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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8049457 #
Numero do processo: 10242.000356/2010-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO ATENDIDA A PERIODICIDADE MENSAL PELO CONTRIBUINTE. A partir de Janeiro/2010 a periodicidade de transmissão do Dacon passou a ser mensal para todos os contribuintes obrigados, até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de referência, sob pena de aplicação de multa por atraso.
Numero da decisão: 3002-000.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: Sabrina Coutinho Barbosa
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO ATENDIDA A PERIODICIDADE MENSAL PELO CONTRIBUINTE. A partir de Janeiro/2010 a periodicidade de transmissão do Dacon passou a ser mensal para todos os contribuintes obrigados, até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de referência, sob pena de aplicação de multa por atraso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Trata-se o presente de recurso voluntário interposto pela contribuinte, ora Recorrente, a fim de reformar o r. decisum proferido pela DRJ/BEL que julgou improcedente a impugnação apresentada contra a Notificação de Lançamento lavrada em razão de atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), para os períodos Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, e Junho de 2010. De acordo com a Notificação expedida, a Recorrente transmitiu os Dacon´s dos meses de Janeiro, Fevereiro, Março, Abril e Junho de 2010 em 03/09/2010, quando o prazo final AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 2. 00 03 56 /2 01 0- 34 Fl. 69DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.974 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10242.000356/2010-34 era, respectivamente, os dias 05/03/2010, 08/04/2010, 07/05/2010, 08/06/2010 e 06/08/2010. Sendo assim, fora facultado a Recorrente efetuar o pagamento da multa aplicada em razão do atraso do Dacon ou impugná-la. De logo, cuidou a Recorrente de apresentar impugnação à Notificação de Lançamento aduzindo, em resumo, dificuldades criadas pela Receita Federal relativas a questões técnicas e de informação, relatadas em mensagem da Fenacon; que a instrução normativa não pode criar uma obrigação acessória, devendo limitar-se a regular aquela definida em lei, respeitando o princípio constitucional da legalidade; aponta caracterizar confisco o valor da multa aplicada e afirma haver constado informação errada no sítio da Receita Federal na internet, quando havia a previsão de prazos para apresentação dos demonstrativos mensal e semestral. Recebidos os autos, à 3ª Turma da DRJ/BEL julgou improcedente a impugnação apresentada, assim, ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON O cumprimento da obrigação acessória fora dos prazos previstos na legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2010 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das atos legais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada em 20/06/2011, a Recorrente interpôs o presente recurso administrativo voluntário aos dias15/07/2011, arguindo a mesma matéria outrora trazida na impugnação, trazendo como prova, nesta fase, dentre outros, o espelho de transmissão do Dacon em 15/07/2011. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário preenche os requisitos formais de admissibilidade quanto a tempestividade e competência, portanto, dele conheço. De já destaca-se: é incontroverso a perda de prazo pela Recorrente na transmissão do Dacon objeto do presente procedimento administrativo. Sem muitas delongas, como bem destacado pela 3ª Turma da DRJ/BEL que julgou a impugnação da Recorrente, a obrigação quanto a transmissão do Dacon mensal se deu desde o ano de 2009a saber: IN SRF n º 940/2009. Art. 2º. As pessoas jurídicas obrigadas ou optantes pela entrega mensal da Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) devem apresentar o Dacon Mensal. Fl. 70DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.974 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10242.000356/2010-34 [...] omissis; §2º. As pessoas jurídicas que não entregam mensalmente a DCTF podem, mediante opção, entregar o Dacon Mensal. §3º. A opção de que trato o §2º será exercida em cada ano calendário pela entrega na modalidade mensal do 1º (primeiro) Dacon, sendo essa opção definitiva e irretratável para todo o ano calendário que contiver o mês correspondente ao do demonstrativo apresentado. Observe que a IN SRF n º 940/2009 já obrigava a transmissão mensal do Dacon àqueles sujeitos a DCTF mensal, como também ofertava a mesma hipótese de transmissão aos contribuintes que não estavam submetidos à obrigatoriedade da DCTF mensal, ou seja, para àqueles sujeitos ao envio semestral do Dacon. Significa que a referida norma previa duas hipóteses de transmissão do Dacon, o mensal e o semestral, sendo mensal para as pessoas jurídicas vinculadas a DCTF e o semestral para as pessoas não obrigadas à entrega da DCTF. Posteriormente, à RFB editou nova regra em torno da DCTF, dentre elas a manutenção da apresentação mensal, bem como a dispensa de apresentação para os contribuintes arrolados no art. 3º da IN SRF n º 974/2009. Observe que o Dacon e a DCTF estão vinculados, sendo a periodicidade de entrega do Dacon subordinada à periodicidade de entrega da DCTF, segundo a IN SRF n º 940/2009 e IN SRF n º 974/2009. A fim de sedimentar a regra da IN SRF n º 974/2009 e IN SRF n º 974/2009, fora editada a IN SRF n º 1.015/2010, tornando obrigatória a transmissão do Dacon de forma mensal a partir de 01 Janeiro de 2010, in verbis: Art. 1º.As normas disciplinadoras do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2010, são as estabelecidas nesta Instrução Normativa. Art. 2º. As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas e as que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários, deverão apresentar o Dacon mensalmente de forma centralizada pelo estabelecimento matriz. Nessa senda, oportuno destacar trecho do acórdão recorrido: 7. Nos termos da Instrução Normativa RFB n° 940, de 19 de maio de 2009, até 31/1 2 / 2 009 somente as pessoas jurídicas obrigadas ou optantes pela entrega mensal da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF deveriam apresentar o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais — DACON mensal. 8. Ocorre que com a edição da Instrução Normativa RFB n° 974, de 27 de novembro de 2009, a periodicidade da DCTF passou a ser mensal. Desta feita, como a periodicidade de entrega do DACON era vinculada à apresentação da DCTF, a partir de 1° de janeiro de 2010 este também passou a ser entregue de forma mensal. De outro lado, o respectivo prazo de entrega desse demonstrativo mensal já estava previsto na citada IN 940, de 2009: 5° (quinto) dia útil do 2° (segundo) mês subseqüente ao mês de referência. 9. Enfim, o Dacon semestral, em face da IN RFB n° 974, de 2009, foi tacitamente extinto a partir de 01/01/2010, vindo a Instrução Normativa RFB n° n° 1.015, de 5 de março de 2010 apenas consolidar a nova disciplina de obrigatoriedade mensal imposta pela referida IN RFB n° 974, de 2009: "Art. 1° As normas disciplinadoras do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), aplicáveis a partir de 1° de janeiro de 2010 são as estabelecidas nesta Instrução Normativa. Fl. 71DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.974 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10242.000356/2010-34 CAPÍTULO I DA APRESENTAÇÃO DO DACON Seção 1 Da Periodicidade de Apresentação do Dacon Art. 2° As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas e as que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários, deverão apresentar o Dacon mensalmente de forma centralizada pelo estabelecimento matriz. " (grifou-se) 10. Com relação à alegada dificuldade criada pela alteração na legislação sem adequação dos programas da Receita Federal, a mesma IN dispôs: CL Art. 13. Enquanto não disponibilizado novo programa gerador, o Dacon deverá ser elaborado mediante a utilização do programa Dacon Mensal-Semestral. Parágrafo único. O Dacon será considerado apresentado na periodicidade mensal, qualquer que seja a marcação no quadro 'Periodicidade de Entrega' da ficha 'Novo Demonstrativo'. 57 Portanto, acertada a decisão recorrida pela DRJ/BEL que vai ao encontro com a legislação e entendimento já esposado por esta Turma Extraordinária deste Egrégio CARF, a saber: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/03/2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (DACON). A entrega do Dacon fora do prazo previsto na legislação enseja a aplicação de multa por atraso. A partir de 2010, a periodicidade de entrega passou a ser mensal para todas as pessoas jurídicas sujeitas ao Dacon, devendo o demonstrativo ser transmitido até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de referência. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/03/2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (DACON). A entrega do Dacon fora do prazo previsto na legislação enseja a aplicação de multa por atraso. A partir de 2010, a periodicidade de entrega passou a ser mensal para todas as pessoas jurídicas sujeitas ao Dacon, devendo o demonstrativo ser transmitido até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de referência. Quanto a suposta prova apresentada que, segundo a Recorrente, corrobora os fatos levantados, não assiste razão. Isso porque, as transmissões dos Dacon´s se deram ainda no ano de 2010 e a cópia do espelho de transmissão exibido é do ano de 2011. Assim, prova que em 07/2011 o sistema da Receita Federal supostamente estaria inoperante e não no período ora discutido. Por último, não menos importante no sítio da SRFB é publicado durante todo o ano a Agenda Tributária que de forma simples e didática permite ao contribuinte identificar e compreender a periodicidade a que está sujeito ao Dacon e à DCTF. A partir de 01/2010, estando a Recorrente sujeita a entrega da DCTF de forma mensal, igualmente será para o Dacon, visto que vinculadas as entregas/transmissões. Dessarte, descumprindo o contribuinte com as normas vigentes em relação as obrigações principais e/ou acessórias, está sujeito as penalidades previstas, prevendo, assim o Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. [...] omissis. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Fl. 72DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.974 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10242.000356/2010-34 § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Por essa razão, conheço do recurso voluntário interposto e nego provimento pelas razões delineadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 73DF CARF MF

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8048863 #
Numero do processo: 10830.911789/2012-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria.
Numero da decisão: 1401-003.937
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.907977/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria.

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PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.907977/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1401-003.921, de 12 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 17 89 /2 01 2- 59 Fl. 214DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.937 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911789/2012-59 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente. O cerne do litígio se resume em um pedido eletrônico de restituição (PER) que foi transmitido pela Recorrente relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia. O recolhimento de IRRF, efetuado por meio de DARF foi arrecadado sob código 0422. A DRF de Campinas, SP, por meio de despacho decisório indeferiu o pedido em razão de o pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Em sua Manifestação de Inconformidade a Recorrente alega, em síntese, que: 1. Em função de contratos firmados com empresa estrangeira, remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. Em função dessa remessa ao exterior, ao longo do tempo a recorrente efetuava a retenção e recolhimento de IRRF nos termos da legislação de regência; 2. Até o ano de 2005 a recorrente usufruía os benefícios fiscais previstos no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), cumprindo as obrigações pertinentes a este. Dessa forma a recorrente obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovação das Portarias nº 200 , de 18/06/1997 e a de nº 803, de 20/09/2000; 3. No regular desenvolvimento de suas atividades a recorrente celebrou três contratos de licenciamento de uso de marcas visando a exploração destas na produção e comercialização de seus produtos no país: 3.1. Licença para uso da marca “Logotipo 3M”; 3.2. Licença para marca “The Power Brand Trademarks”; 3.3. Licença para “Outras Marcas”. 4. Salienta que foi por meio da Portaria nº 803, de 20/09/2000, que foi concedido o benefício fiscal previsto no Decreto 949/1993, art. 13, V, referente a crédito de 50% do IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; 5. Tais contratos foram devidamente averbados junto ao INPI e são completamente independentes entre si, pois tem como objeto o licenciamento de marcas distintas; 6. Ao longo dos anos a recorrente sempre possuiu direito a crédito de IRRF sobre as remessas ao exterior a título de royalties, na forma da legislação vigente. Fl. 215DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.937 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911789/2012-59 Ocorre que com a edição da Lei nº 11.196/2005, a recorrente migrou do PDTI para regime específico previsto na mencionada lei. 7. Observa que os critérios e condições para o contribuinte usufruir o crédito de IRRF permaneceram inalterados. Apenas os percentuais sofreram alterações para 20% até o ano de 2008 e 10% de 2009 a 2013; 8. Especificamente, o art. 17, V, da Lei n.º 11.196/2005, que entrou em vigor a partir de janeiro de 2006, conferiu expressamente o direito ao crédito sobre o IRRF retido e pago sobre remessas ao exterior a título de royalties e outros direitos em virtude da transferência de tecnologia; 9. O Decreto n.º 5.798/2006, art. 3º, §4º dispôs expressamente que o crédito de IRRF a que se refere o inciso V, do art. 17 da Lei n.º 11.196/2005 seria objeto de restituição em moeda corrente, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda (MF). 10. Entretanto, em que pese a previsão expressa contida na Lei n.º 11.196/2005 e no Decreto n.º 5.798/2006, a única norma infralegal expedida referente à forma de aproveitamento desse crédito só veio a ser editada em 30/08/2011 (Portaria MF n.º 426/2011), ou seja, cinco anos após a edição da lei e quase 3 anos depois da entrega do PER/DCOMP. Este ato previu expressamente qual seria a forma de aproveitamento do crédito de IRRF previsto na lei. 11. Até aquele momento a única forma possível de aproveitamento do crédito era o pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; 12. A requerente cumpre concretamente todas as condições elencadas na Portaria MF n.º 426/2011 no caso concreto e este fato evidencia o direito aos créditos pleiteados; 13. Além de não avaliar o contexto fático e jurídico do caso, o Despacho Decisório fez uma interpretação restritiva do art. 165 do CTN; 14. A Instrução Normativa SRF nº 267/2002, art. 41, §2º expressamente previa que “a restituição de crédito de IRRF será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de PDTI ou PDTA, no prazo de trinta dias contados da data de entrada do pedido, observadas as demais normas aplicáveis às restituições de tributos e contribuições administrados pela SRF.” 15. Outra questão relevante é que o Ato Normativo do INPI nº 135, de 15/04/1997, estabelece que o INPI averbará ou registrará conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas...). Por conseguinte, a legislação vigente determina que os contratos de licença de marca são contratos de transferência de tecnologia; 16. A requerente juntou a estes autos os contratos devidamente averbados junto ao INPI que ensejaram o recolhimento de IRRF e diante da documentação acostada, é incontestável seu direito aos créditos pleiteados, protestando pela realização de diligências para produção de provas caso os julgadores entendam que os documentos acostados aos autos não sejam suficientes. Fl. 216DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.937 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911789/2012-59 17. Concluindo, a requerente argumenta que já usufruía do benefício de crédito de IRRF previsto no PDTI, concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio das Portarias nº 200/1997 e 803/2000, que possuem as mesmas condições de aproveitamento dos benefícios previstos na Lei n.º 11.196/2005. Em resumo, a requerente alegar que: 17.1. Efetuou regularmente o recolhimento de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior; 17.2. Os contratos que ensejaram o aproveitamento de créditos de IRRF foram devidamente averbados no INPI e importam transferência de tecnologia; 17.3. A recorrente realizou dispêndios em projetos de pesquisa no Brasil em montante correspondente ao dobro do benefício auferido; 17.4. A recorrente prestou as informações relativas ao seu projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia; 17.5. A recorrente atende aos requisitos exigidos pela Lei nº 11.196/2005 para gozar do incentivo de crédito de IRRF previsto em seu art. 17, V; 18. Levando-se em consideração todas as informações e documentos anexados entende ter demonstrado seu direito aos créditos de IRRF solicitados no PER/DCOMP e requer seja conhecida e totalmente provida a presente Manifestação de Inconformidade, ainda que seja necessária a baixa do processo em diligência para produção de perícia. 19. Para fins de perícia, a recorrente indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 20. Consignou também na manifestação de inconformidade os dados bancários da empresa recorrente para fins de restituição. Por sua vez, a decisão de primeira instância, ainda que tenha reconhecido que a Interessada demonstrou que havia cumprido os requisitos materiais para gozo do regime especial (PDTI), negou a Manifestação de Inconformidade sob o argumento de que a portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia nº 803, de 28 de setembro de 2000, estendeu o benefício do incentivo fiscal apenas até 18 de junho de 2002, logo, a Contribuinte não fruía mais deste regime especial no período referência da PER apresentada. Por sua vez a ora Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário visando a comprovação de que ainda estava em vigor o regime especial suscitado no mês indicado no PER apresentado. