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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6360881 #
Numero do processo: 11080.721607/2015-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 LANÇAMENTO. IRPF. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. PAGAMENTOS COMPROVAÇÃO. Demonstrada pelo impugnante os pagamentos declarados a título de pensão alimentícia judicial,saneia-se o vício apontado pela autoridade revisora no lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), a quo, que julgou a impugnação procedente em  parte, nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2011  DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.   Demonstrada pelo impugnante parte dos pagamentos declarados  a  título  de  pensão  alimentícia  judicial,  saneia­se,  à medida  da  comprovação  realizada,  o  vício  apontado  pela  autoridade  revisora no lançamento.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Para  esclarecimento,  segundo  a  fiscalização,  nos  termos  da  Notificação  de  Lançamento  (NL), o  lançamento decorre de dedução  indevida de pensão alimentícia  judicial  e/ou por  escritura pública, por  falta de comprovação, ou por  falta de previsão  legal para  sua  dedução.  Ainda segundo o Fisco, o valor  foi glosado por falta do efetivo pagamento,  conforme solicitado em devido Termo de Intimação Fiscal (TIF).  Em 10/02/2015, conforme aviso de recebimento, o recorrente foi cientificado  da NL.  Em  27/11/2014,  tempestivamente,  o  recorrente  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  alegando,  em  síntese,  que,  para  comprovar  o  pagamento,  anexa  recibos  de  pagamento da pensão e cópia da decisão judicial.  A DRJ analisou os autos e julgou, como já assinalado, procedente em parte a  impugnação, por, em síntese, não restar comprovado integralmente o pagamento, nos seguintes  termos:  " À época do estabelecimento da citada pensão (1995), o salário  mínimo vigente correspondia a R$ 100,00; logo, infere­se que os  alimentos  foram  fixados  na  ordem  de  três  salários  mínimos  mensais (R$ 300,00 : R$ 100,00).  Para o ano­calendário 2010 o salário mínimo restou definido em  R$ 510,00, o que, em tese, proporcionaria àquela pensionista o  benefício  mensal  correspondente  a  até  R$  1.530,00.  Nesse  mister, a análise dos documentos oferecidos revela que:  1  ­  o  comprovante  de  solicitação  de  ordem  de  pagamento,  no  valor  de  R$  1.395,00,  à  fl.  7,  emitido  na  data  de  04/02/2010,  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11080.721607/2015­95  Acórdão n.º 2402­005.112  S2­C4T2  Fl. 65          3  além  de não  expressar  alguma  chancela/autenticação  sobre  o  efetivo pagamento, o remetente não é o interessado;  2 ­ os comprovantes de transferência de R$ 113,00 (18/02/2010)  e de R$ 1.395,00 (08/01/2010), à fl. 7, são hábeis para a prova  requerida;  3 ­ à fl. 8, o único comprovante de transferência efetivo consiste  naquele referente a 07/06/2010, na monta de R$ 1.530,00, uma  vez que os quatro outros constantes dessa folha correspondem a  "agendamentos", os quais se sujeitam a cancelamento, daí não  espelharem, com propriedade, as transferências ocorridas;  4  ­  de  igual  sorte,  à  fl.  9,  os  cinco  comprovantes  de  transferências,  ali  residentes,  revelam  "agendamentos";  logo,  não são admitidos para o fim colimado;  5  ­  a  transferência  indicada  no  documento  de  fl.  11,  além  de  também corresponder a agendamento realizado em 30/12/2010,  faz referência à data de 07/01/2011, cujo pagamento, se efetivo e  comprovado,  somente  acarretaria  reflexo  no  exercício  2012,  considerado o regime de caixa, próprio do IRPF.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  78  do  RIR/1999,  é  de  se  restabelecer a dedução correspondente no  total de R$ 3.038,00  (R$  113,00  +  R$  1.395,00  +  R$  1.530,00),  o  que  equivale  a  afastar  a  exigência  da  parcela  do  imposto  suplementar  de  R$  835,45 (R$ 3.038,00 x 0,275)."  Intimado  da  decisão  em  03/07/2015,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário, em 21/07/2015, alegando, em síntese, que:  1.  Pagou os valores de pensão glosados equivocadamente pelo Fisco;  2.  Como  prova  do  pagamento  traz  aos  autos,  como  já  trouxera  na  impugnação, recibo de pagamento de pensão, emitido pela beneficiária da pensão;  3.  Como já tinha informado na impugnação, traz agora cópia da declaração  de rendimentos (DIRPF) da beneficiária da pensão, em que há a informação do valor recebido;  4.  Anexa vários acórdãos de DRJ, de diferentes exercícios do lançamento,  em que, pelo recibo apresentado, sua impugnação foi julgada procedente;  5.  Solicita o acolhimento e o provimento de seu recurso.  Os autos vieram ao Conselho, para análise e decisão.  É o relatório.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4    Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira ­ Relator  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus  argumentos.  DO MÉRITO  Quanto  ao  mérito,  trata­se  de  glosa  de  despesas  com  pensão  alimentícia,  devido à falta de comprovação de pagamento.  O  valor  lançado  corresponde,  em  síntese,  ao  pagamento  de  pensão  de  três  salários mínios, (R$510,00 X 3 x 12 = R$ 18.360,00), valor declarado pelo contribuinte em sua  declaração.  A DRJ considerou pagamentos nos meses de  janeiro,  fevereiro e  junho, por  comprovação por recibos de transferência bancária.  Em outros meses o contribuinte apresentou "agendamentos" de pagamentos,  que, por serem agendamentos e não efetivos pagamentos.  Já em recurso o contribuinte  traz aos autos os  recibos de  transferências dos  meses março, abril, maio, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro.  Portanto,  até  utilizando  do  mesmo  critério  utilizado  pela  DRJ,  considero  comprovado o efetivo pagamento dessas despesas, que devem ser deduzidas no lançamento.  Destaco  que  não  desrespeitamos  o  §  4º,  Art.  16,  do  Decreto  70.235/1972,  pois  mesmo  com  documento  apresentado  após  a  emissão  da  decisão  a  quo,  esse  se  mostra  válido para a solicitação do litígio, pois foi somente um detalhamento de outros documentos já  apresentados.  A  utilização  dessa  documentação  para  a  solução  da  questão  está  em  consonância com decisões já proferidas pelo CARF.  Sobre  a  questão,  muito  bem  desenvolve  a  questão  da  preclusão  o  nobre  conselheiro Ronnie Soares Anderson, que no acórdão 2802003.088 assim se pronuncia:  "A  par  disso,  cabe  destacar  que,  quando  da  interposição  do  recurso voluntário, o contribuinte apresentou novos documentos  a  título  de  comprovação  de  despesas médicas,  os  quais  reputa  terem  o  condão  de  sanar  eventuais  vícios  constantes  nos  anteriormente entregues.  Vale observar, por oportuno, que o § 4º do art. 16 do Decreto nº  70.235/72  impõe  restrições  à  apresentação  de  documentos  em  momento  posterior  à  impugnação.  A  prescrição  legal  traduz  norma  de  preclusão  temporal,  atinente  às  relações  processuais  desenvolvidas no bojo do contencioso administrativo  tributário,  e que objetiva, principalmente, impulsioná­lo de forma segura e  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11080.721607/2015­95  Acórdão n.º 2402­005.112  S2­C4T2  Fl. 66          5  ordenada  para  a  solução do  conflito  instaurado,  dentro  de  um  contexto de proteção à boa fé.  Nessa linha, a aceitação como prova de documento apresentado  em  momento  posterior  à  impugnação  deve  ser  cogitada,  excepcionalmente, desde que respeitadas três condições.  Primeiro,  possuir  o  documento  a  característica  de  permitir  o  pronto  deslinde  do  caso  controverso,  viabilizando  se  assim  o  atendimento  aos  princípios  da  verdade  material,  da  informalidade moderada e da instrumentalidade.  Segundo,  que  sua  análise  não  implique  retorno  à  etapa  processual  já  superada,  salvo para diligência complementar de  natureza essencial e âmbito restrito, sob pena de violação frontal  aos princípios da preclusão, da duração razoável do processo e  da  eficiência,  os  quais  servem de esteio ao mencionado art.  16  do Decreto nº 70.235/72.  E terceiro, que não reste evidenciado o fato de ter sido a entrega  do  documento  nessa  etapa  do  rito  conduta  com  fins  procrastinatórios, em atenção aos deveres de lealdade e ética no  curso do processo.  Com efeito, o atendimento a essas condições permite maximizar  a eficácia do princípio preclusivo, assim entendido como técnica  a  serviço  da  composição  administrativa  dos  conflitos  tributários."  A  documentação  apresentada  soluciona  a  questão,  é mero  detalhamento  de  documentos  já  apresentados  na  impugnação,  não  ocasionará  retorno  à  etapa  processual  já  superada  e  não  se  demonstra  como  forma  de  procrastinar  a  decisão  final  nos  autos,  por  iso  devem ser conhecidos, analisados e suficientes para o provimento do recurso.  CONCLUSÃO:  Pelos motivos expostos, voto em dar provimento ao recurso do contribuinte,  a  fim  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  lançamento  os  valores  constantes  dos  recibos  apresentados no recurso, nos termos do voto.    Marcelo Oliveira.                              Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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6374389 #
Numero do processo: 15374.966357/2009-28
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 SÚMULA CARF nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Não se conhece recurso especial interposto contra acórdão que adotou o entendimento da Súmula CARF nº 84 (RICARF, art. 67, §3o), bem como fundado em acórdão paradigma de divergência que contraria o referido entendimento sumulado (RICARF, art. 67, §12o).
Numero da decisão: 9101-002.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Recurso Especial da Fazenda Nacional não conhecido por unanimidade de votos. (assinatura digital) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinatura digital) LUÍS FLÁVIO NETO - Relator. EDITADO EM: 09/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, LUÍS FLÁVIO NETO, ADRIANA GOMES REGO, DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO, ANDRE MENDES DE MOURA, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 190          1 189  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15374.966357/2009­28  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.292  –  1ª Turma   Sessão de  06 de abril de 2016  Matéria  Compensação tributária  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS              ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  SÚMULA CARF nº 84.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de  seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.  RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.  Não  se  conhece  recurso  especial  interposto  contra  acórdão  que  adotou  o  entendimento  da  Súmula  CARF  nº  84  (RICARF,  art.  67,  §3o),  bem  como  fundado  em  acórdão  paradigma  de  divergência  que  contraria  o  referido  entendimento sumulado (RICARF, art. 67, §12o).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Recurso Especial da Fazenda Nacional  não conhecido por unanimidade de votos.    (assinatura digital)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (assinatura digital)  LUÍS FLÁVIO NETO ­ Relator.  EDITADO EM: 09/05/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  LUÍS  FLÁVIO  NETO,  ADRIANA  GOMES  REGO,  DANIELE  SOUTO  RODRIGUES  AMADIO,  ANDRE  MENDES  DE  MOURA,  RONALDO  APELBAUM  (Suplente  Convocado),  RAFAEL  VIDAL  DE ARAÚJO,  HELIO  EDUARDO     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 63 57 /2 00 9- 28 Fl. 197DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO     2 DE PAIVA ARAUJO (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice­ Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).  Relatório  Trata­se de  recurso  especial  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional  (doravante  “PFN”  ou  “recorrente”),  em  que  é  parte  PETRÓLEO  BRASILEIRO  S/A  ­  PETROBRAS  (doravante  “PETROBRAS”,  “contribuinte”  ou  “recorrido”),  em  face  do  acórdão n. 1102­00.704 (doravante “acórdão a quo”), proferido pela r. 2a Turma Ordinária da  1 a Câmara desta 1 a Seção (doravante “Turma a quo”).  O contribuinte constatou ter efetuado recolhimento a maior na oportunidade do  pagamento da estimativa do  IRPJ de  janeiro de 2007 e  realizou compensação desse  indébito  para a quitação de débito fiscal da competência de junho daquele mesmo ano, também atinente  ao pagamento de estimativa de IRPJ.  A declaração de compensação apresentada, no entanto, não  foi  homologada, o  que ensejou a apresentação de manifestação de inconformidade pelo contribuinte.  A  DRJ/RJ1,  por  meio  do  Acórdão  12­30.602,  julgou  improcedente  essa  manifestação  de  inconformidade. A decisão restou assim ementada:  “RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A compensação de valor pago a maior a  título  de  estimativa  mensal  só  pode  ser  feita  no  cálculo  do  imposto  devido  anual.”  Interposto recurso voluntário ao CARF, a Turma a quo reconheceu o direito do  contribuinte à referida compensação (fls. 91 e seg. do e­processo). O acórdão a quo, proferido  em 10.04.2012, restou assim ementado:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ Ano­calendário:  2007.  IRPJ.  ESTIMATIVAS.  COMPENSAÇÃO  DE  ESTIMATIVAS  PAGAS  A  MAIOR QUE O DEVIDO. O pagamento espontâneo de parcela de estimativa  de imposto em valor superior ao que seria devido, se calculado de acordo com  a  legislação  tributária aplicável, constitui pagamento a maior, nos  termos do  artigo  165  do  CTN.  Nos  termos  das  leis  reguladoras  do  instituto  da  compensação,  tal  crédito do  sujeito  passivo pode  ser  objeto  de  compensação  tão logo se concretize o pagamento a maior, não havendo a obrigatoriedade de  aguardar o encerramento do período de apuração anual, para somente então  computá­lo na apuração do imposto anual.  Foi  interposto  recurso  especial  pela  PFN,  requerendo  a  reforma  do  acórdão  a  quo e arguindo, em síntese, que a compensação de valor pago a maior a  título de estimativa  mensal só poderia ser realizada na oportunidade do ajuste final do IRPJ devido (fls. 93 e seg.  do e­processo).  Em 11.05.2015, ainda na vigência do “antigo” RICARF, foi proferido despacho  de  admissibilidade  do  recurso  especial  (fls.  120  e  seg.  do  e­processo).  Nesse  despacho,  verificou­se que o acórdão recorrido estaria conforme a Súmula CARF nº 84, segundo a qual o  “Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação”.  Não  obstante,  foi  dado  seguimento ao recurso especial interposto pela PFN, pelos seguintes fundamentos:  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 15374.966357/2009­28  Acórdão n.º 9101­002.292  CSRF­T1  Fl. 191          3 “Nada  obstante  o  acima  exposto,  contudo,  o  fato  é  que  o  acórdão  recorrido não aplicou a referida súmula — o que inviabilizaria o manejo  do recurso especial, nos termos do art. 67, § 2, do RICARF — posto que  inexistente à época de sua prolação.  Ademais,  nos  termos  regimentais,  somente  não  servem  de  paradigma  para a  interposição do especial os acórdãos cuja tese esteja superada na  data de interposição do recurso (art. 67, § 10, do RICARF).  No caso, o recurso foi  interposto em 22/06/2012, e a Súmula CARF no  84 foi aprovada somente na sessão de 10/12/2012.  Assim,  não  é  possível  concluir  que  a  tese  esposada  nos  acórdãos  paradigmas já estivesse superada pela CSRF por ocasião da interposição  do recurso.”    Nesse  seguir,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  (fls.  131 e seg. do e­processo), arguindo a legitimidade da compensação realizada.  Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto             A  admissibilidade  do  presente  recurso  especial,  realizada  sob  a  égide  do  “antigo” RICARF, deve ser revista em face das normas adotadas pela Portaria MF n. 343, de  09.06.2015, que aprovou o atual RICARF.  Por sua vez, o atual RICARF prevê, em seu art. 67, §§ 3o e 12:  Art. 67. Compete à CSRF, por  suas  turmas,  julgar  recurso especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretaçaõ  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria  CSRF.  (...)  §3o.  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da  CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à  data da interposição do recurso.   (...)  §12.  Não  servirá  como  paradigma  o  acórdão  que,  na  data  da  análise  da  admissibilidade do recurso especial, contrariar:  (...)  III ­ Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.    Como se pode observar, o atual RICARF impede que seja manejado recurso  especial em face de decisão que se alinhe à Súmula do CARF, “ainda que a súmula tenha sido  aprovada posteriormente à data da interposiçaõ do recurso”.     No  caso  em  análise,  o  acórdão  a  quo,  proferido  em  10.04.2012,  se  alinha  perfeitamente  à  Súmula  CARF  nº  84,  aprovada  na  sessão  de  10.12.2012,  enquanto  que  a  decisão paradigmática de divergência dela destoa:    Fl. 199DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO     4 “Pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa caracteriza indébito na  data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação”.    Nesse cenário, voto por NÃO CONHECER o recurso especial interposto pela  PFN, matendo­se a decisão recorrida em sua integralidade.      (assinatura digital)  Conselheiro Luís Flávio Neto ­ Relator                              Fl. 200DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO

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Numero do processo: 19515.001604/2009-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS. Correta a exigência integralmente fundamentada no art. 42 da Lei nº 9.430/96 se o sujeito passivo não apresenta livros e documentos de sua escrituração e não prova a origem dos depósitos bancários mantidos em contas de sua titularidade. Ainda que presentes evidências de os depósitos bancários decorrerem do recebimento de cobrança ou de exportação, a imputação de omissão de receitas na data do depósito bancário e pelo valor nele expresso decorre da lei que estabelece a presunção. ARBITRAMENTO. A falta de apresentação de livros e documentos impõe o arbitramento dos livros ainda que o sujeito passivo seja optante pela sistemática do lucro presumido. MULTA QUALIFICADA. Provada a fraude, consistente na declaração reiterada de receitas ínfimas frente aos depósitos bancários provenientes de cobrança e câmbio em exportação, é aplicável a penalidade no percentual de 150%.
Numero da decisão: 1302-001.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as arguições de nulidade da decisão de 1ª instância e do lançamento e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001604/2009­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.868  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de maio de 2016  Matéria  IRPJ e Reflexos ­ Omissão de Receitas ­ Depósitos bancários de origem não  comprovada  Recorrente  DISTRIBUIDORA DE CARNES VALE DO SAPUCAÍ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO DE RECEITAS. Correta a exigência integralmente fundamentada  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  se  o  sujeito  passivo  não  apresenta  livros  e  documentos de sua escrituração e não prova a origem dos depósitos bancários  mantidos em contas de sua titularidade. Ainda que presentes evidências de os  depósitos  bancários  decorrerem  do  recebimento  de  cobrança  ou  de  exportação, a imputação de omissão de receitas na data do depósito bancário  e pelo valor nele expresso decorre da lei que estabelece a presunção.  ARBITRAMENTO. A falta de apresentação de livros e documentos impõe o  arbitramento  dos  livros  ainda  que  o  sujeito  passivo  seja  optante  pela  sistemática do lucro presumido.  MULTA  QUALIFICADA.  Provada  a  fraude,  consistente  na  declaração  reiterada de  receitas  ínfimas  frente aos depósitos bancários provenientes  de  cobrança e câmbio em exportação, é aplicável a penalidade no percentual de  150%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  as  arguições  de  nulidade  da  decisão  de  1ª  instância  e  do  lançamento  e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 16 04 /2 00 9- 48 Fl. 1760DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.001604/2009­48  Acórdão n.º 1302­001.868  S1­C3T2  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora  Participaram do julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente  da  turma),  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil  e Talita  Pimenta Félix.  Fl. 1761DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.001604/2009­48  Acórdão n.º 1302­001.868  S1­C3T2  Fl. 4          3   Relatório  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  VALE  DO  SAPUCAÍ  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo  ­  I  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado  em  29/05/2009,  exigindo crédito tributário no valor total de R$ 14.407.814,15.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  junto  ao  contribuinte  acima  identificado  e,  em  razão  de  irregularidades  apuradas,  foram  lavrados  4  (quatro)  Autos de Infração, em 25/05/2009, com ciência dada em 29/05/2009, por meio dos  quais foram constituídos os seguintes créditos tributários:  IRPJ  (fls.  265) Þ  R$  5.019.767,84  (cinco  milhões,  dezenove  mil,  setecentos  e  sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos);  PIS  (fls.  277) Þ R$  1.264.644,78  (um milhão,  duzentos  e  sessenta  e  quatro mil,  seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos);  COFINS (fls. 288) Þ R$ 5.836.824,08 (cinco milhões, oitocentos e trinta e seis mil,  oitocentos e vinte e quatro reais e oito centavos), e;  CSLL  (fls.  298) Þ R$  2.286.577,45  (dois milhões,  duzentos  e  oitenta  e  seis mil,  quinhentos e setenta e sete reais e quarenta e cinco centavos).  2.  Totalizaram,  portanto,  tais  lançamentos,  a  importância  de  R$  14.407.814,15  (quatorze  milhões,  quatrocentos  e  sete  mil,  oitocentos  e  quatorze  reais  e  quinze  centavos), aí  incluídos os valores dos tributos, das multas de ofício e dos juros de  mora (estes calculados até 30/04/2009).  3.  A  fiscalização  apresenta  através  do  “Termo  de  Verificação  Fiscal”  (fls.164  a  169), basicamente o seguinte:  3.1. em 05/05/2008 o contribuinte foi  intimado a apresentar os livros comerciais e  fiscais e os documentos de suporte da escrituração. O contribuinte optou pelo Lucro  Presumido na DIPJ/2006;  3.2.  em  16/06/2008  foi  lavrada  a  intimação  recebida  pelo  sócio  da  empresa  em  20/06/2008,  sendo  solicitados  os  livros  e  documentos  que  constaram  do  termo  de  início da fiscalização e da intimação acima mencionada e, ainda foi dado o prazo  de 20 dias para, no caso de não ter os livros, fosse providenciado a escrituração dos  mesmos;  3.3. em razão do não atendimento das intimações e a declaração do contribuinte de  que  estava  impossibilitado  de  enviar  a  documentação  solicitada,  pois,  a  mesma  tinha sido extraviada quando do encerramento da sua Matriz em São Paulo (fl. 9) e,  pelo  fato  da  receita  bruta  declarada,  no  ano­calendário  de  2005,  ser  de  R$  269.032,95 para uma movimentação financeira de R$ 78.126.489,11, foi solicitada  a  emissão da Requisição de  Informações Sobre Movimentação Financeira – RMF  com base no item XI do artigo 3º do Decreto nº 3.724 de 2001;  3.4.  em  18/12/2008  foi  emitida  intimação,  recebida  em  22/12/2208,  solicitando  a  comprovação  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil,  da  origem  e  o  registro  fiscal/contábil  dos  recursos,  listados,  e  que  foram  depositados  e/ou  Fl. 1762DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.001604/2009­48  Acórdão n.º 1302­001.868  S1­C3T2  Fl. 5          4 creditados  nas  contas  correntes,  mantidas  nas  instituições  financeiras:  Banco  do  Brasil S/A; Bradesco S/A; Banco do Estado de São Paulo S/A – Banespa e Banco  Nossa Caixa S/A;  3.5. o contribuinte, em 05/01/2009, respondeu a intimação (fl.145), informando que  alguns  depósitos  relacionados  eram  recursos  advindos  das  operações  normais  da  empresa e por serem em grande número, não era possível identificar cada um com a  respectiva  receita  bruta  declarada,  ainda  mais  por  ter  apurado  o  resultado  pelo  lucro  presumido,  não  possuindo  contabilidade.  A  fiscalização,  em  decorrência  do  apurado,  concluiu  que  os  depósitos/créditos  bancários  listados  foram  originados  pelos  valores  não  registrados  na  contabilidade,  caracterizando  a  omissão  de  receitas;  3.6.  a  fiscalização  elaborou planilha  segregando os  valores  creditados  em contas  correntes  bancárias  por  tipo  de  histórico  dos  lançamentos  e  apurou  os  valores  relacionados a: créditos de cobrança, câmbio de exportação e depósitos e créditos  diversos;  3.7. os valores registrados nos extratos bancários como sendo cobrança e câmbio  de  exportação  foram  considerados  como  sendo  omissão  de  receita  de  vendas,  enquanto  os  depósitos  e  recebimentos  diversos  foram  considerados  como  sendo  presunção  de  omissão  de  receitas.  Considerando  que  nos  valores  de  receitas  de  cobranças  apuradas  estão  contidos  os  valores  das  receitas  declaradas  na  DIPJ/2006  a  fiscalização  efetuou  a  compensação  desses  valores  na  apuração  da  omissão de receitas;  3.8.  em  decorrência  da  falta  de  apresentação  dos  livros  contábeis/fiscais  e  documentos  o  lucro  foi  arbitrado  conforme  previsto  no  artigo  530,  item  III  do  Decreto nº 3000, de 26/03/1999;  3.9.  a  base  de  cálculo  para  apuração  do  lucro  arbitrado  foi  constituída  pelos  valores  dos  créditos/depósitos  bancários  não  comprovados,  conforme  abaixo  demonstrados:    PERÍODO   COBRANÇA   CAMBIO   PRESUNÇAO DE     RECEITA OMITIDA   EXPORTAÇÃO   OMISSÃO DE       RECEITA OMITIDA   RECEITA   JANEIRO/2005   5.361.847,97   192.196,83   1.626.493,69   FEVEREIRO/2005   4.276.947,23   234.836,38   1.266.868,24   MARÇO/2005   4.241.627,51   113.685,90   1.326.600,45   ABRIL/2005   3.830.510,30   540.011,87   1.347.276,61   MAIO/2005   4.948.905,11   516.889,52   1.465.661,04   JUNHO/2005   4.082.877,50   1.104.062,48   1.408.868,79   JULHO/2005   3.514.698,88   1.167.979,51   1.590.216,98   AGOSTO/2005   4.745.439,14   784.005,02   1.747.279,13   SETEMBRO/2005   4.071.621,49   469.101,47   1.363.948,74   OUTUBRO/2005   4.607.946,32   819.167,13   1.547.207,08   NOVEMBRO/2005   4.064.575,03   133.268,75   1.501.430,64   DEZEMBRO/2005   4.320.642,35   153.921,04   1.578.467,61     3.10. os valores da coluna “Cobrança Receita Omitida”, do quadro acima, já estão  deduzidos  das  quantias  das  receitas  declaradas  nos  trimestres,  na  DIPJ/2006,  a  saber: março/2005 ­ R$ 65.079,50; junho/2005 ­ R$ 67.073,85; setembro/2005 ­ R$  68.106,65 e dezembro/2005 ­ R$ 68.772,95;  Fl. 1763DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.001604/2009­48  Acórdão n.º 1302­001.868  S1­C3T2  Fl. 6          5 3.11.  foi  aplicada  multa  qualificada  de  150%  para  os  valores  de  cobranças  e  operações  de  câmbio,  creditadas  nas  contas  correntes  bancárias  e,  consideradas  como omissão de receitas;  4. os enquadramentos legais utilizados para fundamentar as autuações encontram­ se nos respectivos autos de infração e são a seguir discriminados:  4.1. IRPJ: artigos: 530, inciso III; 532; 537 do RIR/99 e artigos 27, inciso I, e 42 da  Lei nº 9.430/96;  4.2. PIS: artigos: 1º e 3º da Lei Complementar nº 7/70; artigo 24, § 2º, da Lei nº  9.249/95; artigos 2º, inciso I, alínea “a” e parágrafo único, 3º, 10, 22, 51 e 91 do  Decreto nº 4.524/02;  4.3. Cofins: artigos 2º, inciso II e parágrafo único, 3º, 10, 22, 51 e 91 do Decreto nº  4.524/02;  4.4. CSLL: artigo 2o e §§, da Lei nº 7.689/88; artigo 20 da Lei nº 9.249/95; artigo  29 da Lei nº 9.430/96 e artigo 37 da Lei nº 10.637/02.  5. A fiscalização declara que, “considerando que os fatos descritos acima em tese  configuram  crime  contra  a  ordem  tributária,  conforme  artigo  1º  da  Lei  nº  8.137/90, foi feita a Representação Fiscal para Fins Penais”.  6. A Empresa tempestivamente apresentou impugnação protocolada em 26/06/2009  (fls.310  a  330)  contestando  a  lavratura  dos  Autos  de  Infração,  alegando  basicamente o seguinte:  6.1.  a  movimentação  financeira  constante  de  extratos  bancários  nem  sempre  configura a infração de omissão de rendimentos; trata­se de elemento indiciário que  necessita  de  outros  para  se  promover  uma  ligação  causal  entre  uma  forma  de  evasão e os respectivos depósitos;  6.2. que a fiscalização sem um procedimento investigatório com maior profundidade  simplesmente lançou mão dos depósitos registrados nos extratos bancários e sobre  o  somatório  efetuou  o  lançamento  do  tributo  constante  do Auto  de  Infração,  fato  inconcebível à luz do direito;  6.3.  que  o  Professor  HELENILSON  CUNHA  ensina  que,  o  CTN,  que  é  lei  complementar tributária, em seu artigo 43 prevê que o fato gerador do imposto de  renda  é  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  –  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos  –  e  proventos de qualquer natureza – assim entendidos os acréscimos patrimoniais não  compreendidos no conceito anterior;  6.4. que está assentado na jurisprudência e na doutrina que a exigência dos tributos  com base exclusivamente em depósitos bancários, sem a demonstração objetiva da  existência de renda consumida, através da comprovação fiscal de sinais exteriores  de  riqueza,  não  atende  às  exigências  do  sistema  constitucional  tributário  e  do  Código Tributário Nacional;  6.5.  que  não  se  pode  afirmar  que  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96  autoriza  o  lançamento  ora  impugnado.  Em  verdade,  esse  dispositivo  legal  não  pode  ser  interpretado  literal  e  isoladamente,  mas,  ao  contrário,  deve  ser  interpretado  de  forma sistemática e em harmonia com as regras dos artigos 43 e 142, do CTN, sob  pena de ofensa ao princípio constitucional da hierarquia das leis;  6.6.  que  a  fiscalização  atribuiu  aos  registros  bancários  na  conta­corrente  sob  a  rubrica  de  cobrança  e  câmbio  de  exportação,  como  sendo  omissão  de  receita  de  vendas,  enquanto  os  depósitos  e  recebimentos  diversos  foram  considerados  como  sendo presunção de omissão de receitas;  Fl. 1764DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.001604/2009­48  Acórdão n.