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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7535393 #
Numero do processo: 19647.010391/2007-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 NÃO RECEPÇÃO PELO RECEITANET DE DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA (DSPJ) DE PESSOA JURÍDICA NÃO CADASTRADA NO SIMPLES. ENTREGA ANTES DO FINAL DO PRAZO COMPROVADA POR PETIÇÃO DIRIGIDA EM TEMPO HÁBIL Á UNIDADE DA RECEITA FEDERAL. REENQUADRAMENTO NO SIMPLES COM EFEITOS RETROATIVOS. MULTA POR ATRASO. NÃO CABIMENTO. Em vista de sua exclusão do SIMPLES, a Contribuinte requereu sua reinclusão com efeitos retroativos. Antes do término do prazo para a entrega da declaração ingressou com petição no órgão para comprovar a entrega da DSPJ no prazo legal, encaminhando-a em mídia eletrônica, já que o sistema RECEITANET não permitia a transmissão da declaração. O reconhecimento do reenquadramento foi feito em data posterior a data da entrega da declaração, contudo retroagiu a 01/01/1997. Não deve prevalecer a multa por atraso na entrega da DSPJ, eis que a Contribuinte tinha o direito ao enquadramento e, ainda que por meio alternativo, entregou tempestivamente sua Declaração à Receita Federal do Brasil (RFB).
Numero da decisão: 1001-000.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Votou pelas conclusões o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.912  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de novembro de 2018  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA.   Recorrente  GP COMERCIO DE ARTIGOS EM COURO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  NÃO  RECEPÇÃO  PELO  RECEITANET  DE  DECLARAÇÃO  SIMPLIFICADA  (DSPJ)  DE  PESSOA  JURÍDICA  NÃO  CADASTRADA  NO  SIMPLES.  ENTREGA  ANTES  DO  FINAL  DO  PRAZO  COMPROVADA  POR  PETIÇÃO  DIRIGIDA  EM  TEMPO  HÁBIL  Á  UNIDADE  DA  RECEITA  FEDERAL.  REENQUADRAMENTO  NO  SIMPLES  COM  EFEITOS  RETROATIVOS.  MULTA  POR  ATRASO.  NÃO CABIMENTO.  Em  vista  de  sua  exclusão  do  SIMPLES,  a  Contribuinte  requereu  sua  reinclusão com efeitos retroativos. Antes do término do prazo para a entrega  da declaração  ingressou com petição no órgão para comprovar a entrega da  DSPJ no prazo legal, encaminhando­a em mídia eletrônica, já que o sistema  RECEITANET não permitia a transmissão da declaração. O reconhecimento  do  reenquadramento  foi  feito  em  data  posterior  a  data  da  entrega  da  declaração, contudo retroagiu a 01/01/1997. Não deve prevalecer a multa por  atraso  na  entrega  da  DSPJ,  eis  que  a  Contribuinte  tinha  o  direito  ao  enquadramento e, ainda que por meio alternativo, entregou tempestivamente  sua Declaração à Receita Federal do Brasil (RFB).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Votou  pelas conclusões o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 03 91 /2 00 7- 88 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 19647.010391/2007­88  Acórdão n.º 1001­000.912  S1­C0T1  Fl. 65          2 Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  no  Recife  (PE),  mediante  o  Acórdão  nº  11­26.619,  de  12/06/2009  (e­fls.  23/24),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: (grifos não constam do original)   Contra a empresa acima identificada foi lavrado o auto de infração, fl. 14, no  valor  de  R$  200,00,  ,11  para  a  cobrança  da  Multa  por  Atraso  na  Entrega  da  declaração anual simplificada exercício de 2006, ano­calendário de 2005, que teria  sido  entregue  em  16/06/2006,  posteriormente  ao  encerramento  do  prazo  legal  de  entrega, 31/05/2006.  Inconformada  com  a  autuação,  tempestivamente,  em  02/10/2007,  a  contribuinte apresentou a impugnação de fl. 01, na qual solicita o cancelamento da  multa, uma vez que a declaração do ano calendário de 2006 foi entregue em tempo  hábil, em 31/05/2006. Porém como estava com uma pendência quanto à inclusão no  Simples  apresentou  esta  declaração  na  própria  repartição.  Deve  ter  havido  algum  erro na Secretaria da Receita Federal do Brasil ao processar a declaração da empresa  em data posterior a entrega.  A DRJ considerou procedente o lançamento, cujos excertos do voto condutor  do acórdão recorrido transcreve­se a seguir, verbis:  O  auto  de  infração  da  fl.  07  segue  as  informações  do  sistema  da  Receita  Federal acerca da recepção da declaração de rendimentos da pessoa jurídica. Acusa  este  auto  que  a  contribuinte  apresentou  a  Declaração  de  Informação  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ­Simples,  do  exercício  de  2006,  ano­calendário  de  2005  no  dia  16/06/2006 quando o prazo de entrega seria o dia 31/05/2006.  A  contribuinte  contesta  esta  informação  alegando  que  no  dia  31/05/2006  apresentou sua declaração de rendimentos.  No  sistema  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  consta  que  a  contribuinte apresentou a declaração do Ano Calendário 2005 no dia 16/06/2006, ou  seja,  após  o  prazo  de  entrega.  Como  a  contribuinte  alega  que  apresentou  tempestivamente,  mas  não  apresenta  o  recibo  de  apresentação  com  a  data,  não  podemos  considerar  esta  alegação,  pois  esta  desacompanhada  de  elemento  comprobatório.  O acórdão foi assim ementado:  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 19647.010391/2007­88  Acórdão n.º 1001­000.912  S1­C0T1  Fl. 66          3 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2005  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS ­ PROCEDÊNCIA.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  o  recibo  de  entrega  da  DIPJ/2006, com data de recepção dentro do prazo legal, cabe a  aplicação da multa por atraso na entrega da declaração.  Lançamento Procedente.  Ciente da decisão em 13/08/2009, conforme Aviso de Recebimento à e­fl. 27,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  31/08/2009  (e­fls.  29/30),  conforme  carimbo  aposto à fl. 29.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator   O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  No  recurso  interposto  a  recorrente  reitera  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  primeira  instância,  em  suma,  que  a  declaração  foi  entregue  em  tempo  hábil,  em  31/05/2006,  porém  como  estava  com  uma  pendência  quanto  à  inclusão  no  Simples,  que  a  impedia  de  transmitir  via  programa  ReceitaNet,  apresentou  esta  declaração  na  própria  repartição  mediante  a  abertura  de  um  processo,  assim  como  em  outros  anos,  enquanto  aguardava a decisão de reinclusão no Simples.  A  recorrente  anexa  protocolo  de  abertura  de  processo  de  nº  19647.004810/2006­61, em 31/05/2006, à e­fl. 57, bem como o despacho decisório do Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário/SECAT,  referente  ao  processo  19647.004677/2004­81,  datado  de  28/09/2006,  que  deferiu  a  inclusão  retroativa  a  partir  de  1997.  Primeiramente,  resta  comprovado  pelo  próprio  auto  de  infração,  já  que  a  multa  está  embasada na declaração  simplificada,  que a declaração  foi  admitida como válida,  porém, extemporânea.  É de conhecimento de que se não constar do cadastro CNPJ o enquadramento  no SIMPLES, o sistema automaticamente bloqueava o envio da declaração simplificada pelo  RECEITANET.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 19647.010391/2007­88  Acórdão n.º 1001­000.912  S1­C0T1  Fl. 67          4 Já o supracitado despacho decisório do SECAT atesta que a Contribuinte foi  reincluída retroativamente no Simples em relação ao ano­calendário de 1997, portanto, durante  este período a empresa estava impedida de apresentar a declaração via sistema RECEITANET.  Assim, o protocolo de abertura de processo de nº 19647.004810/2006­61, em  31/05/2006, de que a entrega da declaração se deu fisicamente (no balcão de atendimento da  RFB), faz prova a favor da contribuinte.  Dadas as circunstâncias do caso, entendo que a Contribuinte adotou todas as  providências possíveis, eis que, em vista de sua exclusão, buscou a Receita Federal do Brasil  (RFB)  e  conseguiu  obter  sua  reinclusão  com  efeitos  retroativos  a  01/01/1997,  e  ainda  apresentou petição  à Receita Federal  para  comprovar  a  entrega da declaração no prazo  legal  (pelo  menos  em  relação  ao  ano­calendário  de  2006)  que  é  objeto  deste  processo,  encaminhando­a  em  mídia  eletrônica,  já  que  o  sistema  RECEITANET  não  permitia  a  transmissão eletrônica da declaração.  Diante da recusa eletrônica no recebimento de sua declaração, ela apenas se  utilizou de um meio alternativo para  a entrega do documento  em  tempo hábil,  sem qualquer  prejuízo  para  a  Administração  Tributária,  pois  esta  acabou  reconhecendo  como  correto  o  regime tributário adotado pela Contribuinte.  Assim, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para cancelar a  multa pelo atraso na entrega da DSPJ do exercício 2006, ano­calendário de 2005.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                              Fl. 72DF CARF MF

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7499225 #
Numero do processo: 10880.925702/2009-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e Diego Weis Jr, que negavam provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.693416/2009-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Vinícius Guimarães (suplente convocado), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.925702/2009­30  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.870  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  KLABIN S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator,  vencidos  os Conselheiros Orlando  Rutigliani Berri  (suplente convocado)  e Diego Weis  Jr,  que negavam provimento  ao  recurso  voluntário. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento do processo 10880.693416/2009­08,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado),  Vinícius  Guimarães  (suplente  convocado),  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo,  José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 25 70 2/ 20 09 -3 0 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10880.925702/2009­30  Resolução nº  3302­000.870  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório por suposto pagamento indevido ou a maior e aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  De acordo com o Despacho Decisório constante nos autos, o alegado crédito já  havia sido utilizado para a quitação de outro débito, não  restando, portanto, valor disponível  para  a  compensação  do  débito  por  ela  indicado  no  Per/Dcomp.  Dessa  forma,  não  foi  homologada a compensação declarada.  Ciente  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual alega, em síntese, que:  ­ a manifestante não sabe qual seria, na realidade, o motivo do indeferimento do  direito creditório e, consequentemente, da não homologação da compensação declarada.  ­ apenas supõe que o direito creditório tenha sido negado em virtude de não ter  sido localizada a DCTF retificadora que corrigiu o valor do débito devido.  ­ entretanto, não se pode aceitar que a contribuinte seja obrigada a se defender  com base em suposições, sem ter segurança quanto ao motivo que determinou a glosa, pois o  Decreto  n°  70.235/1972  é  claro  ao  determinar  que  os  atos  proferidos  por  autoridades  administrativas  que  prejudicam  ou  impossibilitam  o  direito  de  defesa  do  contribuinte  são  eivados de nulidade.  ­ há de se observar que o Despacho Decisório ora combatido não contém uma  descrição  precisa  e  congruente  dos  fatos  que  ensejaram  a  sua  emissão.  Tal  omissão  e  imprecisão  impedem o pleno conhecimento das circunstâncias que  levaram ao  indeferimento  do  seu  direito  creditório,  implicando  grandes  dificuldades  e  embaraços  ao  direito  da  ampla  defesa e do contraditório.  ­  a  própria  fundamentação  legal  utilizada  como  embasamento  para  o  indeferimento  do  direito  creditório  ora  pleiteado  foi  indicada  de modo  apenas  genérico,  não  permitindo a identificação de qual o equivoco teria sido pretensamente cometido. Em síntese,  não  constam,  no  Despacho Decisório,  informações  precisas  acerca  das  supostas  incorreções  cometidas, evidenciando a nulidade do ato administrativo em apreço.  ­ o valor do pagamento ora discutido decorre, inequivocamente, da tributação de  receitas que não se enquadram no conceito de faturamento.  ­  sobre  a  tributação  das  receitas  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  faturamento (base de cálculo prevista pela Lei 9.718/1998), é assente que tal exigência não está  de  acordo  com  o  direito.  Isto  porque,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  declarou  a  sua  inconstitucionalidade. Ademais, no caso ora analisado, a manifestante obteve decisão judicial  definitiva que a possibilita não observar a base de cálculo prevista na Lei 9.718/1998.  ­  independentemente  da  decisão  judicial  definitiva  favorável  à manifestante,  o  direito creditório deve ser reconhecido, pois, como já mencionado, o Supremo Tribunal Federal  declarou a inconstitucionalidade do alargamento das bases de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10880.925702/2009­30  Resolução nº  3302­000.870  S3­C3T2  Fl. 4          3 ­  o  não  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  lei  já  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  viola  princípios  consagrados  pelo  ordenamento jurídico brasileiro, dentre os quais se destacam o "Principio da Moralidade” e o  "Principio da Eficiência".  ­  muito  embora  a  manifestante  acredite  que  o  seu  direito  creditório  será  reconhecido  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação  efetuada,  em  função  do  Principio da Eventualidade, não há como se furtar em apresentar a sua discordância em relação  à exigência de multa e juros, na hipótese dos julgadores entenderem que o indeferimento deva  prevalecer.  ­ no caso em tela, não há que se falar em imposição de multa e juros por atraso  no  pagamento,  já  que  a  manifestante  quitou  tempestivamente,  por  meio  da  DCOMP  não  homologada, o débito compensado.  ­ não há que se alegar mora ao quitar o débito equivocadamente exigido, uma  vez  que  esta  apresentou DCOMP  com objetivo  de  cumprir  sua  obrigação,  sendo  que,  a  não  homologação  da  DCOMP  apresentada  não  é,  por  si  só,  fato  caracterizador  de  mora  do  contribuinte.  ­ a exoneração da multa e dos juros deverá ser reconhecida, pois a manifestante  não incorreu em mora, tendo apresentado tempestivamente a DCOMP para quitação integral do  débito tributário compensado.  Diante dessas alegações, a interessada solicita:  ­ o cancelamento total do Despacho Decisório ora combatido, com a declaração  de sua nulidade, pois, em preliminar, é comprovado o cerceamento do direito de defesa.  ­  na  hipótese  de  se  entenderem  que  não  deve  ser  declarada  a  nulidade  do  Despacho Decisório, a manifestante pede e espera que, no mérito, o seu direito creditório seja  deferido e, conseqüentemente, homologada a compensação declarada.  ­ caso o indeferimento do direito creditório seja mantido, o que se admite apenas  a título de argumentação, deve ser afastada a exigência de multa e juros de mora pelos motivos  já expostos.  Por fim, a manifestante protesta provar o alegado por todos os meios de prova  admitidos em Direito, sobretudo a diligência fiscal.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.  Intimada  da  decisão  recorrida,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  reproduzindo as matérias de mérito já apresentadas em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10880.925702/2009­30  Resolução nº  3302­000.870  S3­C3T2  Fl. 5          4 Voto   Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3302­000.853,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.693416/2009­08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3302­000.853):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  A questão tratada nestes autos não é nova neste Conselho e, já foi analisado  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  10880.693376/2009­96  (acórdão  paradigma nº 3401­001.361), instaurada contra a mesma empresa, de relatoria do  i. Conselheiro Robson José Bayerl que, entendeu por bem converter o julgamento  em diligência para  verificar a origem do crédito pleiteado pela Recorrente  com  base nos documentos já carreados aos autos e outros que fizerem necessários.  Neste  caso,  por  concordar  com  os  argumentos  explicitados  por  aquela  relator  e,  visando  dar  o mesmo  tratando  processual,  adoto  as  razões  do  citado  Conselheiro como causa de decidir o presente processo, a saber:  Como questão preliminar, cabe examinar a exigência de retificação da  DCTF  correspondente,  como  condição  para  repetição  do  indébito,  consoante acentuado pela decisão recorrida.  A tese defendida pelo colegiado a quo é que o impedimento à alteração  do  valor  declarado  a  título  de  Cofins,  dezembro/1999,  obstaria  o  direito à restituição do montante pago indevidamente, mesmo que não  ocorrida  a  decadência  desse  direito,  nos  termos  do  art.  165,  I  do  Código Tributário Nacional, por entender que o crédito tributário já se  encontrava formalmente homologado e definitivamente extinto perante  a Fazenda Nacional.  Todavia, ainda que o art. 150, § 4º do CTN disponha que a fluência do  prazo de 05 (cinco) anos corporifica homologação tácita e transmuta o  lançamento  e  respectivo  pagamento  em  causa  de  extinção  do  crédito  tributário, não se pode olvidar que o mencionado art. 165, I do mesmo  diploma  legal  também  garante  o  direito,  independente  de  prévio  protesto, à restituição do tributo pago em quantia maior que a devida,  desde  que  observada  a  temporalidade  do  requerimento  próprio  (art.  168), o que se verificou nesse processo.  Nestes  autos,  o  decurso  do  prazo  veda  a  constituição  de  crédito  tributário  complementar  àquele  declarado  pelo  sujeito  passivo  (art.  150,  §  4º),  entretanto,  não  obstaculiza  a  devolução  do  indébito,  ao  passo  que  feito  o  pedido  dentro  do  prazo  de  05  (cinco)  anos  do  recolhimento(arts.  165,  I  e  168), mormente  na  situação  sub  examine,  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10880.925702/2009­30  Resolução nº  3302­000.870  S3­C3T2  Fl. 6          5 onde a quantia indevida corresponde justamente ao pagamento feito a  destempo, acrescido de multa e juros de mora.  Demais disso,  esquadrinhando a  IN SRF 600/05,  vigente por ocasião  da  transmissão  da PERDCOMP,  não  se  localiza  qualquer  imposição  de retificação da DCTF como requisito para processamento do pedido  de restituição aviado, salvo na hipótese de pedido de ressarcimento de  crédito presumido de IPI (Leis nº 9.363/96 e 10.276/01), segundo o art.  16, § 5º, II do ato normativo.  Portanto,  mostra­se  improcedente  a  questão  vestibular  erigida  pela  decisão recorrida como fundamento à denegação do recurso.  Tocante ao mérito, observa­se que o motivo inicial à não homologação  da  compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização  do  direito creditório para “quitação” de outros tributos, de forma tal que  não haveria saldo disponível para a compensação realizada.  Nota­se,  também, que a Administração Tributária em momento algum  contestou diretamente a  existência do  crédito vindicado, mas  sim sua  utilização em outra finalidade.  Em  outra  linha  argumentativa  exposta  na  decisão  de  primeira  instância,  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade,  em  situações como estas, exigiria a demonstração documental das razões  arroladas pelo recorrente, o que não se verificou.  Nesse  passo,  é  certo  que  na  primeira  oportunidade  processual  o  recorrente  não  produziu  a  prova  necessária,  limitando­se  a  anexar  cópias  de  declarações,  que,  por  si  só,  assim  como  sua  ausência  não  serve de causa ao indeferimento de restituição, também não é suficiente  ao seu deferimento.  Contudo,  em  recurso  voluntário,  o  contribuinte  trouxe  demonstrativo  de apuração e balancetes, o que, a meu sentir, consubstancia um início  razoável de prova a justificar o retorno dos autos à DRF de jurisdição  para exame das alegações do recorrente a respeito do direito invocado  (pagamento  indevido  de  Cofins  ante  à  inconstitucionalidade  do  conceito  de  faturamento  veiculado  pela  Lei  nº  9.718/98,  decidida  em  repercussão geral no RE 585.235QO, de 10/09/2008).  Poder­se­ia, em princípio, indagar acerca da preclusão temporal para  coleção da prova documental, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72,  contudo,não  se  nega  que  o  despacho  decisório  contestado  é  fruto  de  verificações automáticas de sistema, realizadas a partir de declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das  autoridades administrativas, que sequer assinam o despacho decisório,  eis que validado por meio de chancela eletrônica.  Não  se  deseja,  aqui,  ser  refratário  à  modernidade  ou  às  inovações  tecnológicas,  porém,  não  se  pode  perder  de  vista  os  princípios  norteadores  do  processo  administrativo  fiscal,  valendo  registrar  que  esta  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  tem orientado sua  jurisprudência no sentido que em  situações como a deste processo, onde há um início razoável de prova,  composto  por  documentos  outros  que  não  apenas  declarações  ou  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10880.925702/2009­30  Resolução nº  3302­000.870  S3­C3T2  Fl. 7          6 mesmo  debates  eminentemente  retóricos,  deve  o  julgamento  ser  convertido  em  diligência  para  análise  da  procedência  do  direito  invocado.  Demais disso, ao fato constitutivo do direito ao crédito tributário posto  pela  Administração  tributária  –  vinculação  do  direito  de  crédito  a  outro  débito  de  titularidade  do  sujeito  passivo  –,  contrapõe  o  recorrente um fato modificativo desse mesmo direito – a existência de  pagamento  a  maior  e  o  pedido  tempestivo  de  sua  restituição,  acompanhado  de  início  de  prova  –,  o  que  milita  em  favor  da  verificação de procedência dessa alegação.  Assim, considerando que o processo não se encontra em condições de  julgamento,  proponho  sua  conversão  em  diligência  para  que  seja  informado e providenciado o seguinte:  ­  Verificação  da  legitimidade  ativa  do  requerente  para  pleitear  a  restituição  de  quantia  recolhida  por  outra  pessoa  jurídica,  alegadamente  incorporada,  com  juntada  da  documentação  relativa  à  alteração societária em comento;   ­ Aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório  indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;   ­  Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário, como registrado no despacho decisório;   ­  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e, ∙   ­ Elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em seguida, abra­se vista ao recorrente pelo prazo de 30 (trinta) dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que  seja informado e providenciado o seguinte:  ­  Verificação  da  legitimidade  ativa  do  requerente  para  pleitear  a  restituição  de  quantia  recolhida  por  outra  pessoa  jurídica,  alegadamente  incorporada,  com  juntada  da  documentação  relativa  à  alteração societária em comento;   ­ Aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório  indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;   ­  Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário, como registrado no despacho decisório;   ­  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,   Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10880.925702/2009­30  Resolução nº  3302­000.870  S3­C3T2  Fl. 8          7 ­ Elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em seguida, abra­se vista ao recorrente pelo prazo de 30 (trinta) dias, para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho Administrativo para prosseguimento.  É como voto."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que seja informado e providenciado o seguinte:  ­ Verificação da  legitimidade ativa do  requerente para pleitear a  restituição de  quantia  recolhida  por  outra  pessoa  jurídica,  alegadamente  incorporada,  com  juntada  da  documentação relativa à alteração societária em comento;   ­ Aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório indicado  pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;   ­  Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório;   ­  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada; e,   ­  Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 169DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.907242/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE O DEVIDO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 84. O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido de antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de acordo com as regras previstas na legislação aplicável é passível de compensação/restituição como pagamento indevido de tributo.