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. Fl. 217DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.937 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911789/2012-59 Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-003.921, de 12 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de validade, portanto, dele conheço. Conforme narrado, o presente feito se debruça sobre pedido de restituição da Recorrente de crédito incentivado de IRRF sobre remessa de royalties ao exterior no âmbito do Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Segue transcrição do art. 4º, inciso V da citada lei: Art. 4º Às empresas industriais e agropecuárias que executarem PDTI ou PDTA poderão ser concedidos os seguintes incentivos fiscais, nas condições fixadas em regulamento: V - crédito de cinqüenta por cento do Imposto de Renda retido na fonte e redução de cinqüenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativos a Títulos e Valores Mobiliários, incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial;(Vide Lei nº 9.532, de 1997) § 3º Os benefícios a que se refere o inciso V somente poderão ser concedidos a empresa que assuma o compromisso de realizar, durante a execução do seu programa, dispêndios em pesquisa no País, em montante equivalente, no mínimo, ao dobro do valor desses benefícios. Posteriormente houve a redução dos percentuais para 30% no caso de fatos geradores ocorridos entre 1998 e 2003, 20% entre 2004 e 2008 e 10% de 2009 a 2013 sem alterar as condições de fruição do benefício, conforme Lei 9.532/97 que transcrevo: Art. 2º Os percentuais dos benefícios fiscais referidos no inciso Ie no§ 3º do art. 11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, com as posteriores alterações, nos arts. 1º, inciso II,19e23, da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e no art. 4º, inciso V, da Lei nº 8.661, de 02 de junho de 1993, ficam reduzidos para: I - 30% (trinta por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003;(Vide Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) II - 20% (vinte por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; III - 10% (dez por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013. Fl. 218DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.937 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911789/2012-59 Tal beneficio foi regulamentado originalmente pelo Decreto nº 949/93. Segue os dispositivos que se aplicam ao caso: Regulamenta a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências. Art.13. As empresas titulares dos PDTI ou PDTA poderão usufruir dos seguintes incentivos fiscais, quando expressamente concedidos pelo MCT: I - dedução, até o limite de oito por cento do Imposto de Renda (IR) devido, de valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto à soma dos dispêndios com atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial e agropecuário, incorridos no período-base, classificáveis como despesas pela legislação desse tributo, inclusive pagamentos a terceiros, na forma prevista no art. 8º, podendo o eventual excesso ser aproveitado no próprio ano- calendário ou nos dois anos-calendário subseqüentes; ... V - crédito de cinqüenta por cento do IR retido na fonte e redução de cinquenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; ... Parágrafo único. Na apuração dos dispêndios realizados em atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial e agropecuário, não serão computados os montantes alocados, como recursos não reembolsáveis, por órgãos e entidades do poder público. ... Art. 20. Os incentivos fiscais dos incisos III e IV do art. 13 não serão concedidos simultaneamente com os previstos no inciso V do mesmo artigo. Art. 21. Quando o pleito contemplar os incentivos fiscais de que tratam os incisos V ou VI do art. 13, o PDTI ou PDTA deverá ser apresentado com a cópia da averbação dos contratos de transferência de tecnologia pelo Instituto de Propriedade Industrial (INPI). Art. 22. Os incentivos fiscais de que trata o inciso V do art. 13 somente serão concedidos à empresa que assumir o compromisso de realizar, na execução do PDTI ou PDTA, dispêndios em pesquisa e desenvolvimento, no País, em montante equivalente, no mínimo, ao dobro do valor desses incentivos, atualizados monetariamente. Art. 23. O crédito do IR retido na fonte, a que se refere o inciso V do art. 13, será restituído em moeda corrente, dentro de trinta dias de seu recolhimento, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda. No caso, o ato normativo a que se refere o art. 23 supra é a Portaria MF nº 267/96, que definiu as condições para gozo do incentivo, conforme segue: Fl. 219DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.937 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911789/2012-59 PORTARIA MF Nº 267, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996 "Dispõe sobre a restituição de 50% do IRRF à empresas titulares de PDTI ou PDTA." O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 23 do Decreto nº949, de 5 de outubro de 1993, resolve: Art. 1ºA restituição de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica, científica e de serviços técnicos especializados, previstos em contratos averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI, ou de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário PDTA, no prazo de trinta dias, contados da data de entrada do pedido. Art. 2ºO pedido deverá ser dirigido à Unidade Local da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal da requerente, com a informação do número da conta-corrente e agência bancária em que a interessada deseja receber o crédito da restituição, anexado dos seguintes documentos. I - segunda via do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, autenticada mecanicamente, comprovando o recolhimento do imposto; II - certificado de averbação expedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; III - portaria expedida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, atestando que a empresa está habilitada ao benefício, com indicação da data de sua publicação no Diário Oficial da União; IV - certidões negativas expedidas pela Secretariada Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme estabelece, respectivamente, o art.60 da Lei nº9.069, de 29 de junho de 1995, e art. 84, inciso I, alínea "a", do Decreto nº612, de 21 de julho de 1992; V - comprovante dos valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes no exterior. Art. 3º Reconhecido o direito creditório, a restituição será paga, através da emissão de Ordem Bancária - OB, em favor do interessado. Pois bem, estabelecido as bases legais pertinentes a matéria sob análise, passamos a análise do caso concreto. A Recorrente cumpriu os requisitos dos incisos I e II do dispositivo retro juntando aos autos os respectivos documentos, tal circunstância foi reconhecida pela própria decisão de primeira instância. Quanto a habilitação expedida pelo MCT por meio de portaria, conforme disposto no inciso III supra, a Recorrente havia apresentado em primeira instância apenas a Portaria MCT nº 803 de 28/09/2000 que concedeu o Fl. 220DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.937 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911789/2012-59 incentivo previsto no inciso V do art. 13 do Decreto 949/93 até a data de 18/06/2002, in verbis: Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000 (...) Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se até 18 de junho de 2002. Neste ponto surge a divergência da Recorrente para com a decisão recorrida. Conforme constou da decisão atacada, não fora anexado aos autos qualquer outro ato autorizativo do MCT prorrogando o prazo de fruição deste benefício. Como o período de recolhimento do IRRF que a Recorrente busca a restituição ultrapassa esta data, seu pleito foi indeferido. Contudo, em sede de Recurso Voluntário a Interessada trouxe que em 06/05/2003 foi publicado a Portaria MCT nº 203/03 aprovando novo PDTI em favor da Recorrente nos termos que transcrevo: PORTARIA Nº 203, DE 30 DE ABRIL DE 2003 Dispõe sobre a aprovação do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA e concede os incentivos fiscais que especifica. O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, "caput", e 30 do Decreto nº 949, de 5 de outubro de 1993, as alterações da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, resolve: Art. 1º Aprovar o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 45.985.371/0001-08, de acordo com o Processo MCT/SEPTE nº 01.0002/03, e conceder-lhe, para a aprazada e fiel execução do referido Programa, os seguintes incentivos fiscais: I - dedução, até o limite de quatro por cento do Imposto de Renda - IR devido, de valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto à soma dos dispêndios com atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial, incorridos no período base, classificáveis como despesas pela legislação desse tributo, inclusive pagamentos a terceiros, na forma prevista no art. 8º do Decreto nº 949/93, podendo o eventual excesso ser aproveitado no próprio ano-calendário ou nos dois anos-calendário subseqüentes, no valor de até R$ 2.079.503,00; II - crédito de trinta por cento do IR retido na fonte e redução de vinte e cinco por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários incidentes sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, Fl. 221DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.937 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911789/2012-59 previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, no valor de até R$ 2.440.000,00. Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se por sessenta meses. (...)” (grifou-se) Note-se que a portaria acima determina um prazo de 60 meses para concessão do incentivo em questão, logo a Recorrente poderia usufruí-lo até a data de 30/04/2008. Ainda, informa, e anexa aos autos, que em 12/03/2007 teve publicada a Portaria MCT nº 133/07 revogando a de nº 203/03 supra citada, a pedido da própria Recorrente face a sua migração para o regime especial regido pela Lei 11.196/2005, conhecida como “Lei do Bem”. Desta forma tem-se que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Ao contrário do constatado na decisão de primeira instância. Outrossim, importa dizer que os recolhimentos de IRRF objetos do presente pedido de restituição foram feitos sob o código 0422, específico para Royalties e Pagamento de Assistência Técnica, tendo como fato gerador importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de: - pagamento de royalties para exploração de patentes de invenção, modelos, desenhos industriais, uso de marcas ou propagandas; - remuneração de serviços técnicos, de assistência técnica, de assistência administrativa e semelhantes; - direitos autorais, inclusive no caso de aquisição de programas de computador (software), para distribuição e comercialização no Brasil ou para uso próprio, sob a modalidade de cópia única, exceto películas cinematográficas. Em outras palavras, como bem asseverou a decisão de piso, trata-se de um código específico para remessas ao exterior de royalties e pagamentos de assistência técnicas. Assim, tem-se que os recolhimentos objetos da PER se enquadram efetivamente nas hipóteses do regime especial concedido à Recorrente. Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do direito Fl. 222DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.937 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911789/2012-59 creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 223DF CARF MF

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8012459 #
Numero do processo: 11444.000250/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ENVIO DE DCOMP. CANCELAMENTO DE DCOMP. RITO PRÓPRIO. ESPONTANEIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. Nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, é passível de compensação somente crédito, inclusive judicial, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Receita Federal. Compensação indevida implica aplicação da multa isolada prevista no art. 18 da Medida Provisória n 135, de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 2003 e alterações posteriores. Dados sigilosos. A riqueza de identidade - período de apuração, tipo de tributo, valor, inclusive centavos de reais - entre os débitos informados na DCOMP e na DCTF, torna insustentável a argumentação da defesa no sentido de que terceiro alheio pudesse deter tais dados fiscais e em seu nome requerer compensação ilícita, que só a ela aproveita. Na espécie, a prova milita a favor do lançamento, porquanto realizado sob suporte documental plenamente lícito, cuja força probante a defesa não foi capaz de elidir. Com o advento da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, que alterou o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação passou a ser formalizada obrigatoriamente mediante declaração de compensação, via programa PER/DCOMP, a qual extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. O Fisco por sua vez tem o prazo de cinco anos para analisar a declaração, a contar da data de entrega, sob pena de homologação tácita. De igual forma, para o cancelamento da declaração exige-se declaração de cancelamento que deve ser apresentada via Programa PER/DCOMP. Tal procedimento visa resguardar a higidez do sistema. Não apresentado o pedido de cancelamento na via correta, não há falar-se em pedido de cancelamento, tampouco em recuperação de espontaneidade prevista no §1º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 1201-003.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ENVIO DE DCOMP. CANCELAMENTO DE DCOMP. RITO PRÓPRIO. ESPONTANEIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. Nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, é passível de compensação somente crédito, inclusive judicial, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Receita Federal. Compensação indevida implica aplicação da multa isolada prevista no art. 18 da Medida Provisória n 135, de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 2003 e alterações posteriores. Dados sigilosos. A riqueza de identidade - período de apuração, tipo de tributo, valor, inclusive centavos de reais - entre os débitos informados na DCOMP e na DCTF, torna insustentável a argumentação da defesa no sentido de que terceiro alheio pudesse deter tais dados fiscais e em seu nome requerer compensação ilícita, que só a ela aproveita. Na espécie, a prova milita a favor do lançamento, porquanto realizado sob suporte documental plenamente lícito, cuja força probante a defesa não foi capaz de elidir. Com o advento da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, que alterou o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação passou a ser formalizada obrigatoriamente mediante declaração de compensação, via programa PER/DCOMP, a qual extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. O Fisco por sua vez tem o prazo de cinco anos para analisar a declaração, a contar da data de entrega, sob pena de homologação tácita. De igual forma, para o cancelamento da declaração exige-se declaração de cancelamento que deve ser apresentada via Programa PER/DCOMP. Tal procedimento visa resguardar a higidez do sistema. Não apresentado o pedido de cancelamento na via correta, não há falar-se em pedido de cancelamento, tampouco em recuperação de espontaneidade prevista no §1º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972.

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E COM. DE PRODUTOS ELETROELETRONICOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ENVIO DE DCOMP. CANCELAMENTO DE DCOMP. RITO PRÓPRIO. ESPONTANEIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. Nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, é passível de compensação somente crédito, inclusive judicial, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Receita Federal. Compensação indevida implica aplicação da multa isolada prevista no art. 18 da Medida Provisória n 135, de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 2003 e alterações posteriores. Dados sigilosos. A riqueza de identidade - período de apuração, tipo de tributo, valor, inclusive centavos de reais - entre os débitos informados na DCOMP e na DCTF, torna insustentável a argumentação da defesa no sentido de que terceiro alheio pudesse deter tais dados fiscais e em seu nome requerer compensação ilícita, que só a ela aproveita. Na espécie, a prova milita a favor do lançamento, porquanto realizado sob suporte documental plenamente lícito, cuja força probante a defesa não foi capaz de elidir. Com o advento da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, que alterou o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação passou a ser formalizada obrigatoriamente mediante declaração de compensação, via programa PER/DCOMP, a qual extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. O Fisco por sua vez tem o prazo de cinco anos para analisar a declaração, a contar da data de entrega, sob pena de homologação tácita. De igual forma, para o cancelamento da declaração exige-se declaração de cancelamento que deve ser apresentada via Programa PER/DCOMP. Tal procedimento visa resguardar a higidez do sistema. Não apresentado o pedido de cancelamento na via correta, não há falar-se em pedido de cancelamento, tampouco em recuperação de espontaneidade prevista no §1º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 02 50 /2 00 8- 11 Fl. 135DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.318 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000250/2008-11 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório ELETROPPAR IND. E COM. DE PRODUTOS ELETROELETRONICOS LTDA., já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão 14-27.164, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão Preto/SP, em 11 de janeiro de 2010. 2. Trata-se de auto de infração referente à multa isolada em razão de compensação indevida (DCOMP 03587.29223.211204.1.3.57-0113), transmitida em 21.12.2004, na qual o contribuinte compensou débitos próprios, no valor de R$ 538.608,56, com crédito inexistente decorrente ação judicial transitada em julgado. 3. Selecionada a DCOMP para análise manual, o contribuinte foi intimado em 22.06.2007 a apresentar documentos referentes à ação judicial, tais como (e-fls. 62): i) certidão de Objeto e Pé da ação judicial supracitada que confirme a data de trânsito em julgado informada nas declarações eletrônicas apresentadas; ii) cópia do inteiro teor da decisão judicial que reconheceu definitivamente o direito creditório; iii) na hipótese de ação de repetição de indébito, a comprovação da homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução do título judicial ou a renúncia à sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios referentes ao processo de execução. 4. Após solicitar cópia do processo e prorrogação de prazo para atender à intimação, o contribuinte solicitou desistência do processo em 27.07.2007 nos seguintes termos: "em atendimento ao TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 92/2007 - através da presente informa a Fl. 136DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.318 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000250/2008-11 Vossas Senhorias que DESISTE do referido pedido, esclarecendo que todos os débitos fiscais da requerente já foram objeto de parcelamento através da Medida Provisória n°303 de 29/06/2006" [processo 138730.001544/2005-81] (e-fls. 91). 5. Em 10.09.2007, a autoridade local, mediante Despacho Decisório DRF/MRA nº 2007/489, cuja ciência ocorreu em 19.06.2008, não homologou a compensação declarada em razão de a ação judicial não tratar de créditos administrados pela Receita Federal do Brasil, mas sim de ocupação de terras no Estado do Paraná. Ademais, o contribuinte não figurava como parte da ação. Adotou-se ainda seguintes providências (e-fls. 161): INDEFERIR o Pedido de Desistência da Declaração de Compensação de que trata este processo administrativo, por não atender os requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 62 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005; NÃO HOMOLOGAR a compensação formalizada por meio do PER/DCOMP n° 03587.29223.211204.1.3.57-0113, cópia de fls. 01/27, por se tratar de ação judicial de créditos não administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e de processo judicial em que o contribuinte não faz parte, não atendendo aos requisitos do art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002; Determinar que seja encaminhada REPRESENTAÇÃO FISCAL à Seção de Fiscalização para que se analise o cabimento da aplicação da multa isolada prevista no art. 18 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, observadas as alterações introduzidas pelas Leis n° 11.051, de 29/12/2004, 11.196, de 21/11/2005 e 11.488, de 15/06/2007 e, uma vez evidenciada a conduta fraudulenta pela falsidade ideológica da Declaração de Compensação em questão, constitua a multa isolada por meio de competente Auto de infração. Encaminhar o presente processo a DRF/MRA/Equipe de Arrecadação e Cobrança/EAC-1 para: a) EXCLUIR do Parcelamento Especial (PAEX) os débitos indevidamente incluídos informados do PER/DCOMP n° 03587.29223.211204.1.3.57-0113, (fls. 01/27) por vedação específica expressa no art. 50 da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 1, de 03 de janeiro de 2007; b) CIENTIFICAR o interessado da não-homologação da compensação nos termos deste despacho decisório, intimando-o a efetuar, no prazo de 30 dias a contar da ciência, o pagamento dos débitos indevidamente compensados, informando-lhe, ainda, sobre a faculdade de, no mesmo prazo, manifestar sua inconformidade de contra a não- homologação da compensação junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição; 6. Em decorrência do referido Despacho Decisório, têm-se, portanto, quatro processos que guardam relação entre si: i) o presente feito, nº 1444.000250/2008-11, referente ao auto de infração; ii) processo nº 138730.001544/2005-81, referente aos débitos compensados indevidamente e parcelados e, posteriormente, excluídos do parcelamento; Fl. 137DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.318 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000250/2008-11 iii) processo nº 11442.000050/2007-99 referente à representação fiscal para fins de aplicação de multa isolada; iv) processo nº 11442.000008/2007-78, referente à DCOMP; 7. Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, não ter enviado a DCOMP, em razão disso teria compensado os débitos objeto de compensação; solicitou diligência a fim de aferir a identificação digital - IP da máquina que transmitiu a declaração; recuperação de espontaneidade nos termos do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972. 8. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 21/12/2004 ENVIO DE DCOMP ELETRÔNICA- PROVA - CANCELAMENTO DE DCOMP - CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITOS NO PAEX Cabe ao contribuinte provar que não foi ele quem enviou Dcomp eletrônica. A solicitação de cancelamento de Dcomp somente é possível até que o contribuinte seja intimado a apresentar provas relacionadas à compensação declarada. A consolidação de débitos no PAEX não caracteriza homologação de débitos declarados em Dcomp. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 9. Cientificada da decisão de primeira instância, em 09.04.2010, a recorrente interpôs recurso voluntário em 10.05.2010 e aduz, em resumo, os seguintes argumentos: Preliminar i) nulidade por cerceamento do direito de defesa em razão de juntada de documentos ao processo sem ciência do contribuinte; Mérito ii) reaquisição de espontaneidade, nos termos do §2º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972; iii) o silêncio por quase um ano, aliado à consolidaçãao dos débitos constantes do PER/DCOMP no PAEX por si só configuram não homologação da compensação declarada; iv) desinteresse do Fisco na busca verdade material ao aceitar negativa da Brasil Telecom S/A em informar a identificação do titular do IP utilizado para transimissão das DCOMP sob o argumento de ser informação sigilosa; v) em 23.08.2005 formalizou pedido de parcelamento (Lei nº 10.522, de 2002) para os débitos ora compensados, os quais foram posteriormente migrados para o Fl. 138DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.318 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000250/2008-11 PAEX, parcelamento instituído pela Medida Provisória nº 303, de 2006, o que configura confissão irretratável débitos, “mesmo se equivocadamente tenham sido objeto de pretensão compensatória anteriormente formulada”; portanto, defeso invocar os fundamentos do parágrafo único do art. 62 da IN SRF 600, de 28.12.2005, porquanto ainda não editada; vi) por fim, requer a reforma do acórdão recorrido. 10. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 11. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 12. A recorrente compensou débitos próprios com crédito decorrente de ação judicial. Não homologada a compensação, por objeto incompatível e por não ser parte da ação judicial, a autoridade fiscal lavrou auto de infração para aplicação de multa isolada decorrente de compensação indevida. Cinge-se a controvérsia, portanto, a verificar a higidez do lançamento. Preliminar 13. Alega a recorrente nulidade do acórdão recorrido, por cerceamento de direito de defesa, em razão de documentos juntados aos autos, após a interposição da manifestação de inconformidade e antes da decisão da DRJ, sem a sua ciência. 14. Tais documentos referem-se a despachos decorrentes do pedido de diligência e do Parecer da PGFN acerca desse pedido (e-fls. 70-189). 15. No âmbito do processo administrativo tributário prevalece o entendimento de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Nessa linha, conforme salienta Leandro Paulsen, a nulidade não decorre especificamente do descumprimento de requisito formal, mas sim do efeito comprometedor do direito de defesa assegurado ao contribuinte pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Afinal, continua o autor, as formalidades não são um fim em si mesmas, mas instrumentos que asseguram o exercício da ampla defesa. Nesse contexto, a "declaração de nulidade, portanto, é excepcional, só tendo lugar quando o processo não tenha tido aptidão para atingir os seus fins sem ofensa aos direitos do contribuinte". 1 16. No caso em análise, a juntada de tais documentos não causou nenhum efeito comprometedor no seu direito de defesa. 17. Portanto, rejeito a preliminar. 1 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 475 Fl. 139DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.318 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000250/2008-11 Mérito 18. O contribuinte apresentou declaração de compensação em que compensou débitos próprios com crédito decorrente do processo judicial nº 1059/7 (STJ), o qual além de não tratar de matéria tributária, não contempla o contribuinte como parte. Esse fato sequer foi objeto de contestação. A situação foi bem observada pela autoridade fiscal nos seguintes termos: Em pesquisa aos sítios da Intemet do Superior Tribunal de Justiça e também da Justiça Estadual do Estado do Paraná, verificou-se que o contribuinte não teria como convalidar as informações prestadas na DCOMP referentes ao crédito, uma vez que, observa-se que o processo judicial 1059/57 se refere a litígio judicial decorrente de ocupação de terras do imóvel denominado "Apertados", em face do Estado do Paraná, ou seja, trata-se de processo judicial do qual não faz parte nem a União Federal (muito menos a Secretaria da Receita Federal do Brasil) e nem mesmo o contribuinte em causa. (Grifo nosso). 19. Nos termos do art. 742da Lei nº 9.430, de 1996, é passível de compensação somente crédito, inclusive judicial, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Receita Federal. Considerando que o referido processo judicial não versa sobre tal matéria, não há falar- se em crédito passível de compensação, tampouco em compensação a ser homologada. Com efeito, a autoridade fiscal lavrou o auto de infração para aplicação de multa isolada decorrente de compensação indevida. A seguir colaciono trecho que fundamentou o auto de infração: "No presente caso, há indícios consistentes no sentido da falsidade das informações prestadas para compensação de débitos tributários. Senão vejamos: -Na cópia do formulário eletrônico de compensação PER/DCOMP, podemos verificar que o contribuinte apresentou informações inverídicas, sem as quais teria sido inviável sua transmissão. É que foi informado não serem de terceiros os alegados créditos. E, ainda, na medida em que o contribuinte não faz parte daquela demanda judicial, o número do processo judicial também é uma informação falsa. -Da mesma forma, no campo "Descrição do Tipo de Crédito" informou que o crédito da ação judicial era originário dos seguintes tributos: IRRF, IPI, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL. -Ocorre que, como já exposto, a ação judicial informada trata de litígio decorrente de Ocupação de terras no Estado do Paraná, não tendo natureza tributária. -Ao proceder dessa maneira, preenchendo de forma incorreta o formulário eletrônico PER/DCOMP, o contribuinte se esquivou dos controles prévios adotados pela Administração Tributária instituídos com o intuito de evitar a ocorrência de compensações contrárias à lei, como a pretendida pelo contribuinte. -Salienta-se que o uso de creditos não administrados pela RFB ou mesmo de terceiros para extinguir debitos tributarios, impede a compensação administrativa, por falta de previsão legal mas por si so não configura fraude, uma vez que pode derivar de entendim nto diverso de interpretação da legislação tributária. Já a prestação de informações falsas na declaração de compensação, com a finalidade de burlar os sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil e extinguir o crédito 2 Lei. 9.430, de 1996. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 140DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.318 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000250/2008-11 tributário sob condição resolutória é que caracteriza a fraude por falsidade ideológica, impondo-se a aplicação em dobro da multa isolada prevista no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430/1996 sobre o valor total do débito indevidamente compensado." Ante ao exposto efetuamos o lançamento de oficio da multa isolada de 150%, sobre o valor indevidamente compensado, prevista no art. 18 da lei 10.833/2003, observadas as alterações introduzidas pelas Leis n° 11.051, de 29/12/2004, 11.196, de 21/11/2005 e 11.488, de 15/06/2007. (Grifo nosso) 20. Sustenta a recorrente que a declaração de compensação apresentada eletronicamente não partiu de qualquer pessoa sob sua subordinação; por outro lado, não houve interesse do Fisco na busca verdade material ao aceitar a negativa da Brasil Telecom S/A em informar a identificação do titular do IP utilizado para transimissão das declarações ao argumento de ser informação sigilosa. 21. Em relação a este ponto, baixou-se o feito em diligência e, após negativa da Brasil Telecom S/A em informar o IP, os autos foram encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional que se pronunciou mediante o PARECER/PGFN/CRJ/Nº 1386/2009. Colhe-se desse Parecer os seguintes trechos: 14. Importante destacar que a lavratura do Auto de Infração impugnado assentou-se em documento eletrônico cujos dados guardam absoluta identidade com os declarados e reconhecidos na DCTF pelo sujeito passivo. A correspondência entre a PER/DECOMP e a DCTF é total quanto ao responsável pela pessoa jurídica perante a RFB, código de tributo, valor, período de apuração e vencimento da obrigação (fls. 169). Tal nível de correspondência, conjugada com o sigilo fiscal dos dados pertinentes, autoriza concluir pela identidade de emitentes, já que a coincidência de conteúdo toma inverossímel que terceiro, alheio ao sujeito passivo, pudesse deter os dados fiscais da empresa e em nome desta requerer compensação ilícita, que só a ela aproveita. [...] Por todo o exposto, conclui-se: e) na espécie, a par de militar em favor do ato o atributo legal da legitimidade resumida, o lançamento da RFB foi realizado sob suporte documental plenamente lícito, capaz de elidir, de per se, a verossimilhança das alegações da parte impugnante; i) a circunstância de recair o objeto da prova sobre fato negativo - negativa de autoria de documento eletrônico - não implica seja o fato de impossível ou dificílima demonstração pelo sujeito passivo; g) ao revés, cuida-se de fato determinado e específico, perfeitamente passível de comprovação pela parte que o alega, a inviabilizar a inversão do ônus da prova em seu favor e a aplicação da distribuição dinâmica do encargo, já que a alegação de a PER/DCOMP glosada não teria sido produzia e transmitida pela impugnante podia e devia ter sido por ela demonstrada, segundo procedimentos indicados na própria impugnação (fls.25); h) não se desincumbindo a impugnante satisfatoriamente do seu encargo, permanecem hígidas a validade e eficácia do lançamento perpetrado, à míngua de comprovação pelo sujeito passivo dos vícios imprecados; i) se ainda assim pretender a RFB acessar os dados cadastrais do usuário do IP (internet protocol) n° 200.96.22.75, de onde partiram as declarações eletrônicas de compensação Fl. 141DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.318 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000250/2008-11 glosadas, as medidas processuais cabíveis à obtenção de autorização judicial para tanto são a ação cautelar de exibição de documento e a ação cominatória de obrigação de fazer, ambas com pedido de liminar pela relevância e urgência da medida; 22. Compulsando os autos verifica-se que dos 42 débitos compensados em DCOMP, no valor total de R$ 538.608,56, 37 débitos, no montante R$ 538.052,39, ou seja, 99,9%, são idênticos, em valor, período de apuração e tipo de tributo, aos declarados em DCTF, sobre a qual não há questionamento. A diferença, R$ 556,17, equivalente a 0,1%, abarca tão somente cinco débitos (R$ 11,18, cód. 00561, 06.2002; R$ 29,84, cód. 0561, 12.2001; R$ 22,18, cód. 0561, 06.2002; R$ 449,03, cód. 2089, 3T.2001; R$ 43,94, cód. 2172, 11.2001) (e-fls. 5-29, 143-160 do processo 11442.000008/2007-78). 23. Considerando tratar-se de dados sigilosos, a riqueza de identidade – período de apuração, tipo de tributo, valor, inclusive centavos de reais – entre os débitos informados na DCOMP e na DCTF, não há como se sustentar a argumentação da defesa no sentido de que terceiro alheio pudesse deter tais dados fiscais e em seu nome requerer compensação ilícita que só a ela aproveita. 24. Nesse contexto, a simples alegação de não ser a responsável pelo envio da declaração de compensação, desacompanhada de qualquer elemento comprobatório que a confirme, não elide a legitimidade presumida do lançamento. Na espécie, a prova milita a favor do lançamento, porquanto realizado sob suporte documental plenamente lícito, cuja força probante a recorrente não foi capaz de elidir. 25. Ademais, ao ser intimada para apresentar informações acerca da ação judicial indicada na DCOMP a recorrente informou somente que “desistia do pedido” e esclareceu que os débitos foram objeto de parcelamento, sequer mencionou a autoria da transmissão da declaração de compensação. 26. Ante o exposto, não acolho a alegação no sentido de que a DCOMP objeto deste processo teria sido transmitida por terceiro estranho à recorrente. 27. Com efeito, apurado que a compensação é indevida, deve ser mantido o lançamento da multa isolada nos termos do art. 18 da Medida Provisória n 135, de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 2003 e alterações posteriores. 28. Sustenta ainda a recorrente, que em 23.08.2005 formalizou pedido de parcelamento (Lei nº 10.522, de 2002) para os débitos ora compensados, os quais foram posteriormente migrados para o PAEX, o que configura confissão irretratável débitos, “mesmo se equivocadamente tenham sido objeto de pretensão compensatória anteriormente formulada”. Considerando que nessa data, posterior ao envio da DCOMP (21.12.2004), não havia compensação a ser homologada, não há invocar-se os fundamentos do parágrafo único do art. 62 da IN SRF 600, de 28.12.2005, porquanto ainda não editada. 29. Com o advento da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, que alterou o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação passou a ser formalizada obrigatoriamente pela apresentação de declaração de compensação Fl. 142DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.318 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000250/2008-11 (PER/DCOMP) a qual extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. O Fisco por sua vez tem o prazo de cinco anos para analisar a declaração, a contar da data de entrega, sob pena de homologação tácita. A Instrução Normativa (IN) SRF nº 600, de 2002, ao regular a matéria no tocante ao cancelamento de DCOMP, estabeleceu que o pedido deveria ser feito no Programa PER/DCOMP, antes de decisão administrativa e antes de intimação para apresentação de documentação comprobatória. Veja-se: Art. 62. A desistência do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF do Pedido de Cancelamento gerado a partir do Programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário (papel), mediante a apresentação de requerimento à SRF, o qual somente será deferido caso o Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do Pedido de Cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. (Grifo nosso) 30. Na ausência do referido art. 62, caso o contribuinte, por hipótese, tentasse burlar o sistema mediante envio de DCOMP com crédito sabidamente inexistente na expectativa de inércia do Fisco e respectiva homologação tácita, ao ser intimado bastaria alegar equívoco e solicitar o cancelamento da DCOMP, sem nenhuma penalidade em relação à conduta praticada. Verifica-se, pois, que a norma inserta no art. 62 da IN SRF nº 600, de 2002, é de fundamental importância para garantir a higidez da nova sistemática de compensação com vistas a evitar abusos e fraudes. 31. Como visto acima a entrega da declaração de compensação extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Para tanto, não basta a apresentação de simples pedido para que o crédito tributário seja extinto; é preciso adotar o rito próprio, qual seja, formalizar o pedido via Programa PER/DCOMP. Formalizado o pedido na via própria, ainda que o crédito informado pelo contribuinte seja considerado indevido no futuro, enquanto o Fisco não se pronunciar, o crédito tributário está extinto, porquanto a declaração tem efeito resolutório. Daí o prazo de cinco anos, sob pena de homologação tácita. De igual forma, para o cancelamento da declaração exige-se o mesmo rito, ou seja, declaração de cancelamento. Tudo isso, como dito acima, para resguardar a higidez do sistema. 32. No caso em análise, a DCOMP foi transmitida em 21.11.2004, portanto, sujeita ao regramento acima. Nesse sentido, o pedido de desistência de compensação apresentado em 27.07.2007 não tem validade, porquanto além de não formalizado via Programa PER/DCOMP, nessa data a recorrente já havia sido intimada para apresentação de documentos comprobatórios da compensação em 22.06.2007. 33. Nesse sentido, uma vez que a recorrente não apresentou o pedido de cancelamento via Programa PER/DCOMP, não há falar-se em recuperação de espontaneidade prevista no §1º Fl. 143DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.318 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000250/2008-11 do art. 7º do Decreto nº 70.235 3 , de 1972. 34. Quanto ao alegado parcelamento da Lei nº 10.522, de 2002, na verdade, abarca somente parte dos débitos compensados. Os débitos de IRRF, por exemplo, por vedação expressa no art. 2°, I, da Medida Provisória n° 303/2006 e no art. 14, I, da Lei 10.522/2002, não são passíveis de parcelamento. Também não houve migração de outros débitos que não constavam dos sistemas de controle do crédito tributário da RFB. 35. Tendo em vista que a declaração de compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação, não faria sentido incluir no PAEX débito extinto, ainda que sob condição resolutória. Daí o art. 5°, I, Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 1, de 2007, assentar que o débito objeto de compensação declarada à Receita Federal somente integra o débito consolidado no PAEX caso a decisão definitiva de não homologação da compensação no âmbito administrativo tenha ocorrido até 16.02.2007. No caso dos autos, a ciência do Despacho Decisório de não homologação das compensações declaradas ocorreu em 19.06.2008, daí o motivo de tais débitos terem sido excluídos do referido parcelamento. 36. Por fim, cumpre observar que os débitos informados em DCOMP somente foram incluídos no PAEX em razão de o contribuinte não ter informado em DCTF as referidas compensações declaradas. Como a consolidação do PAEX é feita de forma eletrônica, considerou tais débitos como não compensados, daí terem sido consolidados, de forma equivocada, nesse parcelamento. 37. Portanto, sem razão a recorrente em relação à matéria. Conclusão 38. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior 3 Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: [...] § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Fl. 144DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.913819/2012-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/12/2005 ESTIMATIVAS. RESTITUIÇÃO. PEDIDO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ESTIMATIVA DEVIDA E SALDO DO ANO-CALENDÁRIO. VERIFICAÇÃO. Para o reconhecimento do direito à restituição é imprescindível a verificação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Tratando de pedido de restituição de pagamentos por estimativa de CSLL, a determinação do indébito deverá ser realizada mediante o cotejo com o valor da estimativa que deveria haver sido recolhida, bem como pela comparação entre o montante de estimativas recolhidas e o saldo de CSLL apurado ao final do respectivo ano-calendário. RESTITUIÇÃO. PEDIDO. SALDO DISPONÍVEL. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. A ausência de saldo disponível do pagamento indicado como crédito é circunstância apta a fundamentar o indeferimento do pedido de restituição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/12/2005 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. ACÓRDÃO. DESPACHO DECISÓRIO. MESMA FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade de Acórdão cujo fundamento é o mesmo adotado no Despacho Decisório recorrido, apenas prosseguindo na análise do direito creditório invocado.
