim, o fato gerador do ano­calendário 2007 ocorreu em 31/12/2007, sendo  esse  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  do  poder­dever  de  efetuar  o  lançamento.  Considerando que o prazo de cinco anos previsto no § 4.º do art. 150 do CTN, o termo final na  contagem  do  prazo  decadencial  seria  31/12/2012.  Como  o  lançamento  se  aperfeiçoou  em  06/08/2012, não ocorreu a aludida decadência.  Em  uma  série  de  infrações  apontadas  o  sujeito  passivo  não  fez  qualquer  contestação meritória,  limitando­se a alegar a nulidade em razão da  ilegalidade na quebra do  sigilo  bancário.  Essas  infrações  foram  assim  sintetizadas  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido, do qual retiro excerto que servirá de fundamentos para esse meu voto:  " omissão de registro no livro caixa 2007 e falta de declaração  na DIRPF 2008 de valores recebidos de: Eduardo Calil Otoboni  e  Jairo  Queiroz  Jorge  –  o  impugnante  torna  a  repetir  que  a  exação  encontra  seu  fundamento  na  análise  indevida  das  movimentações financeiras do contribuinte. Entretanto, já restou  demonstrada que é plenamente válida a apuração de omissão de  rendimentos  com  base  em  extratos  bancários  fornecidos  mediante regular requisição aos bancos nos quais o contribuinte  mantém contas bancárias. Conforme se vê a fl. 15.677, o Senhor  Jairo  Queiroz  Jorge  afirma  que  o  pagamento  efetuado  em  05/11/2007  ao  senhor  Mário  Celso  Lopes  foi  a  título  de  pagamento para confinamento de 594 bois magros.  Quanto  aos  rendimentos  pagos  por  Eduardo  Cali  Otoboni  também  decorrem  de  contrato  para  confinamento  de  bovinos,  conforme  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fl.  17.465),  fato  não  contestado  pelo  contribuinte,  que  se  limitou  a  alegar  a  ilegalidade da quebra do sigilo bancário.  Fl. 18091DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     18  omissão de registro no livro caixa 2009 e falta de declaração na  DIRPF 2010,  relativas a valores  recebidos antecipadamente de  Alberto Rodrigues  da Cunha  e Paulo  Rodrigues  da Cunha  por  conta  de  venda  de  máquinas  agrícolas.  –  novamente,  o  contribuinte  se  limita  a  alegar  que  a  exação  encontra  seu  fundamento na análise indevida das movimentações financeiras,  a qual já restou claramente legal e válida.  omissão de registro no livro caixa 2007 e falta de declaração na  DIRPF  2008  de  valor  recebido  de  Zamonaro  Poços  e  Bombas  Ltda.;  omissão  de  registro  no  livro  caixa  2007  e  falta  de  declaração na DIRPF 2008 de  valores  recebidos de Comercial  Hevea de Borrachas; omissão de registro no livro caixa 2007 e  falta de declaração na DIRPF 2008 de valores recebidos da JBS  Agropecuária Ltda.;  omissão  de  registro  no  livro  caixa  2007 e  falta  de  declaração  na  DIRPF  2008  de  valor  recebido  de  Alexandre Adub Salomão – em todos esses casos, o impugnante  apenas alega que a exação encontra seu fundamento na análise  indevida das movimentações  financeiras. Entretanto,  à vista da  legislação  vigente,  conforme  já  demonstrando  anteriormente,  inexiste  ilegalidade  na  análise  dos  extratos  bancários  do  contribuinte,  ainda  que  fornecidos  pelas  instituições  bancárias,  mediante requisição regular."  Para se contrapor as infrações decorrentes de falta de escrituração das vendas  efetuadas a empresa JBS S.A., constantes nos Livros Caixa de 2007 e 2008, com omissão das  receitas  correspondentes  nas  DAA  de  2008  e  2009,  afirma  o  recorrente  que,  embora  o  lançamento esteja calcado em prova aparentemente válida, qual seja a informação prestada pela  empresa adquirente, tal providência somente veio a se concretizar em razão da irregular quebra  do sigilo bancário do autuado.  Garante  que,  ao  contrário  do  que  fez  supor  o  relato  da  auditoria,  as  notas  fiscais em questão foram devidamente escrituradas e oferecidas à tributação. Aduz que para os  anos­calendário  de  2007  e  2008  declarou  uma  receita  bruta  de  R$  27.221.696,35,  o  que  demonstra que o valor incluído nas DAA é superior ao apurado pelo fisco, não havendo o que  se falar em omissão de receitas relativas a operações com a JBS.  O  fato  de  alguns  valores  provindos  da  JBS  não  coincidirem  integralmente  com os lançamentos do Livro Caixa não justifica a tributação, posto que uns poucos equívocos  ocorridos não pode dar margem à tributação das operações como se tivessem sido omitidas na  sua totalidade.  Na  decisão  recorrida  deu­se  entendimento  diametralmente  oposto,  como  se  pode ver do seguinte excerto do voto do Relator:  " Todavia, o autuante logrou demonstrar as fls. 17.473 a 17.484  que a JBS S.A pagou ao contribuinte, diretamente ou a terceiros,  os  valores  totais  de  R$  9.954.421,03  e  R$  1.015.049,70,  respectivamente  nos  anos­calendário  2007  e  2008. O  autuante  ainda confrontou os totais anuais pagos pela JBS com os totais  escriturados  nos  Livros  Caixas,  apurando  as  diferenças  discriminadas  no  demonstrativo  de  fls.  17.486  a  17.492,  respectivamente  nos  valores  de  R$  3.312.093,60  e  R$  771.978,46, nos anos­calendário 2007 e 2008.  Fl. 18092DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15868.720137/2012­01  Acórdão n.º 2402­005.465  S2­C4T2  Fl. 18.084          19  Nota­se  como  exemplo,  as  notas  fiscais  da  JBS  S.A,  CNPJ  n.  02.916.265/005048,  de  n.º  26  a  30  e  37  a  46,  que  resultou  na  nota de entrada 4123 de 20/04/2007, no valor de R$ 595.571,59.  Foram transferidos por TED ao contribuinte, em 30/04/2007, R$  43.874,64  e  a  terceiros,  os  seguintes  valores:  R$  119.130,00,  155.496,55  e  318.630,00,  na  mesma  data  de  30/04/2007  (fl.  17.475 – TED as fls. 16.325 a 16.327). Não há, todavia, registro  no livro Caixa 2007 de tais valores (vide fl. 4.190).  Também as notas fiscais 89 e 153 a 158 da filial 005048 da JBS  S.A,  de  12/11/2007,  nos  valores  de  R$  6.130,72  e  238.371,88  (TED na mesma data) não foram registradas no livro caixa 2007  (fl.  17.479)  comprovando­se  assim,  a  omissão  de  receitas  da  atividade rural.  Ressalta­se  que  consta  a  fl.  16.199  resposta  da  JBS  S.A  à  intimação levada a efeito pelo Fisco, apresentando informações  de  todos  os  pagamentos  realizados  ao  contribuinte,  durante  o  período de 01/01/2006 a 31/12/2009 e  cópia dos  comprovantes  de pagamentos realizados a terceiros, por ordem de Mário Celso  Lopes. A análise de  tais documentos  resultou no quadro de  fls.  17.473 a 17.484,  sendo que o  contribuinte  em sua  impugnação  não  comprova  que  os  valores  pagos  a  terceiros,  credores  do  contribuinte,  foram  lançados  nos  livros  caixa  correspondentes  ou  que  os  valores  pagos  ao  impugnante  considerados  omitidos  pelo Fisco encontram­se registrados nos livros caixa."  Apreciando  essa  passagem  da  decisão  hostilizada,  verifica­se  que  foram  apontados,  a  título  exemplificativo diversas notas  fiscais  que deixaram de ser  escrituradas  e,  evidentemente, declaradas. Observa­se que esses dados não são rebatidos especificamente no  recurso,  que  também  poderia  ter  contestado  o  quadro  elaborado  pelo  fisco  de  fls.  17.473/17.484, o qual apresenta todas as divergências constatadas quanto às operações com a  JBS.  Observe­se que os pagamentos pelas vendas em questão foram direcionados  diretamente para contas bancárias do sujeito passivo, bem como para terceiros a sua ordem, o  que  ficou  muito  bem  caracterizado  no  relato  da  autoridade  lançadora,  não  tendo  o  sujeito  passivo  conseguido  demonstrar  qualquer  desacerto  quanto  às  evidências  probatórias  e  conclusões do fisco.  Mantém­se por isso todas as omissões relativas às vendas à JBS S.A.  h) glosa de despesas e investimentos da atividade rural  Para o recorrente, os motivos para as glosas mencionadas no item 2.5 do TCF  não devem subsistir, posto que o fisco e também o órgão recorrido simplesmente ignoraram os  documentos apresentados pelo contribuinte, os quais demonstram grande compatibilidade com  os requisitos legais de dedutibilidade.  Assegura  que  a  escrituração  em  duplicidade  de  despesas/investimentos  representam  meros  equívocos  cometidos  em  razão  de  mudança  na  equipe  contratada  para  confeccionar sua contabilidade.  Fl. 18093DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     20  Voltando­nos para acusação, é possível verificar o quadro demonstrativo de  fls.  17.509/17.511,  onde  a  autoridade  lançadora  apresenta  as  despesas  escrituradas  em  duplicidade.  Vejo  que  contra  esses  dados  o  sujeito  passivo  não  apresentou  nada  de  concreto que pudesse colocá­los em cheque, chegando a  reconhecer as duplicidades,  todavia,  traz como escusa a ocorrência de equívocos.  A  suposta  falta  de  má­fé  no  cometimento  da  infração  não  deve  ser  considerada diante da clara demonstração de sua ocorrência pelo fisco. Nos termos do art. 136  do CTN: "Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato".  Uma  outra  alegação  é  de  que  o  seu  crédito  com  a  empresa  Agropecuária  Liliana  teria  sido  excluído do  lançamento por não  ser  considerado  receita da atividade  rural,  Vejo que tal fato não acarreta qualquer influência na apuração relativa às glosas em questão.  Portanto,  não  há  como  se  afastar  as  glosas  decorrentes  de  lançamento  em  duplicidade de despesas e investimentos.  i) despesas com aeronaves de uso não exclusivo na atividade rural  Partindo da constatação de que as aeronaves de passageiros Cessnas Aircraft,  um modelo 182J, prefixo PT­CTS e outro modelo C500, prefixo PT­LBN não foram utilizadas  exclusivamente na atividade rural, conforme demonstrativo das origens de destinos dos voos,  colacionado às fls. 17.512/17.519, a autoridade lançadora glosou as despesas correspondentes.   De  acordo  com  o  fisco,  o  contribuinte  teria  apropriado  como  despesas  da  atividade  rural  gastos  com  combustíveis  dessas  aeronaves  em  descompasso  com  as  regras  aplicáveis,  as  quais  somente  admitem  a  dedução  para  veículos  de  carga  ou  utilitário  e  de  emprego exclusivo na atividade rural.  Conclui que as aeronaves não se enquadram neste perfil de veículo, além de  que o relatório de bordo das viagens realizadas mostra claramente a ocorrência de voos entre  diversas capitais brasileiras e inclusive para o exterior.  Para afastar essa acusação, o recorrente alegou que essas aeronaves tem como  ponto  forte  a  versatilidade  e  se mostram  como melhor  alternativa  para  deslocamento  rápido  entre  várias  propriedades  rurais,  além  da  possibilidade  de  transporte  de  pequenos  volumes,  razão pela qual têm sido amplamente utilizadas por produtores rurais em todo o mundo.  Menciona matéria publicada na Revista  "Dinheiro Rural", que na edição de  julho de 2010, demonstra a grande utilidade desses aviões na exploração da atividade rural.  Assegura  que  os  documentos  apresentados  ao  fisco  demonstram  que  os  gastos  com  as  aeronaves  atenderam  perfeitamente  aos  princípios  da  necessidade,  compatibilidade e efetividade, motivo por que não podem prosperar as glosas de tais despesas.  Argumenta  que  as  provas  baseadas  em  dados  dos  diários  de  bordo  nada  provam  em  relação  à  utilização  das  aeronaves,  haja  vista  que  todas  as  rotas  voadas  tiveram  como objetivo a expansão de sua atividade rural.  Fl. 18094DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15868.720137/2012­01  Acórdão n.º 2402­005.465  S2­C4T2  Fl. 18.085          21  Advoga que a legislação aplicável (RIR, art. 62, §§ 1.º e 2.º , III e na IN SRF  n.º 83/2001, arts. 7.º  e 8.º  ,  III) não vedam a dedução das despesas de  combustível utilizado  nestes aviões.  Por  fim,  lembra  que  a  Lei  n.º  8.023/1990  não  impõe  a  necessidade  de  emprego exclusivo do veículo na atividade rural para fins de aproveitamento das despesas, de  modo  que  a  IN  SRF  n.º  83/2001  extrapolou  o  conteúdo  da  referida  Lei,  incorrendo  em  ilegalidade.   Vejamos.  Nos termos do art. 4.º da Lei n.º 8.023/1990, o resultado da atividade rural é  obtido  pela  diferença  entre  as  receitas  auferidas  e  as  despesas  incorridas  no  período  de  apuração.   Ao tratar dos gastos com investimentos e despesas de custeio o Regulamento  do Imposto de Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/1999, assim dispõe:  "Art.62.Os investimentos serão considerados despesas no mês do  pagamento (Lei nº 8.023, de 1990, art. 4º, §§1º e 2º).  §1ºAs  despesas  de  custeio  e  os  investimentos  são  aqueles  necessários  à  percepção  dos  rendimentos  e  à  manutenção  da  fonte  produtora,  relacionados  com  a  natureza  da  atividade  exercida.  (...)  A dicção do § 1.º  acima não deixa margem de que a despesa para que seja  dedutível  deve  estar  vinculada  inequivocamente  à  atividade  rural  e  deve  ser  necessária  à  manutenção da fonte produtora.  Aplicando­se essa diretriz normativa aos veículos, os gastos relativos a esses  bens  somente  podem  ser  utilizados  para  obtenção  do  resultado  da  atividade  rural,  base  de  cálculo do imposto de renda, quando os veículos tenham utilização na produção agropecuária.  No  caso  sob  testilha,  observa­se  a  dedução  de  despesas  com  aeronaves  de  passageiros,  que,  conforme  relatórios  de  viagem,  trafegavam  por  destinos  não  coincidentes  com as propriedades rurais do recorrente, por vezes até em cidades estrangeiras.  Vejo  que  ainda  que  estes  aviões  pudessem  ter  sido  utilizados  para  suprir  necessidade  da  fonte  produtora,  não  havia  esse  utilização  com  exclusividade,  como  exige  o  inciso II do § 2.º do artigo do RIR acima citado:  "§2º Considera­se investimento na atividade rural a aplicação de  recursos financeiros, durante o ano­calendário, exceto a parcela  que  corresponder  ao  valor  da  terra  nua,  com  vistas  ao  desenvolvimento  da  atividade  para  expansão  da  produção  ou  melhoria da produtividade e seja realizada com (Lei nº 8.023, de  1990, art. 6º):  (...)  Fl. 18095DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     22  III  ­  aquisição  de  utensílios  e  bens,  tratores,  implementos  e  equipamentos,  máquinas,  motores,  veículos  de  carga  ou  utilitários  de  emprego  exclusivo  na  exploração  da  atividade  rural;  (...)"(grifei)  Veja­se  que  somente  há  de  se  considerar  que  um  veículo  como  item  integrante  da  atividade  rural,  para  fins  de  apuração  do  seu  resultado,  quando  este  seja  exclusivamente destinado a manutenção da fonte produtora.  A meu ver a utilização híbrida de aeronave, ora para atividade rural, ora para  transporte de passageiros, não se enquadra no dispositivo acima.  Isso porque, mesmo que  as  viagens com passageiros se destinassem a algum tipo de atividade vinculada à rural, como por  exemplo,  à  comercialização  de  produtos  rurais,  seria  impossível  a  segregação  de  quais  as  viagens teriam como finalidade apoiar à produção do campo.  Por esse motivo, quando se refere especificamente aos gastos com aeronaves,  a  pergunta  nº  501  do  Perguntas  e Respostas  IRPF/2007  e mantida  nos  exercícios  seguintes,  assim esclarece:  "501 — Podem ser deduzidos os gastos com aeronaves?  Somente podem ser deduzidos os gastos com:  1 aquisição de aeronaves próprias para uso agrícola, desde que  a utilização seja exclusiva para a atividade rural, bem assim os  gastos realizados com peças de reposição, manutenção e uso da  aeronave,  combustíveis,  óleos  lubrificantes,  serviços  de  mecânico, salários do piloto etc.;  2 aluguel das aeronaves descritas na alínea "a" ou a contratação  de serviço com o uso delas (pulverização, semeadura etc.).  (RIR/1999,  art.  62;  IN  SRF  nº  83,  de  2001,  arts.  7º  e  8º,  III)"  (grifei)  Esse entendimento está alinhado com aquele expresso no Acórdão n.º 2202­ 002.943­ 2ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, de 20/01/2015, onde nesta questão de mérito, por  unanimidade, manteve­se o lançamento. Vale a pena transcrever excerto do voto condutor do  decisório:  "A Fiscalização alega que “para a dedução como despesa a lei  exige  que  o  veículo  seja  de  carga  ou  utilitário  de  emprego  exclusivo  na  exploração  da  atividade  rural”  (fl.  2322  do  e­ processo).  Como se vê, o art. 62, § 2º, III, do RIR/99 estabelece que para se  deduzir  investimentos  decorrentes  de  aquisição  de  veículos,  é  preciso  que  os  mesmos  sejam  de  carga  ou  utilitários  e  de  emprego exclusivo na exploração da atividade rural.  Como  bem  salientou  a  decisão  de  Primeira  Instância,  os  documentos  acostados  aos  autos  comprovam  que  as  aeronaves  não  eram  usadas  exclusivamente  para  a  atividade  rural,  como  impõe  o  art.  62,  §  2º,  III,  do  RIR/99,  de  modo  que  os  investimentos  decorrentes de  gastos  com aeronaves não  podem  ser deduzidos na apuração do resultado da atividade rural.  Fl. 18096DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15868.720137/2012­01  Acórdão n.º 2402­005.465  S2­C4T2  Fl. 18.086          23  É  possível  observar  nos  Diários  de  Bordo  que  as  aeronaves  deslocaram­se para várias cidades do país (como Belo Horizonte  –  MG,  Boa  Vista  –  RR,  Brasília  –  DF,  Goiânia  –  GO,  Porto  Alegre – RS, Porto Velho – RO, Rio de Janeiro – RJ, Uberlândia  –  MG,  dentre  outras)  e  realizaram,  inclusive,  voos  internacionais,  dentre  os  quais  se  destaco  Córdoba  e  Buenos  Aires  –  Argentina.  Ressalto  que  os  imóveis  rurais  onde  o  contribuinte  desenvolve  suas  atividades,  consoante  sua DIRPF,  localizam­se nos Municípios de Castilhos – SP e Torixoreu –MT,  relativamente  distantes  dos  locais  para  onde  as  aeronaves  voaram, não podendo ser admitida, por ausência de provas, que  esses  veículos  se  prestavam  exclusivamente  para  a  atividade  rural.  Sendo  assim,  entendo  que  valor  referente  às  despesas  com  aeronave deve mantido, uma vez que o uso das aeronaves não se  destinava exclusivamente à atividade rural."  