Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6568481 #
Numero do processo: 10580.733921/2011-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2301-000.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Fernando Goedert Leite, OAB/SC 32.930. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, ANDREA BROSE ADOLFO, FABIO PIOVESAN BOZZA e GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10580.733921/2011-93

anomes_publicacao_s : 201611

conteudo_id_s : 5658335

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2301-000.632

nome_arquivo_s : Decisao_10580733921201193.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 10580733921201193_5658335.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Fernando Goedert Leite, OAB/SC 32.930. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, ANDREA BROSE ADOLFO, FABIO PIOVESAN BOZZA e GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016

id : 6568481

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048692373585920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2.849          1 2.848  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.733921/2011­93  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.632  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de setembro de 2016  Assunto  IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  Recorrente  UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Luiz  Fernando Goedert Leite, OAB/SC 32.930.    João Bellini Junior ­ Presidente     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator   Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR,  JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, ANDREA BROSE ADOLFO, FABIO  PIOVESAN BOZZA e GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 33 92 1/ 20 11 -9 3 Fl. 2854DF CARF MF Processo nº 10580.733921/2011­93  Resolução nº  2301­000.632  S2­C3T1  Fl. 2.850          2 Relatório   Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal  decorrente  da  desconsideração  do  auto­ enquadramento da recorrente como entidade beneficente de assistência social para o período de  01/01/2007 a 31/12/2008.  A discussão principal no processo é o direito à  imunidade tributária do §7° do  artigo  195  da Constituição  Federal  em  razão  de  dois  requisitos  supostamente  descumpridos  pela recorrente: o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social foi concedido para  a entidade mantenedora Associação Universitária e Cultural da Bahia CNPJ 13.970.322/0001­ 05 e não para a mantida ora recorrente; e que foram constatados na folha de pagamento valores  de remuneração aos dirigentes.   Após desconsiderá­la como imune, a fiscalização realizou lançamento tributário  sobre várias parcelas pagas aos seguradoras: remunerações direta e indireta. Contra a decisão, o  recorrente interpôs recurso voluntário, onde reitera as alegações trazidas na impugnação:  II. 1 Do Total Desrespeito ao Devido Processo Legal.  A  legislação  não  condicionou  o  gozo  da  isenção  tributária  ao  reconhecimento formal deste direito pela Administração.  Não se discorda que é do Fisco o dever de apurar o cumprimento dos  requisitos  legais  necessários  ao  gozo  da  isenção,  porém,  acaso  constate  o  descumprimento  de  algum,  deve  cancelar  o  benefício  lastreado num devido e respectivo processo legal.  Conforme  se  verifica,  para  os  casos  em  que  há  provas  do  não  atendimento dos requisitos legais para o gozo da isenção tributária, a  autoridade  administrativa DEVE emitir  "Informação Fiscal",  na  qual  deverão estar descritos os fatos que justificariam a perda da isenção,  abrindo prazo para apresentação de defesa e produção de provas.  ...  II.2  Da  Injustificada Descontextualização  do  Caráter  Assistencial  da  Impugnante Afastamento do Princípio da Legalidade e da Finalidade  do Ato Administrativo A Realidade em detrimento da Presunção.  A essência do "negócio jurídico" da Impugnante com a sociedade por  ela  assistida  foi  desprezada,  dado  que  interpretada  em  desprezo  ao  contexto jurídico, o que não se pode admitir. Prestigiou­se a forma em  detrimento da essência.  E, nesse sentido, a fim de se combater as alegações articuladas pelo Sr.  Agente Fiscal que fundamentam a autuação fiscal impugnada, cumpre  apresentar,  de  antemão,  o  conceito  legal  de  assistência  social,  bem  como demonstrar as  inúmeras atividades assistenciais da  Impugnante  (que  são  desempenhadas  por  ela  e  pela  Associação  Universitária  e  Cultural  da  Bahia),  em  prol  das  comunidades  carentes  da  Bahia  atividades  essas  que  foram absoluta  e  integralmente  desconsideradas  pelo Sr. Agente Fiscal.  II.2.1 Da Assistência Social.  Fl. 2855DF CARF MF Processo nº 10580.733921/2011­93  Resolução nº  2301­000.632  S2­C3T1  Fl. 2.851          3 Em  perfeita  sintonia  com  a  caracterização  constitucional  da  assistência social, como política pública social, de defesa de direitos e  garantia  de  acesso  aos  direitos  sociais,  a  Impugnante  oferece  à  população de Salvador, em especial de baixa renda, além da concessão  de Bolsas de Estudos para seus cursos universitários, diversos projetos  e  atividades  que  proporcionam  condições  de  desenvolvimento  social,  formação da cidadania, acesso à justiça, à habitação, à saúde, além de  promover o abrandamento da aguda desigualdade sócio­econômica da  região.  II.2.2 Das Ações Desenvolvidas pela Impugnante.  A Impugnante oferece 4.600 vagas por ano em 26 cursos de graduação,  todos  reconhecidos  pelo MEC,  e  dentre  essas  vagas  disponibiliza  em  média 2.473 Bolsas de Estudo, além de desenvolver cerca de quatorze  projetos  de  ação  comunitária,  em benefício dos membros de  diversas  comunidades carentes na região de Salvador.  Demonstrando­se  a  inequívoca  condição  de  entidade  beneficente  de  assistência  social  da  impugnante,  é  imperioso  ressaltar  que  nenhum  dos  programas  descritos  na  impugnação  foi  levado  em  consideração  quando da autuação da Impugnante.  É  certo  que  esses  indicadores  demonstram  claramente  que  a  Associação  Universitária  e  Cultural  da  Bahia,  por  meio  de  sua  mantida,  Universidade  Católica  do  Salvador,  desenvolve  as  suas  atividades  em  consonância  com  o  disposto  no  artigo  203  da  Constituição  Federal  de  1988,  bem  cumprindo  a  sua  missão  institucional.  Dentre  os  programas  desenvolvidos  pela  Impugnante,  que  foram  ignorados pelo Sr. Agente Fiscal, citam­se, entre outros, os seguintes:  Programa  de  Bolsas  de  Estudos;  Programa  de  Orientação  para  a  Saúde; Programa de Integração Universidade­Comunidade; Projeto de  Assessoria  Jurídica  Popular;  Projeto  de  Educação  para  a  Saúde;  Projeto  de  Educação  Sanitária;  Projeto  Criança  do  Amanhã;  Programa  Educação  e  Cidadania;  Programa  UCSAL  nos  Bairros;  Projeto Economia dos Setores Populares;  Projeto Atenção Família e Escola   Diante  de  todo  o  exposto,  se  evidencia  que  a  Impugnante  é  entidade  voltada à assistência social.  Além  disso,  os  serviços  acima  relacionados  são  prestados  pela  Impugnante,  conjuntamente  com  a  Associação Cultural  da  Bahia,  do  que se pode extrair, desde já, que a personalidade jurídica de uma está  compreendida  na  outra  (conforme  será  melhor  abordado  mais  adiante).  II.3. – Da Falta de Individualização da Contribuição dos Empregados.  No entanto, ao deixar de proceder à individualização da contribuição  previdenciária  supostamente  devida  por  cada um dos  empregados  do  Impugnante, a Fiscalização acabou por desrespeitar a norma contida  no  artigo  20  da  Lei  n.°  8.212/91  e  o  §5°  do  artigo  28  da  Lei  n°  Fl. 2856DF CARF MF Processo nº 10580.733921/2011­93  Resolução nº  2301­000.632  S2­C3T1  Fl. 2.852          4 8.212/91, que definem qual é a base de cálculo da contribuição devida  pelos empregados e o seu limite máximo, respectivamente.  Da  simples  leitura  dos  supramencionados  dispositivos  legais,  depreende­se que a contribuição devida pelos empregados deve sempre  ser  calculada  mediante  a  aplicação  de  dois  parâmetros:  o  primeiro  relativo  à  alíquota  aplicável  a  cada um  dos  empregados,  variável  de  acordo com a sua  faixa salarial; o  segundo, mediante a  limitação da  base de cálculo ao valor máximo do salário de contribuição fixado pelo  Ministério da Previdência e Assistência Social.  ...  III DO DIREITO.  III. 1 Da condição de Mantida/Mantenedora verificada entre a UCSAL  e a Associação Universitária e Cultural da Bahia.  A  Associação  Universitária  e  Cultural  da  Bahia  e  a  Impugnante  representam, na sua essência, uma única entidade jurídica.  Em  primeiro  lugar,  vale  frisar  que  no  Brasil  é  obrigatório  que  as  Instituições  de  Ensino  Superior  (IES)  do  setor  privado  tenham  uma  entidade  mantenedora,  que,  atualmente,  poderá  ser  constituída  sob  qualquer  forma  prevista  no  Código  Civil,  com  ou  sem  finalidade  lucrativa.  As  Mantenedoras  serão  então  as  responsáveis  pelas  IES,  possuindo  personalidade  jurídica  adquirida  com  o  registro  de  seus  atos  constitutivos  nos  competentes  Cartórios  de  Registro  de  Pessoas  Jurídicas.  Caberá à Mantenedora, por sua vez, realizar o credenciamento para o  funcionamento, bem como os pedidos de autorização de cursos da IES  perante o Ministério da Educação MEC.  Dessa forma, é  imprescindível a existência de uma mantenedora para  que exista uma IES.  Nesse  sentido,  é  importante  ainda  esclarecer  que  o  próprio  MEC,  entidade  responsável  pela  análise  da  documentação,  autorização  de  funcionamento  de  IES  e  criação  de  cursos,  em  documentação  oficial  disponibilizada  à  consulta  pública  em seu  site,  reconhece  a  condição  de Mantenedora  à Associação Universitária  e Cultural  da Bahia,  em  face da Mantida UCSAL.  Outrossim, vale relembrar que o CNAS sempre considerou as entidades  como  mantida/mantenedora,  como  se  pode  verificar  dos  Certificados  da Impugnante, nos quais sempre contou que a UCSAL era a entidade  mantida  pela  Associação Universitária  e Cultural  da Bahia  e  que  os  benefícios dos respectivos certificados seriam extensivos a ela.  Nesse  ponto,  é  preciso  retomar  o  contexto  histórico,  que  gerou  as  interpretações  distorcidas  propostas  pelo  Sr.  Agente  Fiscal.  De  fato,  em  1961,  quando  foi  constituída  a  UCSAL,  entidade  mantida  pela  Associação Universitária e Cultural da Bahia, o sistema era totalmente  diferente do atual.  Fl. 2857DF CARF MF Processo nº 10580.733921/2011­93  Resolução nº  2301­000.632  S2­C3T1  Fl. 2.853          5 Note­se,  pois,  que,  em  1961,  para  que  as  Universidades  fossem  regulares  perante  o  Ministério  da  Educação,  elas  deveriam  ser  constituídas em forma de associação ou fundação e era obrigatório o  registro de seus estatutos, os quais disciplinariam apenas e tão somente  a sua organização e funcionamento.  No caso da Impugnante, esse Estatuto, que existia somente para fins da  legislação educacional,  sofreu duas alterações,  uma em 1985 e outra  em  1994,  as  quais  foram  devidamente  registradas  somente  no  Ministério  da  Educação,  através  da  Sesu  Secretaria  de  Educação  Superior, (órgão competente para credenciar, recredenciar, autorizar,  reconhecer e fiscalizar as entidades de ensino superior), já que não era  mais  preciso  que  os  Estatutos,  bem  como  suas  alterações  fossem  registradas  em  Cartório.  Todavia,  a  Associação  Universitária  e  Cultural da Bahia não cancelou o Estatuto de sua mantida, registrado  em 1961, pois entendeu que a sua existência era parte do processo de  regularidade de criação da UCSAL.  Obviamente  que  o Estatuto  consolidado em 1985 não  está  registrado  em cartório. Ora, o registro feito em 1961 somente ocorreu para os fins  da  legislação educacional; uma vez que, para  tais  fins,  não era mais  necessário  registrar  as  alterações,  esse  ato  não  foi  realizado,  ratificando a inexistência de personalidade jurídica autônoma.  Todavia,  o  referido  Estatuto  Social  de  1961,  de  fato  registrado,  não  tem  mais  qualquer  validade  perante  terceiros,  e  o  documento  que  efetivamente  o  substituiu  foi,  após  a  referida  mudança  legislativa,  registrado somente no órgão regulatório do ensino no Brasil (o MEC),  demonstrando a ausência de personalidade jurídica da Impugnante (a  UCSAL).  Assim  sendo,  a  conclusão  óbvia  é:  a  Associação  Universitária  e  Cultural  da  Bahia  e  a  UCSAL  são  uma  única  unidade  econômica,  sendo a primeira a mantenedora e a segunda a mantida.  E tal conclusão já foi alcançada pelo Conselho Nacional de Assistência  Social.  Nesse  sentido,  transcreve  paralelo  entre  os  dois  estatutos  e  conclusão formulada em processo julgado pela 8ª CaJ.  Ainda que suficientes as alegações acima mencionadas, existem outras  provas  da  patente  relação  de  dependência  (mantida/mantenedora)  verificada  entre  a  Associação Universitária  e  Cultural  da  Bahia  e  a  Impugnante.  De fato, um dos atributos da personalidade jurídica é o domicílio civil  da  entidade.  No  caso  em  tela,  pode  ser  facilmente  verificado  que  as  duas  entidades  (mantenedora e mantida) possuem o mesmo domicílio  civil, ou seja, a sede de ambas é a mesma.  Corroborando  ainda  mais  a  alegação,  note­se  que  o  imóvel  onde  funciona  a  UCSAL  é  de  propriedade  da  Associação,  conforme  se  verifica na matrícula do  imóvel n° 44.775, registrada no 3º Ofício do  Registro de Imóveis e Ato Constitutivo.  Fl. 2858DF CARF MF Processo nº 10580.733921/2011­93  Resolução nº  2301­000.632  S2­C3T1  Fl. 2.854          6 Além  disso,  a  unicidade  das  duas  entidades  é  tamanha  que  a  Impugnante  assumiu  a  responsabilidade  de  administrar  o  patrimônio  da Associação Universitária e Cultural da Bahia.  De  fato,  toda  a  contabilidade  da  Requerida  é  feita  regularmente  na  UCSAL, vez que se  trata, na prática, de uma universalidade, atuando  com as funções de entidade mantenedora e mantida.  Outra prova da existência da  relação mantida/mantenedora das duas  entidades,  é  o  fato  de  que  a  Associação Universitária  e  Cultural  da  Bahia é a entidade inscrita no Fundo de Financiamento do Estudante  do Ensino Superior FIES, conforme se verifica do extrato atualizado de  conta  FIES  nos  exatos  termos  do  art.  1º.  da  Portaria  n°  480  da  Secretaria de educação Superior, de 5 de abril de 2000.  Frise­se  novamente  que,  perante  o  MEC,  as  duas  entidades  são  efetivamente  reconhecidas  como  mantenedora/mantida,  sendo  certo  que  todas  as  requisições,  registros,  autorizações,  reconhecimentos,  renovações  e  credenciamentos  são  realizados  pela  Associação  Universitária  e Cultura da Bahia, mantenedora,  em nome da UCSAL  mantida.  Portanto, diante dos argumentos acima, é inegável a afirmação de que  a Impugnante e a Associação Universitária e Cultural da Bahia são de  fato  entidade  mantida  e  entidade  mantenedora,  sendo  reconhecidas  desta forma pelo MEC .  Ministério responsável pela regulamentação e fiscalização das IES.  A  identidade  estrutural  e  civil  entre  a  Impugnante  e  a  Associação  também vem sendo reconhecida por diversos órgãos da Administração  Pública Federal, inclusive o próprio Conselho Nacional de Assistência  Social  CNAS  ao  conceder  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social à Associação, pois consignou expressamente que os  efeitos do certificado seriam estendidos à Impugnante, na condição de  mantida da Associação.  Conclusivamente,  não  há  como  prosperar  a  alegação  do  Sr.  Agente  Fiscal  de  que  a  Impugnante  deveria  possuir  um  Certificado  de  Entidade Beneficente de Assistência Social em nome próprio.  III.2  Do  Cabimento  da  Remuneração  Decorrente  do  Exercício  do  cargo de Dirigente.  De  fato,  presumiu  o  Sr.  Agente Fiscal  que  determinados  pagamentos  realizados  pela  Impugnante  aos  seus  dirigentes  tratariam  de  remuneração decorrente do exercício do cargo de gestão na entidade.  Todavia, além de inexistir qualquer prova nesse sentido (o que, por si  só, basta para refutar a pretensão do Sr. Agente Fiscal), a verdade é a  de que os valores pagos pela Impugnante  se prestavam a retribuir os  trabalhadores  da  entidade,  assim  como  os  demais  empregados  e  contribuintes  individuais, mas  que  cumulavam  suas  atividades  com  o  cargo de direção. A Impugnante não remunerou seus dirigentes apenas  pelo  fato  de  serem  dirigentes.  A  remuneração  decorre  dos  serviços  (diversos da direção da entidade) que tais trabalhadores lhe prestam.  Fl. 2859DF CARF MF Processo nº 10580.733921/2011­93  Resolução nº  2301­000.632  S2­C3T1  Fl. 2.855          7 Nesse  sentido,  de  acordo  com  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  é  lídimo  que  os  trabalhadores  de  uma  entidade  beneficente  sejam remunerados, desde que dentro dos parâmetros de mercado.  É esse também o entendimento do Egrégio Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais. Nesse sentido, transcreve diversas ementas.  Logo, não há como prosperar a pretensão do Sr. Agente Fiscal, razão  pela  qual  se  conclui  que  a  Impugnante  atende  todos  os  requisitos  previstos na legislação para gozo da isenção tributária.  III. 3 Hipótese de Incidência das Contribuições Previdenciárias.  Se  determinado  pagamento  não  possuir  as  características  de  retributividade e/ou habitualidade, não há que se  falar em incidência  de contribuições previdenciárias. Esta conclusão não está vinculada ao  fato  de  determinado  pagamento  estar  ou  não  arrolado  em  uma  das  hipóteses de isenção do parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n.° 8.212/91.  mas  sim  à  verificação  da  subsunção  de  determinado  fato  àquele  descrito na hipótese de incidência tributária.  Diferença  entre  remuneração  de  segurados  contribuintes  individuais  declarada em GFIP e encontrada na folha de pagamento (item 7);  Com  relação às  supostas divergências,  a  Impugnante  informa que  os  valores  declarados  em  Folha  de  Pagamento  estão  vinculados  a  trabalhadores  que  possuíam  mais  de  uma  inscrição  no  PIS/PASEP  perante  a  Caixa  Econômica  Federal.  Para  esses  trabalhadores,  o  número de inscrição do trabalhador ("NIT") utilizado pela Impugnante  era  diferente  daquele  que  constava  perante  a  Caixa  Econômica  Federal, gestora do SEFIP­GFIP.  No  que  diz  respeito  aos  supostos  valores  declarados  a  menor  pela  Impugnante,  cumpre  esclarecer  que  decorrem de  descontos  indevidos  realizados  sobre  pagamentos  realizados  aos  trabalhadores,  que  não  integravam a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Com  efeito,  tratam­se  de  retenções  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração de 2 (dois) trabalhadores quando, de fato, eles já teriam  sofrido retenção no limite máximo de contribuição.  Dessa  forma,  tais  montantes  indevidamente  retidos  (informação  que  pode ser facilmente verificada nos sistemas informatizados da Receita  Federal do Brasil)  foram posteriormente devolvidos aos contribuintes  individuais.  Portanto,  insta observar que descabe a pretensão creditória quanto a  estes valores.  Recolhimento  a  menor  da  multa  de  mora  em  Guias  da  Previdência  Social das competências 08/2007 e 05/2008 (item 8).  Em  relação  a  este  levantamento,  a  Impugnante  informa  que  os  recolhimentos  por  ela  efetuados  atendem  as  disposições  legais  em  vigor,  não  existindo  qualquer  diferença  passível  de  exigência  (até  porque,  ressalte­se,  o  Sr.  Agente  Fiscal  não  apresentou  qualquer  justificativa capaz de fundamentar tal entendimento).  Fl. 2860DF CARF MF Processo nº 10580.733921/2011­93  Resolução nº  2301­000.632  S2­C3T1  Fl. 2.856          8 Ainda assim, caso se entenda em favor dos argumentos da fiscalização,  fato é que pelo instituto da denúncia espontânea, a exigência de multa  de mora não poderá prosperar, conforme entendimento proferido pelo  antigo Conselho  de Contribuintes.  Nesse  sentido,  transcreve  diversas  ementas.  Com  efeito,  ainda  que  não  sejam  cancelados  integralmente  os  lançamentos  em  questão,  o  que  se  admite  apenas  a  título  argumentativo,  deverá  esta  d.  Delegacia  de  Julgamento  cancelar  a  multa  de  mora  calculada  em  razão  dos  pagamentos  realizados  espontaneamente  pelo  Impugnante,  com  relação  às  competências  de  08/2007 e 05/2008.  Diferença entre remuneração de segurados empregados declarada em  GFIP e encontrada na folha de pagamento (item 9).  De início, parte das diferenças apontadas pela Fiscalização decorre da  desconsideração  do  procedimento  adotado  pela  Impugnante  em  relação aos recolhimentos das contribuições previdenciárias incidentes  sobre  os  valores  percebidos  pelos  empregados  em  atenção  às  respectivas admissões e rescisões dos contratos "retroativa".  Isto é, as admissões retroativas eram feitas por circunstâncias em que  o  empregado  iniciava  suas  atividades  para  a  Impugnante  e  a  "autorização  para  admissão"  (ou,  "Ato  de  Admissão")  era  emitida  apenas após finalizados todos os trâmites burocráticos de contratação  (o que ocorria em período posterior).  Assim,  enquanto  a  admissão  não  era  "autorizada",  o  empregado  exercia  suas  atividades  regularmente,  contudo,  sem  que  sua  remuneração pudesse  ser  declarada  em  folha  de  pagamento  e GFIP.  Em decorrência disso, quando liberada a autorização para admissão, a  Impugnante  retificava  as  GFIP  dos  períodos  anteriores  para  que  a  remuneração devida em cada mês fosse devidamente alocada.  Em relação às rescisões, o procedimento é semelhante. Isso porque, o  pagamento dos valores devidos aos empregados ocorre somente depois  do  da  data  de  desligamento,  o  que  gera  um  recolhimento  em  atraso  (com os respectivos encargos legais).  Noutro  passo,  parte  das  divergências  apontadas  pelo  Agente  Fiscal  decorrem,  assim  como  exposto  no  tópico  anterior,  a  empregados  que  possuíam  mais  de  uma  inscrição  no  PIS/PASEP  perante  a  Caixa  Econômica Federal. Para esses empregados, o número de inscrição do  trabalhador  ("NIT")  utilizado  pela  Impugnante  era  diferente  daquele  que constava perante a Caixa Econômica Federal, gestora do SEFIP­ GFIP.  Tal fato poderá ser facilmente verificado por esta D. Turma Julgadora,  por meio  das  justificativas  contidas  nas  planilhas  anexas  sobre  cada  empregado.  Diferença entre o valor descontado pela Impugnante a título de Vale­ transporte (4,2%) e o valor previsto na legislação (6%) (item 10).  Fl. 2861DF CARF MF Processo nº 10580.733921/2011­93  Resolução nº  2301­000.632  S2­C3T1  Fl. 2.857          9 O  desconto  do  vale­transporte  efetuado  sobre  o  salário  dos  empregados  da  Impugnante  é  de  4,2%. Tal  percentual  foi  aplicado a  partir de julho/1989, após determinação de Fiscal do Trabalho da DRT  Delegacia  Regional  do  Trabalho,  conforme  Termo  de  Registro  de  Inspeção.  Segundo  o  referido  Termo  de  Registro,  a  Impugnante  deveria:  "...  passar  a  descontar  os  6%  sobre  o  salário  dos  dias  trabalhados  e  não  os  dos  30  dias  (salário  mensal:  30  x  dias  trabalhados  x6%)"  Veja  que  a  determinação  da  Fiscalização  do  Trabalho  não  alterou  a  previsão  contida  na  legislação  (efetuar  o  desconto de 6%), mas tão somente explicitou o seu alcance (6% sobre  os  dias  trabalhados).  O  raciocínio  é  lógico  e  pertinente,  já  que  a  concessão de  vale­transporte  se  restringe aos dias  trabalhados  e não  aos 30 dias do mês.  Assim,  seguindo  a  determinação  da  autoridade  administrativa,  a  Impugnante  adotou  como  dias  úteis  a  média  mensal  de  21  dias,  chegando  ao  percentual  de  4,2%  (21  dias  x  6%  :  30  dias).  Vale  esclarecer: o desconto realizado pela Impugnante nunca deixou de ser  de 6%; o que se alterou foi a base de cálculo do referido desconto.  Valores desembolsados  em  favor da  empresa Bradesco Previdência e  Seguros S/A (item 11).  A pretensão do Sr. Agente Fiscal não se coaduna com a legislação em  vigor.  Em  primeiro  lugar  porque,  na  legislação  em  vigor,  não  há  qualquer  disposição que vede a negativa de novas adesões de participantes por  força da "extinção" do plano de previdência complementar. Portanto,  já  se  evidencia  que  o  entendimento  do  Sr.Agente  Fiscal  carece  de  fundamento legal.  Em  segundo  lugar  porque,  mesmo  que  existisse  uma  vedação  à  extinção  do  plano  de  previdência  privada  (o  que  se  alega  apenas  a  título de argumentação), o fato da Impugnante não estender o benefício  a todos os seus empregados e dirigentes jamais justificaria a incidência  de contribuições previdenciárias.  O  artigo  69  da  Lei  Complementar  n.°  109/2001  não  condiciona  a  exclusão das  contribuições  vertidas a planos privados de previdência  complementar,  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Isso  quer  dizer  que,  independente  da  Impugnante  disponibilizar  um  plano de previdência privada a todos os seus empregados e dirigentes,  os valores a ele relacionado estão excluídos de tributação.  Ao se confrontar a norma acima citada e aquela contida no artigo 28,  §9°, "p" da Lei n.° 8.212/91 se conclui que esta última:  (i)  permanece  válida,  vigente  e  eficaz,  mas  apenas  em  relação  aos  planos  de  benefícios  de  entidades  FECHADAS  de  previdência  complementar.  Isso  porque,  nos  termos  do  artigo  16  da  Lei  Complementar n.° 109/2001, apenas os planos de benefícios mantidos  por entidades de previdência fechadas devem ser extensível a todos os  trabalhadores.  Fl. 2862DF CARF MF Processo nº 10580.733921/2011­93  Resolução nº  2301­000.632  S2­C3T1  Fl. 2.858          10 (ii) foi revogada tacitamente pelo artigo 69, §1° da Lei Complementar  n.°  109/2001,  por  incompatibilidade,  em  relação  aos  planos  de  benefícios de entidades ABERTAS de previdência complementar, como  é o caso dos autos e  como  já  foi  decidido pelo E. CARF no acórdão  230100.571.  Valores desembolsados a título de Plano de Saúde (item 12).  De acordo com as alegações do Sr. Agente Fiscal, o fato do plano de  saúde  custeado  pela  Impugnante  não  ser  extensível  a  todos  os  empregados  e  dirigentes,  razão  pela  qual  as  despesas  a  ele  relacionadas  integrariam  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  O levantamento do Sr. Agente Fiscal não pode prosperar. Isso porque,  em  primeiro  lugar,  os  benefícios  de  saúde  concedidos  gratuitamente  aos  empregados  da  Impugnante  não  podem  ser  considerados  "habituais",  eis  que  dependem  de  acontecimento  futuro  e  incerto,  podendo,  até  mesmo,  nem  serem  usufruídos,  caso  não  ocorram  os  episódios  que  justifiquem  a  demanda  pelos  mesmos,  ou  então,  caso  optem  por  serviços  médicos  diversos  daqueles  que  lhe  são  disponibilizados pela administradora do plano de saúde.  Confira­se,  a  este  respeito,  a  jurisprudência  do  Tribunal  Regional  Federal da 2ª Região, que, ao reconhecer a ausência de habitualidade  da  oferta  patronal  de  planos  de  saúde,  afasta  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  mesma.  Nota­se  que  até  a  jurisprudência reconhece que, diante da ausência de habitualidade, a  oferta gratuita de planos de saúde não se insere no âmbito conceitual  de remuneração, de modo que não se pode fazer incidir a contribuição  previdenciária sobre ela, independente de ser ou não extensível a todos  os empregados e dirigentes.  Resta, portanto, vislumbrada a hipótese de isenção previstas no artigo  28, §9°, "e", 7 da Lei n.° 8.212/91.  Ademais,  conforme  visto  anteriormente,  para  que  qualquer  valor  integre a base de cálculo de contribuições previdenciárias é necessário  que possua natureza retributiva, o que não ocorre no presente caso. A  retributividade  somente  estaria  presente  in  casu  acaso  tal  benefício  fosse  proporcional  à  remuneração  dos  beneficiários,  ao  trabalho  desempenhado  por  estes,  à  sua  produtividade,  ou  a  qualquer  outra  medida  que  indicasse  uma  retribuição  da  empresa  pelos  feitos  individuais de seus empregados.  Efetivamente,  o  pagamento  de  planos  de  saúde  possui  natureza  iminentemente assistencial, cuja  finalidade é a de resguardar a saúde  dos  empregados  da  Impugnante,  razão  pela  qual  jamais  poderiam  compor  a  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  ou  representar um ganho econômico para o empregado.  Glosa  das  deduções  de  salário­família  procedidas  pela  Impugnante  (item 13).  Não  se  pode  olvidar  que  toda  e  qualquer  verba  de  benefício  previdenciário,  incluindo  o  salário­família,  não  integra  a  base  de  Fl. 2863DF CARF MF Processo nº 10580.733921/2011­93  Resolução nº  2301­000.632  S2­C3T1  Fl. 2.859          11 cálculo da contribuição previdenciária, pois não se está remunerando  o trabalho.  Ressalte­se  que  o  benefício  do  salário­família  é  pago  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  por  seus  empregadores,  juntamente  com  o  respectivo  salário,  para  tão  somente  auxiliar  no  sustento dos filhos, e não em contraprestação pelos serviços prestados.  Pagamentos  realizados  a  fiscais  nos  concursos  vestibulares  da  Impugnante (item 14);  Entendeu  o  Sr.  Agente  Fiscal  que  os  pagamentos  realizados  pela  Impugnante aos fiscais de vestibular representariam remuneração por  serviços prestados.  Ocorre  que,  tais  pagamentos  são  exclusivamente  eventuais,  o  que  os  enquadra na hipótese de exclusão prevista no artigo 28, §9°, "e", 7 da  Lei n.° 8.212/91.  Valores pagos a título de bolsas de monitoria (item 15);  A Monitoria é compreendida como uma atividade discente, de natureza  acadêmica,  direcionada ao  currículo  de  cada  curso  e  à  formação do  aluno.  