Numero da decisão: 1302-004.115
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e do despacho decisório e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório e Flávio Machado Vilhena Dias votaram pelas conclusões do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.913812/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente momentaneamente a conselheira Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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MONTREAL INFORMATICA S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/12/2005 ESTIMATIVAS. RESTITUIÇÃO. PEDIDO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ESTIMATIVA DEVIDA E SALDO DO ANO-CALENDÁRIO. VERIFICAÇÃO. Para o reconhecimento do direito à restituição é imprescindível a verificação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Tratando de pedido de restituição de pagamentos por estimativa de CSLL, a determinação do indébito deverá ser realizada mediante o cotejo com o valor da estimativa que deveria haver sido recolhida, bem como pela comparação entre o montante de estimativas recolhidas e o saldo de CSLL apurado ao final do respectivo ano-calendário. RESTITUIÇÃO. PEDIDO. SALDO DISPONÍVEL. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. A ausência de saldo disponível do pagamento indicado como crédito é circunstância apta a fundamentar o indeferimento do pedido de restituição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/12/2005 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. ACÓRDÃO. DESPACHO DECISÓRIO. MESMA FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade de Acórdão cujo fundamento é o mesmo adotado no Despacho Decisório recorrido, apenas prosseguindo na análise do direito creditório invocado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 38 19 /2 01 2- 22 Fl. 230DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.115 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913819/2012-22 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e do despacho decisório e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório e Flávio Machado Vilhena Dias votaram pelas conclusões do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.913812/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente momentaneamente a conselheira Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocada). Fl. 231DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.115 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913819/2012-22 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1302-004.108, de 11 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso interposto em relação a Acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. A Manifestação de Inconformidade foi apresentada contra o Despacho Decisório que indeferiu Pedido Eletrônico de Restituição (PER) referente a pagamento efetuado a título de estimativa mensal de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O indeferimento foi fundamentado no fato de que o pagamento estava integralmente alocado em processo de parcelamento, inexistindo, portanto, saldo passível de restituição. O PER, por outro lado, como esclarecido na Manifestação de Inconformidade, embasou-se no fato de que o referido pagamento por estimativa não foi reconhecido no processo administrativo que tratou do Pedido de Restituição relativo ao saldo negativo de CSLL em questão. O Acórdão de primeira instância julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo uma vez que a decisão final do processo administrativo reconheceu a existência de saldo a pagar de CSLL, enquanto todos os pagamentos realizados no âmbito do processo administrativo, a título de CSLL, totalizaria valor inferior, não havendo, portanto, qualquer importância a restituir. Cientificada da decisão de primeira instância, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual renova a alegação de inexistência de fundamentos para o indeferimento do pedido de restituição objeto do presente processo, bem como sustenta a nulidade da decisão de primeira instância, dada a existência de inovação. Por fim, requer a nulidade de todos os atos proferidos e o reconhecimento integral do direito creditório. O julgamento foi convertido em Diligência, de modo a que a autoridade administrativa se manifestasse acerca do saldo a pagar referente, bem como dos pagamentos realizados. Após a realização da Diligência, foi emitido Relatório, do qual foi cientificado a Recorrente, e, em relação ao qual, apresentou a sua manifestação. Em sessão, esta Turma Julgadora, diante de inconsistência contidas no Relatório de Diligência Fiscal, decidiu, novamente, converter o julgamento em diligência, para esclarecimentos adicionais acerca dos pagamentos realizados constante do respectivo processo. Fl. 232DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.115 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913819/2012-22 A nova Diligência resultou em Informação da autoridade fiscal, da qual foi cientificado a Recorrente, sem que tenha se manifestado. É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Ressalvo que a decisão consagrada no paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal, pelo que adoto o entendimento que prevaleceu no colegiado, consignado no Acórdão nº 1302-004.108, de 11 de novembro de 2019, paradigma desta decisão, que passo a reproduzir. I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado, por via postal, em 18 de agosto de 2014 (fls. 144 e 145), tendo apresentado Recurso, também por via postal, com data de postagem em 17 de setembro de 2014 (fl. 146). O art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao caso por força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996, somente estabelece que o prazo para a apresentação do Recurso é de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, não veiculando qualquer regra distintiva em relação à interposição do Recurso por via postal. A jurisprudência do CARF, em consonância com o estabelecido para a Impugnação, por meio do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 19, de 26 de maio de 1997, e do art. 56, §§5º e 6º, do Decreto nº 7.574, de 2011, tem entendido que, para o exame da tempestividade dos Recursos, deve- se considerar como data de apresentação a data de postagem constante do aviso de recebimento ou, na falta de cópia deste, a data constante do carimbo aposto no envelope, quando da postagem da correspondência. Neste sentido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário:2004 (...) CONTAGEM DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Fl. 233DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.115 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913819/2012-22 A interposição do recurso voluntário pode acontecer por meio dos Correios, hipótese em que o dies ad quo será a data de sua postagem na agência da Empresa de Correios e Telégrafos. (...) (Acórdão nº 1401-001.871 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, sessão de 17 de maio de 2017, Relator Conselheiro Antônio Bezerra Neto) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. REMESSA DO RECURSO VOLUNTÁRIO PELOS CORREIOS. DATA DE PROTOCOLO É A DATA DA POSTAGEM. ARTIGO 33 DO DECRETO Nº 70.235/1972. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 19/1997. A postagem de impugnações e recursos pelos Correios é aceita como protocolo, conforme previsto no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 19/1997, devendo ser considerado tempestivo o recurso voluntário postado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972.(...) (Acórdão nº 3401-003.853 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, sessão de 24 de julho de 2017, Relator Conselheiro Augusto Fiel Jorge D´Oliveira) Não enxergo razão para a adoção de entendimento diverso, uma vez que inexiste óbice para a apresentação do Recurso por via postal; que apenas a data de postagem se encontra sob controle do sujeito passivo, mas não a data em que a correspondência será entregue na Unidade administrativa; e que a contagem do dies ad quem pela data de entrega na repartição representaria, na prática, a redução do prazo recursal, em afronta à isonomia com os demais meios de apresentação facultados pela legislação. O Recurso é assinado procuradores, devidamente constituídos às fls. 11 e 12. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso II, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO A Recorrente sustenta que "o voto condutor do Acórdão proferido pela DRJ inovou, de forma ilegal, nos fundamentos de fato e de direito do despacho decisório então vergastado, caracterizando odioso agravamento". Na visão da Recorrente, foram introduzidos novos argumentos não veiculados no Despacho Decisório, de modo que teria havido violação ao Fl. 234DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.115 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913819/2012-22 seu direito de defesa, o que implicaria a nulidade do Acórdão, com base no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972. Advoga, ainda, a nulidade da decisão por ausência de competência da autoridade julgadora para modificar o lançamento, alterando a capitulação legal nele inscrita, o que seria competência da autoridade lançadora, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. Não há como concordar com a Recorrente. A leitura do Acórdão recorrido revela que a autoridade julgadora nada mais fez do que apurar a existência ou não do indébito alegado pelo sujeito passivo. Sendo o pagamento cuja restituição se pleiteia referente a estimativa de CSLL, a determinação do indébito deverá ser realizada mediante o cotejo com o valor da estimativa que deveria haver sido recolhida, bem como pela comparação entre o montante de estimativas recolhidas e o saldo de CSLL apurado ao final do respectivo ano-calendário. Essa foi a análise que foi realizada no Acórdão recorrido, sem se afastar jamais da motivação que fundamentou o indeferimento do pedido de restituição da Recorrente, no Despacho Decisório: a inexistência de crédito disponível para restituição. Em nenhum instante houve alteração de fundamento ou alteração de capitulação legal, não estando presente quaisquer das hipóteses de nulidade de que trata o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Não acolho, portanto, a preliminar invocada. III. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO A Recorrente repete a alegação de nulidade do Despacho Decisório, por preterição do seu direito de defesa. A tese já havia sido suscitada na Manifestação de Inconformidade, e tem por embasamento a suposta inexistência, no Despacho Decisório, de motivação para o indeferimento do Pedido de Restituição. A simples leitura do Despacho Decisório de fl. 127 permite a óbvia constatação de que a decisão é sim motivada, trazendo as razões do indeferimento e o enquadramento legal que a fundamenta: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. (...) Diante da inexistência do crédito, INDEFIRO o Pedido de Restituição. Fl. 235DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.115 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913819/2012-22 Enquadramento legal: Art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Como acertadamente decidiu o julgador de primeira instância, o direito de defesa da Recorrente foi plenamente assegurado, sendo-lhe possível apresentar a Manifestação de Inconformidade contestando o Despacho Decisório com pleno conhecimento das razões de fato e de direito que fundamentaram o indeferimento. Isto posto, deixo de acolher também esta preliminar. IV. DO MÉRITO Como já relatado, trata-se de Pedido Eletrônico de Restituição (PER) referente a pagamento efetuado, em 31/05/2005, a título de estimativa mensal de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativa ao ano-calendário de 1999, no âmbito de parcelamento acompanhado pelo processo administrativo nº 13009.000062/2005-04. O indeferimento foi fundamentado no fato de que o pagamento estava integralmente alocado ao referido parcelamento, inexistindo, portanto, saldo passível de restituição. O PER, por outro lado, como esclarecido na Manifestação de Inconformidade, embasou-se no fato de que o referido pagamento por estimativa não foi considerado no processo administrativo nº 13009.000190/00-46, que tratou do Pedido de Restituição relativo ao saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 1999, para a composição de tal saldo. De fato, a leitura do Acórdão nº 103-22.960, de 29 de março de 2007, proferido pela 3ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no âmbito do processo administrativo nº 13009.000190/00-46, permite a constatação de que nenhum valor pago pelo sujeito passivo no referido parcelamento foi considerado na apuração do saldo de CSLL relativo ao citado ano-calendário. Tal fato, poderia levar ao reconhecimento do direito creditório do sujeito passivo, já que todos os pagamentos de referido parcelamento seriam indevidos. Ocorre que, como já dito, tratando-se o pagamento cuja restituição se pleiteia da estimativa de CSLL, a determinação do indébito deverá ser realizada mediante o cotejo com o valor da estimativa que deveria haver sido recolhida, bem como pela comparação entre o montante de estimativas recolhidas e o saldo de CSLL apurado ao final do respectivo ano-calendário. Assim, a análise da liquidez e certeza do crédito invocado pelo sujeito passivo no presente processo não pode ser dissociada de toda a análise realizada no processo nº 13009.000190/00-46, que concluiu que, desconsiderados todos os pagamentos a título de estimativa, o sujeito Fl. 236DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.115 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913819/2012-22 passivo possuía, ao final do ano-calendário de 1999, saldo a pagar de CSLL, no montante de R$ 241.202,59, conforme expresso no Acórdão nº 9013, de 30 de novembro de 2005, proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ. Assim, considerando que os recolhimentos efetuados pelo sujeito passivo, ainda que em parcelamento extemporâneo, referem-se a débitos confessados a título de estimativa, somente deverá ser reconhecido qualquer indébito no caso de os valores pagos excederem o referido saldo a pagar. O exame dos documentos constantes do processo nº 13009.000062/2005- 04 demonstram que o sujeito passivo parcelou, em janeiro de 2005, débitos relativos a estimativas de CSLL, referentes ao ano-calendário de 1999, mas que, em agosto de 2006, rescindiu o referido parcelamento, para adesão ao parcelamento especial instituído pela Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006. Assim, como acertadamente reconheceu o Acórdão recorrido, as parcelas pagas desde a adesão até a rescisão do parcelamento (janeiro de 2005 a julho de 2006, que perfazem dezenove parcelas e não dezoito, como constante daquela decisão), dentre as quais está o pagamento de cuja restituição tratam os presentes autos, são insuficientes sequer para liquidar o saldo a pagar de CSLL, de modo que inexistiria qualquer indébito a ser reconhecido. Na Informação de fls. 278/280, a autoridade fiscal confirma as informações acima, mostrando que, à data da rescisão do parcelamento tratado no processo administrativo nº 13009.000062/2005-04, o montante de estimativas quitadas era de apenas R$ 182.943,50: Assim, ainda que, posteriormente, a Recorrente tenha realizado novos pagamentos no âmbito de parcelamentos especiais, tais pagamentos devem ser objeto de Pedidos de Restituição/Declaração de Compensação específicos, observado o prazo prescricional e deduzido o montante de CSLL a pagar apontado no processo administrativo nº 13009.000190/00- 46. Nesta linha, recente decisão da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscal, cuja ementa se transcreve: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Fl. 237DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.115 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913819/2012-22 Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS PARCELADAS. A utilização de indébito tributário exige que o direito seja líquido e certo. Se a estimativa somente foi quitada em razão de posterior parcelamento, ela não pode ser admitida no saldo negativo, ainda que o parcelamento seja formalizado depois da não homologação de Declaração de Compensação - DCOMP apresentada para liquidação da estimativa. O procedimento correto é apresentação de DCOMP à medida que o saldo negativo vai sendo formado pelos pagamentos parcelados. Inadmissível a contribuinte primeiro se beneficiar do crédito, para depois pagar o tributo que daria ensejo àquele indébito, mormente se os benefícios concedidos no parcelamento impedem a recomposição integral da mora. (Acórdão nº 9101-004.447, de 9 de outubro de 2019, Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa) Em relação ao processo administrativo nº 13009.000062/2005-04, porém, à data da apresentação do PER sob análise nos presentes autos, inexistia qualquer indébito a ser reconhecido à Recorrente. V. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto pelo não acolhimento das preliminares de nulidade suscitadas pela Recorrente e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso do sujeito passivo, mantendo o indeferimento do Pedido Eletrônico de Restituição por ele apresentado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e do despacho decisório e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 238DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.901429/2014-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 PERDCOMP. COMPENSAÇÃO. Deve a administração proceder a análise da liquidez e certeza do crédito cuja compensação foi efetivamente requerida pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1201-003.393