Numero da decisão: 1301-003.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que sejam analisadas as demais questões de mérito do pedido de compensação e emita novo despacho decisório, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.903399/2009-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que sejam analisadas as demais questões de mérito do pedido de compensação e emita novo despacho decisório, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.903399/2009-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

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1301­003.572  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  DCOMP ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  LOCOMOTIVA DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE  TEXTEIS INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  ANO­CALENDÁRIO: 2005  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  A  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA CARF Nº 84.  O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido de  antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de  acordo  com  as  regras  previstas  na  legislação  aplicável  é  passível  de  compensação/restituição como pagamento indevido de tributo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no  fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa  mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade  de origem para que sejam analisadas as demais questões de mérito do pedido de compensação  e  emita  novo despacho  decisório,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe,  nos  termos  do  voto  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10283.903399/2009­53,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo Dornelas  Souza, Nelso Kichel,  Bianca  Felícia  Rothschild, Giovana  Pereira  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 72 42 /2 00 9- 05 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10283.907242/2009­05  Acórdão n.º 1301­003.572  S1­C3T1  Fl. 3          2 Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto  e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.     Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Compensação protocolado através de  Declaração de Compensação ­ DCOMP, no qual se pleiteia compensação de crédito oriundo de  pagamento indevido ou a maior de IRPJ­ Estimativa mensal (código 2362).   O  pedido  de  compensação  foi  indeferido  através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  sob  o  argumento  de  que  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  por  tratar­se  de  pagamento a  titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.   A  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  onde  afirma que  as  compensações foram realizadas em completa harmonia com a  legislação vigente.  Isto porque  calculou e recolheu um determinado valor de IRPJ, com código de arrecadação de estimativa  mensal e, posteriormente ao recolhimento, verificou que o valor de IRPJ efetivamente devido  montava um valor inferior àquele originalmente pago através de DARF.   Acrescenta que o valor recalculado está de acordo com os valores declarados  em DCTF e que, uma vez confessada uma dívida efetiva em valor  inferior àquele  recolhido,  teria  nascido  um  crédito  tributário.  O  sujeito  passivo  alega  que  por  equívoco  procedeu  ao  recolhimento num valor superior àquele efetivamente devido. Argumenta  também que não se  trata de pagamento por estimativa mensal, uma vez que foi realizado com base em balanço de  suspensão ou redução.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  sob  o  fundamento  de  que  os  valores  apurados  a  partir  da  receita  bruta  em  função  de  balancete  redução  correspondem  a  estimativa  mensal  e  que  não  havia  previsão  legal  para  utilização  em  DCOMP,  de  crédito  referente a estimativa mensal de IRPJ.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual reafirma a existência de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, reitera os  argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, declara que a decisão da DRJ vai de  encontro a jurisprudência do CARF e, ao final, requer o reconhecimento da homologação das  compensações em litígio.  É o relatório.      Voto             Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10283.907242/2009­05  Acórdão n.º 1301­003.572  S1­C3T1  Fl. 4          3 Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.563,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10283.903399/2009­ 53, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.563):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  se  depreende  do  relatório,  o  cerne  da  discussão  no  presente  processo  é  a  possibilidade  ou  não  de  se  compensar pagamento indevido ou a maior recolhido a título de  estimativa  mensal  para  aquelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração do IRPJ pelo lucro real.  O pedido de compensação foi  indeferido liminarmente,  através de Despacho Decisório Eletrônico, a partir do momento  em que o sistema constatou  tratar­se de  recolhimento efetivado  sob o código de arrecadação 2362 (IRPJ­ PJ OBRIGADAS AO  LUCRO  REAL  ­  ENTIDADES  NÃO  FINANCEIRAS  ­  ESTIMATIVA MENSAL). A Unidade de Origem não se adentrou  no  mérito  do  direito  creditório,  e  por  conseguinte,  não  deu  oportunidade para o contribuinte produzir provas.  O Despacho Eletrônico, bem como o acórdão da DRJ,  fundamentaram  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação  no  artigo 74 da Lei nº 9.430/96, em concomitância com o art. 10 da  IN  SRF  nº  600/2005.  O  §14º  do  art.74  da  citada  lei  atribuiu  competência a Secretaria da Receita Federal para disciplinar a  compensação  e,  o  órgão  emitiu  instrução  normativa  que  disciplinou a matéria. O art. 10 da IN SRF nº 600/2005, vigente  à época, determinava:   Art.  10.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  de CSLL do período.  Contudo o art.74, §3º, da Lei nº 9.430/96 que tratou das  vedações  à  compensação  através  de  DCOMP,  dispôs  em  seu  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10283.907242/2009­05  Acórdão n.º 1301­003.572  S1­C3T1  Fl. 5          4 inciso  IX  dos  débitos  relativos  ao  pagamento  mensal  por  estimativa do  IRPJ ou da CSLL, mas nada dispondo acerca de  créditos oriundos de pagamento  indevido de estimativa mensal,  in verbis:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive  os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados por aquele Órgão.  .........  § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de  cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de  compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da  declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 2003)  ........  IX  ­  os  débitos  relativos  ao  recolhimento  mensal  por  estimativa  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  apurados  na  forma  do  art.  2º  desta Lei. (grifei)  É  de  se  observar  que  a  Instrução  Normativa  fez  uma  interpretação restritiva de Lei nº 9.430/96, a qual não encontrou  guarida  na  jurisprudência  do  CARF,  que  acerca  da  matéria  proferiu a Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de  indébito, para fins de restituição ou compensação, na  data do recolhimento de estimativa.  (Súmula revisada  conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018,  DOU de 11/09/2018).  Transcreve­se ainda a redação anterior da súmula:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição ou compensação.  Para melhor esclarecer a aplicação da súmula, trago à  baila  trecho  do  acórdão  da  CSRF  nº  9101­00.406,  de  02/10/2009,  utilizado  como  precedente  para  elaboração  da  jurisprudência:  Ementa:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE  O  DEVIDO.  O  valor  do  recolhimento  a  titulo  de  estimativa  que  supera  o  valor  devido  a  titulo  de  antecipação do imposto de renda (ou da contribuição  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10283.907242/2009­05  Acórdão n.º 1301­003.572  S1­C3T1  Fl. 6          5 social  sobre  o  lucro)  de  acordo  com  as  regras  previstas  na  legislação  aplicável  é  passível  de  compensação/restituição corno pagamento indevido de  tributo.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,    (...)  De  acordo  com  o  acórdão  recorrido,  não  seria  possível caracterizar como indevido o recolhimento da  antecipação mensal por estimativa de CSLL efetuado a  maior,  apenas  confrontando  referido  pagamento  com  as  regras  para  apuração  do  valor  devido  a  titulo  de  antecipação mensal.  (...)  É o relatório.  (...)  Nos  termos  da  lei,  a  pessoa  jurídica  que  opta  pelo  lucro  real  anual  está  obrigada  a  antecipar,  mensalmente,  o  IRPJ  calculado  por  estimativa.  Referida  obrigação  de  antecipar  a  cada  mês  uma  parcela  do  IRPJ  que  será  devido  ao  fim  do  ano­ calendário  é  apurada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  calculada  conforme  percentuais  definidos  em lei aplicados sobre a receita bruta do Contribuinte  até o mês em que a antecipação é realizada.  Ainda  nos  termos  da  lei,  a  obrigação  de  antecipar  o  imposto  pode  ser  reduzida  ou  suspensa,  conforme  o  Contribuinte  comprove,  mediante  levantamento  de  balanços  ou  balancetes,  que  o  IRPJ,  se  calculado  sobre  o  lucro  real  verificado  até  o  momento  da  apuração  da  antecipação,  é  menor  do  que  o  valor  devido  de  acordo  com  o  cálculo  sobre  a  base  estimada.  Em  apertada  síntese,  esse  é  o  regime  legal  da  obrigação de antecipar, mensalmente, o IRPJ, em caso  de opção pela apuração do lucro real em base anual.  Diferentemente  do  acórdão  recorrido,  entendo  que  o  Contribuinte  está  obrigado  ao  recolhimento  das  antecipações  mensais  nos  termos  estabelecidos  na  legislação, seja sobre as bases estimadas, seja sobre a  base de cálculo apurada em balanço ou balancete de  suspensão  ou  redução.  A  meu  ver,  havendo  recolhimento  superior  àquele  imposto  por  lei,  ainda  que sob a alcunha de "estimativa", resta caracterizado  o  recolhimento  a  maior  passível  de  restituição  ou  compensação.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10283.907242/2009­05  Acórdão n.º 1301­003.572  S1­C3T1  Fl. 7          6 Como  bem  observou  o  acórdão  paradigma,  a  legislação  não  estabelece  que  recolhimentos  a maior  que  os  estabelecidos  pelas  regras  da  apuração  da  antecipação mensal por estimativa também devem ser  considerados como antecipação do imposto. Em outros  termos, o recolhimento que exceda o valor apurado de  acordo com as regras para o cálculo das antecipações  mensais  por  estimativa  não  tem  natureza  de  antecipação do  imposto, mas de pagamento  indevido,  restituível nos termos do art. 165 do CTN.(grifei)  Nesse diapasão, em observância à Súmula CARF nº 84,  reconhece­se  que  é  possível  a  caracterização  de  indébito  a  partir de recolhimento de estimativa.  Todavia, para fins de homologação da DCOMP, faz­se  mister  a  apreciação  do  direito  creditório,  ou  seja,  a  comprovação  por  parte  do  contribuinte  da  existência  de  pagamento  indevido,  ou  seja,  que  o  valor  recolhido  a  título  de  estimativa  mensal,  ainda  que  através  de  balanço  ou  balancete  suspensão/redução,  foi  calculado  e  efetivado  em  valores  acima  daqueles prescritos em lei.   Logo,  entendo  não  ser  possível  homologar,  nesse  momento, a compensação declarada pelo Contribuinte, uma vez  que a única questão submetida ao contraditório nos autos  foi a  possibilidade  (ou  não)  de  compensação  de  pagamento  da  estimativa  recolhida  a  maior.  Além  do  que  tal  fato  implicaria  supressão  da competência  da Unidade  de Origem para  análise  do direito creditório.  Nesse  sentido,  considerando  ser  possível  a  restituição/compensação de  recolhimento  de  estimativa mensal,  desde  que  reste  caracterizado  o  indébito,  voto  no  sentido  de  retornar  o  processo  à  Unidade  de  Origem  para  examinar  o  mérito  do  pedido,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN  e  proferir  Despacho Decisório complementar.  Posteriormente,  pode­se  seguir  o  rito  processual  habitual.  Diante de  todo o acima exposto, voto por conhecer do  Recurso Voluntário, e DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para  reconhecer a possibilidade de compensar recolhimentos a título  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  ou  CSLL,  desde  que  reste  caracterizado  o  indébito,  mas  sem  homologar  a  compensação,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte, para que a Unidade de Origem analise o mérito do  pedido e emita despacho decisório complementar, prosseguindo­ se assim, o processo de praxe."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  negativa  do  pedido  de  compensação  com base no fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10283.907242/2009­05  Acórdão n.º 1301­003.572  S1­C3T1  Fl. 8          7 de estimativa mensal de pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  e determinar o  retorno dos  autos à unidade de origem para que sejam analisadas as demais questões de mérito do pedido  de compensação e emita novo despacho decisório, retomando­se, a partir daí, o rito processual  de praxe, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 109DF CARF MF

score : 1.0
7524844 #
Numero do processo: 11020.003504/2010-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. Os casos de nulidade no PAF são elencados arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972. Constatado erro na base de cálculo, mas sem alteração do critério jurídico adotado para a atuação, não há se falar em nulidade. Assim, a matéria deve ser analisada como mérito, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM PRÉVIA ORDEM JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO STF. O STF no julgamento do Recurso Extraordinário 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu que: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” e “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DE EMPRESAS DO SIMPLES. SIMULAÇÃO. A autoridade fiscal constatando situação capaz de concluir que haveria uma simulação para evitar a tributação devida, tem o poder-dever de exclusão do SIMPLES, bem como os da verificação de elementos que configurariam uma organização de estrutura de uma empresa única, mas com vários empresas interpostas. Assim, verifica da as circunstâncias definidas em lei como necessárias e suficientes a sua ocorrência, deve o fiscal proceder ao lançamento correspondente ao fato gerador identificado, cumprindo com o exigido em lei no que tange aos lançamentos efetuados. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Configura infração à Lei, deixar o Contribuinte de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos na legislação previdenciária A contribuinte é obrigada a elaborar conforme a legislação previdenciária as folhas de pagamento conforme as normas estabelecidas, sendo que quando não é realizado deve haver a aplicação de multa cabível ao caso. MULTA AGRAVADA. ÔNUS DA PROVA PELO INTERESSADO A autoridade fiscal ao apontar a simulação ou fraude deve indicar com elementos concretos a que acusação se funda. Em ocorrendo os indícios apontados, se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a afastar as denúncias da fiscalização. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 02. Este Tribunal administrativo não é competente para tratar sobre inconstitucionalidade de Lei tributária, nos termos da Súmula CARF 02. ÔNUS DA PROVA PELO INTERESSADO Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-005.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das alegações de inconstitucionalidade de lei, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Reginaldo Paixão Emos e Wesley Rocha. Ausente justificadamente o conselheiro Antônio Sávio Nastureles.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. Os casos de nulidade no PAF são elencados arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972. Constatado erro na base de cálculo, mas sem alteração do critério jurídico adotado para a atuação, não há se falar em nulidade. Assim, a matéria deve ser analisada como mérito, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM PRÉVIA ORDEM JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO STF. O STF no julgamento do Recurso Extraordinário 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu que: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” e “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DE EMPRESAS DO SIMPLES. SIMULAÇÃO. A autoridade fiscal constatando situação capaz de concluir que haveria uma simulação para evitar a tributação devida, tem o poder-dever de exclusão do SIMPLES, bem como os da verificação de elementos que configurariam uma organização de estrutura de uma empresa única, mas com vários empresas interpostas. Assim, verifica da as circunstâncias definidas em lei como necessárias e suficientes a sua ocorrência, deve o fiscal proceder ao lançamento correspondente ao fato gerador identificado, cumprindo com o exigido em lei no que tange aos lançamentos efetuados. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Configura infração à Lei, deixar o Contribuinte de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos na legislação previdenciária A contribuinte é obrigada a elaborar conforme a legislação previdenciária as folhas de pagamento conforme as normas estabelecidas, sendo que quando não é realizado deve haver a aplicação de multa cabível ao caso. MULTA AGRAVADA. ÔNUS DA PROVA PELO INTERESSADO A autoridade fiscal ao apontar a simulação ou fraude deve indicar com elementos concretos a que acusação se funda. Em ocorrendo os indícios apontados, se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a afastar as denúncias da fiscalização. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 02. Este Tribunal administrativo não é competente para tratar sobre inconstitucionalidade de Lei tributária, nos termos da Súmula CARF 02. ÔNUS DA PROVA PELO INTERESSADO Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. Recurso Voluntário Provido em Parte

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2301­005.625  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MÓVEIS E ARTESANATO MADREARTES LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA. ERRO NA  BASE DE  CÁLCULO.  INEXISTÊNCIA  DE NULIDADE.  PRELIMINAR  AFASTADA.  Os casos de nulidade no PAF são elencados arroladas no art. 59 do Decreto  70.235, de 1972. Constatado erro na base de cálculo, mas sem alteração do  critério jurídico adotado para a atuação, não há se falar em nulidade. Assim, a  matéria deve ser analisada como mérito, uma vez que não houve elementos  que possam dar causa à nulidade alegada.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  PRÉVIA  ORDEM  JUDICIAL.  IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO STF.  O STF  no  julgamento  do Recurso  Extraordinário  601.314/SP,  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral,  decidiu  que:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever  de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal”  e  “A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o  caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  EXCLUSÃO  DE  EMPRESAS  DO SIMPLES. SIMULAÇÃO.   A autoridade fiscal constatando situação capaz de concluir que haveria uma  simulação para evitar a tributação devida, tem o poder­dever de exclusão do  SIMPLES, bem como os da verificação de elementos que configurariam uma  organização  de  estrutura  de  uma  empresa  única, mas  com  vários  empresas  interpostas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 35 04 /2 01 0- 40 Fl. 265DF CARF MF     2 Assim,  verifica  da  as  circunstâncias  definidas  em  lei  como  necessárias  e  suficientes  a  sua  ocorrência,  deve  o  fiscal  proceder  ao  lançamento  correspondente ao fato gerador identificado, cumprindo com o exigido em lei  no que tange aos lançamentos efetuados.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.   Configura  infração  à  Lei,  deixar  o  Contribuinte  de  preparar  folhas  de  pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  na  legislação  previdenciária   A contribuinte é obrigada a elaborar conforme a legislação previdenciária as  folhas  de  pagamento  conforme  as  normas  estabelecidas,  sendo  que  quando  não é realizado deve haver a aplicação de multa cabível ao caso.  MULTA AGRAVADA. ÔNUS DA PROVA PELO INTERESSADO  A  autoridade  fiscal  ao  apontar  a  simulação  ou  fraude  deve  indicar  com  elementos  concretos  a  que  acusação  se  funda.  Em  ocorrendo  os  indícios  apontados, se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a  ele a afastar as denúncias da fiscalização.  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 02.  Este  Tribunal  administrativo  não  é  competente  para  tratar  sobre  inconstitucionalidade de Lei tributária, nos termos da Súmula CARF 02.  ÔNUS DA PROVA PELO INTERESSADO  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  provada  origem  dos  recursos  informados  para  acobertar  seus  dispêndios  gerais e aquisições de bens e direitos.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  das alegações de inconstitucionalidade de lei, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares,  e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Maurício  Vital,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Reginaldo Paixão Emos  e Wesley  Rocha. Ausente justificadamente o conselheiro Antônio Sávio Nastureles.  Relatório  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 11020.003504/2010­40  Acórdão n.º 2301­005.625  S2­C3T1  Fl. 3          3 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela MÓVEIS E ARTESANATO  MADREARTES  LTDA  E  OUTROS,  contra  o  Acórdão  de  Julgamento  proferido  pela  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento Porto Alegre­RS  (6ª  Turma da DRJ/POA),  que  julgou a impugnação improcedente.  Conforme  relatório  fiscal,  o  Auto  de  Infração,  Debcad  nº  37.311.551­2,  refere­se à autuação por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 17 da Lei nº  8.213/1991, combinado com o artigo 18, I e § 1º do Regulamento da Previdência Social ­ RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/1999,  em  razão  da  empresa  ter  deixado  de  inscrever  116  segurados empregados a seu serviço mas que, por força de um planejamento tributário, foram  registrados nas empresas Móveis Stancieli Ltda, Móveis San Remy Ltda, All­War Móveis Ltda  e Móveis Shellon Ltda.  O Acórdão recorrido está descrito com o seguinte:  "Para esta infração a multa corresponde a R$ 166.087,64 (cento  e  sessenta  e  seis mil  e  oitenta  e  sete  reais  e  sessenta  e  quatro  centavos),  de  acordo  com  os  artigos  133  e  134  da  Lei  nº  8.213/1991, combinados com os artigos 283, caput e § 2º e 373  do  RPS,  e  foi  atualizada  de  acordo  com  a  Portaria  Interministerial  MPS/MF  nº  333,  de  29/06/2010,  publicada  no  DOU de 30/06/2010.  Em  razão  da  empresa  ter  agido  com  dolo,  fraude  ou  má­fé,  a  multa foi elevada em três vezes, nos termos do artigo 292, II do  RPS, totalizando R$ 498.262,92  (quatrocentos  e  noventa  e  oito  mil,  duzentos  e  sessenta  e  dois  reais e noventa e dois centavos).  A autoridade lançadora relata pormenorizadamente no Relatório  do  Auto  de  Infração,  às  fls.  127  a  182  dos  autos  digitais,  as  razões que a levaram a concluir que as empresas optantes pelo  Simples  ­  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (até 06/2007) e pelo Simples Nacional  ­ Regime Especial  Unificado de Arrecadação de Tributos  e Contribuições devidos  pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (a partir de  07/2007) Móveis e Artesanato Madreartes Ltda, All­War Móveis  Ltda – CNPJ 05.360.328/0001­32, Móveis Shellon Ltda – CNPJ  09.097.785/0001­37,  Móveis  Stancieli  Ltda  –  CNPJ  00.872.014/0001­03  e  Móveis  San  Remy  Ltda  –  CNPJ  03.995.384/0001­18  constituíam  na  realidade  uma  única  empresa, que foi fracionada com o objetivo de reduzir sua carga  tributária. Relata que evidenciou um planejamento para reduzir  o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, com a  alocação  e  divisão  dos  empregados  em  várias  empresas,  cada  uma optante pelo regime simplificado de tributação, caso em que  a alíquota previdenciária fica extremamente reduzida e ocasiona  uma redução significativa no recolhimento das contribuições.  Em apertada síntese do relato fiscal, extrai­se que a fiscalização  identificou  que  as  empresas  Madreartes  e  Stancieli  estão  estabelecidas  no  mesmo  local,  separadas  apenas  por  um  Fl. 267DF CARF MF     4 estacionamento  interno;  que  a  Móveis  Stancieli  foi  criada  em  07/05/1995,  mesmo  ano  da  instituição  do  Simples,  e  que  o  endereço de sua  filial é no mesmo local do antigo endereço da  Madreartes; que o objetivo da criação da Móveis Stancieli foi a  divisão  do  faturamento  e  do  registro  dos  empregados;  que  as  correspondências enviadas para a Madreartes  são endereçadas  para o mesmo endereço da Stancieli; que os documentos fiscais  de fornecedores são emitidos com os dados da Madreartes, mas  as mercadorias são entregues na Stancieli; que a All War, ao ser  tributada pelo lucro presumido, transferiu em 31/12/2007 todo o  seu estoque de matéria prima e de produtos em elaboração, bem  como  o  imobilizado,  para  a  Móveis  Shellon,  criada  em  10/08/2007  no  mesmo  endereço  da  All  War,  com  os  mesmos  funcionários  e  optante  pelo  Simples;  que  o  objeto  social  das  empresas é o mesmo; que todas possuem os mesmos números de  telefone,  o  mesmo  endereço  eletrônico,  o  mesmo  contador,  os  mesmos administradores, sócios em comum, atividades idênticas  e cada uma com faturamento próximo ao  limite de exclusão do  Simples; que os gastos de  todas as pseudo­empresas são pagos  pelas mesmas contas bancárias; que os veículos utilizados são os  mesmos  para  todas;  que  a  carteira  de  clientes  é  a mesma,  e  a  codificação  e  especificação  dos  produtos  faturados  são  os  mesmos,  conforme  se  comprova  pelas  notas  fiscais  de  vendas;  que  é  comum  a  emissão  pelos  fornecedores  de  documentos  destinados  a  uma  empresa  com  o  endereço  de  outra;  que  as  empresas  utilizam  os  mesmos  trabalhadores,  forjando  a  demissão em uma e a contratação na outra seis meses após, mas  que  os  cartões­ponto  comprovam  que  jamais  ficaram  desempregados; que existe transferência de empregados da filial  da Stancieli para a Shellon e para a Madreartes sem quebra de  continuidade,  já  que  são  desligados  em  uma  e  admitidos  na  outra  no  mesmo  dia,  com  o  mesmo  salário  e  com  a  mesma  função;  que  os  veículos  constantes  do  ativo  imobilizado  das  empresas  são  utilizados  diariamente  por  todas  elas;  que  a  administração, venda e demais setores indiretos são comuns, no  mesmo  endereço  (Móveis  Stancieli),  enquanto  que  nos  demais  estabelecimentos  existe  somente  parte  da  produção;  que  os  elementos  das  reclamatórias  trabalhistas  corroboram o  fato  de  que  há  somente  uma  empresa;  que  os  advogados  contratados  para a defesa nestes processos são os mesmos; que o Programa  de  Controle Médico  de  Saúde Ocupacional  (PCMSO)  de  2003  traz como endereço da Móveis San Remy o endereço da All­War  e  da  Shellon,  enquanto  que  o  da  Móveis  Stancieli  traz  como  endereço o da Madreartes; que os empréstimos contraídos pela  Móveis Stancieli junto à San Remy e à Madreartes não sofreram  qualquer  pagamento  ou  atualização  monetária  no  período  de  2005  a  2009.  