º 1302­001.868  S1­C3T2  Fl. 7          6 6.7.  que  as  rubricas  que  a  fiscalização  retirou  dos  extratos  bancários  são  terminologias que as instituições financeiras utilizam e que por si só nada provam.  Considerar isso como prova de omissão de receita é absurdo;  6.8. a real omissão de receita só pode ser apurada diretamente. A Impugnante dá  exemplo de como pode ser feita tal apuração;  6.9.  a  fiscalização  segregou as  três  rubricas. Considerou as duas primeiras  como  sendo omissão de receita e a última como sendo presunção de omissão de receita.  Não  obstante,  ao  lavrar  o  auto  de  infração,  enquadrou  todas  as  supostas  irregularidades  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96.  Ora,  é  omissão  de  receita  ou  presunção de omissão de receita?;  6.10. se a  fiscalização concluiu que há omissão de receita, é  imperioso que sejam  levados  ao  processo  todos  os  elementos  e  todas  as  provas  que  dêem  razão  ao  lançamento. Nada disso existe no processo. Lançamento com tamanho defeito há de  ser declarado insubsistente;  6.11. que no item “3” do “Termo de Fiscalização Fiscal” está descrito que a falta  de apresentação de livros e documentos solicitados pela fiscalização determinou o  arbitramento do lucro conforme previsto no artigo 530, III do Decreto nº 3000/99.  Mas,  o  arbitramento  é  a  última  alternativa  para  se  apurar  o  lucro  e  a  falta  de  apresentação dos livros fiscais não traduz motivo para o arbitramento;  6.12. a fiscalização examinou a declaração apresentada pela empresa e não relatou  nela ter encontrado inexatidões que autorizasse o arbitramento do lucro. Para este  período,  ano­calendário  de  2005,  o  imposto  de  renda  foi  apurado  pelo  lucro  presumido e a declaração foi tempestivamente apresentada;  6.13.  as  supostas  omissões  de  receitas  e  as  supostas  presunções  de  omissões  de  receitas, sobre as quais se exigem os tributos, deveriam ter o tratamento tributário  de que trata o artigo 24 da Lei nº 9.249/95;  6.14. no item “7” do “Termo de Verificação Fiscal”, a  fiscalização enquadrou as  irregularidades somente no artigo 42 da Lei nº 9.430/96. Certo é que a omissão de  receita  originária  de  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada  configura  simples presunção de omissão de receita, sobre a qual deve ser aplicada somente a  multa de ofício de 75%, com o fito de quantificar a base de cálculo do imposto, nos  termos do artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430/96;  6.15.  já  no  item  “6”  do  “Termo  de  Verificação  Fiscal”  foi  considerado  que  os  valores depositados nas contas bancárias com as rubricas “Cobrança” e “Câmbio  Exportação”  são  caracterizados  como  omissão  de  receita,  passível,  portanto,  de  multa qualificada de 150%, conforme artigo 957, inciso II do RIR/99;  6.16.  para  que  ocorra  a  subsunção  no  referido  artigo,  é  necessário  o  elemento  subjetivo  do  tipo,  no  caso  o  dolo,  ao  passo  que  a  inclusão  como  rendimentos  de  valores depositados em contas correntes caracteriza  fato  simples de presunção de  omissão  de  rendimentos,  com  o  afastamento  do  dolo  e  sem  a  aplicação da multa  qualificada. A fraude não se presume, ela terá que ser provada, através dos meios  legais próprios;  6.17.  pergunta:  Por  quê?  Com  base  em  quê?  “Se  não  houve  comprovação  pela  Impugnante  dos  depósitos  listados  nos  extratos  de  sua  movimentação  financeira,  sob  uma  ou  outra  rubrica,  por  que  a  fiscalização  agravou  a  multa  em  parte  dos  depósitos”?;  6.18. essa multa agravada deverá ser reduzida para o patamar legal estipulado nos  termos  do  artigo  44,  inciso  I  da  Lei  nº  9.430/96,  principalmente  por  se  tratar  de  presunção de omissão de receita como a própria  fiscalização entendeu. A simples  presunção  de  omissão  de  receita,  oriunda  de  valores  depositados  em  contas  Fl. 1765DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.001604/2009­48  Acórdão n.º 1302­001.868  S1­C3T2  Fl. 8          7 bancárias,  deve  ser  apenada  com multa  no  percentual  de  75% e  não  150% como  aplicada pela fiscalização;  A Turma Julgadora rejeitou estes argumentos em acórdão assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2005   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA ­ A Lei nº 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  VALORES  CREDITADOS  EM  CONTA  BANCÁRIA  RELATIVOS A COBRANÇA E CÂMBIO ­ Créditos lançados nos extratos bancários  relativos  à  cobrança  e  fechamento  de  câmbio  de  exportação,  não  contabilizados,  configuram omissões de receitas.  ARBITRAMENTO ­ Não apresentar à autoridade tributária os livros e documentos  da escrituração comercial e fiscal, configura situação prevista em Lei que enseja o  arbitramento  do  resultado,  com  base  na  receita  conhecida  (receita  declarada  e  receita omitida), para efeito de apuração do Imposto de Renda e seus reflexos.  MULTA QUALIFICADA ­ A falta de registro contábil, das quantias creditadas nos  extratos  bancários  em  decorrência  de  cobrança  e  fechamento  de  câmbio  de  exportação, representa condição para o agravamento da multa de ofício.   AUTOS  REFLEXOS  ­  PIS,  COFINS  e  CSLL  ­  O  decidido,  no  mérito  do  IRPJ,  repercute na tributação reflexa.  A  tentativa  de  intimação  da  decisão  de  1ª  instância  dirigida  ao  domicílio  tributário  da  contribuinte  resultou  improfícua  (fls.  385/396),  mas  em  razão  de  intimação  recepcionada  no  domicílio  de  seu  sócio  administrador  Bruno  José  Lemos  de  Britto  em  24/12/2009 (fls. 398/408), a contribuinte tomou conhecimento da decisão de primeira instância  e  interpôs  recurso  voluntário  em  25/01/2010  (fls.  409/422),  no  qual  reprisa  os  argumentos  apresentados na impugnação, além de arguir a nulidade da decisão de 1ª instância.  Aduz  a  recorrente  que  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  praticamente  ignorou a impugnação, apenas repetindo as conclusões trazidas pela Fiscalização. Destaca que  apesar de apurar três diferentes omissões de receitas, todas as exigências foram fundamentadas  no art. 42 da Lei nº 9.430/96, apesar de apenas uma delas decorrer de presunção, e a autoridade  julgadora de 1ª  instância reconhece que tal generalização se verificou no item 7 do Termo de  Verificação Fiscal, apesar de defender que outro foi o enquadramento legal adotado no auto de  infração. Assevera, assim, que a motivação do lançamento não é clara ou sequer determinável,  dado que não existe nos autos qualquer prova conectando a motivação aventada com os fatos  efetivamente  ocorridos.  A  autoridade  julgadora,  ao  repetir  os  argumentos  da  fiscalização,  despreza a matéria discutida que é de grande valia, pelo menos para a recorrente.   Defende que a real omissão de receita  só pode  ser apurada diretamente,  a  partir dos livros fiscais em confronto com o Livro Diário, mas o trabalho fiscal se prendeu à  verificação dos depósitos bancários de origem não comprovada. Afirma que não há provas nos  autos que justifiquem o lançamento, e tal defeito acarreta sua insubsistência. E acrescenta:  Fl. 1766DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.001604/2009­48  Acórdão n.º 1302­001.868  S1­C3T2  Fl. 9          8 No  item  10,  página  10  da  decisão  da  DRJ,  o  relator  tenta  eximir  o  fisco  da  responsabilidade de comprovar o nexo de causalidade entre omissão de receitas e  depósito  bancário  por  se  tratar  de  presunção  legal.  Tremendo  absurdo.  Pois  é  justamente pela ausência da busca da verdade material e falta de motivação, que a  decisão  é  nula,  pois,  utiliza  de  pura  presunção  e  indícios,  motivo  que  leva  a  nulidade da decisão da DRJ/SP.  Argumenta  que  não  encontra  guarida  em  lei  a  conclusão  adotada  pela  autoridade julgadora de 1ª instância, no sentido de que a Fiscalização não precisaria aprofundar  suas investigações para além da demonstração da existência dos depósitos bancários de origem  não comprovada, invoca o disposto no art. 142 do CTN e conclui que:  Ou seja, o Auto de Infração ­ ou outro instrumento público destinado à constituição  de  crédito  tributário  ­  emitido  deve  anunciar,  na  exata  previsão  legal  e  em  linguagem  competente,  o  acontecimento  do  'fato  gerador"  e  da  relação  jurídica  obrigacional  tributária  que  lhe  segue,  identificados  os  sujeitos  ativo  e  passivo,  expondo,  liquida,  determinada,  a  prestação  pecuniária  a  esta  (obrigação)  correspondente.  Cita  doutrina  em  favor  do  princípio  da  verdade  material,  afirma  que  o  lançamento foi precipitado e a autuação despropositada. Reitera que não há congruência entre  os  supostos  fatos  apurados  como  fundamento  para  imputação  e  a  conclusão  a  que  chega  a  DRJ.  A recorrente também ressalta que o ônus da prova em matéria tributária cabe  à autoridade administrativa, na forma do art. 142 do CTN e do art. 924 do RIR/99. Classifica  de absurda a afirmação, da autoridade julgadora, de que o Fisco não necessita provar o nexo de  causalidade  entre  omissão  de  receitas  e  depósito  bancário,  nem  a  efetiva  disponibilidade  econômico ou  jurídica de renda ou receita  tributável. Cita doutrina e acrescenta que mesmo  nas  presunções  legais,  cabe à autoridade  lançadora  demonstrar  a  ocorrência  da  presunção,  caracterizadora da infração, no intuito de se garantir o devido processo legal, o contraditório  e  o  conhecimento  dos  fatos  para  exercício  da  defesa  pelo  sujeito  passivo.  Destaca  que  o  lançamento é ato administrativo vinculado e que o desconhecimento das causas do lançamento  permite a anulação da exigência, consoante jurisprudência que transcreve. A decisão recorrida  seria, assim, arbitrária, impondo uma verdade fictícia, e não poderia prevalecer.   Questiona,  também,  o  arbitramento  dos  lucros,  por  se  tratar  da  ultima  alternativa  para  se  apurar  o  lucro  e  a  falta  de  apresentação  dos  livros  fiscais  não  traduz  motivo para tanto. Observa que apurou os tributos segundo a sistemática do lucro presumido, e  que assim deveria ter sido atendido ao disposto no art. 24 da Lei nº 9.249/95. Reporta­se ao art.  148 do CTN, cita doutrina, e conclui pela necessária observância da forma de tributação por ela  adotada.  Quanto à multa qualificada, diz que a autoridade julgadora quedou­se inerte  ao  ratificar  o  erro  da  Fiscalização,  destacando  inexistir  da  acusação  o  motivo  que  levou  a  fiscalização ao agravamento da multa, a evidenciar a nulidade do ato. Firma o entendimento  de  que  a  falta  de  comprovação  da  origem  de  alguns  depósitos  bancários  não  significa  a  intenção de fraudar o recolhimento do  imposto, acaso devido, dado que a  fraude somente se  caracteriza  com  o  uso  de  documentos  inidôneos,  nota  calçada,  etc.  E,  no  presente  caso,  a  autoridade  fiscal  se valeu de presunção de omissão de  receita,  inclusive  enquadrando  toda  a  exigência no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Fl. 1767DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.001604/2009­48  Acórdão n.º 1302­001.868  S1­C3T2  Fl. 10          9 Com  referência  aos  apontamentos  da  Fiscalização  acerca  de  depósitos  vinculados  às  rubricas  "Câmbio  Exportação"  e  "cobrança",  entende  que  não  se  classificam  como  motivos  para  qualificação  da  penalidade,  dado  que  esta  demanda  a  demonstração  de  dolo, ausente frente à simples presunção de omissão de receitas. Aduz, ainda, que a fraude não  se  presume  e  deve  ser  provada  através  dos  meios  legais  próprios,  consoante  julgados  administrativos cuja ementa cita.   Finaliza pleiteando  a declaração de  improcedência,  também, das  exigências  reflexas, e a consequente extinção de todo o crédito tributário constituído. E aponta endereço  para o qual deveriam ser enviadas futuras correspondências, dada a desativação da empresa.     Fl. 1768DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.001604/2009­48  Acórdão n.º 1302­001.868  S1­C3T2  Fl. 11          10   Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  intimação  da  decisão  de  1ª  instância  dirigida,  por  via  postal,  ao  sócio­ administrador da pessoa jurídica, razão pela qual é desnecessário discutir a adoção da referida  intimação como termo inicial do prazo recursal. Por tais razões, bem como tendo em conta que  o  recurso  voluntário  foi  assinado  pelo  referido  sócio  administrador,  cuja  condição  de  representante  legal  da  pessoa  jurídica  está  evidenciada  no  contrato  social  juntado  à  peça  de  defesa, o recurso voluntário deve ser conhecido.   Preliminarmente cumpre REJEITAR a arguição de nulidade da decisão de 1ª  instância  porque  todos  argumentos  de  defesa  foram  validamente  apreciados.  De  fato,  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  invocou  a  presunção  legal  para  afastar  as  alegações  de  superficialidade  da  investigação  fiscal,  expressou  seu  entendimento  acerca  dos  fundamentos  fáticos  e  legais  adotados  para  caracterização  das  infrações  em  confronto  com  a  postura  da  contribuinte  durante  o  procedimento  fiscal,  demonstrou  o  cabimento  do  arbitramento  dos  lucros, bem como a validade dos motivos de qualificação da penalidade. Em verdade, quando a  recorrente  afirma  que  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  praticamente  ignorou  a  impugnação, apenas manifesta seu inconformismo com a rejeição de suas alegações de defesa,  e não  logra provar qualquer omissão que pudesse caracterizar  cerceamento  ao  seu direito de  defesa.   Em sua abordagem contra a validade da decisão de 1ª instância, a recorrente  assevera que  a motivação do  lançamento não é  clara ou  sequer determinável,  dado que não  existe nos autos qualquer prova conectando a motivação aventada com os fatos efetivamente  ocorridos.  Este  argumento  que  poderia  ensejar  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento  também exige sua apreciação preliminar.  Como  relatado,  a  contribuinte  não  apresentou  à  Fiscalização  os  livros  e  documentos de sua escrituração comercial e, sempre alegando dificuldades em face do extravio  de  tal  documentação  por  ocasião  do  encerramento  das  atividades  de  seu  estabelecimento  matriz,  também  deixou  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  identificados  pela  Fiscalização em extratos obtidos por meio de Requisição de Movimentação Financeira dirigida  às  instituições  bancárias  nas  quais  a  contribuinte manteve  contas  no  ano­calendário  2005. A  autoridade lançadora também questionou a causa dos cheques e transferências relacionados às  fls. 151/161 e, em resposta, a contribuinte informou que:  ­ Todos os cheques nominais à própria empresa foram emitidos para pagamento de  despesas e tributos diversos;  ­ Os cheques emitidos para Companhia Brasil Petróleo foram para pagamentos de  fornecimentos de combustíveis;  ­ Os  demais  cheques  foram  emitidos  para  pagamentos  de  Bens, Matéria­Prima  e  Serviços.  Fl. 1769DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.001604/2009­48  Acórdão n.º 1302­001.868  S1­C3T2  Fl. 12          11 Frente a tais circunstâncias, no Termo de Verificação Fiscal de fls. 164/169, a  autoridade lançadora conclui que:  Decorrido  o  prazo  consignado  no  termo  de  intimação  nenhuma  documentação  e  livros  foram  apresentados,  assim  concluo  que  estes  créditos  bancários  foram  originados  pelos  valores  não  registrados  em  sua  contabilidade,  caracterizando  a  omissão de receita.  Com base nos valores intimados em 22/12/2008 elaboramos a planilha anexa a este  Termo  de  Verificação  Fiscal  segregando  os  valores  por  tipo  de  histórico.  Assim  procedendo  foi  possível  observar  que  a  empresa  possui  créditos  de  cobrança,  câmbio de exportação e depósitos e créditos diversos.  A intimação datada de 29/04/2009, referentes a emissão de cheques e transferências  bancárias,  vem demonstrar,  juntamente  com os  créditos de  cobrança e câmbio de  exportação,  que  a  empresa  operou  no  período  analisado,  muito  além  do  valores  declarados como receita.  Na planilha anexa, parte integrante deste termos de verificação, estão demonstrados  os  valores  apurados  de  receitas  de  cobrança,  cambio  exportação  e  depósitos  e  créditos diversos os quais apresentamos resumidamente abaixo:  [...]  Os valores registrados nos extratos bancários como sendo de cobrança e câmbio de  exportação foram considerados como sendo omissão de receita de vendas enquanto  os depósitos e recebimentos diversos foram considerados como sendo presunção de  omissão  de  receitas.  Considerando  que  nos  valores  de  receitas  de  cobranças  apurados  estão  contidos  os  valores  das  receitas  declaradas  efetuamos  a  compensação  desses  valores  na  apuração  da  omissão  de  receitas,  abaixo  a  demonstração da compensação efetuada :  [...]  4 ­ DA BASE TRIBUTÁVEL   A base de cálculo para apuração do lucro arbitrado será constituída pelo valor dos  créditos/depósitos  bancários  não  comprovados  conforme  descritos  no  item  2  acrescidas das receitas declaradas, conforme abaixo :  [...]  6 ­ DA MULTA QUALIFICADA.  Os valores das cobranças e operações de câmbio creditadas nas contas correntes da  empresa e consideradas como omissão de receitas de vendas e não declaradas na  DIPJ  do  Exercício  de  2006,  ano­calendário  de  2005  caracteriza  a  omissão  de  informações às autoridades tributárias.  Quando o  agente  deixa  de prestar  declarações  ou as  presta  em desacordo  com a  realidade dos fatos e se utiliza desses expedientes para a redução ou supressão de  tributos ou contribuição social configura o intuito de fraude como previsto no art.  72 da Lei n° 4.502 de 30 de novembro de 1964, in verbis:  [...]  7 ­ DO ENQUADRAMENTO LEGAL   INFRAÇÃO:  Depósitos  e/ou  créditos  Bancários  Não  Contabilizados/Origens  dos  recursos Não Comprovados — Art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  Fl. 1770DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.001604/2009­48  Acórdão n.º 1302­001.868  S1­C3T2  Fl. 13          12 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações.  §  1º  0  valor  das  receitas  ou"dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido no mês do crédito efetuado pela insittuição financeira.  §  2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos,  submeter­se­ão às normas de tributações específicas, previstas na legislação vigentes à  época em que auferidos ou recebidos.  §  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualmente, observado que não serão considerados:  I­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica;  II  ­ no caso de pessoa  física,  sem prejuízo do disposto no  inciso anterior,  os de valor  individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório,  dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).  A redação deste inciso foi dada pelo art. 4° da Medida Provisória n° 1.563/96.  § 4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  à  época  em  que  tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.  É de se considerar, ainda, as seguintes legislações além da citada anteriormente:  IRPJ : arts. 27, inciso 1 da Lei no 9.430/96 e artigos 532 e 537 do RIR/99;  PIS : art. 1º e 3º Lei Complementar nº 7/70; art. 24, § 2º , da Lei nº 9.249/95; arts.  2º, inciso I, alínea "a" e parágrafo único, 3º, 10, 22,51 e 91 do Decreto nº 4.524/02;  COFINS:  art.  2,  inciso  II  e  parágrafo  único,  3º,  10,  22,  51  e  91  do  Decreto  nº  4.524/02;  CSLL : art. 2º e §§, da Lei 7.689/88: art. 20 e 24 da Lei nº 9.249/95; art. 29 da Lei  nº 9.430/96 e art. 37 da Lei n° 10.637/02;  O  Auto  de  Infração  de  IRPJ  traz  a  seguinte  descrição  dos  fatos  às  fls.  267/270:  Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/2005 06/2005 09/2005 12/2005   Arbitramento  do  lucro  que  se  faz  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  notificado  a  apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de  Fiscalização e termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá­los.  Enquadramento Legal:  A partir de 01/04/1999 Art. 530, inciso III, do RIR/99.  001 ­ RECEITA OPERACIONAL OMITIDA (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA)  REVENDA DE MERCADORIAS  Omissão  de  receitas  da  revenda  de  mercadorias  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação Fiscal, parte integrante do auto de infração.  [...]  Enquadramento Legal  Arts. 532 e 537, do RIR/99  002 ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Valor apurado conforme Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto de  infração.  [...]  Fl. 1771DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.001604/2009­48  Acórdão n.º 1302­001.868  S1­C3T2  Fl. 14          13 Enquadramento Legal  Arts. 27, inciso I, e 42 da Lei nº 9.430/96;  Arts. 532 e 537 do RIR/99.  003 ­ RECEITAS OPERACIONAIS (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA)  REVENDA DE MERCADORIAS   Valor apurado conforme Termo de Verificação Fiscal.  [...]  Art. 532 do RIR/99.  Como se vê, a descrição dos fatos  resumida nos Autos de  Infração  tem por  referência o que exposto no Termo de Verificação Fiscal e, neste, o auditor responsável é claro  no sentido de que a infração constatada correspondeu, essencialmente, a depósitos bancários de  origem não comprovada, consoante previsto no art. 42 da Lei nº 9.430/96. E nem poderia ser  diferente,  visto  que  a  autoridade  lançadora  não  teve  acesso  a  qualquer  outro  elemento  informativo das atividades da contribuinte, senão os extratos bancários e a DIPJ, da qual, em  benefício do sujeito passivo, extraiu as receitas declaradas que admitiu como origem de parte  dos depósitos bancários vinculados, nos históricos dos lançamentos bancários, a operações de  venda, reduzindo, assim, os créditos tributários aos quais foi aplicada a multa qualificada.  A conclusão assim expressa pela autoridade lançadora é válida pois, mesmo  que os históricos dos lançamentos bancários evidenciem os depósitos como correspondentes a  receitas da atividade, a afirmação desta receita para fins de incidência tributária ainda depende  da  presunção  legal  por  ser  desconhecida  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  os  reais  componentes da operação que resultaram no valor líquido creditado em conta bancária. Desta  forma, ainda que presentes evidências de que o depósito bancário decorreu de uma operação,  no caso, de venda de mercadorias, somente é possível tributá­lo como receita omitida na data  do depósito bancário e pelo valor recebido porque o art. 42 da Lei nº 9.430/96 assim autoriza.   Em verdade, equivocou­se a autoridade julgadora de 1ª instância ao concluir,  a partir  do que exposto no Auto de  Infração, que  somente  foram  enquadrados  no artigo 42,  como presunção de omissão de receitas, os depósitos e recebimentos diversos de origem não  comprovada,  já que os créditos em conta correntes bancários relativos a cobrança e câmbio  de exportação foram enquadrados no artigo 537, do RIR/99 que trata de omissão de receita.  Na medida em que o Auto de  Infração  traz, apenas,  resumo da descrição dos fatos,  e aponta  para o Termo de Verificação Fiscal como elemento principal de acusação, deve prevalecer o  conteúdo  deste  segundo  documento  como  referência  para  interpretação  dos  motivos  do  lançamento. Demais  disso,  o  art.  537  do RIR/99  não  exclui  sua  aplicação  sobre  omissão  de  receitas presumidas. Veja­se:  Art. 537. Verificada omissão de  receita, o montante omitido será computado para  determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no  período  de  apuração  correspondente,  observado  o  disposto  no  art.  532  (Lei  nº  9.249, de 1995, art. 24).   Parágrafo  único.  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas,  não  sendo possível a  identificação da atividade a que se refere a  receita omitida, esta  será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado (Lei nº 9.249,  de 1995, art. 24, § 1º).   Fl. 1772DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.001604/2009­48  Acórdão n.º 1302­001.868  S1­C3T2  Fl. 15          14 Assim, afastadas as considerações acima expostas pela autoridade  julgadora  de  1ª  instância  e delineados  os  reais  contornos  do  lançamento,  resta  claro  que  as  exigências  estão  formalizadas  de  forma  coerente  com  os  elementos  coletados  durante  o  procedimento  fiscal  e  com os  fundamentos  fáticos  e  legais  expostos na  acusação,  razão pela qual deve  ser  REJEITADA a arguição de nulidade do lançamento.  Passando  ao  mérito,  como  antes  exposto,  as  receitas  apuradas  têm  por  referência  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, mas  a  autoridade  lançadora  a  elas  agregou  duas  circunstâncias  para  separá­las  em  três  grupos  submetidos  a  diferentes  penalidades:  1)  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  cujos  históricos  dos  lançamentos bancários faziam referência a cobrança e câmbio exportação, mas alcançavam os  montantes  de  receitas  informados  em  DIPJ,  e  assim  demandavam  a  exigência  apenas  dos  tributos  equivalentes  à diferença  entre o  coeficiente de  arbitramento  e o  coeficiente de  lucro  presumido  originalmente  aplicado  pela  contribuinte,  com  acréscimo  de multa  de  ofício  de  75%;  2)  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  cujos  históricos  dos  lançamentos  bancários  faziam  referência  a  cobrança  e  câmbio  exportação  e  apresentavam  montantes  superiores às receitas informados em DIPJ, a evidenciar fraude nas informações prestadas, em  evidente descordo com a realidade dos fatos, justificando a aplicação de multa qualificada de  150%;  3)  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  sem  históricos  esclarecedores,  motivadores de mera presunção legal de omissão de receitas, justificando a aplicação de multa  de ofício de 75%.  As infrações, assim, estão regularmente capituladas a partir do art. 42 da Lei  nº  9.430/96,  não  prosperando  a  pretensão  da  recorrente  de  que  diferentes  fundamentações  legais fossem expostas na acusação fiscal. Há, por certo, outros dispositivos legais que afetam  a determinação dos valores devidos a  título de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS,  especialmente  tendo  em  conta  o  arbitramento  dos  lucros,  mas  eles  estão  consignados  na  acusação  fiscal  e  os  demonstrativos  de  apuração  evidenciam  que  eles  foram  observados  mediante aplicação dos coeficientes de 9,6% e 9% para apuração, respectivamente, do IRPJ e  da CSLL  a  partir  das  receitas  apuradas,  além  da  determinação  da Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS em sistemática cumulativa, dado o arbitramento dos lucros.  A recorrente prossegue defendendo que a real omissão de receita só pode ser  apurada  diretamente,  a  partir  dos  livros  fiscais  em  confronto  com  o  Livro  Diário,  assim  invocando  sua  própria  torpeza  para  cancelar  integralmente  a  exigência,  na  medida  em  que  descumpriu  sua  obrigação  acessória  de  manter  a  guarda  dos  livros  e  documentos  de  sua  escrituração,  expressa  no  art.  264  do RIR/99. A  lei  autoriza  que  se  presuma  a  existência  de  receitas omitidas quando o sujeito passivo, devidamente intimado, não comprova a origem dos  depósitos  bancários  mantidos  em  conta  de  sua  titularidade,  e  não  exige  qualquer  aprofundamento da investigação fiscal para comprovar o nexo da causalidade entre omissão de  receitas de depósito bancário. Em verdade, esse nexo é decorrência  lógica da titularidade da  conta  bancária,  cumprindo  à  autoridade  fiscal  apenas  identificar  os  depósitos  bancários  de  origem não comprovada e intimar o contribuinte a se manifestar acerca de tais créditos. Neste  sentido, aliás, é a Súmula CARF nº 26 (A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96  dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários  sem origem comprovada).  A recorrente aponta afronta ao art. 142 do CTN, porém tal dispositivo exige  que  a  autoridade  lançadora  prove  a  ocorrência  do  fato  gerador,  determinando  a  matéria  tributável e calculando o tributo devido, e a presunção é meio de prova, no caso, prova indireta  Fl. 1773DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.001604/2009­48  Acórdão n.º 1302­001.868  S1­C3T2  Fl. 16          15 condutora  da  mesma  "probabilidade  fática"  da  prova  direta,  consoante  ensina  Maria  Rita  Ferragut (in Presunções no Direito Tributário, Dialética, São Paulo, 2001):  Assim,  tem  a  Administração  Pública  o  dever­poder  de  investigar  livremente  a  verdade  material  diante  do  caso  concreto,  analisando  todos  os  elementos  necessários à  formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do  fato  jurídico,  já  que  é  uma  constatação  a  prática  de  atos  simulatórios  por  parte  do  contribuinte,  visando  diminuir  ou  anular  o  encargo  fiscal.  E  essa  liberdade  pressupõe  o  direito  de  considerar  fatos  conhecidos  não  expressamente  previstos  como indiciários de outros fatos, cujos eventos são desconhecidos de forma direta.  A presunção homini de forma alguma significa que a tributação ocorrerá em mera  verossimilhança,  probabilidade  ou  verdade  material  aproximada.  Pelo  contrário,  veiculará  conclusão  provável do  ponto  de  vista  fático, mas  certa  do  jurídico. Por  isso,  resta  uma  vez  mais  observar  que  também  a  prova  direta  leva­nos  à  certeza  jurídica e à probabilidade fática, já que não relata com certeza absoluta o evento,  inatingível. Detém, apenas, maior probabilidade do  fato corresponder à  realidade  sensível.  O  presente  lançamento,  assim,  ao  contrário  do  que  defende  a  recorrente,  anuncia  na  exata  previsão  legal  e  em  linguagem  competente,  o  acontecimento  do  "fato  gerador" e da relação jurídica obrigacional tributária que lhe segue, identificados os sujeitos  ativo  e  passivo,  expondo,  liquida,  determinada,  a  prestação  pecuniária  a  esta  (obrigação)  correspondente. Os indícios que autorizam a presunção legal estão validamente demonstrados,  sendo  impróprio,  agora,  invocar  o  princípio  da  verdade material  se  o  sujeito  passivo  não  se  desincumbiu  de manter  a  guarda  de  seus  livros  e  documentos  e  assim  permitir  à  autoridade  lançadora  examiná­los  e  determinar  a  partir  deles  a  origem  da  volumosa  movimentação  financeira mantida no período autuado. Logo, se alguma verdade fictícia está a prevalecer, tal  decorre, tão só, da negligência do sujeito passivo em demonstrar ao Fisco os reais contornos de  sua atividade, bem como da evidente intenção de ocultá­los para evitar a exigência tributária.  