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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8012704 #
Numero do processo: 15471.000634/2007-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A ofensa ao princípio da razoável duração do processo, por parte da Administração Pública, não tem o condão de extinguir o crédito tributário constituído, mas tão somente de autorizar que o Poder Judiciário supra a inércia constatada IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Como a fonte pagadora informou ter pago rendimentos tributáveis em favor do recorrente, ele resta obrigado a declarar e submeter a tributação. ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. MULTA DE OFÍCIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO. No lançamento de oficio a multa a ser aplicada é de 75% conforme estabelece a legislação. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa aplicá-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar de aplicá-las, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de realização de diligência e perícia que são prescindíveis à solução da lide e visa a produção de provas cujo ônus é da contribuinte
Numero da decisão: 2301-006.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: conselheiros Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A ofensa ao princípio da razoável duração do processo, por parte da Administração Pública, não tem o condão de extinguir o crédito tributário constituído, mas tão somente de autorizar que o Poder Judiciário supra a inércia constatada IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Como a fonte pagadora informou ter pago rendimentos tributáveis em favor do recorrente, ele resta obrigado a declarar e submeter a tributação. ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. MULTA DE OFÍCIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO. No lançamento de oficio a multa a ser aplicada é de 75% conforme estabelece a legislação. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa aplicá-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar de aplicá-las, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 06 34 /2 00 7- 78 Fl. 86DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.661 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.000634/2007-78 Deve ser indeferido o pedido de realização de diligência e perícia que são prescindíveis à solução da lide e visa a produção de provas cujo ônus é da contribuinte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: conselheiros Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a Notificação de Lançamento do ano-calendário de 2003, tendo sido apurada omissão de resgate de previdência privada (Itaú Vida e Previdência R$ 283,77 mais R$ 22,32) e omissão de rendimentos recebidos do trabalho assalariado recebidos de pessoas jurídicas (Tribunal de Justiça R$ 14.597,22). O crédito tributário lançado e o enquadramento legal constam na respectiva notificação. O contribuinte contesta o lançamento por meio da impugnação de fl. 03, alegando, em síntese, que não haveria omissão do rendimento recebido do Tribunal de Justiça, pois o valor teria sido devolvido à fonte pagadora por meio dos descontos apontados nos contracheques anexados. O equivoco teria se dado pelo fato de ter se aposentado e a fonte pagadora continuado a depositar os salários. O Termo Circunstanciado de fls. 38 a 41 manteve integralmente o lançamento. A DRJ Rio de Janeiro, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: Fl. 87DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.661 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.000634/2007-78 => inicialmente que o contribuinte não apresenta nenhum óbice contra a omissão de resgate de previdência privada. Considera-se, então, tal matéria não impugnada, encontrando- se fora do presente litígio. => com relação à omissão de rendimentos recebidos do Tribunal de Justiça no valor de R$ 14.597,22 o contribuinte alega que o valor teria sido devolvido à fonte pagadora por meio dos descontos apontados nos contracheques anexados. O equivoco teria se dado pelo fato de ter se aposentado e a fonte pagadora continuado a depositar os salários. Depois de análise minuciosa acerca dos documentos juntados aos autos do processo, entende-se que não restou comprovado que a rubrica de desconto nominada de "Restituição Faz Estadual" diria respeito ao rendimento pago no ano de 2003. Além disso, qualquer desconto apresentado num determinado ano deve ser abatido do rendimento daquele mesmo ano, em obediência ao regime de caixa. Sendo assim, entende a DRJ que deve ser mantido o crédito tributário apurado na notificação de lançamento. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que deve ser declarado o cancelamento do auto tendo em vista a duração razoável do processo, que não houve nenhuma comprovação de omissão de rendimentos, que a multa e os juros não devem ser aplicados eis que têm caráter confiscatório e que deve ser feita diligência junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e Riopreviência para que sejam comprovadas as alegações do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar – Nulidade – duração razoável do processo No que se refere à busca da contribuinte por argumentos para declaração de nulidade, com a devida vênia, totalmente desprovido de lógica e fundamento essa alegação vazia. No presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do Fl. 88DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.661 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.000634/2007-78 crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. Fl. 89DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.661 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.000634/2007-78 O seu argumento, aparentemente protelatório, de que deveria ser declarada a nulidade da presente notificação fiscal, é absolutamente vazio. Repita-se, pela terceira vez, que não houve erro algum e que ambos os códigos apresentados nos autos distinguem perfeitamente a que valores se referem e que todos os demais requisitos legais foram devidamente cumpridos. Pleiteia, ainda, o Recorrente, o cancelamento da exação, ao argumento de que o presente processo administrativo ofende os princípios da razoável duração do processo, da celeridade e da eficiência, que regem a Administração Pública. Pois bem. Os princípios são normas, e, como tal, dotados de positividade, que determinam condutas obrigatórias e impedem a adoção de comportamentos com eles incompatíveis. No âmbito administrativo, incidem diversos princípios, alguns expressamente previstos no texto Constitucional de 1988 (arts. 5º e 37), especificamente direcionados para a atuação da Administração Pública, outros implícitos e com eles compatíveis. Ocorre que não há nenhuma lei que determine a extinção do crédito tributário em decorrência da demora na conclusão do processo administrativo, por si só. Como bem se observa do trecho de voto proferido quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 200503000855992, colacionado pela Recorrente, pelo Egrégio TRF da 3ª Região, a afronta ao princípio da razoável duração do processo traz como consequência a autorização ao judiciário para que supra a inércia constatada. Ou seja, determinar que seja decidido em “x” dias, mas não o condão de extinguir o crédito. Assim sendo, rejeito a preliminar levantada. Da omissão de Rendimentos e do ônus da prova Após detida análise dos autos e dos argumentos do Recorrente, entendo que é possível constatar que o contribuinte não comprovou a inexistência da omissão. O princípio geral da boa-fé obriga as partes a agirem com probidade, cuidado, lealdade, cooperação, etc; e o Código de Processo Civil vigente expressamente determina que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º), estando igualmente expresso que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). A despeito disso, verificamos que em diversos momentos o Contribuinte apenas traz alegações de que não omite nenhum recebimento, mas não trouxe na prática um arcabouço probatório mínimo para corroborar o quanto aduz. Sabe-se que tem o contribuinte o dever de colaboração para com a autoridade fiscal, o que não foi identificado nos autos. A partir do exame das normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como CPC, verifica-se que todos os sujeitos da relação processual devem cooperar entre si em prol de um julgamento justo e célere, o que permite convir que a cooperação processual é um princípio Fl. 90DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.661 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.000634/2007-78 jurídico que norteia e define um modelo de processo civil, o processo civil cooperativo, em oposição ao processo civil antigo, acentuadamente litigioso e averso a iniciativas de cooperação processual. Em diversas situações, a cooperação será um dever, com previsão de sanções contra a parte recalcitrante. Ou seja, o princípio da cooperação foi positivado no ordenamento jurídico como um dever processual de todas as partes, sendo certo que com o passar do tempo os estudiosos e a jurisprudência colaborarão para a melhor definição do princípio e/ou dever de cooperação processual. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Fl. 91DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.661 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.000634/2007-78 Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Isto posto, voto por negar provimento ao Recurso e mantenho o lançamento do crédito tributário em análise. Quanto ao pedido de realização de perícia, os requisitos para a sua concessão estão no Decreto n° 70,235/1972, em seu art.16. Da leitura de tal dispositivo, verifica-se que além de ser obrigada a cumprir requisitos para ter o pedido de perícia deferido, tal deferimento só ocorrerá diante do entendimento da autoridade administrativa no que concerne à necessidade da mesma. Nesse sentido, não basta que o sujeito passivo deseje a realização da perícia, esta tem que se considerada essencial para o deslinde da questão pela autoridade administrativa, nos termos da legislação aplicável. Não tendo sido verificada a necessidade da realização de perícia, não se pode acolher tal pleito. Rejeito , pois o pedido de diligência. Mérito - SELIC - Juros e multa aplicada – enriquecimento ilícito O contribuinte alega que houve propositar inércia das autoridades fiscais , o que enseja enriquecimento ilícito por conta dos juros e multa aplicados. No que se refere a aplicação da multa e Selic, vale frisar logo de início que aos tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 1996, a taxa SELIC passou a ser o índice de juros e correção monetária a ser aplicado desde o pagamento indevido, por força do art. 39, § 4º, da Lei9.250/95. Vale dizer, para os tributos federais deve ser aplicada a taxa Selic (instituída pela Lei nº 9.250/95) e não mais o regramento previsto no Código Tributário Nacional, haja vista que ele próprio abre espaço para que cada ente da federação legisle de forma distinta quanto aos seus tributos. O termo inicial da fluência tanto da correção monetária quanto dos juros de mora, nos tributos federais, após 1º de janeiro de 1996, será a data do recolhimento indevido. A Súmula CARF de número 4 não traz nenhum ponto de dúvida em relação à sua aplicação. Vejamos: Súmula nº 4 - CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos nos períodos de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Fl. 92DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.661 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.000634/2007-78 No que tange à multa, em que pese a multa não seja tributo, mas sim penalidade que tem por fim coibir o cometimento de infrações, ainda que, hipoteticamente, fosse aplicável a questão de confisco, não compete a esta instância administrativa sopesar a exigência tributária: se é ou não demasiada. Essa tarefa assiste ao Legislador e ao Poder Judiciário. No âmbito do Poder Executivo, deve a autoridade fiscalizadora apenas cumprir a determinação legal, de forma vinculada e obrigatória, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas. Apenas a título de ratificação, o STJ já se manifestou diversas vezes no sentido de que é legal o arbitramento realizado pelo Fisco, quando o contribuinte não apresenta documentos hábeis a afastar a infração. A multa de oficio de 75% não se confunde com a multa de mora. Esta decorre do não pagamento no prazo do tributo. A multa de oficio é aplicada quando, em decorrência de fiscalização, é lavrado auto de infração, apurado o quantum devido e efetuado o lançamento de oficio. Inteligência do art. 44 , da Lei nº 9.430 /96. Ademais, conforme determinado no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, de 27/12/96, nos lançamentos de oficio serão aplicadas as multas de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, quando das ocorrências de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Portanto, no que tange à multa de 75%, em face do lançamento de oficio, a respectiva penalidade não pode ser reduzida nem dispensada, pois foi expressamente determinada pela legislação de regência. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se no quanto exposto pela DRJ de forma clara e objetiva, entendo que deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares levantadas e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 93DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.661 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.000634/2007-78 Fl. 94DF CARF MF

score : 1.0
8039400 #
Numero do processo: 10805.002545/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO PARCIAL Comprovadas parcialmente as despesas médicas glosadas, deve-se restabelecê-las.
Numero da decisão: 2202-005.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer uma dedução de despesas médicas no valor de R$ 180,00. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer uma dedução de despesas médicas no valor de R$ 180,00. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: O processo refere-se à notificação de lançamento de fls. 18/21 lavrada em face da contribuinte acima identificada, em decorrência de procedimento interno de revisão de Declaração Anual de Ajuste de Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao exercício AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 25 45 /2 00 8- 12 Fl. 68DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.002545/2008-12 2004, por meio do qual foi exigido crédito tributário apurado no valor de R$ 6.560,87, sendo imposto suplementar apurado no valor de R$ 2.831,14, juros de mora no valor de R$ 1.606,38 (calculados até 30/04/2008) e multa de ofício no valor de RS 2.123,35. De acordo com o contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 19, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento das seguintes infrações na notificação fiscal em exame: • Glosa de Dedução Indevida de Dependente - R$ 2.544,00 -mesmo após regularmente intimada, o contribuinte não se manifestou, motivo que ensejou a glosa por falta de atendimento a intimação fiscal; • Glosa de Dedução Indevida de Despesas Médicas – R$ 20.104,87 - mesmo após regularmente intimada, a contribuinte não se manifestou, motivo que ensejou a glosa por falta de atendimento a intimação fiscal; Da Impugnacão Considerando a cientificação da notificada ocorrida em 16/07/2008 conforme consta da manifestação apresentada às fls. 01, transcorrido o prazo regulamentar a contribuinte apresentou defesa tempestiva anexando documentos às fls. 02/17, alegando em síntese que: > requer o acolhimento da impugnação e apresenta nesta oportunidade todos os comprovantes solicitados; > não tomou ciência pelo correio do Termo de Intimação Fiscal, posto que o mesmo não deixou aviso em sua residência, sendo que durante o dia não é possível encontrar ninguém em casa; > somente teve ciência da notificação em 16/07/2008; A 8 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II - SP (DRJ/SP2) decidiu pela procedência em parte da impugnação, mantendo a cobrança parcial do crédito tributário, uma vez que foi comprovada a dedução com dependentes, e tendo comprovada as despesas médicas no valor de R$ 1.234,87. Cientificado o sujeito passivo em 06/02/2010 (efls. 58), ensejando a interposição de recurso voluntário em 09/03/2010 (efls. 60 e ss.), tendo o Recorrente alegado, em apertada síntese, que: - os recibos emitidos pelo Hospital e Maternidade Talita que foram glosados pelo fato de terem sido emitidos em numeração sequencial, indicando emissão em lote, esclarece que a pessoa jurídica citada emitiu os recibos em numeração sequencial somente para indicação da divisão do valores, o que não quer dizer que não tenha sido emitido outros recibos a outros clientes no período de 31/03/2003 a 29/12/2003; - os serviços médicos prestados pelo Hospital e Maternidade Talita, tendo como beneficiária sua filha Ester Magni de Carvalho, internada em tratamento de uma úlcera de córnea; - os comprovantes emitidos pela pessoa jurídica Interaudiovisão Laboratórios e Empreedimentos, especializado em tratamento de vista, teve como beneficiária do tratamento sua filha Ester Magni de Carvalho, onde ela passou por especialistas no final do tratamento da úlcera de córnea; Fl. 69DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.002545/2008-12 - os pagamentos efetuados para ambas as pessoas jurídicas citadas foram feitos de forma legal, em dinheiro, no decorrer do tratamento, não havendo saques em conta-corrente, pois na ocasião foi forçado a fazer empréstimos pessoais particulares; - requer, por fim, o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator. O recurso foi apresentada tempestivamente, atendendo também aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Antes de se passar à análise dos documentos referentes a despesas médicas anexados à defesa, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas de despesas médicas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos acrescidos) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. A comprovação a ser feita compreende basicamente o pagamento do serviço médico, a ser feito pelas formas indicadas no inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999 e o beneficiário ser o contribuinte ou seus dependentes. Fl. 70DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.002545/2008-12 Passemos então a analisar os documentos juntados aos autos para comprovar as despesas médicas glosadas. De fato, os recibos médicos emitidos pelo Hospital e Maternidade Talita S/C Ltda (efls. 15/18) não esclarecem quais são os serviços médicos prestados e nem quem seria a pessoa beneficiária dos serviços médicos prestados, logo deve ser mantida a glosa dessa despesa médica no valor total R$ 18.690,00. A Recorrente alega que as despesas médicas com o Hospital e Maternidade Talita, se refere à tratamento de úlcera de córnea feito em sua filha, Ester Magni de Carvalho, sem, contudo, juntar aos autos nenhuma prova do alegado. As alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem não podem prosperar, visto que é assente em Direito que alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Portanto, as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes. Ademais, os recibos médicos juntados pelo contribuinte para comprovar as despesas médicas com o Hospital e Maternidade Talita S/C Ltda (efls. 15/18) não são adequados, para comprovar os fatos almejados pelo Recorrente, pois uma pessoa jurídica emite nota fiscal, e não recibos médicos. Por outro lado, entendo que o Recorrente comprovou as despesas médicas com a clínica Interaudiovisão Laboratórios e Empreedimentos, tendo como beneficiária sua dependente Ester Magni Carvalho, tendo como o serviço médico prestado – consulta oftalmológica, logo deve ser restabelecida essa dedução no valor de R$ 180,00. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer uma dedução de despesa médica no valor de R$ 180,00. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 71DF CARF MF

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Numero do processo: 10435.722330/2018-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº 63.