Com  relação  à  contabilidade,  a  fiscalização  identificou  a  existência  de  “caixa  2”  na  empresa  Móveis  Stancieli; que em todas as empresas a contabilidade não possui  conta  cliente,  apesar  de  tê­los  em  centenas;  que  todo  o  pagamento  de  duplicata  é  contabilizado  na  conta  caixa,  não  havendo passagem por qualquer  conta bancária; que a Móveis  Stancieli contabiliza somente extensos prejuízos contábeis, tendo  seu passivo a descoberto sistematicamente, indicando a ausência  de  realidade  dos  números;  que  há  omissão  de  movimentação  bancária  de  conta  do  Banco  Santander  na  contabilidade  da  Móveis  Stancieli;  e  que  as  empresas  efetuam  transferências  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 11020.003504/2010­40  Acórdão n.º 2301­005.625  S2­C3T1  Fl. 4          5 bancárias  entre  elas,  mas  não  as  registram  contabilmente,  ou  contabilizam  simplesmente  como  “entrada”  ou  “saída  de  caixa”.  Tendo  em  vista  a  constatação  de  que  as  empresas  Móveis  Stancieli  Ltda, Móveis  San  Remy  Ltda,  All­War Móveis  Ltda  e  Móveis  Shellon  Ltda  não  passavam  de  meros  setores  de  produção  da  primeira  empresa  constituída,  a  Móveis  e  Artesanato  Madreartes  Ltda,  os  empregados  registrados  naquelas  empresas  foram  todos  considerados,  para  fins  de  lançamento das contribuições previdenciárias e das destinadas a  outras  entidades  e  fundos  no  período  de  01/2005  a  13/2009,  como empregados da empresa Madreartes.  As  bases  de  cálculo  foram  obtidas  por  meio  do  resumo  das  folhas  de  pagamento  destas  empresas  e  das  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIPs por elas elaboradas e transmitidas.  O Levantamento “15 – Salários Por Fora Patronal” abrange as  competências 01/2005 a 11/2005 e, de acordo com a autoridade  lançadora, foi originado por várias correspondências da Justiça  do  Trabalho  e  do Ministério  Público  Federal,  dando  conta  de  pagamento de  salários  sem a realização dos  registros previstos  na  legislação,  o  que  foi  confirmado  no  procedimento  de  fiscalização.  Foi aplicada a multa de ofício de 75% no período de 01/2005 a  11/2008,  por  se  revelar  a  menos  severa  ao  contribuinte,  nos  termos do artigo 106, II, “c” do CTN. A partir da competência  12/2008, o  lançamento  foi efetuado com aplicação da multa de  ofício qualificada de 150%, nos termos do artigo 35­A da Lei nº  8.212/1991,  combinado  com  o  artigo  44,  I  e  §  1º  da  Lei  nº  9.430/1996.  O  sujeito  passivo  foi  excluído  do  Simples  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/CXL  nº  175,  de  18/11/2010,  com  efeitos a partir de 01/01/2005, e do Simples Nacional por meio  do Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 176, de 18/11/2010,  com efeitos a partir de 01/07/2007 (fls. 1.106 e 1.107 dos autos  digitais).  Conforme os Termos de Sujeição Passiva Solidária de fls. 1.108  a  1.111,  foi  atribuída  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário às empresas Móveis Stancieli Ltda, Móveis San Remy  Ltda, All­War Móveis Ltda e Móveis Shellon Ltda nos termos do  artigo 124 do CTN.  O montante do crédito, consolidado em 25/11/2010, corresponde  a R$ 3.544.478,22 (três milhões, quinhentos e quarenta e quatro  mil, quatrocentos e setenta e oito reais e vinte e dois centavos).  Cientificadas  pessoalmente  da  autuação  em  29/11/2010,  as  empresas  Móveis  e  Artesanato  Madreartes  Ltda,  Móveis  Stancieli  Ltda, Móveis  San  Remy  Ltda, Móveis  Shellon  Ltda  e  Fl. 269DF CARF MF     6 All­War  Móveis  Ltda  apresentaram  impugnação  conjunta  em  29/12/2010 por meio do instrumento de fls. 1.115 a 1.144".  Após  seus  argumentos  em  sede  de  impugnação  terem  sidos  rejeitados,  a  recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  nas  fls.  231/252,  e  seguintes  do  e­processo,  produzindo as mesmas alegações de primeira instância, as quais reproduzo também do relatório  da DRJ de origem, por serem exatamente iguais em seu recurso de segunda instância:  Em preliminar  a) Legitimidade para impugnar.   Entendem  que  na  qualidade  de  sujeitos  passivos  solidários,  as  empresas Móveis Stancieli Ltda, Móveis San Remy Ltda, Móveis  Shellon  Ltda  e  All­War  Móveis  Ltda  estão  legitimadas  para  impugnar  os  Autos  de  Infração,  uma  vez  que  foram  arroladas  como co­responsáveis pelos lançamentos efetuados.  b) Exclusão do Simples e do Simples Nacional.   Sustentam  que  deve  ser  determinado  o  sobrestamento  do  presente  feito  até  o  julgamento  definitivo  das  contestações  da  empresa Móveis e Artesanato Madreartes Ltda à sua exclusão do  Simples  e  do  Simples  Nacional,  ou,  alternativamente,  que  os  julgamentos sejam realizados de forma simultânea, sob pena de  ocorrerem  decisões  contraditórias  e  de  se  caracterizar  cerceamento  ao  direito  do  exercício  da  ampla  defesa  das  impugnantes.  c) Decadência.   Afirmam que, de acordo com o § 4º do artigo 150 do CTN, os  fatos  geradores  anteriores  a  29/11/2005  estão  fulminados  pela  decadência e não podem mais ser exigidos. Alegam que não há  nos  autos  elementos  legítimos  e  suficientes  para  configurar  a  ocorrência de fraude ou simulação.  d) Nulidades.  d1) Cerceamento de defesa.   Insurgem­se  contra  o  prazo  de  trintadias  para  apresentarem  suas  impugnações,  argumentando  que  é  injusto,  cerceia  seu  direito à defesa e caracteriza violação ao princípio da isonomia  processual, já que a fiscalização pode prorrogar indefinidamente  seu  prazo  de  apuração.  Sustentam que  somente  tiveram  acesso  aos  autos  originais  do  processo  em  16/12/2010,  data  em  que  aportaram  na  Agência  da  RFB  em  Canela,  unidade  apontada  como  preparadora  do  processo  e  local  para  onde  deveriam  se  dirigir  para  poder  acessá­lo,  conforme  informação  retirada  do  site da própria RFB. Afirmam que a cópia do processo recebido  pela  Madreartes  estava  incompleto,  e  que  os  documentos  faltantes foram obtidos em 16/12/2010, conforme solicitação de  cópias  protocolada na Agência  da RFB  em Canela  e  anexadas  ao feito.  d2) Irregularidade na obtenção de provas.   Fl. 270DF CARF MF Processo nº 11020.003504/2010­40  Acórdão n.º 2301­005.625  S2­C3T1  Fl. 5          7 Sustentam que a fiscalização agiu de forma abusiva ao produzir  “Termos  de  Constatação”  sem  a  presença  das  fiscalizadas,  induzindo  e  coagindo  seus  funcionários  a  firmar  termos  dos  quais  não  tiveram  acesso.  Rechaçam  as  conclusões  baseadas  nestas declarações, que não condizem com a verdade dos fatos e  foi construída à revelia da fiscalizada.  Requerem, caso se entenda que tais documentos possuem valor,  a  oitiva  das  pessoas  supostamente  entrevistadas,  entre  outras  conhecedoras  dos  fatos,  para  que  apresentem  sua  versão,  conforme rol de testemunhas que apresentam.  d3) Obtenção ilegal de dados sigilosos.   Alegam  que  a  fiscalização  extrapolou  os  limites  de  sua  competência  ao  obrigar  as  fiscalizadas  a  entregar­lhes  documentos  relativos  à  sua  movimentação  bancária,  eis  que  sujeitos ao sigilo de dados garantidos pela Constituição Federal  e  confirmado  pelo  pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  e  que  foram acessados dados bancários de terceiros que sequer estão  envolvidos na fiscalização. Argumentam que em obediência à Lei  Maior  do  país,  bem  como  em  respeito  às  decisões  da  Corte  Suprema, devem ser anulados os Autos de Infração lavrados com  base em informações obtidas de forma ilícita pela fiscalização.  d4) Afronta ao princípio da legalidade. Afirmam que ao agir de  forma abusiva  e  sem observância à  legalidade  exigida  em seus  atos,  o  agente  fiscalizador  desrespeitou  o  princípio  da  estrita  legalidade inerente às atividades da Administração Pública.  No mérito  Exclusão do Simples e do Simples Nacional.   Discorrem sobre os motivos pelos quais entendem que descabe a  exclusão da Madreartes do Simples e do Simples Nacional, não  devendo ser mantida diante da realidade fática apresentada, seja  quanto ao faturamento compatível, falta de identidade de sócios  e legal constituição de sua personalidade jurídica. Entendem que  não se mostra criteriosa a imputação de toda a responsabilidade  sobre  os  Autos  de  Infração  à  impugnante  Madreartes  por  ter  sido ela a pessoa jurídica constituída há mais tempo. Sustentam  que  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  demais  impugnantes com fundamento no artigo 116, parágrafo único do  CTN, não pode prosperar, pois além do dispositivo legal não ser  auto­aplicável,  eis  que  ainda  não  foi  regulamentado  por  lei  ordinária,  também  é  alvo  de  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  que  tramita  perante  o  STF  –  ADIn  nº  2446­9/600­DF.  Requerem  que  sejam  desconstituídos  os  Atos  que determinaram a exclusão da Madreartes do sistema Simples,  devendo ser mantida a sua tributação por este sistema, uma vez  que  apresenta  os  requisitos  exigidos  para  tanto,  e  que  sejam  consideradas  as  personalidades  das  demais  pessoas  jurídicas  desconsideradas  neste  processo,  incumbindo  a  cada uma  delas  individualmente  a  receita  por  elas  auferida,  bem  como  a  Fl. 271DF CARF MF     8 tributação  porventura  incidente  e  a  responsabilidade  por  seus  empregados.  Base de cálculo dos alegados pagamentos “por fora”.   Afirmam  que  a  fiscalização  chegou  à  conclusão  de  que  as  empresas  Móveis  Stancieli  Ltda  e  Móveis  San  Remy  Ltda  realizaram pagamentos de salário “por fora” em 2005 com base  em  documentos  bancários  sigilosos  das  empresas,  aos  quais  obteve  acesso  de  forma  ilegal,  uma  vez  que  obrigou  as  fiscalizadas  a  lhe  entregar  tais  documentos  por  meio  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  sem  observar  que  havia  prévia  necessidade  de  obter  ordem  judicial  para  acessar  estes  documentos.  Por  este  motivo,  requerem  que  seja  desconstituída  a  base  de  cálculo  apresentada  na  planilha  de  fls.  482,  devendo  ser  excluída dos Autos de Infração a tributação incidente sobre esta  base.   Multas qualificadas.   Alegam que a multa no lançamento de ofício somente poderá ser  agravada quando configurado o evidente intuito de fraude, com  a  clara  comprovação  da  vontade  livre  do  contribuinte  de  cometer o ilícito, ou seja, o dolo, o que não foi demonstrado pela  fiscalização  no  Relatório  Fiscal.  Sustentam  que  se  para  a  constituição  dos  créditos  tributários  a  fiscalização  tomou  por  base  as  próprias  declarações  das  impugnantes  –  folhas  de  pagamento, GFIPs e guias do FGTS – não se mostra adequado  nem equânime agravar sua  tributação, sob a perspectiva de ter  havido fraude.  d) Da inviabilidade das penalidades aplicadas.  d1) Do Auto de Infração Debcad nº 37.269.775­5.   A Madreartes alega que não registrou os empregados pois estes  estavam regularmente registrados nas outras empresas. Afirmam  que  foi  aplicada  a  multa  genérica  do  artigo  92  por  infração  inexistente ao artigo 32,  I,  ambos da Lei nº 8.212/1991, pois a  Madreartes não deixou de elaborar sua folha de pagamento na  forma exigível, assim como as demais empresas.  Entendem  que  não  pode  a  fiscalização  entender,  com  base  em  mera ficção, que o quadro funcional individual de cada empresa  desconsiderada seja de responsabilidade apenas da Madreartes  e  com  isso  imputar­lhe  conduta  que  não  praticou.  Requerem  a  nulidade deste Auto de Infração.  d2) Do Auto de Infração Debcad nº 37.269.774­7.   Afirmam que os alegados vícios na escrituração contábil, caso  existissem,  já  são  objeto  do  processo  nº  11020.003510/2010­5,  no  qual  as  impugnantes  tiveram  o  seu  lucro  arbitrado  para  efeitos  de apuração do  IRPJ  e  tributos  decorrentes,  justamente  com  fundamento  na  deficiência  da  contabilidade.  Com  base  nisso, as multas arbitradas naquele processo em que se discutem  outros tributos foram fixadas pelo Auditor Fiscal responsável em  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 11020.003504/2010­40  Acórdão n.º 2301­005.625  S2­C3T1  Fl. 6          9 seu  patamar  máximo,  agravadas  para  o  equivalente  a  150%.  Entendem  que  a  fiscalização  pretende  punir  as  contribuintes  duas vezes com base na mesma circunstância, o que caracteriza  o “bis in idem” da exigência, que não pode persistir, nem mesmo  sob  a  alegação  de  que  se  trata  de  tributos  diferentes.  Alegam  que,  ainda  que  a  fiscalização  não  tenha  ficado  satisfeita  com  suas explicações sobre a linha telefônica, não pode concluir que  houve  negativa  de  apresentar  o  documento  solicitado,  e  que  o  dispositivo apontado como infringido refere­se exclusivamente a  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  na lei, o que não é o caso do contrato de locação de telefone.  Sustentam que  tinham em seu benefício o direito  constitucional  de não se autoincriminar, ou não auxiliar na produção de prova  contra  si  elaborada,  prevista  nos  artigos  5º,  LXIII  da  Constituição  Federal,  e  186  do  Código  do  Processo  Penal,  ou  seja,  o  exercício  regular de direito  como causa da exclusão da  ilicitude.  Persistindo  a  exigência,  entendem  que  não  podem  sofrer  o  agravamento  do artigo  292,  II  do RPS,  já que  não  há  comprovação  de  conduta  dolosa  das  impugnantes  para  o  cometimento de fraude, simulação ou conluio.  d3) Do Auto de Infração Debcad nº 37.311.551­2.   Afirmam que  os  empregados  que  prestam  serviços  a  cada uma  das  impugnantes  foram  devidamente  registrados,  em  cada  um  dos estabelecimentos em que prestam efetivamente seus serviços,  mediante  o  competente  contrato  de  trabalho.  Persistindo  a  exigência,  entendem  que  não  podem  sofrer  o  agravamento  da  multa  original  em  três  vezes,  já  que  não  há  comprovação  da  existência das condutas do artigo 292, II do RPS".  Diante dos fatos narrados, é o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O  recurso  voluntário  apresentado  está  revestido  do  quesito  formal  da  tempestividade e é de competência desse colegiado. Portanto, dele o conheço.  I­ DAS PRELIMINARES DE NULIDADE  1. CERCEAMENTO DE DEFESA  As causas de nulidades no processo  administrativo  fiscal  se  limitam as que  estão elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972:  "Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 273DF CARF MF     10 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  8.748,  de  1993.)". Grifei.  Nesse  quesito,  as  recorrentes  alegam  cerceamento  de  defesa  em  razão  do  prazo que não tiveram prazo hábil para realizar sua manifestação.  Ocorre  que  os  prazos  são  iguais  para  todos  os  contribuintes  e  não  guarda  relação subjetiva. Em havendo diversos responsáveis a serem intimadas, o prazo conta sempre  do dia posterior daquele que restou intimada a pessoa jurídica ou física interessada, nos termos  do PAF.  Nesse  sentido,  não  restou  comprovado  nos  autos  que  as  empresas  tiveram  prazos menores para realizar sua defesa. Assim, caso tivessem tido algum prazo a menor, era  dever  das  recorrentes  apresentarem  suas  provas,  como  por  exemplo  alguma  declaração  da  Receita Federal de que só teve acesso ao processo administrativo fiscal com tempo menor do  qeu o previsto em lei.  Ainda,  restou  comprovado  também que da  capa do Auto de  Infração que a  contribuinte, na pessoa do seu representante, Sr. Lairton Wolff, declarou que recebeu segunda  via do Auto de Infração e demais documentos relacionados.  Ressalta­se  que,  está  pacificado  em  nossos  Tribunais  o  princípio  de  nullité  sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica­se que a recorrente  teve  ciência  de  todo  os  fatos  que  estavam  sendo  apontados,  pois  respondeu  a  todo  questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do  lançamento.   Portanto, afasto a alegação de cerceamento de defesa.  2. DA QUEBRA DO SIGILO FISCAL SEM ORDEM JUDICIAL  Quanto a essa matéria, sem reparos a decisão da DRJ de origem.  Após  amplo  debate  sobre  o  tema  perante  os  Tribunais  administrativo  e  judicial brasileiro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento conjunto de  cinco processos que questionavam dispositivos da Lei Complementar 105/2001, que permitem  à  Receita  Federal  receber  dados  bancários  de  contribuintes  fornecidos  diretamente  pelos  bancos, sem prévia autorização judicial.   A Suprema Corte  lançou o  entendimento no RE n.º  601.314/SP  1,  decidido  sob o rito da repercussão geral, de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas                                                              1 No julgamento do Recurso Extraordinário 601.314, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu o STF:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal”  e  “A Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 11020.003504/2010­40  Acórdão n.º 2301­005.625  S2­C3T1  Fl. 7          11 sim  em  transferência  de  sigilo  da  órbita  bancária  para  a fiscal,  ambas  protegidas  contra  o  acesso  de  terceiros. A  transferência  de  informações  é  feita  dos  bancos  ao  Fisco,  que  tem  o  dever de preservar o sigilo dos dados.  Assim, não assiste razão o recorrente.  3. DAS DEMAIS PROVAS ALEGADAS COMO IRREGULARES  Alega  a  recorrente  que  a  fiscalização  obteve  dados  e  informações  de  seus  funcionários de forma ilegal, deixando de apontar qual seria a forma ilegal.  Porém,  o  PAF–  processo  administrativo  fiscal  se  inicia  pelo  ato  da  fiscalização  realizada  pela  autoridade  administrativa,  contemplada  pelo  artigo  196  do  CTN,  conforme transcrição abaixo:  “Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir  a  quaisquer  diligências  de  fiscalização  lavrará  os  termos  necessários para que se documente o início do procedimento, na  forma da  legislação aplicável, que  fixará prazo máximo para a  conclusão daquelas”.  Por  meio  desse  dispositivo  é  que  a  autoridade  fazendária  realiza  a  devida  fiscalização.   Com  isso,  a  autoridade  administrativa  tem  o  direito  e  o  dever  de  realizar  diligências  que  entender  devido  para  verificar  o  levantamento  de  todas  as  informações  necessárias, desde que permitidas em lei, para a respectiva busca da verdade material sobre os  fatos em relação a obrigação tributária a ser cumprida, podendo examinar mercadorias, livros,  arquivos,  documentos,  movimentações  financeiras,  papéis  e  feitos  comerciais  ou  fiscais  dos  contribuintes.  Ainda,  como  bem  ressaltado  pela  DRJ  de  origem,  "essas  atividades  são  desenvolvidas pelos Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil, os quais, nos  termos do  artigo  6º,  inciso  I  da  Lei  n.º  10.593/2002,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  n.º  11.457/2007,  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  e  em  caráter  privativo,  possuem,  dentre  outras  atribuições,  as  de  executar  procedimentos  de  fiscalização e de constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições".  Verifica­se  dos  autos  que  os  procedimentos  administrativos  foram  devidamente  realizados  sem  mácula  ou  nulidade,  dentro  do  processo  administrativo  (rito  processual).  Assim, não há falar em nulidade.  II. DO MÉRITO  DA EXCLUSÃO DO SIMPLES  Conforme  consta  do  relatório  fiscal,  as  empresas  envolvidas  no  auto  de  infração, foram excluídas do simples:                                                                                                                                                                                           princípio da  irretroatividade das  leis  tributárias,  tendo em vista o caráter  instrumental  da norma,  nos  termos do  artigo 144, §1º, do CTN”.  Fl. 275DF CARF MF     12 "o  sujeito  passivo  foi  excluído  do  Simples  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/CXL  nº  175,  de  18/11/2010,  com  efeitos a partir de 01/01/2005, e do Simples Nacional por meio  do Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 176, de 18/11/2010,  com efeitos a partir de 01/07/2007 (fls. 1.106 e 1.107 dos autos  digitais)".]  As razões segundo o REFISC foram:  A autoridade lançadora relata pormenorizadamente no Relatório  do  Auto  de  Infração,  às  fls.  127  a  182  dos  autos  digitais,  as  razões que a levaram a concluir que as empresas optantes pelo  Simples  ­  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (até 06/2007) e pelo Simples Nacional  ­ Regime Especial  Unificado de Arrecadação de Tributos  e Contribuições devidos  pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (a partir de  07/2007) Móveis e Artesanato Madreartes Ltda, All­War Móveis  Ltda – CNPJ 05.360.328/0001­32, Móveis Shellon Ltda – CNPJ  09.097.785/0001­37,  Móveis  Stancieli  Ltda  –  CNPJ  00.872.014/0001­03  e  Móveis  San  Remy  Ltda  –  CNPJ  03.995.384/0001­18  constituíam  na  realidade  uma  única  empresa, que foi fracionada com o objetivo de reduzir sua carga  tributária. Relata que evidenciou um planejamento para reduzir  o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, com a  alocação  e  divisão  dos  empregados  em  várias  empresas,  cada  uma optante pelo regime simplificado de tributação, caso em que  a alíquota previdenciária fica extremamente reduzida e ocasiona  uma redução significativa no recolhimento das contribuições.  Em apertada síntese do relato fiscal, extrai­se que a fiscalização  identificou  que  as  empresas  Madreartes  e  Stancieli  estão  estabelecidas  no  mesmo  local,  separadas  apenas  por  um  estacionamento  interno;  que  a Móveis Stancieli  foi  criada  em  07/05/1995,  mesmo  ano  da  instituição  do  Simples,  e  que  o  endereço de sua filial é no mesmo local do antigo endereço da  Madreartes; que o objetivo da criação da Móveis Stancieli foi a  divisão  do  faturamento  e  do  registro  dos  empregados;  que  as  correspondências enviadas para a Madreartes  são endereçadas  para o mesmo endereço da Stancieli; que os documentos fiscais  de fornecedores são emitidos com os dados da Madreartes, mas  as mercadorias são entregues na Stancieli; que a All War, ao ser  tributada pelo lucro presumido, transferiu em 31/12/2007 todo o  seu estoque de matéria prima e de produtos em elaboração, bem  como  o  imobilizado,  para  a  Móveis  Shellon,  criada  em  10/08/2007  no  mesmo  endereço  da  All  War,  com  os  mesmos  funcionários  e  optante  pelo  Simples;  que  o  objeto  social  das  empresas é o mesmo; que todas possuem os mesmos números de  telefone,  o mesmo  endereço  eletrônico,  o mesmo  contador,  os  mesmos  administradores,  sócios  em  comum,  atividades  idênticas  e  cada  uma  com  faturamento  próximo  ao  limite  de  exclusão  do  Simples;  que  os  gastos  de  todas  as  pseudo­ empresas  são  pagos  pelas  mesmas  contas  bancárias;  que  os  veículos utilizados são os mesmos para todas; que a carteira de  clientes é a mesma, e a codificação e especificação dos produtos  faturados  são  os  mesmos,  conforme  se  comprova  pelas  notas  fiscais de vendas; que é comum a emissão pelos fornecedores de  documentos destinados a uma empresa com o endereço de outra;  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 11020.003504/2010­40  Acórdão n.º 2301­005.625  S2­C3T1  Fl. 8          13 que as empresas utilizam os mesmos trabalhadores,  forjando a  demissão em uma e a contratação na outra seis meses após, mas  que  os  cartões­ponto  comprovam  que  jamais  ficaram  desempregados; que existe transferência de empregados da filial  da Stancieli para a Shellon e para a Madreartes sem quebra de  continuidade,  já  que  são  desligados  em  uma  e  admitidos  na  outra  no  mesmo  dia,  com  o  mesmo  salário  e  com  a  mesma  função;  que  os  veículos  constantes  do  ativo  imobilizado  das  empresas  são  utilizados  diariamente  por  todas  elas;  que  a  administração, venda e demais setores indiretos são comuns, no  mesmo  endereço  (Móveis  Stancieli),  enquanto  que  nos  demais  estabelecimentos  existe  somente  parte  da  produção;  que  os  elementos  das  reclamatórias  trabalhistas  corroboram o  fato  de  que  há  somente  uma  empresa;  que  os  advogados  contratados  para a defesa nestes processos são os mesmos; que o Programa  de  Controle Médico  de  Saúde Ocupacional  (PCMSO)  de  2003  traz como endereço da Móveis San Remy o endereço da All­War  e  da  Shellon,  enquanto  que  o  da  Móveis  Stancieli  traz  como  endereço o da Madreartes; que os empréstimos contraídos pela  Móveis Stancieli junto à San Remy e à Madreartes não sofreram  qualquer  pagamento  ou  atualização  monetária  no  período  de  2005  a  2009.  Com  relação  à  contabilidade,  a  fiscalização  identificou  a  existência  de  “caixa  2”  na  empresa  Móveis  Stancieli; que em todas as empresas a contabilidade não possui  conta  cliente,  apesar  de  tê­los  em  centenas;  que  todo  o  pagamento  de  duplicata  é  contabilizado  na  conta  caixa,  não  havendo passagem por qualquer  conta bancária; que a Móveis  Stancieli contabiliza somente extensos prejuízos contábeis, tendo  seu passivo a descoberto sistematicamente, indicando a ausência  de  realidade  dos  números;  que  há  omissão  de  movimentação  bancária  de  conta  do  Banco  Santander  na  contabilidade  da  Móveis  Stancieli;  e  que  as  empresas  efetuam  transferências  bancárias  entre  elas,  mas  não  as  registram  contabilmente,  ou  contabilizam  simplesmente  como  “entrada”  ou  “saída  de  caixa”.  Tendo  em  vista  a  constatação  de  que  as  empresas  Móveis  Stancieli  Ltda, Móveis  San  Remy  Ltda,  All­War Móveis  Ltda  e  Móveis  Shellon  Ltda  não  passavam  de  meros  setores  de  produção  da  primeira  empresa  constituída,  a  Móveis  e  Artesanato  Madreartes  Ltda,  os  empregados  registrados  naquelas  empresas  foram  todos  considerados,  para  fins  de  lançamento das contribuições previdenciárias e das destinadas a  outras  entidades  e  fundos  no  período  de  01/2005  a  13/2009,  como empregados da empresa Madreartes.  