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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6491545 #
Numero do processo: 10530.720029/2008-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 RAZÕES DE RECURSO. MATÉRIAS ESTRANHAS À AUTUAÇÃO. Não se toma conhecimento de alegações acerca de matérias estranhas à autuação. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DITR. Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Recurso Provido
Numero da decisão: 2301-004.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Acompanhou o julgamento o Dr. Carlos Leonardo Brandão Maia, OAB/BA 31353 . (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Gisa Barbosa Gambogi Neves, Julio Cesar Vieira Gomes, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi e Fabio Piovesan Bozza
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Gisa Barbosa Gambogi Neves, Julio Cesar Vieira Gomes, Andrea Brose Adolfo,  Alice Grecchi e Fabio Piovesan Bozza  Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  qualificada,  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento nº 05102/00008/2008, de fls. 01/03, emitida em 18/02/2008 intimando a recolher  o crédito tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, exercício de  2005, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Caraíba”, cadastrado na RFB sob o  nº 2.757.8208, com área declarada de 20.354,9 ha, localizado no Município de Jaguarari – BA.  O  crédito  tributário  apurado  pela  fiscalização  compõe­se  de  diferença  no  valor do  ITR de R$ 242.687,82 que, acrescida dos  juros de mora, calculados até 28/02/2008  (R$ 76.616,54) e da multa proporcional (R$ 182.015,86), perfaz o montante de R$ 501.320,22.  O Termo de Intimação Fiscal de fls. 06, foi recepcionado em 18/10/2007 (fls.  07),  intimando  a  Contribuinte  a  apresentar,  para  comprovar  o  valor  fundiário  do  imóvel,  a  preços de 1º/01/2005, Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR  14.653 da ABNT,  com Fundamentação e Grau  de Precisão  II,  com ART,  contendo  todos os  elementos  de  pesquisa  identificados,  sob  pena  de  arbitramento  de  novo  VTN,  com  base  no  SIPT da RFB.  Por não ter sido apresentado o laudo de avaliação então exigido, a autoridade  fiscal  resolveu  lavrar  a  presente  Notificação  de  Lançamento,  em  que  foi  rejeitado  o  VTN  declarado, de R$ 344.932,00 ou R$ 16,94/ha,  e arbitrado o valor de R$ 1.558.371,14 ou R$  76,56/ha, correspondente ao referido VTN médio, por hectare, apontado no SIPT, exercício de  2005, para o citado município, com consequente aumento do VTN tributável, disto resultando  imposto suplementar de R$ 242.687,82, conforme demonstrado às fls. 02/verso.  Resumo da autuação:  Cálculo do Valor da Terra Nua (R$)                          Declarado     Apurado  19. Valor Total do Imóvel   3.262.801,12  4.476,240,26  20. Valor das benfeitorias  2.917.869,12  2.917.869,12  21.  Valor  das  Culturas,  Pastagens  Cultivadas  e  Melhoradas e Florestas Plantadas  0,00  0,00  22. Valor da Terra Nua (19 ­ 20 ­ 21)  344.932,00  1.553.371,14    Cientificada  do  lançamento,  em  07/04/2008  (fls.  119),  a  sociedade  empresária interessada, por meio de advogado e procurador legalmente constituído (às fls. 33,  34/72 e 125), protocolou sua impugnação, em 06/05/2008, anexada às fls. 10/31, instruída com  os documentos de fls. 74/79, 80/83, 84, 86/94, 96/106, 108, 109, 110, 111/114 e 116/117. Em  síntese, alega o seguinte:  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10530.720029/2008­32  Acórdão n.º 2301­004.785  S2­C3T1  Fl. 249          3  ­  que  é  notório  o  excesso  de  erros  de  direito  e  de  fato,  conforme  fundamentado nos itens que se seguem, violando o princípio da segurança jurídica e da ampla  defesa, maculando de nulidade o lançamento, como tem sido decretado pelo antigo Conselho  de Contribuintes, atual CARF, e pelo Judiciário;   ­ que o Judiciário tem se pautado pela nulidade quando o auto de infração não  oferece  segurança  desde  o  nascedouro. O  ato  administrativo  de  lançamento  deve  ser  formal,  solene, estritamente vinculado à Lei e privativo da autoridade fiscal (art. 142 do CTN);   ­  que  a  exorbitância  de  falhas  cometidas  pela  fiscalização,  apresentadas  abaixo, nunca dará a plena certeza de que a contribuinte está exercendo seu direito de defesa de  forma ampla como determinou o Constituinte (LV, art. 5º da Constituição da República);   ­ que deve a Notificação ser anulada para que novo lançamento possa melhor  expressar  os  elementos  factuais  do  lançamento  e  com  uma  correta  base  jurídica,  dentro  das  formalidades da Lei estritamente atribuídas privativamente aos agentes fiscais;  ­ que os equívocos perpetrados pelo Fisco violam os princípios da legalidade  e da verdade material, alicerces de todo o Sistema Tributário, além da segurança jurídica e da  ampla defesa no que se refere ao excesso de falhas, nos termos apresentados na preliminar de  nulidade;   ­ que o crédito tributário decorrente de arbitramento de valor ou preço, goza  de  presunção  de  liquidez  e  certeza, mas  por  se  tratar  de  presunção  juris  tantum,  podem  ser  contraditados por avaliação administrativa ou judicial, como prescreve o art. 148 do CTN,  in  fine;  ­  que o  valor  arbitrado  pode  ser  revisto  com base  em Laudo de Avaliação,  ainda  que  tardiamente  apresentado.  O  descumprimento  da  sobredita  intimação  não  obsta  a  impugnação dos critérios e do valor atribuído pela Fazenda;  ­  que  o VTN  arbitrado,  com  base  no  SIPT,  está  equivocado,  conforme  faz  prova  os  documentos  acostados  à  sua  impugnação,  especialmente  o  Laudo  de Avaliação  da  EBDA,  firmado  por  dois  Engenheiros  devidamente  habilitados,  em  consonância,  inclusive,  entendimento favorável do antigo Conselho de Contribuintes, atual CARF;  ­  que  trata­se  de  terras  totalmente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, localizadas na região mais árida do Brasil e  numa das mais miseráveis, pertencentes ao Polígono das Secas;  ­  que  é  juridicamente  absurda,  irrazoável  e  ininteligível  a  interpretação  adotada pela Fazenda Nacional de que a presença dos dois requisitos constantes da alínea “c”,  do  inciso  II,  do par.  1º,  do  art.  10,  da Lei 9.393/96  (imprestabilidade  e  interesse  ecológico),  deva  ser  cumulativa  para  se  admitir  a  exclusão  das  terras  imprestáveis  da  área  tributável  do  imóvel, base de cálculo do ITR;  ­ que o Conselho de Contribuinte, atual CARF, já exarou diversos Acórdãos  que consagraram a imprestabilidade total das terras da Fazenda Caraíba e da Fazenda Pila que  são  terras  contíguas  utilizadas  na  exploração  da  mina  de  cobre.  A  prefeitura  de  Jaguarari  também atesta que a exploração do minério de cobre vem ocupando a terra há décadas, o que  impede sua exploração com outras atividades;  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 ­  que  a  interpretação  do  disposto  na  citada  alínea  “c”  deve  ser  sempre  coadjuvada  ou  complementada  pelo  aspecto  teleológico  da  norma.  Se  a  função  social  da  propriedade é o princípio constitucional estruturante do ITR, não há razões para tributar terras  imprestáveis  com  a  alíquota  máxima  de  20%,  só  porque  elas  não  atendem  ao  requisito  do  interesse ecológico;  ­  que  a  tributação  nos  termos  efetuados  fere  o  princípio  constitucional  de  vedação  de  tributo  com  efeito  de  confisco  (inciso  IV,  do  art.  150  da  CF),  além  do  que  a  progressividade  do  ITR  só  é  concebida  constitucionalmente  para  desestimular  a  improdutividade  (par.  4º,  do  art.  153,  da  CF),  sendo  defeso  cobrar  o  tributo  sobre  terra  imprestável,  onde  inexoravelmente  é  impossível  torna­la  aproveitável  nas  condições  atuais,  como demonstra o laudo da EBDA e demais provas trazidas aos autos;  ­  que  o  laudo  de  avaliação  apurou  um  VTN  de  R$  344.932,00  ou  R$  16,94/ha, a preços de março de 2004, a RFB, arbitrou o valor de R$ 1.558.371,14, utilizando o  VTN/ha apontado no SIPT (Portaria SRF nº 447/2002), de R$ 76,56 (366% superior);  ­  que  servem  para  comprovar  essas  características  desfavoráveis,  não  só  o  laudo de avaliação da EBDA, com informações precisas e detalhadas, mas também as fotos da  citada fazenda e demais documentos acostados;   ­ que as vendas, à míngua, registradas no único Cartório existente na cidade,  dão  conta  de  que  os  preços  são  substancialmente  inferiores  aos  adotados  pela  Fazenda  Nacional e estão compatíveis com os constantes do laudo de avaliação da EBDA, destacando e  transcrevendo parte das informações dos técnicos da EBDA, no item 4, do referido laudo;  ­  que  a  prevalecer  o  preço  arbitrado  pela  RFB,  restará  caracterizada  a  cobrança do ITR com nítido caráter de confisco, defesa pela Magna Carta;  ­ que além de nitidamente irreal, o SIPT é impreciso, pois não conta com uma  atualização sistemática e criteriosa que possa atribuir­lhe maior convicção, seja por ausência de  avaliadores in loco, seja pelas raras negociações de terras na região;  ­  que  com  base  no  laudo  apresentado,  elaborado  em  março  de  2004,  por  técnicos da EBDA, está segura que o preço correto é de R$ 16,94/ha, perfazendo o montante de  R$  344.932,  para  a  área  total  de  20.362,0  ha;  sendo  que,  o  valor  contábil  da  terra  nua  está  contabilizado  há  vários  anos  por  aproximadamente  R$  9.000,00.  Esse  diminuto  valor  bem  retrata os baixos preços por que foram adquiridas;   ­  que  o  próprio Conselho  de Contribuinte  já  consagrou  a  imprestabilidade  das terras contíguas correspondentes à Fazenda Caraíba (Mina) e da Fazenda Pilar (Vila Pilar  de trabalhadores e suas famílias), conforme destacado nas ementas dos Acórdãos 30331.811 e  Acórdão 30333.596;  ­  que  por  não  existir  área  aproveitável,  passível  de  exploração,  torna  impróprio e injusto, e porque não dizer jurídica e matematicamente inexistente, o percentual de  aproveitamento do solo atribuído pela RFB, de até 30% de Grau de Utilização – Tabela anexa à  Lei 9.393/96;  ­ que a distribuição das áreas do imóvel, devidamente classificadas, com suas  respectivas dimensões, conforme item 3.2 do laudo, comprovando a utilização da terra com as  atividades de mineração do cobre;  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10530.720029/2008­32  Acórdão n.º 2301­004.785  S2­C3T1  Fl. 250          5 ­ que caso prevaleça a alíquota de cálculo de 20% sobre o VTN para cálculo  do  ITR, em cinco anos  ter­se­ia  recolhido um  ITR equivalente ao preço  total da Fazenda,  se  adotado  o  preço  da  terra  nua  da  impugnante,  numa  condição  em  que  toda  a  área  está  disponibilizada para a plena atividade de exploração mineral;   ­  que  se  consideradas  todas  as  áreas  de  pesquisa  autorizadas  pelo DNPM,  destinadas  à  extração  do minério  de  cobre,  não  haveria  como  desenvolver  quaisquer  outras  formas de exploração do solo, de vegetação ou pastoril;  ­ que o critério de tributar terras utilizadas com a produção mineral, como no  caso  da  Mineração  Caraíba,  contraria  a  determinação  da  CF  art.  153,  §  4º,  cujo  comando  autoriza  onerar  apenas  terras  improdutivas.  Há  que  se  aplicar  o  mandamento  literalmente  expresso no § 1º do art. 11, da Lei 9.393/96, isto é, grau de utilização superior a 80% (oitenta  por cento), observada a área total do imóvel, cuja alíquota cai para 0,45%;  ­ que a função social da propriedade rural, citando trecho extraído da obra de  Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 21ª ed., Atlas, SP, 2008, pag. 118;  o ITR, previsto no art. 153, VI, da Constituição da República, é nitidamente  um  instrumento  de  política  fundiária,  com  função  extrafiscal,.  Depois  de  discorrer  sobre  o  assunto,  citando,  inclusive,  Ricardo  Cunha  Chimenti,  in  Direito  Tributário,  Saraíva,  9ª  ed.  2006,  pág.  214,  diz  que  não  seria  justo  tributar  de  forma  agravada,  as  propriedades  que  se  dedicam  a  outras  atividades,  distintas  das  atividades  agrícolas,  pastoris  e  extração  vegetal,  como a lavra de minas em geral;   ­  que  a  lavra  de  minas  de  cobre  nunca  poderia  descaracterizar  a  plena  produtividade  das  terras.  Caso  contrário  poder­se­ia  aduzir  à  absurda  possibilidade  de  desapropriação  de  terras  que  se  encontrassem  em  fase  de  plena  exploração  das  jazidas  minerais;  ­ que o art. 10 da Lei 8.629/93, que trata da reforma agrária, e ao art. 50 do  Estatuto da Terra, com a redução dada pelo art. 1º da Lei 6.746/79, alínea “c” § 4º, diz que não  se pode exigir produtividade das áreas inaproveitáveis, seja ela imprestável para qualquer tipo  de  exploração  agrícola,  pecuária,  florestal  ou  extrativa  vegetal,  ou  mesmo  sob  efetiva  exploração mineral;  ­ que não há condicionamento de que a imprestabilidade deva estar cumulada  com o interesse ecológico, para que a área de terra seja retirada do campo de abrangência da  reforma  agrária.  Isto  porque  a  simples  natureza  da  imprestabilidade  justifica  completamente  sua improdutividade no momento;   ­ que a interpretação dada ao disposto na alínea “c”, do inciso II, do par. 1º,  do art. 10, da Lei 9.393/96 (binômio imprestabilidade e interesse ecológico), como condições  cumulativas. É  de  clareza  solar  que qualquer  uma das  situações  vistas  individualmente  seria  suficiente para impossibilitar, em absoluto, a utilização produtiva da terra e dispensá­la do ITR,  por total inaptidão para utilização;  ­  que  a  tributação  do  imóvel  com base na  alíquota máxima de  20% possui  efeito confiscatório, acarretando, inclusive, a perda da propriedade em poucos anos;  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 ­  que  é  irrazoável  exigir  produtividade  de  uma  terra  imprestável  quando  ausente o interesse ecológico, bem como é desproporcional aplicar­lhe a alíquota mais gravosa  de  20%,  se  não  é  viável  e  possível  sua  exploração  nas  atividades  essencialmente  rurais  e,  principalmente, se a atividade de exploração mineral não suporta qualquer outra;   ­  que  se  as  terras  não  podem  ser  exploradas  por  imprestabilidade,  não  há  como lhes exigir função social produtiva outra que não a exploração mineral, que é sua única  vocação no momento, transcrevendo parte dos esclarecimentos constantes do item 3.3 do laudo  elaborado pelos técnicos da EBDA;  ­  que  o  texto  da  Lei  9.393/96,  que  trata  do  assunto  (áreas  imprestáveis/interesse  ecológico),  diz  que  a  falta  da  conjunção  aditiva  “e”  ou  da  conjunção  alternativa “ou”, não impede que se perquira o sentido e o alcance da norma, através de uma  visão sistemática da legislação do ITR, observado o seu aspecto teleológico e principalmente o  princípio  social  da  propriedade,  acrescentando:  Se  o  legislador  quisesse  tributar  quando  não  houvesse  o  interesse  ecológico  teria  usado  a  conjunção  “e”,  ou  expressões  simples  como  “desde que declaradas”;  ­ que a Lei 8.847/94, que vigeu até o advento da Lei 9.393/96, não tratava de  forma  cumulativa  as  exigências  de  interesse  ecológico  e  a  imprestabilidade  das  terras,  posto  que as duas condições são completamente dissociadas;  ­  que  as  qualidades  “interesse  ecológico  e  imprestabilidade”  não  têm  nexo  entre si para determinar se o imóvel está ou não cumprindo a função social estabelecida no art.  5º,  XXIII,  da  Constituição  da  República.  Nem  a  cumulação  das  duas  condições  deve  influenciar  a  incidência  do  ITR  ou  sua  progressividade  determinada  pelo  legislador  constitucional,  com  o  fito  de  desestimular  as  propriedades  improdutivas  (art.  153,  §  4º  da  Constituição da República);  ­ que a tributação nestes termos fere o princípio constitucional de vedação de  tributo com o efeito de confisco (inciso  IV, do art. 150 da CF);  insiste que a manutenção da  alíquota  de  cálculo  de  20%  sobre  o  VTNt  para  cálculo  do  ITR,  em  cinco  anos  ter­se­ia  recolhido um ITR equivalente ao preço total da Fazenda; e, se considerado o VTN arbitrado,  supervalorizado pela RFB em 366%, a perda  total do  investimento ocorreria com uma única  Notificação de Lançamento, isto é, pelo recolhimento de apenas um ano de ITR, caracterizando  o efeito de confisco da conduta fiscal;  ­  que  a  função  social  do  imóvel  ao  qual  é  atribuído  interesse  ecológico  é  ditada justamente pela sua preservação e conservação no estado natural em que se encontra a  terra e seus acessórios, o que impede o exercício de qualquer atividade exploratória referida na  alínea “c”, do inciso II, do § 1º, do art. 10 da Lei 9.393/96;  ­  que  aplica­se,  in  casu,  a  exegese  do  método  sistemático,  além  do  que  a  visão gramatical do  texto da alínea  “c” deve ser  sempre coadjuvada ou  complementada pelo  aspecto  teleológico da norma. Se a  função social da propriedade  é o princípio constitucional  estruturante  do  ITR,  não  há  razões  jurídicas  ou  econômicas  que  possam  justificar  uma  tributação  de  20%  sobre  o  valor  da  terra  imprestável,  só  porque  não  atende  ao  interesse  ecológico;   ­ que a tributação nestes termos fere o princípio constitucional de vedação de  tributo com o efeito de confisco (inciso IV, do art. 150 da CF);  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10530.720029/2008­32  Acórdão n.º 2301­004.785  S2­C3T1  Fl. 251          7 ­ que a manutenção da alíquota de cálculo de 20% sobre o VTN para cálculo  do ITR, em cinco anos ter­se­ia recolhido um ITR equivalente ao preço total da Fazenda; e, se  considerado  o  VTN  arbitrado,  supervalorizado  pela  RFB  em  366%,  a  perda  total  do  investimento ocorreria com uma única Notificação de Lançamento, isto é, pelo recolhimento de  apenas um ano de ITR, caracterizando o efeito de confisco da conduta fiscal;  ­  que  o  ITR  é  um  imposto  real,  ao  contrário  dos  impostos  pessoais,  não  é  dosado  pela  capacidade  contributiva  pessoal,  pouco  importando,  no  caso,  se  a  atividade  de  exploração de cobre dote a empresa de condições econômicas que viabilizem o recolhimento  do tributo. O importante é que as terras são improdutivas para as atividades elencadas na Lei  9.393/96,  e  que,  na  moldura  desta  acepção,  é  inviável  e  impossível  reverter  essa  situação  natural do imóvel, o que classifica a ilegalidade da cobrança impugnada.  E por fim, requer:  1. a nulidade do lançamento, por erro de direito caracterizado pelo excesso de  equívocos de aplicação dos critérios jurídicos de apuração do imposto, e na apuração dos fatos,  especialmente a falha quanto a fixação do Grau de Utilização previsto no item VI, do par. 1º,  do art. 10, da Lei 9.393/96, a errônea interpretação da alínea “c”, do inciso II, do par. 1º, do art.  10,  da  Lei  9.393/96,  ao  exigir  a  cumulatividade  dos  dois  requisitos  (imprestabilidade  e  interesse ecológico), não sendo excluída, para efeito de apuração da área tributada do imóvel,  as áreas que efetivamente se destinam à exploração mineral (cobre), além de o erro implicar na  aplicação  da  alíquota  de  20%,  ao  invés  de,  na  hipótese,  0,45%,  determinada  expressamente  pelo par. 1º do art. 11 da Lei 9.393/96;  2.  caso  seja  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade,  que  se  dê  provimento  à  impugnação  pela  improcedência  do  lançamento,  devido  ao  direito  da  impugnante  ao  enquadramento da área total do imóvel no conceito da alínea “c”, do inciso II, do par. 1º, do  art.  10,  da  Lei  9.393/96,  por  ser  imprestável  para  a  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aquícola ou florestal, e  3.  não  acatado  o  pedido  antecedente,  que  seja  dado  provimento  parcial  à  impugnação, por considerar inexistente o Grau de Utilização, previsto no item VI, do par. 1º,  do art. 10, da Lei 9.393/96, por imprestabilidade das terras da Fazenda Caraíba, inaproveitável  de  exploração  (item  IV,  do  par.  1º,  do  art.  10,  da  Lei  9.393/96),  aplicando­se  a  alíquota  de  cálculo de 0,45% (par. 1º, do art. 11, da Lei 9.393/96), sobre o VTN apurado por meio do laudo  técnico  de  avaliação  da  EBDA,  apenas  sobre  as  áreas  não  utilizadas  diretamente  para  a  exploração mineral do cobre (4.200,0ha + 6.962,0ha = 11.162,0 ha).  