Caracteriza­se  pelo  aproveitamento  do  aluno  em  atividades  acadêmicas de ensino, de pesquisa e de extensão, de natureza auxiliar  e  não  substitutiva  do  professor.  Logo,  não  há  como  classificar  ou  equiparar  o  valor  da  bolsa  de  monitoria  à  remuneração  (o  que  é  suficiente para refutar a pretensão do Sr.  Agente  Fiscal).  Ademais,  os  pagamentos  realizados  pela  Impugnante  são eventuais (nos termos do artigo 28, §9°, "e", 7 da Lei n.° 8.212/91),  razão  pela  qual  não  podem  sofrer  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Valores pagos a título de "jeton"(item 16);  A  Impugnante  expressamente  esclareceu  que  o  "Jeton"  se  presta  a  estimular  a  participação  de  representantes  do  corpo  discente  nos  órgãos  e  comissões  da  instituição,  em  conformidade  com  o  que  estabelece o seu estatuto social.  Deste modo, os pagamentos eventualmente realizados pela Impugnante  estão condicionados e vinculados ao comparecimento nas reuniões por  ela organizadas, razão pela qual não há que se falar em prestação de  serviços.  Assim,  também  não  há  como  classificar  os  alunos  que  eventualmente  receberam  o  "Jeton"  como  contribuintes  individuais,  porque jamais prestaram serviços à Impugnante.  Valores pagos aos denominados estudantes facilitadores (item 17);  Criou­se a  figura do  estudante  facilitador para  informar  e orientar o  alunado quanto ao uso de nova ferramenta de matrícula, via internet,  com vistas a desenvolver o espírito de solidariedade e de participação  do  alunado  nos  objetivos  da  comunidade  acadêmica,  como  forma  de  consolidar  a  conduta  participativa  na  construção  de  uma  sociedade  mais justa e solidária.  Fl. 2864DF CARF MF Processo nº 10580.733921/2011­93  Resolução nº  2301­000.632  S2­C3T1  Fl. 2.860          12 A duração deste tipo de atividade não excede 45 dias por semestre. O  principal  benefício  do  aluno  é  o  cômputo  do  tempo  dedicado  à  Impugnante  na  carga  horária  da  graduação,  inclusive  para  efeito  de  equivalência  a  atividades  complementares,  ensejando  a  emissão  de  certificado.  Não  há  contraprestação  pecuniária  pelo  exercício  da  "função"  de  estudante facilitador.  Há  a  possibilidade,  em  reconhecimento  do  tempo  despendido  pelo  aluno,  de  se  conceder  eventual  compensação/desconto  no  valor  das  mensalidades por ele devida, em valor simbólico. Por isso é que, para  os alunos que possuem bolsa integral (ou outro benefício que lhe seja  correspondente) nada  lhes  é  concedido pelo  fato de  serem estudantes  facilitadores  (o que demonstra a natureza não  salarial  dos descontos  eventualmente praticados pela Impugnante).  Deste modo, os descontos praticados pela  Impugnante  são  totalmente  carentes  de  natureza  remuneratória,  assim  como  de  habitualidade,  razão  pela  qual  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Valores pagos a título de bolsas de estudos concedidos aos empregados  e parentes dos empregados (item 18).  A pretensão do Sr. Agente Fiscal é ilógica e ilegal. Em primeiro lugar  porque, conforme definido anteriormente, apenas os valores pagos com  habitualidade e em contraprestação pelos serviços prestados compõem  a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  No  presente  caso,  contudo,  as  bolsas  de  estudos  concedidas  pela  Impugnante  JAMAIS  se  prestaram  a  retribuir  o  trabalho  desempenhado  pelos  seus  empregados,  tampouco  complementar/substituir a remuneração por eles percebida.  Ademais, ressalte­se que a aplicação ao caso do artigo 111 do Código  Tributário Nacional é completamente equivocada, uma vez que não se  está  diante  de  norma de  isenção,  não  se  podendo,  assim,  justificar  o  uso da interpretação meramente literal.  Logo, a alínea "t", do § 9o, do artigo 28, da Lei n° 8.212/91, não pode  ser considerada como norma de isenção, já que apenas torna expresso  o  que  decorre  implicitamente  da  cláusula  mais  genérica  contida  no  artigo 22 da Lei n° 8.212/91.  E, ainda que se compreendesse que o artigo 28, § 9o, alínea "t", da Lei  n.°  8.212/91,  fosse  regra  de  isenção,  o  mesmo  não  poderia  ser  interpretado  de maneira meramente  literal.  Isto  porque,  as  regras  de  isenção possuem um alto teor teleológico, já que são instrumentos das  mais variadas políticas extrafiscais, as quais formam um substrato que  não se pode ignorar no momento de interpretação. Transcreve decisões  administrativas e judiciais nesse sentido.  Ademais,  o  requisito  isencional  do  presente  caso  refere­se apenas  ao  pagamento  de  bolsas  de  estudo  à  totalidade  dos  empregados  e  diretores  das  empresas,  de  modo  que,  cumprida  esta  única  Fl. 2865DF CARF MF Processo nº 10580.733921/2011­93  Resolução nº  2301­000.632  S2­C3T1  Fl. 2.861          13 determinação,  não  há  que  se  falar  em  cobrança  de  contribuição  previdenciária. Não há dúvidas de que, no caso em tela, a Impugnante  cumpre  perfeitamente  esta  determinação,  concedendo  as  bolsas  de  estudos a todos os seus empregados e diretores, de modo que a regra  de isenção não lhe pode ser afastada.  O fato de a Impugnante estender as bolsas de estudos aos dependentes  de  seus  empregados  não  representa  descumprimento  do  requisito  isencional, mas, muito pelo contrário, fortalece a demonstração de que  ela vem preenchendo a hipótese que lhe permite o usufruto da isenção.  O  Sr.  Agente  Fiscal  não  pode  estabelecer  mais  requisitos  do  que  aqueles previstos em lei para o gozo de isenção.  Ora,  se  existem  pessoas  dependentes  de  outras,  presume­se  que  os  gastos  com  as  necessidades  básicas  de  tais  dependentes  serão  suportados pelos seus responsáveis.  Logo,  falar  em  bolsa  de  estudo  concedida  ao  dependente  do  trabalhador é a mesma coisa que  falar em bolsa de estudo concedido  ao próprio trabalhador.  Outrossim, caso não se entenda pelo exposto acima, o que se afirma ad  argumentandum,  não  há  que  se  falar  em  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  as  bolsa  de  estudos  concedidas  aos  empregados  da  entidade,  em  razão  da  finalidade  alcançada  com  estes  estudos,  qual  seja, o aperfeiçoamento profissional.  Isto porque, diferentemente do equivocado entendimento do Sr. Agente  Fiscal,  para  um  adequado  desenvolvimento  profissional  de  qualquer  trabalhador  é  imprescindível  que  este  indivíduo  possua  formação  acadêmica  de  nível  superior.  Com  efeito,  para  que  o  indivíduo  trabalhador  tenha  facilidade  e  condições  de  praticar  as  tarefas  e  atividades  rotineiras,  importante  que  ele  tenha  conhecimento  técnico  sobre determinada área e função.  Para ilustrar, cite­se o funcionário que trabalha na área administrativa  da instituição de ensino da Impugnante o auxiliar administrativo. Este  funcionário,  por  óbvio,  precisa  ser  alfabetizado  e  familiarizado  na  seara  em  que  atua.  No  entanto,  o  simples:  "ler  e  escrever";  "ser  organizado"; "inteligente", etc. são insuficientes para que ele atenda as  necessidades  do  empregador  para  ser  promovido,  por  exemplo,  ao  cargo  de  Gerente.  Para  tanto,  não  basta  apenas  que  ele  seja  alfabetizado,  ele,  necessariamente,  para  suprir  as  necessidades  desta  atividade,  precisa  ser  graduado  (graduação  tecnológica)  em  Gestão  Comercial curso este oferecido pela Impugnante.  Por  outro  lado,  não  é  apenas  o  indivíduo  que  se  beneficia  com  o  desenvolvimento  profissional. Com efeito,  ao  se  investir  na  educação  dos empregados, bem assim promovendo o acesso deles à formação em  nível  superior,  há  uma  série  de  vantagens  diretas  e  indiretas  para  o  empregador no curto, médio e longo prazo, tais como: (i) aumento da  motivação  dos  funcionários,  (ii)  aumento  da  produtividade  e  da  fidelidade  dos  funcionários,  (iii)  descoberta  de  novos  talentos,  (iv)  vantagens  no  recrutamento  de  novos  funcionários,  pela  preferência  dada  às  empresas  que  incentivam  o  desenvolvimento  pessoal  e  profissional por meio do incentivo à educação, etc.  Fl. 2866DF CARF MF Processo nº 10580.733921/2011­93  Resolução nº  2301­000.632  S2­C3T1  Fl. 2.862          14 Dessa forma, a concessão de bolsas de estudos de primeira graduação  universitária aos  empregados,  exatamente como ocorrido no presente  caso,  constitui,  de  fato,  investimento  na  qualificação  profissional,  razão  pela  qual  não  subsistem  elementos  para  manutenção  da  autuação fiscal.  III.4 – Da Ilegalidade da Majoração da Multa pelo Decurso de Tempo.  Sob outro aspecto, não há motivo legal que permita que a cobrança da  multa de mora seja majorada no tempo.  Isso  porque,  ao  determinar  a  progressão  do  percentual  da  multa  de  mora lastreada em fatores diversos da gravidade da ilicitude in casu, a  mora e a prática de atos administrativos ao longo do tempo (tais quais  a  apresentação  de  defesa  ou  recurso  administrativo,  o  pagamento  parcial  ou  integral  do  tributo,  a  inscrição  em  dívida  ativa,  o  ajuizamento de execução fiscal e etc.) o artigo 35 da Lei n.° 8.212/91  acabou  por  fazer  com  que  a  multa  de  ofício  assumisse  a  função  compensatória  que  é  própria  e  exclusiva  dos  juros  de  mora,  o  que  acaba por configurar o malfadado bis in idem.  Em outras palavras, não existe justificativa legal capaz de fundamentar  a  onerosidade  do  percentual  da multa  de mora  em  razão  do  simples  transcorrer  do  tempo ou  em virtude  da  prática  de  determinados  atos  administrativos,  já  que  tais  expedientes  se  prestam a  configurar  uma  nova infração ou a modificar a infração, tornando­a mais lesiva.  E, nem se alegue que a aplicação do artigo 35 da Lei n.° 8.212/91 se  justificaria  pelo  fato  de  se  tratar  de  ato  vinculado  da  Administração  (oriundo do princípio da legalidade), pois a aplicação de um princípio  (no caso, o da legalidade) deve ser ponderada em relação à aplicação  de  princípios  como  o  da  razoabilidade  e,  principalmente,  o  da  proporcionalidade.  Em  outro  giro  verbal,  aponte­se  que  a  cobrança  da  multa  de  mora  progressiva no tempo (tal como estava prevista no artigo 35 da Lei n.°  8.212/91)  restou  revogada  com  a  edição  da  Medida  Provisória  n.°  449/08.  Tais  disposições,  atreladas  à  norma  contida  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea V do Código Tributário Nacional, conduz à conclusão de que a  multa de mora exigida no presente caso não pode ser superior a 20%  (vinte por cento), sob pena de ilegalidade.  III.5  DA  ILEGAL  IMPUTAÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  Noutro  passo,  à  Impugnante  incumbe  refutar  a  imputação  de  responsabilidade solidária aos seus dirigentes. Isso porque, de acordo  com  a  legislação  em  vigor,  as  únicas  hipóteses  em  que  pessoas  distintas  do  contribuinte  poderiam  ser  responsabilizadas  pelo  cumprimento  de obrigações  tributárias  (principal  ou  acessória)  estão  previstas  nos  artigos  134  e  135  do  Código  Tributário  Nacional,  hipóteses estas que não ocorreram no caso presente e,  insista­se, não  podem ser presumidas.  Fl. 2867DF CARF MF Processo nº 10580.733921/2011­93  Resolução nº  2301­000.632  S2­C3T1  Fl. 2.863          15 Por fim, ressalte­se que de acordo com o artigo 13, parágrafo único da  Lei n.° 8.620/93, a  responsabilidade  solidária dos  sócios ou gerentes  dar­se­á  somente  quando  provado  pelo  Fisco  a  inadimplemento  das  obrigações para com a seguridade social, por dolo ou culpa, sendo que  tanto um como a outra jamais restaram configurados.  III.6  DO  NÃO  CABIMENTO DA  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS PENAIS.  Necessário  ressaltar,  por  derradeiro,  que  a  notória  ausência  de  infração  (ilícito)  por  parte  da  Impugnante  afasta  a  possibilidade  de  prosseguimento  da  representação  fiscal  para  fins  penais  (tal  como  previsto no item 20 do Relatório Fiscal do Auto de Infração).  Além  disso,  enquanto  não  vier  a  ser  encerrado  o  presente  processo  administrativo,  não  pode  prosseguir  a  representação  fiscal  para  fins  penais  instaurada,  nos  termos  do  que  reconhece  a  uníssona  jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal.  Assim,  a  Impugnante  requer  à  Colenda  Turma  Julgadora  seja  determinada a  suspensão do andamento da  representação  fiscal para  fins  penais  instaurada,  diante  da  ausência  de  fundamento  legal  e  jurídico para tanto.  Em  sessão  plenária  de  09/12/2015,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  através da Resolução nº 2301­000.547 para que se esclarecesse, independentemente da emissão  do CEBAS em nome e CNPJ da mantenedora (essa informação está clara nos autos), sobre a  possibilidade  de  extensão  desse  reconhecimento  como  entidade  beneficente  à  mantida,  ora  recorrente.  Esse  indício  resultou  do  fato  de  que  em  outros  triênios  o  CEBAS  constara  a  extensão de efeitos à mantida e da alegação que perante o MEC formam um agregado de duas  entidades  com personalidades  jurídicas para consecução de uma única unidade econômica:  a  mantenedora  com  as  atribuições  de  representação  junto  ao  MEC  e  coordenação/administração/supervisão de atividades da mantida (atividades­meio) e esta, com  a atividade propriamente dita de ensino (atividade­fim):  2.  Constata­se  que  alguns  CEBAS  emitidos  para  períodos  anteriores  aos  fatos geradores  constava a extensão de  seus  efeitos à  recorrente,  fls. 246/248 e que a mantenedora obteve a renovação do CEBAS para o  período de 01/01/2004 a 31/12/2009, fls. 254/255.  ...  Para a convicção deste colegiado é necessário que se esclareça sobre a  execução efetiva de atividades de ensino por parte da mantenedora a  justificar  o CEBAS obtido  por  ela  ou  se  apenas  é  uma  entidade  cujo  objeto  estatutário  é  a  coordenação/administração/supervisão  de  atividades de ensino executadas através de outra  entidade, no caso a  recorrente.  A diligência também buscou informações sobre a remuneração dos dirigentes da  entidade:  Quanto  a  remuneração  de  dirigentes,  seja  trazida  aos  autos  alguma  das folhas de pagamento analítica ou outro documento que comprove o  descumprimento  do  artigo  29  inciso  I  da  Lei  nº  12.101,  de  27  de  Fl. 2868DF CARF MF Processo nº 10580.733921/2011­93  Resolução nº  2301­000.632  S2­C3T1  Fl. 2.864          16 novembro  de  2009,  ou  seja,  trata­se  de  remuneração  como  contraprestação  pelo  cargo  de  dirigente,  membro  de  conselho  administrativo ou outra atividade atribuída pelos atos constitutivos:  Como  resposta  à  diligência,  a  fiscalização  afirma  que  no  local  não  funciona  qualquer  atividade  e que  segundo  relatos de  empresas próximas,  a mantenedora  funciona no  mesmo endereço que a mantida. Após intimação para apresentação de documentos a fim de se  identificarem  as  atividades  desenvolvidas  pela  mantenedora  a  justificar  o  CEBAS  obtido,  foram  apresentados,  dentre  outros,  o  estatuto  e  o  relatório  de  atividades  da  mantenedora  e  folhas  de  pagamento  da  mantida  com  as  remunerações  aos  dirigentes,  fls.  2682  e  s.  A  recorrente, no cumprimento da  intimação,  também apresentou  respostas  aos questionamentos  feitos pela fiscalização. Reitera que, na verdade, mantenedora e mantida funcionam como uma  entidade  única  de  ensino,  a  primeira  na  atividade­meio  e  a  segunda  na  atividade­fim,  independentemente da constituição formal de duas pessoas  jurídicas com distintos CNPJ,  fls.  2727 e s.   Em  manifestação  após  o  relatório  de  diligência,  o  recorrente  sustenta  que  a  diligência  não  fora  cumprida,  limitando­se  a  fiscalização  a  trazer  informações  acerca  de  ausência de atividades da mantenedora no endereço de cadastro e outras colocações, fls. 2813 e  s.  É o Relatório.  Fl. 2869DF CARF MF Processo nº 10580.733921/2011­93  Resolução nº  2301­000.632  S2­C3T1  Fl. 2.865          17 Voto   Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator   A  decisão  recorrida  se  sustenta  no  fundamento  de  que  sendo  ambas  pessoas  jurídicas regularmente constituídas e com CNPJ próprio, o reconhecimento da recorrente como  entidade beneficente seria vedado pelo artigo 55, §2º da Lei 8.212/91, atual artigo 30 da Lei  12.101/2009:  Em  relação  às  alegações  supratranscritas,  cumpre  inicialmente  registrar  que  independentemente  do  fato  da  Impugnante  e  da  Associação Universitária  e Cultural  da Bahia serem ou não entidade  mantida e entidade mantenedora, a UCSAL não tem direito à isenção,  em  razão  de  não  cumprir  os  requisitos  necessários  para  tanto.  A  isenção  concedida  a  uma  pessoa  jurídica  não  é  extensiva  a  outra  empresa  ou  entidade  que,  tendo  personalidade  jurídica  própria,  seja  por aquela mantida ou controlada, conforme redação do §2º do art. 55  da  Lei  8.212/91,  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  atualmente substituído pelo art. 30 da Lei 12.101/2009.  Assim,  a  Impugnante  não  pode  querer  se  valer  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  da  Associação  Universitária  e  Cultural  da  Bahia  para  que  seja  reconhecido  seu  direito à isenção.  A  polêmica  central  discorre  sobre  a  UCSAL  possuir  ou  não  personalidade jurídica própria.  ...  Lei nº 8.212/91:  artigo 55 (...)  §2º  A  isenção  de  que  trata  este  artigo  não  abrange  empresa  ou  entidade que,  tendo  personalidade  jurídica própria,  seja mantida  por  outra  que  esteja  no  exercício  da  isenção.  (Revogado  pela  Lei  nº  12.101, de 2009)  ...  Lei nº 12.101/2009  Art. 30. A isenção de que trata esta Lei não se estende a entidade com  personalidade  jurídica  própria  constituída  e mantida  pela  entidade  à  qual a isenção foi concedida.  Parece­me que  tal dispositivo  legal é até mesmo desnecessário. Por óbvio que  uma entidade não pode  se  apropriar da  imunidade/isenção  concedida  a  outra entidade,  ainda  que  entre  elas  exista  uma  relação  entre  mantenedora/mantida.  Quando  a  mantenedora  é  reconhecida  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  em  razão  das  atividades  que  desempenha diretamente não se estende seu CEBAS às entidades ensino por ela mantidas, que  não  necessariamente  estarão  cumprindo  os  mesmos  requisitos  legais:  percentual  mínimo  de  gratuidades, não remuneração de dirigentes etc.  Fl. 2870DF CARF MF Processo nº 10580.733921/2011­93  Resolução nº  2301­000.632  S2­C3T1  Fl. 2.866          18   Mas  o  caso  que  ora  se  examina  não  é  tão  simples  assim.  A  diligência  não  soluciona a dúvida quanto à possibilidade de que a mantenedora não desenvolva diretamente  atividade  de  ensino,  mas  somente  indiretamente,  e  justamente  através  da  mantida,  ora  recorrente.  As  respostas  prestadas  pela  recorrente  à  intimação  reiteram  o  que  fora  alegado  desde  a  impugnação  sobre  a  rígida  divisão  de  atribuições:  mantenedora  com  as  atividades­ meio, dentre as quais a representação junto ao MEC, e a mantida com as atividades­fim na área  de ensino. Apesar das informações trazidas pela  fiscalização e pelo recorrente, ressaltando­se  que não foram examinados os registros contábeis e outros documentos da mantenedora, ainda  não  se  tem  certeza  razoável  se  as  atividades­fim  de  ensino  são,  de  fato,  desempenhadas  somente  pela  entidade  mantida.  O  compartilhamento  do  mesmo  estabelecimento­sede,  fls.  2682,  ou  a  alegação  de  que  mantenedora  e  mantida  desempenham  suas  atividades  conjuntamente, como se formassem uma unidade econômica, não são informações suficientes  para  se  esclarecer  se  a  mantenedora  também  executa  diretamente  atividades  de  ensino  a  justificar a concessão de CEBAS.  Com  efeito,  examinando  o  artigo  2º  do  estatuto  da  entidade  mantenedora,  constata­se que a entidade mantenedora também pode manter e dirigir outras organizações de  caráter cultural e social além da Universidade Católica de Salvador, fls. 2718. E na resposta à  intimação  durante  a  diligência,  a  recorrente  apresentou  várias  atividades  que  poderiam  estar  sendo executadas direta ou indiretamente pela mantenedora, fls 2733. Não é vedado pelo MEC  que  entidades mantenedoras mantenham mais  de  uma  entidade  ou mesmo  que  desenvolvam  diretamente atividades e ensino.   Assim, as dúvidas permanecem: caso a mantenedora, de fato, somente cuide das  atividades­meio  e  não  mantenha  outra  entidade  que  não  a  recorrente,  como  poderia  ela  ser  reconhecida como entidade beneficente de assistência social e não seja extensivo esse direito à  mantida, aquela que efetivamente desempenha atividades­fim na área de ensino?   Em relação à atividade de ensino, como o contribuinte é a entidade que contrata  segurados  empregados  e  os  remunera  e  não  a  entidade mantenedora  (considerando  que  seus  segurados desempenham apenas atividades­meio), comprovada a situação acima, reconhecer a  imunidade/isenção  apenas  para  a  mantenedora  resultaria  que  os  efeitos  somente  seriam  em  relação  aos  segurados  das  atividades­meio,  ficando  de  fora  justamente  o  corpo  docente  da  instituição de ensino.   Será essa uma discussão de mérito após o esclarecimento principal: abstendo­se  da tese levantada pelo recorrente de que comporiam uma unidade econômica de fato, a  entidade mantenedora  desenvolve  ou  não  diretamente  atividade­fim  de  ensino,  ou  seja,  concorrentemente à atividade da mantida?  Retornando,  então,  ao  fundamento  adotado  pela  fiscalização,  bastaria  que  o  CEBAS tenha sido emitido em nome da mantenedora e a mantida tenha personalidade jurídica  própria para não se admitir a possibilidade de que, na verdade, o CEBAS se refira às atividades  da mantida, ou seja, segundo esse entendimento coincidiriam emissão e concessão, ainda que  se  tratem de  entidades dentro de uma  relação mantenedora/mantida. Dessa  forma,  a emissão  em nome da mantenedora excluiria qualquer possibilidade de a concessão ser para a mantida,  mesmo que na avaliação realizada pelo MEC que levou à concessão do CEBAS tenham sido  analisados apenas os requisitos legais cumpridos pela mantida.  Fl. 2871DF CARF MF Processo nº 10580.733921/2011­93  Resolução nº  2301­000.632  S2­C3T1  Fl. 2.867          19 Quantos  aos  requisitos  legais  previstos  na  Lei  nº  12.101/2009,  na  página  mantida na internet, o MEC os apresenta de forma prática:  Documentos   Para  comprovar  o  atendimento  aos  requisitos  definidos  pela  Lei  nº  12.101/2009, e suas alterações, a entidade deve apresentar documentos  e informações relativos à entidade mantenedora, assim como a todas as  suas mantidas. São eles:  Entidade mantenedora:  comprovante  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  (CNPJ);  cópia  da  ata  de  eleição  dos  atuais  dirigentes  e  do  instrumento  comprobatório de representação legal, quando for o caso;  cópia  autenticada  do  ato  constitutivo  registrado  no  Cartório  de  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas,  na  forma  da  lei,  com  identificação do Cartório em todas as  folhas e  transcrição dos dados  de  registro  no  próprio  documento  ou  em  certidão  (Art.  3º,  III,  do  Decreto  nº  7.237,  de  20/7/2010),  comprovando  que  a  entidade  foi  constituída e está em funcionamento há, no mínimo, doze meses. Em se  tratando de  fundações, deverá ser atendido o art. 62 do Código Civil  Brasileiro – escritura pública do ato constitutivo;  relatório de atividades desempenhadas no exercício  fiscal anterior ao  requerimento,  destacando  informações  sobre  o  público  atendido  e  os  recursos envolvidos;  plano  de  atendimento  com  concessão  de  bolsas,  bem  como  as  ações  assistenciais e programas de apoio aos alunos bolsistas;  demonstrações  contábeis  e  financeiras  do  exercício  anterior  ao  do  requerimento,  compreendendo:­  Balanço  Patrimonial  assinado  pelo  representante legal da entidade e pelo contador,  inscrito no Conselho  Regional  de  Contabilidade  (CRC);­  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  assinada  pelo  representante  legal  da  entidade  e  pelo  contador,  inscrito  no  CRC;­  Demonstração  das  Mutações  do  Patrimônio  Líquido  assinada  pelo  representante  legal  da  entidade  e  pelo  contador,  inscrito  no  CRC;­  Notas  Explicativas  do  exercício  anterior  ao  requerimento  assinadas  pelo  representante  legal  da  entidade e pelo contador, inscrito no CRC;­ Demonstração dos Fluxos  de  Caixa  do  exercício  anterior  ao  requerimento  assinada  pelo  representante legal da entidade e pelo contador, inscrito no CRC.  Obs.1:  Se  a  receita  bruta  anual  do  exercício  anterior  ao  do  requerimento  for superior ao limite máximo estabelecido no  inciso II,  do art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006 , deverá ser encaminhado  um  parecer  de  auditoria  independente  do  exercício  anterior  ao  requerimento.  Obs.2: Com relação aos demonstrativos contábeis, é importante que se  observe  as  Normas  Brasileiras  de  Contabilidade,  em  especial  a  Interpretação Técnica Geral (ITG­2002).  Fl. 2872DF CARF MF Processo nº 10580.733921/2011­93  Resolução nº  2301­000.632  S2­C3T1  Fl. 2.868          20 Entidade mantida (instituição de educação):  ato  de  credenciamento  da  instituição  de  educação  regularmente  expedido pelo órgão normativo do sistema de ensino;  relação de bolsas de estudo e demais ações assistenciais e programas  de apoio a alunos bolsistas, com identificação precisa dos beneficiários  (documentos protocolados a partir de 2011);  documentos relativos ao processo de seleção de bolsistas e à análise do  perfil socioeconômico;  plano  de  atendimento,  com  indicação  das  bolsas  de  estudo  e  ações  assistenciais, além dos programas de apoio a alunos bolsistas, durante  o período pretendido de vigência da certificação;  regimento ou estatuto;  identificação  dos  integrantes  do  corpo  dirigente,  destacando  a  experiência acadêmica e administrativa de cada um;  caso a entidade atue concomitantemente na área de assistência social,  deve  ser  também  apresentado  o  comprovante  de  inscrição  das  ações  assistenciais  desenvolvidas  junto  aos  conselhos  municipais  ou  do  Distrito  Federal  e  o  comprovante  de  que  as  referidas  ações  são  realizadas de forma gratuita, continuada e planejada;  se o requerimento for de renovação, deverá ser apresentado o relatório  de atendimento às metas definidas no plano de atendimento precedente.  Como  se  vê,  são  exigidos  comprovantes  de  ambos,  mantenedora  e  mantidas,  destacando­se  que  os  documentos  exigidos  para  as  mantidas  são  justamente  relativos  à  atividade­fim e, especialmente, à concessão de bolsas de ensino e gratuidades em geral.  Por fim, oportuno mencionar que há acórdãos desse CARF em outros processos  do  mesmo  recorrente  que  adotou  o  mesmo  entendimento  da  fiscalização;  porém,  sem  apreciação da questão a que se refere a diligência:  ­ Acórdão nº 2301003.537 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  E o CEBAS da mantenedora não é extensivo à mantida, assim como a  isenção.  Portanto,  não  há  a  necessidade  de  se  cancelar  o  CEBAS  da  mantenedora.  Quanto o argumento de ausência de personalidade jurídica própria, os  documentos juntados aos autos contradizem tal afirmação.  O próprio estatuto da UCSAL dispõe, no art. 3o, que ela é dotada de  autonomia didático­científica, financeira, administrativa e disciplinar.  ­ Acórdão nº 2401002.884 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  DIREITO A ISENÇÃO ENTIDADE MANTENEDORA EXTENSÃO DA  ISENÇÃO  A  MANTIDA  APLICAÇÃO  APENAS  A  ENTES  DESPERSONALIZADOS.  Fl. 2873DF CARF MF Processo nº 10580.733921/2011­93  Resolução nº  2301­000.632  S2­C3T1  Fl. 2.869          21 Existindo personalidade jurídica, não prospera o argumento de que a  entidade poderia valer­se da condição de  isenta de sua mantenedora.  Os  termos  do  Parecer  509  do  MPAS  são  aplicados  apenas  a  entes  despersonalizados.  ...  Conforme bem destacado pelo auditor, e reforçado perante a Decisão  do CRPS transcrita no relatório fiscal complementar, a UCSAL possui  personalidade  jurídica,  devendo  ela  própria  cumprir  os  requisitos  do  art, 55 da lei 8212/91, quanto ao gozo de isenção.  Assim,  ao  não  ter  requerido  a  isenção,  ou  mesmo  possuir  os  documentos  que  possibilitariam  a  realização  do  pedido,  não  há  de  fazer  jus  a  isenção  pretendida,  considerando  que  também  não  requereu, perante o INSS o direito a isenção.  ...  A informação sobre  a execução direta de atividades de ensino pode ser obtida  dos registros contábeis e os respectivos documentos de caixa da entidade mantenedora. Caso,  de fato, ela preste diretamente atividades de ensino,  independentemente da entidade mantida,  haverá registros das receitas auferidas de seus alunos.   Acrescenta­se  nessa  diligência  um  pedido  de  outra  informação:  a  recorrente  seria a única entidade mantida pela Associação Universitária e Cultural da Bahia?  E  quanto  à  remuneração  de  dirigentes,  que  se  esclareça  sobre  a  origem  dos  pagamentos:  decorreriam  da  condição  de  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores ou, de outra forma, seria uma contraprestação pela atividade docente, coordenação  pedagógica ou outra atividade­fim do ensino?  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  os esclarecimentos acima e seja oportunizado ao recorrente o direito de manifestação sobre esta  decisão no prazo de 30 dias.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 2874DF CARF MF