Assim,  diante  do  exposto,  devemos manter  o  que  ficou  decidido  pela DRJ  quanto a esta questão.  j) reapreciação de documentos  Alegando  que  o  fisco,  bem  como  o  órgão  recorrido,  fiz  tábula  rasa  dos  documentos  exibidos  durante  o  procedimento  fiscal  e  que,  por  esse  motivo  os  declarou  inidôneos para fins de comprovar as despesas na atividade rural, o sujeito passivo requer a sua  reapreciação de modo que lhes seja dada a força probatória que merecem.  Sustenta que a apreciação dos autos demonstra que a autoridade lançadora fez  análise descuidada dos elementos que lhes foram apresentados.   Penso  diferente.  O  quadro  de  fls.  17.523/17.525,  comprova  que  a  análise  documental  foi  criteriosa  e  explicita  inclusive  os  motivos  para  o  não  acatamento  dos  documentos ali enumerados.  Observe­se  que  o  sujeito  passivo  não  traz  oposição  a  estas  conclusões,  tampouco  reforça  o  seu  conjunto  probatório,  apenas  se  limitando  a  lançar  a  acusação  desprovida de substância quanto à deficiência na apuração fiscal.  Deve  prevalecer,  portanto,  a  não  aceitação  dos  documentos  pelos  motivos  fundamentados constantes no relato do fisco.  k) gastos não necessários à atividade rural  Afirma o sujeito passivo que determinados gastos  foram glosados pelo  fato  do  auditor,  com  base  nos  seus  elementos  pessoais  de  convicção,  entendeu  não  serem  necessários à manutenção da atividade rural.  Sustenta que somente o produtor rural tem condições de afirmar se tal gasto é  ou não necessário à manutenção de seu ramo de negócio. Nesse contexto não caberia ao fisco  ditar,  apenas  com  base  em  suas  teorias,  quais  as  despesas  são  ou  não  necessárias  a  um  empreendimento rural.  Fl. 18097DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     24  Sobre essa questão não há muito o que se falar, mas apenas reproduzir o art.  62 do RIR, qual o fisco se baseou para glosar despesas não necessárias à atividade rural. Eis o a  transcrição integral do dispositivo que trata da matéria:  “Art. 62. Os investimentos serão considerados despesas no mês  do pagamento (Lei nº 8.023, de 1990, art. 4º, §§ 1º e 2º).  §  1º  As  despesas  de  custeio  e  os  investimentos  são  aqueles  necessários  à  percepção  dos  rendimentos  e  à  manutenção  da  fonte  produtora,  relacionados  com  a  natureza  da  atividade  exercida.  § 2º Considera­se investimento na atividade rural a aplicação de  recursos financeiros, durante o ano­calendário, exceto a parcela  que  corresponder  ao  valor  da  terra  nua,  com  vistas  ao  desenvolvimento  da  atividade  para  expansão  da  produção  ou  melhoria da produtividade e seja realizada com (Lei nº 8.023, de  1990, art. 6º):  I  benfeitorias  resultantes  de  construção,  instalações,  melhoramentos e reparos;   II  culturas  permanentes,  essências  florestais  e  pastagens  artificiais;   III  aquisição  de  utensílios  e  bens,  tratores,  implementos  e  equipamentos,  máquinas,  motores,  veículos  de  carga  ou  utilitários  de  emprego  exclusivo  na  exploração  da  atividade  rural;   IV animais de trabalho, de produção e de engorda;   V  serviços  técnicos  especializados,  devidamente  contratados,  visando elevar a eficiência do uso dos recursos da propriedade  ou exploração rural;   VI insumos que contribuam destacadamente para a elevação da  produtividade,  tais  como  reprodutores  e  matrizes,  girinos  e  alevinos,  sementes  e  mudas  selecionadas,  corretivos  do  solo,  fertilizantes, vacinas e defensivos vegetais e animais;   VII  atividades  que  visem  especificamente  a  elevação  sócio­ econômica  do  trabalhador  rural,  tais  como  casas  de  trabalhadores,  prédios  e  galpões  para  atividades  recreativas,  educacionais e de saúde;   VIII  estradas  que  facilitem  o  acesso  ou  a  circulação  na  propriedade;   IX  instalação  de  aparelhagem  de  comunicação  e  de  energia  elétrica;   X  bolsas  para  formação  de  técnicos  em  atividades  rurais,  inclusive gerentes de estabelecimentos e contabilistas.  § 3º As despesas relativas às aquisições a prazo somente serão  consideradas no mês do pagamento de cada parcela.  Fl. 18098DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15868.720137/2012­01  Acórdão n.º 2402­005.465  S2­C4T2  Fl. 18.087          25  §  4º  O  bem  adquirido  por  meio  de  financiamento  rural  será  considerado despesa no mês do pagamento do bem e não no do  pagamento do empréstimo.  § 5º Os bens adquiridos por meio de consórcio ou arrendamento  mercantil  serão  considerados  despesas  no  momento  do  pagamento de cada parcela, ressalvado o disposto no parágrafo  seguinte.  §  6º No  caso  de  consórcio  ainda  nãocontemplado,  as  parcelas  pagas somente serão dedutíveis quando do recebimento do bem,  observado o art. 798.  §  7º  Os  bens  adquiridos  por  meio  de  permuta  com  produtos  rurais,  que  caracterizem  pagamento  parcelado,  serão  considerados despesas no mês do pagamento de cada parcela.  § 8º Nos contratos de compra e venda de produtos agrícolas, o  valor  devolvido  após  a  entrega  do  produto,  relativo  ao  adiantamento computado como receita na forma do § 2º do art.  61, constitui despesa no mês da devolução.  § 9º Nos contratos de compra e venda de produtos agrícolas, o  valor  devolvido  antes  da  entrega  do  produto,  relativo  ao  adiantamento  de  que  trata  o  §  2º  do  art.  61,  não  constitui  despesa,  devendo  ser  diminuído  da  importância  recebida  por  conta de venda para entrega futura.  §  10.  O  disposto  no  §  8º  aplica­se  somente  às  devoluções  decorrentes  de  variação  de  preços  de  produtos  sujeitos  à  cotação em bolsas de mercadorias ou cotação internacional.  § 11. Os  encargos  financeiros,  exceto a atualização monetária,  pagos  em  decorrência  de  empréstimos  contraídos  para  financiamento da atividade rural, poderão ser deduzidos no mês  do pagamento (Lei nº 8.023, de 1990, art. 4º, § 1º).  § 12. Os empréstimos destinados ao financiamento da atividade  rural, comprovadamente utilizados nessa atividade, não poderão  ser utilizados para justificar acréscimo patrimonial."  Assim, ao contrário do que afirmou o recorrente, a autoridade lançadora não  firmou sua convicção com base em critério pessoal, mas pautou­se pelas regras  jurídicas que  regulam a matéria. Não devemos acolher, portanto esse inconformismo.  k)  Quitação  de  empréstimo  escriturado  no  Livro  Caixa  de  2009  como  despesa e declarado indevidamente na DAA de 2010  Segundo o recorrente, contraiu empréstimo da sociedade empresária Malibu  Confinamento  de  Bovinos  Ltda,  necessário  a  aquisição  de  bens  e  pagamento  de  despesas  relacionadas a sua atividade.  Assim,  a  quitação  deste  empréstimo  deve  ser  considerada  como  despesa/investimento, não sendo razoável a sua glosa.  Fl. 18099DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     26  Não  tem  razão  o  sujeito  passivo.  Caso  se  pudesse  deduzir  como  despesa/investimento  da  atividade  rural  o  pagamento  de mútuo,  haveria  uma  duplicidade  de  dedução, posto que o contribuinte abateria da sua receita o próprio gasto na aquisição de um  bem  e  na  quitação  de  uma  despesa  e  repetiria  a  dedução  no  momento  da  amortização  do  empréstimo. Isso como bem afirmou o fisco não é possível.  Por  esse  raciocínio,  deve  ser  mantida  à  glosa  relativa  aos  pagamentos  efetuados à empresa Malibu.  l) despesas com CPMF  Para  o  recorrente,  a  glosa  de  gastos  relativos  à  CPMF  revela­se  arbitrária,  posto  que  se  trata  de  despesas  necessárias,  usuais  e  normais  a  sua  atividade,  sendo  que  tais  custos devem ser deduzidos da base de cálculo do tributo lançado. No seu entender a sua glosa  somente se justificaria se o fisco comprovasse que as movimentações bancárias eram estranhas  a atividade rural. Passemos à análise desta razão.  O  fisco  entendeu  que  o  contribuinte  escriturou  no  Livro  Caixa  de  2007  despesas com CPMF em valores superiores à movimentação financeira concernente à atividade  rural,  isto após deduzir dos gastos  totais as despesas glosadas. Nesse sentido, concluiu que o  contribuinte  não  poderia  deduzir  a  contribuição  incidente  sobre  o  total  da  movimentação  financeira, mas apenas sobre aquela necessária ao desenvolvimento de suas atividades.  Apurou­se,  então,  os  valores  das  despesas  com  a  CPMF  excedentes  a  0,0038%  das  despesas  de  custeio/investimentos,  conforme  demonstrado  no  quadro  de  fls.  17.532 a 17.534.  Vejo, então, que o quadro apresentado, contra o qual não foram apresentados  argumentos específicos, é suficiente para demonstrar que é procedente a glosa da CPMF não  dedutível.  m)  juros  sobre  empréstimos  rurais  cujos  recursos  foram  supostamente  desviados para empresas do contribuinte/outras atividades  O  fisco  identificou  vários  empréstimos  rurais  contraídos  pelo  recorrente,  mencionando que os recurso foram utilizados em finalidades diversas daquelas constantes nos  contratos.   Foram apresentados demonstrativos de transferências de recursos para contas  de mesma titularidade, de empresas e de parentes do recorrente.  Conclui  que  houve  intensa  movimentação  de  recursos  financeiros  entre  empresas  controladas  e  seu  controlador e  afirma que, numa análise  global das  transferências  nos exercícios de 2008 e 2009, verifica­se sem dificuldades que as aplicações dos recursos são  muito inferiores ao valor dos empréstimos, conforme detalhado na planilha de fl. 17.559.  Tributou­se então os juros relativos a esses empréstimos, aplicando­se multa  qualificada (150%).  Para  afastar  a  imposição  o  sujeito  passivo  tenta  desqualificar  as  provas  acostadas, sob a justificativa de que estariam contaminadas pela ilegalidade da quebra de seu  sigilo bancário.  Fl. 18100DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15868.720137/2012­01  Acórdão n.º 2402­005.465  S2­C4T2  Fl. 18.088          27  Afirma que mesmo que  se  considerem válidas  as  provas  o  lançamento  não  pode subsistir, posto que os valores foram aplicados em empresas controladas pelo recorrente,  as quais atuam no segmento rural, portanto, não se pode falar em desvio de finalidade.  Acrescenta que os mútuos que efetuou com as empresas das quais participa  foram  formalizados  e  registrados  nas  respectivas  contabilidades,  demonstrando  lisura  no  negócio e respeito ao princípio da entidade.  Vejamos.  A  questão  da  ilegalidade  das  provas  já  foi  apreciada  alhures,  onde  concluímos que não há qualquer  irregularidade na requisição de movimentação  financeira às  instituições bancárias, para dar suporte a procedimento fiscal contra o sujeito passivo.  Por outro lado a convicção do fisco foi formada a partir de um substancioso  demonstrativo  de  que  houve  aplicação  indevida  dos  empréstimos  obtidos,  não  tendo  o  contribuinte  apresentado  qualquer  prova  para  infirmar  os  dados  apresentados  na  peça  de  acusação.  Por  outro  lado  não  é  verdade  que  o  fato  dos  empréstimos  terem  sido  utilizados em atividade rural por outras empresas afastaria a infração. Como bem se afirmou na  decisão recorrida os recursos referentes a empréstimos rurais somente podem ser aplicados em  finalidades  previstas  nos  contratos  e  os  juros  não  podem  ser  deduzidos  do  cômputo  da  atividade  rural  do  contribuinte,  posto  que  os  recursos  destinaram­se  a  terceiros, mesmo  que  decorrentes de operações comprovadas mediante documentação idônea.  É de se manter a glosa desses valores.  n) juros sobre empréstimos não destinados a atividade rural referentes a  empréstimos de terceiros  Neste item do recurso, o sujeito passivo tenta demonstrar que não há vedação  legal  para  dedução  do  resultado  da  atividade  rural  dos  juros  de  empréstimos  contraídos  de  terceiros. Argumenta que a aplicação dos recursos foi feita corretamente, conforme declaração  prestada por instituição financeira.  Nesse ponto, verifica­se completa confusão do recorrente. Ali se glosou juros  deduzidos  como  despesas  do  sujeito  passivo,  mas  que  se  verificou  terem  incidido  sobre  financiamentos rurais obtidos pelos filhos. Esse juros obviamente não são dedutíveis, posto que  decorrentes de financiamentos tomados por parentes do recorrente.  o) juros sobre adiantamentos da Usina da Barra, sucedida por Cozan e  Raizen  Outra despesa glosada refere­se aos juros incidentes sobre adiantamento para  entrega futura de produção rural recebido pela Usina Barra (sucedida por Cosan/Raizen).  Para  o  fisco  o  contribuinte  escriturou  nos  Livros  Caixa  de  2007  e  2008  valores de juros superiores aos efetivamente pagos.  Fl. 18101DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     28  Todavia, o recorrente afirma que os adiantamentos devem ser equiparados a  empréstimos  e,  por  isso,  os  seus  encargos  financeiros  poderão  ser  deduzidos  no  mês  do  pagamento.  Consta do  termo de constatação fiscal que o contribuinte  recebeu da pessoa  jurídica Usina da Barra, sucedida pela Cosan e depois por Raizen, adiantamentos por conta de  entrega futura de produtos rurais (cana­de­açúcar), nos seguintes valores: R$ R$ 3.500.000,00  em  11/09/2006,  R$  1.000.000,00  em  27/03/2007,  R$  1.000.000,00  em  27/04/2007,  R$  4.600.000,00 em 20/01/2009 e R$ 1.200.000,00 em 05/08/2009.  Sobre  esses  adiantamentos,  a  exceção  daquele  efetivado  em  20/01/2009,  houve  a  incidência  de  juros,  os  quais  foram  amortizados  na  medida  em  que  o  produto  era  entregue ao adquirente.  Apreciando  o  quadro  apresentado  pelo  fisco  no  item  2.4.12  do  TCF  é  possível visualizar com clareza o saldo dos adiantamentos no  início do período, o valor  total  amortizado mediante a entrega dos produtos e a parcela relativa aos juros.  Confrontando os juros pagos calculados pela metodologia acima e os valores  escriturados  é  fácil  perceber  que  houve  a  sua  escrituração  em  excesso,  sendo  procedente  a  glosa sobre tais valores.  p) rendimentos da atividade rural omitidos  No item 2.5 do TCF é apresentado resumo dos rendimentos da atividade rural  omitidos, considerando­se as omissões de receitas e as glosas de despesas/investimentos acima  apontados.  Contra  esse  quadro  o  sujeito  passivo  se  insurge  alegando  a  ilegalidade  na  quebra do seu sigilo bancário, bem como na análise insuficiente da documentação apresentada  durante o procedimento fiscal.  Já debatemos à exaustão esses assuntos, concluindo que há permissão  legal  para  requisição  de  dados  das  contas  bancárias  às  instituições  financeiras  quando  existe  procedimento  fiscal em curso, o que ocorreu no presente caso e,  ao contrário do alegado, os  documentos  por  ele  apresentados  foram  exaustivamente  analisados  pela  fiscalização,  que  embasou as glosas de despesas efetuadas e demonstrou a existência de omissão de rendimentos  da atividade rural.  Nesse  sentido,  há  de  ser  mantido  o  lançamento  relativo  ao  rendimento  da  atividade rural, a exceção dos valores excluídos pela DRJ, os quais foram objeto de recurso de  ofício.  q) omissão de ganhos de capital da alienação de bens de direitos  Foram  tributadas  como  ganhos  de  capital  as  vendas  de  móveis  à  empresa  MCL Empreendimentos e Negócios Ltda, conforme notas fiscais de entrada n.º 003; 004 e 006,  emitidas em 02/09/2009 e que totalizaram R$ 96.700,29.  Conclui a autoridade lançadora que não tendo o contribuinte comprovado os  custos de aquisição, assumiu­se que os bens foram adquiridos a custo zero (como ocorre com  os bens depreciados) e que houve um ganho de capital igual ao preço da venda dos bens, ganho  este omitido em sua declaração de ajuste anual do ano­calendário 2009.  Fl. 18102DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15868.720137/2012­01  Acórdão n.º 2402­005.465  S2­C4T2  Fl. 18.089          29  O  recorrente  alega  que  adquiriu  os móveis  em meados  de  1992  e  tendo  se  passado  mais  de  20  anos  da  aquisição,  a  loja  que  lhe  vendeu  tais  móveis  encerrou  suas  atividades  e,  apesar  de  seu  empenho,  não  conseguiu  encontrar  as  notas  fiscais  de  compra,  estando impossibilitado de comprovar os custos de aquisição.  Sustenta  que não  deve  prevalecer  a  tese do  fisco  sobre o  ganho de  capital,  posto que essa se sustenta apenas na ficção de que o custo de aquisição dos bens seria zero, o  que não condiz com a realidade.  A alegação do sujeito passivo não encontra  amparo na  legislação aplicável.  Sobre esse tema é importante a transcrição do art. 129 do RIR, que trata da determinação do  custo de aquisição para determinação de ganho de capital:  "Art. 129. Na ausência do valor pago, ressalvado o disposto no  art.  120,  o  custo  de  aquisição  dos  bens  ou  direitos  será,  conforme o caso (Lei nº 7.713, de 1988, art. 16 e § 4º):  I  ­  o  valor  atribuído  para  efeito  de  pagamento  do  imposto  de  transmissão;   II ­ o valor que tenha servido de base para o cálculo do imposto  de importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de  desembaraço aduaneiro;   III ­ o valor da avaliação no inventário ou arrolamento;   IV ­ o valor de transmissão utilizado, na aquisição, para cálculo  do ganho de capital do alienante;   V ­ o seu valor corrente, na data da aquisição;   VI ­ igual a zero, quando não possa ser determinado nos termos  dos incisos anteriores.” (grifei)  Assim, diante da impossibilidade de determinação do custo de aquisição pelo  sujeito  passivo,  o  fisco  pautou­se  estritamente  na  legislação  para  fixá­lo  em  zero.  De  se  concluir que ultrapassado o limite de isenção de R$ 35.000,00 para o ano­calendário 2009, a  alienação de um conjunto de bens no mesmo mês deve ser considerada pelo valor do conjunto  e não havendo como se determinar o custo de aquisição, este será igual a zero, por expressa  determinação legal e não por presunção do fisco.  Devemos manter o que ficou decido quanto a essa matéria.  