A  recorrente  questiona,  ainda,  o  arbitramento  dos  lucros,  por  se  tratar  da  ultima  alternativa  para  se  apurar  o  lucro  e  a  falta  de  apresentação  dos  livros  fiscais  não  traduz motivo para tanto. A legislação, porém, é clara ao determinar o arbitramento dos lucros  quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da  escrituração comercial e  fiscal, ou o Livro Caixa, no caso de optantes pelo lucro presumido,  como era a autuada (art. 530, III do RIR/99). O art. 24 da Lei nº 9.249/95, por sua vez, apenas  orienta  a  determinação  dos  tributos  devidos  em  razão  de  receita  omitida  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base  a  que  corresponder a omissão. E o art. 530, inciso III do RIR/99 impõe o arbitramento como regime  de tributação, nos termos precedentes. Inexiste, assim, qualquer ofensa ao art. 148 do CTN.   Por  tais  razões,  não  há  reparos  aos  créditos  tributários  principais  apurados  pela autoridade lançadora, devendo ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário neste  ponto.  Quanto  à multa qualificada,  a  recorrente  diz  inexistir o motivo  que  levou  a  fiscalização ao agravamento da multa. Aduz que a falta de comprovação da origem de alguns  depósitos  bancários  não  significa  a  intenção  de  fraudar  o  recolhimento  do  imposto,  acaso  devido,  dado que  a  fraude  somente  se  caracteriza  com o uso de documentos  inidôneos,  nota  calçada, etc.   Fl. 1774DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.001604/2009­48  Acórdão n.º 1302­001.868  S1­C3T2  Fl. 17          16 A autoridade lançadora, porém, demonstra que, apesar de informar em DIPJ  o  auferimento  de  receitas  trimestrais  em  torno  de  R$  65.000,00,  a  contribuinte  apresentou  expressiva movimentação  bancária,  destinando  os  recursos  assim  auferidos  a  pagamento  de  abatedouros, fornecedores de combustíveis e outros beneficiários identificados às fls. 151/161,  os  quais  a  contribuinte  vinculou  a  pagamentos  de  despesas,  bens,  matéria­prima  e  serviços  decorrentes  de  sua  atividade.  Veja­se  que  os  depósitos  bancários  decorrentes  de  cobrança  totalizaram  R$  52.336.671,78  em  2005,  e  os  créditos  vinculados  a  câmbio  exportação  representaram R$  6.229.125,91  no mesmo  período,  restando  ainda  outros  depósitos/créditos  diversos no montante de R$ 17.770.319,00.  Frente a tais constatações, somente há simples omissão de receitas em relação  aos  depósitos/créditos  diversos  que  totalizaram  R$  17.770.319,00.  Aos  demais  créditos  a  autoridade  lançadora  agrega  elementos  robustos  no  sentido  de  que  a  contribuinte  manteve  intensa atividade operacional em todos os períodos de apuração de 2005, mas apresentou­se ao  Fisco  como  uma  empresa  de  pequeno  porte,  auferindo  receitas  ínfimas  de,  em  média,  R$  20.000,00 mensais.   A  contribuinte  desmerece  a  força  probatória  dos  históricos  de  lançamentos  bancários,  mas  não  há  qualquer  razão  para  supor  que  os  valores  creditados  a  título  de  LIQUIDAÇÃO  DE  COBRANÇA  pudessem  ter  outra  origem  que  não  o  recebimento  de  duplicatas colocadas em cobrança nas instituições financeiras. O mesmo se diga em relação aos  créditos sob o título auto­explicativo CÂMBIO EXPORTAÇÃO.  Claro  está,  frente  a  tais  evidências,  que  a  autuada,  em  todos  os  meses  do  período  fiscalizado,  embora  auferindo  volume  significativo  de  receitas  em  sua  atividade,  apresentou declarações omitindo estas  informações e  fazendo crer que suas operações pouco  resultavam  em  termos  tributários.  E,  relativamente  a  tais  circunstâncias,  há  muito  os  Colegiados desta instância administrativa, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais  admitem a penalização, com gravidade, daqueles que têm conhecimento da dimensão do fato  gerador ocorrido, e optam reiteradamente por ocultá­lo, para ostentar aparente regularidade no  cumprimento das obrigações acessórias e principais.  Neste sentido são os julgados cujas ementas são, a seguir, transcritas:  ­ Acórdão nº 9101­00.140, sessão de 12/05/2009, 1a Turma da CSRF  MULTA AGRAVADA  –  CONDUTA REITERADA  – Nos  termos  da  jurisprudência  majoritária  da  CSRF,  e  das  Câmaras  da  Primeira  Seção  do  CARF,  a  prática  reiterada  de  infrações  à  legislação  tributária  denota  a  intenção  dolosa  do  contribuinte de fraudar a aplicação da legislação tributária e lesar o Fisco.  ­ Acórdão nº 9101­00.172, sessão de 15/06/2009, 1a Turma da CSRF  MULTA QUALIFICADA DE 150% ­ A aplicação da multa qualificada pressupõe a  comprovação  inequívoca  do  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos  do  artigo  44,  inciso II, da Lei 9430/96. O  fato de o contribuinte  ter apresentado Declaração de  Rendimentos de forma reiterada e com valores significativamente menores do que o  apurado, legitima a aplicação da multa qualificada.  ­ Acórdão nº 9101­00.320, sessão de 25/08/2009, 1a Turma da CSRF  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É aplicável a multa de ofício qualificada de  150  %,  naqueles  casos  em  que  restar  constatado  o  evidente  intuito  de  fraude.  A  conduta  ilícita  reiterada  ao  longo  do  tempo,  descaracteriza  o  caráter  fortuito  do  procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude.  Fl. 1775DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.001604/2009­48  Acórdão n.º 1302­001.868  S1­C3T2  Fl. 18          17 ­ Acórdão nº 9101­00.417, sessão de 03/11/2009, 1a Turma da CSRF  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Cabível  quando  o  Contribuinte  presta  declaração,  em  três  anos  consecutivos,  com  os  valores  zerados,  não  apresenta  DCTF  nem  realiza  qualquer  pagamento.  Este  conjunto  de  fatos  demonstra  a  materialidade  da  conduta,  configurado  o  dolo  específico  do  agente  evidenciando  não somente a intenção mas também o seu objetivo.  A conduta ardilosa de declarar sistematicamente ao Fisco valores menores do  que  aqueles  que  de  fato  seriam  os  verdadeiros,  ou mesmo  afirmar  que  nada  deve,  sem  que  nenhuma justificativa plausível para  tanto  seja apresentada, além de  retardar o conhecimento  do fato gerador por parte da autoridade administrativa, ainda faz essa supor, pelo princípio da  boa­fé, que aquele contribuinte está cumprindo com suas obrigações, desviando seu foco para  outros que nem mesmo apresentaram as devidas declarações.  Daí a inaplicabilidade das Súmulas nº 14 (A simples apuração de omissão de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação da multa  de ofício,  sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo) e 25 (A presunção  legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n° 4.502/64), na medida em que restou evidenciado o referido intuito de fraude na conduta do  sujeito  passivo,  relativamente  à  omissão  de  receitas  decorrente  de  depósitos  bancários  vinculados a liquidação de cobrança e câmbio exportação.  Quanto ao uso de presunção para qualificação da penalidade, importa ter em  conta  a  imperatividade  do  uso  da  presunção  na  esfera  tributária,  defendida  com  sólidos  argumentos por Maria Rita Ferragut (in Evasão Fiscal: o parágrafo único do artigo 116 do CTN  e  os  limites  de  sua  aplicação,  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  nº  67,  Dialética,  São  Paulo, 2001, p. 119/120):  Por outro lado, insistimos que a preservação dos interesses públicos em causa não  só requer, mas impõe, a utilização da presunção no caso de dissimulação, já que a  arrecadação pública não pode ser prejudicada com a alegação de que a segurança  jurídica,  a  legalidade,  a  tipicidade,  dentre  outros  princípios,  estariam  sendo  desrespeitados.  Dentre  as  possíveis  acepções  do  termo,  definimos  presunção  como  sendo  norma  jurídica  lato  sensu,  de  natureza  probatória  (prova  indiciária),  que  a  partir  da  comprovação do fato diretamente provado (fato indiciário), implica juridicamente o  fato  indiretamente  provado  (fato  indiciado),  descritor  de  evento  de  ocorrência  fenomênica provável, e passível de refutação probatória.  É  a  comprovação  indireta  que  distingue  a  presunção  dos  demais meios  de  prova  (exceção  feita  ao  arbitramento,  que  também  é  meio  de  prova  indireta),  e  não  o  conhecimento ou não do evento. Com isso, não se trata de considerar que a prova  direta  veicula  um  fato  conhecido,  ao  passo  que  a  presunção  um  fato  meramente  presumido. Só a manifestação do evento é atingida pelo direito e, portanto, o real  não  tem  como  ser  alcançado  de  forma  objetiva:  independentemente  da  prova  ser  direta  ou  indireta,  o  fato  que  se  quer  provar  será  ao  máximo  jurídica  certo  e  fenomenicamente provável. É a realidade impondo limites ao conhecimento.  Com  base  nessas  premissas,  entendemos  que  as  presunções  nada  “presumem”  juridicamente, mas  prescrevem  o  reconhecimento  jurídico  de  um  fato  provado  de  forma  indireta.  Faticamente,  tanto  elas  quanto  as  provas  diretas  (perícias,  documentos, depoimentos pessoais etc.) apenas “presumem”.  Fl. 1776DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.001604/2009­48  Acórdão n.º 1302­001.868  S1­C3T2  Fl. 19          18 E,  mais  à  frente,  abordando  diretamente  a  questão  da  prova  da  fraude,  a  mesma autora acrescenta:  As  presunções  assumem  vital  importância  quando  se  trata  de  produzir  provas  indiretas acerca de atos praticados mediante dolo, fraude, simulação, dissimulação  e  má­fe  em  geral,  tendo  em  vista  que,  nessas  circunstâncias,  o  sujeito  pratica  o  ilícito de forma a dificultar em demasia a produção de provas diretas. Os indícios,  por  essa  razão,  convertem­se  em  elementos  fundamentais  para  a  identificação  de  fatos propositadamente ocultados para se evitar a incidência normativa.  Como  se  vê,  a  exigência  imposta  à  verificação  de  fraude,  para  atribuir­lhe  uma conseqüência é a prova, e esta pode se dar por meio de presunção.  Assim, tendo a autoridade fiscal reunido indícios consistentes e convergentes  no  sentido  da  reiterada  omissão  de  receitas  da  atividade,  associada  à  declaração  de  valores  ínfimos, há prova de fraude a ensejar a aplicação da multa de ofício de 150% sobre os créditos  tributários destacados pela Fiscalização.  Diante do exposto, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário  também no que se refere à qualificação da penalidade.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                              Fl. 1777DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 10380.904902/2009-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PAGAMENTOS DE ESTIMATIVA INDEVIDO OU A MAIOR. BENEFÍCIOS FISCAIS. ADENE. REDUÇÃO DA BASE. BALANCETE DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. MUDANÇA DE FORMA DE APURAÇÃO DE ESTIMATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível a formação de indébito mediante mudança na forma de apuração de estimativa.
Numero da decisão: 1302-001.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Fez declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente. (documento assinado digitalmente) ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Eduardo de Andrade, Paulo Mateus Ciccone (Suplente), Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.904902/2009­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.787  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  GRANDE MOINHO CEARENSE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  PAGAMENTOS  DE  ESTIMATIVA  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  BENEFÍCIOS  FISCAIS.  ADENE.  REDUÇÃO  DA  BASE.  BALANCETE  DE  SUSPENSÃO  OU  REDUÇÃO.  MUDANÇA  DE  FORMA  DE  APURAÇÃO DE ESTIMATIVAS. IMPOSSIBILIDADE.  Inadmissível  a  formação  de  indébito  mediante  mudança  na  forma  de  apuração de estimativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso voluntário, votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa.  Fez declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente),  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Eduardo  de  Andrade,  Paulo  Mateus  Ciccone  (Suplente),  Rogério  Aparecido  Gil,  Talita  Pimenta  Félix.  Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 49 02 /2 00 9- 90 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 28/04/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 28/04/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL   2 Trata­se de recurso voluntário face ao provimento parcial de manifestação de  inconformidade  interposta  contra  Despacho  Decisório  que  indeferiu  a  declaração  de  compensação informada por meio do PER/DCOMP n° 41505.15115.080206.1.3.04­6852.  O  pedido  de  compensação  objetivava  compensar  débitos  com  suposto  pagamento a maior de COFINS, efetuado em 29/04/2005. O Despacho Decisório  (fls. 06/07)  considerou  improcedente  o  crédito  informado  na  PER/DCOMP,  à  luz  da  seguinte  fundamentação:  A DRF indeferiu o pedido "...por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente poderia ser utilizado  na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ e CSLL do período ".  O  limite de crédito analisado correspondia ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PERIDCOMP:  R$337.316,41.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  caso  em que o  recolhimento  somente  pode  ser utilizado na dedução do  Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica  —  IRPJ  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  —  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  O referido decisório  está arrimado no  seguinte  enquadramento  legal: os arts. 165 e 170 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN);  art.  10  da  IN  SRF  n°  600,  de  2005;  art.  74  da  Lei  n.°  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificado  da  decisão  em  31/04/2009  (fls.  08),  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  em  30/04/2009  (fls.  09/12),  requerendo  a  homologação  da  compensação  pleiteada  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior,  com  as  seguintes  alegações.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ/FOR  reconheceu  a  legitimidade da compensação, mas acolheu apenas em parte o pedido, para excluir do crédito o  valor relativo à sua atualização mensal e determinar que tal atualização somente tivesse início  em janeiro de 2006. Nesse sentido, entendeu que o pagamento da estimativa do IRPJ somente  se tornou indevido (a maior) com a apuração do imposto, que ocorreu no dia 31 de dezembro  de  2006,  e  que  depois  de  encerrado  o  exercício  não  poderia  mais  haver  a  retificação  dos  Balancetes de Suspensão ou Redução ­ BSR.  Diante do indeferimento de parte de seu crédito, a recorrente interpõe recurso  voluntário tempestivamente. (intimação: 27/04/2011, fl. 78; protocolo: 20/05/2011).  As razões de recurso da recorrente, em síntese, são as seguintes:  a)  o  acórdão  recorrido  faz  indevida  referência  ao  Balancete  de  Suspensão  ou  Redução  ­  BSR,  que  não  foi  o  motivo  da  constatação do pagamento indevido das antecipações;  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 28/04/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 28/04/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 10380.904902/2009­90  Acórdão n.º 1302­001.787  S1­C3T2  Fl. 3          3 b)  independentemente  da  apuração  do  resultado  parcial  que  ocorre nos referidos balancetes ­ a Recorrente pagou a estimativa  de  forma  incorreta  e  a  maior  no  mês  de  março  de  2005.  Isso  porque  deixou  de  deduzir  da  base  de  cálculo  da  estimativa  o  valor  correspondente  às  receitas  da  atividade  incentivada  (Benefício  concedido  pela  Agência  de  Desenvolvimento  do  Nordeste  ­  ADENE  em  20.12.2005,  com  efeitos  retroativos  a  janeiro de 2005), nos termos do §6.° do art. 223 do RIR/99;  c)  uma  vez  aplicada  corretamente  a  legislação  que  trata  da  apuração da base de cálculo da estimativa de IRPJ, o valor a ser  pago  deveria  ser  bem  menor.  Assim,  trata­se  de  pagamento  indevido cujo crédito dele decorrente poderia ser aproveitado no  mês  seguinte.  Como  tal,  portanto,  deve  ser  considerado  para  efeito de atualização pela SELIC;  d) a revogação do art. 10 da Instrução Normativa n.° 600/2005, a  Administração  Tributária  reconheceu  o  direito  de  os  contribuintes  utilizarem  o  crédito  oriundo  dos  pagamentos  indevidos de estimativa de IRPJ para compensar com débitos de  outros  tributos devidos dentro do mesmo ano, ou  seja,  antes da  apuração feita em de dezembro;  e) requereu o acolhimento do recurso para que haja a reforma da  decisão  recorrida na parte que  restringiu a aplicação da SELIC,  para determinar que a aplicação da SELIC se dê a partir do mês  seguinte àquele em que ocorreu cada pagamento indevido.  Inicialmente, ainda que tempestivo o recurso, não havia sido juntado contrato  social  necessário  a  comprovar  a  legitimidade  do  representante  legal  da  recorrente.  A  procuração ao subscritor do recurso voluntário foi outorgada por pessoa sem comprovação de  representação  legal  da  recorrente.  Essa  situação  foi  regularizada  pela  recorrente  mediante  a  juntada posterior dos documentos.  Voto             Conselheiro ROGÉRIO APARECIDO GIL  À  vista  da  regularização  da  representação  processual  e  por  ser  tempestivo,  conheço do recurso.  Observa­se que a DRJ/FOR reconheceu a legitimidade da compensação, mas  acolheu  apenas  em parte o pedido, para  excluir  do  crédito o valor  relativo  a  sua  atualização  mensal  e  determinar  que  tal  atualização  somente  tivesse  início  em  janeiro  de  2006.  Nesse  sentido, entendeu que o pagamento da estimativa somente se tornou indevido (a maior) com a  apuração do imposto, que ocorreu no dia 31 de dezembro de 2005, e que depois de encerrado o  exercício não poderia mais haver a retificação dos Balancetes de Suspensão ou Redução ­ BSR.  A  alegação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa,  no  mês  de  março de 2005, fundamentou­se no fato de que não se deduziu da base de cálculo da estimativa  o valor correspondente às receitas da atividade incentivada (Benefício concedido pela Agência  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 28/04/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 28/04/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL   4 de Desenvolvimento do Nordeste ­ ADENE em 20.12.2005, com efeitos  retroativos a  janeiro  de 2005), nos termos do §6.° do art. 223 do RIR/99.  A  DRJ  considerou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade,  pelo  fato  de  somente  se  obteve  tal  crédito,  em  função  da  alteração  da  sistemática de apuração.  Note­se que, a DCTF original  indicou apuração de estimativa, com base na  receita bruta. Na DCTF retificadora reduziu­se a zero o valor devido, com base em balancete  de suspensão/redução.   Sendo assim, verifica­se que, em realidade, a pretensão da recorrente foi de  retificar  sua  apuração  para  converter  o  recolhimento  de  estimativa,  promovido  com  base  na  receita bruta e acréscimos, em indébito evidenciado pela posterior elaboração de balancete de  suspensão/redução, ainda que ali considerando os efeitos do benefício fiscal em referência.  Essa conclusão é extraída do fato de que o demonstrativo apresentado com a  manifestação  de  inconformidade  evidencia  que  o  indébito  apurado  em  março/2005  (R$  337.316,41) considerou o imposto de renda apurado a partir do lucro real acumulado naquele  mês,  e  não  o  recálculo  da  receita  bruta  e  acréscimos  com  os  efeitos  da  redução  do  imposto  posteriormente declarada, como deveria ser.  Desse  modo,  a  discussão  não  se  limita  à  possibilidade  ou  não  de  compensação  de  indébitos  a  partir  de  estimativas,  já  definida  na  Súmula CARF  nº  84,  nem  tampouco ao marco  inicial  da  atualização monetária do  crédito. A questão  central  reside,  na  realidade, na pretensão da recorrente de retificar sua apuração para converter o recolhimento de  estimativa promovido, com base na receita bruta e acréscimos, em indébito evidenciado pela  posterior  elaboração de  balancete de  suspensão/redução  (o que não permitido),  ainda que ali  considerando os efeitos do benefício fiscal em referência.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator                  Declaração de Voto  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Confirmando­se  a  representação  processual,  importa  esclarecer  que,  como  bem  relatado,  a  não  homologação  da  compensação  decorreu  do  entendimento  firmado,  pela  autoridade fiscal, de que o indébito, por decorrer de pagamento a título de estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 28/04/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 28/04/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 10380.904902/2009­90  Acórdão n.º 1302­001.787  S1­C3T2  Fl. 4          5 Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ e  CSLL do período.  A maioria da Turma Julgadora, embora admitindo a formação de indébitos a  partir  de  estimativas,  considerou  parcialmente  procedente  a manifestação  de  inconformidade  porque  a  apuração  do  crédito,  embora  justificada  pelo  posterior  conhecimento  do  Laudo  Constitutivo nº 334/2005 que conferiu à contribuinte o benefício fiscal de redução do imposto  de renda em 75%, foi promovida mediante alteração da sistemática de apuração. A contribuinte  informou  na  DCTF  original  que  apurara  a  estimativa  com  base  na  receita  bruta,  e  na  retificadora  reduziu  a  zero  o  valor  devido,  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução.  Frente  a  tais  circunstâncias,  prevaleceu o  entendimento  expresso no voto vencedor de que o  valor recolhido de estimativa, embora não constituísse indébito naquele momento, poderia ser  apropriado no saldo negativo e aproveitado para compensações, mas com acréscimo de  juros  apenas a partir de janeiro/2006.   Em recurso voluntário, a contribuinte argumenta que promoveu pagamento a  maior porque deixou de deduzir da base de cálculo da estimativa o valor correspondente às  receitas da atividade incentivada, consoante benefício que  lhe foi concedido em 20/12/2005,  mas com efeitos retroativos a janeiro/2005. Ressalta, ainda, que a Administração Tributária já  reconhecera  o  direito  dos  contribuintes  se  valerem  de  indébitos  apurados  a  partir  de  recolhimentos  de  estimativas.  Em  petição  posteriormente  apresentada,  a  contribuinte  requer  que seja considerada, no julgamento, a Súmula CARF nº 84.  Ocorre  que,  o  demonstrativo  apresentado  com  a  manifestação  de  inconformidade  evidencia  que  o  indébito  apurado  em março/2005  (R$  337.316,41)  tem  em  conta  o  imposto  de  renda  apurado  a  partir  do  lucro  real  acumulado  naquele  mês,  e  não  o  recálculo da receita bruta e acréscimos com os efeitos da redução do imposto posteriormente  declarada. Tanto o é que todo o valor recolhido é afirmado como indevido, circunstância que  não se verificaria na exclusão parcial resultante do benefício alegado. Logo, não se trata, aqui,  de  mera  discussão  acerca  da  possibilidade  ou  não  de  indébitos  a  partir  de  estimativas,  já  definida na Súmula CARF nº 84. A pretensão da contribuinte  foi  retificar  sua  apuração para  converter o recolhimento de estimativa promovido com base na receita bruta e acréscimos, em  indébito evidenciado pela posterior elaboração de balancete de suspensão/redução,  ainda que  ali considerando os efeitos do benefício fiscal em referência.  Frente  a  tais  circunstâncias,  esta  Conselheira  sequer  admitiria  o  reconhecimento  parcial  do  indébito  promovido  na  decisão  de  1ª  instância,  alinhando­se  ao  entendimento exposto na declaração de voto que a integra, nos seguintes termos:  O contribuinte declarou a compensação de débitos com um alegado crédito oriundo  do  pagamento  a  maior  da  estimativa  de  IRPJ.  Essa  compensação  foi  não­ homologada com o fundamento de que o valor pago a maior de estimativa não pode  ser compensado, podendo ser utilizado apenas na apuração do  imposto devido no  final do exercício.  Esta Turma já entendeu, no Acórdão n° 19.817, de 18/01/2011, que a compensação  do valor pago a maior de estimativa pode ser compensado. Os mesmos fundamentos  tornam  superada  a  não­homologação  supracitada.  Com  isso,  verificou­se  necessário um olhar sobre o mérito do crédito pleiteado.  O  contribuinte  apurou  a  antecipação  do  IRPJ  devida  com  base  no  lucro  bruto,  conforme  a  DCTF  apresentada  na  época.  Em  dezembro,  a  Adene  emitiu  o  laudo  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 28/04/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 28/04/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL   6 constitutivo n° 0334/2005, concedendo incentivo fiscal de redução do IRPJ em 75%,  com  prazo  iniciando  em  2005.  Em  seguida,  o  contribuinte  retificou  a  referida  DCTF, informando que apurou a estimativa em balancete de suspensão ou redução  (BSR), surgindo assim um pagamento a maior dessa estimativa, que foi apresentado  como crédito na compensação em análise.  É  certo  que  a  DCTF  retificadora  tem  a mesma  natureza  da  declaração  original,  sendo­lhe  possível  alterar os  débitos  declarados  e  os  pagamentos  vinculados,  nos  termos do artigo 9º da Instrução Normativa RFB n° 1.110, de 24 de dezembro de  2010, salvo as exceções apontadas por este dispositivo normativo, que não ocorrem  no presente caso:  Art.  9°  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  Todavia,  cabe  à  Administração  Tributária  a  prerrogativa  de  auditar  os  valores  declarados  (artigo  8°  da  referida  Instrução Normativa).  Havendo  dúvida  sobre  a  legitimidade  do  crédito,  surgiria  a  necessidade  de  uma  atuação  do  Fisco  para  apurar  o  valor  correto  e  o  respectivo  crédito.  Na  existência  de  prova  de  que  o  crédito é indevido, seria cabível a não­homologação da compensação.  No presente caso, não há dúvida de que a redução do IRPJ é devida, mas questiona­ se  a  possibilidade  dessa  redução  poder  ser  aproveitada  retroativamente.  O  contribuinte poderia ter utilizado a referida redução apenas na apuração anual do  IRPJ, mas preferiu utiliza­Ia  já na estimativa, mudando a  forma de sua apuração,  agora por meio de BSR.  Sobre isso, cabe referência à Instrução Normativa SRF n° 93, de 24 de dezembro de  1997, que dispõe sobre a apuração do IRPJ:  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  ....  § 5° O balanço ou balancete, para efeito de determinação do resultado do período em  curso, será:  a) levantado com observância das disposições contidas nas leis comerciais e fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo  mês.  Como  se  vê,  para  viabilizar  a  utilização  de  BSR  na  apuração  da  estimativa,  é  necessária a sua transcrição no livro Diário antes da data limite de pagamento do  imposto.  Essa  condição  não  foi  adimplida  pelo  contribuinte,  que  apurou  a  estimativa,  na  época, com base no lucro bruto. Assim, não cabe agora a confecção e utilização de  um demonstrativo que deveria ter sido feito na época a que se refere.  O  voto  divergente  também  não  admite  o  BSR  intempestivo,  mas  indica  a  homologação da compensação,  fazendo com que o crédito pleiteado seja utilizado  na  compensação não  como pagamento  de  estimativa, mas  como parcela  do  saldo  negativo apurado em 31 de dezembro, mesmo que o contribuinte não tenha incluído  esse  valor  na  referida  apuração,  nem  tenha  declarado  compensação  com  o  respectivo crédito de saldo negativo.  A  adoção  dessa  solução  equivaleria  a  se  fazer  uma  retificação  de  oficio  da  apuração  anual  apresentada  pelo  contribuinte,  seguida  de  uma  compensação  de  oficio,  a  revelia  deste,  o  que,  penso,  não  ser  admissível  no  conjunto  normativo  tributário atual.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 28/04/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 28/04/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 10380.904902/2009­90  Acórdão n.º 1302­001.787  S1­C3T2  Fl. 5          7 Ademais, não se conhece precedentes doutrinários ou pretorianos, sequer no âmbito  do julgamento administrativo. O julgador administrativo está vinculado à legislação  tributária  e  somente  em  suas  lacunas  poderá  inovar.  Mesmo  assim,  deverá  informar­se  nas  fontes  do  Direito  e,  ainda,  em  uma  análise  de  conveniência  e  oportunidade, atividade típica da Administração Pública. A solução proposta, além  de ser contrária à legislação, também é inconveniente, uma vez que cria uma regra  geral  somente  aplicável  para  aqueles  que  tiverem  a  sua  lide  julgada  na  presente  Turma,  gerando  tratamentos  diferenciados  para  contribuintes  em  situações  semelhantes.  Diante  do  exposto,  acompanho  o  relator  na  não­homologação  da  compensação,  afastando a referida proposta de compensação de oficio.  Considerando que a parcela do crédito reconhecida pela autoridade julgadora  de 1ª instância não está sujeita a revisão nesta instância de julgamento, importa apenas concluir  que não merecem homologação as compensações que por ela não foram alcançadas.  Por tais razões, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Conselheira  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 28/04/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 28/04/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL

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Numero do processo: 13007.000065/2005-50
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF - ISENÇÃO - COMPROVAÇÃO MOLÉSTIA GRAVE - LAUDO OFICIAL OMISSO EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DA DOENÇA - NATUREZA DECLARATÓRIA - DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. Considerando que o laudo emitido pelo perito oficial do Instituto Nacional de Seguro Social se baseou exclusivamente em documentos trazidos pelo próprio contribuinte para reconhecê-lo como portador de patologia abrangida pela norma isentiva do art. 6º da Lei nº 7.713/88, deve-se concluir que referido instrumento possui natureza meramente declaratória, retroagindo seus efeitos à data descrita nos documentos médicos juntados aos autos. Recurso especial do procurador negado.
