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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5891307 #
Numero do processo: 10680.912803/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. CABIMENTO. Constatada a existência de omissão, obscuridade e contradição em acórdão exarado, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar os vícios apontados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. O saneamento dos vícios apontados não tem necessariamente o condão de alterar o resultado do acórdão embargado, caso em que os embargos devem ser acolhidos parcialmente, sem os efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3201-001.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer os embargos e os acolher parcialmente, sem lhe dar efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgamento. Houve sustentação oral pela patrona Dra. Teresa Mourão Passos Coutinho. (ASSINADO DIGITALMENTE) Joel Miyazaki - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Daniel Mariz Gudiño - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko Araújo dos Santos e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10680.912803/2009­05  Acórdão n.º 3201­001.860  S3­C2T1  Fl. 259          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente), Winderley Morais  Pereira, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko Araújo dos Santos e Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  por  Federação  Interfederativa  das  Cooperativas  de  Trabalho Médico  do  Estado  de Minas  Gerais,  doravante  simplesmente  Embargante,  contra  o  Acórdão  nº  3201­001.260,  datado  de  23/04/2013,  proferido  por  este  colegiado, que negou provimento ao seu recurso voluntário. O acórdão embargado restou assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 28/02/2005  COOPERATIVAS EM GERAL. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE  SOBRE  FATURAMENTO  E  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  LEGALIDADE.  Quando a  sociedade cooperativa realiza as exclusões  legais da  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento,  é  devido  o  PIS  Folha  concomitantemente,  nos  termos  do  art.  15,  §  2º,  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, e do art. 32, § 4º, do Decreto nº  4.524, de 2002.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2005  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto Fazenda Nacional  para que  sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/02/2005  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Inconformada com a decisão, a Embargante recorreu na forma do art. 65, inc.  II, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e  alterações posteriores. Em síntese, a Embargante alega o seguinte:  a)  A Embargante não procedeu às deduções trazidas pelo Decreto nº 4.524,  de  2002,  na  apuração  do  PIS  Faturamento,  não  havendo  sequer  o  enquadramento  na  suposta  exigência  do  PIS  Folha.  Portanto,  o  acórdão  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10680.912803/2009­05  Acórdão n.º 3201­001.860  S3­C2T1  Fl. 260          3 foi omisso com relação aos documentos juntados (não apenas balancetes)  e com relação à possibilidade de se converter o julgamento em diligência,  em face da primazia da verdade real;  b)  Ainda  que  a  Embargante  houvesse  deduzido  as  sobras  cooperativistas  previstas  no  inciso  VI  daquele  Decreto,  a  legislação  que  introduziu  a  possibilidade  de  as  cooperativas  deduzirem  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  os  valores  referentes  às  suas  sobras  não  ampliou  o  rol  de  deduções do art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, e não há  previsão na Lei nº 10.676, de 2003, para que as deduções das sobras se  sujeitem  à  incidência  do  PIS  Folha.  Com  efeito,  o  acórdão  foi  omisso  com relação à base legal para a  incidência do PIS Folha; foi obscuro na  construção do raciocínio que levou o colegiado a decidir pela incidência  de  PIS  Folha  sobre  as  deduções  das  sobras;  e  foi  contraditório  quando  mencionou  que  o  Decreto  nº  4.542,  de  2002,  incluiu  nova  hipótese  de  dedução àquelas contidas originariamente no art. 15 da Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001, a qual, todavia, já era implícita;  c)  Ainda  que  o  legislador  ordinário  houvesse  optado  por  incluir  um  sexto  inciso no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, permitindo a  dedução  das  sobras  (ou  outras  quaisquer)  na  base  tributável  do  PIS/Cofins,  seria  inadmissível  a  imposição  à  Embargante  do  recolhimento  do  PIS  Folha,  haja  vista  o  teor  do  vigente  §  2º  do  mencionado  dispositivo,  que  restringe  a  subsunção  a  essa  modalidade  relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput do mesmo  dispositivo legal.  Por  fim,  a  Embargante  pleiteia  o  saneamento  dos  vícios  apontados  com  os  efeitos infringentes cabíveis.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº  70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  I – Omissões  Inicialmente  cumpre  esclarecer  que,  de  acordo  com  os  arts.  18  e  29  do  Decreto nº 70.235, de 1972, embora o sujeito passivo possa pleitear a realização de diligências,  a sua realização é uma faculdade da autoridade julgadora, uma vez que ela precisa estar certa  dos fatos sobre os quais proferirá a decisão.  