A Turma de Primeira Instância julgou a impugnação improcedente, restando  a decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2005  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  E  DA  APURAÇÃO  DO  IMPOSTO  O  procedimento  fiscal  foi  instaurado  e  realizado  em  conformidade  com  as  normas  vigentes,  além  de  não  ter  sido  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 constatada  qualquer  irregularidade  na  apuração  do  imposto  suplementar lançado pela fiscalização, que pudesse implicar na  nulidade da correspondente Notificação de Lançamento.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA  PERDA  DA  ESPONTANEIDADE  O  início  do  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo,  em  relação  aos  atos  anteriores,  para  alterar  as  informações  da  DITR original.  DA REVISÃO DE OFÍCIO ERRO DE FATO  A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua  DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos,  com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a  legislação aplicada a cada matéria.  ÁREA DESTINADA À MINERAÇÃO  Por  ausência  de  disposição  legal,  as  áreas  destinadas  à  mineração não podem ser excluídas de tributação, a não ser que  seja  comprovado  nos  autos  a  existência  de  ato  específico  do  órgão  ambiental  federal  ou  estadual  reconhecendo  tais  áreas  como  de  interesse  ambiental,  além  de  comprovada  a  exigência  relativa ao ADA.  DO VALOR DA TERRA NUA SUBAVALIAÇÃO.  Para  fins  de  revisão  do  VTN/ha  arbitrado  pela  fiscalização,  correspondente  ao  VTN/ha  médio,  constante  do  SIPT,  para  o  município de localização do imóvel, exige­se a apresentação de  Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado,  que atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR  14.6533),  principalmente  no  que  tange  aos  dados  de  mercado  coletados,  de  modo  a  atingir  Grau  II  de  fundamentação  e  precisão, demonstrando, de forma convincente, o valor fundiário  do  imóvel,  a  preços  da  época  do  fato  gerador  do  imposto  (1º/01/2005), observadas as suas características particulares.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A contribuinte foi cientificada do Acórdão 03­52.007 1ª Turma da DRJ/BSB  em 14/06/2013 (fl. 157).  Sobreveio recurso voluntário em 17/07/2013 (fls. 158/189). Em suas razões  alega:  ­  que  a  terra  é  imprestável  para  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aquícola  ou  florestal,  segundo  laudo  expedido  pela  EBDA,  reforçando  as  razões  da  impugnação;  ­ o VTN por ha adotado pelo SIPT está equivocado, pelo fato de contemplar  terras  localizadas  no  entorno  do Município  de  Jaguarari,  com melhor  qualidade  e  de maior  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10530.720029/2008­32  Acórdão n.º 2301­004.785  S2­C3T1  Fl. 252          9 valor,  anexando  aos  autos,  documentos  dos  registros  do  Cartório  de  Imóveis,  para  sanar  quaisquer dúvidas sobre os preços praticados na região;  ­ enfatiza que “as constatações dos peritos, a título de contribuição, eis que  o Laudo é  suficiente como prova” demonstrando o valor do Laudo  técnico questionado pela  DRJ;  ­ demonstra que no item 6 do Laudo técnico apresentado, os peritos realizam  analogia da evolução/involução dos preços do VTN de 1993 até 2005, chegando no valor de  R$ 16,94/ha, o que completa R$ 344.932,00, como valor da área total da Fazenda,  indicando  que houve uma queda nos preços;  Por  fim, protocolou petição  em 22/10/2013  (fl. 216) que,  em suma,  requer:  “Ex positis, pleiteia a V.Sa. que seja  fornecido  todos os valores  individuais que  formaram a  média do preço de mercado de R$ 78,97/ha, bem assim, a localização geográfica e tamanho de  cada  propriedade  registrado  no  SIPT,  no  exercício  de  2005,  oportunizando  à  autuada,  contradita­lo,  com  dados  concretos,  produzindo  provas  da  impertinência  dos  referidos  valores.” (fls. 218/219).  É o relatório.  Voto             Conselheira Alice Grecchi  O  recurso  possui  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto  70.235/72,  merecendo ser conhecido.  Primeiramente, a  fim de esclarecer e delimitar a controvérsia,  frisa­se que a  autuação  se  deu  por  entender  a  autoridade  fiscalizadora  que  o  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN,  atribuído para o exercício em questão, estava subavaliado.  Valor da Terra Nua declarado não comprovado  Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na NBR  14.653­3  da  ABNT,  o  valor  da  terra  nua  declarado.  No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  valor  da  terra  nua  foi  arbitrado,  tendo  como  base  as  informações do Sistema de Pregos de Terra ­ SIPT da RFB. Os  valores  do DIAT  encontram­se  no Demonstrativo  de Apuração  do Imposto Devido, em folha anexa.  Enquadramento Legal  ART 10 PAR 1 E  INC  I E ART 14 L  9393/96 Lei  n°  9.393/96,  artigos 8 0 ,§1 0 e 2°, 10, 11 e 14.   Fl. 278DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     10 Portaria SRF no 447/2002.  Quanto as demais matérias alegadas pelo contribuinte em sede recursal, deixo  de enfrentá­las por serem objeto estranho à autuação.  No que se  refere  tão  somente à autuação, a autoridade  fiscal considerou  ter  havido subavaliação do VTN, rejeitando o valor declarado de R$ 344.932,00 ou R$ 16,94/ha,  arbitrando o valor de R$ 1.558.371,14 ou R$ 76,56/ha, correspondente ao referido VTN médio,  por hectare, apontado no SIPT, exercício de 2005, para o citado município, com consequente  aumento do VTN tributável.  A  Turma  Julgadora  de  Primeira  Instância,  entendeu  que  o  laudo  técnico  apresentado não preenchia os requisitos da NBR 14.653­3 da ABNT, mantendo a tributação do  imóvel com base no VTN apontado na SIPT.  Com efeito, o parágrafo 2° do artigo 8° da Lei n° 9.393, de 1996, dispõe que  o VTN deve refletir o preço de mercado de terras, apurado em 1° de janeiro do ano a que se  referir a declaração do ITR. A auto avaliação do valor da terra nua a preço de mercado efetuada  pelo contribuinte em sua DITR está sujeita à fiscalização pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil e, caso verificada a subavaliação, com base na tabela SIPT, será procedida a correção do  valor declarado, conforme disposto no art. 14, abaixo transcrito:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Como se vê, por força do estabelecido no § 1º do art. 14 da Lei nº 9.393, de  1996, as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12,  §  1°,  inciso  II,  da  Lei  n  8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1.993,  e  considerarão  levantamentos  realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios.  Confira­se a transcrição do referido artigo, com a redação dada pela Medida  Provisória nº 2.18356, de 2001:  Art.12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  cessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis, observados os seguintes aspectos:  I ­ localização do imóvel;  II ­ aptidão agrícola  III ­ dimensão do imóvel;  IV ­ área ocupada e ancianidade das posses;  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10530.720029/2008­32  Acórdão n.º 2301­004.785  S2­C3T1  Fl. 253          11 V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  §  1º  ­Verificado  o  preço  atual  de  mercado  da  totalidade  do  imóvel,  proceder­se­á  à  dedução  do  valor  das  benfeitorias  indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo­se o preço da  terra a ser indenizado em TDA.  §  2º  Integram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado do imóvel.  §  3º  O  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude  na  identificação  das  informações.  (Incluído  dada  Medida  Provisória nº 2.18356, de 2001)  Analisando­se o conteúdo das normas reguladoras para a fixação dos preços  médios de terras por hectare só posso concluir que o levantamento do VTN, levando em conta  a média dos VTNs constantes nas DITRs, não tem suporte legal, pois o arbitramento do valor  da  terra  nua  com  base  nos  dados  do  SIPT  deve  levar  em  conta,  necessariamente,  as  informações sobre aptidão agrícola. Ainda que conste à fl. 14 (Tela SIPT CONSULTA) não há  como saber  se  foram atendidos  todos os parâmetros  legais para o  cálculo do VTN, de modo  que não pode ser utilizada a SIPT para proceder o arbitramento do valor da terra nua.   No Estado de Direito deve sempre imperar a lei, de tal sorte que o indivíduo  só  se  sentirá  forçado  a  fazer  ou  não  fazer  alguma  coisa  conforme  estabelecido  pela  lei. Daí  porque o  lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade  plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário.  Ora, se a fixação do VTN não teve por base esse levantamento (por aptidão  agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do  VTN médio  das DITRs  entregues  no município,  então  não  se  cumpriu  o  comando  legal  e  o  VTN adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo.  O  VTN  médio  declarado  por  município,  obtido  com  base  nos  valores  informados na DITR, constitui um parâmetro  inicial, mas não pode ser utilizado para  fins de  arbitramento,  pois  notoriamente não atende  ao  critério da  capacidade potencial  da  terra.  Isso  porque esta  informação não é  contemplada na declaração, que  contém apenas o valor global  atribuído a propriedade, sem levar em conta as características intrínsecas e extrínsecas da terra  que determinam o seu potencial de uso.  Nesse sentido, cabe transcrever o julgado abaixo, acórdão nº 2102003.137, da  1ª Câmara  da  2ª Turma da 2ª  Seção  deste Egrégio Conselho,  o  qual  ratifica  o  entendimento  desta relatora. Vejamos:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR  Exercício: 2003  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     12 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE  NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO  DO VTN MÉDIO DITR.  Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município  de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da  Lei nº 9.393, de 1996.  Recurso Voluntário Provido  Na  mesma  esteira  trilha  o  Acórdão  2202­01.269,  Processo  10.183.005183/2005­25, Relatora Maria Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  do  qual  subtraio apenas excerto da ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  [...]  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  INCABÍVEL  AUTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DECLARADO NA DITR.  O VTN médio declarado por município extraído do SIPT, obtido  com  base  nos  valores  informados  na  DITR,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra,  contrariando a legislação que rege a matéria.  [...]  Não é outro entendimento da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF  ao proferir o Acórdão nº 9202003.749 abaixo ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  ITR.  VALOR DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  VALOR  MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE.  Resta  impróprio  o  arbitramento  do  VTN,  com  base  no  SIPT,  quando da  não  observância  ao  requisito  legal  de  consideração  de  aptidão  agrícola  para  fins  de  estabelecimento  do  valor  do  imóvel.  ____________________________________________________  Processo nº 10218.721049/200792  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2201002.993  – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10530.720029/2008­32  Acórdão n.º 2301­004.785  S2­C3T1  Fl. 254          13 Sessão de 10 de março de 2016  Matéria ITR  Recorrente  COMPANHIA  AGRO  PASTORIL  DO  RIO  TIRAXIMIM  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2003  VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. LEGALIDADE.  O  VTN  médio  extraído  do  SIPT,  obtido  com  base  nos  valores  informados  nas  DITR  de  outros  contribuintes,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra.  O  arbitramento deve ser efetuado com base nos valores fornecidos  pelas  Secretarias  Estaduais  ou  Municipais  e  nas  informações  disponíveis  nos  autos  em  relação  aos  tipos  de  terra  que  compõem o imóvel.  Assim,  o  VTN  médio  utilizado  pela  autoridade  fiscal  lançadora  não  cumpre as exigências determinadas pela legislação de regência.  Ademais, a contribuinte acostou o Laudo de Avaliação, doc. de fls. 80/89 e  anexos,  elaborado  pela  EBDA,  sob  a  responsabilidade  técnica  dos  Engenheiros  Agrônomos  Airton Jose de Souza e Solange Brito da Silva, com ART devidamente anotada no CREA/BA  (fl. 90), em que consta que o VTN é de (R$ 16,94/ha) ­ fl. 83.  Apenas  a  título  de  argumentação,  consta  do  referido  Laudo,  informações  acerca  das  características  peculiares  do  imóvel,  de  modo  que  servem  a  corroborar  o  entendimento de que não é possível o arbitramento em VTN tão somente com base na SIPT ­  Sistema de Preços de Terra da SRF , pois essa reflete somente o preço médio das terras, não  considerando características específicas de cada área.  Observamos  que  as  características  do  regime  de  chuva  a  deficiência  hídrica,  acidez,  solos  rasos  com  afloramento  rochosos,  torna  o  desenvolvimento  da  atividade  agrícola,  granjeira,  aquícola,  pecuária  e  florestal  inviável  devido  imprestabilidade da terra; pois para torná­lo explorável haveria  necessidade de irrigação, o que e descartado devido a distancia  do  rio  São  Francisco,  e  a  necessidade  de  implementação  de  técnicas  muito  avançadas  alem  de  uma  grande  quantidade  de  fertilizantes tornando a exploração inviável.  Ainda,  o  próprio  Conselho  de  Contribuintes  decidiu  de  forma  favorável  à  contribuinte  em  processos  envolvendo  a  mesma  área  rural  e  mesma  matéria,  conforme  destacado nas ementas dos Acórdãos 30331.811 e Acórdão 30333.596.   PROCESSO N° : 13530.000057/98­11 ­  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     14 SESSÃO DE : 27 de janeiro de 2005  ACÓRDÃO N° : 303­31.811  RECURSO N° : 127.192  RECORRENTE : MINERAÇÃO CARAíBA LTDA.  RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE  ITR/1995.  PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO.  Em face do disposto no art.59,§3°, do Decreto 70.235/72, deixa­ se de considerar a preliminar de nulidade.  IMPRESTABILIDADE DA ÁREA RURAL.  Os  laudos  elaborados por  engenheiro agrônomo credenciado e  pela ( Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola — EBDA ­  vinculada à Secretaria de Agricultura da Bahia, concluem pela  imprestabilidade da terra para a exploração agrícola, pecuária,  aqüícola, granjeira e florestal. Os laudos técnicos apresentados,  com  suporte  em  dados  da  região  e  fotografias  específicas  do  imóvel  são  idôneos  para  atestar  a  impossibilidade  de  aproveitamento produtivo do  imóvel, bem como para confirmar  a utilização da Fazenda Pilar como suporte de infra­estrutura à  atividade  de  mineração,  servindo  de  residência  para  os  administradores  e  empregados  na  atividade  de  mineração  desenvolvida pelo mesmo proprietário na Fazenda vizinha, cujo  registro e autorização de lavra para o período examinado foram  confirmados  pelo  DNPM  vinculado  ao Ministério  das Minas  e  Energia.  A  notificação  de  lançamento  que  aponta  0%  de  utilização é improcedente.   Recurso Voluntário Provido.  ____________________________________________________  Processo n° : 13530.000060/00­12  Recurso n° : 132.322  Acórdão n° : 303­33.596  Sessão de : 18 de outubro de 2006  Recorrente : MINERAÇÃO CARAÍBA S/A.  Recorrida : DRJ/RECIFE/PE  ITR196.  LAUDO  TÉCNICO  COMPETENTE.  GRAU  DE  UTILIZAÇÃO. BASE  DE CÁLCULO. ALIQUOTA APLICÁVEL.  A sucessão de indícios representados pelo laudo técnico do Eng  Agrônomo, pelo Laudo da EBDA, pela Certidão do DNPM, pela  declaração da Prefeitura de Jaguari/BA e o novo laudo técnico  apresentado,  no  seu  conjunto,  constituem  prova  suficiente  e  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10530.720029/2008­32  Acórdão n.º 2301­004.785  S2­C3T1  Fl. 255          15 satisfazem  em  grande  medida  às  exigências  deste  processo.  O  Laudo  elaborado  pela  EBDA  leva  à  conclusão  de  que  a  exploração mineral de  superficie praticada no caso é atividade  produtiva  que  inviabiliza  a  utilização  para  qualquer  finalidade  agrícola,  pecuária,  aquicola,  granjeira  e  florestal.  A  área  utilizada  em  mineração  de  superfície,  neste  caso,  deve  ser  considerada imprestável, sendo passível de exclusão da base de  cálculo  do  ITR.  Sobre  a  área  do  imóvel  passível  de  tributação  pelo ITR deverá incidir o VTN de RS 22,17/hectare demonstrado  tecnicamente pela EBDA. O grau de utilização da propriedade,  considerada a sua dedicação quase integral à atividade mineral  de  superficie  é  de  aproximadamente  94,74%,  e  a  área  total  do  imóvel  é  de  20.362,0  hectares,  o  que  leva  à  alíquota  a  ser  aplicada  indicada  na  Tabela  anexa  à  Lei  8.847/94  não  agravada.  Recurso voluntário provido.  Assim,  tendo  em  vista  que  o  valor  informado  pela  contribuinte  foi  de  R$  344.932,00 , deve ser restabelecido.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua declarado.  (assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                                  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 10845.720372/2010-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PARQUE ESTADUAL SERRA DO MAR. INTERESSE ECOLÓGICO MANIFESTO. Hipótese em que laudo do perito judicial foi acatado pelo Poder Judiciário; tendo decidido o mesmo, com transito em julgado, que a Recorrente teria direito a indenização em razão da existência da área Preservação Permanente de 2.481,32 ha dentro do Parque Estadual Serra do Mar. A decisão do Poder Judiciário é norma individual e concreta de caráter compulsório para a administração pública e é suficiente para a comprovação da existência de parte da APP declarada. VALOR DA TERRA NUA Não havendo comprovação do valor da terra nua declarado, a apuração de ofício do imposto deve considerar informações sobre preços de terra levantadas junto às Secretarias de Agriculturas e controladas em sistema desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim, não sendo possível utilizar laudo que atesta valores de mercado em data incompatível com a ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 2201-003.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de preservação permanente de 2.481,32 ha. Vencidos os Conselheiros Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado) e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Realizou sustentação oral, pelo Contribuinte, o Dr. Francisco Carlos Rosas Giardina, OAB/DF 41.765. Assinado Digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Assinado Digitalmente Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. Assinado Digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Redator designado. EDITADO EM: 17/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos Cesar Quadros Pierre, Ana Cecilia Lustosa Da Cruz.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de preservação permanente de 2.481,32 ha. Vencidos os Conselheiros Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado) e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Realizou sustentação oral, pelo Contribuinte, o Dr. Francisco Carlos Rosas Giardina, OAB/DF 41.765. Assinado Digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Assinado Digitalmente Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. Assinado Digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Redator designado. EDITADO EM: 17/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos Cesar Quadros Pierre, Ana Cecilia Lustosa Da Cruz.