r)  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  e  créditos  bancários de origem não comprovada  O fisco apresenta às fls. 17.207/17.448 demonstrativo de depósitos e créditos  bancários  de  origem  não  comprovada,  relativo  aos  anos­calendário  2007,  2008  e  2009,  nos  quais  foram  depositados  e  creditados  recursos  financeiros  em  contas  correntes  bancárias  do  contribuinte sem que ele  tenha demonstrado e/ou comprovada a sua origem, caracterizando a  omissão de rendimentos. O total mensal tributado foi apresentado em quadro do TCF, item 4.6.  O  recorrente,  mais  uma  vez,  questiona  a  legalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial.  Depois,  afirma  ser  arbitrário  o  procedimento  fiscal  que  Fl. 18103DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     30  tributa  valores  apenas  com  base  na  movimentação  bancária,  sem,  todavia,  demonstrar  cabalmente que se referiam a rendimentos não oferecidos à tributação pelo sujeito passivo.  Sustenta  que  apresentou  ao  fisco  todos  os  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis,  justificando  a  receita  da  atividade  rural  nos  exercícios  de  2007  a  2009,  demonstrando  a  plena  compatibilidade  com  a  movimentação  desses  valores  em  contas  bancárias.  Assevera  que  os  auditor  desprezou  todos  os  documentos  apresentados  pelo  recorrente, tendo se apoiado apenas na ausência de identificação dos depositantes nos extratos  bancários.  Conclui  que  se  o  fisco  está  convencido  de  que  se  tratam  de  rendimentos  omitidos, deveria apontar os motivos de sua convicção, demonstrando que a movimentação de  fato  comporta  omissões  de  rendimentos  e  ainda  justificar  a  desconsideração  dos  elementos  apresentados, os quais comprovam a origem dos recursos referentes aos depósitos.  Para  justificar  a  sua  tese  de  que  não  há  permissivo  legal  para  que  se  considerem depósitos com rendimentos, cita a doutrina de Hugo de Brito Machado, a Súmula  n.º  182  do  Tribunal  Federal  de  Recursos,  além  de  precedentes  das  jurisprudências  administrativa e judicial.  Advoga  que  havendo  dúvida  quanto  à  ocorrência  do  fato  gerador,  a  autoridade fiscal deveria  ter dado a solução mais favorável ao sujeito passivo, nos termos do  art. 112 do CTN, ou pelo menos, ampliar a sua investigação para provar a efetiva subsunção do  fato jurídico tributário à norma.  Fecha  afirmando  que  a  tributação  incidente  sobre  depósitos  bancários  de  origem supostamente não comprovada é ilegítima e insubsistente, devendo ser declarada nula,  com a consequente extinção do crédito tributário.  É cediço que a partir de 01/01/1997 a disciplina da tributação dos depósitos  bancários  passou  a  ser  dada  pelo  art.  42  da  Lei  n.º  9.430/1996  (alterado  pela  Lei  n.º  9.481/1997), que traz a seguinte redação:  "Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  ou  jurídica;  II  no  caso  de  pessoa  física,  sem  Fl. 18104DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15868.720137/2012­01  Acórdão n.º 2402­005.465  S2­C4T2  Fl. 18.090          31  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de  R$ 12.000,00 (doze mil reais).  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."  Observa­se assim que o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  depósitos  bancários  condicionada  apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitara em nome do contribuinte,  por  instituições  financeiras,  ou  seja,  tem­se  a  autorização  para  considerar  ocorrido  o  fato  gerador  quando o  contribuinte  não  logra  comprovar  a origem dos  créditos  efetuados  em  sua  conta bancária, não havendo a necessidade de o fisco juntar qualquer outra prova.  Na  hipótese  ventilada  no  caput  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  o  encargo  probatório  decorrente  da  presunção  legal  em  debate  reverte­se  em  desfavor  do  contribuinte,  que necessita demonstrar com documentos hábeis e idôneos a origem jurídica dos rendimentos  transitados  pela  sua  conta  bancária  para  se  por  a  salvo  da  tributação  do  Imposto  de Renda.  Trata­se  assim  de  uma  presunção  relativa  que  admite  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito passivo a sua produção.  Todavia,  a  presunção  legal  somente  é  afastada  quando  são  carreados  elementos probatórios que permitam a  identificação da fonte do crédito, o seu valor e a data  além,  principalmente,  da  demonstração  inequívoca  da  causa  pela  qual  os  créditos  foram  efetuados na conta corrente.   Cada  crédito  em  conta  corrente  deve  ter  íntima  relação  com  a  fonte  dos  recursos  que  se  deseja  comprovar,  com  coincidências  de  data  e  valor,  não  se  acatando  comprovações  que  indiquem  determinado  documento  para  justificar  a  existência  de  vários  depósitos. É de se ver que o ônus desta prova recai exclusivamente sobre o contribuinte, não  bastando,  para  tal  mister  a  simples  apresentação  de  negativa  geral  ou  afirmações  genéricas  acerca  da  origem  dos  recursos.  Há  estrita  necessidade  de  que  as  provas  refiram­se  a  documentação  hábil  e  idônea  que  possua  vinculação  inequívoca  com  os  depósitos/créditos  bancários.  Fl. 18105DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     32  Nesse sentido, as alegações recursais não merecem sucesso haja vista que não  trazem  a  demonstração  exigida  pela  lei  para  afastar  a  presunção  de  omissão  de  rendimento  caracterizada  por  depósitos  não  comprovados,  posto  que,  conforme  vimos  acima,  a  mera  indicação  de  que  se  tratam  de  receitas  da  atividade  rural  não  é  suficiente  para  modificar  o  lançamento nesta parte.  Por  fim,  incabível  que  se  invoque  jurisprudência  firmada  anteriormente  a  edição  da  Lei  que  instituiu  a  presunção  da  omissão  de  rendimentos  representada  por  movimentação bancária não comprovada.  s) ilegalidade na aplicação da multa  Queixa­se o recorrente que a multa qualificada imposta na presente autuação  viola as Súmulas do CARF n.º 14 e 25, as quais não admitem a aplicação da multa majorada  quando não fique suficientemente demonstrada a conduta dolosa praticada pelo sujeito passivo.  Afirma  que  as  Súmulas  do  CARF  tem  efeito  vinculante  perante  a  Administração  Pública  Federal.  Inicialmente cabe ressaltar que a multa qualificada não incidiu sobre todo o  lançamento, mas apenas sobre o tributo apurado sobre os valores escriturados no Livro Caixa  como despesas, que comprovadamente referem­se a juros sobre empréstimos rurais que foram  desviados para as suas empresas e/ou não aplicados na atividade rural.  Acerca da qualificação da multa o fisco assim se pronunciou:    (...)  Vejamos  o  que  diz  as  normas  utilizadas  para  fundamentar  a  imposição  da  multa qualificada, a qual está inserta na Lei n.º 9.430/1996:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 18106DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15868.720137/2012­01  Acórdão n.º 2402­005.465  S2­C4T2  Fl. 18.091          33  (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)"  Pois bem, só cabe a aplicação da multa majorada nos casos em que o fisco  consiga  demonstrar  a  ocorrência  das  condutas  de  sonegação,  fraude  e/ou  conluio.  A  mera  divergência  entre  os  valores  declarados  e  aqueles  apurados  pelo  fisco  não  é  suficiente  à  aplicação de gravame de tamanha monta.  Diante  da  acusação  da  ocorrência  de  sonegação  e  fraude,  devemos  nos  debruçar sobre esses tipos legais constantes na Lei n.º 4.502/1964:  "Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  impôsto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento."  Observe­se  que  os  tipos  acima  exigem  que  haja  a  comprovação  de  que  ação/omissão sejam praticadas com dolo, que na seara tributária, consiste num comportamento  intencional  de  suprimir  o  recolhimento  de  tributos  mediante  artifícios  que  impeçam  ou  retardem o conhecimento do fato gerador pelo fisco ou, no caso da fraude, excluam/postergue a  ocorrência do fato gerador.  Concordo com o sujeito passivo quando afirma que a mera divergência entre  o  declarado  e  o  apurado  pela  falta  de  documentação  hábil  a  comprovar  uma  despesa  não  justifica a acusação do dolo.  Todavia,  o  conjunto  probatório  carreado  pelo  fisco  para  mim  é  a  demonstração  inequívoca  da  existência  de  conduta  dolosa  consistente  na  inclusão  na  escrituração e na DAA de despesas que o sujeito passivo sabia serem indedutíveis, posto que  referentes a juros de financiamentos não aplicados na sua atividade rural.  A meu ver essa acusação é suficiente para demonstrar a ocorrência do dolo,  consistente  na vontade  consciente  de  praticar  a  conduta  contrária  ao  ordenamento  tributário.  Ora,  se  houve  escrituração  dos  juros  como  despesas  da  atividade  rural,  sem  que  os  valores  obtidos  do  financiamento  tivessem  sido  utilizados  nesta  atividade,  havendo  provas  contundentes de que houve desvios de  recursos para empresas e para outras  finalidades,  fica  Fl. 18107DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     34  patente a intenção de burlar o fisco, ao lançar os mencionados juros como dedução no resultado  da atividade rural, numa clara ação intencional de alterar o fato gerador do tributo.  Por  esses  fundamentos,  entendo  que  a multa  qualificada  deva  ser mantida,  afastando­se as alegações recursais de inexistência de causa para sua aplicação.  Conclusão  Voto por conhecer dos recursos, para negar provimento ao recurso de ofício,  e, quanto ao recurso voluntário, por afastar as preliminares de nulidade do  lançamento, e, no  mérito, por lhe negar provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo.                            Fl. 18108DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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6641524 #
Numero do processo: 12326.006748/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2401-000.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Maria Cleci Coti Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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Numero do processo: 13819.722111/2014-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO ESGOTADO. INTEMPESTIVIDADE. O recurso voluntário deve ser interposto dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. O recurso voluntário interposto fora do prazo legal não deve ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-005.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (Assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO ESGOTADO. INTEMPESTIVIDADE. O recurso voluntário deve ser interposto dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. O recurso voluntário interposto fora do prazo legal não deve ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (Assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.      (Assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente      (Assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Tulio  Teotonio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13819.722111/2014­10  Acórdão n.º 2402­005.470  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Em  procedimento  de  revisão  interna  de  declaração  de  rendimentos  correspondente ao ano­calendário 2012, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 5 a 10,  em que foram apuradas as seguintes infrações:  1.  dedução indevida com previdência oficial, no valor de R$ 3.331,60;  2.  dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  judicial  e/ou  por  escritura  pública, no valor de R$ 6.784,59.  Em virtude dessas infrações, foi apurado imposto de renda suplementar de R$  711,83, acrescido de multa de ofício e juros de mora, num total de R$ 1.322,36.  Cientificado  da  notificação  de  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fl.  2,  se  insurgindo  contra  a  dedução  indevida  de  previdência  oficial  de  R$  3.331,60 e contra a dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 6.784,59.  Foi solicitada prioridade na análise da impugnação, com fulcro no art. 71 da  Lei nº 10.471, de 2003.  Em sessão realizada em 05 de março de 2015, a DRJ julgou improcedente a  impugnação, conforme decisão assim ementada:  DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA OFICIAL.  Merece ser glosada a diferença entre o valor de contribuição à  previdência  oficial  declarado  pelo  Interessado  e  o  informado  pela  fonte  pagadora  em  DIRF  e  comprovante  de  rendimentos  pagos.  DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.  Apenas  os  valores  de  pensão  alimentícia  determinados  por  decisão judicial e/ou escritura pública, poderão ser deduzidos a  esse título na declaração de ajuste anual do alimentante.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  19  de  março  de  2015  (fls.  53/54) e somente interpôs recurso em 15 de maio daquele ano (fl. 62), reproduzindo, em linhas  gerais, os termos da sua impugnação.   À fl. 55 já havia sido lavrado o competente "Termo de Perempção".   É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4    Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é manifestamente intempestivo, vez que o contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  19  de  março  de  2015  (fls.  53/54),  tendo  interposto  seu  recurso somente em 15 de maio daquele ano (fl. 62), quando já  transcorrido o prazo legal de  trinta dias para fazê­lo.   Essa circunstância foi inclusive corroborada pelo "Termo de Perempção" de  fl. 55 e pelo "DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO" de fl. 92.   Segundo o art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, o recurso voluntário deve ser  interposto dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância. Por sua  vez,  o  seu  art.  42,  inc.  I,  preleciona  que  são  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.  Logo, o recurso não deve ser conhecido.   2  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário.    (Assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci.                              Fl. 99DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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6476917 #
Numero do processo: 10580.720161/2009-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando a matéria não tiver sido devidamente admitida, como objeto do recurso especial. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se o regime de competência. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-004.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela Conselheira Ana Paula Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 16/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando a matéria não tiver sido devidamente admitida, como objeto do recurso especial. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se o regime de competência. Recurso especial provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela Conselheira Ana Paula Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 16/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 22          1 21  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.720161/2009­30  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.029  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  LEALDINA MARIA DE ARAUJO TORREAO   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO  DE  VÍCIO  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando  a  matéria  não  tiver  sido  devidamente  admitida,  como  objeto  do  recurso  especial.  IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV,  CLASSIFICADOS  A  PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA.  INCIDÊNCIA.   Incide  o  IRPF  sobre  os  valores  de  natureza  remuneratória,  ainda  que  classificados como indenizatórios pela fonte pagadora.   Precedentes do STF e do STJ.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  o  regime  de  competência.  Recurso especial provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 01 61 /2 00 9- 30 Fl. 264DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720161/2009­30  Acórdão n.º 9202­004.029  CSRF­T2  Fl. 23          2 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer  a  preliminar  de  nulidade  por  vício  material  suscitada  de  ofício  pela  Conselheira  Ana  Paula  Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de  votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade,  em dar­lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de  competência,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe  deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Gerson Macedo Guerra.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  EDITADO EM: 16/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720254/2009­64.  O presente Recurso Especial trata de pedido de Análise de  Divergência  motivado  pelo  Contribuinte,  em  face  de  Acórdão proferido em julgamento de recurso voluntário.  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  dos  exercícios  2005,  2006  e  2007,  anos­calendário  2004,  2005,  e  2006,  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  ter  classificado  como  rendimentos  tributáveis,  valores  declarados  como  isentos  ou  não  tributáveis  tal  como  informado  pela  Fonte  Pagadora  Tribunal  de  Justiça  do  Estado da Bahia.   Referidos  rendimentos  correspondem  a  diferença  entre  a  transformação  de  Cruzeiros  Reais  para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV,  reconhecidas  e  pagas  em  36  meses,  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Estadual nº 8.730/2003 do Estado da Bahia. As diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720161/2009­30  Acórdão n.º 9202­004.029  CSRF­T2  Fl. 24          3 quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994,  consequentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao rendimento.  Foi  interposta  impugnação  foi  indeferida  em  sede  de  julgamento de primeira instância.  O Contribuinte interpôs Recurso, ao qual  foi dado parcial  provimento ao recurso para tão somente excluir a multa de  ofício.   O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  ao  qual  foi  dado  parcial  seguimento,  para  reapreciação  apenas  da  matéria  questão  da  natureza  indenizatória,  ou  não.  