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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5838200 #
Numero do processo: 10183.720340/2007-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural à época do fato gerador. A transferência da propriedade imóvel dá-se com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. ITR. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 150 DO CTN. No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na hipótese de haver antecipação do pagamento, aplica-se o Recurso Especial nº 973.733/SC, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC, contando-se o prazo decadencial a partir da data do fato gerador. Aplicação do art. 62-A do RICARF.
Numero da decisão: 2201-002.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, dar provimento ao recurso, acolhendo-se a decadência. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Marcelo Barbosa Alves Vieira, OAB/MS 9.479. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH – Relator Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERÇOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH, NATHÁLIA CORREIA POMPEU (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD e NATHÁLIA MESQUITA CEIA.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2003,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento (fls. 01/05), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de  R$  967.091,49,  relativo  ao  imóvel  rural  inscrito  na  Receita  Federal  sob  o  nº  5.521.146­1,  localizado no município de Cáceres ­ MT.  A  fiscalização  glosou  a  área  declarada  de  preservação  permanente  (14.457,0 ha),  além de alterar o VTN de R$ 106.000,00 para R$ 2.042.661,80,  com base no  SIPT  –  Sistema  de  Preços  de  Terras,  correspondente  ao  menor  valor  por  aptidão  agrícola,  conforme demonstrativo de fl. 06.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  Invoca  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  em  face  da  sua  fundamentação. Sustenta que ocorreu decadência (art. 150, § 4º,  do  CTN).  Preliminarmente,  alega  ilegitimidade  passiva,  ao  argumento  de  que  o  imóvel  foi  alienado  a  terceiro  em  data  anterior à da ocorrência do fato gerador. Afirma que o art. 130  do  CTN  estipula  que  o  adquirente  é  responsável  pelo  crédito  tributário (sub­rogação) e cita Acórdão desta Turma, específico  para este imóvel, que veicula este entendimento. Defende que o  lançamento  não  pode  ser  mantido  em  face  do  proprietário  constante  da  matrícula  imobiliária,  por  entender  que,  desta  forma, o Órgão Julgador  estaria aplicando “dois pesos  e duas  medidas”.Aduz  que  não  há  previsão  legal  que  condicione  a  isenção das áreas de preservação permanente e de reserva legal  à  entrega  do  ADA  ou  à  prévia  averbação.  Levanta  também  preliminares  de  inconstitucionalidade. Argumenta  que  as  áreas  de  preservação permanente  e  de  reserva  legal  são  isentas  pelo  simples efeito da Lei  (Código Florestal), não estando sujeitas à  prévia  comprovação  ou  a  formalidades  acessórias,  consoante  disposição da Medida Provisória nº 2.166­67, que alterou o § 7º  do  art.  10  da  Lei  9.393/96.  Afirma  que,  apesar  de  haver  se  equivocado  no  preenchimento  da  DITR,  no  que  se  refere  à  quantidade  exata  de  área  de  preservação  permanente  e  de  reserva legal, devem prevalecer os quantitativos veiculados por  Laudo  Técnico  Ambiental  e  constantes  de  Licenciamento  Ambiental  Única  (LAU),  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material. Com relação ao valor da terra nua apurado, questiona  a  utilização  do  SIPT.  Alega  que  o  valor  é  irreal  e  superior  ao  valor  de mercado.  Requer  que  seja  aceito  o  Laudo Técnico  de  Avaliação  apresentado,  emitido  por  profissional  habilitado.  Insurge­se contra a multa aplicada, que afirma ser confiscatória.  Solicita a realização de perícia.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10183.720340/2007­98  Acórdão n.º 2201­002.624  S2­C2T1  Fl. 3          3 A 1ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS julgou integralmente procedente  o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE IMÓVEL.  O  proprietário  do  imóvel  rural  é  contribuinte  do  ITR.  A  transferência  da  propriedade  imóvel  dá­se  com  o  registro  do  título translativo no Cartório de Registro de Imóveis.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE. ADA.  Por  exigência  de  Lei,  para  ser  considerada  isenta,  a  área  de  reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto  ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante  Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, cujo  requerimento deve ser  protocolado  dentro  do  prazo  estipulado.  O  ADA  é  igualmente  exigido  para  a  comprovação  das  áreas  de  preservação  permanente.  VALOR DA TERRA NUA.  O  valor  da  terra  nua,  apurado  pela  fiscalização,  em  procedimento  de  ofício  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  9.393/96,  não  é  passível  de  alteração,  quando  o  contribuinte  não  apresentar  elementos  de  convicção  que  justifiquem  reconhecer  valor menor.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 05/01/2010 (vide AR de  fl.  282),  o  contribuinte  apresentou,  em  29/01/20101,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  283/310,  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos  postos  em  sua  Impugnação,  sobretudo, que o prazo decadencial deve ser contado com base no § 4º do art. 150 do CTN.  O processo em apreço foi julgado em 15/08/2013 e os membros da Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  por  meio  da  Resolução  nº  2202­000.536,  decidiram  converter  o  julgamento em diligência, em razão da preliminar de decadência arguida pelo contribuinte. A  diligência foi proposta nos seguintes termos:  Por  todo  o  exposto,  afim  de  se  possa  formar  uma  convicção  acerca  da  matéria,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  preparadora  informe se o imposto declarado pelo contribuinte na DITR/2003  foi pago, anexando os documentos que entender necessários.  Ao  final,  antes  da  devolução  dos  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  recorrente  deve  ser  cientificada do resultado da diligência para que se manifeste, se  assim o desejar, no prazo de 30 dias.                                                              1  O  recurso  foi  encaminhado,  via  sedex,  em  29.01.2010  e  recepcionado  pela  Inspetoria  da Receita  Federal  de  Cáceres em 01/02/2010, conforme despacho de fl. 322.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Ressalte­se  que  as  cópias  de  documentos  a  serem anexadas  ao  presente processo deverão  ser autenticadas a  vista do original,  com a devida identificação do servidor responsável.  Cumprida a diligência, vieram aos autos os documentos de fls. 322/344.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade.  Cinge­se  a  controvérsia  na  glosa  da  área  declarada  de  preservação  permanente,  além  do  arbitramento  do Valor  da  Terra  Nua  (VTN),  com  base  no  Sistema  de  Preços de Terras (SIPT).  Em seu apelo, alegou o contribuinte, preliminarmente, ilegitimidade passiva,  além da decadência do crédito tributário.  Pois  bem,  no  que  tange  à  preliminar  de  ilegitimidade  passiva,  acompanho  integralmente o entendimento da autoridade recorrida, de que não há qualquer vício na eleição  do sujeito passivo do crédito tributário, já que a transferência da propriedade imóvel dá­se com  o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis.   Quanto à preliminar de decadência, os membros da Segunda Turma Ordinária  da Segunda Câmara da Segunda Seção do CARF entenderam que não havia prova de que o  imposto apurado na DITR apresentada em 30/09/2003, fl. 09, foi de fato recolhido, razão pela  qual decidiram pela conversão do julgamento em diligência. Assim, analisando os documentos  juntados  por  ocasião  da  diligência,  mais  precisamente  a  informação  extraída  do  sistema  informatizado  da  SRFB,  tela  do  Sistema  Sinal  02,  fl.  322,  verifica­se  que  de  fato  houve  o  recolhimento do valor de R$ 28,06, relativamente à DITR/2003.   Ressalte­se  que  a  própria  autoridade  autuante  já  havia  considerado  o  pagamento do imposto, conforme “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido” (fl. 04).  Assim, como o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  na  forma  do  art.  10  da Lei  nº  9.393/1996,  deve­se  aplicar à espécie o Recurso Especial nº 973.733/SC, de 12/08/2009, julgado na sistemática do  art.  543C  do  CPC  (art.  62­A  do  anexo  II  da  Portaria  nº  256/2009).  Na  ocasião,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça determinou que,  para  os  casos  em que  houver pagamento  antecipado do  tributo, deve­se aplicar o § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, a contagem do prazo decadencial  inicia­se na data do fato gerador.  Portanto, fato gerador do ITR, referente ao exercício de 2003, inicia­se em 01  de janeiro de 2003 e, considerando o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública  exerça o direito de  efetuar o  lançamento, a data  fatal completa­se em 31 de dezembro 2007.  Dessarte,  como  a  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  06/10/2008,  fl.  132,  todo  o  crédito  tributário já havia sido atingido pela decadência.  Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no  mérito, dar provimento ao recurso, acolhendo­se a decadência.  Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10183.720340/2007­98  Acórdão n.º 2201­002.624  S2­C2T1  Fl. 4          5                             Fl. 365DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH

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5855220 #
Numero do processo: 10580.000882/2004-15
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 LUCRO REAL ANUAL. ANTECIPAÇÃO MENSAL. ESTIMATIVA. REGIME DE APROPRIAÇÃO DA VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. CAIXA. COMPETÊNCIA. A alteração do regime de apropriação da variação monetária ativa (caixa ou competência) durante o ano-calendário, para fim de apuração das antecipações mensais do IRPJ e da CSLL, para as empresas que apuram o lucro real anual, somente é permitida quando ocorre elevada oscilação da taxa de câmbio e aplica-se apenas para os meses posteriores a esse fato.
Numero da decisão: 1801-002.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Fernando Daniel de Moura Fonseca, Alexandre Fernandes Limiro e Rogério Aparecido Gil que deram provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à origem e análise do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp objeto de litígio. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Fernando Daniel de Moura Fonseca, Alexandre Fernandes Limiro e Rogério Aparecido Gil que deram provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à origem e análise do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp objeto de litígio. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10580.000882/2004­15  Acórdão n.º 1801­002.275  S1­TE01  Fl. 558          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    Relatório  LATAPACK BALL EMBALAGENS LTDA., pessoa jurídica já qualificada  nestes  autos,  inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 15­12.273  (fl.  210),  pela  DRJ Salvador, interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  objetivando a reforma da decisão.  O recorrente apresentou à Receita Federal do Brasil as seguintes declarações  de  compensação:  20137.58681.290104.1.3.04­2973;  30013.48113.290104.1.3.04­7243;  09919.56765.290104.1.3.04­1306;  09945.82874.290104.1.3.04­2362;  27609.67667.290104.1.  3.04­1233 e 21832.91362.290104.1.3.04­0472, que não foram homologadas por aquele órgão,  nos  termos  do  despacho  decisório  de  fl.  158,  segundo  o  qual  não  existem  pagamentos  indevidos  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  as  variações  cambiais  ativas,  uma  vez  que,  ao  efetuar  o  primeiro recolhimento de antecipação mensal daquele ano (estimativa), incluiu no seu calculo  as  receitas  das  referidas  variações  sob  o  regime  de  competência,  assim  exercendo  a  opção  prevista  no  artigo  30  da  Medida  Provisória  n°  2.158­31,  de  2001,  opção  esta  que  seria  definitiva e irretratável para todo o ano­calendário de 2003.  Ciente  dessa  decisão,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fl.  166,  cujos  argumentos  foram  resumidos  no  relatório  da  decisão  recorrida, conforme o seguinte excerto (fl. 214):   3.4.  conforme  o  disposto  nos  arts.  177  e  187,  §1°,  da  Lei  n°  6.404,  de  1976  (Lei  das  Sociedades  Anônimas),  para  efeitos  contábeis ela está obrigada a registrar suas receitas pelo regime  de competência;  3.5.  "em  relação  a  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  CSLL, PIS e Cofins, decorrente das receitas relativas a variação  cambial,  no entanto,  é permitida a opção pelo  regime de caixa  ou  de  competência  nos  termos  do  artigo  30,  da  Medida  Provisória ­ MP n° 2.258­ 35/01";  3.6. estando obrigada, para efeitos contábeis, ao reconhecimento  das receitas pelo regime de competência, nos primeiros meses do  ano­calendário  de  2003,  efetuou,  equivocadamente,  recolhimento  de  tributos  calculados  com  base  no  regime  de  competência,  em  relação  às  receitas  decorrentes  de  variações  cambiais;  3.7. não há no citado artigo 30 da MP n° 2.258­35, de 2001, nem  tampouco  em  atos  administrativos  infra­legais  editados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  —  SRF,  "qualquer  regulamentação  acerca  de  quando  e  de  que  forma  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  poderá  exercer  a  referida  opção, no decorrer do ano calendário";  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10580.000882/2004­15  Acórdão n.º 1801­002.275  S1­TE01  Fl. 559          3 3.8. "tão somente com a entrega da correspondente Declaração  de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ  do exercício é que a referida opção será formalizada perante a  SRF,  indicando,  conseqüentemente,  qual  o  regime  de  reconhecimento  de  receitas  adotado  no  período­base,  pela  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real".  Neste  sentido  vide  ementa  de  decisão  proferida  pelo  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes (fl. n° 90);  3.9. "vale ressaltar que a Instrução Normativa SRF n° 345, de 28  de  julho  de  2003  (D.O.U.  08/08/2004)  estabeleceu,  exclusivamente  para  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  lucro  presumido ou optantes pelo SIMPLES, que a mudança durante o  ano­calendário  implicará  no  reconhecimento  das  receitas  auferidas  e  não  recebidas  no  mês  de  dezembro  do  ano­ calendário  anterior  àquele  em  que  ocorrer  a  mudança  de  regime";  3.10.  "ao  optar  pelo  regime  de  caixa  para  a  composição  das  bases de cálculo dos  tributos  federais mencionados constatou a  existência  de  recolhimentos  indevidos  e  a  maior  que,  a  toda  evidência,  poderá  ser  compensado  com  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  conforme  disposto  nos  artigos 73 e 74 da Lei n°9.430/96";  3.11.  a  legislação  não  estabelece  como  deverá  ser  efetuada  a  opção  pelo  regime  de  caixa  ou  de  competência,  por  isso  se  mostra equivocada a recorrida decisão proferida pela DRF, pois  "quando  a  legislação  quis  estabelecer  que  o  pagamento  representava  a  manifestação  pela  opção  por  um  regime  de  tributação, o fez expressamente em relação à opção pelo regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  nos  termos  do  disposto no art. 26, §1° da Lei no 9.430, de 1996";  3.12.  "inexiste  previsão  legal  de  que  o  'primeiro  recolhimento'  implique em opção pela apuração da CSLL pelo regime de caixa  ou de competência";  3.13. "não resta dúvida de que o recolhimento efetuado com base  no regime de competência não configura a opção pelo regime de  competência,  a  qual  somente  ocorrerá  com  a  entrega  da  Declaração de Imposto de Renda pelo contribuinte";  3.14. as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, nos termos  da legislação comercial e do artigo 9°, da Resolução n° 750, de  29 de dezembro de 1994, do Conselho Federal de Contabilidade  —  CFC,  devem  observar  o  regime  de  competência,  o  qual  reclama o reconhecimento de receitas e despesas no período em  que ocorrerem, independentemente de sua realização por caixa;  3.15.  "o  principio  da  competência,  como  é  fato  notório,  dentre  outros  princípios  que  norteiam  a  contabilidade,  é  o  que  se  sobressai.  Todavia,  como  adverte  o  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  ´al  fato  não  resulta  em  posição  de  supremacia  hierárquica  em relação aos demais princípios,  pois o  status de  todos  é  o  mesmo,  precisamente  pela  sua  condição  cientifica'  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10580.000882/2004­15  Acórdão n.º 1801­002.275  S1­TE01  Fl. 560          4 (Princípios Fundamentais da Contabilidade e Normas Brasileira  de Contabilidade — Ed. Atlas, 1995, p. 45)";  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cuja  fundamentação é sintetizada no seguinte trecho (fl. 226):  13. Portanto, sendo a Contribuinte pessoa jurídica tributada com  base no lucro real, e tendo exercido a opção de recolhimento do  IRPJ  pela  estimativa  mensal,  em  cuja  apuração  determina  o  oferecimento  à  tributação  das  "variações  monetárias  ativas"  (art. 40, inciso IV, da I.N. SRF 93, de 1997), gênero da qual faz  parte  a  espécie:  variações  cambiais  ativas,  é  licito  se  concluir  que ao fazer o recolhimento da estimativa do IRPJ, incluindo no  seu cálculo o valor das variações monetárias ativas pelo regime  de competência, ao invés do regime de caixa, neste momento ela  exerceu a opção de reconhecimento pelo regime de competência  previsto no artigo 30, §2°, da MP n°2.158­31, de 2001, aplicável  tanto ao IRPJ quanto à CSLL.  A decisão adotou a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ   Ano­calendário: 2003  DIREITO  A  RESTITUIÇÃO.  TRIBUTO  E  CONTRIBUIÇÃO.  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS  ATIVAS.  TAXA  DE  CAMBIO.  REGIME DE COMPETÊNCIA. OPÇÃO.  Incabível  o  direito  à  restituição  de  tributo  ou  contribuição  calculado com base nas variações monetárias ativas em função  da taxa de cambio, oferecidas à tributação com base no regime  de competência, cuja opção é exercida quando a pessoa jurídica,  sujeita  à  apuração  do  imposto  pelo  lucro  real,  realiza  o  recolhimento do IRPJ e da CSLL pela sistemática de estimativa  mensal  aplicável  para  todo  o  Ano­calendário  em  que  se  deu  o  primeiro recolhimento.  Cientificado  dessa  decisão  em  18/04/2007,  por meio  de  remessa  postal  (fl.  234), o contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário (fl. 235), em 15/05/2007, em que  reafirma que incluiu a receita oriunda em variação cambial na base de cálculo da estimativa por  um erro; reafirma que esse fato não configura sua opção por adotar o regime de competência e  que a configuração dessa opção somente se dá por ocasião da apresentação da declaração de  rendimentos (DIPJ).  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10580.000882/2004­15  Acórdão n.º 1801­002.275  S1­TE01  Fl. 561          5 O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  Os fatos relativos à presente lide são incontroversos. O contribuinte apura o  IRPJ pelo lucro real anual e, ao apurar as estimativas mensais de janeiro, março e abril, incluiu  em  sua  base  de  cálculo  receitas  provenientes  de  variação  cambial,  seguindo  o  regime  de  competência. Ao fazer a apuração anual dos tributos, retirou da base de cálculo das referidas  estimativas  as  supracitadas  receitas,  justificando  essa  retirada  pelo  fato  de  estar  seguindo  o  regime  de  caixa.  Com  isso,  os  valores  pagos  de  estimativa  seriam maiores  que  o  devido  e,  assim, passíveis de restituição/compensação.  Ao  analisar  as  correspondentes  declarações  de  compensação,  a  Administração  Tributária  entendeu  que,  ao  efetuar  o  pagamento  original  das  referidas  estimativas,  o  contribuinte  firmou  a  opção  pelo  regime  de  competência  para  tributar  as  variações  cambiais  ativas,  não  havendo  possibilidade  de mudança  de  regime  para  o mesmo  ano. Por seu turno, o recorrente afirma que a dita opção se dá apenas pela entrega da DIPJ, por  ausência de determinação legal em contrário.  Não há dúvida de que houve o pagamento, enquanto a divergência encontra­ se  na  qualificação  desse  pagamento  como maior  do  que  o  devido.  Portanto,  o  que  se  há  de  resolver  no  presente  feito  é  uma  questão  de Direito:  pode  o  contribuinte  alterar  a  forma  de  apuração das receitas oriundas de variação monetária?  A legislação específica quanto à forma de apuração das variações monetárias  ativas está no artigo 30 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, com o acréscimo realizado  por meio da Lei nº 12.249, de 2010:  Art.30.  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim  da  determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da  correspondente operação.   §1º  À  opção  da  pessoa  jurídica,  as  variações  monetárias  poderão  ser  consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo  de  todos  os  tributos  e  contribuições  referidos  no  caput  deste  artigo, segundo o regime de competência.   §2º  A  opção  prevista  no  §1o  aplicar­se­á  a  todo  o  ano­ calendário.   §3º  No  caso  de  alteração  do  critério  de  reconhecimento  das  variações  monetárias,  em  anos­calendário  subseqüentes,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  e  das  contribuições,  serão  observadas  as  normas  expedidas  pela  Secretaria da Receita Federal.  § 4o A partir do ano­calendário de 2011:  (Incluído pela Lei nº  12.249, de 2010)  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10580.000882/2004­15  Acórdão n.º 1801­002.275  S1­TE01  Fl. 562          6 I  ­ o direito de efetuar a opção pelo regime de competência de  que trata o § 1o somente poderá ser exercido no mês de janeiro;  e (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)  II ­ o direito de alterar o regime adotado na forma do  inciso I,  no  decorrer  do  ano­calendário,  é  restrito  aos  casos  em  que  ocorra elevada oscilação da taxa de câmbio.(Incluído pela Lei nº  12.249, de 2010)  §  5o  Considera­se  elevada  oscilação  da  taxa  de  câmbio,  para  efeito  de  aplicação  do  inciso  II  do  §  4o,  aquela  superior  a  percentual determinado pelo Poder Executivo. (Incluído pela Lei  nº 12.249, de 2010)  § 6o A opção ou sua alteração, efetuada na forma do § 4o, deverá  ser  comunicada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil:  (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)  I ­ no mês de janeiro de cada ano­calendário, no caso do inciso I  do § 4o; ou (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)  II ­ no mês posterior ao de sua ocorrência, no caso do inciso II  do § 4o. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)  §  7o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  disciplinará  o  disposto no § 6o. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)  A leitura desse dispositivo (§§2º e 3º), na sua redação original de 2001, deixa  claro que, uma vez adotado um regime de apuração (caixa ou competência), esse regime deve  ser aplicado para todo o ano­calendário, podendo ser mudado apenas para os anos seguintes.  Todavia, a  inovação (§4º,  II)  trazida pela Lei nº 12.249, de 2010, permite a  alteração  do  regime  no  decorrer  do  ano­calendário,  mas  apenas  nos  casos  em  que  ocorra  elevada oscilação da taxa de câmbio, o que não ocorreu na espécie.  Portanto,  a  legislação  não  permite  a  alteração  de  regime  realizada  pelo  contribuinte.  A argumentação do recorrente, de que a opção pelo regime de apuração se dá  apenas na ocasião da apresentação da DIPJ poderia merecer algum esforço analítico se  fosse  adotado como premissa que as antecipações mensais não fazem parte da apuração do tributo,  ou seja, que a apuração que dá ensejo à necessidade de uma opção é aquela que ocorre na data  do fato gerador, 31 de dezembro.  Contudo,  essa  premissa,  se  adotada,  entraria  em  conflito  com  o  referido  dispositivo do §4º, II, da MP nº 2.158­35, de 2001, que aponta explicitamente a possibilidade  de  alteração  do  regime  no  decorrer  do  ano­calendário,  ou  seja,  aplicando­se  às  antecipações  mensais.  Ademais, há outra razão para não reconhecer o direito de crédito guerreado.  O recorrente afirma que cometeu erro ao recolher os valores correspondentes  às  estimativas,  sendo  correto  o  valor  contido  na  DIPJ,  apresentada  no  ano  seguinte  ao  do  período de apuração. O erro referido não é um erro material ou de procedimento, mas um erro  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10580.000882/2004­15  Acórdão n.º 1801­002.275  S1­TE01  Fl. 563          7 de  natureza  econômica,  uma  vez  que  o  valor  pago  corresponde  àquele  obtido  pela  correta  apuração da estimativa segundo o regime de competência. Portanto, na data do pagamento, o  valor pago era devido, nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 2o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249,  de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo  art.  12  do  Decreto­Lei  no  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  auferida  mensalmente,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32,  34  e  35  da  Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995.  (Redação  dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência).  Na seqüência, verifica­se que os valores declarados na DIPJ correspondem às  antecipações mensais do IRPJ, nos mesmos períodos, quando calculados segundo o regime de  caixa. Portanto, o que o contribuinte pretende é mudar o regime de apuração das antecipações  mensais  de  forma  retroativa,  quando  a  legislação  supracitada  permite  a mudança  de  regime  apenas  para  apurações  vindouras,  uma  vez  que  exige  a  ocorrência  de  um  fato  específico  (elevada oscilação da taxa de câmbio) para autorizar a mudança.  Portanto,  a  alteração  do  regime de  apropriação  da  variação monetária  ativa  (caixa  ou  competência)  durante  o  ano­calendário,  para  fim  de  apuração  das  antecipações  mensais  do  IRPJ  e  da  CSLL,  para  as  empresas  que  apuram  o  lucro  real  anual,  somente  é  permitida quando ocorre elevada oscilação da taxa de câmbio e aplica­se apenas para os meses  posteriores a esse fato.  Não estando configurada a situação acima, entendo que o direito de crédito  não deve ser reconhecido.  Por todo o exposto, voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário    (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque                                Fl. 563DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5863807 #
Numero do processo: 10980.726726/2012-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2009 a 28/02/2011 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA - PLR. IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. A Participação nos Lucros e Resultados - PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica, notadamente artigo 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, bem como MP nº 794/1994 e reedições, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. A exigência de outros pressupostos, não inscritos objetivamente/literalmente na legislação de regência, como a necessidade de pagamentos igualitários a todos os empregados, é de cunho subjetivo do aplicador/intérprete da lei, extrapolando os limites das normas específicas em total afronta à própria essência do benefício, o qual, na condição de verdadeira imunidade, deve ser interpretado de maneira ampla e não restritiva. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXISTÊNCIA DE ACORDOS PRÓPRIOS INDIVIDUAIS PREVENDO REGRAS CLARAS E OBJETIVAS E METAS PARA PAGAMENTO DA VERBA. MAIOR ESPECIFICIDADE EM RELAÇÃO A PARTE DOS EMPREGADOS. PREVISÃO E REMISSÃO AO ACORDO COLETIVO. VALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Constatando-se que a empresa concedeu Participação nos Resultados com base em Acordo Coletivo, não há se falar em incidência de contribuições previdenciárias, ainda que a contribuinte tenha instrumentalizado aludido regramento para parte dos empregados, ocupantes de cargos de gerência, diretoria e superintendência, em instrumentos individuais próprios, contendo regras claras e objetivas, metas e demais condições para o pagamento da verba, mormente quando fora devidamente informado aos beneficiários. Acrescenta-se que o próprio Acordo Coletivo firmado com o respectivo Sindicato previa a formalização de referidos acordos próprios individuais para tais funcionários, tendo ocorrido, inclusive, remissão expressa nestes últimos ao instrumento negocial base, não havendo se falar em ausência de regras claras e objetivas, e metas, ou mesmo ausência de arquivamento no Sindicato, uma vez que aludidos atos individuais encontravam-se contidos na regra matriz da PR. PLR. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NÃO ADMINISTRADORES. TRABALHADORES LEI N° 10.101/2000. APLICABILIDADE. INTEGRAÇÃO CAPITAL X TRABALHO. PRECEITO CONSTITUCIONAL. Na esteira dos preceitos constitucionais inscritos no artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal, que contempla a concessão da Participação nos Lucros e Resultados aos trabalhadores, bem como com esteio na própria essência da verba em comento, como forma de integração de capital x trabalho, é de se admitir a Lei n° 10.101/2000 como lastro, igualmente, do pagamento da PLR aos contribuintes individuais não administradores, mormente por trazer no bojo do seu artigo 1o, o termo trabalhadores, na linha do disposto na norma constitucional, além de não fazer qualquer distinção entre os beneficiários da rubrica sob análise, ou melho, não a limitando aos segurados empregados. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PAGAMENTOS DIFERENCIADOS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA VEDAÇÃO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA. De conformidade com o artigo 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91, o exclusivo pressuposto legal para afastar a tributação dos valores pagos aos empregados e dirigentes a título de Previdência Privada é a extensão à totalidade dos funcionários, inexistindo qualquer vedação legal para a concessão de valores distintos, não podendo o aplicador da lei conferir interpretação que não decorre do bojo da própria norma legal. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE ABERTA. ABRANGÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Nos termos da Lei Complementar n.º 109/2001, art. 68, as contribuições do empregador para planos de previdência privada instituído por entidade aberta não sofre a incidência de contribuições previdenciárias, ainda que o benefício não seja extensivo a todos os empregados e diretores da empresa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento o levantamento P1, vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira que negava provimento nessa parte. II) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento o levantamento P2, vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e kleber Ferreira de Araújo, que negavam provimento nessa parte. III) Por maioria de votos, dar provimento para excluir do lançamento os levantamentos P3 P4, tanto pela aplicabilidade da lei complementar 109 como pelo cumprimento da lei 8212/91, vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira que davam provimento apenas consubstanciado na lei 8212/91. Designado para fazer o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento o levantamento P1, vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira que negava provimento nessa parte. II) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento o levantamento P2, vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e kleber Ferreira de Araújo, que negavam provimento nessa parte. III) Por maioria de votos, dar provimento para excluir do lançamento os levantamentos P3 P4, tanto pela aplicabilidade da lei complementar 109 como pelo cumprimento da lei 8212/91, vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira que davam provimento apenas consubstanciado na lei 8212/91. Designado para fazer o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2009 a 28/02/2011 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA - PLR. IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. A Participação nos Lucros e Resultados - PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica, notadamente artigo 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, bem como MP nº 794/1994 e reedições, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. A exigência de outros pressupostos, não inscritos objetivamente/literalmente na legislação de regência, como a necessidade de pagamentos igualitários a todos os empregados, é de cunho subjetivo do aplicador/intérprete da lei, extrapolando os limites das normas específicas em total afronta à própria essência do benefício, o qual, na condição de verdadeira imunidade, deve ser interpretado de maneira ampla e não restritiva. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXISTÊNCIA DE ACORDOS PRÓPRIOS INDIVIDUAIS PREVENDO REGRAS CLARAS E OBJETIVAS E METAS PARA PAGAMENTO DA VERBA. MAIOR ESPECIFICIDADE EM RELAÇÃO A PARTE DOS EMPREGADOS. PREVISÃO E REMISSÃO AO ACORDO COLETIVO. VALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Constatando-se que a empresa concedeu Participação nos Resultados com base em Acordo Coletivo, não há se falar em incidência de contribuições previdenciárias, ainda que a contribuinte tenha instrumentalizado aludido regramento para parte dos empregados, ocupantes de cargos de gerência, diretoria e superintendência, em instrumentos individuais próprios, contendo regras claras e objetivas, metas e demais condições para o pagamento da verba, mormente quando fora devidamente informado aos beneficiários. Acrescenta-se que o próprio Acordo Coletivo firmado com o respectivo Sindicato previa a formalização de referidos acordos próprios individuais para tais funcionários, tendo ocorrido, inclusive, remissão expressa nestes últimos ao instrumento negocial base, não havendo se falar em ausência de regras claras e objetivas, e metas, ou mesmo ausência de arquivamento no Sindicato, uma vez que aludidos atos individuais encontravam-se contidos na regra matriz da PR. PLR. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NÃO ADMINISTRADORES. TRABALHADORES LEI N° 10.101/2000. APLICABILIDADE. INTEGRAÇÃO CAPITAL X TRABALHO. PRECEITO CONSTITUCIONAL. Na esteira dos preceitos constitucionais inscritos no artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal, que contempla a concessão da Participação nos Lucros e Resultados aos trabalhadores, bem como com esteio na própria essência da verba em comento, como forma de integração de capital x trabalho, é de se admitir a Lei n° 10.101/2000 como lastro, igualmente, do pagamento da PLR aos contribuintes individuais não administradores, mormente por trazer no bojo do seu artigo 1o, o termo trabalhadores, na linha do disposto na norma constitucional, além de não fazer qualquer distinção entre os beneficiários da rubrica sob análise, ou melho, não a limitando aos segurados empregados. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PAGAMENTOS DIFERENCIADOS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA VEDAÇÃO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA. De conformidade com o artigo 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91, o exclusivo pressuposto legal para afastar a tributação dos valores pagos aos empregados e dirigentes a título de Previdência Privada é a extensão à totalidade dos funcionários, inexistindo qualquer vedação legal para a concessão de valores distintos, não podendo o aplicador da lei conferir interpretação que não decorre do bojo da própria norma legal. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE ABERTA. ABRANGÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Nos termos da Lei Complementar n.º 109/2001, art. 68, as contribuições do empregador para planos de previdência privada instituído por entidade aberta não sofre a incidência de contribuições previdenciárias, ainda que o benefício não seja extensivo a todos os empregados e diretores da empresa. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTI NA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2  Constatando­se  que  a  empresa  concedeu  Participação  nos  Resultados  com  base  em  Acordo  Coletivo,  não  há  se  falar  em  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  ainda  que  a  contribuinte  tenha  instrumentalizado  aludido  regramento  para  parte  dos  empregados,  ocupantes  de  cargos  de  gerência,  diretoria e superintendência, em instrumentos individuais próprios, contendo  regras  claras  e  objetivas,  metas  e  demais  condições  para  o  pagamento  da  verba, mormente quando fora devidamente informado aos beneficiários.  Acrescenta­se  que  o  próprio  Acordo  Coletivo  firmado  com  o  respectivo  Sindicato  previa  a  formalização  de  referidos  acordos  próprios  individuais  para  tais  funcionários,  tendo  ocorrido,  inclusive,  remissão  expressa  nestes  últimos ao  instrumento negocial base, não havendo se  falar  em ausência de  regras  claras  e  objetivas,  e metas,  ou mesmo  ausência  de  arquivamento  no  Sindicato, uma vez que aludidos atos individuais encontravam­se contidos na  regra matriz da PR.  PLR.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  NÃO  ADMINISTRADORES.  TRABALHADORES  LEI  N°  10.101/2000.  APLICABILIDADE.  INTEGRAÇÃO  CAPITAL  X  TRABALHO.  PRECEITO  CONSTITUCIONAL.  Na esteira dos preceitos  constitucionais  inscritos no artigo 7º,  inciso XI,  da  Constituição Federal, que contempla a concessão da Participação nos Lucros  e Resultados aos trabalhadores, bem como com esteio na própria essência da  verba em comento, como forma de integração de capital x  trabalho, é de se  admitir a Lei n° 10.101/2000 como lastro, igualmente, do pagamento da PLR  aos  contribuintes  individuais  não  administradores,  mormente  por  trazer  no  bojo do seu artigo 1o, o termo trabalhadores, na linha do disposto na norma  constitucional, além de não fazer qualquer distinção entre os beneficiários da  rubrica sob análise, ou melho, não a limitando aos segurados empregados.  PLANO  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  PAGAMENTOS  DIFERENCIADOS.  POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA  VEDAÇÃO  LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA.  De  conformidade  com  o  artigo  28,  §  9°,  da  Lei  n°  8.212/91,  o  exclusivo  pressuposto legal para afastar a tributação dos valores pagos aos empregados  e  dirigentes  a  título  de  Previdência  Privada  é  a  extensão  à  totalidade  dos  funcionários, inexistindo qualquer vedação legal para a concessão de valores  distintos,  não  podendo  o  aplicador  da  lei  conferir  interpretação  que  não  decorre do bojo da própria norma legal.  PLANO  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  ENTIDADE  ABERTA.  ABRANGÊNCIA  PARCIAL.  APLICAÇÃO  DA  LEI  COMPLEMENTAR  N. 109/2001. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  Nos termos da Lei Complementar n.º 109/2001, art. 68, as contribuições do  empregador para planos de previdência privada instituído por entidade aberta  não sofre a incidência de contribuições previdenciárias, ainda que o benefício  não seja extensivo a todos os empregados e diretores da empresa.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 2804DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTI NA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10980.726726/2012­85  Acórdão n.º 2401­003.882  S2­C4T1  Fl. 2.794          3  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento  o  levantamento  P1,  vencida  a  conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira que negava provimento nessa parte. II) por  maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento o levantamento  P2,  vencidos  os  conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  e  kleber  Ferreira  de  Araújo, que negavam provimento nessa parte.  III) Por maioria de votos, dar provimento para  excluir do lançamento os levantamentos P3 P4, tanto pela aplicabilidade da lei complementar  109  como  pelo  cumprimento  da  lei  8212/91,  vencidos  os  conselheiros  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira que davam provimento apenas  consubstanciado na  lei  8212/91. Designado para  fazer o voto vencedor o  conselheiro Kleber  Ferreira de Araújo.       Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Carolina  Wanderley  Landim,  Carlos  Henrique de Oliveira, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2805DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTI NA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4    Relatório  SPAIPA  S/A  INDÚSTRIA  BRASILEIRA  DE  BEBIDAS,  contribuinte,  pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a  este  Conselho  da  decisão  da  10a  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP,  Acórdão  nº  14­ 45.171/2013, às  fls. 2.682/2.695, que  julgou procedentes os  lançamentos  fiscais,  lavrados em  13/11/2012  (folha  de  rosto),  referentes  às  contribuições  sociais  devidas  ao  INSS,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  mais  precisamente os valores pagos a título de PLR e Previdência Privada, em relação ao período de  03/2009 a 02/2011  (intermitente),  conforme Relatório Fiscal,  às  fls.  17/46,  consubstanciados  nos seguintes Autos de Infração:  1)  AIOP  n°  51.014.149­8  ­  Contribuições  Sociais  relativas  à  parte  da  empresa  e  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais;  2)  AIOP  n°  57.014.150­1  –  Contribuições  Sociais  destinadas  a  outras  entidades ou fundos – Terceiros (Salário Educação, INCRA, SESI e SEBRAE);  De  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal,  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  ora  lançadas  encontram­se  discriminados  nos  levantamentos  abaixo elencados:  A) P1 e P2 – Participação nos Resultados ­ Esclarece a fiscalização que a  contribuinte paga PLR aos segurados empregados de conformidade com Acordos Coletivos de  Trabalho,  em  observância  à  legislação  de  regência.  No  entanto,  os  ocupantes  de  cargo  de  gerência, diretoria e conselheiros  foram excluídos de aludidos Acordos,  formalizando ajustes  específicos  e  individuais  com  cada  colaborador,  nos  termos  da  Cláusula  15  daquele  instrumento negocial.  Informa  a  autoridade  lançadora  que  procedeu  a  confrontação  dos  valores  pagos para os ocupantes de  cargo de  chefia,  constatando que  foram superiores  aos previstos  nos  Acordos  Coletivos  firmados,  razão  pela  qual  os  considerou  irregulares  e,  portanto,  integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias. A título de exemplo, esclarece  que enquanto para os colaboradores em geral o valor máximo devido correspondia a até 75%  de seu salário do mês de dezembro do ano anterior, aos dirigentes foram destinados até 8,15  salários de bonificação.  Afasta, ainda, o fiscal autuante a aplicabilidade da Décima Quinta Cláusula e  parágrafo único dos Acordos Coletivos, por entender que os instrumentos negociais individuais  ferem  os  dispositivos  que  regem  a matéria,  notadamente  o  artigo  2°,  §§  1°  e  2o,  da  Lei  n°  10.101/2000,  os  quais  estabelecem,  respectivamente,  que  “os  instrumentos  da  negociação  deverão ter regras claras e objetivas”, bem como que o instrumento de acordo celebrado será  arquivado na entidade sindical dos trabalhadores”;  Ressalta,  por  fim, que a  empresa pagou PLR ao conselheiro Daniel Sledge  Herbet,  na  condição  de  contribuinte  individual,  enquanto  a  legislação  de  regência  somente  possibilita  aludida  verba  para  os  segurados  empregados,  o  que  ensejou  a  consideração  de  referido valor como salário de contribuição – Levantamento P2;  Fl. 2806DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTI NA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10980.726726/2012­85  Acórdão n.º 2401­003.882  S2­C4T1  Fl. 2.795          5  B) P3  e P4  ­ Previdência Privada – De  acordo  com o Relatório Fiscal,  a  contribuinte manteve, até o exercício 2009, um plano de Previdência Privada firmado com o  Bradesco Previdência e Seguros o qual beneficiava seus colaboradores, conforme disposto no  Art. 2o, divididos em duas categorias: “Grupo I” abrangendo os cargos de direção (diretoria,  gerência e conselheiros) e “Grupo II” os demais colaboradores da empresa;  Os benefícios concedidos dependiam do Grupo em que o participante estava  incluído.  No  caso  do  Grupo  I,  o  benefício  seria  a  Renda  Mensal  Vitalícia/Temporária  e  o  Pecúlio, sendo optativo para o participante resgatar todo o valor depositado de uma única vez,  quando de sua aposentadoria. Para os integrantes do Grupo II o benefício correspondia a uma  vez o salário bruto, quando de sua aposentadoria.  Diante  da  diferenciação  dos  planos,  a  fiscalização  desconsiderou  os  pagamentos realizados na modalidade do Grupo I, relativamente à “Renda Mensal Vitalícia”, e  os caracterizou como salário de contribuição.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário, às fls. 2.703/2.723, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, contrapõe­se ao presente lançamento, com arrimo no artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91,  por entender que as verbas pagas pela empresa aos segurados empregados, mais precisamente  PPR  e  Previdência  Privada,  não  se  equiparam  àquelas  que  compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  tendo  em  vista  a  inexistência  dos  requisitos  necessários  à  caracterização de salário.  No que tange às importâncias pagas a título de Participação nos Resultados,  opõe­se  à  exigência  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  feito,  alegando  que  as  parcelas  concedidas  aos  empregados  àquele  título  não  podem  ser  consideradas  remunerações  e,  por  conseguinte,  indevida  a  inclusão  no  salário  de  contribuição,  face  aos  preceitos  inscritos  no  artigo 7º, inciso XI, da CF, c/c artigo 22 da Lei nº 8.212/91, os quais excluem tais importâncias  da base de cálculo das contribuições previdenciárias, tratando­se de uma verdadeira imunidade  objetiva.  Corroborando  o  acima  exposto,  defende  que  o  legislador,  através  do  artigo  28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, afastou a incidência de contribuições previdenciárias  sobre  verbas  pagas  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  entendimento,  esse,  reforçado  pela  Lei  nº  10.101/2000,  bem  como  pela  jurisprudência  de  nossos  Tribunais,  impondo seja decretada a improcedência do feito.  