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado na DCOMP nº 23108.00868.301013.1.3.04-2810, tendo como origem eventual saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2010 à luz dos documentos acostados aos autos, bem como dados presentes nas bases de dados da RFB ou que possam ser requeridos ao contribuinte, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10283.901424/2014-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior e Bárbara Melo Carneiro.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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COMPENSAÇÃO. Deve a administração proceder a análise da liquidez e certeza do crédito cuja compensação foi efetivamente requerida pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado na DCOMP nº 23108.00868.301013.1.3.04-2810, tendo como origem eventual saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2010 à luz dos documentos acostados aos autos, bem como dados presentes nas bases de dados da RFB ou que possam ser requeridos ao contribuinte, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10283.901424/2014-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior e Bárbara Melo Carneiro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.388, de 10 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 14 29 /2 01 4- 54 Fl. 124DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.393 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901429/2014-54 Trata o presente processo de despacho decisório de folhas, que não homologou a declaração de compensação PERDCOMP n. 23108.00868.301013.1.3.04-2810, cujo o crédito declarado seria proveniente de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ (código 2362). Reproduz-se, com ajustes, por economia processual, o relatório da decisão de primeira instância que bem resumiu o litígio: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra decisão da DRF Manaus, que não homologou compensação formalizada em Dcomp, fundada no fato de que o pagamento indicado pela requerente como indevido, no montante [...], já havia sido integralmente utilizado, não restando saldo disponível para compensação. Portanto, não teria sido confirmada a existência do indébito. Não resignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, solicitando preliminarmente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário compensado. No mérito alegou ter cometido erro no preenchimento da Dcomp ao assinalar como origem do crédito “pagamento indevido ou a maior”, quando o correto seria saldo negativo. Conforme demonstra a cópia da DIPJ do ano base 2010, a contribuinte apurou saldo negativo de IRPJ no valor de [....] e, diante disso, resolveu aproveitar esse crédito para compensar tributo vincendo. Mas por erro, preencheu a declaração de compensação informando que seu crédito decorria de “pagamento indevido ou a maior”, e, no campo relativo às características do DARF, informou os dados referentes a um dos pagamentos feitos por estimativa mensal. Esse fato foi informado à DRF Manaus em atendimento à intimação da EQMAC/DRF/MNS. Nessa oportunidade, a contribuinte requereu que a retificação das declarações de compensação fosse feita de ofício pela DRF, mas não foi atendida, pois o órgão fiscal assinalou que a Dcomp que contivesse erro deveria ser retificada pelo próprio contribuinte. Diante dessa recusa, a requerente teria alegado que o sistema da Receita Federal não permitiria que se procedesse à retificação necessária à solução do problema. A requerente admite que o pagamento indicado na Dcomp como indevido fora de fato integralmente utilizado para quitação da estimativa mensal. Porém, não é esse o crédito que ela pretende compensar, mas, sim, o saldo negativo apurado ao final do período base. Aduziu que se trata de erro escusável, que o crédito é existente, e que as normas legais e infralegais lhe asseguram a possibilidade de compensação. Além disso, erro formal não pode ser óbice ao exercício do direito. Em reforço a essa tese, trouxe decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Com esses fundamentos, pugnou pela reforma da decisão a quo, para assim reconhecer o direito creditório e homologar a compensação declarada. É o relatório. A decisão de primeira instância negou procedência à manifestação de inconformidade por entender que não se trata de mero erro de preenchimento, posto que levou a Administração Tributária a efetuar análises diversas das que seriam procedidas visando a constatar a liquidez e certeza do crédito, nos termos do art.170 do CTN, caso o crédito indicado fosse o saldo negativo de IRPJ. Em verdade, se a compensação só é levada a efeito se comprovada a liquidez e certeza do crédito, mudar o tipo de crédito”, na sua essência e valor, equivaleria a formular um novo pedido. Nesse caso, o interessado deveria ter solicitado o Fl. 125DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.393 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901429/2014-54 cancelamento do presente PER/DCOMP (art.62 da IN SRF n° 600, de 2005) e, então, transmitido outro corretamente. Cientificada, a Interessada interpôs recurso voluntário em que repete os argumentos da manifestação de inconformidade para pedir a modificação do crédito. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.388, de 10 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso ao CARF é tempestivo. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade dele conheço. O litígio corresponde à não homologação de declaração de compensação PERDCOMP n. 23108.00868.301013.1.3.04-2810, cujo o crédito declarado seria proveniente de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ (código 2362) em 26/02/2010, no valor de R$ 4.755.470,72 (e-fl. 109). A Recorrente alega que teria especificado equivocadamente o crédito declarado como proveniente de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ (código 2362) em 26/02/2010. A origem do crédito informado no PER/DCOMP deveria ser saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2010. Tal erro teria gerado a falta de direito creditório informada no despacho decisório e a não homologação da PER/DCOMP. De fato o erro do Recorrente levou a Administração Tributária a efetuar análises diversas das que seriam procedidas visando a constatar a liquidez e certeza do crédito, nos termos do art.170 do CTN, caso o crédito indicado fosse o saldo negativo de IRPJ. Se constatadas inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento (arts. 58 da IN SRF n° 600, de 2005), o contribuinte poderia apresentar pedido de retificação do Pedido de Restituição / Declaração de Compensação, antes da decisão administrativa, através de PER/DCOMP retificador. Verificado erro de direito, ou seja, o contribuinte não errou no preenchimento, mas pediu crédito diverso, deveria apresentar pedido de cancelamento do PER/DCOMP, e transmitir outro, com a indicação do crédito correto (arts. 50 a 62 da IN SRF n° 600, de 2005). O Parágrafo único do art. 62 regulamenta que o pedido de cancelamento da Fl. 126DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.393 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901429/2014-54 Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. Concordo que o erro formal não pode ser óbice ao exercício do direito de compensação e à apuração do crédito alegado pelo contribuinte. A DRJ confirma que a alegação do erro na indicação do crédito foi informado à DRF Manaus em atendimento à intimação da EQMAC/DRF/MNS. Nessa oportunidade, a contribuinte requereu que a retificação das declarações de compensação fosse feita de ofício pela DRF, mas não foi atendida, pois o órgão fiscal assinalou que a Dcomp que contivesse erro deveria ser retificada pelo próprio contribuinte. Diante dessa recusa, a requerente teria alegado que o sistema da Receita Federal não permitiria que se procedesse à retificação necessária à solução do problema. Considerando não haver controvérsia de que houve erro da fato, e considerando a reiterada jurisprudência desta Turma nestes casos de erro de fato, considero aceitável verificar a procedência da existência de liquidez do crédito baseado em saldo negativo, e não estimativa. Por todo o exposto, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado na DCOMP nº 23108.00868.301013.1.3.04-2810, tendo como origem eventual saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2010 à luz dos documentos acostados aos autos, bem como dados presentes nas bases de dados da RFB ou que possam ser requeridos ao contribuinte, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado na DCOMP nº 23108.00868.301013.1.3.04-2810, tendo como origem eventual saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2010 à luz dos documentos acostados aos autos, bem como dados presentes nas bases de dados da RFB ou que possam ser requeridos ao contribuinte, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual.. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 127DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.393 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901429/2014-54 Fl. 128DF CARF MF

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8006876 #
Numero do processo: 13748.000161/2003-62
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO INICIAL. DATA DO PROTOCOLO. É de se reconhecer a homologação tácita da compensação declarada a partir da data de protocolo da Declaração de Compensação, contando-se então 5 anos para a ciência do despacho decisório
Numero da decisão: 9101-004.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO INICIAL. DATA DO PROTOCOLO. É de se reconhecer a homologação tácita da compensação declarada a partir da data de protocolo da Declaração de Compensação, contando-se então 5 anos para a ciência do despacho decisório Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência (fls. 284 e ss) interposto pela PGFN contra o acórdão 1302-00.468 da 2° Turma da 3° Câmara que restou assim ementado e decidido: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 01 61 /2 00 3- 62 Fl. 322DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.545 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13748.000161/2003-62 Ano-calendário: 2002 Homologação tácita. Reconhece-se a homologação tácita da compensação declarada se a ciência do despacho decisório se dá após o prazo de cinco anos contados da data do protocolo da declaração de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, reconhecendo a homologação tácita. A ora Recorrente alega em seu Recurso Especial a existência de divergência de interpretação entre o acórdão Recorrido e o acórdão paradigma nº 203-11.648, de 06/12/2006, no tocante à aplicação do prazo de homologação tácita da DComp apresentada antes de 30/10/2003. Acórdão paradigma nº 203-11.648: COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. O disposto no § 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 17 da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, segundo o qual considera-se homologada tacitamente a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito, aplica-se somente a partir de 30/10/2003. Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial O despacho de admissibilidade, de fls. 307 e ss, fora dado seguimento ao recurso dado o dissenso jurisprudencial nos seguintes termos: Examinando o acórdão paradigma em seu inteiro teor verifica-se que o mesmo traz o entendimento de que o prazo de homologação tácita das Declarações de compensação apresentadas antes de 30/10/2005, somente tem sua contagem iniciada após esta data, em face do princípio da irretroatividade das leis. De outra parte, o acórdão recorrido diverge da interpretação do acórdão trazido como paradigma, ao reconhecer a homologação tácita da Dcomp apresentada antes de 30/10/2003, uma vez transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do protocolo da declaração de compensação. Portanto, as conclusões sobre a matéria ora recorrida nos acórdãos examinados revelam- se divergentes, restando plenamente configurada a divergência jurisprudencial apontada pela recorrente. Ante ao exposto, e tendo em vista que a uniformização da jurisprudência administrativa é o escopo do recurso especial, opino no sentido de que se DÊ SEGUIMENTO ao presente recurso. Fl. 323DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.545 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13748.000161/2003-62 Contrarrazões da Contribuinte Devidamente cientificada, fls. 318 (ciência por decurso de prazo), a contribuinte não apresentou suas contrarrazões. Voto Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora. Recurso Especial da PGFN Conhecimento Quanto ao conhecimento, diante da não apresentação de contrarrazões por parte do contribuinte, não há nenhum questionamento. Entendo que o paradigma apresentado e admitido demostra a divergência. Assim, adoto as razões do despacho de admissibilidade para conhecimento do Recurso Especial, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99. Mérito Breve Síntese: Relatório do Acórdão recorrido dos fatos: Versa o presente processo sobre declaração de compensação (DCOMP) formalizada pelo interessado (fl. 01). O interessado alega possuir um direito creditório no valor de R$ 1.182.149,70, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002 (fl. 02). Do total deste crédito, o interessado utiliza R$ 11.263,31 para compensar débitos de Pis e Cofins (fl. 01). O Despacho Decisório, proferido em 11/04/2008, fl. 48, não homologou a compensação efetuada em razão da falta de comprovação de seu direito creditório. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação onde alegou erro material no preenchimento da declaração, que foi devidamente retificada. A DRJ manteve, por maioria, o teor do Despacho decisório. A decisão recorrida conheceu do Recurso Voluntário apenas por se tratar de matéria de ordem pública, já que verificou a intempestividade do respectivo recurso. E reproduziu o voto vencido da DRJ: Cumpre ressaltar que o decurso do prazo de 5 (cinco) anos não implica o reconhecimento do direito creditório. Ele apenas aperfeiçoa a extinção do débito compensado, não cabendo mais à Administração promover sua cobrança. Fl. 324DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.545 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13748.000161/2003-62 Cabe ainda esclarecer que o prazo para homologação é contado deste a data da apresentação da DCOMP até a data da ciência da Decisão da Administração. No presente caso, a interessada apresentou a Declaração de Compensação em 28/abril/2003. A ciência da Decisão que não homologou as compensações se deu em 15/05/2008, conforme declaração da interessada que consta no verso da folha 55 deste processo. Cumpre registrar que a manifestação de inconformidade ocorreu em 16/06/2008, tempestivamente, no prazo de 30 dias após a ciência da decisão. Conclui-se, portanto, que, a despeito do não reconhecimento do direito creditório, os débitos discriminados no formulário de fls. 01 não podem mais ser cobrados, por ter ocorrido a homologação tácita, tendo como efeito a extinção definitiva dos mesmos, por força da norma contida no § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, incluída pela Medida Provisória nº 135, de 31/10/2003. Mais uma vez ressalto que, ocorrendo a homologação tácita, não há reconhecimento do direito creditório, mas tão somente o aperfeiçoamento quanto à extinção dos débitos, não podendo mais a Administração promover sua cobrança. Entendo que a homologação tácita, na esteira do entendimento que se dá ao prazo decadencial, é matéria de ordem pública, devendo ser acolhida de ofício pela autoridade julgadora. Tendo sido protocolada a declaração de compensação em 28/04/2003 e a ciência do despacho decisório tendo ocorrido em 15/05/2008, ocorreu a homologação tácita, que extingue o débito declarado/confessado, sem que isso signifique o reconhecimento do direito creditório requerido. Diante do exposto, voto no sentido reconhecer de ofício a homologação tácita. Entendeu a recorrente e o acórdão paradigma que a homologação tácita somente se aplicam às DComps entregues a partir de 30/10/2003, pois até essa data não havia prazo limite para que a administração tributária homologasse os pedidos de compensação, já que o parágrafo 5º do art. 74 da Lei 9.430/96 somente passou a surtir efeitos com a conversão da MP 135 na Lei 10.833/03. Não é esse o meu entendimento. O prazo de contagem para homologação dos créditos ocorre a partir da data de entrega da Declaração de Compensação. É o que diz a própria IN 460/2004: Art. 29. A autoridade da SRF que não-homologar a compensação cientificará o sujeito passivo e intimá-lo-á a efetuar, no prazo de trinta dias, contados da ciência do despacho de não-homologação, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 1º Não ocorrendo o pagamento ou o parcelamento no prazo previsto no caput, o débito deverá ser encaminhado à PGFN, para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no art. 48. § 2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação. Fl. 325DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.545 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13748.000161/2003-62 Art. 70. A data de início da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 29, na hipótese de pedido de compensação convertido em Declaração de Compensação, é a data da protocolização do pedido na SRF. Cito também trechos do acórdão do ilustre Conselheiro Demetrius Nichele Macei, Acórdão 9101-004.074, que tratava da homologação tácita nos casos de DComp pendente de apreciação em 01/10/2002. Ambos os julgados tratam da matéria de direito ora questionada pela recorrente, se o prazo de cinco anos para a homologação tácita, previsto no §5º, do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 poderia ser aplicado para pedidos de restituição/compensação apresentados antes de outubro de 2003 e não dá margem para interpretações: todos os pedidos de compensação, pendentes de análise em outubro/02 foram convertidos em declaração de compensação e, nessa condição de declaração de compensação, o prazo para a homologação tácita é de 5 (cinco) anos, contados da data de seu protocolo. Relembre-se a letra da lei: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1oA compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2oA compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 4oOs pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5oO prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003). (...) (Grifos meus) Com toda razão, portanto, a recorrida, ao dizer em suas contrarrazões que os parágrafos do artigo 74, da Lei nº 9.430/1996 devem ser interpretados conjuntamente e não isoladamente, como faz a recorrente em seu recurso. (e-fl. 1.144). No caso concreto, tem-se que a ciência do despacho decisório se deu em 19/05/2008 (efl. 373), mais de cinco anos após o protocolo dos pedidos de restituição, que se deu em 12/09/2002 (efl. 2) e de compensação, que se deu em 14/05/2003, configurando-se, assim, a homologação tácita. Como bem disse o acórdão 9101-003.728, o ex-Conselheiro Rafael Vidal Araújo, o efeito de extinção do crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação da compensação, não foi introduzido pela MP nº 135/2003 (convertida na Lei nº 10.833/2003), mas sim pela MP nº 66/2002 (convertida na Lei nº 10.637/2002). Fl. 326DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.545 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13748.000161/2003-62 Cabe destacar que a condição resolutória, nessa situação que trata de extinção de crédito tributário pelo contribuinte, não poderia ficar eternamente em aberto (vigente), o que afrontaria a própria lógica do sistema. Assim, já que o protocolo da declaração de compensação ocorreu em 28/04/2003 e a ciência do despacho decisório tendo ocorrido em 15/05/2008, vejo que ocorreu a homologação tácita. Conclusão Diante do exposto, conheço do RECURSO ESPECIAL da PGFN, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto Fl. 327DF CARF MF

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8037989 #
Numero do processo: 10880.934961/2014-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 DESPACHO DECISÓRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consignado no Despacho Decisório, de forma clara, explicita e exaustiva, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo por preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3301-007.073