Conforme  se  observa  acima,  foram  diversas  as  situações  que  levaram  a  concluir  que  haveria  uma  simulação  capaz  de  levar  a  autoridade  fiscal  para  a  exclusão  do  SIMPLES, bem como os elementos (destacados ou não acima) configurariam uma organização  de estrutura de uma empresa única, mas com vários.  Nesse aspecto, as recorrentes trazem aos autos alguns argumentos contrários,  mas deixaram de rebater praticamente quase todos os elementos trazidos pela fiscalização.   Fl. 277DF CARF MF     14 As  recorrentes  alegam,  por  exemplo  que,  como  os  sócios  entraram  em  conflito litigioso onde tiveram embate judicial com ação de dissolução de sociedade seria causa  suficiente para afastar uma a caracterização de se tratar de uma espécie de conluiou. Entretanto,  somente  esse  elemento  não  tem  o  condão  de  afastar  a  constatação  da  engenharia  tributária  montada para evitar o recolhimento devido das contribuições previdenciárias.   No que diz respeito ao faturamento das empresas, alegado pelas recorrentes,  boa parte deles não  forma considerado para  a  exclusão do  simples pela  faixa  limite  imposta  pela Lei Complementar 123/2006. Isso porque a simulação seria a causa mais relevante para a  o procedimento fiscal entender a descaracterização regular dos atos jurídicos praticados entre  as empresas envolvidos no evento danoso ao erário.   Ainda,  sobre  os  vícios  de  inconstitucionalidade  apresentados  pelas  recorrentes  quanto  ao  dispositivo  do  art.  116  do  CTN,  não  pode  ser  apreciado  por  este  colegiado, uma vez que a súmula CARF 02 não permite apreciar matéria inconstitucional.  Em  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil,  o  ônus  de  provar a veracidade do que afirma é do interessado.  Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor.  Assim, as recorrentes não obraram afastar as alegações da fiscalização.  DA BASE DE CÁLCULO  Sobre  o  preceito  da  primazia  da  realidade,  o  fisco  analisou  todas  as  movimentações  e  valores  incidentes  nas  operações  que  culminam  no  fato  gerador  das  contribuições previdenciárias.  A  questão  dos  documentos  ditos  como  adquiridos  de  forma  ilícita  pela  recorrente, são na verdade decorrentes da própria competência de fiscalizar do agente público  da administração da estrutura Fazendária.   Nesse sentido, cito a Súmula do STF n.º 439, in verbis:  "Súmula  439.  Estão  sujeitos  à  fiscalização  tributária  ou  previdenciária  quaisquer  livros  comerciais,  limitado  o  exame  aos pontos objeto da investigação".  Ademais, os documentos que o  fisco  teve acesso  foram exatamente aqueles  fornecidos pela autuada.  Assim, sem reparos o auto de infração quanto à base de cálculo identificado.  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 11020.003504/2010­40  Acórdão n.º 2301­005.625  S2­C3T1  Fl. 9          15 DA  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  O  auto  de  infração  decorre  pelo  descumprimento  pela  contribuinte  de  obrigação acessória da  legislação previdenciária, conforme o artigo 17 da Lei nº 8.213/1991,  combinado com o artigo 18, I e § 1º do RPS, in verbis:  Lei nº 8.213/1991  Art.  17.  O  Regulamento  disciplinará  a  forma  de  inscrição  do  segurado e dos dependentes.  RPS  Art.  18. Considera­se  inscrição  de  segurado para  os  efeitos da  previdência  social o ato pelo qual  o  segurado é cadastrado no  Regime Geral de Previdência Social, mediante comprovação dos  dados  pessoais  e  de  outros  elementos  necessários  e úteis  à  sua  caracterização, observado o disposto no art. 330 e seu parágrafo  único, na seguinte forma:  I – o empregado e trabalhador avulso – pelo preenchimento dos  documentos  que  os  habilitem  ao  exercício  da  atividade,  formalizado  pelo  contrato  de  trabalho,  no  caso  de  empregado,  observado o disposto no § 2º do art. 20, e pelo cadastramento e  registro no sindicato ou órgão gestor de mão­de­obra, no  caso  de trabalhador avulso;  (...)  §  1º  A  inscrição  do  segurado  de  que  trata  o  inciso  I  será  efetuada diretamente na  empresa,  sindicato ou órgão gestor de  mão­de­obra  e  a  dos  demais  no  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social".  No  presente  caso,  a  fiscalização  constatou  que  a  contribuinte  deixou  de  inscrever  116  segurados  empregados  a  seu  serviço mas  que,  por  força  de  um  planejamento  tributário, foram registrados nas empresas Móveis Stancieli Ltda, Móveis San Remy Ltda, All­ War Móveis Ltda e Móveis Shellon Ltda.  Assim, tendo em vista que a obrigação principal restou mantida, a acessória,  nesse caso, nesse segue o principal.  DA MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA  Foi aplicada a multa qualificada de 150% aplicada nas competências 12/2008  a 13/2009 está definida na legislação tributária, com base no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996,  em razão da caracterização dos elementos descritos nos artigos Os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502/1964.   Também,  a  multa  aplicada  foi  elevada  em  três  vezes,  de  acordo  com  as  disposições do artigo 292, II do RPS.  Fl. 279DF CARF MF     16 No presente processo foram vastas as provas para qualificar e agravar a multa  nos termos da autuação fiscal, provas essas que deveriam ter sido afastadas pelas recorrentes.  DA DECADÊNCIA  Cumpre  destacar  que,  como  visto  acima,  as  questões  preliminares  não  guardam relação com a matéria de decadência. Portanto, ela é considerada matéria de mérito.  Assim passo a analisar.  A  recorrente  alega que  recebeu ciência do auto de  infração em 29.10.2010.  Diz  que  as  contribuições  que  foram  lançadas  anteriores  a  29.10.2005  estariam  decaídas  em  razão da aplicação do art. 150, §4º, do CTN.  Ocorre que, O Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no  Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, de  aplicação obrigatória a este Tribunal. Nesse sentido, o prazo decadencial para o Fisco lançar o  crédito  tributário  é  de  cinco  anos,  contados:  i)  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo,  fraude ou  simulação  (art.  150,  §4º,  CTN);  ou  ii) a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia  ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art.  173, I, CTN).  Conforme se constatou dos autos, houve simulação praticada. Logo, afasta a  incidência do disposto citado no art. 150, §4º,do CTN.  Ademais a Súmula CARF n.º 72, assim prescreve:  "Súmula  CARF  nº  72:  Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se  pelo art. 173, inciso I, do CTN".  Assim, sem razão a recorrente.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, para  não apreciar matérias inconstitucionais, não acolher a preliminar e no mérito negar provimento,  realizando a manutenção da decisão de primeira instância.   É como voto.         (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator.                              Fl. 280DF CARF MF

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7514357 #
Numero do processo: 10835.721176/2014-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes e dispêndios para transferência de insumos entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de PIS e Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características do produto, devem ser consideradas como insumos para fins de constituição de crédito de PIS/Pasep pela sistemática não cumulativa. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Os materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos na sistemática não cumulativa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. BENS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. As contraprestações de arrendamento mercantil contratado com instituição financeira não optante pelo Simples Nacional, domiciliada no País, admitem créditos da não cumulatividade da Cofins, desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades da pessoa jurídica contratante.
Numero da decisão: 3201-004.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens: a) fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da Recorrente; b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo; c) embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características dos produtos; d) arrendamento de bens e veículos utilizados nas atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes e dispêndios para transferência de insumos entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de PIS e Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características do produto, devem ser consideradas como insumos para fins de constituição de crédito de PIS/Pasep pela sistemática não cumulativa. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Os materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos na sistemática não cumulativa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. BENS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. As contraprestações de arrendamento mercantil contratado com instituição financeira não optante pelo Simples Nacional, domiciliada no País, admitem créditos da não cumulatividade da Cofins, desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades da pessoa jurídica contratante.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens: a) fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da Recorrente; b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo; c) embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características dos produtos; d) arrendamento de bens e veículos utilizados nas atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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3201­004.324  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  COFINS. RESSARCIMENTO  Recorrente  LÍDER ALIMENTOS DO BRASIL S/A ­ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial nº 1.221.170/PR).  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  INDUSTRIAIS  DO  CONTRIBUINTE.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Os fretes e dispêndios para transferência de  insumos entre estabelecimentos  industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e  essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de PIS e  Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  PRESERVAÇÃO  DAS  CARACTERÍSTICAS  DO  PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO.  As  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar  as  características  do  produto,  devem  ser  consideradas  como  insumos  para  fins  de  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  pela  sistemática  não cumulativa.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO  PRODUTIVO. REQUISITOS.  Os materiais de  limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do  processo produtivo geram créditos na sistemática não cumulativa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 11 76 /2 01 4- 43 Fl. 822DF CARF MF     2 NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL. BENS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA.  As  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  contratado  com  instituição  financeira não optante pelo Simples Nacional, domiciliada no País, admitem  créditos  da  não  cumulatividade  da  Cofins,  desde  que  o  bem  objeto  do  arrendamento seja utilizado nas atividades da pessoa jurídica contratante.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos decorrentes dos  gastos realizados sobre os seguintes itens: a) fretes para a transferência/transporte de produtos  em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da Recorrente; b) materiais de limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso  do  processo  produtivo;  c)  embalagens  para  transporte,  incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características dos produtos; d)  arrendamento de bens e veículos utilizados nas atividades da empresa.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A interessada apresentou pedido de ressarcimento da Cofins, com origem no 2º  trimestre de 2011.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  no  valor  de  R$4.888.282,82,  do  segundo  trimestre de 2011, cumulado com Dcomp.  A  DRF  em  Presidente  Prudente  ­  SP  elaborou  o  Despacho  Decisório de fl.310, no qual glosou o valor de R$ 1.230.601,42,  homologando  parcialmente  a DComp  apresentada,  conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  27/06/2014  ,  juntado  às  fls.  291/306.  A  fiscalização  da  DRF  elaborou  o  referido  Termo,  no  qual  explicou as glosas efetuadas e os cálculos indicando um crédito  inferior ao pleiteado pela empresa. Em síntese,  foram glosados  os  créditos  relativos  a  despesas  e  gastos  que  não  se  enquadrariam  no  conceito  legal  de  insumo,  nem  estariam  relacionados na legislação de regência.  Inicialmente, o Auditor­fiscal assim entendeu:  Fl. 823DF CARF MF Processo nº 10835.721176/2014­43  Acórdão n.º 3201­004.324  S3­C2T1  Fl. 823          3 Como  sobredito,  esse  crédito  deve  referir­se  a  bens  e  serviços  utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Ou seja,  é fundamental que o insumo seja utilizado na etapa laboral cujo  resultado  seja  um  produto  objeto  de  comercialização  pela  empresa.  Sob este entendimento, explica­se as glosas:  Portanto,  foram  glosados  créditos  calculados  pela  fiscalizada  sobre  elementos  que,  embora  indispensáveis  a  sua  logística  produtiva,  não  sofreram  desgaste  ou  perda  de  propriedades  físico­químicas  em  razão  de  contato  direto  com  o  produto  em  elaboração,  tais  como  embalagens  de  transporte  (pallets),  vasilhame,  dispêndios  com  empilhadeiras,  materiais  e  serviços  de limpeza e de laboratório.  O mesmo raciocínio norteou as glosas incidentes sobre créditos  calculados  sobre o maquinário utilizado pela  empresa,  seja ele  integrante  de  seu  ativo  imobilizado,  objeto  de  aluguel  ou  de  arrendamento  mercantil,  pois  esta  fiscalização  entende  que,  muito embora a restrição "para utilização na produção de bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços"  surja  literalmente  apenas  no  inciso  VI  do  artigo  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  intuito  do  legislador  foi,  claramente,  restringir  o  aproveitamento  de  créditos  apenas  ao  maquinário utilizado na produção de bens destinados à venda ou  na  prestação  de  serviços,  independentemente  da  roupagem  econômica através da qual o contribuinte incorpore tais bens ao  seu processo produtivo.  O entendimento contrário levaria à inadequada situação em que  bastaria  ao  contribuinte  evitar  a  ativação  de  suas  máquinas,  optando  pelo  arrendamento mercantil  ou  pelo  simples  aluguel,  para ampliar sobremaneira suas possibilidades de creditamento.  Com base nessas premissas, foram glosados créditos calculados  às  linhas  02  (Bens  Utilizados  como  Insumos),  03  (Serviços  Utilizados  como  Insumos),  06  (Despesas  de  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoa  Jurídica),  07  (Despesas de Armazenagem e Frete na Operação de Venda), 08  (Despesas de Contraprestações de Arrendamento Mercantil), 10  (Sobre  Bens  do  Ativo  Imobilizado  ­  Com  Base  no  Valor  de  Aquisição  ou  de  Construção)  e  12  (Devoluções  de  vendas  sujeitas  às  alíquotas  não  cumulativas).  Nesse  último  caso,  as  devoluções objeto de glosa referem­se a retorno de mercadorias  não oneradas nas antecedentes saídas, caso do leite resfriado ou  pré­beneficiado,  objeto  de  suspensão  tributária,  como  será  explanado mais adiante.  Ainda  tratando  dos  créditos  calculados  sobre  bens  do  ativo  imobilizado,  porém  mais  especificamente  no  que  respeita  aos  dispêndios com edificações (aproveitados no prazo de 24 meses  com base no custo de aquisição ou de construção), foi realizada  a  glosa  integral  dos  créditos  calculados  pelo  contribuinte,  em  Fl. 824DF CARF MF     4 razão  da  inobservância  do  disposto  no  artigo  6°,  caput  e  parágrafos 5° e 6°, da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007.  Além  disso,  a  autoridade  fiscal  também  informou  que  outro  procedimento  considerado  irregular  por  esta  fiscalização  reporta­se  ao  aproveitamento  de  crédito  básico  sobre  a  aquisição de leite resfriado e leite pré­beneficiado.  Explicou  que  a Lei n°  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  em  seu  artigo  8o  admite  a  apuração  de  créditos  presumidos  sobre  a  aquisição  de  insumos  destinados  a  produção  de  mercadorias  para à alimentação humana ou animal:  Em  suma,  a  venda  de  leite  por  fornecedor  que  exerça  as  atividades de resfriamento,  transporte e venda a granel de leite  in  natura  é  efetuada,  obrigatoriamente,  com  suspensão  da  exigibilidade  do  PIS  e  da  Cofins  quando  o  comprador  dessa  mercadoria  apurar  o  IRPJ  com  base  no  lucro  real,  exercer  atividade  agroindustrial  e  utilizar  esse  leite  como  insumo  na  produção  de  diversos  alimentos,  dentre  eles  o  leite  e  seus  derivados industrializados.  Ademais, percebe­se que os três requisitos citados no parágrafo  anterior são supridos pela fiscalizada, visto que: 1) seu imposto  de Renda Pessoa Jurídica é apurado com base no lucro real; 2)  sua  atividade  econômica  é  considerada  agroindustrial,  pois  produz  mercadorias  arroladas  nos  incisos  do  caput  do  citado  artigo 5o e não se encontra dentre as excludentes do artigo 2o  da Lei 8.023, de 12 de abril de 1990;e 3) os insumos em comento  são efetivamente aplicados na produção dessas mercadorias.  Por fim, quanto aos créditos presumidos, assim se reportou:  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  apuração  de  crédito  básico  (100% da alíquota)  para  tais  aquisições,  apenas  sendo  admitida  a  constituição  de  crédito  presumido,  à  proporção  de  60%  das  alíquotas  não­ cumulativas dos dois tributos em apreço.  Já  os  créditos  calculados  sobre  o  transporte  do  leite  pré­ beneficiado  e  resfriado  não  foram  reclassificados  para  o  presumido. Tais créditos foram integralmente glosados, pois não  há  previsão  legal  para  aproveitamento  de  créditos  presumidos  sobre o transporte dessas mercadorias.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  e  inconformada,  a  contribuinte  apresentou  a Manifestação  de  Inconformidade,  de  fls. 693/717, alegando na preambular:  Nos  termos do Despacho Decisório ora  impugnado, entendeu a  D.  Fiscalização  que  do  montante  referente  ao  crédito  reconhecido (i) somente parte seria ressarcível e (ii) parte seria  referente a créditos presumidos.  Com  relação  aos  "créditos  presumidos",  a  D.  Fiscalização  entendeu  por  bem  reclassificar  os  créditos  "ressarcíveis"  da  Manifestante,  oriundos  de  aquisições  de  leite,  para  créditos  Fl. 825DF CARF MF Processo nº 10835.721176/2014­43  Acórdão n.º 3201­004.324  S3­C2T1  Fl. 824          5 presumidos,  com  base  na  Lei  n°  10.925/2004  e  Instrução  Normativa SRF n° 660/2006.  Quanto aos créditos glosados, a DRF afirma que a Manifestante  teria  se  apropriado  indevidamente  do  montante  de  créditos  indicado  na  tabela  supra  "constatado  que  a  mesma  pleiteia  créditos relacionados a bens e serviços não inclusos no conceito  legal  de  insumos  utilizados  especificamente  no  processo  produtivo da empresa". Nesse diapasão, analisando o Despacho  Decisório  em  epígrafe,  verifica­se  que  foram  rejeitados  os  créditos  correspondentes  à  aquisição  dos  produtos  e  serviços  abaixo relacionados:  a) Frete entre estabelecimentos (transporte de insumos);  b)  Materiais  de  uso  e  consumo  (manutenção  de  frotas,  cestas  básicas,  despesas  de  refeitório, materiais de  limpeza, materiais  de higiene, uniformes e equipamentos de proteção, materiais de  manutenção,  conserto  e  reparo,  lubrificantes,  óleo  diesel  de  motor, álcool, gasolina e pneus);  c)  Serviços  (manutenção,  mão­de­obra  de  frota,  carga  e  descarga,  análise  e  tratamento  de  afluentes,  serviços  de  lavagem,  combustíveis  com  óleo  de  motor,  diesel,  álcool,  gasolina e lubrificantes, serviços de consultoria).  d) Uso e consumo de mercadorias  e  serviços  (álcool,  gasolina,  lubrificantes,  óleo  diesel,  óleo  de  motor,  manutenção  de  frota,  lavagem e outros materiais e serviços).  e)  Materiais  de  Embalagem  (embalagem  para  transporte  de  produtos)  f)  Locação  de  bens  e  serviços  g)  Arrendamento  mercantil  relativo a bens/veículos;  h) Crédito presumido de lenha adquirido de pessoas físicas.  Preliminarmente,  a  interessada  externa  sua  inconformidade  e  entende  que  o  Sr.  Fiscal  está  equivocado  quanto  aos  créditos  presumidos:  Entretanto,  a  aludida  reclassificação  de  créditos  ressarcíveis  para presumidos é indevida e se consubstancia em grave afronta  a direito da Manifestante reconhecido por decisão judicial.  Cita  a  sentença  proferida  pelo  Juiz  da  3ª  Vara  Federal  de  Presidente  Prudente,  nos  autos  do  processo  n°  2006.61.12.008543­7:  TÓPICO FINAL SENTENÇA (...): Ante o exposto:1.) no tocante  ao  pleito  de  afastamento  do Ato Declaratório  Interpretativo  n°  15/2005,  JULGO EXTINTO o  presente  feito,  sem  resolução  do  mérito,  com  fulcro  no  artigo  267,  inciso  VI,  do  Código  de  Processo Civil, em razão da ausência de interesse de agir.2.) em  relação ao pedido de afastamento da Instrução Normativa SRF  n°  660/06,  JULGO  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  O  Fl. 826DF CARF MF     6 PEDIDO,  concedendo  em  parte  a  segurança  e  resolvendo  o  mérito  nos  termos  do  no  artigo  269,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  para  reconhecer  o  direito  líquido  e  certo  da  impetrante à utilização do saldo credor da contribuição para o  PIS e Cofins, decorrente do crédito presumido instituído pela Lei  n°  10.925/04,  no  pagamento  de  débitos  próprios  relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita  Federal,  nos  termos  do  artigo  16,  inciso  I,  da  Lei  n°  11.116/05,  salvo  quanto  às  operações  de  venda  (eventuais)  de  leite a granel realizadas na forma prevista no inciso II do 1.° do  art.  8°  da  Lei  10.925/04,  afastando  qualquer  ato  restritivo  da  autoridade  impetrada  no  sentido  de  impedir  a  aplicação  do  disposto no artigo 16,  inciso I, da Lei 11.116/05, em especial a  Instrução Normativa SRF n.° 660/06. Incabível a condenação ao  pagamento de honorários advocatícios, a teor da Súmula 105, do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  e  da  Súmula  512,  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Custas  "ex  lege".  Decorrido  o  prazo  para  recursos voluntários,  remetam­se os autos ao Egrégio Tribunal  Regional  Federal  da  3a  Região,  para  reexame  necessário,  nos  termos  do  artigo  14,  1°,  da  Lei  n°  12.016/2009.  Publique­se.  Registre­se. Intimem­se. (grifos nosso)  E, diante da citada decisão, a interessada conclui:  De acordo com a citada decisão, o juiz (i) reconheceu o direito  da Manifestante de utilizar­se do saldo credor de PIS e COFINS,  decorrente  do  crédito  presumido,  no  pagamento  de  débitos  próprios relativos a tributos e contribuições administrados pela  Receita  Federal,  bem  como  (ii)  afastou  qualquer  ato  restritivo  por parte do Fisco no sentido de impedir esse aproveitamento.  (...)  Logo, a Manifestante encontra­se amparada por decisão judicial  que  lhe  garante  o  direito  de  utilizar­se  do  saldo  credor  de  PIS/COFINS  decorrente  de  crédito  presumido  para  o  fim  de  compensar  com  débitos  de  tributos  administrados  pela  Receita  Federal do Brasil.  Patente,  pois,  que  a  reclassificação  levada  a  cabo  pelo  Ilmo.  Auditor  Fiscal  implica  em  grave  afronta  à  referida  decisão  judicial, pois restringe o direito da Manifestante de aproveitar­ se do saldo credor decorrente de crédito presumido a que faz jus.  Portanto,  imprescindível  que  seja  reformado  o  Despacho  Decisório neste ponto, a fim de que seja determinado o direito da  Manifestante ao imediato ressarcimento dos créditos oriundos de  aquisições de leite, em respeito à aludida decisão judicial.  Discorreu sobre a não cumulatividade das contribuições para o  PIS e para a Cofins e entendeu que:  Com  base  na  aludida  legislação  é  que  a  Manifestante  aproveitou­se  dos  créditos  a  título  de  PIS/COFINS  consubstanciados  no  Pedido  de  Ressarcimento  em  epígrafe,  os  quais,  frisa­se,  existem  e  são  legítimos  em  sua  integralidade,  revelando­se indevidas as glosas levada a cabo pela fiscalização  (...)  Fl. 827DF CARF MF Processo nº 10835.721176/2014­43  Acórdão n.º 3201­004.324  S3­C2T1  Fl. 825          7 Defende  que,  conforme  entendimento  do  CARF  o  conceito  de  insumos  para  o PIS  e COFINS,  verifica­se  que  as  despesas  de  frete  de  produtos  em  elaboração  são  verdadeiros  custos  de  produção e, como tais, se subsumem ao conceito de insumo para  o  PIS  e  COFINS,  haja  vista  o  caráter  de  essencialidade  desta  despesa ao processo produtivo.  Quanto  às  demais  glosas,  cita  entendimento  do Carf  e  entende  que as despesas são necessárias:  Conforme  a  interpretação  dada  pela  fiscalização,  conceito  de  insumos,  para  efeito  de  crédito  de  PIS/COFINS,  considera­se  como aqueles que "sofram alterações, tais como desgaste, dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação".  Não  é  necessário  fazer  maiores  esforços  exegéticos  para  verificar  que  referida  interpretação  se  encontra  em  total  dissonância  com  o  já  pacificado  entendimento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Além disso, também entende que:  Os  serviços  de  manutenção  da  frota,  empilhadeiras,  carga  e  descarga  bem  como  serviços  de  consultoria  relacionados  às  melhorias  no  processo  de  produção,  ainda  que  não  intrinsecamente agregados ao bem produzido pela Manifestante,  compõem seu processo de produção.  A  Manifestante,  além  de  produzir,  é  responsável  pela  comercialização  e  distribuição,  no  atacado,  dos  seus  produtos,  ou  seja,  a  atividade  se  inicia  com  a  aquisição  do  leite  cru  e  conclui­se com a tradição do bem produzido ao adquirente.  Quanto  às  glosas  relativas  às  embalagens,  defende  que  são  despesas  necessárias,  inclusive  já  decidido  pelo  Carf  e  SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 215 de 26 de Outubro de 2011,  que tratou de os produtos "film stretch" e "capa de cotton".  Quanto à  locação de bens  e serviços, argumenta que as glosas  predominantemente  se  referem  à  locação  de  empilhadeiras  utilizadas no pátio fabril para acomodar os bens produzidos pela  Manifestante  nos  locais  específicos  de  acordo  com  a  etapa  do  processo  de  produção,  o  que  por  si  só  demonstram  que  ela  compõe parte essencial do seu processo de produção.  