Numero da decisão: 2002-001.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº 63.

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ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº 63. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 43/44) contra decisão de primeira instância (e-fls. 30/37), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: A contribuinte acima qualificada entregou Declaração de Ajuste Anual (DAA) do exercício 2014 (ano-calendário 2013) indicando saldo de imposto de renda a pagar no valor de R$ 1.255,07 (fl. 23). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 23 30 /2 01 8- 31 Fl. 53DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.810 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722330/2018-31 Mediante Notificação de Lançamento (fls. 21/24), lavrada em 23/04/18 e cientificada à contribuinte em 10/05/18 (fl. 26), exige-se o recolhimento do imposto de renda pessoa física suplementar, acrescido de multa e juros calculados até 30/04/18, no montante de R$ 39.690,12, em virtude da constatação de irregularidades na DAA. Conforme informações prestadas pela fiscalização (fl. 22), o crédito tributário foi apurado pela omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 65.597,56, sem compensação de IRRF sobre os rendimentos omitidos, recebidos da fonte pagadora FUNDO FINANCEIRO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO (CNPJ 03.809.957/0001-71). Aduziu a fiscalização (fl. 22) que “Conforme DIRF prestado pela fonte pagadora e comprovante de rendimento apresentado pelo contribuinte o qual comprova o omissão de rendimento recebido” (sic). A Contribuinte apresentou impugnação protocolada em 04/06/18 (fls. 02/05), argumentando, em resumo, que: 1) O rendimento seria relativo à aposentadoria, sendo a contribuinte portadora de doença grave. 2) Como foi diagnosticada com Cardiopatia Grave desde 2008, constatada através de Laudo Pericial do Instituto de Recursos Humanos da Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco, providenciou DAA retificadora apresentada em 26/12/17, sendo que o saldo de imposto a pagar restou reduzido do valor de R$ 19.294,40 (originalmente declarada em sua DAA apresentada em 29/04/14) para R$ 1.255,07 (na DAA retificada). 3) Cita a Lei nº 7.713/88 como base legal para o seu pedido de isenção. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Caruaru (PE) atestou a tempestividade da impugnação (fl. 27). O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DE MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL. Somente são isentos os rendimentos de aposentadoria/pensão auferidos pelo contribuinte portador de moléstia grave, se reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, contendo todos os requisitos formais exigidos pela legislação. Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo a decisão de primeira instância. Alega que os rendimentos foram declarados como Rendimentos Tributáveis e o imposto devidamente recolhido conforme comprovação em anexo; posteriormente fez a DAA Fl. 54DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.810 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722330/2018-31 retificadora, na qual os rendimentos foram declarados como Isentos e Não tributáveis, com a finalidade de ressarcimento dos valores recolhidos, uma vez que é portadora de moléstia grave. Enfatiza que a retificação seguiu a instrução do Auditor Fiscal plantonista da delegacia da RFB de Caruaru-PE. Diz que se os valores não são isentos, não pode gerar nova obrigação tributária, sob pena de haver duplo pagamento, bem como não há que se falar em encargos, multas e juros e que se os rendimentos são tributáveis, serve tão somente para negar a contribuinte o direito ao ressarcimento e não para obriga-la a pagar novamente um crédito já adimplido. Requer o cancelamento do débito fiscal. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 10/01/2019 (e-fl. 49); Recurso Voluntário protocolado em 30/01/2019 (e-fl. 43), assinado pela própria contribuinte. Responde a contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. Relata o Sr. AFRF: Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ ********65.597,56, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, (...) Conforme DIRF prestado pela fonte pagadora e comprovante de rendimento apresentado pelo contribuinte o qual comprova a omissão de rendimento recebido. A r. decisão revisanda, julgou improcedente em parte o lançamento, assim se manifestando: (...) Portanto, os valores recebidos no Exercício 2014 (ano-calendário 2013), objeto da presente Notificação de lançamento, são rendimentos de aposentadoria, restando atendido este pré-requisito legal para a concessão da isenção. O Laudo de Isenção (fl. 12) apresentado pela Impugnante, porém, não apresenta todas as formalidades exigidas pela legislação (acima transcritas). Sobre o laudo apresentado cabem as seguintes constatações: 1) O órgão emissor do Laudo é o INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS (IRH), da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO do Estado de PERNAMBUTO. Fl. 55DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.810 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722330/2018-31 Em consulta ao Sistema de Informações da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Sistema CNPJ), constatei que o IRH possui CNAE 8411-6-00 (Adminstração pública em geral) e natureza jurídica 111-2 (Autarquia Estadual ou do Distrito Federal). Trata-se, então, de uma autarquia componente do Sistema de Perícias Médicas da Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco e, portanto, um serviço médico oficial do Estado de Pernambuco, como exige a legislação. 2) A qualificação da pessoa física com moléstia grave consta registrada no Laudo (fl. 12) e no Extrato de Aposentadoria (fl. 14). 3) Não há, porém, registrado no referido Laudo de Isenção, o diagnóstico da moléstia, ou seja, não há a descrição da doença, nem o CID-10 correspondente a moléstia diagnosticada, e nem tampouco os elementos que a fundamentaram, exigências expressamente determinadas pela legislação em vigor no período do fato gerador. A data da moléstia foi informada no referido Laudo de Isenção como sendo em 30/09/2008. 4) Não foi informado se a moléstia era passível de controle e, se fosse o caso, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual a pessoa física com moléstia grave provavelmente estaria assintomática. 5) Sobre o médico perito que subscreve o Laudo de Isenção, consta informado corretamente o seu nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM) e o nº de registro no órgão público. Assim, tendo em vista a ausência de requisitos obrigatórios exigidos pela legislação que rege a matéria (acima transcritos), não é possível aceitar o Laudo de Isenção apresentado pela Impugnante. Outrossim, cumpre registrar que a competência para decidir sobre a isenção por moléstia grave é da Secretaria da Receita Federal do Brasil e não do perito médico, a quem cumpre, através do Laudo Pericial, e no âmbito de sua competência profissional, registrar o diagnóstico da moléstia e demais formalidades exigidas para o Laudo Pericial. Nesse sentido, observo a impropriedade registrada no chamado Laudo de Isenção apresentado (fl. 12), onde foi informada uma data “a partir de 30/09/2008” sob o título “ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA”, sendo que a isenção é prevista apenas para os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, que, no presente caso, somente ocorreu em 30/04/11 (data da publicação da Portaria-FUNAPE Nº 1274, de 29/04/2011). Portanto, somente a partir de 30/04/11 poderia se falar em isenção do imposto de renda por pessoa física portadora de moléstia grave, e não da data indicada no Laudo de Isenção. Pelas razões expostas acima, e tendo em vista a interpretação literal exigida pela legislação em vigor para interpretação do dispositivo legal que disponha sobre outorga de isenção (inciso II do art. 111 do CTN), não havendo margem para discricionariedade do julgador na aplicação dos dispositivos legais, não é possível aceitar o Laudo de Isenção apresentado pela Fl. 56DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.810 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722330/2018-31 Impugnante, porque ele não contém a totalidade dos requisitos formais exigidos pela legislação vigente no período correspondente ao fato gerador do tributo. Portanto, os rendimentos recebidos (R$ 65.597,56) são tributáveis, devendo ser mantida a omissão de rendimentos constante da presente Notificação de Lançamento. Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio, juntando documentos. Apenas a título de esclarecimento a contribuinte em sua impugnação alega que :o rendimento contestado refere-se a aposentadoria, sendo o contribuinte portador de doença grave. Em sede de recurso voluntário a recorrente inova suas razões recursais, sendo certo que estas não serão conhecidas. Mas como todo o processo quando em sede de recurso, devolve toda a matéria, passo a fazer a analise do que foi decidido. Por primeiro, restou incontroverso a origem da remuneração recebida pela recorrente, por se tratar de aposentadoria. O fato controvertido diz respeito ao “Laudo Pericial”, que não se presta ao fim que se destina, eis que não aponta qual é a doença que acomete a contribuinte. Por este fato ocorrido, carece de razão a recorrente. Em assim sendo adoto como razão de decidir a Súmula n° 63, deste Colendo CARF. “Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.” Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 16045.000002/2006-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002, 2003, 2004 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. EMISSÃO E PRORROGAÇÃO. REAQUISIÇÃO DE ESPONTANEIDADE. INOCORRÊNCIA. Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela SRFB são instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e, desde que devidamente comprovada a regularidade da sua emissão, bem como a de suas respectivas prorrogações, impedem a reaquisição da espontaneidade por parte do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2001-001.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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EMISSÃO E PRORROGAÇÃO. REAQUISIÇÃO DE ESPONTANEIDADE. INOCORRÊNCIA. Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela SRFB são instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e, desde que devidamente comprovada a regularidade da sua emissão, bem como a de suas respectivas prorrogações, impedem a reaquisição da espontaneidade por parte do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 01-13.023, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Belém (PA) DRJ/BEL (fls. 147/150) que manteve integralmente auto-de-infração (fls. 5/13). Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 00 02 /2 00 6- 16 Fl. 171DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.515 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16045.000002/2006-16 (...) A presente ação fiscal decorreu de cumprimento ao MPF de fl. 01, atendendo a determinação judicial de que trata o Ofício n° 504/2003. 01/07/2003. da 2” Vara da Justiça Federal em São Bernardo do Campo. fls. 13 a 16. O lançamento de oficio decorreu de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, tendo sido constatado deduções indevidas de dependente, de despesas médicas, com instrução e previdência privada / FAPI, conforme fls. 05/08, descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração ora guerreado. No dia 07/02/2006, foi juntada a impugnação de fls. 70/73, cujo teor, em suma foi o seguinte: 1) Da Multa Aplicada. Invoca a seu favor o art. 7° da Decreto-Lei n° 70.235/72. Diante do lapso temporal existente entre o último ato e a ciência da Lavratura do Auto, verificou-se um período superior a 60 (sessenta dias), ocorrendo a reaquisição da espontaneidade do contribuinte. Em vista disso deve haver a exclusão da multa aplicada de 75%; 2) Dos Comprovantes de Pagamento. Quando apresentou os documentos requeridos pela Fiscalização, entregou também os comprovantes de despesas com plano médico e de instrução. Apesar disso, o Auditor-Fiscal não efetuou o abatimento dos valores. Exercício de 2002, Green Line Sistemas de Saúde, valor R$ 1.462,84. Exercício de 2003, SENAI, R$ 994,14; 3) Requer a juntada das declarações retificadoras, a exclusão da multa de 75% e a dedução das despesas retro mencionadas Quanto a manifestação do contribuinte relativa a remissão de Contrato de Mútuo, item III. fls. 72/73. da peça impugnatória. o mesmo não se refere ao objeto do presente auto de infração mas sim à retificação de informação prestada pelo próprio contribuinte em sua DIRPF. exercício de 2003. ano-calendário de 2002. Portanto. Dizrespeito a valores declarados e não a exigência tributária ora guerreada. não cabendo qualquer manifestação desta autoridade julgadora. O sujeito passivo não se insurge contra as infrações dedução indevida de dependente, exercício de 2003, ano-calendário de 2002 e dedução indevida de previdência privada, exercícios de 2002, 2003 e 2004, anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, não cabendo qualquer manifestação da autoridade julgadora sobre tal matéria, sendo tal considerada como não impugnada, com base no art. 17 do Decreto n° 70.23 5/72. Isto posto, delimito o presente litígio apenas para o crédito tributário de IRPF relativo as infrações: dedução indevida de despesas médicas, exercícios de 2002, ano- calendário de 2001, no valor de R$ 402,28 (quatrocentos e dois reais e vinte e oito centavos) e dedução indevida de instrução, exercício de 2003, ano-calendário de 2002, no valor de R$ 273,39 (duzentos e setenta e três reais e trinta e nove centavos) e seus acréscimos legais. Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: Fl. 172DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.515 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16045.000002/2006-16 (...) DA ESPONTANEIDADE. De acordo com o art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN, a responsabilidade pela infração é excluída por sua denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos acréscimos legais antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. No caso, o contribuinte não recolheu o imposto antes do lançamento, sendo legítima a aplicação da multa de ofício. (...) Diga-se mais, conforme informação da repartição lançadora à fl. 138, o sujeito passivo apresentou impugnação parcial ao lançamento sem, contudo, quitar ou apresentar pedido de parcelamento da parte incontroversa. Ante o exposto, voto no sentido de considerar procedente 0 lançamento da multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). DA DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. DA DEDUÇÃO INDEVIDA COM INSTRUÇÃO. DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. Com relação ao pleito do contribuinte, fl. 72, item II, referente a inclusão das despesas com a Green Line Sistemas de Saúde no valor de R$ R$ 1.462,84 (exercício de 2002) e SENAI (exercício de 2003), constatei, como abaixo reproduzi, que o mesmo já foi atendido pela Fiscalização, fls. 06/07, motivo pelo qual deverá ser mantido o lançamento: (...) Inconformado com a decisão de 1ª instância, apresenta recurso administrativo, (fls. 155/157), solicitando a declaração da nulidade da multa imposta. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em Julgamento A matéria em julgamento no presente Recurso Voluntário é aplicação da multa de ofício no valor originário de R$ 10.136,61 Fl. 173DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.515 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16045.000002/2006-16 Mérito O recorrente, em sua defesa, assevera que o relator do acórdão guerreado manteve o lançamento sob a argumentação de que, mesmo após entrega das retificadoras, providenciadas após 60 (sessenta) dias do inicio do procedimento fiscal pelo interessado, não teria ele providenciado o parcelamento ou pagamento do valor remanescente. O reclamante afirma que tal informação é equivocada, pois teria formalizado o respectivo parcelamento no processo nº 16041.000021/2006-82 e efetuado seus recolhimentos de maneira regular. Entende que, desta forma, de acordo com a legislação pertinente, caberia a aplicação do instituto da espontaneidade e o consequente cancelamento da respectiva multa de ofício. A responsabilidade por infrações à legislação tributária e a sua respectiva exclusão, são tratadas nos artigos 136 e 138 da Lei 5.172/66 (CTN), abaixo transcritos: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (grifos nossos) Como se pode ver a denúncia espontânea, somente é admitida, caso seja providenciada pelo interessado anteriormente ao início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização e for acompanhada do pagamento do tributo devido, quando for o caso. Neste caso concreto, o interessado entende que readquiriu a espontaneidade devido a ocorrência de lapso temporal, superior a 60 (sessenta) dias, entre o último ato ocorrido (24/05/2005 – entrega de documentação) e a ciência do auto-de-infração (11/01/2006), com base no disposto no §2º do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72. Pela sua importância para a solução da lide, transcrevemos o texto do referido diploma legal: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (...) § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Fl. 174DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.515 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16045.000002/2006-16 § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Faz-se necessário checar a documentação constante dos autos e suas respectivas datas para concluir se assiste razão ao recorrente. Às folhas 2, consta o Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização – MPF-F nº 08.1.08.00-2005-00082-3, emitido em 12/04/2005, válido até o dia 10/08/2005. Às folhas 3, consta o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do citado MPF, informando que o mesmo foi prorrogado, respectivamente em: 10/08/2005; 09/10/2005; e 08/12/2005. A norma que disciplinava a execução dos procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, vigente à época da ocorrência desta autuação, era a Portaria SRF nº 6.087/2005, in verbis: Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal (AFRF) e instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F), no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D). Art. 3º Para os fins desta Portaria, entende-se por procedimento fiscal: I - de fiscalização, as ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos e contribuições administrados pela SRF, bem assim da correta aplicação da legislação do comércio exterior, podendo resultar em constituição de crédito tributário ou apreensão de mercadorias; II - de diligência, as ações destinadas a coletar informações ou outros elementos de interesse da administração tributária, inclusive para atender exigência de instrução processual. Parágrafo único. O procedimento fiscal poderá implicar a lavratura de auto de infração ou a apreensão de documentos, materiais, livros e assemelhados, inclusive em meio digital. Art. 4º O MPF será emitido na forma dos modelos constantes dos Anexos de I a V, do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de novembro de 1997, por ocasião do início do procedimento fiscal. (...) Art. 7º O MPF-F, o MPF-D e o MPF-E conterão: I - a numeração de identificação e controle; II - os dados identificadores do sujeito passivo; III - a natureza do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência); Fl. 175DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.515 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16045.000002/2006-16 IV - o prazo para a realização do procedimento fiscal; V - o nome e a matrícula do AFRF responsável pela execução do mandado; VI - o nome, o número do telefone e o endereço funcional do chefe do AFRF a que se refere o inciso anterior; VII - o nome, a matrícula e a assinatura da autoridade outorgante e, na hipótese de delegação de competência, a indicação do respectivo ato; VIII - o código de acesso à Internet que permitirá ao sujeito passivo, objeto do procedimento fiscal, identificar o MPF. (...) Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: I - cento e vinte dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E; II - sessenta dias, no caso de MPF-D. Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de sessenta dias, para procedimentos de fiscalização, e de trinta dias, para procedimentos de diligência. § 1º A prorrogação de que trata o caput poderá ser feita por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 7º, inciso VIII. § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, o AFRF responsável pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de ofício praticado junto ao mesmo após cada prorrogação, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet, conforme modelo constante do Anexo VI. Art. 15. O MPF se extingue: I - pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio; II - pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13. (grifos nossos) Da análise dos autos podemos verificar que não houve a ocorrência da extinção do MPF – F nº 08.1.08.00-2005-00082-3 por decurso de prazo, sendo o mesmo prorrogado em 03 (três) oportunidades, dentro das normas vigentes à época dos fatos. Portanto, conclui-se que a extinção do MPF – F em tela deu-se com a conclusão do procedimento fiscal, mediante a ciência do respectivo auto-de-infração, em 11/01/2006. Desta forma, não procedem as alegações do recorrente quanto a ocorrência de lapso temporal que possibilitasse a reaquisição de sua espontaneidade. Fl. 176DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.515 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16045.000002/2006-16 Considerando todo o exposto até aqui e a conclusão chegada, torna-se desnecessária a análise do parcelamento citado pelo contribuinte, bem como a análise de contrato de mútuo que não faz parte da presente autuação. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 177DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.972437/2009-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO CRÉDITO. O reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento a maior exige, para sua liquidez e certeza, a demonstração do valor do débito correspondente na escrituração contábil-fiscal.
Numero da decisão: 1001-001.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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PAGAMENTO A MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO CRÉDITO. O reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento a maior exige, para sua liquidez e certeza, a demonstração do valor do débito correspondente na escrituração contábil-fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de declaração de compensação transmitida em 06/10/2005, referente a crédito de pagamento a maior do IRPJ, código 2089, período de apuração do 4º Trimestre de 2004. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume os fatos. Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de nº 21148.53330.061005.1.3.04-6020, transmitida eletronicamente em 06/10/2005, com base em créditos relativos ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 24 37 /2 00 9- 89 Fl. 135DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.500 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.972437/2009-89 A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Características do DARF: PERÍODO DE APURAÇÃO CÓDIGO DE RECEITA VALOR TOTAL DO DARF DATA DE ARRECADAÇÃO 31/12/2004 2089 3.052,88 16/02/2005 A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. Assim, em 11/08/2009, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 9), cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados por inexistência de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 1.532,54. Cientificado dessa decisão em 18/08/2009, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 28/08/2009, manifestação de inconformidade às fls. 11 e 12, acrescida de documentação anexa. Em suma, a contribuinte esclarece que recolheu no período imposto a maior do que o efetivamente devido e que retificou a DCTF e a DIPJ no intuito de demonstrar os valores corretos do débito apurado. Anexa cópia das declarações. Ao final, entendendo ter demonstrado a insubsistência e improcedência do indeferimento do seu pleito, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília – DF, no Acórdão às fls. 70 a 74 do presente processo (Acórdão 03-61.486, de 29/05/2014 – relatório acima), julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2004 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Fl. 136DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.500 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.972437/2009-89 A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. No voto, a decisão da DRJ concluiu que não haviam sido juntados ao processo documentos que comprovassem a certeza e liquidez do crédito. Alegou que neste momento processual, para tal comprovação seria imprescindível a demonstração, na escrituração contábil- fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos. Ainda, que o ônus da prova era da interessada. Que a simples entrega de DCTF retificadora não tinha o condão de comprovar a existência do pagamento a maior. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/06/2015 (Aviso de Recebimento à fl. 76), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 15/07/2016 (recurso às fls. 78 a 80, Termo de Análise de Solicitação de Juntada às fls. 132 e 133). No recurso, o contribuinte repete as alegações da manifestação de inconformidade, esclarecendo que originalmente apresentou a DCTF referente ao 4º Trimestre de 2004 com erro, informando débito de IRPJ de R$ 10.181,25 (código 2089), quando o correto seria R$ 7.308,75. Que pagou efetivamente R$ 10.181,25, através de dois DARF: (i) R$ 7.308,75 em 31/01/2005 (data do vencimento); (ii) R$ 2.872,50 em 16/02/2005, que com os acréscimos legais alcançou os R$ 3.052,88 pleiteados. Que em junho de 2005 apresentou DIPJ com os valores corretos, antes do Despacho Decisório que não homologou a compensação. Que com o Despacho Decisório percebeu que não havia retificado a DCTF, apresentando então a retificadora. Em resposta ao argumento de ausência de documentação comprobatória, o contribuinte anexou cópias de páginas do Livro Diário referente ao ano-calendário de 2005, onde constam os registros dos dois pagamentos informados pela empresa (fls. 81 a 209). Anexou, ainda, cópia da DIPJ – anterior ao Despacho Decisório, na qual já constavam os valores posteriormente informados na DCTF retificadora. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, em resposta ao argumento da DRJ de falta de comprovação do crédito, a empresa anexou aos autos as folhas do Livro Diário que comprovam o registro dos pagamentos efetuados. Contudo, não havia nenhuma dúvida quanto aos pagamentos, que constam nos sistemas da Receita Federal. A prova contábil-fiscal necessária, mencionada pela DRJ, é registro que comprove o valor do IRPJ devido no 4º Trimestre de 2004, bem como da receita que lhe deu origem. Fl. 137DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.500 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.972437/2009-89 O único documento, anterior ao Despacho Decisório, que mostra o valor de débito que o contribuinte indica como correto, é a DIPJ da empresa. Trata-se, porém, de documento informativo, sem a força declaratória de confissão de dívida da DCTF original apresentada. Em situação de divergência de informações entre DIPJ e DCTF, há de prevalecer o declarado na segunda. Assim, continuamos na situação descrita pela decisão de primeira instância, de ausência de comprovação, através de registros contábeis-fiscais, do valor do débito de IRPJ do quarto trimestre de 2004. Permanecem válidas as conclusões alcançadas no acórdão recorrido, cujo voto transcrevo parcialmente abaixo, e cujas razões adoto, conforme art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99. O exame do mérito, no caso em tela, implica exame da efetividade e suficiência do alegado direito creditório para efeitos da pretendida restituição, não se limitando, portanto, à análise de consistência de declarações. Nos termos do art. 156, II, do Código Tributário Nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve, sob pena de preclusão, instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: (...) Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza, no caso, o contribuinte deveria fundamentar seus lançamentos contábeis com o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Veja-se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: (...) No caso em análise, a contribuinte a contribuinte esclarece que recolheu no período imposto a maior do que o efetivamente devido e que retificou a DCTF e a DIPJ no intuito de demonstrar os valores corretos do débito apurado. Anexa cópia das declarações. Pela análise dos autos, observa-se que o PER/DCOMP nº 21148.53330.061005.1.3.04-6020, objeto dos autos, foi transmitido em 06/10/2005, pleiteando a utilização de um crédito decorrente de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. No entanto, na data de transmissão deste PER/DCOMP, a DCTF apresentada pela contribuinte continha a informação de que o pagamento que teria utilizado o Fl. 138DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.500 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.972437/2009-89 crédito pleiteado foi integralmente utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no período, de modo que não existia crédito disponível para ser utilizado na compensação declarada. Nota-se, então, que o crédito que a interessada alega possuir seria decorrente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior à época da entrega das declarações originais e que o crédito pleiteado não tinha liquidez e certeza no momento da transmissão do PER/DCOMP. A declaração do contribuinte em DCTF é confissão de dívida, que confere liquidez e certeza à obrigação tributária. Neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. Ainda, neste caso, o ônus da prova recai sobre a contribuinte interessada, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333: (...) Logo, a simples entrega de declarações retificadoras, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em sua Declaração de Compensação. As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF. (...) No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Quanto aos demais PER/DCOMP apresentados pela contribuinte e que utilizaram o mesmo crédito objeto dos presentes autos, eles não são objeto dos presentes autos e não influenciam a decisão proferida. Portanto, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 139DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.500 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.972437/2009-89 Fl. 140DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.902627/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Márcio Robson Costa (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Márcio Robson Costa (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em São Paulo I que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Versa o processo sobre Declaração de Compensação objeto do PER/DCOMP nº 26384.28768.150304.1.3.049860, transmitida em 15/03/2004, mediante a qual pretende a contribuinte compensar débitos no valor total de R$ 220.699,94, com supostos créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado por meio de DARF (código da receita: 7987; período de apuração: 31/01/2004), recolhido em 13/02/2004, no valor total do crédito quando da transmissão de R$ 218.514,79. A autoridade administrativa emitiu despacho decisório com a não homologação da compensação diante da inexistência do crédito declarado, vez que o pagamento indicado como indevido foi utilizado integralmente para a quitação de outros débitos da contribuinte. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 02 62 7/ 20 08 -1 0 Fl. 148DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.399 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902627/2008-10 A interessada apresentou manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que teria havido erro no débito informado na DCTF, sendo que o valor devido referente à Cofins em 01/2004 foi de R$ 275.449,76, valor este informado em sua DIPJ 2004/2005. A Delegacia de Julgamento não acatou os argumentos da manifestante em Acórdão sob o fundamento principal de que a “mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das alterações nos débitos confessados originalmente por intermédio da DCTF, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação”. Cientificada dessa decisão em 14/01/2013, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 13 de fevereiro de 2013, sustentando a legitimidade de seu direito creditório sob os seguintes tópicos: III.A - EXISTÊNCIA DE CRÉDITO A SER COMPENSADO IIl. B - LEGITIMIDADE DA COMPENSAÇÃO Das provas apresentadas que demonstram a existência do crédito Prevalência da verdade material Cumprimento dos requisitos do CTN e da Lei n° 9.430/96 Diligência fiscal III.C - RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR É o relatório. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora Atendidos aos requisitos de admissibilidade toma-se conhecimento do recurso voluntário. No que concerne ao direito creditório alegado, em análise das alegações da então manifestante, decidiu o julgador a quo no seguinte sentido: 6. No caso concreto, o Contribuinte declarou débitos de COFINS e apontou um saldo no valor do DARF supracitado como origem do crédito (vide fls. 04/08) e confirmou que sua DCTF foi transmitida com valor divergente, razão da não homologação e do consequente Despacho Decisório. 6.1. Nesta oportunidade, confirmado no sistema informatizado da RFB a integral utilização do DARF com valor recolhido em 13/02/2004 para o tributo em questão (período de apuração 01/2004), bem como a inexistência de saldo. 6.2. Também consta do banco de dados da RFB que, de fato, o Contribuinte transmitiu duas DCTF relativas ao 1º Trimestre de 2004, ambas após a transmissão do PER/DCOMP, a primeira (original/cancelada) em 14/05/2004 e a segunda, retificadora/ativa, em 31/05/2004 (vide tela juntada às fls. 27), sendo certo que, em ambas, o valor apurado de COFINS é exatamente o valor recolhido no DARF respectivo (neste sentido é a tela juntada às fls. 30). 6.3. Portanto, resta claro que o Despacho Decisório foi baseado nas informações disponíveis para a Administração Tributária, informações estas oriundas de Fl. 149DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.399 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902627/2008-10 documentos e declarações do próprio Contribuinte, fornecidos quando da transmissão do PER/DCOMP. 6.4. Nos termos argumentados, uma vez constatado o suposto erro cometido na declaração DCTF, cumpria ao Interessado a obrigação de dar conhecimento da nova apuração por meio do documento próprio para tanto – DCTF Retificadora. Em não o fazendo, deixou de corrigir seu autolançamento e não formalizou a existência do crédito que pretendeu utilizar por intermédio da DCOMP em apreço. 6.5. É de se observar que o Contribuinte, ao alegar erro apresentou apenas certificado de entrega da DIPJ 2004/2005 e cópia da ficha 26B como suporte da compensação pretendida, sequer esclareceu a origem do “erro” e, ainda, não exibiu os documentos contemporâneos aos fatos geradores, elementos estes necessários para fazer prova em seu favor. 6.6. Na atual fase processual há necessidade de comprovação documental do quanto alegado, por meio da apresentação da escrituração contábil/fiscal do período, de documentos de origem das informações prestadas e, em especial, do Livro Diário e Razão, em obediência ao disposto no art. 16 do Decreto n° 70.235/72. (...) A recorrente, em vez de se utilizar da faculdade conferida pelo art. 16, §4º, "c" do Decreto nº 70.235/76 1 , apresentando os documentos reclamados na decisão recorrida que poderiam comprovar o direito creditório alegado em face da retificação da DCTF, insiste que já teria apresentado documentos suficientes para a comprovação do crédito pleiteado. Entende a recorrente que as informações constantes na DIPJ seriam suficientes para comprovar o direito creditório, eis que “a DIPJ 2005, que demonstra a apuração da base de cálculo da COFINS devida em relação a janeiro de 2004, nunca foi objeto de questionamento por parte da Administração Pública”. Acrescenta que: “As informações constantes em DIPJ nunca foram questionadas no âmbito de qualquer fiscalização da Receita Federal, sendo que os valores ali indicados foram reconhecidos como corretos”. Não obstante isso, alternativamente a recorrente requer, caso reste ao julgador qualquer dúvida, a conversão do julgamento do recurso em diligência para que se apure a efetiva legitimidade do crédito compensado. Relata a recorrente dificuldades em levantar a documentação em curto período de tempo2. 1 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) 2 Recurso Voluntário: (...) A Recorrente não concorda com essa alegação, haja vista que os documentos já apresentados são suficientes. De toda forma, a apresentação dos documentos contábeis é impossível no prazo tão curto entre a data da intimação da decisão da Delegacia de Julgamento e a apresentação desse recurso voluntário. As dificuldades decorrem primeiramente do fato de os referidos documentos datarem de 2004, ou seja, 9 anos atrás. Os documentos contábeis (que a Delegacia de Julgamento considera essenciais, apesar de não serem) estão arquivados em arquivos externos, sendo que a busca por tais documentos demanda um certo tempo. Ademais, a Fl. 150DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.399 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902627/2008-10 Tendo em vista a existência de informações divergentes constantes nos sistemas da Receita Federal, ainda que se trate de declarações prestadas pelo próprio do sujeito passivo, entendo que é conveniente esclarecer melhor a questão junto à fiscalização. Assim, em referência ao princípio da verdade material, e com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e nos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no sentido de determinar a realização de diligência para que a Unidade de Origem: a) Intime a recorrente a, dentro de prazo razoável, apresentar cópias da escrituração contábil/fiscal do período de apuração, em especial do Livro Diário e Razão, como constou na decisão da DRJ, e outros documentos que entenda relevantes a fim de comprovar a veracidade das informações constantes na DIPJ que amparariam o direito creditório alegado; b) Em Relatório Conclusivo, manifeste-se acerca da documentação juntada e da sua potencialidade para comprovar o direito creditório pleiteado, independentemente da retificação da DCTF; c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e d) Por fim, devolva os autos a este Colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula empresa que realizou a compensação (MetLife Vida e Prev S/A) foi incorporada posteriormente pela Recorrente, o que significa que os arquivos já não são de tão fácil acesso. Fl. 151DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.015670/2008-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso apresentado após o prazo de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida não podendo ser conhecido, nos termos dos artigos 33 e 42, I, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 2201-005.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso apresentado após o prazo de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida não podendo ser conhecido, nos termos dos artigos 33 e 42, I, do Decreto 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 1- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da DRJ (e- fls. 73/83) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): “Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra o titular do Cartório do 6° Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte, Sr. EUGÊNIO KLEIN DUTRA, CPF 000.797.906-15, inscrito sob a matrícula CEI n° 11.062.16230/03, no montante de R$ 1.254,89 (Hum mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), relativo às competências compreendidas entre 01/2004 a 13/2004. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 56 70 /2 00 8- 92 Fl. 120DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.640 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015670/2008-92 De acordo com o Relatório Fiscal da Infração e da Aplicação da Multa (fls. 04/08), o crédito refere-se ao fato de o contribuinte ter deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições de segurados empregados a seu serviço, conforme previsto na alínea “a” do inciso I do artigo 30 da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores, bem como no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, artigo 216, inciso I, alínea “a”. Informa a Autoridade fiscal que o contribuinte deixou de informar em GFIP a remuneração paga aos segurados empregados Paulo Eugênio Reis Dutra, Marcos Orôncio Dutra, América Brasil de Almeida Santos, Maria Lúcia Dutra Lamounier, Cláudia Maria Melo Campos, Denise Reis Dutra Cipriano, Beatriz Reis Dutra, os quais não são servidores públicos titulares de cargo efetivo e, por isso, pertencem ao Regime Geral de Previdência Social. Lembra que não ficaram configuradas circunstâncias agravantes e nem atenuantes, previstas, respectivamente, nos artigos 290 e 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Menciona que em decorrência da falta cometida foi aplicada a multa no valor mínimo de R$1.254,89. Por fim, aduz que o valor mínimo, nos termos do artigo 102 da Lei n° 8.212/91, foi atualizado pela Portaria MPS/MF n° 77, de 11 de março de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 12/03/2008. O sujeito passivo foi cientificado do presente Auto de Infração em 10 de setembro de 2008, conforme Aviso de Recebimento de fls. 17. O contribuinte apresentou defesa em l0/10/2008 (fls. 24/28) requerendo o cancelamento do respectivo Auto de Infração, ao alegar, em síntese: - que, preliminarmente, justifica que a manifestação conjunta escora-se na definição de interessado prevista na Lei n° 9.784/99; - que, dentre os sete signatários da defesa, servidores do 6° Ofício do Registro de Imóveis de Belo Horizonte, admitidos na forma legal pelo sistema anterior à Constituição de 1988, dois já estão aposentados pelo Estado de Minas Gerais e outro está aguardando o ato de aposentadoria; V, - que a Carta Magna de 1988 assegurou aos Estados a competência para instituir contribuição cobrada de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social; - que o § 5° do artigo 201 da CF veda a filiação ao regime geral, pelo exercício da mesma função, de pessoa participante de regime próprio de previdência; - que todos os servidores do 6° Ofício do Registro de Imóveis de Belo Horizonte signatários da presente defesa continuam filiados ao regime próprio de previdência do Estado; - que o parágrafo único do artigo 49 da Lei 11° 8.935/94 é taxativo ao assegurar aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares, os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei; - que o artigo 48 da Lei n° 8.935/94 assegura aos escreventes e auxiliares o direito à opção entre o s regimes estatutário e o celetista; A - que o § 2° do artigo 48 da Lei n° 8.935/94 determina que se os optantes permanecerem no regime estatutário continuarão a serem regidos pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos e, consequentemente, a autoridade fiscal ao concluir que os Fl. 121DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.640 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015670/2008-92 funcionários do cartório não são servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo está distinguindo onde a lei não distingue; - que a lei federal n° 8.212/91, anterior à lei n° 8.935/94, foi regulamentada inicialmente pela Portaria MPAS n° 2.701/95, fls. 41, e, tempos depois, pelo Decreto n° 3.048/99, excluindo do RGPS aqueles que foram nomeados antes de 21 de novembro de 1994 e que não fizeram opção por este regime; - que os signatários da presente defesa foram nomeados antes de 21 de novembro de 1994 e, portanto, adquiriram o direito de permanecer no regime próprio do Estado, onde estão absolutamente em dia com o recolhimento das contribuições assistenciais; - que o regime próprio de previdência do Estado de Minas Gerais é regulado pela seguinte legislação estadual: Decreto n” 12.504/70; Decreto n° 21.204/81, fls. 42; Decreto 44.674/07, fls. 46/49; Lei Complementar n° 64/02, fls. 43/45; Lei Complementar n° 70/03, Lei Complementar n° 100/07; - que a servidora América Brasil de Almeida Santos declarou expressamente continuar no regime próprio estadual, conforme fotocópia anexa, fls. 56; - requer que seja revista e cancelada a comunicação à autoridade competente de que ocorreu, em tese, crime de sonegação fiscal, haja vista que os créditos tributários são mero exercício de improcedente interpretação dos textos legais aplicáveis. Por fim, apresentou cópia de outros documentos, fls. 29/50, destacando-se o ato concessório de aposentadoria de Maria de Lourdes Reis Dutra, publicado no Minas Gerais, Diário do Executivo, em 19 de dezembro de 1990.” 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com decisão da DRJ abaixo ementada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ESCREVENTES E AUXILIARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS. VINCULAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RGPS. Enquadram-se como segurados empregados no Regime Geral de Previdência Social os escreventes e auxiliares de cartório, independentemente da contratação ter sido efetivada antes da Lei n° 8.935/94, ainda que tenha havido opção por permanecer no regime estatutário. " REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Regime Próprio de Previdência Social, para que assim seja considerado, tem que prever, em lei, a concessão a seus filiados dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte. INCONSTITUCIONALIDADE É vedado ao fisco afastar a aplicação de lei, decreto ou ato normativo por inconstitucionalidade ou ilegalidade. OCORRÊNCIA EM TESE, CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Fl. 122DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.640 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015670/2008-92 A fiscalização deverá formalizar Representação Fiscal para Fins Penais sempre que tiver conhecimento da ocorrência, em tese, do crime de sonegação de contribuição previdenciária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 03 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 99/107, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04- Antes mesmo de analisar o mérito recursal, necessário a verificação da possibilidade do conhecimento das razões recursais, uma vez que vejo que a decisão recorrida de fls. 73/83 foi cientificada ao contribuinte de acordo com A.R. (Aviso de Recebimento) às fls. 86/87 foi cientificado ao contribuinte em 17/12/2009, uma quinta-feira com início da contagem do prazo recursal na sexta-feira dia 18/12/2009. 05 - Com efeito o prazo para interposição de Recurso Voluntário, de 30 dias (art. 33 do Decreto 70.235/72), esgotou-se em 16/01/2010, um sábado (art. 5º do Decreto 70.235/72) com prorrogação do prazo final na segunda-feira dia 18/01/2010. Contudo o Recurso Voluntário somente foi apresentado em 31/01/2011, conforme atesta o carimbo de protocolo de recepção à fl. 99 na própria unidade da RFB de Belo Horizonte, domicílio fiscal do contribuinte, muito além do trintídio legal. 06 - Não houve questionamento de tempestividade, e não consta a existência de feriado nacional, estadual ou municipal, ou ausência de funcionamento normal das repartições da Receita Federal, para as datas acima referidas. O que ocorre foi que o contribuinte apresentou o recurso tomando como parâmetro a intimação de cobrança antes do envio para a dívida ativa de fls. 97/98, sendo que não é desse ato a contagem do prazo recursal e sim da intimação de fls. 86/87. 07 - Trata-se, portanto, de recurso intempestivo, que não pode ser conhecido (art. 42,I do Decreto 70.235/72), nos termos rígidos das regras processuais de preclusão temporal a que este órgão administrativo não pode se furtar, sendo que desse modo, voto por não tomar conhecimento do Recurso Voluntário, em vista de sua intempestividade. Conclusão 08 - Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO ante a sua intempestividade na forma da fundamentação acima. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 123DF CARF MF

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Numero do processo: 13707.002625/2008-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DO CAPITAL DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. Caracteriza-se como vedação à sistemática do Simples, a participação da pessoa jurídica no capital social de outra pessoa jurídica.