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.908691/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.908691/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consignado no Despacho Decisório, de forma clara, explicita e exaustiva, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo por preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.908691/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 49 61 /2 01 4- 19 Fl. 52DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934961/2014-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.051, de 19 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte contra decisão consubstanciada no Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) – DRJ/BHE – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte. Visando a elucidação do caso e a economia processual adota-se o relatório e decidido no referido Acórdão: DESPACHO DECISÓRIO [...] De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei no 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, O interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se segue: MOTIVAÇÃO/TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - A motivação mostra-se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa. - A atuação administrativa desconforme ou contrária aos princípios do direito administrativo carreta ao ato a invalidade dos efeitos almejados pelo agente. - O procedimento que indeferiu o pedido do contribuinte, feito por ato discricionário e notícia de que foram localizados pagamentos, vai ao desencontro dos postulados consagrados pela CF, revela-se inaceitável e não é corroborado pelo STF. Fl. 53DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934961/2014-19 - Jurisprudência do STF reafirma o necessário respeito aos direitos e garantias individuais dos contribuintes, o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). - Há entendimento do Conselho de Contribuintes no sentido da nulidade de lançamento por falta de motivação. - Fixados esses parâmetros, ou seja, considerando-se o indeferimento do pedido de compensação do contribuinte, é necessário que se apontem os pressupostos do ato administrativo, pois estamos diante de um ato vinculado, por outro lado, a autoridade administrativa não tem ciência, pois o requerente postula judicialmente o afastamento da incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, em que fora concedida liminar inaldita altera parts, processo judicial n.º 0018626-27.2013.4.03.6100, em andamento no 22º Cartório e Vara Federal do Fórum de São Paulo. DO PEDIDO Demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, visto que os poderes do Estado encontram limites intransponíveis nos direitos e garantias individuais, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional, a interessada requer que seja acolhida a Manifestação de Inconformidade. Outrossim, requer que sejam promovidas todas as diligências necessárias a comprovação do direito subjetivo alegado, sob pena de afronta ao devido processo legal. É o relatório. Fl. 54DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934961/2014-19 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.051, de 19 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 02-86.135 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2014 EMENTA. VEDAÇÃO. Ementa vedada pela Portaria RFB n.º 2.724, de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cuida-se de PER/DCOMP em que o Despacho Decisório não homologou a compensação pleiteada, tendo em vista que foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. O Contribuinte aduz em seu recurso o já exposto quando da Manifestação de Inconformidade acerca da motivação/teoria dos motivos determinantes e cerceamento de defesa. Cito trechos para esclarecer: 01. O v. acórdão merece reforma, basicamente, porque afirmou o entendimento equivocado, data vênia, o ato administrativo que não reconheceu o direito ao crédito do contribuinte é vinculado, devendo conter a indicação dos pressupostos de fato e dos pressupostos de direito, a compatibilidade entre ambos e a correção da medida encetada compõem obrigatoriedades decorrentes do Fl. 55DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934961/2014-19 princípio da legalidade. O detalhamento, ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja vinculado. 02. Contudo, a motivação mostra se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa, nessa via, o v. Acórdão não merece prosperar, com as vênias de estilo, ao entendimento dos nobres julgadores. 03. Mas, mais do que isso, a autoridade administrativa deixou de apreciar o processo judicial em tramite na 22ª Vara Federal da Capital/SP, processo n.00118626-27.2013.4.03.6100, que julgou o pedido procedente, bem como determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. I. SÍNTESE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO In casu, o recorrente postulou a repetição de pagamento a maior realizados utilizando-se da compensação deste crédito que é detentora com débitos próprios e vincendos. O crédito em que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, outrossim, sem qualquer fundamentação, a autoridade não homologou a compensação realizada pela recorrente, através do despacho decisório proferido, conforme transcrição in verbi; (...) 07. Ocorre que, à controvérsia ora posta ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais cinge em saber se o ato que indeferiu o pedido do recorrente é vinculado, ou seja, deve ser fundamentado em consonância com o princípio da legalidade ou estamos diante de um ato discricionário do agente público, bem como o cerceamento de defesa. MOTIVAÇÃO / TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. 08. Muito bem, ao indeferir o pedido ao direito de compensação da recorrente, é necessário que aponte os pressupostos do ato administrativo, pois estamos diante de um ato vinculado. 09. A indicação dos pressupostos de fato o dos pressupostos de direito, a compatibilidade entre ambos e a correção da medida encetada compõem obrigatoriedades decorrentes do princípio da legalidade. 10. O detalhamento, ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja vinculado ou discricionário. A motivação mostra se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa. (...) 17. Assim, esse tipo de procedimento que indeferiu o pedido do contribuinte por meio de um ato discricionário e noticia que foram Fl. 56DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934961/2014-19 localizados um ou mais pagamentos, por meio de sua administração tributária, vai ao desencontro aos postulados consagrados pela Constituição da República, e revelam-se inaceitáveis e não são corroborados pelo Supremo Tribunal Federal, conforme jurisprudência in verbi: HC 103325-MC/RJ*RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO (...) DO PEDIDO Diante do exposto, requer a essa Emérita Câmara Julgadora do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base nos fatos e fundamentos sobreditos, se dignem reformar a v. Acórdão nº 02- 86.135 – 2º Turma da DRJ/BHE, eis que, os Nobres Conselheiros poderão constatar, que a controvérsia ora posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário, bem como, a autoridade administrativa deixou de apreciar o processo judicial em tramite na 22º Vara Federal da Capital/SP, processo n.0018626- 27.2013.4.03.6100, que julgou o pedido procedente, bem como determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins da Recorrente. Requer a essa Emérita Câmara julgadora do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base nos fatos e fundamentos sobreditos, se dignem reformar o v. Acórdão, eis que, os Nobres Conselheiros poderão constatar, que o referido procedimento é nulo, visto que a Constituição da República, em norma revestida de conteúdo VEDATÓRIO (CF,art.5º,LVI), desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas (CF, art.1º), qualquer julgamento, pelo Poder Público, que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, que acarrete violação de direito material (ou, até mesmo, do direito processual), não prevalecendo, em consequência, no ordenamento normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a fórmula autoritária do `male captum, bene retentum ́ Com a devida vênia, não procedem os argumentos do Contribuinte, tanto no sentido de nulidade por cerceamento do direito de defesa, quanto no que tange ao processo judicial referido. E como se trata de crédito alegado, cabe ao Contribuinte fazer a demonstração e comprovação do seu direito. Não o faz na Manifestação de Inconformidade, bem como, não o faz quando da interposição do Recurso Voluntário. Cito trechos da decisão ora recorrida, de acordo com o art. 57, § 3º do RICARF, como razões para decidir: (...) NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Fl. 57DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934961/2014-19 Quanto à argüição de nulidade do despacho, ela é descabida. A matéria é regida pelos arts. 59 e 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, abaixo transcritos: "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ................................................... Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." O despacho contestado não é nulo, porque não observadas as hipóteses do inciso II do art. 59 acima transcrito. O ato foi lavrado por autoridade competente e não houve preterição do direito de defesa. A alegada falta de motivação do despacho não se confirma, conforme será demonstrado em tópico mais adiante deste voto. Outras irregularidades, incorreções e omissões não importam nulidade, mas saneamento, quando muito. Entretanto, nada há que demande o saneamento previsto no art. 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, transcrito no item anterior deste voto. No ato contestado não há o que prejudique o próprio processo, ou o estabelecimento da relação jurídica processual, nele constando todas as formalidades exigidas na legislação para que seja considerado válido ou juridicamente perfeito. Em verdade, não se verificam, no despacho decisório, irregularidades, incorreções nem omissões que prejudiquem o reclamante, ou influam na solução do litígio. - Motivação do Despacho Decisório O despacho não deixa dúvida quanto à sua motivação: o fundamento de fato para a não homologação é a inexistência do crédito utilizado na compensação; o fundamento legal é, entre outros, o art. 74 da Lei n.o 9.430, de 1996. O caput do referido artigo diz que o sujeito passivo que apurar crédito passível de restituição ou de ressarcimento poderá utilizá- lo na compensação de débitos próprios. Isso significa que, se o sujeito passivo não apurar crédito passível de restituição ou ressarcimento, não poderá fazer compensação. Portanto, a inexistência do crédito utilizado no PER/DCOMP é fundamento de fato legítimo e suficiente para a não homologação. O despacho decisório explicita de maneira fundamentada, como se concluiu pela inexistência do crédito utilizado. Lá consta que o Darf apresentado como origem do crédito foi utilizado para pagamento de tributo declarado. Entre as informações nele apresentadas, estão: o número do pagamento encontrado e o respectivo valor original total; o Fl. 58DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934961/2014-19 valor original do débito declarado, seu período de apuração e o código do tributo. Demonstra-se, assim, que o despacho traz, de forma explícita, a motivação da não homologação. A exposição é clara e exaustiva. Portanto, não houve preterição do direito de defesa. A análise da motivação é questão de mérito. Sua eventual improcedência não é motivo de nulidade e não afeta o estabelecimento da relação jurídica processual. ÔNUS DA PROVA É condição indispensável para a homologação da compensação pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido e certo (art. 170 do CTN). Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que incumbirá a ele – o contribuinte – demonstrar seu direito. Levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo, conclui-se que a RFB deve indeferir o pedido ou não homologar a compensação, quando não há certeza e liquidez, como ocorre nos casos de contradição do próprio contribuinte em suas declarações. Se o Darf indicado como origem do crédito utilizado no PER/DCOMP foi anteriormente vinculado em DCTF pelo próprio sujeito passivo a um débito nela declarado, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. A DCTF tem a natureza jurídica de confissão de dívida e é instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito nela confessado. A declaração presume-se verdadeira em relação ao declarante (CC, art. 219, CPC, art. 408). A declaração válida, oportunamente transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em favor do fisco. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor por ele declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. O contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento contábil ou fiscal que demonstrasse suas afirmações genéricas. Não faz prova de nenhuma parcela que tenha sido indevidamente considerada na apuração do débito confessado em DCTF. A apuração do PIS e da Cofins é demonstrada no Sped EFD Contribuições. O valor consolidado na escrituração apresentada antes da ciência do Despacho Decisório também não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Fl. 59DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934961/2014-19 As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo podem ser assim consolidadas: CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO JUDICIAL O sujeito passivo invoca processo judicial, dando a entender que o crédito pleiteado seja dele oriundo. O argumento não merece guarida. A compensação mediante aproveitamento de crédito decorrente de decisão judicial segue procedimento específico, não observado na espécie. Alem disso, em razão do montante do crédito pleiteado, fica descartada a possibilidade de sua origem ser o objeto da ação invocada (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS). O art. 170-A do CTN estabelece limitações para a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp no 104, de 10.1.2001) Conforme art. 170 do CTN, a lei que autorizar a compensação pode estipular condições e garantias. A compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal é regida pelo art. 74 da Lei no. 9.430, de 1996. O § 1o desse artigo estabelece que a compensação seja feita mediante a entrega pelo sujeito passivo de declaração de compensação. Seu § 14 determina que a Receita Federal deve disciplinar o disposto naquele artigo. Os arts 81 e 82 da Instrução Normativa SRF no 1.300, de 20 de novembro de 2012 (vigente quando da apresentação do PER/DCOMP em litígio), Fl. 60DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934961/2014-19 discriminam as condições para compensação com crédito objeto de discussão judicial: Art. 81. É vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. § 1º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá exigir do sujeito passivo, como condição para a homologação da compensação, que lhe seja decisão.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB no 1661, de 29 de setembro de 2016). § 2º Na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, a compensação poderá ser efetuada somente se o requerente comprovar a homologação da desistência da execução do título judicial pelo Poder Judiciário e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou apresentar declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste. § 3º Não poderão ser objeto de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § 4º A compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado dar-se-á na forma prevista nesta Instrução Normativa, caso a decisão não disponha de forma diversa. Art. 82. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo VIII a esta Instrução Normativa, devidamente preenchido; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a Fl. 61DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934961/2014-19 ateste, na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução; IV - cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia que elegeu a diretoria; V - cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso; VI - cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante, na hipótese de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo; e VII - procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo. § 2º Constatada irregularidade ou insuficiência de informações nos documentos a que se referem os incisos I a VII do § 1o, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência da intimação. § 3º No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da protocolização do pedido ou da regularização de pendências de que trata o § 2o, será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito. § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf, mediante a confirmação de que: I - o sujeito passivo figura no polo ativo da ação; II - a ação refere-se a tributo administrado pela RFB; III - a decisão judicial transitou em julgado; IV - o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial; e V - na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou a apresentação de declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e de certidão judicial que a ateste. Fl. 62DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934961/2014-19 § 5º Será indeferido o pedido de habilitação do crédito nas hipóteses, em que: I - as pendências a que se refere o § 2onão forem regularizadas no prazo nele previsto; ou II - não forem atendidos os requisitos constantes do § 4o. § 6º É facultado ao sujeito passivo apresentar recurso hierárquico contra a decisão que indeferiu seu pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida, nos termos dos arts. 56 a 65 da Lei no9.784, de 1999. § 7º O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB no 1557, de No caso, as inscrições do PER/DCOMP em análise provam que ele não trata de compensação de crédito oriundo de decisão judicial. Na ficha intitulada "Dados Iniciais" do PER/DCOMP em lide consta as inscrições abaixo reproduzidas: Finalmente, não se admite que a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição possa dar origem ao crédito pretendido. Observa-se que o sujeito passivo considerou como direito creditório quase todo o valor do DARF identificado no PER/DCOMP. Para ter esse crédito, o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo teria que ser praticamente igual ao valor da própria base de cálculo, ou seja, todo seu faturamento teria que ser constituído exclusivamente de ICMS. Semelhante hipótese não é possível. PER/DCOMP RELACIONADOS AO MESMO DARF. Ainda que o DARF identificado no PER/DCOMP analisado constituísse pagamento indevido, seu valor não é suficiente para fazer frente a todas as compensações com ele pretendidas. O DARF do presente processo, com código de receita 2172, período de apuração 31/07/2014, data de arrecadação em 25/08/2014, no valor de R$ 16.005,54, foi utilizado em 4 PER/DCOMP, para compensar débitos que somam R$ 51.499,07. A prática se repete com outros DARF, conforme demonstrativo que se segue. Fl. 63DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934961/2014-19 Fl. 64DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934961/2014-19 CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, para indeferir o pedido de diligência, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 65DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934961/2014-19 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. ( documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.723496/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2012 EXCLUSÃO DO SIMPLES. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. Descabe a discussão afeta à exclusão do SIMPLES, no processo administrativo de constituição do crédito tributário, quando já há decisão administrativa definitiva confirmando a exclusão da empresa do sistema especial de tributação. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL. A empresa excluída do Simples Nacional está sujeita, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. A retificação de crédito tributário regularmente constituído somente pode ser realizada a partir de provas cabais que deveriam ser apresentadas pelo sujeito passivo juntamente com a impugnação.