Em  reexame,  o  exame  de  admissibilidade  foi  confirmado  pelo  Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Apresentadas  contrarrazões  pela  Fazenda  Nacional,  vieram os autos conclusos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.026, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720254/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.026):  Em primeiro  lugar,  não  conheço  da  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material,  suscitada  de  ofício  pela  Sra.  Conselheira  relatora.  Com  efeito,  esta  matéria  não  tendo  sido  admitida em sede de recurso especial, não está em discussão e,  portanto, dela não conheço.  Além disso, apenas para fins de esclarecimento, registre­se que  não vejo qualquer nulidade no lançamento da forma que ele foi  realizado. Com efeito, o  lançamento  foi  realizado com base em  dispositivo  vigente,  cuja  interpretação  não  havia  sido  considerada ­ à época ­ inconstitucional. Portanto, não há que se  falar em nulidade.  Entrando,  agora,  no  mérito  propriamente  dito,  entendo  que  a  verba  recebida  tem  caráter  remuneratório  e,  assim,  deve  ser  tributada. Questão dessa natureza já foi trazida, em 03/03/2015,  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720161/2009­30  Acórdão n.º 9202­004.029  CSRF­T2  Fl. 25          4 à 2ª  Turma desta Câmara Superior,  no  acórdão 9202­003.585.  Naquela ocasião, acompanhei o voto do relator Alexandre Naoki  Nishioka,  entendendo  tratar­se  de  verba  de  natureza  remuneratória,  e  por  isso  peço  vênia  para  adotar  aqui  os  mesmos  argumentos  como  razão  de  decidir,  assim  transcrevendo­os:  (...) Conforme dispõe o art. 2º da referida Lei, tais valores  são  relativos  a  “diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real  de  Valor  –  URV”.  Da  leitura  do  artigo,  denota­se  que  o  pagamento  de  tais  valores  deveu­se  à  necessidade  de  manutenção  do  valor  real  do  salário,  de  forma  a  corrigir  erros  anteriores  no  cálculo  da  conversão  da  moeda  nacional.  A  lei  estadual  acima  citada  não  buscou,  por  meio  do  pagamento das diferenças, a recomposição de um prejuízo,  ou  dano  material,  sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  de  oportuna  correção  no valor nominal do salário, verificada quando da alteração  da moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo  contribuinte,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  Está­se  diante,  pois,  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do art. 43 do Código Tributário Nacional, entendimento que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador (BA).  Buscando reforçar o argumento,  requereu o contribuinte a  aplicação  da  Resolução  n.º  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pelo  contribuinte,  ao  contrário  do  que  decidiu  o  acórdão  recorrido.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da  Lei  n.º10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1º  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720161/2009­30  Acórdão n.º 9202­004.029  CSRF­T2  Fl. 26          5 se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência  desta Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV do abono identificado na Resolução 245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon,  julgado em 17/08/2010)  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.º 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim,  constituem  parte  integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou  de  ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto de renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  tem­se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores recebidos acumuladamente pelo Recorrente,  razão pela qual deverão compor a base de cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  nos  termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Assim,  com  base  na  argumentação  exposta,  sendo  verbas  remuneratórias as diferenças de URV recebidas, sobre elas  incide imposto de renda da pessoa física. Todavia, cumpre  verificar  o  quantum  devido.  Entendo  que  o  tributo  devido  deva  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  vigentes  à  época em que seriam devidas as diferenças recebidas. Sobre  o  tema,  cabe  referir  a  discussão  travada  no  processo  11040.001165/2005­91,  com  voto  vencedor  da  lavra  do  conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  cujos  fundamentos, abaixo reproduzidos, acompanho.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720161/2009­30  Acórdão n.º 9202­004.029  CSRF­T2  Fl. 27          6 Verifico, a propósito, que a matéria em questão foi tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto  de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  ao  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso  do STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, devendo ocorrer a "incidência mensal para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período mensal  em  que  apurado  o  rendimento percebido a menor regime de competência (...)",  afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente,  de  se  ressaltar  que  em  nenhum  momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  nº  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do Código  Tributário  Nacional. A propósito, de se notar que os dispositivos legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o  pleno  reconhecimento  do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda que em montante diverso daquele apurado quando do  lançamento, o qual, repita­se, obedeceu os estritos ditames  da  legalidade à época da ação  fiscal realizada. Da  leitura  do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária oriunda do recebimento dos  valores acumulados  pelo contribuinte pessoa  física, mas  agora a ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  isonomia.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720161/2009­30  Acórdão n.º 9202­004.029  CSRF­T2  Fl. 28          7 Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo que, a esta altura, ao se esposar o posicionamento  de exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive,  a  contrariar as  razões  de decidir que  embasam o  decisum  vinculante,  no qual,  reitero,  em nenhum momento,  note­se,  se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.  Se,  por  um  lado,  manter­se  a  tributação  na  forma  do  referido art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, conforme decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali  recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram  devidamente  seus  impostos),  mas  em  favor  daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do RE do contribuinte  na  matéria  admitida,  por  dar­lhe  provimento  em  parte,  para  determinar o cálculo do crédito tributário devido, considerando  o regime de competência.  Em face do acima exposto, voto no sentido de não conhecer da preliminar de  nulidade por vício material  suscitada, conheço do Recurso Especial do Contribuinte para, no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo  de  acordo  com  o  regime de competência.    (Assinado digitalmente)      Carlos Alberto Freitas Barreto                            Fl. 270DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10882.900942/2008-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900942/2008­21  Acórdão n.º 9303­004.016  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­004.981, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900942/2008­21  Acórdão n.º 9303­004.016  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900942/2008­21  Acórdão n.º 9303­004.016  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900942/2008­21  Acórdão n.º 9303­004.016  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900942/2008­21  Acórdão n.º 9303­004.016  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 169DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900942/2008­21  Acórdão n.º 9303­004.016  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 170DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900942/2008­21  Acórdão n.º 9303­004.016  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 171DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6545054 #
Numero do processo: 11080.914813/2012-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.274
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.914813/2012­02  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.274  –  3ª Turma   Sessão de  15 de setembro de 2016  Matéria  Contribuições. Compensação.  Recorrente  VERDE ­ ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA.  Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica  quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o  caso, o recurso não deve ser conhecido.  Recurso Especial não Conhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o Recurso Especial do Contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3802­003.813,  de  15/10/2014,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial 3ª Seção do CARF, que traz a seguinte ementa:  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 48 13 /2 01 2- 02 Fl. 220DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.914813/2012­02  Acórdão n.º 9303­004.274  CSRF­T3  Fl. 3          2 O contribuinte, a despeito ausência de retificação da DCTF, tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  Ausentes  estes  pressupostos,  não  cabe  a  homologação  da  extinção  do  débito  confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a Recorrente aponta  interpretações divergentes quanto  à  compensação  lastreada em  crédito  oriundo  de  pagamento  efetuado  à  maior,  cuja  DCTF  retificadora,  que  aponta  a  existência de direito  creditório,  só  foi  apresentada  após  a não homologação da  compensação  pela  unidade  de  origem  (após  a  emissão  do  despacho  decisório).  Visando  comprovar  a  divergência,  apresentou  dois  paradigmas:  Acórdãos  nº  3802­003.956,  21/01/2015,  e  3403­ 003.343, de 05/01/2015.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.259, de  15/09/2016, proferido no julgamento do processo 11080.914807/2012­47, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.259 ):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que o recurso não deve ser conhecido.  Conforme se demonstrou no exame de admissibilidade, o primeiro  acórdão  utilizado  para  comprovar  o  dissídio  jurisprudencial,  o  de  nº  3802­003.956, 21/01/2015,  foi  lavrado pela mesma Turma que prolatou  o recorrido, fato que obsta a sua utilização como paradigma.  Já  o  Acórdão  nº  3403­003.343,  de  05/01/2015,  a  despeito  de  prolatado  por Turma diversa,  traz  entendimento  que,  a  nosso  juízo,  só  reafirma, por outras palavras, o mesmo adotado no acórdão recorrido.  É que, neste, como se passa a demonstrar, entendeu­se que, mesmo  diante da não retificação da DCTF (no caso em exame, a retificação só  foi realizada após a ciência do Despacho Decisório), o contribuinte, por  força do princípio da verdade material, teria direito à compensação, mas  desde que apresentasse prova da existência do crédito compensado, fato  de que não se desincumbira a Recorrente.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.914813/2012­02  Acórdão n.º 9303­004.274  CSRF­T3  Fl. 4          3 No  acórdão  paradigma,  decidiu­se  que  “ainda  que  a  DCTF  não  aponte o referido crédito, por lapso do contribuinte, se realmente houve  pagamento  a  maior  anteriormente,  existe  crédito,  que  passa  a  ser  do  conhecimento da Receita Federal a partir da retificação da documentação  e  da  identificação  documental,  ainda  que  por  meio  eletrônico,  da  existência real do mencionado crédito”. A decisão foi assim ementada:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ADMISSIBILIDADE.  O  crédito  tributário  do  contribuinte  nasce  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  porém  ele  apenas  se  torna  oponível  à  Receita  Federal  após  a  devida  retificação  e/ou  correção  das  respectivas  Declarações,  quando  então  o  Órgão  Administrativa  poderá  tomar conhecimento daquele direito creditório em questão.  De  qualquer  forma,  em  determinadas  situações,  em  razão  do  procedimento  eletrônico  de  compensação,  em  que  não  há  espaço  para  emendas  ou  correções  pelo  contribuinte,  há  que  se  admitir  e  analisar  a  retificação  da  DCTF  efetuada  posteriormente  ao  despacho  decisório,  sob  pena  de  excesso  de  rigorismo,  que  não  resolve  satisfatoriamente  a  lide  travada  e  leva  o  contribuinte  ao  Poder  Judiciário,  apenas  fazendo  aumentar  a  condenável  litigiosidade.   Recurso Voluntário Provido.   A toda evidência, diante dos mesmos fatos, as decisões recorrida e  paradigma  chegaram  à  mesma  conclusão:  ainda  que  não  haja  retificação  tempestiva da DCTF, ou seja, ainda que a  retificação se dê  somente após a ciência do Despacho Decisório, uma vez comprovada a  existência  do  crédito  mediante  a  entrega  de  documentação  idônea,  torna­se possível a restituição.  Não há divergência, pois.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não se conhece do recurso especial.  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 222DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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6521457 #
Numero do processo: 10865.002776/2010-28
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2005 a 30/11/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.
Numero da decisão: 9202-003.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e Maria Teresa Martinez Lopez que negaram provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.357          1 1.356  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10865.002776/2010­28  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.862  –  2ª Turma   Sessão de  9 de março de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CÂMARA MUNICIPAL DE COSMÓPOLIS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2005 a 30/11/2007  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação entre percentuais  e  limites. É necessário,  antes de  tudo, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  que  sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso. Vencidas  as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e  Maria Teresa Martinez Lopez que negaram provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 27 76 /2 01 0- 28 Fl. 217DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10865.002776/2010­28  Acórdão n.º 9202­003.862  CSRF­T2  Fl. 1.358          2 Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional,  face  ao  acórdão  proferido  pela  3ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF.  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre o  valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura de  serviços prestados por  cooperados,  por  intermédio de  cooperativas de trabalho, nos termos do art. 22, inciso IV, da Lei n.º 8.212/1991, com redação  conferida pela Lei n.º 9.876/1999. O período de lançamento dos créditos previdenciários é de  08/2005 a 11/2007.  O Relatório Fiscal (fls.19/23) informa que os valores apurados decorrem de  faturas  emitidas  pela  cooperativa  Unimed  Campinas  Cooperativa  de  Trabalho  Médico,  relacionadas nas planilhas anexadas as fls. 21, tendo sido aplicada a alíquota de 30% sobre o  valor das faturas para a determinação da base de calculo das contribuições sociais exigidas, nos  termos da legislação vigente á época da prestação dos serviços.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 24/08/2010 (fl.  01). A Autuada apresentou impugnação tempestiva (fl.69/75), alegando, em síntese, que:   1­  O  art.  22,  IV  da  Lei  n.º  8.212/91  é  inconstitucional,  esclarecendo  que  tramita junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.°  ADI 25945, com parecer  favorável da Procuradoria Geral da República nesse sentido. Cita o  art.  195,I,  "a"  da  Constituição  Federal  (CF),  que  deixou  claro  que  a  base  das  contribuições  sociais é a folha de salário ou rendimentos pagos à pessoa física. Assim, ao instituir como base  de  cálculo  de  contribuição  social  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  ou  faturas  emitidas  pelas  cooperativas,  que  são  pessoas  jurídicas,  o  art.  22,  IV  da  Lei  n.º  8.212/91  opõe­se  ao  que  estabelece a Carta Magna,  revelando­se, de  forma  irrefutável,  inconstitucional. Com efeito, a  empresa não contrata com o cooperado, nem com este mantém qualquer vinculação  jurídica,  tampouco  lhe  paga  ou  credita  rendimentos. A  empresa  contrata  serviços  com  a  cooperativa,  que se responsabiliza pelos serviços contratados, a fatura ou nota fiscal, cujo valor é composto  de várias rubricas, sendo a figura dos cooperados absolutamente estranha a esta relação. Deste  modo, é patente a inconstitucionalidade do art. 22. IV da Lei n.º 8.212/91; e  2­ Ao  final,  requer  o  cancelamento  do  débito  fiscal  reclamado  e,  caso  não  acolhido o primeiro pedido, seja. ao menos.excluída a multa de oficio.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão  Preto/SP  ­  por  meio  de  Acórdão  n.º  1431.626,  da  7ª  Turma  da  DRJ/RPO  (fls.95/98)  ­  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10865.002776/2010­28  Acórdão n.º 9202­003.862  CSRF­T2  Fl. 1.359          3 A  Autuada  apresentou  recurso  voluntário  (fls.102/112),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do  recolhimento dos valores  lançados e, no mais, efetua  repetição das alegações da peça de impugnação.  A Turma responsável pelo julgamento decidiu no sentido de CONHECER do  recurso e DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL para  reconhecer que, com relação aos  fatos  geradores ocorridos antes da vigência da MP n.º 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos  termos  da  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  n.