Quando  o  sujeito  passivo  pleiteia  um  direito,  incumbe­lhe  trazer  provas  robustas de que esse direito existe, salvo quando ele não dispuser dos meios necessários para  fazer essa prova. Nestes casos, a autoridade julgadora tende a acolher o pedido de diligência,  embora não esteja obrigada a fazê­lo.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10680.912803/2009­05  Acórdão n.º 3201­001.860  S3­C2T1  Fl. 261          4 De  todo  modo,  para  não  restar  quaisquer  dúvidas  acerca  do  acórdão  embargado, convém sanear as alegadas omissões.  No caso concreto, houve a  relativização da preclusão material,  aceitando­se  os  documentos  trazidos  em  fase  recursal.  Em  suma,  a  Embargante  trouxe  o  inteiro  teor  da  Solução  de  Consulta  nº  412,  de  2004,  expedida  pelo  Chefe  da  DISIT  da  Superintendência  Regional da Receita Federal – 6ª Região, com o objetivo de demonstrar que não estava sujeita  ao regime de PIS Folha; e parte dos balancetes, a fim de demonstrar que não efetuou a dedução  das sobras cooperativistas no cálculo do PIS Faturamento.  Contudo, tais documentos não foram suficientes para formar a convicção dos  julgadores  na  medida  em  que  a  solução  de  consulta  apenas  informou  que  as  receitas  da  Embargante não estavam isentas da Cofins e sujeitas ao PIS Folha, na forma do art. 13 e 14 da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001. Em outras palavras, a solução de consulta não entrou  no mérito da incidência do PIS Folha especificamente sobre as exclusões previstas no art. 15 da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, ou no art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003. Desse modo,  permaneceu a dúvida acerca da não sujeição da Embargante à incidência do PIS Folha no caso  específico da exclusão prevista no art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003.  Por  outro  lado,  a  Embargante  não  provou,  de  forma  cabal,  que  deixou  de  realizar a exclusão permitida no art. 1º, § 2º, da Lei nº 10.676, de 2003, com a simples juntada  parcial dos balancetes contábeis.  A conduta da Embargante contrariou, pois, o comando legal previsto no art.  333,  inc.  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  que  se  aplica  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal. Confira­se:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  [...]  Registre­se que, no caso concreto, o processo é de iniciativa da Embargante,  e não da fiscalização. Trata­se de um pedido de compensação. Com efeito, cabia à Embargante,  no momento oportuno, demonstra a existência do seu direito creditório, o que não conseguiu  com a Solução de Consulta SRRF 6ª Região nº 412, de 2004, nem com os balancetes contábeis.  Para isso, bastaria que a Recorrente juntasse a memória de cálculo detalhada  da apuração do PIS Faturamento, o que não foi feito em momento algum.  No tocante à omissão com relação à base legal para a incidência do PIS Folha  no  caso  das  sobras  cooperativistas,  a  Embargante  está  parcialmente  correta.  De  fato,  a  legislação poderia e deveria ser mais clara  sobre o assunto, pois não há  lei  strictu  senso que  diga expressamente que a parcela das deduções de sobras cooperativas está sujeita à incidência  de  PIS  Folha.  Essa  previsão  somente  está  contida,  de  forma  expressa,  no  art.  32,  §  4º,  do  Decreto nº 4.524, de 2002, e no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 145, de 2002.  Porém, quando o legislador incluiu a hipótese das sobras cooperativistas entre  as hipóteses de exclusão do art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, por meio do art.  36 da Medida Provisória nº 66, de 2002, quis lhe dar o mesmo tratamento tributário aplicável  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10680.912803/2009­05  Acórdão n.º 3201­001.860  S3­C2T1  Fl. 262          5 às demais exclusões. Após a edição da referida medida provisória, foram editados o Decreto nº  4.524, de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 145, de 2002.  Contudo, no processo de conversão da Medida Provisória nº 66, o art. 36 não  foi  aprovado,  quando,  então,  tanto  o  decreto  quanto  a  instrução  normativa  ficaram  sem  embasamento  legal. Contudo,  isso ocorreu por pouco  tempo, pois  logo foi editada uma outra  medida provisória que acabou sendo convertida na Lei nº 10.676, de 2003, saneando a falta de  base legal temporária para os dispositivos infralegais citados anteriormente.  Como o período em discussão no presente processo administrativo é posterior  à Lei nº 10.676, de 2003, a incidência de PIS Folha sobre a exclusão de sobras cooperativistas  já estava respaldada em lei strictu senso. Mesmo que a Embargante discorde desse raciocínio,  não poderia ignorar a existência do Decreto nº 4.524, de 2002, sem estar protegida por decisão  judicial, ainda que precária.  