score : 1.0
6547419 #
Numero do processo: 10384.901376/2008-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 Ementa: PER/DCOMP. CANCELAMENTO. COMPETÊNCIA. O CARF não tem competência para analisar pedido de cancelamento de PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1301-002.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (documento assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 Ementa: PER/DCOMP. CANCELAMENTO. COMPETÊNCIA. O CARF não tem competência para analisar pedido de cancelamento de PER/DCOMP.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10384.901376/2008-95

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5650570

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1301-002.139

nome_arquivo_s : Decisao_10384901376200895.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10384901376200895_5650570.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (documento assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016

id : 6547419

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048692384071680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 160          1 159  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.901376/2008­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.139  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de setembro de 2016  Matéria  Compensação/Restituição  Recorrente  GRANJAS UNIÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  Ementa:  PER/DCOMP. CANCELAMENTO. COMPETÊNCIA. O CARF não tem  competência para analisar pedido de cancelamento de PER/DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro  e  José  Roberto  Adelino  da  Silva  (suplente  convocado).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 90 13 76 /2 00 8- 95 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10384.901376/2008­95  Acórdão n.º 1301­002.139  S1­C3T1  Fl. 161          2 Relatório  Por  bem  sintetizar  a  lide,  adoto  o  relatório  do  Acórdão  nº  0827.323  da  3ª  Turma da DRJ/FOR (fls. 69/76):  O processo foi digitalizado posteriormente à sua formalização, de sorte que há  uma pequena diferença entre a numeração original das  folhas e a nova numeração  atribuída  automaticamente  pelo  sistema  e­processo,  que  está  sendo  adotada  na  presente decisão.  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade,  fls.  02/19,  apresentada  em  decorrência  da  não  homologação  do  pedido  de  compensação  (DCOMP  nº  39875.59797.310304.1.3.030025),  conforme  despacho  decisório  emitido  eletronicamente, fls. 20.  Consta no referido despacho decisório o seguinte motivo para indeferimento  do pedido:  Analisadas as  informações prestadas no documento acima  identificado, não  foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração  de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao  valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 52.483,92  Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 45.356,76  O contribuinte  foi cientificado do referido despacho em 10/09/2008,  fls. 21,  tendo  apresentado  a  contestação  em  24/09/2008,  fls.  02/19,  contrapondo­se  ao  despacho decisório com base nos argumentos a seguir sintetizados.  A requerente ingressou com duas PER/DCOMPs, cópias acostadas nos autos,  sendo a primeira apresentada em 31/03/2004, preenchida de forma incorreta, a qual  deve ser cancelada, requerendo a compensação do IRPJ código 2430, ajuste anual de  31/12/2003, no valor principal de R$ 16.845,53 (dezesseis mil oitocentos e quarenta  e cinco reais e cinqüenta e três centavos). O valor foi objeto de autuação por parte da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  devidamente  quitado,  conforme  se  comprova com cópia de DARF que segue em anexo.  A  segunda  foi  apresentada  em  03/02/2007,  requerendo  a  compensação  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  IRPJ  devido  por  estimativas  nos  meses  de  Junho, Julho, Agosto, Setembro e Outubro de 2005 no valor total de R$ 66.497,36  (sessenta e seis mil quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e seis centavos), com  saldo  negativo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL  apurada  em  31/12/2003 no montante de R$ 45.536,76 (quarenta e cinco mil quinhentos e trinta e  seis  reais  e  setenta  e  seis  centavos),  desta  feita  preenchida  de  forma  correta,  inclusive com o demonstrativo detalhado do crédito, sendo esta declaração que deve  prevalecer para efeito de homologação da compensação requerida. O referido crédito  consta da Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ,  apresentada a Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  cópias acostados nos autos.  No fundamento da decisão a autoridade administrativa informa que não foi possível  confirmar  a  apuração  do  crédito,  tendo  em  vista  que  o  montante  do  crédito  informado  na  DIPJ  não  corresponde  ao  valor  do  saldo  negativo  informado  nos  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10384.901376/2008­95  Acórdão n.º 1301­002.139  S1­C3T1  Fl. 162          3 PER/DCOMPs,  afirmação  que  não  corresponde  à  verdade  material  dos  fatos,  conforme comprova a documentação ora acostada nos autos.  Não  procedem  os  argumentos  apontados  pelo  autor  do  despacho  decisório  para  não  homologar  as  compensações  declaradas  na  DCOMP,  apresentada  em  03/02/2007, sob a alegação de que não foi possível confirmar a apuração do crédito,  o que não é verdade.  A defesa transcreve os dispositivos  legais  relacionados à compensação e  faz  um  breve  comentário  sobre  o  lançamento  tributário  para  concluir  que  ficou  demonstrado  e  provado  que  o  lançamento  objeto  da  presente  lide  não  pode  prosperar,  tendo  em  vista  que  a  exigência  do  crédito  tributário  está  embasada  em  premissas fora dos parâmetros que foram legalmente fixados pela Lei. Assim, requer  o seu cancelamento.  Conclui afirmando que fica demonstrado e provado que é indevido o crédito  tributário  exigido  através  do  despacho  decisório  no  valor  total  de  R$  64.087,68  (sessenta e quatro mil oitenta e  sete  reais e sessenta e oito centavos),  em razão da  não homologação dos PER/DCOMPs apresentadas pelo requerente,  tendo em vista  que  a  referida  cobrança  foi  objeto  de  compensação,  conforme  devidamente  comprovado  nos  autos,  e  a  outra  parte  foi  objeto  de  lançamento  de  ofício  e  devidamente quitado. Assim, requer o seu cancelamento.  A DRJ  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente,  não  conhecendo  do  pedido de cancelamento do PER/DCOMP nº 39875.59797.310304.1.3.030025, por se tratar de  matéria  fora  de  seu  campo  de  competência  e  homologando  a  compensação  de  que  trata  o  PER/DCOMP  nº  29156.58355.030207.1.3.031881  até  o  limite  do  saldo  negativo  da  CSLL  disponível, relativo ao exercício 2004, ano­calendário 2003.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  110/121),  alegando, em síntese, que o despacho decisório é  improcedente,  tendo em vista que o débito  compensado  não  existe,  devendo  ser  desconsiderada  a  compensação  efetuada  e  cancelada  a  declaração de compensação.  Por  não  atingir  os  valores  estipulados  na  Portaria/MF  nº  3/2008,  não  foi  interposto Recurso de Ofício.  Eis a síntese do necessário. Passa­se ao voto.    Voto             Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Cuida  o  presente  processo  da  não  homologação  das  compensações  tratadas  nos PER/DCOMPs nº 39875.59797.310304.1.3.030025 e 29156.58355.030207.1.3.03­1881. O  crédito é decorrente de saldo negativo de CSLL relativo ao ano­calendário de 2003, exercício  de 2004.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10384.901376/2008­95  Acórdão n.º 1301­002.139  S1­C3T1  Fl. 163          4 Nos  termos  do  despacho  decisório  (fl.  20),  não  foi  possível  confirmar  a  apuração  do  crédito,  pois  o  valor  informado  na  DIPJ  não  corresponde  ao  saldo  negativo  informado no PER/DCOMP.  Em  relação  ao  PER/DCOMP  nº  39875.59797.310304.1.3.030025,  a  DRJ  decidiu que não possui competência para apreciar pedido de cancelamento de PER/DCOMP,  não havendo como acolher a solicitação da defesa nesse sentido.  Já  no  que  tange  ao  PER/DCOMP  nº  29156.58355.030207.1.3.03­1881,  homologou a compensação até o limite do saldo negativo da CSLL disponível, entendendo que  os  documentos  acostados  aos  autos  e  as  informações  registradas  nos  sistemas  da  Receita  Federal corroboram com o alegado pela defesa.  Em sede recursal, o contribuinte alega que o PER/DCOMP ora discutido, que  trata de compensação do IRPJ código 2430, ajuste anual de 31/12/2003, no valor principal de  R$ 16.845,53, foi preenchido de forma incorreta.   Contudo, esse valor foi objeto de autuação por parte da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  (processo  administrativo  nº  10384.005694/2008­23),  sendo  devidamente  quitado, conforme comprovado por DARF acostado à impugnação.  Ocorre  que,  como  bem  demonstrou  a  decisão  da  DRJ,  o  cancelamento  da  PER/DCOMP deve ser requerido pelo contribuinte em procedimento próprio e não por meio do  presente processo administrativo. Confira­se:  De acordo com o art. 62 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005, vigente à  época  da  ciência  do  despacho  decisório  e  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, a desistência do PER/DCOMP deve ser formulada pela interessada  a partir do programa PER/DCOMP, nos seguintes termos:  “Art.  62.  A  desistência  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo  mediante a apresentação à SRF do Pedido de Cancelamento gerado a partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na  hipótese  de  utilização  de  formulário  (papel),  mediante  a  apresentação  de  requerimento  à  SRF,  o  qual  somente  será deferido caso o Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento ou a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  da  apresentação do Pedido de Cancelamento ou do requerimento.  Parágrafo  único.  O  pedido  de  cancelamento  da  Declaração  de  Compensação  será  indeferido  quando  formalizado  após  intimação  para  apresentação de documentos comprobatórios da compensação.”  O mesmo  regramento  é mantido  no  art.  93  da  Instrução Normativa RFB nº  1.300, de 20/11/2012, atualmente em vigor.  Adoto, pois, os fundamentos exarados pela DRJ em decisão de 1ª  instância.  Logo, este Colegiado não é competente para apreciar pedido de cancelamento de PER/DCOMP  devido à inexistência do débito, não devendo ser acolhidas as pretensões do contribuinte neste  sentido.  Ante todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no  mérito, NEGAR­lhe provimento.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10384.901376/2008­95  Acórdão n.º 1301­002.139  S1­C3T1  Fl. 164          5 É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator                               Fl. 164DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA

score : 1.0
6601250 #
Numero do processo: 10680.016904/2005-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. ISENÇÃO. As receitas decorrentes de atividades próprias de pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de associação sem fins lucrativos, conforme estabelecido no seu Estatuto Social, em consonância com os objetivos sociais para os quais foi criada, estão isentas da COFINS, sendo irrelevante o caráter contraprestacional, nos termos do artigo 14, inciso X da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ. ART. 62, §2º DO RICARF. Segundo o art. 62, §2º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil) devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. STJ. ISENÇÃO DE COFINS. RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. No sentido de reconhecer aplicável a isenção da COFINS, prevista no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158-35/2001), sobre as receitas decorrentes de atividades próprias das entidades sem fins lucrativos e da ilegalidade da IN nº 247/2002 da Secretaria da Receita Federal, pronunciou-se o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do recurso especial nº 1353111 / RS, pela sistemática dos recursos repetitivos.
Numero da decisão: 9303-004.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201611

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. ISENÇÃO. As receitas decorrentes de atividades próprias de pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de associação sem fins lucrativos, conforme estabelecido no seu Estatuto Social, em consonância com os objetivos sociais para os quais foi criada, estão isentas da COFINS, sendo irrelevante o caráter contraprestacional, nos termos do artigo 14, inciso X da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ. ART. 62, §2º DO RICARF. Segundo o art. 62, §2º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil) devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. STJ. ISENÇÃO DE COFINS. RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. No sentido de reconhecer aplicável a isenção da COFINS, prevista no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158-35/2001), sobre as receitas decorrentes de atividades próprias das entidades sem fins lucrativos e da ilegalidade da IN nº 247/2002 da Secretaria da Receita Federal, pronunciou-se o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do recurso especial nº 1353111 / RS, pela sistemática dos recursos repetitivos.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10680.016904/2005-11

anomes_publicacao_s : 201701

conteudo_id_s : 5669471

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-004.370

nome_arquivo_s : Decisao_10680016904200511.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : VANESSA MARINI CECCONELLO

nome_arquivo_pdf_s : 10680016904200511_5669471.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2016