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2201­003.348  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2016  Matéria  ITR  Recorrente  RIPASA S A CELULOSE E PAPEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  TRIBUTÁRIO.  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ISENÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  PARQUE  ESTADUAL  SERRA  DO  MAR.  INTERESSE  ECOLÓGICO  MANIFESTO.  Hipótese em que  laudo do perito  judicial  foi acatado pelo Poder  Judiciário;  tendo  decidido  o  mesmo,  com  transito  em  julgado,  que  a  Recorrente  teria  direito a indenização em razão da existência da área Preservação Permanente  de 2.481,32 ha dentro do Parque Estadual Serra do Mar.  A  decisão  do  Poder  Judiciário  é  norma  individual  e  concreta  de  caráter  compulsório para a administração pública e é suficiente para a comprovação  da existência de parte da APP declarada.  VALOR DA TERRA NUA  Não  havendo  comprovação  do  valor  da  terra  nua  declarado,  a  apuração  de  ofício  do  imposto  deve  considerar  informações  sobre  preços  de  terra  levantadas  junto  às  Secretarias  de  Agriculturas  e  controladas  em  sistema  desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim, não sendo possível  utilizar  laudo  que  atesta  valores  de  mercado  em  data  incompatível  com  a  ocorrência do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso para restabelecer a área de preservação permanente de 2.481,32 ha. Vencidos  os Conselheiros Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado) e Carlos Alberto do Amaral  Azeredo  (Relator).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Carlos  César     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 03 72 /2 01 0- 58 Fl. 1131DF CARF MF Processo nº 10845.720372/2010­58  Acórdão n.º 2201­003.348  S2­C2T1  Fl. 1.132          2 Quadros  Pierre.  Realizou  sustentação  oral,  pelo  Contribuinte,  o  Dr.  Francisco  Carlos  Rosas  Giardina, OAB/DF 41.765.   Assinado Digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   Assinado Digitalmente  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  Assinado Digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Redator designado.  EDITADO EM: 17/10/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente  Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Denny Medeiros da  Silveira  (Suplente  Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra,  Carlos  Cesar Quadros  Pierre,  Ana Cecilia Lustosa Da Cruz.    Relatório  O  presente  processo  trata  da  Notificação  da  Lançamento  nº  08106/00008/2010  (fl.  4  a  9),  pela  qual  a  autoridade  administrativa  lançou  crédito  tributário  relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural no valor originário de R$2.232.866,13,  com Multa de Ofício de R$ 1.674.649,59 e  juros de mora de R$ 989.159,69  (calculados  até  13/11/2010), perfazendo o total apurado de R$ 4.896.675,41.  O  lançamento  é  relativo  ao  exercício  de  2006  e  o  imóvel  rural  em questão  está identificado na Receita Federal do Brasil pelo número 3.052.451­2.  Atesta  a  Fiscalização  que,  regulamente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  título  de  preservação  permanente,  tendo  a mesma  sido reclassificada como área tributável para fins de apuração do imposto devido, fl 05.  Ademais, por falta de comprovação do valor da terra nua declarado, mediante  a apresentação de laudo de avaliação do imóvel, a Fiscalização arbitrou tal montante com base  nas informações do Sistema de Preços de Terra ­ Sipt, fl. 5/7.  Embora não tenha sido juntado aos autos a imagem do Aviso de Recebimento  relativo  à  ciência  do  lançamento,  a  tela  de  fl.  104  aponta  que  tal  ciência  ocorreu  em  22  de  novembro  de  2010,  o  que  se  mostra  compatível  com  a  afirmação  exposta  pelo  próprio  contribuinte em fl. 107.  Inconformado  com  a  imputação  fiscal,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação de fl. 106 a 120, na qual apresenta suas razões ordenadas nos seguintes termos:  Fl. 1132DF CARF MF Processo nº 10845.720372/2010­58  Acórdão n.º 2201­003.348  S2­C2T1  Fl. 1.133          3 1. DOS FATOS:  ­  que  a  sociedade  era proprietária do  imóvel denominado Fazenda  Itutinga,  que compreendia 2.974,33 hectares, resultante do somatório das glebas Itutinga (2.521,02 ha) e  Água  Fria  (453,31  ha),  a  qual  passou  a  ser  considerada  área  de  preservação  permanente,  a  partir da criação do Parque Estadual da Serra do Mar, nos termos do Decreto nº 10.251/77, fl.  107;  ­  que  com  tais  características  o  imóvel  foi  devidamente  informado  no  Documento  de  Informação  e Apuração  do  ITR  transmitido  para  o  exercício  de  2006  (DIAT  08.68321.84),  informação desconsiderada pelo Agente Fiscal, por entender que a mesma não  foi regulamente comprovada pelo sujeito passivo, fl. 107/108;  ­  que  também  pela  falta  de  comprovação,  a  fiscalização  desconsiderou  o  valor da terra nua declarado, fl. 109;  ­  que  a  exigência  fiscal  não  pode  prosperar  já  que  o  Poder  Judiciário  declarou,  em  decisão  transitada  em  julgado,  que  a  Fazenda  Itutinga  está  compreendida  no  Parque da Serra do Mar, fl. 109;  2. DO DIREITO  2.1 Da  força  probatória  da Decisão  Judicial  e  a  exclusão  do  imóvel  do  campo de incidência do ITR, fl. 109:  ­  que  não  há  dúvidas  com  relação  à  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  da  incidência  do  imposto  territorial  rural,  restando  a  controvérsia  administrativa  exclusivamente à comprovação de que a Fazenda Itutinga está inserida no Parque da Serra do  Mar, fl. 110;  ­  que  o  contribuinte  não  estaria  obrigado  à  comprovação  que  o  imóvel  em  comento está inserido em área de preservação permanente, sendo da Administração Fazendária  tal ônus, nos termos do § 7º do art. 10º da Lei 9.393/96, fl. 110/111;  ­  que mesmo  que  se  pudesse  exigir  do  particular  a  comprovação  de  que  o  imóvel está inserido em área de preservação permanente, ainda assim imporia­se a anulação do  lançamento, já que tal condição foi reconhecida em decisão judicial já transitada em julgado, fl  112;  ­ que ajuizou Ação de Desapropriação Indireta contra o Estado de São Paulo  (157.01.1987.000040­9/000000­000),  em  cujo  curso  foi  levada  a  termo  perícia  técnica  de  engenharia que  concluiu que 2.183,98 ha da  gleba  Itutinga  e 453,31 ha  da gleba Água Fria,  totalizando 2.637,29 ha estão abrangidos pelo Parque da Serra do Mar, fl. 112/113;  ­ que o mesmo  laudo pericial atestou que o valor da  terra nua de  ambas  as  glebas, em outubro de 1989, correspondia a Ncz$ 28.460.354,00, fl. 114;  ­ que após sentença judicial e acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo,  restou transitado em julgado que o imóvel está compreendido nos limites do Parque da Serra  do mar e que o valor da terra nua, em março de 1996, era de R$ 9.707.951,03, fl. 114  Fl. 1133DF CARF MF Processo nº 10845.720372/2010­58  Acórdão n.º 2201­003.348  S2­C2T1  Fl. 1.134          4 ­  que  não  poderia  a  Administração  Fazendária  se  furtar  a  reconhecer  tal  circunstância,  sob  pena  de  esvaziar  a  força  probatória  de uma decisão  judicial  transitada  em  julgado, fl. 114;  ­ que há precedentes neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que  reconheceu a suficiência probatória da decisão judicial para fins de exclusão da área protegida  da  base  de  incidência do  ITR,  em particular  quando  amparada  por  laudo  técnico  que  lhe  dá  arrimo, ainda que presentes nos autos administrativos outros elementos de prova, como laudos  e ADA, fl. 115 a 117.  2.2  Da  Decisão  Judicial  e  a  Impugnação  ao  arbitramento  do  valor  da  terra nua:  ­ que o valor da terra nua corresponde ao valor de mercado em 1º de janeiro  do ano de ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 10 da lei 9.393/96 c/c o § 2º do art. 32  da IN RFB 256/2002, fl. 117;  ­ que apurou valor de mercado de R$ 14.057.333,02 em 01/01/2006, mas que  a Fiscalização fixou o valor de R$ 25.953.675,96 sob amparo nos dados do Sistema de Preços  de Terras ­ SIPT, valor incompatível com os preços de mercado à época, fl. 118;  ­ que considerando o valor apurado no processo judicial para março de 1996,  atualizado  com  base  na  Tabela  Prática  de  Atualização  Monetária  editada  pelo  TJ/SP,  em  janeiro  de  2006  o  valor  em  comento  estaria  em  torno  de  R$  19.555.851,09.  Ainda  assim,  ressalta  que  o  imóvel  sofreu  forte  desvalorização  por  fatores  preexistentes  à  instituição  do  Parque Estadual da Serra do Mar, fl.118;  ­  que  tais  circunstâncias  revelam  inadequação  do  valor  arbitrado  pela  Fiscalização, cuja revisão se impõe para prestigiar o valor declarado de R$ 14.057.333,02 ou,  se  muito,  para  adotar  o  valor  reconhecido  na  Decisão  Judicial  sustentada  em  lauto  técnico,  atualizado, de R$ 19.555.851,09, fl. 119.  Conclui sua peça impugnatória com os seguintes pedidos, fl. 120:  (a) que seja julgada a improcedência da ação fiscal sobre a Fazenda Itutinga  em  razão  do  reconhecimento  judicial  de  que  a mesma  está  inserida  em  área  de  preservação  Permanente (Parque Estadual da Serra do Mar);  (b)  que  seja  reduzido  o  valor  da  terra  nua  para  R$  14.057.033,02  (valor  declarado) ou para R$ 19.555.851,09 (nos termos da ação judicial);  (c)  subsidiariamente,  caso  necessário,  que  seja  o  feito  convertido  em  diligência fiscal a fim de que seja novamente arbitrado o valor da terra nua, com base em laudo  técnico que leve em consideração as reais condições do imóvel rural para fixação do seu preço  de mercado.  Analisando os argumentos acima expostos, a 1ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento de Campo Grande MS concluiu:  Da Perícia, fl. 1092/1093  Fl. 1134DF CARF MF Processo nº 10845.720372/2010­58  Acórdão n.º 2201­003.348  S2­C2T1  Fl. 1.135          5 Antes  da  análise  da  impugnação  será  tratada  a  questão  da  realização de perícia. Neste aspecto, verifica­se, antes de tudo, a  intenção de se reverter o ônus da prova. Pois, para comprovar  os  dados  declarados  o  Fisco  procedeu  à  intimação  para  apresentação de laudos e demais documentos, cuja guarda é de  responsabilidade  do  contribuinte  que,  além  de  não  haver  atendido à intimação, pede para que o Fisco produza prova que  já deveria ser apresentada desde o início do procedimento fiscal  e/ou com sua impugnação.  Desta  forma,  não  há  razão  para  tal  procedimento,  sendo  indeferido  o  pedido,  com  base  no  Art.  18,  do  Decreto  nº  70.235/1972(...)  Da Área de Preservação Permanente, fl 1093/1094   (...) Com  relação  à APP  existem  dois  tipos:  a)  ­  áreas  que  em  virtude  da  topografia  das  florestas  e  tipo  de  acidentes  geográficos  específicos  são  definidas  por  lei  como  APP  e  b)  ­  áreas que pela destinação são declaradas como APP por Ato do  Poder Público.  (...) Neste  aspecto,  a  documentação  apresentada,  embasada  no  processo  de Ação  de Desapropriação  Indireta  contra  o Estado  de  São  Paulo,  faz  referência  à  área  total,  de  forma  genérica,  porque  estaria  inserida  no  referido  Parque.  Não  há  especificação,  dimensão  definida  e  nem  se  localizam  as  áreas  enquadráveis no referido dispositivo legal como APP. (...)  Do Ato Declaratório Ambiental, fl. 1096   (...) Para o direito à isenção do imposto, além da comprovação  de existência da APP, seja através de laudo técnico, seja através  de  Ato  específico  do  Poder  Público,  ou  da  existência  e  averbação  da  ARL,  entre  outras,  é  necessário  comprovar,  também,  a  regularização dessas  áreas  junto  ao  IBAMA,  com a  apresentação do ADA, protocolado dentro do prazo legal para o  exercício fiscalizado.  Das Razões das Glosas – Do mérito do pedido, fl. 1097/1098:  (...) Na impugnação o argumento principal é o fato de o imóvel  estar  localizado  em  Parque  Estadual,  matéria  superada,  e  a  documentação apresentada não comprovou a existência de APP,  demonstrando  seu  enquadramento  no  Código  Florestal  e,  finalmente,  não  foi  apresentado  ADA,  entregue  ao  IBAMA  no  prazo regulamentar para o exercício e pauta.  Em  razão  disso,  a  área  em  pauta  não  deveria  estar  declarada  como isenta, pois, não foram cumpridos os requisitos legais para  tal;  não  estava  amparada  para  essa  concessão  e;  assim,  sua  informação como isenta configura declaração incorreta. (...)  Desta  forma,  não  comprovada  a  existência  de  áreas  de  preservação de acordo com o Código Florestal ou não atendido  demais  requisitos  legais,  as  pretensas  áreas  de  Preservação  Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 10845.720372/2010­58  Acórdão n.º 2201­003.348  S2­C2T1  Fl. 1.136          6 Permanente  ou  de  Utilização  Limitada  ficarão  sujeitas  à  tributação,  enquadradas  como  áreas  aproveitáveis  e  não  explorada  pela  atividade  rural,  afetando,  assim,  o  grau  de  utilização e alíquota de cálculo. (...)  Do Valor da Terra Nua, fl. 1098  (...)  Para  tal,  o  documento  eficaz  que  possibilita  essa  comprovação  é  o  laudo  técnico,  elaborado  em  atenção  às  normas constantes da ABNT, órgão orientador e controlador dos  trabalhos  de  profissionais  da  área,  acompanhado  dos  documentos  que  comprovam  a  caracterização  do  imóvel,  as  fontes  idôneas  de  pesquisa,  a  similitude  da  propriedade  em  relação às amostras levantadas no município, entre outros.   Como  já  visto,  tendo  em vista  o  não  atendimento  à  intimação,  consequentemente, não apresentação de laudo de avaliação que  fora  solicitado,  o  VTN  foi  modificado  pelo  Fisco,  sendo  utilizadas as informações do SIPT. (...)  Do Laudo Técnico, fl 1098/1099  (...) O sujeito passivo pretende seja considerado o VTN apurado  no  laudo  técnico  constante  do  processo  judicial,  com  a  devida  atualização.  Porém,  este  documento  não  se mostra  eficaz  para  comprovar  o VTN,  pois,  foi  elaborado com  base  em normas  já  sem vigor para o exercício fiscalizado, não está de acordo com a  norma  14.653  da  ABNT,  e  nem  poderia  ser  diferente,  pois,  a  referida  norma,  relativa  à  avaliação  de  imóveis  rurais,  foi  editada posteriormente ao laudo. (...)  Inconteste, portanto, o fato de que o laudo trazido aos Autos não  apresenta  grau  de  fundamentação  II,  conforme  exigido  na  intimação, não havendo como, em sede de julgamento, aceitar­se  levantamento precário, inapto a alterar o VTN. (...)  Firme  em  seus  argumentos,  o  julgador  de  primeira  instância  decidiu  pela  manutenção do crédito tributário em tela, nos seguintes termos, fl. 1099:  Finalmente,  considerando  que  não  houve  apresentação  de  documentação  que  comprove  a  existência  da  APP,  conforme  enquadramento  definido  no  Código  Florestal,  e  de  sua  regularização  por  meio  de  ADA  e,  considerando,  ainda,  não  haver  sido  apresentado  Laudo  Técnico  de  Avaliação  da  Terra  Nua  eficaz,  conclui­se  não  haver  como  desconstituir  o  crédito  tributário em discussão.  Ciente do Acórdão da DRJ em 04/07/2012, fl. 1104, ainda inconformado, o  contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fl. 1106/1118, em 02 de agosto de 2012, no  qual  reeditou  os  argumentos  expostos  em  sede  de  impugnação  para,  ao  fim,  requerer  unicamente o cancelamento completo do lançamento fiscal em todos os seus efeitos..  É o relatório necessário.  Fl. 1136DF CARF MF Processo nº 10845.720372/2010­58  Acórdão n.º 2201­003.348  S2­C2T1  Fl. 1.137          7 Voto Vencido  Conselheiro CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO  Em  razão  de  ser  tempestivo  e  por  preencher  demais  condições  de  admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário.  Da força probatória da Decisão Judicial e a exclusão do imóvel do campo  de incidência do ITR  Inicialmente,  entendo  relevante  destacar  que  não  me  parece  procedente  a  afirmação da recorrente no sentido de que não há dúvidas com relação à exclusão das áreas de  preservação  permanente  da  incidência  do  imposto  territorial  rural,  restando  a  controvérsia  administrativa  exclusivamente  à  comprovação  de  que  a  Fazenda  Itutinga  está  inserida  no  Parque da Serra do Mar.  Tal afirmação até poderia robustecer suas razões sobre a força probatória de  uma decisão judicial transitada em julgado, já que o único argumento de que dispõe é o laudo  elaborado  por  perito  designado  pelo  juízo  no  curso  do  processo  judicial  nº  157.01.1987.000040­9/000000­000  e  acostado  ao  presente  processo  a  partir  de  fl.  220.  Contudo,  avalio  o  cenário  posto  de  modo  diverso,  por  considerar  que  o  cerne  da  celeuma  administrativa está na comprovação do cumprimento pelo contribuinte dos  requisitos  fixados  pela legislação para fazer jus ao favor fiscal.  A decisão de 1ª instância socorreu­se dos termos do art. 2º da lei nº 4.771/65  (Código Florestal), então em vigor, para afirmar que, em razão do conteúdo genérico do laudo  emitido  nos  autos  judiciais,  tal  documento  não  se  prestou  a  identificar  as  situações  especificadas  em  tal  artigo.  Por  outro  lado,  agora  já  lastreada  no  art.  3º  do mesmo diploma,  concluiu que seria necessária a apresentação de ato do Poder Público declarando a existência  de área de preservação permanente. Por fim, fica expresso no decidido em 1ª  instância a não  comprovação da apresentação do Ato Declaratório Ambiental junto ao Ibama.  Analisando as informações contidas nos autos, constata­se que o contribuinte  informou em DITR toda a propriedade como sendo Área de Preservação Permanente. Contudo,  o laudo apresentado, em fl. 226, demonstra a exclusão da pretensão judicial de desapropriação  indireta de uma área de 64 ha, nos quais está instalado seu complexo industrial. Mais à frente,  em  fl.  239,  o  mesmo  perito  afirma  a  existência  de  uma  área  não  abrangida  pelo  Decreto  Estadual de 337,04 ha, além de atestar, em fl 241, a exclusão do estudo de uma área de 102,46  ha, por falta de matrícula no Cartório de Registro Imobiliário.  Em fl. 240, atesta o perito que o parque industrial da autora está inserido na  Gleba Água Fria. A partir de fl. 749, foi juntado aos autos um excerto de laudo técnico diverso,  de  autoria de outro profissional habilitado, no qual,  em  fl.  751,  consta  a  afirmação de que  a  Gleba Água Fria não teve sua situação alterada pela criação do Parque da Serra do Mar, posto  que já reservada pelo Decreto 12.753/42.   Só  por  tais  considerações  verifica­se  que  as  conclusões  periciais  não  justificam integralmente a regularidade das informações declaradas, ficando claro, ainda, que o  fato de um imóvel rural estar inserido em uma área de preservação permanente, por si só, não  Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 10845.720372/2010­58  Acórdão n.º 2201­003.348  S2­C2T1  Fl. 1.138          8 garante a integridade da vegetação nela contida. Veja, por exemplo, que a Gleba Água Fria já  era protegida desde 1942, o que não evitou que, em seu interior, fosse construído um parque  industrial em uma área de 64 ha.  Assim,  seria  absurdo  aceitar  que  um  proprietário  de  imóvel  que,  desrespeitando a  legislação ambiental, promovesse a  supressão da vegetação de uma área de  preservação  permanente  e,  ainda  assim,  exclusivamente  por  conta  da  localização  de  sua  propriedade, tivesse reconhecimento o direito à isenção do ITR.  Neste sentido, importante ressaltar os termos da legislação que rege a isenção  relativa  às  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  interesse  ecológico,  naturalmente  em  vigência na época da ocorrência do fato gerador em discussão:  Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á: (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior      Grifou­se.  Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1o A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000) (...)  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem, caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Fl. 1138DF CARF MF Processo nº 10845.720372/2010­58  Acórdão n.º 2201­003.348  S2­C2T1  Fl. 1.139          9 Secretaria  da  Receita  Federal,  para  as  providências  cabíveis.  Grifou­se.  IN SRF 256, de 11 de dezembro de 2002 (texto então vigente)  Art. 9º Área tributável é a área  total do  imóvel rural, excluídas  as áreas:  I ­ de preservação permanente; (...)  V  ­  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual,  e  que ampliem as  restrições  de  uso  previstas  para  as  áreas de preservação permanente e de reserva legal; (...)  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir  do término do prazo fixado para a entrega da DITR; Grifou­se  Mister  consignar  que  o  tributo  não  se  presta  apenas  a  prover  o  Estado  de  recursos para financiar suas atividades, sendo rotineiramente utilizado com função diversa, seja  objetivando melhor  distribuição  de  renda,  seja  atuando  na  defesa  da  indústria  nacional,  seja  fomentando o desenvolvimento de uma região ou seguimento econômico, seja desestimulando  o consumo de produtos nocivos, etc.   No  caso  do  ITR,  é  evidente  a  utilização  do  tributo  como  instrumento  de  política  ambiental,  estimulando  a  preservação  ou  recuperação  da  fauna  e  da  flora  em  contrapartida a uma redução do valor devido a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural.   Contudo,  ao  mesmo  tempo  em  que  desonera  o  contribuinte,  a  legislação  impõe  requisitos para gozo de  tais benefícios,  os quais variam de  acordo com a natureza de  cada hipótese de exclusão do campo de incidência do tributo e das limitações que cada situação  impõe ao direito de propriedade.  Assim, ainda que de acordo com a natureza de cada tributo a atividade fiscal  precise se valer de conceitos e princípios contidos fora do âmbito restrito do Direito Tributário,  é fato que, considerando a limitação de competência da RFB, a quem não compete fiscalizar o  cumprimento  da  legislação  ambiental,  resta  à Autoridade  Fiscal,  no  uso  de  suas  atribuições,  verificar o cumprimento por parte dos contribuintes dos requisitos fixados pela legislação para  definição do correto valor do tributo.  O que interessa ao Fisco, como dito acima, é a verificação do cumprimento  da legislação tributária, em particular para identificar infrações que justifiquem a necessidade  de constituição do crédito tributário, de ofício, e para, indiretamente, fomentar o cumprimento  espontâneo  da  legislação  tributária,  seja  pela  geração  de  um  sentimento  de  risco  de  ser  fiscalizado, seja pelo estímulo à consciência da importância da função social do tributo.  Fl. 1139DF CARF MF Processo nº 10845.720372/2010­58  Acórdão n.º 2201­003.348  S2­C2T1  Fl. 1.140          10 Assim,  entendo  que  os  termos  do  Decreto  nº.  10.251,  de  30  de  agosto  de  1977,  que  criou  o  Parque  Estadual  da  Serra  do  Mar,  analisado  em  conjunto  com  o  laudo  pericial  de  fl.  220,  seriam,  ainda,  insuficientes  à  comprovação  de  área  de  preservação  permanente ou de interesse ecológico capaz de gerar reflexos na apuração do Imposto Rural, já  que  o  contribuinte,  mesmo  intimado,  não  juntou  aos  autos  declaração  do  órgão  competente  Federal  ou  Estadual  sobre  o  efetivo  interesse  ecológico  nas  áreas  de  sua  propriedade.  Tampouco comprovou o protocolo do Ato Declaratório Ambiental junto ao Ibama.  Ainda que aos olhos menos atentos possa parecer despropositada a exigência,  trata­se  de  uma  forma  de  manutenção  do  controle  das  circunstâncias  que  levaram  ao  favor  fiscal, além se configurar instrumento que atribui responsabilidade ao proprietário rural.   Como se viu acima, a mesma lei que prevê a obrigatoriedade do ADA dispõe  que,  após  a  vistoria,  realizada  por  amostragem,  caso  os  dados  constantes  do  ADA  não  coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício,  novo  ADA,  contendo  os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita  Federal, para as providências cabíveis.  Desta  forma,  com  o  protocolo  do ADA,  o  contribuinte  sujeita­se  à  vistoria  técnica  do  IBAMA  e,  portanto,  a  mera  alegação  de  que  uma  área  de  utilização  limitada  efetivamente exista, ainda que atestada por laudo técnico particular, não é suficiente, por si só,  para  afastar  a  incidência  do  tributo  rural,  já  que,  sem  o  protocolo  do  ADA,  a  desoneração  tributária ocorreria sem qualquer instrumento de controle que permitisse a efetiva validação das  informações declaradas.   Quanto à alegação do contribuinte de que, por conta do que previa o § 7º do  art.  10  da  Lei  9.393/96,  não  estaria  obrigado  a  comprovar  as  informações  declaradas,  comprovação  esta  que  caberia  ao  Agente  Fiscal,  entendo  trata­se  de  claro  equívoco  na  interpretação  da  norma,  pois  o  que  se  esperava  de  tal  comando  normativo,  atualmente  revogado, seria deixar clara a desnecessidade de apresentação de documentos juntamente com  a declaração.   