Cita  normas,  transcreve  instruções  do  Dacon  e  externa  sua  compreensão:  Ou seja, no presente caso, as máquinas e equipamentos alugados  pela Manifestante de pessoas jurídicas estão diretamente ligados  à atividade da empresa, mais especificamente ao seu processo de  produção  propriamente,  portanto,  resta  evidente  o  direito  creditório  da  Manifestante,  haja  vista  que  a  legislação  não  restringiu o aproveitamento do crédito, como fez a Fiscalização,  mas é clara ao permitir o aproveitamento do crédito com relação  Fl. 828DF CARF MF     8 às  máquinas  e  equipamentos  alugados  UTILIZADOS  NAS  ATIVIDADES  DA  EMPRESA,  inclusive  atividades  administrativas.  Sobre  o  arrendamento  mercantil,  a  interessada  cita  que  a  fiscalização  houve  por  efetivar  a  glosa  dos  créditos  tomados  sobre arrendamento mercantil de bens e veículos ao argumento  de  que  "não  são  utilizados  especificamente  no  processo  produtivo da empresa", discorda sob o seguinte argumento:  In  casu,  os  bens  e  veículos  objeto  de  arrendamento  mercantil  formalizado  pela  Manifestante,  integram  e  são  essenciais  à  viabilidade da atividade da empresa como um todo, sem o qual,  ainda  que  indiretamente,  o  processo  de  produção  fica  inviabilizado.  Assim,  onde  a  lei  não  restringe,  não  cabe  ao  interprete  restringir,  de  modo  que,  sendo  a  única  ressalva  para  aproveitamento  do  crédito  sobre  arrendamento  mercantil  a  hipótese das empresas optante pelo SIMPLES, e não sendo este o  enquadramento  da  Manifestante,  devem  tais  créditos  ser  reconhecidos.  Por  fim,  quanto  ao  crédito  presumido  de  lenha  de  eucalipto  adquirido de pessoas físicas, cita a norma de regência e, ainda:  Por  esta  razão,  em  se  tratando  de  insumo  diretamente  ligado  e  consumido no processo de produção da Manifestante, a teor dos  atos  normativos  destacados,  ainda  que  adquiridos  de  pessoas  físicas,  em  conformidade  com  a  Lei  10.935/04  e  660/06  é  legitimo  o  direito  creditório  em  tela,  devendo  o  Despacho  Decisório ser reformado também neste ponto.  Finaliza solicitando a homologação das DComp apresentadas.    A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/RPO n.º 14­57.034, de 26/02/2015 (fls. 725 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  efeitos  da  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  pela  sistemática  da  não  cumulatividade,  consideram­se  insumos  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens que sofram alterações  , tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não estejam incluídos no ativo imobilizado.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Fl. 829DF CARF MF Processo nº 10835.721176/2014­43  Acórdão n.º 3201­004.324  S3­C2T1  Fl. 826          9 Direito Creditório Reconhecido em Parte    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  1676 e ss., por meio do qual alega, em apertada síntese, o seguinte:  a)  Créditos  relativos  a  serviço  de  transporte  (frete)  entre  estabelecimentos:  transfere  de  uma  unidade  para  outra  sua  matéria  prima  ou  subproduto  dele  para  devido  tratamento  e  elaboração,  sendo  encaminhado  para  unidade  industrial  específica,  onde,  após  devido  tratamento o  torna apto ao consumo e acondiciona para posterior  revenda. O produto  começa a ser elaborado em uma unidade e tem o seu processamento final em outra unidade;  b)  Créditos  relativos  a  Materiais  de  Uso  e  Consumo  e  Serviços  tomados:  os  gastos relativos à higienização na produção de alimentos podem ser considerados insumos para  fins  de  creditamento  de  PIS/Cofins,  pois  pertinentes  e  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  direta  ou  indiretamente  empregados,  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade da mesma prestação de serviço ou produção, implicando substancial perda de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes;  c)  Materiais  de  Embalagem:  os  materiais  de  embalagem  glosados  pela  Fiscalização  e  mantidos  pelo  Acórdão  recorrido  são  utilizados  no  acondicionamento  e  transporte  do  produto  acabado.  Todos  os  materiais  utilizados  para  a  embalagem  acabam  compondo  o  produto  final  da  empresa,  sendo  de  suma  importância  que  o  produto  comercializado  tenha sua  integridade garantida até sua entrega definitiva. Convém esclarecer  que todas as embalagens estão em contato direto com o produto e nenhuma delas retorna para a  empresa. Assim, é evidente que a sua utilização é indispensável para o processo de geração de  receitas, gerando custos a cada etapa, o que lhe assegura direito ao crédito pretendido;  d) Arrendamento mercantil:  a  lei  em momento algum especifica que os custos  com  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  devem  estar  intrinsecamente  ligados  ao  processo  de  produção,  este  considerado  enquanto  um  bem  que  se  integra  ao  produto  final  objeto  da  atividade  da  empresa.  Os  bens  e  veículos  objeto  de  arrendamento  mercantil  formalizado pela Recorrente  integram e são essenciais à viabilidade da atividade da empresa  como um todo, sem o qual, ainda que indiretamente, o processo de produção fica inviabilizado;  e) Crédito presumido de lenha de eucalipto adquirido de pessoas físicas: lenha é  utilizada como combustível no processo de produção, compondo­o de forma essencial e direta,  portanto, não há dúvidas de que faz parte do processo em se tratando de  insumo diretamente  ligado  e  consumido  no  processo  de  produção  da  Recorrente,  a  teor  dos  atos  normativos  destacados, ainda que adquiridos de pessoas físicas, em conformidade com a Lei 10.935/04 e  IN 660/06 é legitimo o direito creditório em tela.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  Fl. 830DF CARF MF     10 Cuida­se de pedido eletrônico de ressarcimento da Cofins não cumulativa, com  origem no 2º trimestre de 2011.  Deferido  em  parte  o  pedido  e  apresentada manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ julgou­a procedente em parte, daí o recurso voluntário, ora apreciado.  Dos Créditos relativos a serviço de transporte (frete) entre estabelecimentos  A Recorrente sustenta que transfere de um dos seus estabelecimento para outro  matéria­prima ou subproduto dela para o devido tratamento e elaboração, sendo encaminhado  para unidade industrial específica, onde, após o devido tratamento, torna­a apta ao consumo e a  acondiciona para posterior revenda. O produto começa a ser elaborado em uma unidade e tem o  seu processamento final em outra unidade  Ora, a própria RFB consolidou o entendimento de que as despesas com frete no  transporte de insumos incorporam­se ao custo do produto adquirido, tal como prevê a Solução  de Divergência nº 7 ­ Cosit, de 23 de agosto de 2016:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CREDITAMENTO.  INSUMOS. DIVERSOS ITENS.  1. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  a  possibilidade  de  creditamento,  na  modalidade  aquisição  de  insumos,  deve  ser  apurada  tendo  em  conta  o  produto  destinado  à  venda  ou  o  serviço  prestado  ao  público externo pela pessoa jurídica.  2. In casu,  trata­se de pessoa jurídica dedicada à produção e à  comercialização  de  pasta mecânica,  celulose,  papel,  papelão  e  produtos  conexos,  que  desenvolve  também  as  atividades  preparatórias de florestamento e reflorestamento.  3.  Nesse  contexto,  permite­se,  entre  outros,  creditamento  em  relação a dispêndios com:  3.a)  partes,  peças  de  reposição,  serviços  de  manutenção,  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  que,  no  interior  de  um  mesmo  estabelecimento  da  pessoa  jurídica,  suprem, com insumos ou produtos em elaboração, as máquinas  que promovem a produção de bens ou a prestação de  serviços,  desde que tais dispêndios não devam ser capitalizados ao valor  do bem em manutenção;  3.b)  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  e veículos diretamente utilizados na produção de  bens;  3.c)  bens  de  pequeno  valor  (para  fins  de  imobilização),  como  modelos  e  utensílios,  e  ferramentas  de  consumo,  tais  como  machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos  de  corte  e  de  desbaste,  bicos  de  corte,  eletrodos,  arames  de  solda,  oxigênio,  acetileno,  dióxido  de  carbono  e  materiais  de  solda  empregados  na  manutenção  ou  funcionamento  de  máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de  bens para venda;  4. Diferentemente, não se permite, entre outros, creditamento em  relação a dispêndios com:  Fl. 831DF CARF MF Processo nº 10835.721176/2014­43  Acórdão n.º 3201­004.324  S3­C2T1  Fl. 827          11 4.a)  partes,  peças  de  reposição,  serviços  de  manutenção,  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  máquinas,  equipamentos  e  veículos  utilizados  em  florestamento  e  reflorestamento  destinado  a  produzir  matéria­prima  para  a  produção de bens destinados à venda;  4.b) serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens,  pois  a  possibilidade  de  creditamento  deve  ser  analisada  em  relação ao bem adquirido;  4.c) serviços de transporte, prestados por terceiros, de remessa e  retorno de máquinas e equipamentos a empresas prestadoras de  serviço de conserto e manutenção;  4.d)  partes,  peças  de  reposição,  serviços  de  manutenção,  combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos utilizados no  transporte  de  insumos  no  trajeto  compreendido  entre  as  instalações  do  fornecedor  dos  insumos  e  as  instalações  do  adquirente;  4.e)  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  em  veículos  utilizados no transporte de matéria prima entre estabelecimentos  da pessoa jurídica (unidades de produção);  4.f)  bens  de  pequeno  valor  (para  fins  de  imobilização),  como  modelos  e  utensílios,  e  ferramentas  de  consumo,  tais  como  machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos  de  corte  e  de  desbaste,  bicos  de  corte,  eletrodos,  arames  de  solda,  oxigênio,  acetileno,  dióxido  de  carbono  e  materiais  de  solda  empregados  na  manutenção  ou  funcionamento  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades  de  florestamento  e  reflorestamento  destinadas  a  produzir matéria­ prima para a produção de bens destinados à venda;  4.g)  serviços  prestados  por  terceiros  no  corte  e  transporte  de  árvores  e  madeira  das  áreas  de  florestamentos  e  reflorestamentos  destinadas  a  produzir  matéria­prima  para  a  produção de bens destinados à venda;  4.h)  óleo  diesel  consumido  por  geradores  e  por  fontes  de  produção da energia elétrica consumida nas plantas industriais,  bem  como  os  gastos  com  a  manutenção  dessas  máquinas  e  equipamentos.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  10.637,  de  2002,  art.  3º,  inciso  II;  Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, art. 66; Lei nº 4.506,  de 1964, art. 48;  Parecer  Normativo  CST  nº  58,  de  19  de  agosto  de  1976;  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13.  Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 76, de 23  de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 30  de março de 2015.  Fl. 832DF CARF MF     12 Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 16, de 24  de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 06  de novembro de 2013.    Como deixa cristalino a Solução de Divergência e mesmo se extrai do art. 3º das  Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, para que se permita a apropriação do créditos sobre  o frete pago no transporte do insumo adquirido, há que se ter a aquisição do insumo, operação  a  que  não  corresponde  a  mera  transferência  de  insumos  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa.  No  caso,  há  a  remessa  de  produtos  em  elaboração  de  um  para  outro  estabelecimento da mesma empresa, no qual será submetido a um processo de industrialização  – a um custo específico, que, portanto, incorpora­se ao produto final – , tornando­os aptos  ao consumo e os acondicionando para posterior revenda.   Nesse  contexto,  temos  entendido  possível  o  creditamento,  em  sintonia  com  o  que decidido pela 3ª Turma da CSRF:  DESPESAS.  FRETES.  TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE.  PRODUTOS  INACABADOS  E  INSUMOS.  ESTABELECIMENTOS  PRÓPRIOS,  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE.  As  despesas  com  fretes  para  a  transferência/transporte  de  produtos  em  elaboração  (inacabados)  e  de  insumos  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  integram o  custo de produção  dos  produtos  fabricados/vendidos  e,  consequentemente,  geram  créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado  sobre o faturamento mensal.  (Acórdão nº 9303­007.285, de 15/08/2018)    Dos Créditos relativos a Materiais de Uso e Consumo e Serviços tomados  Aqui,  a  Recorrente  contesta  o  acórdão  recorrido,  ao  fundamento  de  que  os  gastos  relativos  à  higienização  na  produção  de  alimentos  –  no  seu  caso,  a  fabricação  de  laticínios  –  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  de  PIS/Cofins,  pois,  além de pertinentes, viabilizam o processo produtivo e cuja subtração implicando substancial  perda de qualidade do produto.  É evidente que, sendo a Recorrente fabricante de produtos laticínios, submete­se  a  rigoroso controle de higienização e  limpeza durante  todo o seu processo produtivo. Assim,  faz jus aos créditos sobre os produtos ou serviços que adquire para viabilizá­lo.  A jurisprudência administrativa é remansosa a respeito do tema. Entre outras:    REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  PRODUTOS  DE  LIMPEZA.  PROCESSO  PRODUTIVO.  REQUISITOS.  Somente  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso  do  processo  produtivo  geram  créditos  da  não­cumulatividade,  ou  seja,  não  são  considerados  insumos  os  produtos utilizados na simples  limpeza do parque produtivo, os  quais são considerados despesas operacionais.  (Acórdão nº 3401­004.896, de 21/05/2018)  Fl. 833DF CARF MF Processo nº 10835.721176/2014­43  Acórdão n.º 3201­004.324  S3­C2T1  Fl. 828          13   PRODUTOS  QUÍMICOS  UTILIZADOS  NA  ASSEPSIA  E  HIGIENIZAÇÃO  DOS  TANQUES  DE  TRANSPORTE  DE  LEITE,  SILOS  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS.  Os produtos químicos utilizados na assepsia e higienização dos  tanques de transportes do leite ­ caminhões, silos e equipamentos  industriais são considerados essenciais à atividade/produção do  sujeito  passivo,  eis  ser  obrigatória  a  referida  assepsia  para  evitar a contaminação da matéria­prima e do produto acabado.  O  que,  por  conseguinte,  há  de  se  considerar  a  constituição  de  crédito  das  contribuições  sobre  os  gastos  com  a  aquisição  dos  referidos  produtos  químicos,  em  respeito  à  prevalência  do  critério da essencialidade para  fins de  conceituação de  insumo  para a geração do direito ao referido crédito.  (Acórdão nº 9303­005.652, de 19/09/2017)    Dos Materiais de Embalagem  Diz­se  que  os  materiais  de  embalagem  glosados  são  utilizados  no  acondicionamento e  transporte do produto acabado, compondo o produto final fabricado pela  empresa, mantendo a sua integridade até sua entrega e a ela, posteriormente, não retornando.   A glosa teve por fundamento o fato de que os gastos com embalagem somente  poderiam ser considerados insumos quando incorporada ao produto em fabricação ou quando  sofre alteração em suas propriedades, de modo que as embalagens destinadas a apenas proteger  ou transportar o produto acabado não dão direito a crédito de PIS/Cofins.  A  propósito  do  tema,  a  3ª  Turma  de  CSRF  já  entendeu  que  as  embalagens  destinadas a viabilizar a preservação de suas características durante o seu transporte e cuja falta  pode torná­lo imprestável à comercialização devem ser consideradas como insumos utilizados  na produção. É o que se decidiu no julgamento consubstanciado no Acórdão nº 9303­004.174,  de 05/07/2016, de relatoria da il. Conselheira Tatiana Midori Migiyama, assim ementado:    NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO.  É de se considerar as embalagens para transporte como insumos  para  fins  de  constituição  de  crédito  da Cofins  pela  sistemática  não cumulativa.    No voto condutor do acórdão, a relatora reproduziu, em apoio à sua tese, aresto  proferido pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, o qual abraçou idêntico entendimento:    PROCESSUAL  CIVIL  –  TRIBUTÁRIO  –  PIS/COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE,  Fl. 834DF CARF MF     14 QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002 E 10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende  a  legalidade  estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação das características dos bens durante o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos  definidos  no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que  a operação de  venda  incluir o  transporte das mercadorias  e o  vendedor arque com estes custos.  Agravo regimental improvido. (g.n.)  (STJ, Rel. Humberto Martins, AgRg no RECURSO ESPECIAL  Nº 1.125.253 ­ SC, julgado em 15/04/2010)    Ressaltamos, também, o fato de que a própria RFB parece indicar uma alteração  de  entendimento  (conceito  próprio  da  legislação  do  IPI),  uma  vez  que,  na  Solução  de  Divergência Cosit nº 7, de 23 de agosto de 2016, após a reprodução dos atos legais e infralegais  que disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo, concluiu que, no conceito de insumos, incluem­ se os bens ou serviços que "vertam sua utilidade" sobre o bem ou o serviço produzido. Confira­ se:   14.  Analisando­se  detalhadamente  as  regras  constantes  dos  atos transcritos acima e das decisões da RFB acerca da matéria,  pode­se  asseverar,  em  termos  mais  explícitos,  que  somente  geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  aquisição  de  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  que  sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e  que, para este fim, somente podem ser considerados insumo:  a) bens que:   a.1)  sejam  objeto  de  processos  produtivos  que  culminam  diretamente  na  produção  do  bem  destinado  à  venda  (matéria­prima);  a.2)  sejam  fornecidos  na  prestação  de  serviços  pelo  prestador ao tomador do serviço;  a.3) que vertam sua utilidade diretamente sobre o bem  em  produção  ou  sobre  o  bem  ou  pessoa  beneficiados  pela  prestação  de  serviço  (tais  como  produto  intermediário,  material  de  embalagem,  material  de  limpeza, material de pintura, etc); ou   a.4)  sejam  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  ou  veículos que promovem a produção de bem ou a prestação  de  serviço,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  Fl. 835DF CARF MF Processo nº 10835.721176/2014­43  Acórdão n.º 3201­004.324  S3­C2T1  Fl. 829          15 imobilizado  da  pessoa  jurídica  (tais  como  combustíveis,  moldes, peças de reposição, etc);  b)  serviços  que  vertem  sua utilidade  diretamente na  produção  de bens ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre:  b.1)  pela  aplicação  do  serviço  sobre  o  bem  ou  pessoa  beneficiados pela prestação de serviço;  b.2) pela prestação paralela de serviços que reunidos formam a  prestação  de  serviço  final  disponibilizada  ao  público  externo  (como subcontratação de serviços, etc);  c)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  ou  na  prestação de serviços. (g.n.)    Ademais,  e  parece­nos  isso  de  fundamental  importância,  não  obstante  o  conceito de insumos, para os fins da incidência do IPI, compreenda apenas as matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem,  a  legislação  deste  imposto  faz  uma  expressa  distinção  entre  o  que  é  embalagem  de  apresentação  e  o  que  é  embalagem  para  o  transporte, de forma que a permitir o crédito apenas sobre a aquisição da primeira, mas não da  segunda, consoante preconiza do art. 3º, parágrafo único,  inciso  II, da Lei nº 4.502, de 1964  (regra­matriz do IPI):    Art  . 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquêle que  industrializar produtos sujeitos ao impôsto.   Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  dêste  artigo,  considera­se  industrialização qualquer operação de que resulte alteração da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação do produto, salvo:   I ­ o consêrto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a  terceiros;   II  ­  o  acondicionamento  destinado  apenas  ao  transporte  do  produto; (g.n.)    Norma semelhante, contudo, não existe nos diplomas legais que disciplinam  o PIS/Cofins não cumulativo.  Assim sendo, devem ser considerados insumos na sistemática não cumulativa  do  PIS/Cofins  os  materiais  de  embalagem  utilizados  no  acondicionamento  e  transporte  do  produto  acabado,  compondo  o  produto  final  fabricado  pela  empresa,  mantendo  a  sua  integridade até sua entrega e a ela, posteriormente, não retornando.  Do Arrendamento mercantil  Sustenta, noutros  termos, que a  legislação de  regência não determina que o  bem  objeto  do  arrendamento  mercantil  deve  estar  intrinsecamente  ligado  ao  processo  produtivo.  Assim,  os  bens  e  veículos  objeto  de  arrendamento  mercantil  formalizado  pela  Fl. 836DF CARF MF     16 Recorrente seriam, no seu entender, essenciais à viabilidade da atividade da empresa como um  todo, sem o qual, ainda que indiretamente, o processo de produção fica inviabilizado.  A matéria  encontra­se disciplinada no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, na  forma seguinte:    Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  § 3º. O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  (...)  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País. (g.n.)    A fiscalização explicou a glosa na forma seguinte:  Portanto,  foram  glosados  créditos  calculados  pela  fiscalizada  sobre  elementos  que,  embora  indispensáveis  a  sua  logística  produtiva,  não  sofreram  desgaste  ou  perda  de  propriedades  físico­químicas  em  razão  de  contato  direto  com  o  produto  em  elaboração,  tais  como  embalagens  de  transporte  (pallets),  vasilhame,  dispêndios  com  empilhadeiras,  materiais  e  serviços  de limpeza e de laboratório.  O mesmo raciocínio norteou as glosas incidentes sobre créditos  calculados  sobre o maquinário utilizado pela  empresa,  seja ele  integrante  de  seu  ativo  imobilizado,  objeto  de  aluguel  ou  de  arrendamento  mercantil,  pois  esta  fiscalização  entende  que,  muito embora a restrição "para utilização na produção de bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços"  surja  literalmente  apenas  no  inciso  VI  do  artigo  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  intuito  do  legislador  foi,  claramente,  restringir  o  aproveitamento  de  créditos  apenas  ao  maquinário utilizado na produção de bens destinados à venda ou  na  prestação  de  serviços,  independentemente  da  roupagem  econômica através da qual o contribuinte incorpore tais bens ao  seu processo produtivo. (g.n.)    Contudo, o  legislador não  restringiu o  tipo de bem objeto do  arrendamento  mercantil, mas apenas exigiu que seja utilizado nas atividades realizadas pela pessoa jurídica,  não  diretamente  utilizadas  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços.  Assim,  por  exemplo,  os  gastos  com  o  arrendamento  de  um  caminhão  utilizado  na  entrega  dos  produtos  Fl. 837DF CARF MF Processo nº 10835.721176/2014­43  Acórdão n.º 3201­004.324  S3­C2T1  Fl. 830          17 fabricados  por  uma  indústria,  ainda  que  não  diretamente  utilizados  na  produção,  podem  ser  considerados créditos na sistemática não cumulativa de PIS/Cofins.  Vejam, a propósito, como dispôs, nos fundamentos, a Solução de Consulta nº  205 ­ Cosit, de 24/04/2017:  6. O que tais diplomas legais estabelecem é a possibilidade de se  descontar  créditos  relativos  aos  valores  pagos  a  título  de  “contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil”.  Nenhuma  imposição  quanto  ao  objeto  do  arrendamento  é  fixada  pela  legislação.  Portanto,  nenhum  óbice  existe  em  relação  a  arrendamento  mercantil  de  veículo,  desde,  naturalmente,  que  ele  seja  utilizado  nas  atividades  da  pessoa  jurídica.  6.1  Evidentemente,  devem  ser  observados  todos  os  demais  requisitos normativos e legais atinentes à espécie, entre outros, a  exigência  de  que  tais  valores  sejam  pagos  a  pessoa  jurídica  domiciliada no País, e que  tal pessoa  jurídica não seja optante  pelo  Regime  Especial Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno Porte (Simples Nacional).     Assim,  a  nosso  juízo,  os  gastos  com  o  arrendamento  de  bens  e  veículos  utilizados nas atividades da empresa geram o direito ao crédito do PIS/Cofins.  Do Crédito presumido de lenha de eucalipto adquirido de pessoas físicas  Sustenta  a  Recorrente,  neste  tópico  do  recurso,  que  a  lenha  é  utilizada  como  combustível no processo de produção, compondo­o de forma essencial e direta, de forma que,  ainda que adquiridos de pessoas físicas, é legitimo o direito creditório, em conformidade com a  Lei 10.925, de 2004, e Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006.  Bem, o que se vê do Termo de Verificação Fiscal, anexado às fls. 291 e ss., é  que, quando a fiscalização tratou do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925,  de 2004,  fê­lo apenas com relação à aquisição de  leite, conforme comprovam alguns de seus  parágrafos, onde o tema é tratado:        (...)     (...)  Fl. 838DF CARF MF     18   No  concernente  ao  tema,  apenas  a  afirmação,  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido, de que a aquisição de produto desonerado não pode gerar o direito ao crédito básico  de PIS/Cofins.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para  reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens:  a) fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados)  entre os estabelecimentos da Recorrente;  b)  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso  do  processo produtivo;  c) embalagens para transporte,  incorporadas ao produto, destinadas a preservar  as características dos produtos;  d) arrendamento de bens e veículos utilizados nas atividades da empresa.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                   Fl. 839DF CARF MF Processo nº 10835.721176/2014­43  Acórdão n.º 3201­004.324  S3­C2T1  Fl. 831          19                                                                 Fl. 840DF CARF MF     20                               Fl. 841DF CARF MF

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Numero do processo: 14766.000197/2009-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. Não se homologa a compensação de tributo realizada antes do trânsito em julgado da decisão judicial autorizadora, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1.966, combinado com o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. O pagamento de tributo cuja exigibilidade esteja suspensa não gera direito à repetição do indébito enquanto não tiver sido proferida decisão judicial definitiva favorável ao contribuinte.