id : 6601250

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048692388265984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.202          1 1.201  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.016904/2005­11  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.370  –  3ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2016  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL ESCOLÁPIA FEMININA ­ ASSEDEF    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001  ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. RECEITAS DE ATIVIDADES  PRÓPRIAS. ISENÇÃO.  As  receitas  decorrentes  de  atividades  próprias  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado constituída sob a forma de associação sem fins lucrativos, conforme  estabelecido no seu Estatuto Social, em consonância com os objetivos sociais  para os quais foi criada, estão isentas da COFINS, sendo irrelevante o caráter  contraprestacional, nos termos do artigo 14, inciso X da Medida Provisória nº  2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  REGIMENTO  INTERNO  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS FISCAIS. DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ. ART. 62, §2º  DO RICARF.  Segundo  o  art.  62,  §2º,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com redação dada pela Portaria MF  nº  152/2016,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  de  1973  (ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil)  devem  ser  reproduzidas  no  julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho.  STJ. ISENÇÃO DE COFINS. RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS.  No sentido de reconhecer aplicável a isenção da COFINS, prevista no art. 14,  X, da Medida Provisória n. 1.858/99  (atual MP n. 2.158­35/2001),  sobre as  receitas decorrentes de atividades próprias das entidades sem fins lucrativos e  da  ilegalidade  da  IN  nº  247/2002  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  pronunciou­se o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do recurso  especial nº 1353111 / RS, pela sistemática dos recursos repetitivos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 69 04 /2 00 5- 11 Fl. 1202DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos,  Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos  Autran,  Charles  Mayer  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Rodrigo da Costa Pôssas.       Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fulcro  no  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/09, meio  pelo  qual  busca  a  reforma do Acórdão nº 3302­01.121 (fls. 1.028 a 1.033) proferido pela 3ª Câmara, 2ª Turma  Ordinária,  da  Terceira  Seção  de  julgamento,  em  08  de  julho  de  2011,  provendo  o  recurso  voluntário da Contribuinte, com a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001  ENTIDADES  DE  EDUCAÇÃO.  ISENÇÃO.  RECEITAS  DE  ATIVIDADES  PRÓPRIAS. ABRANGÊNCIA.  À vista da decisão do Supremo Tribunal Federal na medida cautelar na ADI  2.028, os  requisitos de  exclusividade  e gratuidade na prestação de  serviços  não  podem  ser  exigidos  das  entidades  de  assistência  social  para  a  Fl. 1203DF CARF MF Processo nº 10680.016904/2005­11  Acórdão n.º 9303­004.370  CSRF­T3  Fl. 1.203          3 caracterização da imunidade constitucional às contribuições sociais. Assim, o  conceito  de  “receitas  de  atividades  próprias”,  para  efeito  da  isenção  da  Cofins  das  entidades  que  tenham  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social, abrange também as receitas retributivas destas entidades,  relativamente aos serviços prestados que façam parte de seu objeto social.  Recurso Voluntário Provido.    A  controvérsia  tem  origem  na  lavratura  de  auto  de  infração  em  face  da  ASSOCIAÇÃO  EDUCACIONAL  ESCOLÁPIA  FEMININA  ­  ASSEDEF  (fls.  07  a  16),  e  respectivo Termo de Verificação Fiscal  (fls. 17 a 40), para exigência de crédito  tributário de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  em  razão  da  falta  de  recolhimento quanto aos fatos geradores compreendidos entre janeiro de 2000 e dezembro de  2001.  O  lançamento  decorreu  do  não  oferecimento  à  tributação  pela  COFINS  das  receitas  decorrentes de mensalidades, aluguéis e aplicações financeiras.   A Fiscalização verificou que a Contribuinte não efetuou o pagamento do tributo  por entender­se como isenta da COFINS em relação às receitas acima elencadas, nos termos do  art. 195, §7º da Constituição Federal de 1988, do art. 55 da Lei nº 8.212/91, anteriormente às  alterações da Lei nº 9.732/98 e do art. 14, inciso X, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.   Cientificado  da  autuação  em  30/11/2005,  o  Sujeito  Passivo  apresentou  a  respectiva impugnação (fls. 192 a 204), julgada improcedente pela 1ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  manteve  o  crédito  tributário lançado, nos termos do Acórdão nº 02­17.452 (fls. 298 a 308), assim ementado:     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001  Pelas atividades desempenhadas, as instituições de educação, ainda que sem  fins  lucrativos,  não  se  confundem  com  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  não  se  lhes  aplicando  o  beneficio  constitucional  a  essas  restrito.  As  receitas  provenientes  da  prestação  de  serviços  educacionais,  por  seu  caráter contraprestacional, são tributadas pela Cofins.  Lançamento Procedente    Contra  referida  decisão,  a  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  316  a  333),  alegando,  em  síntese,  que  (a)  somente  o  CNAS  pode  atestar  a  qualidade  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  divergindo  o  entendimento  da  DRJ  do  Supremo  Tribunal  Federal; e (b) atende aos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, sem as alterações da Lei nº  9.732/98, fazendo jus à isenção da COFINS.   Fl. 1204DF CARF MF     4 Na sessão de julgamento de 06/06/2009, por meio da Resolução nº 3302.00.002  (fls.  476 a 478),  a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de  Julgamento deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  repartição  de  origem,  sendo  instada  a  Contribuinte  a  comprovar o atendimento aos requisitos estabelecidos no inciso V e no §1º do art. 55 da Lei nº  8.212/91, autorizadores da concessão da isenção da COFINS.    Como  resultado da diligência,  foram anexados  aos  autos pelo Sujeito Passivo  (fls. 482 a 1.026):   ­  Certidão  do  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  ­  CNAS  expedida  em  15  de  junho  de  2010  e  com  validade  por  seis  meses  ­  atestando  a  inscrição  da  Requerente  no  referido  conselho,  o  porte  válido do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social até  31/1212009  e  o  requerimento  de  renovação  do  referido  certificado  formalizado tempestivamente;  ­ Relatório de atividades do ano de 2000 entregue ao  INSS em 27 de  abril de 2001;  ­ Relatório de atividades do ano de 2001 entregue e ao INSS em 23 de  abril de 2002.     Posteriormente,  sobreveio  julgamento  do  recurso  voluntário,  em  sessão  realizada em 08/07/2011, no sentido de dar provimento ao mesmo nos termos do Acórdão nº  3302­01.121 (fls. 1.028 a 1.033), ora combatido, para:  (a)  reconhecer  que  as  receitas  vinculadas  à  prestação  de  serviços  educacionais estão albergadas pela isenção prevista no inciso X, do art.  14 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001; e   (b) excluir da base de cálculo da contribuição os valores decorrentes de  demais  receitas  provenientes  de  rendas  e  promoções,  recuperações  e  indenizações,  dividendos  e  descontos  recebidos,  aluguéis  de  salão,  quadra,  etc.  e  aplicações  financeiras,  nos  termos  da  decisão  prolatada  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  nos  recursos  extraordinários  nºs  357.950,  390.480  e  358.273,  declarando  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  §1º,  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98.   Nesta  oportunidade,  por meio  de  recurso  especial  de  divergência  (fls.  1.036  a  1.049),  insurge­se a Fazenda Nacional contra o acórdão de julgamento do recurso voluntário,  requerendo a sua reforma no que tange à isenção da COFINS sobre as receitas decorrentes da  prestação de serviços, prevista no art. 14, inciso X, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001 e à  exclusão das  receitas de aluguéis da base de cálculo da COFINS, em razão da declaração de  inconstitucionalidade pelo STF do §1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98. Aponta como paradigmas os  acórdãos nºs 201­78.812 e 202­19.348. No mérito, sustenta que:   (a)  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços,  mesmo  se  relacionadas  às  atividades  próprias  da  entidade,  devem  ser  tributadas  pela  COFINS,  pois  não  qualificadas  como  "receitas  relativas  às  Fl. 1205DF CARF MF Processo nº 10680.016904/2005­11  Acórdão n.º 9303­004.370  CSRF­T3  Fl. 1.204          5 atividades próprias", nos termos do §2º, art. 47 da Instrução Normativa  SRF nº 247/2002;   (b) pela correta interpretação do art. 195, §7º da Constituição Federal, a  Recorrida  também  não  possui  imunidade  em  relação  à  COFINS,  por  entender  não  fazerem  parte  da  assistência  social  os  serviços  de  educação;   (c) por fim, sustentou serem as receitas de aluguel  integrantes da base  de  cálculo  da  COFINS,  pois  se  referem  à  atividade  operacional  da  Contribuinte, conforme exige o STF para incidência da referida exação.     O recurso especial foi admitido apenas parcialmente por meio do Despacho nº  3300­00.404,  de  17/10/2013  (fls.  1.076  a  1.079),  em  razão  de  ter  sido  demonstrada  a  divergência jurisprudencial quanto ao conceito de atividades próprias estabelecido no art. 14,  inciso X da MP nº 2.158­35/2001, tão somente quanto às receitas de caráter contraprestacional.  Segundo o  juízo de  admissibilidade,  a Fazenda Nacional não  logrou demonstrar  a  existência  nos  paradigmas  de  interpretação  divergente  referente  ao  §1º,  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  concernente à exclusão das receitas de aluguéis da base de cálculo da COFINS.   O  Sujeito  Passivo  apresentou  contrarrazões  (fls.  1.095  a  1.111)  sustentando,  preliminarmente, a inadmissibilidade do apelo especial e, no mérito, requerendo a sua negativa  de provimento.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente realizado, estando apto o feito a ser relatado e submetido à análise desta Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.       Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade    O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Fl. 1206DF CARF MF     6 Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  25  de  junho  de  2009,  devendo portanto ser conhecido na parte em que admitido.   Importa referir que à época da interposição do recurso especial, em 02/09/2011,  as teses relativas ao enquadramento das instituições de ensino como de assistência social, bem  como à isenção de COFINS das receitas decorrentes de atividades contraprestacionais não se  encontravam pacificadas.   Ainda, conforme se verifica do resultado do acórdão nº 9303­01.486, a decisão  deu­se por maioria do Colegiado, demonstrando ainda persistir dissenso na Câmara Superior à  época do ingresso do recurso, não havendo de se falar na sua inadmissibilidade com base no  §10, do art. 67, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009.      Mérito    No mérito, a matéria em discussão restringe­se à análise da isenção da COFINS  sobre as atividades próprias da Contribuinte, prevista no art. 14, inciso X, da Medida Provisória  nº 2.158­35/2001, mais especificamente sobre as  receitas decorrentes da prestação de serviço  de ensino (mensalidades escolares e taxas), portanto, com caráter contraprestacional.  Conforme  se  constata  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  17  a  40),  a  Fiscalização entendeu não ter a atividade educacional desempenhada pela Contribuinte caráter  assistencial, pois é propiciada mediante o pagamento de mensalidades, constituindo­se em uma  contraprestação por vínculo contratual. Além disso, considerou como sendo atividades próprias  da  Recorrida  tão  somente  aquelas  elencadas  no  art.  47,  §2º  da  Instrução  Normativa  nº  247/2002, e desde que não tenham caráter contraprestacional direto. Partindo dessa premissa,  autuou  a  Recorrente  pelo  não  recolhimento  de  COFINS  sobre  as  receitas  decorrentes  do  pagamento  de  mensalidades,  pois  estariam  excluídas  da  isenção  em  razão  do  seu  caráter  contraprestacional:     [...]  2­ No  período  sob  ação  fiscal,  2000  e  2001,  foi  apresentada Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais,  identificando  a  entidade  como  imune  do  IRPJ  e  desobrigada  de  apuração  da  CSLL.  Foram  informados  valores  a  titulo  da  Contribuição para o PIS sobre folha de salários e não foram declarados valores para  a COFINS.  3­  Verificou­se  também,  no  mesmo  período  retro  citado,  que  não  constaram em DCTF — Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais,  valores devidos da COFINS, bem como não foram efetuados recolhimentos em  DARF, a este titulo.  [...]  5­  A  Associação  Educacional  Escolápia  Feminina  —  ASSEDEF  é  composta  de  unidades,  cada  uma  constituída  como  filial  e  algumas  com  atividade  econômica  produtiva  auferindo  receitas  de  atividades,  tais  como:  prestação  de  serviço  de  ensino  (mensalidades  escolares  e  taxas),  venda  de  apostilas;  aluguéis,  aplicações  financeiras  entre  outras,  conforme  demonstrado  Fl. 1207DF CARF MF Processo nº 10680.016904/2005­11  Acórdão n.º 9303­004.370  CSRF­T3  Fl. 1.205          7 nas  planilhas  apresentadas  em  resposta  ao  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização.  Compõem  também  as  receitas  da  entidade  as  contribuições  espontâneas  da  sociedade e dos seus associados.   [...]  CONSIDERAÇÕES  SOBRE  OS  FATOS  CONSTATADOS  E  LEGISLAÇÃO APLICÁVEL  [...]  Alternativamente,  devemos  considerar  a  imunidade  prevista  no  §  7°  do  art.  195 da Constituição Federal de 1988, que prevê:  "Art.  195.  A  seguridade  social  semi  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos  orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e  das seguintes contribuições sociais:  (...)  §  7º  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em  lei.  Portanto, neste contexto faz­se necessário verificar se estamos tratando, com  efeito, no caso da ASSEDEF, de entidade de assistência social, dentro dos contornos  definidos para tais entes na Constituição Federal e na legislação especifica.   A Constituição Federal de 1988,  traçando os contornos da assistência social,  informa, em seu artigo 203, que será ela prestada "a quem dela necessitar" e tem por  objetivos:   [...]  Da análise dos objetivos listados acima se conclui que a assistência social tem  o caráter de socorro aos desprotegidos. [...]  Entretanto, verificou­se que no caso da entidade fiscalizada, a educação é  propiciada  também  mediante  o  pagamento  de  mensalidades,  denotando­se,  então,  uma  contraprestação  por  vinculo  contratual,  sem  nenhum  caráter  assistencial nestes casos.  Nada impede, é verdade, que a atividade educacional faça parte da assistência  social,  quanto  aos  serviços  gratuitos,  porém,  disso  não  se  pode  deduzir,  que  a  atividade  educacional,  por  si  só,  configure  assistência  social,  máxime  quando  se  verifica que, no caso concreto, é exercida mediante o pagamento de mensalidade.   [...]  Retornando à legislação de regência da COFINS, com a publicação da Lei n°  9.718/1998,  a  base  de  cálculo  dessa  contribuição  foi  alterada,  determinando­se  a  incidência da contribuição sobre todas as demais receitas.  Logo a seguir, foi editada a Medida Provisória n° 1.858­6, de 29 de junho de  1999 (atualmente MP n° 2.158­35, de 2001), que, através de seu art. 14, X, isentou  dessa  contribuição,  as  receitas  decorrentes  das  atividades  próprias  das  entidades  relacionadas no art. 13 do mesmo diploma.  Fl. 1208DF CARF MF     8 [...]  Tais entidades, dessa forma, têm direito ao beneficio do art. 14, X, da Medida  Provisória n° 1.858­6/1999, ou seja, são isentas da COFINS as receitas relativas as  suas atividades próprias.  Conclui­se, pois, que, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, sujeitam­se à incidência da Cofins todas as demais receitas que  não se enquadrem no conceito de receita típica ou de atividades próprias.  A Instrução Normativa SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002, esclarece o  alcance  da  exclusão  conferida  pela  expressão  "receitas  relativas  As  atividades  próprias", nos termos seguintes:  "Art. 47. As entidades relacionadas no art. 9° desta Instrução Normativa:  I ­ não contribuem para o PIS/PASEP incidente sobre o faturamento; e   II ­ são isentas da Cofins em relação as receitas derivadas de suas atividades  próprias.  § 1°­ Para efeito de  fruição dos benefícios  fiscais previstos neste artigo, as  entidades  de  educação,  assistência  social  e  de  caráter  filantrópico  devem  possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social expedido  pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos, de  acordo com o disposto no art. 55 da Lei n2 8.212, de 1991.  §  2º  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais." (grifou­se)   [...]  Conclui­se  serem  receitas  de  atividades  próprias  das  instituições  de  educação ou de assistência social, isentas da Cofins nos termos do art. 14, X, da  Medida Provisória n° 1858­6, de 1999,  (reeditada como Medida Provisória n°  2.158­35,  de  24/08/2001),  apenas  as  receitas  típicas  dessas  entidades,  como  as  decorrentes  de  contribuições,  doações  e  subvenções  por  elas  recebidas,  bem  assim  mensalidades  ou  anuidades  pagas  por  seus  associados,  destinadas  à  manutenção da  instituição e consecução de seus objetivos  sociais,  sem caráter  contraprestacional.  Entende­se  assim,  como  atividades  próprias  aquelas  que  não  ultrapassam  a  órbita  dos  objetivos  sociais  das  respectivas  entidades.  Estas  normalmente alcançam as receitas auferidas que são típicas das entidades sem fins  lucrativos,  tais  como:  doações,  contribuições,  inclusive  sindical  e  a  assistencial,  mensalidade  e  anuidades  recebidas  de  profissionais  inscritos,  de  associados,  de  mantenedores e de colaboradores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas  ao  custeio  e  manutenção  daquelas  entidades  e  à  execução  de  seus  objetivos  estatutários.  Portanto, a isenção não alcança as receitas que são próprias de atividade  de  natureza  econômico­financeira  ou  empresarial.  Por  isso,  sujeitam­se  à  incidência  da  contribuição,  as  receitas  decorrentes  de  atividades  comuns  às  dos  agentes  econômicos,  como  as  resultantes  da  venda  de mercadorias  e  prestação  de  serviços,  inclusive  as  receitas  de  matriculas  e  mensalidades,  inclusive  bolsas  de  estudos  custeadas  pelo  poder  público  dos  cursos  ministrados  pelas  entidades  educacionais,  ainda  que  exclusivamente  a  seus  associados  e  em  seu  beneficio,  aluguel  ou  taxa  cobrada  pela  utilização  de  salões,  auditórios,  quadras,  campos  Fl. 1209DF CARF MF Processo nº 10680.016904/2005­11  Acórdão n.º 9303­004.370  CSRF­T3  Fl. 1.206          9 esportivos, dependências e instalações, venda de ingressos para eventos promovidos  pela entidade e, receitas de aplicações financeiras, conforme as disposições dos art.  2° da Lei Complementar 70/91 e dos arts. 2° e 3°,§1°, da Lei n° 9.718/98.  Pelo exposto, ficou claro que não obstante o preenchimento dos requisitos  legais  pela  ASSEDEF  a  serem  observados  pelas  entidades  beneficentes  de  assistência social, seja do art. 14 do CTN, (artigo este, que a propósito, nem sequer  aplica­se às contribuições sociais, mas sim aos impostos sobre o patrimônio, a renda  e serviços; portanto, este artigo é lembrado apenas a titulo de ilustração), seja do art.  55  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  a  mesma  prestou  serviços,  que  pela  legislação  vigente, se enquadram no campo de incidência da COFINS, ou seja, nada tem  haver com a assistência social beneficente.   [...]  CONCLUSÃO  À  luz  do  disposto  no  presente  termo,  conclui­se  que  o  contribuinte  fiscalizado,  sendo  uma  instituição  sem  fins  lucrativos,  com  atividades  educacionais e de assistência social, está sujeito ao pagamento da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  incidente  sobre  as  receitas  auferidas  pelas  atividades  econômicas  de  prestação  de  serviços  (mensalidades  escolares,  taxas  escolares  etc)  por  corresponderem  à  contraprestação  dos  serviços  prestados  pela  entidade,  venda  de  produtos  e  receitas financeiras, entre outras, na forma estabelecida pela legislação aplicável.   [...] (grifou­se)  De  início,  o  entendimento  exposto  pela  Fiscalização  e  ora  defendido  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional não merece prosperar,  devendo  restar  incólume a decisão  recorrida.   A  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  por  seu  artigo  1º,  instituiu a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, devidas pelas  pessoas  jurídicas  e  aquelas  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  estabelecendo como base de cálculo o faturamento mensal.   A partir de fevereiro de 1999, com a superveniência da Lei nº 9.718, de 27 de  novembro de 1998, nos termos do seu art. 8º, a COFINS passou a incidir sobre a receita bruta à  alíquota de 3% (três por cento). Referido diploma legal estabeleceu em seu art. 3º, §1º como  sendo receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes a  atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Pontue­se que o  art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98 foi objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo  Tribunal Federal e, posteriormente, revogado pela Lei nº 11.941/2009.   Em 24 de agosto de 2001, foi editada a Medida Provisória nº 2.158­35 (em vigor  por força da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001), que tornou isentas da  COFINS,  a  partir  de  fevereiro  de  1999,  as  receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  instituições de educação e de assistência social, nos termos do seu art. 14, inciso X:    Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro  de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  Fl. 1210DF CARF MF     10 [...]  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13.    Dispõe o art. 13 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001:    Art.  13.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada  com  base  na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII ­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764,  de 16 de dezembro de 1971. (grifou­se)    Nos termos da legislação, portanto, as instituições de educação e de assistência  social  referidas no  art.  12 da Lei nº 9.532/97,  com  redação dada pela Lei nº 9.718/98,  estão  isentas  da  COFINS  quanto  às  receitas  decorrentes  de  atividades  próprias.  A  isenção  está  vinculada  a  dois  pontos:  à  qualidade  da  pessoa  jurídica  ("[...]  instituição  de  educação  e  de  assistência  social  que  preste  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída  e  os  coloque  à  disposição  da  população  em geral,  em  caráter  complementar  às  atividades  do Estado")  e  à  natureza da atividade como sendo própria da entidade e sem fins lucrativos.  As  associações  são  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  regidas  pelo  ordenamento jurídico civil e pelas disposições estatutárias no atinente à sua gestão, nos termos  dos artigos 44, 53 e 54, todos do Código Civil de 2002. Assim, estando as associações sujeitas  às disposições estatutárias, para enquadramento das atividades por elas exercidas como sendo  próprias imprescindível a análise do seu estatuto social.   Nessa  linha  relacional,  a  Associação  Educacional  Escolápia  Feminina  ­  ASSEDEF, é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de associação de fins  Fl. 1211DF CARF MF Processo nº 10680.016904/2005­11  Acórdão n.º 9303­004.370  CSRF­T3  Fl. 1.207          11 não  econômicos,  de  caráter  educacional,  cultural,  assistencial  e  beneficente,  e  tem  por  finalidade a prestação de serviços educacionais, conforme consta em seu Estatuto Social (fls.  47 a 70), in verbis:     Art.  1º  ­  A  ASSOCIAÇÃO  EDUCACIONAL  ESCOLÁPIA  FEMININA  "ASSEDEF", a seguir denominada por "ASSOCIAÇÃO", fundada em 13 de  abril  de  1973,  na  Cidade  e  Comarca  de  Belo  Horizonte,  Estado  de Minas  Gerais, é uma pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de  uma  associação  de  fins  não  econômicos,  de  caráter  educacional,  cultural,  assistencial  e  beneficente,  com  inscrição  no  CNPJ/MF  sob  o  n°  22.985.832/0001­47,  e  está  organizada  de  conformidade  com  a  legislação  vigente no Brasil e com o presente Estatuto.   [...]  Art.  2°  ­  A  ASSOCIAÇÃO  EDUCACIONAL  ESCOLÁPIA  FEMININA  "ASSEDEF" tem por finalidade:  a) Oferecer e desenvolver o ensino em seus vários graus, a educação moral,  cívica e religiosa;  b)  Dedicar­se  às  obras  de  promoção  humana,  beneficente,  assistencial  e  social;   c)  Assistir,  através  de  convênios  com  outras  instituições,  públicas  e/ou  privadas, outras entidades de educação, cultura e assistência social.  Art.  3°  ­  A  ASSOCIAÇÃO  EDUCACIONAL  ESCOLÁPIA  FEMININA  "ASSEDEF",  pode  firmar  convênios ou  contratos de prestação de  serviços  com  outras  instituições  congêneres  ou  afins,  para  o melhor  atendimento  de  suas  finalidades  sociais, mesmo  que  pertençam a  outras  pessoas,  físicas  ou  jurídicas, inclusive aos poderes públicos.  [...] (grifou­se)    Partindo­se do critério  segundo o qual  se considera própria de uma entidade a  atividade desenvolvida  por  ela que  esteja  relacionada  em  seus  atos  constitutivos,  certamente  incluída na motivação da sua criação, indubitavelmente as receitas da prestação de serviços  educacionais  (mensalidades,  taxas  e  etc),  glosadas  pela  Fiscalização,  devem  ser  consideradas como atividades próprias da Recorrida, pois devidamente listadas na alínea  "a" do seu Estatuto Social. Por conseguinte,  estão devidamente  albergadas pela  isenção da  COFINS estabelecida no art. 14, inciso X, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.   No caso dos  autos, o posicionamento adotado pela Fiscalização, no sentido de  não se enquadrarem na norma da isenção da COFINS as receitas decorrentes das atividades de  prestação  de  serviços  de  educação,  embasou­se  exclusivamente  no  fato  de  as mesmas  terem  caráter contraprestacional, não as descaracterizando,  todavia,  como sendo atividades próprias  da Contribuinte.   Estando  a  atividade  desenvolvida  pela  ASSOCIAÇÃO  EDUCACIONAL  ESCOLÁPIA FEMININA em harmonia com as disposições constantes do seu Estatuto Social e  Fl. 1212DF CARF MF     12 com a finalidade para a qual a mesma foi criada, o fato de a mesma ser contraprestacional não  a descaracteriza como atividade própria da entidade, em consonância com o disposto no art. 14,  inciso X, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, devendo ser mantida a isenção da COFINS  sobre as receitas dela decorrentes.   Além disso, o art. 997 do Código Civil  estabelece como um dos  requisitos do  contrato social firmado para exploração de negócio que vise o lucro a formalização de cláusula  especificando a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas. A atividade da associação  está  em  sentido  diametralmente  oposto,  pois  mesmo  havendo  a  cobrança  pelos  serviços  assistenciais, próprios da entidade na finalidade a qual se destina, desde que represente receita  destinada à manutenção das atividades próprias para as quais a pessoa  jurídica foi  instituída,  não pode descaracterizar a receita como sendo de atividade própria e não empresarial.   Nesse sentido são as disposições contidas nos artigos 61 a 64 do Estatuto Social  da Contribuinte (fls. 60 a 61):    Art.  61  ­  Os  recursos  econômicos  e  financeiros  da  ASSOCIAÇÃO  EDUCACIONAL  ESCOLÁPIA  FEMININA  "ASSEDEF"  são  os  provenientes de:  a)Anuidades, contribuições, taxas e emolumentos escolares;  b) Rendimentos ou rendas de seus bens ou serviços;  C) Receitas decorrentes de contratos ou convênios de prestação de serviços;   d) Receitas decorrentes de convênios Assistenciais e filantrópicos;  e) Auxílios e Subvenções dos Poderes Públicos;  f) Donativos de pessoas físicas e jurídicas;  g) Eventuais receitas, rendas ou rendimentos.  Art.  62  ­  A  totalidade  dos  recursos  Econômico­Financeiros  previstos  no  artigo anterior serão integralmente aplicados na consecução das finalidades  institucionais da Associação, dentro do território Nacional.  Art,  63  ­  A  ASSOCIAÇÃO  aplica  o  eventual  resultado  operacional  constatado  em  seus  registros  contábeis  na manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  e  não  distribui  lucros,  dividendos,  bonificações ou parcelas de  seu patrimônio a  seus associados,  a qualquer  titulo.  Art.  64  ­  A  ASSOCIAÇÃO  pode,  para  melhor  atender  a  seus  objetivos  institucionais,  aplicar  seus  excedentes  financeiros  em  instituições  educacionais,  culturais  e  de  assistência  social  que  objetivem  promover  a  coletividade, mediante a assinatura de Contratos ou Convênios Filantrópicos.  (grifou­se)    Fl. 1213DF CARF MF Processo nº 10680.016904/2005­11  Acórdão n.º 9303­004.370  CSRF­T3  Fl. 1.208          13 Portanto,  na  análise  em  questão,  ponto  fundamental  é  verificar  a  natureza  jurídica das receitas, se decorrentes ou não de atividades próprias da entidades. O fato de terem  caráter  contraprestacional  não  tem  o  condão  de  descaracterizá­las  como  originárias  de  atividades próprias da entidade.  Ainda,  nos  termos  do  art.  111,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  a  legislação que disponha  sobre a outorga de  isenção deve ser  interpretada  restritivamente. No  caso,  a  interpretação  restritiva  do  art.  14,  inciso  X,  da  MP  nº  2.158­35/2001  conduz  à  conclusão  de  que  a  isenção  de  COFINS  abrange  todas  as  receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades,  indistintamente,  restando  excluídas  apenas  aquelas  não  relacionadas  com a finalidade para a qual a entidade foi constituída.   Por  esta  razão,  resta  afastada  a  restrição  perpetrada  pelo  art.  47,  §2º  da  IN nº  247/2002 da Secretaria da Receita Federal, pois não estabelecida pelo legislador originário.   No sentido de reconhecer aplicável a isenção da COFINS, prevista no art. 14, X,  da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158­35/2001), sobre as receitas decorrentes de  atividades  próprias  das  entidades  sem  fins  lucrativos  e  da  ilegalidade  da  IN  nº  247/2002  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  pronunciou­se  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  julgamento do recurso especial nº 1353111 / RS, pela sistemática dos recursos repetitivos (art.  543­C do Código de Processo Civil de 1973, então vigente), e cuja observância é obrigatória  por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do art. 62, §2º, do Anexo II,  do Regimento  Interno  aprovado pela Portaria  nº  343,  de 09  de  junho de  2015,  com  redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016.   Transcreve­se  a  ementa  do  julgado  proferido  pelo  STJ  no  recurso  especial  nº  1353111/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, publicado em 18/12/2015 no  Diário de Justiça Eletrônico, in verbis:     PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM FINS LUCRATIVOS PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO PREVISTA  NO ART. 14, X, DA MP N. 2.158­35/2001. ILEGALIDADE DO ART. 47, II E  § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 247/2002. SOCIEDADE CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  CARÁTER  CULTURAL  E  CIENTÍFICO.  MENSALIDADES DE ALUNOS.  1. A  questão  central  dos  autos  se  refere  ao  exame da  isenção da COFINS,  contida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158­ 35/2001),  relativa  às  entidades  sem  fins  lucrativos,  a  fim  de  verificar  se  abrange as mensalidades pagas pelos alunos de  instituição de ensino  como  contraprestação  desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo da controvérsia não discute quaisquer outras receitas que não  as  mensalidades,  não  havendo  que  se  falar  em  receitas  decorrentes  de  aplicações  financeiras ou decorrentes de mercadorias e serviços outros  (vg.  estacionamentos pagos, lanchonetes, aluguel ou taxa cobrada pela utilização  de  salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações,  venda  de  ingressos  para  eventos  promovidos  pela  entidade,  receitas de formaturas, excursões, etc.) prestados por essas entidades que não  sejam exclusivamente os de educação.  Fl. 1214DF CARF MF     14 2.  O  parágrafo  §  2º  do  art.  47  da  IN  247/2002  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ofende  o  inciso  X  do  art.  14  da MP  n°  2.158­35/01  ao  excluir  do  conceito  de  "receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades",  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios  de  educação,  que  são  as  mensalidades escolares recebidas de alunos.  3. Isto porque a entidade de ensino tem por finalidade precípua a prestação  de serviços educacionais. Trata­se da sua razão de existir, do núcleo de suas  atividades,  do  próprio  serviço  para  o  qual  foi  instituída,  na  expressão  dos  artigos 12 e 15 da Lei n.º 9.532/97. Nessa toada, não há como compreender  que  as  receitas  auferidas  nessa  condição  (mensalidades  dos  alunos)  não  sejam aquelas decorrentes de "atividades próprias da entidade", conforme o  exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99  (atual MP n. 2.158­35/2001). Sendo assim, é flagrante a ilicitude do art. 47,  §2º, da IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão.  4.  Precedentes  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF:  Processo  n.  19515.002921/2006­39,  Acórdão  n.  203­12738,  3ª  TURMA  /  CSRF  / CARF  / MF / DF, Rel. Cons. Rodrigo Cardozo Miranda, publicado  em  11/03/2008;  Processo  n.  10580.009928/2004­61,  Acórdão  n.  3401­ 002.233, 1ªTO / 4ª CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF / MF, Rel. Cons. Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  publicado  em  16/08/2013;  Processo  n.  10680.003343/2005­91,  Acórdão  n.  3201­001.457,  1ªTO  /  2ª  CÂMARA  /  3ª  SEJUL  /  CARF  /  MF,  Rel.  Cons.  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Rel.  designado Cons. Daniel Mariz Gudiño, publicado em 04/02/2014; Processo  n. 13839.001046/2005­58, Acórdão n. 3202­000.904, 2ªTO / 2ª CÂMARA / 3ª  SEJUL  /  CARF  /  MF.  Rel.  Cons.  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  publicado  em  18/11/2013;  Processo  n.  10183.003953/2004­14  acórdãos  9303­01.486  e  9303­001.869,  3ª  TURMA  /  CSRF,  Rel.  Cons.  Nanci Gama,  julgado em 30.05.2011; Processo n.  15504.019042/2010­09, Acórdão 3403­ 002.280,  3ªTO  /  4ª  CÂMARA  /  3ª  SEJUL  /  CARF  /  MF,  Rel.  Cons.  Ivan  Allegretti,  publicado  em  01/08/2013;  Processo:  10384.003726/2007­75,  Acórdão 3302­001.935, 2ªTO  /  3ª CÂMARA  /  3ª  SEJUL  / CARF  / MF, Rel.  Cons.  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  publicado  em  04/03/2013;  Processo:  15504.019042/2010­09,  Acórdão  3403­002.280,  3ªTO  /  4ª  CÂMARA  /  3ª  SEJUL  /  CARF  /  MF,  Rel.  Cons.  Ivan  Allegretti,  julgado  em  25.06.2013;  Acórdão 9303­001.869, Processo: 19515.002662/2004­84, 3ª TURMA / CSRF  / CARF / MF, Rel. Cons. Julio Cesar Alves Ramos, Sessão de 07/03/2012.  5.  Precedentes  em  sentido  contrário:  AgRg  no REsp  476246/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJ  12/11/2007,  p.  199;  AgRg  no  REsp  1145172/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJe  29/10/2009;  Processo:  15504.011242/2010­13,  Acórdão  3401­002.021,  1ªTO  /  4ª  CÂMARA  /  3ª  SEJUL  /  CARF  /  MF,  Rel.  Cons.  Odassi  Guerzoin  Filho,  publicado em 28/11/2012; Súmula n. 107 do CARF: "A receita da atividade  própria, objeto de isenção da COFINS prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III,  da MP n. 2.158­35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem  fins  lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei n. 9.532, da 1997".  6. Tese  julgada para efeito do art.  543­C, do CPC: as  receitas auferidas a  título  de  mensalidades  dos  alunos  de  instituições  de  ensino  sem  fins  lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da entidade", conforme o  exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99  (atual MP n. 2.158­35/2001), sendo flagrante a ilicitude do art. 47, §2º, da  IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão.  Fl. 1215DF CARF MF Processo nº 10680.016904/2005­11  Acórdão n.º 9303­004.370  CSRF­T3  Fl. 1.209          15 7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  1353111/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  23/09/2015, DJe 18/12/2015) (grifou­se)  Da  argumentação  expendida,  conclusão  inarredável  é  o  reconhecimento  como  decorrentes  de  atividades  próprias  da  Associação  as  receitas  da  prestação  de  serviços  educacionais  (mensalidades,  taxas, etc), estando, por conseguinte, abrangidas pela  isenção da  COFINS nos termos do art. 14, inciso X, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, independente  do seu caráter contraprestacional.   Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.   É o Voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                  Fl. 1216DF CARF MF

score : 1.0
6636796 #
Numero do processo: 13710.003013/2004-16
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2003 COMPROVAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. É imprescindível para a exclusão do Simples que seja comprovado que a pessoa jurídica se dedique à prestação de serviços profissional impeditiva indicada no ato administrativo.
Numero da decisão: 1801-000.573
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2003 COMPROVAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. É imprescindível para a exclusão do Simples que seja comprovado que a pessoa jurídica se dedique à prestação de serviços profissional impeditiva indicada no ato administrativo.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 13710.003013/2004-16

conteudo_id_s : 5674644

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-000.573

nome_arquivo_s : Decisao_13710003013200416.pdf

nome_relator_s : Carmen Ferreira Saraiva

nome_arquivo_pdf_s : 13710003013200416_5674644.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Tue May 24 00:00:00 UTC 2011