Há de se ressaltar que, em termos tributários, a regra é a incidência do tributo,  sendo as isenções exceções que devem ser provadas por quem delas aproveita. Assim, o ônus  da prova da regularidade das exclusões da área tributável é do contribuinte.   Portanto, não tendo sido cumpridas as formalidades impostas pela legislação  para fins de fruição do direito à isenção e considerando a limitação disposta no art. 111, inciso  II  da Lei  5.172/66  (CTN),  pela  qual  se  conclui  que  as  normas  reguladoras  das matérias  que  tratam  de  isenção  não  comportam  interpretação  ampliativa,  entendo  acertada  a  decisão  de  primeira  instância  que  manteve  o  lançamento  em  relação  à  tributação  sobre  as  áreas  originalmente declaradas como de preservação permanente. Sendo certo que decisões pretéritas  adotadas neste Conselho não têm o condão de vincular a presente análise, em particular por se  referirem a momentos, situações ou composição de Turma diversos.  Assim, nego provimento ao Recurso Voluntário neste item.  Da Decisão Judicial e a Impugnação ao arbitramento do valor da terra  nua:  Fl. 1140DF CARF MF Processo nº 10845.720372/2010­58  Acórdão n.º 2201­003.348  S2­C2T1  Fl. 1.141          11 Utilizando­se do mesmo laudo emitido no processo judicial citado alhures, o  qual, dentre outros, objetivou atestar o valor da terra nua da propriedade e respectiva cobertura  natural para fins de indenização pleiteada judicialmente do Governo do Estado de São Paulo, o  contribuinte espera ver reflexos no lançamento ora em discussão.  Na época, o perito atestou que o valor da  terra nua de ambas as glebas que  compõem a Fazenda Itutinga, em outubro de 1989, correspondia a Ncz$ 28.460.354,00. Valor  este que foi atualizado até março de 1996, quando montou a cifra de R$ 9.707.951,03.  A partir daí,  a  recorrente entende que se  tal montante  fosse  atualizado com  base  na  Tabela  Prática  de Atualização Monetária  editada  pelo  TJ/SP,  em  janeiro  de  2006  o  valor em comento estaria em torno de R$ 19.555.851,09. Ainda assim, ressalta que o imóvel  sofreu forte desvalorização por fatores preexistentes à instituição do Parque Estadual da Serra  do Mar.  Não  temos  como  nos  afastar  dos  comandos  normativos  relacionados.  Nos  termos  do  §  2º  do  art.  8º  da  lei  9.393/96,  o  "VTN  refletirá  o  preço  de  mercado  de  terras,  apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto­avaliação  da terra nua a preço de mercado". Tal definição está ainda mais clara no texto da IN 256/02,  que previu que "o VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de  janeiro do  ano de ocorrência do fato gerador do ITR, e será considerado auto­avaliação da terra nua a  preço de mercado.   Ora,  se  estamos  tratando  de  valores  de mercado  correntes  em  01/01/2006,  considerando  ainda  a  própria  alegação  do  contribuinte  sobre  a  desvalorização  sofrida  pelo  imóvel, nada mais inadequado do que considerarmos para este fim o valor calculado para o ano  de 1989, ainda que sobre o qual incida os efeitos de correção de algum índice de atualização. É  de elementar conhecimento que as variações sofridas nos últimos anos pelos bens imóveis não  guardaram  relação  com  os  demais  seguimentos  da  economia,  repousando,  ainda,  sobre  o  imóvel  em  questão,  as  particularidades  relacionadas  às  limitações  impostas  pela  legislação  ambiental.  Vejamos a  fundamentação  legal para desconsideração do valor da  terra nua  declarado pelo contribuinte:  Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído,  e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.          Grifou­se.  Fl. 1141DF CARF MF Processo nº 10845.720372/2010­58  Acórdão n.º 2201­003.348  S2­C2T1  Fl. 1.142          12 A partir de tal previsão legal expressa, foi aprovado o Sistema de Preços de  Terras ­ SIPT, o qual é alimentado com os valores médias de terras recebidos das Secretarias  de Agricultura ou entidades correlatas ou, ainda, pela média dos valores informados em DITR  por outros proprietários da região.  Naturalmente,  tratando­se  de  valores  médios,  pode  ocorrer  alguma  divergência, para mais ou para menos, de acordo com as peculiaridades de cada propriedade.  Contudo,  a  comprovação  dos  valores  declarados  ou  a  adequação  dos  valores  lançados  pelo  fisco  ao  valor  considerado  adequado  pelo  proprietário  do  imóvel  considerado  dependerá  de  apresentação  de  laudo  devidamente  formalizado  para  este  fim,  o  qual  deve  considerar  os  requisitos mínimos para documentos dessa natureza, não se mostrando adequada a utilização  do  laudo  emitido  nos  autos  judiciais,  em  particular  por  não  espelhar  o  valor  de mercado  da  propriedade na data da ocorrência do fato gerador.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  autoridade  lançadora  está  absolutamente alinhado ao que prevê a legislação, não havendo justificativa para conversão do  presente julgamento em diligência fiscal para novo arbitramento do VTN.  Assim, nego provimento ao Recurso Voluntário neste item.  Pelo  exposto,  considerando  a  não  comprovação  do  cumprimento  dos  requisitos previstos na legislação para exclusão de APP do campo de incidência do  ITR e da  não  apresentação  de Laudo  de Avaliação  que  pudesse  contrapor  o  arbitramento  do VTN na  data da ocorrência do fato gerador, voto pela manutenção do lançamento em sua integralidade.  Conclusão  Tendo  em  vista  tudo  que  consta  nos  autos,  bem  assim  na  descrição  e  fundamentos legais acima expostos, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Redator Designado.  Apesar  do  brilhante  voto  do  Conselheiro  Relator,  peço  permissão  para  discordar do seu entendimento quanto à questão da comprovação da existência de parte da APP  declarada pela Recorrente.  Disse o Ilustre Relator:  Assim,  entendo  que  os  termos  do Decreto  nº.  10.251,  de  30  de  agosto de 1977, que criou o Parque Estadual da Serra do Mar,  analisado em conjunto  com o  laudo pericial  de  fl.  220,  seriam,  ainda,  insuficientes  à  comprovação  de  área  de  preservação  permanente ou de interesse ecológico capaz de gerar reflexos na  apuração  do  Imposto  Rural,  já  que  o  contribuinte,  mesmo  intimado, não juntou aos autos declaração do órgão competente  Federal  ou  Estadual  sobre  o  efetivo  interesse  ecológico  nas  Fl. 1142DF CARF MF Processo nº 10845.720372/2010­58  Acórdão n.º 2201­003.348  S2­C2T1  Fl. 1.143          13 áreas de sua propriedade. Tampouco comprovou o protocolo do  Ato Declaratório Ambiental junto ao Ibama.  Ressalto, contudo, conforme se verifica nas páginas 05 e seguintes dos autos,  que a suposta falta de protocolo do ADA não integrou a motivação do lançamento.  No caso dos autos, verifica­se que a APP não foi aceita unicamente em razão  da falta de comprovação da sua existência.  Por este motivo, não é o caso de se requerer, no presente momento, a análise  do caso sob o aspecto da efetividade do protocolo do ADA; mas sim sob a ótica da existência  ou não da APP declarada.  Não se poderia  inovar o  lançamento,  exigindo a comprovação do protocolo  do  ADA.  Bastando,  para  afastar  a  glosa  realizada  pela  fiscalização,  a  apresentação  de  documento que comprove a existência da APP.  Assim, na presente  situação,  entendo que a documentação apresentada pela  recorrente  supre a prova  requerida pela  fiscalização,  e  é  suficiente para  reverter,  em parte,  a  glosa relacionada.  É  que,  no  caso  dos  autos,  foi  realizada  perícia  judicial,  cujas  conclusões  foram  claras  no  sentido  de  que  quase  todo  o  imóvel  está  inserido  nos  domínios  do  Parque  Estadual Serra do Mar.  Realmente,  como  se  observa  nas  páginas  239  e  241  dos  autos,  o  perito  judicial  atestou  que  a  área  total  de  2.481,32  ha  se  encontrava  inserida  dentro  do  Parque  Estadual Serra do Mar.  Observo  que  o  laudo  do  perito  judicial  foi  acatado  pelo  Poder  Judiciário;  tendo decidido o mesmo, com transito em julgado, que a Recorrente teria direito a indenização  em razão da existência da área de 2.481,32 ha de APP dentro do Parque Estadual Serra do Mar.  Assim, temos que o entendimento do poder judiciário deve ser acatado pela  administração pública.  A  decisão  da  ação  judicial  é  soberana  devendo  ser  cumprida  pela  administração  nos  seus  exatos  termos,  sob  pena  de  afronta  ao  princípio  da  legalidade  e  da  hierarquia das normas, bem como ofensa à moralidade administrativa.  É imperativo que a administração pública acate as ordens judiciais e cumpra  a norma individual e concreta emanada do Poder Judiciário; pois a este poder foi outorgada a  competência para interpretar a lei e dirimir as lides instauradas.  Impende  salientar  que  toda  decisão  judicial  transitada  em  julgado  é  norma  individual e concreta de caráter compulsório para a administração pública.  Aliás,  pela  sistemática  constitucional,  todo  ato  jurídico,  inclusive  o  administrativo,  está  sujeito  ao  controle  do  Poder  Judiciário,  sendo  este,  em  relação  à  esfera  administrativa, instância superior e autônoma. Superior, porque tem competência para revisar,  cassar,  anular ou confirmar o ato administrativo; e autônoma, porque o contribuinte não está  obrigado a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em juízo.  Fl. 1143DF CARF MF Processo nº 10845.720372/2010­58  Acórdão n.º 2201­003.348  S2­C2T1  Fl. 1.144          14 Assim, a decisão do Poder Judiciário é norma individual e concreta de caráter  compulsório para a administração pública.  Deste  modo,  inobstante  a  inexistência  nos  autos  de  declaração  do  órgão  competente, a declaração judicial de que a área total de 2.481,32 ha se encontra inserida dentro  do Parque Estadual Serra do Mar  é  suficiente para  a  comprovação da  existência de parte da  APP declarada.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso, para restabelecer a área de preservação permanente de 2.481,32  ha.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                  Fl. 1144DF CARF MF

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6515805 #
Numero do processo: 10865.905456/2012-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2004 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.371
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.905456/2012­93  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.371  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  Compensação. DCOMP.  Recorrente  ELO COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2004  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  que  justifiquem  sua  apresentação tardia.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar,  no momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias à comprovação dos créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de  Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 54 56 /2 01 2- 93 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.905456/2012­93  Acórdão n.º 3201­002.371  S3­C2T1  Fl. 0          2 Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.    Relatório  ELO  COMERCIO  DE  COMPONENTES  AUTOMOTIVOS  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins.  A DRF LIMEIRA emitiu Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação de  Inconformidade  a contribuinte alegou, em síntese,  que  comercializa  alguns  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  (alíquota  zero  sobre  as  suas  vendas),  que  foram  indevidamente  tributados,  o  que  deu  origem  aos  créditos  informados  no  PER/Dcomp. Procurando demonstrar a existência do direito creditório junta ao processo cópia  da DCTF retificadora.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 02­055.301. A DRJ fundamentou que a simples retificação da DCTF não é suficiente  para  comprovar  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  e  que  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  declarada.  Em  seu  recurso  voluntário  a  Recorrente  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a) reitera que a origem de seu direito creditório decorre da inclusão indevida,  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  de  receitas  oriundas  da  venda  de  produtos  sujeitos  à  alíquota 0%, conforme anexo I da Lei nº 10.485/2002 (SILENCIOSO ­ componente do sistema  de escapamento ­ NCM 87.08.92.00), que já  teriam sofrido tributação obedecendo ao critério  monofásico;  b) afirma que procurou comprovar o direito creditório com a manifestação de  inconformidade  acompanhada  da  DCTF  retificadora,  mas  que,  agora,  junta  aos  autos  demonstrativo  mais  detalhado  e  minucioso  (listagem  de  notas  fiscais  com  indicação  dos  produtos vendidos com respectivas alíquotas aplicáveis, cópia do Registro de Saídas e da GIA  correspondentes),  servindo  para  o  reconhecimento  de  seu  direito  de  crédito  ou,  pelo menos,  para justificar a realização de diligência (cita a Resolução nº 3803­000.330 como precedente);  c) caso o Colegiado decida pela realização de diligência, informa que todas as  notas fiscais relacionadas nos demonstrativos estão sob sua guarda, à disposição do Fisco;  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.905456/2012­93  Acórdão n.º 3201­002.371  S3­C2T1  Fl. 0          3 d)  sustenta  que  a  decisão  recorrida  negou  seu  direito  atendo­se  a  aspecto  meramente  formal,  sem  observar  o  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo  administrativo fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.316, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10865.904904/2012­31, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.316):  "Observados os pressupostos recursais, a petição de fls. 70 a 78  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Fortaleza/3ª Turma, nº 08­26.232, de 20 de agosto de 2013.  No presente caso, a decisão recorrida não acolheu a alegação de  erro na apuração da contribuição  social, nem a simples  retificação da  DCTF para efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  que  lhe  cabia  e  não  juntou  nos  autos  seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil,  para  infirmar o motivo que  levou a autoridade fiscal competente a não  homologar a compensação ou mesmo para eventualmente comprovar a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções  de  valores  dos  débitos  confessados em DCTF.   Agora,  já  no  recurso  voluntário,  o  interessado aporta  aos  autos  novos  documentos,  que  não  haviam  sido  oferecidos  à  autoridade  julgadora de primeira instância. A possibilidade de conhecimento desses  novos documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à  luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O PAF,  assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.905456/2012­93  Acórdão n.º 3201­002.371  S3­C2T1  Fl. 0          4 [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei  nº  9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997).  O processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como um  método de composição dos  litígios, empregado pelo Estado ao cumprir  sua função jurisdicional, com o objetivo imediato de aplicar a lei ao caso  concreto para a resolução da lide. Em razão de vários fatores, a forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.303) assim diz: “enquanto processo é  uma  unidade,  como  relação  processual  em  busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa relação e, por isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou  modos  de  ser.”.  Ensina  o  renomado  autor que “procedimento é, destarte, sinônimo de ‘rito’ do processo, ou  seja, o modo e a  forma por que se movem os atos do processo”. Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  tornam efetivos os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da  parte, o do contraditório e o do livre convencimento do julgador.  Conforme  os  antes  transcritos  artigos  14  e  15  do  Decreto  70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF), é  a impugnação da exigência, formalizada por escrito e instruída com os  documentos em que se fundamentar, apresentada ao órgão preparador  no prazo de  trinta dias, que  instaura a fase  litigiosa do procedimento.  (grifei)  Por sua vez, o art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972, estabelece  que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual. O sistema  da oficialidade, adotado no processo administrativo, e a necessidade da  marcha para frente, a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de  solução de conflitos e pacificação social, impõem que existam prazos e o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se com os  princípios da verdade material e da ampla defesa. Vejamos que a Lei nº  9.784/1999,  que  regula o processo  administrativo  em geral,  no  art.  3º,  possibilita a apresentação de alegações e documentos antes da decisão  e, no art. 38, permite que documentos probatórios possam ser juntados  até a tomada da decisão administrativa. Entretanto, conforme a melhor  doutrina, deve ser aplicada ao caso a lei específica existente, Decreto nº  70.235/1972, que determina o rito do processo administrativo fiscal, em  detrimento da lei geral.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.905456/2012­93  Acórdão n.º 3201­002.371  S3­C2T1  Fl. 0          5 Neste  ponto,  sobre  o  momento  da  apresentação  da  prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe  na  jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da norma, afastando  a  preclusão  em  alguns  casos  excepcionais,  que  indicam  tratarem­se  daqueles que se referem a fatos notórios ou incontroversos, no tocante  a  documentos  que  permitem  o  fácil  e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo, o direito da parte à produção de provas posteriores, até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo  de valor acerca da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar  o  direito  alegado,  que  é  ônus  daquele  que  objetiva  a  restituição,  ressarcimento  e/ou compensação de tributos.   Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  porquanto,  embora  o  ato  seja  instituído  em  seu  favor,  não  sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas,  dentre elas a perda do direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se,  nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque, conforme já dito, o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior ou destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo  conhecer  de  ofício  de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo da decadência; ou por expressa autorização legal. Finalmente,  o § 5º do mesmo dispositivo  legal exige que a  juntada dos documentos  deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente  no  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, segundo o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de  1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e  do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 330 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.905456/2012­93  Acórdão n.º 3201­002.371  S3­C2T1  Fl. 0          6 O recorrente tampouco comprovou a ocorrência de qualquer das  hipóteses  das  alíneas  “a”  a  “c”  do  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  que  justificasse  a  apresentação  tão  tardia  dos  referidos  documentos.  No  caso,  o  acórdão  da  DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar  suas  conclusões  pela  insuficiência  da  comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "a  simples  retificação  da  DCTF  sem  que  o  contribuinte tenha juntado aos autos documentos hábeis e idôneos que  comprovem  as  alterações  efetuadas  não  pode  servir  como  justificativa  de  eventual  erro  no  preenchimento  da  DCTF"  (grifei).  Ao  final,  a  decisão  recorrida  novamente  destaca:  "a  manifestação  de  inconformidade procura justificar o erro na declaração DCTF Original  mediante  retificação da DCTF, após a ciência do Despacho Decisório,  sem  apresentação  de  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  pleiteado no citado PER/DCOMP. (grifei)  A  propósito  dos  documentos  que  instruem  a  peça  recursal  (demonstrativos do faturamento mensal, do cálculo dos créditos de PIS e  Cofins e das compensações, bem como cópia do registro de saídas e da  apuração do ICMS), verifica­se que o contribuinte anexou uma relação  de Notas Fiscais de 7 (sete) páginas de extensão, fls. 79 a 85, afirmando  que  tal  providência  o  dispensaria  da  anexação  de  todas  estas  notas  emitidas  no  período,  em  face  de  seu  "grande  volume".  Quanto  à  esta  alegação, deve ser contraposto que o presente processo já foi instaurado  na forma digital, o que em muito facilitaria a juntada da totalidade das  referidas notas  fiscais. Embora ressalte que todas estas Notas estariam  sob  sua  guarda  e  poderiam  ser  imediatamente  disponibilizadas  na  hipótese  de  realização  de  diligência,  o  interessado  sequer  procurou  juntar algumas Notas como amostragem, o que ao menos denotaria um  mínimo  esforço  no  sentido  de  comprovar  o  efetivo  teor  das  mesmas.  Ainda,  também  não  se  preocupou  em  demonstrar  a  origem  das  mercadorias  que  teria  revendido,  mediante  a  apresentação  das  Notas  Ficais de aquisição das mesmas, no sentido de comprovar que de fato o  fabricante/fornecedor  operava  sob  o  regime  da  tributação monofásica.  No  caso,  optou  por  reiterar  suas  alegações  quanto  à  supremacia  da  verdade  material  sobre  a  verdade  formal,  quando  deveria  procurar  demonstrar de maneira  efetiva  suas alegações  juntando cópias de pelo  menos parte de todas estas notas, para que o julgamento ocorresse com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade  do  alegado direito creditório.  O recorrente  invoca o princípio processual da verdade material.  O que deve ficar assente é que o referido princípio destina­se à busca da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material  autoriza  o  julgador  a  ir  além  dos  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador não está vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem o ônus de provar o que alega/pleiteia,  a oportunidade de produzir  algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.905456/2012­93  Acórdão n.º 3201­002.371  S3­C2T1  Fl. 0          7 Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  quaisquer  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não  é  aceitável  que  um  pleito,  onde  se  objetiva a restituição de um alegado crédito, seja proposto sem a devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Pelo  exposto,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal,  implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que  esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro  porque existe um evidente limite temporal para a apresentação de provas  no rito instituído pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF  que  no  presente  caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui  é  do  contribuinte,  quando  este  pleiteia  um  ressarcimento  ou  uma  restituição de indébito, tem a obrigação de comprovar inequivocamente  o  seu  alegado  direito  creditório  no momento  que  contesta  o  despacho  decisório e instaura o contencioso.  Como se vê, a documentação juntada ao recurso voluntário não se  revela  suficiente  para  atestar  liminarmente  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito oposto na compensação declarada e demandaria a reabertura da  dilação probatória, o que, de regra, como já visto, não se admite na fase  recursal do processo, exceto em casos excepcionais.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação de documentos contábeis e fiscais que patenteassem que o  valor da contribuição do período de apuração de interesse não atingiu o  valor  informado  na  DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado  na  DCTF  retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte quanto à redução  deste  débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual oportuno e nem mesmo agora em sede de recurso voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez dos créditos do contribuinte contra a Fazenda Pública, atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos do art. 170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  inclusive a citada Resolução nº 3803­000.330, deve­se contrapor que se  tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se  de  precedentes que não constituem normas complementares, não têm força  normativa,  nem  efeito  vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação das autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade,  motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.905456/2012­93  Acórdão n.º 3201­002.371  S3­C2T1  Fl. 0          8 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                            Fl. 88DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 10183.001173/2006-00