Logo,  repita­se, a Embargante deveria  ter comprovado, de forma cabal, que  não  excluiu  qualquer  sobra  cooperativista  da  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento,  a  fim  de  justificar  que  o  recolhimento  que  motivou  a  sua  declaração  de  compensação  era  realmente  indevido pelo simples fato de ser recolhimento de PIS Folha.  II – Obscuridade  A  Embargante  também  alega  que  o  acórdão  embargado  foi  obscuro  na  construção do raciocínio que levou o colegiado a decidir pela incidência de PIS Folha sobre as  deduções das sobras.  Na medida em que a Embargante não trouxe aos autos do presente processo  prova (i) de que estava amparada por decisão judicial que afastasse a aplicação do art. 32, § 4º,  do Decreto nº 4.524, de 2002, e do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 145, de 2002, ou (ii)  de  que  não  excluíra  as  sobras  cooperativistas  da  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento,  o  colegiado partiu da premissa  lógica de que o PIS Folha era devido e  foi  recolhido  de  forma  acertada, assim como fizeram as autoridades integrantes das Delegacias de Fiscalização – DRF  e de Julgamento – DRJ.  O raciocínio é simples: a Embargante é uma cooperativa de serviços médicos  e recolheu um DARF no código de PIS Folha. Logo, pressupõe­se que a Embargante excluiu  da  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento  as  sobras  cooperativistas,  tendo  recolhido,  em  contrapartida, o PIS Folha, nos termos do art. 32, § 4º, do Decreto nº 4.524, de 2002, e do art.  4º da Instrução Normativa SRF nº 145, de 2002. Qualquer raciocínio diverso demandaria prova  em contrário.  Saneado  o  vício  de  obscuridade,  faz­se  imperioso  analisar  o  vício  de  contradição.  III – Contradição  O  relator  do  acórdão  embargado  concorda  que  se  expressou  de  forma  contraditória  quando mencionou  que  o Decreto  nº  4.542,  de  2002,  incluiu  nova  hipótese  de  exclusão  àquelas  contidas  originariamente  no  art.  15  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001, a qual, todavia, já era implícita.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10680.912803/2009­05  Acórdão n.º 3201­001.860  S3­C2T1  Fl. 263          6 Portanto, propõe­se a supressão da parte destacada no trecho do voto abaixo  transcrito:  Quanto  à  alegação  de  que  o  Decreto  nº  4.524,  de  2002  e  as  Instruções Normativas SRF nº 145, de 1999, e nº 247, de 2002,  são  ilegais  quando  prevêem  a  incidência  do  PIS  Folha  sobre  deduções de  sobras,  também não merece amparo a Recorrente.  Com efeito, o referido decreto apenas estabelece, em seu art. 32,  uma nova hipótese de exclusão de base de cálculo na apuração  do PIS Faturamento, qual seja, o valor das sobras apuradas na  Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação  para  a  constituição  do  Fundo  de  Reserva  e  do  Fundo  de  Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no art. 28  da Lei nº 5.764, de 1971.  Naturalmente,  se  o  valor  das  sobras  poderia  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento,  caberia  a  incidência  cumulativa  do PIS Folha,  a  exemplo  das demais  exclusões  já  previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001.  Portanto, o decreto em questão apenas tratou de explicitar algo  que  já  estava  implícito  na  própria  norma  que  tratava  das  demais exclusões de base de cálculo do PIS Faturamento.  É preciso  ressaltar, ainda, que a exclusão do valor das sobras  referidas no art. 32 do Decreto nº 4.524, de 2002, é decorrência  do art. 36 da Medida Provisória nº 66, de 2002. Confira­se o seu  teor:  [...]  Como  decorrência  dessa  supressão,  o  trecho  em  questão  deverá  integrar  o  acórdão embargado da seguinte maneira:  Quanto  à  alegação  de  que  o  Decreto  nº  4.524,  de  2002  e  as  Instruções Normativas SRF nº 145, de 1999, e nº 247, de 2002,  são  ilegais  quando  prevêem  a  incidência  do  PIS  Folha  sobre  deduções de  sobras,  também não merece amparo a Recorrente.  Com efeito, a exclusão do valor das sobras referidas no art. 32  do  Decreto  nº  4.524,  de  2002,  é  decorrência  do  art.  36  da  Medida Provisória nº 66, de 2002. Confira­se o seu teor:  [...]  Diante  de  todo  o  exposto,  ACOLHO  PARCIALMENTE  os  embargos  declaratórios  para  sanear  a  contradição  e  demais  vícios  do  acórdão  embargado,  sem  lhe  emprestar, contudo, os efeitos infringentes.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño                Fl. 264DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10680.912803/2009­05  Acórdão n.º 3201­001.860  S3­C2T1  Fl. 264          7                   Fl. 265DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO

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Numero do processo: 15504.004581/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2004 IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILARIDADE ENTRE A ASSINATURA CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO E NO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA. O simples fato de as assinaturas dos procuradores na peça impugnatória serem diferentes daquelas constantes no documento de identificação processual não implica em irregularidade de representação. Decisão Recorrida Nula.