id : 6636796

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048692400848896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 9.5          1 88..55  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13710.003013/2004­16  Recurso nº  143.104   Voluntário  Acórdão nº  1801­00.573  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de maio de 2011  Matéria  SIMPLES  Recorrente  TRUQUE EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2003  COMPROVAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE.  É  imprescindível  para  a  exclusão  do  Simples  que  seja  comprovado  que  a  pessoa  jurídica  se  dedique  à  prestação  de  serviços  profissional  impeditiva  indicada no ato administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado, Magda Azario Kanaan  Polanczyk,  Edgar  Silva Vidal  e Ana  de Barros  Fernandes.       Fl. 160DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13710.003013/2004­16  Acórdão n.º 1801­00.573  S1­TE01  Fl. 10.5          2 Relatório  A Recorrente optante pelo Sistema  Integrado de Pagamentos de  Impostos e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples foi excluída de  ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/RJO/RJ nº 538.393, de 02 de agosto de 2004, fl.  03,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2002,  com  base  nos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  indicados:  Data da opção pelo Simples: 01/01/2001  Situação excludente (evento 306):  Descrição:  atividade  econômica  vedada:  9231­2/99  Outros  serviços  especializados ligados às atividades artísticas  Data da ocorrência: 02/09/2000   Fundamentação  legal:  Lei  nº  9.317,  de  05/12/1996:  art.  9º  ,  XIII;  art.12;  art.14,  I; art.15,II, Medida Provisória nº 2.158­34, de 27/07/2001: art.73.  Instrução  Normativa SRF nº  355,  de 29/08/2003:  art.20, XII;  art.21;  art.23,  I;  art.24,  II,  c/c  parágrafo único.  A Recorrente manifestou­se contrariamente ao procedimento, apresentando a  Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples – SRS, com pedido de revisão do ato em rito  sumário, fl. 01. Em conformidade com o Despacho Decisório, fl. 02, as informações relativas à  opção pelo Simples foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido.  Cientificada  em  25/02/2008,  fl.  18­verso,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação de inconformidade em 20/03/2008, fl. 19, com as alegações abaixo transcritas:  ­  A  empresa  presta,  meramente,  serviços  de  execução  de  mão­de­obra  na  confecção  de  roupas,  sempre  a  pedido  da  contratante,  não  realizando  nenhum  trabalho de elaboração, sendo ainda a realização exclusivamente manual.  ­  Aproveitamos  para  informar  que  face  a  dificuldade  atual,  esta  empresa  encontra­se sem movimento desde 02/2007, não tendo portanto recursos para arcar  com a decisão  e  as  cobranças  advindas da  exclusão  e  retroatividade  dos débitos  e  obrigações acessórias por ela acarretadas.  ­ Pedimos  a  indulgência  ,  tendo em vista hoje  inclusive estar  sendo aceita a  atividade  como  Simples  Nacional,  inclusive  tendo  esperança  de  em  um  futuro  próximo e, com a aceitação do solicitado, poder retornar as atividades e contribuir  para o desenvolvimento e crescimento Nacional.  A  Vista  de  todo  exposto,  espera  e  requer  a  impugnante  seja  acolhida  a  presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando­se o processo.  Termo em que   Pede deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 7ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº  12­19.855, de 04/07/2008, fls. 21/26: “Solicitação Indeferida”.  Fl. 161DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13710.003013/2004­16  Acórdão n.º 1801­00.573  S1­TE01  Fl. 11.5          3 Restou ementado  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO D IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESA E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES   Data do fato gerador: 01/01/2001   EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE ECONÔMICA.  Uma vez que o contrato social faz menção à atividade econômica impeditiva  da opção pela Sistemática do SIMPLES, referida no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n°  9.317/96,  cabe  ao  interessado o ônus de comprovar que não a  realiza. Na  falta  de  provas, infere­se que o interessado realiza as atividades descritas no contrato social,  o que o impede de estar no Simples.  Notificada  em  25/07/2008,  fl.  25­verso,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  11/08/2008,  fls.  28/36,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta que cabe à Administração Pública o ônus de provar os motivos da  exclusão do Simples. Suscita que as atividades constantes no contrato social não são suficientes  por si sós para determinar o procedimento. Diz que não se dedica à produção de espetáculos,  fato este que  implica prova negativa, cuja  realização é impossível. Esclarece que se dedica à  confecção  de  vestuário  por  encomenda.  Tendo  em  vista  o  princípio  da  verdade  material,  solicita a apreciação dos documentos ora juntados.  Indica a  legislação que  rege a matéria,  princípios que  alega  foram violados  ainda entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  Conclui  Pelas razões expostas nesse recurso, a Recorrente espera e confia que esse e.  Conselho  de  Contribuintes  reformará  a  decisão  recorrida  para  cancelar  o  ato  de  exclusão da contribuinte da sistemática do Simples.  P. deferimento.  É o Relatório.    Voto              Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.   Fl. 162DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13710.003013/2004­16  Acórdão n.º 1801­00.573  S1­TE01  Fl. 12.5          4 O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  aplicável  às  microempresas  e  às  empresas  de  pequeno  porte  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  estabelecido  em  cumprimento  ao  que  determina  o  disposto  no  art.  179  da  Constituição  da  República Federativa do Brasil (CR) de 1988 pode ser usufruído desde que as condições legais  sejam preenchidas.   A Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, determina:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  [...]  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro  ,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  [...]  Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  [...]  II ­ obrigatoriamente, quando:  a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 9°;  [...]  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  I ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa  jurídica;  Para  a  solução  do  litígio,  cabe  buscar  esclarecimentos  na  Classificação  Brasileira  de  Ocupações  –  CBO  que  determina  (fonte:  http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/BuscaPorTituloResultado.jsf,  acesso  em  20/03/2011):  2622 : Diretores de espetáculos e afins  [...]  Descrição Sumária  Os  diretores  de  cinema,  teatro,  televisão  e  rádio  dirigem,  criando,  coordenando,  supervisionando  e  avaliando  aspectos  artísticos,  técnicos  e  financeiros  referentes  a  realização  de  Fl. 163DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13710.003013/2004­16  Acórdão n.º 1801­00.573  S1­TE01  Fl. 13.5          5 filmes, peças de teatro, espetáculos de dança, ópera e musicais,  programas  de  televisão  e  rádio,  vídeos,  multimídia  e  peças  publicitárias  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  no  Contrato  Social  está  registrado,  fls.04/08:  O objeto da sociedade será a prestação de serviços na área artística técnica, no  setor de produção, realização, criação e promoção de show, teatro, cinema, televisão,  rádio, enfim todos e quaisquer espetáculos artísticos em geral.  As  atividades  objeto  do  contrato  social  podem  ser  um  indicativo, mas  não  são,  por  si  sós,  determinantes  da  ocorrência  de  exclusão  da  pessoa  jurídica  do  Simples. A  hipótese de indeferimento da opção da Requerente pelo Simples com efeito desde 01/01/2002  fundamentada  na  prestação  de  serviço  profissional  de  diretor  ou  produtor  de  espetáculo,  pressupõe a obtenção efetiva de receita proveniente de atividade vedada, qualquer que seja a  sua proporção em relação à totalidade auferida pela pessoa jurídica.   Os  autos  estão  instruídos  com  as  cópias  das  Notas  Fiscais,  fls.  48/92,  nas  quais  se  comprova  a  efetiva  prestação  de  serviços  de  figurinista,  que  também  é  a  atividade  profissional exercida pelo sócio­gerente Reinaldo Elias, CPF 353.173.377­04.   No  dicionário  eletrônico  Houaiss  da  língua  portuguesa  1.0,  o  verbete  figurinista está assim definido:  que ou aquele que, na produção artística, cuida da indumentária  dos  atores,  projetando  figurinos  e  acompanhando­lhes  a  confecção.  Assim  o  figurinista  confecciona  a  vestimenta  artística  previamente  identificada pelo diretor ou produtor do espetáculo. A Recorrente  juntou as provas aos autos  mediante  documentos  hábeis  que  demonstram  sua  afirmativa  de  que  presta  serviço  de  figurinista,  que, a partir dos conceitos  já estabelecidos deduz­se que não é assemelhada à de  diretor ou produtor de espetáculo.   É  imprescindível  para  a  exclusão  do  Simples  que  seja  comprovado  que  a  pessoa  jurídica  se  dedique  à  prestação  de  serviços  profissional  impeditiva  indicada  no  ato  administrativo. Não constam dos autos evidências de que a Recorrente exerça a prestação de  serviços  profissional  de  diretor  ou  produtor  de  espetáculos  de  que  trata  a  legislação  de  regência.  Não  restando  evidenciada  a  subsunção  do  fato  à  hipótese  legal  de  exclusão  do  Simples, é admissível a manutenção no mencionado sistema.   Em face do exposto voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                Fl. 164DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13710.003013/2004­16  Acórdão n.º 1801­00.573  S1­TE01  Fl. 14.5          6                 Fl. 165DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

score : 1.0
6487629 #
Numero do processo: 13973.000108/2003-06
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 OBSERVÂNCIA A COISA JULGADA. DECISÃO JUDICIAL DEVE SER CUMPRIDA EM SEUS TERMOS. Deve-se obedecer os efeitos da coisa julgada, a qual impõe estrita observância do que foi decidido pelo judiciário. A decisão judicial deve ser cumprida nos seus termos. As autoridades administrativas estão obrigadas a seguir os ditames estabelecidos em sentença judicial. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-004.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício Demes Brito- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas ( Presidente em Exercício), Charles Mayer de Castro Souza ( Suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran)
Nome do relator: DEMES BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 OBSERVÂNCIA A COISA JULGADA. DECISÃO JUDICIAL DEVE SER CUMPRIDA EM SEUS TERMOS. Deve-se obedecer os efeitos da coisa julgada, a qual impõe estrita observância do que foi decidido pelo judiciário. A decisão judicial deve ser cumprida nos seus termos. As autoridades administrativas estão obrigadas a seguir os ditames estabelecidos em sentença judicial. Recurso Especial do Procurador Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 08 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13973.000108/2003-06

anomes_publicacao_s : 201609

conteudo_id_s : 5631749

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-004.230

nome_arquivo_s : Decisao_13973000108200306.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : DEMES BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 13973000108200306_5631749.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício Demes Brito- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas ( Presidente em Exercício), Charles Mayer de Castro Souza ( Suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran)

dt_sessao_tdt : Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016

id : 6487629

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048692469006336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 703          1 702  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13973.000108/2003­06  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.230  –  3ª Turma   Sessão de  10 de agosto de 2016  Matéria  PIS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  WEG INDÚSTRIAS S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995  OBSERVÂNCIA A COISA JULGADA. DECISÃO JUDICIAL DEVE SER  CUMPRIDA EM SEUS TERMOS.   Deve­se  obedecer  os  efeitos  da  coisa  julgada,  a  qual  impõe  estrita  observância do que foi decidido pelo judiciário. A decisão judicial deve ser  cumprida nos seus termos.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  a  seguir  os  ditames  estabelecidos em sentença judicial.  Recurso Especial do Procurador Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o  Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   Demes Brito­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas ( Presidente em Exercício), Charles Mayer de Castro Souza ( Suplente convocado), Andrada  Márcio Canuto Natal, Júlio César Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini  Cecconello,  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos Autran)    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 3. 00 01 08 /2 00 3- 06 Fl. 704DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODR IGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por DEMES BRITO Processo nº 13973.000108/2003­06  Acórdão n.º 9303­004.230  CSRF­T3  Fl. 704          2 Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional com fundamento nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256/09, contra ao acórdão nº 202­18.695, proferido pela 2º Câmara do 2º Conselho de  Contribuintes, que decidiu dar parcial provimento reconhecendo o direito de apurar o indébito  do PIS com base na semestralidade da base de cálculo.    Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.  É  de  se  conhecer  de  embargos  de  declaração  quando  verificada  a  contradição na decisão embargada.  PIS. SEMESTRALIDADE.   A semestralidade do PIS é matéria sumulada nos Conselhos de Contribuintes  do Ministério da Fazenda.  COMPENSAÇÃO. SUFICIÊNCIA.  Apurados  os  indébitos  do  PIS,  deve  ser  permitida  a  compensação  com  débitos do mesmo tributo.  Recurso provido em parte.  O  julgamento  decorreu  dos  embargos  da  DRF  da  jurisdição  da  Contribuinte,  questionando  vários  itens  da  Resolução  nº  202­00.942,  de  fls.604/607,  dentre  os  quais  a  determinação de calcular o PIS pela sistemática da semestralidade, pois este assunto  já  teria sido  abordado na decisão judicial que fundamenta o pedido do contribuinte e não teria sido concedida.  Os embargos de declaração da Fazenda Nacional foram indeferidos, de acordo com fls.657/661.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso, sustentando que o acórdão recorrido entendeu que decisão judicial que fundamenta o  pleito da Contribuinte não se pronunciava sobre a semestralidade e sim sobre as alterações do  prazo  de  recolhimento,  que  seriam  assuntos  diferentes,  e  que  se  poderia,  então  aplicar,  a  sistemática da semestralidade na apuração da contribuição, conforme Súmula 11 do Segundo  Conselho de Contribuintes.   Para  comprovar  o  dissenso  em  relação  à matéria  foram  colacionados  como  paradigmas do Recurso, dentre outros citados, os Acórdão nº 3401­01.248 e 204­01.768, cuja  ementa, na parte que interessa ao litígio, assim dispõe :      Acórdão nº 3401­01.248   Fl. 705DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODR IGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por DEMES BRITO Processo nº 13973.000108/2003­06  Acórdão n.º 9303­004.230  CSRF­T3  Fl. 705          3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração:  31/01/1999 a 31/10/2000   AÇÃO  JUDICIAL.  SEMESTRALIDADE  DO  PIS  AUTO  COMPENSAÇÃO  REALIZADA.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1.   Importa  renúncia às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Acórdão 204­01.768   NORMAS  PROCESSUAIS.  COISA  JULGADA  MATERIAL.  EFEITOS.  A  decisão  transitada  em  julgado  em  processo  judicial  é  de  observância  obrigatória  e  produz  efeitos  até  que  legislação  superveniente  modifique  a  situação  que  foi  objeto  da  lide.Impossibilidade  de  reconhecimento  da  aplicação  da  sistemática  da  semestralidade  do  PIS  contra  o  que  fora  decidido em processo judicial da recorrente.   RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. A Resolução do Senado Federal n° 49, que  afastou a aplicação dos Decretos­Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988 com efeitos  erga omnes não tem força desconstitutiva de coisa julgada, somente alcançada por  meio da propositura de ação rescisória própria.   Recurso negado  É o relatório.     Voto             Demes Brito ­ Conselheiro Relator   O Recurso preenche os  requisitos para  sua admissibilidade a  esta  instância.  Dele conheço.  Trata­se  de  pedido  de  compensação  visando  o  aproveitamento  de  créditos  tributários  decorrentes  de  decisão  judicial,  com  trânsito  em  julgado  em  01/03/1999,  que  reconheceu a inconstitucionalidade dos Decretos­Lei n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988.   As  compensações  efetuadas  pela  Contribuinte  foram  indeferidas  pela  Secretária da Receita Federal do Brasil (RFB),com fundamento de que não era possível utilizar  a base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato gerador, expressando seu entendimento de  que a decisão judicial transitada em julgado teria afastado a chamada “semestralidade” do PIS,  e que seria esta questão, portanto, já revestida de definitividade.    Fl. 706DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODR IGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por DEMES BRITO Processo nº 13973.000108/2003­06  Acórdão n.º 9303­004.230  CSRF­T3  Fl. 706          4 Com efeito, verifico junto aos autos que a decisão judicial se pronunciou de  forma clara quanto a "semestralidade" do PIS. Vejamos:  "Convém  salientar,  por  fim,  que  as  alterações  dos  prazos  de  recolhimento  ocorridas  após  as  edições  dos  Decretos­Leis  em  análise,  são  válidas,  porquanto  prazo  de  recolhimento  não  é  matéria  reservada  à  lei  complementar,  já  que  não  se  trata  de  normas  gerais  de  direito  tributário.  Portanto, as alterações dos prazos de recolhimento do PIS promovidas por  lei  ordinária  devem  ser  observadas.  Outro  fator  que  também  deve  ser  observado diz respeito a indexação da contribuição para o PIS, prevista nas  Leis 7.799/89, 8.012/90, 8.383/91, 8.850/94 e 8.981/95. Assim, não há de se  acolher pretensão de se recolher a contribuição para o PIS seis meses após  a ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, a partir das edições  das leis que alteraram o prazo de recolhimento e indexaram a contribuição a  recolher. (...)”  Como  se  observa,  a  decisão  judicial  determinou  que  a  Contribuinte  recolhesse o PIS nos termos do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, com alteração promovida  pela Lei Complementar 17/73, a qual determina, que a base de cálculo é o faturamento do sexto  mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, conforme dispõe a Súmula  CARF n° 15.  Além disso, deve­se obedecer os efeitos da coisa julgada, a qual impõe estrita  observância do que foi decidido pelo judiciário, a decisão judicial deve ser cumprida nos seus  termos.  Quanto aos prazos de recolhimento, foram observados aqueles determinados  pela legislação ordinária, bem como a indexação da contribuição a recolher.    Portanto,  não  há  qualquer  divergência  entre  a  decisão  judicial  e  o  acórdão  Recorrido.   Com essas considerações, voto no sentido de negar Provimento ao Recurso  da Fazenda Nacional.    É como voto é como penso.  Demes Brito                       Fl. 707DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODR IGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por DEMES BRITO Processo nº 13973.000108/2003­06  Acórdão n.º 9303­004.230  CSRF­T3  Fl. 707          5                                                               Fl. 708DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODR IGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por DEMES BRITO

score : 1.0
6503791 #
Numero do processo: 16327.910474/2009-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1201-000.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Ronaldo Apelbaum. Relatório
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 16327.910474/2009-65

anomes_publicacao_s : 201609

conteudo_id_s : 5638939

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1201-000.225

nome_arquivo_s : Decisao_16327910474200965.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 16327910474200965_5638939.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Ronaldo Apelbaum. Relatório

dt_sessao_tdt : Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016

id : 6503791

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048692475297792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.910474/2009­65  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.225  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de setembro de 2016  Assunto  Compensação  Recorrente  BANCO ITAU S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER o julgamento em diligência.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Eva Maria  Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães  e  Ronaldo Apelbaum.      Relatório Como os fatos e a matéria jurídica foram bem relatados pela decisão de primeira  instância, reproduzo­a a seguir (grifaremos):  O  interessado,  supra  qualificado,  entregou  via  Internet  a Declaração  de  Compensação  de  fls.  13/17  (PER/DCOMP  n°     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 10 47 4/ 20 09 -6 5 Fl. 154DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16327.910474/2009­65  Resolução nº  1201­000.225  S1­C2T1  Fl. 3          2 09878.67073.230806.1.3.04­1782), na qual declara a compensação de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  (cód.  receita  2469)  relativo  ao  período  de  apuração  encerrado  em  31/11/2005.  Pelo Despacho Decisório de fls. 11 o contribuinte foi cientificado, em  18/08/2009 (fls. 12), de que:  “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada a  improcedência do  crédito  informado no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para  compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  o  débito  indevidamente compensado (principal: R$ 310.443,62).  Irresignado, o contribuinte apresentou em 17/09/2009 a Manifestação  de Inconformidade de fls. 01/05, alegando, em apertada síntese, que:  1)  o  art.  10  da  IN  SRF  n°  600/2005  não  encontra  amparo  na  legislação, e portanto não pode ser aplicado;   2)  com  a  edição  da  MP  n°  449/2008,  foi  introduzida  a  vedação  à  compensação de débitos relativos ao pagamento mensal de estimativa  de IRPJ e CSLL, mas referida MP não foi convertida em lei; e   3)  além  disso,  ao  dispor  que  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  poderá ser objeto de compensação, devendo compor o saldo negativo,  a  IN  600/2005  fere  o  art.  73  da  Lei  n°  9.532/97,  que  determina  a  atualização  pela  Selic  a  partir  do  mês  subsequente  ao  pagamento  indevido ou a maior.  Com a ciência da decisão, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no  qual repisou os argumentos anteriormente defendidos, com destaque para a inaplicabilidade do  artigo 10 da IN 600/05.  A Recorrente  juntou,  ainda,  documentos  que  entende  aptos  para  comprovar  a  liquidez e a certeza do crédito pleiteado.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.  É o relatório.    Voto    Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   Fl. 155DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16327.910474/2009­65  Resolução nº  1201­000.225  S1­C2T1  Fl. 4          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais,  razão  pela  qual  dele  conheço.  O debate relativo ao indeferimento de compensações baseado no artigo 10 da IN  600/05 normalmente engloba duas questões:  a)  Se  a  interessada  efetivamente  recolheu  a  maior  o  valor  das  estimativas  mensais dos períodos em exame;  b)  Se  é  possível  compensar  os  valores  porventura  recolhidos  a  maior  imediatamente, vale dizer, a partir do próprio pagamento.  Para a  solução da primeira questão devemos analisar os documentos presentes  nos autos.  Como a Recorrente apresentou, junto com o Recurso Voluntário, documentos e  informações que entende suficientes para comprovar a liquidez e a certeza do direito creditório  pleiteado,  considero  essencial  que  tal  documentação  seja objeto de  análise pela delegacia de  origem, dado que o Despacho Decisório não se manifestou expressamente sobre o montante do  crédito,  pois  fundamentou  sua  decisão  na  impossibilidade  de  compensação  no  próprio  exercício, no que foi seguido pela DRJ.  Por  força  disso,  conduzo meu  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de Jurisdição do contribuinte:  a) Analise  a  documentação  apresentada  e  os  sistemas  da Receita  Federal  para  informar a este Conselho sobre a existência e pertinência do crédito pleiteado ou, em caso de  divergência, sobre qual seria o valor passível de compensação;  b)  Intime  a  interessada  acerca  do  resultado  da  diligência,  para  que  esta  se  manifeste, se assim desejar, no prazo de 30 dias.   Adotadas  as  providências  acima  os  autos  deverão  retornar  a  este  Conselho  e  Relator para apreciação e julgamento.  Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e voto por CONVERTER o  julgamento em diligência.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator    Fl. 156DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

score : 1.0
6467929 #
Numero do processo: 10882.900980/2008-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10882.900980/2008-83

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5621055

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-004.024

nome_arquivo_s : Decisao_10882900980200883.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 10882900980200883_5621055.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016

id : 6467929

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048692501512192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.900980/2008­83  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.024  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 09 80 /2 00 8- 83 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900980/2008­83  Acórdão n.º 9303­004.024  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­004.988, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900980/2008­83  Acórdão n.º 9303­004.024  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900980/2008­83  Acórdão n.º 9303­004.024  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900980/2008­83  Acórdão n.º 9303­004.024  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900980/2008­83  Acórdão n.º 9303­004.024  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 165DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900980/2008­83  Acórdão n.º 9303­004.024  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 166DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900980/2008­83  Acórdão n.º 9303­004.024  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 167DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
6561203 #
Numero do processo: 16682.900653/2013-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 RECURSO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO. NÃO CONHECIMENTO Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito, por perempção.
Numero da decisão: 1402-002.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário em parte para atestar a intempestividade e não conhecer das razões de mérito.nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ASSINADO DIGITALMENTE Leonardo de Andrade Couto– Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201610

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 RECURSO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO. NÃO CONHECIMENTO Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito, por perempção.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 16682.900653/2013-21

anomes_publicacao_s : 201611

conteudo_id_s : 5655551

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1402-002.334

nome_arquivo_s : Decisao_16682900653201321.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : Leonardo de Andrade Couto

nome_arquivo_pdf_s : 16682900653201321_5655551.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário em parte para atestar a intempestividade e não conhecer das razões de mérito.nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ASSINADO DIGITALMENTE Leonardo de Andrade Couto– Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016