Numero da decisão: 9202-004.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI - Relatora. EDITADO EM: 01/07/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO   2   EDITADO EM: 01/07/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.    Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado eletronicamente (fls. 02) cuja origem se  deu pela revisão da declaração de ajuste anual referente ao exercício de 2002. O contribuinte  apresentou declaração (fls. 53/55) requerendo restituição do Imposto de Renda no valor de R$  22.367,66.  Ocorre  que  a  fiscalização,  após  proceder  a  revisão  da  declaração,  considerou  indevidamente classificados como "rendimentos de aposentadoria  isentos por moléstia grave"  valores recebidos em decorrência de ação trabalhista.  Em  sede  de  impugnação  o  contribuinte  junta  aos  autos  cópia  da  ação  trabalhista e respectivas decisões, afirmando ser o valor recebido decorrente de diferenças de  rendimentos de aposentaria complementar, esclareceu ainda que no momento de recebimento  dos valores já era portador de neoplasia maligna, doença abrangida pela norma isentiva do art.  6º da Lei nº 7.713/82, juntou laudos médicos e declaração do INSS reconhecendo a existência  da patologia.  A Delegacia Fiscal de Julgamento reconheceu que os valores percebidos pelo  contribuinte  eram  relativos  à  complementação  de  aposentadoria,  entretanto,  julgou  improcedente  a  impugnação,  pois  uma  vez  não  tendo  o  ofício  emitido  pelo  INSS  feito  referência quanto a data do início da enfermidade, entendeu ser essa a data da expedição desse  documento,  qual  seja,  03  de  janeiro  de  2002.  Tendo  o  pagamento  ocorrido  em  julho/2001,  manteve­se o lançamento.  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  contesta  a  presunção  adotada  pela  decisão e argumenta haver nos autos provas  suficientes  (atestado médico particular,  relatório  de  cirurgia,  exames  laboratoriais  e  o  boletim  hospitalar)  que  comprovam  a  existência  da  patologia  mesmo  antes  da  cirurgia  realizada  em  22/05/2001.  Destaca  ainda  que  tal  argumentação/impedimento sequer fundamentou ou foi apontado pelo auto de infração, datado  de 24/02/05.  A  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  por  unanimidade  dos  votos,  deu  provimento ao  recurso. O entendimento do acórdão  recorrido  foi no sentido de que uma vez  tendo  o  laudo  oficial  reconhecido  ser  o  contribuinte  portador  de  moléstia  grave,  a  omissão  quanto a eventual data de início da patologia pode ser suprida em razão do conjunto probatório  juntado aos autos. Entendeu­se, pelos documentos apresentados, ser o contribuinte portador da  moléstia grave pelo menos desde maio de 2001.  Em  sede  de  Recurso  Especial  alega  a  Fazenda  Nacional  ter  o  acórdão  contrariado decisões desta Corte, cita como paradigmas acórdãos nos quais não se a) admitiu  como  documentos  hábeis  a  comprovar  a  data  do  início  da  doença  especificada  na  Lei  nº  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13007.000065/2005­50  Acórdão n.º 9202­004.272  CSRF­T2  Fl. 3          3 7.713/88  documentos  que  não  fossem  emitidos  por  serviço  médico  oficial;  b)  diante  da  ausência  de  data  do  início  da  moléstia  em  um  dos  laudos  médicos  elaborados  por  serviço  médico  oficial,  foi  considerado  como  marco  temporal  a  data  de  sua  emissão.  Defende  a  aplicação  do  art.  111  do  CTN,  para  o  qual  normas  de  isenção  devem  ser  interpretada  literalmente.  Em  contrarrazões  foi  comunicado  o  óbito  do  contribuinte  e  requerida  a  habilitação da Sra. Shiela da Costa Ramos como sua sucessora. No mérito requer a manutenção  da decisão a quo por seus próprios fundamentos.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  O  recurso,  como  bem  destacado  no  despacho  de  admissibilidade,  deve  ser  conhecido  haja  vista  comprovada  divergência  de  entendimento  entre  a  decisão  a  quo  e  o  segundo acórdão paradigma apresentado pela Recorrente.  Como  bem  delimitado  pelo  Relator  do  acórdão  recorrido,  a  controvérsia  resume­se a definir se o contribuinte faz jus à isenção do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, no  tocante aos valores percebidos do Banco Santander Meridional S/A em julho de 2011 (fls. 43 e  65),  especificamente  se  o  autuado  era  portador  de  moléstia  especificada  na  Lei  na  data  da  percepção dos valores, pois restou incontroversa serem as verbas recebidas complementação de  aposentadoria, conforme decisão da Delegacia de Julgamento.  E no que tange a controvérsia, entendo não haver argumentos suficiente para  fundamentar  a  revisão  do  julgado,  pela  análise  dos  autos  é  possível  abstrair  que  foram  observados todos os requisitos legais para aplicação da isenção pleiteada.  Segundo determina a Súmula CARF nº 63, "para gozo da isenção do imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios."  Ora, acompanhando o entendimento acima, destacamos que há nos autos (I)  comprovação de serem os valores envolvidos rendimentos de aposentadoria, e (II) laudo oficial  reconhecendo ser o contribuinte portador de doença grave.  Em  relação  ao  segundo  requisito,  o  Ofício  INSS  nº  0001/2002  (fl.  77)  assevera que:  Atendendo  a  solicitação  do  segurado,  acima  referenciado,  informamos  que  após  a  análise  da  documentação  apresentada,  foi concluído pelo médico perito, que vossa senhoria é portadora  de  patologia  que  se  enquadra  no  art.  30  ,  da  Lei  9.250,  de  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO   4 26/12/1995,  fazendo  juz,  portanto,  a  isenção  do  Imposto  de  Renda sobre o valor, pago a titulo de Aposentadoria por Tempo  de Contribuição. (grifamos)  Percebe­se que o médico perito foi claro ao atestar que a sua conclusão pelo  reconhecimento de ser o contribuinte portador de patologia grave se baseou exclusivamente na  documentação  apresentada  pelo  próprio  contribuinte,  o  que  nos  leva  a  concluir  que  não  foi  realizada qualquer perícia adicional ou realizada qualquer diligencia complementar.  Diante  disto,  entendo  que  o  laudo  oficial  possui  natureza  meramente  declaratória  e  como  tal  apenas  reconheceu  a  condição  do  Contribuinte  de  ser,  desde  a  data  constante nos documentos analisados, portador da doença abrangida pela norma isentiva do art.  6º da Lei nº 7.713/88.  O acórdão recorrido se manifestou neste mesmo sentido:  Aliando  o  reconhecimento  acima  da  Autarquia  Previdenciária,  com  o  atestado médico  de  fl.  78,  de  11/10/2001,  que  assevera  que o Sr. João Menezes Ramos é portador de neoplasia maligna  pulmonar,  tendo  sido  submetido  a  tratamento  cirúrgico  no  dia  22/05/2001, como se comprova pela cópia do anotomopatológico  nº  235654,  do  Laboratório Geyer  (fls.  79  e  80),  documentação  estas trazidas desde a impugnação, tudo reforçado pela Nota de  Alta  Hospitalar  emitida  Santa  Casa  de  Misericórdia  de  Porto  Alegre,  acostada no  recurso  voluntário  (fls.  118 e 119),  não se  pode negar que o autuado era portador de moléstia especificada  na  Lei  tributária  desde,  pelo  menos,  maio  de  2001,  ou  seja,  quando  ele  recebeu  os  valores  da  complementação  da  aposentadoria do Banco Santander Meridional S/A em julho de  2001, inegavelmente tal montante estava acobertado pelo manto  da isenção do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, pois se tratava de  proventos de aposentadoria percebidos por portador de moléstia  grave.  Assim,  havendo  laudo  oficial  mas  sendo  esse  omisso  quanto  a  data  do  acometimento da doença, deve ser considerado como tal aquela mencionada nas demais provas  trazidas aos autos: maio de 2011.  Por  fim,  importante destacar que decisão diversa seria facilmente derrubada  pelo Poder Judiciário. Afinal, segundo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça,  sequer  se  afigura  como  necessária  à  comprovação  da  moléstia  grave  por  meio  de  laudo  expedido  por médico  oficial,  sendo  legítimo  ao  juiz,  com  base  em  outras  provas  dos  autos,  entender estar devidamente comprovada as condições para aplicação da isenção do imposto de  renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Vejamos:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRF.  ISENÇÃO.  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  VIOLAÇÃO  ART.  30  DA  LEI  9.250/95.  INOCORRÊNCIA.  LAUDO  PERICIAL.  SERVIÇO  MÉDICO  OFICIAL.  PRESCINDIBILIDADE.  LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO  MAGISTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.  1.  "O  Superior  Tribunal  de  Justiça  vem  entendendo  ser  desnecessária  a  apresentação  de  laudo  médico  oficial  para  o  reconhecimento  da  isenção  de  imposto  de  renda  no  caso  de  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13007.000065/2005­50  Acórdão n.º 9202­004.272  CSRF­T2  Fl. 4          5 moléstia grave,  tendo em vista que a norma prevista no art. 30  da Lei 9.250/95 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131  e 436 do CPC, é livre na apreciação das provas" (AgRg no REsp  1.233.845/PR Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,  DJe  16/12/2011).  No  mesmo  sentido:  AgRg  no  AREsp  371.436/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe  11/04/2014; AgRg no AREsp 436.268/RS, Rel. Ministro Herman  Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/03/2014.  2. Incide, na espécie, a Súmula 83/STJ.  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg no AREsp 540471 / RS)  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora                              Fl. 212DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10715.008479/2009-76
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 05/11/2005, 07/11/2005, 21/11/2005 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação - após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/11/2005, 07/11/2005, 21/11/2005 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 245          1 244  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10715.008479/2009­76  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.789  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DELTA AIR LINES INC    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 05/11/2005, 07/11/2005, 21/11/2005  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL.  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA.  Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove  a  divergência  jurisprudencial  consubstanciada  na  similitude  fática  entre  as  situações  discutidas  em  ambos  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigma,  com  decisões  distintas;  que  tenham  sido  prolatadas  na  vigência  da  mesma  legislação,  que  a  matéria  tenha  sido  prequestionada,  que  o  recurso  seja  tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que  ocorreu  no  caso  sob  exame,  onde  há  similitude  fática  entre  as  situações  discutidas  no  recorrido  e  no  paradigma,  a  saber:  exigência  da  multa  pelo  atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.  As  decisões  foram  proferidas  na  vigência  da  mesma  legislação  ­  após  as  alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou­se a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se,  ainda,  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado,  no  tempo  regimental, por quem de direito.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 05/11/2005, 07/11/2005, 21/11/2005  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 84 79 /2 00 9- 76 Fl. 245DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.008479/2009­76  Acórdão n.º 9303­003.789  CSRF­T3  Fl. 246          2 advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350/2010.   Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos  Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao  recurso  especial,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele  Colegiado.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).     Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3201­001.126,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa acima citada.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida e o sujeito passivo apresentou Contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.008479/2009­76  Acórdão n.º 9303­003.789  CSRF­T3  Fl. 247          3 Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.553, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.000019/2010­33 , paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.553):  "O recurso é tempestivo e, como será demonstrado linhas abaixo, atende aos  demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isso, ser conhecido.  De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma nº 3802­001.128, de 28/06/2012, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in  casu, a multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, com a  redação dada pela Lei nº 10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  são as mesmas, a saber: a entrega fora do prazo das informações previstas na alínea transcrita  acima.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o  recurso foi apresentado, no tempo  regimental, por quem de direito.  Mais  uma  vez,  ressalte­se  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida  na Lei 12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, §  2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.  Frise­se  que,  tanto  no  paradigma  quanto  no  recorrido,  enfrentou­se  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  nas  infrações  aduaneiras  relativas  ao  descumprimento  do  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.008479/2009­76  Acórdão n.º 9303­003.789  CSRF­T3  Fl. 248          4 prazo estabelecido para prestar as informações, a que alude o dispositivo legal acima transcrito,  sendo  que,  no  paradigma,  afastou­se  a  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  a  esse tipo de  infração. Para tanto, o Colegiado buscou arrimo no Código Tributário Nacional,  desprezando,  completamente,  em  seus  fundamentos,  a  novel  legislação.  Já  no  acórdão  recorrido,  tanto  o CTN quanto  a  nova  redação  do  §  2º  do  art.  102  do Decreto  Lei  37/1966  foram utilizados para arrazoar a decisão que aplicou a denúncia espontânea à infração aqui sob  exame.  Todavia, o fato de o paradigma não ter consignado, em seus fundamentos, a  alteração do § 2º do DL 37/66, ocorrida em 2010, não impede a configuração do dissenso, pois  não  são  os  fundamentos  adotados  pelo  colegiado  que  configuram  a  divergência.  No  caso,  diante de uma mesma penalidade e de julgamentos com resultados opostos (do recorrido e do  paradigma), ambos  realizados na vigência dos mesmos dispositivos  legais,  entendo presentes  os requisitos necessários à comprovação da divergência jurisprudencial.  Atendidos, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.008479/2009­76  Acórdão n.º 9303­003.789  CSRF­T3  Fl. 249          5 O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.  Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.008479/2009­76  Acórdão n.º 9303­003.789  CSRF­T3  Fl. 250          6 e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O objetivo da norma em destaque, evidentemente, é estimular  que o infrator informe espontaneamente à Administração aduaneira a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações acessórias ou deveres instrumentais (segundo alguns) que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária, administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária ou administrativa seja passível de denunciação à  fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é requisito essencial da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância de ordem lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado  tipo  de  infração  do  alcance  do  efeito  excludente  da  responsabilidade por denunciação espontânea da  infração cometida.  A título de exemplo, podem ser citadas as infrações por dano erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme  expressamente  determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da  infração. São dessa modalidade as  infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão  de  desfazer  ou  paralisar  o  fluxo  inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa) como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras,  toda                                                                                                                                                                                           b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 250DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.008479/2009­76  Acórdão n.º 9303­003.789  CSRF­T3  Fl. 251          7 infração  que  tem  o  fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas,  infração  objeto  da  presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação, independentemente de ser ou não a destempo, resulta no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória.  Nesta  última  hipótese,  se  a  informação  for  prestada  antes  do  início  do  procedimento fiscal, a denúncia espontânea da infração configura­se  e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de todo  ilógico, por contradição insuperável, que o mesmo fato configurasse a  denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese  alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora, uma vez que  a própria conduta tipificada como infração seria, ao mesmo tempo, a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível,  em  face  da  exclusão  da  responsabilidade do infrator pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação  da  penalidade pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade punitiva para a prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade  dos  deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.008479/2009­76  Acórdão n.º 9303­003.789  CSRF­T3  Fl. 252          8 mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.  Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.                                                               6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.008479/2009­76  Acórdão n.º 9303­003.789  CSRF­T3  Fl. 253          9 [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                            Fl. 253DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 35187.000613/2006-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EDIÇÃO SUPERVENIENTE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. PAGAMENTOS ANTECIPADOS. Dá-se provimento a embargos de declaração quando o ponto relevante para o julgamento (decadência) não havia sido objeto de pronunciamento anterior. A superveniência do enunciado da Súmula Vinculante 8, do Supremo Tribunal Federal, atinge o presente caso. Houve competências elididas de modo parcial, que resultaram em pagamentos antecipados atraindo a fundamentação do artigo 150, § 4ª do Código Tributário Nacional na contagem do prazo decadencial. Já para as competências não elididas parcialmente a fundamentação aplicada é a do artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2401-004.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos Declaratórios e, no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecer a decadência do lançamento. André Luis Marsico Lombardi - Presidente Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Luis Marsico Lombardi, Miriam Denise Xavier Lazarini, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Alexandre Tortato, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos  Embargos Declaratórios e, no mérito, dar­lhe provimento, para reconhecer a decadência do lançamento.      André Luis Marsico Lombardi ­ Presidente      Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  André  Luis  Marsico  Lombardi, Miriam Denise  Xavier  Lazarini,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa  e Silva e Rayd Santana  Ferreira.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 35187.000613/2006­94  Acórdão n.º 2401­004.288  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Período de apuração: 11/1996 a 07/1997  Data de lavratura da NFLD: 26/05/2006  Data de ciência da NFLD: 30/05/2006    Trata­se  de  Embargos  de Declaração  opostos  contra  o  v.  Acórdão  n°  206­ 00.927  (fls.  487  e  seguintes)  exarado  pela  Sexta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  em  que  a  Embargante,  ITAIPU  BINACIONAL,  aponta  para  a  existência  de  omissão  quanto  à  aplicação,  no  caso  concreto,  do  instituto  da  decadência  de  “todas  as  contribuições ora exigidas”, requerendo, por consequência, a atribuição de efeitos infringentes  para modificação do resultado do julgamento.  Alega que a r. decisão embargada contraria o disposto na Súmula Vinculante  n° 8 do Supremo Tribunal Federal e, para evitar o ingresso de reclamação junto ao Supremo,  conforme dispõe o artigo 103­A da CF/88, requerer sua aplicação.  Informa  ainda  que  o  prazo  de  decadência  das  contribuições  sociais  e  previdenciárias deve seguir o que estabelece o artigo 150, § 4ª do Código Tributário Nacional.  Ao final requer seja dado provimento aos presentes Embargos de Declaração  para que se aplique ao presente caso a Súmula Vinculante nª 08 do Supremo Tribunal Federal  que  julgou  inconstitucional  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  reconhecendo­se  a  decadência de todas as contribuições ora exigidas.  Os autos vieram conclusos para julgamento.  É o relatório.  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     4    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora  1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  CONHEÇO  DOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela ITAIPU BINACIONAL.  2. DA DECADÊNCIA  A Embargante  sustenta  ter ocorrido  a  decadência  de  todas  as  contribuições  previdenciárias lançadas por intermédio da NFLD em debate.  Razão assiste à Embargante, o período de apuração abrange as competências  de  01/11/96  a  31/07/97,  de  acordo  com  o  Discriminativo  Sintético  de  Débito  –  DSD  que  integra a NFLD.  Conforme  se  observa  da  leitura  do  Relatório  Fiscal  de  fls.  33/49,  houve  manifestação da autoridade fiscal informando que:  "No  exame  procedido  ficou  constatado  que  os  documentos  apresentados  elidiram  de  modo  parcial  a  responsabilidade  solidária, resultando, pois, diferenças naquelas competências em  que  foram  apresentados  documentos.Naquelas  onde  não  havia  documentos para elidir a responsabilidade solidária, o débito foi  lançado pelo valor apurado, conforme demonstrado na planilha  anexa  (Responsabilidade  Solidária  ­  CONSTRUTORA  JK  LTDA)."  Foram também acostados documentos às fls 239/381 que comprovam alguns  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias,  relativamente  aos  serviços  prestados  pela  empresa Construtora JK .  Aplicando­se a inteligência do artigo 173, inciso I, bem como do artigo 150,  §4º, ambos do Código Tributário Nacional c/c com o enunciado da Súmula Vinculante 8, do  Excelso Supremo Tribunal Federal, operou­se, de fato, a decadência de todo o levantamento,  tendo  em  vista  que  a  fiscalização  abrangeu  o  período  de  11/1996  a  07/1997  e  o  débito  foi  consolidado apenas  em 26/05/2006,  sendo que o  contribuinte  só  foi  intimado do  lançamento  em 30/05/2006, conforme o AR acostado à fl. 74.  Ressalta­se  que  para  as  competências  elididas  de  modo  parcial,  que  resultaram em pagamentos antecipados fora aplicado a fundamentação do artigo 150, § 4ª do  Código Tributário Nacional na  contagem do prazo decadencial.  Já para as competências não  elididas  parcialmente  a  fundamentação  aplicada  é  a  do  artigo  173,  inciso  I  do  Código  Tributário Nacional.  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 35187.000613/2006­94  Acórdão n.º 2401­004.288  S2­C4T1  Fl. 4          5  Os  embargos  devem,  então,  ser  acolhidos,  emprestando­lhes  efeito  modificativo para declarar extinto o crédito previdenciário.  4. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  de  declaração para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO promovendo a exoneração do crédito  tributário lançado, tendo em vista que a fiscalização abrangeu o período de 11/1996 a 07/1997  e o débito foi consolidado apenas em 26/05/2006, operando­se assim sua decadência.  É como voto.    Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 529DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI

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Numero do processo: 10283.720642/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. IMPRESTABILIDADE DA DOCUMENTAÇÃO SUPORTE. NOVA APURAÇÃO. Sendo os documentos apresentados pela contribuinte insuficientes ou imprestáveis para formar a convicção quanto ao preço de transferência, a fiscalização poderá determiná-lo com base em outros documentos de que dispuser, aplicando qualquer dos métodos previstos na legislação. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há ilegalidade na IN SRF n° 243/2002, cuja metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. IMPORTAÇÃO. AJUSTES. Os ajustes de preço de transferência na importação devem levar em consideração a análise individual das espécies dos bens, serviços e direitos importados. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. ACORDOS INTERNACIONAIS. Não há contradição entre as disposições da Lei n° 9.430/96 e os acordos internacionais para evitar a dupla tributação, firmados pelo Brasil, em matéria relativa ao princípio arm's length. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO CARÁTER CONFISCATÓRIO INOCORRÊNCIA A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, quando restar caracterizada a falta de recolhimento de imposto, sendo inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de vedação ao confisco. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à CSLL o que foi definido para o IRPJ, dada a íntima relação de causa e efeito que os une. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é endereço, postal, eletrônico ou de fax fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador.