Numero da decisão: 1401-003.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano (Presidente Substituto), Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano (Presidente Substituto), Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DO CAPITAL DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. Caracteriza-se como vedação à sistemática do Simples, a participação da pessoa jurídica no capital social de outra pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano (Presidente Substituto), Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fl. 38 a 39) interposto contra o Acórdão nº 12- 28.643, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro/RJ (fls. 34 a 35), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 26 25 /2 00 8- 66 Fl. 47DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.838 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13707.002625/2008-66 " ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL. Não elididos os fatos que deram causa ao indeferimento, a decisão recorrida deve ser mantida. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: " Versa este processo sobre o PEDIDO DE INCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL de fl. 1. Através da decisão proferida pela DERAT/RJO (fl. 22), o interessado teve seu pedido indeferido. O interessado, cientificado em 07/12/2009 (fl. 23), apresentou, em 22/12/2009, a manifestação de inconformidade de fl. 24. Na referida peça alega, em síntese, que "agendou a opção pelo Simples Nacional em 30/07/2007, produzindo efeitos a partir de 01/07/2007"." Inconformada com a decisão de primeiro grau que indeferiu a sua Impugnação, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise com base na mesmas alegações já aventadas em primeira instância. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Alega a Recorrente que requereu a inclusão no Simples Nacional em 30/07/2007, com efeitos retroativos a 01/01/2007. Contudo não traz aos autos qualquer documento que comprove a sua solicitação. Por sua vez, a DERAT em informação de fls. 31 traz que em consulta ao sistema não consta qualquer solicitação em nome da Recorrente para o ano calendário de 2007 ou 2008. Fl. 48DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.838 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13707.002625/2008-66 Assim, não há subsídios materiais para se acolher as pretensões da Recorrente. Diante destas circunstâncias e da similitude dos argumentos apresentados neste Recurso com a Impugnação apresentada, me utilizo do disposto no §3º do art. 57 do RICARF, e por concordar com seu teor, adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os tópicos atinentes às matérias ora tratadas: " (...) Conforme visto no Relatório, através da decisão proferida pela DERAT/RJO (fl. 22), o interessado teve seu PEDIDO DE INCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL (fl. 1) indeferido. O pedido foi protocolado em 13/08/2008. Na decisão, a DERAT observou que, conforme consulta à fl. 6, em 14/07/2008, não existia nenhuma solicitação de opção. Acrescenta que o interessado não comprovou ter efetuado solicitação de opção pelo Simples Nacional, para 2007 ou 2008, dentro do prazo legal, conforme Resolução CGSN n° 4/2007. De acordo com os artigos 7°, § 1°, e 17, da Resolução CGSN n° 4/2007, o pedido de inclusão no Simples Nacional, irretratável para todo o ano calendário, deve ser feito, por meio da internet, no mês de janeiro, ou, excepcionalmente, para o ano calendário de 2007, de 01/07/2007 a 20/08/2007. Mesmo em sede de manifestação de inconformidade, o interessado não comprova ter efetuado solicitação de opção pelo Simples Nacional, para 2007 ou 2008, dentro do prazo legal, conforme Resolução CGSN n° 4/2007. A tela juntada à fl. 25 não contém data. O indeferimento foi efetuado na forma da legislação. Os fatos que lhe deram causa não foram elididos. Deste modo, o indeferimento deve ser mantido. Ressalva-se que, ainda que dentro do prazo, a solicitação de opção se sujeita a análise (verificação do preenchimento das condições para opção). Observa-se que, em relação ao ano calendário de 2009, o interessado teve sua Solicitação de Opção pelo Simples Nacional indeferida por pendências não resolvidas (Consulta às fls. 21 e 29). Em relação ao ano calendário de 2010, a Solicitação se encontra em análise. (...)" Assim, com base nos argumentos supra colacionados, inclusive os provenientes da DRJ de origem, entendo que os argumentos esposados pela Recorrente não devem ser acolhidos. Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo. Desta forma, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância. É como voto. Fl. 49DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.838 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13707.002625/2008-66 (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 50DF CARF MF

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7998264 #
Numero do processo: 16004.001170/2008-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/10/2006 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. Não comprovada a ocorrência de pagamento parcial, como no presente caso, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no I, Art. 173 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FASE PREPARATÓRIA DO LANÇAMENTO. NATUREZA INQUISITIVA. CONTRADITÓRIO INEXISTENTE. O procedimento administrativo do lançamento é inaugurado por uma fase preliminar, oficiosa, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual a autoridade fiscal promove a coleta de dados e informações, examina documentos, procede à auditagem de registros contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de fato gerador de obrigação tributária aplicandolhe a legislação tributária. Dada à sua natureza inquisitorial, tal fase de investigação não se submete ao crivo do contraditório nem da ampla defesa, direito reservados ao sujeito passivo somente após a ciência do lançamento, com o oferecimento de impugnação, quando então se instaura a fase contenciosa do procedimento fiscal. PROCEDIMENTO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico de fato, deverá a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo, de maneira a oferecer segurança e certeza no pagamento dos tributos efetivamente devidos pelo contribuinte, conforme preceitos contidos na legislação tributária, notadamente no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 2401-007.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. Não comprovada a ocorrência de pagamento parcial, como no presente caso, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no I, Art. 173 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FASE PREPARATÓRIA DO LANÇAMENTO. NATUREZA INQUISITIVA. CONTRADITÓRIO INEXISTENTE. O procedimento administrativo do lançamento é inaugurado por uma fase preliminar, oficiosa, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual a autoridade fiscal promove a coleta de dados e informações, examina documentos, procede à auditagem de registros contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de fato gerador de obrigação tributária aplicandolhe a legislação tributária. Dada à sua natureza inquisitorial, tal fase de investigação não se submete ao crivo do contraditório nem da ampla defesa, direito reservados ao sujeito AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 11 70 /2 00 8- 77 Fl. 7272DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.164 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001170/2008-77 passivo somente após a ciência do lançamento, com o oferecimento de impugnação, quando então se instaura a fase contenciosa do procedimento fiscal. PROCEDIMENTO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico de fato, deverá a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo, de maneira a oferecer segurança e certeza no pagamento dos tributos efetivamente devidos pelo contribuinte, conforme preceitos contidos na legislação tributária, notadamente no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório FRIGORIFICO CAROMAR LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 9 a Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, Acórdão nº 14-32.048/2011, às e-fls. 317/335, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente às contribuições previdenciárias da empresa sobre a remuneração dos segurados empregados, inclusive as relativas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa, em relação ao período de 06/2003 a 10/2006, conforme Relatório Fiscal, às fls. 57/68 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 37.181.781-1. Fl. 7273DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.164 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001170/2008-77 Conforme consta do Relatório Fiscal, a empresa deixou de recolher as contribuições a seu cargo, apuradas conforme documentos apresentados: folhas de pagamento e GFIP. A contribuição descontada dos segurados com relação aos fatos geradores relativos ao presente AI foram devidamente recolhidas. Discorre acerca da operação "Grandes Lagos" desencadeada pela Polícia Federal tendo como objeto a obtenção de provas de ilícitos praticados por organização constituída com objetivo de sonegar tributos e eximir os titulares de fato de suas responsabilidades trabalhista e previdenciária. Prossegue relatando a existência do "Núcleo Mozaquatro", indicando as pessoas físicas e jurídicas que o integravam, reportando-se aos Anexos I e II, nos quais apresenta os fatos e documentos que caracterizam o grupo em questão. Com base na análise da documentação a qual teve acesso a fiscalização, constatou-se a existência de grupo econômico de fato formado pelas empresas: Frigorífico Caromar Ltda, Nogueira e Poggi Ltda, Pedretti e Magri Ltda, Coferfrigo ATC Ltda, Distribuidora de Carnes e Derivados São Luis Ltda, Comercial de Carnes Boi Rio Ltda, Friverde Indústria de Alimentos Ltda, Frigorífico Mega Boi Ltda, Comercial Reis Produtos Bovinos Ltda, Transverde Produtos Alimentícios Ltda, Indústrias Reunidas CMA Ltda, CM4 Participações Ltda, e Wood Comercial Ltda, além das pessoas físicas João Pereira Fraga, Alfeu Crozato Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro e Patrícia Buzolin Mozaquatro. Foram lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária em relação a todas essas pessoas jurídicas e físicas, encontrando-se nos autos cópias dos referidos termos e dos comprovantes de recebimento dos mesmos pelos interessados. Tece considerações acerca da solidariedade existente entre empresas integrantes do grupo econômico, citando a legislação atinente. Finaliza mencionando os elementos que integram o AI, os demais AI lavrados, a caracterização, em tese, de ilícito de natureza penal. Afirma que foram enviadas cópias do AI aos sujeitos passivos solidários, assegurando-lhes o exercício do direito de defesa. Integra a autuação o Anexo I no qual a fiscalização tece considerações inúmeras acerca das empresas ostensivas do "Grupo Mozaquatro" (empresas formalmente constituídas pelos membros da família Mozaquatro); das plantas frigoríficas utilizadas pelo grupo; das empresas constituídas por interpostas pessoas com o objetivo de fornecer a mão-de-obra de que o grupo necessitava. Discorre-se detalhadamente sobre cada empresa integrante do grupo, inclusive o Frigorífico Caromar, e pessoas físicas vinculadas às mesmas, além da caracterização do grupo econômico e da solidariedade existente entre as empresas que o integram, procedendo-se, ainda, ajuntada de inúmeros documentos totalizando referido anexo 12 (doze) volumes. O Anexo II igualmente é composto por inúmeros documentos, tomando corpo em 21 (vinte e um) volumes, trazendo ao final o relatório denominado "VINCULAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS NO GRUPO ECONÔMICO DE FATO - 'GRUPO MOZAQUATRO'", no qual são relacionados numerosos elementos probatórios que demonstram a vinculação entre as diversas empresas consideradas integrantes do grupo em questão, bem como, das pessoas físicas abrangidas pelo contexto fático. Os sujeitos passivos (Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Indústria Reunidas CMA Ltda, CM4 Participações Ltda e João Fl. 7274DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.164 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001170/2008-77 Pereira Fraga – espólio), regularmente intimados, apresentaram impugnações, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimados e inconformados com a Decisão recorrida, os sujeitos passivos, apresentaram Recursos Voluntários, às e-fls. 372 e seguintes, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Recurso de João Pereira Fraga (espólio – representado por João Adson fraga) Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa as alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ, in verbis: A empresa Cofercarnes foi constituída pelo Sr. João Pereira e sua esposa, a qual, após a separação do casal, transferiu suas quotas equivalentes a 50% à Alfeu Mozaquatro, que colocou as mesmas em nome da empresa CM4 Participações Ltda. O Sr. Alfeu impôs o arrendamento do imóvel industrial à Coferfrigo, mediante aluguel mensal de R$ 15.000,00, sendo que foi confidenciado pelo Sr. João Pereira ao inventariante, que embora tal pessoa jurídica estivesse em nome de Valter Francisco Rodrigues Júnior, havia fortes suspeitas de que pertencia ao Sr. Alfeu, dado o interesse que demonstrava. O Sr. Alfeu tinha temperamento explosivo, havendo comentários sobre a existência de "capangas" e ameaças, tendo a sociedade durado exatos 08 meses, terminando brigados os sócios, sendo o Sr. João arrolado como principal testemunha de acusação nos processos movidos em relação aos Srs. Alfeu e seus filhos Marcelo e Patrícia (nesse ponto, discorre sobre as desavenças entre João e Alfeu, classificando-os como "inimigos mortais"). Depois, a ex-esposa do Sr. João recomprou a participação da CM4 na empresa Cofercarnes, foi feita a redivisão das quotas (ficando o Sr. João com 90%) sendo a parte restante posteriormente vendida pela ex-esposa do Sr. João ao Sr. Jéferson César Gonçalves Resende. Quando vencido o contrato de arrendamento (prazo de 24 meses), não foi desocupado o imóvel, sendo que em 30/11/2006, após toda sorte de bate bocas e ameaças, a arrendatária Coferfrigo procedeu a desocupação, restituiu as chaves e levou consigo a documentação fiscal e contábil relativa à sua movimentação, sem pagar os alugueres vencidos que estavam em aberto. O Sr. João Pereira não mantinha relação mercantil com o grupo Mozaquatro [seguem-se relatos individualizados para cada empresa do grupo: Pedretti e Magri, Nogueira e Poggi, Friverde, Frigorífico Mega Boi, Comercial Reis, Wool (Wood) Comercial, Frigorífico Caromar e Coferfrigo]. Quanto à Coferfrigo, ressalta que houve apenas o arrendamento já citado. Existem inúmeros estabelecimentos desta empresa, sendo impossível atribuir a responsabilidade de todos eles pelo arrendamento por curto período de um imóvel a uma de suas filiais. O Sr. João não tinha o menor conhecimento e não participava das empresas do grupo Mozaquatro, e imputar-lhe a responsabilidade por todas as dívidas dessas empresas, antes e após o desfazimento da sociedade, é o mesmo que dizer que o Sr. João teria sido sócio do curtume, dos aviões, carrões, fazendas, imóveis, empresas e lucros obtidos pelo Sr. Alfeu, devendo este, com seus filhos, arcar com as conseqüências de seus atos, excluindo-se a responsabilidade imputada ao Sr. João. Fl. 7275DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.164 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001170/2008-77 Ocorreu a decadência para o período anterior a 11/2003, aplicando-se o disposto no artigo 150, § 4o . do Código Tributário Nacional - CTN. Não foi explicada a origem das importâncias lançadas, não sendo elencados os segurados cujas remunerações foram admitidas como base de cálculo das contribuições lançadas, não se demonstrando vínculo empregatício entre os funcionários das empresas anunciadas e a Cofercarnes, da qual o Sr. João era verdadeiramente proprietário e qual a responsabilidade deste quanto às empresas mencionadas. Carente de precisão e clareza, é nula a autuação e o termo de solidariedade que ofendem o direito de defesa. Houve cerceamento de defesa quando da entrega ao inventariante do Sr. João apenas um CD-R, impossibilitando-lhe de ver ou manipular os documentos que embasam o Termo de Sujeição Passiva e resultaram no lançamento por presunção. As empresas integrantes do grupo Mozaquatro declararam espontaneamente e no prazo, toda movimentação fiscal e contábil em seu nome mediante a entrega das devidas DCTF e declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não podendo a responsabilidade ser estendida ao Sr. João por força do disposto no artigo 135, III do CTN, que não foi diretor, gerente ou representante de tais empresas. Não houve a comprovação individual dos vínculos empregatícios entre as partes, pressuposto para que fosse feita a desconsideração da personalidade jurídica. Possui eficácia limitada a norma contida no artigo 116, parágrafo único do CTN, não servindo como fundamento da autuação. Com o contrato de arrendamento, a empresa Cofercarnes paralisou suas atividades, tendo sua inscrição estadual definitivamente cancelada, necessitando requerer outra inscrição em 2007 com a rescisão do arrendamento. Assim, o Sr. João não esteve estabelecido no período de 15/10/2004 ao início de 2007, não podendo responder pelos débitos que lhe são atribuídos (transcreve jurisprudência que trata da não ocorrência da responsabilidade por sucessão). Os auditores agiram por