Acrescenta  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  oferece  proteção ao pleito da contribuinte,  tendo em vista entender que um mero descumprimento de  requisito  formal  não  tem  o  condão  de  macular  a  natureza  da  verba,  mormente  em  face  da  finalidade de tal benefício.  Assevera  que  os  Acordos  Coletivos  que  contemplaram  aludido  pagamento  abrangeram  todos  os  segurados  da  empresa,  inclusive  os  gerentes,  diretores  e  conselheiros,  consoante  Cláusula  Primeira  de  aludido  instrumento  negocial,  ressaltando  que  a  Cláusula  Décima Quinta  somente  estabeleceu  que os  requisitos  para  pagamento  da PLR  e metas  dos  Fl. 2807DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTI NA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  dirigentes  deveriam  ser  objeto  de  termos  individuais,  os  quais  prevaleceriam  sobre  os  requisitos e metas gerais previstos para os demais empregados da Recorrente.  Aduz que os termos da Cláusula Décima Quinta do Acordo, entendido como  ilegal  pela  autoridade  fiscal,  fora,  igualmente,  objeto  de  negociação  com  o  Sindicato  dos  Trabalhadores e com a Comissão de Empregados, bem como protocolado na entidade sindical,  não havendo qualquer dispositivo legal que vede o procedimento eleito pela contribuinte.  Repisa que o Acordo Coletivo, notadamente a sua Cláusula Décima Quinta,  não  prescreve  em  nenhum momento  a  necessidade  do  arquivamento  do  termo  individual  no  Sindicato dos Trabalhadores.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  traz  à  colação  jurisprudência  administrativa  contemplando  casos  similares,  onde  foram  aceitos  pagamentos  diferenciados  em  razão  de  cargos na empresa.  Alega que os Acordos  individuais  firmados com os segurados ocupantes de  cargos diretivos possuem regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da  PLR, ao contrário do que restou assentado pela autoridade lançadora.  A corroborar seu entendimento, suscita que o plano de PLR da contribuinte  prevê  metas  corporativas,  metas  coletivas  e  metas  individuais,  em  estrita  observância  à  legislação  de  regência,  tendo  a  empresa  cumprido  o  determinado  no Acordo  para  cada  uma  modalidade de meta acima explicitada.  Relativamente  à  PR  paga  ao  conselheiro  da  Recorrente,  insurge­se  ao  entendimento  da  fiscalização,  de  que  a  Lei  n°  10.101/2000  não  abarcaria  referida  verba,  defendendo  ser  um  direito  garantido  constitucionalmente  aos  trabalhadores,  nos  termos  do  artigo 7°, inciso XI, da Constituição Federal, que somente exige sejam cumpridos os requisitos  estabelecidos em lei.  Explicita  inexistir  no  texto  constitucional  qualquer  restrição  ao  termo  trabalhadores, de modo a  justificar o entendimento da Fiscalização, de que as garantias ali  dispostas  só  seriam  asseguradas  ao  segurado  empregado. O  termo  “trabalhador”  utilizado  pelo  constituinte  se  refere  àquele  que  emprega  sua  energia  pessoa,  em  proveito  próprio  ou  alheio, objetivando um resultado determinado, seja ele econômico ou não.  A  fazer  prevalecer  seu  etentendimento,  traz  à  colação  jurisprudência  administrativa  amparando  seu  pleito,  no  sentido  de  que  a  PLR  é  também  extensiva  aos  ocupantes de cargo de liderança (sem vínculo de emprego), pois estes contribuem diretamente  para o resultado da empresa, não havendo razão para distinção entre eles e os empregados  subordinados.  Quanto ao Plano de Previdência Privada, reitera que o pagamento se deu nos  moldes  das  normas  legais  que  regulam  a matéria,  não  havendo  qualquer  impossibilidade  de  concessão  de  planos  diferenciados  entre  os  empregados,  mas  somente  a  necessidade  de  ser  extensivo à totalidade dos segurados.  Opõe­se  à  exigência  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  valores pagos a parte dos empregados a título de Previdência Privada, aduzindo para tanto que  o  artigo 28, § 9o,  alínea  “p”,  da Lei n° 8.212/91,  esteio da pretensão  fiscal,  fora  tacitamente  revogado  pelo  artigo  202  da  Constituição  Federal  (na  redação  dada  pela  EC  n°  20/1998),  determinando que os gastos com referida verba não são tributados pela previdência, bem como  necessitam  de  regulamentação  via  Lei  Complementar,  o  que  veio  a  ocorrer  com  a  LC  n°  Fl. 2808DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTI NA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10980.726726/2012­85  Acórdão n.º 2401­003.882  S2­C4T1  Fl. 2.796          7  109/2001, a qual em seus artigos 68 e 69, determina a não incidência dos tributos ora lançados  sobre tais verbas.  Explicita  que  o  artigo  16  da Lei Complementar  n°  109/2001,  em  que  pese  impor a extensão à totalidade dos empregados, se refere aos planos de benefícios de entidades  fechadas  (plano  de  previdência  privada  fechada),  não  surtindo  efeito  para  os  planos  de  previdência aberta.  Em defesa de sua pretensão, alega que a legislação trabalhista, especialmente  o artigo 458 da CLT, igualmente, afasta a tributação de aludida verba, independentemente da  extensão à totalidade dos empregados.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  os  Autos  de  Infração,  tornando­os  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 2809DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTI NA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8    Voto Vencido  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, em face da  contribuinte foram lavrados Autos de Infração em virtude da constatação do descumprimento  das obrigações principais abaixo discriminadas, no decorrer do período de 03/2009 a 02/2011  (intermitente), conforme Relatório Fiscal, às fls. 17/46, consubstanciados nos seguintes Autos  de Infração:  1)  AIOP  n°  51.014.149­8  ­  Contribuições  Sociais  relativas  à  parte  da  empresa  e  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais;  2)  AIOP  n°  57.014.150­1  –  Contribuições  Sociais  destinadas  a  outras  entidades ou fundos – Terceiros (Salário Educação, INCRA, SESI e SEBRAE);  De  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal,  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  ora  lançadas  encontram­se  discriminados  nos  levantamentos  abaixo elencados:  A) P1 e P2 – Participação nos Resultados ­ Esclarece a fiscalização que a  contribuinte paga PLR aos segurados empregados de conformidade com Acordos Coletivos de  Trabalho,  em  observância  à  legislação  de  regência.  No  entanto,  os  ocupantes  de  cargo  de  gerência, diretoria e conselheiros  foram excluídos de aludidos Acordos,  formalizando ajustes  específicos  e  individuais  com  cada  colaborador,  nos  termos  da  Cláusula  15  daquele  instrumento negocial.  Informa  a  autoridade  lançadora  que  procedeu  a  confrontação  dos  valores  pagos para os ocupantes de  cargo de  chefia,  constatando que  foram superiores  aos previstos  nos  Acordos  Coletivos  firmados,  razão  pela  qual  os  considerou  irregulares  e,  portanto,  integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias. A título de exemplo, esclarece  que enquanto para os colaboradores em geral o valor máximo devido correspondia a até 75%  de seu salário do mês de dezembro do ano anterior, aos dirigentes foram destinados até 8,15  salários de bonificação.  Afasta, ainda, o fiscal autuante a aplicabilidade da Décima Quinta Cláusula e  parágrafo único dos Acordos Coletivos, por entender que os instrumentos negociais individuais  ferem  os  dispositivos  que  regem  a matéria,  notadamente  o  artigo  2°,  §§  1°  e  2o,  da  Lei  n°  10.101/2000,  os  quais  estabelecem,  respectivamente,  que  “os  instrumentos  da  negociação  deverão ter regras claras e objetivas”, bem como que o instrumento de acordo celebrado será  arquivado na entidade sindical dos trabalhadores”;  Ressalta,  por  fim, que a  empresa pagou PLR ao conselheiro Daniel Sledge  Herbet,  na  condição  de  contribuinte  individual,  enquanto  a  legislação  de  regência  somente  Fl. 2810DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTI NA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10980.726726/2012­85  Acórdão n.º 2401­003.882  S2­C4T1  Fl. 2.797          9  possibilita  aludida  verba  para  os  segurados  empregados,  o  que  ensejou  a  consideração  de  referido valor como salário de contribuição – Levantamento P2;  B) P3  e P4  ­ Previdência Privada – De  acordo  com o Relatório Fiscal,  a  contribuinte manteve, até o exercício 2009, um plano de Previdência Privada firmado com o  Bradesco Previdência e Seguros o qual beneficiava seus colaboradores, conforme disposto no  Art. 2o, divididos em duas categorias: “Grupo I” abrangendo os cargos de direção (diretoria,  gerência e conselheiros) e “Grupo II” os demais colaboradores da empresa;  Os benefícios concedidos dependiam do Grupo em que o participante estava  incluído.  No  caso  do  Grupo  I,  o  benefício  seria  a  Renda  Mensal  Vitalícia/Temporária  e  o  Pecúlio, sendo optativo para o participante resgatar todo o valor depositado de uma única vez,  quando de sua aposentadoria. Para os integrantes do Grupo II o benefício correspondia a uma  vez o salário bruto, quando de sua aposentadoria.  Diante  da  diferenciação  dos  planos,  a  fiscalização  desconsiderou  os  pagamentos realizados na modalidade do Grupo I, relativamente à “Renda Mensal Vitalícia”, e  os caracterizou como salário de contribuição.  Em  suas  razões  recursais,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual  manteve  parte  substancial  da  exigência  fiscal,  aduzindo  para  tanto  que  as  verbas  pagas  pela  empresa  aos  segurados  empregados,  Participação  nos  Resultados  e  Previdência  Privada,  não  se  equiparam  àquelas  que  compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  tendo  em  vista  a  inexistência  dos  requisitos  necessários  à  caracterização de salário­de­contribuição.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  elabora  substancioso  arrazoado  contemplando  com  especificidade  as  verbas  concedidas  aos  segurados  empregados  ainda  objeto  de  contestação,  acima  elencadas,  concluindo  estarem  fora  do  campo  de  incidência  das  contribuições previdenciárias.  Em  virtude  das  duas  verbas  lançadas  na  presente  autuação  como  salário  indireto, cada uma com suas peculiaridades, analisaremos a questão posta nos autos de maneira  individualizada,  após  transcrição  dos  dispositivos  legais  que  regulamentam  a matéria,  senão  vejamos.  Antes  de  adentrar  as  questões  de mérito,  é  de  bom  alvitre  trazer  à  baila  o  disposto nos artigos 111, inciso II e 176, do CTN, indispensáveis ao deslinde da lide, in verbis:  “Art. 111.  Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:  I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II – outorga de isenção;  III – dispensa do cumprimento de obrigações acessórias””  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.”  Fl. 2811DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTI NA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10  Extrai­se dos dispositivos legais supracitados que qualquer espécie de isenção  que  o  Poder  Público  pretenda  conceder  deve  decorrer  de  lei  disciplinadora,  sendo  sua  interpretação literal e não extensiva, como requer a contribuinte.  Por  sua  vez,  as  importâncias  que  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  estão  expressamente  listadas  no  artigo  28,  §  9º,  da  Lei  nº  8.212/91, o qual estabelece os pressupostos legais para que não se caracterizem como salário­ de­contribuição, visando garantir os direitos dos empregados, como segue:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT;  (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97   1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;   3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;   4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).  Fl. 2812DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTI NA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10980.726726/2012­85  Acórdão n.º 2401­003.882  S2­C4T1  Fl. 2.798          11  8.  recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  Fl. 2813DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTI NA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     12  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) ”  Mais especificamente, contemplando as verbas em epígrafe, o Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/99,  em  seu  artigo  214,  §  9°,  prescreve a não incidência de contribuições previdenciárias nas seguintes condições, in verbis:  “Art. 214. Entende­se por salário­de­contribuição:  [...]  § 9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  [...]  X  ­  a  participação  do  empregado  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica;  [...]  XV  ­  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar  privada, aberta ou fechada, desde que disponível à totalidade de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couber,  os  arts. 9º e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho;  Fl. 2814DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTI NA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10980.726726/2012­85  Acórdão n.º 2401­003.882  S2­C4T1  Fl. 2.799          13  § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas  ou  creditadas  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  integram o  salário­de­contribuição para  todos os  fins  e efeitos,  sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. [...]”  Como  se  observa,  tendo  a  autoridade  lançadora  inserido  os  pagamentos  realizados pela empresa aos segurados empregados e/ou contribuintes individuais no conceito  de  remuneração  (salário­de­contribuição),  nos  termos  do  artigo  28  da  Lei  n°  8.212/91,  comprovando/demonstrado  com  especificidade  a  natureza  remuneratória  das  verbas  concedidas,  impõe­se  ao  contribuinte  afastar a pretensão  fiscal  enquadrando  tais pagamentos  em uma das hipóteses de não incidência, isenção ou imunidade elencadas na norma encimada,  observando, porém, os requisitos legais para tanto.  Em outras palavras, desincumbindo­se o Fisco do ônus de comprovar o fato  gerador das contribuições previdenciárias, cabe ao contribuinte demonstrar, com documentação  hábil  e  idônea,  que  as  verbas  concedidas  aos  segurados  empregados  e/ou  contribuintes  individuais  se  enquadram  em  uma  das  hipóteses  previstas  no  §  9°,  do  artigo  28,  da  Lei  n°  8.212/91, de maneira a rechaçar a tributação imputada.  Voltando à análise do caso sub examine, a contribuinte se insurgiu contra a  tributação  das  verbas  pagas  aos  seus  funcionários,  razão  pela  qual  passaremos  a  analisar  os  argumentos relacionados a tais rubricas individualmente, senão vejamos:  A) DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS  A.1. – DOS SEGURADOS EMPREGADOS – LEVANTAMENTO P1  Consoante se positiva dos elementos que instruem o processo, a lavratura do  presente Auto de Infração deveu­se, em parte,  a constatação de contribuições previdenciárias  pretensamente devidas pela empresa ao INSS, incidentes sobre os valores pagos aos segurados  empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados.  Com mais  especificidade,  esclarece  a  fiscalização  que  a  contribuinte pagou  PLR  aos  segurados  empregados  de  conformidade  com  Acordos  Coletivos  de  Trabalho,  em  observância à legislação de regência. No entanto, os ocupantes de cargo de gerência, diretoria e  conselheiros  foram  excluídos  de  aludidos  Acordos,  formalizando  ajustes  específicos  e  individuais com cada colaborador, nos termos da Cláusula 15 daquele instrumento de acordo.  Informa  a  autoridade  lançadora  que  procedeu  a  confrontação  dos  valores  pagos para os ocupantes de  cargo de  chefia,  constatando que  foram superiores  aos previstos  nos  Acordos  Coletivos  firmados,  razão  pela  qual  os  considerou  irregulares  e,  portanto,  integrante da base de cálculo das contribuições previdenciárias. A título de exemplo, esclarece  que enquanto para os colaboradores em geral o valor máximo devido correspondia a até 75%  de seu salário do mês de dezembro do ano anterior, aos dirigentes foram destinados até 8,15  salários de bonificação.  Rechaça, ainda, o fiscal autuante a aplicabilidade da Décima Quinta Cláusula  e  parágrafo  único  dos  Acordos  Coletivos,  por  entender  que  os  instrumentos  negociais  individuais ferem os dispositivos que regem a matéria, notadamente o artigo 2°, §§ 1° e 2o, da  Lei n° 10.101/2000, os quais estabelecem, respectivamente, que os instrumentos da negociação  Fl. 2815DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTI NA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     14  deverão ter regras claras e objetivas”, bem como que o instrumento de acordo celebrado será  arquivado na entidade sindical dos trabalhadores”;  Por  sua  vez,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida,  por  entender  que  os  valores  concedidos  aos  segurados  empregados  a  título  de  Participação  nos  Lucros e Resultados – PLR não compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias,  conforme ditames inscritos na legislação de regência, especialmente o artigo 7º, inciso XI, da  Constituição Federal, c/c artigo 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, sobretudo quando pagos  em observância à MP nº 794/94 e reedições, convertida na Lei nº 10.101/2000.  Argumenta que a PLR constitui verdadeira imunidade, por força do disposto  no  artigo  7º,  inciso  XI,  da  Constituição  Federal,  que  é  norma  cogente  e  auto  aplicável,  independentemente de lei específica.  Acrescenta  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  oferece  proteção ao pleito da contribuinte,  tendo em vista entender que um mero descumprimento de  requisito formal não tem o condão de macular a natureza da verba.  Assevera  que  os  Acordos  Coletivos  que  contemplaram  aludido  pagamento  abrangeram  todos  os  segurados  da  empresa,  inclusive  os  gerentes,  diretores  e  conselheiros,  consoante  Cláusula  Primeira  de  aludido  instrumento  negocial,  ressaltando  que  a  Cláusula  Décima Quinta  somente  estabeleceu  que os  requisitos  para  pagamento  da PLR  e metas  dos  dirigentes  deveriam  ser  objeto  de  termos  individuais,  os  quais  prevaleceriam  sobre  os  requisitos e metas gerais previstos para os demais empregados da Recorrente.  Aduz que os termos da Cláusula Décima Quinta do Acordo, entendido como  ilegal  pela  autoridade  fiscal,  fora,  igualmente,  objeto  de  negociação  com  o  Sindicato  dos  Trabalhadores e com a Comissão de Empregados, bem como protocolado na entidade sindical,  não havendo qualquer dispositivo legal que vede o procedimento eleito pela contribuinte.  Repisa que o Acordo Coletivo, notadamente a sua Cláusula Décima Quinta,  não  prescreve  em  nenhum momento  a  necessidade  do  arquivamento  do  termo  individual  no  Sindicato dos Trabalhadores.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  traz  à  colação  jurisprudência  administrativa  contemplando  casos  similares,  onde  foram  aceitos  pagamentos  diferenciados  em  razão  de  cargos na empresa.  Alega que os Acordos  individuais  firmados com os segurados ocupantes de  cargos diretivos possuem regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da  PLR, ao contrário do que restou assentado pela autoridade lançadora.  A corroborar seu entendimento, suscita que o plano de PLR da contribuinte  prevê  metas  corporativas,  metas  coletivas  e  metas  individuais,  em  estrita  observância  à  legislação  de  regência,  tendo  a  empresa  cumprido  o  determinado  no Acordo  para  cada  uma  modalidade de meta acima explicitada.  Como  se  observa,  a  controvérsia  posta  nos  autos  reside,  basicamente,  no  pagamento  da  PR  dos  ocupantes  de  cargos  de  direção,  lastreado  em  termos  individuais  firmados entre a empresa e os segurados.  De  início,  com  o  objetivo  de  melhor  aclarar  a  demanda  posta  nos  autos,  cumpre trazer a lume a legislação de regência que regulamenta a verba sub examine, bem como  alguns estudos a propósito da matéria, senão vejamos:  Fl. 2816DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTI NA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10980.726726/2012­85  Acórdão n.º 2401­003.882  S2­C4T1  Fl. 2.800          15  A  Constituição  Federal,  por  meio  de  seu  artigo  7º,  inciso  XI,  instituiu  a  Participação dos empregados nos Lucros e Resultados da empresa, como forma de integração  entre capital e  trabalho e ganho de produtividade, desvinculando­a expressamente da base de  cálculo das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  7º  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além  de outros que visem à melhoria de sua condição social:  [...]  XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;”  Por  seu  turno,  a  legislação  tributária  ao  regulamentar  a  matéria,  impôs  algumas condições para que as importâncias concedidas aos segurados empregados a título de  participação nos lucros e resultados não integrassem o salário de contribuição, a começar pelo  artigo 28, § 9º, alínea “j”, que assim preceitua:  “Art. 28. [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  lei:  [...]  j – a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  a  lei  específica.”  (grifos  nossos)  Em atendimento ao estabelecido na norma encimada, a Medida Provisória nº  794/1994, tratando especificamente da questão, determinou em síntese o seguinte:  “Art.  2º  Toda  empresa  deverá  convencionar  com  seus  empregados,  mediante  negociação  coletiva,  a  forma  de  participação destes em seus lucros ou resultados.  Parágrafo  único.  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão constar  regras  claras e objetivas quanto à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  a)  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa; e  b)  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Art.  3º A participação de que  trata o artigo 2º não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou  previdenciário.  Fl. 2817DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTI NA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     16  [...]  §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre.  [...]”  Após reedições a MP retro fora convertida na Lei nº 10.101/2000,  trazendo  em seu bojo algumas inovações, notadamente quanto a forma/periodicidade do pagamento de  tais verbas, senão vejamos:  “Art.  2º A participação nos  lucros ou  resultados  será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:   I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;   II ­ convenção ou acordo coletivo.   §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;   II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.   §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade funcional dos trabalhadores.  [...]  Art.3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.   [...]  §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  de  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.   [...]”  Em  suma,  extrai­se  da  evolução  da  legislação  específica  relativa  à  participação nos lucros e resultados que existem dois momentos a serem apartados quanto aos  requisitos  para  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Para  o  período  até  29/06/1998, era vedado o pagamento em periodicidade inferior a um semestre. Posteriormente  Fl. 2818DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTI NA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10980.726726/2012­85  Acórdão n.º 2401­003.882  S2­C4T1  Fl. 2.801          17  a 30/06/1998, além da  exigência acima, passou a  ser proibido o pagamento de mais de duas  parcelas no mesmo ano civil.  No que tange aos demais requisitos, especialmente àqueles inscritos no artigo  2º,  as  disposições  legais  continuaram  praticamente  as  mesmas,  exigindo  regras  claras  e  objetivas relativamente ao método de aferição e concessão da verba em comento.  Atualmente,  a  Lei  n°  10.101/2000  se  apresenta  com  algumas  alterações  introduzidas pela Lei n° 12.832, de 20/07/2013, que deixaremos de  contemplar  em  razão de  não fazer qualquer efeito na hipótese dos autos, que trata de fatos geradores pretéritos a aludido  Diploma Legal.  A  teor  dos  preceitos  inscritos  na  legislação  encimada,  constata­se  que  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  de  fato,  constitui  uma  verdadeira  imunidade,  eis  que  desvinculada da tributação das contribuições previdenciárias por força da Constituição Federal,  em virtude de se caracterizar como verba eventual e incerta.  Entrementes,  não  é  a  simples  denominação  atribuída  pela  empresa  à  verba  concedida aos funcionários, in casu, PLR, que irá lhe conferir a não incidência dos tributos ora  exigidos.  Em  verdade,  o  que  importa  é  a  natureza  dos  pagamentos  efetuados,  independentemente da denominação pretendida pela contribuinte. E, para que a verba possua  efetivamente  a  natureza  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  indispensável  se  faz  a  conjugação  dos  pressupostos  legais  inscritos  na  MP  nº  794/1994  e  reedições,  c/c  Lei  nº  10.101/2000, dependendo do período fiscalizado.  Nessa  esteira  de  entendimento,  é  de  fácil  conclusão  que  as  importâncias  pagas  aos  segurados  empregados  intituladas  de  PLR  somente  sofrerão  incidência  das  contribuições  previdenciárias  se  não  estiverem  revestidas  dos  requisitos  legais  de  aludida  verba. Melhor  elucidando,  a  tributação  não  se  dá  sobre  o  valor  da  PLR, mas,  tão  somente,  quando assim não restar caracterizada.  Por  sua  vez,  a  interpretação  do  caso  concreto  deve  ser  levada  a  efeito  de  forma objetiva, nos limites da legislação específica. Em outras palavras, a autoridade fiscal e,  bem assim, o julgador não poderão deixar de observar os pressupostos legais de caracterização  de  tal  verba,  sendo defeso,  igualmente,  a  atribuição de  requisitos/condições que não  estejam  contidos nos dispositivos legais que regulamentam a matéria, a partir de meras subjetividades,  sobretudo quando arrimadas em premissas que não constam dos autos, sob pena, inclusive, de  afronta ao Princípio da Legalidade.  Por  outro  lado,  convém  frisar  que  tratando­se  de  imunidade,  os  pagamentos  a  título  de  PLR  não  devem  observância  aos  rigores  interpretativos  insculpidos nos artigos 111, inciso II e 176, do CTN, os quais contemplam as hipóteses de  isenção,  com  necessária  interpretação  restritiva  da  norma.  Ao  contrário,  no  caso  de  imunidade,  a  doutrina  e  jurisprudência  consolidaram  entendimento  de  que  a  interpretação da norma constitucional poderá  ser mais abrangente,  de maneira a  fazer  prevalecer a própria vontade do legislador constitucional ao afastar a tributação de tais  verbas,  o  que  não  implica  dizer  que  a  PLR  não  deve  observância  ao  regramento  específico e que a norma constitucional que a prescreve é de eficácia plena.  Na  hipótese  dos  autos,  a  ilustre  autoridade  lançadora  achou  por  bem  descaracterizar  os  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte  aos  segurados  empregados  Fl. 2819DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTI NA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     18  (diretores,  gerentes  e  conselheiro)  a  título  de  Participação  Resultados,  utilizando  como  fundamento à sua empreitada as constatações inseridas no Relatório Fiscal, mais precisamente  desconsiderando  a  existência  de  acordos/termos  individuais  firmados  entre  a  empresa  e  tais  segurados prescrevendo as metas e demais condições de tais importâncias.  Em  verdade,  o  fiscal  autuante  entendeu  que  os  ajustes/termos  individuais  formalizados  ferem  o  artigo  2°,  §§  1°  e  2o,  da  Lei  n°  10.101/2000,  os  quais  estabelecem,  respectivamente,  que os  instrumentos da negociação deverão  ter  regras  claras  e objetivas”,  bem  como que o  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado na  entidade  sindical  dos  trabalhadores”.  Dessa  forma,  desconsiderou  tais  instrumentos  negociais  e  confrontou  os  pagamentos realizados aos ocupantes de cargo de chefia com as metas e demais disposições do  Acordo  Coletivo  dos  outros  funcionários,  concluindo  que  foram  superiores  aos  previstos  naquele instrumento, razão pela qual os considerou irregulares e, portanto,  integrante da base  de cálculo das contribuições previdenciárias. A título de exemplo, esclarece que enquanto para  os colaboradores em geral o valor máximo devido correspondia a até 75% de seu salário do  mês  de  dezembro  do  ano  anterior,  aos  dirigentes  foram  destinados  até  8,15  salários  de  bonificação.  Não obstante as substanciosas razões de fato e de direito ofertadas pela ilustre  autoridade lançadora, a pretensão fiscal, contudo, não tem o condão de prosperar, impondo seja  restabelecida a ordem legal no sentido de afastar a tributação dos valores pagos a título de PR,  como passaremos a demonstrar.  De  plano,  com  a  devida  vênia,  não  compartilhamos  com  o  procedimento  adotado pela fiscalização em confrontar os valores pagos aos ocupantes de cargos de direção  com as metas, limites, etc dos demais segurados empregados da empresa, constante do bojo do  Acordo Coletivo.  Isto  porque,  o  Acordo  Coletivo,  em  sua  Cláusula  Décima  Quinta,  é  por  demais  enfática  ao  estabelecer  que  para  os  colaboradores  que  ocupam  cargos  de  gerência,  diretoria e superintendência, os objetivos, requisitos mínimos e metas a serem atingidos, bem  como  o  valor  do  PPR,  serão  objeto  de  ajustes  específicos  e  individuais,  mediante  termo  firmado com cada colaborador, razão pela qual as cláusulas do instrumento individual, com  esses colaboradores, prevalecerão sobre as cláusulas deste instrumento, tendo em vista a sua  especificidade.”  Extrai­se daí não fazer nenhum sentido admitir o regramento específico dos  demais  segurados  empregados  para  fins  de  apuração  da  regularidade  dos  pagamentos  realizados  aos  ocupantes  dos  cargos  encimados.  Ora,  repita­se,  há  disposição  expressa  determinando que as condições impostas de maneira geral no Acordo não se prestarão para tais  segurados ocupantes de cargos de direção.  Assim, é de se afastar de pronto a verificação da observância dos termos do  Acordo  em  relação  aos  ocupantes  dos  cargos  de  direção,  por  inexistir  condições  fáticas  e  documentais que suportem tal conclusão, mormente havendo disposição expressa e específica  para tratar desses casos.  Incumbia  à  fiscalização,  portanto,  analisar  se  tais  instrumentos  negociais  individuais  regulamentando  a  PPR  dos  gerentes,  diretores  e  superintendentes,  encontram  guarida  na  legislação  de  regência  e,  se  entendesse  que  sim,  verificar  se  foram  devidamente  observados.  Fl. 2820DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTI NA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10980.726726/2012­85  Acórdão n.º 2401­003.882  S2­C4T1  Fl. 2.802          19  Neste  ponto,  aliás,  convém  frisar  que  a  fiscalização  afastou  tais  acordos  individuais,  apresentados  pela  contribuinte  no  decorrer  da  ação  fiscal  (Item  6.1.5  do  Relatório Fiscal), sob o fundamento de contrariar o disposto no artigo 2°, §§ 1° e 2o, da Lei n°  10.101/2000,  os  quais  estabelecem,  respectivamente,  que  os  instrumentos  da  negociação  deverão ter regras claras e objetivas”, bem como que o instrumento de acordo celebrado será  arquivado na entidade sindical dos trabalhadores”.  Ou  seja,  em que  pese  a  contribuinte  ter  apresentado  os  acordos  individuais  solicitados  pelo  Fisco,  bem  como  as  planilhas  com  os  cálculos  realizados  para  se  atingir  os  valores pagos aos ocupantes de cargos de direção (item 6.1.6 do Relatório Fiscal) a  título de  PPR,  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  totalmente  os  termos  de  tais  instrumentos  negociais,  sem  fazer  qualquer  análise  se,  de  fato,  foram observados,  para  se  escorar  nas  condições  dos  Acordos  para  os  demais  funcionários,  as  quais  não  se  prestam  para  tanto,  como  acima  explicitado.  Partindo  dessa  premissa,  como  a  autoridade  lançadora  não  confrontou  as  importâncias  concedidas  com  os  acordos  individuais  de  maneira  a  constatar  se  os  termos  firmados foram devidamente cumpridos, nos resta nesta assentada verificar a pretensão fiscal  arrimada na suposta contrariedade aos ditames do artigo 2°, §§ 1° e 2o, da Lei n° 10.101/2000,  que assim prescreve:  “Art.  2º A participação nos  lucros ou  resultados  será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:   [...]  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  [...]  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade funcional dos trabalhadores.  [...]  Das Regras Claras e Objetivas e Metas  Quanto à exigência inserida no § 1° acima transcrito, qual seja, a necessidade  da  existência  de  regras  claras  e  objetivas,  da  simples  análise  dos  acordos  individuais,  denominados “Termo de Contratação de Metas e Objetivos do PPR” e “Termo PPR Gerencial  Individual”, de e­fls. 539/754, constata­se haver expressamente metas a serem atingidas, regras  claras  e  objetivas  e  outros  indicadores  e  condições  para  o  recebimento  a  Participação  nos  Resultados, não se cogitando na contrariedade à lei imputada pela fiscalização.  Fl. 2821DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTI NA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     20  A  título  de  exemplo,  transcrevemos  excerto  do  “Termo  de  Contratação  de  Metas e Objetivos do PPR DE 2007”, de e­fls 590/592, nos seguintes termos:  “[...]  Em  consonância  com  as  disposições  do  Acordo  de  Implantação  de  PPR  2007,  firmado  com  a  comissão  de  Trabalhadores  da  nossa  empresa  e  com  a  Assistência do Sindicato Profissional, por meio do presente faz­se a contratação das  metas  e  objetivos  para  2007  para  os  colaboradores  em  cargos  de  Gerência  de  Divisão e Departamento da Regional Paraná Oeste,  em conformidade com o que  está estabelecido na cláusula sexta (metas da empresa), para fins de pagamento do  PPR, na forma que segue:  As metas  ficam divididas  em  três “grupos”,  sendo que o primeiro se  refere  aquelas a serem atingidas pela empresa, a segunda a serem atingidas pela regional  e por último as metas a serem atingidas individualmente. As metas da empresa terão  um  peso  de  40%  (quarenta  por  cento),  da  regional  40%  (quarenta  por  cento)  enquanto as metas individuais terão um peso de 20% (vinte por cento).  Fazem  parte  das  metas  a  serem  atingidas  pela  empresa,  os  seguintes  indicadores:  EBITDA  ­  resultado  do  lucro,  antes  dos  juros,  do  imposto  de  renda,  da  depreciação e da amortização, constante do Balanço da Empresa;  Volume  de  Vendas  (exceto  não  carbonatados)  –  total  de  caixas  físicas  vendidas de refrigerante, cerveja, chopp e água mineral.  Volume  de Vendas  não  carbonatados  ­  total  de  caixas  físicas  vendidas  de  suco, chá, energético, bebida láctea e água saborizada.  Market  Share  de  Refrigerantes  ­  participação  percentual  em  volume  da  empresa no mercado de refrigerantes, medida pela empresa Nielsen;  Market Share de Cervejas  ­ participação percentual em volume da empresa  no mercado de cervejas, medida pela empresa Nielsen;  Rating de Produto ­ avaliação da qualidade de produto, medido pela Coca­ Cola Company Indústria Ltda (CCIL).  Quantidade de reclamações da Central de Relacionamento Spaipa (CRS) –  quantidade  de  reclamações  registradas  na  Central  de  Relacionamento  Spaipa  provenientes de clientes e consumidores.  METAS DA EMPRESA  INDICADOR          META      PESO  EBITDA          R$ 143.080.234,00    50%  Volume de Vendas exceto não Carbonatados   91.274,032     18%  Volume de Vendas de não carbonatados    3.029.763    7%  Market Share de Refrigerantes      54,10%     10%  Market Share de Cervejas        11,24%     5%  Rating de Produto          96,90      5%  Quantidade de reclamações da CRS     8.207      5%  Fl. 2822DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTI NA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10980.726726/2012­85  Acórdão n.º 2401­003.882  S2­C4T1  Fl. 2.803          21  Fazem  parte  das  metas  a  serem  atingidas  pela  regional,  os  seguintes  indicadores:  EBITDA  Contribution  ­  lucro  bruto  menos  as  despesas  operacionais,  excluindo­se as despesas não gerenciáveis;  Volume de Vendas ­ total de caixas físicas vendidas de refrigerantes, cerveja,  água e linha de produtos não carbonatados;  Market  Share  de  Volume  de  Refrigerante  ­  participação  percentual  em  volume da empresa no mercado de refrigerantes, medida pela empresa Nielsen;  Market Share de Volume de Cerveja ­ participação percentual em volume da  empresa no mercado de cervejas, medida pela empresa Nielsen;  Market  Share  de  Valor  Refrigerante  ­  participação  percentual  em  faturamento dos produtos comercializados pela empresa da categoria refrigerante  em relação ao faturamento total de refrigerantes do mercado, medida pela empresa  ACNielsen;  Market  Share  de  Valor  Cerveja  ­  participação  percentual  em  faturamento  dos  produtos  comercializados  pela  empresa  da  categoria  cerveja  em  relação  ao  faturamento total de cervejas do mercado, medida pela empresa ACNielsen;  Rating de Produto ­ avaliação da qualidade do produto, medido pela Coca­ Cola Company Indústria Ltda (CCIL).  METAS DA REGIONAL  INDICADOR        META        PESO  EBITDA Contribuition      R$ 22.238.000,00    50%  Volume de Vendas         12.410.635       25%  Market Share de Volume de Refrigerante  63,95%       7%  Market Share de Volume de Cerveja   12,11%       3%  Market Share de Valor de Refrigerante  71,38%       7%  Market Share de Valor de Cerveja  10,15%       3%  Rating de Produto      96,30        5%  Diante das metas acima consignadas, os colaboradores adiante identificados  e assinados, manifestam seu ciente sobre os indicadores corporativos, da regional e  sobre as metas individuais que ficará anexada a este termo.[...]”  Não  bastasse  isso,  como  acima  relembrado,  a  contribuinte  apresentou,  igualmente, os valores pagos a cada um daqueles segurados constantes das planilhas de e­fls  756/759, e, bem assim, os cálculos e resultados alcançados para se chegar a tais importâncias,  consoante documentos de e­fls 782/791, 797/802.  Aliás,  a  própria  autoridade  lançadora  em  seu  Relatório  Fiscal  deixa  bem  notória a existência de regramento claro e específico, bem como metas, nos acordos individuais  sob análise, como se verifica dos itens 6.1.6 a 6.1.8, 6.2.5, 6.2.6, e 6.2.12.  Fl. 2823DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTI NA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     22  Conclui­se, assim, que os acordos individuais firmados com os ocupantes de  cargos de direção observaram a legislação de regência, contemplando regras claras e objetivas,  além  de metas  e  outras  condições  a  serem  implementadas  para  o  recebimento  da  verba  em  comento, impondo seja afastada a pretensão fiscal baseada neste fundamento.  Do Arquivamento na Entidade Sindical  Por  derradeiro,  sustentou  a  autoridade  fiscal  que  os  acordos  individuais  firmados entre a empresa e os empregados ocupantes de cargos de direção não teriam o condão  de  suportar  o  pagamento  da  PPR  objeto  do  lançamento,  uma  vez  não  estar  devidamente  arquivado na entidade sindical.  Consoante  se  positiva  dos  autos, melhor  sorte  não  está  reservada  ao  Fisco,  igualmente, nesta argumentação.  Destarte,  a  Cláusula  Primeira  dos  Acordos  Coletivos  que  embasaram  o  pagamento da PPR,  transcrita no bojo do Relatório Fiscal,  é  expressa  ao  incluir  os gerentes,  diretores e superintendentes como beneficiários de tal Programa, senão vejamos:  ACT 2007 A 2009  “CLÁUSULA PRIMEIRA – COLABORADORES ABRANGIDOS      O presente acordo abrange todos os colaboradores  da  empresa  Acordante,  inclusive,  Gerentes,  Diretores  e  Superintendentes,  lotados e/ou vinculados à sede de Curitiba –  PR,  representados  neste  ato,  pela  comissão  de  colaboradores,  com assistência dos  representantes  da  entidade  sindical,  acima  mencionada.”  Por sua vez, na Cláusula Décima Quinta, o Acordo em questão prescreve que  os critérios de apuração para tais segurados seriam estabelecidos individualmente, como segue:  “CLÁSULA DÉCIMA QUINTA – EXCLUSÃO DOS CRITÉRIOS  DE APURAÇÃO      Para  os  colaboradores  que  ocupam  cargos  de  gerência, diretoria ou superintendência, os objetivos,  requisitos  mínimos e metas a serem atingidos, bem como o valor da PPR,  serão objeto de ajustes específicos e individuais, mediante termo  firmado com cada colaborador, razão pela qual as cláusulas do  instrumento  individual,  com  esses  colaboradores,  prevalecerão  sobre  as  cláusulas  deste  instrumento  tendo  em  vista  a  sua  especificidade.”  Como  se  observa,  os  acordos  individuais  para  os  ocupantes  dos  cargos  retromencionados encontram­se contidos no Acordo Coletivo de Trabalho, que contou com a  participação do representante sindical, comissão de empregados e fora devidamente arquivado,  fazendo remissão expressa a  formalização de  instrumentos negociais  individuais em face das  especificidades de cada ocupação.  Conforme  restou  circunstanciadamente  demonstrado  nos  autos,  de  fato,  houve observância à necessidade de existência de regras claras e objetivas e arquivamento no  Sindicato  e,  o  simples  fato  de  a  empresa  se  aprofundar  mais  nesse  regramento  de  maneira  individualizada  para  alguns  segurados,  diante  da  especificidade  de  cada  cargo,  a  partir  de  acordos próprios, não é capaz de macular o Plano de PPR, sobretudo quando se comprova que  Fl. 2824DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTI NA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10980.726726/2012­85  Acórdão n.º 2401­003.882  S2­C4T1  Fl. 2.804          23  os  funcionários  a  serem  beneficiados  são  cientificados  das  metas,  objetivos  e  demais  condições a serem alcançados, como se vislumbra no caso vertente.  Mais  a  mais,  a  maioria  dos  Acordos  e/ou  Convenções  Coletivas  são  elaboradas por Sindicatos das  respectivas categorias de maneira ampla, o que não  impede as  empresas  participantes  de  melhor  aclarar  o  regramento  geral  preestabelecido  levando  em  consideração suas especificidades, conquanto que não contrarie os termos do Acordo base.  Em  outras  palavras,  a  partir  de  um  Acordo  e/ou  Convenção  Coletiva  contemplando  o  Programa  de  PLR  de  modo  geral  para  determinada  categoria,  poderão  as  empresas  interessadas  se  aprofundar nas  condições  a  serem cumpridas por  seus  funcionários  para o recebimento de tal verba, admitindo com mais especificidade as peculiaridades de cada  uma,  conquanto  que  tais  diretrizes,  igualmente,  sejam  de  conhecimento  de  todos  os  funcionários, com o fito de lhes conferir a devida segurança de que receberão sua participação  nas hipóteses de atingimento das metas/objetivos estabelecidos.  É  exatamente  o  que  se  vislumbra  no  caso  vertente,  onde  os  acordos  individuais  firmados  entre  os  ocupantes  de  cargos  de  gerência,  direção  e  superintendência,  encontram­se  lastreados  nos  termos  dos  Acordos  Coletivos,  os  quais  foram  objeto  de  negociação entre o Sindicado, empregados e empresa,  todos acordando pela possibilidade da  existência  de  tais  instrumentos  negociais  individuais,  simplesmente  para  tratar  das  metas,  regramento e condições para o pagamento.  Não se trata, pois, de acordos firmados sem qualquer embasamento jurídico  e/ou  documental,  mas,  sim,  amparado  por  disposição  expressa  em  Acordo  Coletivo,  devidamente formalizado e arquivado na entidade Sindical, não podendo ser interpretados fora  do contexto lógico que se apresenta, como pretende a fiscalização.  Desproporcionalidade  entre  Pagamentos  de  Diretores,  Gerentes  e  Superintendentes e demais Empregados  Em conclusão, não obstante ter afastado o argumento da fiscalização de que  os  pagamentos  da  PPR  dos  ocupantes  dos  cargos  retro  não  observaram  o  regramento  do  Acordo  Coletivo  de maneira  geral,  sobretudo  em  face  da  desproporcionalidade  dos  valores,  mister registrar que a concessão de Participação nos Lucros e Resultados com importâncias não  lineares,  não  é  capaz  de  rechaçar  as  normas  que  contemplam  a matéria,  de maneira  a  fazer  incidir contribuições previdenciárias.  Data vênia àqueles que divergem do entendimento deste relator, a conclusão  da  exigência  de  pagamento  de  PLR  eqüitativo  aos  funcionários  e  diretores,  gerentes  e  superintendentes da empresa não encontra sustentáculo nos parágrafos 1º e 2º, artigo 2º, da Lei  nº  10.101/2000  e/ou MP  nº  794/1994  e  reedições.  De  conformidade  com  esses  dispositivos  legais, em nenhum momento o legislador contemplou a obrigatoriedade da homogeneidade dos  pagamentos da verba em comento a todos os empregados e/ou diretores,  etc, ao contrário do  que ocorre com outras hipóteses de  imunidade, não  incidência e/ou  isenção de contribuições  previdenciárias.  O que a lei determina é a utilização de “[...] regras claras e objetivas quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo [...]”.  Fl. 2825DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTI NA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     24  Com  efeito,  tivesse  o  legislador  ordinário  a  intenção  de  impor  outros  requisitos  à  concessão  de  referida  benesse,  teria  feito  de  forma  explícita  e  clara  no  bojo  da  norma legal, acima transcrita, o que não se verifica no caso vertente, não podendo o aplicador  da lei conferir interpretação que extrapola o próprio texto legal e/ou limitá­lo.  Assim não o  tendo  feito,  torna­se defeso ao  intérprete da  lei,  especialmente  àqueles  que  exercem  a  atividade  judicante  no  âmbito  administrativo,  concluir  diversamente  daquilo que a norma estabelece de forma clara e objetiva.  Aliás, a conclusão da autoridade lançadora, além de não encontrar amparo na  legislação  de  regência,  foge  à  razoabilidade  e  à  própria  essência  de  tal  benefício  fiscal.  Isto  porque,  em  uma  empresa  com  diversos  setores,  como  produção,  administrativo,  diretoria,  vendas, etc, as metas, requisitos e/ou condições para o recebimento da PLR poderão variar de  conformidade  com  à  observância dos  pressupostos  estabelecidos  entre  as  partes  em diversas  áreas de atuação separadas.  Não  se  pode  exigir,  assim,  que  os  funcionários  lotados  na  produção,  por  exemplo, tenham necessariamente a PLR em valor idêntico ao pessoal das vendas, publicidade  e/ou diretoria, mesmo porque os salários e as atividades desenvolvidas são distintos.  