º  8.212/1991,  limitando­se  ao  percentual  máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei n.º 9.430/1996, nos termos do voto.  A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial alegando que o art. 35 da Lei  n.° 8.212/91 deveria  agora  ser observado à  luz da norma  introduzida pela Lei n.º 11.941/09,  qual seja, o art. 35­A que, por sua vez, faz remissão ao art.44 da Lei n.º 9.430/96. Requereu ao  final a verificação, na execução do julgado, da norma mais benéfica: se a soma das duas multas  anteriores (art.35,II, e 32,IV, da norma revogada) ou do art. 35­A da MP n.º 449/2008.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Por outro lado, o  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  é  tempestivo,  porém,  não  cumpriu  com  os  requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual nego provimento.  Trata­se o presente processo administrativo  fiscal  do Auto de  Infração  (AI)  DEBCAB n.° 37.342.768­9 (fls. 3), de acordo com o Relatório Fiscal (fls.14/33), decorreu do  lançamento das contribuições sociais previdenciárias a cargo do sujeito passivo, referentes aos  valores  de  remuneração  de  contribuinte  individual,  abrangendo  o  período  de  01/2006  a  12/2008, não declarados em GFIP. Houve também aplicação de multa no percentual de 75%,  observado  o  art.  106,  II  do  CTN,  que  dispõe  aplicação  da  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.  A lide se concentra sobre a correta interpretação da aplicação da multa  mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106 do CTN.  O acórdão recorrido determinou o recálculo da multa até a competência  11/2008, pelo  fundamento de que o  lançamento se reporta à data da ocorrência do  fato  gerador, nos termos do art. 144 do CTN, aplicando­se, assim, apenas a multa de mora. Já  em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 12/2008, aplica­se apenas a multa de  ofício. Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 11/2008, impõem­se o  cálculo com base no artigo 61 da Lei n.º 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do  artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento, nos termos do art.106 do CTN.  O  Recorrente,  por  sua  vez,  em  sede  de  Recurso  Especial,  aduziu  que  os  paradigmas  adotaram  solução  diametralmente  oposta  à  adotada  pelo  acórdão  recorrido,  no  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10865.002776/2010­28  Acórdão n.º 9202­003.862  CSRF­T2  Fl. 1.360          4 sentido  de  que  o  art.  35  da  Lei  n.°  8.212/1991  deveria  agora  ser  observado  à  luz  da  norma  introduzida pela Lei n.º 11.941/2009, qual seja, o art. 35­A que, por sua vez, faz remissão ao  art. 44, da Lei n.º 9.430/96. Nos julgados paradigmas, a aplicação da retroatividade benigna na  forma de aplicação do art. 61, § 2°, da Lei n.º 9.430/1996  (norma à qual a  atual  redação do  caput do art. 35 com a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009 faz remissão) foi rechaçada de  forma expressa.  O  caso  em  tela  trata  da  aplicação  da  multa  do  Direito  Tributário  no  transcurso do tempo, pugnando assim pela análise dos artigos que se aplicam ao tema em todas  as suas redações legais. Para isso, segue abaixo o quadro sinótico, que demonstra um panorama  da evolução legislativa que se aplica ao tema:    MULTA PELO NÃO PAGAMENTO  LEI N.º 8.212/91  LEI N.º 8.212/91  LEI N.º 8.212/91    Redação Lei n.º 9.876/99    Redação original ­ recolhimento  em atraso  Lançamento de ofício  Alterada MP n.º 449/2008 convertida Lei n.º  11.941/2009  Art. 35 ­ Multa 60% (máximo)  Art. 35 ­ Multa 50%  Art. 35 ­ Manda aplicar o art. 61 (débito lançados  mas recolhimento de ofício)      Insere Art. 35­A ­ Manda aplicar art. 44  (lançamento de ofício)      Art. 61 Lei 9430/96 ­ Multa 20% a 75%      Art. 44 Lei Lei 9430/96 ­ Multa 75%    MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  LEI N.º 8.212/91  LEI N.º 8.212/91  LEI N.º 8.212/91  Redação original  Redação Lei n.º 9.528/97  Alterada MP n.º 449/2008  Art. 32 ­ sem multa  Art. 32, § 5º ­ multa 100%  Insere Art. 32­A ­ multa 20% (limitada a)    Deixo de transcrever aqui a redação original dos artigos legais utilizados no  acórdão  recorrido, uma vez que esta  redação não estava vigente na época da constituição do  crédito tributário. Ela consta no quadro sinótico apenas para contextualização dos percentuais  de multa instituídos pelo legislador no transcurso do tempo.  Os artigos da Lei n.° 8.212, de 1991, com as alterações da Lei n.° 9.528, de  1997, correspondem ao período em discussão nestes autos, vejamos seu texto:    Fl. 220DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10865.002776/2010­28  Acórdão n.º 9202­003.862  CSRF­T2  Fl. 1.361          5 Art.32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (...)  §  4°.  A  não  apresentação do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo.  §  5°  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  ao  fatos geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.  § 6° A apresentação do documento com erro de preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos  no § 4°.  § 7° A multa de que trata o § 4° sofrerá acréscimo de cinco por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele em que o documento deveria ter sido entregue.  (...)    Art. 35. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril  de 1997, sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  (...)  II. para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de  lançamento:  a)  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  b)  quinze  por  cento,  após  o  15°  dias  do  recebimento  da  notificação;  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10865.002776/2010­28  Acórdão n.º 9202­003.862  CSRF­T2  Fl. 1.362          6 c)  vinte  por  cento,  após  a  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;  d) vinte e cinco por cento, após o 15° dia da ciência da decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa.  Observe­se  que  o  tema  tem  sido  amplamente  debatido  neste  tribunal  administrativo,  quando  se  trata  de  aplicação  das  referidas  multas  para  descumprimento  de  obrigações principais ou acessórias ou até mesmo de ambas conjuntamente, sendo oportuno o  esclarecimento.  Em casos como este, a Câmara Superior de Recursos Fiscais vem firmando  posicionamento  de  que  ambos  os  artigos  32  e  35,  Lei  n.º  8212/91,  tem  conteúdo  material  análogo,e que, portanto, a aplicação de ambos, embora possível na interpretação  literal,  seria  vedada na interpretação sistemática da doutrina do Direito Tributário. Isso porque se ambos os  artigos  prevêem  penalidade  para  conduta  materialmente  análoga  estaria  configurado  "bis  in  idem".  Nesse sentido, excerto do voto da relatora Maria Helena Cotta:    Com  efeito,  o  entendimento  desta  CSRF  é  no  sentido  de  que,  embora a antiga redação dos artigos 32 e 35 da Lei n.º 8.212, de  1991, não contivesse a expressão  "lançamento de ofício,  o  fato  de as penalidades serem exigidas por meio de Auto de Infração e  de  NFLD.  não  deixa  dúvidas  acerca  da  natureza  material  de  multas de ofício.    A norma transcrita anteriormente se encontra em sua redação vigente na data  da  constituição  do  crédito  e  de  seu  auto  de  infração,  caso  seguíssemos  somente  o  princípio  "tempus regit actum" esta seria a melhor aplicação da lei ao caso concreto (subsunção do fato a  norma), contudo, o direito tributário abarca o instituto da Retroatividade Benigna, previsto no  art. 106, CTN, que assim dispõe:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I­ em qualquer caso, quando seja expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10865.002776/2010­28  Acórdão n.º 9202­003.862  CSRF­T2  Fl. 1.363          7 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    Desse  modo,  respeitando  o  instituto  da  retroatividade  benigna  temos  que  observar se as alterações posteriores à autuação, implementadas pela Lei n.º 11.941, de 2009,  representariam  a  exigência  de  penalidade  mais  benéfica  ao  Contribuinte,  hipótese  que  autorizaria a sua aplicação retroativa.  Em 2008 foi aprovada a Medida Provisória n.º 449/2008, que insere o artigo  35­A e  32­A  ao  texto  legal,  cuja  redação  no  tocante  aos  artigos  aqui  discutidos  permaneceu  inalterada quando da sua conversão na Lei n.º 11.941, de 2009. Assim os artigos 32 e 35, da  Lei  n.º  8.212,  de  1991,  uniformizaram  os  procedimentos  de  constituição  e  exigência  dos  créditos tributários, previdenciários e não previdenciários, nos seguintes termos:    Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  ­  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do  FGTS;  (...)  §2º A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.  (...)    Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a  apresentar  com  incorreções  ou omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10865.002776/2010­28  Acórdão n.º 9202­003.862  CSRF­T2  Fl. 1.364          8 que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no §3º deste artigo.  (...)    Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Desse  modo,  é  possível  afirmar  que  o  artigo  35,  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação dada pela Lei n.º 11.941/09 acima citada, determina que nos casos em que se trate de  tributo constituído (lançado e recolhido em atraso) aplicar­se­á o artigo 61 da Lei n.º 9.430/96.  Enquanto  que  o  artigo  35­A  esclarece  que,  nos  casos  de  tributos  cujo  lançamento ocorreu de ofício, deve ser aplicado o comando legal do art. 44 da mesma Lei n.º  9.430/96.  O caso em apreço não discute débitos de tributos lançados e não pagos, mas  sim de lançamento de ofício realizado pela Receita Federal, desse modo o artigo 61 da Lei nº  9.430/96  não  guarda  aplicabilidade  com  o  presente  processo,  importando  tão  somente  nesse  caso o artigo 44 da já citada Lei n.º 9.430/96, vejamos:    Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (grifei)    Assim cito novamente decisão  esclarecedora desta Câmara,  no processo  n.º  10935.006908/2007­14,  que  explicita  a  forma  de  interpretação  e  aplicação  destes  comandos  legais ao longo do tempo:  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10865.002776/2010­28  Acórdão n.º 9202­003.862  CSRF­T2  Fl. 1.365          9   Resta  claro  que,  com  o  advento  da  Lei  n.º  11.941,  de  2009,  o  lançamento  de  ofício  envolvendo  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias, bem como a verificação de falta de declaração  do respectivo fato gerador em GFIP, como ocorreu no presente  caso, sujeita o Contribuinte a uma única multa, no percentual de  75%,  sobre  a  totalidade  ou  diferença  da  contribuição,  prevista  no art. 44, inciso I, da Lei n.º 9.430, de 1996.  Com efeito, a  interpretação sistemática da legislação  tributária  não admite a instituição, em um mesmo ordenamento jurídico, de  duas  penalidades  para  a  mesma  conduta,  o  que  autoriza  a  interpretação no sentido de que as penalidades previstas no art.  32­A não são aplicáveis às situações em que se verifica a falta de  declaração/declaração  inexata,  combinada  com  a  falta  de  recolhimento da contribuição previdenciária, eis que tal conduta  está claramente  tipificada no art. 44,  inciso I, da Lei n.º 9.430,  de 1996.    Observe­se  que,  quando  o  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  n.º  9.430,  de  1996,  dispõe expressamente "nos casos do lançamento de ofício" e inciso I utiliza a expressão "nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata" percebe­se, claramente, que está embutido no mesmo artigo o lançamento de ofício e a  falta de declaração.  Diante do exposto, é necessária a reforma do acórdão recorrido, pois embora  este tenha decidido no sentido de aplicar ao contribuinte a norma mais benéfica, esta não pode  ser escolhida aleatoriamente, ela precisa ser aplicada dentro de uma interpretação coerente com  o ordenamento jurídico no qual está inserida. O que se consegue através da aplicação do artigo  44, inciso I da Lei n.º 9.430/1996.  Desse modo  dou  provimento  ao Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional, para que, na fase de execução desta decisão, se aplique a situação mais benéfica para  a Contribuinte:  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguinte situações resulta mais favorável ao contribuinte: se a multa aplicada, na redação  do art. 35, II, da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação vigente à época dos fatos geradores, ou  a multa do art. 35­A, incluído pela Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei n.º  11.941, de 2009, sendo que a soma das multas por descumprimento de obrigações principal e  acessória deve ser limitada a 75%.    É o voto.    Ana Paula Fernandes ­ Relatora  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10865.002776/2010­28  Acórdão n.º 9202­003.862  CSRF­T2  Fl. 1.366          10                           Fl. 226DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10314.724447/2012-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 11/09/2009 a 18/04/2012 DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL. Nos arts. 23 e 24 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, estão enumeradas as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. Para a sua configuração, não importa se houve o dano efetivo. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. ÔNUS PROBATÓRIO. Nas autuações referentes à ocultação comprovada (que não se alicerçam na presunção estabelecida no § 2º do art. 23 Decreto-Lei nº 1.455/1976), o ônus probatório da ocorrência de fraude ou simulação (inclusive a interposição fraudulenta) é do fisco, que deve carrear aos autos os elementos que atestem a ocorrência da conduta tal qual tipificada em lei. Recurso Especial da Procuradoria negado.
Numero da decisão: 9303-004.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional somente quanto à necessidade de prova do dano ao erário, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello (Relatora) que não conheceram e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Júlio César Alves Ramos que lhe deu provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.791          1 1.790  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10314.724447/2012­30  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.334  –  3ª Turma   Sessão de  04 de outubro de 2016  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 11/09/2009 a 18/04/2012  DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL.  Nos  arts.  23  e  24  do  Decreto­Lei  nº  1.455/1976,  estão  enumeradas  as  infrações que, por constituírem dano ao Erário,  são punidas  com a pena  de  perdimento das mercadorias. Para a sua configuração, não importa se houve o  dano efetivo.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. ÔNUS PROBATÓRIO.  Nas autuações  referentes à ocultação comprovada  (que não se alicerçam na  presunção estabelecida no § 2º do art. 23 Decreto­Lei nº 1.455/1976), o ônus  probatório  da  ocorrência  de  fraude  ou  simulação  (inclusive  a  interposição  fraudulenta) é do fisco, que deve carrear aos autos os elementos que atestem  a ocorrência da conduta tal qual tipificada em lei.  Recurso Especial da Procuradoria negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  conhecer  parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional somente quanto à necessidade de prova  do dano ao  erário,  vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika  Costa Camargos Autran  e Vanessa Marini Cecconello  (Relatora)  que  não  conheceram  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencido  o  conselheiro  Júlio  César  Alves Ramos que lhe deu provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor quanto  ao conhecimento o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 44 47 /2 01 2- 30 Fl. 1792DF CARF MF     2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora.  (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza ­ Redator designado.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir Gassen,  Érika Costa  Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa  Pôssas.   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls. 1.648 a 1.689) com fulcro nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  buscando a reforma do Acórdão nº 3402002.362 (fls. 1.599 a 1.639) proferido pela 2ª Turma  Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de julgamento, em 23 de abril de 2014, no sentido  de dar parcial provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos:    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 11/09/2007 a 18/04/2012  IMPORTAÇÃO  ­  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  ­  PRINCÍPIO  DA  TIPICIDADE ­ ATIPICIDADE DA CONDUTA.   O  Princípio  da  Tipicidade  exige,  não  só  que  as  condutas  tributáveis  e  as  respectivas obrigações e sanções tributárias delas decorrentes, sejam prévia  e  exaustivamente  tipificadas  pela  lei,  mas  que  a  tributabilidade  e  responsabilidade de uma conduta somente se dêem quando ocorra sua exata  adequação  ao  tipo  legal,  sendo  incabível  o  emprego  de  analogia  ou  interpretação  extensiva,  para  a  instituição  ou  imputação  de  obrigação  tributária (arts. 108, § 1º e 111, inc. III do CTN), não prevista expressamente  na descrição da  lei  tributária especifica. Para a configuração das infrações  previstas  no  art.  105,  inc.  XI  do  Decreto­lei  nº  37/66  e  art.  23,  inc.  V  do  Decreto­lei  1.455/76,  que  autorizam  a  aplicação  da  severa  pena  de  perdimento ou da multa alternativa (art. 23, § 3º do Decreto­Lei nº 1.455/76),  é  imprescindível a comprovação do efetivo dano ao erário consubstanciado  na falta de pagamento parcial dos tributos aduaneiros em razão de “artifício  doloso”,  bem  como  da  “ocultação”  “mediante  fraude  ou  simulação”,  de  quaisquer  dos  intervenientes  na  importação  ou  exportação  expressamente  mencionados, sob pena de atipicidade da conduta.   