Numero da decisão: 2402-004.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.004581/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.552  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MAGLE EDICAO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LIVROS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2004  IRREGULARIDADE  DE  REPRESENTAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  SIMILARIDADE  ENTRE  A  ASSINATURA  CONSTANTE  NA  IMPUGNAÇÃO  E  NO  DOCUMENTO  DE  IDENTIFICAÇÃO  PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA.  O  simples  fato  de  as  assinaturas  dos  procuradores  na  peça  impugnatória  serem  diferentes  daquelas  constantes  no  documento  de  identificação  processual não implica em irregularidade de representação.  Decisão Recorrida Nula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 45 81 /2 00 8- 11 Fl. 218DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  anular a decisão de primeira instância.       Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues – Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15504.004581/2008­11  Acórdão n.º 2402­004.552  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de auto de infração constituído em 20/12/2007 (fl. 3) para exigência  de  contribuições  previdenciárias  correspondentes  à  cota  patronal,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT)  e  às  destinadas  a  terceiros,  nos  períodos  de  04/2003  a  12/2004.  A  Recorrente  apresentou  (fls.  96/124)  impugnação  requerendo  a  total  anulação  do  auto  de  infração.  Em  20/02/2008,  protocolou  aditamento  à  impugnação  (fls.  125/147).  Em  30/04/2008  a  Recorrente  foi  notificada  (fl.  148/149)  acerca  da  necessidade  de  instruir  a  impugnação  com  “Documento  de  Identidade  dos  procuradores  (original e cópia) para todos os Lançamentos, com assinatura semelhante às que constem nas  Impugnações.”.   Tendo  em  vista  a  ausência  de  manifestação  da  Recorrente  em  relação  à  notificação supramencionada, os autos foram encaminhados à DRJ de Belo Horizonte/MG.  Em  julgamento,  a  DRJ  deixou  de  conhecer  a  impugnação  apresentada  por  irregularidade de  representação das partes,  com  fulcro no  art.  13,  II,  do Código de Processo  Civil ­ CPC, combinado com art. 21 do Decreto n° 70.235/72 e art. 9°, I, da Portaria RFB n°  10.875/07 (fls. 152/155).  Intimada  da  decisão  em  02/12/2009  (fls.  186),  a  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário  em  28/12/2009  (fls.  207/212),  argumentando  que  a  decisão  de  primeiro  grau viola o disposto no art. 5°, XXXIV e LV da Constituição e art. 12 do CPC. Embasa seus  argumentos com a transcrição de decisões do E. Superior Tribunal de Justiça.  É o relatório.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4  Voto               Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator    Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Analisando os autos, verifica­se que a decisão de primeiro grau não conheceu  da  impugnação por  suposta  irregularidade processual,  haja vista que não  foram devidamente  identificados os procuradores da Recorrente.  Em relação ao advogado Gláucio Alessandro de Lima  (OAB/MG 102.452),  pontua  a  d.  DRJ  que  a  assinatura  constante  no  seu  documento  de  identificação  profissional  expedido  pela  OAB  estaria  ilegível  na  fotocópia  apresentada  no  processo.  Já  em  relação  à  advogada Maria Fernanda Guimarães Castro  (OAB/MG 59.371),  a  alegação  é  a  ausência de  similaridade entre a assinatura constante na impugnação em comparação com a assinatura do  documento de identificação profissional expedida pela OAB.  Em sua fundamentação, a d. DRJ alega que a Recorrente incorreu em ofensa  aos arts. 15, 16 e 21, inc. II do Decreto nº 70.235/72, arts. 12, inc. VI e 13 do CPC, art. 9º da  Portaria RFB nº 10.875/07, abaixo transcritos:  Decreto nº 70.235/72  “Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com os  documentos  em que  se  fundamentar,  será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta  dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará (...)  II ­ a qualificação do impugnante;  Art.  21.  