Numero da decisão: 1402-002.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e o pedido de perícia; e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, DEMETRIUS NICHELE MACEI, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, PAULO MATEUS CICCONE e FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 666          1 665  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720642/2011­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.122  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de março de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  SSC DISPLAY LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram plenamente assegurados.  NULIDADE.  REQUISITOS  ESSENCIAIS.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  A  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  somente  se  instaura  com  a  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  lançamento  já  formalizado.  Tendo  sido  regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência  do  auto  de  infração,  e  não  provada  violação  das  disposições  previstas  na  legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de cerceamento do  direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscal.  ILEGALIDADE  OU  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA.  APRECIAÇÃO.  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA.  Salvo nos casos de que trata o artigo 26­A, do Decreto nº 70.235, de 1972, o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, não tem competência  para conhecer de matéria que sustente a  insubsistência do lançamento sob o  argumento de que a autuação se deu com base em norma inconstitucional ou  ilegal.  ÔNUS DA PROVA.   O ônus da prova cabe a quem ela aproveita.  ESCRITURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A  escrituração  somente  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  quando  estiver  apoiada em documentação hábil e idônea.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 06 42 /2 01 1- 14 Fl. 666DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.720642/2011­14  Acórdão n.º 1402­002.122  S1­C4T2  Fl. 667          2 DILIGÊNCIA/PERÍCIA.   A realização de diligência/perícia não se presta à produção de provas que o  sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com sua defesa.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  CADASTRAL.  INTIMAÇÃO  ENDEREÇADA AO ADVOGADO. INDEFERIMENTO.   O domicílio tributário do sujeito passivo é endereço, postal, eletrônico ou de  fax  fornecido  pelo  próprio  contribuinte  à  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  para  fins  cadastrais.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido contrário,  indefere­se o pedido de endereçamento das  intimações ao  escritório do procurador.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  IMPRESTABILIDADE  DA  DOCUMENTAÇÃO SUPORTE. NOVA APURAÇÃO.   Sendo  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte  insuficientes  ou  imprestáveis  para  formar  a  convicção  quanto  ao  preço  de  transferência,  a  fiscalização  poderá  determiná­lo  com  base  em  outros  documentos  de  que  dispuser, aplicando qualquer dos métodos previstos na legislação.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  IN/SRF  243/2002.  ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não  há  ilegalidade  na  IN  SRF  n°  243/2002,  cuja  metodologia  busca  proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção.   PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. IMPORTAÇÃO. AJUSTES.   Os  ajustes  de  preço  de  transferência  na  importação  devem  levar  em  consideração  a  análise  individual  das  espécies  dos  bens,  serviços  e  direitos  importados.  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. ACORDOS INTERNACIONAIS.   Não  há  contradição  entre  as  disposições  da  Lei  n°  9.430/96  e  os  acordos  internacionais para evitar a dupla tributação, firmados pelo Brasil, em matéria  relativa ao princípio arm's length.  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO CARÁTER CONFISCATÓRIO  INOCORRÊNCIA  A falta ou  insuficiência de  recolhimento do  imposto dá causa a  lançamento  de ofício, para exigi­lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é  perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no art. 44, I, da Lei nº  9.430,  de  1996,  quando  restar  caracterizada  a  falta  de  recolhimento  de  imposto,  sendo  inaplicável  às  penalidades  pecuniárias  de  caráter  punitivo  o  princípio de vedação ao confisco.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   Aplica­se à CSLL o que foi definido para o  IRPJ, dada a  íntima relação de  causa e efeito que os une.      Fl. 667DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.720642/2011­14  Acórdão n.º 1402­002.122  S1­C4T2  Fl. 668          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  suscitadas  e  o  pedido  de  perícia;  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO,  LEONARDO  LUIS  PAGANO  GONCALVES,  DEMETRIUS  NICHELE MACEI, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, PAULO MATEUS  CICCONE e FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO.    Fl. 668DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.720642/2011­14  Acórdão n.º 1402­002.122  S1­C4T2  Fl. 669          4 Relatório  SSC DISPLAY LTDA  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância proferida pela  1ª Turma da DRJ Belém/PA, pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro no  artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Versa  o  presente  processo  sobre  o(s)  Auto(s)  de  Infração  de  fls.  004­013,  relativo(s) ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica­IRPJ e Contribuição Social Sobre o  Lucro Líquido­CSLL, ano(s)­calendário 2006, com crédito total apurado no valor de  R$  121.579.911,51,  incluindo  o  principal,  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora,  atualizados até 31/05/2011.  Também integra os Autos de Infração o Relatório de folhas 14­18.  De acordo com os fatos narrados pela autoridade lançadora, o sujeito passivo  incorreu na(s) seguinte(s) infração(ões): Falta de adição ao lucro líquido da parcela  de custos de bens importados que excede ao preço parâmetro de transferência.  Extraí­se ainda dos fatos narrados pela autoridade lançadora que:  1.  O  contribuinte  foi  intimado,  em  01/11/2010,  a  apresentar  os  seus  arquivos  magnéticos  e  planilhas  juntamente  com  as  memórias  de  cálculos,  nos  ditames  do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  15/01  da  Coordenadoria de Fiscalização da Secretaria da Receita Federal, e IN  SRF n° 243/2002 c/c IN SRF n° 86/2001;  2.  Considerando  o  não  atendimento  da  intimação,  o  contribuinte  foi  intimado  a  preencher  as  planilhas  eletrônicas,  fornecidas  pela  Fiscalização,  a  fim  de  se  obter  os  dados  necessários  para  o  prosseguimento  do  Trabalho  Fiscal,  conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal de 24/02/2011;  3.  Em  resposta  à  intimação,  o  contribuinte  forneceu  uma  mídia  eletrônica (CD), não qual não indicou método de calculo do preço de  transferência adotado;  4.  O contribuinte não escriturou nenhum ajuste de preço de transferência  na DIPJ;  5.  A  DIPJ  indicava  a  utilização  dos  métodos  PIC  e  PRL  60%  para  o  cálculo do preço parâmetro de transferência;  6.  A  partir  da  análise  das  planilhas  apresentadas,  foi  verificado  que  o  contribuinte não demonstrou os seus métodos de cálculo PIC e PRL  60,  razão  porque  os  ajustes  do  preço  de  transferência  foram  calculados a partir da sistemática do PRL 60;  7.  Foram selecionados para recalculo do ajuste 13 tipos de insumos, que  totalizavam 93,38% das importações. De onde se chegou a um ajuste  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.720642/2011­14  Acórdão n.º 1402­002.122  S1­C4T2  Fl. 670          5 total  de R$  162.328.924,41,  que  serviu  de  base  para  o  Lançamento  Tributário;  8.  Sobre a exigência principal foi aplicada a multa de ofício de 75%.  O sujeito passivo  tomou ciência do  lançamento em 29/06/2011  (fls. 005 e 0  12) e apresentou sua impugnação em 28/07/2011 (fls. 116­237), na qual alegou em  síntese que:  Do devido processo legal e do cerceamento do direito de defesa  1.  Apresentou à fiscalização as planilhas de cálculo e a documentação de  suporte  para  comprovar  a  idoneidade  dos  cálculos  utilizados  para  apuração do preço de transferência;  2.  Dessa  forma,  o  lançamento  é  nulo  por  ofensa  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  vez  que  a  autoridade  lançadora  deixou  de  relacionar  no Auto  Infração  quais  documentos  lhe foram entregues, bem como o motivo de sua recusa;  3.  Mesmo  em  caso  de  discordância  do  cálculo  apresentado,  a  fiscalização  deveria  ter  intimado  o  contribuinte  a  explicar  o  cálculo  utilizado para chegar ao resultado escriturado na DIPJ;  4.  Não  teve  ciência  dos  cálculos  refeitos  pela  Autoridade  Lançadora,  nem teve a oportunidade de demonstrar que eles não servem ao caso  em tela;  Do método mais favorável ao sujeito passivo  5.  A Autoridade Lançadora  têm o  ônus  de  provar  que o  preço  por  ela  calculado  não  está  distorcido  e  de  demonstrar  que  o  método  de  cálculo por  aquela praticado é mais  favorável  ao  sujeito passivo, na  forma do art. 18, §4°, da Lei n° 9.430/96;  Do erro no levantamento efetuado  6.  A Autoridade  Lançadora  utilizou  um  levantamento  por  amostragem  para calcular o preço parâmetro, o que contraria as disposições da Lei  n°  9.430/96  que  determinada  que  a  apuração  deve  levar  em  conta  todas  as  operações  de  compra  praticadas  durante  o  período  de  apuração;  Do ônus da prova  7.  A escrituração faz prova a favor do sujeito passivo. Assim, cumpriria  a  fiscalização  comprovar  a  inveracidade  dos  fatos  registrados  na  escrituração contábil da impugnante;  8.  A  Autoridade  Lançadora  se  limitou  a  analisar  apenas  os  dados  parciais constantes das planilhas cujos modelos foram por ele mesmo  oferecidos;  9.  O  fisco  está  impondo  irregularmente  à  recorrente  a  obrigação  de  rever, em apenas 30 dias, todos os lançamentos contábeis da empresa  do ano de 2006, e cotejá­los um a um com os números apontados nos  Autos de Infração;  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.720642/2011­14  Acórdão n.º 1402­002.122  S1­C4T2  Fl. 671          6 Da fundamentação do lançamento  10. O lançamento carece de fundamentação/motivação específica;  11. A conduta apontada não encontra consonância com o enquadramento  legal, isto porque nenhum dos dispositivos legais traz expressamente  em seu corpo a infração descrita pela Autoridade Lançadora;  12. Em  nenhum momento  deixou  de  adicionar,  no  cálculo  do  preço  de  transferência,  as  parcelas  de  custos,  despesas  e  encargos  de  bens  adquiridos  de  pessoas  vinculadas  no  exterior.  Apenas  chegou  a  um  valor de ajuste igual a zero;  13. A  infração  expressamente  apontada  pela Autoridade Lançadora  não  está prevista na legislação relativa ao Preço de Transferência;  14. O Auto de Infração não analisa devidamente os pressupostos de fato  nem traz narrativa discriminada da suposta infração;  Do ajuste de preço de transferência  15. As memórias de cálculo dos ajustes de preço de transferência, sob os  métodos  PIC  e  PRL­60,  encontram­se  perfeitamente  discriminadas  nas planilhas apresentadas à fiscalização;  16.  Para  comprovar  a  veracidade  do  ajuste  encontrado  (zero),  anexa  à  impugnação as planilhas de cálculo dos métodos utilizados;  Da ilegalidade da IN SRF 243/2002  17. Apurou o preço PRL­60 com base nas diretrizes da Lei n° 9.430/96. A  autoridade lançadora, por sua vez, apoiou­se nas determinações da IN  SRF 243/2002;  18. No  entanto,  a  IN  SRF  243/2002  trouxe  uma  nova  metodologia  de  cálculo não prevista na Lei n° 9.430/96, o que a torna ilegal, devendo,  portanto, sua aplicabilidade ser rechaçada;  19. O  TRF  3a  Região  já  se  pronunciou,  através  da  Apelação  Cível  n°  0034048­52.2007.4.03.6100/SP,  a  respeito  da  ilegalidade  da  metodologia de cálculo PRL­60 trazida pela IN SRF 243/2002;  Da CSLL  20. Aplica­se ao  lançamento da CSLL as argumentações trazidas acima,  pelo fato do lançamento desta contribuição ser reflexa do IRPJ;  Da multa aplicada  21. A multa aplicada afronta os princípios do não confisco, da capacidade  contributiva, da razoabilidade e da proporcionalidade;  Dos tratados para evitar a bi­tributação  22. O  Brasil  firmou  acordo  para  evitar  a  bitributação  do  Imposto  de  Renda com praticamente todos países dos quais a recorrente importou  insumos de empresas vinculadas. De forma que a recorrente somente  precisaria efetuar qualquer ajuste relativo ao preço de transferência se  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.720642/2011­14  Acórdão n.º 1402­002.122  S1­C4T2  Fl. 672          7 fosse comprovada que as transações se deram fora dos parâmetros do  princípio do arm's lenght, o que não foi efetuado;  23. O fisco não efetuou tal prova. O que torna o lançamento insubsistente  por  não  respeitar  os  acordos  internacionais  que  se  sobrepõe  à  legislação brasileira, na forma do art. 98 da CTN;  Da inconstitucionalidade da Lei n° 9.430/96  24. Os art. 18 e 19 da Lei n° 9.430/96, que embasam o lançamento, são  inconstitucionais por:  a. Criar um fato gerador fictício e uma presunção legal absoluta, na  medida  em  que  se  pré­estabelece  margens  de  lucro  sem  considerar a realidade de mercado;  b. Inverter,  indevidamente,  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  provar  a  ilegalidade  do  ajuste  baseado  na margem  de  lucro  presumida,  e  cercear sua defesa pela dificuldade de obtenção destas provas;  c. Tributar  lucros menores como se maiores fossem, ao impor uma  margem  bruta  de  60%  quando  a  média  das  empresas  brasileira  tem sido de 31,63%;  Da provas extemporâneas e do pedido de perícia  25. Requer  a  junta  posterior  de  novos  documentos  que  por  motivo  de  força maior deixaram de ser apresentados;  26. Requer a  realização de perícia  técnica para esclarecer que o método  apresentado  pela  recorrente  está  correto,  para  o  que  indica  o  perito  citado à fl. 235;  Do endereço das intimações  27. Solicita  que  as  intimações  sejam  dirigidas  ao  advogado  citado  à  fl.  236.  É o relatório.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  01­ 24.077  (fls.  495­515)  de  09/07/2010,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  o  lançamento. A decisão foi assim ementada.  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2006  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  As  garantias  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  somente  se  manifestam  com  a  instauração  da  fase  litigiosa,  ressalvados  os  procedimentos  fiscais  para  os  quais  lei  assim  exija.  Comprovado  que  o  sujeito  passivo  tomou  conhecimento  pormenorizado  da  fundamentação  fática  e  legal  do  lançamento, e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.720642/2011­14  Acórdão n.º 1402­002.122  S1­C4T2  Fl. 673          8 há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do  direito ao contraditório e da a ampla defesa.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO  VEDADA.  ENTENDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  arguição  de  inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos legais  que embasaram o ato de lançamento. As leis regularmente  editadas  segundo  o  processo  constitucional  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade  e  de  legalidade  até  decisão em contrário do Poder Judiciário. As alegações de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  somente  são  apreciadas nos julgamentos administrativos quando houver  expressa autorização.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  ILEGALIDADE.  As  autoridades  julgadoras  de  1a  instância  não  possuem  competência  para  apreciar  a  ilegalidade  da  Instrução  Normativa expedida por autoridade hierárquica superior.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  OBSERVÂNCIA.  As  Instruções Normativas gozam de presunção de legalidade e  são  de  observância  obrigatória  pelos  servidores  subordinados à autoridade que expediu o ato normativo.  ÔNUS  DA  PROVA.  O  ônus  da  prova  cabe  a  quem  ela  aproveita.  ESCRITURAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  A  escrituração  somente  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  quando  estiver  apoiada em documentação hábil e idônea.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.   A realização de diligência/perícia não se presta à produção  de  provas  que  o  sujeito  passivo  tinha  o  dever  de  trazer  à  colação junto com sua defesa.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  CADASTRAL.  INTIMAÇÃO  ENDEREÇADA  AO  ADVOGADO.  INDEFERIMENTO.  O  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  é  endereço, postal,  eletrônico ou de  fax  fornecido  pelo  próprio  contribuinte  à  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  para  fins  cadastrais.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório do procurador.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Ano­calendário: 2006  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.720642/2011­14  Acórdão n.º 1402­002.122  S1­C4T2  Fl. 674          9 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. IMPRESTABILIDADE DA  DOCUMENTAÇÃO  SUPORTE.  NOVA  APURAÇÃO.  Sendo  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte  insuficientes  ou  imprestáveis  para  formar  a  convicção  quanto  ao  preço  de  transferência,  a  fiscalização  poderá  determiná­lo  com  base  em  outros  documentos  de  que  dispuser,  aplicando  qualquer  dos  métodos  previstos  na  legislação.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  IMPORTAÇÃO.  AJUSTES.  Os  ajustes  de  preço  de  transferência  na  importação  devem  levar  em  consideração  a  análise  individual  das  espécies  dos  bens,  serviços  e  direitos  importados.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  ACORDOS  INTERNACIONAIS.  Não  há  contradição  entre  as  disposições da Lei n° 9.430/96 e os acordos internacionais  para  evitar  a  dupla  tributação,  firmados  pelo  Brasil,  em  matéria relativa ao princípio arm's length.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. É inaplicável o conceito  de  confisco  e  de  ofensa  à  capacidade  contributiva  em  relação à aplicação da multa de ofício, que não se reveste  do caráter de tributo.  CSLL.  Aplica­se  à  CSLL  o  que  foi  definido  para  o  IRPJ,  dada a íntima relação de causa e efeito que os une.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 14/03/2012 (A.R. de fl.  518) a  interessada  interpôs  recurso voluntário em 05/04/2012  (fls. 519­1.355) onde  repisa os  argumentos apresentados em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.720642/2011­14  Acórdão n.º 1402­002.122  S1­C4T2  Fl. 675          10 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Das preliminares suscitadas pela recorrente  Da nulidade do lançamento por cerceamento da defesa  A recorrente suscita a nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de  defesa, fundamentado no fato de a fiscalização não ter acusado o recebimento das planilhas de  cálculo e documentos suporte dos preços parâmetros adotados, bem como não ter justificado o  motivo  da  recusa  dos  referidos  cálculos,  nem  ter  oferecido  à  recorrente  a  oportunidade  de  justificar as divergências apuradas.  O direito à ampla defesa e ao contraditório, previsto no art. 5°, inciso LV, da  Constituição  Federal,  é  uma  garantia  do  processo  administrativo,  isto  é,  da  fase  litigiosa  do  procedimento fiscal, que se inicia, nos ternos do art. 14 do Decreto n°70.235, de 6 de março de  1972, com a impugnação da exigência fiscal.  Desta forma, o procedimento de fiscalização, que antecede a fase litigiosa, é  um procedimento  inquisitório, cuja participação do contribuinte se  limita ao fornecimento de  informações, quando requisitado pela autoridade fiscal.   A contestação das informações contidas no auto de infração, dos documentos  juntados ou até mesmo de eventuais  irregularidades somente pode ser realizada em momento  posterior, com a apresentação da impugnação, iniciando o devido processo administrativo.   Naquele momento, o direito ao contraditório e a ampla defesa se exerce com  a exata compreensão de todos elementos que identificam e provam o ilícito aventado e com o  oferecimento do prazo legalmente constituído para recurso.  No caso concreto, os fatos narrados no Relatório Anexo ao Auto de Infração  permitem  inferir  de maneira  inequívoca  a  infração cometida pela  recorrente  (fls.  1418),  qual  seja,  a  falta  de  adição,  ao  lucro  líquido,  da  parcela  do  custo  dos  produtos  importados  de  pessoas jurídicas vinculadas, que excede ao preço parâmetro de transferência, além de citar as  disposições  legais  infligidas  e  aplicáveis  ao  caso.  Senão,  vejam­se  os  trechos  extraídos  das  peças do lançamento, abaixo reproduzidos:  RELATÓRIO ANEXO AO AUTO DE INFRAÇÃO ­ FALTA DE ADIÇÃO DE  PARCELAS  DE  CUSTOS  DE  INSUMOS  IMPORTADOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS JURÍDICAS VINCULADAS:  [...]  após  sucessivas  REINTIMAÇÕES  (Termos  anexos)  para  fornecer  os  dados  constantes  nos  Documentos  Fiscais  e  Contábeis  de  suas  operações,  o  Contribuinte  logrou  apresentá­los,  conforme  cópia  de  Mídia  (CD)  anexada  ao  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.720642/2011­14  Acórdão n.º 1402­002.122  S1­C4T2  Fl. 676          11 presente  Auto  de  Infração  de  forma  inseparável,  sem  a  indicação  do  método  de  calculo do preço de transferência adotado pela Pessoa Jurídica. Ficou constatado,  inclusive pela DIPJ/2007 ­ Ano­Calendário 2006  (Ficha 32, cópias anexas) que a  empresa  utilizou  para  cálculo  do  ajuste,  os métodos PIC  e PRL  60%previstos  no  artigo  18,  c/c  artigo  23,  da  Lei  n°  9.430/96  e  art.  8oa  12  da  IN  SRFn°243  de  novembro de 2002.  Constatou­se,  ainda,  na  mesma  Ficha  32,  que  o  Contribuinte  não  efetuou  qualquer ajuste a titulo de Preço de Transferência, ou seja,  informou VALOR DO  AJUSTE:  0  (zero)  FALTA  DE  ADIÇÃO  DE  PARCELAS  DE  CUSTOS  DE  INSUMOS  IMPORTADOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  VINCULADAS.   A  partir  da  análise  prévia  das  planilhas  onde  o  Contribuinte  NÃO  demonstrou  os  seus  cálculos  dos métodos  PIC  e  PRL  (nomenclatura  utilizada  na  legislação),  restou  claro  que  toda  a  sistemática  de  cálculo  com  o  respectivo  resultado não atende aos parâmetros enunciados no artigo 18, da Lei n° 9.430/96 e  na  IN  SRF  243/2002.  Anexamos  para  isso  o  próprio  CD  fornecido  pela  empresa  onde ali NÃO se vê qualquer demonstração que embase os resultados apresentados  pela Pessoa Jurídica em sua DIPJ apresentada à Receita Federal do Brasil.  Esta constatação nos impeliu a RECALCULAR os ajustes , adotando sempre  a sistemática da Lei n° 9.430/96 e IN SRF 243/2002 para PRL 60%.  [...]  Com fundamento no artigo 18, da Lei n° 9.430/96 e parágrafo único do artigo  40 da IN SRF 243/2002, esta fiscalização procedeu ao cálculo efetivo do ajuste do  Preço de Transferência com a aplicação do método PRL 60% para os insumos cujo  ajuste foi objeto deste auto de infração. [...]  O  VALOR  TRIBUTÁVEL  (AJUSTE)  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL,  no  ano­ calendário  2006,  resultante  da  soma  dos  excessos  de  custos  praticados  de  importações  (aquisições)  com  pessoas  jurídicas  vinculadas,  conforme  o  RELATÓRIO  denominado  PLANILHA  DE  CÁLCULO  DO  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA, após  todos os cálculos demonstrados, monta a um ajuste  total  de R$162.328.924,41 (cento e sessenta e dois milhões,  trezentos e vinte e oito mil,  novecentos e vinte quatro reais e quarenta e um centavos), que serviu de base para  o presente Lançamento Tributário.  Rejeito, pois, a preliminar suscitada.  Da nulidade do lançamento por ausência de fundamentação  A  recorrente  suscita  a  nulidade  do  lançamento  por  falta  de  fundamentação  específica.  Rejeita­se de plano o pleito da recorrente.   Como visto acima, os fatos narrados no Relatório Anexo ao Auto de Infração  permitem a exata  compreensão da motivação do  lançamento,  repita­se, a  falta de adição, ao  lucro  líquido, da parcela do custo dos produtos  importados de pessoas  jurídicas vinculadas,  que excede ao preço parâmetro de transferência, fato que ensejou o lançamento complementar  do  IRPJ  e  da CSLL,  nos  termos  do  art.  18  da Lei  n°  9.430/96,  enquadramento  legal  citado  expressamente no Relatório e no Auto de Infração.  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.720642/2011­14  Acórdão n.º 1402­002.122  S1­C4T2  Fl. 677          12 Art.18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  I­Método dos Preços  Independentes Comparados­PIC:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  bens,  serviços  ou  direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro  ou  de  outros  países,  em  operações  de  compra  e  venda,  em  condições de pagamento semelhantes;  II­Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro­PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a)dos descontos incondicionais concedidos;  b)dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c)das comissões e corretagens pagas;  d)da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei n° 9.959, de  2000)  l.sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei n° 9.959, de 2000)  2.vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Incluído pela Lei n° 9.959, de 2000)  III­Método  do  Custo  de  Produção  mais  Lucro­CPL:  definido  como o  custo médio de produção de bens,  serviços ou direitos,  idênticos  ou  similares,  no  país  onde  tiverem  sido  originariamente  produzidos,  acrescido  dos  impostos  e  taxas  cobrados pelo referido país na exportação e de margem de lucro  de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado.  §1° As médias aritméticas dos preços de que tratam os incisos I e  II  e  o  custo médio  de  produção de  que  trata o  inciso  III  serão  calculados  considerando  os  preços  praticados  e  os  custos  incorridos  durante  todo  o  período  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  a  que  se  referirem  os  custos,  despesas ou encargos.  §2°  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  I,  somente  serão  consideradas as operações de compra e venda praticadas entre  compradores e vendedores não vinculados  §3°  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  II,  somente  serão  considerados  os  preços  praticados  pela  empresa  com  compradores não vinculados.  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.720642/2011­14  Acórdão n.º 1402­002.122  S1­C4T2  Fl. 678          13 §4°Na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método,  será  considerado  dedutível  o  maior  valor  apurado,  observado  o  disposto no parágrafo subseqüente.  §5°  Se  os  valores  apurados  segundo  os  métodos  mencionados  neste  artigo  forem  superiores  ao  de  aquisição,  constante  dos  respectivos  documentos,  a  dedutibilidade  fica  limitada  ao  montante deste último.  §6°  Integram o  custo,  para  efeito de dedutibilidade, o  valor do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos incidentes na importação.  §7° A parcela dos  custos que  exceder ao  valor determinado de  conformidade  com  este  artigo  deverá  ser  adicionada  ao  lucro  líquido, para determinação do lucro real.  §8°  A  dedutibilidade  dos  encargos  de  depreciação  ou  amortização dos bens e direitos  fica  limitada, em cada período  de  apuração,ao  montante  calculado  com  base  no  preço  determinado na forma deste artigo.  §9° O disposto neste artigo não se aplica aos casos de royalties e  assistência técnica, científica, administrativa ou assemelhada, os  quais permanecem subordinados às condições de dedutibilidade  constantes da legislação vigente.  [grifou­se]  Rejeito a preliminar suscitada.  Da inconstitucionalidade/ilegalidade de preceitos normativos  Quanto aos argumentos de inconstitucionalidade dos artigos 18 e 19 da Lei n°  9.430/96 e da ilegalidade da IN SRF 243/2002,  tem­se que a autoridade administrativa não é  dado  apreciar  questões  que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  dos  preceitos  legais  considerados, pelo sujeito passivo, como inconstitucionais e/ou ilegais.  Entendimento consolidado neste Conselho por meio da súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Rejeito a preliminar suscitada quanto a esse ponto.  