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. RESERVA LEGAL - INTEMPESTIVIDADE DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA, PARA ISENÇÃO DA ÁREA NO CALCULO DO IMPOSTO DEVIDO. A Intempestividade do ADA pode ser suprida pela averbação da área de reserva à margem da matricula do registro de imóveis, desde que ocorrida, tempestivamente, antes do fato gerador do tributo. Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: 9202-004.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Junior, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­004.589  –  2ª Turma   Sessão de  24 de novembro de 2016  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HIROSHIMA AGROPECUARIA LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. RESERVA LEGAL  ­  INTEMPESTIVIDADE  DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ­ ADA, PARA ISENÇÃO DA  ÁREA NO CALCULO DO IMPOSTO DEVIDO.  A  Intempestividade  do  ADA  pode  ser  suprida  pela  averbação  da  área  de  reserva  à margem da matricula  do  registro  de  imóveis,  desde  que ocorrida,  tempestivamente, antes do fato gerador do tributo.  Recurso Especial Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos.     (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício        (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 11 73 /2 00 6- 00 Fl. 420DF CARF MF     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.     Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2801­00.792,  proferido  pela  1ª  Turma  Especial / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração,  fls.  04/09,  para  exigir  crédito tributário de ITR, exercício de 2002, no montante de R$ 582.929,33, relativo ao imóvel  denominado “Fazenda Hiroshima I”, localizado no Município de Juara/MT, com área total de  13.877,8 ha.   A  autuação  decorreu  do  fato  de  que  constou  averbação  na  matrícula  do  imóvel de 50% da área total do imóvel referente a reserva legal, entretanto, o contribuinte não  apresentou comprovação da solicitação de emissão de ato Declaratório Ambiental ­ ADA junto  ao IBAMA, conforme Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­0, § 5°, com a redação  dada pelo art. 1° da Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, protocolizado em data anterior a  31 de março de 2003, conforme art. 17, inciso II da Instrução Normativa SRF nº 60/2001 (n°  73/2000) (10, § 4°, inciso II da Instrução Normativa SRF n° 43/1997, com redação dada pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  67/1997),  sendo,  por  isso,  desconsiderado  o  valor  declarado.  Também, o  contribuinte não  apresentou o Laudo de Avaliação de  Imóveis Rurais,  conforme  NBR 14653 da ABNT, com grau de fundamentação 2, por isso está sendo, conforme art. 14, §  1° da Lei 9.393/96, substituído o Valor da Terra Nua ­ VTN por Hectare declarado pelo VTN  por Hectare constante no SIPT (Sistema de Preços de Terra da Secretaria da Receita Federal).  O Contribuinte impugnou, às fls. 76/101, consistindo, como ponto relevante  para o relatório nessa instância recursal, a indevida exigência do ADA e a indevida valoreação  de ofício da Terra Nua.  O Acórdão de Primeira Instância foi decidido pelos membros da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Campo  Grande/MS,  que  acordaram,  por  unanimidade  de  votos, em julgar procedente o lançamento.  A Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, fls. 166/179, arguindo, em  síntese: a  inexistência de  fundamentação  jurídica e motivos de direito do auto de  infração; o  erro de direito; cerceamento de defesa; levantamento fiscal precário; inexistência de infração; a  multa simples depende de notificação anterior.  A  1ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  352/361,  deu  PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário, para restabelecer a área de 6.938,9 hectares  de  reserva  legal  averbada  após  o  fato  gerador  e  antes  do  procedimento  fiscal  e  o  VTN  averbado.  Às fls. 364/373, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, apresentando  acórdão  paradigma  com  entendimento  divergente  à  decisão  recorrida,  no  sentido  de  ser  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 10183.001173/2006­00  Acórdão n.º 9202­004.589  CSRF­T2  Fl. 10          3 indispensável  que  a  averbação  junto  a  cartório  de  registro  de  imóveis  seja  feita  antes  da  ocorrência do fato gerador do tributo, para validação das áreas de reserva legal.  Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional, a 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 375/376, DEU seguimento  ao Recurso Especial do Procurador, considerando se tratar da mesma matéria fática e devido  a  divergência  de  julgados,  nos  termos Regimentais,  referir­se  a  interpretação  divergente  em  relação  ao  mesmo  dispositivo  legal  aplicado  ao  mesmo  fato,  que  no  caso  em  questão  é  a  necessidade  de  apresentação  do  ADA  para  fins  de  isenção  do  ITR  sobre  as  áreas  de  utilização  limitada.  Ou  seja,  o  acórdão  recorrido  entende  ser  possível  a  averbação  junto  a  cartório de registro de imóveis depois da ocorrência do fato gerador, para validação das áreas  de reserva legal, ao passo que o acórdão paradigma entende ser indispensável que tal averbação  seja feita antes da ocorrência do fato gerador do tributo.  Às  fls. 385/388, a Contribuinte apresentou Recurso Especial,  requerendo a  reforma do Acórdão recorrido, por considerar a multa confiscatória.  Às fls. 394/397, a Contribuinte apresentou Contrarrazões.  Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial,  às  fls.  407/408, a 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, NEGOU seguimento ao Recurso Especial  da Contribuinte, sob a justificativa de que a Contribuinte não apresentou acórdão paradigma,  limitando­se a alegar questão probatória, sem comprovar o cabimento do recurso.   É o relatório.      Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido.   Trata­se  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração,  fls.  04/09,  para  exigir  crédito tributário de ITR, exercício de 2002, no montante de R$ 582.929,33, relativo ao imóvel  denominado “Fazenda Hiroshima I”, localizado no Município de Juara/MT, com área total de  13.877,8 ha.   Na  decisão  recorrida,  deu­se  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer a área de 6.938,9 hectares de reserva legal averbada após o fato gerador e antes do  procedimento fiscal e o VTN averbado.  O  Recurso  Especial,  apresentado  trouxe  para  análise  a  divergência  jurisprudencial no necessidade de apresentação do ADA para fins de isenção do ITR sobre  as áreas de utilização limitada.  Fl. 422DF CARF MF     4 A questão controvertida diz respeito ao aceite da averbação da reserva legal  para suprir a ausência de ADA a época dos fatos geradores para fins de isenção do ITR.   Para se dirimir a controvérsia, é  importante destacar, do  Imposto Territorial  Rural ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à  sua apuração e pagamento, e para isso adoto as razões do acórdão 9202.021­46, proferido  pela  Composição  anterior  da  2ª  Turma  da Câmara  Superior,  da  lavra  do Conselheiro  Elias Sampaio Freire.  Para  tanto,  devemos  analisar  a  legislação  aplicável  ao  tema  e  para  isso  transcrevo os trechos que interessam do art. 10 da Lei nº 9.393/96:     Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação  posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:     I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:   a) construções, instalações e benfeitorias;   b) culturas permanentes e temporárias;   c) pastagens cultivadas e melhoradas;   d) florestas plantadas;   II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro  de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;   b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do  órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;   c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola ou  florestal, declaradas de  interesse ecológico mediante ato do órgão competente,  federal ou estadual;   d)  sob  regime  de  servidão  florestal  ou  ambiental;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.428,  de  22  de  dezembro de 2006)   e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de  regeneração; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006)   f)  alagadas para  fins de constituição de  reservatório de usinas  hidrelétricas autorizada pelo  poder público. (Incluída pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)   (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas  "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do  declarante,  ficando o mesmo  responsável pelo pagamento do  imposto correspondente, com  juros  e  multa  previstos  nesta  Lei,  caso  fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem prejuízo de outras  sanções aplicáveis.  (Incluído pela Medida Provisória nº  2.16667, de 2001)     Da transcrição acima, destaca­se que, quando da apuração do imposto devido,  exclui­se  da  área  tributável  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  além  daquelas  de  interesse  ecológico,  das  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  das  submetidas a regime de servidão florestal ou ambiental, das cobertas por florestas e as alagadas  para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas.   Como se percebe da leitura do citado artigo, a área de reserva legal é isenta  de ITR, e como este é um imposto sujeito a lançamento por homologação o contribuinte deverá  declarar  a  área  isenta  sem  a  necessidade  de  comprovação,  sujeito  a  sanções  caso  reste  comprovada posteriormente a falsidade das declarações.   Fl. 423DF CARF MF Processo nº 10183.001173/2006­00  Acórdão n.º 9202­004.589  CSRF­T2  Fl. 11          5 A Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº  7.803,  de  18  de  julho  de  1989  (Código  Florestal  Brasileiro,  prevê  a  obrigatoriedade  de  averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos seguintes termos:    Art.  16.  As  florestas  de  domínio  privado,  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  e  ressalvadas  as  de  preservação  permanente,  previstas  nos  artigos  2°  e  3°  desta  lei,  são  suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições:  § 2º A reserva legal, assim entendida a área de , no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada  propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição  de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  ou  de  desmembramento  da  área.  (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989).   Art.  44.  Na  região  Norte  e  na  parte  Norte  da  região  Centro­Oeste  enquanto  não  for  estabelecido  o decreto de  que  trata o  artigo 15,  a  exploração a  corte  razo  só  é permissível  desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade.  Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinquenta por  cento),  de  cada  propriedade,  onde  não  é  permitido  o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  ou  de  desmembramento da área. (Incluído pela Lei nº 7.803, de 18.7.1989)   Conforme  apontado  anteriormente,  cinge­se  a  controvérsia  acerca  da  necessidade de prévia averbação da reserva legal para fins de não­incidência do Imposto  Territorial Rural ­ ITR.     O acórdão recorrido assim dispôs:  "Assim, no exame do caso concreto, sempre investigo se o sujeito passivo, até a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  já  havia  informado  a  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  a  existência  das  Áreas  de  interesse  ecológico  incluídas  na  DITR  e  se  tais  divas  estão  devidamente  identificadas  e  passíveis  de  serem  ratificadas pelos órgãos competentes.   No  caso,  o  interessado  declarou  Area  de  Utilização  Limitada  no  montante  de  7.917,7 ha (fls. 12 a 14) em um imóvel de 13.877,8 ha. A autoridade lançadora  registrou  as  fls.  06 que o  contribuinte comprovou a averbação de 50% da área  total  do  imóvel,  porém  não  apresentou  cópia  de  ADA  protocolizado  em  data  anterior a 31 de março de 2003.   De fato, examinando­se os documentos de fls. 24 a 27, constata­se que antes da  data de ocorrência do Fato Gerador dos autos em apreço (01/01/2002) já estava  averbada a Area de Reserva Legal equivalente a 50% do imóvel (ou seja, 6.938,9  ha),  sempre  em  decorrência  de  Termo  de  Responsabilidade  e  Preservação  de  Floresta firmado com o IBAMA.   Ora,  o  Termo  de  Responsabilidade  em  questão  so  é  assinado  pela  autoridade  ambiental  depois  de  anuência  técnica e  jurídica,  portanto,  entendo que  supre  a  exigência do ADA."   Fl. 424DF CARF MF     6 O argumento principal da Fazenda Nacional reside no fato de que para fins de  isenção de  ITR, a partir do exercício 2001,  inclusive este, o ADA deve ser protocolizado no  IBAMA no prazo de seis meses, contado do termo final para a entrega da respectiva DITR.  Saliento  que  a  partir  de  2001,  para  fins  de  redução  do  ITR,  a  previsão  expressa é a de que haja comprovação de que houve a comunicação tempestiva ao órgão  de fiscalização ambiental, e que isso ocorra por meio de documentação hábil. Entendo aqui  que  a  documentação  hábil  engloba  um  conjunto  de  documentos  possíveis  e  não  apenas  o  protocolo de ADA.  No caso dos autos, observo que a averbação do termo de responsabilidade foi  realizada em 24.04.1995, tendo havido a averbação da reserva legal nas datas 27.10.1998, fls  23,  cujas  ares  contíguas  foram  unificadas  em  março  de  2001  trazendo  suas  respectivas  averbações  do  ano  98  o  qual  tomo  como  documento  hábil  para  comprovação  necessária  requerida em lei, mesmo para o exercício de 2002. Registro que a ação fiscal  teve início em  23.02.2006.  A meu ver não é necessário que a averbação da reserva legal seja  realizada  antes  do  fato  gerador,  pois  se  a  área  tinha  condições  de  ser  considerada  isenta,  e  o  foi  posteriormente, é o que importa para consagração do Direito do Contribuinte, em virtude  da aplicação da Verdade Material, privilegiada nos Processos Administrativos Federais  por força da Lei 9784/99.  A área de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1º,  II,  "a",  da  Lei  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996,  por  isso  considero  equivocado  o  condicionamento do reconhecimento do referido benefício à prévia averbação dessa área  no  Registro  de  Imóveis,  posto  que  a  averbação  na  matrícula  do  imóvel  não  é  ato  constitutivo do direito de isenção, mas meramente declaratório ante a proteção legal que  tal área recebe.   A averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel feita após a data  de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de  tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei nº  4.771/1965.   Reconhece­se,  portanto,  o  direito  à  subtração  do  limite mínimo  de  20% da  área  do  imóvel,  estabelecido  pelo  artigo  16  da Lei  nº  4.771/1965,  relativo  à  área  de  reserva  legal,  porquanto,  mesmo  antes  da  respectiva  averbação,  que  não  é  fato  constitutivo,  mas  meramente declaratório, vez que já havia a proteção legal sobre tal área.   Assim entendo, inclusive, que a averbação da área de reserva legal feita após  a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo à concessão de isenção de  ITR.   Contudo saliento aqui que a maioria do colegiado não compartilha desse  entendimento,  mas  apenas  das  conclusões,  devendo  deixar  consignado,  que  o  entendimento da maioria é de que a averbação da área discutida antes da data do  fato  gerador supre a inexistência do ADA para fins de comprovação da Reserva Legal.    Por  todo o exposto, deve ser mantido o acórdão recorrido, por entender  que a averbação da área de reserva legal é suficiente para suprir a ausência do ADA, e  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 10183.001173/2006­00  Acórdão n.º 9202­004.589  CSRF­T2  Fl. 12          7 assim  conheço  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  no  mérito  negar­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                 Fl. 426DF CARF MF

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Numero do processo: 11634.000036/2008-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­004.696  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  POLITECNICA S/S LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 00 36 /2 00 8- 19 Fl. 217DF CARF MF Processo nº 11634.000036/2008­19  Acórdão n.º 9202­004.696  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 11634.000036/2008­19  Acórdão n.º 9202­004.696  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 11634.000036/2008­19  Acórdão n.º 9202­004.696  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 11634.000036/2008­19  Acórdão n.º 9202­004.696  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 221DF CARF MF Processo nº 11634.000036/2008­19  Acórdão n.º 9202­004.696  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 11634.000036/2008­19  Acórdão n.º 9202­004.696  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 11634.000036/2008­19  Acórdão n.º 9202­004.696  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 11634.000036/2008­19  Acórdão n.º 9202­004.696  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 11634.000036/2008­19  Acórdão n.º 9202­004.696  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 226DF CARF MF

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6506662 #
Numero do processo: 15374.724232/2009-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. PROVA. A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de julgamento baseados em critérios de razoabilidade. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-004.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Ausente momentaneamente a Conselheira Gisa Barbosa Gambogi Neves. João Bellini Júnior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, ANDREA BROSE ADOLFO, FABIO PIOVESAN BOZZA e GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 106          1 105  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.724232/2009­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.807  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de agosto de 2016  Matéria  DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ALEXANDRE CANALINI            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  DESPESAS MÉDICAS. PROVA.  A  eficácia  da  prova  de  despesas médicas,  para  fins  de  dedução  da  base  de  cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento  de  requisitos  objetivos,  previstos  em  lei,  e  de  requisitos  de  julgamento  baseados em critérios de razoabilidade.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Ausente momentaneamente a  Conselheira Gisa Barbosa Gambogi Neves.    João Bellini Júnior ­ Presidente     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  JOAO  BELLINI  JUNIOR,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  ALICE  GRECCHI,  ANDREA  BROSE  ADOLFO, FABIO PIOVESAN BOZZA e GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 72 42 32 /2 00 9- 22 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/09/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  à  exigência  decorrente  de  lançamento  de  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Física  (IRPF),  ano­calendário 2007,  em  razão da  glosa de  dedução  de  despesas médicas  e  com  previdência  privada. Algumas  despesas médicas  foram  consideradas comprovadas. O  recorrente não  impugnou a glosa de dedução com despesa em  previdência privada. Seguem transcrições da decisão recorrida:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano­calendário: 2007   DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.  A  dedução  das  despesas  médicas  é  condicionada  a  que  os  pagamentos  sejam  devidamente  comprovados,  com  documentação idônea que atenda aos requisitos legais.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Consolida­se administrativamente o crédito tributário relativo à  matéria  não  impugnada,  na  forma  do  art.  17  do  Decreto  70.235/72.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  ...  No  presente  caso,  foi  apresentado  o  documento  “Reembolso  Pago”,  fls.  17,  emitido  pelo  plano  de  saúde  Golden  Cross  Assistência Internacional de Saúde Ltda, onde fica comprovada  parte das despesas médicas declaradas pelo Contribuinte, como  segue:  ­ Luciana B. B. Heil   ­ Luiz F. M. Neto   ­ Ricardo R. Padilha  Após ciência da decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário. Insurge­ se contra a glosa relativa aos serviços médicos desconsiderados pela decisão recorrida, fls. 93 e  s.  É o relatório.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/09/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15374.724232/2009­22  Acórdão n.º 2301­004.807  S2­C3T1  Fl. 107          3   Voto             Conselheira Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Conheço  do  recurso  por  constatar  que  atende  os  requisitos  de  admissibilidade.  Despesas Médicas  Para a dedução das despesas médicas na declaração do imposto de renda da  pessoa física devem ser atendidos alguns requisitos objetivos e subjetivos:   a)  prestação  de  serviço  na  área  da  saúde,  realizada  por médicos,  dentistas,  psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como no  caso  de  fornecimento  de  produtos  de  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, conforme artigo 8o, inciso II alínea “a” da Lei nº  9.520, de 26/12/1995; e  b) o custo do serviço ou produto destinado ao contribuinte e seus dependentes  deve ter sido suportado pelo contribuinte, conforme artigo 8º, §2o, inciso II da Lei nº 9.520, de  26/12/1995.  Também devem ser observadas algumas formalidades para que ao conteúdo  do  documento  se  possa  conferir  legitimidade. Assim,  a  lei  exigiu,  em  regra,  a  indicação  do  nome, endereço, CPF ou CNPJ:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Art. 8º, § 2º­ O disposto na alínea a do inciso II:  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Ressalta­se  que  o  ônus  da  prova  das  despesas  médicas  deduzidas  em  sua  Declaração de Ajuste Anual é do contribuinte:  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  No caso sob exame, a fiscalização efetuou a glosa da dedução das despesas  médicas  informadas  pelo  recorrente  em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  e  posteriormente  entendeu  que  houve  comprovação  de  parte  dessas  despesas.  Em  relação  aos  valores  que  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/09/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   4 remanesceram no lançamento, o recorrente em seu recurso voluntário trouxe comprovantes de  tais despesas, fls. 93 e s.  Assim,  juntou  documentos  com  informações  sobre  o  serviço  médico  e  do  profissional, com o registro no órgão de classe e demais informações. Todos foram ratificados  pela  Golden  Cross  Assistência  Internacional  de  Saúde  Ltda,  que  somente  em  14/07/2014  forneceu cópias de tais documentos ao recorrente.  Ressalta­se  que  o  recorrente  é  portador  de  moléstia  grave  atestada  pelo  serviço médico oficial: neoplasia maligna e alienação mental, com isenção do imposto de renda  desde 26/11/2007, fls. 29.  Assim, entendo que o recorrente tem direito à dedução das despesas médicas  a que se referem os comprovantes juntados no recurso voluntário.  Conclusão  Em razão do exposto, voto pelo provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 109DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/09/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 13819.900004/2009-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RESSARCIMENTO DO IPI. ART. 11 DA LEI 9.779/99. APLICÁVEL QUANDO HOUVER ATIVIDADE INDUSTRIAL O ressarcimento do IPI aplica-se exclusivamente a contribuintes que pratiquem atividades industriais. Como o contribuinte compra e revende e é contribuinte por opção (inc. I do art. 11 do RIPI/2002), não tem direito a requerer o ressarcimento. ART. 11 DA LEI N° 9.779/99. VIOLAÇÃO DO DIREITO À PROPRIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de dispositivo legal, nos termos da Súmula CARF n° 2. Recurso Voluntário Negado Direito creditório Não reconhecido