Numero da decisão: 2301-006.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte do recurso, não conhecendo do questionamento relativo à exclusão do Simples, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente temporariamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. Descabe a discussão afeta à exclusão do SIMPLES, no processo administrativo de constituição do crédito tributário, quando já há decisão administrativa definitiva confirmando a exclusão da empresa do sistema especial de tributação. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL. A empresa excluída do Simples Nacional está sujeita, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. A retificação de crédito tributário regularmente constituído somente pode ser realizada a partir de provas cabais que deveriam ser apresentadas pelo sujeito passivo juntamente com a impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte do recurso, não conhecendo do questionamento relativo à exclusão do Simples, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 34 96 /2 01 3- 31 Fl. 799DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.615 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723496/2013-31 Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente temporariamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de contribuições previdenciárias patronais e outras entidades (autos de infração e-fls. 13 a 64), referentes ao período de 01/05/2009 a 31/12/2012. Por bem descreverem os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância, o qual transcrevo a seguir: DAS AUTUAÇÕES Em decorrência de ação fiscal levada a efeito na empresa em epígrafe, foram lavrados os seguintes Autos de Infração – AI, relativos às competências 05/2009 a 12/2012, inclusive 13º salários: a) AI DEBCAD n.º 51.044.8526, no valor de R$ 1.092.405,36 (um milhão, noventa e dois mil, quatrocentos e cinco reais e trinta e seis centavos), consolidado em 24/06/2013, contendo o lançamento de contribuições a cargo da empresa, devidas à Seguridade Social e destinadas ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social incidentes sobre remuneração de segurados empregados e sobre pagamentos a contribuintes individuais (sócios administradores) a título de pró-labore e também contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho GILRAT, incidentes sobre remuneração de segurados empregados; b) AI DEBCAD n.º 51.044.8534, no valor de R$ 293.826,06 (duzentos e noventa e três mil, oitocentos e vinte e seis reais e seis centavos), consolidado em 24/06/2013, com o lançamento das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, Serviço Social do Comércio – SESC e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas SEBRAE) incidentes sobre valores pagos a segurados empregados. O Termo de Verificação da Ação Fiscal, de fls. 65/71, informa que este contribuinte foi excluído do Simples Nacional por meio do Ato Declaratório Executivo nº 26, de 11/06/2013, expedido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá-PR, com efeitos a partir de 09 de fevereiro de 2009, em função da constatação do exercício de atividade de consultoria, vedada ao ingresso naquele regime de tributação, que a Representação para Exclusão do Simples Nacional tramita no processo nº 10950.723497/201385 e que o sujeito passivo declarou em GFIP – Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ser optante pelo Simples. Assim, nas GFIPs entregues relativas às competências 02/2009 a 12/2012, não restaram declaradas as contribuições da empresa incidentes sobre remuneração de empregados e contribuintes individuais. O mesmo Termo relata que as bases de cálculo das contribuições lançadas foram extraídas das GFIPs declaradas pelo contribuinte. Cientificado das autuações e do Ato Declaratório Executivo (ADE) em 26/06/2013, conforme comprovante de fls. 78, o sujeito passivo apresentou impugnação tempestiva Fl. 800DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.615 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723496/2013-31 (fls. 571/586), reproduzindo todas as alegações trazidas na manifestação de inconformidade atinente à exclusão do Simples Nacional que tramita no processo nº 10950.723497/201385 e acrescentando: Da divergência nas bases de cálculo para apuração do crédito tributário: Aponta divergências nas bases de cálculo das competências: a) 11/2009, pois o fiscal apurou remuneração de R$ 42.302,90, enquanto entende que o valor correto é de R$ 41.307,91; b) 05/2011, pois o fiscal lançou remuneração de R$ 55.778,38, ao passo que a base de cálculo seria de R$ 55.440,77 (R$ 55.985,77 – R$ 545,00 de pró-labore); c) 01/2010 a 05/2010 e 01/2011 pois o fiscal considerou uma remuneração a título de pró-labore superior à efetivamente paga, que correspondia sempre ao salário mínimo da época. Presume que tal erro ocorreu em virtude do fiscal não haver considerado as GFIPs retificadoras entregues. Requer o recálculo dos autos de infração e, na hipótese de ser necessária perícia, já indica seu assistente técnico. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado no auto de infração nº 10950.723496/201331 – por conta de sua exclusão do Simples Nacional, a RFB apurou supostos valores de contribuições previdenciárias recolhidos a menor e constituiu o crédito tributário. Como o auto de infração possui uma relação de interdependência e prejudicialidade com o processo de exclusão do Simples Nacional, que tramita no processo nº 10950.723497/201385, acaso o ato administrativo de exclusão seja julgado ilegal, o crédito tributário será automaticamente desconstituído. Assim, requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário apurado no auto de infração nº 10950.723496/201331, em obediência ao art. 151, inc.III, do CTN, art. 33 do Dec. nº 70.235/1972 e do art. 265, inc. IV, “a”, do CPC, aplicado subsidiariamente. Por fim, requer a nulidade do ADE nº 26, de 11/06/2013, e, por corolário lógico, a anulação do presente auto de infração. Sucessivamente, caso não seja anulado na sua integralidade o auto de infração, requer a exclusão dos valores apurados no período de 07/2012 a 12/2012, bem como seja considerada como correta a base de cálculo apresentada na planilha anexa, para fins de apuração das contribuições devidas. As planilhas com as bases de cálculo que a impugnante entende corretas estão às fls. 693/700 dos autos. Acórdão de Primeira Instância Os membros da 6 a Turma da DRJ-POA, por unanimidade de votos, julgaram a impugnação improcedente, na forma do relatório e voto (e-fls. 727 a 733) conforme transcrição de ementa seguir: Fl. 801DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.615 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723496/2013-31 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2012 AI Debcad 51.044.8526 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2012 AI Debcad 51.044.8534 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL. A empresa excluída do Simples Nacional está sujeita, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. A retificação de crédito tributário regularmente constituído somente pode ser realizada a partir de provas cabais que deveriam ser apresentadas pelo sujeito passivo juntamente com a impugnação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Cientificado dessa decisão em 24/03/2014 (e-fl.749), o contribuinte interpôs em 10/04/2014 recurso voluntário (e-fls. 750 a 766), no qual reitera as mesmas alegações oferecidas em sede de impugnação a exceção do tópico “V”, que consta somente da impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo, porém, dele conheço parcialmente, pois deixo de apreciar as alegações referentes à exclusão da empresa do Simples Nacional ADE nº 26, de 11/06/2013, pois tratadas em processo próprio nº 10950.723497/201385. Fl. 802DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.615 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723496/2013-31 Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito O litígio recai sobre o lançamento de contribuições patronais previdenciárias, GILRAT e terceiros incidentes sobre remunerações de empregados e contribuintes individuais declarada em GFIP, apurada em decorrência da exclusão do empresa do SIMPLES, por meio do Ato Declaratório de Exclusão nº 26, de 11/06/2013, processo nº 10950.723497/201385, com efeitos a partir de 09 de fevereiro de 2009. Cumpre ressaltar que as alegações referentes à exclusão da empresa do Simples, itens II e III do recurso voluntário, foram tratadas em processo próprio nº 10950.723497/201385, portanto não foram conhecidas. De acordo com o disposto na súmula CARF n o 77, é correto o procedimento de lançamento de ofício dos créditos tributários decorrentes da exclusão do SIMPLES, ainda que pendente de julgamento a discussão a cerca do Ato Declaratório Executivo (ADE). Súmula CARF nº 77 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Em sessão de julgamento realizada em 04 de dezembro de 2014, foi exarada a Resolução nº 2302000.372 (efls. 770 a 775): Consta dos autos que a recorrente foi excluída do Simples Nacional por meio do Ato Declaratório Executivo nº 26, de 11/06/2013, expedido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá-PR, com efeitos a partir de 09 de fevereiro de 2009, em função da constatação do exercício de atividade de consultoria. Referida exclusão constitui questão prejudicial ao mérito recursal, sendo de se ressaltar que não há definitividade da decisão quanto a tal controvérsia (trânsito em julgado administrativo), conforme se verifica em consulta à situação processual dos autos 10950.723497/201385. Entendo, portanto, não ser possível prosseguir com este julgamento sem que antes seja decidido acerca da definitividade da exclusão da empresa do sistema favorecido, razão pela qual voto pela conversão do julgamento em diligência para que os autos retornem à origem para aguardar a decisão definitiva, na esfera administrativa, sobre a referida questão e, somente após tal informação, retornem os autos a este Colegiado, devidamente instruídos com informações a respeito do desfecho do processo. Às e-fls 781 a 789 constam cópias do acórdão n o 1002-000.262 proferido nos autos do processo nº 10950.723497/201385, que por decisão unânime decidiu pela exclusão do contribuinte do SIMPLES NACIONAL, com efeitos a partir de 09/02/2009, conforme transcrição de ementa a seguir: Fl. 803DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.615 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723496/2013-31 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. VALIDADE. A constatação do exercício de atividade impeditiva à opção do Simples Nacional implica a exclusão do contribuinte deste sistema de tributação simplificado. Conforme despacho de e-fl. 793, não houve interposição de recurso especial e a exclusão tornou-se definitiva, não cabendo mais recurso na esfera administrativa. Assim, um dos efeitos imediatos da exclusão do Simples Federal é a tributação pelas regras aplicáveis às empresas em geral, por força de expressa disposição legal do art. 32 da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Nesse sentido, o trânsito em julgado da decisão no processo nº 10950.723497/201385, acarreta em tributação das contribuições patronais e outras entidades, ora exigidos nesse processo. No tocante ao litígio do presente processo, o recorrente sustenta divergências de cálculo nos autos de infração, que foram muito bem tratadas pela decisão recorrida. Neste sentido, com base no disposto no § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/1999 c/c o §3° do art. 57 do RICARF, por concordar com todos os seus termos e conclusões, adoto as razões de decidir do colegiado a quo, cujos excertos do voto transcrevo a seguir: Da divergência nas bases de cálculo: A impugnante se insurge contra as bases de cálculo lançadas pela fiscalização nas competências 11/2009, 01/2010 a 05/2010, 01/2011 e 05/2011 presumindo que a autoridade lançadora não considerou as GFIPs retificadoras apresentadas. Anexa à sua impugnação GFIPs das competências 08/2010, 11/2010, 03/2011, 01/2012, 04/2012, 06/2012, 10/2012 e planilhas em que listou o nome dos colaboradores e seus salários nos meses em que reclama incorreções. Não anexou folhas de pagamento nem qualquer outro elemento que pudesse corroborar suas alegações, impossibilitando qualquer análise quanto à sua pertinência. Nos Anexos I e II às fls. 72/77, que acompanharam o Termo de Verificação da Ação Fiscal, a fiscalização demonstra os valores de bases de cálculo que extraiu das GFIPs declaradas pela empresa, informando inclusive o código de controle das GFIPs, que identifica qual a GFIP considerada. Do exame do sistema GFIPWeb, constata-se que as GFIPs que embasaram o lançamento foram as apresentadas antes do início da ação fiscal, exatamente como determina a legislação previdenciária para fins de constituição do crédito tributário. Examinando no sistema GFIPWeb as GFIPs que a fiscalização utilizou, é possível identificar as divergências entre os valores das bases de cálculo do lançamento e as indicadas na impugnação. Apenas para fins de esclarecimento, na competência 11/2009 o valor apontado pelo contribuinte, de R$ 41.307,91 não é o por ele declarado em GFIP. Fl. 804DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.615 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723496/2013-31 A este valor deve ser somada a remuneração de Ildinei de Jesus Braga (R$ 18,14) e os 13º salários pagos nas rescisões contratuais (R$ 976,85), totalizando R$ 42.302,90, tal qual lançado. Nas competências 01/2010, 02/2010, 03/2010, 04/2010 e 05/2010 o valor de pró-labore declarado para cada um dos sócios (Edson Teles da Silva e Fábio Alex Pacheco) é de R$ 3.416,54, totalizando R$ 6.833,08, exatamente o que consta na autuação. Para 01/2010, 03/2010, 04/2010 e 05/2010 não foram apresentadas GFIPs retificadoras. Para 02/2010 e 05/2011 a GFIP considerada pela fiscalização foi a última entregue. Para a competência 01/2011 foi apresentada GFIP retificadora mas o valor de pró-labore declarado é o mesmo da GFIP utilizada pela fiscalização, de R$ 510,00. Na competência 05/2011, está declarada remuneração de empregados de R$ 55.401,38 + R$ 377,00 de 13º salários pagos nas rescisões contratuais, que somam os R$ 55.778,38 lançados como base de cálculo. Desta forma, não merece guarida o pedido de recálculo dos autos de infração, seja porque as bases de cálculo lançadas são exatamente aquelas declaradas em GFIP ou pela falta de comprovação das alegações de fato trazidas aos autos. Pelo exposto, não merece provimento o recurso voluntário. Conclusão Ante ao exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações referentes à exclusão da empresa do Simples Nacional processo nº 10950.723497/201385, e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 805DF CARF MF

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8026388 #
Numero do processo: 10880.934019/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/12/1995 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida.
Numero da decisão: 3401-006.826
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.929430/2008-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.929430/2008-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 40 19 /2 00 8- 11 Fl. 69DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.826 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934019/2008-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-006.811, de 21 de agosto de 2019, que lhe serve de paradigma. Versa o presente processo de Declaração de Compensação - PER/DCOMP relativa ao pagamento indevido ou maior de PIS/PASEP, com débito de COFINS e PIS/PASEP. A DCOMP em tela foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da RFB, que emitiu Despacho Decisório, negando a homologação da compensação declarada sob o fundamento de o crédito indicado já havia sido utilizado para quitar outro débito da Contribuinte. Ciente do Despacho Decisório, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade na qual argumenta, em síntese, que: (a) após receber intimação apresentou PER/DCOMP retificadora sanando todas as divergências apontadas, mas a conclusão contida no Despacho Decisório foi no sentido de que a as mesmas permaneciam; (b) contesta a afirmação de não localização na base de dados da RFB e alega que se a consulta for realizada pela data de vencimento, será encontrada o DARF oriundo do crédito; e (c) defende a inocorrência de prescrição do direito de restituição, uma vez que a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que em se tratando de contribuição ou tributo sujeitos a lançamento por homologação do crédito, o prazo decadencial só começa a fluir após decorridos cinco anos da data do fato gerador, somados mais cinco anos. Sobreveio então o Acórdão da DRJ/SP1, julgando improcedente a manifestação de inconformidade da Contribuinte e salientando que o indeferimento do despacho decisório não se deu em razão de decurso de prazo para pleitear a compensação, mas sim da constatação de que o DARF indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para quitar débito anterior, de modo que não haveria saldo disponível para suportar a compensação requerida. Além disso, concluiu a DRJ que não foram apresentadas provas que suportassem as alegações da empresa quanto a retificação das declarações e existência de crédito, nos seguintes termos: Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA 0 direito de pleitear restituição/compensação de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data do pagamento. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Fl. 70DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.826 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934019/2008-11 Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP) Negado o direito creditório a que se refere uma Declaração de compensação, não há como se homologar a compensação. Irresignada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho, repisando os argumentos sobre os prazos para restituição de tributos indevidos ou pagos a maior, discorrendo também sobre aspectos conceituais sobre a liquidez e certeza do direito a crédito e, por fim, indicando que o crédito estaria demonstrado nas guias de recolhimento do DARF, mas não traz qualquer tipo de prova aos autos. É o relatório. Fl. 71DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.826 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934019/2008-11 Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3401-006.811, de 21 de agosto de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. No que concerne ao mérito, como destacado no relatório, ainda que a Recorrente traga à baila argumentos referentes ao direito creditório resultante de pagamentos indevidos ou a maior e que discorra sobre os prazos para restituição, a decisão recorrida proferida pelo julgador de primeiro piso é clara no sentido de que a razão para a não homologação reside na constatação de que o DARF indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para quitar débito anterior e que inexistem provas nos autos que demonstrem o contrário, conforme se verifica no voto abaixo transcrito: Inicialmente a Manifestante alega que recebeu intimação e apresentou PER/DCOMP retificadora em Dezembro de 2006, afirmando que o Despacho Decisório denegatório de seu pleito teve como fundamento divergência sanada, quanto a data da arrecadação/vencimento, erroneamente inserida na PER/DCOMP original porque o programa gerador não habilitava a data do vencimento. Entretanto, nada consta nos autos que corroborem as assertivas expostas. Não consta PER/DCOMP retificadora apresentada antes do Despacho Decisório, observando-se que no PER/DCOMP juntado ao processo não há anotação de se tratar de retificação (06/10), pelo contrário, há expressa informação de não ser PER/DECOMP retificador, da mesma forma que o sistema informatizado da Receita registra o tipo da declaração como original e não retificadora. Frise-se que a Peticionária não fez acompanhar de sua Manifestação documentos comprobatórios de sua mera alegação. Destaque-se, ademais, que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do principio da legalidade dos atos administrativos, declinando à Impugnante a iniciativa de apresentar os elementos capazes de demonstrar qualquer irregularidade no ato praticado. [...] Ainda, a alegação de que a "divergência" decorre de data informada incorretamente porque o sistema não possibilitava a entrada do dado correto, também não merece guarida. Além de nenhuma prova ter sido carreada pela Impugnante, o fundamento do Despacho Decisório é diverso, ou seja, o DARF indicado pelo Contribuinte foi localizado, mas já havia sido utilizado para a quitação de outros débitos, não restando crédito disponível para compensação Fl. 72DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.826 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934019/2008-11 dos débitos informados no PER/DCOMP ora em apreciação, conforme informado e especificado no campo 3 do Despacho Decisório, vide fls. 1.[...] determinação do valor exato do crédito fica subordinada à análise pela autoridade competente. certo que, se a lei faculta a compensação somente para créditos passíveis de restituição ou ressarcimento, conforme acima demonstrado, o direito de compensação deve estar sujeito as regras fixadas, dentre elas, as normas estabelecidas através da Instrução Normativa (acima mencionada), determinantes de compensação via "DCOMP" — declaração eletrônica - sendo equivocado o entendimento da Manifestante no sentido de pretender a correção da DCOMP apenas com o "esclarecimento" contido em sua manifestação de inconformidade. Nesses termos, o PER/DCOMP se presta a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, ao passo que Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado, sobrevém a homologação e a consequente extinção dos débitos vinculados. Invalidadas as informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica. No caso em apreço, o Contribuinte declarou débitos de COFINS;PIS/PASEP e apontou um documento de arrecadação como origem do crédito (vide fls. 06/10). Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica, tendo resultado no Despacho Decisório em discussão fls.l. 0 ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que o pagamento indicado no PER/DCOMP como origem do crédito fora utilizado para pagamento do débito apontado no campo 3 do Despacho Decisório. De fato, tal constatação decorre da localização do DARF indicado pelo Contribuinte no PER/DCOMP nos sistemas da Secretaria da Receita Federal e sua apropriação. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o crédito utilizado na compensação declarada não existia pois foi utilizado para quitar outro débito. Dai a não homologação. Em suma, os motivos da não homologação residem nas próprias declarações e documentos produzidos pelo Contribuinte. Estes são, portanto, a prova e o motivo do ato administrativo. [...] Reitera-se que o Despacho Decisório não aponta como fundamento do indeferimento o decurso do prazo para pleitear a compensação; a não homologação foi decorrente da constatação de que o DARF indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para quitar débito anterior. Por tudo quanto exposto conclui-se que o exame das declarações prestadas pela Manifestante à Administração Tributária revelaram a inexistência do pretenso crédito declarado e utilizado na compensação; não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção por ter sido utilizado anteriormente, razão correta não homologação da compensação. Nestas condições, não há qualquer razão para que seja considerado inválido o Despacho Decisório recorrido e, negado o direito creditório a que se refere a Declaração de Compensação, não há como se homologar a compensação. Diante do exposto, VOTO pelo indeferimento da manifestação de inconformidade e pela manutenção integral do Despacho Decisório de fls. 1. (grifo nosso) Fl. 73DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.826 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934019/2008-11 A análise dos autos releva que a decisão de piso mostra-se correta e adequada ao caso vertente. Isto porque, além de impugnar matéria que sequer foi utilizada como fundamento pela fiscalização, a Recorrente não cumpre com o seu ônus probatório, não havendo elementos suficientes para a constatação de que existe crédito líquido e certo a ser compensado. Sobre o ônus probatório nos casos de pedido de compensação, o CARF possui entendimento pacificado de que o mesmo recai integralmente sobre o requerente, a exemplo do acórdão abaixo citado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/11/2006 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. (CARF. Acórdão n. 401005.540 no Processo n. 10675.903580/201171. Relator Cons. Rosaldo Trevisan. Dj 26/11/2018) Desta feita, verificada a completa ausência de provas que respaldem o pedido de compensação formulado pela recorrente, voto pelo conhecimento do recurso voluntário para, no mérito, negar seu provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 74DF CARF MF

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8020330 #
Numero do processo: 10980.006753/2005-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2001 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. O § 8º do art. 16 da lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal) traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal, condição indispensável para a exclusão dessas áreas na apuração da base de cálculo do ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. O fisco pode exigir a comprovação da área de preservação permanente cuja exclusão o contribuinte pleiteou na DITR. Não comprovada a existência efetiva da área mediante laudo técnico, é devida a glosa do valor declarado. ÁREAS DE PASTAGEM. EXCLUSÃO. A exclusão das áreas de pastagens para fins de apuração do grau de utilização do imóvel, pressupõe a comprovação de estoque de animais em quantidade suficiente para, considerando índices de lotação definidos tecnicamente, justificar a classificação da tal área. Cabe ao contribuinte comprovar a existência dos animais. PROJETO DE REFLORESTAMENTO. COMPROVAÇÃO. Para comprovação da existência de prometo de reflorestamento em curso é imprescindível a especificação do momento da implantação do projeto e o prazo de sua implantação, devendo esses dados serem demonstrados mediante documentos apresentados a órgãos públicos responsáveis pela aprovação e/ou controle do projeto. Preliminar rejeitada Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.292
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2001 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. O § 8º do art. 16 da lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal) traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal, condição indispensável para a exclusão dessas áreas na apuração da base de cálculo do ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. O fisco pode exigir a comprovação da área de preservação permanente cuja exclusão o contribuinte pleiteou na DITR. Não comprovada a existência efetiva da área mediante laudo técnico, é devida a glosa do valor declarado. ÁREAS DE PASTAGEM. EXCLUSÃO. A exclusão das áreas de pastagens para fins de apuração do grau de utilização do imóvel, pressupõe a comprovação de estoque de animais em quantidade suficiente para, considerando índices de lotação definidos tecnicamente, justificar a classificação da tal área. Cabe ao contribuinte comprovar a existência dos animais. PROJETO DE REFLORESTAMENTO. COMPROVAÇÃO. Para comprovação da existência de prometo de reflorestamento em curso é imprescindível a especificação do momento da implantação do projeto e o prazo de sua implantação, devendo esses dados serem demonstrados mediante documentos apresentados a órgãos públicos responsáveis pela aprovação e/ou controle do projeto. Preliminar rejeitada Recurso negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.