Numero da decisão: 3301-005.335
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira , Marcelo Costa Marques D´ Oliveira, Ari Vendramini , Salvador Candido Brandão Junior, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 119          1 118  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14766.000197/2009­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.335  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL.  Não  se  homologa  a  compensação  de  tributo  realizada  antes  do  trânsito  em  julgado da decisão judicial autorizadora, nos termos do artigo 170 do Código  Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1.966, combinado com o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  O pagamento de tributo cuja exigibilidade esteja suspensa não gera direito à  repetição  do  indébito  enquanto  não  tiver  sido  proferida  decisão  judicial  definitiva favorável ao contribuinte.       Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente    (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira  ,  Marcelo  Costa Marques  D´  Oliveira,  Ari  Vendramini  ,  Salvador  Candido  Brandão  Junior, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 76 6. 00 01 97 /2 00 9- 86 Fl. 119DF CARF MF Processo nº 14766.000197/2009­86  Acórdão n.º 3301­005.335  S3­C3T1  Fl. 120          2 Adoto  o  relatório  constante  da  decisão  recorrida  (fls.  75/78),  abaixo  transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  Engarrafadora  Igarassu  Ltda.,  CNPJ  nº  02.560.074/0001­08, em contrariedade ao Despacho Decisório de  fls.  14/15,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  nos  PER/DCOMP de fls. 02/09, por utilizar crédito de ressarcimento  de Imposto sobre Produtos  Industrializados – IPI,  relativo ao 2º  trimentre de 2004.  A base legal do lançamento encontra­se nos autos.  Em  06/07/2009  (fl.  30),  a  interessada  foi  cientificada  da  glosa  dos créditos de IPI e, em 03/08/2009, apresentou a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  31/54,  na  qual  alega,  em  síntese,  o  quanto segue:  ­  que  se  dedica  ao  engarrafamento  e  padronização  de  vinho,  refrigerante etc.;  ­  que  formulou  os  PER/DCOMP  de  n°s.  24078.70516.150704.1.3.01­1824 e 32832.80277.240804.1.3.01­ 1425 com a finalidade de ver compensado saldo credor de IPI no  montante  de  R$  99.198,00  com  débitos  do  próprio  IPI  ou  de  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal;  ­  que,  contudo,  os  pedidos  de  compensação  não  foram  homologados,  em  razão  de  suposto  vício  formal,  conforme  razões expostas no despacho decisório de fls. 14/15;  ­  que,  em  razão  da  não  homologação  das  PER/DCOMP,  apresenta  a  presente  manifestação  de  inconformidade  para  informar  que  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  (processo  nº  2002.83.004460­7/PE),  a  fim  de  ver  reconhecido  o  direito  ao  crédito de IPI decorrente de aquisições de insumos desonerados;  ­ que  seu pleito  foi  deferido  em sede de  apelação pelo Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  por  decisão  que  se  encontra em vigor até a presente data;  ­ que, a partir de então, passou a compensar seus créditos de IPI  com débitos de  tributos administrados pela Receita Federal, nos  moldes  previstos  na  legislação  de  regência  e  acobertada  por  parecer emitido pela Procuradora da Fazenda Nacional;  ­ que lhe é assegurado pela Lei nº 10.485, de 2002 e por medida  judicial o direito ao creditamento do IPI e, portanto, o pedido de  compensação  se  reveste  de  conteúdo  material,  tendo  sido  rejeitado unicamente em razão da forma;  ­  que  a  obrigatoriedade  de  transmissão  do  PER/DCOMP  por  meio  eletrônico  só  surgiu  após  a  edição  da  IN  SRF  nº  460  de  18/10/2004, data posterior à apresentação dos pedidos analisados  no processo;  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 14766.000197/2009­86  Acórdão n.º 3301­005.335  S3­C3T1  Fl. 121          3 ­  que  tal  obrigatoriedade  corresponde  a  uma  singela  obrigação  acessória;  ­  que,  superada  a  questão  relativa  ao  vício  formal,  o  pedido  de  compensação  apresenta  conteúdo material  suficiente  e  segue  as  exigências legais;  ­  que  há  uma  desproporcionalidade  entre  o  descumprimento  de  uma  obrigação  acessaria  e  a  sanção  imposta,  qual  seja,  a  não  homologação  dos  pedidos  de  compensação  apresentados  pela  interessada;  ­ que, demonstrada a materialidade do crédito presumido de IPI,  decorrente da compra no mercado interno de insumos e produtos  industrializados,  encontra­se  caracterizado  o  direito  à  compensação  e,  por  conseguinte,  deve  ser  reformada  a  decisão  recorrida para homologar as compensações declaradas.    Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente, com a seguinte ementa (fl. 75):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  AÇÃO  JUDICIAL  NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO.  Somente poderão ser objeto de compensação os créditos do  sujeito passivo reconhecidos por decisão judicial transitada  em  julgado,  salvo  nos  casos  em  que  a  referida  decisão  expressamente ordene a compensação antes do trânsito em  julgado ou afaste a incidência do art. 170­A da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966.    Foi  apresentado  Recurso  Voluntário  (fls.  83/115),  no  qual  a  Recorrente  assevera que não há concomitância nas esferas administrativa e judicial, defende seu direito à  restituição/ressarcimento  e  também  solicita  que  sejam  analisadas  suas  declarações  de  compensação.   Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira ­ Relatora.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Defende  a  Recorrente  seu  direito  de  utilizar  créditos  relativos  a  decisão  judicial ainda não transitada em julgado.   Fl. 121DF CARF MF Processo nº 14766.000197/2009­86  Acórdão n.º 3301­005.335  S3­C3T1  Fl. 122          4  Observe­se, contudo, que a utilização de crédito ainda pendente de decisão  judicial definitiva encontra­se expressamente vedada no art. 170­A do CTN, e no art. 74 da Lei  nº 9.430, de 1996, os quais transcrevemos:   Código Tributário Nacional   Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  Lei nº 9.430, de 1996  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   (...)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (...)  II ­ em que o crédito: (...)  d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado;ou (grifou­se)  Cabe  consignar  a  informação  de  que  o  processo  judicial  em  pauta  teve  trânsito em julgado com decisão desfavorável à Recorrente, com a seguinte ementa:  AMS 82188/PE (2002.83.00.004460­7)   APTE : ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA   ADV/PROC  :  FÁBIO HENRIQUE DE ARAÚJO URBANO  e  outros   APDO : FAZENDA NACIONAL   ORIGEM  :  7ª  Vara  Federal  de  Pernambuco  (Especializada  em  Questões Agrárias)   RELATOR  :  DESEMBARGADOR  FEDERAL  VLADIMIR  SOUZA CARVALHO   (Ementa)   Tributário. Retorno dos autos para,  se  for o caso, se proceder a  adequação do acórdão, nos termos do art. 543­B, § 3º, do Código  de  Processo  Civil,  por  destoar  do  entendimento  adotado  em  repercussão  geral,  RE  562.980,  que  tem  como  questão  controvertida  o  creditamento  de  IPI  em  relação  à  aquisição  de  insumos  ou  de  produtos  intermediários  aplicados  na  fabricação  de produtos finais sujeitos à alíquota zero ou isentos.   1.  O  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  é  de  apenas  haver direito constitucional a créditos de IPI, com supedâneo no  princípio da não cumulatividade, quando se verifica superposição  impositiva, com a incidência tributária na operação antecedente e  também na de saída dos produto, exceto diante de previsão de lei  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 14766.000197/2009­86  Acórdão n.º 3301­005.335  S3­C3T1  Fl. 123          5 específica, o que não é o caso dos autos, vez que se trata aqui de  insumos  sujeitos  à  alíquota  zero,  isentos  ou  não  tributados  e  produto final tributado.   2.  O  acórdão  recorrido  destoa  do  entendimento  do  Supremo  Tribunal Federal ao conferir à apelante o direito aos créditos de  IPI decorrentes da aquisição de  insumos  isentos ou  tributados à  alíquota zero, diante de produto final tributado.   3. Adequação do julgado ao entendimento do Supremo Tribunal  Federal, passando­ se a negar provimento à apelação da Empresa.     (Acórdão)     Vistos, etc.     Decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal  da 5ª Região, por unanimidade, adequar o acórdão recorrido, nos  termos  do  relatório,  voto  e  notas  taquigráficas  constantes  dos  autos.     Recife, 10 de março de 2015.   (Data do julgamento)  Ademais, adota­se o entendimento constante da decisão de piso no sentido de  que (fl. 77):  Conforme  consta  dos  autos,  o mérito  referente  à  existência,  ou  não,  do  direito  creditório  pleiteado  constitui  objeto  de  ação  judicial  proposta  pela  interessada  em  desfavor  da  Fazenda  Nacional perante a Justiça Federal de Pernambuco (Mandado de  Segurança – processo nº 2002.83.004466­7).  Houve  decisão  favorável  à  contribuinte  proferida  pelo Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  (Apelação  em  Mandado  de  Segurança  –  processo  nº  82188),  mas  ainda  não  transitada  em  julgado.  O  processo,  atualmente,  aguarda  o  julgamento  de  Recurso  Extraordinário  apresentado  pela  União,  no  Supremo  Tribunal Federal (RE 606703).  Não cabe no presente processo reconhecer ou autorizar matéria submetida e  decidida  pelo  Poder  Judiciário.  Portanto,  não  se  toma  conhecimento  da  parte  do mérito  que  coincide com o objeto da ação judicial em curso, e quanto ao mérito remanescente, desbordante  da lide judicial, propõe­se manter o indeferimento do pedido.  Diante do exposto, voto por conhecer em parte o recurso voluntário e na parte  conhecida negar provimento.    (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira               Fl. 123DF CARF MF Processo nº 14766.000197/2009­86  Acórdão n.º 3301­005.335  S3­C3T1  Fl. 124          6                 Fl. 124DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.900953/2012-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT). IMPOSSIBILIDADE. Não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, a exportação de produtos que não sofreram operação de industrialização prevista na legislação do IPI e recebem a notação NT na Tabela do IPI por estarem fora do campo de incidência do imposto. Súmula CARF 124. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. PREJUDICIALIDADE. Não havendo crédito a ser ressarcido, reconhecido no curso do processo administrativo, não existe objeto para a correção pela taxa Selic.
Numero da decisão: 9303-007.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9303­007.729  –  3ª Turma   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  40.637.9999 ­ IPI ­ PER/DCOMP ­ Outros  Recorrente  ROCHA BRANCA MINERACAO COMERCIO E EXPORTACAO EIRELI   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  EXPORTAÇÃO DE  PRODUTOS NÃO  TRIBUTADOS (NT). IMPOSSIBILIDADE.  Não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI de que trata  a Lei nº 9.363, de 1996, a exportação de produtos que não sofreram operação  de industrialização prevista na legislação do IPI e recebem a notação NT na  Tabela do IPI por estarem fora do campo de incidência do imposto.  Súmula CARF 124.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  TAXA  SELIC.  PREJUDICIALIDADE.   Não  havendo  crédito  a  ser  ressarcido,  reconhecido  no  curso  do  processo  administrativo, não existe objeto para a correção pela taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.  (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 09 53 /2 01 2- 13 Fl. 312DF CARF MF   2 Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, contra o acórdão  3002­000.002 proferido  pela 2ª  Turma Extraordinária da  3ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  cuja ementa e dispositivo encontram­se a seguir reproduzidos:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT). IMPOSSIBILIDADE.  Não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI  de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, a exportação de produtos  que  não  sofreram  operação  de  industrialização  prevista  na  legislação do IPI e recebem a notação NT na Tabela do IPI por  estarem fora do campo de incidência do imposto.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  TAXA  SELIC.  IMPOSSIBILIDADE.  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO.  ART.  62­A DO RICARF.  Não há previsão legal para aplicação dos juros Selic nos valores  decorrentes de  ressarcimento de crédito presumido do  IPI. Nos  termos  do  julgamento  do  REsp  nº  1.035.847/RS  pelo  STJ  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  a  atualização  monetária  somente  é  possível  sobre  os  valores  indevidamente  indeferidos  pela autoridade administrativa,  posteriormente  revertidos pelas  instâncias  julgadoras.  Não  havendo  crédito  a  ser  ressarcido,  reconhecido  no  curso  do  processo  administrativo,  não  existe  objeto para a correção pela taxa Selic.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros Diego Weis  Junior  e Maria  Eduarda  Simões,  que  lhe  deram  provimento.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração de voto a conselheira Maria Eduarda Simões.  Pedido de Ressarcimento e Despacho Decisório  Trata o presente processso de pedido de ressarcimento de crédito presumido  de IPI referente ao 3º trimestre de 2006. A unidade de origem indeferiu o pedido.  Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  o  direito ao crédito presumido pleiteado, sob o argumento de que a Lei n° 9.363, de 1996, não  restringe  a  concessão  do  crédito  a  produtos  tributados,  sendo  que,  no  caso,  trata­se  de  exportação  de  produto  de  extração  mineral  (blocos  de  granito),  classificados  como  não  tributados pelo IPI ­ NT.   Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10783.900953/2012­13  Acórdão n.º 9303­007.729  CSRF­T3  Fl. 313          3 A decisão de primeira  instância,  consubstanciada no  acórdão 01­30.783, da  DRJ em Belém­PA julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade, entendendo pela  impossibilidade do crédito relativamente a produtos classificados como NT. Ainda, a título de  obter­dictum,  no  voto  condutor  da  decisão,  é  colocado  que  ­  em  tese  ­  poderia  haver  possibilidade  de  aplicação  dos  juros  Selic  a  valores  decorrentes  de  ressarcimento  de  crédito  presumido de  IPI,  a  partir  do  360°  (tricentésimo  sexagésimo) dia  do  pedido,  quando houver  valores  indevidamente  indeferidos pela  autoridade  administrativa  e posteriormente  revertidos  pelas instâncias julgadoras.  Recurso Voluntário e Decisão de Segunda Instância  Cientificada  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  reiterando suas alegações de impugnação.  A  2ª  Turma  Extraordinária  da  3ª  Seção  do  CARF  negou  provimento  ao  Recurso especial, adotando o entendimento de que:  ­ a exportação de produtos classificados como NT não gera direito ao crédito  presumido do IPI, de que trata a Lei n° 9.363, de 1996; e  ­  apesar  de  haver  previsão  legal  para  aplicação  dos  juros  Selic  a  valores  decorrentes  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  a  partir  do  360°  (tricentésimo  sexagésimo) dia do pedido, quando houver valores indevidamente indeferidos pela autoridade  administrativa  e posteriormente  revertidos pelas  instâncias  julgadoras,  como no caso, não há  crédito a ser reconhecido, fica predujicada a discussão acerca dos juros.   Recurso Especial do Contribuinte e Contrarrazões da Fazenda Nacional  Cientificado  da  decisão  de  segunda  instância,  o  contribuinte  apresentou  recurso especial, para discussão:  (1)  da  matéria  principal  do  processo,  crédito  em  relação  a  produtos  não  tributados (NT), e   (2) a atualização do crédito pela taxa Selic.  Com relação à primeira matéria, apresentou como paradigmas os acórdãos nº  9303­001.469  e  3402­004.778,  argumentando  que  a  Lei  n°  9.363,  de  1996,  que  instituiu  o  crédito  presumido  em  tela,  não  excluiu  a  possibilidade  de  creditamento  em  virtude  de  exportação de produtos com classificação NT.   Com relação à segunda matéria, apresentou como paradigmas os acórdãso n°  9303­001.469 e 3402­004.778, argumentando que a atualização monetária do crédito pleiteado  seria devida, sob pena de enriquecimento sem causa do fisco.  O Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção deu seguimento ao Recurso Especial  em relação a ambas as matérias.  Em  sede  de  contrarrazões,  a  Fazenda  Nacional  pugna  pela  negativa  de  provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, para manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 314DF CARF MF   4 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  conforme  expresso  no  despacho  de  análise  de  admissibilidade  do  Presidente  da  Câmara  recorrida, portanto dele conheço.  No  mérito,  por  uma  questão  de  prejudicialidade,  analisarei  inicialmente  a  matéria  principal  do  processo,  quanto  à  possibilidade  de  crédito  em  relação  a  produtos  não  tributados  (NT).  Em  seguida,  passarei  à  análise  da  questão  subsidiária,  da  atualização  do  crédito pleiteado pela taxa Selic.  Pois bem, quanto  à matéria principal,  acompanho o  entendimento  esposado  tanto pela decisão de primeira instância, quanto pela decisão recorrida, de que não gera direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363,  de  1996,  a  exportação de produtos que não sofreram operação de industrialização prevista na legislação do  IPI  e  recebem  a  notação NT  na Tabela  do  IPI  por  estarem  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto.  Nesse  sentido,  reproduzo  as  razões  de  decidir  do  voto  condutor  da decisão  recorrida, que aqui adoto:  O ponto que se discute neste processo é se o crédito presumido  de IPI instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, pode ser concedido  em relação a exportações de produto com notação não­tributado  (NT) da tabela do IPI.  A  recorrente  é  uma  empresa  que  se  dedica  à  exploração  de  jazidas minerais, beneficiamento (corte em chapas e polimento)  e  comercialização no mercado  interno e externo de pedras  tais  como  mármore,  granito  e  ardósia,  segundo  informações  constantes em seu recurso voluntário e em seu contrato social.  Exporta,  especificamente,  blocos  de  granito  que  se  classificam  no código NCM 2516.12.00, cujo texto diz: granito simplesmente  cortado a serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma  quadrada ou retangular.  A  Lei  nº  9.363,  de  1996,  assim  dispõe  sobre  o  que  interessa  a  esta discussão:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3  de dezembro de 1970,  e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo.  (...)  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10783.900953/2012­13  Acórdão n.º 9303­007.729  CSRF­T3  Fl. 314          5 Art. 3o Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada  nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência  das  contribuições  referidas  no  art.  1o,  tendo  em  vista  o  valor  constante  da  respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao  produtor exportador.  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos  intermediários e material de embalagem. (grifado)  Os  artigos,  considerados  conjuntamente,  determinam  que  o  benefício  aplica­se  às  empresas  e  produtos  que  atendam  aos  conceitos de estabelecimento produtor, de produção, de matéria­ prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos na legislação do IPI, ou seja, na Lei nº 4.502, de 1964,  e no Decreto nº 4.544, de 2002 (RIPI/2002), vigente à época dos  fatos.  Da  leitura  dos  dispositivos  legais  pertinentes,  a  seguir  transcritos,  infere­se  que,  para  fins  de  IPI,  estabelecimento  produtor  equivale  a  estabelecimento  industrial,  definido  como  aquele que executa alguma operação de industrialização da qual  resulte  produto  tributado  pelo  imposto,  ainda  que  de  alíquota  zero ou isento.  Lei nº 4.502, de 1964 Art. 3º Considera­se estabelecimento  produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos  ao impôsto.  Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo,  considera­ se  industrialização  qualquer  operação  de  que  resulte  alteração  da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento ou apresentação do produto, salvo: (...)  RIPI/2002  Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação que modifique a natureza, o funcionamento, o  acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para consumo, tal como: (...)  II  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma,  alterar  o  funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento);  (...)  Art.  8º  Estabelecimento  industrial  é  o  que  executa  qualquer das operações referidas no art. 4º, de que resulte  produto  tributado, ainda que de alíquota zero ou  isento.  (grifado)  Fl. 316DF CARF MF   6 No  presente  caso,  no  que  diz  respeito  a  suas  operações  de  exportação, a recorrente não se enquadra como estabelecimento  industrial do RIPI e nem produz produto tributável pelo IPI.  A exigência de a industrialização resultar em produto tributado  pelo  IPI  não  é  fortuita,  mas  expressa  o  alcance  do  tributo,  aponta para as suas hipóteses de incidência.  Inicialmente,  quando  da  publicação  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  constava  no  Anexo  à  Lei  uma  relação  que  continha  apenas  os  produtos sobre os quais incidia o IPI. Nessa relação não existe a  notação  NT  e  não  existe  a  posição  2516,  pois  a  atividade  de  extração  mineral,  com  o  mero  corte  da  pedra,  não  foi  considerado  operação  de  industrialização  para  fins  de  tributação pelo IPI. A pedra que  tenha sofrido algum  trabalho,  que  pressuponha  o  aperfeiçoamento  de  que  trata  o  RIPI,  classifica­se no capítulo 68 ou posterior, esses sim tributados.  Posteriormente,  quando  se  decidiu  por  adotar  a  relação  completa de bens sujeitos ao imposto de importação para fins de  construção da TIPI, houve a necessidade de marcar quais bens  estavam fora do campo de incidência do IPI, que passaram a ter  a notação NT (não­tributados).  Tal  entendimento  é  confirmado  pelo  art.  2º  do  RIPI/2002,  que  assim dispõe:  Art. 2º O  imposto  incide sobre produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados TIPI.  Parágrafo  único.  O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero,  relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas  nas  respectivas  notas  complementares, excluídos aqueles  a que corresponde a notação "NT" (não­tributado).  (grifado)  A  notação  NT  inclui  os  produtos  com  imunidade  pela  Constituição Federal, como livro e jornal, mas o caso analisado,  pedra simplesmente cortada, recebe a notação NT por não sofrer  uma operação de industrialização.  Assim, o que resta claro é que, uma vez que o art. 3º da Lei nº  9.363,  de  1996,  determina  que  se  utilize  os  conceitos  de  produção/industrialização  da  legislação  do  IPI,  o  crédito  presumido por ela instituído somente pode ser concedido quando  houver  exportação  de  produtos  que  estejam  sob  a  incidência  desse imposto.  A  Lei  nº  9.363/96  adota  a  lógica  do  próprio  tributo,  inclusive  aquela  utilizada  para  a  concessão  dos  créditos  básicos  e  incentivados:  a  venda  de  mercadoria  NT  não  gera  saldo  devedor.  Se  essa  saída  não  gera  saldo  devedor  para  o  contribuinte,  também  não  pode  gerar  saldo  credor.  Essa  limitação não alcança os produtos  isentos ou  com alíquota 0%  porque esses estão dentro do campo de incidência do IPI.  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10783.900953/2012­13  Acórdão n.º 9303­007.729  CSRF­T3  Fl. 315          7 Os  artigos  do  RIPI/2002  relativos  à  escrituração  dos  créditos  básicos  demonstram  a  coerência  da  interpretação  adotada,  a  ver:  Art. 190. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário,  em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira legitimidade: (...)  §  1º  Não  deverão  ser  escriturados  créditos  relativos  a  MP, PI e ME que, sabidamente,  se destinem a emprego  na industrialização de produtos não tributados, ou saídos  com  suspensão  cujo  estorno  seja  determinado  por  disposição legal .  (...)  Art.  193.  Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal, o crédito do imposto:  I relativo a MP, PI e ME , que tenham sido:  a)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento, de produtos não­tributados; (grifado)  Contraria qualquer lógica interpretativa defender que um tributo  que não incide sobre determinado produto passe a incidir sobre  esse mesmo produto somente quando for para gerar crédito. Pior  ainda,  não  incide  nem  na  geração  de  créditos  básicos  e  incentivados,  mas  incide  apenas  quando  se  tratar  do  crédito  presumido para ressarcimento das contribuições.  A Lei nº 9.363, de 1996, em momento algum determinou que se  desconsiderasse as hipóteses de incidência ou o fato gerador do  IPI.  Ao  contrário,  apontou  em  seu  art.  3º  que  os  conceitos  fundamentais do imposto deveriam ser seguidos.  Não  vislumbro  qualquer  extrapolação ou  restrição  indevida  na  aplicação  da  lei  na  interpretação  exposta,  como  alega  a  recorrente.  Trata­se  apenas  de  interpretação  sistemática,  que  traz coerência para a aplicação da legislação do IPI.  Dessa forma, entendo não ser possível a concessão de Crédito Presumido de  IPI  no  caso. Em  face dessa  impossibilidade,  resta  prejudicada  a  discussão  da  atualização  do  crédito pleiteado pela taxa Selic.   Aplico a Súmula CARF 124.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no  mérito, negar­lhe provimento.   (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos   Fl. 318DF CARF MF   8                                 Fl. 319DF CARF MF