id : 6561203

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048692508852224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 873          1 872  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.900653/2013­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.334  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de outubro de 2016  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO   Recorrente  CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  RECURSO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO. NÃO CONHECIMENTO  Demonstrada  nos  autos  a  intempestividade  do  recurso  voluntário,  não  se  conhece das razões de mérito, por perempção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  recurso  voluntário  em  parte  para  atestar  a  intempestividade  e  não  conhecer  das  razões  de  mérito.nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.              ASSINADO DIGITALMENTE   Leonardo de Andrade Couto– Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 06 53 /2 01 3- 21 Fl. 873DF CARF MF     2 Relatório  Por  bem  resumir  a  controvérsia,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  que  abaixo transcrevo:  Trata  o  processo  de  Pedido  de  Restituição,  PER  nº  22673.97596.030409.1.2.029898,  e  as  seguintes Declarações  de Compensação,  na  qual  a  interessada  pretende  utilizar  crédito  de  sua  sucedida,  CNPJ.  04.191.257/000129, oriundo de saldo negativo de IRPJ, do período de 01/01/2008 a  30/11/2008, no valor de R$ 28.508.835,00.  [...]  De  acordo  com  a  decisão,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido,  pois  as  parcelas  que  formam  o  saldo  negativo  não  foram  confirmadas,  conforme  quadro  abaixo:   [...]  Com  base  no  relatório  Análise  do  Crédito,  fls.  359/360,  foi  confirmado  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  no  valor  de R$ 28.508.835,00,  incidentes  sobre  rendimentos  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  pagos  pela  fonte  pagadora  CNPJ.  15.102.288/000182.  No  entanto,  os  rendimentos  correspondentes  não  foram  oferecidos à tributação.  A ciência ocorreu em 16/04/2013, conforme AR de fls. 367.  A interessada apresentou manifestação de inconformidade em 15/05/2013, fls.  04/18, tempestivamente, instaurando a lide.  Em sessão de 13 de dezembro de 2013, foi proferido Acórdão nº 1262.152 por  esta  5ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RJO,  anulando  a  decisão  uma  vez  que  o  motivo que fundamentou o indeferimento não coadunava com a realidade dos fatos  apurados  pela  autoridade  administrativa  que  analisou  o  pedido.  Isto  porque  foi  constatado que os  rendimentos de juros  sobre o capital próprio  foram oferecidos à  tributação. No  entanto,  o  IRRF,  no  valor  de R$  28.508.835,00,  foi  utilizado  para  reduzir  o  crédito  tributário  de  IRPJ  lançado  em  auto  de  infração,  sob  o  processo  administrativo nº 16682720286/ 201384.  Em  função da  anulação,  foi  proferida pela DEMAC/RJO/DIORT,  em 21 de  dezembro de 2013, nova Decisão de fls. 387/388, com base no Parecer nº 308/2013,  na  qual  a  autoridade  administrativa  não  reconhece  o  direito  creditório  e  não  homologa  as  compensações, motivando o  indeferimento  na  utilização  do  IRRF na  compensação do crédito tributário de IRPJ lançado.  A ciência da decisão ocorreu em 06/01/2014, conforme Termo de Abertura de  Documento, de fls. 390.  A interessada apresentou manifestação de inconformidade em 03/02/2014, fls.  394/411, com as seguintes alegações:  ­  a Odebrecht  Participações  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ, no  período  de 01/01/2008 a 30/11/2008 no valor de R$ 28.508.835,00.  Fl. 874DF CARF MF Processo nº 16682.900653/2013­21  Acórdão n.º 1402­002.334  S1­C4T2  Fl. 874          3 ­  em 30/11/2008 a interessada incorporou a Odebrecht Participações, em  função  de  reestruturação  societária,  absorvendo  todo  patrimônio,  inclusive  ativos  tributários, como o saldo negativo em tela, podendo utilizá­lo como bem entendesse.  ­  houve  reconhecimento  do  direito  creditório  pela  DRJ  e  DEMAC/RJ,  ficando  a  discussão  restrita  à  possibilidade  de  utilização  deste  crédito  pela  fiscalização, à revelia da interessada.  ­  o Fisco não está autorizado a utilizar como melhor aprouver o crédito  tributário, ignorando o seu aproveitamento quatro anos antes pela interessada.  ­  cita  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96  e  artigo  41  da  IN  SRFB  nº1.300/2012, concluindo que a compensação é uma faculdade do contribuinte, que  tem o direito de decidir como e quando utilizar.  ­  da mesma forma o artigo 41, §7º da IN SRFB nº 1.300/2012 determina  que os débitos do sujeito passivo serão compensados na ordem por ele indicada.  ­  a  compensação  é  um  direito  do  contribuinte  e  dele  apenas,  não  possuindo  as  autoridades  administrativas  competência  para  decidir,  discricionariamente, o destino do direito creditório do contribuinte.  ­  assim,  o  motivo  para  o  indeferimento  não  encontra  guarida  na  legislação.  ­  a opção manifestada pela interessada deve ser respeitada.  ­  não existe segurança jurídica quando o procedimento de compensação  adotado  pela  interessada,  previsto  em  legislação,  é  desconsiderado  pelo  Fisco  em  momento  posterior,  já  que  utilizou  os mesmos  créditos  para  quitar  outros  débitos,  sendo arbitrário e ilegal.  ­  traz  jurisprudência  administrativa  do  CARF  em  assuntos  diferentes,  mas mas cujas conclusões de respeito à opção do contribuinte, podem ser aplicadas  ao presente caso.  ­  no momento  do  lançamento,  o  crédito  já  não mais  existia,  pois  havia  sido  consumido  para  quitar  os  débitos  informados  nas  DCOMP,  sendo  a  compensação com o crédito tributário apurado totalmente descabida.  ­  quando da lavratura do auto de infração, não existia qualquer Despacho  Decisório,  ou  seja,  tanto  o  crédito  de  IRPJ  quanto  os  débitos  compensados  encontravam­se extintos pelo encontro de contas.  ­  ainda  que  existisse  Despacho  Decisório  não  homologando  as  compensações,  o  crédito  não  poderia  ser  utilizado  pela  fiscalização  para  abater  o  IRPJ apurado pois inexiste autorização legal.  ­  cita  Acórdão  nº  1242.413  no  qual  a  própria  DRJ  não  acatou  o  argumento  para  utilizar  as  antecipações  para  reduzir  o  lançamento,  objeto  da  lide,  alegando  que  o  saldo  negativo  já  teria  sido  utilizado  em  Declarações  de  Compensação, respeitando a opção do contribuinte.  ­  a compensação de ofício efetuada nos autos do processo administrativo  nº 16682.720286/201384 não observou os procedimentos previstos no artigo 6º do  Decreto nº 2.138/97, regulamentado no artigo 61 §2º da IN SRFB nº 1.300/2012.  Fl. 875DF CARF MF     4 ­  a fiscalização também não observou que deveria ser respeitada a ordem  para compensação dos débitos, nos termos dos artigos 62, 63 e 64 da IN SRFB nº  1.300/2012.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento prolatou o Acórdão  12­63.973  considerando  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  em  decisão  consubstanciada na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário:2009   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  IRPJ.  DEDUÇÃO  COM  AS  ANTECIPAÇÕES. CABIMENTO.  A  lavratura  de  auto  de  infração,  com a  constituição de  crédito  tributário  para  cobrança do  imposto  de  renda,  em decorrência  da  reversão de prejuízo para  lucro real,  acarreta na utilização  dos  valores  apurados  a  título  de  estimativa  (artigo  837  do  RIR/99), prejudicando a certeza e  liquidez do direito creditório  pleiteado.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO  NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito,  requisitos  necessários  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do  Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pedido  e a não homologação da compensação   Cientificado,  o  sujeito  passivo  recorre  a  esta  Corte  ratificando  as  razões  expedidas na peça impugnatória. Acrescenta a argüição de nulidade da intimação pela qual foi  cientificado do acórdão da DRJ,  feita diretamente por meio  eletrônico,  tendo em vista que a  melhor  interpretação  do  art.  23,  do Decreto  nº  70.235/72  seria  no  sentido  de  as  intimações  seguirem a ordem seqüencial estabelecida no dispositivo.   É o Relatório.    Fl. 876DF CARF MF Processo nº 16682.900653/2013­21  Acórdão n.º 1402­002.334  S1­C4T2  Fl. 875          5     Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  O  recurso  foi  interposto  por  signatário  devidamente  legitimado  mas  só  merece conhecimento na parte que trata da tempestividade, como se verá a seguir.  A interessada foi cientificada do acórdão de manifestação de inconformidade  por meio eletrônico em 09/04/2014 por decurso de prazo. O termo final para interposição do  recurso voluntário seria 09/05/2014.   Tendo  em  vista  que  a  peça  recursal  foi  protocolada  em  30/05/2014,  caracterizou­se a intempestividade.  No  entendimento  do  sujeito  passivo,  a  intimação  por  meio  eletrônico  só  poderia ser feita na impossibilidade da intimação pessoal , em primeiro lugar, e depois por via  postal. Assim, haveria um benefício de ordem no art. 23, do Decreto nº 70.235/72.  A alegação é improcedente.  Veja­se os dispositivos do Decreto nº 70.235/72 (destaque acrescido):  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de  efeito)  II ­por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio  tributário do sujeito passivo; ou(Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.(Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  Fl. 877DF CARF MF     6 I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  III ­ se por meio eletrônico:(Redação dada pela Lei nº 12.844, de  2013)  a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;(Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou(Redação dada  pela Lei nº 12.844, de 2013)  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;(Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)  [....]  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.(Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Não se trata, portanto, de interpretação do dispositivo mas da literalidade do  texto. Inexiste ordem de preferência no presente caso.   Quanto  ao Termo de Abertura  de Documento,  indica  que  o  sujeito  passivo  abriu  a mensagem em 13/05/2014,  após o  fim do prazo  recursal  estabelecido pela  intimação  eletrônica por decurso de prazo (09/05/2014). Nos termos da parte final da alínea “b” do inciso  III, do § 2º, do art, 23 supra transcrito, a data de abertura de mensagem só seria considerada se  tivesse ocorrido antes desse prazo.  Do exposto voto por conhecer em parte do recurso voluntário exclusivamente  para atestar a intempestividade, e como decorrência, não conhecer das razões de mérito.         Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                              Fl. 878DF CARF MF Processo nº 16682.900653/2013­21  Acórdão n.º 1402­002.334  S1­C4T2  Fl. 876          7   Fl. 879DF CARF MF

score : 1.0
6621051 #
Numero do processo: 11634.000878/2009-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 30/09/2009 MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.
Numero da decisão: 9202-005.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a Conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 30/09/2009 MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11634.000878/2009-51

anomes_publicacao_s : 201701

conteudo_id_s : 5673540

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.083

nome_arquivo_s : Decisao_11634000878200951.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 11634000878200951_5673540.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a Conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016

id : 6621051

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048692527726592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 776          1 775  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11634.000878/2009­51  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.083  –  2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  Contribuições Previdencárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO PREFEITURA MUNICIPAL       ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 30/09/2009  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  APLICAÇÃO  Quando  da  aplicação,  simultânea,  em  procedimento  de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º,  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  que  se  refere  à  apresentação  de  declaração  inexata  em  GFIP,  e  também da sanção pecuniária pelo não pagamento do  tributo devido, prevista no art. 35,  II da mesma Lei,  deve­se cotejar, para fins de aplicação do instituto da  retroatividade  benéfica,  a  soma  das  duas  sanções  eventualmente  aplicadas  quando  do  lançamento,  em  relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da  Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as  infrações  já  referidas,  e  que  se  tornou  aplicável  no  contexto  da  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias desde a edição da Medida Provisória  no.  449,  de  2008.  Assim,  estabelece­se  como  limitador para a soma das multas aplicadas através de  procedimento de ofício o percentual de 75%.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões a Conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 08 78 /2 00 9- 51 Fl. 776DF CARF MF Processo nº 11634.000878/2009­51  Acórdão n.º 9202­005.083  CSRF­T2  Fl. 777          2 (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2301­003.189,  prolatado  pela  1a  Turma  Ordinária da 3a Câmara da 2a Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais na sessão plenária de 20 de novembro de 2012 (e­fls. 657 a 672). Ali, por maioria de  votos,  deu­se  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário,  na  forma  de  ementa  e  a  decisão  a  seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/09/2008   SAT/RAT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA   A  administração  pública  em  geral,  na  qual  se  inclui  as  prefeituras municipais,  a partir  de  junho/2007,  enquadra­se  no  código 8411600 de que trata o Anexo V do Decreto n° 3.048, de  1999,  alterado  pelo  Decreto  6.042,  de  2007,  para  fins  de  recolhimento  da  contribuição  patronal  destinada  à  cobertura  dos  benefícios  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  cuja alíquota de contribuição é de 2% incidente sobre a folha de  salários dos segurados empregados.  ADESÃO  AO  PARCELAMENTO  AUTORIZADO  PELAS  LEIS  11.196/1995 E 11.960/2009   Alega a Recorrente que aderiu ao parcelamento autorizado pelas  leis  acima.  Contudo,  o  parcelamento  antes  aderido  não  foi  contabilizado pela Fiscalização para efeito da autuação, uma fez  que  já declarado na GFIP. E, quanto as  rubricas consideradas  para efeito da autuação a Recorrente não provou a sua adesão,  ao contrário, o documento juntado não passa de papelucho sem  expressão no mundo jurídico.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  A  MP  449.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ  11/2008.  Fl. 777DF CARF MF Processo nº 11634.000878/2009­51  Acórdão n.º 9202­005.083  CSRF­T2  Fl. 778          3 A mudança  no  regime  jurídico  das multas  no  procedimento  de  ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio  da MP  449  enseja  a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo 106 do CTN. No  tocante à multa mora até 11/2008, esta  deve  ser  limitada  ao  percentual  previsto  no  art.  61  da  lei  9.430/96, 20%.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  75%  COMO  MULTA  MAIS  BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR  A  MULTA  DE  MORA  E  MULTA  POR  INFRAÇÕES  RELACIONADAS À GFIP.  Em relação aos  fatos geradores até 11/2008, nas  competências  nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no  art.  44  da  Lei  9.430/96  por  concluir  se  tratar  da  multa  mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da  multa  de  mora  e  da multa  por  infrações  relacionadas  a GFIP,  deve  ser  mantida  a  penalidade  equivalente  à  soma  de:  multa  de  mora  limitada  a  20%  e  multa  mais  benéfica  quando  comparada  a  multa do art. 32 com a multa do art. 32A da Lei 8.212/91.  INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.  Para  comprovar  a  existência  de  fraude,  mister  que  seja  configurado  o  ‘animus  fraudandi’.  Não  ocorrência.  Também  não alegado pela Fiscalização.  TAXA SELIC E JUROS   A aplicação da taxa SELIC nas autuações fiscais é determinação  da legislação previdenciária, quando não é recolhido em tempo  hábil  as  contribuições previdenciárias.  Juros  com base na  taxa  SELIC são autorizados pelo Artigo 34, da Lei n.º 8.212/91.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI   Esta Casa não pode avaliar inconstitucionalidade de lei, sendo o  STF o Colegiado guardião da Constituição Federal. Questão já  resolvida pelo CARF em seu Regimento Interno, Artigo 62.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Recurso Voluntário Negado.  Decisão: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial  ao  recurso,  para  retificar  a  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros  e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; b)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para,  até  11/2008,  nas  competências  que  a  fiscalização  aplicou  a  penalidade  de  75%  (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96,  por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada  aplicação conjunta da multa de mora e da multa por  infrações  relacionadas à GFIP deve ser mantida a penal idade equivalente  à  soma de: *) multa de mora  limitada a 20%; e *) multa mais  benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do  art.  32A  da  Lei  8.212/91,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Fl. 778DF CARF MF Processo nº 11634.000878/2009­51  Acórdão n.º 9202­005.083  CSRF­T2  Fl. 779          4 Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Wilson Antonio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes,  que  votaram  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  para  que  seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei n° 9.430/1996,  se mais benéfica à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  para,  nas  competências  que  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade  prevista  na  redação,  vigente  até  11/2008,  do  Art.  35  da  Lei  8.212/1999, esta deve ser mantida. mas limitada ao determinado  no Art. 61, da Lei no 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente,  nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao  Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto  do(a) Relator(a); Redator: Mauro José Silva.   Enviados os autos à Fazenda Nacional em 18/03/2013 (e­fl. 673) para fins de  ciência da decisão, insurgindo­se contra esta, sua Procuradoria apresenta, em 27/03/2013 (e­fl.  730), Recurso Especial, com fulcro no art. 67 do anexo II ao Regimento Interno deste Conselho  Administrativo Fiscal  aprovado pela Portaria MF no.  256, de 22 de  julho de 2009,  então  em  vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 675 a 686).  Alega­se, no pleito, divergência em relação ao decidido, em 17/05/2012, no  Acórdão  2401­002.453,  de  lavra  da  1a.  Turma  Ordinária  da  4a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF,  e,  ainda,  em  relação  ao  ao  decidido,  em  05/07/2012,  no Acórdão  9202­002.193,  de  lavra da 2a. Turma desta CSRF, de ementa e decisão a seguir transcritas:  Acórdão 2401­02.453  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006   MPF.  PRORROGAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  SUBSTITUIÇÃO  DA AUTORIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA.   Havendo prorrogação de MPF dentro do prazo de sua validade,  não há o que se falar em substituição da autoridade fiscal.   PREVIDENCIÁRIO.  ALIMENTAÇÃO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INDEPENDENTEMENTE  DE  INSCRIÇÃO NO PAT. APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA  AS PRESTAÇÕES IN NATURA.   Independentemente  de  inscrição  no  PAT,  não  incidem  contribuições  sociais, desde que a empresa  faça a prestação  in  natura.   APURAÇÃO COM ESTEIO EM FOLHAS DE PAGAMENTO E  RECIBOS.  PRESUNÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DOS  FATOS  GERADORES. INOCORRÊNCIA.   Não  há  o  que  se  falar  em  presunção  dos  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  quando  a  apuração  fiscal  se  deu  com  base  na  documentação  exibida  pelo  sujeito,  principalmente  em  folhas e recibos de pagamento.   Fl. 779DF CARF MF Processo nº 11634.000878/2009­51  Acórdão n.º 9202­005.083  CSRF­T2  Fl. 780          5 LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  PREVISTA  NO  ART.  44,  I,  DA  LEI  n.º  9.430/1996.  Nos  lançamentos de ofício de contribuições sociais, aplica­se a multa  prevista no art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996, não se cogitando da  aplicação da multa moratória prevista no art. 61 da mesma Lei.   MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE  DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento  administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista,  sob a justificativa de que tem caráter confiscatório.  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOSADMINISTRADOS PELA RFB.  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especialde  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Ausente  momentaneamente  o  conselheiro  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira  Acórdão 9202­02.193  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DECADÊNCIA.  O prazo decadencial aplicável à exigência de multa decorrente  de omissão de informações em GFIP é aquele previsto no artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  ou  seja,  tem  inicio  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DECORRENTE  DE  LANÇAMENTO  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  JULGADO  IMPROCEDENTE  EM  PARTE.  AUTUAÇÃO  REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO.  Impõe­se a exclusão da multa aplicada decorrente da ausência  de informação em GFIP de fatos geradores lançados em Auto de  Infração, pertinente ao descumprimento da obrigação principal,  declarado parcialmente improcedente, em face da íntima relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula,  devendo  ser  excluído  da  penalidade  os  valores  concernentes  à  Previdência  Complementar Privada e Reembolso Escolar.  Fl. 780DF CARF MF Processo nº 11634.000878/2009­51  Acórdão n.º 9202­005.083  CSRF­T2  Fl. 781          6 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. GFIP. OMISSÕES.  INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  multa  prevista  no  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430,  de  1997,  decorrente do lançamento de ofício é única, no importe de 75%  (se não duplicada), e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não  pagamento  (parcial  ou  total)  do  tributo  devido,  quanto  a  não  apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver  como  mensurar  o  que  foi  aplicado  para  punir  uma  ou  outra  infração.No presente caso,  em que houve a aplicação da multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, que se refere à apresentação  de declaração inexata, e também da sanção pecuniária pelo não  pagamento  do  tributo  devido  no  prazo  de  lei,  estabelecida  no  igualmente  revogado  art.  35,  II,  o  cotejo  das  duas multas,  em  conjunto, deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei  9.430, de 1997, que  se destina a punir  ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação  no  contexto  da  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias.Correta  a  aplicação  da  regra  pertinente  à  de  aplicação da multa mais  benéfica,  entre  a  vigente  no momento  da  prática  da  conduta  apenada  e a  atualmente  disciplinada no  art.  44,  I  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  deduzidos  os  valores  levantados a título de multa nas NFLDs correlatas.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.  Decisão: por unanimidade de votos, em afastar de oficio a multa  aplicada em relação aos fatos geradores "Previdência Privada"  e  "Bolsa  Escola",  os  quais  foram  excluídos  do  processo  nº  35434.000858/2005­71  (Notificação  Fiscal),  em  face  da  intimada  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.  Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto  à multa. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira  (Relator),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Manoel  Coelho  Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad e Susy Gomes Hoffmann.  Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à  decadência.  Vencido  o  Conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira (Relator).   Em linhas gerais, argumenta a Fazenda Nacional em sua demanda que:  a)  A  redação  do  art.  35­A  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  é  clara.  Efetuado  o  lançamento de ofício das contribuições previdenciárias indicadas no artigo 35, da Lei nº 8.212,  de 24 de junho de 1991, deverá ser aplicada a multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996. Assim, à semelhança do que ocorre com os demais tributos  federais, a incidência da multa de mora ocorrerá naqueles casos expressos no art. 61 da Lei nº  9.430,  de  1996. Ou  seja,  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  incorreu  na mora  e  efetuou  o  recolhimento em atraso, de forma espontânea, independente do lançamento de ofício, efetuado  com esteio no art. 149 do CTN;  b)  Destarte,  no  lançamento  de  ofício,  diante  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  do  tributo  e/ou  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata  é  exigido,  além  do  principal e dos  juros moratórios, os valores  relativos às penalidades pecuniárias, que no caso  consistirão na multa de ofício. A multa de ofício será aplicada quando realizado o lançamento  Fl. 781DF CARF MF Processo nº 11634.000878/2009­51  Acórdão n.º 9202­005.083  CSRF­T2  Fl. 782          7 para  a  constituição  do  crédito  tributário. A  incidência  da multa  de mora,  por  sua  vez,  ficará  reservada  para  aqueles  casos  nos  quais  o  sujeito  passivo,  extemporaneamente,  realiza  o  pagamento ou o recolhimento antes do procedimento de oficio (ou seja, espontaneamente – o  que  não  foi  o  caso).  Essa  mesma  sistemática  deverá  ser  aplicada  às  contribuições  previdenciárias, em razão do advento da MP nº 449 de 2008, posteriormente convertida da Lei  nº 11.941, de 27 de dezembro de 2009;    c)  A  multa  de  mora  e  a  multa  de  ofício  são  excludentes  entre  si.  E  deve  prevalecer, na hipótese de lançamento de ofício, configurada a falta ou recolhimento do tributo  e/ou a falta de declaração ou declaração inexata, a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº  9.430/96, diante da  literalidade do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991. Nessa esteira, não há  como se adotar outro entendimento senão o de que a multa de mora prevista no art. 35, da Lei  nº 8.212/91 em sua redação antiga (revogada) está inserida em sistemática totalmente distinta  da multa de mora prescrita no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Logo, por esse motivo, não se  poderia aplicar à espécie o disposto no art. 106 do CTN, pois, para a interpretação e aplicação  da  retroatividade  benigna,  a  comparação  é  feita  em  relação  à  mesma  conduta  infratora  praticada, em relação à mesma penalidade;    d) Quanto à obrigação acessória, constata­se que antes das inovações da MP  nº 449, de 2008, atualmente convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o lançamento do principal  era realizado em NFLD, incidindo a multa de mora prevista no artigo 35, II da Lei nº 8.212, de  1991. Separadamente, havia a lavratura do auto de infração, com base no artigo 32 da Lei nº  8.212, de 1991 (multa isolada). Com o advento da MP nº 449, de 2008, instituiu­se uma nova  sistemática  de  constituição  dos  créditos  tributários,  o  que  torna  essencial  a  análise  de  pelo  menos dois dispositivos: artigo 32­A e artigo 35­A, ambos da Lei nº 8.212, de 1991;    e)  deve­se  privilegiar  a  interpretação  no  sentido  de  que  a  lei  não  utiliza  palavras  ou  expressões  inúteis  e,  em  consonância  com  essa  sistemática,  tem­se  que  a  única  forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da multa  isolada  prevista  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212/91  ocorrerá  quando  houver  tão  somente  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social  foram  devidamente  recolhidas.  Por  outro  lado,  toda  vez  que  houver  o  lançamento  da  obrigação  principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a  multa  lançada  será  única, qual seja, a prevista no artigo 35­A da Lei 8.212/91.    f)  Cita,  ainda,  a  necessidade  de  observância  ao  disposto  na  Instrução  Normativa no. 971, de 13 de novembro de 2009;  g)  Assim,  considerando  que  a  autoridade  fiscal  efetuou  o  lançamento  nos  exatos  termos  determinados  pela  Instrução  Normativa  supra,  conforme  se  vê  pelo  teor  do  Relatório Fiscal, deve ser mantida a multa na forma constante no auto de infração.   Requer, assim, que seja dado provimento ao presente recurso, para reformar o  acórdão recorrido no ponto impugnado, restabelecendo­se o cálculo da multa na forma em que  lançada.  O recurso foi admitido pelo despacho de e­fls. 731 a 738.    Fl. 782DF CARF MF Processo nº 11634.000878/2009­51  Acórdão n.º 9202­005.083  CSRF­T2  Fl. 783          8 A  contribuinte  apresentou,  então,  Recurso  Especial  de  e­fls.  746  a  750  e  anexos. Tendo sido constatada a ausência de ciência do contribuinte do recorrido bem como do  Recurso Especial da Fazenda Nacional admitido, lavrou­se o despacho de saneamento de e­fls.  758 a 760.   Encaminhados  os  autos  à  autuada  para  fins  de  ciência,  ocorrida  em  13/10/2015 (e­fl. 763), a contribuinte quedou inerte quanto à apresentação de contrarrazões.  O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  teve  sua  admissibilidade  negada  consoante despachos de e­fls. 767 a 770.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigma  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Sob  análise,  a  Lei  no.  8.212,  de  1991,  cujos  dispositivos  de  interesse  aplicáveis à análise do recurso, são abaixo reproduzidos, abrangendo­se as redações anterior e  posterior à edição da Medida Provisória no. 449, de 2008:   Lei 8.212, de 1991 (Antes da edição da  MP 449/08)  Lei 8.212, de 1991 (Após a edição da MP 449/08)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela MP  nº 449, de 2008).  (...)  §  1o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  Fl. 783DF CARF MF Processo nº 11634.000878/2009­51  Acórdão n.º 9202­005.083  CSRF­T2  Fl. 784          9 documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 3º O  regulamento disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto no inciso IV, independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará o infrator à pena administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).  0 a 5 segurados ­ 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados ­ 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados ­ 2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados ­ 5 x o valor mínimo  101  a  500  segurados  ­  10  x  o  valor  mínimo  501  a  1000  segurados  ­  20  x  o  valor  mínimo  1001  a  5000  segurados  ­  35  x  o  valor  mínimo  acima de 5000 segurados ­  50  x o  valor  mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa correspondente à multa de  cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  2008).   §  3o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §4o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §5o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §6o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §7o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §8o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que  se  refere  o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária,  aplicando­ se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  impede  a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº  449, de 2008).  Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  (incluído pela Medida Provisória  nº 449, de 2008).  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  Fl. 784DF CARF MF Processo nº 11634.000878/2009­51  Acórdão n.º 9202­005.083  CSRF­T2  Fl. 785          10 9.528, de 10.12.97).  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 7º A multa de que  trata o § 4º sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 8º O valor mínimo a que se refere o §  4º será o vigente na data da lavratura do  auto  de  infração.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  10. O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para  com o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 11. Os documentos comprobatórios do  cumprimento das obrigações de que trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá  informações  incorretas  ou  omitidas.  (incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008).  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as multas  serão  reduzidas:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008.:  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  ou:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008).  II  ­ R$ 500,00  ( quinhentos  reais), nos demais casos.  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  (...)  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008).  I  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  Fl. 785DF CARF MF Processo nº 11634.000878/2009­51  Acórdão n.º 9202­005.083  CSRF­T2  Fl. 786          11 ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de obrigação não incluída em notificação  fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos  em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c) quarenta por cento, após apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em Dívida Ativa:  a) sessenta por cento, quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  II  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  III  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  2o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  3o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  4o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).        Fl. 786DF CARF MF Processo nº 11634.000878/2009­51  Acórdão n.º 9202­005.083  CSRF­T2  Fl. 787          12 dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento  da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos.   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida no mês de competência em curso e  sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  a que se refere o § 1º deste artigo.  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   Fl. 787DF CARF MF Processo nº 11634.000878/2009­51  Acórdão n.º 9202­005.083  CSRF­T2  Fl. 788          13 Note­se permanecer em litígio, no caso sob análise, somente o recálculo mais  benéfico de multa perpretado pela autoridade julgadora recorrida, que optou por aplicar a este  feito o seguinte recálculo:   (a) até 11/2008, nas competências que a fiscalização estabeleceu a penalidade  de 75% (setenta e cinco pro cento), quando da aplicação conjunta da multa prevista no art. 35  da Lei no.  8.212, de 1991 e da multa por  infrações  relacionadas  à GFIP,  deve ser mantida a  penalidade  equivalente  à  soma  da multa  de mora  limitada  a  20%;  e  da multa mais  benéfica  quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91, nos termos do  voto do Redator;  (b)  nas  competências  que  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade  prevista  na  redação,  vigente  até  11/2008,  do  art.  35  da  Lei  8.212,  de  1991,  esta  deve  ser  mantida, mas limitada ao determinado no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, se mais benéfica à  Recorrente.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  no  recorrido,  entendo,  a  propósito, que, em verdade, o referido art. 35 da Lei no. 8.212, de 1991, regrava, anteriormente  à sua alteração promovida pela MP no. 449, de 2008, duas multas de natureza diferenciada, a  saber:  a)  em  seu  inciso  I,  o  dispositivo  regulamentava  a  aplicação  de  multa  de  natureza  moratória, decorrente do recolhimento espontâneo efetuado pelo contribuinte a destempo, sem  qualquer procedimento de ofício da autoridade  tributária e mantida aqui a espontaneidade do  contribuinte; b) em seu inciso II, o referido art. 35 estabelecia a aplicação de multa para o caso  de  lavratura  de  Notificação  de  Lançamento  pela  autoridade  fiscalizadora,  neste  caso  se  tratando, aqui, de multa de ofício.  Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em sede de ação  fiscal,  de descumprimento das obrigações  acessórias, na  forma preconizada  pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese,  a  obrigação acessória em principal.  Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter,  agora  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  tanto  a  constatação,  através  de  procedimento de ofício, de falta de pagamento como a de falta de declaração (ou de declaração  a menor)  em GFIP  de  fatos  geradores  ocorridos/contribuições  devidas,  a  saber,  o  art.  35­A  daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  Fl. 788DF CARF MF Processo nº 11634.000878/2009­51  Acórdão n.º 9202­005.083  CSRF­T2  Fl. 789          14 julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  Fl. 789DF CARF MF Processo nº 11634.000878/2009­51  Acórdão n.º 9202­005.083  CSRF­T2  Fl. 790          15 O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  Fl. 790DF CARF MF Processo nº 11634.000878/2009­51  Acórdão n.º 9202­005.083  CSRF­T2  Fl. 791          16 descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Assim, aplicando­se o entendimento aqui adotado agora ao caso sob análise,  entendo que se deva manter a cobrança das penalidades lançadas.   Se  limita,  desta  forma,  na  forma  de  demonstrativo  de  e­fl.  20,  a  soma  das  penalidades  aplicáveis  (quando  aplicáveis  ambas  as  penalidades)  ao  percentual  de  75%  dos  valores devidos a  título de obrigação principal,  sem que se deva  falar em comparação: a) da  multa de obrigação acessória com o novo art. 32­A da Lei no. 8.212, de 1991 e b) da multa  sobre  os  débitos  de  obrigação  principal  objeto  de  lançamento  com  o  novo  art.  35  da  Lei  nº  8.212, de 1991, na forma proposta pelo vergastado.  Este  percentual  de  75%  (quando  da  inexistência  de  agravamento  ou  qualificação de multa) é o limite atual para sanções pecuniárias, decorrente de lançamento de  ofício, quando de falta de declaração ou de declaração inexata, conforme previsto no art. 44, I  da  mesma  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  referenciado  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  aplicável aqui a retroatividade da norma, caso benéfica, em plena consonância, inclusive, com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução  Normativa  RFB  no.  1.027,  de  22  de  abril  de  2010,  adotada  pela  autoridade autuante.  Fl. 791DF CARF MF Processo nº 11634.000878/2009­51  Acórdão n.º 9202­005.083  CSRF­T2  Fl. 792          17 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da  Fazenda  Nacional,  devendo­se  manter,  assim,  a  forma  de  cálculo  utilizada  pela  autoridade  fiscal para aferição da multa mais benéfica ao contribuinte  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 792DF CARF MF

score : 1.0
6471776 #
Numero do processo: 10920.721367/2013-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 SECURITIZAÇÃO DE RECEBÍVEIS. SIMULAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Não havendo elementos a embasar a alegada simulação, uma vez que todos os atos jurídicos típicos da securitização foram devidamente juntados aos autos e comprovados, não há dúvidas de que se estava diante de uma atividade típica de securitização, razão pela qual o lançamento não pode prosperar.
Numero da decisão: 1301-002.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário. Em face de alteração na composição do Colegiado, fez nova sustentação oral pelo recorrente o Dr. Eduardo Perez Salusse, OAB/SP nº 117.614 (documento assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo - Relator. EDITADO EM: 20/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Corrêa e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 SECURITIZAÇÃO DE RECEBÍVEIS. SIMULAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Não havendo elementos a embasar a alegada simulação, uma vez que todos os atos jurídicos típicos da securitização foram devidamente juntados aos autos e comprovados, não há dúvidas de que se estava diante de uma atividade típica de securitização, razão pela qual o lançamento não pode prosperar.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10920.721367/2013-65