presunção, atribuindo a responsabilidade solidária com base em suposições, não restando provada a participação do Sr. João nas empresas do grupo Mozaquatro, nem que seria solidariamente responsável. Alfeu Crozato Mozaquatro, Patricia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Industrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações Ltda, apresentaram recurso em conjunto, também repisando às alegações da defesa inaugural, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso: ...alega, em síntese, que a autuação é inconsistente quanto à responsabilização dos impugnantes, baseando-se em prova ilícita, nula de pleno direito, posto que não foi submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, violando o princípio da presunção de inocência, além do órgão autuador não ter produzido prova da responsabilidade na fase administrativa, ônus que lhe competia. Afirma que a prova emprestada, para ter validade, tem que ser produzida em outro processo no qual sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa, destacando a necessidade que estes corolários constitucionais sejam observados "no processo onde ela foi produzida", sendo o inquérito policial peça meramente informativa e não probatória, não podendo servir de prova exclusiva para reconhecer a responsabilidade dos impugnantes. Prossegue arguindo que não se pode exigir que o contribuinte prove que não praticou atos que acarretam sua responsabilidade, os quais não ocorreram, não sendo a presunção de legitimidade do lançamento suficiente para transferir ao contribuinte a maior carga probante dos fatos. Por fim, requerem o conhecimento e provimento dos recursos, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. Fl. 7276DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.164 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001170/2008-77 É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por serem tempestivos, conheço dos recursos e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Prega as recorrentes que o lançamento, no aspecto da responsabilidade solidária é inconsistente e baseia-se em prova ilícita, nula de pleno direito, posto que não foi submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pelas recorrentes, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que os lançamentos, corroborados pela decisão recorrida, apresentam-se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Relatório Fiscal", além do "Discriminativo Analítico de Débito", "Fundamentos Legais do Débito" e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, Fl. 7277DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.164 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001170/2008-77 isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. O argumento de erro do fato gerador, na eleição da base de cálculo etc, se confundem com o mérito que iremos tratar posteriormente, como já dito, não ensejando em nulidade. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Especificamente quanto ao aspecto da responsabilidade dos solidários aqui elencados, esse tema já foi analisado por este Tribunal, uma vez que o procedimento ensejou outras autuações já julgadas, consoante restou muito bem explicitado no voto condutor do Acórdão n° 2302-002.171, da lavra do Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, de onde peço vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, in verbis: Quanto à alegação de que a responsabilidade dos devedores solidários Baseou-se em prova ilícita, por não ter sido submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, também não lhe confiro razão. Em primeiro lugar, há que se ter em mente que a responsabilidade solidária das pessoas arroladas no presente Auto de Infração decorreu, única e exclusivamente, da constatação pela fiscalização da existência de grupo econômico de fato. Cumpre trazer à balha que, no capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, a Carta Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre as obrigações tributárias, dentre outras. (...) Em ambos os casos acima ponteados, o CTN honrou estatuir que o instituto da solidariedade tributária não se confunde com o da subsidiariedade, eis que excluiu expressamente, de maneira peremptória, o beneficio de ordem. Como é cediço, a solidariedade não se presume. Ela decorre da vontade das partes, ou diretamente de disposição legal, como é o presente caso. Nesse viés, com fundamento de validade nos dispositivos constitucional e legal revisitados, o legislador ordinário honrou dispor no inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91 que as empresas integrantes de grupo econômico, de qualquer natureza, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações tributárias inseridas na Lei de Custeio da Seguridade Social. (...) Registre-se, por relevante, que a jurisprudência pátria, hodiernamente, evoluiu de uma interpretação meramente gramatical do §2° do art. 2° da CLT para o reconhecimento do grupo econômico, ainda que não haja subordinação a uma empresa controladora principal. Admite, portanto, mesmo nas ordens do Poder Judiciário, a configuração de grupo econômico de fato, também denominado "grupo composto por coordenação", em que as empresas atuam horizontalmente, no mesmo plano, participando todas do mesmo empreendimento independente do controle jurídico, com base apenas na organização Fl. 7278DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.164 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001170/2008-77 comum da atividade econômica, conforme dessai dos julgados a seguir ementados, perfeitamente aplicáveis ao caso em apreciação: (...) O grupo econômico de fato se caracteriza, portanto, pela reunião de várias pessoas, físicas ou jurídicas, cada uma com personalidade jurídica e patrimônio formalmente distintos e próprios, que combinam efetivamente recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou para participar de atividades ou empreendimentos comuns, conforme assim preconizado no inciso I do art. 124 do CTN. No caso da responsabilidade solidária de fato prevista no inciso I do art. 124 do CTN, assentado que a expressão interesse comum utilizada pelo legislador acomoda um conceito jurídico indeterminado, mostra-se alvissareiro procedermos a uma exegese mais atenta do texto legal de molde a se determinar o real conteúdo e o alcance da norma in abstrato. Autores de nomeada de há muito prelecionam que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam os “sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível”. A respeito do tema, o eminente Paulo de Barros Carvalho (in Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 8ª ed., 1996, p. 220) fez verter sucintas palavras, não obstante profícuas, conforme se vos seguem: “... o interesse comum dos participantes no acontecimento factual não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade. Em nenhuma dessas circunstâncias cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes do fato, o que ratifica a precariedade do método preconizado pelo inc. I do art. 124 do Código. Vale sim, para situações em que não haja bilateralidade no seio do fato tributado, como, por exemplo, na incidência do IPTU, em que duas ou mais pessoas são proprietárias do mesmo imóvel. Tratando-se, porém, de ocorrências em que o fato se consubstancie pela presença de pessoas em posições contrapostas, com objetivos antagônicos, a solidariedade vai instalar-se entre sujeitos que estiveram no mesmo polo da relação, se e somente se for esse o lado escolhido pela lei para receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá no imposto de transmissão de imóveis, quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que dois ou mais forem os comerciantes vendedores; no ISS, toda vez que dois ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador”. Na mesma linha de raciocínio segue o escólio de Rubens Gomes de Sousa sobre a matéria, em sua renomada obra Compêndio de Legislação Tributária, Edições Financeiras, 3ª ed., pag. 67, in verbis: “São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, segundo prevê o art. 124, I, do CTN. O interesse comum das pessoas não é revelado pelo interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas pelo interesse jurídico, que diz respeito à realização comum ou conjunta da situação que constitui o fato gerador. É solidária a pessoa que realiza conjuntamente com outra, ou outras pessoas, a situação que constitui o fato gerador, ou que, em comum com outras pessoas, esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio que dá origem a tributação". O entendimento acima esposado não se atrita com o magistério do mestre Hugo de Brito Machado (in Curso de Direito Tributário, Ed. Melhoramentos, 27ª edição, 2006, p.165), que preleciona: “... o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação, cuja presença cria a solidariedade, não é um interesse meramente de fato, e sim um interesse jurídico. Interesse que decorre de uma situação jurídica”. (...) Não procede, portanto, a alegação de que o Auto de Infração tenha se baseado em prova ilícita. Ele decorre de regular procedimento de fiscalização, autorizado mediante MPF, Fl. 7279DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.164 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001170/2008-77 tendo sido o próprio sócio gerente da empresa notificado do início do procedimento fiscal ao assinar o TIAF a fls. 22/24 e TIAD a fls. 25/27. No caso vertente, os fatos concretos e documentos que caracterizam o Grupo Econômico ora em debate encontram-se descritos, de maneira bem detalhada no relatório de Grupo Econômico, compondo um conjunto de dois anexos formados por 33 volumes, comportando quase 5.000 (cinco mil) páginas. Destacamos abaixo alguns excertos: Em 14/09/2006, a Polícia Federal instaurou Inquérito Policial n° 200008/ 06, para investigação dos fatos que chegaram ao seu conhecimento sobre organizações criminosas estabelecidas na região de Jales SP para a prática de crimes contra a ordem tributária, apropriação indébita e sonegação fiscal previdenciária e estelionato contra a Fazenda Pública. Após exaustiva investigação, houvese por constituído o processo n° 2006.61.24.0003631, procedendose à representação ao Poder Judiciário para a expedição dos mandados de busca e apreensão em locais suspeitos com o intuito de obter provas dos ilícitos praticados, deflagrando a operação denominada "GRANDES LAGOS", executada pela autoridade policial federal em 05/10/2006, prosseguindose com o interrogatório dos envolvidos e depoimento de testemunhas, juntados no anexo I DO GRUPO ECONÔMICO MOZAQUATRO. Segundo as informações coligidas pela Policia Federal, apurouse que o NÚCLEO MOZAQUATRO, orquestrado por Alfeu Crozato Mozaquatro , com a participação ativa de seus filhos Marcelo Buzolin Mozaquatro e Patrícia Buzolin Mozaquatro, além de coadjuvantes, dentre eles: João Pereira Fraga, Djalma Buzolin e Maria Elisa Lima Braga; bem como da colaboração expressiva de César Luis Menegasso, da Organização Contábil União de Tanabi, tinha como objetivo sonegar tributos e evitar demanda judicial de natureza fiscal e trabalhista mediante a criação de empresas "de fachada”, cujos sócios eram arregimentados para serem, no jargão policial "laranjas”, de modo a proteger de sequestros nas execuções fiscais, o patrimônio dos verdadeiros sócios e das empresas lícitas em seu nome (plantas e instalações frigoríficas em São José do Rio Preto, FernandópolisSP e Campina VerdeMG), com uso de dissimulados e precários contratos de arrendamento. II. DA DEMANDA JUDICIAL E OS PROCEDIMENTOS FISCAIS. Em seguida, o Poder Judiciário Federal em Jales expediu ofícios requisitórios ao fisco (Receita Federal e Receita Previdenciária) para fiscalizar os contribuintes as pessoas jurídicas e físicas envolvidas no esquema de sonegação, dando origem aos procedimentos de busca e retenção de documentos e arquivos magnéticos com informações contábeis e fiscais; trabalhistas e previdenciárias, necessárias à constituição dos créditos. Concomitantemente, em 08/11/2006, a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda de São Paulo, com seus agentes fiscais de renda, também efetuaram a busca e apreensão dos documentos e arquivos magnéticos, deflagrando a operação denominada "Tresmalho". A fiscalização previdenciária, à época, ligada à Secretaria da Receita Previdenciária, procedeu em 08/11/2006, à retenção dos elementos colhidos no endereço, através da lavratura de Auto de Apreensão, Guarda e Devolução de Documentos AGD. A Secretaria da Fazenda Estadual em São José do Rio Preto, que mesmo antes da Operação Grandes Lagos, já cooperava com o fisco previdenciário no fornecimento de dados informatizados do Sintegra, movimentação mensal das entradas e saídas de mercadorias, principalmente, sobre as operações de comercialização dos produtos rurais (bovinos adquiridos para abate) e, na troca de informações, disponibilizou também ao Fisco Federal o acesso ao material apreendido na operação "Tresmalho". Posteriormente, atendendo a solicitação do fisco federal com instauração do Processo n° 2007.61.24.0012673, a Justiça Federal em Jales expediu novos mandados de busca e apreensão executados em 05/10/2007, um, na Rua Coronel Joaquim da Cunha n° 445, Fl. 7280DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.164 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001170/2008-77 Centro de Tanabi SP, endereço comercial da Organização Contábil União e da União Pratic Informática Ltda e o outro, no Mini Distrito Industrial de Monte Aprazível SP, na Rua José Pedro Bassan n° 1.000, onde se encontram as empresas lícitas (ostensivas) da Família Mozaquatro, a CM4 Participações Ltda e as Indústrias Reunidas CMA Ltda. Em 02/03/2007, a Justiça Federal – 24ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, no Processo n° 2007.61.24.0002606, deferiu a quebra do sigilo bancário das pessoas físicas e jurídicas, do período de 2002 a 2006, determinando às instituições financeiras o fornecimento de documentos e informações solicitados pela Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto. Doc. fls. 1.784 a 1.793. [...] 1.3. DO NÚCLEO MOZAQUATRO: Segundo informações colhidas na investigação e nos documentos examinados pela fiscalização, o NÚCLEO MOZAQUATRO, já detalhado no Anexo I GRUPO ECONÔMICO DE FATO GRUPO MOZAQUATRO sob o comando principal de Alfeu Crozato Mozaquatro é formado pelas empresas: EMPRESAS LÍCITAS (ostensivas): cujo quadro social é formado pela Família Mozaquatro: · CM4 Participações Ltda. · Indústrias Reunidas CMA Ltda. · CMA Indústria de Subprodutos Bovinos Ltda · M4 Logística Ltda. UNIDADES FRIGORIFICAS: empresas criadas dentro das plantas frigoríficas (pertencentes aos Mozaquatro) com uso de interpostas pessoas como sócias e sob "contrato de arrendamento". · Frigorífico Boi Rio Ltda. · Distribuidora de Carnes e Derivados São Luis Ltda. · Coferfrigo ATC Ltda · Cofercarnes Coml.Fernandópolis de Carnes Ltda. · Friverde Indústria de Alimentos Ltda EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS: empresas locadoras de mão de obra criadas com o uso de interpostas pessoas como sócias, para atender exclusivamente as unidades frigoríficas e o curtume. · Frigorífico Caromar Ltda · Wood Comercial Ltda · Nogueira & Poggi Ltda · Comercial Reis Produtos Bovinos Ltda. · Pedretti & Magri LtdaEPP · Frigorifico Mega Boi Lida · Transverde Transportes Ltda EMPRESAS NOTEIRAS criadas para fornecer notas fiscais. · Comércio de Carnes Boi Rio Ltda · Pereira & Pereira Comercio de Carnes Ltda. Notas: (1) A planta frigorifica COFERCARNES de Fernandópolis foi utilizada como filial da Coferfrigo ATC Lida. (2) A COMERCIAL REIS PRODUTOS BOVINOS foi criada para fornecer mão de obra exclusiva às Indústrias Reunidas CMA Ltda. (3) A filial CNPJ n° 04.352.222/001015 da Coferfrigo ATC sucedeu o Frigorifico BOI RIO, em São José do Rio Preto. (4) A filial CNPJ nº 04.352.222/000205 da Coferfrigo ATC sucedeu a DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SÃO LUÍS, na planta Mozaquatro de Fernandópolis SP. Elucidativa mostra-se, igualmente, a resenha extraída do Relatório da Policia Federal que trata dos “cabeças ou chefes” do grupo: Fl. 7281DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.164 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001170/2008-77 Os "cabeças" ou "chefes" são, a um só tempo, os "donos" do negócio, seus mentores intelectuais e os principais beneficiários do esquema. Gozam de ampla autonomia de decisão e dão a palavra final nos negócios lícitos e ilícitos do grupo que comandam. O Grupo dos "Noteiros" tem apenas um chefe, que é (...). Já o Grupo Mozaquatro tem quatro: Alfeu Crozato Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro e João Pereira Fraga. É nítida, no entanto, a ascendência do primeiro sobre os demais, em que pese todos serem proprietários dos negócios da quadrilha e gozarem de autonomia decisória no subgrupo que comandam. Marcelo e Patrícia, por exemplo, gozam de autonomia sobre a empresa Friverde; João Pereira Fraga decide sobre os negócios da empresa Coferfrigo de Fernandópolis. Ambas são empresas colocadas em nome de "laranjas". Apesar de todos serem considerados "cabeças", Alfeu coordena as atividades, ao passo que Marcelo e Patrícia a gerenciam. O que todos têm em comum é o fato de serem os donos do empreendimento e os principais beneficiários das fraudes, como já mencionado. Do exame da documentação coligida aos autos pela fiscalização avulta existir entre o Autuado e os demais devedores solidários não apenas um mero interesse econômico, mas, com precisão, um interesse jurídico, haja vista