Igualmente,  repita­se,  não  há  nos  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria  limitação  ou  necessária  equivalência  nos  valores  de  PLR,  os  quais  poderão  ser  equânimes  ou  não,  ficando  a  cargo  das  partes  envolvidas  nos  Acordos  e/ou  Convenções  Coletivas ou nas Comissões eleitas pelos  trabalhados, as  tratativas, pressupostos e condições  básicas para o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados.  Ora, como explicitado alhures, a PLR, na forma de integração entre capital e  trabalho  e  ganho  de  produtividade,  deverá  ser  negociada  entre  as  partes  envolvidas/interessadas,  as  quais  estabelecerão  todas  as  condições  para  o  pagamento  do  benefício. Não pretendeu o legislador engessar tal verba, para não fugir à sua própria essência,  eis  que  as  especificidades  das  atividades  desenvolvidas  por  cada  empresa  e  respectivos  funcionários, ou mesmo por  suas  entidades de classe, é que deverão ser  levadas  a efeito nas  tratativas de maneira específica.  Na esteira desse  raciocínio, a exigência do pagamento da PLR  igualitário a  todos  os  funcionários  e  diretores  da  empresa  é  de  cunho  subjetivo  do  agente  lançador,  mormente quando não encontra guarida no artigo 2º, e parágrafos, da Lei nº 10.101/2000. E,  como  já  sedimentado  acima,  a  imunidade  não  comporta  subjetivismo  não  contemplado  pela  legislação específica.  Reitera­se,  inexiste  no  dispositivo  legal  retro,  a  toda  evidência,  qualquer  outro pressuposto  legal  que não  sejam os  supramencionados,  capaz de  justificar  a  tributação  pretendida pela fiscalização.  Afora  a  exigência  de  regras  claras  e  objetivas  e  arquivamento  na  entidade  sindical  (acima  contemplados),  observe­se  que  os  demais  requisitos  legais  indispensáveis  ao  pagamento  da PLR aos  empregados  não  foram  contestados  pela  fiscalização,  restando  claro,  assim, o cumprimento de tais pressupostos.  Nessa  toada,  impende afastar  a  necessidade  de  pagamento  linear  de PLR  a  todos os empregados como condição legal para a validade do programa, na linha do que restou  assentado nos fundamentos de fato e de direito acima demonstrado.  Fl. 2826DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTI NA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10980.726726/2012­85  Acórdão n.º 2401­003.882  S2­C4T1  Fl. 2.805          25  Partindo dessas premissas,  é de  se  restabelecer a ordem  legal no sentido de  considerar  o  Plano  de  Participação  nos  Resultados  da  empresa  em  conformidade  com  a  legislação de regência, decretando, portanto, a improcedência do feito.  A.2. – DOS CONTRIBUINTES INDIDIVIDUAIS – LEVANTAMENTO P2  Afora  o  lançamento  contemplando  a  PR  dos  segurados  empregados,  a  fiscalização  achou  por  bem,  ainda,  desconsiderar  o  pagamento  àquele  título  realizado  pela  empresa  ao  conselheiro  Daniel  Sledge  Herbet,  na  condição  de  contribuinte  individual,  sustentando, em suma, que a legislação de regência (Lei n° 10.101/2000) somente possibilita  aludida verba para os segurados empregados.  Em outra via, a contribuinte  insurge­se ao entendimento do Fisco, de que a  Lei  n°  10.101/2000  não  abarcaria  referida  verba,  defendendo  ser  um  direito  garantido  constitucionalmente  aos  trabalhadores,  nos  termos  do  artigo  7°,  inciso XI,  da Constituição  Federal, que somente exige sejam cumpridos os requisitos estabelecidos em lei.  Explicita  inexistir  no  texto  constitucional  qualquer  restrição  ao  termo  trabalhadores, de modo a  justificar o entendimento da Fiscalização, de que as garantias ali  dispostas  só  seriam  asseguradas  ao  segurado  empregado. O  termo  “trabalhador”  utilizado  pelo  constituinte  se  refere  àquele  que  emprega  sua  energia  pessoa,  em  proveito  próprio  ou  alheio, objetivando um resultado determinado, seja ele econômico ou não.  A  fazer  prevalecer  seu  etentendimento,  traz  à  colação  jurisprudência  administrativa  amparando  seu  pleito,  no  sentido  de  que  a  PLR  é  também  extensiva  aos  ocupantes de cargo de liderança (sem vínculo de emprego), pois estes contribuem diretamente  para o resultado da empresa, não havendo razão para distinção entre eles e os empregados  subordinados.  Mais  uma  vez,  em  que  pesem  os  substanciosos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  da  autoridade  lançadora,  a  pretensão  da  contribuinte  merece  acolhimento,  senão  vejamos.  Transcritas acima as normas legais que regulamentam a matéria, para aqueles  julgadores/doutrinadores  e  afins  que  entendem  ser  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  destinada tão somente aos segurados empregados, a sua regulamentação acabaria nas alterações  introduzidas na Lei n° 10.101/2000 pela Lei n° 12.832/2013, rechaçando de uma vez por todas  a pretensão da contribuinte, mormente por não admitirem tais disposições legais à concessão de  tal verba aos contribuintes individuais.  Não  compartilhamos,  porém,  com  tal  conclusão.  Isto  porque,  o  artigo  7º,  inciso XI, da CF, estabeleceu que a Participação nos Lucros e Resultados da empresa, como  forma  de  integração  entre  capital  e  trabalho  e  ganho  de  produtividade,  é  um  direito  dos  TRABALHADORES, conforme definido em lei.  Em  relação  aos  contribuintes  individuais  administradores,  em  nosso  entendimento, a  lei  exigida no comando constitucional encimado é a Lei n° 6.404/1976, que  em seu artigo 152 e parágrafos, assim prescreve:  “Art.  152.  A  assembléia­geral  fixará  o  montante  global  ou  individual  da  remuneração  dos  administradores,  inclusive  Fl. 2827DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTI NA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     26  benefícios  de  qualquer  natureza  e  verbas  de  representação,  tendo  em  conta  suas  responsabilidades,  o  tempo  dedicado  às  suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor  dos seus serviços no mercado. (Redação dada pela Lei nº 9.457,  de 1997)  § 1º O estatuto da companhia que fixar o dividendo obrigatório  em 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do lucro líquido, pode  atribuir  aos  administradores  participação  no  lucro  da  companhia, desde que o seu total não ultrapasse a remuneração  anual  dos  administradores  nem  0,1  (um  décimo)  dos  lucros  (artigo 190), prevalecendo o limite que for menor.  §  2º  Os  administradores  somente  farão  jus  à  participação  nos  lucros do exercício social em relação ao qual  for atribuído aos  acionistas o dividendo obrigatório, de que trata o artigo 202.”  Evidente,  portanto,  que  a  Lei  n°  6.404/1976  contempla  a  possibilidade  de  pagamento  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  aos  administradores  da  empresa  (contribuintes  individuais),  atendendo,  ainda,  o  disposto  no  artigo  7º,  inciso  XI,  da  Constituição  Federal.  Melhor  elucidando,  conclui­se  que  a  Lei  das  SA  fora  devidamente  recepcionada pela Carta Magna.  Ora,  cumpre  registrar  que  a  Constituição  Federal,  bem  como  a  legislação  infraconstitucional,  não  têm  palavras  vãs,  previstas  em  seu  bojo  sem  que  tivesse  sido  devidamente analisada e destinada a um fim predefinido.  In  casu,  estabelecendo  o  legislador  constituinte  como  destinatários  da  participação nos lucros e resultados da empresa OS TRABALHADORES pretendeu incluir não  só  os  segurados  empregados,  mas  também  os  contribuintes  individuais  que  contribuíram/contribuem para o atingimento dos objetivos definidos pela empresa.  Pretendesse  o  legislador  constituinte  limitar  o  alcance  da  Participação  nos  Lucros e Resultados aos segurados empregados teria feito de maneira literal no bojo da norma  constitucional  retromencionada.  Ao  contrário,  a  única  limitação/requisito  ali  inserido  foi  à  exigência de os demais pressupostos estarem definidos em  lei, o que é atendido no caso dos  contribuintes  individuais  (diretores/administradores)  pela  Lei  n°  6.404/76  e  demais  trabalhadores pela Lei n° 10.101/2000.  Mais a mais, a própria essência da verba nos faz concluir pela possibilidade  de concessão aos conselheiros contribuintes individuais, uma vez se destinar à integração entre  capital e trabalho e ganho de produtividade.  Ora,  admitir  que  somente  os  segurados  empregados  tenham  direito  ao  recebimento  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  implica  dizer  que  os  conselheiros  contribuintes  individuais  não  trabalham  de  maneira  a  contribuírem  com  o  ganho  de  produtividade da empresa.  Destarte,  a  teor  dos  preceitos  inscritos  na  legislação  encimada,  constata­se  que a Participação nos Lucros e Resultados, de fato, constitui uma verdadeira imunidade, eis  que  desvinculada  da  tributação  das  contribuições  previdenciárias  por  força  da  Constituição  Federal, em virtude de se caracterizar como verba eventual e incerta.  Por outro lado, como acima registrado, convém frisar que tratando­se de  imunidade,  os  pagamentos  a  título  de  PLR  não  devem  observância  aos  rigores  Fl. 2828DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTI NA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10980.726726/2012­85  Acórdão n.º 2401­003.882  S2­C4T1  Fl. 2.806          27  interpretativos insculpidos nos artigos 111, inciso II e 176, do CTN, os quais contemplam  as hipóteses de isenção, com necessária interpretação restritiva da norma. Ao contrário,  no caso de imunidade, a doutrina e jurisprudência consolidaram entendimento de que a  interpretação da norma constitucional poderá  ser mais abrangente,  de maneira a  fazer  prevalecer a própria vontade do legislador constitucional ao afastar a tributação de tais  verbas,  o  que  não  implica  dizer  que  a  PLR  não  deve  observância  ao  regramento  específico e que a norma constitucional que a prescreve é de eficácia plena.  Observe  que  tratando­se  de  uma  verdadeira  imunidade,  a  interpretação  da  legislação de regência não pode amesquinhar a  intenção do legislador constituinte no sentido  de  possibilitar  o  pagamento  da  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  aos  trabalhadores,  aí  entendidos  os  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  como  forma  de  integração  entre capital e trabalho.  A  rigor,  aqueles  que  se  posicionam  pela  impossibilidade  de  pagamento  de  PLR  aos  contribuintes  individuais  assim  o  fazem  basicamente  por  concluírem  que  o  termo  trabalhadores  constante  da  disposição  constitucional  acima  não  os  abarca,  ou  mesmo  por  supostamente não haver lei específica tratando da matéria.  Com  as  devidas  vênias,  os  dois  argumentos  são  falíveis. O primeiro,  como  acima  explicitado,  é  facilmente  rechaçado  diante  da  própria  literalidade  da  norma  constitucional.  Ora,  trabalhadores  não  se  limita  a  referir­se  a  segurados  empregados.  Acrescenta­se  à  essa  conclusão  o  fato  de  estarmos  diante  de  uma  imunidade,  onde  a  interpretação  das  normas  que  regem  a  questão  não  pode  ser  mitigada,  mas,  sim,  alargada,  mormente objetivando atender o seu fim precípuo, qual seja, integração entre capital e trabalho.  Ora, a própria Lei n° 8.212/91, que estabelece a organização da Seguridade  Social e institui o seu Plano de Custeio, traz em seu bojo o termo trabalhadores como aqueles  (segurados empregados e contribuintes individuais) que ajudarão no seu financiamento, como  se extrai dos artigos 10 e 11, como segue:  Art. 10. A Seguridade Social será financiada por toda sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  do  art.  195  da  Constituição Federal e desta Lei, mediante recursos provenientes  da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de  contribuições sociais.   “Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social  é composto das seguintes receitas:   I ­ receitas da União;   II ­ receitas das contribuições sociais;   III ­ receitas de outras fontes.   Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:  a)  as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço;  (Vide  art.  104  da  lei  nº  11.196, de 2005)   b) as dos empregadores domésticos;   Fl. 2829DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTI NA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     28  c)  as  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  o  seu  salário­de­ contribuição; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005)  d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;   e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.”  Partindo dessas conclusões, se a própria Lei do Custeio da Seguridade Social  (Lei n° 8.212/91) determina que parte de seu financiamento se dará pelas receitas advindas das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  o  salário  de  contribuição  dos  trabalhadores,  contemplando, portanto, os segurados empregados e contribuintes individuais, não faz qualquer  sentido  se  interpretar  o  mesmo  termo  (trabalhadores)  constante  do  artigo  7º,  inciso  XI,  da  Constituição Federal, de forma diversa, limitada.  No mesmo sentido, não merece acolhimento o entendimento da inexistência  de  lei  específica  tratando  da  PLR  os  contribuintes  individuais.  No  caso  dos  administradores/diretores,  a Lei n° 6.404/1976 é expressa/literal ao contemplar aludida verba  em seu artigo 152. Aliás, nem se diga que referida lei, por ser anterior a Constituição Federal  de 1998, não se prestaria à “legislar” sobre o assunto. Essa conclusão põe a termo o instituto da  recepção da norma pela Constituição Federal,  que pretérita  a  esta, mas  compatível,  o que  se  constata facilmente no caso vertente.  A  propósito  da  matéria,  o  ilustre  Ministro  Gilmar  Mendes  é  por  demais  enfático ao afirmar:  “[...]  Por  isso  se  entende  que  aquelas  normas  anteriores  à  Constituição,  que  são  com  ela  compatíveis  no  seu  conteúdo,  continuam em vigor. Diz­se que, nesse  caso, opera o  fenômeno  da  recepção,  que  corresponde  a  uma  revalidação  das  normas  que  não  desafiam,  materialmente,  a  nova  Constituição.  [...]”  (MENDES, Gilmar Ferreira, Curso de Direito Constitucional, 4ª  ed. Ed. Saraiva, São Paulo, 2008. p. 257)  Nessa  toada,  é  de  fácil  conclusão  que  a  Lei  n°  6.404/76  fora  recepcionada  pela Constituição Federal, mesmo porque ainda vigente,  e as  suas disposições que  tratam da  PLR  para  os  administradores/diretores  contribuintes  individuais  são  compatíveis  com  o  preceito constitucional inscrito no artigo 7º, inciso XI, da CF.  Por outro lado, tratando­se dos contribuintes individuais que não figuram na  condição de administradores, é de se admitir a aplicabilidade da Lei n° 10.101/2000, para fins  de regulação da PLR concedida pela empresa.  Neste ponto, aliás, convém fazer um parêntese. De fato, nosso entendimento  incialmente,  já  manifestado  em  outras  oportunidades,  limitava  a  PLR  aos  segurados  empregados,  com  base  na  Lei  n°  10.101/2000,  bem  como  aos  administradores  contribuintes  individuais,  nos  termos  da  Lei  n°  6.404/1976.  Em  relação  aos  demais  trabalhadores  (CI’s)  nosso posicionamento era pela inexistência de lei específica para amparar a PLR.  Entrementes,  após melhor estudo a  respeito do  tema, concluímos que nosso  entendimento  estava  equivocado.  Isto  porque,  a  essência  de  nossas  conclusões  repousa  nos  termos trabalhadores inscrito no texto constitucional e, bem assim, na própria fonte de custeio  da previdência social, fazendo parte os contribuintes individuais, como acima ressaltado.  Fl. 2830DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTI NA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10980.726726/2012­85  Acórdão n.º 2401­003.882  S2­C4T1  Fl. 2.807          29  Mais  a mais,  se  a  intenção  do  legislador  constitucional  era  a  integração  do  capital  x  trabalho,  não  faz  sentido  retirar  dos  contribuintes  individuais  “convencionais”  a  possibilidade de receber aludida verba.  Assim, para nosso novo posicionamento faltava somente delimitar qual seria  o Diploma Legal  a  ser  admitido  como base dos  pressupostos para o pagamento da PLR aos  contribuintes  individuais,  eis  que  a  CF  exigiu  expressamente  à  observância  de  regramento  específico em lei.  E,  da  leitura  da  própria  Lei  n°  10.101/2000,  infere­se  que  a  mesma,  igualmente, contempla o termo trabalhadores em seu artigo 1°, não fazendo qualquer distinção  entre contribuintes individuais e segurados empregados, como segue:  “Art.  1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.”  Neste  sentido,  não  se  cogitando  em  disposição  na  Lei  n°  10.101/2000  fazendo  distinção  da PLR  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  ou mesmo  limitando  à  concessão  aos  empregados,  não  cabe  ao  aplicador  da  lei  fazê­lo,  sob  pena,  inclusive, de se ferir o princípio da legalidade.  Não bastasse isso, pela própria essência da verba sob análise, é de se admitir  o seu pagamento a contribuintes individuais, mesmo porque contribuem da mesma forma para  a evolução/crescimento da empresa, devendo fazer jus, portanto, à integração capital x trabalho  previsto na norma constitucional.  Na  hipótese  dos  autos,  a  ilustre  autoridade  lançadora  achou  por  bem  considerar  como  remuneração  os  pagamentos  efetuados  pela  empresa  ao  conselheiro  contribuinte individuai a título de Participação nos Resultados, utilizando como fundamento à  sua empreitada a pretensa ausência de lei específica dispondo sobre a verba.  Assim, a simples conclusão acima aventada, no sentido da aplicabilidade da  Lei n° 10.101/2000, para  fins de  regulamentação da PLR aos  contribuintes  individuais,  seria  capaz de macular a exigência fiscal.  Isto  porque,  partindo  dessa  conclusão,  o  fiscal  autuante  deixou  de  adentrar  aos aspectos substanciais de aludidos pagamentos com a finalidade de verificar se observaram  os preceitos da Lei n° 10.101/2000, limitando a análise da demanda como questão de direito,  com sua tese, em nosso entendimento, rechaçada acima.  Nessa  toada,  mister  afastar  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  Participação  nos  Resultados  paga  ao  conselheiro  contribuinte  individual  –  Levantamento PL2, diante dos fundamentos expostos alhures.  B) DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  a  contribuinte  manteve,  até  o  exercício  2009, um plano de Previdência Privada firmado com o Bradesco Previdência e Seguros o qual  beneficiava seus colaboradores, conforme disposto no Art. 2o, divididos em duas categorias:  Fl. 2831DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTI NA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     30  “Grupo I” abrangendo os cargos de direção (diretoria, gerência e conselheiros) e “Grupo II”  os demais colaboradores da empresa;  Os benefícios concedidos dependiam do Grupo em que o participante estava  incluído.  No  caso  do  Grupo  I,  o  benefício  seria  a  Renda  Mensal  Vitalícia/Temporária  e  o  Pecúlio, sendo optativo para o participante resgatar todo o valor depositado de uma única vez,  quando de sua aposentadoria. Para os integrantes do Grupo II o benefício correspondia a uma  vez o salário bruto, quando de sua aposentadoria.  Diante  da  diferenciação  dos  planos,  a  fiscalização  desconsiderou  os  pagamentos realizados na modalidade do Grupo I, relativamente à “Renda Mensal Vitalícia”, e  os caracterizou como salário de contribuição.  Inconformada, requer a contribuinte seja decretada a improcedência do feito,  repisando que o pagamento se deu nos moldes das normas legais que regulam a matéria, não se  cogitando qualquer impossibilidade de concessão de planos diferenciados entre os empregados,  mas somente a necessidade de ser extensivo à totalidade dos segurados.  Opõe­se  à  exigência  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  valores pagos a parte dos empregados a título de Previdência Privada, aduzindo para tanto que  o  artigo 28, § 9o,  alínea  “p”,  da Lei n° 8.212/91,  esteio da pretensão  fiscal,  fora  tacitamente  revogado  pelo  artigo  202  da  Constituição  Federal  (na  redação  dada  pela  EC  n°  20/1998),  determinando que os gastos com referida verba não são tributados pela previdência, bem como  necessitam  de  regulamentação  via  Lei  Complementar,  o  que  veio  a  ocorrer  com  a  LC  n°  109/2001, a qual em seus artigos 68 e 69, determina a não incidência dos tributos ora lançados  sobre tais verbas.  Explicita  que  o  artigo  16  da Lei Complementar  n°  109/2001,  em  que  pese  impor a extensão à totalidade dos empregados, se refere aos planos de benefícios de entidades  fechadas  (plano  de  previdência  privada  fechada),  não  surtindo  efeito  para  os  planos  de  previdência aberta.  Em defesa de sua pretensão, alega que a legislação trabalhista, especialmente  o artigo 458 da CLT, igualmente, afasta a tributação de aludida verba, independentemente da  extensão à totalidade dos empregados.  Da  análise  dos  argumentos  da  contribuinte  em  confrontação  com  os  elementos que instruem a acusação fiscal, conclui­se que o insurgimento da recorrente merece  acolhimento, como demonstraremos adiante.  Da Aplicabilidade da Lei Complementar n° 109/2001  Preliminarmente, impõe­se transcrever abaixo a legislação que regulamenta a  matéria, indispensável ao deslinde da controvérsia, a começar pelo artigo 202 da Constituição  Federal,  o  qual  determina  que  o  regime  de  previdência  privada  será  regulamentado  por  Lei  Complementar, como segue:  “Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na  constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e  regulado  por  lei  complementar.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  (Vide Emenda Constitucional nº  20, de 1998)  Fl. 2832DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTI NA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10980.726726/2012­85  Acórdão n.º 2401­003.882  S2­C4T1  Fl. 2.808          31  [...]  §  2°  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada não  integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à  exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração  dos  participantes,  nos  termos  da  lei.  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)”  Como se observa, a Lei Complementar n° 109/2001, atendendo ao disposto  no  caput  do  dispositivo  constitucional  supratranscrito,  veio  à  regulamentar  as  condições  básicas  dos  planos  de  previdência  privada  complementar  abertos  ou  fechados,  com  suas  especificidades e exigências para assim se caracterizarem.  Por  sua  vez,  o  §2o  da  mesma  norma  constitucional  deixou  a  cargo  do  legislador  ordinário  estabelecer  o  regramento  quanto  aos  efeitos  dos  planos  de  previdência  privada  complementar  nos  contratos  de  trabalhos,  inclusive  para  o  fim  de  inclusão  na  remuneração dos participantes, recepcionando, assim, os preceitos da legislação previdenciária  específica,  regulamentando  as  condições/requisitos  para  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias sobre aludida verba, in verbis:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  [...]  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  [...]”  Na  esteira  desse  entendimento,  não  se  pode  dizer  que  a  Lei  Ordinária  n°  8.212/91, a partir do dispositivo  legal  retro, não  teria o condão de regular  referida matéria,  a  pretexto de ser competência privativa de Lei Complementar.  É bem verdade que a Lei Complementar n° 109/2001, em seus artigos 68 e  69,  rechaça a  incidência de contribuição previdenciária  sobre  tais verbas,  independentemente  da extensividade à totalidade dos funcionários da empresa, o que representa uma confrontação  direta com os ditames inscritos no artigo 28, § 9o, alínea “p”, da Lei n° 8.212/91, mormente no  que diz respeito aos planos de previdência abertos.  Em  vista  desse  cenário,  percebe­se  facilmente  que  estamos  diante  de  um  evidente  conflito  de  normas,  uma  Lei  Complementar  e  outra  Ordinária  regulamentando  de  Fl. 2833DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTI NA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     32  maneira  diversa o mesmo  fato. E,  a  solução  em  casos  dessa  natureza passa  necessariamente  pelo princípio da especialidade das normas, mormente tratando­se de imunidade tributária.  Observe­se que o princípio da especialidade poderá ser aplicado quando duas  leis  hierarquicamente  iguais  se  contraporem,  por  exemplo,  duas  leis  ordinárias,  ou  quando  a  matéria  não  for  reservada  constitucionalmente  a  lei  complementar,  e  estiver  prevista  concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que se vislumbra na hipótese vertente.  Em  outras  palavras,  a  Lei  Complementar  n°  109/2001  ao  regulamentar  os  planos de previdência privada, notadamente em relação aos reflexos no contrato de trabalho e  respectiva remunerações dos participantes, adentrou a matéria de competência reservada à lei  ordinária, se equiparando a esta, portanto, no que concerne referido tema.  Partindo  dessas  premissas,  tratando­se  de  conflito  de  normas,  lei  complementar  (regulando  matéria  reservada  a  lei  ordinária)  e  lei  ordinária,  a  resolução  encontra amparo no princípio da especialidade, sobressaindo, assim, a Lei n° 8.212/91, a qual  Dispõe  sobre  a  organização  da  Seguridade  Social,  institui  o  Plano  de Custeio,  e  dá  outras  providências.  E,  no  artigo  28,  §  9o,  alínea  “p”,  da Lei  n°  8.212/91,  o  legislador  fora  por  demais  enfático  ao  exigir  a  extensão  de  referido  benefício  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes como pressuposto básico para a não incidência dos tributos ora lançados.  Assim, não merece acolhimento a tese da contribuinte escorada nos preceitos  insculpidos  na  Lei Complementar  n°  109/2001tendo  a  recorrente  disponibilizado  o  plano  de  previdência  privada  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  na  forma  que  exige  a  legislação de regência específica, impõe­se a manutenção do feito na forma lançada.  Da  Desproporcionalidade/Diferença  entre  os  Planos  de  Previdência  Privada  Por outro lado, a acusação fiscal se lastrou basicamente no fato de haver dois  planos diferenciados de Previdência Privada o que, no entendimento da autoridade lançadora,  contraria a legislação de regência.  Sem razão a fiscalização!  Na  hipótese  dos  autos,  a  ilustre  autoridade  fazendária  achou  por  bem  descaracterizar os pagamentos efetuados pela contribuinte aos funcionários a título de Plano de  Previdência Privada, pelo simples fato de haver planos diferenciados entre os empregados e os  diretores, o que implicaria dizer não estar presente o requisito “disponível à totalidade de seus  empregados e dirigentes”.  Destarte,  a  conclusão  da  exigência  de  Planos  de  Previdência  Privada  eqüitativos  a  todos  os  setores  de  uma  empresa,  não  encontra  sustentáculo  na norma  isentiva  acima transcrita. Com efeito, a alínea “p”, § 9º, do artigo 28, da Lei nº 8.212/91, em momento  algum  infere  que  aludido  Plano  deverá  ser  concedido  de  maneira  idêntica  a  todos  os  funcionários e dirigentes da empresa, se  limitando a estabelecer que “desde que disponível à  totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da  CLT”.  Ora,  tivesse  o  legislador  ordinário  a  intenção  de  impor  outros  requisitos  à  concessão de  referida benesse,  teria  feito de  forma explícita  e clara no  bojo da norma  legal,  acima transcrita, o que não se verifica no caso vertente, não podendo o aplicador da lei conferir  Fl. 2834DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTI NA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10980.726726/2012­85  Acórdão n.º 2401­003.882  S2­C4T1  Fl. 2.809          33  interpretação  que  extrapola  o  próprio  texto  legal,  especialmente  tratando­se  de  isenção,  cuja  legislação deverá ser aplicada literalmente.  Assim não o  tendo  feito,  torna­se defeso ao  intérprete da  lei,  especialmente  àqueles  que  exercem  a  atividade  judicante  no  âmbito  administrativo,  concluir  diversamente  daquilo  que  a  norma  estabelece  de  forma  clara  e  objetiva:  Não  incidirão  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas  se  FOREM  EXTENSIVOS  A  TODOS  OS  EMPREGADOS E DIRIGENTES.  Repito,  inexiste  no  dispositivo  legal  retro,  a  toda  evidência,  qualquer outro  pressuposto  legal  que  não  seja  o  supramencionado,  capaz  de  justificar  a  manutenção  do  lançamento.  Na esteira desse entendimento, a exigência de Plano de Previdência Privada  igual a todos os empregados e diretores da empresa é de cunho subjetivo do agente lançador ou  do julgador, mormente quando estabelece interpretação extensiva/subjetiva à norma legal que  regulamenta o tema. E, como já sedimentado acima, a isenção não comporta subjetivismo.  Outro não é o entendimento do eminente doutrinador Leandro Paulsen que,  ao discorrer sobre a matéria, assim preleciona:  “Não  se  pode  exigir  senão  o  cumprimento  dos  requisitos  previstos na lei isentiva. O artigo 111 do CTN também se presta  ao  afastamento  de  requisitos  não  estabelecidos,  por  lei,  como  condição ao gozo da isenção.”  (Paulsen,  Leandro  –  “Direito Tributário: Constituição  e Código  Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 10 ed. rev. atual.  – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2008 –  pág. 876)  Mutatis Mutandis, a 2a Turma da CSRF, analisando processo contemplando  Plano  de  Saúde,  onde,  igualmente,  o  legislador  somente  exigiu  a  extensividade  a  todos  empregados  e dirigentes da  empresa,  afastou  a necessidade de planos  igualitários para  todos  funcionários,  na mesma  linha  proposta  acima,  conforme  se  depreende  do Acórdão  nº  9202­ 00.295, com a seguinte ementa:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003  Ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ASSISTÊNCIA  MÉDICA  –  PLANO  DE  SAÚDE.  EXTENSÃO/COBERTURA  À  TOTALIDADE  DO  EMPREGADOS/FUNCIONÁRIOS.  REQUISITO  LEGAL  ÚNICO.  De  conformidade  com  a  legislação  previdenciária,  mais  precisamente o artigo 28, § 9º, alínea “q”, da Lei nº 8.212/91, o  Plano de Saúde e/ou Assistência Médica concedida pela empresa  tem  como  requisito  legal,  exclusivamente,  a  necessidade  de  cobrir,  ou  seja,  ser  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes,  para  que  não  incida  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas.  A  exigência  de  outros  pressupostos,  como  a  Fl. 2835DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTI NA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     34  necessidade  de  planos  idênticos  à  todos  os  empregados,  é  de  cunho  subjetivo do  aplicador/intérprete  da  lei,  extrapolando os  limites  da  legislação  específica  em  total  afronta  aos  preceitos  dos artigos 111, inciso II e 176, do Código Tributário Nacional,  os  quais  estabelecem  que  as  normas  que  contemplam  isenções  devem  ser  interpretadas  literalmente,  não  comportando  subjetivismos.” (Processo nº 35318.001033/2005­09)  É basicamente o que se verifica nos autos, com o agravante de que, tratando­ se de Previdência Privada, com mais  razão  faz  sentido a  concessão de maneira diferenciada,  lastreada  no  salário  de  cada  funcionário.  Ou  seja,  a  complementação  do  benefício  no  plano  privado acaba por seguir o valor que cada empregado ou dirigente é remunerado.  Aliás, essa egrégia 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a SJ do CARF, já se  debruçou  sobre  o  tema,  afastando  a  necessidade  de  pagamento/concessão  de  Plano  de  Previdência  Privada  de  maneira  igualitária  a  todos  os  funcionários,  consoante  se  infere  do  Acórdão  n°  2401­003.451,  da  lavra  no  ilustre  Conselheiro  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  sintetizado no seguinte ementa:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PLANO  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  OFERECIMENTO  A  TODOS  OS  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES.  CLÁUSULAS  DIFERENCIADAS.  AFASTAMENTO  DA  NORMA  DE  ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  As contribuições da empresa para plano de previdência privada  disponível  a  todos  os  seus  empregados  e  dirigentes  não  se  submete  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  ainda  que  no  plano  haja  cláusulas  diferenciadas  para  determinados  grupos de trabalhadores. [...]”  Seguindo  nesta  esteira,  inobstante  discordar  da  aplicabilidade  da  Lei  Complementar nº 109/2001, na  linha do  exposta  acima,  é de  se  afastar a  tributação  sobre os  valores  concedidos  a  título  de Previdência Privada,  tendo  em vista  inexistir  disposição  legal  impossibilitando o pagamento diferenciado entre funcionários.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  DAR­LHE  PROVIMENTO,  afastando  totalmente  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  consubstanciadas  nos  levantamentos P1, P2, P3 e P4, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2836DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTI NA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10980.726726/2012­85  Acórdão n.º 2401­003.882  S2­C4T1  Fl. 2.810          35    Voto Vencedor  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo Redator Designado  Plano de Previdência Complementar ­ aplicabilidade da Lei Complementar n.º 109/2001  na apreciação da exclusão da verba do salário­de­contribuição  Tempos atrás eu vinha entendendo da mesma forma que o ilustre Relator acerca  da impossibilidade de se adotar como fundamento para exclusão do salário­de­contribuição das  parcelas  pagas  pela  empresa  a  título  de  plano  de  previdência  complementar  de  seus  empregados.  Todavia, ao me depara com decisão adotada pela Câmara Superior de Recursos  Fiscal ­ CSRF tratando da incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos  pelo empregador a título de contribuição para plano de previdência complementar de entidade  aberta,  resolvi  aderir  ao  entendimento  adotado  por  aquele  órgão,  responsável  pela  uniformização da jurisprudência no âmbito do CARF.  Falo do Acórdão n.º 9202­003.193 – 2ª Turma, de 07/05/2014, Neste julgado,  o colegiado por sete votos a três decidiu, conforme se vê da ementa do julgado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004   PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  REMUNERAÇÃO  PARA  FINS  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A  LC  n°  109/2001  alterou  a  regulamentação  da matéria  antes  adstrita à Lei n.º 8.212/1991, passando a admitir que no caso de  plano  de  previdência  complementar  em  regime  aberto  a  concessão  pela  empresa  a  grupos  de  empregados  e  dirigentes  pertencentes  a  determinada  categoria  não  caracteriza  salário­ de­contribuição  sujeito  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Recurso especial conhecido e provido.   Cabe­me agora verificar se a situação fática aqui enfrentada coincide com os  pressupostos  que  levaram  a  CSRF  a  afastar  a  incidência  de  contribuições  para  plano  de  previdência privada de  empresa aberta, não extensivo a  todos os empregados e dirigentes da  empresa.  Vejo que de  fato  a  situação é  similar. De acordo com o Relatório Fiscal,  a  contribuinte manteve, até o exercício 2009, um plano de Previdência Privada  firmado com o  Bradesco Previdência e Seguros o qual beneficiava seus colaboradores, conforme disposto no  Art. 2o, divididos em duas categorias: “Grupo  I” abrangendo os cargos de direção  (diretoria,  gerência e conselheiros) e “Grupo II” os demais colaboradores da empresa.  Fl. 2837DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTI NA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     36  Apreciando  esta  situação,  em  que  a  patrocinadora  (Spaipa)  contratou  com  empresa previdência complementar do tipo aberta (Bradesco Seguros) um plano que continha  benefícios diferenciados disponível apenas para os diretores, mantendo condições básicas para  os demais empregados, verifico que na conceituação da Lei Complementar n.º 109/2001, trata­ se  de  plano  de  benefício  coletivo  instituído  por  entidade  aberta  de  previdência,  modalidade  prevista no inciso II do art. 26 daquele diploma legal.  Vemos que a instituidora do plano, em absoluto, pode ser incluída no grupo  das  entidades  fechadas,  haja  vista  que  estas,  mais  conhecidas  como  fundos  de  pensão,  são  acessíveis  exclusivamente  pelos  empregados  de  empresa,  grupo  de  empresas  ou  órgãos  públicos, bem como aos associados ou membros de pessoas  jurídicas de caráter profissional,  classista ou setorial (ver art. 31 da LC n.º 109/2001).  Uma vez definida  a natureza  jurídica dos planos, cujas contribuições  foram  objeto  do  lançamento  sob  enfoque,  posso  dizer  que  após  as minhas  novas  leituras,  sinto­me  confortável  para  acompanhar  o  entendimento  da  CSRF  acima  mencionado,  adotando  como  fundamento  o  excelente  voto  do  Conselheiro  Gustavo  Lian  Haddad,  do  qual  transcrevo  excerto:  No mérito, a discussão nos presentes autos se  refere à obrigatoriedade de se  disponibilizar programa de previdência privada complementar (em regime aberto) à  totalidade dos empregados e dirigentes para que tais valores não integrem o salário­ de­contribuição  e,  consequentemente,  não  estejam  sujeitos  à  incidência  de  contribuições previdenciárias.  A fiscalização aplicou à espécie o art. 28, § 9°, p, da Lei 8.212/91, segundo o  qual  contribuições  da  empresa  para  planos  de  previdência  privada  de  seus  empregados e dirigentes somente não estão sujeitas a contribuições previdenciárias  se estiverem disponíveis à totalidade de seus empregados e dirigentes. In verbis:   “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado, desde que disponível à  totalidade de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couber, os arts. 9º e 468 da CLT;” (Destaquei)   Referido  dispositivo  foi  incluído  na  Lei  8.212/91  no  âmbito  das  alterações  promovidas pela Lei 9.528, de dezembro de 1997.  Nada  obstante  o  dispositivo  acima  transcrito  não  tenha  sido  expressamente  revogado,  a  regulação  da  matéria  foi  substancialmente  alterada  pela  Emenda  Constitucional 20/1998 e pela Lei Complementar 109/2001.  Com o advento da Emenda Constitucional 20/1998, que alterou o art. 202 da  Constituição Federal,  a previsão de que  as  contribuições pagas pelo  empregador a  título de previdência privada para seus empregados não integram a remuneração do  empregado ganhou status constitucional, in verbis:  Fl. 2838DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTI NA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10980.726726/2012­85  Acórdão n.º 2401­003.882  S2­C4T1  Fl. 2.811          37  “Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na  constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e  regulado por lei complementar.  (...)  §  2°  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada não  integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes, nos termos da lei.” (Destaquei)  A  Lei  Complementar  109/2001  foi  aprovada  para  regulamentar  o  referido  dispositivo constitucional e previu, no mesmo sentido da Constituição Federal, que  as contribuições do empregador feitas a entidades de previdência privada não estão  sujeitas a tributação e contribuições de qualquer natureza:  “Art.  68. As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos de benefícios das entidades de previdência complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes.  (...)  Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  e  nas  condições fixadas em lei.  § 1o Sobre as contribuições de que  trata o caput não  incidem  tributação  e  contribuições  de  qualquer  natureza.  (...)”  (Destaquei)  Da leitura dos dispositivos acima se constata que eles não contêm a condição  antes prevista no art. 28, § 9°, p, da Lei 8.212/91.  Isto  é,  nos  termos  dos  arts.  68  e  69  acima  citados,  as  contribuições  que  o  empregador faz ao plano de previdência complementar do empregado não devem ser  consideradas  parte  de  sua  remuneração  e,  especificamente,  sobre  elas  não  devem  incidir quaisquer tributos ou contribuições.  Especificamente em relação aos planos abertos de previdência complementar,  como é o caso dos presentes autos (conforme item 4.6 do Relatório fiscal da NFLD,  fls.  549),  a  Lei  Complementar  109/2001  permite  de  forma  expressa  que  sejam  disponibilizados  pelo  empregador  a  grupos  de  uma ou mais  categorias  específicas  dos seus empregados:  Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas   Art.  26.  Os  planos  de  benefícios  instituídos  por  entidades  abertas poderão ser:  Fl. 2839DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTI NA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     38  I  individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas  físicas; ou  II  coletivos,  quando  tenham  por  objetivo  garantir  benefícios  previdenciários  a  pessoas  físicas  vinculadas,  direta  ou  indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.  § 1o O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias  pessoas jurídicas.  §  2o  O  vínculo  indireto  de  que  trata  o  inciso  II  deste  artigo  referese  aos  casos  em  que  uma  entidade  representativa  de  pessoas  jurídicas  contrate  plano  previdenciário  coletivo  para  grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas.  §  3o Os  grupos  de  pessoas  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  poderão  ser  constituídos  por  uma  ou  mais  categorias  específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo  abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por  membros  de  associações  legalmente  constituídas,  de  caráter  profissional  ou  classista,  e  seus  cônjuges  ou  companheiros  e  dependentes econômicos. (Destaquei)  A Lei Complementar 109/2001 não apenas omitiu a condição antes prevista  no  art.  28,  §  9°,  p,  da  Lei  8.212/91  (isto  é,  estabeleceu  que  as  contribuições  do  empregador a plano de previdência privada ou complementar dos empregados não  devem ser consideradas como remuneração destes e não se submetem à  incidência  de  qualquer  imposto  ou  contribuição)  como  também  expressamente  permitiu  o  estabelecimento de planos de previdência complementar abertos coletivos, os quais  podem  ser  compostos  por  grupos  de  uma  ou  mais  categorias  específicas  de  um  mesmo empregador.  A ratio motivadora do legislador complementar parece ter sido o de estimular  a  poupança  privada  pelos  vários  meios  possíveis,  inclusive  a  instituição  de  programas  pelos  empregadores  em  benefício  de  categorias  específicas  de  empregados  quando  se  tratar  de  plano  aberto,  oferecido  pelo mercado,  evitando o  “engessamento”  que  por  certo  desestimularia  a  concessão  de  planos  se  houvesse  rigidez exagerada quanto no público alvo do plano.  Neste ponto, ainda que se entenda que a regulamentação do art. 202, § 2º, da  Constituição  Federal  deveria  ter  sido  veiculada  por  lei  formalmente  ordinária,  em  vista do previsto na parte final do dispositivo, a conclusão seria que, nesta parte, a  Lei  Complementar  109/2001  atua  materialmente  como  lei  ordinária,  regulando  a  matéria  de  modo  diferente  da  regulamentação  anterior  da  Lei  8.212/91,  com  as  alterações da Lei 9.528/97.  A noção de que as leis complementares em sua forma também o são em sua  substância ou matéria apenas e  tão somente quando regulam matérias reservadas a  esta  espécie  legislativa  pela  Constituição  é  assente  na  moderna  doutrina  e  na  jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, consagrada no julgamento da ADIN  4.0715 (que tratou da COFINS de sociedades civis).  Neste caso, o plenário do E. STF entendeu que lei ordinária poderia revogar  previsão  de  lei  complementar  anterior  que  tratava  de  matéria  não  reservada  especificamente à lei complementar pela Constituição Federal já que, neste ponto a  previsão contida em  lei complementar  tem status de  lei ordinária  (é materialmente  lei ordinária).  Deste modo,  entendo que a  condição  estabelecida pelo artigo 28, §9º, p,  da  Lei  8.212/91,  isto  é,  a  cláusula  “desde  que  o  programa  de  previdência  complementar, aberto ou fechado, esteja disponível à totalidade de empregados  Fl. 2840DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTI NA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10980.726726/2012­85  Acórdão n.º 2401­003.882  S2­C4T1  Fl. 2.812          39  e  dirigentes”  para  que  a  contribuição  do  empregador  a  plano  de  previdência  complementar  não  sofra  incidência  de  contribuição  previdenciária  não  é  aplicável  aos casos de previdência privada complementar em regime aberto coletivo, uma vez  que  legislação  posterior  (arts  68  e  69  c/c  art.  26,  §§  2º  e  3º,  todos  da  Lei  Complementar 109/2001 e transcritos acima) deixou de prever tal condição e, além  disto, expressamente previu a possibilidade de o empregador contratar a previdência  privada para grupos ou categorias específicas de empregados.  Por  óbvio  que  tal  faculdade  não  pode  servir  de  propósito  a  transmudar  remuneração  ou  prêmio  em  contribuição  a  previdência  privada  não  tributável,  aspecto que deve ser aferido considerando as circunstâncias fáticas do caso.  Posso,  concluir,  então,  que  estando  alinhado  inteiramente  ao  entendimento  acima  transcrito,  é  causa  para  exclusão  do  lançamento  das  contribuições  aos  planos  de  previdência privada em razão dos ditames da Lei Complementar n.º 109/2001, além do outro  fundamento adotado pelo Relator.    Kleber Ferreira de Araújo.                  Fl. 2841DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTI NA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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5839927 #
Numero do processo: 10925.000014/2009-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 FALTA DE RECOLHIMENTO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PEDIDO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO E DE ANULAÇÃO DAS INTIMAÇÕES DECORRENTES. CONCOMITÂNCIA. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA EM PRELIMINAR. O fato de o sujeito passivo submeter à apreciação do Poder Judiciário a validade das intimações das quais resultam o lançamento, defendendo a suspensão dos efeitos da exclusão em razão do litígio administrativo, não impede que, em preliminar, seja declarada improcedente a exigência, em razão do cancelamento do ato de exclusão por falta de provas. Interpretação da Súmula CARF nº 1.