IMPORTAÇÃO  ­  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  ­  RESPONSABILIDADE  SUBJETIVA  ­  PRINCÍPIO  DA  INTRANSCENDÊNCIA DA SANÇÃO.   Fl. 1793DF CARF MF Processo nº 10314.724447/2012­30  Acórdão n.º 9303­004.334  CSRF­T3  Fl. 1.792          3 Tratando­se de infrações dolosas legalmente conceituadas como crimes (arts.  334,  §  3º  e  299  do  CP),  a  responsabilidade  pela  sanção  administrativa  é  pessoal do agente (art. 137 do CTN), não podendo a sanção passar da pessoa  do  infrator  (art.  5º,  XLV  da CF/88),  nem  transmitir­se  a  pessoas  alheias  à  infração (“nemo punitur pro alieno delicto”), sequer pela via transversa de  suposta  solidariedade em penalidade aplicada a outro  infrator  (art.  100 do  Dec.lei nº 37/66).   IMPORTAÇÃO ­  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA ­ MULTA APLICÁVEL  AO  IMPORTADOR  OSTENSIVO  ­  CESSÃO  DE  NOME  ­  PRINCÍPIO  DA  ESPECIALIDADE DA SANÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.   Com o advento da multa de 10% instituída pelo art. 33 da Lei nº 11.488/07,  em  face  do  princípio  da  especialidade  da  sanção,  não  mais  se  justifica  a  aplicação ao importador ostensivo da multa de 100% prevista no art. 23, inc.  V do Decreto­lei nº 1455/76, sob pena de ilegal bis in idem.    A discussão dos presentes autos tem origem em auto de infração (fls. 03 a 109)  lavrado  para  exigência  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  pela  impossibilidade  de  sua  apreensão  e  aplicação  da  pena  de  perdimento,  decorrente  de  procedimento especial de fiscalização com base na Instrução Normativa RFB nº 228/2002. Foi  apurado que a empresa Clarion do Brasil cedeu seu nome para a MMC Automotores do Brasil  Ltda.  para  a  realização  de  operações  no  comércio  exterior,  não  tendo  indicado  o  nome  da  MMC nos documentos de importação, na qualidade de encomendante.   Cientificadas  do  auto  de  infração,  a  MMC  Automotores  do  Brasil  Ltda.  e  a  Clarion  do Brasil  Ltda.  apresentaram  impugnação,  julgada  improcedente  pela  23ª  Turma  da  DRJ em São Paulo I (SP), nos termos do acórdão nº 16­45.207, de 27 de março de 2013 (fls.  1.435 a 1.497), cujos fundamentos encontram­se sintetizados na seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 11/09/2007  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS.  Importação de produtos destinados à montadora, por meio de contrato.   Estabelecimento de um programa de fornecimento contínuo de mercadorias.  No momento da  importação,  já  se conhece a quem se destina a carga, pois  tratam­se  de  produtos  específicos  para  o  encomendante,  por  força  das  cláusulas contratuais.  O  importador  sequer  pode  vender  seus  produtos  no  mercado  livremente,  necessitando de autorização do encomendante para fazê­lo.   Configurada  a  aquisição  de  mercadorias  no  exterior  para  revenda  a  encomendante predeterminado importação por encomenda.  Fl. 1794DF CARF MF     4 A  não  observância  de  preceitos  previstos  na  legislação,  implica  na  prática  efetiva da interposição fraudulenta de terceiros, irregularidade apenada com  a pena de perdimento.  O  fato  dos  produtos  serem  beneficiados,  montados  e  recondicionados  no  mercado interno pelo importador não descaracteriza essa situação.   Impugnação Improcedente    As  empresas  MMC  Automotores  do  Brasil  Ltda.  e  Clarion  do  Brasil  Ltda.  interpuseram  os  respectivos  recursos  voluntários  contra  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  1.517  a  1.553;  e  1.555  a  1.594),  postulando  a  sua  reforma  para  cancelamento  do  auto  de  infração em sua totalidade.    Os recursos foram julgados parcialmente procedentes, nos termos do Acórdão nº  3402­002.362  (fls.  1.599  a  1.639),  ora  recorrido,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  julgamento,  em  23  de  abril  de  2014,  para  cancelar  a  multa  alternativa da pena de perdimento por ter sido aplicada na ausência dos pressupostos legais.   No  ensejo,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  contra  referido  acórdão, alegando divergência jurisprudencial quanto aos seguintes pontos: (a) necessidade de  comprovação de dano ao erário para aplicação da pena de perdimento (art. 23 do Decreto­lei nº  1.455/76);  (b) afastamento da  responsabilidade solidária; e  (c)  impossibilidade de cumulação  das multas do art. 33 da Lei nº 11.488/07 e do art. 23,  inciso V, do Decreto­lei nº 1.455/76.  Colacionou  como  paradigmas  as  ementas  dos  acórdãos  nºs  3102­01.414  ,  3802­000.925  e  3102­002.195.   Para embasar a sua pretensão, a recorrente aduz na peça processual, em síntese,  que:   (a)  caracteriza­se  o  dano  ao  erário  em  vista  da  presunção  legal  de  interposição fraudulenta decorrente da ocultação do real comprador das  mercadorias  importadas  (artigo  23  do  Decreto­lei  nº  1.455/76,  inciso  V);  (b) o importador e o real comprador devem responder, solidariamente,  pela multa lançada;   (c)  não  houve  derrogação  do  art.  23,  inciso  V  do  Decreto­lei  nº  1.455/76,  sendo que  tal  regra  convive  com a disposição do  art.  33 da  Lei nº 11.488/2007, e, portanto, cabível a aplicação de ambas as multas  ao  importador  ostensivo  que,  mediante  a  cessão  de  seu  nome  em  operação  de  comércio  exterior,  oculta,  em  ação  fraudulenta,  o  real  adquirente;    Foi  admitido  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  por  meio  do  despacho  3400­00.216, de 01 de outubro de 2014 (fls. 1.710 a 1.713), proferido pelo ilustre Presidente da  Terceira Seção de  Julgamento em exercício à época, por entender comprovada a divergência  jurisprudencial.   Fl. 1795DF CARF MF Processo nº 10314.724447/2012­30  Acórdão n.º 9303­004.334  CSRF­T3  Fl. 1.793          5 A  autuada  MMC  Automotores  do  Brasil  Ltda.  apresentou  contrarrazões  (fls.  1.729  a  1.761)  postulando  a  negativa  de  seguimento  ao  recurso  especial  ou,  no  mérito,  a  negativa de provimento, mantendo­se o acórdão recorrido em todos os seus termos.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente realizado em 17/03/2016, estando apto o feito a ser relatado e submetido à análise  desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª Seção de Julgamento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.    É o Relatório.       Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora.    Admissibilidade    O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  restando averiguar­se o  atendimento dos demais pressupostos de  admissibilidade  constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  A  origem  da  presente  autuação  está  na  suposta  ocultação  dos  verdadeiros  adquirentes  das  mercadorias  importadas  pela  Clarion  do  Brasil,  a  qual  teria  efetuado  importações  sob encomenda da MMC Automotores do Brasil,  escondendo quem seria o  real  comprador.  Por  sua  vez,  as  pessoas  jurídicas  envolvidas  alegam  ter  havido  importação  por  encomenda  de  produtos  semi­acabados  submetidos  ao  processo  de  industrialização  pela  Clarion do Brasil e só posteriormente vendidos à MMC Automotores do Brasil.   A Fiscalização entendeu que os produtos importados pela Clarion do Brasil para  a MMC Automotores do Brasil eram encomendados, em razão dos contratos de fornecimento  de produtos celebrados entre ambas, com programação realizada anteriormente às importações,  para o  abastecimento de peças. Ainda, conforme constou do acórdão  recorrido, "os produtos  destinados às montadoras são desenvolvidos especificamente para cada modelo de carro e são  sempre vendidos para a sua montagem na linha de produção. Existe ainda cláusula específica  no contrato de que os mesmos não podem ser vendidos a terceiros sem autorização da MMC".   O lançamento da multa prevista no §3º, art. 23, do Decreto­Lei nº 1.455/76 deu­ se  por  ter  sido  informado  nas  declarações  de  importação  que  as  operações  de  internação  de  mercadorias foram na modalidade direta e não por encomenda.   Fl. 1796DF CARF MF     6 Restou caracterizado, ainda, nos presentes autos que as mercadorias importadas  pela Clarion tratavam­se de produtos semi­acabados que foram industrializados pela mesma e  somente depois revendidas à MMC Automotores do Brasil, tratando­se assim de uma compra  por encomenda e não importação por encomenda.   No exame do recurso voluntário, partindo do contexto fático acima descrito, o  acórdão  recorrido deu provimento  ao  apelo para:  (a)  cancelar a multa  alternativa da pena de  perdimento  por  entender  ausentes  os  pressupostos  legais  para  sua  aplicação;  (b)  afastar  a  responsabilidade  solidária  da  empresa Clarion  do Brasil;  e  (c)  declarar  a  impossibilidade  de  cumulação da multa do art. 33 da Lei 11.488/07 com a multa do art. 23, inciso V do Decreto­lei  nº 1.455/76.   Da  fundamentação  do  voto  vencedor,  pertinente  a  transcrição  dos  seguintes  trechos:    [...]  Fixadas  essas  premissas  necessárias  ao  deslinde  da  lide,  no  caso  concreto  verifica­se  que  a  ora  Recorrente  foi  acusada  de  ser  a  “real  importadora  oculta  em  parte  das  importações  registradas  pela  empresa  CLARION  DO  BRASIL  LTDA”  (CNPJ  03.697.329/000141),  no  período  de  11/09/07  a  18/04/12, razão pela qual a d. Fiscalização entendeu configuradas supostas  infrações capituladas no art. 105,  inc. XI do Decreto­lei nº 37/66 e art. 23,  inc. V do Decreto­lei 1.455/76 (com a redação dada pela Lei nº 10.637/02),  considerando  exigível  da  Recorrente  a  multa  de  100%  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria (R$ 34.211.277,07), capitulada no art. 23, § 3º do  Decreto­Lei nº 1.455/76 (com a redação dada pelo art. 29 da Lei n° 10.637,  de  2002,  e  pelo  art.  41  da  Lei  nº  12.350,  de  2010),  com  imputação  de  responsabilidade  solidária  (art.  95,  inc.  I  do  Decreto­lei  nº  37/66)  à  importadora  que  promoveu  o  desembaraço  das  mercadorias  importadas  (CLARION), [...].   Inicialmente ressalte­se que já por se tratar de infrações conceituadas por lei  como crimes, em cuja definição o dolo específico é elementar (arts. 334, § 3º  e  299  do  CP),  a  responsabilidade  pelas  infrações  acusadas  no  Auto  de  Infração  (art.  105,  inc.  XI  do  Decreto­lei  nº  37/66  e  art.  23,  inc.  V  do  Decreto­lei  1.455/76) é  imputável pessoal e  individualmente a  cada um dos  agentes  (art.  137  do  CTN),  aplicando­se  o  princípio  da  personalidade  ou  intranscendência da sanção constitucionalmente assegurado (art. 5º, XLV da  CF/88),  que  impede  que  sanção  eventualmente  aplicada  ao  infrator  ou  devedor original  se  transmita ou se estenda a pessoas alheias à  infração, e  que foi sintetizado no adágio “nemo punitur pro alieno delicto”.   [...]  Dos  preceitos  retro  transcritos  já  de  início  verifica­se  que  para  a  configuração da infração descrita no primeiro dispositivo capitulado na peça  acusatória  (art.  105,  inc.  XI  do  Decreto­lei  nº  37/66),  que  autorizaria  a  aplicação  da  severa  pena  de  perdimento  ou  da  multa  alternativa,  a  lei  descreve uma conduta (desembaraçar mercadoria estrangeira cujos tributos  aduaneiros  tenham  sido  pagos  apenas  em  parte,  mediante  artifício  doloso)  cujo  pressuposto  é  a  comprovação  do  pagamento  em  parte  dos  tributos  aduaneiros em razão de artifício doloso, no caso não produzida no Auto de  Fl. 1797DF CARF MF Processo nº 10314.724447/2012­30  Acórdão n.º 9303­004.334  CSRF­T3  Fl. 1.794          7 Infração,  que  se  restringe  à  exigência  de  multa,  sem  qualquer  exigência  adicional de tributos aduaneiros.  [...]  Assim,  ante  a  falta  de  comprovação  do  efetivo  dano  ao  erário  consubstanciado  no  pagamento  apenas  parcial  dos  tributos  aduaneiros  em  razão de artifício doloso, que constitui pressuposto para a aplicação da pena  de  perdimento  e  da  pretendida  multa  alternativa,  não  há  como  fugir  à  conclusão  de  impossibilidade  de  aplicação  da  pena,  por  atipicidade  da  conduta  da  Recorrente  em  relação  ao  disposto  no  art.  105,  inc.  XI  do  Decreto­lei nº 37/66.   Relativamente ao segundo dispositivo capitulado na peça acusatória (art. 23,  inc.  V  do  Decreto­lei  1.455/76),  que  autorizaria  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  ou  da  multa  alternativa,  verifica­se  que  a  lei  descreve  uma  conduta  (ocultar  o  sujeito  passivo,  o  real  vendedor,  comprador  ou  o  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros  desembaraçar mercadoria  estrangeira  cujos  tributos  aduaneiros  tenham  sido  pagos  apenas  em  parte,  mediante  artifício  doloso)  cujo  pressuposto  é  a  comprovação  da  “ocultação”  de  quaisquer  dos  intervenientes  na  importação  ou  exportação  expressamente  mencionados, “mediante fraude ou simulação”.   [...]  No  caso  inocorre  quaisquer  das  hipóteses  mencionadas  no  dispositivo  retrotranscrito,  eis  que  inexiste  no Auto  de  Infração  excogitado  qualquer  comprovação  de  insuficiência  no  pagamento  dos  tributos  aduaneiros  e  muito menos em razão de artifício doloso, vez que o referido lançamento se  restringe  exclusivamente  à  exigência  de  multa,  sem  qualquer  exigência  adicional de tributos aduaneiros.   Da  mesma  forma  não  vislumbro  a  ocorrência  de  qualquer  “ocultação”  “mediante  simulação”  que  tivesse  por  fim  prejudicar  direito,  criar  obrigação  ou  alterar  a  verdade  sobre  fato  relevante  para  o  controle  aduaneiro ou para a arrecadação tributária, que justificasse a aplicação da  pretendida pena de perdimento.   Realmente, com a devida vênia dos doutos entendimentos contrários, os fatos  aduzidos pela Fiscalização – no sentido de que “os produtos importados pela  CLARION DO BRASIL para a MMC” seriam “fruto de encomenda, tendo em  vista a existência de programação,  realizada anteriormente as  importações,  para o  fornecimento de peças” e de que “mediante a análise dos contratos  com  as  montadoras  e  das  respostas  apresentadas  pela  empresa,  conclui­se  que a CLARION DO BRASIL, mesmo sabendo que só poderia cumprir suas  obrigações  contratuais  por  meio  da  importação  de  empresas  coligadas  localizadas  no  exterior,  optou  por  não  registrar  essas  operações  de  importação  como  sendo  por  encomenda”  –  em  nada  alteraram  ou  prejudicaram  o  controle  aduaneiro  da  mercadoria  importada  ou  a  sua  tributação.  Em  primeiro  lugar  porque  como  esclarece  a  própria  Fiscalização  a  CLARION  internacional  é  uma  sociedade  comercial  de  grande  porte,  controlada  por multinacional  japonesa  com  presença mundial,  fabricante  Fl. 1798DF CARF MF     8 de  aparelhos  automotivos  de  audio  e  vídeo  enquanto  a  CLARION  DO  BRASIL  representa  a  marca  de  som  automotivo  de  mesmo  nome,  importando produtos produzidos principalmente pela fábrica do México e os  revende  não  só  para  a  Recorrente,  mas  para  inúmeras  outras  grandes  montadoras  de  automóveis,  além  de  estabelecimentos  atacadistas  e  varejistas de equipamentos de som, o que demonstra que a d. Fiscalização  conhece e controla perfeitamente a procedência, o destino e a tributação das  mercadorias importadas pela empresa brasileira (CLARION DO BRASIL),  sendo ainda certo que o mero erro eventualmente cometido no documento  aduaneiro, por si só não autoriza a aplicação da pena de perdimento, [...]  Em segundo lugar, porque no caso específico dos autos onde a importação  foi  declarada  como  sendo  por  conta  própria,  quando  no  entender  da  Fiscalização, supostamente deveria  ser declarada por  encomenda,  inexiste  sequer  razão  para  qualquer  simulação  ou  ocultação  da  realidade  fática  retratada  na  operação  de  importação  em  tela,  posto  que  os  efeitos  tributários  e  cambiais  são  os  mesmos  em  ambas  as  modalidades  de  importação (conta própria e por encomenda), [...]  Em terceiro lugar, ainda quanto aos efeitos  tributários da operação (se por  conta própria ou por  encomenda),  também não haveria qualquer  interesse  relevante  para  fins  de  simulação,  o  fato  de  ter  ocorrido  ou  não  industrialização  dos  produtos  pela  importadora  (CLARION),  pois  nos  expressos  termos  da  legislação  de  regência,  o  fato gerador  do  IPI  ocorre,  tanto  no  “desembaraço  aduaneiro”  de  produto  industrializado  importado  (arts. 46, inc. I e 51 inc. I do CTN, art. 2º, inc. I e §§ 2º e 3º da Lei nº 4.502 de  30/11/64),  quanto  na  subseqüente  saída  do  produto  recém  nacionalizado  pelo  respectivo estabelecimento  importador  (arts. 46,  inc.  II  e 51  inc.  II do  CTN, art. 2º,  inc. II da Lei nº 4.502 de 30/11/64) que, nesta última hipótese  equipara­se  a  estabelecimento  produtor  para  fins  de  incidência  do  IPI  na  operação interna (art. 4º incs. I e II da Lei nº 4.502 de 30/11/64), assim como  suas  filiais que exerçam comércio de produtos  importados, e portanto estão  “obrigados ao pagamento do  imposto”, como contribuintes originários “em  relação  aos  produtos  tributados  que,  real  ou  fictamente,  saírem  de  seu  estabelecimento”  (art.  35,  inc.  I,  alínea  “a”  da  Lei  nº  4.502  de  30/11/64),  cuja  “importância  “a  recolher  será  o  montante  do  imposto  relativo  aos  produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do  imposto relativo aos produtos nele entrados, no mesmo período (cf. art. 25 da  Lei nº 4.502 de 30/11/64).   Assim,  ante  a  falta  de  comprovação  da  “ocultação”  “mediante  fraude  ou  simulação”,  de  quaisquer  dos  intervenientes  na  importação  ou  exportação  expressamente mencionados,  que  constitui  pressuposto  para a  aplicação da  pena de perdimento e da pretendida multa alternativa, também não há como  fugir à  conclusão de  impossibilidade de aplicação da pena, por atipicidade  da  conduta  da  Recorrente  em  relação  ao  disposto  no  art.  23,  inc.  V  do  Decreto­lei 1.455/76.  