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DRJ­CAMPO GRANDE/MS    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001  Ementa: NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO ­ Não provada violação  das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59  do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972  e  não  se  identificando  no  instrumento  de  autuação  nenhum  vício  prejudicial,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. O § 8º do art. 16  da  lei  nº  4.771,  de  1965  (Código  Florestal)  traz  a  obrigatoriedade  de  averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal. Tal exigência se  faz  necessária  para  comprovar  a  área  de  preservação  destinada  à  reserva  legal,  condição  indispensável  para  a  exclusão  dessas  áreas  na  apuração  da  base de cálculo do ITR.  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. O  fisco  pode exigir a comprovação da área de preservação permanente cuja exclusão  o  contribuinte  pleiteou  na  DITR.  Não  comprovada  a  existência  efetiva  da  área mediante laudo técnico, é devida a glosa do valor declarado.  ÁREAS DE PASTAGEM. EXCLUSÃO. A exclusão das áreas de pastagens  para  fins  de  apuração  do  grau  de  utilização  do  imóvel,  pressupõe  a  comprovação  de  estoque  de  animais  em  quantidade  suficiente  para,  considerando  índices  de  lotação  definidos  tecnicamente,  justificar  a  classificação  da  tal  área.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  existência  dos  animais.  PROJETO  DE  REFLORESTAMENTO.  COMPROVAÇÃO.  Para  comprovação  da  existência  de  prometo  de  reflorestamento  em  curso  é  imprescindível  a  especificação  do momento  da  implantação  do  projeto  e  o  prazo  de  sua  implantação,  devendo  esses  dados  serem  demonstrados  mediante  documentos  apresentados  a  órgãos  públicos  responsáveis  pela  aprovação e/ou controle do projeto.     Fl. 98DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 Preliminar rejeitada  Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar e,  no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 30/09/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  JULIO RYCZY DA COSTA  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­CAMPO GRANDE/MS (fls. 65) que julgou procedente em parte lançamento, formalizado  por meio  do  auto  de  infração  de  fls.  12/18,  para  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural – ITR referente ao exercício de 2001, no valor de R$ 81.536,49, acrescido de  multa  de  ofício  e  de  juros  de  mora,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  lançado  de  R$  227.812,95 .  Segundo o relatório, fiscal o lançamento decorre da revisão da DITR/2001 da  qual foram glosados os valores declarados como área de preservação permanente (148ha), de  utilização  limitada  (173,5ha),  utilizadas  com pastagem  (281,7ha)  e  com  exploração  extrativa  (242,0ha).  Foi  também  glosado  o  valor  declarado  como  de  culturas/pastagens/florestas,  alterado o Valor da Terra Nua de R$ 207.997,20 para R$ 1.738.997,20.  As infrações estão assim descritas no auto de infração:  Falta  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  apurado  através  de  revisão  interna  de  oficio  em procedimento de malha Valor para ai declaração de ITR/01  n°  09­64432.88,  referente  ao  imóvel  de  NIRF  2420491­9  efetuada,  por  meio  de  FAR  ­  Formulário  de  Alteração  e  Retificação. O contribuinte foi intimado por via postal em 27 de  abril de 2005, para comprovar os valores declarados no quadro  09  ­  Distribuição  da  área  do  imóvel,  linha  02  –  Área  de  Preservação  permanente,  linha  03  ­  Área  de  Utilização  Fl. 99DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10980.006753/2005­17  Acórdão n.º 2201­01.292  S2­C2T1  Fl. 2          3 Limitada,  área  declarada  no  quadro  10  ­  distribuição  da  área  utilizada, linha 08 ­ Pastagens, linha 09 – Exploração Extrativa  e os valores declarados no quadro 13 ­ cálculo do VTN,  linhas  20 a 23­ Valor da terra nua, sendo solicitada a apresentação de  cópia da matricula do imóvel atualizada no Registro de imóveis,  cópia do protocolo do Ato declaratório ambiental, efetuado junto  ao Ibama, notas fiscais de produtor/autorização do Ibama para  exploração  de  floresta  nativa,  notas  fiscais  de  aquisição  de  vacina/ficha de vacinação de gado e Laudo Técnico de avaliação  do imóvel, retroativo a 1° de janeiro de 2000 e 1° de janeiro de  2001,  de  acordo  com  a  Norma  Técnica  NBR  14653­3/04,  da  ABNT,  com  grau  mínimo  II  além  de  demais  informações  que  julgasse necessárias.  Em  função de  ausência  de  resposta  ao  solicitado  na  intimação  acima, foi encaminhada nova intimação em 25 de maio de 2005,  concedendo  um  prazo  de  dez  (dias)  para  apresentação  dos  documentos solicitados, sem atendimento até a presente data.  Diante do exposto, com base no Inciso II, alínea "a" do § 1° do  art. 10 da Lei n° 9.393/96, arts. 15 e 17 da Instrução Normativa  SRF  n°  60/01,  foi  efetuada  glosa  das  áreas  de  preservação  permanente  e  utilização  limitada  originalmente  declaradas,  alterando­se  dessa  forma a  área  tributável  do  imóvel  de  546,2  hectares para 867,7 hectares. Também em função da inexistência  de  elementos  de  comprovação  dos  valores  declarados,  foi  efetuada a  glosa  das  áreas  e  valores  referentes  às  pastagens  e  áreas  utilizadas  com  exploração  extrativa  declarados  originalmente.  Dessa forma, nos termos do previsto no Art. 14 da Lei n° 9.393  de 19 de dezembro de 1996, as retificações das áreas e valores  declarados  alteraram  o  Valor  da  Terra Nua  Tributável,  de  R$  130.913,43  para  R$  1.738.997,20  e  o  grau  de  utilização  do  imóvel  'para  0,0  á  conforme  Formulário  de  Alteração  e  Retificação emitido, com alteração da alíquota aplicável de 0,15  % para 4,70 %, gerando dessa forma, uma diferença de imposto  de  R$  81.536,49  conforme  indicado  no  demonstrativo  de  ap  ração do imposto sobre a propriedade territorial rural.  O  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou  que  embora  o  Auto  de  Infração tenha sido lavrado em 07/07/2005, somente teve ciência do mesmo no dia 11 daquele  mês,  levando a crer que ele  foi  postado nessa data; que o  lançamento não pode se constituir  sem  o  conhecimento  do  interessado,  sob  pena  de  cerceamento  do  direito  de  defesa;  que  é  legítimo  o  proprietário  excluir  as  áreas  do  imóvel  rural  formadas  por  várias matrículas,  nas  quais  já existiam averbações das áreas de reserva  legal, mas que, por decisão política,  foram  destinadas à instalação de unidade de conservação; que os mapas da propriedade demonstram a  hidrografia e preservação permanente de 183,0 hectares; que excluindo a área de preservação  permanente,  o  restante  é  destinado  ao  reflorestamento  de  pinus,  com  plano  de  manejo  sustentado com implantação de 242,0 hectares; que a Constituição Federal, no art. 5°, incisos  LIV e LV determina que  "ninguém será privado de  liberdade ou de  seus bens  sem o devido  processo  legal",  bem  como  que  "aos  litigantes  em  processo  judicial  ou  administrativo  e  aos  acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a  ela  inerentes";  que  por  último,  requer  juntada  da  Certidão  do  lbama,  o  acolhimento  das  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 preliminares argüidas, a improcedência do lançamento e produção de todas as provas admitidas  em direito.  A  DRJ­CAMPO GRANDE/MS  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  apenas para alterar o Valor da Terra Nua para R$ 332.280,00,  ajustando o valor do  imposto  apurado, com base nas considerações a seguir resumidas.  Inicialmente, a DRJ rejeitou a preliminar de nulidade; rejeitou a alegação de  cerceamento de direito de defesa, ressaltando que o procedimento fiscal e a autuação ocorreram  nos termos das normas que regem o processo administrativo fiscal. Também observou que os  órgãos  julgadores  administrativos  não  são  competentes  para  examinarem  arguições  de  inconstitucionalidade de normas.  Sobre o pedido de juntada posterior de provas, a DRJ assumiu a posição de  que tal não seria possível, que, segundo o PAF as provas deveriam ser apresentadas juntamente  com a impugnação, salvo em situações especiais, que diz não se verificarem no caso.  Quanto ao mérito, a decisão de primeira instância concluiu dizendo que não  foram  observados  os  requisitos  mínimos,  formais  e  materiais,  exigidos  para  a  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  bem  como  as  áreas  de  pastagem  e  de  exploração  extrativa;  que  o  Contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  a  existência  das  áreas  ambientais  e  não  logrou  comprovar.  Quanto  à  área  de  reserva  legal,  não  identificou  na  documentação apresentada a sua averbação e também não foi apresentado o Ato Declaratório  Ambiental. Sobre a área de pastagem, o Contribuinte não declarou a presença de animais,  e,  intimado, apresentou documentos referentes a outro imóvel, sem a indicação do imóvel ou com  referência  a  período  diverso.  E  sobre  a  área  de  exploração  extrativa,  observa  que  o  Contribuinte, intimado a comprovar as condições para a exclusão da área, apresentou laudo em  que há referência a reflorestamento de pinus, porém sem apontar o período de implantação.  Finalmente,  sobre  o  VTN,  a  DRJ  observou  que  a  autuação  não  levou  em  conta o SIPT, conforme previa a legislação, e acolheu o VTN constante de laudo apresentado  pelo  Contribuinte,  embora  este  não  estivesse  de  acordo  com  as  orientações  normativas  da  ABNT.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/10/2007 (fls. 82) e, em 19/11/2007,  interpôs o recurso voluntário de fls. 83/88, que ora se  examina  e  no  qual  reitera,  em  síntese,  as  alegações  e  argumentos  da  impugnação,  sem  apresentar novos elementos de prova.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10980.006753/2005­17  Acórdão n.º 2201­01.292  S2­C2T1  Fl. 3          5 Como se colhe do relatório, o litígio persiste apenas quanto às glosas, vez que  a DRJ acolheu a pretensão da defesa quanto ao VTN.  Inicialmente, vale ressaltar que o procedimento fiscal e a autuação ocorreram  segundo as normas que regem o processo administrativo fiscal, não se vislumbrando qualquer  vício que pudesse ensejar a nulidade da autuação. As ponderações da defesa sobre os efeitos  econômicos  da  autuação  e  a  questionamentos  de  ordem  constitucional,  por  outro  lado,  não  merecem  acolhimento,  pois  são  questões  que  escapam  à  competência  dos  órgãos  administrativos de julgamento apreciarem. A exigência baseou­se na legislação tributária e não  cabe a este Colegiado questionar a validade dessas normas em face da Constituição.  Quanto ao mérito, o cerne da questão é a comprovação ou não da existência  das  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal,  de  pastagem  e  de  exploração extrativa, sendo importante ressaltar que o Contribuinte foi regularmente intimado  pela Fiscalização a apresentar provas da existência de tais características no imóvel.  Pois  bem,  quanto  às  áreas  ambientais,  de  preservação  permanente  e  de  reserva legal, o Contribuinte apresenta apenas o laudo de fl. 37/51. Sobre área de preservação  permanente o  laudo  faz  referência,  genericamente, a uma APP de 148,0 há “nas margens de  córregos e nascentes”. Porém o  laudo não especifica a extensão e  largura dos córregos, nem  como chegou a esta medida, o que seriam requisitos mínimos para conferir caráter  técnico (e  não  meramente  opinativo)  ao  laudo.  Além  disso,  não  conta  a  apresentação  do  ADA  ou  de  qualquer  outro  documento  oficial  em  que  haja  referência  a  esta  área  ambiental.  Nestas  condições, penso que o laudo não se presta como elemento de prova.  Sobre  a área de  reserva  legal,  nada  foi  apresentado quanto  a  averbação  e o  próprio  laudo  apresentado  pelo  Contribuinte  deixa  de  apontar  a  existência  dessa  reserva.  Inclusive, consta dos autos o registro do imóvel e nele não há anotação de área de reserva legal.  Portanto, não há o que rever no lançamento quanto a este ponto.  Relativamente à área declarada como de pastagem, como observou a DRJ, as  áreas a serem consideradas como de pastagens para fins de apuração do ITR, de acordo com o  art. 10, V, "b", da Lei n°9.393. de 1996, deve ser a fração do imóvel que no ano anterior tenha  servido  de  pastagem,  nativa  ou  plantada,  observados  índices  de  lotação  por  zona  pecuária,  atribuindo­se  à  Secretaria  da  Receita  Federal  competência  para  fixar  os  referidos  índices,  ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola. No presente caso, o Contribuinte declarou  existir no  imóvel 281,7 há pastagens, mas não declarou a presença de animais na declaração  original. Apresentou, em atendimento a intimação, notas fiscais de produtor, porém relativas a  outro  imóvel  e/ou  incompletas.  Nestas  condições,  é  de  se  concluir  que  o  Contribuinte  não  logrou comprovar a existência da área de pastagem.  Finalmente,  sobre  a  área  de  reflorestamento,  o  único  elemento  apresentado  foi o  laudo  já antes  referido o qual menciona a existência de “um projeto de reflorestamento  com  um  total  de  242,0  hectares  de  efetivo  plantio  de  pinus,  porém  sem  fazer  referência  ao  momento  da  implantação  do  projeto  a  situação  do  mesmo  quando  da  lavratura  do  laudo  (23/07/2005) e não consta dos autos nenhum outro documento ou declaração a órgão público,  de fomento ou fiscalizador, dando conta da existência desse projeto.  Assim,  penso  que,  também quanto  a  este  ponto,  o Contribuinte  não  logrou  comprovar a existência da área de reflorestamento.  Fl. 102DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     6 Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no  mérito, negar provimento ao recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                  Fl. 103DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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