que todas as pessoas físicas e jurídicas arroladas pela fiscalização envidaram esforços significativos na atividade empresarial comum do grupo, e na realização da situação jurídica que constitui o fato gerador da obrigação principal objeto deste lançamento, de onde se extrai a solidariedade entre eles, por força do preceito inscrito no inciso I do art. 124 do CTN. Nessas circunstâncias, são solidárias as pessoas que realizaram conjuntamente a situação que constitui o fato gerador, ou as que, em comum com outras pessoas, possuam relação econômica com o ato, fato ou negócio que deu origem à tributação, a teor do inciso I do art. 124 do CTN. Concluiu a fiscalização, com acerto, que a situação assim retratada caracterizava- se grupo econômico de fato, em razão da existência de interesse comum na construção e situação que constituiu os fatos geradores das contribuições previdenciárias patronais em destaque, sendo então o lançamento lavrado não somente em nome do Frigorífico Caromar ltda, mas, também, por solidariedade passiva tributária, em nome das demais pessoas consignadas nos Termos de Sujeição Passiva Solidária do Processo Administrativo Fiscal. Não procede, portanto, a alegação de que o Auto de Infração tenha se baseado em prova ilícita. Ele decorre de regular procedimento de fiscalização, autorizado mediante MPF, tendo sido o próprio sócio gerente da empresa notificado do início do procedimento fiscal ao assinar o TIAF e TIAD. Ademais, no mesmo sentido, em julgamento de NFLD decorrente do mesmo procedimento fiscal, a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, entendeu pela existência do grupo econômico no voto condutor do Acórdão n° 2401-002.996, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/09/2003 GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXISTÊNCIA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei 8212/91, nos termos do art. 30, IX.” Dito isto, quanto ao argumento do desatendimento à norma previdenciária, verifica-se claramente que a fiscalização observou, criteriosamente, as normas vigentes. Fl. 7282DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.164 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001170/2008-77 Neste diapasão, afasto a preliminar. DA DECADÊNCIA O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações, senão vejamos. Inicialmente, cumpre esclarecer que a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito foi lavrada considerando o prazo de dez anos para a Seguridade Social constituir seus créditos, nos termos do que estabelecia o art. 45 da Lei n° 8.212/91: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] Com mais especificidade, o artigo 150, § 4º, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: Art. 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante nº 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco: Súmula nº 08: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Registre-se, ainda, que na mesma Sessão Plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que Fl. 7283DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.164 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001170/2008-77 somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo decadencial para as contribuições previdenciárias, após a aprovação/edição da Súmula Vinculante nº 08, passou a se limitar a aplicação dos artigos 150, § 4º, ou 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar, resumidamente, as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de ofício ou direto, previsto no artigo 149 do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades fazendárias. Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando-se em consideração a natureza do tributo atribuída por lei, independentemente da ocorrência de pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro. Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o artigo 150, § 4º, do Código Tributário, o qual somente não prevalecerá nas hipóteses de ocorrência de dolo, fraude ou conluio, o que ensejaria o deslocamento do prazo decadencial para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza tão somente pelo pagamento. Ao contrário, trata-se, em verdade, de um procedimento complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não. Observe-se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o lançamento por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida por lei. E, esta, em momento algum afirma que assim o é tão somente quando houver pagamento. Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra-se beneficiado por isenções e/ou imunidades, onde, em que pese haver o dever de elaborar declarações pertinentes, informando os fatos geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do tributo em razão de uma benesse fiscal? Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN, proceder à análise das informações prestadas pelo contribuinte homologando-as ou não, quando inexistir concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar devida. Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, o qual dispôs Fl. 7284DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-007.164 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001170/2008-77 expressamente os casos em que referido prazo deslocar-se-á para o artigo 173, inciso I, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação específica contempla a aplicação de outro prazo decadencial, afastando-se a regra do artigo 150, § 4º. Como se constata, a toda evidência, a contagem do lapso temporal em comento independe de pagamento. Ou seja, comprovando-se que o contribuinte deixou efetuar o recolhimento dos tributos devidos e/ou promover o auto-lançamento com dolo, utilizando-se de instrumentos ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema. Por outro lado, alguns julgadores e doutrinadores entendem que somente aplicar- se-ia o artigo 150, § 4º, do CTN quando comprovada a ocorrência de recolhimentos relativamente ao fato gerador lançado, seja qual for o valor. Em outras palavras, a homologação dependeria de antecipação de pagamento para se caracterizar, e a sua ausência daria ensejo ao lançamento de ofício, com observância do prazo decadencial do artigo 173, inciso I. Ressalta-se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover qualquer ato tendente a apuração da base de cálculo do tributo devido, seja pelo pagamento, escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse se cogitar em “homologação”. Afora posicionamento pessoal a propósito da matéria, por entender que as contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o certo é que a partir da alteração do Regimento Interno do CARF (artigo 62A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ tomadas por recurso repetitivo, razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão, mantendo o entendimento que a aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n° 973.733/SC, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). Fl. 7285DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-007.164 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001170/2008-77 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo Regimento Interno do CARF que nos lançamentos por homologação a antecipação de pagamento é indispensável à aplicação do instituto da decadência, nos cabe tão somente nos quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência. Entrementes, a controvérsia em relação a referido tema encontra-se distante de remansoso desfecho, se fixando agora em determinar o que pode ser considerado como antecipação de pagamento das contribuições, sobretudo em face das diversas modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal. In casu, porém, despiciendas maiores elucidações a propósito da matéria, uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela inexistência de antecipação de pagamento relativamente as competências eventualmente abarcadas pelo prazo decadencial do artigo 150, § 4° do CTN. Na esteira dessas considerações, não vislumbrando a ocorrência de recolhimentos - antecipação de pagamento, fato relevante para aplicação do instituto da decadência nos termos da decisão do STJ acima ementada, a qual estamos obrigados a observar, é de se manter a ordem legal no sentido de aplicar o prazo decadencial inscrito no artigo 173, inciso I do CTN. Assim, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 30/12/2008 com a devida ciência da contribuinte, não há que se falar em decadência, nos termos do art. 173, I, do CTN. Fl. 7286DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-007.164 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001170/2008-77 MÉRITO Toda argumentação do recorrente está em demonstrar em demonstrar a impossibilidade de constituição de grupo econômico de fato, o que já restou rejeitado em sede de preliminar. Quanto ao mérito, propriamente dito, não apresentou questionamento específico. Apenas por amor ao debate, especialmente aos argumentos específicos do espólio de João Pereira Fraga, adoto às razões de decidir constante do Acórdão n° 2302-002.171, da lavra do Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, por muito bem analisar a questão posta nos autos e exauri-las, senão vejamos: 3.1. DOS FATOS GERADORES Alega o Recorrente que não se pode presumir a falta de recolhimento estribado em meros extratos ou folhas de pagamentos juntados em ações trabalhistas ou GFIPs sem antes intimar a empresa para provar a existência ou não do recolhimento. Aduz que o fiscal autuante promoveu o lançamento a partir dos valores consignados em Folhas de Pagamentos, extratos e GFIPs dos quais o espólio de João Pereira Fraga não teve acesso, não foi parte, não fora intimado da relação processual, não figura no polo passivo. Tal alegação se mostra totalmente divorciada das provas dos autos. Em primeiro lugar, a empresa foi intimada, por duas vezes, mediante TIAF a fls. 29/31 e TIAD a fls. 32/33 a apresentar uma série de documentos comprobatórios de recolhimentos das contribuições sociais a seu encargo, havendo sido comprovados, tão somente, os recolhimentos das contribuições devidas pelos segurados empregados, descontadas de suas respectivas remunerações, restando à calva de comprovação os pagamentos das contribuições previdenciárias patronais previstas nos incisos I, II e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91 e aquelas destinadas a outras entidades e fundos. Em segundo lugar, a lei determina que sejam registradas nas folhas de pagamento todas as remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, bem como nas GFIP, todos os dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária, prestandose, portanto, tais documentos como fonte formal de sindicância e apuração dos fatos jurígenos tributários que integram o presente lançamento. (...) Não se deve olvidar que, nos termos da lei, os fatos geradores declarados nas GFIP implicam confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário correspondente. Por outro viés, não se mostra demasiado enaltecer que o registro dessas informações nas folhas de pagamento e nas GFIP não se configura como uma faculdade da empresa, mas, sim, uma obrigação tributária a ela imposta diretamente, com a força de império da lei formal, gerada nas Conchas Opostas do Congresso Nacional, segundo o trâmite gestacional plasmado nos artigos 61 a 69 da nossa Lei Soberana. Cite-se que tais documentos devem ser mantidos pela empresa à disposição da fiscalização, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos competentes, até que ocorra a decadência das obrigações tributárias a eles associadas ou deles decorrentes. Não se deve perder de vista, igualmente, que as folhas de pagamento, assim como as GFIP equiparam-se a documentos públicos e que o seu preenchimento com informações incorretas ou omissas constitui-se crime de falsidade ideológica, na forma prevista no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro. (...) Nesse contexto, havendo o registro de fatos geradores de contribuições sociais no Cadastro Nacional de Informações Sociais, o qual é alimentado diretamente pelas informações prestadas pela própria empresa mediante GFIP, sem a respectiva comprovação do seu efetivo recolhimento, presumemse devidas as contribuições sociais Fl. 7287DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-007.164 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001170/2008-77 correspondentes, salvo demonstração e comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco, cuja produção probatória não logrou a empresa autuada coligir aos autos. 3.2. DO ARBITRAMENTO Pondera o Recorrente que o arbitramento é um instrumental colocado à disposição do fisco para ser utilizado numa situação de extrema necessidade. Trata-se de um procedimento que pode ser adotado em casos de total imprestabilidade da escrita contábil e absoluta impossibilidade de apuração da receita e despesas da empresa, o que não se constata no caso sub examine. O Recorrente está coberto de razão. O arbitramento é um instrumental colocado à disposição do fisco para ser utilizado numa situação de extrema necessidade, que só deve ser adotado em casos de total imprestabilidade da escrita contábil ou absoluta impossibilidade de apuração da receita e despesas da empresa, o que não se constata no caso sub examine. Ocorre, todavia, que os fatos geradores objeto do vertente Auto de Infração não foram apurados por arbitramento, mas, sim, a partir das informações registradas no Cadastro Nacional de Informações Sociais, sistema informatizado federal cuja base de dados é alimentada pelas informações declaradas mediante GFIP, documentos esses confeccionados e produzidos pela própria empresa autuada, sob sua responsabilidade, orientação, volição, comando e domínio, valendo ser dito, uma vez mais, que tais documentos se constituem nos meios próprios, previstos em lei, para o registro dos fatos geradores de contribuições previdenciárias. 3.3. DA SOLIDARIEDADE PASSIVA Pondera o Recorrente que João Pereira Fraga nunca foi sócio, administrador ou colaborador da empresa Frigorifico Caromar ltda. Aduz que em momento algum a fiscalização teve o cuidado de comprovar a responsabilidade tributária do espólio de João Pereira Fraga para com a empresa Frigorifico Caromar ltda. Razão não lhe assiste. Conforme exaustivamente discutido e demonstrado nos tópicos precedentes, a responsabilidade solidária dos integrantes do grupo econômico encontrase taxativamente prevista nos artigos 124 e 128 do CTN, e inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91. A formação do grupo econômico restou irremediavelmente demonstrada no Relatório de Grupo Econômico, parte integrante do Auto de Infração nº 37.181.7811, lavrado na mesma ação fiscal, objeto do Processo Administrativo Fiscal nº 16004.001170/200877, compondo um conjunto de dois anexos formados por 33 volumes, comportando quase 5.000 (cinco mil) páginas de relatórios e documentos comprobatórios. A fiscalização apurou que o Sr. João Pereira Fraga era procurador da Coferfrigo ATC ltda, com poderes para movimentar contas bancárias de titularidade desta, consoante depoimento prestado pelo próprio Sr. João Pereira Fraga, no Auto de Qualificação e Interrogatório a fls. 493/498 do anexo I, volume 3 do PAF nº 16004.001170/200877, nestas palavras: (...) A relação e o interesse econômico e jurídico entre o Sr. João Pereira Fraga e as empresas do Grupo Mozaquatro é evidente. O Sr. Jéferson César Gonçalves Resende, sócio do Sr. João Pereira Fraga na Cofercarnes, em depoimento no Auto de Qualificação e Interrogatório a fls. 509/512 do anexo I, volume 3 do PAF nº 16004.001170/200877, declarou que trabalhou no frigorífico de Alfeu estando registrado como empregado da empresa Caromar: Conforme se observa, a responsabilidade solidária atribuída ao Sr. João Pereira Fraga não decorreu, unicamente, do fato de ele ser o proprietário da Cofercarnes, carecendo de relevância a alegação de que esta empresa permaneceu inativa por determinado período. Fl. 7288DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-007.164 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001170/2008-77 Ao revés, responde o Sr. Fraga pelos atos praticados em relação à empresa Coferfrigo e também em relação à empresa Frigorífico Caromar e o grupo Mozaquatro, ante a demonstração de que estes e as demais pessoas físicas e jurídicas responsabilizadas pela fiscalização compunham um verdadeiro grupo econômico de fato, compartilhando interesses e comungando esforços para a consecução de seus objetivos comuns, embora, formalmente, fosse o Sr. Fraga apenas o proprietário da empresa que arrendava as instalações da Cofercarnes à Coferfrigo ou o procurador do grupo para a aquisição de gado para o abate. Dessarte, ante os fatos e conexões comprovados à farta e de forma contundente pela fiscalização, vislumbrase de maneira insofismável o interesse jurídico do Sr. João Pereira Fraga na situação concreta que constitui o fato gerador da obrigação tributária ora exigida, cuja presença ostensiva faz nascer, por força do preceito insculpido no art. 124 do CTN, a responsabilidade solidária pelo cumprimento da obrigação principal objeto do vertente lançamento. A repleção de provas e evidências colhidas pela equipe fiscal faz cair por terra a alegação de que a fiscalização “não teve o cuidado de comprovar a responsabilidade tributária do espólio de João Pereira Fraga para com a empresa Frigorifico Caromar”. Essas são as razões de decidir da 2° Turma Ordinária da 3° Câmara, as quais estão muito bem fundamentadas, motivo pelo qual, após análise minuciosa da volumosa demanda, compartilho das conclusões acima esposadas. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo pra si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando os lançamentos sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS para rejeitar às preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 7289DF CARF MF