Numero da decisão: 1101-001.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2060; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000014/2009­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.252  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de fevereiro de 2015  Matéria  Contribuição ao PIS ­ Exclusão do SIMPLES Nacional  Recorrente  J. S. MÁQUINAS LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007  FALTA DE RECOLHIMENTO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL.   PEDIDO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO E  DE  ANULAÇÃO  DAS  INTIMAÇÕES  DECORRENTES.  CONCOMITÂNCIA.  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA  EM  PRELIMINAR. O fato de o sujeito passivo submeter à apreciação do Poder  Judiciário  a  validade  das  intimações  das  quais  resultam  o  lançamento,  defendendo  a  suspensão  dos  efeitos  da  exclusão  em  razão  do  litígio  administrativo, não impede que, em preliminar, seja declarada improcedente  a  exigência,  em  razão  do  cancelamento  do  ato  de  exclusão  por  falta  de  provas. Interpretação da Súmula CARF nº 1.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior (vice­presidente), Edeli  Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 00 14 /2 00 9- 00 Fl. 217DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000014/2009­00  Acórdão n.º 1101­001.252  S1­C1T1  Fl. 3          2   Relatório  J.  S.  MÁQUINAS  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado  em  28/01/2009,  exigindo  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  1.307,03.  Consoante  relatório  fiscal  de  fls.  10/22,  em  razão  de  procedimento  do  qual  resultou  a  exigência  de  débitos  de  contribuições  previdenciárias  formalizados  no  processo  administrativo nº 10925.000022/2009­48, constatou­se que o contribuinte compõe um grupo de  empresas,  denominado  "GRUPO  IDUGEL",  integrado  também  pelas  empresas  "KF  MONTAGENS  INDUSTRIAIS  LTDA"  e  "IDUGEL  INDUSTRIAL  LTDA.".  Embora  as  empresas possuam aparentemente sócios distintos,  todas são administradas diretamente pelo  Sr.  José Schazmann  e Sra.  Silvana Marques  Schazmann,  conforme  cópia  das  procurações  e  documentos  anexos  (fls.  50  a  71  do  AI  DEBCAD  37.129.229­8/COMPROT  10925.000022/2009­48). As demais pessoas, que contratualmente participam da gerência, são  familiares próximos (mãe, irmã, filhos).  Depois de discorrer sobre a composição societária de cada empresa do grupo,  a autoridade lançadora registra que no mesmo imóvel situado na BR 282, km 385, Trevo Oeste,  Acesso Adolfo Ziguelli, Joaçaba/SC, funcionam as empresas IDUGEL INDUSTRIAL LTDA e  J.S. MAQUINAS LTDA ME. Embora a empresa KF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME,  indique em seu contrato social e alterações ter como endereço a Rua Almirante Barroso, 592,  Bairro  Tobias,  Joaçaba/SC,  trata­se  na  verdade  do  endereço  residencial  das  Sras  Elita  Schimidtz  Schazmann  e  Claúdia  Schazmann  Perottoni,  sócias  da  empresa  J.S.  As  empresas  IDUGEL,  J.S.  e  KF,  funcionam  na  verdade,  no  mesmo  endereço  e  estabelecimento,  com  empregados  formalmente  vinculados  a  cada  uma  delas,  mas  com  uniforme  contendo  a  descrição "GRUPO IDUGEL", trabalhando sob a administração de um mesmo empregador. A  supremacia dos fatos revela­se tratar de uma só empresa.  O exame da contabilidade das pessoas  jurídicas mencionadas  revelou que a  empresa  IDUGEL  INDUSTRIAL  LTDA  é  responsável  por  praticamente  toda  a  atividade  industrial,  compreendendo a aquisição de  insumos, matéria­prima, materiais de embalagem,  energia,  etc.  As  empresas  J.S.  MAQUINAS  LTDA  ME  e  KF  MONTAGENS  INDUSTRIAIS  LTDA ME,  são meras  fornecedoras de mão­de­obra. Da mesma  forma, praticamente  todo o  faturamento  com  vendas  é  através  da  empresa  IDUGEL,  ficando  a  prestação  de  serviço  de  instalação das máquinas a cargo da empresa KF.  Os  auditores  fiscais  também  relatam  a  existência  de  diversos  “pagamentos  cruzados”  entre  as  empresas  pertencentes  ao  “GRUPO”,  de  pagamentos  efetuados  pela  empresa  em  nome  dos  sócios  administradores  e  seus  familiares  referentes  a  compromissos  assumidos com terceiros, de pagamentos “extra­folha” aos seus empregados, de pagamentos  registrados a vista, embora realizados a prazo. Conclui, assim, que o "GRUPO" é administrado  como  se  fosse  uma  única  empresa,  entendimento  equivocado  por  parte  de  seus  administradores  e  que  contraria  a  legislação  comercial  em  vigor,  comprometendo de  forma  irremediável sua escrituração contábil.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000014/2009­00  Acórdão n.º 1101­001.252  S1­C1T1  Fl. 4          3 A  partir  da  receita  bruta  mensal  informada  no  âmbito  do  Simples,  a  autoridade  fiscal  calculou  a  contribuição  devida  ao  PIS  de  julho/2007  a  dezembro/2007  mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  0,65%.  Da  contribuição  apurada  foram  deduzidos  os  recolhimentos  promovidos.  Sobre  o  valor  remanescente  foi  aplicada  multa  qualificada  de  150%, dado que o relato dos fatos deixa caracterizado de forma clara o intuito de fraude por  parte da fiscalizada, especialmente tendo em conta o que consignado no item 14 do relatório:  A fiscalização, conclui que de fato, ocorreu simulação de constituição de empresas  com o objetivo de segmentar parte das atividades e faturamento, e se beneficiar do  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido,  aplicável  às  microempresas  e  empresas de pequeno porte ­ SIMPLES e SIMPLES NACIONAL.  A  exigência  fiscal  foi  precedida  da  edição  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/JOA nº 021/2008, que excluiu a contribuinte do Simples Nacional a partir de 01/07/2007  em  razão  de  haver  sido  verificada  sua  constituição  por  interpostas  pessoas,  restando  caracterizado  o  emprego  de  artifício  (simulação  de  atividade  empresarial  autônoma)  objetivando reduzir o pagamento de tributos apuráveis segundo aquele regime especial, e em  virtude  da  constatação  de  que  o  principal  propósito  de  sua  existência  jurídica  tomou­se  a  contratação de mão­de­obra em seu nome para cessão a outra pessoa  jurídica.. A matéria é  objeto do processo administrativo nº 10925.0022252/2008­61.  Impugnando  a  exigência,  a  contribuinte  questionou  as  intimações  que  lhe  foram dirigidas para prestar declaração ao  fisco pelo regime comum de  tributação, apesar da  discussão  administrativa  acerca  da  exclusão,  e  deduziu  os  mesmos  argumentos  de  defesa  opostos  contra  a  exclusão  do  Simples  Federal.  Juntou  à  defesa  cópia  da  petição  inicial  do  Mandado  de  Segurança  nº  2008.72.03.002826­1,  impetrado  com  vistas  a  obstar  qualquer  lançamento ou aplicação de penalidade por falta de atendimento a intimação até o julgamento  final das defesas apresentadas contra as exclusões do Simples Federal e Nacional, bem como  restabelecer  sua  condição  de  optante  nos  sistemas  de  controle  da  Receita  Federal  e  vedar  impedimento  a  nova  opção  em  períodos  subseqüentes,  impedindo  a  exigência  de  qualquer  recolhimento em outro regime que não o simplificado.   A Turma Julgadora rejeitou aqueles argumentos em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2007  MULTA QUALIFICADA. FRAUDE.  Demonstrado  o  evidente  intuito  de  fraude,  mantém­se  a  multa  por  infração  qualificada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2007   NULIDADE. EXCLUSÃO SIMPLES. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.  A  manifestação  de  inconformidade  da  exclusão  do  Simples  não  impede  que  a  Administração  Tributária  lance  os  créditos  tributários  apurados  nos  termos  das  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram  plenamente assegurados.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000014/2009­00  Acórdão n.º 1101­001.252  S1­C1T1  Fl. 5          4 PROVA TESTEMUNHAL.  No rito do processo administrativo fiscal inexiste previsão legal para audiência de  instrução, na qual  seriam ouvidas  testemunhas; devendo,  se  tidas a  seu  favor, ser  apresentadas sob forma de declaração escrita, já com a impugnação.  IMPUGNAÇÃO.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  Tendo  em  vista  a  superveniência  da  preclusão  temporal,  é  rejeitado  o  pedido  de  apresentação posterior de documentos, pois a prova documental será apresentada  na impugnação.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  25/05/2010  (fl.  107),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  08/06/2010  (fls.  108/148),  no  qual inicialmente reproduz a defesa apresentada contra a exclusão do Simples Federal.  Principia com a seguinte epígrafe:  "SIMULAÇÃO – INEXISTÊNCIA – Não é simulação a instalação de duas empresas  na mesma área geográfica com o desmembramento das atividades antes exercidas  por uma delas, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária  (3o C. 1° Conselho de Contribuintes, ac. 103.23.357/08, proc. 11516.002462/2004­ 18, Rel Paulo Jacinto do Nascimento, publ. DOU n° 57, de 25/03/2008)  No preâmbulo da peça consigna, dentre outros aspectos, que:  Concomitante  à  exclusão  do  regime  simplificado  e,  a  despeito  da  interposição  de  recursos  administrativos  e  do  efeito  suspensivo  garantido  a  estes,  o  agente  fiscal  expediu  intimações  com a  finalidade  de  exigir  a  prestar  declaração ao  fisco  pelo  regime comum de  tributação, para as quais  foram apresentadas manifestações no  sentido  da  incompatibilidade  com  o  efeito  suspensivo  atribuído  aos  recursos  pendentes.   Reintimada, foram reiterados os termos da manifestação anterior.  E, por fim, foi surpreendida com a emissão dos autos de infrações constantes no rol  anexo.   Aduz que o grupo familiar de Elita Schazmann, formado por si e seus filhos  e  netos  exploram o  ramo  industrial  e  comercial  de  fabricação de máquinas  e  equipamentos  industriais, e que com a evolução do negócio e por interesse dos entes familiares para evitar  desentendimentos,  optaram  pela  separação  das  atividades,  com  o  fracionamento  da  cadeia  produtiva, considerando o envolvimento de cada um nesse processo, o conhecimento técnico e  a capacidade financeira de cada familiar, para chegar à disposição empresarial hoje existente.   Neste sentido, em virtude dos conhecimentos técnicos e por já atuar no ramo  de projetos, fabricação e comércio desse tipo de produção de maquinários, José Schazmann e  sua  esposa  integraram  a  empresa  IDUGEL,  a  qual  é  responsável  pelos  projetos  dos  maquinários, comercialização e coordenação da execução dos mesmos (know­how), que conta  com a participação de diversas outras empresas delegadas  (não  apenas KF Montagens e  JS  Máquinas). Por sua vez, mediante participação financeira e visando o sustento familiar dentro  do mesmo ramo negocial, formaram, a mãe e irmã de José Schazmann, a empresa recorrente,  para participarem da cadeia produtiva de máquinas industriais comercializadas pela empresa  IDUGEL. Já KF Montagens, formada por Karine e Felipe, filhos de José Schazmann, dedica­ Fl. 220DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000014/2009­00  Acórdão n.º 1101­001.252  S1­C1T1  Fl. 6          5 se exclusivamente à montagem dos equipamentos fabricados pela empresa IDUGEL (por si ou  através de terceiros), diretamente nos locais definitivos.  Desta  forma,  a  recorrente  é  responsável  pela  fabricação  dos  acessórios  e  complementos  das máquinas  produzidas  pela  empresa  lDUGEL  (direta  ou  indiretamente),  e  KF  Montagens  é  responsável  pela  montagem  e  instalação  das  máquinas  e  acessórios  fabricados pela IDUGEL, sendo que outras empresas, além da recorrente, participam da cadeia  produtiva.   Defende que  nenhum  ilícito  existe  na  formação  de  empresas  por  grupo  de  familiares, bem como a terceirização no caso em tela não se traduz em cessão de mão de obra  como interpretou o agente fiscal, em que pese tenha assim concluído por análise equivocada  dos  fatos.  Reporta­se  ao  art.  116  do  CTN  e  diz  que,  no  mundo  negocial,  há  um  momento  anterior  à  sua  efetivação,  no  qual  é  permitido  ao  participante  do  negócio  optar  por  um ou  outro caminho a alcançar um único objetivo, no caso, fato gerador. E cita doutrina acerca da  permissão,  presente  na  legislação  tributário,  em  favor  do  desenvolvimento  de  ações  (ou  omissões) tendentes a evitar a ocorrência da hipótese de incidência (fato gerador), através da  chamada Elisão Fiscal, qual seja, “direito à economia de impostos".  No  caso,  não  houve  qualquer  concretização  de  hipótese  normativa  de  incidência anterior ao fato gerador dos tributos. Desta forma a ação é legítima ao passo que é  perfeitamente  lícita  a  formação  de  empresas  que  mantêm  contratação  entre  si,  ainda  que  constituídas por grupo de familiares. Não há como exigir que se funde apenas uma empresa.  Variando percentuais proporcionais à participação financeira ou de trabalho de cada um, se  há como separar perfeitamente as atividades em diversos setores. Ademais, as práticas foram  revestidas  de  formalidades  perfeitamente  válidas,  atendidos  todos  os  pressupostos  contábeis  idôneos a registrar as operações. Conclui, assim, que nenhuma mácula existe na constituição e  operacionalização  da  empresa  requerente,  suficiente  a  afastar­lhe  o  direito  a  opção  pelo  regime simplificado de tributação.  Prossegue afirmando ilegal o ato praticado, porque não especificado o termo  final dos efeitos da exclusão. Observa que na fundamentação do ato de exclusão está expresso  que  o  ato  disciplina  apenas  as  situações  abrangidas  pelo  Simples  Federal,  a  evidenciar  a  ilegalidade da extensão daqueles efeitos para além de 30/06/2007.  Argumenta, ainda, que a fundamentação exposta para exclusão demonstra a  total  insegurança da decisão, em razão da adoção de motivos  totalmente incompatíveis entre  si.  Entende  que  ao  promover  o  enquadramento  da  recorrente  como  sendo  a  atividade  desempenhada “locação de mão de obra", está se respaldando a relação jurídica havida entre  as empresas Idugel e J.S. Deste modo, se há relação jurídica entre referidas empresas, logo,  existem; e devem ser reconhecidas como duas personalidades distintas, autônomas. E, se assim  o  são,  é  incompatível  com a  decisão  de anular  a  existência  da  empresa  JS,  considerando­a  como  parte  integrante  da  própria  empresa  Idugel,  como  leva  a  crer  na  fundamentação  em  apreço.  Entende  que,  ao  optar  por  se  cercar  de  todos  os  fundamentos  possíveis  e  impossíveis  a  prejudicar  a  requerente,  a  autoridade  fiscal  praticou  ato  nulo  por  defeito  de  fundamentação,  com  prejuízo  à  defesa  da  requerente,  na  forma  do  artigo  59,  do  Decreto  70.235/72, e nos termos de doutrina que cita.   Fl. 221DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000014/2009­00  Acórdão n.º 1101­001.252  S1­C1T1  Fl. 7          6 Defende a aplicação do prazo previsto no art. 45, parágrafo único, do Código  Civil para anulação da constituição da pessoa jurídica, observando que sua constituição pelas  sócias  Elita  e  Cláudia  Schazmann  está  informada  no  CNPJ  desde  20/02/98,  sem  qualquer  questionamento por parte da Receita Federal. Acrescenta que mesmo considerando a regra do  art. 2028 do Código Civil, estaria  fulminada pela decadência a possibilidade de anulação da  empresa requerente, como pretende a autoridade fiscal.   Aduz,  também,  que  a  apuração  de  fatos  no  exercício  de  2008  somente  se  presta como prova da alegada simulação neste período, revelando­se absurda a exclusão com  efeitos  desde  01/01/2003.  Observa  que  a  cada  exercício  é  feita  a  opção  pelo  regime  simplificado, com validade única e exclusiva para aquele. Reporta­se aos arts. 105 e 106 do  CTN,  e  ao  art.  15  da  Lei  nº  9.317/96  para  defender  que  em  se  tratando  que  a  situação  excludente foi atestada (equivocadamente) durante o exercício de 2008, deveria ser aplicada a  regra de exclusão a partir da constatação da mesma pois e quando se dá a ocorrência, pois  que resultante de situação fática, cuja situação na data da verificação não pode ser estendida  ao período pretérito. Cita manifestações dos Tribunais Regionais Federais ­ TRF da 1a e da 3a  Região, neste sentido e conclui pela inexistência de qualquer base jurídica para fixar a data de  exclusão em 01.01.2003, devendo o ato de exclusão operar efeitos a partir de outubro/2008.  Cita  doutrina  para  argumentar  que  a  cobrança  com  efeito  retroativo  dos  tributos, tem efeitos confiscatórios, sob o aspecto da capacidade contributiva, malferida pelo  Poder  Executivo,  até  porque  os  contribuintes  não  deram  causa  à  exclusão  da  condição  de  microempresa ou  empresa de pequeno porte. Reporta­se  ao  art.  97 do CTN e destaca que  a  exclusão  de  um  regime  tributário  cujo  tratamento  favorecido  está  constitucionalmente  positivado  e  a  conseqüente  migração  para  outro  mais  oneroso,  implica  em  majorar,  indiretamente,  a  base  de  cálculo  dos  tributos.  Acrescenta  que  tal  circunstância  impede  um  planejamento  para  a  incidência  dos  tributos  majorados,  e  que  a  exclusão  afasta  benefícios  previstos  na  Lei  nº  9.841/99,  desvirtuando  sua  finalidade  expressa  já  em  seu  art.  1o,  como  corolários  dos  arts.  170  e  179  da  Constituição  Federal,  penalizando  as  microempresas  e  empresas  de  pequeno  própria  com  indevida  restrição  ao  direito  de  exercer  a  atividade  econômica,  que  independe  da  autorização  de  órgãos  públicos,  além  de  configurar  uma  exigência  sem  o  devido  processo  legal,  com  grave  violação  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte, posto que a autoridade que impõe a restrição não é competente para apreciar se  a  exigência  do  tributo  ou  se  a  condição  da  empresa  é  de  enquadramento  ou  não,  ou  se  e  legítima ou ilegítima.  Observa que a cobrança retroativa de tributos será realizada com incidência  de juros e correção monetária, e diz que nos  termos do art. 15 da Lei nº 9.317/96, a sanção  tributária  esta  a  ser  aplicada  por  força  da  exclusão  de  ofício,  a  critério  exclusivo  da  autoridade fiscal, passando esta a impor a tributação aplicável as demais pessoas jurídicas, a  partir  da  data  dos  efeitos  da  exclusão.  Cita  doutrina  acerca  da  necessidade  de  ato  ilícito  praticado  pelo  contribuinte  para  imposição  de  sanção,  reporta­se  ao  art.  112  do  CTN,  e  questiona  se  existe  algum  ilícito  administrativo,  a  ensejar  a  aplicação  da  penalidade  de  pagamento  retroativo  dos  tributos.  Acrescenta  que,  quando  da  edição  da  Lei  Federal  n.°  9.317/96, vários contribuintes passaram a desenvolver atividades comerciais  sob a égide da  tributação  simplificada,  com  o  acolhimento  do  pedido  de  adesão  por  parte  do  Órgão  competente  do  Poder  Executivo,  e  com  o  advento  da  Lei  Federal  n.°  9.841/99,  houve  uma  consolidação em massa  da abertura de microempresas  e  empresas de pequeno porte,  sendo  que  somente  em  2004  passaram  a  ser  emitidos  atos  declaratórios,  fundados  na  vedação  da  continuidade da tributação simplificada sob o argumento de que a "atividade é vedada", sem  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000014/2009­00  Acórdão n.º 1101­001.252  S1­C1T1  Fl. 8          7 qualquer diretriz legal para os atos, ficando a critério subjetivo da autoridade fiscal de atribuir  vedação ou não à atividade, sem apresentar sequer o fundamento legal do fato da exclusão, e  não da exclusão em si mesma.  Argumenta, ainda, que a  legitimação da  interpretação aleatória das  regras  juridico­tributárias  e  fundada  em  meros  indícios  das  atividades  desenvolvidas  pelos  contribuintes foi inserida no Código Tributário na forma do Parágrafo Único do artigo 116. A  atuação fiscal aqui questionada estaria fundada naquele autorização legal, ainda dependente de  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária,  sem  a  qual  permite­se  interpretações  elásticas e, às vezes até fantasiosa. A ausência de limites seguros para atuação fiscal, portanto,  evidencia que a atuação fiscal não tem amparo legal.   Reporta­se  à  diferença  entre  locação/cessão  de  mão  de  obra  e  empreitada,  citando a Instrução Normativa INSS/DC nº 100/2003, e enfatizando que na cessão de mão de  obra é o tomador quem gerencia a realização do serviço, sendo que no caso presente, trata­se  de Empreitada, pois há delegação de tarefa da contratante à contratada, mediante retribuição  pecuniária por execução do serviço, cabendo ã contratada a gerência do serviço, bem como a  responsabilidade por seus empregados, e, ainda, o emprego de meios mecânicos necessários à  execução da tarefa. Entende, assim, que não há que se falar na vedação do artigo 9o, XII, “f”  da Lei 9317/96.  Aduz  que  a  Fiscalização  não  demonstrou  não  serem,  as  sócias  Elita  e  Cláudia,  as  verdadeiras  titulares  da  sociedade,  sendo  que  o  fato  de  terem  outorgado  procurações para representá­las em situações especificas, visando a  facilitação das práticas  empresariais e desburocratização, não desconstitui a sociedade, nem configura a existência de  interpostas  pessoas  na  sua  formação, mormente  tendo  em  conta  o  disposto  no  art.  1018  do  Código Civil. Observa que as sócias proprietárias recebem pro labore mensal e distribuição de  lucros/dividendos,  reporta­se  à  definição  de  interpostas  pessoas,  destaca  que  as  sócias  que  integram  a  empresa  requerente  têm  legítimo  interesse  nas  atividades  desenvolvidas  pela  mesma, objetivando e obtendo para si lucro e renda suficiente a mantê­las, e arremata que não  há qualquer motivo ilícito para que os sócios integrantes da empresa Idugel figurem no quadre  societário, nada existindo a acobertar.  Conclui que falta amparo legal à exclusão do Simples, mas ainda cita provas  inservíveis  juntadas pela Fiscalização, porque referentes a datas posteriores a outubro/2007, e  enfatiza que há uma divisão física que separa o imóvel e, por conseqüência, as empresas em  tela, observando que esta ocorrência deveria ter sido atestada pela Fiscalização, e reportando­se  a cópia da planta do imóvel para demonstrar sua alegação, à instalação de sistemas de alarmes  e à certificação municipal neste sentido.   Discorre  sobre  a  atividade  da  empresa  Idugel,  citando  doutrina  acerca  dos  resultados obtidos por quem detém know­how em alguma atividade, e enfatizando que aquela  empresa  detém  capacidade  técnica  para  desenvolver  projetos  e  possibilidade  de  angariar  contratos e obras em razão da tradição de mercado e capacidade técnica de José Schazmann e  outros engenheiros contratados, observando que parte desta atividade é delegada para empresas  terceirizadas,  como  a  recorrente,  por  empreitada,  razão  pela  qual  o  valor  agregado  de  cada  produto produzido pelas empresas contratadas é muito inferior àquele cobrado pela empresa  IDUGEL quando da comercialização do conjunto todo. Cita exemplo prático para demonstrar  que o faturamento das empresas contratadas, em que pese com número de empregados muito  superior  à  contratante,  apresente  faturamento  inversamente  proporcional.  Reporta­se  a  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000014/2009­00  Acórdão n.º 1101­001.252  S1­C1T1  Fl. 9          8 documentos que evidenciam outro tipo de atuação em parceria das empresas referidas e conclui  que a simples análise de desproporção do faturamento entre as empresas lDUGEL e JS não se  presta a comprovar ilegalidade nas suas constituições ou no relacionamento entre elas, assim  como  não  é  possível,  diante  das  peculiaridades  do  caso,  considerar  proporcionalidade  de  faturamento com número de empregados.  Afirma a regularidade de sua escrituração contábil, reconhecendo que houve  empréstimo  entre  ela  e  a  empresa  Idugel,  mas  que  tais  transferências  não  desqualificam  a  individualidade  de  ambas,  porque  sempre  na  proporção  dos  créditos  existentes  da  ora  requerente perante a empresa IDUGEL. Diz que quando existente crédito e, ao mesmo tempo,  devido algum pagamento, ocorreram situações que a devedora IDUGEL pagou pelos serviços  através  da  quitação  de  débitos  específicos.  E  invoca  a  aplicação  do  princípio  da  proporcionalidade,  eis  que  a  partir  do  momento  que  o  agente  fiscal  firmou  entendimento  (equivocado)  sobre  a  ilegalidade  da  ora  requerente,  passou  a  buscar  elementos,  por  mais  insignificantes fossem, para sustentar referido convencimento. Reporta­se a jurisprudência do  TRF/4a Região e pede o afastamento a ilegalidade apontada, até porque  insuficiente a formar  convencimento sobre a inidoneidade da empresa requerente.  Complementa  sua defesa  apresentada contra  a exclusão do Simples Federal  opondo­se à acusação de registro de pagamentos cruzados em sua contabilidade, reafirmando a  existência de empréstimos entre IDUGEL e JS, e a regularidade de sua escrituração, bem como  frisando que a Fiscalização somente se reportou a 6 (seis) lançamentos no período fiscalizado,  motivo pelo qual invoca a aplicação do princípio da proporcionalidade. Ademais, a idoneidade  de sua escrituração permitiu que a Fiscalização identificasse valores esporadicamente pagos a  empregados,  apesar  de  não  lançados  em  GFIP,  o  que,  inclusive,  afasta  a  aferição  indireta,  limitando a aplicação da verba previdenciária às parcelas pagas (maio/2006 e setembro/2007),  sem estendê­las a outras competências.   Questiona,  também,  exigências  correspondentes  a  pro­labore,  sem  qualquer  fundamentação, para além da irregularidade de sua escrituração. Diz que houve apenas cinco  pagamentos no período fiscalizado em favor do sócio José Schazmann, o que impede a aferição  indireta.   Transcreve  a  ementa  citada  na  epígrafe  e  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão para afirmar perfeitamente legal, legítima a constituição e relacionamento da empresa  requerente  para  com  a  IDUGEL.  E  finaliza  a  abordagem  de  mérito  fazendo  considerações  acerca da inviabilização de suas atividades caso mantida a interpretação dada pela Fiscalização.  Na seqüência,  aponta vício  formal do ato administrativo,  citando o art. 142  do CTN, o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, o art. 293 do Decreto nº 3.048/99, e questionando a  lavratura de  auto de  infração,  e não de notificação  fiscal  de  lançamento,  sem a  indicação da  penalidade aplicada e sua gradação, nem a disposição legal infringida, para o que não se presta  a indicação dos fundamentos legais das rubricas. Acrescenta que há que ser considerado que o  montante constante no auto de infração corresponde à pena aplicada, equivalente ao valor do  tributo corrigido. Razão pela qual deixa a impugnante de manifestar­se quanto ao mérito das  rubricas lançadas no auto em epígrafe. E na seqüência discorda da penalidade no percentual  de 200% prevista no art. 284, II do Decreto nº 3.048/99, porque não verificada a hipótese do  inciso  IV do art. 225 do mesmo decreto, e  também porque não observada a  limitação para a  penalidade. Cita jurisprudência em favor de seu entendimento.   Fl. 224DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000014/2009­00  Acórdão n.º 1101­001.252  S1­C1T1  Fl. 10          9 Argúi,  ainda,  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  porque  pendentes  intimações  fiscais  objeto  de  impugnações  administrativas  não  decididas,  observando que  no  relatório fiscal há referência a diversas intimações para apresentação de documentos, as quais  não esclarece quanto ao atendimento ou não por parte do contribuinte, bem como se foram as  mesmas  tomadas  como base na emissão do auto de  infração em epígrafe,  com aplicação de  penalidade  equivalente  ao  valor  do  tributo  mais  encargos.  Diz  que  o  descumprimento  das  intimações  não  é  verdadeiro,  porque  comprovados  os  questionamentos  administrativos  antes  mencionados.  Afirma,  também,  a  nulidade  do  processo  administrativo,  porque  o  auto  de  infração não foi submetido a qualquer revisão de ofício pela autoridade tributária superior ao  autuante, na forma do art. 149, VII do CTN. Mais à frente, diz que o lançamento também seria  nulo porque a penalidade não poderia ter recaído sobre os valores apurados pela Fiscalização,  dado que apesar da unificação dos  impostos  e  contribuições  houve  recolhimento do  tributo,  que não foi identificado como crédito na apuração fiscal.   Por fim, argúi a decadência do direito de o Fisco constituir as contribuições  previdenciárias devidas de janeiro a dezembro/2003, na forma do art. 173, I do CTN, conforme  jurisprudência que cita, dado que houve pagamento antecipado. E nega a ocorrência de fraude,  que só pode ser aferida no momento da ocorrência do  fato gerador,  e deve ser provada pelo  Fisco. Ademais, na forma do art. 112 do CTN, na dúvida em face do planejamento tributário  adotado pela recorrente, a decisão deve lhe ser favorável, consoante jurisprudência que cita.   Em acréscimo à defesa apresentada no âmbito do Simples Federal,  também  consigna que não há como aplicar multa qualificada, eis que ausente qualquer demonstração  de má fé ou fraude no caso em tela, como já fundamentado anteriormente.   Arremata requerendo a produção de prova oral, cujo rol de testemunhas será  apresentado oportunamente, quando da designação de data para sua oitiva.  O  recurso  voluntário  foi  distribuído,  inicialmente,  para  relatoria  do  Conselheiro  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes,  integrante  da  1a  Turma  Ordinária  da  2a  Câmara  da  3a  Seção  deste  Conselho,  que  por  meio  do  Acórdão  nº  3201­000.713  declinou  competência em favor desta 1a Seção de Julgamento.                 Fl. 225DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000014/2009­00  Acórdão n.º 1101­001.252  S1­C1T1  Fl. 11          10 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Como  relatado,  o  lançamento  aqui  formalizado  decorre  da  exclusão  da  contribuinte  do Simples Nacional,  objeto  do  processo  administrativo  nº  10925.002252/2008­ 61.  Naqueles  autos,  há  notícia  de  que  a  contribuinte  impetrou  o Mandado  de  Segurança  nº  2008.72.03.002826­1/SC, questionando os atos praticados em razão daquela exclusão.  Em consulta ao sítio da Justiça Federal da 4a Região na Internet, constata­se  que  o  mandado  de  segurança  foi  impetrado  em  09/12/2008,  e  a  sentença  posteriormente  proferida traz o seguinte relato do pedido de liminar:  Pleiteou,  ademais,  a  concessão  de  liminar  no  sentido  de:  "(a)  obstar  qualquer  exigência  à  impetrante  para  optar  pelo  regime  tributário  diverso  daquele  simplificado  (SIMPLES)  no  período  impugnado,  e,  consequentemente,  vedação  à  exigência de documentos relativos a  regime  tributário divergente do SIMPLES até  julgamento  final  dos  processos  administrativos  n.s.  10925.002252/2008­61  e  10925.002073/2008­23;  (b)  ordenar  o  restabelecimento  da  impetrante  no  regime  simplificado perante todo o sistema da Receita Federal do Brasil, inclusive no sítio  da  internet  até  julgamento  final  dos  processos  administrativos  n.s  10925.002252/2008­61 e 10925.002073/2008­23; (c) ordenar a vedação de qualquer  impedimento  a  nova  opção  pelo  regime  simplificado  de  tributação  até  julgamento  final  dos  processos  administrativos  n.s  10925.002252/2008­61  e  10925.002073/2008­23;  (d)  obstar  qualquer  penalidade  decorrente  do  não  atendimento  aos  termos  de  intimações  n.s.  001,  002  e  003,  por  se  tratarem  de  documentos relativos ao regime tributário "lucro real"; (e) afastar a possibilidade de  aplicação, pela autoridade coatora, de qualquer ato tendente a exigir o recolhimento  dos  tributos  por  outro  regime  com  penalidades  administrativas,  assim  como  o  fornecimento  de  certidões  negativas,  até  julgamento  final  dos  processos  administrativos n.s 10925.002252/2008­61 e 10925.002073/2008­23".  A liminar foi indeferida em decisão publicada em 06/02/2009, nos seguintes  termos:  A  impetrante  pretende,  inclusive  em  provimento  liminar,  seja  assegurada  sua  reinclusão  junto ao Simples Nacional,  vedada qualquer exigência ou aplicação de  penalidade decorrente de regime tributário diverso do simplificado, até julgamento  final  dos  processos  administrativos  nº  10925.002252/2008­61  e  10925.002073/2008­23.  Alega, em síntese, que apresentou tempestivo recurso administrativo contra os atos  de exclusão, o qual possui efeito suspensivo.  Notificada,  a  Autoridade  apresentou  informações  alegando,  preliminarmente,  a  perda  de  objeto  da  presente  lide,  tendo  em  vista  a  suspensão  da  exclusão  até  decisão administrativa definitiva.  O impetrante apresentou manifestação.  Vieram os autos conclusos.  Decido.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000014/2009­00  Acórdão n.º 1101­001.252  S1­C1T1  Fl. 12          11 Considerando a informação e documentos apresentados pela impetrada, noticiando  a suspensão da exclusão e dos efeitos dos Atos Declaratórios Executivos nº 18/2008  e  21/208,  até  decisão  administrativa  definitiva,  com  a  consequente  reinclusão  da  impetrante  no  Simples  Nacional,  ausente  o  periculum  in  mora,  o  que  impede  o  deferimento do provimento liminar requerido.  Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.  Em  28/01/2009  foi  formalizada  a  presente  exigência,  consta  da  sentença  proferida no mandado de segurança que a contribuinte peticionou nos autos para informar que  em  razão  do  não  atendimento  das  intimações  encaminhadas  pelo  Fisco  e,  sobretudo,  pela  desconsideração  do  efeito  suspensivo  dos  recursos  administrativos  protocolizados,  a  autoridade fiscal emitiu diversos autos de infração em seu desfavor, todos no sentido de exigir  a  tributação  pelo  lucro  real.  Acrescentou­se  que  naquela  peça  a  contribuinte  pugnou  pelo  reconhecimento de nulidade daqueles expedientes. Na seqüência, verifica­se nos autos da ação  judicial a designação de diligência nos seguintes termos:  Converto o julgamento em diligência.   A  impetrante  pretende  seja  assegurada  a  sua  permanência  junto  ao  Simples  Nacional,  vedada  qualquer  exigência  ou  aplicação  de  penalidade  decorrente  de  regime  tributário  diverso  do  simplificado,  até  julgamento  final  dos  processos  administrativos nº 10925.002252/2008­61 e nº 10925.002073/2008­23.  Alega, em síntese, que apresentou tempestivo recurso administrativo contra os atos  de exclusão, o qual possui efeito suspensivo.  Notificada,  a  Autoridade  apresentou  informações  alegando,  preliminarmente,  a  perda  de  objeto  da  presente  lide,  tendo  em  vista  a  suspensão  da  exclusão  e  dos  efeitos  dos  Atos  Declaratórios  Executivos  nº  18/2008  e  21/2008,  até  decisão  administrativa definitiva.   Muito  embora  a  Impetrada  tenha  apresentado  informações  (fls.  19/22),  nas  quais  noticiou  a  suspensão  dos  efeitos  dos Atos Declaratórios Executivos  n.s  18/2008  e  21/2008,  com  a  consequente  reinclusão  da  Impetrante  no  Simples  Nacional,  a  documentação acostada pela empresa às fls. 42/43 indica ter havido a lavratura de  diversos  autos  de  infração  em  desfavor  daquela  pessoa  jurídica,  cujo  Termo  de  Encerramento de Procedimento Fiscal ­ TEPF foi datado em 23.01.2009, momento  posterior às informações apresentadas.   Dessarte, reputo necessária nova notificação da Impetrada para que apresente, no  prazo de 10 (dez) dias, informações complementares, a fim de esclarecer as razões  que  justificaram  a  autuação  da  Impetrante  nos  autos  do  MPF  n.  0920300.2008.00200,  já  que  a  suspensão  noticiada  pela  Autoridade  Impetrada  decorreu das disposições contidas no art. 33 do Decreto nº 70.235/72.   CÓPIA DA  PRESENTE DECISÃO  SERVIRÁ  COMO OFÍCIO Nº  3277427,  a  ser  encaminhado com cópias da petição e documentos das fls. 41/43.   Apresentadas as informações, retornem conclusos.   Também  da  sentença  extrai­se  que  a  autoridade  prestou  informações  complementares  (fls. 68/72) no sentido de que "os créditos  tributários  lançados em nome da  impetrante encontram­se com a exigibilidade suspensa em virtude da  impugnação do ato de  exclusão  do  Simples  Nacional  apresentada  (conforme  documentos  anexos),  e  que  os  lançamentos  dos  débitos  tiveram  como  objetivo  prevenir  possível  decadência  do  direito  de  fazê­lo".  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000014/2009­00  Acórdão n.º 1101­001.252  S1­C1T1  Fl. 13          12 Frente  a  tais  circunstâncias,  o  MM.  Juiz  Federal  Substituto  Ivan  Arantes  Junqueira Dantas Filho assim decidiu:  II ­ FUNDAMENTAÇÃO   Mérito   1. Reconhecimento parcial do pedido   A fls. 19/22 a autoridade impetrada apresentou informações dando conta de que "a  DRF  efetivou  a  suspensão  das  exclusões  feitas,  suspendendo  assim  os  efeitos  dos  Atos  Declaratórios  Executivos  n.s  18/2008  e  21/2008,  até  decisão  administrativa  definitiva".  Na mesma  ocasião,  coligiu  aos  autos  comprovantes  da  reinclusão  da  impetrante no Simples Nacional e no Simples Federal (a partir de 01/01/2003) e de  que a impetrante encontra­se, atualmente, e a partir de 01/07/2007, na situação de  optante pelo Simples Nacional (fls. 23/26).  Destarte,  a autoridade  impetrada  reconheceu  a procedência  do  pedido  formulado  pela  impetrante nos  itens "b"  e  "c" de  fls.  07 de  sua exordial, bem como daquele  descrito a fls. 08, consistente em "assegurar o direito  líquido e certo da  impetrante  em permanecer no regime  tributário instituído pela Lei Complementar n. 123/2006  (SIMPLES),  para  recolhimento  dos  tributos  na  forma  do  artigo  18,  §  5º,  VII  da  referida Lei Complementar  (...)  até  julgamento  final dos processos administrativos  n.s 10925.002252/2008­61 e 10925.002073/2008­23".  Assim, restam controversos apenas os pedidos arrolados nos itens "a", "d" e "e" de  fls. 07 da inicial.  2. Pedidos constantes dos itens "a", "d" e "e" de fls. 07 da inicial  Verifica­se dos autos que ato contínuo à exclusão do SIMPLES, a Receita Federal  intimou  e  reintimou a  contribuinte  impetrante  para  que  apresentasse  escrituração  fiscal  ordinária,  visando  a  apurar  lucro  real,  IPI  etc  (fls.  30/32).  Porque  não  apresentada  tal  documentação, autuou a  contribuinte  e promoveu  lançamentos de  ofício  (fls.  71).  A  autoridade  fiscal  ignorou,  assim,  a  eficácia  suspensiva  de  que  dotado o recurso interposto contra o ato de exclusão.  Uma vez legalmente reconhecido efeito suspensivo à impugnação administrativa, a  vida  fiscal  da  contribuinte  permanece  regida  pelas  normas  que  disciplinam  o  sistema  de  tributação  simplificada.  Reconhecer  que  a  decisão  que  excluiu  a  impetrante  do  SIMPLES  teve  sua  eficácia  suspensa  é  dizer  que  todas  as  suas  obrigações,  principais ou acessórias, permanecem sendo aquelas  impostas por  tal  regime especial.  Não  há  qualquer  amparo  jurídico  em  reconhecer  a  permanência  ­  ainda  que  provisória  ­  do  contribuinte  em  certo  regime  de  tributação  e  ao  mesmo  tempo  exigir­lhe escrituração fiscal de outro. Configura­se, nesta exigência, burla à regra  legal que castra de eficácia o ato administrativo recorrido. Se para a lei, interposta  a impugnação, o contribuinte permanece no SIMPLES, não pode o Fisco impor­lhe  deveres e ônus que não sejam aqueles próprios deste mesmo SIMPLES.  Veja­se que a alegação da Fazenda de que  efetuou os  lançamentos para prevenir  decadência (fls. 68) não se sustenta. Esta figura jurídica (lançamento para prevenir  decadência), prevista no art. 63 da Lei 9.430/96, visa a compatibilizar as  funções  jurisdicional e administrativa, quando exercidas em sobreposição  temporal. Desta  forma, ao mesmo tempo em que a decisão judicial impede qualquer investida fiscal  contra  o  patrimônio  do  contribuinte,  possibilita­se  à  Administração  cumprir  seu  dever legal de verificar a ocorrência de fatos geradores e constituir os respectivos  créditos tributários.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000014/2009­00  Acórdão n.º 1101­001.252  S1­C1T1  Fl. 14          13 Esta situação não se verifica no caso em tela, em que não há exercício concomitante  de  função  judicial  e  administrativa  sobre  um  mesmo  fato.  