Da apuração dos excessos ao preço parâmetro  A recorrente alega que o lançamento é nulo porque a fiscalização realizou a  apuração por amostragem, contrariando as disposições da Lei n° 9.430/96 que determinam que  a apuração deve levar em conta todas as operações de compra praticadas durante o período de  apuração.  O argumento é improcedente.  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.720642/2011­14  Acórdão n.º 1402­002.122  S1­C4T2  Fl. 679          14 O art.  18 da Lei n° 9.430/96,  ao  cuidar do  ajuste de preço de  transferência  relativo aos bens importados, trata destes em sua individualidade, no sentido que é a somatória  dos excessos de custo de cada espécie de bem, serviço ou direito que deve ser adicionado ao  lucro líquido, para determinação do lucro real.  De efeito, cabe ao contribuinte efetuar a apuração dos excessos relativos aos  preços de transferência para todos os bens serviços e direitos importados/adquiridos de pessoa  vinculada  no  exterior,  nos  termos  do  art.  18  da  Lei  n°  9.340/96.  À  fiscalização,  quando  solicitada,  cumpre  verificar  a  regularidade  das  apurações  efetuadas  pelo  sujeito  passivo,  e  efetuar o lançamento do crédito tributário remanescente, se for o caso. Nesse sentido, não está  obrigada  a  conferir  todas  operações  efetuadas  pelo  contribuinte,  podendo  utilizar­se  de  um  quantitativo  amostral,  desde  que  esta  seleção  não  seja  prejudicial  ao  sujeito  passivo. Nestes  termos,  a  apuração  por  amostragem,  em  especial  àquelas  amostras  com  maior  impacto  tributário, não só é legítima como louvável, na medida que está de mãos dada com o principio  constitucional da eficiência tributária.   No caso concreto, a seleção de amostras efetuadas pela  fiscalização não  foi  prejudicial  à  recorrente,  vez  que  redução  das  espécies  de  produtos  importados  submetidos  à  apuração de preço de transferência reduziu a possibilidade de ajustes necessários, ao tempo que  proporcionou maior eficiência ao procedimento fiscal.  Note­se aqui que a recorrente não aponta qualquer erro de fato nos cálculos  apresentados  pela  fiscalização,  que  não  as  supostas  ilegalidades  da  IN  SRF  n°  243/2002,  matéria já ultrapassada neste julgamento.  Dos acordos internacionais para evitar a bi­tributação  A  recorrente  suscita  a  nulidade  do  lançamento  pelo  fato  de  não  restar  comprovada pela fiscalização que as transações se deram fora dos parâmetros do princípio do  arm's lenght, nos termos preconizados pelos acordos internacionais firmados com os países dos  quais a recorrente importou insumos.  Ocorre  que  os  acordos  então  vigentes  não  definiram,  nem  limitaram,  as  metodologias  de  controle  dos  preços  favorecidos,  usualmente,  denominadas  "preço  de  transferência".  Apenas  possibilitaram  a  tributação  dos  preços  favorecidos  nas  operações  comerciais entre os Estados Contratantes. Em síntese, os Acordos não prevêem a utilização de  métodos de preço de transferência.   No Estado brasileiro, o controle e a tributação dos preços de transferência se  encontram delineados nos artigos 18 a 24 da Lei n° 9.430/96. Tais dispositivos, à época dos  fatos  geradores,  eram  regulamentados  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  243/2002,  com  as  alterações  promovidas  pelas  Instruções  Normativas  SRF  321/2003  e  382/2003.  Trata­se  de  hipóteses  fáticas,  delimitadas  pelo  legislador  nacional,  que  presumem  a  evasão  de  divisas  através de operações com condições especiais entre vinculadas.   Com  efeito,  os  artigos  18  a  24  da  Lei  n°  9.430/96  não  colidem  com  os  suscitados  acordos  internacionais.  Nesse  sentido  a  Solução  de  Consulta  COSIT  n°  6,  de  23/11/2001, cuja ementa reproduz­se abaixo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.720642/2011­14  Acórdão n.º 1402­002.122  S1­C4T2  Fl. 680          15 Ementa: Aplicam­se os ajustes previstos na Lei n° 9.430, de 27 dezembro de  1996, em matéria de Preços de Transferência. Não há contradição entre o artigo 9°  do Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Patrimônio da OCDE ­ que  trata dos preços de  transferência nas convenções  ­,  e os  artigos 18 a 24 da Lei n°  9.430,  de  1996,  que  inserem  e  tributam  os  preços  de  transferência  na  legislação  fiscal brasileira. Tampouco há contradição entre as disposições da Lei n° 9.430, de  1996  e  os  acordos  de  bitributação  firmados  pelo  Brasil  em  matéria  relativa  ao  princípio arm's length.  Do pedido de perícia  Entendo tal e qual a decisão recorrida.  A perícia contábil não se presta à produção de provas que o sujeito passivo  tinha o dever de trazer aos autos junto com sua peça impugnatória.  Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de  diligências e perícias, em conformidade com o artigo 16,  inciso IV do Decreto n° 70.235, de  1972,  com  redação  dada  pelo  artigo  1°  da  Lei  n°  8.748,  de  1993,  compete  à  autoridade  julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis  ou impraticáveis (art. 18, caput , do Decreto n° 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1°  da Lei n° 8.748, de 1993).  A  realização  de  diligência  e  perícia  pressupõe  que  o  fato  a  ser  provado  necessite  de  conhecimento  técnico  especializado  e/ou  esclarecimento  de  fatos  considerados  obscuros no processo. No presente caso, tais motivos são inexistentes.   Desta  forma,  e  em  conformidade  com  o  artigo  18,  caput,  do  Decreto  n°  70.235, de 1972, indefiro o pedido por considerá­la prescindível para o julgamento da presente  lide.  Do mérito  Dos ajustes do preço de transferência  Quanto  ao  mérito,  entendo  que  a  decisão  recorrida  se  mantém  pelos  seus  próprios fundamentos. Veja­se.  Ao teor dos fatos trazidos aos autos pela autoridade lançadora, o lançamento  é decorrente da falta de adição, ao lucro líquido, da parcela dos custos dos insumos importados  de pessoas jurídicas vinculadas, que excedeu ao preço parâmetro de transferência calculado sob  o método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro  de  60%  (PRL­60).  Para  justificar  a  exação  a  autoridade lançadora assevera que:  · O  contribuinte  apresentou  sua  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica do exercício 2007 (DIPJ 2007),  ano­calendário 2006,  indicando os métodos do PRL­60 e dos Preços  Independentes  Comparados  (PIC)  como  adotados  na  apuração  dos  preços parâmetros de produtos importados;  · A  referida  DIPJ  não  indicava  qualquer  ajuste  de  preço  de  transferência na importação;  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.720642/2011­14  Acórdão n.º 1402­002.122  S1­C4T2  Fl. 681          16 · Intimada  a  apresentar  seus  Documentos  Fiscais  e  Contábeis,  a  recorrente  apresentou  mídia  digital  (CD),  anexadas  aos  autos,  sem  indicar  ou  demonstrar  o  método  de  cálculo  do  preço  parâmetro  de  transferência adotado;  · Razão  porque,  com  fundamento  no  art.  40  da  IN  SRF  243/2002,  o  preço parâmetro de transferência foi apurado pelo método PRL­60, do  que resultou no lançamento complementar do IRPJ e da CSLL.  Em  sua  defesa,  a  recorrente  contesta  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização, bem como a apuração efetuada, com base nas alegações apreciadas a seguir.  Da desconsideração da apuração efetuada pela recorrente  Primeiramente  a  recorrente  alega  que  entregou,  sim,  à  fiscalização  as  planilhas de cálculo e a documentação de suporte dos preços praticados, que todavia deixaram  de ser relacionados no Auto de Infração, bem com o motivo de sua recusa. O que, por si só,  ensejaria a nulidade o lançamento.  Ocorre que a recorrente não traz prova da entrega dessa documentação.  Por outro lado, compulsando os autos, vê­se que:  · Em  01/11/10,  o  contribuinte  foi  intimado  do  início  da  ação  fiscal,  oportunidade  em  que  lhe  foram  solicitados  os  livros  contábeis  e  fiscais, a documentação relativa ao incentivo fiscal, os comprovantes  de receitas, custos e despesas, as notas fiscais de venda, e os arquivos  magnéticos  em  conformidade  com  o ADE  n°  15/2001  (fls.  84­86  e  89);  · Após o exaurimento dos pedidos de prorrogação de prazo (fls. 9091),  a  recorrente  foi  reintimada,  em  25/01/2011  (fl.  88),  a  apresentar  os  documentos solicitados no início da ação fiscal;  · O contribuinte foi intimado, em 28/01/2011, a apresentar o memorial  de  cálculo  do  preço  de  transferência  dos  insumos  importados,  juntamente sua documentação de suporte (fls. 93­95);  · Em  24/02/2011,  a  recorrente  foi  intimada  a  apresentar  em  meio  digital,  as planilhas de  insumos  relacionados aos produtos vendidos,  importações  desembaraçadas,  faturamento  total  dos  produtos  vendidos/adquiridos,  custos  médios  dos  produtos  vendidos,  e  inventários do início e final do período, conforme modelos às folhas  98­103;  · Em  04/05/2011  e  03/06/11,  a  recorrente  foi  intimada  a  justificar  e  promover  alguns  ajustes  nas  planilhas  apresentadas,  em  especial  aquelas relativas ao inventário, aos insumos relacionados aos produtos  vendidos e aos custos médios (fls. 105­108);  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.720642/2011­14  Acórdão n.º 1402­002.122  S1­C4T2  Fl. 682          17 À folha 110, encontra­se uma mídia digital (CD) com os arquivos elaborados  pela fiscalização na apuração dos ajustes do preço de  transferência. À folha 111, encontra­se  uma mídia digital (CD) com os arquivos entregues pela recorrente à fiscalização.  O  CD  entregue  pela  recorrente  diz  respeito  às  planilhas  solicitadas  nas  intimações ocorridas nos dias 24/02, 04/05 e 03/06 de 2011. Tais planilhas têm por finalidade  lastrear o cálculo do preço parâmetro PRL­60.  De  efeito,  os  documentos  anexados  aos  autos  também  não  demonstram  o  recebimento  das  planilhas  de  cálculo  que  lastrearam  os  ajustes  de  preços  de  transferência  efetuados pela recorrente.  A  fiscalização  por  sua  vez,  ao  fundamentar  a  exação,  alega  que  o  CD  apresentado  pela  recorrente  não  trazia  a  memória  de  cálculo  dos  ajustes  de  preço  de  transferências apurados pela recorrente.  Dessa  foram,  conforme  alegado  pela  recorrente,  é  verdade  que  o  CD  apresentado continha justamente as planilhas solicitadas pela fiscalização que fundamentariam  o  cálculo  do  preço  PRL.  Acontece  que  já  havia  uma  intimação  anterior  efetuada  ao  sujeito  passivo, solicitando a apresentação da memória de cálculo, juntamente com a documentação de  suporte  do  preço  de  transferência,  e  não  há  provas  do  atendimento  dessa  intimação. Assim,  considerando  que  não  havia  ocorrido  a  entrega  da  memória  de  cálculo  do  preço  de  transferência,  a  fiscalização  poderia  ainda  esperar  que  o  sujeito  passivo  a  apresentasse  a  qualquer momento,  inclusive em conjunto com as planilhas de suporte do preço PRL­60 que  ensejaram o lançamento suplementar.  Por essas razões, considera­se legítima a apuração de ofício dos novos preços  parâmetros, e por conseguinte, dos novos ajustes de preço de transferência, nos termos do art.  40  da  IN  SRF  n°  243/2002,  por  não  haver  o  sujeito  passivo,  regulamente  intimado,  comprovado  a  entrega  da  memória  de  cálculo  do  preço  de  transferência,  bem  como  a  documentação de suporte deste cálculo.  Art.  40.  A  empresa  submetida  a  procedimentos  de  fiscalização  deverá  fornecer  aos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  (AFRF), encarregados da verificação:  I  ­ a indicação do método por ela adotado;  II  ­  a  documentação  por  ela  utilizada  como  suporte  para  determinação do preço praticado e as  respectivas memórias de  cálculo para apuração do preço parâmetro e, inclusive, para as  dispensas de comprovação, de que tratam os arts. 35 e 36.  Parágrafo  único.  Não  sendo  indicado  o  método,  nem  apresentados  os  documentos  a  que  se  refere  o  inciso  II,  ou,  se  apresentados, forem insuficientes ou imprestáveis para formar a  convicção  quanto  ao  preço,  os  AFRF  encarregados  da  verificação  poderão  determiná­lo  com  base  em  outros  documentos  de  que  dispuserem,  aplicando  um  dos  métodos  referidos nesta Instrução Normativa.  Da escolha do método  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.720642/2011­14  Acórdão n.º 1402­002.122  S1­C4T2  Fl. 683          18 No que diz  respeito  à  escolha  do método de  cálculo  do  preço  parâmetro,  a  recorrente  alega  que  a  fiscalização  tinha  o  dever  de  escolher  aquele  menos  oneroso  ao  contribuinte, de acordo com o artigo 18, §4°, da Lei n° 9.430/96 e art. 4°, § 2°, da IN SRF n°  243/2002, ipsis litteris:  Lei nº 9.430/96  Art.18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  ...  §4°  Na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método,  será  considerado  dedutível  o  maior  valor  apurado,  observado  o  disposto no parágrafo subseqüente.    IN SRF n° 243/2002  Art.  4° Para  efeito de  apuração do preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro,  nas  importações  de  empresa  vinculada,  não­ residente,  de  bens,  serviços  ou  direitos,  a  pessoa  jurídica  importadora  poderá  optar  por  qualquer  dos  métodos  de  que  tratam  os  arts.  8°  a  13,  exceto  na  hipótese  do  §  1°,  independentemente  de  prévia  comunicação  à  Secretaria  da  Receita Federal.  ...  §  2°Na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método,  será  considerado dedutível o maior valor apurado, devendo o método  adotado pela empresa ser aplicado, consistentemente, por bem,  serviço ou direito, durante todo o período de apuração.  [grifou­se]  Todavia,  numa  leitura  mais  acurada  dos  dispositivos,  percebe­se  que  a  utilização do método mais benéfico só é possível quando o contribuinte apurou, por mais de  um método,  o  preço  parâmetro  na  importação  (art.  4,  §2°,  primeira  parte).  Eis  que  a  lei  foi  expressa ao destacar o uso do método mais benéfico "Na hipótese de utilização de mais de um  método'.  Mas não é  só  a utilização de mais de um método por parte do  contribuinte  que pode ensejar a escolha do mais favorável. Para tanto, o contribuinte deve ainda oferecer ao  fisco todos os elementos necessários para aferição dos métodos utilizados.  Caso contrário, verificado que o contribuinte utilizou apenas um método de  cálculo do preço de transferência ou que os documentos apresentados por ele são insuficientes  ou imprestáveis para formar a convicção quanto ao preço de transferência utilizado, é legítima  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.720642/2011­14  Acórdão n.º 1402­002.122  S1­C4T2  Fl. 684          19 escolha,  pela  fiscalização,  de qualquer método  com base nos  elementos  que  dispuser. Nesse  sentido o parágrafo único do art. 40 da IN SRF n° 243/2002, verbis:  Art.  40.  A  empresa  submetida  a  procedimentos  de  fiscalização  deverá  fornecer  aos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  (AFRF), encarregados da verificação:  1  ­ a indicação do método por ela adotado;  II  ­  a  documentação  por  ela  utilizada  como  suporte  para  determinação do preço praticado e as  respectivas memórias de  cálculo para apuração do preço parâmetro e, inclusive, para as  dispensas de comprovação, de que tratam os arts. 35 e 36.   Parágrafo  único.  Não  sendo  indicado  o  método,  nem  apresentados  os  documentos  a  que  se  refere  o  inciso  II,  ou,  se  apresentados, forem insuficientes ou imprestáveis para formar a  convicção  quanto  ao  preço,  os  AFRF  encarregados  da  verificação  poderão  determiná­lo  com  base  em  outros  documentos  de  que  dispuserem,  aplicando  um  dos  métodos  referidos nesta Instrução Normativa.  [grifou­se]  O  contribuinte  indicou  na DIPJ  haver  utilizado  os métodos  PIC  e PRL­60.  Com  efeito,  verificado  que  não  foram  apresentados  pela  recorrente  os  documentos  que  permitissem  firmar  a  convicção  dos  preços  PIC  e  PRL­60,  a  fiscalização  tinha  motivação  suficiente para apurar o preço de transferência com base nos elementos que dispuser, qual seja,  os do Método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), conforme art. 40, parágrafo único, da  IN SRF n° 243/2002.  Note­se  aqui  que  é  do  contribuinte  o  ônus  de  apresentar  os  documentos  suporte de  seus  cálculos do preço de  transferência,  por  respaldarem  fatos  fiscais  e  contábeis  próprios de  sua atividade. De outro modo,  inaugurar­se­ia uma nova  forma de administração  tributária,  onde  o  fisco,  além  das  funções  constitucionais  de  fiscalizar  e  arrecadar  tributos,  imbuir­se­ia  também  na  função  de  gestor  contábil  do  contribuinte  para  dar  suporte  às  atividades privadas deste. O que seria inadmissível num estado democrático de direito.  É verdade que a escrituração do sujeito passivo prova a seu favor, desde que  lastreada em documentação hábil e idônea. No caso, repisa­se, a recorrente não traz prova da  entrega da documentação de suporte do preço de transferência adotado na DIPJ.  Pelo que, legítima e escolha do método PRL­60 pela fiscalização.  Dos cálculos efetuados com base na IN SRF 243/2002  Quanto às objeções apresentadas pela recorrente no tocante à regulamentação  dada  pela  Instrução  Normativa  n°  243/2002  para  a  metodologia  de  cálculo  dos  preços  parâmetros conforme o método Preço de Revenda menos Lucro com margem de 60%, há que  se  repisar  que  a  autoridade  administrativa  não  dispõe  de  competência  para  apreciar  inconstitucionalidade  e/ou  invalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento  jurídico nacional.  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.720642/2011­14  Acórdão n.º 1402­002.122  S1­C4T2  Fl. 685          20 Com efeito, a apreciação de assuntos desse  tipo acha­se reservada ao Poder  Judiciário,  pelo  que  qualquer  discussão  quanto  aos  aspectos  da  inconstitucionalidade  e/ou  invalidade  das  normas  jurídicas  deve  ser  submetida  ao  crivo  desse  Poder.  O  Órgão  Administrativo  não  é  o  foro  apropriado  para  discussões  dessa  natureza.  Os  mecanismos  de  controle  da  constitucionalidade,  regulados  pela  própria  Constituição  Federal,  passam,  necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa.  É inócuo, então, suscitar tais alegações na esfera administrativa. Em verdade,  a  autoridade  encontra­se  vinculada  ao  estrito  cumprimento  da  legislação  tributária,  estando  impedida  de  ultrapassar  tais  limites  para  examinar  questões  outras  como  as  suscitadas  na  contestação em exame, uma vez que às autoridades tributárias cabe simplesmente cumprir a lei  e obrigar seu cumprimento. Por oportuno, assinale­se que tal é a determinação do art. 26­A do  Decreto 70.235/1972, incluído pelo art. 25 da Lei 11.941/2009:  "Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade."  A  improcedência  das  alegações  relativas  às  supostas  ilegalidades  na  regulamentação, pela IN SRF n° 243/2002, do método PRL 60% foi reconhecida inclusive pela  jurisprudência,  conforme  se  observa  dos  seguintes  excertos  extraídos  do  Acórdão  n°  1402­ 001.467,  de  relatoria  do  i.Conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto,  proferido  por  esta  2ª  Turma da Primeira Seção de Julgamento do CARF:  [...]  No  que  se  refere  ao  método  PRL,  a  determinação  de  margens  de  lucro  mínimas nas revendas voltadas ao controle da dedutibilidade dos custos de aquisição  dos bens importados, tem como escopo dificultar a transferência artificial dos lucros  das empresas brasileiras para pessoas vinculadas no exterior. Sob essa ótica, se, por  exemplo,  uma  empresa  aqui  domiciliada  pratique  uma margem  de  lucro  bruto  de  15%  (quinze  por  cento)  sobre  as  revendas  de  bens  produzidos  com  insumos  importados, os custos de aquisição desses  insumos devem ser ajustados via adição  ao lucro líquido, com o objetivo de assegurar a margem de lucro bruto de 60% sobre  as revendas, em observância ao art. 18 da Lei n° 9.430/96.  A  primeira  conclusão  a  que  se  chega  quanto  ao  tema,  e  que  não  pode  ser  olvidada em nenhum momento nesta análise, consiste no fato de que a fórmula de  cálculo deve  ser  capaz de apurar o preço parâmetro do bem  importado  insumo no  caso  considerado  individualmente  e  no  limite  da  margem  de  lucro  legalmente  estabelecida.  Na interpretação equivocada que se dá ao art. 18 da Lei n° 9.430/95, o preço  parâmetro do bem importado seria obtido após a subtração da margem de lucro de  60% do preço líquido de venda do produto final, sendo que a margem de lucro seria  calculada sobre o próprio preço líquido de venda menos o valor agregado no País.  Lembrando  que  a  operação  a  ser  submetida  ao  ajuste  é  a  importação  do  insumo, ao se excluir do preço líquido de venda a margem de lucro calculada sobre  o  preço  líquido  de  venda  menos  o  valor  agregado,  obtém­se  o  custo  do  insumo  acrescido  de  percentual  da  margem  de  lucro  praticada  na  revenda,  mas  não  se  alcança o custo do bem importado.  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.720642/2011­14  Acórdão n.º 1402­002.122  S1­C4T2  Fl. 686          21 Num exemplo hipotético teríamos (Exemplo 1):  Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Custo  total  (custo  do  bem  importado  +  valor  agregado)  =  230,00  Bem  importado = 80,00 Valor agregado (VA) = 150,00  Margem de lucro 60% sobre (PLV ­ VA) = 60% (500,00150,00) = 210,00  Preço parâmetro = PLV ­ ML 60% (PLV ­ VA) PP = 500,00 ­ 210,00 Preço  parâmetro = 290,00  Parece­me  claro  que  nesse  cálculo  o  preço  parâmetro  obtido  não  guarda  relação com o custo efetivo do bem importado. A questão é a exclusão indevida do  valor  agregado  na  apuração  da  margem  de  lucro,  reduzindo­a  e  aumentando  artificialmente o preço parâmetro.  A distorção trazida por essa sistemática permitiria manipulação da margem de  lucro  na  revendas  dos  bens  produzidos  com  os  insumos  importados.  No  mesmo  exemplo,  a  cada vez que  se diminuísse  a margem de  lucro  ­  em desacordo com a  norma  ­  mesmo  implicando  em  aumento  indevido  no  custo  do  insumo,  o  preço  parâmetro obtido não geraria qualquer ajuste a ser feito (Exemplo 2):  Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Margem de lucro efetiva de 20% (exemplo hipotético) sobre o PLV = 100,00  Custo  total  (custo do bem importado + valor agregado) = 400,00 Bem importado  (custo manipulado) = 250,00  Valor agregado (VA) = 150,00  Margem  de  lucro  60%  sobre  (PLV  ­  VA) =  60%  (500,00150,00)  =  210,00  Preço parâmetro = 500,00 ­ ML 60% (PLV ­ VA) Preço Parâmetro = 290,00  O correto, para se alcançar o preço parâmetro do insumo importado, consiste  em excluir do preço líquido de venda a margem de lucro de 60% e o valor agregado  o  País,  sendo  que  a margem  de  lucro  deve  ser  calculada  exclusivamente  sobre  o  preço líquido de venda. No mesmo exemplo teríamos (Exemplo 3):  Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Custo  total  (custo  do  bem  importado  +  valor  agregado)  =  230,00  Bem  importado = 80,00 Valor agregado (VA) = 150,00  Margem de lucro 60% sobre (PLV ) = 60% (500,00) = 300,00  Preço parâmetro = PLV ­ ML 60% (PLV) VA  PP = 500,00­ 300,00 ­ 150,00  Preço parâmetro = 50,00 (haveria um ajuste de 30,00)  Ressalte­se  que  nesse  cálculo  ainda  não  se  leva  em  consideração  a  proporcionalidade  do  preço  do  bem  importado  no  preço  líquido  de  venda,  o  que  daria ainda mais precisão ao cálculo, conforme se verá posteriormente neste voto.  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.720642/2011­14  Acórdão n.º 1402­002.122  S1­C4T2  Fl. 687          22 Confira­se  abaixo  como  a  aplicação  correta  do  método  impediria  a  manipulação da margem de lucro. Nos termos do exemplo supra citado com margem  de lucro de 20%, fora do padrão (Exemplo 4):  Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Margem de lucro efetiva de 20% sobre o PLV = 100,00  Custo total (custo do bem importado + valor agregado) = 400,00  Bem importado (custo manipulado) = 250,00  Valor agregado (VA) = 150,00  Margem de lucro 60% sobre (PLV) = 60% (500,00) = 300,00  Preço parâmetro = PLV ­ ML 60% (PLV) VA  PP = 500,00 ­ 300,00 ­ 150,00  Preço parâmetro = 50,00 (haveria uma ajuste de 200,00)  Em recente trabalho sobre o tema, a PGFN justifica o porquê da apuração nos  termos supra estipulados em detrimento à sistemática suscitada pelo sujeito passivo,  e esclarece que pela leitura do art. 18, da Lei n° 9.430/96 já se poderia chegar a essa  conclusão:  É  importante  ressaltar,  nesse  passo,  que  a  fórmula  mencionada  pode  ser  extraída da leitura do art. 18 da Lei n° 9.430/96, considerando a falta de clareza na  redação do item 1 do inciso II, in verbis:  II­ Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL: definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  dos descontos incondicionais concedidos;  dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  das comissões e corretagens pagas;  da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção;  (grifos nossos)  De  fato,  é  possível  interpretar  o  texto  legal  no  sentido  de  que  o  parâmetro  seria obtido a partir da "média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos,  diminuídos  (i)  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  (ii)  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas,  (iii)  das  comissões  e  corretagens  pagas,  (iv) da margem de lucro de sessenta por cento, e (v) do valor agregado no País"  A  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  por  sua  vez,  seria  calculada  exclusivamente "sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas  alíneas  anteriores".  Nesse  sentido,  vale  transcrever  as  observações  de  Ricardo  Marozzi Gregorio acerca da falta de clareza do texto legal:  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.720642/2011­14  Acórdão n.º 1402­002.122  S1­C4T2  Fl. 688          23 "Neste ponto, um importante aspecto deve ser observado. Trata­se da falta de  clareza do texto introduzido no item "1" da nova alínea "d". Com efeito, afirma­se  que a margem de lucro de 60% deve ser "calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País"  Ora, uma primeira leitura deste trecho faz pressupor que houve erro gramatical na  utilização  da  preposição  "de"  juntamente  com  o  artigo  "o"  antes  da  expressão  "valor agregado". Assim, para que ficasse gramaticalmente correta, ao invés de "do  valor agregado" deveria se assumir que a lei quis dizer "o valor agregado". [...]  Quanto à primeira investigação, já se mencionou que uma possível premissa  para  a  interpretação  da  falta  de  clareza  do  texto  introduzido  no  item  "1"  da  nova  alínea "d" do artigo 18, inciso II, da Lei n° 9.430/96, é a aceitação de que houve um  erro gramatical na utilização da preposição "de" juntamente com o artigo "o" antes  da  expressão  "valor  agregado".  Pois  bem,  uma  outra  possível  premissa  é  a  que  sustenta que não houve erro gramatical, mas  técnica  redacional  inapropriada. Para  melhor esclarecimento, vale a pena reproduzir a íntegra do novo texto do artigo 18,  inciso II, depois da alteração introduzida pela Lei n° 9.959/00: [...]  A técnica redacional inapropriada, identificada por Victor Polizelli, decorre  da  percepção  de  que  a  expressão  "do  valor  agregado"  não  se  refere  à  palavra  "deduzidos",  presente  no  mesmo  item  "1"  da  alínea  "d",  mas  sim  à  palavra  "diminuídos",  que  consta  no  caput  do  próprio  inciso  II.  Esta  técnica  seria  justificada pela intenção de se evitar a inserção de uma alínea "e", pois a exclusão  do valor agregado só se aplicaria na hipótese de bens aplicados à produção. [... ]  Assumindo  essa  premissa  para  as  hipóteses  de  produção  local,  uma  outra  fórmula de apuração do preço parâmetro pode ser identificada: PP = PL ­ 0,6 x PL ­ VA."  (Preços de Transferência: uma avaliação da sistemática do método PRL.In:  Tributos e Preços de Transferência. 3° vol. São Paulo: Dialética, 2009. p. 170195)  Nessa  linha  de  raciocínio,  nota­se  que  a  expressão  "do  valor  agregado"  se  refere  ao  termo  "diminuídos"  (inciso  II),  e  não  à  palavra  "deduzidos"  (item  1  da  alínea  d).  Como  apontado  no  trecho  citado,  cuida­se  de  técnica  redacional  inapropriada, voltada a evitar a inclusão de mais uma alínea no inciso II do art. 18,  hipótese que se visualiza abaixo:  II Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL: definido  como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores referidos nas alíneas anteriores, na hipótese de bens importados aplicados à  produção;  2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses.  e)  e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados  à produção.  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.720642/2011­14  Acórdão n.