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5622765

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1301-002.095

nome_arquivo_s : Decisao_10920721367201365.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10920721367201365_5622765.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário. Em face de alteração na composição do Colegiado, fez nova sustentação oral pelo recorrente o Dr. Eduardo Perez Salusse, OAB/SP nº 117.614 (documento assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo - Relator. EDITADO EM: 20/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Corrêa e Waldir Veiga Rocha.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016

id : 6471776

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048692539260928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 3.222          1 3.221  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.721367/2013­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.095  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2016  Matéria  IRPJ: LUCRO REAL OBRIGATORIEDADE  Recorrente  TAIPA SECURITIZADORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  SECURITIZAÇÃO  DE  RECEBÍVEIS.  SIMULAÇÃO  NÃO  CARACTERIZADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  MANUTENÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  Não havendo elementos a embasar a alegada simulação, uma vez que todos  os  atos  jurídicos  típicos  da  securitização  foram  devidamente  juntados  aos  autos  e  comprovados,  não  há  dúvidas  de  que  se  estava  diante  de  uma  atividade  típica  de  securitização,  razão  pela  qual  o  lançamento  não  pode  prosperar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso voluntário. Em face de alteração na composição do Colegiado, fez nova  sustentação oral pelo recorrente o Dr. Eduardo Perez Salusse, OAB/SP nº 117.614      (documento assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha ­ Presidente.      (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 13 67 /2 01 3- 65 Fl. 3484DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 0/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA     2 EDITADO EM: 20/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa,  Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos  Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Corrêa e Waldir Veiga Rocha.  Fl. 3485DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 0/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA Processo nº 10920.721367/2013­65  Acórdão n.º 1301­002.095  S1­C3T1  Fl. 3.223          3 Relatório  TAIPA  SECURITIZADORA  S/A,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  da  decisão proferida pela 5a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no  Rio  de  Janeiro  I  ­ DRJ/RJ1,  que,  por  unanimidade/maioria  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, mantendo o crédito tributário lançado.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato, do qual ora me valho:  Trata o presente processo do auto de infração de fls. 939 a 1019, lavrado pela  DRF/JOI, no qual consta a exigência de:  · Imposto de renda da pessoa jurídica – IRPJ, cód. 2917, no valor de R$  7.535.601,22,  multa  de  ofício  qualificada  no  percentual  de  150%  e  juros de mora;  · Contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL, cód. 2973, no valor  de  R$  2.541.309,44,  multa  de  ofício  qualificada  no  percentual  de  150% e juros de mora;  · Contribuição  para  financiamento  da  seguridade  social  –  COFINS,  cód. 5477, no valor de R$ 2.188.774,60, multa de ofício qualificada  no percentual de 150% e juros de mora;  · Contribuição para o programa integração social – PIS, cód. 6656, no  valor de R$ 475.822,50, multa de ofício qualificada no percentual de  150% e juros de mora.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal de fl. 1993 e do  termo de verificação fiscal de fls. 1969 a 1991, os lançamentos se devem ao fato da  contribuinte desenvolver a atividade de aquisição de direito creditório (factoring), o  que a obrigaria a apurar o imposto de renda pelo regime do lucro real. No entanto,  simulou outra atividade (securitização) e optou indevidamente pelo lucro presumido,  mas manteve escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, não sendo  necessário efetuar o arbitramento.  Assim foram apuradas as infrações de opção indevida pela tributação do IRPJ  e  da  CSLL  com  base  no  lucro  presumido,  com  a  não  declaração  de  resultados  operacionais,  de  insuficiência  de  recolhimento  de COFINS  e  de PIS,  e  aplicada  a  multa de ofício no percentual de 150% pela prática de sonegação, fraude e conluio,  resultantes da simulação da atividade de securitização de ativos empresariais desde  sua constituição, quando na verdade desenvolveria a atividade de fomento mercantil  (factoring).  Cientificada  da  autuação  em  02/01/2013,  conforme  AR  de  fl.  1051,  a  interessada  apresentou  em  12/06/2013  impugnação  de  fls.  2649  a  2681,  acompanhada dos documentos de fls. 2682 e 3006, nas quais, alega, em síntese:  1) preliminarmente:  a)  requer  a  apensação  ao presente  do  processo  nº  10920.721368/2013­18,  o  qual  têm  a  finalidade  de  exigir  o  IOF  devido  em  decorrência  das  atividades  Fl. 3486DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 0/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA     4 realizadas pela impugnante, originários do mesmo mandado de procedimento fiscal,  diante da conexão existente entre os processos, devendo os mesmos ser julgados em  conjunto;  b) a nulidade da autuação pela coexistência de duas autuações, lavradas pelo  mesmo agente fiscal, ao qual o autuante concluiu apenas que o percentual utilizado  para  a  apuração  do  lucro  presumido  estaria  equivocado,  constatando  que  a  impugnante  exercia  atividade  de  securitização,  o  que  foi  consubstanciado  no  processo nº 10920.003613/2010­51, por violação ao princípio da segurança jurídica,  da  boa­fé  e  do  venire  contra  factum  proprium,  o  qual  importa  na  proibição  de  exercício  de  posição  jurídica  em  contradição  com  o  comportamento  exercido  anteriormente;  2) no mérito:  a) que exerce atividade de securitização de recebíveis empresariais, por meio  de  aquisição  de  recebíveis  empresariais  via  contratos  de  cessão  ou  endosso,  aos  quais  são  securitizados  e  lastreados  por  emissão  privada  de  debêntures,  com  utilização  de  investimento  de  seus  acionistas,  decorrentes  dos  lucros  disponibilizados pela atividade da própria impugnante;  b) que suas atividades não caracterizam prestação de serviço, nem tampouco  intermediação de negócios, não há obrigação de fazer, não se cogitando a existência  de  tomador  de  serviços,  sendo que  há  uma  cessão  de  créditos,  pela  qual  qualquer  atividade  de  gestão  de  créditos  realizada  pela  securitizadora  é  desenvolvida  em  benefício próprio e não de terceiros, diferenciando­se das empresas de factoring;  c)  insurge­se,  contra  a aplicação da multa de oficio majorada  em 150% por  ausência  de  simulação  ou  dolo,  uma  vez  que  restou  comprovado  nos  autos  que  a  operação  de  securitização  de  fato  ocorreu,  que  não  qualquer  indício  de  que  a  impugnante  tenha agido de forma a simular as operações realizadas para obtivesse  algum tipo de vantagem, o que caracteriza a sua boa­fé;  Requer  que  seja  acolhida  sua  preliminar  de  nulidade,  que  impõe  o  cancelamento  do  lançamento,  e  subsidiariamente,  que  seja  julgado  integralmente  procedente o auto de infração.  Por  fim, requereu a dilação de prazo para apresentação em 30 dias de laudo  pericial a ser elaborado pela auditoria contratada.  Requereu em 12/07/2013 a juntada do Relatório Técnico Contábil e Fiscal de  fls.  3024  a  3065,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  3066  a  3085,  conforme  petição de fl. 3022, ao qual conclui pela ocorrência de operações de securitização,  pela  inexistência  de  simulação  e  pela  possibilidade  de  opção  de  tributação  pela  sistemática do lucro presumido pela autuada.  A  5ª  Turma  da  DRJ/RJ1  analisou  os  argumentos  apresentados  pela  impugnante, proferindo decisão para julgar improcedente sua manifestação de inconformidade,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009, 2010  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 3487DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 0/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA Processo nº 10920.721367/2013­65  Acórdão n.º 1301­002.095  S1­C3T1  Fl. 3.224          5 SIMULAÇÃO. COMPROVAÇÃO. EFEITOS.  Comprovada  a  simulação  por  meio  do  conjunto  indiciário  convergente,  cabe  à  Fazenda  Pública  desconsiderar  os  efeitos  dos atos  viciados, para que  se operem conseqüências no plano  da eficácia tributária.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  SECURITIZAÇÃO  DE  ATIVOS  EMPRESARIAIS  E  FACTORING. SIMULAÇÃO.  A  essência  na  atividade  de  securitização  está  na  conversão  de  determinados  créditos  em  lastro,  suporte  e  garantia  para  a  emissão de  títulos ou valores mobiliários,  os  quais, no  caso de  ativos empresariais,formalizam­se como debêntures. Indicando o  conjunto probatório que o  lastro para a  emissão e a aquisição  das debêntures eram apenas formais,sem substância negocial, a  atividade descortina­se em uma operação de  fomento mercantil  (factoring).  FACTORING.  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL.  OBRIGATORIEDADE.  A  pessoa  jurídica  que  explora  a  atividade  de  factoring  está  obrigada à apuração do  imposto de  renda pela  forma do  lucro  real, baseada na escrituração contábil.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  SIMULAÇÃO.  APLICAÇÃO.  A  simulação  da  prática  de  securitização  de  créditos,  visando  encobrir  a  prática  de  factoring,  evidencia  conduta  dolosa  e  impõe o lançamento da multa de ofício de 150%.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2009, 2010  PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE.  A pessoa jurídica obrigada à apuração do imposto de renda pela  forma do lucro real, baseada na escrituração contábil, submete­ se  à  tributação  das  contribuições  do  PIS  e  Cofins  sob  a  modalidade da não cumulatividade.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS e COFINS.  Aplica­se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à  exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre  elas.  Fl. 3488DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 0/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA     6 A  ora  recorrente,  devidamente  cientificada  do  acórdão  recorrido,  apresenta  recurso  voluntário  tempestivo,  onde  repisa  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  manifestação de inconformidade.  A Fazenda Nacional,  através  de  seu  Procurador,  apresenta  contra­razões  às  fls.  3.178  ­  3.213,  para  requerer que  seja negado provimento  in  totum ao  recurso  voluntário  interposto pela contribuinte.  É o relatório.  Fl. 3489DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 0/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA Processo nº 10920.721367/2013­65  Acórdão n.º 1301­002.095  S1­C3T1  Fl. 3.225          7 Voto             Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo (melhorar e muito)  A contribuinte foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/RJ1 e intimada ao  recolhimento dos débitos de IRPJ e reflexos em 26/12/2013 (AR de fl. 3.175), e apresentou em  15/01/2014, recurso voluntário e demais documentos, juntados às fls. 3.112 ­ 3.173.   Uma vez atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº  70.235/72, e sendo o mesmo tempestivo, dele conheço.  1) DAS PRELIMINARES  1.1) DA VINCULAÇÃO  Requer a recorrente a declaração de vinculação do presente, e o julgamento  em  conjunto,  ao  processo  de  nº  10920.721368/2013­18,  o  qual  tem  por  finalidade  exigir  o  Imposto sobre Operações Financeiras  (IOF), devido em decorrência das atividades realizadas  pela mesma,  relativa a  fatos geradores do mesmo período fiscalizado, sendo os  lançamentos;  em ambos, originários do mesmo mandado de procedimento fiscal.  Nos termos do Novo Regimento Interno deste Colegiado (RICARF), estamos  diante da hipótese de processos reflexos, haja vista o que preceitua o artigo 6º do Anexo II do  referido Regimento, in verbis:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:  I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;  II  ­ decorrência, constatada a partir de processos  formalizados  em  razão de procedimento  fiscal anterior ou de atos do  sujeito  passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda  que veiculem outras matérias autônomas; e  III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de  prova, mas referentes a tributos distintos.  § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão  ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo  conexo,  ou  o  principal,  salvo  se  para  esses  já  houver  sido  prolatada decisão.  Fl. 3490DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 0/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA     8 §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro  que  entender  estar  prevento,  e  a  decisão  será  proferida  por  despacho do Presidente da Câmara ou  da  Seção  de Julgamento, conforme a localização do processo.  §  4º  Nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  II  e  III  do  §  1º,  se  o  processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  ao  processo principal.  §  5º  Se  o  processo  principal  e  os  decorrentes  e  os  reflexos  estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado  deverá converter o julgamento em diligência para determinar a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma  instância relativa ao processo principal.  Porém,  oportuno  salientar  que  não  é  de  competência  desta  1ª  Seção  de  Julgamento  o  julgamento  de  recursos  voluntários  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  relativa  ao  IOF.  Somente  são  tidos  como  reflexos  do  IRPJ,  os  seguintes  impostos  e  contribuições, CSLL, IRRF, PIS e COFINS, desde que estes últimos sejam formalizados com  base nos mesmos elementos de prova e um mesmo Processo Administrativo Fiscal.  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se  tratar de antecipação do IRPJ;  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016)  V  ­  exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições 24 das Microempresas e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples)  e  ao  tratamento  diferenciado e  favorecido a  ser dispensado às microempresas e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios, na apuração e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime  único de arrecadação (Simples­ Nacional);  VI ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias  pelas pessoas  jurídicas,  relativamente aos  tributos de que  trata  este artigo; e  Fl. 3491DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 0/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA Processo nº 10920.721367/2013­65  Acórdão n.º 1301­002.095  S1­C3T1  Fl. 3.226          9 VII  ­  tributos,  empréstimos  compulsórios,  anistia  e  matéria  correlata  não  incluídos  na  competência  julgadora  das  demais  Seções.  Portanto, não há que se falar em competência desta Seção para os processos  que  versem  sobre  o  IOF,  nem  mesmo  quando  reflexos  do  IRPJ,  por  ausência  de  previsão  regimental.  Para estes casos, processo principal e o reflexo em Seções diversas, sem que  nenhuma delas tenha competência sobre ambos, nos termos do art. 6º acima transcrito, tem­se  que o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos  autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão  de mesma instância relativa ao processo principal.  Portanto, caso assim queira, deve a recorrente diligenciar no sentido de que o  ao processo reflexo seja dado o tratamento previsto no RICARF, haja vista que este encontra­ se apto para julgamento, enquanto que aquele encontra­se pendente de distribuição.  Diante do acima exposto, acato a vinculação deste aos autos do Processo nº  10920.721368/2013­18,  porém  deixo  de  determinar  qualquer medida,  haja  vista  que  esta  1ª  Seção  não  é  competente  para  processar  e  julgar  processos  que  envolvem  a  aplicação  da  legislação relativa ao IOF.  1.2.) DA NULIDADE  A  recorrente  argüiu  a  nulidade  do  lançamento  em  razão  da  alegada  contradição da autoridade autuante, na medida que já tinha sido autuada pela mesma autoridade  em 13/09/2010  (anos  calendário 07  e 08),  a qual  concluiu  apenas que o  percentual utilizado  para apuração do lucro presumido, de acordo com o seu entendimento, estaria equivocado, uma  vez  que  desempenhava  atividade  de  securitização  de  recebíveis.  No  entanto,  em  total  contradição  à  lavratura  do  mencionado  auto  de  infração,  o  Auditor­Fiscal,  em  03/05/2013,  lavrou o presente auto de infração (anos­calendário 09 e 10) descaracterizando toda a atividade  de securitização realizada pela recorrente.  Assim,  teria  a  autoridade  administrativa  violado  o  princípio  da  segurança  jurídica  e  da  boa­fé,  sendo  vedado  o  exercício  de  posição  jurídica  em  contradição  com  o  comportamento anteriormente exercido.  O auto de infração foi  lavrado por autoridade competente, com observância  aos  requisitos  previstos  no  art.  142,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  e  art.  10,  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  (PAF),  não  se  enquadrando  em  nenhuma  das  hipóteses de nulidade previstas no art. 59, do PAF.  Ademais, a alegada violação aos princípios da segurança jurídica e da boa­fé  não está presente, pois conforme se verifica da autuação, a mesma  foi  lavrada em função da  apuração  de  suposta  simulação.  Não  é  irrazoável  supor  que  a  fiscalização  realizada  em  momento  anterior  não  teria  sido  capaz  de  coletar  provas  suficientes  da  simulação  agora  apurada, o que de modo algum invalida o procedimento adotado neste e noutro processo, desde  que identificada e comprovada a conduta praticada pela recorrente tipificada como infração à  legislação tributária, por meio de prova hábil e suficiente.  Fl. 3492DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 0/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA     10 De todo modo,  tais questões devem ser enfrentadas na análise do mérito da  autuação e não como preliminar de nulidade, pois conforme anteriormente mencionado não se  enquadram em nenhuma das hipóteses de nulidade elencadas na legislação.   Assim, afasto a alegada de nulidade do lançamento.  2) DO MÉRITO  O centro do litígio é a definição da real atividade da autuada – securitizadora  ou de fomento mercantil (factoring) – e a respectiva tributação dos resultados e das receitas.  Segundo  a  autuação,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que  a  recorrente  exerce  a  atividade de factoring, e não de securitização, em função das seguintes razões:  · os  acionistas  da  recorrente  teriam  sido  sócios  da  empresa  Taipa  Fomento Mercantil Ltda, a qual explorava a atividade de factoring;  · a partir de agosto de 2007 iniciou­se a transferência das atividades da  Taipa Fomento Mercantil Ltda para a fiscalizada, sendo praticamente  concluída  ao  final  do  mesmo  ano,  caracterizada  pela  compra  de  debêntures da fiscalizada, efetuadas pelos próprios acionistas, com a  origem de recursos da Taipa Fomento, via pagamento de mútuo;  · a  fiscalizada  não  emitia  debêntures  com  freqüência,  na  verdade  efetuou apenas uma emissão até 31/12/2010, sendo muito discrepante  o  saldo  de  títulos  de  crédito  em  poder  da  empresa  e  o  saldo  de  debêntures em poder dos investidores, ao quais em torno de 85 % dos  recursos  aplicados  na  compra  de  debêntures  foram  provenientes  da  Taipa  Fomento,  e  os  15 %  restantes  foram  provenientes  da  própria  fiscalizada,  via  pagamento  de  lucros  ao  acionista  comprador  da  debênture;  · em  praticamente  todas  as  datas  em  que  ocorreram  compras  de  debêntures  ocorreram  também  pagamentos  de  mútuos  da  Fomento  para o respectivo sócio, nos mesmos valores, ou pagamentos de lucros  pela própria fiscalizada ao acionista comprador da debênture;  · a emissão de debêntures pela fiscalizada, sem quaisquer garantias, não  representava  captação  de  recursos  de  investidores,  mas  apenas  uma  operação  simulada  de  transferência  de  recursos  da  Taipa  Fomento  Mercantil Ltda, e representaria inexpressiva influência em sua receita  operacional,  aos  quais  eram  obtidas  em  quase  sua  totalidade  com  operações de redesconto e duplicata garantidas;  · a  fiscalizada  adquiria  créditos  mercantis  com  vencimentos  de  curto  prazo  para  garantir  a  emissão  de  debêntures  de  longo  prazo,  ocasionando  a  perda  de  lastro  quando  os  títulos  de  crédito  eram  liquidados, descaracterizando a atividade de securitização;  · existência  de  pacto  de  recompra nos  contratos  de  cessão  de  direitos  creditórios  firmados  pela  recorrente,  estabelecendo  a  obrigação  dos  cedentes  pelo  pagamento  dos  recebíveis,  não  havendo  transferência  dos  riscos  na  securitização  dos  cedentes  para  a  impugnante,  o  que  Fl. 3493DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 0/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA Processo nº 10920.721367/2013­65  Acórdão n.º 1301­002.095  S1­C3T1  Fl. 3.227          11 demonstraria  que  real  atividade  da  fiscalizada  seria  de  aquisição  de  direto creditório;  · os  créditos  adquiridos  pela  fiscalizada,  constituídos  por  duplicatas,  notas  promissórias  e  cheques  pré­datados,  emitidos  por  empresas  comerciais,  industriais  ou  prestadoras  de  serviços,  possuíam  alta  liquidez e baixo risco, na medida que eram facilmente convertidos em  recursos  creditados  nas  contas  correntes  da  empresa  em  operações  regulares  e  freqüentes,  diferentemente  das  debêntures  emitidas,  cuja  liquidez  era  baixa,  e  risco  maior,  desvirtuando  os  objetivos  da  real  atividade de securitização.  Percebe­se, claramente, que a autoridade autuante e a DRJ/RJ1 constroem um  entendimento de que a aquisição de novos recebíveis (direitos creditórios), deveria sempre ser  acompanhada da emissão de novas debêntures, ou seja, que as operações de compra de lastro e  emissão do valor mobiliário deveriam estar sempre "casadas":  Segundo  a  impugnante,  ela  inicialmente  efetuaria  aquisições  de  ativos  empresariais  com  vencimentos  classificados  como  de  curto  prazo,  com  deságio  (receita  operacional).  Após  o  recebimento  dos  valores  desses  ativos  com  a  conseqüente  redução do  lastro,  novos  ativos  são adquiridos  e  relacionados  em um  novo anexo, sem a necessidade de emissão de novas debêntures.  O  procedimento  de  substituição  de  garantias  realizado  de  forma  freqüente,  mediante  aquisição  de  novos  ativos  empresariais,  desacompanhada  da  emissão  de  novas  debêntures,  cuja  compra  por  investidores  se  presta  justamente  a  financiar  a  aquisição dos próprios ativos empresariais que lhe servirão de lastro, equipara­se à  atividade  de  factoring,  na medida  que  a  emissão  de  debêntures  da  forma  que  foi  realizada não  tem nenhum sentido ou motivação econômica diferente da  apontada  pela autoridade fiscal.  Ocorre que não há qualquer  fundamento  jurídico a suportar o entendimento  tanto da fiscalização quanto da autoridade a quo. Nada impede que o título ou valor mobiliário  seja de longo prazo (in casu debêntures), enquanto os lastros sejam de curto, o que ensejaria a  sua  substituição  por  novos,  sob  pena  de  se  ter  o  vencimento  antecipado  das  debêntures.  Portanto, a substituição do lastro é condição para que as debêntures não tenham que ser pagas  antecipadamente.  Neste  caso,  a  própria  Lei  prevê  a  possibilidade  de  substituição  dos  direitos  creditórios por outros, a fim de manter a garantia dos títulos mobiliários, conforme se verifica  do artigo 32 da Lei 11.076/04:  Art. 32. O CDCA e a LCA conferem direito de penhor sobre os  direitos  creditórios  a  eles  vinculados,  independentemente  de  convenção, não se aplicando o disposto nos arts. 1.452, caput, e  1.453 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil.  § 1º. A substituição dos direitos creditórios vinculados ao CDCA  e a LCA, mediante acordo entre o emitente e o titular, importara  na  extinção  do  penhor  sobre  os  direitos  substituídos,  constituindo­se  automaticamente  novo  penhor  sobre  os  direitos  creditórios dados em substituição.  Fl. 3494DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 0/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA     12 §  2º.  Na  hipótese  de  emissão  de  CDCA  em  serie,  o  direito  de  penhor a que se refere o caput deste artigo incidirá sobre fração  ideal  do  conjunto  de  direitos  creditórios  vinculados,  proporcionalmente  ao  credito  do  titular  dos  CDCA  da  mesma  série.  Depreende­se,  portanto,  que  a Recorrente  não  realiza  procedimento  vedado  pela  legislação,  pelo  contrário,  assim  como  previsto  nos  casos  dos  títulos  mobiliários  que  estiverem vinculados aos direitos creditícios empresariais de curto prazo, a Recorrente realiza a  substituição  na medida  em  que  forem  sendo  liquidados, mantendo­se,  porém,  o  vínculo  e  o  lastro de garantia havido  inicialmente nos Termos de Securitização através de  termos anexos  de seus contratos, com a devida identificação e correlação com o recebível.  Portanto,  a  emissão  de  debêntures,  diferente  da  conclusão  apresentada  na  decisão combatida, não deve ocorrer sempre quando ocorrer a aquisição de um novo lastro, já  que com o valor da debênture é possível lastrear mais de um título, o qual é substituído assim  que liquidado.  Desta  forma,  resta  infundada,  para  fins  de  se  ter  como  provada  eventual  simulação perpetrada pela interessada, a afirmação no sentido de que a maior parte dos títulos  não estariam securitizados, seja em razão de uma suposta falta de emissão de debênture, seja  em razão de um suposto saldo de crédito maior do que o saldo de debêntures1.  Nitidamente o Julgador a quo, ao corroborar com as conclusões apresentadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  demonstrou  total  desconhecimento  das  operações  de  securitização, concluindo pela descaracterização da atividade sob uma suposta proporção maior  de receita advinda de redesconto, pois não observou que não há a emissão de debêntures para  todo título de crédito adquirido, uma vez que estes são substituídos conforme liquidados.  Também não faz qualquer sentido (nem jurídico, nem econômico) a alegação  de  que,  por  apresentarem  alta  liquidez  e  baixo  risco,  as  aquisições  de  tais  lastros  seriam  fraudulentas e/ou simuladas.  Da  análise  da  própria  legislação  temos  que,  ainda  que  não  haja  uma  legislação  específica  quanto  aos  títulos  relacionados  a  esta  atividade,  no  artigo  23  da Lei  nº  11.076/04, a qual trata da securitização no âmbito do agronegócio, é expressa a possibilidade  da securitização dos títulos originados dos negócios (recebíveis empresarias no presente caso),  senão vejamos:  Art. 23. Ficam instituídos os seguintes títulos de crédito:  I ­ Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio ­ CDCA;  II ­ Letra de Crédito do Agronegócio ­ LCA;  III ­ Certificado de Recebíveis do Agronegócio ­ CRA.  