O  que  se  verifica  na  hipótese dos autos é a existência de um processo administrativo em fase  recursal,  sendo  que  a  eficácia  suspensiva  da  exclusão  decorre  de  ato  da  própria  Administração,  que  recebeu  e  processou  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte.  Desta  forma,  não  se  verifica  o  cabimento  de  lançamento  para  prevenção de decadência. O contexto concreto é diverso da fattispecie legal.  Ademais, perceba­se que não se está a discutir a ocorrência de um fato gerador ou  a  incidência  de  determinado  tributo,  mas  a  exclusão  de  um  regime  tributário  simplificado. Se a exclusão não produz efeito, fica prejudicado todo e qualquer ato  constitutivo de  crédito que guarde  como fundamento  remoto  esta exclusão,  já que  não haverá incidência das normas ordinárias de tributação.  Assim,  se a Fazenda exige prestação, principal ou acessória, com base em norma  cuja incidência está obstada pela interposição de recurso, pratica ato destituído de  base legal, e portanto nulo.  Devo observar, por outro lado, que se o Fisco não se vê munido de poder legal para  constituir  o  crédito,  contra  ele não  fluirá  prazo decadencial.  Somente  a  partir  do  momento em que estivesse juridicamente dotado de condições legais para lançar (o  que,  no  caso,  dar­se­ia  com  eventual  decisão  final  confirmadora  da  exclusão  do  SIMPLES)  é  que  teria  o  ônus  de  fazê­lo.  Portanto,  não  existe  decadência  a  ser  prevenida, pois sequer há fluência de prazo decadencial.  Feita essa observação, o que se conclui da situação concreta é que, enquanto não  julgada  a  impugnação  da  impetrante  contra  sua  exclusão  do  SIMPLES,  não  lhe  poderão ser exigidas obrigações de regime diverso, e tampouco efetuadas autuações  e lançamentos com base em normas estranhas ao regime simplificado, sendo nulas  as que desta maneira já realizadas.  III ­ DISPOSITIVO   Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, com resolução do mérito, para:  i)  nos  termos  do  art.  269,  II,  do  CPC,  diante  do  reconhecimento  da  impetrada,  declarar o direito líquido e certo da impetrante de permanecer no regime tributário  simplificado  (SIMPLES  FEDERAL  de  01/01/2003  a  30/06/2007  e  SIMPLES  NACIONAL  a  partir  de  01/07/2007)  até  o  julgamento  final  dos  processos  administrativos 10925.002252/2008­61 e 10925.002073/2008­23;  ii) nos termos do art. 269, I, do CPC, declarar nulas as intimações e reintimações  fiscais feitas à impetrante com base em normas estranhas ao SIMPLES (fls. 30/32),  bem como as autuações e lançamentos delas decorrentes (fls. 70/71), reconhecendo  seu direito à obtenção de certidão de  regularidade  fiscal se por outro motivo não  estiver impedida sua expedição;  iii)  nos  termos  do  art.  269,  I,  do  CPC,  ordenar  à  autoridade  impetrada  que  se  abstenha  de  impor  à  impetrante  qualquer  obrigação  estranha  ao  SIMPLES,  principal  ou  acessória,  até  o  julgamento  final  dos  processos  administrativos  10925.002252/2008­61 e 10925.002073/2008­23.  [...]  Referida  decisão  foi  submetida  a  reexame  necessário  e  mantida  por  seus  próprios fundamentos, consoante ementa do acórdão datado de 28/08/2012:  TRIBUTÁRIO.  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  EFICÁCIA SUSPENSIVA.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000014/2009­00  Acórdão n.º 1101­001.252  S1­C1T1  Fl. 15          14 1. Uma vez legalmente reconhecido efeito suspensivo à impugnação administrativa,  a  vida  fiscal  da  contribuinte  permanece  regida  pelas  normas  que  disciplinam  o  sistema de tributação simplificada.  2.  No  caso,  não  se  verifica  o  cabimento  de  lançamento  para  prevenção  de  decadência, pois não há exercício concomitante de função judicial e administrativa  sobre um mesmo fato, mas apenas a existência de um processo administrativo em  fase recursal, com eficácia suspensiva decorrente de ato da própria Administração.  A União Federal interpôs recurso especial, que foi admitido em 13/02/2014,  mas não foi identificado o processo correspondente no Superior Tribunal de Justiça.  Há neste relato manifestações judiciais acerca da (in)validade das intimações  das  quais  resultaram  a  presente  exigência,  bem como do  próprio  lançamento,  se destinado  a  prevenir a decadência. Além disso, foi dirigida ao Delegado da Receita Federal em Joaçaba a  ordem para que se abstenha de impor à impetrante qualquer obrigação estranha ao SIMPLES,  principal  ou  acessória,  até  o  julgamento  final  dos  processos  administrativos  10925.002252/2008­61 e 10925.002073/2008­23, mas isto depois de formalizado o lançamento  aqui sob análise.  De  outro  lado,  este  Conselho  já  pacificou  o  entendimento  de  que  importa  renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial  (Súmula  CARF nº 1).  Observa­se, porém, que o objeto deste processo administrativo é mais amplo  que o submetido à apreciação judicial. Isto porque, antes de questionar as exigências feitas no  sentido da adequação de sua escrituração em razão de sua exclusão do Simples, a contribuinte  repete,  aqui,  os  argumentos  veiculados  em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  a  exclusão, os quais, apreciados nos autos do processo administrativo nº 10925.002252/2008­61,  ensejaram  o  cancelamento  do  ato  de  exclusão  por  ausência  de  provas,  nos  termos  do  voto  condutor do Acórdão nº 1101­001.244, a seguir reproduzido.  Este  Colegiado  apreciou,  recentemente,  atos  simulados  praticados  com  vistas  a  assegurar  que  uma  atividade  econômica,  apesar  de  sua  expansão,  continuasse  a  usufruir  dos  benefícios  do  regime  simplificado  de  recolhimentos.  Os  atos  de  exclusão e os  lançamentos decorrentes  foram mantidos por unanimidade de votos,  nos termos das ementas a seguir transcritas:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007   EXCLUSÃO DO SIMPLES O excesso de receita bruta e a prática reiterada de infração  à legislação tributária são causas de exclusão da pessoa jurídica do Simples.   Assunto: Simples Nacional   Ano­calendário: 2007, 2008, 2009   EXCLUSÃO DO SIMPLES O excesso de receita bruta, a prática reiterada de infração à  legislação  tributária  e  a  omissão  na  folha  de  pagamento  de  empregado  são  causas  de  exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional.   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Fl. 230DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000014/2009­00  Acórdão n.º 1101­001.252  S1­C1T1  Fl. 16          15 Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009   NULIDADE  DOS  LANÇAMENTOS.  É  válido  o  lançamento  resultante  de  procedimento fiscal desenvolvido com observância das normas legais.   DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  A  ocorrência  de  fraude  impõe  a  contagem  do  prazo decadencial a partir do primeiro dia exercício seguinte àquele em que lançamento  poderia ter sido efetuado.   UNICIDADE  EMPRESARIAL.  CONFUSÃO  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS.  Demonstrada  a  simulação  em  razão  da  confusão  operacional,  comercial,  financeira  e  trabalhista  entre  as  pessoas  jurídicas  fiscalizadas,  correto o  lançamento  que  reúne,  na  pessoa  jurídica que primeiro  foi constituída, o  faturamento partilhado entre as demais  pessoas  jurídicas  com  vistas  a  manter  a  atividade  empresária  beneficiada  pela  sistemática simplificada de recolhimento. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Caracterizada a  simulação  e  a  fraude,  o  lançamento  tributário  depende,  apenas,  da  formalização  da  exclusão  da  pessoa  jurídica  autuada  do  SIMPLES.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM NA  SITUAÇÃO QUE  CONSTITUI  O  FATO  GERADOR.  A  confusão  entre  pessoas  jurídicas  formalmente  constituídas  para  que  entre  elas  fosse  partilhado  o  faturamento  decorrente  da  atividade  empresária  impõe  a  responsabilidade solidária de todas pelo crédito tributário.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. PESSOA JURÍDICA EXCLUÍDA DO SIMPLES. A  contabilidade  da  pessoa  jurídica,  quando  escriturada  fracionada  e  com  vícios,  erros  e  falhas não é hábil para que se proceda a tributação com base no lucro real ou pelo lucro  presumido.  EMPRÉSTIMOS E ADIANTAMENTOS PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL  NÃO  COMPROVADOS.  INDÍCIOS  EXTRAÍDO  DE  ESCRITURAÇÃO  IMPRESTÁVEL. Se os  vícios que ensejam a  imprestabilidade da escrituração afetam  significativamente os registros de disponibilidades não é possível tomar como indícios  de presunção  de omissão  de  receitas os  empréstimos  e  adiantamentos  que,  segundo a  acusação fiscal, teriam se prestado a evitar a configuração de saldo credor de caixa.   MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Válida a aplicação de multa qualificada nos  casos de fraude e simulação. (Acórdão nº 1101­001.093, sessão de julgamento de 09 de  abril de 2014)  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples   Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007   EXCLUSÃO.  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CONSTITUIÇÃO  DE  PESSOA  JURÍDICA  POR  INTERPOSTA  PESSOA. EXCESSO DE RECEITA BRUTA.   Confirmadas  as  irregularidades  na  escrituração  da  movimentação  financeiras,  consistente na manutenção de conta corrente e de depósitos à margem da escrituração,  seguindo­se  a  constituição  de  pessoa  jurídica  sem  qualquer  autonomia  em  relação  à  optante e com interpostas pessoas no quadro social, de modo a evitar que a receita bruta  auferida pela atividade ultrapasse o limite fixado para permanência no Simples, é válida  a exclusão com efeitos no próprio ano fiscalizado e no subseqüente.   Assunto: Simples Nacional   Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009   EXCLUSÃO.  EXCESSO  DE  RECEITA  BRUTA.  CONSTITUIÇÃO  DE  PESSOA  JURÍDICA  POR  INTERPOSTA  PESSOA.  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  DE  TRIBUTOS  FEDERAIS.  ESCRITURAÇÃO  QUE  NÃO  IDENTIFICA  A  MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA.   O  excesso  de  receita  bruta  verificado  no  ano­calendário  anterior,  ocultado  pela  simulação  de  constituição  de  pessoa  jurídica  para  fracionamento  do  faturamento,  agravada  pelo  uso  de  interpostas  pessoas  no  quadro  social,  além  da  constatação  de  débitos  do  Simples  Federal  não  recolhidos  e  ocultados  mediante  retificação  das  declarações originalmente apresentadas, e da manutenção de contas correntes à margem  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000014/2009­00  Acórdão n.º 1101­001.252  S1­C1T1  Fl. 17          16 da  escrituração,  autorizam  a  exclusão  com  efeitos  retroativos  à  data  de  opção  pelo  Simples Nacional.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009   ARBITRAMENTO. O lucro tributável deve ser arbitrado se a escrituração dos sujeito  passivo mostra­se  imprestável  para  identificação  da  efetiva movimentação  financeira,  vez  que  constatada  a  manutenção  de  contas  correntes  (e  de  depósitos)  à  margem  da  contabilidade, mormente se o sujeito passivo não questiona as receitas presumidas em  razão  destas  omissões,  bem  como  não  responde  à  intimação  formulada  no  curso  do  procedimento fiscal para opção pelo lucro presumido ou real, em razão da exclusão da  pessoa jurídica do regime simplificado de recolhimentos.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Verificada a omissão de receita, o valor da receita omitida  será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, da  contribuição  para  a  seguridade  social  ­ COFINS e da  contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP.  ALÍQUOTA  ZERO.  PIS/COFINS.  Para  que  fosse  possível admitir que as receitas omitidas seriam correspondentes a vendas tributadas à  alíquota zero, necessário que fossem apresentadas as notas fiscais de venda a corroborar  a alegação, não escrituradas na contabilidade.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  Comprovado  que  a  empresa designada responsável solidária foi constituída por pessoas físicas ligadas aos  reais  sócios  e  administradores  do  empreendimento,  única  e  exclusivamente  para  fracionar o faturamento da contribuinte autuada, de modo a permitir a sua permanência  no SIMPLES FEDERAL e, posteriormente, no SIMPLES NACIONAL, o que se tem é  apenas  uma  pessoa  jurídica,  um  único  faturamento,  uma  única  atividade  e  um  único  patrimônio,  que  deve  ser  chamado  a  responder  pelo  crédito  tributário  devido  pela  atividade  desempenhada  pelas  empresas  em  conjunto,  inclusive  com  a  utilização  indistinta  de  recursos  humanos  e  patrimoniais.  (Acórdão  nº  1101­001.158,  sessão  de  julgamento de 31 de julho de 2014).  Traço comum dos litígios em referência é a prova produzida pela Fiscalização em  favor  da  confusão  patrimonial  e  da  ausência  de  autonomia  entre  as  pessoas  jurídicas, evidenciando um único empreendimento formalmente dividido com vistas,  apenas, a usufruir das isenções conferidas aos beneficiários do sistema simplificado  de recolhimentos.   No presente caso, a representação fiscal para exclusão da contribuinte do SIMPLES  também  se  reporta  a  simulação  para  segmentação  de  atividades/faturamento.  Inicialmente  aponta  a  existência  de  documentação  anexa,  onde  se  observa  a  designação de “GRUPO IDUGEL”, possivelmente reportando­se ao papel timbrado  usado por Idugel Industrial Ltda, que ao lado da designação desta pessoa jurídica  traz  o  logotipo  do  grupo  (fl.  13),  o  mesmo  se  verificando  no  demonstrativo  consolidado de salários pagos pelas pessoas jurídicas do grupo, à fl. 83.   A  autoridade  fiscal  indica  as  pessoas  jurídicas  integrantes  do  grupo  (Idugel  Industrial  Ltda,  J.S.  Máquinas  Ltda  ME  e  KF  Montagens  Industriais  Ltda  ME),  descrevendo  seu  endereço,  objeto  social,  data  de  opção  pelo  SIMPLES  e  informações  sobre  o  número  de  empregados.  Na  seqüência,  discorre  sobre  as  características da composição societária do grupo, enfatizando a administração das  três  pessoas  jurídicas,  por  procuração,  pelo  casal  José  Schazmann  e  Silvana  Marques Schazmann (que também são sócios e administradores de Idugel Industrial  Ltda),  e  relatando  a  atuação  dos  demais  familiares:  Elita  Schimidtz  Schazmann  (mãe  de  José  Schazmann,  sócia  administradora  da  fiscalizada  e  antiga  sócia  administradora  de  KF  Montagens  Industriais  Ltda  ME);  Claudia  Schazmann  Perottoni  (irmã  de  José  Schazmann  e  sócia  administradora  da  autuada);  Felipe  Marques  Schazmann  (filho  de  José  Schazmann  e  sócio  administrador  de  KF  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000014/2009­00  Acórdão n.º 1101­001.252  S1­C1T1  Fl. 18          17 Montagens  Industriais  Ltda  ME);  e  Karinne  Marques  Schazmann  (filha  de  José  Schazmann e sócia cotista de KF Montagens Industriais Ltda ME).   Os quadros abaixo demonstram as alterações da composição societária das pessoas  jurídicas do grupo empresarial:      Para  afirmar  que  as  três  pessoas  jurídicas  constituem  uma  única  empresa,  a  autoridade lançadora consigna que:  · As três pessoas jurídicas ocupariam o mesmo imóvel, situado na BR 282, km  385,  Trevo  Oeste,  Acesso  Adolfo  Ziguelli,  Joaçaba/SC,  pois  este  é  o  endereço  declarado  por  Idugel  Industrial  Ltda  e  JS  Máquinas  Ltda  ME,  enquanto o endereço declarado por KF Montagens Industriais Ltda ME é o  endereço residencial das sócias da fiscalizada. Todavia, a autoridade fiscal  nada menciona acerca das instalações físicas deste imóvel, e não infirma a  possibilidade de naquele mesmo espaço  físico  Idugel  Industrial Ltda estar  encarregada de projetos, comércio, montagem e manutenção das máquinas  e  equipamentos,  restando  à  J.S.  Máquinas  Ltda  ME  a  fabricação  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000014/2009­00  Acórdão n.º 1101­001.252  S1­C1T1  Fl. 19          18 propriamente dita dos equipamentos, ou de partes deles, e à KF Montagens  Industrias Ltda ME a prestação de  serviços a  Idugel  Industrial  Ltda para  instalação dos equipamentos fora do estabelecimento industrial;  · A fiscalizada atuaria basicamente como empresa de cessão de mão­de­obra  para  Idugel  Industrial  Ltda,  pois  embora  o  objeto  social  de  JS Máquinas  Ltda ME seja fabricação e comercialização de máquinas e equipamentos e  acessórios  para  moinhos,  silos  e  cerealistas,  as  duas  pessoas  jurídicas  ocupam o mesmo espaço físico de trabalho e tem seu pessoal subordinado  ao comando das mesmas pessoas. Como dito, a ocupação do mesmo espaço  físico  é  afirmada  pela  Fiscalização  apenas  em  razão  da  identidade  de  endereço. Não há qualquer descrição de diligência no estabelecimento em  referência,  ou  termo  lavrado  neste  sentido,  para  investigação  acerca  das  atividades  exercidas  pela  mão­de­obra  contratada  ou  da  logística  dos  materiais,  com  vistas  a  afirmar  que  José  Schazmann  e  Silvana  Marques  Schazmann  estariam  administrando  uma  atividade  empresarial  única  em  razão da confusão operacional entre elas;   · A tomadora de mão­de­obra – IDUGEL ­, que não é optante pelo SIMPLES,  teve,  por  exemplo,  em 2007, dois  empregados  registrados  em  seu nome, e  concentrou  praticamente  todo  o  faturamento  de  vendas.  Porém,  nada  impediria  que  Idugel  Industrial  Ltda  se  responsabilizasse  apenas  pelo  projeto  e  comércio  dos  equipamentos,  desde  que  seus  empregados  e  suas  instalações  físicas estivessem efetivamente destinadas a estas atividades, e  houvesse  contratação  formal  e material  de  JS Máquinas  Ltda ME  para  a  produção dos equipamentos projetados e vendidos, atividade a ser realizada  em  instalações  específicas  do  imóvel  compartilhado  pelas  duas  pessoas  jurídicas, com seus próprios empregados, mormente tendo em conta que a  fiscalizada  teria  como  sócias  pessoas  distintas  dos  sócios  de  Idugel  Industrial Ltda. Necessário seria que houvesse simulação na composição do  quadro social da  fiscalizada, distribuição informal de receitas contratadas  com  clientes  por  apenas  uma  das  pessoas  jurídicas,  ou  descompasso  na  distribuição  entre  as  pessoas  jurídicas  da  remuneração  contratualmente  fixada, tendo em conta a natureza dos serviços que cada ente prestaria;  · Os  setores  administrativos  (financeiro,  pessoal,  etc...)  atendem  as  duas  empresas.  Ocorre  que  para  demonstrar  esta  prática,  a  Fiscalização  se  reportou a demonstrativos de pagamento de folha de salário, juntados às fls.  77/83, nos quais apenas se observa a utilização da mesma máscara para o  relatório, com substituição da marca de cada pessoa  jurídica, além de um  relatório  consolidando  os  resultados  das  três  pessoas  jurídicas.  Não  há  sequer  a  individualização  dos  empregados  destes  setores  administrativos,  subsistindo a possibilidade de os relatórios terem sido produzidos de forma  padronizada  por  uma  mesma  pessoa  jurídica  em  favor  da  qual  foram  terceirizadas estas atividades;   · Além  das  pessoas  jurídicas  funcionarem  num  mesmo  estabelecimento,  os  empregados  usam  uniforme  contendo  a  descrição  “GRUPO  IDUGEL”,  trabalhando sob a administração de um mesmo empregador. A indicação do  logotipo do grupo empresarial no uniforme, entretanto, é apenas um indício  de  eventual  confusão  operacional  entre  as  pessoas  jurídicas.  Como  dito,  nenhum elemento  foi  trazido aos autos demonstrando a impossibilidade de  Idugel  Industrial  Ltda  ter  operado  com  apenas  dois  ou  três  empregados  para executar o projeto e o comércio dos equipamentos, ou a atuação dos  empregados de JS Máquinas Ltda em favor de outra pessoa jurídica ou em  suas instalações. A localização das duas pessoas jurídicas no mesmo imóvel  e  a  administração  das  três  sociedades  pelas  mesmas  pessoas  físicas  são  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000014/2009­00  Acórdão n.º 1101­001.252  S1­C1T1  Fl. 20          19 aspectos  formais  que podem  indicar  irregularidades, mas  estas  devem ser  materializadas  com  provas,  ou  ao  menos  indícios  consistentes  e  convergentes,  colhidos  das  instalações  físicas,  da  atividade  operacional  e  da gerência efetiva da atividade empresária;  · A  escrituração  contábil  das  pessoas  jurídicas  revela  vários  pagamentos  “cruzados”  ferindo  o  princípio  contábil  da  “Entidade”,  ou  seja,  quando  não havia recursos financeiros para pagar os compromissos assumidos por  uma das empresas, simplesmente utilizavam os recurso da outra, como se na  verdade fosse uma única empresa com diversas contas bancárias. Ademais,  os pagamentos foram autorizados por Silvana Marques Schazmann. Porém,  os elementos juntados à acusação fiscal, com datas do ano de 2007, apenas  refletem as operações em si, e não ensejaram qualquer questionamento às  empresas do grupo acerca da solução adotada para adequação dos saldos  bancários das pessoas jurídicas, sendo certo que os registros contábeis, na  parte  em  que  evidenciados,  apontavam  a  baixa  de  disponibilidades  pela  pessoa  jurídica  que  implementou  o  pagamento,  e  nada  foi  esclarecido  acerca  da  forma  contábil  adotada  para  registro  da  despesa  ou  do  ativo  vinculado  a  tais  pagamentos,  que  deveria  se  dar  na  pessoa  jurídica  que  promoveu sua aquisição/contratação ou incorreu no tributo devido. Veja­se:  o  Relação de lançamentos a crédito da conta Caixa de JS Máquinas  Ltda  ME  em  razão  de  pagamentos  de  “INSS  a  Recolher”  promovidos  com  a  débito  de  conta  bancária  mantida  por  Idugel  Industrial  Ltda  e  autorizados  por  Silvana  M.  Schazmann  (fls.  84/89);  o  Relação de lançamentos a crédito da conta Caixa de KF Montagens  Industriais Ltda ME em razão de pagamentos de “INSS a Recolher”  e “FGTS a Recolher” promovidos com a débito de conta bancária  mantida  por  Idugel  Industrial  Ltda  e  autorizados  por  Silvana M.  Schazmann (fls. 90/94 e 100/101);  o  Relação de lançamentos a débito da conta Caixa de KF Montagens  Industriais Ltda ME em razão de pagamentos de boletos bancários  tendo  Idugel  Industrial  Ltda  como  sacado,  e  debitados  em  conta  bancária de KF Montagens Ltda ME,  com autorização de Silvana  M. Schazmann (fls. 90 e 95/99);  o  Relação  de  vales­transporte  e  vales­refeição  de  empregados  vinculados  a  J.S. Máquinas  Ltda ME e K.F. Montagens Ltda ME,  pagos com cheque emitido por Idugel Industrial Ltda (fls. 103/108);  o  Aquisição de material por Idugel Industrial Ltda debitada em conta  bancária de J.S. Máquinas Ltda ME, com autorização de Silvana M.  Schazmann (fls. 109/111);  o  Pagamento  de  boleto  bancário  tendo  como  sacado  J.S. Máquinas  Ltda ME, debitado em conta bancária de Idugel Industrial Ltda com  autorização de Silvana M. Schazmann (fls. 112/113); e  o  Pagamento  de  nota  fiscal  de  aquisição  de  uniformes  e  correspondente  boleto  bancário  tendo  como  sacado  Idugel  Industrial  Ltda,  debitado  em  conta  bancária  de  KF  Montagens  Industriais Ltda (fls. 114/116).  · Não  há  preocupação  de  justificar  contabilmente,  de  forma  correta,  tais  registros, ou seja, a empresa que faz os pagamentos contabiliza as saídas na  conta “Bancos” e as entradas na conta “Caixa”. A empresa que tem suas  contas pagas simplesmente contabiliza esses valores como saídas da conta  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000014/2009­00  Acórdão n.º 1101­001.252  S1­C1T1  Fl. 21          20 “Caixa”.  Contudo,  estas  ocorrências  apenas  revelam  o  uso  do  “Caixa  Flutuante”,  prática  por  meio  da  qual  todos  os  valores  movimentados  em  Bancos  transitam por  conta Caixa.  Inexistiria  qualquer  irregularidade  se,  depois de contabilizar um pagamento de outra empresa do grupo mediante  débito  de  “Caixa”  e  crédito  de  “Bancos”,  a  pessoa  jurídica  registrasse  outro  lançamento  creditando “Caixa” e debitando “Créditos  com pessoas  ligadas”,  representativo  do  direito  que  passou  a  deter  ao  destinar  suas  disponibilidades ao pagamento de dívida de outra pessoa jurídica. Logo, os  registros  apontados  pela  Fiscalização  não  se  prestam  a  comprometer  de  forma irremediável a escrituração contábil apresentada;  · Idugel  Industrial  Ltda  é  a  responsável  por  praticamente  toda  a  atividade  gerencial/industrial do “grupo”, compreendendo as aquisições de insumos,  matéria­prima, material de embalagem, energia, etc. As empresa J.S. e K.F.  são meras fornecedoras de mão­de­obra, e todo o faturamento com vendas é  através da empresa IDUGEL, ficando a prestação de serviço de instalação  de máquinas a  cargo da empresa KF. O único  elemento que aparenta  ter  correlação  com  esta  acusação  é  a  nota  fiscal  emitida  por KF Montagens  Industriais Ltda por prestação de serviços a Idugel Industrial Ltda, no valor  de  R$  48.000,00,  em  30/04/2008,  juntada  à  fl.  117.  Para  além  disso,  a  autoridade fiscal se limita a elaborar quadros com a relação custo x receita  e receita por empregado, de 2003 a 2007, para demonstrar a concentração  de  receitas  e  custos  em  Idugel  Industrial  Ltda,  e  de  empregados  em  J.S.  Máquinas Ltda ME e K.F. Montagens Ltda ME. Como  já dito,  não houve  qualquer  investigação  acerca  da  logística  destes  materiais,  das  relações  contratuais entre as pessoas jurídicas do grupo, e da forma de prestação de  serviço  pelos  empregados,  para  materializar  as  suspeitas  advindas  do  objeto  social  das  pessoas  jurídicas,  do  endereço  por  elas  adotados,  da  designação de seus administradores, e dos quantitativos de receitas, custos  e número de empregados.  A  conclusão  fiscal,  diante  destes  fatos,  é  de  que  houve  simulação  para  fracionamento  da  atividade  e  o  faturamento,  hábil  a  ensejar  a  exclusão  da  fiscalizada  do  Simples  para  que  os  resultados  por  ela  declarados  não  fossem  beneficiados  com  o  tratamento  diferenciado  concedido  por  aquela  sistemática  de  recolhimento. Em paralelo, afirma­se também que a atividade de cessão ou locação  de  mão­de­obra  também  impediria  a  permanência  da  contribuinte  no  Simples  Nacional.  O ato de exclusão faz referência às constatações consolidadas no Parecer SACAT nº  341/2008. Neste documento algumas acusações recebem nova abordagem:  · O Grupo  Idugel  constituiria  uma  única  empresa,  com  faturamento  global  superior  aos  limites  permitidos  para  ingresso  e  permanência  no  Simples  Federal, sendo que Idugel Industrial Ltda beneficiou­se indevidamente por  acometer  artificialmente  à  pessoa  jurídica  J.S.  Máquinas  Ltda  ME,  no  regime  diferenciado,  a  responsabilidade  por  significativa  parcela  dos  tributos  com  os  quais  normalmente  teria  que  arcar,  especialmente  contribuições previdenciárias, uma vez que o faturamento da única empresa  de  fato  (Idugel),  do  pretenso  “grupo  empresarial,  ultrapassa  sistematicamente  os  limites  para  ingresso  e  permanência  no  Simples  Federal. Contudo, em momento algum a autoridade fiscal demonstrou que o  faturamento  do  grupo  superaria  o  limite  para  permanência  no  Simples  Federal.  Os  quadros  comparativos  de  receitas,  custos  e  empregados  apresentam  totais  anuais, mas  não  são correlacionados  com os  limites  de  faturamento  estipulados  para  cada  ano­calendário,  dado  que  sua  elaboração  não  tinha  este  objetivo.  Demais  disso  há  ao  menos  uma  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000014/2009­00  Acórdão n.º 1101­001.252  S1­C1T1  Fl. 22          21 evidência de nota fiscal de prestação de serviços emitida por KF Montagens  Ltda  ME  em  favor  de  Idugel  Industrial  Ltda,  a  exigir  a  exclusão  destas  operações recíprocas para se aferir o volume real de receita do grupo.  · J.S. Máquinas  Ltda,  a  partir  de  determinado momento  teria  perdido,  se  é  que possuía, sua autonomia como entidade empresarial, passando a ter suas  atividades  incorporadas  pela  empresa  Idugel  Industrial  Ltda,  assumindo  existência apenas no campo formal, uma ficção, sob os aspectos econômico,  contábil,  administrativo,  operacional  e  societário,  desde  então  constituída  por  interpostas  pessoas,  de  inteira  confiança  dos  proprietários  da  Idugel  Industrial Ltda. Mas, além de a representação fiscal para exclusão não ter  sido acompanhada de provas desta alegada existência meramente formal da  fiscalizada,  não  houve  investigação  para  demonstrar  que  as  sócias  administradoras de JS Máquinas Ltda ME seriam interpostas pessoas, sem  qualquer  participação  na  sociedade,  a  evidenciar  que  os  administradores  da  pessoa  jurídica  por  procuração  (José  Schazmann  e  Silvana  Marques  Schazmann) seriam, em verdade, seus sócios de fato;  · As alterações societárias se prestaram a submeter o controle administrativo  da fiscalizada ao casal José Schazmann e Silvana Marques Schazmann, bem  como  a  alterar  o  endereço  de  J.S. Máquinas  Ltda ME,  que  deixou  de  ter  sede  própria  em  22/09/97  para  adotar  o  mesmo  endereço  de  Idugel  Industrial  Ltda,  com  indicação  em  blocos  diferentes  do  mesmo  imóvel,  sendo esta uma pequena diferença, apenas  formal. Como  já demonstrado,  além  de  a  Fiscalização  não  ter  infirmado  a  divisão  em  blocos  do  imóvel  ocupado pelas pessoas jurídicas, também não houve qualquer prova de que  o  mencionado  controle  administrativo  por  José  Schazmann  e  Silvana  Marques  Schazmann  seria  absoluto,  sem  prestação  de  contas  às  sócias  administradoras da fiscalizada, que lhes outorgaram procuração para gerir  a J.S. Máquinas Ltda;  · Ainda  que  exercesse  atividade  econômica  autônoma  a  fiscalizada  apenas  forneceria mão­de­obra a Idugel Industrial Ltda, dado que os gastos de JS  Máquinas  Ltda  ME  com  insumos  não  justificam  –  por  serem  irrisórios  comparados  aos  da  Idugel  –  o  faturamento  consignado  em  sua  contabilidade,  mostrando­se  os  gastos  contábeis  com  mão­de­obra,  por  outro  lado,  exagerados  e  incompatíveis  com  este  mesmo  faturamento,  também quando comparados aos números da Idugel Industrial Ltda. Ocorre  que não há, nos autos,  qualquer  intimação dirigida à  fiscalizada exigindo  esclarecimentos  acerca  das  atividades  por  ela  exercidas,  ou  de  suas  relações  comerciais  com  Idugel  Industrial  Ltda,  de  modo  que  as  incompatibilidades  aventadas  são  apenas  inferências  a  partir  dos  valores  escriturados,  motivadas  em  razão  da  administração  das  sociedades  pelas  mesmas  pessoas.  Não  é  possível  declarar  gastos  com  mão­de­obra  incompatíveis com o faturamento, nem afirmar que houve locação ou cessão  de mão­de­obra  sem avaliar,  documentalmente  ou  no  plano  fático,  qual a  atividade exercida pelas pessoas jurídicas e a forma como ela se processou;  e  · A  exclusão  deveria  operar  efeitos  desde  o  início  da  opção,  dado  que  as  vedações  tratadas  no  art.  5o,  inciso  V  da  Resolução  CGSN  nº  15/2007  (interposição de pessoas no quadro social) e no art. 5o, inciso XI da mesma  Resolução (locação ou cessão de mão­de­obra) estariam demonstradas nos  autos  a  partir  de  janeiro/2003,  em  especial  nos  quadros  comparativos  de  receita, custos e gastos com mão­de­obra. Contudo, por tudo antes exposto,  as evidências reunidas não são suficientes para caracterizar a interposição  de  pessoas  no  quadro  social,  ou  mesmo  que  as  atividades  da  fiscalizada  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000014/2009­00  Acórdão n.º 1101­001.252  S1­C1T1  Fl. 23          22 pudessem  caracterizar  locação  ou  cessão  de  mão­de­obra,  verificando­se  idêntica situação em todos os períodos investigados, desde 2003;  · Como a constituição por interpostas pessoas seria a principal e mais grave  motivação para a exclusão do Simples Nacional, e em se tratando de claro  artifício para induzir e manter a fiscalização em erro, com o fim de reduzir o  pagamento  de  tributos  apuráveis  na  forma  do  Simples  Nacional,  o  impedimento de nova opção pelo Simples Nacional se verifica por 10 (dez)  anos  calendários.  Restou  demonstrado,  entretanto,  que  a  interposição  de  pessoas no quadro social não foi provada pela Fiscalização.  Acrescente­se  que  ao  prosseguir  na  análise  do  litígio  formado  a  partir  desta  exclusão,  examinando  as  exigências  tributárias  daí  decorrentes,  constatou­se  a  referência ao procedimento fiscal descrito nos autos do processo administrativo nº  10925.000023/2009­92,  no  qual  foram  formalizadas  exigências  de  contribuições  previdenciárias  já apreciadas pela 3a Turma Especial da 2a Seção de Julgamento.  No Relatório Fiscal lavrado naqueles autos foram identificadas algumas diligências  aqui não relatadas, anteriores à representação fiscal para exclusão. Veja­se:  No dia 04 de março de 2008, em cumprimento ao Mandato de Procedimento Fiscal —  MPF  n°  0920300.2008.00160,  na  presença  da  Sra.  Silvana  Marques  Schazmann  e  através da ciência do Sr. José Schazmann no Termo de Início da Ação Fiscal — TIAF  (fls.75, 76) iniciou­se a ação fiscal no contribuinte IDUGEL INDUSTRIAL LTDA.  Durante  essa  visita  inicial  ao  estabelecimento  do  contribuinte,  foi  constatada  a  existência  de  uma quantidade  de  segurados  empregados muito  superior  à  declarada  a  Previdência  Social  através  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informação  a  Previdência  Social  —  GFIP,  informação  essa  decorrente  do  procedimento  de  pré­ análise  feita  pela  fiscalização  com  base  nas  informações  dos  sistemas  internos  (GFIPWEB).  Pôde­se  verificar  que  tais  segurados  trabalhavam  usando  uniforme  com  identificação  visual  contendo  ?'  descrição  "GRUPO  IDUGEL".  Foram  observados  também na  recepção do  estabelecimento  ,, do  fiscalizado,  "banners",  quadros  .  com  foto do estabelecimento e documentos com a mesma identificação visual.  Questionado  o  Sr.  José  Schazmann  sobre  a  existência  de  outras  empresas  de  sua  propriedade,  foi  informado à fiscalização que havia, além da IDUGEL INDUSTRIAL  LTDA, as empresas J.S. MÁQUINAS LTDA ME e KF MONTAGENS INDUSTRIAIS  LTDA  ME.  Foi  solicitado  o  nome  completo  das  empresas  e  o  número  do  CNPJ  e  informado ao Sr. José Schazmann que ambas seriam fiscalizadas.  [...]  Em  atendimento  ao  TIAF,  o  fiscalizado  apresentou  parcialmente  os  documentos  discriminados, com destaque para os arquivos magnéticos conforme Recibo de Entrega  de Arquivos Digitais (fls. 77 a 81).  Os  documentos  solicitados  foram  apresentados  pelo  escritório  de  contabilidade  CONTASSESC CONTABILIDADE E ASSESSORIA, com sede a Rua Getúlio Vargas  835,  Centro  Joaçaba/SC,  contratado  pelo  contribuinte  para  a  execução  de  sua  escrita  fiscal.  A  fiscalização  foi  atendida  pelo  Sr.  Tiago,  sendo  este  o  contato  para  esclarecimento  de  todas  as  questões  relativas  à  fiscalização.  Foi  informado  à  fiscalização  que  todas  a  empresas  pertencentes  ao  "GRUPO  IDUGEL"  haviam  sido  recém incorporadas a carteira de clientes do escritório, sendo que até a competência de  agosto  de  2007  elas  eram  atendidas  pelo  escritório  de  contabilidade  GABARITO  ASSESSORIA  CONTÁBIL,  com  sede  a  Rua  13  de  Maio,  11,  sala  19,  Centro,  Joaçaba/SC. Em razão disso, alguns documentos não puderam ser disponibilizados de  imediato, pois ainda encontravam­se de posse do antigo escritório de contabilidade.  Posteriormente  a  fiscalização  iniciou  a  análise  dos  documentos  que  deram  origem  à  escrita contábil dos contribuintes (IDUGEL INDUSTRIAL LTDA, KF MONTAGENS  INDUSTRIAIS  LTDA  ME  e  J.S.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LTDA  ME),  sendo disponibilizados na sede do fiscalizado.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000014/2009­00  Acórdão n.º 1101­001.252  S1­C1T1  Fl. 24          23 4.2  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  —  TIAD  DE  27/06/2008  Por  meio  do  TIAD  de  2710612008  (fis.  82)  intimamos  o  contribuinte  a  fornecer  cópia  da  procuração  com  cessão  de  poderes  para  José  Schazmann e Silvana Marques Schazmann.  Tal solicitação teve como objetivo comprovar de forma clara e objetiva que a empresa  fiscalizada  na  verdade  é  administrada  de  forma direta  pelos  proprietários  da  empresa  IDUGEL  INDUSTRIAL  LTDA.,  constatação  já  evidenciada  pela  análise  da  documentação contábil apresentada pelo contribuinte.  Constata­se  do  assim  exposto  que  a  autoridade  fiscal  promoveu  diligências  ao  estabelecimento da fiscalizada, e lá colheu as impressões acerca do uniforme usado  pelos  empregados  (aqui  citada),  além  da  identificação  comum das  empresas,  que  não foi ressaltada na acusação aqui produzida. Observa­se, também, que nenhuma  contestação foi objetivamente apresentada acerca da divisão do imóvel em blocos,  para complementar a afirmação posterior de que ela seria apenas formal. Ou seja,  não  foram  descritas  as  atividades  exercidas  no  imóvel,  os  empregados  nelas  alocados e seus vínculos empregatícios, a forma de supervisão de seu trabalho, etc.   Quanto às  atividades  administrativas,  surgem as  referências  à  terceirização antes  cogitada.  E,  no  que  tange  à  administração  das  pessoas  jurídicas  por  José  Schazmann e Silvana Marques Schazmann, confirma­se que a investigação resumiu­ se à outorga de poderes pelas sócias da  fiscalizada, sem qualquer questionamento  acerca da efetiva atuação destas como sócias, para suportar a acusação de que elas  seriam interpostas pessoas.   A  ausência  das  provas  referidas  neste  voto  impede  que,  neste  julgamento,  sejam  refutadas as justificativas apresentadas na defesa, especialmente que:  · O  interesse  do  grupo  familiar  em  termos  societários  e  operacional  em  fracionar  a  cadeia  produtiva,  aproveitando  o  conhecimento  técnico  e  a  capacidade financeira de cada familiar, para chegar à disposição empresarial  hoje  existente:  não  houve  qualquer  questionamento  dirigido  aos  administradores ou aos sócios das pessoas jurídicas envolvidas perquirindo  as razões comerciais para o fracionamento das atividades, e a Fiscalização  não as infirmou para prevalência da motivação tributária;  · A  experiência  profissional  de  José  Schazmann  e  sua  esposa  para  administrar  em  Idugel  Industrial  Ltda  os  projetos  dos  maquinários,  comercialização e coordenação da execução dos mesmos (know­how), bem  como as atividades delegadas à diversas outras empresas  (não apenas KF  Montagens e JS Máquinas): não foram investigadas as relações comerciais  entre as pessoas jurídicas do grupo e entre elas, seus fornecedores, clientes  e parceiros, para assim reunir evidências de confusão operacional;  · A  participação  financeira,  visando  o  sustento  familiar  dentro  do  mesmo  ramo negocial, em favor daqueles que são sócios de JS Máquinas Ltda ME e  KF Montagens Ltda ME: não foi questionado a formação do capital social  das  pessoas  jurídicas  que  teriam  sido  supostamente  constituídas  por  interpostas pessoas, nem eventual desproporção entre sua participação nos  lucros e a remuneração dos administradores;  · A  recorrente  seria  responsável  pela  fabricação  dos  acessórios  e  complementos das máquinas produzidas pela  empresa  lDUGEL  (direta ou  indiretamente), e KF Montagens é responsável pela montagem e instalação  das  máquinas  e  acessórios  fabricados  pela  IDUGEL,  sendo  que  outras  empresas, além da recorrente, participam da cadeia produtiva: não há, nos  autos,  registros  da  atividade  operacional  da  fiscalizada,  dos  insumos  por  ela  adquiridos,  das  receitas  por  ela  registradas,  dos  contratos  por  ela  firmados, das funções exercidas por seus empregados;   Fl. 239DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000014/2009­00  Acórdão n.º 1101­001.252  S1­C1T1  Fl. 25          24 · Seria perfeitamente lícita a formação de empresas que mantêm contratação  entre si, ainda que constituídas por grupo de familiares. Não há como exigir  que  se  funde  apenas  uma  empresa.  Variando  percentuais  proporcionais  à  participação  financeira  ou  de  trabalho  de  cada  um,  se  há  como  separar  perfeitamente  as  atividades  em  diversos  setores:  sem  a  demonstração  de  como  se  processaram  as  atividades  e  as  relações  comerciais  entre  as  pessoas  jurídicas  do  grupo  empresarial,  não  há  como  dizer  que  as  atividades  não  estavam  separadas,  e  que  seu  resultado  era  partilhado  na  proporção  da  participação  financeira  e  do  trabalho  dos  sócios  e  administradores;  · As  sócias  proprietárias  recebem  pro  labore  mensal  e  distribuição  de  lucros/dividendos,  tendo  legítimo  interesse  nas  atividades  desenvolvidas  pela mesma, objetivando e obtendo para si lucro e renda suficiente a mantê­ las: a outorga de procuração para que outrem administre a sociedade não  permite que se classifique os integrantes do quadro social como interpostas  pessoas.  