º 1402­002.122  S1­C4T2  Fl. 689          24 Por outro lado, a tese de que o valor agregado deve ser incluído no cálculo da  margem  de  lucro  não  está  em  sintonia  à  própria  dicção  do  dispositivo  legal.  Para  abrigar a interpretação proposta pela contribuinte, o item 1 do inciso II do art. 18 da  Lei n° 9.430/96 deveria ser redigido nos seguintes termos:  "1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores referidos nas alíneas anteriores e o valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção."  ou  "1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após a dedução  dos  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese de bens importados aplicados à produção."  Aliás,  a  revogada  IN  SRF  n°  32/01  trilhou  caminho  similar  à  segunda  alternativa,  o  que  originou  a  fórmula  de  cálculo  do  PRL  60  defendida  pela  recorrente:  Método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL)  Art. 12. (omissis)  §10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput será utilizado  na hipótese de bens aplicados à produção.  §11.  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  o  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro  de  comparação  será  a  diferença  entre  o  preço  líquido  de  venda  e  a  margem de lucro de sessenta por cento, considerando­se, para este fim:  I­  preço líquido de venda, a média aritmética dos preços de venda do bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II­  margem de lucro, o resultado da aplicação do percentual de sessenta  por  cento  sobre  a  média  aritmética  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições  sobre as vendas, das comissões  e corretagens pagas  e do valor agregado ao bem  produzido no País.  (grifos nossos)  Note­se que a redação do art. 12, inciso II, da IN SRF n° 32/01 difere do texto  legal,  uma  vez  que  a  construção  gramatical  foi  modificada  para  possibilitar  a  concordância da expressão "do valor agregado" com a palavra "diminuídos", ou seja,  para inserir o valor agregado no cálculo da margem de lucro. Por consequência, não  é correto afirmar que a fórmula prevista na IN SRF n° 32/01 [PP = PLV ­ ML 60%  (PLV  ­  VA)]  corresponde  à  "fórmula  da  Lei  n°  9.430/96".  Na  realidade,  essa  é  apenas uma das possíveis interpretações construídas a partir da Lei.  Em  resumo,  é  necessário  deixar  claro  que  a  interpretação  meramente  gramatical  do  art.  18  da Lei  n°  9.430/96  pode  resultar  em  diferentes  fórmulas  de  cálculo do PRL 60, o que denota que não há uma única fórmula "pronta e acabada"  no diploma legal. Assim como em qualquer texto, a interpretação da Lei n° 9.430/96  é  plurívoca,  o  que  dá  margem  a  dúvidas  que  devem  ser  esclarecidas  pela  regulamentação administrativa.  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.720642/2011­14  Acórdão n.º 1402­002.122  S1­C4T2  Fl. 690          25 Foi exatamente nessa linha que se manifestou a IN n° 243/2001 através do §  11, do art. 12, transcrito na decisão recorrida que, além de introduzir a fórmula supra  mencionada  pela  qual  não  se  deduz  o  valor  agregado  da  margem  de  lucro,  mas  diretamente do preço líquido de venda., estabeleceu que a margem de lucro deveria  ser calculada não sobre a diferença entre o preço  líquido de venda do produto e o  valor  agregado  no  País,  mas  sobre  a  parcela  do  preço  líquido  de  venda  que  corresponde ao bem importado, ou seja, a participação do bem importado no preço  de venda do bem produzido, o que possibilita a apuração do preço parâmetro do bem  importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à  finalidade do controle dos preços de transferência.  No exemplo já utilizado neste voto (Exemplo 5):  Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Custo  total  (custo  do  insumo  importado  +  valor  agregado)  =  230,00  Bem  importado = 80,00  Valor agregado (VA) = 150,00  % de participação do insumo importado no custo total do bem: 34,78%  Particip. do insumo no preço líquido de venda do produto final (PBI): 173,90  Preço parâmetro = PBI ­ ML 60% (PBI) PP = 173,90 ­ 104,34  Preço parâmetro = 69,56 (haveria um ajuste de 10,44)  A  aplicação  da  proporcionalização  do  bem  no  preço  final  nos  termos  determinados pela  IN 243/202, geraria um valor de ajuste menor (RS 10,44 contra  R$  30,00,  obtida  no  exemplo  3).  Assim,  as  regras  da  norma  levando­se  em  consideração  a  participação  do  insumo  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido não implica necessariamente, em ajuste maior.  No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  manifestações  recentes  pugnam  pela  inexistência  de  qualquer mácula.  Veja­se,  por  exemplo,  o  TRF  da  3a  Região  (os  destaques foram acrescidos):  APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA. MÉTODO DE  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  PRL.  LEI  N°  9.430/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA SRF 243/02. APLICABILIDADE.  1. Caso em que a impetrante pretende apurar o Método de Preço de Revenda  menos Lucro PRL, estabelecido na Lei n° 9.430/96, sem se submeter às disposições  da IN/SRFn°243/02.  2.  Em  que  pese  sejam menos  vantajosos  para  a  impetrante,  os  critérios  da  Instrução Normativa n°. 243/2002 para aplicação do método do Preço de Revenda  Menos Lucro (PRL) não subvertem os paradigmas do art. 18 da Lei n° 9.430/1996.  3. Ao considerar o percentual de participação dos bens, serviços ou direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido,  a  IN  243/2002  nada  mais  está  fazendo do que levar em conta o efetivo custo daqueles bens, serviços e direitos na  produção do bem, que justificariam a dedução para fins de recolhimento do IRPJ  e da CSLL.  4. Apelação improvida.  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.720642/2011­14  Acórdão n.º 1402­002.122  S1­C4T2  Fl. 691          26 (Divulgado  no  Diário  Eletrônico  da  Justiça  Federal  da  3a  Região,  em  18/2/2011.  A  Terceira  Turma  rejeitou  os  embargos  opostos  contra  o  acórdão,  e  manteve a orientação pela legalidade da IN n° 243/2002, em 5/5/2011).  Em pronunciamento mais  recente,  a  Sexta Turma desse Tribunal  confirmou  esse entendimento:  TRIBUTÁRIO  TRANSAÇÕES  INTERNACIONAIS  ENTRE  PESSOAS  VINCULADAS  MÉTODO  DO  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCROPRL60  APURAÇÃO DAS  BASES  DE CÁLCULO DO  IRPJE DA CSLL  EXERCÍCIO DE  2002  LEIS  N°S.  9.430/96  E  9.959/00  E  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS/SRF  N°S.  32/2001  E  243/2002  PREÇO  PARÂMETRO  MARGEM  DE  LUCRO  VALOR  AGREGADO  LEGALIDADE  INOCORRÊNCIA  DE  OFENSA  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS DEPÓSITOS JUDICIAIS.  1.  Constitui  o  preço  de  transferência  o  controle,  pela  autoridade  fiscal,  do  preço praticado nas operações comerciais ou financeiras realizadas entre pessoas  jurídicas  vinculadas,  sediadas  em  diferentes  jurisdições  tributárias,  com  vista  a  afastar  a  indevida  manipulação  dos  preços  praticados  pelas  empresas  com  o  objetivo de diminuir sua carga tributária.  2. A apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ, e da base de cálculo da  CSLL, segundo o Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL, era disciplinada  pelo art. 18, II e suas alíneas, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n°  9.959/00  e  regulamentada  pela  IN/SRFn°  32/2001,  sistemática  pretendida  pela  contribuinte  para  o  ajuste  de  suas  contas,  no  exercício  de  2002,  afastando­se  os  critérios previstos pela IN/SRF n° 243/2002.  3. Contudo,  ante  à  imprecisão metodológica  de  que  padecia  a  IN/SRF n°  32/2001, ao dispor sobre o art. 18, II, da Lei n° 9.430/96, com a redação que lhe  deu a Lei n° 9.959/00, a qual não espelhava com fidelidade a exegese do preceito  legal por ela regulamentado, baixou a Secretaria da Receita Federal a IN/SRFn°  243/2002, com a finalidade de refletir a mens legis da regra matriz, voltada para  coibir  a  evasão  fiscal  nas  transações  comerciais  com  empresas  vinculadas  sediadas  no  exterior,  envolvendo  a  aquisição  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados aplicados na produção.  4.  Destarte,  a  IN/SRF  n°  243/2002,  sem  romper  os  contornos  da  regra  matriz,  estabeleceu critérios  e mecanismos que mais  fielmente  vieram traduzir o  dizer  da  lei  regulamentada.  Deixou  de  referir­se  ao  preço  líquido  de  venda,  optando  por  utilizar  o  preço  parâmetro  daqueles  bens,  serviços  ou  direitos  importados da  coligada  sediada no  exterior,  na composição do preço do bem aqui  produzido.  Tal  sistemática  passou  a  considerar  a  participação  percentual  do  bem  importado na composição inicial do custo do produto acabado. Quanto à margem de  lucro, estabeleceu dever ser apurada com a aplicação do percentual de 60% sobre a  participação  dos  bens  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido,  a  ser  utilizada  na  apuração  do  preço  parâmetro. Assim,  enquanto  a  IN/SRF  n°  32/2001  considerava  o  preço  líquido  de  venda  do  bem  produzido,  a  IN/SRF  n°  243/2002,  considera o preço parâmetro, apurado segundo a metodologia prevista no seu art. 12,  §§  10,  e  11  e  seus  incisos,  consubstanciado  na  diferença  entre  o  valor  da  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido, e a margem de lucro de sessenta por cento.  5.  O aperfeiçoamento fez­se necessário porque o preço  final do produto  aqui industrializado não se compõe somente da soma do preço individuado de cada  bem,  serviço  ou  direito  importado.  À  parcela  atinente  ao  lucro  empresarial,  são  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.720642/2011­14  Acórdão n.º 1402­002.122  S1­C4T2  Fl. 692          27 acrescidos,  entre  outros,  os  custos  de  produção,  da  mão  de  obra  empregada  no  processo produtivo, os tributos, tudo passando a compor o valor agregado, o qual,  juntamente com a margem de lucro de sessenta por cento, mandou a  lei expungir.  Daí, a necessidade da efetiva apuração do custo desses bens,  serviços ou direitos  importados  da  empresa  vinculada,  pena  de  a  distorção,  consubstanciada  no  aumento abusivo dos custos de produção, com a consequente redução artificial do  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  a  patamares  inferiores aos que efetivamente seriam apurados, redundar em evasão fiscal.  6.  Assim,  contrariamente  ao  defendido  pela  contribuinte,  a  IN/SRFn°  243/2002, cuidou de aperfeiçoar os procedimentos para dar operacionalidade aos  comandos  emergentes  da  regra  matriz,  com  o  fito  de  determinar­se,  com  maior  exatidão,  o  preço  parâmetro,  pelo  método  PRL60,  na  hipótese  da  importação  de  bens, serviços ou direitos de coligada sediada no exterior, destinados à produção e,  a  partir  daí,  comparando­se  o  com  preços  de  produtos  idênticos  ou  similares  praticados  no  mercado  por  empresas  independentes  (princípio  arm's  lenght),  apurar­se o lucro real e as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  7.  Em  que  pese  a  incipiente  jurisprudência  nos  Tribunais  pátrios  sobre  a  matéria,  ainda relativamente  recente  em nosso meio,  tem­na decidido  o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais CARF, do Ministério da Fazenda, não avistando  o  Colegiado  em  seus  julgados  administrativos  qualquer  eiva  na  IN/SRF  n°  243/2002.  Confira­se  a  respeito  o  Recurso  Voluntário  n°  153.600  processo  n°  16327.000590/200460,  julgado  na  sessão  de  17/10/2007,  pela  5a  Turma/DRJ  em  São Paulo, relator o conselheiro José Clovis Alves. No mesmo sentido, decidiu a r.  Terceira  Turma  desta  Corte  Regional,  no  julgamento  da  apelação  cível  n°  001738130.2003.4.03.6100/  SP,  Relator  o  e.  Juiz  Federal  Convocado  RUBENS  CALIXTO.   8.  Outrossim,  impõe­se  destacar  não  ter  a  IN/SRFn°  243/2002,  criado,  instituído ou aumentado os tributos, apenas aperfeiçoou a sistemática de apuração  do lucro real e das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, pelo Método PRL60, nas  transações  comerciais  efetuadas  entre  a  contribuinte  e  sua  coligada  sediada  no  exterior,  reproduzindo com maior exatidão, o alcance previsto pelo  legislador, ao  editar a Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 9.959/2000, visando coibir  a elisão fiscal. [...]  (Divulgado  no  Diário  Eletrônico  da  Justiça  Federal  da  3a  Região,  em  1/9/2011.)  A  alegação  de  que  a  sistemática  prevista  na  IN  SRF  n°  243/2002  representaria aumento de carga tributária também não merece crédito, eis que parte da premissa  equivocada  no  sentido  de  que  a  interpretação  dada  pelo  sujeito  passivo  ao  art.  18  da Lei  n°  9.430/96 seria a correta e a única possível.  Da legalidade da multa de ofício.  Não prospera  a  alegação  da  recorrente  de  que  a multa de  oficio  aplicada  é  ilegal por ser confiscatória e desproporcional.   Não se pode olvidar que o órgão administrativo está vinculado ao princípio  da legalidade, não podendo deixar de aplicar lei em razão de suposta inconstitucionalidade. Tal  controle foge das atribuições do CARF, conforme consta no Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF  256:  “art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.720642/2011­14  Acórdão n.º 1402­002.122  S1­C4T2  Fl. 693          28 afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade”.  Existindo  previsão  legal  da  multa  cobrada,  deve  o  agente  administrativo  aplicá­la,  por  dever  de  ofício  e  em  respeito  ao  princípio  da  legalidade,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  conforme  previsto  no  artigo  142,  parágrafo  único  do CTN. Não  cabe ao órgão julgador desconstituir o lançamento, por considerá­lo excessivo, confiscatório ou  desproporcional.   A jurisprudência deste CARF corrobora o entendimento acima exposto, bem  como afasta a legação da Recorrente de confisco e desproporcionalidade da multa. Confira­se:  CONSTITUCIONALIDADE DE  LEIS  –  Não  é  competência  do  âmbito administrativo julgar a constitucionalidade de leis, sendo  que  a  análise  de  teses  contra  a  constitucionalidade  de  leis  é  privativa do Poder Judiciário.  (...) Recurso voluntário negado.  (Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  ­  acórdão 101­96180)  NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE  OFÍCIO. EFEITO DE CONFISCO. PROPORCIONALIDADE E  RAZOABILIDADE.  A multa de ofício tem natureza punitiva, motivo pelo qual não se  lhe  aplica  o  art.  150,  VI,  da  Constituição,  que  contempla  o  princípio do não confisco em relação a tributos. A aplicação de  percentual  de  multa  determinado  em  lei  não  afronta  os  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade.    COMPETÊNCIA. Súmula nº 2 do 2º CC.  O  órgão  julgador  administrativo  não  pode  afastar  a  aplicação  de dispositivo de lei por entendê­lo inconstitucional, pois apenas  o  Poder  Judiciário  recebeu  competência  constitucional  para  declarar a inconstitucionalidade de lei.  (...) (Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes –  acórdão 202­18712)  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  CARÁTER  CONFISCATÓRIO INOCORRÊNCIA  A  falta ou  insuficiência de recolhimento do  imposto dá causa a  lançamento  de  ofício,  para  exigi­lo  com  acréscimos  e  penalidades  legais.  Desta  forma,  é  perfeitamente  válida  a  aplicação da penalidade prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430,  de 1996, quando restar caracterizada a falta de recolhimento de  imposto, sendo inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter  punitivo o princípio de vedação ao confisco (negritei). (Acórdão  10422.905, De 06.12.2007)  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  IMPOSSIBILIDADE  DE  ACATAMENTO  NA  VIA  ADMINISTRATIVA  PRINCÍPIOS  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.720642/2011­14  Acórdão n.º 1402­002.122  S1­C4T2  Fl. 694          29 CONSTITUCIONAIS  PRINCÍPIOS  QUE  OBJETIVAM  A  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  TRIBUTÁRIA IMPOSSIBILIDADE  Os  princípios  constitucionais  são  dirigidos  ao  legislador,  ou  mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que  estejam  direcionados  à  Administração  Tributária,  pois  essa  se  submete  ao  princípio  da  legalidade,  não  podendo  se  furtar  em  aplicar  a  lei.  Não  pode  a  autoridade  lançadora  e  julgadora  administrativa,  por  exemplo,  invocando  o  princípio  do  não­ confisco,  afastar  a  aplicação  da  lei  tributária  (negritei).  Isto  ocorrendo,  significaria  declarar,  incidenter  tantum,  a  inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base  legal  do  lançamento  da  multa  de  ofício.  Ora,  como  é  cediço,  somente os órgãos judiciais  têm esse poder. No caso específico  dos Conselhos de Contribuintes,  tem aplicação o art. 49 de seu  Regimento  Interno,  que  veda  expressamente  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  leis,  tratados,  acordos  internacionais  ou decreto. (Acórdão 10617.067, de 11.09.2008)  Por  tais motivos, não merecem guarida  as alegações da  recorrente quanto a  esse ponto.  Da tributação reflexa  Aplica­se à CSLL o que foi definido para o  IRPJ, dada a  íntima relação de  causa e efeito que os une.  Conclusão  Ante tudo exposto, Voto por rejeitar as preliminares apresentadas no recurso  voluntário, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator                                Fl. 694DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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6347417 #
Numero do processo: 37317.008270/2006-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 28/02/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO RECURSAL INDISPENSÁVEL. PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nula o decisão proferida com preterição de direito de defesa, caracterizada pelo julgamento, na Instância Especial, de recurso que não cumpriu o requisito do exame de admissibilidade, tampouco foi oportunizado à parte contrária o oferecimento de Contrarrazões. Embargos acolhidos Acórdão anulado
Numero da decisão: 9202-003.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular o acórdão embargado e determinar a análise de admissibilidade do recurso do sujeito passivo e posterior retorno à CSRF para apreciação. Vencidos os Conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez que votavam por rerratificar o acórdão embargado. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 11/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 789          1 788  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  37317.008270/2006­17  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9202­003.808  –  2ª Turma   Sessão de  17 de fevereiro de 2016  Matéria  PAF ­ Nulidade ­ cerceamento de direito de defesa  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CODE DISTRIBUIDORA DE ENTRETENIMENTO LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 28/02/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DESCUMPRIMENTO  DE  REQUISITO  RECURSAL  INDISPENSÁVEL.  PRETERIÇÃO  DE  DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.   É nula o decisão proferida com preterição de direito de defesa, caracterizada  pelo  julgamento,  na  Instância  Especial,  de  recurso  que  não  cumpriu  o  requisito  do  exame  de  admissibilidade,  tampouco  foi  oportunizado  à  parte  contrária o oferecimento de Contrarrazões.  Embargos acolhidos  Acórdão anulado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, pelo voto de qualidade,  em acolher os  embargos  de  declaração  com  efeitos  infringentes  para  anular  o  acórdão  embargado  e  determinar  a  análise  de  admissibilidade  do  recurso  do  sujeito  passivo  e  posterior  retorno  à  CSRF para apreciação. Vencidos os Conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia  da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra  e Maria Teresa Martinez Lopez que  votavam por rerratificar o acórdão embargado.   (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 31 7. 00 82 70 /2 00 6- 17 Fl. 789DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     2 EDITADO EM: 11/03/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Em  sessão  plenária  de  22/11/2007,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  proferindo­se o Acórdão nº 205­00.162, assim ementado:  " Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1995 a 28/02/2002  Ementa:  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  NULIDADE.  LANÇAMENTO  SUBSTITUTO.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  DECADÊNCIA.  FATO  GERADOR  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR.  Há possibilidade de  lançamento  substituto quando ocorre vício  formal insanável.  O Mandado de Procedimento Fiscal é documento  indispensável  para a realização de procedimentos de fiscalização.  É de dez anos o prazo decadencial para constituição do crédito  relativo às contribuições previdenciárias .  A  lei  determina  os  requisitos  necessários para que parcelas de  remuneração não integrem o Salário­de­Contribuição.   Processo anulado."  A decisão foi assim registrada:  "ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos:  I) rejeitar a preliminar de decadência suscitada e no mérito, II)  por unanimidade de votos em anular o lançamento."  Cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário  acima,  a Fazenda Nacional  interpôs  o  Recurso  Especial  de  fls.  269  a  304,  ao  qual  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho nº 205­261/2008, de 10/06/2008 (fls. 306 a 309).  Conforme o Termo de Ciência de fls. 318, a Contribuinte foi cientificada em  28/08/2008 e, em 09/09/2008, ofereceu as Contrarrazões de fls. 320 a 331 e interpôs o Recurso  Especial de fls. 331 a 381.  Em 18/11/2008, por meio de despacho datado de 24/09/2008, sem numeração  e  encartado  entre  as  folhas  383  e  386,  o  processo  foi  encaminhado  diretamente  à  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.   Fl. 790DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 37317.008270/2006­17  Acórdão n.º 9202­003.808  CSRF­T2  Fl. 790          3 Em  sessão  plenária  de  09/03/2010,  a  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  julgou  os  Recursos  Especiais  da  Fazenda  Nacional  e  do  Contribuinte,  proferindo o Acórdão nº 9202­00.484 (fls. 387 a 391), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/01/1995 a 28/02/2002  MPF.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁR1A. REGRAS ESPECIAIS.  Pela  existência  à  época  de  regra  específica  nesse  sentido,  os  lançamentos até 02/05/2007 não precedidos de MPF devem ser  declarados nulos.  Recurso especial da Fazenda Nacional negado e do Contribuinte  provido."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional. Vencidos  os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Rogério de Lellis Pinto  (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  interposto  da  Fazenda  Nacional.  Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet  Allage e Francisco de Assis Oliveira Junior. Por unanimidade de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  para  declarar a decadência parcial do crédito tributário para os fatos  geradores ocorridos até abril de 2001."  Cientificada  do  Acórdão  de  Recurso  Especial  acima  em  30/06/2010  (fls.  392), a Fazenda Nacional opôs, na mesma data, os Embargos de Declaração de fls. 394 a 398,  com os seguintes argumentos:  "1. Esta c. Turma,  julgando recursos especiais  interpostos pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  contribuinte,  houve  por  bem  negar  provimento ao apelo  fazendário e dar provimento ao do sujeito  passivo,  de  modo  afastar  a  aplicação  do  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91,  fazendo  incidir  na  contagem  do  prazo  para  a  constituição do crédito tributário a norma contida no art. 150, §  4º, do CTN.  (...)  3.  Ao  proferir  referido  julgamento,  todavia,  esta  C.  Turma  incorreu em omissões que estão a merecer reparos pela via dos  presentes embargos de declaração, senão vejamos.  (...)  4. A análise do iter processual seguido nos presentes autos após  a  interposição  de  recurso  especial  pelo  contribuinte demonstra  que  não  foram  observadas  as  normas  regimentais  que  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     4 disciplinam o procedimento de admissibilidade e  julgamento de  tal recurso.  5.  Isso  porque,  uma  vez  interposto  pelo  contribuinte  o  recurso  especial de fls. 320­372, a única providência que se seguiu foi o  encaminhamento  dos  autos  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais para prosseguimento (vide despachos de fls. 383, 385 e  386),  sem  que  se  procedesse,  contudo,  ao  prévio  juízo  de  admissibilidade  por  parte  do  Presidente  da Câmara  recorrida,  nem  tampouco  fosse  determinada  a  intimação  da  União  para  oferecer contra­razões, consoante previsão dos arts. 15, § 6º,  e  16, II, do RICSRF:  (...)  6. Diante de tal circunstância, entende a Fazenda Nacional que  o  acórdão proferido  por  esta  c.  Turma  julgadora,  ao  conhecer  diretamente  do  recurso  especial  do  contribuinte,  em  total  omissão  quanto  às  irregularidades  acima  apontadas,  incorreu  em nulidade, não podendo, assim, prosperar.  7. Quanto à nulidade em comento, merece destaque o fato de que  não  se  está  a  cogitar  de  mero  apego  ao  formalismo,  mas  de  preservação dos princípios da ampla defesa e do contraditório,  já que a ausência de despacho de admissibilidade e de intimação  pessoal  da  Fazenda  Nacional  acarretou  o  cerceamento  do  direito de defesa da União.  (...)  8.  Por  questão  de  eventualidade,  caso  seja  ultrapassada  a  nulidade  acima  mencionada,  a  União  destaca  a  existência  de  mais uma omissão incorrida pelo acórdão embargado, relativa à  contagem do prazo decadencial.  9. Vejamos.  10.  Consoante  se  dessume  da  leitura  do  voto  condutor  do  acórdão  ora  embargado,  o  reconhecimento  da  decadência  decorreu, em essência, da aplicação ao caso dos autos da norma  contida  no  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo o colegiado constatado o  transcurso de mais de  cinco  entre  a  data  dos  fatos  geradores  da  exação  e  a  data  do  lançamento.  11.  Ao  proferir  tal  julgamento,  todavia,  não  atentaram  os  d.  julgadores  para  o  fato  de  que  a  NFLD  notificada  ao  contribuinte  em  18.05.06  decorreu  de  anterior  anulação,  por  vicio  formal,  da NFLD originalmente  lavrada,  o  que  atraía  a  incidência do art. 173, II, do CTN, segundo o qual:  (...)  12.  Nesse  sentido,  confira­se  o  seguinte  excerto  do  Relatório  Fiscal da NFLD DEBCAD nº 35.903.332­6:  2.1  ­  A  fiscalização  originou­se  de  determinação  da  Seção  de  Contencioso  Administrativo  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária em Osasco, que através da Decisão­Notificação n°  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 37317.008270/2006­17  Acórdão n.º 9202­003.808  CSRF­T2  Fl. 791          5 21.028.0/0016/2006 julgou nulo o lançamento de débito efetuado  através da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD  Debcad  n°  35.698.420­6  e  ainda,  determinou  a  imediata  lavratrura  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  SUBSTITUTIVA para  saneamento da  irregularidade verificada  na NFLD n° 35.698.420­6.  13.  Embora  não  conste  dos  autos  a  data  em  que  se  tornou  definitiva  a  decisão  de  nulidade,  é  incontroverso  que  o  novo  lançamento obedeceu ao prazo do art. 173, II, do CTN.  14.  Vejam,  d.  julgadores,  que  o  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos —  TIAD,  desanexado  da NFLD  originária  (fl.  55),  documento  necessariamente  anterior  A  decisão  de  anulação,  data  de  30.05.05,  havendo  o  novo  lançamento  sido  notificado  ao  contribuinte  já  em  18.05.06,  dentro, portanto, do prazo de cinco anos previsto no art. 173, II,  do CTN.  15. Ora,  houvessem  os  nobres  julgadores  atentado  para  o  fato  ora narrado pela Fazenda Nacional, a decadência não teria sido  declarada  nos  termos  em que  foi  (até  a  competência  04/2001),  pois  teria  sido  considerada  na  determinação  do  lustro  decadencial a data em que o primeiro  lançamento anulado por  vÍcio formal foi notificado ao contribuinte.  16.  Tal  circunstância,  conquanto  decisiva  no  resultado  do  julgamento  do  recurso  especial,  não  foi  analisada  pelo  aresto  embargado,  que,  assim,  incorreu  em  omissão  passível  de  ser  sanada pela via dos embargos de declaração.  (...)  