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7529632 #
Numero do processo: 10830.913620/2009-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a recorrente seja intimada a apresentar a documentação relativa às operações com aquisição de debêntures de Serra da Mesa e operações da Conta de Resultados a Compensar CESP, nos termos do voto do relator, vencidos o Conselheiro José Renato Pereira de Deus que dava provimento ao recurso voluntário e os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e Diego Weis Jr que negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.838  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  PEDIDO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  recorrente  seja  intimada  a  apresentar  a  documentação  relativa às operações com aquisição de debêntures de Serra da Mesa e operações da Conta de  Resultados  a Compensar CESP,  nos  termos  do  voto  do  relator,  vencidos  o Conselheiro  José  Renato Pereira de Deus que dava provimento ao recurso voluntário e os Conselheiros Orlando  Rutigliani Berri  (suplente  convocado)  e Diego Weis  Jr  que  negavam provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente), Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando  Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego  Weis Junior e Raphael Madeira Abad.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 13 62 0/ 20 09 -3 8 Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10830.913620/2009­38  Resolução nº  3302­000.838  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da repartição de origem de não homologar a compensação declarada, relativa a suposto crédito  da Contribuição (PIS/Cofins), em razão do fato de que o pagamento informado como origem  do  crédito  já  se  encontrava  utilizado  para  quitação  de  outros  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias  de documentos comprobatórios  (peças  judiciais de mandado de segurança por ele  impetrado,  partes da DIPJ, DCTF e da Demonstração do Resultado do Exercício) e requereu a reforma da  decisão  de  origem,  alegando  que  o  crédito  pleiteado  era  decorrente  de  receitas  financeiras  auferidas por empresa sucedida,  tendo a incidência da contribuição  (PIS/Cofins) se dado sob  amparo  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  que  promoveu  o  alargamento  de  sua  base  de  cálculo, para além das receitas decorrentes das vendas de mercadorias e serviços, alargamento  esse declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  falta  de  demonstração  da  composição  e  da  existência  do  crédito  e  de  provas hábeis a comprovar sua liquidez e certeza.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário, trouxe aos autos cópias de planilhas identificadas como Balancete, Balanço, Lalur  e  Razão  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10830.913620/2009­38  Resolução nº  3302­000.838  S3­C3T2  Fl. 4          3   Voto  Paulo Guilherme Deroulede, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3302­000.833, de 25/09/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10830.913618/2009­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3302­000.833 ­ Voto vencedor):  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  ao  fato  de  estar  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  direito creditório alegado pela recorrente.   Em seu voto, o  i.  relator entendeu que os documentos acostados aos autos  demonstram a existência do crédito pleiteado pela recorrente, possibilitando a  compensação requerida.   Todavia,  não  constam,  no  processo,  documentos  necessários  à  demonstração  da  natureza  de  algumas  receitas  ­  no  caso,  atinentes  à  participação  em  outras  sociedades  ­,  as  quais  poderiam  servir  de  base  de  incidência  de  PIS/COFINS  e,  assim,  influenciar  na  apuração  do  crédito  alegado pela recorrente.   Nesse  sentido,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade de Origem da RFB tome as seguintes providências:  1.  Intimar  a  recorrente  para  apresentar  documentação  suficiente  e  necessária  das  operações  com  aquisição  de  debêntures  de  Serra  da Mesa  e  operações  da  Conta  de  Resultados  a  Compensar  CESP,  devendo  ser  demonstrado, de forma clara e objetiva, o enquadramento ou não de eventuais  receitas  ligadas  àquelas  operações  ao  provimento  jurisdicional  concedido  à  recorrente;  2.  Analisar  os  documentos  e  a  resposta  apresentada  pela  recorrente,  analisando sua consistência e procedência, elaborando, ao final, relatório com  parecer  conclusivo, manifestando­se,  em  especial,  sobre  o  enquadramento  ou  não  das  receitas  ligadas  às  operações  de  participação  societária  acima  aludidas ao escopo da decisão judicial em favor da recorrente;  3. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta  diligência (item 2), abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35  do Decreto nº. 7.574/11.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10830.913620/2009­38  Resolução nº  3302­000.838  S3­C3T2  Fl. 5          4 Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da RFB tome as seguintes  providências:  1. Intimar a recorrente para apresentar documentação suficiente e necessária das  operações com aquisição de debêntures de Serra da Mesa e operações da Conta  de Resultados a Compensar CESP, devendo ser demonstrado, de forma clara e  objetiva,  o  enquadramento  ou  não  de  eventuais  receitas  ligadas  àquelas  operações ao provimento jurisdicional concedido à recorrente;  2. Analisar os documentos e a resposta apresentada pela recorrente, analisando  sua  consistência  e  procedência,  elaborando,  ao  final,  relatório  com  parecer  conclusivo,  manifestando­se,  em  especial,  sobre  o  enquadramento  ou  não  das  receitas ligadas às operações de participação societária acima aludidas ao escopo  da decisão judicial em favor da recorrente;  3.  Dar  ciência  à  recorrente  desta  Resolução  e,  ao  final,  do  resultado  desta  diligência  (item 2), abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35  do Decreto nº. 7.574/11.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede    Fl. 315DF CARF MF

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Numero do processo: 13338.000155/2006-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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| Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13338.000155/2006­80  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.454  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  PIS COFINS INSUMOS  Recorrente  COSIMA ­ SIDERURGICA DO MARANHAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Inicialmente é necessário esclarecer que o presente feito compreende um lote de  36  processos  conexos,  todos  eles  relativos  Pedidos  de  Ressarcimento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS apurados pelo regime da não­cumulatividade nos anos calendários de 2003 a 2008.  Tratam­se dos seguintes processos:    PROCESSO  ACÓRDÃO DRJ  TRIBUTO  PERÍODO  10320.720149/2010­20  08­30.513  PIS  2ª Trim 2003  10320.720150/2010­54  08­31.407  PIS  3ª Trim 2003  13338.000103/2004­41  08­31.247  PIS  1ª Trim 2004     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 33 38 .0 00 15 5/ 20 06 -8 0 Fl. 1918DF CARF MF Processo nº 13338.000155/2006­80  Resolução nº  3201­001.454  S3­C2T1  Fl. 3          2 10320.720152/2010­43  08­30.749  PIS  2ª Trim 2004  13338.000011/2005­42  08­31.246  PIS  3ª Trim 2004  10320.720169/2010­09  08­31.237  COFINS  4ª Trim 2004  10320.720047/2010­12  08­30.748  COFINS  1ª Trim 2005  10320.720155/2010­87  08­30.750   PIS  1º Trim 2005  19647.012516/2005­42  08­25.611  COFINS  Abril/2005  13338.000155/2006­80  08­30.757  COFINS  2ª Trim 2005  10320.720156/2010­21  08­30.751  PIS  2º Trim 2005  19647.007420/2005­62  08­22.687  PIS  3ª Trim 2005  10320.720157/2010­76  08­30.752  PIS  3º Trim 2005  10320.720170/2010­25  08­30.755  COFINS  3º Trim 2005  10320.720158/2010­11  08­30.753  PIS  4ª Trim 2005  10320.720171/2010­70   08­30.931  COFINS  4º Trim 2005  10320.720159/2010­65  08­30.936  PIS  1º Trim 2006  10320.720172/2010­14  08­31.238  COFINS  1º Trim 2006  10320.720160/2010­90  08­30.927  PIS  2º Trim 2006  10320.720161/2010­34  08­30.928  PIS  3ª Trim 2006  10320.720174/2010­11  08­30.933  COFINS  3º Trim 2006  10320.720162/2010­89  08­30.929  PIS  4º Trim 2006  10320.720175/2010­58   08­30.934  COFINS  4º Trim 2006  10320.720163/2010­23  08­30.930  PIS  1º Trim 2007  10320.720164/2010­78  08­30.937  PIS  2º Trim 2007  10320.720177/2010­47   08­30.938  COFINS  2º Trim 2007  10320.720165/2010­12  08­31.233  PIS  3º Trim 2007  10320.720178/2010­91  08­31.239  COFINS  3º Trim 2007  10320.720166/2010­67  08­31.234  PIS  4º Trim 2007  10320.720179/2010­36  08­31.240  COFINS  4º Trim 2007  10320.720167/2010­10  08­31.235  PIS  1º Trim 2008  10320.720180/2010­61   08­31.241  COFINS  1º Trim 2008  10320.720168/2010­56  08­31.236  PIS  2º Trim 2008  10320.720181/2010­13  08­31.242  COFINS  2º Trim 2008  10320.720182/2010­50  08­31.243  COFINS  3º Trim 2008  10320.720183/2010­02  08­31.408  COFINS  4ª Trim 2008    Desse modo, a presente Resolução será replicada em todos os processos acima  referidos, devendo­se, na execução do julgado, observar­se aquilo que se aplica a cada um dos  fatos geradores abrangidos.  Como dito, tratam­se de diversos Pedidos de Ressarcimento de créditos de PIS e  COFINS oriundos da aquisição de bens e serviços utilizados na fabricação de bens exportados  para o mercado externo, apurados trimestralmente, além de um Auto de Infração.  Conforme Relatório Fiscal integrante do Despacho Decisório:  (...)  o  não  reconhecimento  do  crédito  se  deu  em  virtude  de  vários  fatores,  compreendendo  cômputo  de  outras  receitas  registradas  na  escrituração contábil (livro razão) e fiscal (livros registro de entrada,  registro de saída, apuração de IPI, inventário etc) não informadas pelo  Fl. 1919DF CARF MF Processo nº 13338.000155/2006­80  Resolução nº  3201­001.454  S3­C2T1  Fl. 4          3 contribuinte  no  Dacon,  bem  como  glosa  de  créditos  informados  no  Dacon, mas não respaldados na contabilidade, incidentes sobre gastos  ou despesas:    Fl. 1920DF CARF MF Processo nº 13338.000155/2006­80  Resolução nº  3201­001.454  S3­C2T1  Fl. 5          4   A  Recorrente  apresentou  Manifestações  de  Inconformidade  e  Impugnação  solicitando  o  reconhecimento  integral  do  crédito  postulado.  Após  exame,  a  DRJ  proferiu  acórdão assim ementado (ajustando­se, apenas, para cada processo, o tributo ­ PIS ou COFINS  e o período de apuração):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   PEDIDO DE PERÍCIA. CARÁTER TÉCNICO DA PROVA.  A  perícia  é  meio  de  prova  destinado  a  exames  que  requeiram  conhecimento técnico específico.  PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  Fl. 1921DF CARF MF Processo nº 13338.000155/2006­80  Resolução nº  3201­001.454  S3­C2T1  Fl. 6          5 processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas os autos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO.  A partir de dezembro de 2002, a base de cálculo da contribuição  é  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou  classificação contábil.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  RECEITA  FINANCEIRA.  ALÍQUOTA ZERO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A  partir  de  agosto  de  2004,  estão  sujeitas  à  alíquota  zero  as  receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas submetidas  ao regime nãocumulativo.  As  receitas  submetidas  à  alíquota  zero  não  integram a  base  de  cálculo da contribuição.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. CRÉDITOS NA  AQUISIÇÃO.  Quando  adquiridos,  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  geram  direito  ao  crédito  na  incidência  não­cumulativa  da  contribuição.  INSUMO. FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES.  O  fato  de  a  pessoa  jurídica  fornecedora  do  bem  enquadrado  como  insumo  ser  optante  pelo  Simples  não  obsta  o  direito  de  crédito  do  adquirente, relativamente ao valor pago.  INSUMO. FORNECEDOR PESSOA FÍSICA.  Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  INSUMO.  FORNECEDOR  OU  PRESTADOR.  SITUAÇÃO  FISCAL  IRREGULAR.  A  situação  fiscal  irregular  do  fornecedor  ou  prestador  não  constitui  obstáculo ao creditamento sobre o valor de bens e serviços.  FALTA DE PROVA. UTILIZAÇÃO COMO INSUMO.  Incumbe ao manifestante comprovar que determinado bem ou serviço,  sobre  o  qual  pleiteia  creditamento,  foi  utilizado  como  insumo  na  fabricação de produtos destinados à venda.  Fl. 1922DF CARF MF Processo nº 13338.000155/2006­80  Resolução nº  3201­001.454  S3­C2T1  Fl. 7          6 RESSARCIMENTO. INSUMO CORPÓREO.  Para  configurar  insumos  para  os  fins  de  creditamento  na  forma  do  disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º, II, da Lei  nº 10.833, de 2003, as matérias primas, os produtos intermediários e o  material de embalagem, utilizados na fabricação de bens destinados à  venda,  devem  sofrer  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano,  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  e,  ainda,  não  podem  representar  acréscimo de vida  útil  superior  a  um ano ao  bem  em que forem aplicadas.  RESSARCIMENTO. SERVIÇO. INSUMO.  Na  apuração  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  gastos  incorridos  com  serviços  utilizados como insumo, desde que pertinentes ao, ou que viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  RESSARCIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA.  Podem  ser  descontados  créditos  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep  Nãocumulativos  sobre  os  gastos  totais  com  a  energia  elétrica  consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.  RESSARCIMENTO. COMBUSTÍVEIS.  O  gasto  com  combustíveis  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  gera  crédito  na  apuração  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep  Não­  Cumulativos, ainda que submetidos à tributação monofásica com base  em  alíquota  diferenciada,  sendo os  créditos  calculados,  todavia,  com  base nas alíquotas padrões.  FRETE NA COMPRA DE INSUMOS.  Não há previsão legal para apurar créditos de frete nas operações de  compra.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em ParteA  O acórdão recorrido, portanto, afastou as seguintes glosas:  (i)  receitas  financeiras  (determinou a exclusão das  receitas  financeiras da  base de cálculo das contribuições);  (ii) bens adquiridos e não integralmente pagos aos fornecedores no mesmo  trimestre de apuração (aplicação do regime de competência);  (iii) bens adquiridos de pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   Fl. 1923DF CARF MF Processo nº 13338.000155/2006­80  Resolução nº  3201­001.454  S3­C2T1  Fl. 8          7 (iv) créditos adquiridos de pessoas jurídicas com irregularidades, posto que  não comprovado pela Fiscalização a inaptidão do respectivos CNPJs;  As glosas mantidas foram as seguintes:  (v)  receitas  de  recuperação  de  despesas  (manteve  as  receitas  de  recuperação de despesas na base de cálculo das contribuições)  (vi)  carvão  adquirido  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  portanto,  não  sujeitos à incidência do PIS e da COFINS;  (vii)  serviços  utilizados  como  insumos,  em  razão  destes  não  estarem  devidamente  escriturados  em  DACON  e,  também,  pela  ausência  de  demonstração da sua inserção no "conceito funcional de insumo";  (viii) aquisição de energia elétrica em razão de divergências entre os livros  fiscais e os balancetes de verificação;  (ix) frete sobre operações de compra, por ausência de previsão legal;  (x) "outros valores com direito a crédito", por ausência de comprovação  da natureza de tais créditos  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido, requerendo:  (a) o afastamento da declaração de preclusão do direito à apresentação de  documentos probatórios;  (b) o afastamento do critério físico na apuração do PIS e da COFINS não  cumulativos,  com  a  utilização  dos  conceitos  de  custos  necessários  à  obtenção de receita, conforme legislação do Imposto de Renda;  (c) a autorização para a apropriação de créditos sobre a aquisição de carvão  de pessoas físicas, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004;  (d) a autorização para apropriação de créditos decorrentes da aquisição de  insumos,  ainda  que  não  escriturados  corretamente  em  DACON  (erro  material),  bem  como  pela  negativa  imposta  de  comprovação  da  sua  essencialidade;  (e) a autorização para apropriação de créditos em decorrência da aquisição  de  energia  elétrica,  consumida  no  processo  produtivo,  devendo  ser  afastadas eventuais inconsistências verificadas em DACON;  (f) a legitimidade da apropriação de créditos sobre quisição de fretes, seja  nas operações de venda, seja nas aquisições;  (g)  autorização  para  a  apropriação  de  créditos  diversos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  (bens  ou  serviços)  essenciais  ao  seu  processo  produtivo;  Fl. 1924DF CARF MF Processo nº 13338.000155/2006­80  Resolução nº  3201­001.454  S3­C2T1  Fl. 9          8 (h) requer a conversão do feito em diligência para a realização de perícia  contábil para a verificação dos alegados erros de declaração e, também, da  essencialidade dos insumos adquiridos;  (i)  por  fim,  requer  seja  determinada  a  aplicação  da  correção  monetária  sobre o crédito tributário a ser ressarcido.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio ou  por redistribuição em razão de conexão.  É o relatório.    Voto  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora    Conforme  se  verifica  pelo  relato  dos  fatos,  o  presente  feito  abrange  tanto  discussões  exclusivamente de direito,  como aspectos  relacionados  à materialidade do  crédito  tributário, quanto questões relativas aos cálculos de apuração do crédito tributário.  Nesse aspecto, 2 (duas) questões sobressaltam e, a meu ver, demandam melhor  análise dos fatos:  (i)  existência  de  divergências  entre  valores  declarados  em  DACON  e  escriturados em documentos contábeis;  (ii) essencialidade de itens ao processo produtivo da Recorrente.  Quanto  ao  primeiro,  tenho  que  deve  se  observar,  na  hipótese  dos  autos,  o  princípio  da  verdade material  a  ser  perseguido  no  curso  do  procedimento  administrativo  de  constituição do crédito tributário.   Por  óbvio,  a  aplicação  de  tal  princípio  deve  estar  calcada  na  necessária  observância ao ônus da prova. Tratando­se de apuração de créditos de PIS e COFINS, cabe ao  contribuinte demonstrar a existência do seu direito.  Verifico  que  a  Recorrente,  em  sua  defesa  e  em  seu  Recurso  Voluntário,  apresentou  alegações  e  documentos  pelos  quais  busca  legitimar  os  valores  dos  créditos  considerados  em  sua  apuração,  especialmente  com  relação  aos  seguintes  pontos,  conforme  redação utilizada pelo Acórdão recorrido:  "(...)despesas  incorridas  com  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  declaradas pelo contribuinte no Dacon como utilizados como insumo,  mas não verificadas na sua escrituração (...)".  "(...)  despesas  com  energia  elétrica,  declaradas  pelo  contribuinte  no  Dacon, mas não integralmente comprovadas na escrituração (...)"  Fl. 1925DF CARF MF Processo nº 13338.000155/2006­80  Resolução nº  3201­001.454  S3­C2T1  Fl. 10          9 "(...) despesas com armazenagem e frete, declaradas pelo contribuinte  no  Dacon,  mas  em  valores  significativamente  inferiores  aos  comprovados na escrituração (...)"  "(...)  crédito  relativo  a  outras  operações  com  direito  a  crédito,  identificada na linha 13 da ficha 6 do Dacon (...)"  Embora o acórdão proferido tenha se manifestado acerca das alegações de erros  cometidos  pela  Recorrente,  não  adentrou  acerca  da  análise  específica  dos  documentos  apresentados,  limitando­se  a  concluir  que  competia  ao  contribuinte,  ao  prestar  suas  informações, trazer maiores especificações e detalhamentos.  Assim,  ainda  sem  concluir  pela  prestabilidade  ou  não  dos  esclarecimentos  e  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  entendo  que  tais  demonstrações  não  restaram  devidamente examinadas pelo acórdão recorrido, merecendo melhor análise.  Quanto  ao  segundo  aspecto,  atinente  aos  insumos  aplicados  ao  processo  produtivo  da  Recorrente,  sabe­se  que,  há  muito,  a  jurisprudência  deste  CARF  vinha  se  firmando  no  conceito  da  essencialidade  como  critério  autorizador  à  tomada  de  créditos  no  regime não cumulativo do PIS e da COFINS.  Tal  entendimento  foi  recentemente  chancelado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  Recurso  Representativo  de  controvérsia,  portanto,  de  observância  obrigatória por este órgão julgador:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito  do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  Fl. 1926DF CARF MF Processo nº 13338.000155/2006­80  Resolução nº  3201­001.454  S3­C2T1  Fl. 11          10 lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns.  247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018)  Assim,  para  a  análise  acerca  da  legitimidade  das  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização, necessário perquirir acerca da natureza de tais insumos e a sua essencialidade ao  processo produtivo, aspecto não adentrado, seja em sede de lançamento, seja pela decisão de  primeiro grau.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  feito  em  diligência  para  que  a Autoridade  Lançadora intime o contribuinte para, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30  (trinta) dias:  (i)  apresentar,  de  forma  detalhada,  quais  os  erros  de  declaração  existentes  em  suas  DACONs,  indicando,  com  o  devido  lastro  probatório,  os  corretos  valores  a  serem  observado,  podendo  a  Autoridade  lançadora  solicitar  especificamente  os  documentos  que  entenda necessários para tal comprovação;  (ii)  apresentar  laudo  descritivo  da  sua  atividade  operacional,  indicando,  para  cada um dos  itens  (insumos) objeto de glosa,  sua aplicação e essencialidade ao seu processo  produtivo.  Após,  deverá  a Autoridade  Lançadora  se manifestar  acerca  das  informações  e  documentos apresentados pela Contribuinte, notadamente no que se refere aos alegados erros  de preenchimento das DACONs e respectivos documentos probatórios, apresentando relatório  conclusivo.  Concluído,  abra­se  novo  prazo  de  (30)  trinta  dias  para  que  a  Recorrente  se  manifeste acerca do Relatório Fiscal.  Ao final, retornem­se os autos para julgamento.  Esclareço que o prazo concedido é único e aplica­se a todos os processos objeto  da presente Resolução.    Tatiana Josefovicz Belisário  Fl. 1927DF CARF MF

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Numero do processo: 16366.720034/2015-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ACÚMULO EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SALDO APURADO ATÉ 01/01/2012. O crédito presumido da contribuição (PIS/Cofins) para a agroindústria apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº10.925/2004 só pode ser compensado com débitos próprios da contribuição. A Lei nº 12.995/2014, art. 7º-A, permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento o saldo de crédito presumido apurado até 01/01/2012. O legislador escolheu um momento no tempo, como um incentivo fiscal, permitindo que o saldo de crédito presumido apurado e existente na escrita fiscal em 01/01/2012 pudesse ser objeto de pedido de ressarcimento ou para compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Impossibilidade de ressarcir créditos apurados em outra data, na medida em que a lei escolheu uma data específica. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ACÚMULO EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SALDO APURADO ATÉ 01/01/2012. O crédito presumido da contribuição (PIS/Cofins) para a agroindústria apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº10.925/2004 só pode ser compensado com débitos próprios da contribuição. A Lei nº 12.995/2014, art. 7º-A, permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento o saldo de crédito presumido apurado até 01/01/2012. O legislador escolheu um momento no tempo, como um incentivo fiscal, permitindo que o saldo de crédito presumido apurado e existente na escrita fiscal em 01/01/2012 pudesse ser objeto de pedido de ressarcimento ou para compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Impossibilidade de ressarcir créditos apurados em outra data, na medida em que a lei escolheu uma data específica. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.