A  condição  de  sócio  pressupõe  capacidade  financeira  para  formação do capital social da pessoa jurídica, da qual resultará a pretensão  de auferir lucros, que podem ser acompanhados de pro labore mensal, caso  os sócios também exerçam atividades em favor da pessoa jurídica, isto para  além  de  demandar  a  prestação  de  contas  por  parte  daqueles  a  quem  conferiu  poderes  para  administrar  a  pessoa  jurídica.  Nenhuma  destas  circunstâncias foi infirmada durante o procedimento fiscal;  · ...há  uma  divisão  física  que  separa  o  imóvel  e,  por  conseqüência,  as  empresas  em  tela,  consoante  atesta  a  cópia  da  planta  do  imóvel,  a  instalação de sistemas de alarmes e a certificação municipal neste sentido:  a  autoridade  fiscal  apenas  afirma  que  a  divisão  do  imóvel  é  meramente  formal e nada traz aos autos para fundamentar sua constatação;  · A  empresa  Idugel  detém  capacidade  técnica  para  desenvolver  projetos  e  possibilidade de angariar contratos e obras em razão da tradição de mercado  e capacidade técnica de José Schazmann e outros engenheiros contratados,  observando  que  parte  desta  atividade  é  delegada  para  empresas  terceirizadas,  como a  recorrente,  por empreitada,  razão pela qual o valor  agregado  de  cada  produto  produzido  pelas  empresas  contratadas  é  muito  inferior àquele cobrado pela empresa IDUGEL quando da comercialização  do conjunto todo: como o comparativo entre receitas, custos e mão­de­obra  teve em conta apenas os totais anuais registrados por cada pessoa jurídica,  não  há  como afastar  a  possibilidade  de  as  anormalidades  aventadas  pela  Fiscalização decorrerem, apenas, da natureza das atividades exercidas por  cada uma das pessoas jurídicas; e  · Houve empréstimo entre ela e a empresa Idugel: como antes demonstrado,  sem  a  investigação  acerca  da  forma  de  escrituração  da  despesa  ou  dos  ativos  pagos  por  outra  empresa  do  grupo,  não  há  como  afastar  a  possibilidade  de  que  este  registro  tenha  sido  feito  em  contrapartida  a  empréstimos.  Relevante  frisar  que  não  se  admite,  aqui,  a  ampla  liberdade  para  a  formação  de  empresas por grupo de familiares, bem como para a alegada terceirização que teria  ocorrido  no  caso  em  tela.  A  sistemática  simplificada  de  recolhimentos  confere  isenções  significativas  para  as  empresas  de  baixo  faturamento,  e  para  todas  as  beneficiárias no  âmbito  previdenciário. Por  esta  razão,  há  limites de  faturamento  para  opção,  e  esta  é  vedada  à  pessoa  jurídica  que  resulte  de  qualquer  desmembramento de outra pessoa  jurídica, bem como a pessoas  jurídicas em cujo  quadro societário  conste  titular de participação em outra pessoa  jurídica  também  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000014/2009­00  Acórdão n.º 1101­001.252  S1­C1T1  Fl. 26          25 optante,  além  de  restrições  a  atividades  que  apresentam  alta  incidência  previdenciária.  Assim,  a  formação  de  empresas  por  grupos  familiares  e  a  terceirização  de  operações  pode  se  prestar  como meio  para  auferir  as  vantagens  que a lei não conferiu a determinados empreendimentos, e a prova da simulação em  tais circunstâncias é suficiente para a prática dos atos administrativos de exclusão e  lançamento, independentemente do disposto no parágrafo único do art. 116 do CTN.  A atuação das três pessoas jurídicas no mesmo ramo de atividades, operando sob a  mesma administração, no mesmo  local  e no mesmo  ramo de negócio  são  indícios  sérios  de  que  vantagens  tributárias  ilícitas  poderiam  ser  auferidas  pelo  grupo,  porém a acusação de simulação não pode estar suportada, apenas, por inferências  que sequer constituem presunções simples. Assim, uma vez demonstrado que não há,  nos autos, provas que suportem a acusação de ilicitude da estruturação societária,  operacional e  comercial adotada pelo grupo  familiar,  não pode  subsistir  o ato de  exclusão do Simples Nacional.   Irrelevante, assim, se a argumentação subsidiária acerca da prática de locação de  mão­de­obra  pela  fiscalizada  seria  incompatível  com  a  acusação  principal  que  pretendeu anular a existência da empresa JS, ou se outro conceito deve ser atribuído  às  atividades  de  locação  de  mão­de­obra,  vez  que  nenhuma  das  irregularidades  aventadas no ato de exclusão podem sustentá­lo. Desnecessário, também, apreciar a  argüição de decadência do direito de o Fisco questionar a constituição da pessoa  jurídica  fiscalizada,  ou  a  postergação  dos  efeitos  da  exclusão  em  razão  da  constatação,  apenas  em  2008,  das  irregularidades  aqui  abordadas.  Impróprio,  ainda, discutir o efeito confiscatório da exigência retroativa dos créditos tributários,  na  medida  em  o  litígio,  aqui,  limita­se  à  exclusão  da  contribuinte  do  Simples  Federal. O mesmo se diga acerca da extensa abordagem em favor da existência de  vício  formal no ato administrativo de  lançamento,  e de  cerceamento ao direito de  defesa em razão das intimações que lhe foram dirigidas quando ainda pendentes de  apreciação  as  impugnações  interpostas  contra  os  atos  de  exclusão,  bem  como  de  nulidade por ausência de prévia revisão de ofício do lançamento e de decadência de  parte da exigência de contribuições previdenciárias.  Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário, para cancelar o ato de exclusão do Simples Nacional.  Assim, sem adentrar aos aspectos submetidos ao Poder Judiciário, é possível  solucionar o presente litígio já em preliminar, e cancelar a presente exigência, na medida em  que a contribuinte subsiste optante pelo Simples Nacional no período autuado, o que a dispensa  da apuração individualizada do tributo aqui lançado. Ademais, em virtude da presente decisão  não  será  exigido  do Delegado da Receita Federal  a prática  de  ato  vedado na ordem  judicial  expedida na sentença do Mandado de Segurança nº 2008.72.03.002826­1/SC.  Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                Fl. 241DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000014/2009­00  Acórdão n.º 1101­001.252  S1­C1T1  Fl. 27          26                 Fl. 242DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 13985.720292/2012-58
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2013 IPI. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. Cabe a isenção de IPI para aquisição de veículo automotor por pessoas portadoras de patologia que acarreta o comprometimento da sua função física, apresentando-se sob as formas elencadas na Lei e produzindo dificuldades para o desempenho de suas funções, o que caracteriza a deficiência física, enquadrando-se nas hipóteses legais previstas para os destinatários do benefício fiscal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-004.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 85          1 84  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13985.720292/2012­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.934  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2015  Matéria  ISENÇÃO ­ IPI  Recorrente  PEDRO VENANCIO GOMES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2013  IPI. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO.  Cabe  a  isenção  de  IPI  para  aquisição  de  veículo  automotor  por  pessoas  portadoras  de  patologia  que  acarreta  o  comprometimento  da  sua  função  física,  apresentando­se  sob  as  formas  elencadas  na  Lei  e  produzindo  dificuldades  para  o  desempenho  de  suas  funções,  o  que  caracteriza  a  deficiência  física,  enquadrando­se  nas  hipóteses  legais  previstas  para  os  destinatários do benefício fiscal.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado..  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antonio Borges, Maria Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 5. 72 02 92 /2 01 2- 58 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13985.720292/2012­58  Acórdão n.º 3801­004.934  S3­TE01  Fl. 86          2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  A pessoa física interessada em epígrafe pleiteou, na qualidade de  portadora de deficiência física, a fruição da isenção do Imposto  sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de automóvel  de passageiros, de fabricação nacional, prevista na Lei nº 8.989,  de 24 de fevereiro de 1995.  Mediante  o  Despacho  Decisório  de  fls.  29/35,  a  Delegacia  da  Receita  Fedral  do  Brasil  em  Joaçaba  (SC)  indeferiu  o  pedido,  tendo  em  vista  a  constatação de  que  o  laudo  apresentado pela  requerente  não  a  enquadra  nas  condições  delimitadas  pela  legislação  como  portador  de  deficiência  física,  para  fins  de  isenção de IPI.  Regularmente  cientificada  (fl.  49),  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fl.  40),  por  meio  da  qual  alegou  que  estaria  encaminhando  novo  laudo  expedido  pela  junta médica da 13ª Ciretran de São Miguel do Oeste­SC.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento de Ribeirão Preto  (SP) proferiu a seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2013  ISENÇÃO.  DEFICIENTE  FÍSICO.  REQUISITOS.  COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA. LAUDO MÉDICO.  É  de  se  indeferir  pedido  de  isenção  de  IPI  na  aquisição  de  automóvel de passageiros ou veículo de uso misto de fabricação  nacional,  quando  o  laudo  de  avaliação  médica  não  informa  hipótese de deficiência prescrita na legislação de regência e não  atesta o comprometimento da função física dos membros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Inconformado, o  contribuinte  recorre a este Conselho  juntando novo Laudo  de Avaliação especificando a devida e correta doença o que atestaria a sua deficiência.  É o relatório.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13985.720292/2012­58  Acórdão n.º 3801­004.934  S3­TE01  Fl. 87          3   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  legislação que  trata da isenção pleiteada concedida às pessoas portadoras  de deficiência para aquisição de veículos automotores está prevista na Lei n° 8.989/1995, que  dispõe, in verbis:  Art.  1o  Ficam  isentos  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  os  automóveis  de  passageiros  de  fabricação  nacional,  equipados  com  motor  de  cilindrada  não  superior  a  dois  mil  centímetros  cúbicos,  de  no  mínimo  quatro  portas  inclusive  a  de  acesso  ao  bagageiro,  movidos  a  combustíveis  de  origem  renovável  ou  sistema  reversível  de  combustão, quando adquiridos por:  (Redação dada pela Lei nº  10.690, de 16.6.2003)  (...)  IV  –  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por  intermédio  de seu representante legal; (Redação dada pela Lei nº 10.690, de  16.6.2003)  §  1o  Para  a  concessão  do  benefício  previsto  no  art.  1o  é  considerada  também  pessoa  portadora  de  deficiência  física  aquela  que  apresenta  alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento da função física, apresentando­se sob a forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades para o desempenho de funções. (Incluído pela Lei nº  10.690, de 16.6.2003);  O  despacho  decisório  indeferiu  a  isenção  pleiteada  por  não  atender  as  hipóteses  de  deficiência  física  previstas  na  Lei  nº  8.989/95,  regulamentada  pelo  Decreto  nº  3.298/1999.  No entanto, assiste razão ao recorrente, senão vejamos.  O §1º do inc IV do art. 1o da Lei nº 8.989/95 considera também como pessoa  portadora de deficiência  física aquela que “apresenta alteração completa ou parcial de um ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento  da  função  física,  apresentando­se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia,  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13985.720292/2012­58  Acórdão n.º 3801­004.934  S3­TE01  Fl. 88          4 tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro,  paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades  estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções”.  O  Laudo  de  Avaliação  inicialmente  apresentado,  à  fl.  03,  indica  que  o  interessado  possui  lesão  do  nervo  ulnar  direito,  descrito  como  “Ferimento  com  lesão  do  (ilegível)  do  tunel  de  Guyon  (MSup  direito).  O  Código  Internacional  de  Doenças  (CID10)  utilizado no Laudo foi: G56.2 – lesões do nervo cubital (ulnar).  O  recorrente  juntou  novo  Laudo  de  Avaliação  de  Deficiência  Física  e/ou  Visual,  à  fl.  63,  que  se  trata  do  Anexo  IX  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  988,  de  22  de  dezembro  de  2009,  assinado  por  dois  médicos,  assinalado  “deficiência  física”,  código  da  doença CID­10 T92.0; descrição detalhada da deficiência “Perda Funcional Severa (>70%) em  membro superior direito devido traumatismo de punho e mão direita em 1997”.  O  Anexo  IX­  Informações  Complementares,  à  fl.  64,  igualmente  assinado  pela junta médica, indica que o requerente é portador de deficiência física e que a alteração que  acarreta o comprometimento da função física apresenta­se sob a forma de “membros inferiores  e/ou superiores com deformidade congênita ou adquirida , sendo que tal deformidade NÃO É  DE ORIGEM ESTÉTICA E  resulta  em DIFICULDADE para  o  desempenho  das  funções  do  MEMBRO deformado, REPRESENTANDO UMA PERDA OU ANORMALIDADE QUE GERA  INCAPACIDADE  (*)  PARA  O  DESEMPENHO  DE  ATIVIDADE,  DENTRO  DO  PADRÃO  CONSIDERADO NORMAL PARA O SER HUMANO, ainda que de forma parcial.”  Da  leitura  do  Laudo  médico  é  possível  se  concluir  que  a  patologia  apresentada pelo  recorrente  se  encaixa  na hipótese do  §  1o,  do  art.  1º  da  legislação  em  tela  quando  se  refere  a  "membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida",  decorrente  de  traumatismo, o que lhe acarreta o comprometimento da função física do membro atingido.  E  no  ordenamento  jurídico­tributário  em  vigor,  a  isenção  fiscal  decorre  expressamente de lei.  É o que determina o art. 97, VI, do CTN, in verbis:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Consoante  a  matriz  jurídica  citada,  a  isenção  em  análise  é  da  espécie  subjetiva, ou seja, leva em conta as condições pessoais do sujeito passivo.  No  caso,  o  legislador  cuidou  de  elencar,  taxativamente,  os  destinatários  do  benefício fiscal. Contudo, a Lei não nomina todas as patologias que podem causar deficiência  física, mas sim de que forma elas podem acarretar o comprometimento da função física.  Cabe ainda ao  julgador a busca da verdade material, um dos princípios que  regem o processo administrativo, devendo­se tentar alcançar a realidade dos fatos independente  do  alegado,  aceitando­se  ainda  a  juntada  posterior  de  provas  quando  não  tiver  caráter  protelatório e for eficaz para o bom deslinde do julgamento.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13985.720292/2012­58  Acórdão n.º 3801­004.934  S3­TE01  Fl. 89          5 Os documentos assinados por médicos, que possuem a competência para tal,  indicam  que  a  patologia  apresentada  pelo  recorrente  acarreta  o  comprometimento  da  sua  função física, apresentando­se sob as formas elencadas na Lei e produzindo dificuldades para o  desempenho de suas funções, o que caracteriza a deficiência física, enquadrando­se o presente  caso nas hipóteses legais previstas para os destinatários do benefício fiscal.  Diante  do  exposto  e  do  que  consta  nos  autos,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso voluntário e reconhecer o direito de isenção de IPI requerido.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5887465 #
Numero do processo: 19563.000076/2007-72
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1995 a 31/10/2002 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NORMAS PROCEDIMENTAIS - PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE ATOS PROCESSUAIS/DILIGÊNCIA REQUERIDA ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, é proferida sem a devida intimação do contribuinte do resultado de diligência requerida pela autoridade julgadora após interposição de impugnação. Ao contribuinte é assegurado o direito de manifestar-se acerca de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do processo administrativo-fiscal previdenciário, que possam interferir diretamente na apreciação da legalidade/regularidade do lançamento. Decisão Recorrida Nula
Numero da decisão: 2403-002.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular por vício formal a Decisão de Primeira Instância, devendo o presente processo ser remetido à repartição de origem para intimar a Recorrente acerca da Informação Fiscal e do Relatório Fiscal Complementar, conseqüentemente com a reabertura do prazo de defesa, para que seja proferida nova decisão pela autoridade julgadora de primeira instância. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Magalhães Peixoto e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1.032          1 1.031  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19563.000076/2007­72  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­002.967  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  SERVIC CONSTRUTORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1995 a 31/10/2002  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NORMAS  PROCEDIMENTAIS  ­  PRINCÍPIOS  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  E  AMPLA  DEFESA  ­  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  PARA  MANIFESTAÇÃO  ACERCA  DE  ATOS  PROCESSUAIS/DILIGÊNCIA  REQUERIDA  ANTES  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ­  NULIDADE.   É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento aos princípios do  devido processo legal e ampla defesa, é proferida sem a devida intimação do  contribuinte  do  resultado  de  diligência  requerida  pela  autoridade  julgadora  após interposição de impugnação.  Ao  contribuinte  é  assegurado  o  direito  de manifestar­se  acerca  de  todos  os  atos  processuais  levados  a  efeito  no  decorrer  do  processo  administrativo­ fiscal  previdenciário,  que  possam  interferir  diretamente  na  apreciação  da  legalidade/regularidade do lançamento.  Decisão Recorrida Nula        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso para anular por vício formal a Decisão de Primeira Instância, devendo o  presente  processo  ser  remetido  à  repartição  de  origem  para  intimar  a  Recorrente  acerca  da  Informação Fiscal e do Relatório Fiscal Complementar, conseqüentemente com a reabertura do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 56 3. 00 00 76 /2 00 7- 72 Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 prazo  de  defesa,  para  que  seja  proferida  nova decisão  pela  autoridade  julgadora  de primeira  instância.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Ewan  Teles  Aguiar,  Marcelo Magalhães Peixoto e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.    Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19563.000076/2007­72  Acórdão n.º 2403­002.967  S2­C4T3  Fl. 1.033          3   Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão nº 01­8.808 –  5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belém ­ PA que julgou  procedente  em parte o  lançamento,  oriundo de descumprimento de obrigação  tributária  legal  principal, fl. 01, Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD nº 35.561.758­7, no  montante de R$ 246.222,50.  Conforme  o  Relatório  Fiscal,  o  crédito  previdenciário  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  correspondentes  a:  parte  do  empregado,  parte  da  empresa,  as  destinadas  ao  financiamento da complementação das prestações por acidente do  trabalho  (até 06/1997),  ao  financiamento  dos  beneficios  concedidos  em  razão  do  grau  dc  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho (de 07/1997 a 10/2002), as relativas a Terceiros  (SESI,  SENAI,  SEBRAE,  INCRA,  SALÁRIO  EDUCAÇÃO  e  SESCOOP)  e  as  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  trabalhadores  autônomos  e  administradores  (considerados,  respectivamente,  segurados  autônomos  e  segurados  empresários,  de  05/1996  a  11/1999,  e  segurados  contribuintes  individuais,  a  partir  de  12/1999),  a  cargo  da  empresa,  no  período  06/1995 a 10/2002.  O  Relatório  Fiscal  informa  que  as  razões  do  levantamento  do  crédito  previdenciário, às fls. 96 a 97:  Embora  a  empresa  tenha  apresentado  a  contabilidade  formalizada, relativa aos exercícios de 1995 a 2001, verificamos  que  foram  omitidas  na  contabilidade,  remunerações  constantes  das folhas de pagamento de segurados empregados, autônomos e  empresários;  não  foram  contabilizados  valores  pagos  a  empregados  em  rescisões;  foram  contabilizados  valores  divergentes  constantes  em Notas Fiscais de  serviços prestados;  além de outros vícios detalhados no subitem "3.3", ferindo assim  os  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade,  estabelecidos  pelo  Conselho  Federal  de  Contabilidade  (Resolução  CFC  no  750/93),  cuja  observância  é  obrigatória  (Art.  177,  da  Lei  n°  6.404/96).  As  irregularidades  constatadas  estão  descritas  no  Relatório  Fiscal  e  resumidamente no Relatório da decisão de primeira instância, às fls. 1007 a 1008:  a)  a  empresa,  no  período  de  06/1995  a  10/2002,  deixou  de  registrar  em  sua  contabilidade  os  valores  integrantes  da  remuneração  dos  serviços  prestados  pela  contadora  Maria  Auxiliadora M A Santos;  b)  nas  competências  03/1996  e  05/1996,  houve  incompatibilidade  de  valores  entre  a  folha  de  pagamento  e  os  valores  constantes  em  seu  Livro  Diário  na  conta"  3.1.1.01.01  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 (0028) — Salários, Férias, Resc., 13° sal.", sendo que os valores  contabilizados  foram  inferiores  aos  informados  em  folha  de  pagamento;  c)  o  contribuinte  informou,  na  competência  03/1997,  valores  superiores em seu Livro Diário ao verdadeiro constante na Nota  Fiscal 0060 (conta 5.1.1.1.01 Diversos);  d)  alerta  a  Fiscalização  que  o  sujeito  passivo  fora  notificado  pelo  Ministério  do  Trabalho,  no  período  abrangido  pelo  procedimento  fiscal,  por  manter  empregados  sem  registro  em  seus estabelecimentos conforme discriminado As fls. 99/101;  e) a folha de pagamentos da empresa demonstra que ao longo do  período  compreendido  entre  06/1995  a  04/1996,  a  empresa  só  tinha 2 empregados  (categorias servente e servente habilitado),  no  entanto,  malgrado  essa  informação,  o  contribuinte  prestou  serviços,  no  mesmo  período,  de  assentamento  de  azulejo,  serviços  de  terraplenagem,  assentamento  de  piso  em  broklet,  conforme notas fiscais clencadas;  f)  aduz  a  Fiscalização  que  as  observações  acima  constituem  indícios  claros  de  que  os  documentos  apresentados  pela  notificada não correspondem A. totalidade da movimentação de  pessoal  exigida  para  a  realização  dos  serviços  prestados  na  mesma competência;  g) a empresa não escritura as receitas e custos de cada obra em  centros  de  custos  respectivos,  dificultando  a  constatação  dos  verdadeiros valores devidos à Previdência Social.  Diante  de  todo  o  exposto,  a  contabilidade  da  empresa  não  foi  considerada como elemento de prova em favor do contribuinte,  tendo  em  vista  que,  comprovadamente,  não  registrou  o  movimento  real de  remuneração dos  segurados a  seu serviço e  do faturamento.  Assim,  foram  apuradas  por  aferição  indireta  as  contribuições  devidas, conforme item "4" do Relatório (fls. 107/111).  O  contribuinte  teve  ciência  da NFLD  em  20.03.2003,  conforme Aviso  de  Recebimento ­ AR às fls. 272.  O  período  objeto  da  autuação,  conforme  o  Relatório  Discriminativo  Sintético do Débito ­ DSD, é de 06/1995 a 10/2002.  O  contribuinte apresentou  Impugnação  tempestiva,  conforme o Relatório  da decisão de primeira instância:  a)  não  houve  a  observância  ao  Principio  do  Devido  Processo  Legal,  que  a Constituição Federal  trata  no  capitulo  em que  se  elenca  direitos  e  garantias  fundamentais  do  cidadão,  uma  vez  que é imperativo constitucional que ao contribuinte seja dado o  direito de se manifestar e impugnar o lançamento do modo mais  amplo possível, o que não se consegue no prazo de 15 dias para  apresentação  de  defesa,  pelo  que  requer  que  lhe  seja  deferida  ajuntada de novas provas no decorrer do processo;  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19563.000076/2007­72  Acórdão n.º 2403­002.967  S2­C4T3  Fl. 1.034          5 b)  em  relação  As  informações  contidas  nos  relatórios  e  discriminativos dos lançamentos ficais, os mesmos acabaram por  confundir o contribuinte em vez de esclarecer;  c) é indispensável que o julgador antes de sua decisão busque a  verdade material,  com vistas a corrigir os  fatos controvertidos,  com dupla interpretação ou lacunas na matéria de fato, mediante  provas, diligências, perícias,  solicitação de  informações, dentre  outras;  d)  a  empresa  possui  escrita  contábil  completa,  intrínseca  e  extrinsecamente  de  acordo  com  as  exigências  do  Código  Comercial e Lei Fiscais;  e)  vem  cumprindo  com  suas  obrigações  perante  a  Previdência  Social,  e  todas  as  contribuições  advindas  do  exercício  de  sua  atividade como empresa empregadora vêm sendo pagas;  f)  apresenta  anualmente  declaração  completa  de  suas  rendas  perante a Secretaria da Receita Federal;  g)  as  remunerações  pagas  a  seus  empregados  são  oferecidas  mensalmente tributação do INSS e ao FGTS por meio da GFIP,  da RE ­ Relação de Empregados, da RATS, GPS, GRPS, e outros  pertinentes,  que  podem  e  devem  ser  confrontados  com  os  registros contábeis;  h)  a  totalidade  do  débito  foi  apurada  de  forma  genérica  e  indireta,  baseada  em  meras  presunções  e  interpretações  equivocadas da escritura contábil;  i) os lançamentos apresentados nas NFLD(s) possuem a mesma  base de cálculo e os Autos de Infração possuem mais de uma à  Lei, o que impede e cerceia o direito de defesa e do contraditório  pelo sujeito passivo, que não sabe do que defender;  j)  todas as matriculas de obras,  pagamentos, documentação do  CREA, contratos com os tomadores de serviço foram entregues A  Fiscalização,  e  desde  já  são  colocados  A  disposição  para  qualquer tipo de diligência;  k)  realmente  fora  notificada  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  cumpriu exatamente com todas as determinações que recebeu do  referido  órgão,  não  aceitando  ser  punida  novamente  pelas  mesmas  infrações,  ou  ainda  ter  que  pagar  novamente  contribuições sociais sobre o mesmo fato gerador;  1) entende que a assertiva da Fiscalização de que a escrituração  contábil  referente  aos  anos  de  1995  a  2001  teria  sido  feita  de  forma  englobada,  dificultando  discernir  o  que  representaria  salário da matriz e das obras, não corresponde à realidade, uma  vez  que  não  foram anexadas  cópias  do Livro Diário,  assim,  as  referidas  contas  de  resultado  apresentadas  pela  Fiscalização  como sendo a origem dos débitos foram na verdade extraídas de  Razões  Sintéticos,  onde  só  aparecem  as  somas  dos  grupos  por  redutor;  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 m) a presunção de fato gerador não gera obrigações tributárias;  n) o lançamento por arbitramento é urna situação extremada, e  só deve ser utilizado quando um indicio de prova material, que  demonstre  que  houve  recusa,  apresentação  de  fi  ciente  ou  sonegação de elementos por parte da notificada;  o) as obras de construção civil constantes do  levantamento ora  impugnado  já  haviam  sido  fiscalizadas  por  outros  Auditores  Fiscais,  e  para  estas  já  havia  efetuado  o  pagamento  das  contribuições previdencidrias, consoante provas anexas;  p)  elenca  elementos  contrários  ao  crédito  previdenciário  constituído  pela  NFLD  n.°  35.561.760­9,  os  quais  serão  desconsiderados,  uma  vez  que  não  são  objetos  do  presente  lançamento;  q)  repete  de  forma  sucinta  os  critério  adotados  na  aferição  indireta  dos  salários  de  seu  empregados,  relativamente  As  alíquotas  aplicadas  sobre  o  valor  dos  serviços  apurados  ao  exame das Notas Fiscais e dos valores contabilizados;  r) quanto ao levantamento AIR — Aferição do Imposto de Renda,  aduz  que  trata­se  de  bitributação,  dado  que  a  empresa  vinha  vertendo mensalmente contribuições A Previdência Social a esse  titulo;  s)  alega  que  não  consta  nenhuma matricula  de  oficio  contra  a  defendente,  o  que  vem  ratificar  a  situação  de  regularidade  da  empresa;  t)  são  desconexas  c  sem  paradigmas  as  técnicas  de  apuração  adotadas  pela Fiscalização,  haja  vista que  consta  do Relatório  de  Fatos  Geradores  a  individualização  por  obra/matricula  da  aferição  indireta  na  apuração  da  remuneração  contida  nas  Notas Fiscais de cada obra, além do levantamento com base nas  folhas  de  pagamentos,  férias  e  rescisões  de  cada  serviço  prestado;  u)  por  fim,  contesta  todos  os  valores  lançados  no  presente  débito,  colocando  disposição  todo  seu  acervo  de  documentos,  livros,  declarações,  e  tudo  o  que  se  fizer  necessário  para  o  esclarecimento do presente lançamento.  Após,  houve  solicitação  de  Diligência  Fiscal  pela  autoridade  julgadora  de  primeira instância, às fls. 291 a 292, 989 e 994:  Da  análise  do  Relatório  de  Fatos  Geradores  (fls.  56/75),  constatou­se que, cm algumas competências, houve levantamento  cujas  bases  de  cálculo  foram  extraídas  das  notas  fiscais  de  serviços e também da folha de pagamento da empresa, conforme  segue:  a)  competências  11/1995,  12/1995,  01/1996,  02/1996,  04/1996,  05/1996, 08/1996, 09/1996, 10/1996, 12/1996, 01/1997, 03/1997,  04/1997,  06/1997,  10/1997,  12/1997,  02/1998,  a  06/1998,  09/1998 e 10/1998 a 12 /1998: existe um levantamento arbitrado  por  meio  de  valores  de  notas  fiscais  (fls.  71  a  74)  e  urn  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19563.000076/2007­72  Acórdão n.º 2403­002.967  S2­C4T3  Fl. 1.035          7 levantamento levando­se em consideração a folha de pagamento  (fls.60 a 70);  b)  competência  07/1998:  existe  um  levantamento  arbitrado  por  meio dos valores de notas fiscais e diferença de notas fiscais e do  contrato (fls.56) c um levantamento levando­se em consideração  a folha de pagamento (fls. 68 e 69);  c)  na  competência  10/2002,  existe  um  levantamento  arbitrado  por  meio  da  aferição  com  base  no  CUB,  em  função  da  área  construída (fls. 57) e outro levantamento arbitrado com base em  notas fiscais (fls. 116 e 117 da NFLD n.° 35.651.760­9);  d) pela leitura do Relatório Fiscal, bem como de outros anexos  da NFLD em comento, não foi possível constatar se , durante a  ação  fiscal,  foi  verificado  se  os  segurados  empregados  cujas  remunerações  foram  extraídas  da  folha  de  pagamento  da  empresa  não  foram utilizados  nas  prestações  de  serviços  cujas  notas  fiscais  serviram  de  base  de  cálculo  para  o  lançamento  arbitrado;  e)  caso  os  segurados  empregados  cujas  remunerações  foram  extraídas  da  folha  tiverem  contribuído  com  sua  mão­de­obra  para os serviços prestados cujos valores serviram de base para o  arbitramento,  teria  ocorrido  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias em duplicidade, uma sobre as remunerações da  folha e outra sobre o valor arbitrado por meio das notas fiscais;  I) o mesmo raciocínio se aplica para a competência 10/2002, em  relação  ao  levantamento  arbitrado  por  meio  da  aferição  com  base no CUB;  Diante das  informações  relacionadas,  foi  solicitado que  fossem  elucidadas  as  questões  propostas  c,  caso  necessário,  fosse  elaborado  Relatório  Complementar,  contendo  os  esclarecimentos necessários.  Adicionalmente,  com  relação  ao  lançamento  correspondente  A  competência 10/2002 (fls. 04 e 57), faz­se necessário a inclusão  do  débito  desta  competência  dentro  do  "período  do  débito"  do  Relatório  Fiscal,  onde  consta  somente  o  período  de  06/1995  a  12/1998, com a emissão de Relatório Complementar.  Às fls. 991, o AFPS Marcius Cruz de Ponte Souza, matrícula 1285764, que  lavrou a NFLD conforme fls. 02 e fls. 92 relativa ao Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF,  solicita  que  os  autos  sejam  redistribuídos  em  função  de  sua  remoção  cidade  diversa  da  jurisdição do contribuinte.  A Informação Fiscal é feita, às fls. 996 a 1003, pelo AFPS André José Pires,  matrícula 0147296, na qual altera em parte o lançamento bem como informa ter feito Relatório  Fiscal Complementar  retificando o  período  do  débito  constante  do Relatório Fiscal  a  fim de  adicionar a competência 10/2002, conforme resumido na decisão de primeira instância às  fls.  1014 a 1015:  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 Na  Informação  Fiscal  de  fls.  996/1002,  descreve  o  sobredito  AFPS  acerca  do  resultado  da  diligência  efetuada  junto  ao  interessado  e  conclusões  tiradas  após  a  verificação  dos  documentos  disponibilizados  pelo  mesmo.  Informa  que  as  competências que não tiveram seus valores afetados pela revisão  não serão objeto de citação no decorrer do despacho.  Somente as competências que terão seus valores alterados serão  objeto  de  discriminação  permanecendo  aquelas  não  citadas  expressamente com seus valores originais inalterados.  Em  relação  à  duplicidade  de  lançamento  nas  competências  11/1995, 12/1995, 01/1996, 02/1996, 04/1996, 05/1996, 08/1996,  09/1996, 10/1996, 12/1996, 01/1997, 03/1997, 04/1997, 06/1997,  10/1997, 12/1997, 02/1998, a 06/1998, 09/1998 e 10/1998 a 12  /1998,  o  presente  caso  tem  como  ponto  central  da  lide  determinar  se  os  segurados  que  prestaram  os  serviços  de  construção  civil  discriminados  nas  notas  fiscais  são  os  mesmo  constantes  da  folha  de  pagamento  geral  do  contribuinte.  Verificou  o  auditor  revisor  que  neste  período  a  empresa  realmente  não  elaborou  folha  de  pagamento  especifica  para  a  realização  dos  serviços  discriminados  nas  notas  fiscais  objetos  do arbitramento, haja vista a inexistência de matricula CEI para  os  mesmos.  Poderia  entender,  então,  que  os  segurados  que  prestaram os serviços são os que compõe a folha de pagamento  geral da empresa.  Porém, como bem notou o auditor fiscal notificante, as folhas de  pagamento apresentadas pelo contribuinte ( 06/1995 a 04/1996)  durante  a  fiscalização  originária,  e  anexadas  ao  processo,  mostram  número  de  segurados  incompatíveis  com  o  serviço  prestado,  situação esta motivadora do arbitramento. Entende o  auditor  revisor  que  pela  existência  de  uma  folha  única,  e  conseqüentemente  inexistência  de  folhas  especificas  de  obras,  ser  realmente  impossível  determinar  se  os  segurados  componentes da folha geral da empresa também foram alocados  nos serviços executados. Conclusivamente então, depreende que  deve ser mantido o arbitramento com a seguinte ressalva. Por se  tratar  o  arbitramento  de  método  extraordinário  e  geralmente  mais  gravoso  para  o  contribuinte  o  mesmo  deve  obedecer  ao  principio  da  razoabilidade  quando  da  determinação  de  seus  valores.  Para  evitar  assim  o  excesso  de  gravame  e  diante  da  indeterminação  dos  segurados  que  realizaram  os  serviços,  informa  o  sobredito  AFPS  que  faz­se  necessária  a  retificação  dos  valores  lançados por arbitramento deduzindo­se os  valores  já  lançados corn base na  folha de pagamento apresentada pela  requerente (LEVANTAMENTO N — Folhas/Férias/Rescisões N.  GFIP).  Portanto,  os  valores  das  competências  01/1996,  02/1996,  04/1996, 05/1996, 06/1996, 08/1996, 09/1996 10/1996, 12/1966,  01/1997, 03/1997, 04/1997, 06/1997, 10/1997, 12/1997, 02/1998,  03/1998, 03/1998, 04/1998, 05/1998, 06/1998, 09/1998, 10/1998,  11/1998 e 12/1998, e somente para essas competências, relativos  ao  LEVANTAMENTO  NF —Arbitramento  Notas  Fiscais  serão  retificados  considerando­se  os  montantes  dicriminados  nos  demonstrativos de fls. 997/1002.  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19563.000076/2007­72  Acórdão n.º 2403­002.967  S2­C4T3  Fl. 1.036          9 Quanto  à  aludida  duplicidade  de  lançamento  relativa  6.  competência 07/1998, o auditor revisor entende que no presente  caso  há  que  se  manter  os  valores  lançados,  sem  qualquer  mudanças.  Aduz  que  apesar  de  terem  sido  lançados  na mesma  competência, estamos diante de fatos geradores distintos. As' fls.  56 temos lançamentos de valores corn relação inequívoca com a  matricula  CEI  12.024.03950/74,  inclusive  com  dedução  dos  créditos  correspondentes,  e nas  fls.  68 e 69  temos  lançamentos  vinculados  ao CNPJ,  não  se  podendo  falar  em  lançamento  em  duplicidade.  0  mesmo  raciocínio  aplica­se  para  a  possível  duplicidade  de  lançamentos  na  competência  10/2002.  No  caso,  tem­se  a  repetição  do  descrito  no  item  4.2  da  Informação  Fiscal  de  fls.  996/1002.  Hi  que  se  manter  os  valores  lançados.  Apesar  de  terem sido  lançados na mesma competência, estamos diante de  fatos  geradores  distintos.  As  fls.  57  temos  lançamentos  de  valores  com  relação  inequívoca  com  a  matricula  CEI  12.204.03958/73,  inclusive  corn  a  dedução  dos  créditos  correspondentes, em quanto que nas fls. 116 e 117 da NFLD n.°  35.561.760­9  temos  lançamentos  vinculados  ao  CNPJ,  não  se  podendo de falar em lançamento em duplicidade.  Foi  providenciada  a  feitura  de  adendo  ao  Relatório  Fiscal  retificando  o  período  do  débito  adicionando  a  competência  10/2002.  0  auditor  revisor  conclui  que  essas  são  as  alterações  que deve se submeter o débito lançado, permanecendo as demais  competências  com  seus  valores  inalterados  haja  vista  estarem  em perfeita  consonância com os documentos apresentados pela  empresa, não devendo ser objeto de qualquer mudança.  Não  constam dos  autos  quaisquer  referências  à  ciência  da Recorrente,  nem  tampouco à reabertura de prazo de defesa da Recorrente.  A DRJ Rio de Janeiro I ­ RJ I analisou a autuação e a impugnação, julgando  procedente  em  parte  a  autuação,  nos  termos  do  Acórdão  nº  01­8.808  –  5ª  Turma  da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  de Belém  ­  PA,  conforme  Ementa  a  seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/06/1995 a 31/10/2002   PRINCÍPIO  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  NÃO  OBSERVÂNCIA.CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  AFERIÇÃO  INDIRETA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  DOCUMENTOS.  JUNTADA.  REVISÃO  DO  LANÇAMENTO.  VERDADE  MATERIAL.  Não há que se falar em não observância ao Principio do Devido  Processo  Legal,  quando  o  contribuinte  foi  regularmente  cientificado  do  lançamento,  tendo  gozado  do  prazo  de  15  dias  para  apresentação  de  impugnação  e  deferida  a  solicitação  de  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 apresentação  de  novas  provas  no  decorrer  do  processo  administrativo.  Não estando configurada a ocorrência de preterição do direito  de defesa, rechaçam­se as alegações do sujeito passivo.  licita  a  apuração  por  aferição  indireta  do  débito  quando  a  documentação comprobatória é apresentada de forma deficiente,  ou quando houver recusa ou sonegação de qualquer documento  ou informação, ou ainda quando a contabilidade não registra o  movimento  real  de  remuneração  de  segurados  a  serviço  da  empresa  e  do  faturamento,  constituindo­se  em  presunção  legal  relativa,  cumprindo  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  em  contrário.  Embora  apresentados  após  a  impugnação,  os  documentos  juntados  importam  revisão  do  lançamento,  em  obediência  ao  principio  da  verdade  material  que  rege  o  processo  administrativo.  Lançamento Procedente cm Parte   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  e  no  uso  da  competência  atribuída  pelo  art.  25,  inciso  I,  do  Decreto  n°  70.235, de 06  de março de  1972  e  suas  alterações posteriores,  c/c a Portaria do M.F. n° 10.238, de 15 de maio de 2007 e com o  Decreto n° 6.103 de 30 de abril de 2007:  Acordam os membros da 5" Turma de Julgamento da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA), por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  em  parte  o  lançamento,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar o presente julgado.