No  que  toca  à  suposta  solidariedade  passiva  da  CLARION  DO  BRASIL,  entendo que com o advento da multa de 10% instituída pelo art. 33 da Lei nº  11.488/07 aplicável à hipótese de pessoa  jurídica que ceder o nome para a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  –  não  mais  se  justifica a aplicação ao importador ostensivo da multa de 100% prevista no  art. 23, inc. V do Decreto­lei nº 1455/76, aplicável na hipótese de ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  Fl. 1799DF CARF MF Processo nº 10314.724447/2012­30  Acórdão n.º 9303­004.334  CSRF­T3  Fl. 1.795          9 operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta  de terceiros.  A  aplicação  cumulativa  dessas  sanções  sobre  a  importadora  ostensiva  não  somente  viola  o princípio da  especialidade,  como  constitui  um  ilegal  bis  in  idem.   Realmente,  tratando­se  de  dispositivos  legais  que  tipificam  uma  única  conduta  –  “acobertamento”  ou  “ocultação”  dos  reais  intervenientes  ou  beneficiários  das  operações  de  comércio  exterior,  evidencia­se  o  conflito  aparente de normas, que impõe a observância do princípio da especialidade  que por sua vez determina a prevalência da norma especial, não sendo lícito  ao  fisco  cumulá­la  ou  agravá­la  sequer  pela  via  transversa  de  suposta  solidariedade em penalidade aplicada a outro infrator [...]  Não  se  inserindo  em  nenhuma  das  condutas  tipificadas  nas  normas  capituladas  na  peça  acusatória,  não  há  como manter  as  pretensões  fiscais,  pois  como  já  assentou  a  Jurisprudência  deste E. Conselho “a  aplicação de  penalidade  depende  da  verificação  suficiente  e  necessária  do  fato  descrito  como  infracional,  para  que  o  ato  a  ele  afrontoso  permita  a  aplicação  da  penalidade  cominada,  em  respeito  ao  princípio  da  tipicidade  cerrada”  (cf.  Ac.  nº CSRF/0201.845 da 2ª  Turma da CSRF, Rec. nº  202099209, Proc.  nº  10907.000178/9562,  em  sessão  de  11/04/2005,  rel.  Cons.  Rogério  Gustavo  Dreyer),  vez  que  “a  responsabilidade  pela  introdução  clandestina  ou  irregular  no  país  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira  não  pode  ser  imputada em cadeia a todos aqueles que participaram de transações com elas  relacionadas,  salvo  se  comprovada  sua  participação  na  prática  da  irregularidade  (precedentes:  Acórdãos  nºs  20162.893/84  e  20200.517/85,  entre  outros).  (...)”  (Ac.  nº  20166.430,  de  04/07/90,  da  1ª  Câm.  do  2º  CC  DOU de 08/06/95, pág. 8288), in casu incomprovada.   [...]  Isto posto, impetro vênia ao relator para divergir de seu brilhante voto e, em  face  das  razões  retro  expostas  votar  no  sentido  de  DAR  INTEGRAL  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reformar a r. decisão recorrida e  cancelar a multa alternativa de perdimento porque aplicada na ausência dos  pressupostos legais.     Por  sua  vez,  os  paradigmas  trazidos  pela  Fazenda  Nacional  não  guardam  similitude fática com o caso dos autos, tendo em vista que não tratam da questão da importação  por encomenda no contexto de aquisição de mercadorias pelo importador para emprego no seu  próprio processo de industrialização.   O acórdão paradigma nº 3102­01.414 trata de operação de importação realizada  por pessoa jurídica com emprego de recursos financeiros de terceiro, para quem as mercadorias  foram remetidas logo após o desembaraço aduaneiro. A hipótese descrita gera presunção legal  de interposição fraudulenta, nos termos do art. 23, §2º, do Decreto­lei nº 1.455/1976, situação  fática  totalmente diversa daquela constante nos presentes autos,  em que a  importação deu­se  pela  Clarion  do  Brasil  com  recursos  próprios,  girando  a  discussão  em  torno  de  ter  sido  importação por encomenda ou para posterior revenda.   Fl. 1800DF CARF MF     10 Seguem  trechos  do  acórdão  paradigma  a  evidenciar  a  ausência  de  similitude  fática com o caso em apreço:    [...]  Nesse Relatório  lavrado em 2008, no item 2  (Das  irregularidades apuradas  motivadoras do perdimento aqui  aplicado),  informa­se que a  fiscalizada  foi  usada  para  encobrir  operações  da  empresa  TBI  DO  BRASIL,  verdadeira  adquirente  dos  produtos  importados  através  das  DI´s  acima  citadas.  Essas  importações teriam sido todas financiadas pela TBI DO BRASIL, sendo a ela  remetidas  logo  após  o  desembaraço,  conforme  análise  das  notas  fiscais  de  entrada e de saída da ALFA COMERCIAL, emitidas em número seqüencial e  com as mesmas quantidades, conforme fls. 118 a 137, 166 a 175, e 198 a 200.  [...]  O recurso especial de divergência pressupõe a indicação de caso semelhante ao  que se discute nos autos, e ao qual, no entanto, tenha sido atribuída solução jurídica diversa. Da  análise  dos  casos  confrontados,  verifica­se  que  o  acórdão  nº  3102­01.414  não  pode  ser  considerado como paradigma porque  trata de situação  fática diferente dos presentes autos. A  conclusão diversa a que chegou o paradigma não se deu em razão de interpretação de lei, mas  sim por estar diante de contexto fático diverso daquele aqui verificado.   De outro  lado, o  acórdão nº 3102­002.195,  também  indicado como paradigma  pela  Fazenda  Nacional,  traz  decisão  que  se  pauta  na  efetiva  ocorrência  de  interposição  fraudulenta,  hipótese  afastada  no  caso  em  exame,  e  por  isso  igualmente  não  se  presta  a  comprovar  a divergência  jurisprudencial. No  caso do  acórdão paradigma, houve a  cessão do  nome de pessoa jurídica para acobertar os reais intervenientes ou beneficiários, in verbis:    Relatório  [...]  CESSÃO  DO  NOME  DA  PESSOA  JURÍDICA  COM  VISTAS  NO  ACOBERTAMENTO DOS REAIS INTERVENIENTES OU BENEFICIÁRIOS  A empresa Maraccini Comercial Exportadora e Importadora Ltda é empresa  interposta  em  operações  de  comércio  exterior,  que  atua  como  mera  prestadora de serviços de importação para a real adquirente das mercadorias  importadas, a empresa Alpunto. A Maraccini cedeu seu nome para aparecer  nas declarações de importação como a adquirente das mercadorias, quando  o correto seria a empresa Alpunto figurar como o real adquirente.  [...]  Voto  [...]  Sopesando os elementos  trazidos pelo Fisco e os contrapontos apresentados  pela defesa, sou levado a crer que, de fato, tenha­se configurado a infração  imputada à Recorrente.  Fl. 1801DF CARF MF Processo nº 10314.724447/2012­30  Acórdão n.º 9303­004.334  CSRF­T3  Fl. 1.796          11 Desde logo, percebe­se flagrante omissão em relação à vinculação existente  entre  exportador  estrangeiro,  empresa  Imbera,  e  a  empresa  Alpunto,  adquirente  das  mercadorias  no  mercado  interno,  ambas  pertencentes  ao  Grupo  Femsa.  Como  é  de  sabença,  a  existência  de  vinculação  entre  o  importador  e  o  exportador  pode  ser  razão  impeditiva  para  aplicação  do  primeiro método de valoração aduaneira.  [...]  Também a capacidade econômico­financeira da autuada remete a um dano.  Como  ficou  claro  no  Relatório  Fiscal,  quem  detém  poder  econômico  para  fazer frente às importações é a empresa Alpunto. A Recorrente, ao contrário  do  que  afirma,  tinha  habilitação  para  importar  apenas  22.000,00  dólares  americanos para período de seis meses.   [...]  Portanto,  inexistindo  similitude  fática  entre  os  acórdãos  recorrido  e  os  apontados  como paradigmas  não  há  que  se  falar  em divergência,  tendo  em vista  que não  se  pode aplicar aos casos a mesma solução jurídica.   Com  relação  ao  acórdão  nº  3802­000.925,  por  tratar  tão  somente  da  responsabilidade  do  importador  ostensivo,  tem  sua  análise  prejudicada,  pois  se  não  há  discussão  quanto  à  penalidade  a  ser  aplicada, muito menos  há  de  se  adentrar  sobre  quem  a  mesma deverá ou não recair.   Diante do exposto, pela ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido  e os paradigmas indicados pela Fazenda Nacional, não deve ser conhecido o recurso especial  do Procurador.   Admitido, porém, o  recurso especial, passamos à análise do mérito do  recurso  especial.  Mérito  Transposta a questão da admissibilidade deste recurso, tendo sido admitido em  parte, necessário adentrar­se à análise do mérito.   Centrar­se­á  a  controvérsia  na  análise  da  matéria  referente  à  necessidade  de  comprovação do dano ao erário para aplicação da pena de perdimento (art. 23 do DL 1.455/76).   A partir da breve contextualização do litígio, passa­se ao exame individual das  matérias  objeto  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  em face do acórdão de total provimento do recurso voluntário.   Quanto à necessidade de comprovação de dano ao erário para aplicação da pena  de  perdimento,  o  acórdão  recorrido  decidiu  que  "  [...]  ante  a  falta  de  comprovação  da  “ocultação” “mediante fraude ou simulação”, de quaisquer dos intervenientes na importação  ou  exportação  expressamente  mencionados,  que  constitui  pressuposto  para  a  aplicação  da  pena de perdimento e da pretendida multa alternativa, também não há como fugir à conclusão  de  impossibilidade  de  aplicação  da  pena,  por  atipicidade  da  conduta  da  Recorrente  em  relação ao disposto no art. 23, inc. V do Decreto­lei 1.455/76".   Fl. 1802DF CARF MF     12 Entende­se não merecer reparos a decisão recorrida.   Depreende­se  da  documentação  constante  nos  autos,  terem  sido  os  produtos  autuados  importados  pela  Clarion  na  forma  semi­acabada  e  submetidos  a  processo  de  industrialização complementar em território brasileiro, para aperfeiçoamento e atendimento às  especificações do contrato celebrado com a MMC Automotores do Brasil. Portanto, a Clarion  vendeu para a MMC mercadorias por ela produzidas com o emprego de insumos de importação  própria.   Conforme  entendimento  da  própria  Receita  Federal,  exposto  na  Solução  de  Consulta nº 9, de 31 de março de 2010, a encomenda de mercadorias para posterior revenda,  como  é  o  caso  dos  autos,  ainda  que  atendendo  a  especificações  do  encomendante,  não  está  sujeita às regras da IN SRF 634/2006, in verbis:    IMPORTAÇÃO  PARA  ENCOMENDANTE  PREDETERMINADO.  REQUISITOS.  BENS  IMPORTADOS  PARA  INDUSTRIALIZAÇÃO.  INAPLICABILIDADE.  A  importação  de  bens  de  produção  destinados  à  atividade  industrial  do  importador,  ainda  que  adquiridos  no  exterior  mediante  especificações  da  pessoa  jurídica  a  quem  será  vendido  o  produto  final,  está  fora  do  campo  de  incidência  da  IN  SRF  nº  634/2006,  cujos  procedimentos  de  controle  são  aplicáveis  à  importação  de  mercadorias  destinadas a revenda a encomendante predeterminando.   (DISIT/SRRF02 ­ Solução de Consulta nº 09, de 31 de março de 2010)    Na  análise  de  caso  similar  ao  que  ora  se  discute,  a  3ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara da Terceira Seção de Julgamento proferiu o acórdão nº 3403­002.842, cuja ementa e  fundamentos do voto passam a integrar essa decisão, in verbis:    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  NULIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA.  Sendo  a  prova  trazida  na  autuação,  permitindo  a  defesa,  não  há  nulidade  processual.  A  insuficiência  probatória  não  se  relaciona  à  nulidade,  mas  a  eventual insubsistência da autuação.  DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL.  Nos  arts.  23  e  24  do Decreto­Lei  nº  1.455/1976  enumeram­se  as  infrações  que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento  das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao  Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto  da própria lei.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. ÔNUS PROBATÓRIO.  Fl. 1803DF CARF MF Processo nº 10314.724447/2012­30  Acórdão n.º 9303­004.334  CSRF­T3  Fl. 1.797          13 Nas  autuações  referentes  ocultação  comprovada  (que  não  se  alicerçam  na  presunção estabelecida no § 2º do art. 23 Decreto­Lei nº 1.455/1976), o ônus  probatório  da  ocorrência  de  fraude  ou  simulação  (inclusive  a  interposição  fraudulenta) é do fisco, que deve carrear aos autos elementos que atestem a  ocorrência da conduta tal qual tipificada em lei.    Voto  [...]  Ao  tempo  em que  se  afasta  a  nulidade, há  que  acordar  com as  recorrentes  quando afirmam que a autuação fulcra­se somente no contrato e na resposta  ao questionário, não constando do presente processo nenhuma consideração  em relação ao processo produtivo da empresa, ou efetiva diligência realizada  a seu(s) estabelecimento(s).  A única parte da autuação que trata de matéria probatória é a intitulada “Da  motivação da Ação Fiscal” (fls. 41 a 49).  Em  tal  tópico,  não  se  questiona  a  capacidade  financeira  e  operacional  da  CLARION (nem que não tenha sido ela a efetiva pagadora das importações, o  que já descarta a presunção estabelecida no § 2o do art. 23 Decreto­Lei nº  1.455/1976), e não se discute o valor aduaneiro das operações (que é acatado  pelo  fisco  na  autuação,  sem  questionamento  ao  vínculo  entre  as  empresas  importadora  e  exportadora),  nem  eventual  ausência  de  recolhimento  de  tributos. Limita­se o autuante a afirmar que “este  tipo de infração pode ser  usado  como  artifício  para  afastar  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias já citadas anteriormente”, e que interfere na avaliação de risco da  operação, prejudicando a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior.  Sobre  a  interferência  na  avaliação  de  risco,  parece  não  guardar  muita  coerência  lógica  com  o  caso  concreto,  visto  que  a  empresa  tida  como  ocultada (HONDA) apresenta menor grau de risco que a tida como ocultante  (CLARION), por estar habilitada à Linha Azul despacho aduaneiro expresso,  que  garante  preferência  de  canal  verde  e  tempos  mais  céleres  para  o  despacho. Aliás, as empresas habilitadas à Linha Azul o são exatamente por  se identificar em suas operações reduzido grau de risco. Mais sentido faria se  a  HONDA  utilizasse  os  benefícios  da  Linha  Azul  para  tornar  mais  céleres  importações de empresas não habilitadas  (em que pese, no RECOF, regime  ao qual a HONDA é habilitada,  isso  ser possível, podendo o  fornecedor da  montadora  obter  as  vantagens  do  regime  sem  ser  habilitado,  desde  que  autorizado  pela  montadora,  cf.  art.  59  da  Lei  no  10.833/2003  e  Instrução  Normativa RFB nº 1.291/2012).  Em relação ao dano ao Erário (e sua relação muitas vezes confusa com falta  de recolhimento de tributos), há que se aparar arestas tanto na argumentação  expendida  na  autuação quanto  na  levantada  em  sede  recursal. A  aplicação  das  penalidades  previstas  no  art.  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/1976,  não  demanda  demonstração  de  qual  tenha  sido  o  dano  ao  Erário. Uma  leitura  sistemática do referido art. 23 (aqui  já  transcrito) afasta o equívoco, pois é  cristalino que o texto (essencialmente no caput e no § 1º) não está a dizer que  só  quando  ocasionarem  dano  ao  Erário  as  infrações  ali  referidas  serão  punidas  com  o  perdimento.  Ele  está,  sim,  trazendo  claramente  duas  Fl. 1804DF CARF MF     14 afirmações: (a) as infrações ali relacionadas consideram­se dano ao Erário;  e (b) o dano ao Erário é punido com o perdimento. Disso, silogisticamente se  pode  afirmar  que  as  infrações  ali  relacionadas  são  punidas  com  o  perdimento. Não há margem para discussão se houve ou não dano ao Erário.  Seria  improdutivo  discutir,  v.g.,  o dano ao Erário no  caso  de  abandono de  mercadorias pelos importadores (conduta tipificada no inciso II do art. 23).   Aliás,  as disposições do Decreto­Lei  surgem exatamente para  regulamentar  dispositivo  constitucional  (art.  150,  §  11  da  Constituição  de  1967:  “Não  haverá pena de morte, de prisão perpétua, de banimento, ou confisco, salvo  nos  casos  de  guerra  externa  psicológica  adversa,  ou  revolucionária  ou  subversiva  nos  termos  que  a  lei  determinar.  Esta  disporá  também,  sobre  o  perdimento  de  bens  por  danos  causados  ao  Erário,  ou  no  caso  de  enriquecimento  ilícito  no  exercício  de  cargo,  função  ou  emprego  na  Administração  Pública,  Direta  ou  Indireta”),  como  se  depreende  de  sua  Exposição de Motivos (item 17):  “17. Nos artigos 23 e 24, com fulcro no artigo 153 da Lei Magna, enumeram­ se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena  de perdimento dos bens. De fato, todas as hipóteses arroladas, quase todas já  existentes em legislação anterior, representam um comprometimento a dano  de nossas  reservas cambiais e uma  inadimplência de obrigações  tributárias  essenciais.”(grifo nosso)  Assim,  é  inócua  a  discussão  sobre  a  existência  de  dano  ao  Erário  nos  dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria  lei (em verdade, decreto­lei, com força de lei). E por mais que se sustentasse  eventual  inconstitucionalidade  da  norma,  careceria  este  tribunal  de  competência para avaliar a matéria, em face da Súmula CARF nº 2.   Nesse sentido tem acordado unanimemente esta turma.  Passemos,  então,  ao  conjunto  probatório  apresentado,  inicialmente  analisando  as  cláusulas  do  contrato  celebrado  entre  a  CLARION  e  a  HONDA, cabendo destacar que a íntegra do contrato (com suas 31 cláusulas)  consta às fls. 99 a 112.   Cabe, já de início, destacar que o contrato traz a logomarca da HONDA no  cabeçalho  da  primeira  folha,  e  guarda  características  de  contrato­padrão  para  compra  de  peças  e/ou  insumos  pela  montadora,  visto  que  os  campos  referentes  à  HONDA  estão  pré­preenchidos  e  os  da  outra  contratante  (CLARION)  são manuscritos.  E  a  leitura do  contrato  não  deixa  dúvidas  de  que a HONDA (designada como COMPRADORA) estabelece requisitos para  o  fornecimento  de  peças  e  insumos  para  veículos  pela  VENDEDORA  (no  caso, a CLARION). São no contrato disciplinados temas como preço, entrega,  embalagem e transporte, avaliação, faturamento e cobrança, especificações,  garantias, confidencialidade, exclusividade, prazo e rescisão, e jurisdição.  A autuação funda­se em 7 cláusulas do contrato:  “CLÁUSULA  6.1  ­  A  entrega  das  Peças  ou  Insumos,  quando  ocorrer  continuidade do  fornecimento,  será  estabelecida pela PROGRAMAÇÃO DE  COMPRAS,  que  a  COMPRADORA  emitirá  compradora  emitirá  automaticamente  e  consecutivamente,  na  medida  de  suas  necessidade  de  suprimento.  