Numero da decisão: 3301-003.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL - Presidente. MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL (Presidente), LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA, SEMÍRAMIS DE OLIVEIRA DURO, VALCIR GASSEN, JOSÉ HENRIQUE MAURI, LIZIANE ANGELOTTI MEIRA, MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 10          1 9  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.900004/2009­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.043  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de julho de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  RESSARCIMENTO  DO  IPI.  ART.  11  DA  LEI  9.779/99.  APLICÁVEL  QUANDO HOUVER ATIVIDADE INDUSTRIAL  O  ressarcimento  do  IPI  aplica­se  exclusivamente  a  contribuintes  que  pratiquem atividades industriais. Como o contribuinte compra e revende e é  contribuinte  por  opção  (inc.  I  do  art.  11  do  RIPI/2002),  não  tem  direito  a  requerer o ressarcimento.  ART.  11  DA  LEI  N°  9.779/99.  VIOLAÇÃO  DO  DIREITO  À  PROPRIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade de dispositivo legal, nos termos da Súmula CARF n° 2.  Recurso Voluntário Negado  Direito creditório Não reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL ­ Presidente.     MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 00 04 /2 00 9- 63 Fl. 417DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 07/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13819.900004/2009­63  Acórdão n.º 3301­003.043  S3­C3T1  Fl. 11          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANDRADA  MÁRCIO  CANUTO  NATAL  (Presidente),  LUIZ  AUGUSTO  DO  COUTO  CHAGAS,  MARCELO  COSTA  MARQUES  D'OLIVEIRA,  SEMÍRAMIS  DE  OLIVEIRA  DURO,  VALCIR GASSEN,  JOSÉ HENRIQUE MAURI,  LIZIANE ANGELOTTI MEIRA, MARIA  EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 07/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13819.900004/2009­63  Acórdão n.º 3301­003.043  S3­C3T1  Fl. 12          3   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata­se de Manifestação de Inconformidade contra indeferimento de Pedido  de Ressarcimento (fl. 3) de saldo credor do IPI pertencente a uma filial da empresa.   O  Pedido  de  Ressarcimento  foi  acompanhado  de  Declaração  de  Compensação, cujo débito é da mesma espécie tributária (fl. 146).   Conforme  o  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  (fls.  137/141)  que  propõe  o  indeferimento e foi referendado por meio de Despacho Decisório, a filial detentora  do crédito não é estabelecimento industrial, mas equiparado por opção, nos termos  do art. 11, I, do RIPI/2002, porque simplesmente operava na aquisição e revenda de  chapas de aço.   O Relatório destaca que a filial, já extinta, tinha como objeto “o comércio de  bobinas de aço que não sofriam nenhum processo de industrialização, visto que eram  apenas  revendidas",  segundo  informado  pela  empresa,  e  que  o  exame  das  Notas  Fiscais de Entrada demonstra se tratar de aquisições de chapas de aço adquiridas da  Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), depois revendidas. Diante dessa atividade,  a  Auditora­Fiscal  responsável  pelo  Relatório  considera  que  o  ressarcimento  requerido não se enquadra no art. 11 da Lei nº 9.779/99.   Também informa que a filial não procedia ao destaque do IPI nas saídas para  a Resil Minas Indústria e Comércio Ltda, alegando suspensão baseada no art. 29, §  1º, I, “a”, da Lei nº 10.637/2002. Para a Auditora­Fiscal tal suspensão é indevida, já  que  restrita  às  saídas  promovidas  por  estabelecimento  industrial. Menciona  o  art.  111,  I,  do  CTN,  e  considera  que  a  suspensão  não  beneficia  a  filial,  por  ser  estabelecimento  equiparado  a  industrial  por  opção  e  não  realizar  nenhum  tipo  de  operação de industrialização.   Por fim, noticia que em face das saídas sem destaque do IPI a escrita fiscal foi  reconstituída, levando­se em conta os débitos do Imposto (em vez da suspensão), e  que foi lavrado, em processo à parte, de nº 10976.000266/200975, Auto de Infração  (com cópia neste,  juntamente com o Termo de Verificação Fiscal  respectivo) para  exigência da multa prevista noart. 80,  I, da Lei nº 4.502/64  (sem exigência de IPI  porque a reconstituição apresentou saldos credores).   Na Manifestação de  Inconformidade,  tempestiva, a contribuinte  inicialmente  destaca que as chapas de aço eram tributadas, enquanto as vendas à Resil, não; em  razão  do  diferimento  previsto  no  art.  29  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  foi  gerado  o  crédito de IPI.   Em seguida contesta o Despacho Decisório, afirmando não poder prosperar tal  decisão, sob pena de ofensa ao princípio da não­cumulatividade que rege o IPI e ao  art.  11  do  RIPI/2002.  Para  o  contribuinte  referido  artigo  equipara,  para  todos  os  efeitos legais, a Suplicante a estabelecimento industrial.   Afirma não existir na legislação nada que limite o alcance da equiparação por  opção e argúi que, “ao contrário do que aduz o Despacho Decisório, a interpretação  literal  prelecionada  pelo  art.  111,  inciso  I  do CTN conduz  à  conclusão  segundo  a  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 07/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13819.900004/2009­63  Acórdão n.º 3301­003.043  S3­C3T1  Fl. 13          4 qual, no caso presente, o estabelecimento equiparado a industrial faz jus à suspensão  do  IPI  prevista  no  art.  29  da  Lei  n°  10.637/02,  uma  vez  que  não  existe  qualquer  menção normativa que o exclua.” (fl. 247)   Assinala haver  incoerência da União Federal, no que “aceita” a equiparação  da  filial  a  industrial  quando  é  para  cobrar  o  IPI,  e  transcreve  o  item  do  Parecer  Normativo CST Nº 367/71 (na peça de inconformidade está escrito, erroneamente,  376, mas o correto é 367),  segundo o qual a equiparação do  importador  se dá “de  forma ampla (‘para todos os efeitos desta lei’)”referência à Lei nº 4.502, de 1964.   Também  menciona  o  Acórdão  nº  20311.516,  de  08/11/2006,  do  Segundo  Conselho de Contribuintes.   Mais adiante, buscando apoio na doutrina e jurisprudência que menciona, tece  considerações  sobre  o  princípio  da  não­cumulatividade,  quando  ressalta  que,  na  entrada, o aço adquirido é tributado, mas, na saída, não, em face da suspensão; sobre  o  direito  à  restituição  de  tributos  indevidamente  pagos;  e  sobre  o  enriquecimento  sem  causa,  princípio  que  quer  ver  observado  sob  pena  de  ofensa  ao  direito  de  propriedade estatuído no art. 5º, XXII, da Constituição Federal.   Antes  de  finalizar,  trata  da  vinculação  deste  processo  com  o  do  Auto  de  Infração, observando que “o crédito utilizado para a compensação que  foi glosada  nos presentes autos não foi considerado em referida reconstituição de escrita fiscal,  conforme  se  comprova  com  cópia  dos  Livros  Registro  de Apuração”,  requerendo  sejam  os  presentes  autos  apensados  ao  processo  nº  10976.000266/200975  e  garantido à Suplicante o direito de ver computado na reconstituição da escrita fiscal  o crédito objeto da compensação realizada nos presentes autos.   Ao  final  requer  seja  deferido  o  direito  à  “restituição”,  homologando­se  as  compensações realizadas.   É o relatório."  Com  a  devida  vênia,  cumpre  retificar  uma  informação  contida  no  relatório  acima transcrito. O processo, por meio do qual foi cobrada, exclusivamente, multa por IPI não  lançado em notas fiscais (os créditos foram suficientes para absorver os débitos apurados pela  fiscalização)  era o de n° 10976.000266/2009­25  e  não 10976.000266/2009­75. Neste último,  houve  lançamento  de  ofício  de  IPI,  motivo  pelo  qual  o  contribuinte,  na  manifestação  de  inconformidade, pleiteou a apensação do presente processo  ao de n° 10976.000266/2009­75,  para  que,  na  hipótese  de  o  ressarcimento  não  ser  admitido,  que  os  créditos  correspondentes  sejam abatidos do IPI lançado de ofício.  A  DRJ  no  Recife  (PE)  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade e proferiu o Acórdão n° 11­43.956, assim ementado:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  SUSPENSÃO.  ART.  29  DA  LEI  Nº  10.637/2002.  SAÍDA  DE  ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL.  SIMPLES REVENDA. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO.  O benefício estabelecido pelo art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002,  que suspende o  IPI nas  saídas de matérias­primas, os produtos  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 07/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13819.900004/2009­63  Acórdão n.º 3301­003.043  S3­C3T1  Fl. 14          5 intermediários  e  materiais  de  embalagem,  não  se  aplica  na  simples  revenda  por  estabelecimento  equiparado  a  industrial,  exceto quando a equiparação é de empresa comercial atacadista  que  adquire  produtos  resultantes  da  industrialização  por  encomenda.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE.  MATÉRIA  DE  COMPETÊNCIA  EXCLUSIVA  DO JUDICIÁRIO.  Argüições  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  constituem  matéria  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  não  sendo  utilizadas  como  fundamento  em  decisões  deste  Processo  Administrativo Fiscal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que repetiu  os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Fl. 421DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 07/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13819.900004/2009­63  Acórdão n.º 3301­003.043  S3­C3T1  Fl. 15          6   Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade,  pelo  que dele tomo conhecimento.  A Recorrente apresentou a PER n° 40072.15459.170805.1.1.01­1886 (fl. 3),  no montante de R$ 298.778,20, com o objetivo de obter ressarcimento de saldo credor de IPI,  acumulado ao fim do 2° trimestre do ano­calendário de 2005. Foi acompanhada da DCOMP n°  21106.81175.190805.1.3.01­5603  (fl.  146),  para  compensação  daquele  valor  com  tributo  da  mesma espécie.  O  pleito  foi  objeto  do  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  (fls.  137  a  141),  que  instruiu Despacho Decisório (fls. 144 e 145), o qual indeferiu o pedido.   A  fiscalização  alegou  que  o  contribuinte  não  tem  direito  ao  ressarcimento  previsto no art. 11 da Lei n° 9.779/99, porque não realiza qualquer processo industrial, porém  apenas adquire chapas de aço para revenda. É equiparado a industrial por opção (inc. I do art.  11 do Decreto n° 4.544/2002 ­ RIPI/2002).  Apesar  de  não  ser  o  fundamento  do  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento,  no  Relatório  Fiscal  também  é  abordado  o  fato  de  o  contribuinte  acumular  créditos, em razão de promover saídas com suspensão do IPI, fundada na alínea "a" do inc. I do  § 1° do art. 29 da Lei n° 10.637/02.   Classificaram o procedimento como incorreto, posto que o benefício fiscal da  suspensão  abrangeria  exclusivamente  saídas  promovidas  por  estabelecimento  industrial  ­  o  contribuinte  era  equiparado  a  industrial.  E  indicaram  que  foi  objeto  da  lavratura  de  auto  de  infração,  em  outro  processo  (n°  10976.000266/2009­75),  em  que  foi  reconstituída  a  escrita  fiscal do período de outubro de 2004 a setembro de 2005 e cobrou­se IPI, relativo aos períodos  em que não havia créditos suficientes para absorver os débitos levantados, e, quando ocorreu o  inverso, somente multa, por falta de lançamento do tributo nas notas fiscais.  No  recurso  voluntário,  foram  trazidos  os  argumentos  contidos  na  manifestação de inconformidade, assim titulados:  "a)  Dos  efeitos  da  equiparação  da  Recorrente  a  estabelecimento  industrial"  "b) Do atendimento ao princípio da não­cumulatividade"  "c) Do direito à restituição de tributos indevidamente pagos"  "d) Do enriquecimento sem causa"   "e) Da vinculação do presente caso ao processo n° 10976.000266/200975"  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 07/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13819.900004/2009­63  Acórdão n.º 3301­003.043  S3­C3T1  Fl. 16          7 Em razão de sua natureza, iniciarei pelo último tópico e, em seguida, retomo  a ordem em que se apresentam no recurso voluntário.    "E)  DA  VINCULAÇÃO  DO  PRESENTE  CASO  AO  PROCESSO  N°  10976.000266/200975"  A  Recorrente  requer  apensação,  pois  o  presente  processo  e  o  em  epígrafe  tratam de matérias conexas. Na hipótese de não ser acatado o pedido de ressarcimento, requer  que  os  créditos  sejam  computados  na  reconstituição  da  escrita  fiscal  que  foi  realizada  no  processo n° 10976.000266/2009­75.  O processo n° 10976.000266/2009­75 trata da lavratura auto de infração (fls  209 a 220), em decorrência de saídas indevidamente cursadas com a suspensão do IPI prevista  no art. 29 da Lei n° 10.637/02. A fiscalização reconstituiu a escrita fiscal do período de outubro  de 2004 a setembro de 2005 e cobrou o IPI,  relativo aos períodos em que não havia créditos  suficientes para  absorver os débitos  levantados, e, quando ocorreu o  inverso,  somente multa,  por falta de lançamento do tributo nas notas fiscais.   Na  hipótese  de  esta  turma  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  os  créditos  que  a  Recorrente  estornou,  por  ocasião  do  encaminhamento  do  PER/DCOMP,  realmente  poderiam  ser  utilizados  para  abater  o  IPI  lançado  de  ofício,  em  sede  do  citado  processo n° 10976.000266/2009­75.   Contudo, até a conclusão do presente voto, por meio de visita ao sítio virtual  do  CARF,  verifiquei  que  o  mesmo  ainda  não  havia  sido  encaminhado  para  este  colegiado.  Portanto, neste momento, sequer sabemos se o processo já foi julgado em primeira instância e,  naturalmente, se o crédito tributário foi mantido.  Diante disto, voto por negar o pedido de apensação.  Caso  a  decisão  da DRJ  relativa  ao  processo  n°  10976.000266/2009­75  não  lhe seja favorável, quando da interposição do recurso voluntário ao CARF, a Recorrente poderá  pleitear que os créditos eventualmente não ressarcidos no presente processo sejam abatidos do  IPI lançado de ofício.    "A)  DOS  EFEITOS  DA  EQUIPARAÇÃO  DA  RECORRENTE  A  ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL"  Na qualidade de equiparada a industrial, sustenta a Recorrente que as saídas  de  produtos  gozavam  da  suspensão  prevista  no  art.  29  da  Lei  n°  10.637/02.  Aduz  que  "o  instituto  jurídico da equiparação representa outorga  integral do  tratamento  jurídico de uma  pessoa  a  outra,  de  modo  que,  ao  equiparar  determinados  estabelecimentos  a  industriais,  a  legislação os igualou para todos os efeitos legais tributários". Assim, é legítimo o acúmulo de  créditos e o pedido de ressarcimento.  No presente processo, não se discute o direito à fruição do benefício fiscal da  suspensão  do  IPI  incidente  sobre  as  vendas  da  Recorrente.  E  tampouco  a  legitimidade  do  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 07/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13819.900004/2009­63  Acórdão n.º 3301­003.043  S3­C3T1  Fl. 17          8 acúmulo de créditos. Nesta contenda, não há que se abordar estes temas, os quais, com efeito,  são objeto do já citado processo n° 10976.000266/200975.  Trata­se, porém, de concluir quanto à possibilidade de a Recorrente pleitear o  ressarcimento do IPI, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779/99 e IN SRF n° 33/99, o que será  analisado nos tópicos seguintes.  Assim sendo, declino de analisar a adequação do tratamento fiscal dispensado  pela  Recorrente  às  vendas,  em  razão  de  não  ser  o  fundamento  pelo  qual  o  pedido  de  ressarcimento em discussão foi indeferido.    "B)  DO  ATENDIMENTO  AO  PRINCÍPIO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE"   De acordo com o Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 232 a 236), que instruiu o  Despacho  Decisório  (fls.  237  e  238),  o  pedido  de  ressarcimento  foi  negado,  porque  o  estabelecimento  que  acumulou  os  créditos  de  IPI  era  mero  revendedor  de  chapas  de  aço  e  equiparado a industrial por opção, nos termos do inc. I do art. 11 do RIPI/02 (em vigor no 3°  trimestre  de  2004).  Como  não  realizava  processo  industrial,  não  fazia  jus  ao  ressarcimento  previsto no art. 11 da Lei n° 9.779/99 e IN SRF n° 33/99.  A  Recorrente,  por  seu  turno,  alega  que  as  saídas  que  promoveu  eram  beneficiadas com suspensão, o que resultou em acúmulo de crédito. E que o princípio da não­ cumulatividade somente será atendido, caso lhe seja garantido o direito à restituição.  Transcrevo os dispositivos  legais adotados pela  autuante e outros que  julgo  imprescindíveis à conclusão da questão, com as redações então vigentes:  Lei n° 9.779/99  "Art.  11. O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima, produto  intermediário e material de embalagem, aplicados na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da  Receita Federal do Ministério da Fazenda."  Lei n° 9.430/96  "Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições  Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7º do Decreto­lei nº 2.287, de 23 de  julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  observado o seguinte:  I ­ o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do  tributo ou da contribuição a que se referir;  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 07/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13819.900004/2009­63  Acórdão n.º 3301­003.043  S3­C3T1  Fl. 18          9 II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte  ou  responsável  será  creditada  à  conta  do  respectivo  tributo  ou  da  respectiva  contribuição.  (. . .)  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito em julgado,  relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria  da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão."  RIPI/02  "Estabelecimentos Equiparados a Industrial  Art. 9º Equiparam­se a estabelecimento industrial:  (. . .)  IV  ­  os  estabelecimentos  comerciais  de  produtos  cuja  industrialização  haja sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro,  mediante  a  remessa,  por  eles  efetuada,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens,  recipientes,  moldes,  matrizes  ou  modelos  (Lei  nº  4.502, de 1964, art. 4º, inciso III, e Decreto­lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 33ª);  (. . .)  Equiparados a Industrial por Opção  Art.  11.  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial,  por  opção  (Lei  nº  4.502, de 1964, art. 4º, inciso IV, e Decreto­lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 1ª):  I  ­ os estabelecimentos comerciais que derem saída a bens de produção,  para estabelecimentos industriais ou revendedores; e  II  ­  as  cooperativas,  constituídas  nos  termos  da  Lei  nº  5.764,  de  16  de  dezembro  de  1971,  que  se  dedicarem  a  venda  em  comum  de  bens  de  produção,  recebidos de seus associados para comercialização.  (. . .)  Bens de Produção  Art. 519. Consideram­se bens de produção  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º,  inciso IV, e Decreto­lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 1ª):  I ­ as matérias­primas;  II ­ os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando  o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial;  III ­ os produtos destinados a embalagem e acondicionamento;  IV ­ as ferramentas, empregadas no processo industrial, exceto as manuais; e  V  ­  as  máquinas,  instrumentos,  aparelhos  e  equipamentos,  inclusive  suas  peças,  partes  e  outros  componentes,  que  se  destinem  a  emprego  no  processo  industrial."  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 07/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13819.900004/2009­63  Acórdão n.º 3301­003.043  S3­C3T1  Fl. 19          10 IN SRF n° 33/99  "Do  direito  ao  aproveitamento  do  saldo  credor  do  IPI  ­  Art.  11  da  Lei  n°  9.779, de 1999  Art. 4° O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da  Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1999."  (grifos nossos)  O art. 11 da Lei n° 9.779/99 dispõe que os contribuintes que adquirem MP,  PI  e  ME  e  aplicam  em  processo  industrial  podem  requerer  ressarcimento  de  créditos  acumulados de IPI.   O art. 4 ° da IN SRF n° 33/99, que regulamentou o art. 11 da Lei n° 9.779/99,  admitiu,  expressamente,  que  também  jaz  jus  ao  aludido  ressarcimento  o  estabelecimento  equiparado a industrial, que adquire MP, PI e ME. E esta referência cabe àquele contribuinte,  compulsoriamente equiparado a industrial (inc. IV do art. 9° do RIPI/02), que adquire insumos  e  os  envia  para  estabelecimento  do  mesmo  titular  ou  terceiro  para  industrialização,  sob  encomenda.  A  Recorrente,  todavia,  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  duas  hipóteses  (executante  ou  encomendante  de  processo  industrial).  É  equiparada  a  industrial  por  opção,  operando, exclusivamente, com revenda de bens de produção.   É fato que há uma  imperfeição na  lei. O art. 11 da Lei n° 9.779/99 deveria  admitir o ressarcimento em qualquer circunstância em que houvesse acúmulo lícito de créditos  de  IPI.  Não  obstante,  não  podemos  acatar  o  pleito,  pois  estaríamos  decidindo  de  forma  frontalmente contrária à lei de regência.  Por fim, ao contrário do que aduz a Recorrente, não vejo afronta alguma ao  princípio  da  não­cumulatividade.  Não  lhe  foi  negado  o  direito  ao  registro  do  crédito  e  tampouco à compensação com eventuais débitos de IPI derivados de saídas tributadas. Há de se  destacar,  inclusive,  que,  no  primeiro  tópico  analisado,  tratamos  de  pleito  de  apensação,  cujo  objeto  era  o  de  ver  tais  créditos  compensados  com  os  apurados  pelo  Fisco  no  processo  n°  10976.000266/2009­75  Portanto, nego provimento à alegação contida neste tópico.    "C) DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS INDEVIDAMENTE  PAGOS"   Em defesa de seu pleito,  a Recorrente  citou o art. 165 do Código  tributário  Nacional (Lei n° 5.172/66 ­ CTN), que trata do direito à restituição de tributo pago a maior ou  indevidamente a saber:  "Art.  165. O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 07/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13819.900004/2009­63  Acórdão n.º 3301­003.043  S3­C3T1  Fl. 20          11 qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória."  Não  obstante  o  fato  de  que  a Recorrente  ter  pago  o  IPI  incidente  sobre  os  produtos  adquiridos  para  revenda,  entendo  que  o  fato  de  não  ter  podido  compensá­lo  com  saídas tributadas não qualifica aquele pagamento como indevido ou a maior, sendo, portanto, a  ele inaplicável o art. 165 do CTN.   Assim, nego provimento à alegação de que há o direito ao ressarcimento, por  ter havido pagamento indevido ou a maior.    "D) DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA"  A Recorrente  reputa o  indeferimento do pedido de ressarcimento "flagrante  ofensa ao Princípio do Direito da Propriedade, previsto no inc. XXII do art. 5 da Constituição  Federal". Em outras palavras, se é correta a interpretação da autuante acerca do art. 11 da Lei  n° 9.779/99, este é inconstitucional.   De acordo com a Súmula CARF n° 2, este colegiado "não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."  Portanto, nego provimento às alegações.    CONCLUSÃO  Nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  inadmitindo  o  pleito  de  ressarcimento de créditos acumulados de IPI.  É como voto.  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira                Fl. 427DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 07/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13819.900004/2009­63  Acórdão n.º 3301­003.043  S3­C3T1  Fl. 21          12                   Fl. 428DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 07/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 11516.003332/2005-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Dec 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2005 IPI. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO Deverá ser mantida a autuação, uma vez demonstrado pelo fiscal que se trata de hipótese de incidência de IPI (atividade de industrialização definida como montagem), e constatada a correção dos valores levantados, com base no histórico das notas fiscais de venda do produto montado. CRÉDITOS DE IPI - INSUMOS Não há que se cogitar de direito a crédito de insumos, sem que tenha o contribuinte trazido aos autos qualquer elemento comprobatório dos supostos créditos alegados. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE Face à súmula CARF nº 02, não cabe a este Conselho analisar argumentos de inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. É legal a aplicação da taxa SELIC para fixação de juros moratórios para recolhimento de crédito tributário em atraso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2005 IPI. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO Deverá ser mantida a autuação, uma vez demonstrado pelo fiscal que se trata de hipótese de incidência de IPI (atividade de industrialização definida como montagem), e constatada a correção dos valores levantados, com base no histórico das notas fiscais de venda do produto montado. CRÉDITOS DE IPI - INSUMOS Não há que se cogitar de direito a crédito de insumos, sem que tenha o contribuinte trazido aos autos qualquer elemento comprobatório dos supostos créditos alegados. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE Face à súmula CARF nº 02, não cabe a este Conselho analisar argumentos de inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. É legal a aplicação da taxa SELIC para fixação de juros moratórios para recolhimento de crédito tributário em atraso. Recurso Voluntário Negado.