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3301­005.441  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  COMEXIM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ART.  8º  DA  LEI  10.925/2004.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ACÚMULO  EM  RAZÃO  DE  EXPORTAÇÃO.  POSSIBILIDADE. SALDO APURADO ATÉ 01/01/2012.  O  crédito  presumido  da  contribuição  (PIS/Cofins)  para  a  agroindústria  apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº10.925/2004 só pode ser  compensado com débitos próprios da contribuição. A Lei nº 12.995/2014, art.  7º­A, permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento o saldo de crédito  presumido apurado até 01/01/2012.  O  legislador  escolheu  um  momento  no  tempo,  como  um  incentivo  fiscal,  permitindo que o  saldo de  crédito presumido apurado e  existente na escrita  fiscal em 01/01/2012 pudesse ser objeto de pedido de ressarcimento ou para  compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.  Impossibilidade de ressarcir créditos apurados em outra data, na medida em  que a lei escolheu uma data específica.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 00 34 /2 01 5- 08 Fl. 157DF CARF MF Processo nº 16366.720034/2015­08  Acórdão n.º 3301­005.441  S3­C3T1  Fl. 3          2 Angelotti Meira, Marcos Roberto  da Silva  (Suplente Convocado), Ari Vendramini,  Salvador  Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  de  Crédito Presumido da Contribuição (PIS/Cofins), em virtude do fato de que o art. 8º da Lei nº  10.925/2004 autorizava a utilização do crédito presumido somente para dedução das próprias  contribuições não cumulativas.  De acordo com a repartição de origem, a Lei 12.995/2014 passou a autorizar  que  empresas  da  agroindústria  que  possuíssem,  em  01/01/2012,  saldo  de  crédito  presumido  calculado  e  acumulado  na  forma  da  Lei  10.925/2004  pudessem  utilizar  esse  saldo  via  compensação ou ressarcimento.  Contudo,  ainda  de  acordo  com  a  autoridade  administrativa  de  origem,  no  presente caso, mesmo preenchendo todos os requisitos legais para apuração e aproveitamento  dos créditos em referência, o  requerimento do ressarcimento fora protocolizado após o prazo  prescricional de cinco anos.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte arguiu que a lei que  concedera o direito ao ressarcimento do crédito presumido acumulado havia sido publicada em  18/06/2014,  inexistindo,  até  então,  direito  ao  ressarcimento,  apenas  sendo  possível  o  aproveitamento  com  débitos  das  contribuições  (PIS/Cofins),  em  razão  do  quê,  somente  se  aplicaria a regra da prescrição a partir daquela data.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­062.933,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  o  prazo  para  se  pedir ressarcimento de créditos da não cumulatividade, básicos ou presumidos, é de cinco anos  contados da data de sua apuração.  Em suas razões de voto, a DRJ trouxe os seguintes argumentos:  a)  no  formulário  do  pedido,  consta  “CRÉDITO  PRESUMIDO  vinculado  à  receita de exportação com base na Lei nº 12.995/2014”;  b)  cita  o  Decreto  nº  20.910/1932,  em  que  se  prevê,  em  seu  art.  1º,  que  qualquer dívida da União, de qualquer natureza, prescreve em cinco anos contados da data do  ato ou fato do qual se originarem;  c)  a  possibilidade  de  crédito  prevista  no  art.  7º­A  da  Lei  nº  12.599/2012  (acrescentado pela Lei nº 12.995/2014), e de seu ressarcimento, é um direito “novo” e não a  implementação de uma condição suspensiva que impedia o referido aproveitamento;  d) a norma que instituiu o aproveitamento dos referidos créditos presumidos,  expressamente previu a aplicação da prescrição;  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 16366.720034/2015­08  Acórdão n.º 3301­005.441  S3­C3T1  Fl. 4          3 e)  cita  o  art.  29­D  da  Instrução Normativa RFB  nº  1.300/2012,  onde  resta  previsto  que o  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  presumidos  de que  trata o  caput  pode  ser  solicitado  somente para  créditos  apurados  até 5  (cinco)  anos  anteriores,  contados  da data do  pedido.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  repisou  os  argumentos  trazidos  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  insistindo que a Lei nº 12.995/2014, ao acrescentar o art. 7­A à Lei nº 12.599/2012, conferira o  direito ao contribuinte de obter créditos que, até então, não podiam ser utilizados, não  tendo  ocorrido, portanto, a prescrição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.430,  de  25/10/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10930.721698/2014­67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.430):  O  recurso  voluntário  foi  interposto  no  prazo  e  reúne  os  pressupostos  legais de interposição, portanto, merece conhecimento.  A partir do relato acima, constata­se que a discussão dos autos não está  na  legitimidade  ou  não  do montante  de  crédito,  pois  este  foi  conferido  e  admitido  pelo  Fisco.  Centra­se  a  discussão  em  saber  se  o  pedido  de  ressarcimento  formulado  pela  Recorrente  está  prescrito  ou  não.  Assim,  para fins de realizar uma análise do prazo prescricional, necessário traçar  a linha do tempo.  ­  Até  18  de  junho  de  2014,  a  pessoa  jurídica  que  desenvolvesse  atividades  agroindustriais,  poderia  apurar  crédito  presumido  de  PIS  e  COFINS, na  forma como previsto no art.  8º  da Lei nº 10.925/2004, para  compensar,  exclusivamente,  com  débitos  destas  mesmas  contribuições  (caput).  ­ No dia 18 de junho de 2014 entrou em vigor a Lei nº 12.995/2014 que  acrescentou o art. 7º­A na Lei nº 12.599/2012, permitindo que o saldo de  créditos presumidos apurados na  forma do art.  8º  da Lei nº 10.925/2004  até  01/01/2012  pudessem  ser  compensados  com  quaisquer  tributos  administrados  pela Receita Federal  do Brasil,  vencidos  ou  vincendos,  ou  ainda  requerer  o  ressarcimento  em  dinheiro,  observando­se  a  legislação  aplicável sobre os prazos extintivos:  Art.  7º­A. O  saldo  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1o de janeiro de 2012 em relação  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 16366.720034/2015­08  Acórdão n.º 3301­005.441  S3­C3T1  Fl. 5          4 à  aquisição  de  café  in  natura  poderá  ser  utilizado  pela  pessoa  jurídica  para:  (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a  prazos extintivos; ou (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)  II  ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação específica  aplicável à matéria,  inclusive quanto a prazos extintivos. (Incluído pela Lei nº  12.995, de 2014) (grifei)  Em 26/08/2014 a Recorrente protocolizou seu pedido de ressarcimento  de créditos apurados na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, conforme  permissivo implementado pela novel Lei nº 12.995/2014.  Resta, portanto, determinar quando surge o direito de ressarcimento de  crédito,  para  fins  de  contagem da  prescrição,  se  de  sua  apuração  ou  da  publicação da lei que confere o direito, e qual é o prazo prescricional, bem  como  determinar  o  que  se  entende  por  "saldo  de  crédito  presumido"  apurado até 01/01/2012.  I) Do prazo de prescrição e de seu marco inicial  A prescrição  é  um  instituto  jurídico  previsto  no  ordenamento  jurídico  com  a  finalidade  de  fornecer  estabilidade  às  relações  jurídicas,  em  homenagem à segurança jurídica, estabelecendo um prazo para o exercício  de um direito. A premissa é que não se tem como desejável a permanência  indefinida  de  um  direito,  estabelecendo­se,  assim,  um  prazo  para  o  exercício  de  sua  pretensão. Caso  o  titular  de  um  direito  não  exerça  este  direito no prazo, isto é, não exercite sua pretensão para ver satisfeito seu  direito,  considera­se  extinta  esta  pretensão,  impossibilitando­se  que  este  direito seja, juridicamente, exercido.  Com isso, para que o prazo prescricional tenha início, é preciso haver  um direito, a possibilidade de exercê­lo  (pretensão) e a  inércia do  titular  deste direito. Neste sentido, Caio Mário da Silva Pereira1:  O  sujeito  não  conserva  indefinidamente  a  faculdade  de  intentar  um  procedimento judicial defensivo de seu direito. A lei, ao mesmo tempo em que  o  reconhece,  estabelece  que  a  pretensão  deve  ser  exigida  em  determinado  prazo, sob pena de perecer. Pela prescrição, extingue­se a pretensão, nos prazos  que a lei estabelece. (...)  É, então, na segurança da ordem jurídica que se deve buscar o seu verdadeiro  fundamento.  O  direito  exige  que  o  devedor  cumpra  o  obrigado  e  permite  ao  sujeito  ativo  (credor) valer­se da  sanção contra quem quer que  vulnere o  seu  direito.  Mas  se  ele  se  mantém  inerte,  por  longo  tempo,  deixando  que  se  constitua uma situação contrária ao seu direito, permitir que mais tarde reviva o  passado é deixar em perpétua incerteza a vida social. Há, pois, um interesse de  ordem pública no afastamento das incertezas em torno da existência e eficácia  dos  direitos,  e  este  interesse  justifica  o  instituto  da  prescrição,  em  sentido  genérico.  Na  seara  tributária  o  instituto  da  prescrição  se  funda,  também,  na  segurança jurídica, conforme ensinamentos de Luís Eduardo Schoueri, no                                                              1 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Teoria Geral de Direito Civil. Volume 1.  26ª Ed.  Rio de Janeiro: Forense, 2013.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 16366.720034/2015­08  Acórdão n.º 3301­005.441  S3­C3T1  Fl. 6          5 sentido de que a prescrição  surge "da necessidade de garantir  a desejada  estabilidade  das  relações  jurídicas"2.  No  direito  tributário,  portanto,  também há prazos extintivos por prescrição tanto para o crédito tributário,  conforme art. 156, V do CTN, extingue­se o próprio direito de crédito da  Fazenda Pública, como há também prazo de prescrição extintivo do direito  de requerer (pretensão) a restituição de um indébito, ou de cobrar créditos  que o particular tenha contra a Fazenda Pública.  Assim,  a  hipótese  de  incidência  da  prescrição  é  a  existência  de  um  direito  sem  que  seja  exercido  por  seu  titular,  tendo  como  consequente  a  extinção  do  respectivo  direito. Discutia­se  se  o  prazo  prescricional  para  ressarcimento  de  créditos acumulados  seria  aquele do  art.  168, CTN,  no  qual tinha início com o pagamento indevido, ou se seria outro, como o do  artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932.  Não  me  parece  adequado  que  o  prazo  prescricional,  bem  como  seu  marco  de  início  de  contagem,  sejam  aqueles  previstos  no  CTN  para  a  repetição  do  indébito,  na medida  que  o  pedido  de  ressarcimento  não  se  funda em pagamento indevido.  Assim,  o  crédito  presumido  é,  veramente,  um direito  de  crédito  que  o  particular  possui  contra  a  Fazenda  Pública  em  razão  de  alguma  determinação legal. Portanto, se é um direito de crédito contra a Fazenda  Pública,  não  decorrente  de  pagamento  indevido,  mas  por  alguma  disposição legal, creio ser mais adequada aplicação do prazo prescricional  existente no Decreto nº 20.910/1932 para a cobrança das dívidas passivas  das entidades públicas.  Neste  diapasão,  de  acordo  com  o Decreto  nº  20.910/1932,  as  dívidas  passivas da União Federal, bem como qualquer direito ou ação contra a  Fazenda Nacional,  seja  qual  for  a  sua  natureza,  prescrevem  em  5  anos,  contados da data do ato ou fato do qual se originaram, verbis:  Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim  todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal,  seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do  ato ou fato do qual se originarem. (grifei)  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  para  um  caso  de  crédito  presumido de IPI, em sessão de 15/03/2018, proferiu o Acórdão CSRF nº  9303006.519, de relatoria do ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas,  onde  restou  consignado  que  o  prazo  prescricional  para  ressarcimento  deste crédito presumido observa o Decreto nº 20.910/1932:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI   Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1995  RESSARCIMENTO. PEDIDO FEITO EM RAZÃO DE OUTRO ANTERIOR  INDEFERIDO.  SUSPENSÃO  DA  PRESCRIÇÃO  DURANTE  A  ANÁLISE  DO PRIMEIRO. INOCORRÊNCIA.  Conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/32 , prescreve em cinco anos o direito à  apresentação de Pedido de Ressarcimento de créditos contra a Fazenda Pública,  contados  da  data  do  fato  do  qual  se  originarem. Tendo  sido  feito  um  pedido  considerado  pela  Administração  como  em  desacordo  com  a  legislação                                                              2 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 16366.720034/2015­08  Acórdão n.º 3301­005.441  S3­C3T1  Fl. 7          6 tributária,  não  fica  suspensa  a  prescrição  para  a  apresentação  de  um  novo,  relativo ao mesmo crédito, após o indeferimento do primeiro, não se aplicando  o art. 4º do mesmo Decreto, pois quem deu causa foi o sujeito passivo, além do  que a não é líquida a dívida passiva da União.  Recurso Especial do Procurador Provido.  No  mesmo  sentido,  o  Acórdão  CSRF  nº  9303006.519,  proferido  em  sessão  de  21/03/2017,  de  relatoria  do  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro Souza:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.  O direito de pleitear o ressarcimento do crédito presumido do IPI prescreve em  cinco  anos  contados  do  último  dia  do  trimestre  em  que  se  deu  a  entrada  dos  insumos  no  estabelecimento  industrial.  Aplicação  do  Decreto  n°  20.910,  de  1932, combinado com Portaria MF n° 38/97.  Recurso Especial do Contribuinte negado  Em síntese, para que seja possível  se  falar em prescrição, necessário,  preliminarmente,  a  existência  de  um  direito.  Somente  após  verificada  a  existência de  um direito  é  que  passa  a  ser  possível  se  falar  em  início  de  prazo prescricional, extinguindo­se este direito caso não exercido por seu  titular.  No caso dos autos, é preciso discernir, o direito que se pleiteia não é o  crédito presumido em si, qual seja, o crédito presumido apurado da forma  em que previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 e passível de utilização desde  2004. Repita­se, não é esse o direito que se pretende exercer.  O direito que se discute nestes autos é o direito de utilizar este crédito  para  compensar  com  quaisquer  tributos  administrados  pela  Receita  Federal, bem como o direito de requerer o ressarcimento em dinheiro deste  crédito. E  este direito apenas  surgiu no ordenamento  jurídico quando da  publicação Lei nº 12.995 em 18 de junho de 2014.  Não  se  pode  admitir  o  fluxo  do  lapso  temporal  para  a  prescrição  extintiva  de um direito  se o  direito  não  existia  e não  podia  ser  exercido.  Não se trata de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, mas sim da  própria impossibilidade de início do curso do prazo diante da inexistência  do direito a ser exercido. Não há como falar de inércia do titular do direito  se direito não havia.  Como dito, para se falar em prescrição é preciso que o direito exista e  que o titular deste direito fique inerte por certo período de tempo. Assim, o  ato ou  fato que origina  este direito,  para utilizar a dicção do Decreto nº  20.910/1932, é a Lei nº 12.995 que permite novas formas de utilização de  um crédito, criando, portanto, um novo direito a ser exercido.  Desta  feita,  se  o  direito  de  ressarcimento  em  dinheiro  do  crédito  presumido apenas surgiu em 18 de junho de 2014, é a partir deste momento  que o prazo de prescrição  tem início. No entanto, não se quer dizer, com  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 16366.720034/2015­08  Acórdão n.º 3301­005.441  S3­C3T1  Fl. 8          7 isso,  que  o  crédito  presumido  que  se  quer  ver  ressarcido  é  irrelevante,  muito ao contrário, a meu ver, a lei estabeleceu um marco temporal para o  crédito  presumido  para  que  o  direito  de  ver  este  crédito  ressarcido  em  dinheiro possa ser fruído a partir de 18 de junho de 2014.  II) Do saldo de crédito presumido apurado até 01/01/2012  A apuração do PIS e da COFINS no regime não cumulativo se  faz no  confronto dos débitos decorrentes de receitas auferidas em face de créditos  apurados em razão de custos e despesas permitidos na legislação. Incluem­ se nestes créditos, os créditos presumidos permitidos pela  lei. Ao final do  período de apuração, o saldo de débito é levado à DCTF e recolhido pelo  contribuinte,  mas  o  saldo  de  crédito,  por  sua  vez,  pode  ser  mantido  e  transferido para o próximo período de apuração, e assim indefinidamente  por  tantos  quantos  períodos  de  apuração  sejam  necessários  até  que  o  montante de débito supere o montante de crédito.  No caso em análise, a Recorrente pretende ver ressarcido um montante  de  crédito  presumido  apurado  no  primeiro  trimestre  de  2009.  A  fiscalização afirma nestes autos,  fls. 151­156, que  este  crédito presumido  foi apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  Entretanto, salvo melhor juízo, não foi o crédito presumido apurado em  seu respectivo período de apuração que a Lei nº 12.995/2014 permitiu que  fosse  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  mas  sim  o  saldo  de  crédito  presumido que permaneceu escriturado em 01/01/2012, vejamos:  Art.  7º­A. O  saldo  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação  à  aquisição  de  café  in  natura  poderá  ser  utilizado  pela  pessoa  jurídica  para:  (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)  Ao que parece, o problema não é de prescrição. O legislador escolheu  um momento no  tempo, como um incentivo  fiscal, permitindo que o saldo  de crédito presumido apurado e existente na escrita fiscal em 01/01/2012  pode ser objeto de pedido de ressarcimento ou para compensar com outros  tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.  Desta  feita,  não  se  permitiu  ressarcir  o  montante  de  crédito  de  cada  período  de  apuração,  individualmente,  até  01/01/2012,  mas  sim  o  saldo  ainda  existente  nesta  data.  Até  porque,  conforme  salientado  acima,  a  apuração do PIS e da COFINS se faz por confronto de créditos e débitos  por  período  de  apuração,  podendo­se  manter  escriturado  o  saldo  de  crédito para abatimento das contribuições devidas nos próximos períodos  de apuração.  Desta  feita,  não  há  como  identificar  nestes  autos  se  este  crédito  presumido apurado no primeiro trimestre de 2009 já não foi superado por  algum montante de débito de algum período de apuração que o sucedeu até  janeiro de 2012. Nem poderia ser assim, já que não me parece ter sido esta  a  escolha  do  legislador,  já  que  foi  definido  um  momento  específico  no  tempo.  Com isso, creio que o pedido de ressarcimento está equivocado, pois o  que  deve  ser  objeto  de  ressarcimento  é  o  saldo  de  crédito  presumido  apurado até 01/01/2012.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 16366.720034/2015­08  Acórdão n.º 3301­005.441  S3­C3T1  Fl. 9          8 Isto  posto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar  provimento.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 164DF CARF MF

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