Parágrafo  único. Os  títulos  de  crédito  de  que  trata  este  artigo  são  vinculados  a  direitos  creditórios  originários  de  negócios  realizados  entre  produtores  rurais,  ou  suas  cooperativas,  e  terceiros, inclusive financiamentos ou empréstimos, relacionados  com  a  produção,  comercialização,  beneficiamento  ou  industrialização  de  produtos  ou  insumos  agropecuários  ou  de  máquinas e implementos utilizados na atividade agropecuária.                                                              1 Esse item do TVF será abordado em outro momento aqui mesmo dentro do tópico "Mérito"  Fl. 3495DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 0/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA Processo nº 10920.721367/2013­65  Acórdão n.º 1301­002.095  S1­C3T1  Fl. 3.228          13 Depreende­se da leitura acima que os créditos mercantis do agronegócio, os  quais possuem natureza  semelhante com os  créditos utilizados pela Recorrente, são passíveis  de  lastro  para  a  emissão  de  títulos  mobiliários,  não  existindo  fundamento  para  a  descaracterização da atividade da empresa em razão dos títulos utilizados.  Assim  esta  característica  é uma das  formas  de  distinguir  a  securitização  da  atividade  de  factoring,  e  não  para  descaracterizá­la,  já  que  a  natureza  ideal  de  recebíveis  adquiridos para lastrear a emissão de debêntures é a de maior liquidez, conforme se depreende  das lições abaixo:  “Ainda nos anos 80, a securitização propriamente dita ganhou força com a sua  regulamentação em 1993, pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 2026) e  passou  a  ser  realizada  no  Brasil.  Neste  tipo  de  operação,  há  transparência  dos  créditos  gerados  pela  empresa  originadora  para  uma  Sociedade  de  Propósito  Específico – SPE ou SPC, Special Purpose Company, Companhia Securitizadora.  Nesse passo, a SPE, como instrumento da operação, realiza a emissão publica  de títulos ou valores mobiliários, aplicando o produto desta emissão na aquisição dos  direitos creditórios da companhia originadora. O mesmo ocorre com os Fundos de  Investimento  em  Direito  Creditório  –  FIDC  ­,  objeto  de  análise  específica  no  presente livro.  Tais  títulos  terão  como  lastro  (garantia)  o  fluxo  de  recebíveis  da  empresa  originadora que serão  cedidos  à SPE,  sendo que a  emissão dos  títulos  espelham o  fluxo dos recebíveis.  Tipicamente, um originador faz empréstimos aos consumidores para a compra  de  um  bem,  um  ativo,  como  um  computador,  um  fogão,  um  apartamento;  o  empréstimo e garantido pelo ativo financiado. O originador pode, pois, "empacotar"  alguns  ou  todos  os  seus  recebíveis  (credito  junto  aos  consumidores)  em  uma  operação de securitização e emitir valores mobiliários lastreados pelos empréstimos  feitos aos seus consumidores.  Os Valores Mobiliários são quitados pelos pagamentos regulares feitos pelos  investidores/consumidores.  Dai,  a SPE poder  ser utilizada  como  instrumento de  segregação do  risco de  crédito  dos  recebíveis.  Esta  é  uma  das  diferenças  entre  a  securitização  e  outras  operações  a  ela  assemelhadas,  isto  é,  a  separação  dos  riscos  inerentes  de  cada  negócio, e o fato de que a cessão de credito ocorre para um fim especifico: a emissão  de valores mobiliários, daí a razão de ser tratada no presente livro não somente como  cessão de credito, mas como de "cessão de lastro". É bom que se diga que a cessão  de crédito é a que ocorre com o contrato de factoring (faturização), pois a factor não  utilizara  os  créditos  para  emissões  de  valores  mobiliários,  como  ocorre  com  a  securitização que na verdade esta adquirindo lastro.  Assim.  não  há  exposição  do  investidor­comprador  dos  títulos  de  divida  ao  risco da empresa geradora dos recebíveis.  Nesse contexto, um dos escopos de securitização é possibilitar que a empresa  obtenha recursos sem comprometer seu limite de crédito e sem aumentar seu índice  de  endividamento,  não  comprometendo o  balanço  contábil.  Sua  premissa  básica  é  que  a  empresa  originadora  dos  ativos  tenha  recebíveis,  em  regra,  de  curto  prazo  bastante pulverizados. de modo que um crédito nunca seja representativo, ou nunca  seja uma parcela significativa do total dos recebíveis.  Fl. 3496DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 0/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA     14 Ora, não há nenhum impedimento legal com relação aos títulos passíveis de  securitização, cabendo a empresa através de seu objeto definir quais títulos serão buscados pela  companhia  securitizadora,  o  que  reforça  a  impossibilidade  da  descaracterização  da  atividade  em razão dos títulos que são securitizados pela Recorrente.  Dessa forma, resta claro que não merece prosperar o entendimento proferido  no sentido de descaracterizar os títulos creditícios adquiridos pela Recorrente, apenas em razão  de tratar­se de títulos mercantis com vencimento de curto prazo e alta liquidez.  Ou seja, não vejo razões para se descaracterizar a operação de securitização,  ainda que esta possa, muito provavelmente, ter sido estruturada e implementada com o intuito  de reduzir a carga tributária, pois, as empresas de factoring estariam obrigadas a apurar o seu  lucro  tributável  pela  sistemática  do  lucro  real,  enquanto  as  securitizadoras,  poderiam,  pelo  menos em tese, optar pelo lucro presumido2  Portanto, a fiscalização, diante de um planejamento tributário, a priori, lícito,  vê­se  diante  da  necessidade  de  coibir  tal  pratica  e,  para  tanto,  distorce  e  cria  seus  próprios  conceitos caracterizadores da operação de securitização.  Ocorre  que  toda  essa  engenharia  engendrada  pela  fiscalização  para  desconstituir  a  atividade  de  securitização,  e,  com  isso,  impossibilitar  a  opção  pelo  lucro  presumido,  não  se  fazia  necessária,  pois  bastava  que  a Fiscalização  entendesse  que  todas  as  atividades  de  securitização  estavam  obrigadas  à  apuração  pelo  lucro  real  e  não  somente  as  sociedades  securitizadoras de  créditos  imobiliários,  financeiros e do  agronegócio. Ou melhor  dizendo,  que  as  securitizadoras  de  créditos  financeiros,  abarcavam  as  operações  de  créditos  mercantis, pois não há razão jurídica relevante para entendimento diverso.  Veja  que  a  própria  Receita  Federal,  mais  recentemente,  passa  adotar  este  entendimento através da edição do Parecer Normativo COSIT Nº 5, de 10 de abril de 2014 (ou  seja, que todas as atividades de securitização de recebíveis está sujeita à apuração do lucro pelo  método conhecido como "lucro real"):  Cuida­se de analisar, em relação às pessoas jurídicas que exploram a atividade  econômica  de  securitização  de  ativos  empresariais,  a  configuração  de  sua  receita  bruta e o regime de tributação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer  Natureza (IRPJ) ao qual devem se submeter.  2.  Dúvidas  e  divergências  acerca  do  tema  têm  sido  suscitadas  e  a  falta  de  uniformidade  na  interpretação  da  matéria  em  referência  tem  gerado  insegurança  jurídica,  tanto  para  os  sujeitos  passivos  como  para  a  Administração  Tributária,  impondo­se a edição de ato uniformizador acerca da matéria.  Fundamentos  3.  O  art.  14  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  estabeleceu  a  obrigatoriedade do  regime do  lucro  real para determinadas  atividades  econômicas,  nos seguintes termos:  Art. 14. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas:  [...]  VI  ­  que  explorem  as  atividades  de  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos,                                                              2 Nunca me filiei à corrente que defende que as securitizadoras poderiam optar pelo lucro presumido, pois sempre  entendi que estas estavam obrigadas à apuração pelo lucro real.  Fl. 3497DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 0/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA Processo nº 10920.721367/2013­65  Acórdão n.º 1301­002.095  S1­C3T1  Fl. 3.229          15 administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  compras  de  direitos  creditórios  resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).  [...]  VII  ­  que  explorem  as  atividades  de  securitização  de  créditos  imobiliários,  financeiros e do agronegócio. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)  4.  A  Lei  nº  12.249,  de  11  de  junho  de  2010,  ao  incluir,  no  dispositivo  supracitado,  o  inciso  VII  especificando  segmentos  de  negócio,  deu  margem  ao  entendimento de que a norma não alcançaria a securitização de créditos comerciais  por falta de menção expressa.  5.  Partindo  dessa  interpretação,  algumas  entidades  de  fomento  mercantil  (factorings) iniciaram um processo de reestruturação de suas atividades para operar  nos moldes das companhias securitizadoras constituídas na forma da Lei nº 9.514,  de  20  de  novembro  de  1997,  que  regulamentou  a  securitização  de  ativos  imobiliários,  optando  em  seguida  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  presumido,  passando  a  aplicar  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  previstas no regime de apuração cumulativa.  6.  A  origem  etimológica  da  palavra  crédito  vem  do  latim  creditum,  que  significa “coisa confiada”, portanto, está associada a qualquer relação ou transação  assentada  na  confiança. Nesse  sentido, o  crédito  resulta  de  uma  relação  jurídica  e  econômica  inconclusa,  e  assim,  com  risco  de  insolvência  ou  de  ser  resolvida  em  condições menos favoráveis ao credor do que aquelas pactuadas inicialmente.  7. O título de crédito é o documento representativo dessa relação e tem caráter  literal e autônomo, ao teor do art. 887 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­  Código  Civil  (CC),  isto  é,  o  crédito  é  constituído  nos  termos  contidos  no  título  (literalidade)  e  não  se  vincula  ao  negócio  que  lhe  deu  origem  (autonomia).  Pode  assim ser transferido e circular na economia por meio de endosso ou cessão, onerosa  ou gratuita, conforme as regras gerais previstas nos arts. 286 a 298 do CC.  8. Não obstante, a cessão onerosa é objeto de um mercado com suas próprias  características,  regras  de  funcionamento,  e  oportunidades  econômicas,  e  de  todo  regido pelo risco de crédito decorrente da possibilidade de perdas associadas a:  a) não cumprimento, pelo devedor, de suas respectivas obrigações financeiras  nos termos pactuados (insolvência);  b) desvalorização do título decorrente da deterioração na classificação de risco  do devedor;  c) redução de ganho ou remuneração estimada;  d) redução de vantagens concedidas na renegociação;  e) custos de recuperação elevados.  9. Além disso, o  crédito pode  contar  com garantias oferecidas pelo devedor  que,  salvo  disposição  em  contrário,  acompanham  o  título,  conforme  previsto  nos  arts. 287 e 893 do Código Civil (CC), e visam mitigar o risco.  10.  Embora  o  crédito  e  o  risco  sejam  componentes  indissociáveis  do  título,  sob ponto de vista da titularidade de direitos são elementos distintos, uma vez que o  cessionário de um título pode ou não arcar com o risco a ele  inerente. As diversas  Fl. 3498DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 0/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA     16 combinações  de  transferências  do  crédito  e  do  respectivo  risco  compõem  os  elementos  caracterizadores  das  operações  típicas  desse mercado. Tem­se  portanto,  como  características  essenciais  do  título  de  crédito,  a  literalidade  e  autonomia,  e  como  elementos  constitutivos  de  valor  econômico,  o  crédito  em  si  e  o  respectivo  risco, que formam a base das operações.  11. As regras gerais, previstas principalmente nos arts. 287 e 295 do Código  Civil  (CC),  estabelecem  que  a  cessão  do  crédito  abrange  as  garantias  e  o  risco,  ressalvadas disposições em contrário,  isto é, qualquer efeito diverso da regra geral  deve  ser  produzido  por  cláusula  específica.  Nesse  sentido,  é  possível  conceber  diversas modalidades de operações a partir de diferentes combinações de cessão de  crédito, risco e garantias. O mercado de crédito mercantil opera principalmente duas  modalidades  de  negócio,  que  se  distinguem  exatamente  pelo  tratamento  dado  ao  risco: o desconto financeiro e o desconto mercantil.  12.  O  desconto  financeiro,  efetuado  em  uma  instituição  financeira,  caracteriza­se  pela  cessão  onerosa  de  títulos  de  crédito  mediante  a  transferência  apenas do crédito, permanecendo o cedente com a responsabilidade pela insolvência  do  título,  seja  por  meio  de  aval  ou  qualquer  outra  cláusula  de  responsabilidade  pessoal,  necessariamente  estipulado  no  contrato  no  qual  se  ampara  a  cessão.  Isso  porque  o  contrato  típico  dessa  modalidade  de  transação  configura­se  como  um  mútuo de valor e vencimento coincidentes com o título, o que traduz uma operação  exclusiva das instituições financeiras, sendo remunerada pelos juros incorridos entre  o momento da cessão  e o da  liquidação do  título. Os  fatores de  risco da operação  concentram­se muito mais no mútuo do que no título.  13. Já no desconto mercantil, denominado por faturização ou factoring quando  operado por empresas dedicadas a essa atividade,  todos os elementos do  título são  transferidos  ao  cessionário,  e  não  admite  qualquer  cláusula  que  leve  à  responsabilidade do cedente pelo risco de crédito.  14. A jurisprudência tem enfatizado a neutralidade do cedente em relação ao  risco de crédito de título faturizado, nos seguintes termos:  AGRAVO REGIMENTAL  ­  AÇÃO DECLARATÓRIA  ­  NULIDADE DE  NOTAS  PROMISSÓRIAS  ­  EMPRESA DE  FACTORING  ­  REALIZAÇÃO DE  EMPRÉSTIMOS  E  DE  DESCONTO  DE  TÍTULOS  COM  GARANTIA  DE  DIREITO DE REGRESSO  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  PRÁTICA PRIVATIVA DE  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO  NACIONAL  ­  PRECEDENTES  DESTA  CORTE  ­  INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO  N.  83  DA  SÚMULA/STJ  ­  ADEMAIS,  ENTENDIMENTO  OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO­PROBATÓRIO ­ REEXAME  DE  PROVAS  ­  ÓBICE  DO  ENUNCIADO  N.  7  DA  SÚMULA/STJ  ­  MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ­ AGRAVO IMPROVIDO.  (STJ  ­  AgRg  no  Ag  1071538/SP,  Rel.  Ministro  MASSAMI  UYEDA,  TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 18/02/2009)  ­­­ X ­­­  AGRAVO REGIMENTAL  ­  AÇÃO DECLARATÓRIA  ­  NULIDADE DE  NOTAS  PROMISSÓRIAS  ­  EMPRESA DE  FACTORING  ­  REALIZAÇÃO DE  EMPRÉSTIMOS  E  DE  DESCONTO  DE  TÍTULOS  COM  GARANTIA  DE  DIREITO DE REGRESSO  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  PRÁTICA PRIVATIVA DE  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO  NACIONAL  ­  PRECEDENTES  DESTA  CORTE  ­  INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO  N.  83  DA  SÚMULA/STJ  ­  ADEMAIS,  ENTENDIMENTO  OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO­PROBATÓRIO ­ REEXAME  Fl. 3499DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 0/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA Processo nº 10920.721367/2013­65  Acórdão n.º 1301­002.095  S1­C3T1  Fl. 3.230          17 DE  PROVAS  ­  ÓBICE  DO  ENUNCIADO  N.  7  DA  SÚMULA/STJ  ­  MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ­ AGRAVO IMPROVIDO.  (Resp  773.202/RS,  relator Ministro  Carlos  Alberto Menezes  Direito,  DJ  de  13.3.2007)  ­­­ X ­­­  COMERCIAL ­ “FACTORING” ­ ATIVIDADE NÃO ABRANGIDA PELO  SISTEMA  FINANCEIRO  NACIONAL  ­  INAPLICABILIDADE  DOS  JUROS  PERMITIDOS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  I  ­  O  “FACTORING” DISTANCIA­SE DE  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA  JUSTAMENTE PORQUE SEUS NEGÓCIOS NÃO SE ABRIGAM NO DIREITO  DE REGRESSO E NEM NA GARANTIA REPRESENTADA PELO AVAL OU  ENDOSSO. DAÍ  QUE NESSE  TIPO DE CONTRATO NÃO  SE APLICAM OS  JUROS  PERMITIDOS  AS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  E  QUE  AS  EMPRESAS QUE OPERAM COM O  “FACTORING” NÃO  SE  INCLUEM NO  AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.  II ­ O EMPRÉSTIMO E O DESCONTO DE TÍTULOS, A TEOR DE ART.  17,  DA  LEI  4.595/64,  SÃO  OPERAÇÕES  TÍPICAS,  PRIVATIVAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DEPENDENDO  SUA  PRATICA  DE  AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL.  III ­ RECURSO NÃO CONHECIDO.  (REsp  nº  119.705/RS,  3ª  Turma,  relator Ministro Waldemar  Zveiter,  DJ  de  29/6/98)  15. As decisões distinguem a faturização do desconto financeiro dissociando o  crédito  do  respectivo  risco,  ao  afirmar  que  é  o  risco  que  a  faturizadora  adquire  efetivamente. Na  lógica  adotada  pela  jurisprudência,  a  situação  do  crédito  e  a  do  risco  definem  a  natureza  das  operações  com  títulos  de  crédito,  concluindo  que  o  desconto financeiro pretende o crédito, mas não o risco. Já na faturização a cessão  visa o risco, e não o crédito. Nessa perspectiva, o crédito e o risco, como elementos  distintos,  podem  ter  valores  econômicos  diferentes  na  cessão  de  títulos,  sendo  o  crédito definido pelo valor a ser pago pelo devedor, e o risco, com preço avaliado e  negociado entre cedente e cessionário.  16. Por sua vez, a securitização de títulos de crédito trata de converter o risco  de crédito de uma determinada carteira em valor mobiliário, de forma a diluir o risco  no  mercado  de  capitais,  e  constitui  um  instrumento  financeiro  próprio  desse  mercado. Como tal, pressupõe supervisão dos órgãos reguladores: Banco Central do  Brasil (BACEN) e Comissão de Valores Mobiliários (CVM)).  17. No Brasil, a securitização de ativos surgiu em empresas não financeiras,  evoluindo para as instituições financeiras com a edição de normas, tais como a Lei  nº 9.514, de 1997, e Resolução CMN/BACEN nº 2.686, de 26 de janeiro de 2000,  para créditos imobiliários, Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, para créditos  agrícolas, e Resolução CMN/BACEN nº 2.836, de 30 de maio de 2001, para créditos  financeiros. Além de disciplinar as operações, criaram  instrumentos específicos de  emissão exclusiva da securitizadora regulamentada, tais como o CRI (Certificado de  Recebíveis  Imobiliários) e CRA (Certificado de Recebíveis do Agronegócio). Pela  falta de regulamentação própria, a  securitização de recebíveis comerciais adotou o  uso de instrumento de captação já instituído no mercado de capitais: a debênture.  Fl. 3500DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 0/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA     18 18. Dessa forma, o investidor recebe o retorno do investimento por meio de  pagamentos  a  título  de  amortizações  e  encargos  na  medida  em  que  os  títulos  de  lastro  são  liquidados  e/ou  remunerados,  compondo  assim  fluxos  financeiros  combinados,  administrados  pela  securitizadora.  Os  títulos  inadimplidos  e  considerados  incobráveis  são  abatidos  do  lastro,  reduzindo  assim  os  fluxos  financeiros,  o que,  observados os  termos pactuados,  resulta,  a princípio,  em perda  tanto para o investidor quanto para a securitizadora, por diferentes motivos, melhor  compreendidos  mais  adiante.  Não  obstante,  a  securitização  oferece  diversas  oportunidades econômicas para o investidor, pelas possibilidades de ganhos com o  risco  adquirido  e  não  materializado,  e  para  os  cedentes,  pela  antecipação  de  recebíveis e redução da pressão do risco de crédito sobre seus ativos.  19.  Tem­se  portanto  que,  em  se  tratando  de  direitos  creditórios  comerciais,  tanto  a  securitização quanto  a  faturização operam a compra de direitos  creditórios  originados  em  vendas  a  prazo  de  bens  e  serviços,  configurando  modalidades  distintas  de  fomento  mercantil,  que  só  se  distinguem  pela  destinação  dos  títulos  adquiridos,  ou  seja,  a  securitização  se  caracteriza  pela  formação  de  lastro  para os  títulos  mobiliários  emitidos,  e  a  faturização  se  ocupa  da  formação  de  carteira  própria. Contudo, em ambos os casos a aquisição de recebíveis comerciais é regida  pelas mesmas regras, dispostas nos arts. 287 e 295 do Código Civil (CC).  20.  Dessa  forma,  não  há  qualquer  justificativa  para  conferir  tratamentos  tributários distintos a empresas que exerçam atividade de  securitização de créditos  comerciais  ainda  que  não  haja  regulamentação  específica  estabelecida  em  lei  comercial.  21. Por essa razão, e por se tratar de empresas dedicadas à compra de direitos  creditórios originários de vendas a prazo de bens e  serviços,  tal  como disposto no  art. 14, inciso VI, da Lei nº 9.718, de 1998, as securitizadoras de direitos creditórios  comerciais  sujeitam­se  a  tributação  obrigatória  pelo  regime  do  lucro  real,  assim  como as faturizadoras, cabendo­lhes portanto, o mesmo tratamento tributário.  22. Ademais,  a  exposição de motivos  (EM  Interministerial  nº 00180/2009  ­  MF/MDIC)  da  MPV  nº  472,  de  15  de  dezembro  de  2009,  convertida  na  Lei  nº  12.249, de 2010, que introduziu o inciso VII do art. 14 da Lei nº 9.718, de 1998, já  reconhecia  a  similaridade  das  atividades  desenvolvidas  pelas  securitizadoras  de  ativos  empresariais  e  pelas  faturizadoras,  ao  afirmar  que  “27.  As  atividades  das  securitizadoras de recebíveis se assemelham em muito às atividades de factoring, as  quais  se  encontram  obrigadas  à  adoção  da  apuração  pelo  lucro  real,  conforme  disposto no inciso VI do art. 14 da Lei nº 9.718, de 1998.”, o que implica concluir  que  as  securitizadoras  de  ativos  empresariais  não  foram  incluídas  no  inciso  VII  porque já estavam abrangidas pelo inciso VI.  [...]  Conclusão  Diante do exposto, conclui­se que:  a)  as  pessoas  jurídicas  que  exploram  a  atividade  de  securitização  de  ativos  empresariais  estão  obrigadas  ao  regime  de  tributação  do  lucro  real,  por  força  do  disposto  no  art.  14,  VI,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  e  das  demais,  por  disposição  expressa do inciso VII;  b)  a  receita  bruta  das  pessoas  jurídicas  que  exploram  a  atividade  de  securitização  de  ativos  empresariais,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é o deságio, assim entendido a diferença  entre o valor de face dos títulos de crédito adquiridos e o custo de aquisição.  Fl. 3501DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 0/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA Processo nº 10920.721367/2013­65  Acórdão n.º 1301­002.095  S1­C3T1  Fl. 3.231          19 Percebe­se pela leitura do Parecer Normativo acima transcrito, que a própria  Receita Federal reconhece que houve um movimento neste mercado, a fim de se reestruturar as  atividades de  algumas entidades de  fomento mercantil  específico para que estas passassem a  operar  nos  moldes  das  companhias  securitizadoras  e,  desta  forma,  se  beneficiassem  da  interpretação adotada por alguns de que as securitizadoras de ativos empresariais não estavam  obrigadas à apuração do lucro via lucro real.  Não  quero  aqui  defender  nenhum  planejamento  tributário,  mas  sim  deixar  claro que as atividades de factoring não se confundem com as atividades das securitizadoras.  Essa atividade de securitização de crédito, que exercida na sua essência, vem crescendo muito,  tanto na emissão do CRI, do CRA e das Debêntures lastreadas em fluxo de caixa de carteiras  de direitos de créditos. Essa atividade  (securitização)  tem muito a contribuir com a oferta de  crédito as empresas emergentes e, também, ao poder público, como no caso do estado de São  Paulo  que  idealizou  a  CPSEC  ­  Companhia  Paulista  de  Securitização  S.A.,  promovendo  a  captação  de R$  1,9  bilhão  de  reais  em  duas  emissões  de  debêntures,  uma  série  subordinada  integralizada  pelo  próprio  estado,  na  ordem  de  R$  1,3  bilhão  e  outra  série  de  debêntures  sêniores de R$ 600 milhões.  Esclareço  também  que,  na  minha  visão,  as  securitizadoras  de  créditos  de  qualquer natureza, inclusive as de créditos mercantis, estão obrigadas à opção pelo lucro real,  portanto,  a  estruturação  das  atividades  dos  participantes  nesse  mercado  (factoring  ou  securitização) deve ser pautada pela elemento da transferência do risco de crédito3, e não por  eventual economia tributária.  Portanto,  ainda  que  se  reconheça  o  brilhante  trabalho  realizado  pela  Fiscalização,  não  vejo  como  sustentar  a  fundamentação  adotada,  pois  a  mesma  carece  de  fundamentos jurídicos. Não há elementos que embasem a alegada simulação, pois todos os atos  jurídicos típicos da securitização foram devidamente juntados aos autos e não deixam dúvidas  de  que  se  estava  diante  de  uma  atividade  típica  de  securitização.  Os  argumentos  de  alta  liquidez, baixo risco e de substituição de lastro, infelizmente, não encontram qualquer respaldo  legal, não podendo ser acatados.  Assim,  tivesse  o  fundamento  do  TVF  sido  aquele  adotado  no  Parecer  Normativo 5/2014,  (de que  todas as securitizadoras estariam obrigadas a adotar o método do  lucro  real)  restariam  mantidos  os  direitos  creditórios  lançados  de  ofício.  Ocorre  que  o  lançamento  se  baseou  numa  suposta  simulação  perpetrada  pelo  contribuinte,  simulação  esta  que, modestamente, não entendo caracterizada.  Desta forma, como não posso alterar o fundamento adotado no TVF, vejo na  iminência  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  em  que  pese  tenha  sempre  adotado  o  entendimento (mesmo antes da publicação do PN 5/2014), de que as securitizadoras estavam  obrigadas a adotar o regime de apuração conhecido como lucro real.  Por fim, corroborando o entendimento de que a interessada deveria optar pelo  lucro real, há o argumento levantado pela própria fiscalização no sentido da existência de um  suposto saldo de crédito (lastro) maior do que o saldo de debêntures.                                                              3 Haja vista que no factoring o risco é totalmente assumido pela adquirente dos direitos creditórios, enquanto que  na securitização não há essa transferência.  Fl. 3502DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 0/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA     20 Nos dizeres do próprio agente autuante fica consignado que havia aquisições  de títulos de crédito, sem que estes fossem usados como lastro para as debêntures.  Ora,  entendo  que  se  havia  prova  cabal  de  que  a  interessada  exercia  a  atividade  de  factoring,  uma  vez  que  esta  adquiria  títulos  de  crédito  mercantis  com  total  assunção dos riscos de crédito dos mesmos e sem que estes fossem utilizados como lastro para  "securitização",  tal  fato  por  si  só  já  seria  motivo  suficiente  para  que  a  fiscalização  fundamentasse  o  lançamento  no  sentido  de  que,  exercendo  a  interessada  atividades  de  factoring, estaria a mesma obrigada à apuração do seu lucro fiscal através do lucro real.   Não vejo razão para que se crie toda um arcabouço de fundamentos em cima  de uma suposta simulação por parte do contribuinte. Se este exercia ambas as atividades, como  deixa claro a própria fiscalização,  já existira, pelo menos a meu ver, os requisitos  legais para  adoção do regime do lucro real, uma vez que a atividade de factoring está claramente obrigada  á tal apuração.  Assim,  diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo ­ Relator                                Fl. 3503DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 0/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA

score : 1.0