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias da  ciência,  salvo  interposição de  recurso voluntário ao 2°  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda,  em  igual  prazo, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n. ° 70.235, de  6 de março de 1972 e alterações, c/c o § 1 0, do art. 29 da Lei n.  ° 11.457, de 16 de março de 2007, Decreto n. ° 6.103, de 30 de  abril de 2007 e Portaria MF n. ° 147, de 25 de junho de 2007.  Deixou­se de recorrer de oficio ao 2° Conselho de Contribuintes  do Ministério da Fazenda, de acordo com o previsto no art. 366,  inciso  I,  do  Decreto  n.°  3.048/1999,  com  as  alterações  do  Decreto  n.°  6.032,  de  01/02/2007,  em  razão  de  o  valor  exonerado  não  ultrapassar  o  valor  de  alçada,  de  que  trata  o  inciso  Ido  art.  1°  da  Portaria  n.°  158,  de  11./04/2007,  tudo  combinado também com o § único do art. 30 da Lei n.° 11.457,  de 16 de março de 2007.  Observa­se que a decisão de primeira instância ratifica a informação de que o  contribuinte não foi intimado do resultado da Diligência Fiscal, conforme fls. 1015:  Considerando que não houve complementação das  informações  constantes  do  Relatório  Fiscal,  mas  tão  somente  adendo  retificando  o  período  do  débito,  entendo  desnecessária  a  reabertura de prazo de impugnação para a requerente.  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19563.000076/2007­72  Acórdão n.º 2403­002.967  S2­C4T3  Fl. 1.037          11   Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário, em apertada síntese:    (i)  Da  falta  de  acesso  à  Informação  Fiscal  resultado  da  Diligência Fiscal efetuada pelo Auditor revisor  Informa o julgador que fora expedida uma "Informação Fiscal"  como resultado da Diligência efetuada pelo Auditor revisor e o  mesmo  tirou  conclusões  após  a  verificação  dos  "documentos  disponibilizados  pela  empresa".  Mais  uma  vez  se  depara  a  empresa com informações genéricas.   Além  de  não  ter  tido  acesso  às  conclusões  do  Auditor  Fiscal  revisor ao final da Diligência, quando teria a oportunidade de  oferecer os esclarecimentos necessários,  tampouco  teve acesso  à  citada  Informação  Fiscal,  não  especifica  este  auditor,  conforme  expresso  no  Acórdão,  quais  documentos  especificamente  foram  analisados  pelo  mesmo  para  que  chegassem As conclusões especificadas.    (ii) Da revisão dos valores lançados ­ falta de MPF autorizativo  ao novo Auditor revisor  Pela leitura de todo teor do Acórdão verifica­se que foi o débito  lançado submetido à ação revisora por Auditor Fiscal diferente  do Auditor Fiscal notificante pela singela alegação que este não  poderia  se  pronunciar  sobre  o  alegado  na  defesa  inicial  haja  vista ter sido removido para a cidade de Fortaleza­CE.  (...) Vejamos que a atividade revisora realizada não se revestiu  da  legalidade  estrita  necessária,  passando­se  por  cima  de  formalidades essenciais. Trazemos A  luz a Instrução Normativa  3 de 24 de Julho de 2005, norma de observância obrigatória por  parte da • autoridade fiscal.  ­ Em seu artigo 569, ao tratar de parte conceitual, temos que "A  ação  fiscal  da  SRP,  com  vistas  a  verificar  e  exigir  o  fiel  cumprimento da legislação previdenciária, é realizada de acordo  com planejamento desenvolvido conjuntamente pela Diretoria do  Departamento de Fiscalização, por intermédio da Coordenação  Geral de Planejamento da Ação Fiscal, com as DRP, mediante:  I ­ Auditoria­Fiscal Previdenciária ­ AFP;  II ­ Diligência Fiscal ­ DF;  III ­ Atividade Especifica ­ AE." ( grifamos )  (...)­  Em  seu  artigo  573  temos  que  :"  0  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ MPF, instituído pelo Decreto n° 3.969, de  2001,  alterado  pelo  Decreto  n°  4.058,  de  2001,  é  a  ordem  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 especifica  dirigida  ao  AFPS,  para  que,  no  uso  de  suas  atribuições  privativas,  instaure  os  procedimentos  fiscais  descritos nos incisos I e ll do art. 569.   §  1° Para  o  procedimento  de Auditoria­Fiscal  Previdenciária,  será emitido Mandado de Procedimento Fiscal  ­ Fiscalização  ­  MPF­F  e,  no  caso  de  Diligência  Fiscal,  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ Diligência ­ MPF­D.  §  2°  Para  cada  procedimento  fiscal,  será  emitido  MPF,  conforme previsto na Subseção ll desta Seção."  Pela  combinação  dos  três  artigos  anteriormente  citados  vemos  que  a  Diligência  Fiscal  é  definida  como  uma  ação  fiscal  cuja  realização  necessita  de  ordem  especifica  dirigida  ao  Auditor  Fiscal  materializada  em  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF.  Não  encontramos  em  nossos  arquivos  qualquer  cópia  ou  segunda via de Mandado de Procedimento Fiscal, assinado por  algum  preposto,  autorizando  o  Auditor  revisor,  diferente  do  notificante,  a  ter acesso  aos  documentos da  empresa  relativos  ao período constante da Notificação em questão.  Por  isso,  douto  julgador,  este  fato  por  si  só,  sendo  o  MPF  elemento essencial,  enseja a anulação dos atos praticados pelo  respeitável  Auditor  Fiscal  quando  da  realização  da  revisão  do  débito, o que remeteria à realização de nova diligência junto a  empresa, para verificação dos fatos mencionados em sua defesa  inicial        É o Relatório.      Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19563.000076/2007­72  Acórdão n.º 2403­002.967  S2­C4T3  Fl. 1.038          13   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O Recurso Voluntário foi interposto tempestivamente, conforme informação  constante nos autos.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares.      DAS QUESTÕES PRELIMINARES    Da nulidade da decisão de primeira instância.    (i)  Da  falta  de  acesso  à  Informação  Fiscal  resultado  da  Diligência Fiscal efetuada pelo Auditor revisor  Informa o julgador que fora expedida uma "Informação Fiscal"  como resultado da Diligência efetuada pelo Auditor revisor e o  mesmo  tirou  conclusões  após  a  verificação  dos  "documentos  disponibilizados  pela  empresa".  Mais  uma  vez  se  depara  a  empresa com informações genéricas.   Além  de  não  ter  tido  acesso  às  conclusões  do  Auditor  Fiscal  revisor ao final da Diligência, quando teria a oportunidade de  oferecer os esclarecimentos necessários,  tampouco  teve acesso  à  citada  Informação  Fiscal,  não  especifica  este  auditor,  conforme  expresso  no  Acórdão,  quais  documentos  especificamente  foram  analisados  pelo  mesmo  para  que  chegassem As conclusões especificadas.    Analisemos.  Não  obstante  as  razões  de  fato  e  de  direito  apresentadas  pela  Recorrente  durante todo procedimento administrativo­fiscal previdenciário, especialmente no seu Recurso  Voluntário,  há nos  presentes  autos  vício  processual  formal  o  qual  precisa  ser  saneado,  antes  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 mesmo de se adentrar a outras questões preliminares e ao mérito da questão, com o fito de se  restabelecer a garantia constitucional do devido processo legal com o contraditório e a ampla  defesa.  Não obstante, a Recorrente suscitou em suas razões recursais o cerceamento a  seu direito de defesa em função de não ter tido acesso ao resultado da Diligência Fiscal, fato  corroborado pelo exame dos elementos que instruem o processo, senão vejamos.  O  contribuinte  teve  ciência  da NFLD  em  20.03.2003,  conforme Aviso  de  Recebimento ­ AR às fls. 272.  O  contribuinte apresentou  Impugnação  tempestiva,  conforme o Relatório  da decisão de primeira instância.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  solicitou Diligência  Fiscal  ao  Serviço de Fiscalização, às fls. 291 a 292, 989 e 994, a fim de que a Auditoria­Fiscal cotejasse  os elementos colacionados nos Anexos da Impugnação com o Levantamento efetuado.  Às fls. 991, o AFPS Marcius Cruz de Ponte Souza, matrícula 1285764, que  lavrou a NFLD conforme fls. 02 e fls. 92 relativa ao Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF,  solicita  que  os  autos  sejam  redistribuídos  em  função  de  sua  remoção  cidade  diversa  da  jurisdição do contribuinte.  A Informação Fiscal é feita, às fls. 996 a 1003, pelo AFPS André José Pires,  matrícula 0147296, na qual altera em parte o lançamento bem como informa ter feito Relatório  Fiscal Complementar  retificando o  período  do  débito  constante  do Relatório Fiscal  a  fim de  adicionar a competência 10/2002, conforme resumido na decisão de primeira instância às  fls.  1014 a 1015.  Observa­se que nesta etapa do processo administrativo­fiscal previdenciário,  com  a  emissão  da  Informação  Fiscal,  às  fls.  996  a  1003,  não  constam  dos  autos  quaisquer  referências  à  ciência  da  Recorrente,  nem  tampouco  à  reabertura  de  prazo  de  defesa  da  Recorrente.  Ocorre  que,  ao  arrepio  do  princípio  do  devido  processo  legal,  mais  precisamente da ampla defesa, a Recorrente não foi intimada para manifestar­se a respeito do  resultado da diligência fiscal, na forma da Informação Fiscal, às fls. 549 a 552, e do Relatório  Fiscal Complementar, ferindo­lhe, assim, seu direito constitucional à ampla defesa, inscrito no  artigo 5º, inciso LV, da CRFB/1988, in verbis:  “Art. 5º. (...)  LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”  A  corroborar  este  entendimento  a  Lei  nº  9.784/99,  que  regulamenta  o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seus artigos 26 e 28,  assim preceitua:  “Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência da decisão ou a efetivação de diligências.  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19563.000076/2007­72  Acórdão n.º 2403­002.967  S2­C4T3  Fl. 1.039          15 Art. 28. Devem ser objeto de intimações os atos do processo que  resultem  para  o  interessado  em  imposição  de  deveres,  ônus,  sanções  ou  restrições  ao  exercício  de  direito  e  atividades  e  os  atos de outra natureza, de seu interesse.”  No mesmo  diapasão,  para  não  deixar  dúvidas  quanto  à  nulidade  por  vício  formal  da  decisão  de  primeira  instância,  o  artigo  59,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235/72,  estabelece o seguinte:  Art. 59. São nulos:  (...)  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridades  incompetentes  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa;”  (grifamos)  Por  sua  vez,  na  doutrina,  Marcos  Vinicius  Neder  não  discrepa  deste  entendimento, senão vejamos1:  “Especificamente, no processo administrativo fiscal, há previsão  para a observância do contraditório e da ampla defesa, já que a  Lei  nº  9.784/99,  e  seu  artigo  2º,  inciso  X,  prescreve  “(...)”.  Também  o  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes  determina,  a  abertura  de  vista  à  parte  contrária  no  caso  de  apresentação  de  esclarecimentos  ou  documentos  pela  outra  parte.  Importante  frisar  que,  na  hipótese  de  a  decisão  administrativa  ser proferida sem respeitar o contraditório e a ampla defesa, ela  é  considerada  nula  por  falta  de  elemento  essencial  à  sua  formação.”  Igualmente,  a  jurisprudência  administrativa  é  pacífica  nesse  sentido,  conforme o julgado dos Conselhos de Contribuintes, com sua ementa abaixo transcrita2:  “Normas Processuais – Ofensa aos Princípios do Contraditório  e da Ampla Defesa – Nulidade. Manifestando­se o autuante após  a  impugnação,  deve  ser  dada  ciência  dessa  manifestação  ao  contribuinte,  com  abertura  de  prazo  para  sobre  ela  se  manifestar,  em  atenção  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  (...)  Processo  que  se  anula  a  partir  da  manifestação fiscal posterior à impugnação, exclusive.”   Nessa  linha  de  entendimento,  deixando  o  julgador  recorrido  de  intimar/cientificar a Recorrente do resultado da diligência requerida, para devida manifestação,  após a apresentação de sua  Impugnação e antes de proferida a decisão de primeira  instância,  incorreu  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  Recorrente,  em  afronta  ao  princípio  constitucional do devido processo legal, o que enseja a nulidade formal da decisão recorrida,  bem como de todos os atos subseqüentes, devendo o presente processo ser remetido à origem  para  intimar  a  Recorrente,  com  a  conseqüente  reabertura  do  prazo  de  defesa,  das  razões  da                                                              1 NEDER, Marcos Vinícius. LÓPEZ, Maria Teresa Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado.  3. ed. São Paulo: Dialética, 2010. pág. 47  2 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, Acórdão nº 101­93.294 – D.O.U. de 12/03/2001  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 fiscalização consubstanciadas na Informação Fiscal, às fls. 996 a 1003, bem como no Relatório  Fiscal  Complementar,  para  que  seja  proferida  nova  decisão  pela  autoridade  julgadora  de  primeira instância.          CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de CONHECER  do Recurso Voluntário  e ANULAR  por  vício formal a decisão de primeira instância, pelas razões de fato e de direito acima expostas,  devendo  o  presente  processo  ser  remetido  à  origem  para  intimar  a  Recorrente  acerca  da  Informação Fiscal e do Relatório Fiscal Complementar, com a conseqüente reabertura do prazo  de defesa, para que seja proferida nova decisão pela autoridade julgadora de primeira instância.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11020.900144/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DESPACHO ELETRÔNICO. DIREITO CREDITÓRIO PARCIALMENTE DEMONSTRADO. Demonstrada a liquidez e certeza de parte do crédito alegado, totalmente indeferido em despacho decisório emitido de forma eletrônica, poderá ser ele utilizado na compensação de débitos próprios.
Numero da decisão: 1302-001.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (presidente da turma), Márcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (presidente da turma), Márcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 169          1 168  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.900144/2008­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.670  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de março de 2015  Matéria  DCOMP  Recorrente  COMERCIAL AVICOLA BAMPI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  DESPACHO ELETRÔNICO. DIREITO CREDITÓRIO  PARCIALMENTE  DEMONSTRADO.  Demonstrada  a  liquidez  e  certeza  de  parte  do  crédito  alegado,  totalmente  indeferido em despacho decisório emitido de forma eletrônica, poderá ser ele  utilizado na compensação de débitos próprios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior (presidente da turma), Márcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri  Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 01 44 /2 00 8- 10 Fl. 169DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2   Relatório  Trata­se de apreciar Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido  nestes autos pela 15ª Turma da DRJ/RJI, no qual o colegiado decidiu, por maioria de votos,  negar provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pela Interessada, mantendo­ se  na  íntegra  o Despacho Decisório  atacado.  Restou  vencido  o  julgador Marcelo  Franco  de  Matos,  que  acolhia  a  preliminar  de  erro  de  fato  levantada  pelo  contribuinte  e  propunha  o  retorno do feito à DRF de origem para prosseguir na análise do direito creditório.   O julgado foi assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO.  Não comprovada a liquidez e certeza do crédito pleiteado, deve  ser  mantido  o  Despacho  Decisório  que  não  homologou  as  compensações efetuadas com base no mesmo.  Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Versa este processo sobre compensação. Através do Despacho Decisório de fl.  14, proferido pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul ­ RS, não foram  homologadas  as  compensações  declaradas  no  PER/DCOMP  nº  31048.92781.161003.1.3.02­2389, (fls. 01/09).  No referido documento, a interessa declara compensar diversos débitos com o  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001,  no  valor  original de R$ 12.310,18.  As compensações declaradas não foram homologadas em razão de a DRF de  Caxias  do  Sul  ter  identificado  um  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  de  apenas R$  9.612,89, e não o valor declarado pela interessada no Per/dcomp, de R$ 12.310,18.  Antes de proferir o Despacho Decisório que não homologou as compensações  efetuadas, a referida DRF expôs à interessada a divergência de valores encontrada,  através de duas intimações a ela enviadas, em diferentes datas (fls. 10/13), para que  fosse  retificada  a DIPJ  correspondente  ou  apresentado  Per/dcomp  retificador,  não  tendo havido resposta para ambas as intimações.  Ciente  do  Despacho  Decisório,  a  interessada  apresentou  a Manifestação  de  Inconformidade de fl. 15, onde alega que se equivocou ao preencher o Per/dcomp,  sendo  incorreto o  saldo negativo nele  informado, de R$ 12.310,18,  em vez de R$  9.612,89, conforme consignado na DIPJ do ano­calendário de 2003.  A recorrente, na peça recursal submetida à apreciação deste colegiado,  repisou  os  argumentos  expendidos  na  manifestação  de  inconformidade,  aduzindo  que  se  o  direito  creditório  for  reduzido,  então  também  devem  ser  excluídos multa  e  juros  relativamente  aos  débitos não compensados.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11020.900144/2008­10  Acórdão n.º 1302­001.670  S1­C3T2  Fl. 170          3 Com efeito, o fundamento para o indeferimento residiu na impossibilidade de se  retificar o Per/Dcomp após o julgamento, para então ajustá­lo ao conteúdo decisório favorável  ao contribuinte.   Na  assentada  de  04/08/2011  esta  turma  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  para  que  a  unidade  local  da  RFB  apreciasse  o  direito  creditório  da  recorrente, admitindo­se como correto o valor declarado na DIPJ/2002 (R$9.612,89 – fl.37), e  não aquele que consta da Per/Dcomp.  Em cumprimento da Resolução, a DRF/Caxias do Sul (fls.168) afirmou que  De acordo com os documentos anexados ao presente processo,  as estimativas declaradas a  título de IRPJ no valor  total de R$  12.310,18  foram  compensadas  com  saldo  negativo  de  período  anterior.  O  imposto  devido  declarado  é  de  R$  2.697,29,  remanescendo o saldo negativo apurado na DIPJ/2002 no valor  de R$ 9.612,89.  É o relatório.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4       Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.    Direito Creditório negado em despacho decisório eletrônico parcialmente  comprovado  No  presente  caso,  negou­se  compensação  da  recorrente  por  meio  de  Despacho  Decisório  emitido  de  forma  eletrônica,  por  não  ter  sido  possível  confirmar­se  o  crédito da recorrente, posto constar da PER/Dcomp o valor de R$ 12.310,18 e na DIPJ o valor  de R$9.612,89 (fls.87).  Ao prestar informações no cumprimento de Resolução determinado por esta  turma a DRF/Caxias do Sul  confirmou a  existência do  crédito de R$9.612,89,  informado na  DIPJ e, por erro confessado, não informado de forma igual no PER/Dcomp.  Da análise  dos  fatos,  verifica­se  que  o  erro  do  contribuinte  foi  confundir  o  somatório dos recolhimentos relativos ao imposto de renda mensal pago por estimativas com o  saldo negativo do IRPJ a pagar verificado.  Os  indeferimentos  ocorridos  em  despacho  decisório  emitidos  de  forma  eletrônica não permitem  reconhecimento parcial  de direito  creditório  alegado,  levando  à não  homologação  do  total  pleiteado,  e  forçando  o  contribuinte  a  protocolizar  manifestação  de  inconformidade para obter o reconhecimento parcial do seu direito de crédito. O contraditório  nestes expediente, como é cediço, é bastante reduzido, exigindo maior flexibilidade por parte  do julgador no exame das exigências meramente formais.  Desta  forma,  demonstrado  ser  o  crédito  parcial  líquido  e  certo  (art.  170,  CTN), há que ser reconhecido e aceito para efeito de compensação de débitos próprios (art. 74,  Lei  nº  9.430/96),  ainda  que  posteriormente  à  protocolização  do  PER/Dcomp,  evitando­se,  assim,  o  enriquecimento  sem  causa  da  Fazenda  lastreado  no  apego  excessivo  em  mera  formalidade.  Assim,  voto  para  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  reconhecendo  o  crédito  de  R$9.612,89  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­calendário  de  2001,  e  homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido.   (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11020.900144/2008­10  Acórdão n.º 1302­001.670  S1­C3T2  Fl. 171          5                               Fl. 173DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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5844768 #
Numero do processo: 10865.908896/2009-05
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2004 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Em processo de compensação, se o sujeito passivo não rebate as razões utilizadas no despacho decisório para negar o direito de crédito, incide o art. 17 do Decreto 70.235/72 por não haver impugnação (entendida como contestação, resistência) à matéria suscitada.
Numero da decisão: 3802-003.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mercia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorin (Presidente) Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Solon Sehn, Paulo Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2004 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Em processo de compensação, se o sujeito passivo não rebate as razões utilizadas no despacho decisório para negar o direito de crédito, incide o art. 17 do Decreto 70.235/72 por não haver impugnação (entendida como contestação, resistência) à matéria suscitada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mercia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorin (Presidente) Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Solon Sehn, Paulo Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.908896/2009­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.915  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  SUPERMERCADO BIG BOM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2004  PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO  CONHECIMENTO.  Em  processo  de  compensação,  se  o  sujeito  passivo  não  rebate  as  razões  utilizadas no despacho decisório para negar o direito de crédito, incide o art.  17  do  Decreto  70.235/72  por  não  haver  impugnação  (entendida  como  contestação, resistência) à matéria suscitada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mercia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 88 96 /2 00 9- 05 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  Damorin (Presidente) Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Solon Sehn, Paulo  Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra o Acórdão n° 14­ 30.151,  lavrado  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto/SP  (DRJ/RPO), em que não foi conhecida a Manifestação de Inconformidade da interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam  revisitados  os  atos  e  fases  processuais  já  superados,  valendo­me,  por  oportuno,  do  relatório da decisão recorrida, por bem resumir as etapas processuais até então ocorridas e as  alegações do sujeito passivo:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório, em que  foi apreciada a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de PIS/Pasep.  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  6,  não  foi  reconhecido qualquer direito  credit6rio a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento informado como origem do crédito foi integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte, "não restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  10/20,  na  qual  alegou,  em síntese:  1.  Preliminar  de  nulidade:  a  DRF  de  Limeira  simplesmente  limitou­se  a  aduzir  de  forma  vaga  e  genérica  que  não  reconheceu como declaradas ou  transmitidas as PER/DCOMPs  acima  especificadas.  A  decisão  recorrida  sequer  se  deu  ao  trabalho  de  detalhar  e  especificar  minuciosamente  porque  o  contribuinte  não possuiria  o  crédito  que  alega  possuir,  eis que  haviam nos  autos  outros  fartos  documentos  que,  se analisados,  lhe  permitiria  inferir  de  modo  diverso.  Assim  sendo  é  incontroversa a afronta basilar ao principio da ampla defesa do  contribuinte:  primeiro  porque  as  decisões  em  um  processo  administrativo devem obedecer a um mínimo  formalismo,  tendo  que possuir fundamentação legal, exposição de raciocínio lógico  e  análise  detida  de  toda  a  documentação;  segundo,  porque  a  decisão  recorrida  é  genérica,  não  apresenta  dados  específicos  sobre  suas  razões  de  decidir  e  não  faz  alusão  a  outros  documentos que seguem carreados ao processo administrativo. A  falta  destes  elementos  concretos  implicam  na  anulação  da  decisão, que avilta também o principio do devido processo legal;  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.908896/2009­05  Acórdão n.º 3802­003.915  S3­TE02  Fl. 112          3 2.  Fez  uma  longa  exposição,  citando  juristas,  ato  declaratório  normativo  e  copiosa  jurisprudência  de  diversos  Tribunais  Regionais  Federais  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  defendendo  a  tese  de  que  o  prazo  para  restituição  e  compensação  de  tributos  pagos  indevidamente  ou  a  maior  do  que devido é decenal (dez anos) e não qüinqüenal, por se tratar  de auto­lançamento;  3.  No  mérito,  alegou  que  o  ADIN  n°  1417­0  declarou  inconstitucional a expressão contida no art. 17, da Lei n° 9.715,  de  1998:  "aplicando­se  aos  fatos  geradores  a  partir  de  01/10/1995" sendo que, posteriormente o Secretário da Receita  Federal reconheceu em parte esta inconstitucionalidade através  da Instrução Normativa n.° 6, de 2000, que vedou a constituição  de  crédito  tributário  e  determinou  o  cancelamento  de  lançamento  baseado  na  aplicação  do  disposto  na  Medida  Provisória  n°  1212,  de  1995,  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período  compreendido  entre  1  de  outubro  de  1995  e  29  de  fevereiro de 1996;  4.  Com  a  inconstitucionalidade  parcial  do  artigo  18,  se  estabelece  a  impossibilidade  total  de  cobrança  do  tributo,  seja  pelo  estabelecimento  do  elemento  temporal  do  fato  gerador,  a  partir da publicação da Lei 9.715/98, seja pela impossibilidade  da  aplicação da Lei Complementar  n°  07/70,  ao mesmo  tempo  da  vigência  da  MP  n°  1212,  de  1995.  Assim,  durante  todo  o  período em que se sucedem as diversas republicações da MP n°  1212/95, o fisco não possui hipótese de incidência para embasar  sua cobrança;  5.  Efetivamente  tem­se  que  a  Lei  9.715,  de  1998,  após  a  conversão da MP n° 1212, de 1995, somente entrou em vigor em  1998,  permanecendo  sob  vaccatio  legis  o  período  compreendido entre 10/1995 a 10/1998;  6.  A  esfera  administrativa  equivocou­se,  de  forma  acintosa,  ao  não homologar as supramencionadas compensações de créditos  tributários a que efetivamente a recorrente faz jus;  7.  O  poder  público  não  pode  descumprir  o  principio  da  legalidade  dos  atos  administrativos  sonegando  ao  ora  contribuinte  fruição  de  um direito assegurado de  suspensão  da  exigibilidade dos créditos em tela, como prevê também o artigo  151,  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  deve  ficar  sobrestada  a  cobrança  das  compensações  realizadas  até  o  julgamento  em  definitivo  no  âmbito  administrativo  do  referido  processo.  8.  Requer  o  regular  processamento,  ulterior  apreciação  e  provimento  total  A  presente  manifestação  de  inconformidade,  com  homologação  de  todas  as  compensações  pleiteadas  nos  autos.  É o relatório.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Ao  analisar  a  manifestação  de  inconformidade,  a  4ª  Turma  da  DRJ  de  Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO) entendeu por não conhecer da manifestação de inconformidade,  considerando  que  é  necessário  que  haja  previsão  legal  para  a  existência  de  crédito  de  PIS/COFINS e proferiu o seguinte acórdão:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2004  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido  Em seu Recurso Voluntário que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se  insurge  contra  o  acórdão  a  quo,  questionando  a  decadência  suscitada  pela  DRJ.  Com  base  nesses  argumentos,  a  Recorrente  pede  pela  procedência  de  seu  recurso  para  que  sejam  reconhecidos os créditos glosados.  Os autos, após negativa de seguimento pela própria DRJ, seguiram ao CARF  por odem judicial no Mandado de Segurança 0002361­88.2011.403.6109, para conhecimento e  julgamento da referida manifestação recursal.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.  Voto             Verifica­se que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, porém dele não  tomo conhecimento, pelos motivos abaixo.  A  Recorrente  traz  em  sua  peça  recursal  os  seguintes  argumentos:  (a)  a  nulidade da decisão recorrida por preterição do direito de defesa, bem como (b) a ausência de  decadência suscitada pela DRJ.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  DRJ  não  deixou  de  conhecer  a  manifestação  de  inconformidade  por  decadência  do  crédito  alegado, mas  sim  por  não  haver  impugnação às razões para negativa de seu crédito em sede de despacho decisório.  Assim, não só não há o que se cogitar de nulidade da decisão recorrida, a teor  do art. 59 do Decreto 70.235/72, como  também é nítido que os argumentos expendidos pelo  sujeito passivo não podem ser conhecidos em virtude de determinação expressa do RPAF, que  diz em seu artigo 17, in verbis:   “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”  A rigor, foi exatamente pela ausência de impugnação às razões do despacho  decisório  que  a  DRJ  não  acolheu  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  excerto  transcrito abaixo:  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.908896/2009­05  Acórdão n.º 3802­003.915  S3­TE02  Fl. 113          5 Porém,  conforme  relatado,  observa­se  que  a  contribuinte,  em  sua  defesa,  elencou  argumentos  que  não  tem  qualquer  ligação  nem  com  o  fato,  nem  com  o  período  de  apuração.  Há  uma  extensa argumentação,  repleta de  jurisprudências e citações de  jurisconsultos defendendo o prazo decadencial de 10 anos para  pedir  restituição,  sendo  que  não  há  qualquer  hipótese  de  decadência  sendo  aventada  pela  Receita  Federal  do  Brasil  no  despacho  decisório  que  não  homologou  a  declaração  de  compensação.  (...)  Argumentou,  em  outra  senda,  que  a  esfera  administrativa  equivocou­se  de  forma  acintosa  ao  não  homologar  as  supramencionadas compensações de créditos tributários a que a  recorrente faz jus porque a Lei 9.715, de 1998, após a conversão  da  MP  n°  1212,  de  1995,  somente  entrou  em  vigor  em  1998,  permanecendo sob vaccatio legis o período compreendido entre  10/1995 a 10/1998.  Ora, o pagamento que a recorrente declarou como indevido no  PER/DCOMP  é  relativo  ao  período  de  apuração  28/02/2005,  sem nenhuma  correlação  com  o  período  anterior  a  outubro  de  1998.  E  seguiu  em  descompasso  fazendo  alusão  a  documentos  que  não  estão  nos  autos  e  argumentando  que  o  despacho  decisório  teria  considerado  as  DCOMPs  como  não  declaradas  ou transmitidas.  Igualmente por esse descompasso a DRJ equivocadamente negou seguimento  ao  Recurso  Voluntário,  que  seguiu  por  acertada  determinação  judicial  para  processamento  neste Conselho.  Aplica­se, ao caso em tela, interpretação analógica do art. 17 por se tratar de  manifestação  de  inconformidade.  Desta  feita,  não  havendo  sido  aduzidos  na  reclamação  os  argumentos ora sob exame, não podem eles ser objeto de conhecimento em sede de Recurso  Voluntário, operando­se o fenômeno da preclusão ao caso em tela.  Assim,  entendo que o Recurso Voluntário  apresentado  pela Recorrente  não  pode ser conhecido, pela total ausência de identificação entre suas razões e a decisão que ele  pretende combater.  Conclusão  Isto posto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira                Fl. 95DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6                 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13888.002751/2005-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 CRÉDITO PRESUMIDO, RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS MEDIANTE CREDITO PRESUMIDO DE IPI BENEFÍCIO CENTRALIZADO E EXPORTADO POR COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei nº 9.363/96, correspondente ao ressarcimento das contribuições PIS e Cofins sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, possui natureza e regulação específica (art. 150, § 6º CF), podendo alcançar apenas a pessoa jurídica produtora exportadora, não podendo usufruir do correspondente benefício a cooperativa que apenas revende a produção, ainda que agindo em nome da empresa produtora exportadora que é sua cooperada. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-001.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro relator Antônio Lisboa Cardoso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Medrado Darzé. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Camila Gonçalves de Oliveira, OAB/DF 15.791 e pela PGFN a procuradora Indiara Arruda de Almeida Serra. Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Andrea Medrado Darzé Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 342          1 341  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.002751/2005­97  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.733  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  COPERSUCAR­ COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA­ DE­ACUCAR, AÇUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  CRÉDITO  PRESUMIDO,  RESSARCIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS  E  COFINS  MEDIANTE  CREDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  BENEFÍCIO  CENTRALIZADO  E  EXPORTADO  POR  COOPERATIVA.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  O crédito presumido de  IPI,  instituído pela Lei nº 9.363/96, correspondente  ao  ressarcimento  das  contribuições  PIS  e  Cofins  sobre  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  possui  natureza e regulação específica (art. 150, § 6º CF), podendo alcançar apenas a  pessoa  jurídica  produtora  exportadora,  não  podendo  usufruir  do  correspondente benefício a cooperativa que apenas revende a produção, ainda  que agindo em nome da empresa produtora exportadora que é sua cooperada.  Recurso Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário.  Vencido o conselheiro relator Antônio Lisboa Cardoso. Designada para redigir o voto vencedor  a conselheira Andréa Medrado Darzé. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Camila  Gonçalves  de  Oliveira,  OAB/DF  15.791  e  pela  PGFN  a  procuradora  Indiara  Arruda  de  Almeida Serra.  Rodrigo da Costa Pôssas Presidente  Antônio Lisboa Cardoso Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 27 51 /2 00 5- 97 Fl. 353DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE     2  Andrea Medrado Darzé Redatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Andrea  Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório  Cuida­se  de  recurso  em  face  de  decisão  da DRJ  de Belém­PA,  que  julgou  procedente o  auto de  infração de  fls.  238/251,  cientificado à  contribuinte  em 05/10/2005  (fl.  247), relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados– IPI, sintetizado na ementa a seguir  transcrito:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  Ementa:   CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  COOPERATIVAS  CENTRALIZADORAS DE VENDAS.   Incabível  a  apuração,  a  escrituração  ou  a  utilização  do  crédito  presumido  de  IPI  a  que  faz  em  jus  os  cooperados  pela  Cooperativa centralizadora de vendas.   DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas por órgãos colegiados não  se constituem em normas   gerais, razão pela qual  seus julgados  não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, se não  àquela  objeto  da  decisão,  na  forma  do  art.  100,  II,  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  De  acordo  com  a  decisão  recorrida  a  Cooperativa  de  Produtores  de  Cana,  Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo Ltda (Copersucar), apurou, de forma centralizada, o  crédito  presumido  do  IPI  de  suas  cooperadas,  transferindo  o  referido  crédito  de  seu  estabelecimento matriz para  sua  filial  (CNPJ nº 61.149.589/0085­97) para a compensação de  débitos  do  IPI,  tendo  feito  utilização  indevida  de  crédito  presumido  de  IPI,  ensejando  o  lançamento  do  imposto,  tendo  em  vista  que  o  mesmo  se  destina  unicamente  ao  produtor  exportador que atenda aos requisitos estipulados pela Lei nº 9.363, de 1996.  Ressaltando ainda que a glosa se deveu também pelo fato dos créditos terem  sido  apurados  de  forma  concentrada  no  estabelecimento matriz  que  recebeu  os  créditos,  nos  termos da Nota Técnica Cosit nº 234/2003, de interesse da Copersucar, a qual figuraria como  responsável pelo recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins, conforme art. 66 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996, e como substituta tributária do IPI, em relação às operações dos seus  cooperados,  com base  na  então  vigente  Instrução Normativa SRF nº  64,  de  13  de  agosto  de  1997, e, no caso “os créditos do IPI pertencem ao substituído; os débitos, ao substituto”.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13888.002751/2005­97  Acórdão n.º 3301­001.733  S3­C3T1  Fl. 343          3 Conforme ressaltou a decisão recorrida, para o presente caso não se aplica a  regra  contida no  artigo  173,  II,  uma vez que  através do  acórdão nº 201­76.595,  referente  ao  processo administrativo nº 1380 7.000960/99­40, houve a declaração de nulidade por erro de  identificação  do  sujeito  passivo  para  a  matriz  da  empresa  COPERSUCAR  –  Coop.  de  Produtores de Cana­de­ Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paul o Ltda. Logo, para a  filial, ora    impugnante, não se aplica a contagem de praz o a partir da data em que se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado, visto tratar­se de estabelecimento autônomo.  Cientificada  em 18/11/2012  (AR –  fl.  317)  a Recorrente  interpôs o  recurso  voluntário  de  fls.  318  e  seguintes,  em  12/12/2012,  em  relação  ao  mérito  afirma  que,  na  condição de uma das filiais operadoras da Cooperativa – Matriz (CNPJ 61.149.589/0001­89),  utilizou­se de  créditos presumidos de  IPI,  calculados  e  transferidos por  aquela Matriz para a  filial,  ora  Recorrente,  creditando­se  no  seu  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI,  pelos  créditos transferidos, por meio de Notas Fiscais de Transferência, correspondentes ao período  de 2003 a 2005, utilizando­os para compensação com débitos do mesmo IPI.  Argui  preliminar  de  nulidade  afirmando  que  a  decisão  recorrida,  acolheu  a  argumentação  de  que  a  cooperada  tem  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI,  por  ser  um  estabelecimento produtor/exportador “que atende aos requisitos estipulados pela Lei nº 9.363,  de 1996, para a fruição do incentivo”, afirmando que houve agravamento da exigência fiscal.  Aduz  ainda  que  as  vendas  efetuadas  são  dos  cooperados,  visto  que,  no  sistema  cooperativo  de  vendas  em  comum,  quem  vende  ou  exporta  é  o  próprio  produtor  cooperado,  sendo a cooperativa mera mandatária  legal  em  todos os  atos  comerciais  relativos  aos produtos que exporta, pois, embora não fabrique os produtos exportados, pode realiar todos  os  cálculos  do  incentivo  em  discussão,  possuindo  todos  os  dados  necessários,  visto  que  também é responsável na condição de substituo tributário do IPI devido pelas cooperadas, nos  termos do art. 35, da Lei nº 4.502/64, com as modificações introduzidas pelo art. 31, da Lei nº  9.430/96.  