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3301­003.112  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  MILA INFORMÁTICA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2005  IPI. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO   Deverá ser mantida a autuação, uma vez demonstrado pelo fiscal que se trata  de hipótese de incidência de IPI (atividade de industrialização definida como  montagem),  e  constatada  a  correção  dos  valores  levantados,  com  base  no  histórico das notas fiscais de venda do produto montado.   CRÉDITOS DE IPI ­ INSUMOS  Não  há  que  se  cogitar  de  direito  a  crédito  de  insumos,  sem  que  tenha  o  contribuinte trazido aos autos qualquer elemento comprobatório dos supostos  créditos alegados.   ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE  Face à súmula CARF nº 02, não cabe a este Conselho analisar argumentos de  inconstitucionalidade de lei tributária.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  É  legal  a  aplicação  da  taxa  SELIC  para  fixação  de  juros  moratórios  para  recolhimento de crédito tributário em atraso.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos  do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 33 32 /2 00 5- 75 Fl. 1303DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões (Relatora), Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz  Augusto do Couto Chagas (Presidente).    Fl. 1304DF CARF MF Processo nº 11516.003332/2005­75  Acórdão n.º 3301­003.112  S3­C3T1  Fl. 11          3   Relatório  Por bem relatar os  fatos,  adoto o  relatório constante da decisão da DRJ, de  fls. 659/668 dos autos:  Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o auto de infração de fls.  1.137/1.176, através do qual foi constituído o crédito tributário no valor total de R$  3.557.700,90, sendo R$ 1.729.900,64 de Imposto sobre Produtos  Industrializados ­  IPI, R$ 530.375,29 de juros de mora calculados até 30/11/2005 e R$ 1.297.424,97  de multa proporcional (75%), por este falta de lançamento de imposto nas saídas de  produtos  tributados do estabelecimento,  por não  considerar  sua  atividade  como de  industrialização.  Consta do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal de fls. 1.177/  1.181  a  descrição  completa  dos  fatos,  na  qual  destaca  que  a  empresa  além  da  comercialização de bens de informática, tais como: impressoras, monitores de vídeo,  mouse,  placa­mãe,  placa  de  vídeo,  memória,  dentre  outros  produtos,  a  empresa  efetua  processo  de  industrialização,  na  modalidade  de  montagem  de  microcomputadores,  classificados  na  TIPI  no  código  8471.49.l  1,  sujeitos  à  tributação do IPI.   Caracterizada  a  industrialização/montagem  de  microcomputadores,  a  fiscalização  lançou  de  oficio  através  de  auto  de  infração  os  valores  apurados  no  Demonstrativo de Cálculo do IPI a Lançar de fls. 434/1.136, por falta de destaque de  IPI nas notas fiscais de saída.  Devidamente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1.183/1.222, na qual aduz, em síntese, que:  1. A autoridade administrativa, no processo administrativo fiscal, pode deixar  de aplicar a  lei, por considerá­1a  inconstitucional, devendo, sempre que solicitado,  examinar questões de constitucionalidade;  2.  Preliminarmente,  alega  que  o  lançamento  se  valeu  de mera  presunção  da  autoridade fiscal, o que viola o principio da legalidade, bem como, há a necessidade  de comprovação dos débitos lançados, ônus não cumprido pelo agente fiscal;  3. No mérito, alega que a autoridade fiscal deixou de observar o princípio da  não­cumulatividade,  desconsiderando  completamente  o  IPI  que  seria  cobrado  na  aquisição  de  matéria­prima,  cujo  montante  deixou  de  ser  pago  face  a  isenção  tributária existente, pois é inviolável o direito ao credito em operações isentas, não  tributadas, com aplicação de alíquota zero;  4.  Sustenta  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  de  juros  moratórios sobre o débito cobrado, bem como de juros capitalizados. A taxa SELIC  a  partir  de  1996  passou  a  incidir  na  forma  de  juros  remuneratórios,  disfarçados  e  contrários à determinação legal que determina apenas a inclusão de juros moratórios;  5. Especificamente em relação à multa aplicada que diz ser abusiva. Discorre  sobre  o  ato  vinculado,  os  princípios  constitucionais  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  da  vedação  ao  confisco,  da  capacidade  contributiva. Diz  que  a  autoridade  fazendária  deve  obediência  aos  preceitos  constitucionais,  acima  dos  Fl. 1305DF CARF MF     4 legais;  que  as  legislações  que  estabelecem  multas  em  patamares  superiores  aos  limiares da razoabilidade padecem de inconstitucionalidade; que a pelo princípio da  autotutela, a autoridade administrativa pode rever o  lançamento da multa de oficio  para  adequação  aos  postulados  constitucionais;  e  que  a  multa  imposta  acresceu  substancialmente  os  valores  eventualmente  devidos  pelo  contribuinte,  razão  pela  qual entende que devem ser revistos;  6.  Por  fim,  requer  o  recebimento  e  processamento  da  presente  impugnação,  com  a  sua  procedência;  a  revisão  dos  valores  lançados,  expurgando­se  a  multa  aplicada em valores exacerbados; e que todas as intimações/notificações sejam feitas  em nome de um dos procuradores signatários.  Ao analisar o  caso,  a DRJ entendeu por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada, conforme decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2005  CARACTERIZAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO.  A reunião de componentes, adquiridos de forma independente e  com  classiticações  fiscais  distintas,  que  resulta  em  um  novo  produto  (computador)  com  classificação  fiscal  específica,  caracteriza  a  atividade  de  industrialização  definida  como  montagem.  IPI. BASE DE CÁLCULO.  O  histórico  das  notas  fiscais  de  venda  do  produto  montado  constitui  prova  material  suficiente  para  que  se  identifique  a  ocorrência do fato gerador do tributo em questão.  CRÉDITOS  DE  IPI.  INSUMOS  NÃO  TRIBUTADOS  OU  TRIBUTADOS Á ALIQUOTA ZERO.  Somente os créditos  relativos a  insumos onerados pelo  imposto  são suscetíveis de escrituração, apuração e aproveitamento.  COMUNICAÇÃO  DOS  ATOS  PROCESSUAIS.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO.  As  notificações  e  intimações  devem  ser  enviadas  ao  domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  Não  se  prestam  para  exame  em  sede  administrativa  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  normas  plenamente vigentes.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Legal  a  aplicação  da  taxa  SELIC  para  flxação  dos  juros  moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso.  MULTA  DE  OFICIO.  FALTA  DE  LANÇAMENTO.  LEGALIDADE.  Fl. 1306DF CARF MF Processo nº 11516.003332/2005­75  Acórdão n.º 3301­003.112  S3­C3T1  Fl. 12          5 A multa de oficio no lançamento de crédito tributário que deixou  de  ser  recolhido  ou  declarado  e  aplicada  no  percentual  determinado expressamente em lei.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  contribuinte  foi  intimado  da  referida  decisão  em  31/01/2011  (vide  fl.  1.271) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs em 24/02/2011 Recurso Voluntário (fls. 1.263 e  seguintes), através do qual repisou os argumentos trazidos em sua impugnação.  Os autos, então, vieram­me conclusos para fins de análise deste Recurso.  É o relatório.  Fl. 1307DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  1. Alegações de inconstitucionalidade  Consoante  se  extrai  do  relato  acima  e  da  leitura  do  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  este  se  insurge  alegando,  em  inúmeros  tópicos,  a  suposta  "inconstitucionalidade" da cobrança realizada pela Fiscalização, defendendo que o Julgador de  primeira instância deveria reconhecer as supostas "inconstitucionalidades" apontadas.   É  cediço,  contudo,  que  este  Conselho  não  é  competente  para  apreciar  tal  matéria,  com  fulcro  no  que  dispõe  a  súmula  CARF  nº  2,  cuja  aplicação  é  imperativa  aos  Julgadores que a compõem:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Nesse  contexto,  entendo  que  a  decisão  recorrida  apresenta­se  escorreita  ao  afastar  os  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte  no  que  concerne  às  alegadas  inconstitucionalidades, constantes em  inúmeras passagens da sua  impugnação e  reproduzidas  no recurso voluntário aqui analisado, nos termos da decisão cujo teor transcrevo a seguir:  Alegações de Inconstitucionalidade e Ilegalidade   Em  que  pesem  os  argumentos  da  impugnante  quanto  a  possibilidade  de  afastamento  da  aplicação  de  lei  por  inconstitucional,  deve­se  ressaltar  que  a  apreciação de argüições de inconstitucionalidade/ilegalidade da legislação tributária  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas  de  qualquer  instância,  que  não  dispõem  de  competência  para  examinar  a  legitimidade  de  normas  inseridas  no  ordenamento jurídico nacional.  Ressalte­se  que  o  art.  26­A,  do Decreto  70.235,  de 1972,  acrescentado  pela  Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008 (convertida na Lei n° 11.941,  de 2009), introduziu limitações aos órgãos de julgamento administrativo, vedando a  estes  afastar  a  aplicação  de  lei,  decreto  ou  ato  normativo  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  assim  não  declarados  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal:  Art.26­A  .No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal;  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §6º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo: “ '  I­que  já  tenha sido declarada  inconstitucional por decisão plenária definitiva  do Supremo Tribunal Federal;  II­que fundamente crédito tributário objeto de:   Fl. 1308DF CARF MF Processo nº 11516.003332/2005­75  Acórdão n.º 3301­003.112  S3­C3T1  Fl. 13          7 a) dispensa  legal de constituiçao ou de ato declaratória do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei rd 10.522, de 19 de junho de  2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar n'­' 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  Uniao  aprovados  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar na 73, de J 993. " (NR)  Em face dessa limitação, não se prestam para exame em sede administrativa  as  alegações  produzidas  pela  impugnação  acerca  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade de normas plenamente vigentes.   Ademais,  há  que  se  acrescentar  que  o  princípio  da  estrita  legalidade  é  o  paradigma  da  atividade  administrativa  estatal,  sendo  assim,  a  apreciação  de  questionamentos de jaez constitucional ou doutrinário não é província da atividade  de  julgamento  administrativo  empreendida  pelo  órgão  competente  no  seio  da  Administração  Pública,  competindo­lhe  tão  somente  aplicar  o  direito  tributário  positivo.  Ademais,  é  oportuno  acrescentar  que  o  julgamento  administrativo  de  1°  grau  é  coarctado  pelos  balizamentos  postos  por  atos  expedidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal consoante preceitua a Portaria MF n° 58, de agosto de 2001, art. 7°  (atual Portaria MF n° 58, de março de 2006).  De  fato,  não  compete  à  autoridade  administrativa  apreciar  a  arguição  e  declarar  ou  reconhecer  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  a  ilegalidade  de  ato  normativo,  pois  essa  copmetência  foi  atribu~ida  em  caráter  privativo  ao  Poder  Judiciário pela Constituição Federal (CF), art. 102.  A  mais  abalizada  doutrina  escreve  que  toda  atividade  da  Administração  Pública se passa na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do  órgão  legiferante  competente,  gozam  de  uma  presunção  de  constitucionalidade,  bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Vale dizer que, inovado o  sistema  jurídico  com  uma  norma  emanada  do  órgão  competente,  ela  passa  a  pertencer  ao  sistema,  cabendo  à  autoridade  administrativa  tão­somente  velar  pelo  seu  fiel  cumprimento  até  que  seja  expungida  do  mundo  jurídico  por  uma  outra  superveniente ou por resolução do Senado da República publicada posteriormente à  declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.  Como, no caso concreto, essas hipóteses não ocorreram, as normas inquinadas  de  inconstitucionais  pela  impugnante  continuam  válidas,  não  sendo  lícito  à  autoridade  administrativa  abster­se  de  cumpri­las  nem  declarar  sua  inconstitucionalidade  sob  pena  de  violar  o  princípio  da  legalidade,  na  primeira  hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda.  2. Saída de produtos industrializados do estabelecimento sem o destaque do IPI (operação  de montagem)  Quanto  ao  mérito,  importante  salientar  que  o  contribuinte  não  se  insurgiu  quanto à incidência do IPI nas operações em relevo. Limitou­se a alegar que o agente fiscal não  teria  comprovado  os  débitos  lançados.  Alega,  de  forma  genérica,  que  a  autuação  teria  se  embasado  em  meras  suposições  e  indícios,  em  afronta  a  princípios  constitucionalmente  assegurados pela Constituição Federal.  Fl. 1309DF CARF MF     8 Da  análise  dos  autos,  contudo,  extrai­se  que  os  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte  encontram­se  despidos  de  qualquer  fundamento.  Consoante  bem  analisou  a  decisão  recorrida,  a  autuação  embasou­se  em  documentação  apresentada  pelo  próprio  contribuinte,  o  qual  insurge­se  com  argumentos  genéricos,  sem  indicar  de  forma  objetiva  qualquer razão que pudesse levar ao questionamento dos valores apontados no auto de infração  objeto da presente demanda.   No intuito de demonstrar o que aqui se expõe, transcreve­se a seguir o teor da  decisão recorrida, que bem analisou o tópico em questão:   Como se sabe, a operação de montagem, definida como a reunião de produtos,  peças ou partes de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, é considerada  como industrialização nos termos do artigo 4°, inciso III, do Decreto n° 4.544, de 26  de dezembro de 2002 ( RIPI/2002).  A definição  legal  adequa­se perfeitamente  à  reunião de  componentes para a  obtenção de um microcomputador. Ou seja, reunir e conectar unidades eletrônicas é,  sem qualquer sombra de dúvida, operação de montagem.  Neste  ponto,  não  se  insurge  a  interessada  contra  o  conceito  de  montagem,  tendo  sido  este,  por  conseguinte,  aceito  de  forma  tácita.  Antes  de  proceder  ao  lançamento, a fiscalizaçao tratou de definir com precisão a atividade, de fato, a que  se dedicava a autuada, estando tudo relatado no Termo de Constatação e Declaração  de fls. 31 e no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal de fls. 1.177/ 1  .181,  e  concluindo,  resumidamente,  que  a  empresa  compra  todos  os  componentes  necessários  à  montagem  de  computadores  (gabinete,  memória,  processador,  HD,  drive, placa de rede, placa­mãe, placa de vídeo, leitor de CD, programas windows e  Office, etc.) e vende os computadores prontos e acabados.   Ressalte­se  que  o  citado  Termo  de  Constatação  e  Declaração  apresenta  declaração  assinada  pelo  sócio­gerente Neocir  Zulian  confirmando  que  a  empresa  realiza operação de montagem de microcomputadores, conforme transcrição abaixo:  “MILA INFORMÁTICA, COMÉRCIO E  IMPORTAÇÃO LTDA, CNPJ Nº  85.249.779/0001­35, neste ato, representada pelo seu Sócio Gerente, Neocir Zulian,  CPF  n”  449.991.279­20,  e  abaixo  assinado,  declara  para  os  devidos  fins,  que  da  relação  de  notas  fiscais  que  foi  entregue,  nesta  data,  em  meio  magnético,  com  29.588  registros  (itens  de  notas  fiscais  de  saidas  no  periodo  de  janeiro  de  2001  a  janeiro de 2005), as quais contém o mesmo número de itens na nota fiscal (exemplo:  10 gabinetes, 10 monitores, 10 HD, 10 processadores,  etc),  referem­se a  saídas de  microcomputadores montados  em  unm  gabinete,  salvo  exceções,  que  poderão  ser  comprovadas, a posteriori, numa análise mais minuciosa da relação apresentada" _  Além  desta  constatação,  as  evidências  de  que  a  empresa  industrializa  microcomputadores na modalidade de montagem também são demonstradas no site  da  própria  empresa,  conforme  cópias  juntadas  às  fls.  427/432,  onde  aparece  o  catálogo dos que:  “Em 1992,  a RZ montou os primeiros micros  computadores em  laboratório  próprío.  A  empresa  passou  então,  a  participar  do  mercado  de  integradores,  ou  seja,  passou  a  comprar  todos  os  componentes  e  montar  os  equipamentos de acordo com as necessidades dos clientes”.  Assim,  ao  contrário  do  que  afirma  a  impugnante,  não  se  trata  de  mera  presunção,  pois  o  fato  é  que  a  montagem  de  microcomputadores  realizada  pela  interessada está muito bem caracteriza nos autos.      Fl. 1310DF CARF MF Processo nº 11516.003332/2005­75  Acórdão n.º 3301­003.112  S3­C3T1  Fl. 14          9 3. Princípio da não­cumulatividade ­ créditos de IPI ­ insumos.   Segue  dispondo  que  a  fiscalização  teria  se  equivocado  ao  desconsiderar  completamente  o  IPI  pago  quando  da  aquisição  das  mercadorias  (notas  fiscais  de  entrada).  Contudo, apesar de alegar que o IPI teria sido supostamente "pago", fundamenta o seu pleito na  decisão do STF proferida em relação ao ICMS, em que se considerou legítimo o crédito tanto  em caso de isenção quanto em caso de não incidência. Alega que o entendimento deveria ser  aplicado in totum ao IPI, "face à identidade entre os dois impostos".  Novamente,  percebe­se  que  os  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte,  além  de  apresentar  uma  série  de  inconsistências,  encontram­se  despidos  de  um  mínimo  de  objetividade.  Não  indicou  o  contribuinte,  por  exemplo,  quais  os  valores  que  teria  direito  a  crédito,  tampouco  indicou  qual  a  situação  que  se  enquadrava  (isenção,  incidência,  alíquota  zero), ou mesmo apresentou qualquer planilha/documento tendente a comprovar os argumentos  apresentados.   Não há, portanto, como se garantir direito a crédito não comprovado.   Novamente, por relevante à solução da presente demanda, transcrevo a seguir  passagem da decisão recorrida que tratou deste assunto:  Existência de créditos do IPI a serem apurados   A esse respeito, a empresa foi intimada (fls. 36/37) a apresentar planilha dos  créditos  do  IPI  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  materiais  de  embalagem,  em  relação  aos  itens  e  quantitativos  de  insumos  aplicados  na  industrialização  de microcomputadores,  que  deram  saída  através  das  notas  fiscais  especificadas no anexo de fls. 38/384.  Em  reposta,  conforme  documento  de  fl.  385,  afirma  que  irá  apresentar  o  demonstrativo de créditos “ juntamente com o recurso”.   Pelo  que  se  vê  na  impugnação  apresentada,  além  de  não  ter  especificado  e  demonstrado  os  supostos  valores,  a  empresa  apenas  alega  a  desconsideração  completa  do  IPI  que  seria  cobrado  na  aquisição  de  matéria­prima,  expondo  argumentos quanto a possibilidade de creditamento do montante do IPI que deixou  de ser pago face a isenção tributária existente, sendo inviolável o direito ao crédito  em operações isentas, não tributadas, com aplicação de alíquota zero.  Discorreu  ainda  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  que,  ainda  que  tivesse  trazido aos autos elementos probatórios, apenas conferiria direito a crédito os insumos cujo IPI  tivesse sido efetivamente recolhido, não sendo admitido tal creditamento no caso de isenção ou  não incidência.   Neste  ponto,  entendo que,  diante  da  ausência  de  comprovação  dos  créditos  pleiteados,  torna­se despiciendo adentrar no mérito atinente ao direito ou não do contribuinte  ao creditamento de IPI de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero, pois ainda que  tal  pleito  fosse  procedente,  esbarraria  no  óbice  fático  de  que  na  hipótese  dos  autos,  o  contribuinte não trouxe aos autos qualquer elemento tendente a comprovar o seu direito.   Portanto, correta a conclusão disposta na decisão recorrida no sentido de que:  Fl. 1311DF CARF MF     10 Se  houve  alguma  omissão  no  cômputo  dos  créditos,  deveria  esta  ter  sido  identificada de forma inequívoca, e isso não foi feito.  Assim,  constatada  a  irregularidade  descrita  no  auto  de  infração,  tendo  sido  observadas na autuação as respectivas legislações regentes das matérias e não tendo  a contribuinte apresentado qualquer prova ou argumento capaz de elidir o que lhe foi  imputado, devem ser mantidas as exigências relativas ao IPI.  Há  de  se  ressaltar,  inclusive,  que  o  contribuinte  não  anexou  aos  autos  qualquer  documento  adicional  em  seu  recurso  voluntário,  tornando  inabalável  a  conclusão  acima indicada.  1. Da ilegalidade da cobrança de juros capitalizados ­ da ilegalidade da  imposição da taxa SELIC  Alega, ainda, o contribuinte ilegalidade da cobrança de juros capitalizados e  da imposição da taxa SELIC sobre o débito cobrado.  Novamente, não merece guarida os argumentos levantados pelo contribuinte,  pois,  ao  contrário  do  que  alega,  o  débito  objeto  do  presente  processo  fora  atualizado  pela  fiscalização em estrito atendimento à legislação de regência.   5. Multa de ofício (75%)  Por  fim,  alega  o  contribuinte  que  a  multa  de  ofício  aplicada  in  casu,  no  percentual  de  75%,  seria  abusiva  e  inconstitucional,  visto  que  afrontaria  os  princípios  da  razoabilidade e proporcionalidade, do não confisco e da capacidade contributiva.  Consoante analisado em  tópico anterior,  a análise da constitucionalidade da  exação imposta ao contribuinte encontra óbice na súmula CARF nº 02. Logo, uma vez que a  aplicação da referida multa encontra previsão legal, a qual se enquadra na hipótese descrita no  auto de infração, não há como se afastar a sua imposição.  1. Da conclusão  Sendo assim, com fundamento nas razões acima transcritas, voto no sentido  de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte.  É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                                Fl. 1312DF CARF MF

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6642296 #
Numero do processo: 15504.014639/2008-34
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2003 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.733  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TALENTO JOIAS LTDA ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2003  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 46 39 /2 00 8- 34 Fl. 275DF CARF MF Processo nº 15504.014639/2008­34  Acórdão n.º 9202­004.733  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 15504.014639/2008­34  Acórdão n.º 9202­004.733  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 15504.014639/2008­34  Acórdão n.º 9202­004.733  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 15504.014639/2008­34  Acórdão n.º 9202­004.733  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 279DF CARF MF Processo nº 15504.014639/2008­34  Acórdão n.º 9202­004.733  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 15504.014639/2008­34  Acórdão n.º 9202­004.733  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 15504.014639/2008­34  Acórdão n.º 9202­004.733  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 15504.014639/2008­34  Acórdão n.º 9202­004.733  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 15504.014639/2008­34  Acórdão n.º 9202­004.733  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 284DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.000615/2001-09
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano calendário: 1996 Ementa: LUCRO REAL. SUPRIMENTO DE CAIXA. OMISSÃO DE RECEITA. Tributa-se como omissão de receita os aportes de capital dito efetuados por sócios à empresa, quando a origem e a efetiva entrega dos suprimentos não forem comprovadas com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores. PRESUNÇÃO LEGAL E ÔNUS DA PROVA — Cabe ao sujeito passivo o ônus da prova nas infrações lançadas por presunções legais de que o fato presumido não ocorreu. LANÇAMENTOS REFLEXOS — CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — CSLL, PIS e COFINS. Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 1802-000.344