17. Ante o exposto, requer a União sejam conhecidos e acolhidos  os presentes Embargos Declaratórios para que, uma vez sanada  a  primeira  omissão  acima  apontada,  seja  anulado  o  acórdão  embargado,  determinando­se  a  realização  de  juízo  de  admissibilidade  acerca  do  recurso  especial  do  contribuinte  e,  caso  seja  admitido,  a  intimação  da  União  para  apresentar  contra­razões, conforme o rito procedimental previsto nos arts.  15 e 16 do RICSRF.  18.  Subsidiariamente,  pugna­se  pelo  acolhimento  dos  declaratórios  no  que  concerne  ao modo de  contagem do  prazo  decadencial."  Os  Embargos  foram  encaminhados  ao  Relator  do  acórdão  embargado,  que  assim se pronunciou, por meio de despacho de 14/12/2010 (fls. 399/400):  "A  recorrente  opõe,  tempestivamente,  embargos  de  declaração  para saneamento de erro na tramitação do processo. Alega que  antes  de  proferido  o  acórdão  embargado,  a  CSRF  deveria  ter  oportunizado  à  Fazenda  Nacional  a  apresentação  de  contra­ razões  ao  recurso  especial  do  contribuinte  e,  ainda,  que  o  lançamento é substituto do anterior anulado por vício formal e,  portanto, não há decadência:  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     6 (...)  De fato assiste em parte razão ao embargante. Não há nos autos  comprovação  de  que  a  Fazenda  Nacional  tenha  sido  intimada  após  interposição  de  recurso  especial  pelo  contribuinte.  Acontece  que  em  relação  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional a CSRF concluiu que o lançamento é nulo por falta de  MPF.  Assim,  a  parte  do  acórdão  sobre  a  decadência,  matéria  recorrida  pelo  contribuinte  e  objeto  de  embargos,  torna­se  inócua ao caso concreto. No entanto, ainda assim, possui efeitos  jurídicos  quanto  a  tese  vencedora,  o  que  pode  servir  como  paradigma para futuros recursos especiais de divergência.  Para  o  saneamento  do  processo  com  uma  solução  que melhor  atenda  ao  principio  da  celeridade,  proponho  que  não  seja  conhecido  o  recurso  especial  do  contribuinte,  excluindo­se  do  acórdão embargado a parte relativa à decadência, uma vez que  na primeira fase do julgamento foi apreciado o recurso especial  da Fazenda Nacional  e  se  concluiu por negar provimento para  manter a nulidade do processo.  E,  por  fim,  proponho  que  tal  solução  seja  processada  como  saneamento de erro material, por ausência de prejuízo para as  partes e pela natureza do equivoco processual, conforme artigos  17  e  66  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009:  Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe  dirigir,  supervisionar,  coordenar  e  orientar  as  atividades  do  respectivo órgão e ainda:  (...)  VII ­ corrigir, de oficio ou por solicitação, erros de procedimento  ou processamento;  (...)  Art. 66. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão  serão  retificados  pelo  presidente  de  turma, mediante  requerimento  de  conselheiro  da  turma,  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  do  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução do acórdão ou do recorrente.  Em  razão  do  exposto,  proponho  ACOLHIMENTO  parcial  dos  embargos opostos para o saneamento conforme acima."  A proposição acima foi acolhida pelo Sr. Presidente da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, que assim determinou, em 14/12/2010 (fls. 400/401):  "Com  base  na  informação  acima,  que  aprovo,  e  no  uso  da  competência  conferida  pelo  artigo  65  do Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, ACOLHO os Embargos de  Declaração  opostos  para  saneamento  do  processo  conforme  proposto pelo conselheiro relator."  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 37317.008270/2006­17  Acórdão n.º 9202­003.808  CSRF­T2  Fl. 792          7 Em  22/06/2012,  a  Fazenda  Nacional  foi  cientificada  do  despacho  de  admissibilidade de seus Embargos (fls. 419).  Cientificada  dos  Embargos,  a  Contribuinte  declarou  que  nada  tem  a  opor  quanto à solução aventada no respectivo despacho de admissibilidade e solicitou a remessa dos  autos à Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 766 a 770).  Em  data  não  informada,  o  Presidente  da  CSRF  Substituto,  por  meio  de  emenda manuscrita aposta no Despacho de Admissibilidade dos Embargos, às fls. 401, assim  determinou:  "Em  tempo:  encaminhe­se à  2ª  Turma da CSRF para  inclusão,  em pauta de julgamento, dos Embargos de Declaração acolhidos  parcialmente."  Em 19/05/2015, foi designada Conselheira para a análise da admissibilidade  dos Embargos de Declaração (fls. 786), o que foi feito por meio do despacho de fls 787/788,  nos seguintes termos:   "Submetido o despacho ao Sr Presidente da CSRF (fls. 401), foi  determinado  pelo  presidente  da  2ª  Seção,  em  substituição  ao  Presidente do CARF, que:   “Encaminhe­se à 2ª Turma da CSRF para  inclusão em pauta de  julgamento, dos embargos de declaração acolhido parcialmente”   O  contribuinte  foi  devidamente  cientificado  da  decisão,  sem  oposição  ao  despacho  exarado  (consoante  petição  de  fls  779  a  782).   Diante  do  exposto,  não  há  mais  o  que  ser  feito  nos  presentes  autos, considerando terem sido apreciados e acatados em parte  os embargos (conforme descrito acima), e já determinada a sua  inclusão em pauta."  E assim os Embargos foram distribuídos por sorteio a esta Conselheira.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  Trata­se de Embargos de Declaração opostos  pela Fazenda Nacional,  tendo  em vista que o Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte não  fora  submetido  a  juízo de  admissibilidade, tampouco lhe fora oportunizado o oferecimentos de Contrarrazões.  De plano, registre­se que a proposta de saneamento esposada no despacho de  fls.  399/400  revela­se  absolutamente  impertinente,  vez  que  não  se  trata  de  simples  erro  de  procedimento,  de  escrita  ou  de  cálculo,  mas  sim  do  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  Fazenda Nacional. Nesse passo, saliente­se que tal expediente saneador de forma alguma pode  ser utilizado com o  intuito de alterar, por meio de despacho monocrático, o  texto de acórdão  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     8 prolatado pela Instância Especial, ao qual inclusive já foi dada publicidade. Acrescente­se que  a alteração proposta seria a supressão, no voto condutor do julgado, de uma das matérias nele  tratada,  bem  como  a  alteração  de  sua  parte  dispositiva,  o  que  de  forma  alguma  pode  ser  admitido.  Se  tal  procedimento  já  era  inadmissível  à  época  em  que  foi  elaborado  o  Despacho  de  Admissibilidade  dos  Embargos,  muito  menos  seria  possível  após  a  edição  do  Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, que prevê a prolação de um novo acórdão, até mesmo para os  casos de simples erros de fato devidos a lapso manifesto. Confira­se:  "Art. 67. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão deverão ser  corrigidos  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  mediante  a  prolação de um novo acórdão  (Decreto  no  70.235,  de 1972, art. 32). "  Assim,  acolhidos  parcialmente  os  Embargos  de  Declaração,  resta  a  este  Colegiado  decidir  como  operacionalizar  a  respectiva  solução,  via  prolação  de  um  novo  acórdão. No entender desta Conselheira, haveria duas alternativas, a saber:  ­  por  meio  de  Acórdão  de  Embargos,  anular  o  acórdão  embargado  e  determinar o retorno dos autos à Câmara de origem, para proceder à análise da admissibilidade  do Recurso Especial do Contribuinte,  adotando­se posteriormente as providências cabíveis,  a  depender  do  resultado  da  admissibilidade:  se  for  dado  seguimento,  o  processo  deve  ser  encaminhado à PFN para Contrarrazões e finalmente deverá retornar à CSRF, para apreciação  dos dois Recursos Especiais; se acaso for negado seguimento, o respectivo despacho deve ser  submetido a Reexame, e após os autos deverão ser encaminhados à CSRF, para apreciação do  Recurso Especial da Fazenda Nacional;  ­  acolher  a  proposta  do  Relator,  porém  operacionalizá­la  por  meio  da  prolação de Acórdão de Embargos, não conhecendo do Recurso Especial do Contribuinte.  No entender desta Conselheira,  a primeira alternativa é a mais correta, uma  vez que atende às determinações regimentais e, principalmente, ao Decreto nº 70.235, de 1972,  que assim dispõe, em seu artigo 59:  "Art. 59. São nulos:  (...)  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  (...)" (grifei)  Assim, tendo em vista que se trata de decisão proferida com clara preterição  do direito de defesa da Fazenda Nacional, acolho os presentes Embargos de Declaração para:  ­ anular o Acórdão de Recurso Especial nº 9202­00.484 (fls. 387 a 391);  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 37317.008270/2006­17  Acórdão n.º 9202­003.808  CSRF­T2  Fl. 793          9 ­ determinar o retorno dos autos à Câmara de origem, para que seja elaborado  o Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial do Contribuinte (fls. 331 a 381);  ­  determinar  a  adoção  das  providências  que  se  fizerem  necessárias,  a  depender do resultado do exame de admissibilidade acima referido;  ­ determinar o  retorno do processo à Câmara Superior de Recursos Fiscais,  para  julgamento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte, se este for admitido.  (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDZO ­ Relatora                              Fl. 797DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO

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Numero do processo: 10280.722106/2012-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 DECADÊNCIA PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, demonstrada a existência de pagamento antecipado ainda que parcial, extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 LUCRO ARBITRADO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. Correta a apuração do resultado por arbitramento quanto o sujeito passivo não apresenta os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ainda que reiteradamente intimado a fazê-lo. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados EXTRATOS BANCÁRIOS. UTILIZAÇÃO NO PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO - A utilização de informações bancárias no procedimento fiscal, com vistas à apuração do crédito tributário relativo a tributos e contribuições, tem respaldo no artigo 1º da Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que deu nova redação ao § 3º, do artigo 11 da Lei nº 9.611, de 24 de outubro de 1996. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. Nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é cabível a imputação da multa de ofício na lavratura de auto de infração, quando inexistente qualquer das hipóteses de suspensão de exigibilidade previstas na legislação MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2008 CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Por se tratar de lançamentos tidos como reflexo, aplica-se a eles o resultado do julgamento do processo tido como principal.
Numero da decisão: 1402-002.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Leonardo de Andrade Couto– Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Gilberto Baptista, Paulo Mateus Ciccone, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2.350          1 2.349  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.722106/2012­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.165  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de abril de 2016  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS ­ LUCRO ARBITRADO  Recorrente  SANTA ISABEL ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  DECADÊNCIA PRAZO.   O prazo para  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  referente  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  demonstrada  a  existência  de  pagamento  antecipado  ainda  que  parcial,  extingue­se  em  5  (cinco)  anos  contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º,  do CTN  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  LUCRO ARBITRADO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO.  Correta  a  apuração  do  resultado  por  arbitramento  quanto  o  sujeito  passivo  não apresenta os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ainda  que reiteradamente intimado a fazê­lo.   PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de  omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada.  A  presunção  legal  trazida  ao mundo  jurídico  pelo  dispositivo  em  comento  torna  legítima  a  exigência  das  informações  bancárias  e  transfere  o  ônus  da  prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos  quanto aos valores movimentados  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  UTILIZAÇÃO  NO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  CABIMENTO  ­  A  utilização  de  informações  bancárias  no  procedimento  fiscal,  com  vistas  à  apuração  do  crédito  tributário  relativo  a  tributos e contribuições, tem respaldo no artigo 1º da Lei nº 10.174, de 9 de  janeiro de 2001, que deu nova redação ao § 3º, do artigo 11 da Lei nº 9.611,  de 24 de outubro de 1996.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 21 06 /2 01 2- 64 Fl. 2350DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO.  Nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é cabível  a  imputação  da  multa  de  ofício  na  lavratura  de  auto  de  infração,  quando  inexistente qualquer das hipóteses de suspensão de exigibilidade previstas na  legislação  MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)   JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2008  CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS.  Por se tratar de lançamentos tidos como reflexo, aplica­se a eles o resultado  do julgamento do processo tido como principal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  argüição  de  decadência  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  nos  termos  do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Leonardo de Andrade Couto– Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Gilberto Baptista,  Paulo Mateus Ciccone, Demetrius Nichele Macei  e  Leonardo  de Andrade  Couto.    Fl. 2351DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.722106/2012­64  Acórdão n.º 1402­002.165  S1­C4T2  Fl. 2.351          3   Relatório  Por  bem  resumir  a  controvérsia,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  que  abaixo transcrevo:  Versa o presente processo sobre auto de infração de Imposto de Renda Pessoa  Jurídica – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Programa de  Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social –  COFINS,  no  valor  total  de  R$  64.232.127,91,  incluídos  os  acréscimos  legais,  referente ao ano­calendário de 2008.  A  autuação  fiscal  arbitrou  o  lucro  com  base  na  receita  bruta  conhecida  e  fundamentou­se  nos  depósitos  bancários  não  comprovados,  embora  tendo  sido  o  contribuinte devidamente intimado.  Cientificado  do  lançamento  em  23/05/2012  apresenta  impugnação  em  21/06/2012 onde alega em síntese que:  1.  a Auditora Fiscal presumiu renda e lucro exclusivamente com base  em depósitos bancários, o que não poderá prosperar tendo em vista a  flagrante falta de liquidez e certeza do crédito tributário;   2.   a fiscalização ignorou todos os documentos apresentados e arbitrou  valores que não condizem com a realidade empresarial;   3.   nos  princípios  constitucionais  da  estrita  legalidade,  da  segurança  jurídica e da verdade material, não se pode admitir a tributação com  base  em  presunções,  ainda  que  elas  sejam  precisas,  graves  e  concordantes,  sendo  que  o  tributo  deve  ajustar­se  à  hipótese  de  incidência tributária;   4.   o CARF já se manifestou por diversas vezes deixando claro que o  ônus  de  provar  em  sede  de  processo  administrativo  é  sempre  do  fisco;   5.   verifica­se  que  partes  dos  lançamentos  tributários  em  questão  não  respeitaram  o  instituto  da  decadência  tributária,  preconizado  no  artigo  150  §  4º,  do  CTN,  o  que  acarreta  a  necessidade  de  cancelamento  de  parte  dos  créditos  tributários,  existindo  decisões  judiciais  sobre  o  prazo  decadencial  das  contribuições  sociais  e/ou  previdenciárias;   6.  o  arbitramento  do  lucro  é  modalidade  de  apuração  do  lucro  tributável, que só deve ser utilizada em casos excepcionais, sempre  que impossível a determinação do lucro real do contribuinte;   7.  se  o  contribuinte  recusa­se  a  apresentar  os  livros  e documentos  de  sua escrituração comercial e fiscal, não há, então, como dizer que o  contribuinte não possui  escrituração e  se o  contribuinte não possui  escrituração, não há como o Fisco pretender arbitrar seu lucro sob o  fundamento de que ele se negou a apresenta­la;   Fl. 2352DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 8.   o mero  depósito  bancário não  constitui  fato  gerador do  IRPJ  e  da  CSLL,  pois  a  existência  de  depósito  bancário  não  significa,  necessariamente,  que  a  sociedade  tenha  auferido  lucro/renda,  ou  seja, que a mesma tenha tido acréscimo patrimonial;   9.  a  Taxa  SELIC,  na  forma  como  calculada,  jamais  poderia  ser  utilizada  como  “juros  moratórios”,  uma  vez  que  possui  natureza  jurídica  totalmente  diferente  da  “mora” por  parte  do devedor,  qual  seja a remuneratória;   10.  o Fisco Federal pretende tributar o patrimônio da Impugnante com a  aplicação de multa em patamares incompatíveis com o princípio da  capacidade contributiva, afrontando diametralmente seu patrimônio;   11.  protesta  pela  juntada  de  documentos,  perícia  e/ou  quaisquer  elementos e/ou providências que se fizerem necessárias ao deslinde  da questão.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  –  PA  prolatou  o  Acórdão  01­25.483  considerando  improcedente  a  impugnação  e  mantendo  o  lançamento na integralidade. A decisão consubstanciou­se na seguinte ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário:2008   DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou simulação por parte do contribuinte e não tendo havido  a  antecipação  do  pagamento,  o  termo  inicial  para  contagem da decadência  será o primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  O  lucro  da  pessoa  jurídica  será  arbitrado  quando  o  contribuinte, não apresentar os livros e documentos de sua  escrituração.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Os valores creditados em conta de depósito mantida junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  são  caracterizados  como  omissão de receitas.  OFENSA  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  INOCORRÊNCIA.  Não  há  de  se  cogitar  da  materialização  de  hipótese  de  ofensa a princípios constitucionais quando os lançamentos  se  pautaram  nos  pressupostos  jurídicos,  declarados  no  Fl. 2353DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.722106/2012­64  Acórdão n.º 1402­002.165  S1­C4T2  Fl. 2.352          5 enquadramento  legal,  e  fáticos,  esses  coadunados  com  o  conteúdo  econômico  das  operações  comerciais  do  contribuinte.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. JUDICIAIS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  e  judiciais  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem normas  complementares  do Direito  Tributário,  já  que  foram  proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa.  ENCARGOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO 75%.  A  cobrança  dos  acessórios  juntamente  com  o  principal  decorre  de  previsão  legal  nesse  sentido,  estando  a  autoridade  lançadora  aplicando  tão  somente  o  que  determina a lei tributária.  JUROS. TAXA SELIC.  Tendo  a  cobrança  dos  juros  de  mora  com  base  na  Taxa  SELIC previsão  legal, não compete aos órgãos  julgadores  administrativos  apreciar  argüição  de  sua  ilegalidade/inconstitucionalidade.  PEDIDOS DE DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  Devem  ser  indeferidos  os  pedidos  de  diligência,  quando  forem  prescindíveis  para  o  deslinde  da  questão  a  ser  apreciada  ou  se  o  processo  já  contiver  os  elementos  necessários  para  a  formação  da  livre  convicção  do  julgador.  CSLL, PIS E COFINS. DECORRÊNCIA.  Quando há harmonia entre as provas e irregularidades que  ampararam  os  lançamentos  do  IRPJ  e  das  Contribuições  Sociais,  aplicase  no  que  couber  o  que  foi  decidido  em  relação àquele.  Devidamente cientificado, o sujeito passivo recorre a esta Corte reproduzindo  a peça impugnatória.  É o Relatório.  Fl. 2354DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6    Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  O recurso é tempestivo, foi interposto por signatário devidamente legitimado  e dele conheço.  As  argüições  de  nulidade  referentes  fundamentalmente  à  utilização  de  extratos bancários para formalização da exigência serão tratadas como questão de mérito.    Em relação à decadência, não se pode olvidar que como regra geral o prazo  decadencial foi definido no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (.....)   Por outro lado, dentre as modalidades de lançamento definidas pelo CTN, o  art. 150  trata do  lançamento por homologação. Nesse caso, o § 4º do dispositivo estabeleceu  regra específica para a decadência:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (......)   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação    Hodiernamente, a grande maioria dos tributos submete­se ao lançamento por  homologação.  Assim,  circunstancialmente,  aquilo  que  representava  uma  regra  específica  tornou­se norma geral para efeitos de contagem do prazo decadencial.   Sob essa ótica, na  inexistência de dolo fraude ou simulação, a contagem do  prazo decadencial para os  impostos e contribuições  sujeitos ao  lançamento por homologação  deve ocorrer sob as regras do parágrafo 4º, do art. 150, do CTN.  No presente caso, diferentemente do pronunciamento da decisão recorrida, a  própria  autoridade  lançadora  reconheceu  a  existência  de  pagamentos  do  IRPJ  e  da  CSLL,  considerando  como  tal  os  valores  declarados  em DCTF  que  foram,  inclusive,  deduzidos  da  base  tributável.  Assim,  não  se  aplica  a  decisão  do  STJ  segundo  a  qual,  na  inexistência  de  Fl. 2355DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.722106/2012­64  Acórdão n.º 1402­002.165  S1­C4T2  Fl. 2.353          7 pagamentos, a contagem do prazo decadencial submeter­se­ia às regras do inciso I ,do art. 173,  do CTN.   Para  o  primeiro  trimestre  de  2008  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  em  31/03/2008. Sob a regra do parágrafo 4º, do art. 150, do CTN, o termo final para contagem do  prazo decadencial seria 31/03/2013. A ciência da autuação ocorreu em 23/05/2012, momento  anterior ao decurso do prazo. Assim, mesmo nessa sistemática não ocorreu a decadência para o  IRPJ  e  para  a  CSLL.  O  mesmo  entendimento  se  aplica  ao  PIS  e  à  Cofins.  Mesmo  que  se  considerasse a existência de pagamentos parciais dessas contribuições (o que na verdade não  foi demonstrado nos autos) o fato gerador mais antigo (31/01/2008) teria como termo final da  decadência a data de 31/01/2013, momento posterior à autuação.      O  fornecimento  de  informações  bancárias  pelas  instituições  financeiras  à  autoridade  fiscalizadora  não constitui  quebra de  sigilo,  nos  termos  do  inciso  III,  do § 3º,  do  artigo 1º da Lei Complementar nº 105/01, observadas as disposições do artigo 6º dessa mesma  norma. Com previsão expressa, não há ilegalidade na obtenção dessas informações:   Art.  1o  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (......)    § 3o Não constitui violação do dever de sigilo:    (.......)   III – o fornecimento das informações de que trata o § 2o do art.  11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996;    (......) (grifo acrescido)  Por  sua  vez,  a  Lei  nº  10.174/01  deu  nova  redação  ao  art.  11  da  Lei  nº  9.311/96 de forma a permitir que as informações bancárias fossem utilizadas na constituição de  crédito tributário relativo a outros tributos administrados pela Receita Federal, além da CPMF:  Art.  1o O  art.  11  da  Lei  no  9.311,  de  24  de  outubro  de  1996,  passa a vigorar com as seguintes alterações:  "Art. 11.................................................................  ............................................................................"  "§ 3o A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da  legislação  aplicável  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário  porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no  .430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." (NR)  (grifo acrescido)    Fl. 2356DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     8 Registre­se que em recentíssimo julgamento (24/02/2016) o STF manifestou­ se em repercussão geral pela constitucionalidade das normas que autorizam a disponibilização  pelas instituições financeiras de informações bancárias ao Fisco.    A recorrente argúi a impossibilidade da tributação com base exclusivamente  em extratos bancários. Trata­se de questão já absolutamente superada pela legislação em vigor.  A Lei nº 10.174/01 deu nova redação ao art. 11 da Lei nº 9.311/96 de forma a permitir que as  informações bancárias fossem utilizadas na constituição de crédito tributário relativo a outros  tributos administrados pela Receita Federal, além da CPMF:  O  art.  42  da Lei  nº  9.430/96, mencionado no  texto  normativo  transcrito  no  item  1  deste  voto,  estabeleceu  a  presunção  legal  de  que  caracterizam  omissão  de  receita  a  existência de valores creditados em conta de depósito junto a instituição financeira em relação  aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove com documentação hábil e  idônea a origem dos recursos. Assim, a Lei transferiu ao sujeito passivo o ônus da prova quanto  à origem dos recursos movimentados.  Em  resumo,  trata­se  de  presunção  com  expressa  disposição  legal  e  nesse  aspecto a jurisprudência trazida aos autos pela interessada não lhe socorre, eis que baseada em  legislação anterior não aplicada ao presente caso.    No que se  refere à  apuração do  resultado pelo  lucro arbitrado, a autoridade  lançadora justificou:      Mais além, em conclusão:    Claro  está  que  o  arbitramento  teve  como  base,  conforme  destacado  pela  própria autuante, a não apresentação dos livros e documentos fiscais previstos na legislação, o  Fl. 2357DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.722106/2012­64  Acórdão n.º 1402­002.165  S1­C4T2  Fl. 2.354          9 que  enquadrou  a  recorrente  no  inciso  III,  do  art.  530,  do RIR/99. Em nenhum momento  foi  mencionada uma  suposta  inexistência de  escrituração o que derruba por  inteiro  a construção  "lógica" feita pela defesa.    O  destaque  feito  pela  autoridade  lançadora  no  texto  acima  transcrito  teve  como  escopo  ressaltar,  ao  contrário  do  suscitado  pela  defesa,  a  ausência  de  elementos  que  permitissem apuração do lucro real. A interessada sustenta que seu faturamento era conhecido,  tornando desnecessário o arbitramento do lucro. O fato da receita ser conhecida não significa  que  existam  elementos  suficientes  para  apuração  do  lucro  real.  Ao  contrário,  como  supra  afirmado,  ainda  que  reiteradamente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  apresentou  os  livros  exigidos pela legislação. A norma é clara (destaques acrescidos):  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando:   (...)  II – a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou   b)  b) determinar o lucro real;  III – o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  (...)  Relativamente  à  multa,  a  inobservância  da  norma  jurídica  tendo  como  conseqüência  o  não  pagamento  do  tributo  importa  em  sanção,  aplicável  coercitivamente,  visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Assim, nos termos do art. 44 da Lei nº  9.430/96, cabe a aplicação da multa de ofício.  A arguição quanto à eventual natureza confiscatória da multa envolve matéria  constitucional, cuja apreciação foge à alçada deste Colegiado, nos termos da Súmula CARF nº  2, de Enunciado:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   A  imputação  dos  juros  de  mora  com  base  na  taxa  SELIC  é  matéria  consolidada neste Colegiado, nos termos da Súmula CARF nº 4 com Enunciado:   A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Fl. 2358DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     10 De  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  entendimento esse aplicado também aos lançamentos da CSLL, PIS e Cofins.       Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                                Fl. 2359DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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