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8016653 #
Numero do processo: 11080.009495/2006-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO. Não tendo o recorrente evidenciado prova capaz de afastar os pressupostos de fato do Acórdão de Impugnação, impõe-se negar provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 2401-007.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-09T15:38:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-12-09T15:38:30Z; Last-Modified: 2019-12-09T15:38:30Z; dcterms:modified: 2019-12-09T15:38:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-09T15:38:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-09T15:38:30Z; meta:save-date: 2019-12-09T15:38:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-09T15:38:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-12-09T15:38:30Z; created: 2019-12-09T15:38:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-12-09T15:38:30Z; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-09T15:38:30Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.009495/2006-18 Recurso De Ofício Acórdão nº 2401-007.193 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de novembro de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ROBERTO COIMBRA FABRIN ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO. Não tendo o recorrente evidenciado prova capaz de afastar os pressupostos de fato do Acórdão de Impugnação, impõe-se negar provimento ao recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso de Ofício (e-fls. ) contra decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (e-fls. 443/462) que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte impugnação ao Auto de Infração (e-fls. 33/40), no valor total de R$ 16.014.664,74, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano- calendário 2003 e 2004, omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas (150%) e por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada (75%). O Termo de Constatação Fiscal consta das e-fls. 7/32. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 94 95 /2 00 6- 18 Fl. 2438DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.193 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.009495/2006-18 Na impugnação (e-fls. 138/175), o contribuinte, pede prazo para aditar a impugnação e improcedência do lançamento e, em síntese, alega: (a) Tempestividade. (b) Nulidades. Cerceamento de direito de defesa pela indisponibilidade da maior parte da documentação, sendo lapso para impugnar escasso. Inconsistência do lançamento. Apuração por movimentação bancária. Imprestabilidade da mera movimentação. Inconstitucionalidade da Selic. Por força da Resolução de e-fls. 429/431, foi concedida ciência ao impugnante do Anexo V dos autos e reaberto prazo para manifestação (e-fls. 433/435), tendo o prazo transcorrido em branco (e-fls. 436). Do voto do Acórdão proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (e-fls. 443/462), em síntese, destaca-se: De acordo com o Relatório de Encerramento de Ação Fiscal o contribuinte ROBERTO COIMBRA FABBRIN consta, entre outras pessoas físicas, envolvido na Ação Penal n° 2004.71.00.037133-4 (Procedimento Criminal Comum), denominada “Operação Tango", que trata de Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens Direitos e Valores. Infrações Apuradas; 1 - Omissão de Rendimentos provenientes de Depósitos Bancários; De acordo com o artigo 42 da Lei n° 9.430/19%, ao contribuinte caberia refutar a presunção contida na Lei, pois a previsão legal a favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos depósitos efetuados em sua conta corrente. Não tendo o contribuinte feito prova da origem dos recursos depositados no BANCO DO BRASIL, BANR1SUL, BANCO BVA c CITIBANK, caracterizada está a hipótese prevista na norma legal, sendo efetuado o arbitramento dos seus rendimentos omitidos com base cm depósitos bancários de origem não comprovada. Não obstante a ausência de esclarecimentos por parte do fiscalizado, a fiscalização identificou, pelo Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital exercício 2005, os créditos de R$ 6.500.000,O0 e R$ 4.676.437,13, relativo à alienação das ações da Vale Couros para o Banco Santos, excluídos da relação de créditos sem origem comprovada, constante da Tabela. Referidos valores, fizeram parte do rol dos créditos provenientes de empresas que aluavam com cobrança de títulos de créditos, conforme se verifica em diligências efetuadas. A soma anual dos valores mensais apurados e relacionados nas tabelas à fl. 23 foi adicionada à base de calculo da declaração de ajuste anual dos Exercícios de 2004 c 2005, levando-se à tributação pelo procedimento de ofício os montantes de RS 509.519,97 c R$ 1.711.752,33, correspondente ao total de créditos efetuados em contas- correntes para os quais o fiscalizado não comprovou a origem dos recursos, de acordo com as disposições da Lei n° 9.430/96. 2 - Rendimentos Recebidos das Pessoas Jurídicas Diligenciadas: Em decorrência das diligencias nas pessoas jurídicas, restaram comprovados os pagamentos relacionados no quadro 13 à fl. 24, todos constantes das contas bancárias do fiscalizado. Dos valores diligenciados, foi identificado que R$ 6.500.000,00 e RS Fl. 2439DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.193 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.009495/2006-18 4.676.437,13, foram provenientes da alienação das ações da Vale Couros para o Banco Santos, consequentemente foram excluídos da tributação. A fiscalização constatou uma triangulação entre as partes, para acobertar a origem dos valores recebidos. Da diligência efetuada na empresa The First International Trade Bank Lda, foi informado que o crédito foi por ordem, das empresas Pillar Construção, Comércio c Serviços Ltda c Savcst Participações S/A, referente à cobrança de títulos de crédito junto a seus devedores dos quais provinham referidos depósitos. O fiscalizado informou na DIRPF/2005, que os valores são parte da alienação das ações para o Banco Santos. Os valores comprovadamente recebidos e creditados nas contas correntes do fiscalizado foram considerados tributáveis como rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, nos anos-calendário de 2003 e 2004, nos valores de R$ 76.000,00 e R$ 3.532.234,68, respectivamente, pela falia de qualquer esclarecimento de sua parte. A multa de ofício foi qualificada, nos termos do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, uma vez que houve omissão dolosa c sistemática de rendimentos, nos anos-calendário fiscalizados, consubstanciada na flagrante disparidade entre os rendimentos declarados e os efetivamente auferidos, como ficou demonstrado ao longo do relatório. A fiscalização, entendendo que a ocorrência dos fatos, em tese, configuraram crime contra a ordem tributária, definido pelos arts. 1°o e 2° da Lei n° 8.137/90, formalizou o processo de Representação Fiscal Para Fins Penais, em cumprimento ao disposto no art. 1° do Decreto n° 2.730, de 19 de agosto de 1998. (...) Voto (...) Omissão de Rendimentos O interessado argumenta que os valores recebidos como pagamento pela venda que fez de ações de sua propriedade da empresa Vale Trading S.A, percebidos em 3 ocasiões: 1- RS 6.500.000,00 em julho de 2004 (recebido e tributado o ganho de capital correspondente); 2- RS 4.077.234,68 em 16 de agosto de 2004 (subdividido em diversas parcelas depositadas na conta corrente do autuado no Citibank N.A.) e 3- R$ 4.676.437,13 em outubro de 2004 ( valor este recebido e tributado o ganho de capital correspondente), foram devidamente oferecidos à tributação. Assim, alega que o Auto de Infração está tributando novamente a venda das ações. Inicialmente observamos que os valores RS 6.500.000,00 e R$ 4.676.437,13 foram excluídos da tributação pela autoridade fiscal autuante, fl. 24; portanto, inconsistente essa argumentação do contribuinte de esses valores estarem sendo tributados em duplicidade. Salientamos que o valor de R$ 4.676.437,13 embora tenha sido recebido por TED da empresa The First, fl. 15, foi considerado como parcela recebida por ocasião da alienação das ações da Vale Trading. Quanto ao valor de RS 4.077.234,68, entendemos estar coerente a argumentação do contribuinte, pois foi tributado o valor R$ 3.532.234,68, fls. 25 e 33, que acrescidos aos depósitos no CityBank de R$ 425.000,00 e R$ 120000,00, fl. 27, todos recebidos pela mesma forma, como tratada no parágrafo anterior, TED em 16 e 17 de agosto de 2004, fl. 417, totalizam aquele montante de R$ 4.077.234,68, que foi oferecido à tributação, conforme Demonstrativo da Apuração do Ganho de Capital, fl. 303, e DARF fl. 306, por ocasião da alienação das ações da Vale Trading. Portanto, o valor de R$ 3.532.234,68, fls. 25 e 33, recebido em 16-08-2004, deve ser excluído da infração de omissão de rendimentos e os valores de R$ 425.000,00 e 120.000,00, referentes a 16 e 17 de agosto/2004 do Citybank, fls. 23, 27 e 34, devem ser excluídos da infração de omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários. Fl. 2440DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.193 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.009495/2006-18 Desta forma, o imposto de renda sujeito à tabela progressiva para o ano de 2004 fica reduzido de RS 5.369.932,27 para R$ 4.398.567.73, com multa de ofício qualificada de 150%, e de RS 470.731,89 para R$ 320.856,89, com multa de ofício de 75%, fl. 37. O Total do imposto apurado para o ano de 2004 é RS 4.719.424,62, para o ano de 2003 fica mantido o mesmo. (...) Diante de todo o exposto c de tudo que dos autos consta, voto peta PROCEDÊNCIA PARCIAL do presente lançamento, com o imposto de renda sujeito à tabela progressiva para o ano de 2004 reduzido de R$ 5.369.932,27 para R$ 4.398.567.73, com multa de ofício qualificada em 150%, e de R$ 470.731.89 para R$ 320.856,89, com multa de ofício de 75%, fl. 37, e o Total do imposto apurado para o ano de 2004 é R$ 4.719.424,62; para o ano de 2003 fica mantido o mesmo imposto de R$ 140.117,99, com multa de 75%, e R$ 18.960,85, com multa de ofício qualificada cm 150% e o total do imposto para o ano de 2003 fica mantido cm R$ 159.078,84. O total do imposto de renda pessoa física exigido no lançamento fica reduzido de R$ 5.999.743,00 para R$ 4.878.503,46, com os respectivos acréscimos legais, conforme discriminado à fl. 39. Intimado do Acórdão de Impugnação em 29/07/2008 (e-fls. 463/465), o autuado não se manifestou (e-fls. 471), tendo tido vista dos autos (e-fls. 472/480). A parcela não objeto de recurso de ofício foi apartada (e-fls. 444 e 468/470). É o relatório Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Trata-se de Recurso de Oficio interposto em 28/05/2008 (e-fls. 444), de acordo com o art. 34, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com alterações da Lei nº 9.532, de 1997, eis que exonerado o valor de imposto de R$ 1.121.239,54, valor superior ao de alçada estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 2008. Contudo, essa portaria foi revogada, in verbis: Portaria MF nº 63, de 2017 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008. Fl. 2441DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.193 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.009495/2006-18 Embora o Presidente da 4° Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre tenha se referido apenas ao montante de imposto cancelado, o montante exonerado ultrapassa o limite de alçada a ser considerado (Súmula CARF n° 103) de R$ 2.500.000,00. Isso porque, foi exonerado R$ 149.875,00 de imposto sujeito à multa de ofício de 75% e R$ 971.364,54 de imposto sujeito à multa de 150%, a totalizar os R$ 1.121.239,54. Logo, considerando-se as multas de ofício básica (R$ 112.406,25) e a qualificada (R$ 1.457.046,81) o total efetivamente exonerado foi de R$ 2.690.692,60. Assim, tomo conhecimento do recurso de ofício. Mérito. O Acórdão de impugnação acolheu parte da alegação de defesa de que o lançamento teria envolvido indevidamente valores recebidos como pagamento pela venda que fez de ações de sua propriedade da empresa Vale Trading S.A, especificamente o montante de R$ 4.077.234,68 recebido em 16 de agosto de 2004 subdividido em parcelas depositadas na conta corrente do autuado no Citibank. O Acórdão não acolheu integralmente as alegações, pois os valores de R$ 6.500.000,00 e R$ 4.676.437,13 foram excluídos da tributação pela autoridade fiscal autuante, conforme explicitado no Relatório de Encerramento da Ação Fiscal (e-fls. 24/26): Não obstante a ausência de esclarecimentos por parte do fiscalizado, essa fiscalização conseguiu identificar, através do Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital EX 2005, os créditos de R$ 6.500.000,00 e R$ 4.676.437,13, relativo à alienação das ações da VALE COUROS para o BANCO DE SANTOS, excluídos, portanto, da relação de créditos sem origem comprovada constante da Tabela abaixo. Referidos valores, fizeram parte do rol dos créditos provenientes de empresas que atuavam com cobrança de títulos de créditos, conforme se verifica em diligências efetuadas constantes nos itens 3.2.1. e .3.2.3. deste relatório. (...) 6.3 RENDIMENTOS RECEBIDOS DAS PESSOAS JURÍDICAS DILIGENCIADAS Em decorrência das diligências nas pessoas jurídicas constantes do presente Relatório, restaram comprovados os pagamentos relacionados no quadro constantes das contas bancárias do fiscalizado. Quadro 13 DATA PESSOA JURÍDICA DEP.NA CONTA CORRENTE VALOR DEPOSITADO 01/09/2003 ALCOMIRA BB C/C 14.375-8 76.000,00 05/07/2004 FINSEC BB C/C 22.000-0 6.500.000.00 16/08/2004 THE FIRST BB C/C 22.000-0 173.000,00 16/08/2004 468.000,00 04/10/2004 4.676.437.13 16/08/2004 FAST CJTlBANKC/C 57121214 2.891.234,68 TOTAL 14.784.671,81 Dos valores diligenciados acima, foram identificados que R$ 6.500.000,00 e R$ 4.676.437,13 foram provenientes da alienação das ações da VALE COUROS para o BANCO DE SANTOS, consequentemente foram excluídos da tributação. Constata-se aqui, que há uma triangulação entre as partes, para acobertar a origem dos valores recebidos. Da diligência efetuada na empresa THE FIRST INTERNATIONAL TRADE BANK LTDA (item 3.2.1.), esta informa que o crédito foi por ordem das empresas PILLAR CONSTRUÇÃO, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA e SAVEST PARTICIPAÇÕES SA, referente a cobrança de títulos de credito junto a seus devedores dos quais provinham referidos depósitos. O fiscalizado informa na DIRPF 2005, que os valores são parte da alienação das ações para o BANCO DE SANTOS. Fl. 2442DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.193 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.009495/2006-18 Os valores comprovadamente recebidos e creditados nas contas correntes do fiscalizado, conforme descrito abaixo, na falta de qualquer esclarecimento por parte do sujeito passivo, são tributáveis como rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, nos anos- calendário de 2003 e 2004 nos valores de R$ 76.000,00 e R$ 3.532.234,68, respectivamente. Quadro 14 DATA PESSOA JURÍDICA VALOR /2003 VALOR /2004 04/09/2003 ALCOMIRA 76.000.00 04/10/2004 16/08/2004 THE FIRST 173.000,00 468.000.00' 16/08/2004 FAST 2.891.234,68 TOTAL 76.000,00 3.532.234,68 Diante da discrepância de data para o valor de R$ 173.00,00 nos Quadros 13 (16/08/2004) e 14 (04/10/2004), verifiquei o extrato da conta correte do qual ele aparentemente teria sido extraído (BB C/C 22.000-0) e não localizei tal valor em nenhuma destas datas e nem o valor de R$ 468.000,00 (e-fls. 871 e 877). Os valores em questão constam para a data de 16/08/2004 na conta CITIBANKC/C 57121214 (e-fls. 998) Note-se que a fiscalização no lançamento já acolhera a comprovação dos montantes de R$ 6.500.000,00 (mês de recebimento 07) e R$ 4.676.437,13 (mês de recebimento 10) como tributados a título de ganho de capital conforme “Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital – 2005” (e-fls. 126), montantes pagos pela referida venda por meios das empresas que atuavam com cobrança de títulos de créditos. Contudo, a fiscalização não conseguiu identificar movimentação capaz de abranger o recebimento do mês 08/2004 no valor de R$ 4.077.234,68. Como bem explicitado pelo Acórdão de Impugnação, quando se consideram as TEDs de R$ 425.000,00 e R$ 120.000,00, nas datas de 16/08/2004 e 17/08/2004, ambas na mesma conta CITIBANKC/C 57121214 (e-fls. 998), somadas aos TEDs de R$ 173.000,00, R$ 468.000,00 e R$ 2.891.234,68, estas três na mesma data de 16/08/2004 e na mesma conta CITIBANKC/C 57121214 (e-fls. 998), forma-se a convicção de que se trata do pagamento de R$ 4.077.234,68, informado no “Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital – 2005” (e-fls. 126). No lançamento, os valores de R$ 425.000,00 e R$ 120.000,00 foram considerados como depósitos não comprovados (e-fls. 28) e os valores de R$ 173.000,00, R$ 468.000,00 e R$ 2.891.234,68 como omissão de rendimentos de pessoa jurídica (e-fls. 26 e 34). Logo, cabível a retificação empreendida pelo Acórdão de Impugnação, demonstrada mediante lançamentos manuscritos em entrelinhas no DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO – Imposto de Renda Pessoa Física” (e-fls. 38). Isso posto, voto CONHECER do recurso de ofício e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 2443DF CARF MF

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