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA • • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS;. . , PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10882.00061512001-09 Recurso u° 164.721 Voluntário Acórdão n° 1802-00.344 — r Turma Especial Sessão de 26 de janeiro de 2010 Matéria IRPJ e OUTROS Recorrente ELMO SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DE VALORES S/C LTDA Recorrida 3a.Turma/DRJ/Campinas/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano calendário: 1996 Ementa: LUCRO REAL. SUPRIMENTO DE CAIXA. OMISSÃO DE RECEITA. Tributa-se como omissão de receita os aportes de capital dito efetuados por sócios à empresa, quando a origem e a efetiva entrega dos suprimentos não forem comprovadas com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores. PRESUNÇÃO LEGAL E ÔNUS DA PROVA — Cabe ao sujeito passivo o ônus da prova nas infrações lançadas por presunções legais de que o fato presumido não ocorreu. LANÇAMENTOS REFLEXOS — CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — CSLL, PIS e COFINS. Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do,. colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos doislatoritie voto que passam a inte.Q r ente julgado. • 01‘. M 14UECNS—DE SOU A 1.13—resid • e Relatora. EDITADO EM: MAR 20 10 Participaram da sessão de lamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), José De Oliveira Ferraz Corrêa, Natanael Vieira dos Santos (Suplente Convocado), Nelso Kichel (Suplente Convocado), Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior e João Francisco Bianco (Vice Presidente da Turma). Ausente justificadamente o conselheiro Leonardo Lobo de Almeida 2 Processo n° 10882.000615/2001-09 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.344 Fl. 2 Relatório ELMO SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DE VALORES S/C LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão de primeira instância, DRJ/Campinas/SP, que julgou procedente o lançamento constante dos Autos de Infração, fls.237/258 e por conseqüência manteve o seguinte crédito tributário, relativo ao ano calendário de 1996: - Imposto de Renda Pessoa Jurídica — 1RPJ no valor de R$ 48.158,92, acrescido de multa de 75% e juros de mora (fls.237/241); - Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS no valor de R$ 1.280,50 acrescido de multa de 75% e juros de mora (fls.242 a 246); - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS no valor de R$ 3.940,00, acrescido de multa de 75% e juros de mora (fls.247 a 250); - Contribuição Social - CSLL no valor de R$ 14.592,59, acrescido de multa de 75% e juros de mora (fls.252 a 256). A exigência principal relativa ao IRPJ, teve como fundamento Omissão de Receita — Aumento de Capital - caracterizada pela falta de comprovação da origem e da efetiva entrega de R$ 197.000,00, contabilizados no Livro Diário, fl.121, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constante do Auto de Infração (fls.238/239), a seguir transcritos: 001— OMISSÃO DE RECEITAS Aumento de capital sem comprovação da origem e da efetiva entrega dos recursos. No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal, em atendimento aos Mandados de Procedimento Fiscal 2000- 00.327-1 e 2001-00.006-3, procedemos à fiscalização do contribuinte para verificação dos aumentos de capital efetuados no período de 1996. O contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos através do Termo de Intimação 2000.00327-1/01, de 29/09/00, anexo à folha 04. O contribuinte apresentou a carta, de 06/10/00, anexada à folha 05, justificando a falta de entrega da documentação dentro do prazo concedido. Em 18/10/00 foi lavrada a intimação 2000.00327-1/02, anexa à folha 07, reiterando a solicitação. O contribuinte apresentou carta em 07/11/00, anexa às folhas 08/09, apresentando justificativas para os aumentos de capital efetuados pela empresa. Apresentou também cópias do Contrato Social consolidado e alterações registradas em 22/02/96, 22/05/96, 26/07/96, 10/12/97, 15/12/97, 23/12/97, 15/10/99 e 21/01/00, anexas às folhas 10 a 56. O contribuinte foi novamente intimado, através do Termo de Intimação 2000.00327-1/03, de 06/12/00, anexo à fl. 57, a apresentar os documentos referentes ao aumento de capital social de R$ 850.000,00, para R$ 1.200.000,00, na parcela correspondente a R$ 197.000,00, integralizada em moeda corrente, pelos sócios, conforme consta na Alteração e Consolidação do Contrato Social de 16/05/96, registrada em 22/05/96, anexa às fls. 17 a 22. Os sócios da empresa, Gilberto Cuiabano Barbosa CPF 539.973.957-72 e Maria Paula Coelho Chierighini Barbosa, CPF 026.987.878-56, foram também intimados a apresentar a documentação relativa ao aumento de capital, conforme intimações de 06/12/00, anexas às fls. 58/59. Em 26/12/00 o contribuinte solicitou dilação do prazo para atendimento, conforme carta anexa à fl. 60. Em 18/01/01 o contribuinte apresentou a carta anexa às folhas 61 a 64, e juntou os anexos intitulados de DOC.I a DOC.7, às folhas 65 a 236, abrangendo em conjunto a pessoa jurídica e as pessoas físicas dos sócios. Em suma, o contribuinte alegou na parte Ide sua carta, relativa à origem dos recursos, que as pessoas físicas apresentaram em 1996, rendimentos compatíveis com o investimento de R$ 197.000,00 para aumento de capital da empresa. Na parte II da carta, relativa à comprovação da efetiva entrega do valor à empresa, apresentou apenas o lançamento efetuado na folha 52 do Livro Diário, em 16/05/96, conforme cópia el. 121. Consoante disposição legal, a comprovação da efetiva entrega do valor à empresa deve ser feita através de documentos hábeis e idóneos, coincidentes em datas e valores com os registros da contabilidade. O mero registro na contabilidade, sem qualquer documento externo que o lastreie, não é meio de prova. A falta de comprovação da efetiva entrega dos recursos pelos sócios, enseja a presunção legal de omissão de receitas em montante equivalente ao valor não comprovado. Por outro lado, a capacidade financeira dos supridores para investimento, alegada pelo contribuinte, não é prova para elidir a presunção de omissão de receitas na pessoa jurídica. ENQUADRAMENTO LEGAL Arts.artigos 195, inc. II, 197 e parágrafo único, 226 e 229 do R1R/94; Art. 24 da Lei n°9.249/95" A empresa foi cientificada da decisão proferida mediante o Acórdão n", 8.906, de 14/03/2005, conforme Aviso de Recebimento (AR), 0.401, em 17/05/2005 e p otocolizou Recurso ao Conselho de Contribuintes em 15/06/2005, fis.402/413. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente alega, em síntese: - que, o lançamento baseou-se na presunção de omissão de receitas, sendo que a legislação só admite tal presunção quando disso houvera "indícios na escrituração do contribuinte"; 4 Processo n° 1088200061512001-09 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00394 Fl. 3 - que, apesar de os sócios possuírem saldo resultante de rendimentos normalmente oferecidos tributação, atribuiu-se à empresa a pecha de infratora sem apontar justificativa da suspeitosa pratica de omissão de receita; - que logrou provar a efetiva entrega dos recursos, lançando nos livros caixa e diário a entrada do dinheiro, no próprio dia da alteração do contrato social; - que, os documentos contábeis comprovam todas as alegações, não considerados pela decisão recorrida pelo que deve ser a decisão anulada por cerceamento ao direito de defesa. Requerendo a reforma da decisão recorrida, ao final ratifica a inocorrência de omissão de receita por entender que provou de maneira satisfatória, o aumento de capital e seu efetivo ingresso, "com a entrega dos livros de escrituração, assinalando a chegada do dinheiro e o seu posterior dispêndio". É o relatório. Voto Conselheira Relatora ESTER MARQUES LINS DE SOUSA O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°. 70.235/72 e alterações posteriores, dele tomo conhecimento. Questão inicial deve ser enfrentada no que pese a alegação de nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa". Alega a Recorrente que a decisão deixou de fundamentar porque não seriam os documentos contábeis e a declaração de renda dos sócios da empresa meios de prova. A alegação da Recorrente é totalmente infundada. A decisão recorrida no voto condutor do acórdão demonstra à exaustão de modo explícito, claro e congruente os fundamentos de direito e de fato que motivaram sua conclusão para a sustentação da omissão de receita por presunção legal, vejamos: No que respeita ao mérito, verifica-se que a omissão de receitas que norteia o lançamento tributário teve por fundamento a insuficiência, no entender da fiscalização, da comprovação da efetiva entrega pelos sócios da pessoa jurídica, da cifra de R$ 197.000,00 contabilizada em maio de 1996 a titulo de integralização de aumento de capital O deslinde da questão demanda prévio exame dos dispositivos que regulam a matéria e que valem indistintamente para suprimentos de numerários registrados como empréstimos entre os sócios e a pessoa jurídica ou como aportes para fins de aumento de capital Observe-se, inicialmente, o que diz o art. 229 do Regulamento do Imposto de Renda, consolidado no Decreto n°1.041, de 11 de janeiro de 1994 (R1R/1994): 'RIR/1994: Art. 229— Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular de empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas." Vê-se que o artigo transcrito atribuiu aos contribuintes o ônus de produzir provas cumulativas e indissociáveis sobre dois fatos: origem e efetividade dos recursos de caixa fornecidos por pessoas ligadas. Necessária a prova da efetividade da entrega do numerário a fim de reprimir lançamentos fictícios que visem legitimar, pela via do ingresso no caixa recursos que passaram à margem da tributação. Já no que diz respeito à comprovação de origem, sua inclusão na norma visou impedir que recursos em algum momento desviados da escrituração oficial, retornem, legalizados, ao patrimônio da empresa. 6 Processo e 10882.000615/2001-09 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00344 FL 4 Assim, somente a apresentação de documentos que suportem, cumulativamente, a efetividade da entrega e a origem idônea dos suprimentos de caixa, a qualquer titulo, tem a capacidade de afastar o previsto no art. 229, do RIR/1994: a consideração dos aportes não comprovados como receitas omitidas. No mesmo sentido dispõe o Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação (PN CS7) n°242, de 1971: "COMPROVAÇÃO DE SUPRIMENTOS DE CAIXA. "A simples prova de capacidade financeira do supridor não basta para comprovação dos suprimentos efetuados à pessoa jurídica. É necessário, para tal, a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas. A comprovação da veracidade do suprimento se faz, provando, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas, a proveniência do numerário respectivo e não com a simples alegação de que o supridor dispunha da referida importância. Da mesma forma o supridor terá que comprovar a origem dos seus saldos bancários ou do dinheiro em cofre." Ao contrário do que pretende fazer crer a impugnante, o mero registro contábil do aporte de recurso não tem força para atestar a efetiva entrega do numerário pelo sócio à pessoa jurídica. Isto porque, à luz da boa técnica contábil, não se pode conceber assentamento na contabilidade desprovido da documentação que lhe dê suporte sob pena de, se assim não fosse, estar-se a privilegiar formalidade em detrimento do aspecto fático. Assim, o assentamento contábil do aumento de capital não atesta o ingresso do aporte no domínio da pessoa jurídica. A comprovação desse fato demandaria apresentação de conjunto probatório coincidente em data e montante com os aportes de numerários. Observe-se que a exigência dessa comprovação, não comporta nenhuma restrição ao livre curso da moeda nacional. O requisito da dupla comprovação da efetividade da entrega e da origem idônea dos recursos supridos às pessoas jurídicas por pessoas ligadas apenas instrumentaliza a exigência da legislação fiscal, mais propriamente o art. 229 do RIR de 1994. Ainda que se cogitasse da efetivação do aporte mediante numerário em espécie, em que pese a operação montar a R$ 197.000,00, caberia à interessada reunir os elementos de comprovação que atestassem por exemplo, o depósito em banco ou operação de mesma envergadura em data próxima ou ainda o saque em data anterior efetuada pelos sócios supridores. A autuada finca-se no sentido de reiterar a suficiência da documentação constante dos autos para comprovar a origem e a efetividade do mencionado aporte de recursos no montante de R$ 197.000,00 realizado em maio. Não é a essa conclusão a que 7 se chega pela verificação dos documentos de fls. 61 a 236, apresentados ainda antes da lavra tura do auto de infração, em resposta a intimação do autuante. De fato, a empresa juntou aos autos a cópia do Livro Diário relativo ao ano-calendário de 1996 (/ls. 70/236). À fl. 121, identifica-se o lançamento, em 16/05/1996, do ingresso de R$ 197.000,00 sob o histórico de AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL CONF. RCRI NESTA DATA. Fia-se a defesa nesse assentamento, considerando-o como prova da efetiva entrega do numerário à empresa pelos sócios. No entanto, é preciso dizer que os lançamentos contábeis, ainda que assentados corretamente, segundo as regras extrínsecas da escrituração (data, histórico, conta de contrapartida), não prescindem do elemento intrínseco que lhe dá força: a documentação hábil e idônea que corresponda ao fato contábil registrado. Por oportuno convém observar com mais detalhe o ordenamento jurídico no que tange aos meios de prova exigidos para que os lançamentos contábeis produzam os efeitos tributários que lhes são próprios, no âmbito dos tributos federais. O artigo 197 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/1994, dispõe que: O artigo 197 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°1.041, de 1994, dispõe que: Decreto n°1.041, de 1994: "Art. 197. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. (Decreto-lei n°1.598/77, art.7°) Parágrafo único - A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados anualmente em suas atividades no território nacionaL" (Lei n°2.354/54, art. 2°) Já, o artigo 210 do Regulamento em apreço traz a seguinte redação: Decreto n°1.041, de 1994: "Art. 210. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, os documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos e ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimoniaL" (Decreto n°486/1969, art. 4°) Vale registrar que, não acatar os argumentos da defesa não significa deixar de minar a escrituração do contribuinte ainda que não apresentada a documentação hábil e idônea que corresponda ao fato contábil registrado.4ç Assim, demonstrada à saciedade a motivação da decisão recorrida rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada de cerceamento ao direito de defesa. 8 f Processo e 10882.000615/2001-09 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00304 FE 5 No tocante à Omissão de Receita sob o fundamento de que a empresa não comprovou a origem e a entrega de R$ 197.000,00 contabilizados no Livro Diário, a recorrente afirma que comprovou a origem e a efetividade do aporte do capital à sociedade. Cotejando-se os autos, o que se busca desde o inicio da fiscalização e não se encontra nos autos é a comprovação da origem e da efetiva entrega desses recursos. Consta da descrição dos fatos, conforme relatado: Em suma, o contribuinte alegou na parte Ide sua carta, relativa à origem dos recursos, que as pessoas fisicas apresentaram em 1996, rendimentos compatíveis com o investimento de R$ 197.000,00 para aumento de capital da empresa. Na parte H da carta, relativa à comprovação da efetiva entrega do valor à empresa, apresentou apenas o lançamento efetuado na folha 52 do Livro Diário, em 16/05/96, conforme cópia à fi. 121. Consoante disposição legal, a comprovação da efetiva entrega do valor à empresa deve ser feita através de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores com os registros da contabilidade. O mero registro na contabilidade, sem qualquer documento externo que o lastreie, não é meio de prova. A falta de comprovação da efetiva entrega dos recursos pelos sócios, enseja a presunção legal de omissão de receitas em montante equivalente ao valor não comprovado. Por outro lado, a capacidade financeira dos supridores para investimento, alegada pelo contribuinte, não é prova para elidir a presunção de omissão de receitas na pessoa jurídica. A recorrente apenas, de modo singelo, alega que houve a entrega do dinheiro e que os sócios possuíam capacidade financeira para promover o aporte de recursos porém não traz aos autos qualquer explicação Sou comprovação da origem dos valores consentâneos com suposta capacidade financeira dos sócios para o aludido aporte de recursos à empresa nas datas coincidentes da entrega dos recursos. Também não faz prova da efetiva entrega dos recursos. O art.229 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/94, não deixa dúvidas: Provada, por indícios da escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor de recursos de caixa fornecidos à sociedade por administradores, sócios da sociedade de pessoas, ou pela acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas.(Decretos-lei yrs 1598/77, art.12, § 3°, e 1.648/78, art.1`;11) Da dicção do referido dispositivo legal depreende-se que o suprimento de numerário sem comprovação conjunta de sua origem e efetiva entrega autoriza a presunção de omissão de receita nos montantes supridos. É essa a situação fática de subtração de rendimentos tributáveis pelo Cio que o dispositivo legal em exame quer alcançar, pois, de outro modo, teríamos a possibilid 9 perene de se legalizar, sem ônus qualquer, a receita anteriormente afastada da incidência tributária. A figura do suprimento de caixa, geralmente, decorre da necessidade de a empresa honrar suas obrigações a pagar sem que deste cumprimento resulte saldo credor de caixa por possível receita omitida. No entanto é necessária a comprovação da origem e da entrega dos valores ditos supridos pelos sócios. Sabendo-se que cabe ao sujeito passivo o ônus da prova nas infrações lançadas por presunções legais de que o fato presumido não ocorreu. Por pertinência a matéria de que se cuida, vale lembrar o Acórdão n° 101- 75.653/85 (DOU de 02.10.86) a seguir ementado: Se o supridor, sócio da pessoa jurídica, não comprovar com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com o numerário suprido, a origem externa à empresa destes mesmos valores, há presunção júris tantum de que houve omissão de receitas, pois, se a origem do numerário não for externa, evidentemente a fonte do dinheiro utilizado é a própria empresa. A simples alegação de que o supridor dispunha da importância suprida em nada comprova a veracidade do suprimento esta se faz provando, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas, a proveniência do numerário respectivo. É certo como bem frisou o mencionado Acórdão a presunção é relativa e para que seja afastada, o contribuinte terá necessariamente que provar dois aspectos: a transferência de recursos para a pessoa jurídica e a origem dos valores. Qualquer um desses elementos, isoladamente comprovados, não terá o condão de descaracterizar a presunção de omissão de receitas. Nesse contexto, trago alguns excertos do voto do eminente conselheiro Amador Outerelo Femandez, então presidente da CSRF. Voto que se tomou paradigma para decisões administrativas de mesma espécie. Acórdão n° CSRF/01-0.220, de 4 de maio de 1982 Finalmente, a experiência de mais de meio século de fiscalização demonstrou ao Fisco que um dos meios de prova de apropriação, pelo titulares, sócios ou acionistas, de receitas da firma, após haver sonegado o seu ingresso na escrita da sociedade, era o registro na contabilidade da pessoa jurídica de: a) pseudo suprimento em nome dos sócios ou administradores, evitando-se desse modo, os eventuais "estouros de caixa" (..); ou ainda de b) enganosas entradas de numerário para aumento de capital. Tendo a fiscalização descoberto esse procedimento irregular, dada a completa vinculacão entre o creditado e a sociedade aquela passou a exigir a efetiva comprovação da origem dos recursos que as firmas ou sociedades creditavam aos administradores ou titulares do capital, quer nas contas de "Suprimentos", quer nas de "Capital". (Grifos do original) io Processo n° 10882.00061512001-09 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00344 Fl. 6 (.) entendia a jurisprudência do Conselho que se o Fisco ao examinar a contabilidade das pessoas jurídicas encontrava créditos a favor dos sócios com poder de gerência, sem qualquer documento hábil que amparasse tal escrituração, considerava esse fato indício de omissão de receita, intimando imediatamente a fiscalizada a que fizesse prova do real ingresso (entrada externa) e/ou da origem ou procedência dos recursos supridos. Assim, provado ter a pessoa jurídica haver levado a crédito dos seus titulares ou administradores importância cuja origem, após devidamente intimada a comprovar, não o fez, corporifica-se a circunstância ou antecedente que autoriza afundar uma opinião acerca da existência de determinado fato, ou seja, os aludidos meios de prova (indícios) (..). Efetivamente, a jurisprudência que conhecemos sempre se apoiou no exame de escrita para compulsar a legitimidade dos créditos aos sócios. Quando os documentos ou esclarecimentos não eram satisfatórios, exigia-se por escrito, a prova da efetiva entrega dos recursos contabilizados e a origem da procedência dos recursos que se indicava, sem qualquer prova, haverem sido aportados. Qualquer outra prova de omissão de receita, devidamente comprovada, tal como: subfaturamento devidamente quantificado; vendas sem nota; saldo credor de caixa; passivo fictício etc, sempre foi concomitantemente tributada quando esses fatos eram concorrentes, mas a sua existência nunca foi indispensável para a tributação da receita omitida, detectada através de créditos aos sócios, cuja origem dos recursos não ficava cabalmente demonstrado estar em negócios sociais regularmente contabilizados. Finalmente, os suprimentos nunca foram tributados como tal, mas como prova da origem de recursos omitidos na contabilidade da sociedade e desviados pelos sócios dirigentes. Quer dizer, eles não eram tributados pela sua entrada na sociedade (retorno), mas porque, à semelhança do que ocorre como o "estouro de caixa", o crédito sem origem revela ter ocorrido, em momento anterior não determinável, uma sonegação de receita da pessoa jurídica (.). Realmente a lei nova nada inovou a respeito da matéria. Isto porque, a autuação, nesses casos, já encontrava lastro jurídico na legislação que trata da "escrituração que deverá abranger todas as operações do contribuinte", consoante determina o art. 20 da Lei n°2.354, de 28.11.54. (.) A autuação que além de decorrer de indícios circunstanciais que rodeavam o caso controvertido, também já encontrava suporte no fato de que, inexistindo norma que atribua à escrituração do 1 contribuinte a presunção e veracidade, a ele cabe, naturalmente, o ônus da prova da ocorrência dos fatos contabilizados e de que eles se deram na forma objeto de registro. /V) I I Ora, se produção dessa prova é possível e se a pessoa jurídica, que tem o ônus legal de produzi-la, não o faz, porque não pode ou porque não quer, fica de meridiana forma patenteada a certeza de que os recursos supridos não tiveram a alegada origem externa à empresa, mas que são oriundos desta e configuram receita omitida. (..) a legislação nova, de uma parte, consagrou o que a jurisprudência administrativa há décadas já admitia, ou seja, a tributação por indícios; e, de outra parte, nada mais fez do que formular um critério de arbitramento da receita omitida com base no valor dos recursos de caixa supridos, nos casos em que não for comprovada a efetividade da entrega e a origem destes. A opinião da doutrina, por sua vez, anda na mesma senda, consoante os trechos abaixo: Nos termos do Decreto-lei n° 1.598/77, art. 12, § 30 (.) a presunção relativa de omissão de receitas baseia-se em indícios coletados a partir da escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, gerando à autoridade administrativa o dever de arbitrar a receita com base no valor de recursos de caixa fornecidos à sociedade por administradores, sócios, titulares da empresa individual ou acionista, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. Para que a presunção relativa seja afastada, o contribuinte terá necessariamente que provar dois aspectos: a transferência de recursos para a pessoa jurídica, o que facilmente seria provado mediante, por exemplo, cheque nominal em seu favor, e a origem dos valores, se da fonte estranha à sociedade ou, se dela, regularmente contabilizados. Qualquer um desses elementos, isoladamente comprovados, não terá o condão de descaracterizar a presunção de omissão de receitas. (Maria Rita Ferragut, "Presunções no Direito Tributário", editora Dialética, 2001, página 131) O empréstimo ou aumento de capital em dinheiro, com recurso de origem externa comprovada, deverá serfeito mediante cheque nominal cruzado em favor da pessoa jurídica afim de evitar que os suprimentos de recursos sejam considerados como receitas omitidas. Não basta, todavia, comprovar somente a efetiva entrega do dinheiro. Á comprovação da origem dos recursos supridos significa a necessidade de ser demonstrado que os recursos advenientes dos sócios foram percebidos por estes de fonte estranha á sociedade ou, se da empresa, submetidos a regular contabilização. (Hiromi Higuchi, em "Imposto de Renda das Empresas — Interpretação e Prática", página 557, Atlas, 26° edição, 2001) 36. Por fim, a jurisprudência dos tribunais administrativos e judiciais ainda hoje beira a unanimidade quando trata da matéria. O que não é de surpreender, tendo em conta os enunciados declarativos de validade do § 3° do art. 12 do Decreto-Lei n° 1.598/77 proferidos pela CSRF. Aqui trago 12 Processo n° 10882.000615/2001-09 51 -TE02 Acórdão n.° 1802-00.344 Fl. 7 alguns arestos aprovados pela Justiça, pelos CC e pela própria CSRF: TRF - PRIMEIRA REGIÃO, APELAÇÃO MEL 01113487, SEGUNDA TURMA, 04/06/2002, JUIZ CÂNDIDO MORAES TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO DE RECEITA. EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO PELO SÓCIO À SOCIEDADE. I. "O empréstimo feito pelo sócio à empresa de que faz parte, para suprimento de caixa, deve ficar cabalmente demonstrado, comprovando-se a origem do numerário e sua entrega efetiva, sob pena de se entender ser fictício para ocultar estouro de caixa." (AC 95.01.35915-8/GO, 30 Turma, Relator Juiz TOURINHO NETO, DJ 06/05/1996). 2. "No caso presente, depósitos bancários ou declaração dos sócios de que os aportes foram fornecidos em moeda corrente, sem o documento comprobatório da efetiva entrega do numerário, não são suficientes para comprovar sua origem ou a conta credora do sócio, tido como supridor." (AC 94.01.11073- 5/MG, r Turma, Relator Juiz LUIZ AIRTON DE CARVALHO). TRF -PRIMEIRA REGIÃO, APELAÇÃO CIVEL — 01000023663, SEGUNDA TURMA, 05/03/2002, JUIZA VERA CARLA NELSON DE OLIVEIRA CRUZ TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTOS DE CAIXA. CTN, AR?'. 148. RIR/80, AR?'. 181. (...)IV. A não comprovação da origem e da efetividade de suprimento de caixa importa na prevalência da presunção de omissão de receita, não sendo os lançamentos contábeis suficientes para afastá-la. TRF - PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL — 01000445438, • TERCEIRA TURMA, 24/06/1999, JUIZ OLINDO MENEZES • TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE CAIXA PELOS SÓCIOS. NÃO • COMPROVAÇÃO DA EFETIVA TRANSFERÉNCL4 PATRIMONIAL. (..)2. Apurada omissão presumida de receita, mediante suprimento de caixa pelos sócios, sem a devida transferência de numerário do patrimônio daqueles para o da empresa, não é esta Ultima parte ilegítima para a causa na execução do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre o lucro presumidamente distribuído aos sócios. 3. A omissão de receita caracterizada pelo suprimento de caixa feito pelos sócios à empresa só é ilidida pela comprovação da efetiva transferência de numerário do patrimônio daqueles para o da empresa, não sendo suficientes, para essa comprovação, a exibição de recibos emitidos pela empresa, o lançamento contábil de tais recibos e a demonstração de capacidade financeira dos sócios para suportar o suprimento. 13 CSRF/01-04.012, 19/08/2002, rel. Cândido Rodrigues Neuber OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO POR ACIONISTA MAJORITÁRIO. Nos casos de suprimento de numerário por acionista majoritário da empresa, a prova da origem dos recursos alcança a fonte pela qual o supridor obteve os recursos oferecidos à companhia. OMISSÃO DE RECEITAS. Constituem omissão de receitas os valores supridos pelos sócios e empresas ligadas, quando o contribuinte não demonstra a efetividade do ingresso dos valores e o fato de que estes se originaram do patrimônio do supridor. OMISSAO DE RECEITAS. Comprovado o lançamento à débito de caixa de cheques cuja compensação se deu em favor de pessoas estranhas aos pagamentos efetuados no mesmo dia e no mesmo valor, configura-se a omissão de receitas, não na forma presuntiva, mas na concreta, no valor do suprimento inexistente. Acórdão 107-07612, 15/04/2004, re1 Octávio Campos Fischer IRPJ E OUTROS — OMISSÃO DE RECEITA — SUPRIMENTO DE CAIXA. Mesma orientação supra, lastreada em específica jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes, no sentido de que "Á falta de comprovação pela autuada da efetividade do suprimento de caixa realizado por sócio, e de que ele dispunha, na mesma data, de recursos suficientes com a correspondente prova da origem admite a presunção de que os valores supridos têm origem em receitas omitidas do giro comercial da própria empresa" (Recurso Voluntário n°117873, 5° Câmara do 1° CC, Relatar Ivo de Lima Barboza). Acórdão 103-19322, 14/04/1998, rei Edson Menne de Brito IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA - EMPRÉSTIMOS - Se, devidamente intimada, a contribuinte não logra comprovar com documentação hábil, coincidentes em datas e valores, a origem dos recursos utilizados na operações de empréstimos, é de se manter a tributação do valor da receita omitida, tendo em vista o disposto no art. 181 do RIR/80. Acórdão 103-20564, 18/04/2001, reL Mary Elbe Gomes Queiroz SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS - O suprimento de valores pelos sócios da pessoa jurídica sujeita-se à comprovação de requisitos essenciais, cumulativos e indissociáveis, no tocante à origem e à efetividade da respectiva entrega dos recursos, cujas operações deverão ser coincidentes em datas e valores. Caso o sujeito passivo não consiga comprovar a efetividade do suprimento configura-se a hipótese como a presunção legal juris tantum de omissão de receitas. Acórdão 107-05598, 13/04/1999, Natanael Martins IRPJ - AUMENTO DE CAPITAL - COMPROVAÇÁO - Os suprimentos de caixa realizados por parte dos sócios da pessoa jurídica, destinados a aumento de capital, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 181 do RIR/80." Com efeito, não havendo a recorrente trazido aos autos a comprovação da efetiva entrega e da origem externa dos suprimentos de caixa realizados pelos sócios em maio de 1996, no total de R$ 197.000,00, configura-se a situação como presunção de omissão de ec n desconstituida pelo contribuinte, razão pela qual deve ser mantida a exigência. 14 Processo n° 10882.000615/2001-09 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.344 Fl. 8 Quanto aos lançamentos reflexos, CSLL, PIS e COFINS, decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas. • Pelo exposto, voto -sentido de NEGAR provimento ao recurso. atoraRS2ER Q L E-S- .• • I5

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