Sustenta  por  fim,  quanto  è  elaboração  do DCP  (Demonstrativo  do  Crédito  Presumido)  a Nota Cosit  nº  234/2003,  por  não  acolher  a  tese  de  que  as  vendas  em  comum  devam ser rateadas, acabou propondo solução inexeqüível no âmbito do sistema cooperativo,  sendo que, entretanto, por conta dos itens 19.2 e 21.3, só se poderia concluir que a SRFB teria  admitido  a  transferência  de  crédito  presumido  entre  estabelecimentos  de  pessoas  jurídicas  distintas, assim reconhecendo as peculiaridades do sistema cooperativo, o que se confirmaria  no regime previsto na IN 635/06 para o recolhimento do PIS e da COFINS.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O recurso é tempestivo e encontra­se revestido das demais condições legais,  devendo o mesmo ser conhecido.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE     4  Conforme  relatado,  o  presente  auto  de  infração  é  decorrente  da  glosa  da  compensação  de  valores  originários  de  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96, apurado pelo  estabelecimento matriz da COPERSUCAR e  transferido por meio de  notas  fiscais  de  transferência  para  o  estabelecimento  filial,  ora  Recorrente,  os  qual  foram  utilizada para a quitação do IPI dos períodos discutidos no presente processo.  Segundo o entendimento da fiscalização, mantido pela decisão  recorrida, os  referidos  créditos  não  poderiam  ter  sido  utilizados  pela  COPERSUCAR,  por  entender  que  pertencem aos cooperados, que são de fato as empresas produtoras exportadoras.  Inicialmente  deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  Recorrente,  vez que, o  reconhecimento pela decisão  recorrida no  sentido de  ser a  cooperada  produtora e  exportadora,  com direito  à  fruição do  crédito presumido de  IPI,  apenas  reflete o  entendimento do  julgador a quo quanto ao  real beneficiário do  incentivo, não caracterizando  qualquer agravamento da exigência.  A  decisão  recorrida  está  baseado  no  fato  da  Nota  Cosit  n°  234,  de  01  de  agosto de 2003, que deu nova interpretação do tema, vedando­se à cooperativa centralizadora  de vendas a apuração, escrituração e utilização do crédito presumido de IPI, cujos trechos de  maior relevância para o assunto são a seguir transcritos:  "21.Por tudo o que foi exposto, conclui­se:  21.1.  O  Cooperado  que  entregar  sua  produção  à  Cooperativa  centralizadora  de  vendas,  para  exportação,  faz  jus  a  crédito  presumido  do  IPI,  relativa  à  parcela  de  sua  produção  que  haja  sido efetivamente exportada;  21.2.  O  Cooperado,  assim  que  receber  as  informações  da  Cooperativa  centralizadora  de  vendas  de  que  sua  produção  foi  exportada,  no  todo  ou  em  parte,  poderá  apurar  o  crédito  presumido, ao  final do mês e escriturá­lo em seu  livro Registro  de Apuração do IPI, observadas as quantidades da sua produção  efetivamente exportadas e as normas da legislação especifica;   21.3. Remanescendo saldo credor na escrituração do Cooperado,  após a dedução com o IPI devido pela Cooperativa na condição  de  substituta  tributária,  poderá  haver  transferência  do  crédito  presumido  para  outros  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  Cooperada,  se  houver,  apenas  para  dedução  do  valor  do  IPI  devido por operações no mercado interno; ao final do trimestre­ calendário,  obedecidas  as  demais  normas  especificas,  poderá  haver  a  compensação  com  outros  tributos  do  Cooperado,  inclusive  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  devido  pela  Cooperativa,  na  condição  de  responsável,  mas  só  a  parcela  que  di2a  respeito  àquele Cooperado, isto é, a parcela referente à sua produção que  tenha  sido  comercializada  no  mercado  interno.  Ao  invés  da  compensação,  o Cooperado  poderá  solicitar  o  ressarcimento  do  saldo credor em espécie, no todo ou em parte;  21.4.  Não  cabe  à  Cooperativa  centralizadora  de  vendas  a  apuração,  a  escrituração  ou  a  utilização  do  crédito  presumido de IPI a que fazem jus os Cooperados;  21.5. O preenchimento e a entrega do Demonstrativo do Crédito  Presumido (DCP) está a cargo do Cooperado que se beneficie do  crédito presumido, por intermédio de seu estabelecimento matriz.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13888.002751/2005­97  Acórdão n.º 3301­001.733  S3­C3T1  Fl. 344          5 O  Cooperado  também  deverá  observar  o  cumprimento  das  demais obrigações acessórias."  Entretanto, a mencionada nota técnica, nesse ponto, está em desacordo com a  legislação do IPI, sobretudo porque quanto à apuração do IPI centralizado no estabelecimento  matriz, está em conformidade com o art. 15, II, da Lei nº 9.779, de 1999, determinando que a  apuração do crédito presumido do IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, seja centralizados “pelo  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica”,  podendo  ainda  ser  transferido  para  qualquer  estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o próprio IPI, in verbis:  Art.15.  Serão  efetuados,  de  forma  centralizada,  pelo  estabelecimento matriz da pessoa jurídica:  I  ­  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer rendimentos;  II  ­  a  apuração  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados ­ IPI de que trata a Lei no 9.363, de  13 de dezembro de 1996;  [...]  Assim  sendo,  o  fato  da  Recorrente  ter  centralizado  a  apuração  do  crédito  presumido centralizado em seu estabelecimento matriz, não é motivo de  impedimento para a  fruição  do  benefício,  pelo  contrário,  está  de  acordo  com  a  legislação  que  rege  o  crédito  presumido.  Da mesma  forma  dispõe  a Lei  nº  9.363,  de  1996,  constando  que  o  crédito  presumido do IPI pode ser centralizado pelo estabelecimento matriz e transferido para qualquer  estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o próprio IPI:  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita  operacional bruta do produtor exportador.  § 1º O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (Vide Lei  nº 10.637, de 2002)  §  2°..No  caso  de  empresa  com mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador,  a  apuração  do  crédito  presumido  poderá ser centralizada na matriz.  §  3º. O  crédito  presumido,  apurado na  forma do  parágrafo  anterior,  poderá  ser  transferido  para  qualquer  estabelecimento da empresa para efeito de compensação com  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  observadas  as  normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. (grifado).  Pelos mesmos motivos acima expostos, também considero não haver nenhum  óbice para que o estabelecimento filial possa utilizar o crédito presumido para a compensação  de débitos do mesmo IPI.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE     6  O principal ponto do processo se refere ao crédito presumido ter sido apurado  e requerido pela Cooperativa, enquanto o Fisco entende que o benefício fiscal somente poderia  ser utilizado e requerido pelo produtor exportador, entretanto, de acordo com a Lei nº 5.764, de  16 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a política nacional de cooperativismo, e, através de  seu  art.  79,  define  o  que  seja  atos  cooperativos,  os  quais  não  implicam  em  operação  de  mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria:  Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas  que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços  para o exercício de uma atividade econômica, de proveito  comum, sem objetivo de lucro.   Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  a  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais  sociedades  pelas  seguintes  características  [...]  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si quando associados,  para a  consecução dos  objetivos sociais.   Parágrafo único. O ato  cooperativo não  implica operação de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria. (grifado)  Conquanto o produtor­exportador seja cada um dos produtores rurais, pessoas  físicas  associados  à  cooperativa,  todo  o  processo  de  industrialização  e  exportação  é  feito  através da pessoa jurídica, que age por conta e ordem dos cooperados, por interesse deles, isto  é, os atos da cooperativa devem ser considerados como sendo praticados pelos seus associados,  é o que depreende­se do art. 83, da citada lei:  Art.  83.  A  entrega  da  produção  do  associado  à  sua  cooperativa significa a outorga a esta de plenos poderes para  a  sua  livre  disposição,  inclusive  para  gravá­la  e  dá­la  em  garantia  de  operações  de  crédito  realizadas  pela  sociedade,  salvo  se,  tendo  em  vista  os  usos  e  costumes  relativos  à  comercialização de determinados produtos, sendo de interesse do  produtor, os estatutos dispuserem de outro modo. (grifado).  Conforme bem esclareceu a Recorrente, no sistema cooperativo de vendas em  comum,  quem  vende  ou  exporta  é  o  próprio  produtor  cooperado.  A  cooperativa  é  mera  intermediária,  mandatária  legal,  logo  o  benefício  fiscal  concedido  se  destina  ao  produtor­ exportador, não sendo apropriado pela cooperativa, não havendo que se  falar em apropriação  pela  cooperativa  do  resultado  obtido  com  a  exportação,  que  será  revertido  aos  produtores  rurais, na proporção de suas participações na sociedade empresarial.  Para  fins  de  definição  do  ato  cooperado,  especialmente  no  que  se  refere  à  entrega da produção pelo cooperado à cooperativa, nos termos dos arts. 79 e 83 da, da Lei nº  5.764, de 1971,  a  jurisprudência do  colendo Supremo Tribunal Federal  (STF) que o  assunto  depende  do  exame  dos  fatos,  isto  é,  depende  da  forma  em  que  o  negócio  ocorre  entre  a  cooperativa e cooperado (daí porque não poder ser objeto de recurso extraordinário), in verbis:  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13888.002751/2005­97  Acórdão n.º 3301­001.733  S3­C3T1  Fl. 345          7 COMERCIAL. COOPERATIVA. ENTREGA DA PRODUÇÃO  PELO COOPERADO A COOPERATIVA. NEGÓCIO QUE O  ACÓRDÃO  LOCAL,  ANTE  O  EXAME  DOS  FATOS,  ESPECIALMENTE A  EXECUÇÃO DADA  PELAS  PARTES,  DEFINIU  COMO  CONTRATO  ESPECIFICO  ENTRE  COOPERADO E COOPERATIVA (ARTS. 79 E 83 DA LEI N.  5.764,  DE  16.11.71),  E  NÃO  COMO  CONTRATO  DE  DEPOSITO  IRREGULAR  (ART.  1.280 DO CÓDIGO CIVIL).  APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E 454.   (RE  92902,  Relator(a):  Min.  DÉCIO  MIRANDA,  Segunda  Turma,  julgado  em  07/10/1980,  DJ  24­10­1980  PP­08610  EMENT  VOL­01189­03  PP­00727  RTJ  VOL­00095­03  PP­ 01380).  No  mesmo  sentido,  entendendo  que  a  exportação  através  da  cooperativa,  como mandatária dos cooperados, ser questão de fato que deve ser apreciado pelo julgador, in  verbis:  PRODUTO  INDUSTRIALIZADO.  EXPORTAÇÃO  POR  COOPERATIVA,  QUE  TERIA  FUNCIONADO  COMO  MANDATARIA DOS COOPERADOS. QUESTÃO DE FATO  PARA  CUJO  REEXAME  NÃO  CABE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.    (RE 76026, Relator(a): Min. LEITAO DE ABREU, SEGUNDA  TURMA, julgado em 21/03/1975, DJ 02­06­1975 PP­*****)   O aresto acima transcrito contempla através do voto condutor do acórdão, o  seguinte trecho da v. sentença prolatada pelo colendo Tribunal de Alçada Cível do Estado de  São Paulo (no Agravo de Instrumento nº 55.880), que naquele caso, a Cooperativa funcionou  como mandatária no exercício das funções para as quais fora criada:  “É de se ponderar ainda que a Cooperativa Central de Produtores  de  Açúcar  e  Álcool  do  Estado  de  São  Paulo  não  adquire  o  produto de  seus cooperados. Funciona  ela como mandatária No  exercício  das  funções  para  as  quais  fora  criada,  podendo­se  mesmo  dizer  que  atua  como  autêntica  “manus  longa”  dos  cooperados.”  Este entendimento ainda prevalece na Suprema Corte, conforme depreende­ se da ementa do acórdão recentemente publicado, in verbis:  EMENTA  Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.  Tributário. ISS sobre atos cooperativos impróprios. Reexame de  fatos e provas e de contrato social. Impossibilidade. Súmulas nºs  279,  280  e 454  desta Corte.  1. O Tribunal  local,  com base  nos  elementos  probatórios  do  autos  e  na  legislação  infraconstitucional  (Leis  nºs  5.764/71,  5.641/89,  7.640/99,  8.464/02  e  8.725/03),  consignou  que  a  agravada  presta  serviços  aos  seus  próprios  cooperados.  Alterar  esse  entendimento  para  análise  dos  argumentos  expendidos  pelo  agravante  requereria  reexame  das  leis  em  comento,  do  contrato social e dos fatos e das provas que permeiam a lide,  fato vedado nesta  instância  recursal.  Incidência,  na espécie,  das  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE     8  Súmulas  nºs  279,  280  e  454  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  Agravo regimental não provido.   (AI  645954  AgR,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Primeira  Turma,  julgado  em  21/08/2012,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­176 DIVULG 05­09­2012 PUBLIC 06­09­2012) (grifado).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ)  tem entendimento firme no sentido de  que  o  ato  cooperado  não  implica  operação  de mercado nem contrato  de  compra  e  venda,  in  verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  COOPERATIVA  DE  CONSUMO. OPERAÇÃO DE VENDA DE BENS A TERCEIROS  NÃO­COOPERADOS. ATO MERCANTIL. CSLL.  INCIDÊNCIA.  1. O  ato  cooperativo  típico,  nos  termos  do  art.  79,  parágrafo  único,  da  Lei  5.764/1971,  não  implica  operação  de  mercado  nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, o  que afasta a  incidência do PIS e da COFINS sobre o resultado  de tal atividade.  2.  A  operação  de  venda  de  bens  a  terceiros  por  sociedade  cooperativa de consumo se reveste de natureza mercantilista. O  resultado  positivo  advindo  dessa  atividade,  por  conseguinte,  submete­se à incidência da CSLL. Precedentes do STJ.  4. Agravo Regimental parcialmente provido. (Grifado).  (AgRg  no  REsp  653.489/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  15/09/2009,  DJe  24/09/2009).   No  caso  concreto,  entendo  que  o  estão  presentes  os  pressupostos  estabelecidos pelos arts. 79 e 83, da Lei nº 5.764/71, que define o ato cooperativo, bem como a  forma como ocorreram as relações entre cooperativa e cooperado, pois, de acordo com os arts.  12  e  13  (Capítulo  III  – Dos Objetivos  e Operações),  do  Estatuto  Social  da COPERSUCAR  (CNPJ nº 61.149.589/0001­89, estabelecimento matriz), aprovado pela AGE de 14/04/1987 (fl.  192/193), consta dentre suas atribuições receber e vender a produção de seus associados, senão  vejamos:  “Capítulo III  Dos Objetivos e Operações  [...]  Art. 12. A Cooperativa tem por objetivo prestar serviços a seus  associados:  receber,  financiar e vender a produção de cana de  açúcar, de álcool e de mel de seus associados.  [...]  Art. 13. A cooperativa, no cumprimento de seus objetivos sociais,  venderá a produção de cana de açúcar,  de álcool e de mel,  de  seus  associados,  de  forma  a  conciliar  os  interesses  dos  produtores e consumidores.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13888.002751/2005­97  Acórdão n.º 3301­001.733  S3­C3T1  Fl. 346          9 A AGE de 26/01/1999, deu a seguinte redação ao art. 15, do Estatuto Social  da Cooperativa:  Art.  15.  No  curso  da  safra,  o  associado  terá  direito  a  adiantamento  em  valor  igual  aos  financiamentos  obtidos  pela  Cooperativa  de  qualquer  estabelecimento  de  crédito,  com  garantia  do  produto  que  lhe  foi  entregue  para  venda,  e  proporcional à entrega.  Parágrafo 1º: À proporção que forem sendo vendidos os produtos  entregues  para  venda  em  comum,  a  Cooperativa  rateará  aos  associados,  as  margens  líquidas  que  forem  resultando,  respeitados  os  valores  dos  ágios  e  deságios  por  qualidade,  que  houverem sido fixados pelo Conselho de Administração.  Assim sendo, uma análise mais criteriosa dos fatos leva à conclusão de que  os atos praticados pela Cooperativa com seus associados obedeceram aos comandos dos artigos  79  e  83,  da  Lei  Geral  das  Cooperativas,  permitindo  concluir  que  não  se  não  houve  ato  mercantil entre Cooperativa e seus associados.  Por  último,  conforme  demonstrado,  o  fato  do  crédito  presumido  ter  sido  apurado e  requerido pela Cooperativa, e não diretamente pelo produtor exportador, não deve  impedir a fruição do benefício, salvo se tivessem sido constatados outros motivos impeditivos,  o que no caso não restou comprovado.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2013    Antônio Lisboa Cardoso  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE     10  Voto Vencedor  Conselheira Andréa Medrado Darzé, Redatora  Peço  vênia  para  divergir  do  ilustre  Conselheiro  Antônio  Lisboa  Cardoso,  especialmente pelo fato do crédito presumido de  IPI,  instituído pela Lei nº 9.363/96,  ter sido  apurado  pela  cooperativa,  no  caso  a  Recorrente,  a  COPERSUCAR,  ainda  que  tenha  sido  transferido por meio de notas  fiscais de  transferência para os  estabelecimentos  filiais, da ora  Recorrente, os qual foram utilizada para a quitação do IPI dos períodos discutidos no presente  processo.  De  fato,  comungo  com  o  entendimento  da  fiscalização,  igualmente  com  a  decisão recorrida, os referidos créditos não poderiam ter sido utilizados pela COPERSUCAR,  por  entender  que  pertencem  aos  cooperados,  vez  que  pertencem  às  empresas  produtoras  exportadoras e não à cooperativa.  Nesse sentido, quando a Lei nº 9.779/99, determina que o crédito presumido  de  IPI  seja  centralizado  “pelo  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica”  (art.  15,  II),  necessariamente quer significar mesma empresa, por  isso utilizou o termo “estabelecimento”,  caso  contrário  autorizaria  sua  transferência  para  qualquer outra  empresa,  contudo manteve  a  restrição aos estabelecimentos da mesma empresa.  Logo,  a  autorização  acima  referida  não  se  estende  aos  estabelecimentos  da  Cooperativa,  ainda  que  centralizado  no  estabelecimento matriz  da Coopersucar,  constituindo  motivo  de  impeditivo  à  fruição  do  benefício,  que  pertence  às  empresas  produtoras  exportadoras, não havendo previsão para sua transferência à terceiros.  Ao  contrário  da  conclusão  do  i.  Relator,  a  própria  Lei  nº  9.363,  de  1996,  somente  autoriza  a  centralização  pelo  estabelecimento  matriz,  isto  é,  da  mesma  sociedade  empresarial,  por  isso  diz  “empresa  com  mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador”quando a  apuração do crédito poderia  ser  centralizada pela matriz,  e no  caso  em  tela  não  há  qualquer  evidência  da  existência  de  vínculo  empresarial  entre  as  usinas,  ao  contrário, são empresas produtoras distintas, sem qualquer relação societária.  O  fato  da  Lei  nº  5.764,  de  16  de  dezembro  de  1971,  dispor  que  os  atos  cooperativos  não  implicam  em  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto ou mercadoria, não autoriza à cooperativa se beneficiar das prerrogativas e benefícios  tributários gozados por seus filiados.  Em  relação  às  ações  judiciais  noticiadas  nos  autos,  não  consta  nenhuma  autorização  para  a  apuração  ou  aproveitamento  dos  benefícios  fiscais  usufruídos  por  seus  cooperados, nem mesmo que a Fazenda Nacional tenha atuado nesses processos, não podendo  alcançar os fatos discutidos no presente processo.  Por  fim,  cumpre  registrar  que  em  sendo  o  crédito  presumido  constitui  um  benefício  fiscal,  expressamente  previsto  no  art.  150,  §  6º,  da  Constituição  Federal,  há  necessidade do mesmo ser regulado por lei específica, e como visto a Lei nº 9.363/96, dispõe  expressamente  que  o  crédito  presumido  de  IPI  deve  ser  apurado  e  requerido  pela  própria  empresa produtora exportadora  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13888.002751/2005­97  Acórdão n.º 3301­001.733  S3­C3T1  Fl. 347          11 Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2013  Andréa Medrado Darzé, Redatora                    Fl. 363DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE

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5892856 #
Numero do processo: 11817.000085/2007-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3201-000.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em converter o julgamento em diligência , nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11817.000085/2007­22  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.524  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de janeiro de 2015  Assunto  PIS/PASEP E COFINS  Recorrente  EMS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, em converter o julgamento em diligência ,  nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente),  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudino.    Refere­se  o  presente  processo  a  auto  de  infração  para  a  cobrança  de  PIS  e  Cofins, incidentes sobre a importação de produto químicos.   Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  autoridade a quo:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 18 17 .0 00 08 5/ 20 07 -2 2 Fl. 649DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11817.000085/2007­22  Resolução nº  3201­000.524  S3­C2T1  Fl. 94          2 Refere­se  o  presente  processo  a  auto  de  infração  para  a  cobrança  de  PIS  e  Cofins, incidentes sobre a importação de produto químicos.   Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  autoridade a quo:  DO LANÇAMENTO Trata o presente processo dos autos de  infração  lavrados pela fiscalização da Alfândega do Aeroporto Internacional de  Brasília de fls. 01/14 constituídos para cobrança da Contribuição para  os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do  Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou  Serviços  (Pis/Pasep  Importação)  e  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento da Seguridade Social devida pelo  Importador de Bens  Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins Importação), da multa de  75% prevista no art. 44, inciso I da Lei nº 9.430, de 27/12/96 e juros de  mora,  perfazendo,  na  data  da  autuação,  o  valor  de  R$  3.350.757,15  (três milhões  trezentos  e  cinqüenta mil,  setecentos  e  cinqüenta  e  sete  reais e quinze centavos) e, ainda, da multa de que trata o art. 84, inciso  I, da Medida Provisória n° 2.15835/01 c/c art. 69 da Lei n° 10.833/03  no  valor  de R$148.589,09  (cento  e  quarenta  e  oito mil,  quinhentos  e  oitenta  e  nove  reais  e  nove  centavos)  por  classificação  errada/descrição inexata da mercadoria.  DOS FATOS A fiscalização constatou que o importador, ao longo dos  anos  de  2004,2005  e  2006,  submeteu  a  despacho  de  importação  os  produtos  Cefadroxil  monoidratado  (NCM2941.90.34)  e  Cefaclor  monoidratado  (NCM  2941.90.33),  requerendo  a  redução  de  alíquota  deCofinsImportaçãoe de PIS/PasepImportaçãodo inciso I do artigo 1°  do Decreto 5.821 de 29de junho de 2006.  Art1°Ficamreduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social COF1NS,da Contribuição para o PIS/PASEP  Importação e da  COFINS Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no  mercado interno e sobre a operação de importação dos produtos:  I  químicos  classificados  no  Capitulo  29  da  NCM,  relacionados  no  Anexo  I  deste  Decreto;  A  fiscalização  durante  o  trabalho  de  revisão  aduaneira das declarações de importações entendeu que a redução de  alíquota  não  é  cabível,  pois  considerou  que  os  produtos  importados  não se enquadravam na relação exaustiva de produtos do capitulo 29  constante  no  Anexo  I  do  citado  Decreto.  Apenas  os  produtos  Cefadroxila  (sinônimo  de  cefadroxil)  e  Cefaclor  estão  na  relação  do  Anexo I, não os produtos monoidratados.  Segundo  o  fiscal:  “A  hidratação  do  produto  é  um  detalhamento  observado no Decreto de redução, como se pode observar no caso da  cefalexina. Portanto, não se pode estender a produtos com hidratação  diversa a especificada no Decreto o beneficio de redução de alíquota a  zero”.  Mais adiante  informa que a: “A distinção entre os produtos químicos  pode  ser  observada  através  do  número  CAS,  um  número  de  registro  único no banco de dados do Chemical Abstracts Service, uma divisão  da  Chemical  American  Society,  também  utilizado  pela  Secretaria  da  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11817.000085/2007­22  Resolução nº  3201­000.524  S3­C2T1  Fl. 95          3 Receita Federal na elaboração da Instrução Normativa 657/2006, que  trata sobre Nomenclatura do Valor Aduaneiro e Estatística NVE.  No caso do Cefadroxil há o registro das duas hidratações do produto:  Cefadroxil anidro (puro), CAS 50370122, e Cefadroxil monoidratodo,  CAS 66592878.  Com  relação  ao  Cefaclor,  há  dois  registros,  um  para  o:  Cefaclor  anidro,  CAS  5399473  3  e  outro  do  Cefaclor  monohidratodo,  CAS  7035603 5.  Portanto,  observa­se que  são dois produtos distintos e apenas aquele  citado  no  Anexo  I  do Decreto  5.821  /2006  tem  direito  a  redução  de  alíquota.  Cientificado  dos  autos  de  infração  em  05/04/07,  fl.09,  o  interessado  apresentou, em 03/05/07, a impugnação fls. 367/392. Preliminarmente  solicitou a realização de perícia, com base no inciso IV do Art. 16 do  Decreto  n°  70.235/72,  apresentando  os  quesitos  que  entendia  serem  necessários  ao  deslinde  do  litígio,  entretanto  não  indicou  o  perito.  Passou em seguida a apresentar os argumentos de mérito.  O impugnante alega que o cerne da discussão é o registro no CAS, que  o Cefadroxil e o Cefaclor são considerados gêneros, que comportam as  seguintes espécies:  •  Cefadroxil  anidro  (puro),  CAS  50370122  •  Cefadroxil  monoidrato,  CAS  6659287  Cefadroxil  Hemidrato,  CAS  119922859  •  Cefaclor  anidro, CAS 5399473 3 • Cefaclor monohidrato, CAS 7035603 5.  Corrobora­se  a  interpretação,  a  NVE  Nomenclatura  de  Valor  Aduaneiro  e Estatística  regida  inicialmente pela  Instrução Normativa  SRF  n°  80,  de  27  de  dezembro  de  1996,  revogada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  657,  de  26  de  junho  de  2006,  e  posteriormente  revogada pela Instrução Normativa SRF n° 701, de 27 de dezembro de  2006, que assim especificou:  Subitem 2941.90.34 Cefadroxil  e  seus  sais Atributos  e Especificações  de  Nível  "U"  Atributo  CÃS  0001  066592878  /  Cefadroxila  9999  Outros...................................................................................  SubItem 2941.90.33 Cefaclor e Cefalexina monoidratados; Cefalexina  sódica  Atributos  e  Especificações  de  Nível  "U"  Atributo  CÃS  0001  070356035/  Cefaclor  0002  015686712/  Cefalexina  0003  023325782/  Cefalexina  monoidratada  9999  Outros  Assim,  a  NVE,  especificou  o  cefadroxil  com  o CAS  n°  66592878  e  o  cefaclor CAS  n°  070356035,  que correspondem ao produto monohidrato.  Por  fim, aduz que o anexo  I  do citado decreto,  sem quaisquer outras  informações  técnicas,  possui,  na  posição  338  CEFACLOR  e  339  CEFADROXILA,  em  seu  termo  mais  genérico,  sem  especificar  suas  espécies conhecidas.  Assim,  ao  contemplar  o  gênero  CEFADROXIL  e  CEFACLOR  no  Decreto n° 5.821, de 29 de junho de 2006, o legislador reduziu a zero a  alíquota  do  PIS/PASEP  Importação  e  da  COFINSImportação  para  todas as espécies, a saber, anidro e monoidratado.  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11817.000085/2007­22  Resolução nº  3201­000.524  S3­C2T1  Fl. 96          4 Alega também que o Decreto n° 5.821, de 29 de junho de 2006, prevê  no art. 3 os seus efeitos são produzidos a partir da data da publicação.  Portanto,  não  se  pode  falar  em  descumprimento  da  citada  norma  jurídica para as Declarações de Importação registradas anteriormente  a  esta  data  A  autuada  ainda  acrescenta  que  não  agiu  em  nenhum  momento  com  dolo,  fraude  ou  simulação,  “muito  pelo  contrário,  a  legalidade  sempre  esteve  presente  em  todos  os  seus  procedimentos  podendo­se,  quando muito,  vislumbrar a  interpretação equivocada de  uma  legislação  confusa”,  como  demonstra  “o  fato  da  própria  Instrução Normativa  SRF  n°  701,  de  27  de  dezembro  de  2006,  ao  considerar  os  termos  CEFADROXIL  e  o  CEFACLOR  para  o  CÃS  correspondente ao MONOIDRATADO” ou seja, “a própria NVE, [...],  corrobora o entendimento da IMPUGNANTE quando da aplicação da  redução  de  alíquota,  prevista  no  Decreto  n°  5.821/2006,  é  também  impreciso na utilização da linguagem técnica [sic]”.  Em 20/09/10, foi recepcionado por esta DRJ/FOR o documento de fls.  431/432, por meio do qual o interessado solicitou a juntada de perícia  técnica, realizada por solicitação da Alfândega da Receita Federal do  Brasil  no  Aeroporto  Internacional  de  Viracopos  (fls.  433/505),  afirmando que o estudo “acata a tese da IMPUGNANTE no sentido de  que o  termo CEFACLOR e CEFADROXIL referem­se ao gênero, não  se  restringindo  às  fórmulas  anidras  como  entendeu  a  D.  Autoridade  autuante”.  Em  12/06/12,  a  empresa  novamente  compareceu  aos  autos  para  noticiar sobre o Relatório Fiscal emitido pelo Serviço de Fiscalização  Aduaneira,  da  Alfândega da Receita Federal  do Brasil  no Aeroporto  Internacional  de  Viracopos,  que,  após  análise  técnica  e  pericial,  indicou  pelo  encerramento  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  0817700  2009  001503  que  tinha  como  objeto  a  “auditoria  da  Operação  Fiscal  nº  42111  –  Classificação  Fiscal  e  49112  –  PIS  e  COFINS  NA  IMPORTAÇÃO  para  os  produtos  CEFACLOR,  CEFADROXILA E AZITROMICINA” e  solicitou  que  tais  documentos  fossem  acatados  como  prova  emprestada  e  que  o  presente  Auto  de  Infração fosse julgado improcedente.  A Delegacia de Julgamento  julgou parcialmente procedente a  impugnação, em  decisão assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração:  16/11/2004  a  23/11/2006  OUTORGA  DE  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário,  outorga  de  isenção  ou  dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  ASSUNTO: OUTROS  TRIBUTOS OU  CONTRIBUIÇÕES  Período  de  apuração: 16/11/2004 a  23/11/2006 CEFADROXIL E O CEFACLOR  MONOIDRATADO.  NÃO  CONTEMPLAÇÃO  À  REDUÇÃO  A  ZERO  DAS  ALÍQUOTAS  DA  COFINS  IMPORTAÇÃO  E  DA  PIS/PASEP  IMPORTAÇÃO.  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11817.000085/2007­22  Resolução nº  3201­000.524  S3­C2T1  Fl. 97          5 Os produtos cefadroxil e cefaclor monoidratados não foram elencados  no Anexo  I  do Decreto nº 5.127, de 05  julho de 2004 e o Decreto nº  5.821, de 29 de junho de 2006, por isso não fazem jus à redução a zero  das  alíquotas  das  contribuições  Cofins  Importação  e  Pis/PasepImportação.  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Período  de  apuração:  16/11/2004  a  23/11/2006  NULIDADE  POR  VÍCIO  MATERIAL. OCORRÊNCIA.  A  descrição  do  fato motivador  para  lavratura  do  auto  de  infração  é  enquadramento  legal  indicado  para  cobrança  da  multa  do  art.  84,  inciso  I,  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/01  c/c  art.  69  da  Lein°  10.833/03. Consideram­se nulos os autos de infração cujas descrições  não  explicitem os  fatos  que  os  fundamentem,  pressuposto  obrigatório  de  validade  do  lançamento  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte  Na  decisão  recorrida,  em  síntese,  entendeu­se que. desde o advento da Portaria Interministerial nº 1, de  06/09/83  (DOU  12/09/83),  do Ministério  da  Saúde,  do Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social,  e  do  Ministério  da  Indústria  e  Comércio, que aprovou as Denominações Comuns Brasileiras – DCB  para  fármacos,  a  lista  DCB  é  de  adoção  obrigatória  em  todos  os  documentos oficiais.  De acordo com referida normativa, tem­se que:   Na tabela das Denominações Comuns Brasileiras, a coluna que traz o  princípio  ativo  corresponde  ao  nome  genérico  das  substâncias  farmacêuticas, em ordem alfabética.   Relacionam­se  também,  na  mesma  coluna,  os  derivados  correspondentes,  que  estão  dispostos  logo  abaixo  da  molécula  principal  com um pequeno  recuo. A  cada princípio ativo  é associado  em outra  coluna o  correspondente  nº CAS que,  conforme  informação  constante  das  RDC  “Trata­se  do  número  de  registro  atribuído  pelo  Chemical  Abstracts  Service  CAS,  órgão  da  Sociedade  Americana  de  Química  (American  Chemical  Society  ACS)  às  substâncias  químicas.  Na  ausência  desta  informação,  este  campo  será  preenchido  com  as  chamadas de[Ref.1] até [Ref.11], indicando a referência bibliográfica,  [...]”No mesmo manual acima citado, pode ser encontrada a seguinte  explicação para a estrutura dos códigos da DCB, então constantes da  tabela, que elucida a estrutura de organização das substâncias:      Os cinco primeiros números são referentes à família do fármaco e não  devem ser alterados. São dados a partir de uma seqüência numérica.  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11817.000085/2007­22  Resolução nº  3201­000.524  S3­C2T1  Fl. 98          6 As moléculas  principais  e  seus  derivados  terão esses  cinco  primeiros  números em comum.  Os  dois  números  seguintes  correspondem  à  molécula  base  (sempre  números 01) ou derivados/sais (02 a 99). [...].  Para  ilustrar,  dá  como  o  exemplo  a  forma  de  classificação  da  substância  cefalexina, e prossegue:   Vê­se que o que o perito chamou de gênero, a DCB chama de molécula  base.  A questão que se apresenta, no estado atual de cognição da matéria, é:  quando o legislador se refere à molécula base ele pretende contemplar  somente esta com o benefício fiscal ou toda a família do fármaco? Se a  resposta  for  afirmativa  para  o  cefaclor,  o mesmo  raciocínio  deve  ser  usado para a cefalexina e tantos outros produtos que aparecem entre  os 2.032 constantes do anexo I do decreto, afinal não se pode conceber  que o legislador tenha aplicado raciocínios variáveis dentro do mesmo  ato, a depender do produto.  No  entanto,  após  detida  análise  do  assunto,  do  cotejo  do  anexo  I  do  decreto  com  a  lista  DCB,  a  conclusão  que  se  chega  é  que  a  interpretação deve ser a mais restrita.  Veja­se  que  em  se  assumindo  como  verdadeira  a  afirmação  de  que  quando  o  legislador  contemplou  o  cefaclor  com  o  benefício  fiscal  pretendeu fazê­lo para toda a família do fármaco, se deve assumir que  a redução concedida para a cefalexina, deveria ser estendida também  para  toda  a  família,  o  que  tornaria  despiciendo  elencar  a  cefalexina  monoidratada  e  o  cloridrato  de  cefalexina  como  fez  o  legislador  e,  além  disso,  assumir  que  o  benefício  deveria  ser  estendido  para  os  produtos cefalexina sódica e  lisinato de cefalexina, estes dois últimos  não contemplados no anexo I do decreto.  A título de exemplo, a mesma reflexão deve ser feita para o cefetamete  (item  347  do  decreto)  que  não  teve  o  seu  derivado  cloridrato  de  cefetamete pivoxila contemplado pela redução, para a ceftriaxona que,  não obstante tenha dois derivados, a ceftriaxona sódica e a ceftriaxona  sódica hemieptaidratada, somente foi beneficiada a molécula base e o  primeiro derivado citado (itens 363 e 364 do decreto), o ciprofloxacino  que, não obstante tenha dois derivados, o cloridrato de ciprofloxacino  e o lactato de ciprofloxacino, somente foi beneficiada a molécula base  e o primeiro derivado citado (itens 408 e 542 do decreto), o clobetasol  que,  não  obstante  tenha  dois  derivados,  o  butirato  de  clobetasol  e  o  propianato de clobetasol, somente foi beneficiada a molécula base e o  segundo derivado citado (itens 447 e 1697 do decreto), entre outros.  Assim,  repita­se,  o  entendimento  deve  ser  restrito,  pois  uma  interpretação ampla sobre o alcance dos termos constantes do Anexo I  do Decreto nº 5.821/06 não se mostra coerente quando se analisa o ato  como  um  todo,  além  de  não  se  alinhar  com  a  rigidez  de  controle  imposta  pelo Ministério  da  Saúde,  por meio  da Agência Nacional  de  Vigilância Sanitária, aos princípios ativos e aos medicamentos que os  contém  e  a  todas  as  atividades  a  eles  relacionadas,  aí  incluídas  as  importações  Sobre  o  argumento  do  NVE,  afirma  a  decisão  que  há  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11817.000085/2007­22  Resolução nº  3201­000.524  S3­C2T1  Fl. 99          7 impropriedade na edição da NVE que suprimiu  indevidamente alguns  termos na descrição dos produtos.  A decisão manteve a multa de ofício, por ser multa aplicada sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição em qualquer lançamento de ofício em que se detecte  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.  Quanto  à  multa  de  1%,  a  decisão  entendeu­a  nula,  pois  se  verificou  que  a  descrição  do  fato  motivador  para  lavratura  do  auto  de  infração  é  incompatível  com  o  enquadramento legal indicado para cobrança da citada multa, na medida em que a penalidade  do art. 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2.158­35/01 c/c art. 69 da Lei n°10.833/03 refere­ se à multa por classificação errada/descrição inexata da mercadoria, entretanto a descrição dos  fatos do auto trata do direito a redução da alíquota a zero do anexo I do Decreto nº 5821/ 2006,  havendo ofensa ao art. 10 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972 Em sede de recurso voluntário,  a Recorrente reiterou os argumentos da impugnação.  Às e­fls. 433, há laudo técnico formulado para o produto CEFACLOR.Às e­fls.  512  e  ss,  consta  petição  da  Recorrente  solicitando  o  translado  do  laudo  produzido  no MPF  0817700200900150­3  ao  presente  processo,  por  conter  laudo  técnico  para  os  produtos  em  questão.   Posteriormente  à  apresentação  de  recurso  voluntário  e  após  a  inclusão  em  pautado processo, para julgamento, a Recorrente apresentou novo laudo técnico de engenheiro  químico, sobre os produtos químicos em referência.   É o relatório.    Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   Tal  como  relatado,  a  solução  da  lide  dependeria  da  determinação  objetiva  do  alcance  dos  termos  CEFACLOR  e  CEFADROXILA,  constantes  do  Anexo  I,  Decreto  nº  5.127/04  (fatos  geradores  entre  14/03/06  e  29/06/06),  ou  do  Decreto  nº  5.821/06  (fatos  geradores entre 30/06/06 e 07/04/08). Em todos os casos, discute­se se os respectivos decretos  contemplariam as formas hidratadas das substâncias, ou , ainda , toda a família do fármaco ,e  não apenas a sua forma anidra.  Os  referidos  decretos  reduzem  a  zero  as  alíquotas  do  PIS  e  da  COFINS,  incidentes na importação, dos produtos que mencionava, nos seguintes termos:   Art.1o  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social­ COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP­ Importação e da  COFINS­  Importação  incidentes  sobre  a  receita  decorrente  da  venda  no mercado interno e sobre a operação de importação dos produtos:  I­ químicos classificados no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do  Mercosul­ NCM, relacionados no Anexo I deste Decreto;  No Anexo I do referido decreto, tem­se como contemplado com a alíquota zero  os produtos mencionados, sem que se faça referência à hidratação da substância.   Fl. 655DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11817.000085/2007­22  Resolução nº  3201­000.524  S3­C2T1  Fl. 100          8 Portanto, o cerne da controvérsia  reside em saber se as versões hidratadas dos  produtos, estaria fora do benefício de redução à zero das alíquotas das contribuições incidentes  sobre as  importações, considerando­se que,  sob a perspectiva da fiscalização e da autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  a  leitura  exegética  literal  da  norma,  excluiria  o  produto  importado do benefício.   Conforme relatado, foi juntado laudo técnico que em casos como o presente, no  qual se abordam questões que tangenciam propriedades merceológicas de produtos químicos,  pode ser fundamental ao deslinde da questão.  Embora  intempestiva  a  juntada  do  documento,  que  ocorre  em  momento  adiantado do processo administrativo, sem justificativa para tanto, posiciono­me no sentido de  privilegiar  a  Verdade Material,  como  importante  vetor  do  processo  administrativo  fiscal,em  detrimento do rigor processual.  Assim  sendo,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  dar  ciência  à  Fazenda  Nacional  da  juntada  do  presente  laudo  técnico,  para  que,  querendo,  manifeste­se. Após, retornem os autos para o prosseguimento do julgamento.   (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo    Fl. 656DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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