CLÁUSULA  6.2  A  PROGRAMAÇÃO  DE  COMPRAS  estabelece  as  quantidades consideradas como encomenda, firme ou previsão estimada, e os  Fl. 1805DF CARF MF Processo nº 10314.724447/2012­30  Acórdão n.º 9303­004.334  CSRF­T3  Fl. 1.798          15 prazo e/ou datas de entrega, condições essas que  fazem parte  integrante da  ORDEM DE COMPRA.   CLÁUSULA  9.1  A  fabricação  e  controles  necessários  das  peças  ficam  vinculados às especificações e instruções entregues pela COMPRADORA, na  ocasião da confirmação e envio da ORDEM DE COMPRA.   CLÁUSULA  9.3  A  VENDEDORA  deverá  entregar  as  Peças  ou  Insumos  estabelecidos  na  ORDEM  DE  COMPRA  e/ou  na  PROGRAMAÇÃO  DE  COMPRAS,  somente  após  a  aprovação,  em  documento  próprio  da  COMPRADORA, autorizando a fabricação do lote de produção.  CLÁUSULA  12.1  As  Peças  ou  Insumos  entregues  à  COMPRADORA  pela  VENDEDORA, deverão estar de acordo com cada um ou mais dos seguintes  elementos:  desenhos,  especificações,  normas  de  qualidade  ou  quaisquer  outras  normas  e  informações  similares  a  serem  designadas  pela  COMPRADORA (doravante referidos coletivamente como “Especificações”).  CLÁUSULA  13.2  No  caso  de  alterações  nas  especificações  efetuadas  pela  COMPRADORA,  as  Peças  ou  Insumos  anteriormente  produzidas  pela  VENDEDORA  e  cobertas  pelo  PROGRAMA  DE  COMPRAS,  deverão  ser  absorvidos pela COMPRADORA.  CLÁUSULA  20.1  A  VENDEDORA  não  deverá  vender  ou  transferir  a  terceiros,  nem  fazer  uso  das  peças  que  entrem  em qualquer  das  categorias  seguintes, por qualquer que seja o motivo, a menos que aprovado de outras  maneira, por escrito, pela COMPRADORA.  I)  As  Peças  fabricadas  de  acordo  com  as  especificações  fornecidas  pela  compradora; ou   II) As Peças marcadas com denominações comerciais ou marca registrada da  COMPRADORA, ou que estão embrulhadas ou contidas em tais embalagens,  pacotes  ou  recipientes  marcados  com  quaisquer  das  denominações  comerciais ou marca registrada da COMPRADORA.”  A  partir  de  tais  cláusulas,  o  fisco  afirma  que  “fica  claro  que  os  produtos  vendidos  pela  CLARION  DO  BRASIL  à  HONDA  são  resultado  de  prévio  acordo  (encomenda)”,  e  que  “o  termo  ‘encomenda’,  inclusive,  consta  expressamente  dos  contratos”  (referindo­se  à  Cláusula  6.2).  Complementa  concluindo  que  “quem  não  pode  vender  seus  produtos  livremente,  como  a  CLARION  DO  BRASIL  não  pode  se  intitular  importador  comum  e  fazer  declarações às alfândegas como se fosse, de fato, o dono do negócio”.  Em  sede  recursal,  argumenta­se  que  o  contrato  foi  equivocadamente  interpretado  pela  fiscalização,  pois  é  um  contrato  de  fornecimento,  e  não  para  importação  (no  contrato  consta  inclusive  que  a  CLARION  presta  serviços de garantia dos bens fornecidos).   É  de  se  destacar  que  nesse  aspecto  assiste  razão  às  recorrentes,  pois  a  presença da palavra “encomenda”, no contrato, não parece ter sido inserida  para fazer referência à “importação por encomenda”, mas a fornecimento  sob  encomenda  (aliás,  sequer  há  menção  a  importação  no  contrato).  A  HONDA contratou a CLARION para fornecer­lhe mormente equipamentos  de som automotivo segundo as especificações que estabeleceu, adequadas a  Fl. 1806DF CARF MF     16 seus  veículos,  sendo,  pelo  contrato,  aparentemente  irrelevante  se  tais  aparelhos são ou não importados.  Diante  do modelo/padrão  de  contrato,  não  se  crê  que  sejam  diferentes  as  contratações com outros fornecedores da empresa (assim como não se crê  que  sejam  diferentes  as  contratações  de  fornecimento  desse  e  de  outros  fornecedores  a  outras  montadoras).  Em  síntese,  nada  no  contrato  que  sugira necessariamente a intenção de que alguém importe mercadorias no  exterior  sob  encomenda da montadora,  e/ou a  oculte, mediante  fraude ou  simulação.  Em  sede  recursal,  sustenta­se  que  a  CLARION  importa  aparelhos  de  som  automotivos,  entre  outros,  promove  operações  de  industrialização,  adequando  tais  aparelhos  às  especificações  das  montadoras  (e  de  cada  modelo  de  veículo),  testa  os  equipamentos  (alguns  inclusive  com  apoio  de  equipamento externo, pois são aparelhos sem visor LCD, tendo em vista que  os visores estarão centralizados no painel do carro ao qual serão acoplados),  e  depois  os  vende  às  montadoras,  não  podendo  se  falar  aí  que  houve  propriamente uma “revenda”, mas sim uma “venda”, pois o produto vendido  não mais  se encontra no  estado em que  foi  importado, por  ter passado por  processo de industrialização.   A  fiscalização,  ao  agregar  como  prova  o  contrato  e  as  respostas  aos  questionário,  entendeu­os  suficientes,  e  parece  não  ter  se  preocupado  em  verificar se havia um processo industrial, sustentando­se na autuação que a  CLARION “importa produtos produzidos (sic) principalmente pela fábrica do  México  e  revendendo­os  principalmente  para  as  grandes  montadoras  de  automóveis,  como  HONDA  e  MITSUBISH  (sic),  além  de  estabelecimentos  atacadistas  e  varejistas  de  equipamentos  de  som”.  Tal  afirmação  parece  incongruente com a cláusula contratual 9.1, trazida na autuação, que dispõe  que “a  fabricação e os controles necessários das peças ficam vinculados às  especificações  e  instruções  entregues” pela HONDA, ou  com a garantia de  qualidade (cláusula 14, inclusive com a realização de testes em cada fase do  processamento e fabricação 14.4).   A  documentação  anexada  desde  a  fase  de  impugnação  (com  laudos  incluindo etapa a  etapa de produção, acompanhados de  fotos,  explicações  detalhadas  de  procedimentos,  e  de  registros  contábeis  que  atestam  ter  havido suspensão de IPI para operação de industrialização pela CLARION,  no  Brasil)  torna  inequívoca  a  existência  de  processo  industrial,  pela  CLARION, após as importações, e antes do fornecimento do produto final à  HONDA.  A  existência  de  processo  industrial  é  inclusive  acatada  pelo  julgador  de  piso,  que,  no  entanto,  a  desconsidera,  sob  o  seguinte  argumento:  “Os  pareceres  conclusivos  apresentados  para  os  diversos  produtos  importados já demonstram que são realizados processos industriais.  (...)  O  fato  de  haver  agregação  física  nas  mercadorias  objeto  da  autuação  é  irrelevante para descaracterizar a modalidade ‘importação por encomenda’.  A  empresa HONDA a  (sic)  responsável  tanto  pela  importação,  quanto pelo  destino  final  do  produto  importado.  A  bem  dizer  os  produtos  eram  beneficiados,  montados  e  recondicionados  no  mercado  interno  pela  CLARION DO BRASIL  também por  força  de  contrato,  com a  finalidade de  atender a demanda da HONDA.   Fl. 1807DF CARF MF Processo nº 10314.724447/2012­30  Acórdão n.º 9303­004.334  CSRF­T3  Fl. 1.799          17 A  submissão  dos  bens  importados  a  um  processo  de  industrialização  não  descaracteriza o fato de ser uma importação promovida por pessoa jurídica  importadora  que  adquire  mercadorias  no  exterior  para  revenda  a  encomendante previamente determinado, face a legislação aplicável.”   Adiciona  o  julgador  de  piso  que  “a  dar  azo  à  argumentação  apresentada,  seria muito simples e corriqueiro conseguir burlar  toda construção  legal de  mais de uma década para a  constituição de  controles aduaneiros  rigorosos  em  relação  à  pessoa  jurídica  importadora/exportadora  no  mercado  nacional”,  citando  como  exemplo  uma  operação  em  que  o  importador  adquire  o  bem  e  o  acondiciona  em  nova  caixa,  com  sua  etiqueta,  “industrializando” os bens importados.  Há que se aclarar que não é recomendável apreciar um comando normativo  a  partir  de  conjecturas  sobre  sua  burla,  assim  como  soaria  extremado  apresentar  exemplos  em  que  o  grau  de  industrialização  tornasse  bizarro  chamar  a  operação  seguinte  de  “revenda”. É  exatamente  esse  o  papel  da  fiscalização:  investigar,  diligenciar,  apurar,  a  ponto  de  desenquadrar  o  processo tido como “industrial”, mas que era somente de “maquiagem”. É  preciso  apurar  qual  é  a  sistemática  utilizada  nas  contratações  pelas  montadoras, contextualizar os contratos, com leitura isenta.  Lendo  as mesmas  normas  sobre  importação  por  encomenda  relacionadas  pelo autuante, não nos parece que palavra “revenda” possa ser empregada  para  uma  venda  de  bem  diverso  daquele  que  foi  importado,  ou  do  bem  importado  após  processo de  industrialização,  como  sustenta  o  julgador  de  piso  (que discorda da afirmação de que  só há “revenda”  se a mercadoria  ainda  estiver  no  estado  em  que  foi  importada).  Endosse­se  ainda  que  a  matéria  sequer  é  discutida  na  autuação,  que  toma  a  operação  como  “revenda”  ao  sequer  averiguar  se  houve  industrialização  (ainda  que  o  contrato  e  as  respostas  ao  questionário  para  isso  apontassem),  e  emprega  indistintamente os termos “venda” (v.g. fl. 42) e “revenda” (v.g. fl. 43).  Imaginar que o  legislador, ao  tratar de  importação por encomenda, usou o  termo “revenda” para abarcar também a “venda” não nos parece adequado,  além  de  constituir  alargamento  do  conteúdo  da  expressão  para  fins  de  penalização.  Mas  bastaria  a  fiscalização  investigar  o  caso,  eventualmente  comprovando que de fato até a industrialização se tratava de uma simulação,  para  descaracterizar  a  operação,  que  seria  uma  efetiva  “revenda”,  disfarçada de “venda”. Repita­se,  sem embargo, que não  foi  essa a atitude  tomada  no  presente  processo,  restando  deficiente  o  arsenal  probatório  da  fiscalização nesse sentido.  A própria cláusula de exclusividade, que veda a revenda (ali também tratada  com  atecnia  terminológica),  largamente  utilizada  na  autuação,  foi  lida  de  forma parcial, à luz do contrato de fornecimento. Lendo o texto da cláusula,  percebe­se que nada impede a venda a terceiro de uma peça antes (ou fora)  do atendimento das especificações (recorde­se que várias das especificações  são  cumpridas  no  País,  durante  o  processo  de  industrialização  pela  CLARION),  desde  que  não  esteja  marcada  pela  HONDA.  A  cláusula  não  ampara a “teoria do domínio do fato”, sustentada também com exclusividade  no julgamento de piso (e sequer ventilada na autuação).   O  questionário,  elaborado  pela  fiscalização,  e  que  consiste  nas  seguintes  perguntas efetuadas à CLARION, já adicionadas das respostas (excertos dos  Fl. 1808DF CARF MF     18 textos de fls. 45 a 47), constitui a segunda (e última fonte probatória indicada  na autuação):  “1) Descrever detalhadamente como funcionam as operações de importação  da  Clarion,  especialmente  as  de  peças  automotivas  destinadas  as  (sic)  montadoras de veículos.  Resposta: (...) Periodicidade: Os pedidos (plano de embarque) são realizados  através (sic) de uma planilha Excel revisada semanalmente (toda sexta­feira)  e  enviado  por  e­mail  para  a  pessoa  responsável  pela  programação  na  fábrica.  Essas  revisões  periódicas  e  em  um  curto  espaço  de  tempo  se  deve  (sic) a oscilação de pedidos das montadoras).  Desembaraço:  todas  as  importações da Clarion  são  removidas  (DTA)  para  um entreposto na cidade de Suzano (CRAGEA). Lá a importação é registrada  através (sic) da DI e é liberada para entrega na Clarion em São Paulo.   2) Além das montadoras, a quem se destinam as mercadorias importadas pela  Clarion?  Resposta:  Além  das  montadoras,  alguns  modelos  de  produtos  são  comercializados  no  setor  de  peças  e  acessórios  (P&A)  das  próprias  montadoras,  aquelas  que  preferem  que  os  produtos  sejam  montados  por  decisão dos seus clientes não na (sic) linha de produção.  3) As peças importadas para as montadoras são específicas para cada linha  de automóvel ou são genéricas e podem ser utilizadas em qualquer veículo?  As montadoras  definem  as  especificações  de  cada  produto  que  deseja  (sic)  adquirir?  Resposta:  Em  relação  às  montadoras  todos  os  produtos  são  desenvolvidos  especificamente  para  cada  modelo  de  carro  que  obedecem  uma  série  de  requisitos mínimos para serem homologados pelas mesmas (sic). Quanto ao  mercado P&A esses produtos são mais genéricos e podem ser utilizados em  quaisquer veículos.  4) Os produtos vendidos às montadoras destinam­se à linha de produção de  veículos novos ou ao mercado de reposição?  Resposta: Em relação às montadoras,  sempre  vendidos para  sua montagem  na linha de produção.  5) Como são estabelecidos os preços dos produtos finais?  Resposta:  Seguem  o  critério  de:  custo  do  produto  descarregado  no  Brasil  adicionando­se  custos  de  produção,  custos  fixos,  mais  a  margem  de  lucro  desejada e os impostos, conhecido como ‘gross up’.  6)  Como  são  feitos  os  pedidos  de  compras  das montadoras  à Clarion? Há  alguma antecedência mínima ou existe um planejamento mensal com tipos e  quantidades de mercadorias a serem entregues?  Resposta:  Forecast:  Periodicamente  (mensalmente  ou  bimestralmente)  a  montadora  envia  por  e­mail  uma  planilha  com  Excel  com  o  Plano  de  Suprimentos (para o ano  todo) com as alterações e variações realizadas no  planejamento. Pedidos  firmes  são  realizados  semanalmente  através  (sic)  de  EDI  (Electronic Data Interchange) Portal que  facilita a  troca  (através  (sic)  de uma rede de dados) de documentos EDI entre parceiros comerciais.   Fl. 1809DF CARF MF Processo nº 10314.724447/2012­30  Acórdão n.º 9303­004.334  CSRF­T3  Fl. 1.800          19 (...)  7) Quando são efetuados os pagamentos dos produtos vendidos pela Clarion?  Há algum adiantamento?   Resposta:  Por  termos  90%  de  nossas  compras  centralizadas  nas  empresas  ELECTRONICA  CLARION  SA  DE  CV  e  CLARION  TOKYO  CO,  todos  os  pagamentos obedecem aos prazos de 120 (cento e vinte) dias e 90 (noventa)  dias, respectivamente, sem a prática de adiantamentos.” (grifos no original)  Lendo  as  respostas  da  empresa  CLARION  às  perguntas  elaboradas  pelo  fisco, parece que as partes estavam preocupadas com coisas distintas. Veja­se  a  pergunta  7,  na  qual  o  fisco  parecia  querer  saber  se  as montadoras  (v.g.  HONDA) adiantavam recursos para as importações da CLARION. A empresa  interpretou que a pergunta se referia aos pagamentos que ela (CLARION DO  BRASIL) efetuava às empresas CLARION estrangeiras, sequer mencionando  a montadora.  Inconclusiva, assim, a  resposta, a demandar aprofundamento,  para o correto enquadramento de eventual autuação.   As perguntas 1 a 4, e 6, buscam aprofundar o que já derivava do contrato de  fornecimento,  vinculando  as  operações  de  fornecimento  a  importações.  De  fato, a CLARION recebia pedidos das montadoras (contrato de fornecimento)  e importava peças, desembaraçando­as ela própria, em seu nome, levando­as  para seu estabelecimento. Como se depreende da resposta à pergunta 5, em  seu  estabelecimento  havia  processo  industrial  (caso  contrário,  não  haveria  que  se  falar  em  custos  de  produção).  E,  conforme  resta  documentado  no  presente  processo,  após  o  processo  industrial  a  mercadoria  era  vendida  à  HONDA  (ou  a  outras  montadoras).  Novamente  a  resposta  demandaria  aprofundamento, não efetuado pela fiscalização.  Não  pode  o  fisco,  diante  de  casos  que  classifica  como  “interposição  fraudulenta”,  olvidar­se  de  produzir  elementos  probatórios  conclusivos.  Devem os elementos de prova não somente insinuar que tenha havido nas  operações um prévio acordo doloso, mas comprovar as condutas imputadas,  o que não se vê no presente processo.   Em  suma,  a  autuação é  extremamente  feliz  ao  expor  todo o histórico das  construções  legislativas  visando  a  dificultar/coibir  a  ação  fraudulenta  de  interpostas  pessoas, mas não  logra  êxito  em  encaixar  em  tal  arcabouço o  caso concreto que analisa, e peca por não compreender a dimensão do ônus  probatório que lhe incumbe, acomodando­se em interpretar excertos (ainda  assim de forma incompleta/descontextualizada) de contrato de fornecimento  e de questionário enviado a uma das autuadas.  Nas autuações referentes ocultação comprovada (que não se alicerçam na  presunção estabelecida no § 2º do art. 23 Decreto­Lei nº 1.455/1976), o ônus  probatório da ocorrência de fraude ou simulação (inclusive a interposição  fraudulenta) é do fisco, que deve carrear aos autos elementos que atestem a  ocorrência da conduta tal qual tipificada em lei.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  aos  recursos  voluntários apresentados, sendo improcedente a autuação.   Rosaldo Trevisan  Fl. 1810DF CARF MF     20 (grifou­se)    Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.   É o voto.  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello          Fl. 1811DF CARF MF Processo nº 10314.724447/2012­30  Acórdão n.º 9303­004.334  CSRF­T3  Fl. 1.801          21 Voto Vencedor  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator.  Entendo  que  as  particularidades  levantadas  pela  il.  Relatora  não  são  suficientes para afastar a comprovação do dissídio jurisprudencial.  É  fato,  enquanto no  acórdão  recorrido  considerou­se  imprescindível,  para a  caracterização da infração e aplicação da penalidade, a comprovação do efetivo dano ao erário  consubstanciado na falta de pagamento parcial dos  tributos aduaneiros em razão de “artifício  doloso”,  no  primeiro  paradigma  entendeu­se  que,  para  a  aplicação  da  mesma  legislação,  a  responsabilidade independeria da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos  efeitos do ato. A só ocultação do real adquirente constituiria dano ao Erário.  A divergência, portanto, é cristalina.  Forte  nessas  razões,  entendo  que  o  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria deve ser conhecido.  (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                      Fl. 1812DF CARF MF

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