Não  sendo  cumprida  nem  impugnada  a  exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia,  permanecendo  o  processo  no  órgão  preparador,  pelo  prazo de trinta dias, para cobrança amigável. (Redação  dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  Código de Processo Civil  “Art.  12.  Serão  representados  em  juízo,  ativa  e  passivamente:  VI  ­  as  pessoas  jurídicas,  por  quem  os  respectivos  estatutos designarem, ou, não os designando, por  seus  diretores;”  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15504.004581/2008­11  Acórdão n.º 2402­004.552  S2­C4T2  Fl. 4          5    “Art.  13.  Verificando  a  incapacidade  processual  ou  a  irregularidade  da  representação  das  partes,  o  juiz,  suspendendo  o  processo, marcará  prazo  razoável  para  ser  sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho  dentro do prazo, se a providência couber: (...)  II ­ ao réu, reputar­se­á revel;”  Portaria RFB nº 10.875/07  “Art.  9  º  Constituem  razões  de  não  conhecimento  da  impugnação:  I ­ a ilegitimidade de parte;”  Analisando os  artigos  supramencionados  e os  fatos  apontados da  r.  decisão  recorrida, entendo que não cabe a desconsideração da representação processual.  Isto  porque,  eventual  alegação  de  irregularidade  processual  poderia  ser  arguida  caso  inexistisse  instrumento de procuração dos  representantes  legais da  empresa  aos  advogados e não tivesse sido apresentada cópia do documento de identificação profissional dos  advogados, o que não é o caso.  A própria decisão DRJ reconhece que “os representantes legais da empresa  notificada  outorgaram  poderes  de  representação  no  contencioso  administrativo  a  Gláucio  Alessandro  Lima  (...)  Maria  Fernanda  Guimarães  Castro  (...)  nos  termos  das  procurações  particulares  de  fls.  108  a  110.”,  bem  como  reconhece  a  existência  de  “fotocópias  não  autenticadas dos referidos documentos de identidade emitidos pela OAB/MG de fls. 124, 125 e  145” (fl. 154).  Ora, estando os advogados constituídos nos autos e  tendo eles  juntado seus  documentos  de  identificação  profissional,  não  há  como  desconsiderar  a  regularidade  da  representação processual.  O  simples  fato  de  as  assinaturas  dos  procuradores  na  peça  impugnatória  serem diferentes daquelas constantes no documento de identificação processual não implica em  irregularidade de representação.  Outrossim, o fato de o documento de identificação profissional estar ilegível  no processo, como sustentado pela decisão de primeira instância, não pode ser levado a cabo a  ponto de prejudicar o  julgamento da  causa, mormente quando  tal  fato pode  ter  sido  causado  pela própria Secretaria da Receita Federal, quando da digitalização do processo.   Constata­se,  portanto,  as  referidas  exigências  representam  excesso  de  formalismo por parte da fiscalização, visto não existir amparo legal para tal exigência.  Desta  forma,  não  há  irregularidade  processual  no  presente  processo  que  enseje a aplicação do art. 9º, inc. I da Portaria RFB nº 10.875/07, motivo pelo qual a decisão da  DRJ deve ser anulada.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6  Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE PROVIMENTO, anulando a decisão proferida pela DRJ, devendo o processo retornar à  origem para julgamento das razões de impugnação.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                                Fl. 223DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 10283.909680/2009-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 369          1 368  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.909680/2009­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.547  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005  DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA  DECISÃO.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE  ORIGEM.  Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do  crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica  que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade  de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após  verificar a existência,  a  suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado,  permanecendo  os  débitos  compensados  com  a  exigibilidade  suspensa  até  a  prolação de nova decisão.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro Moreira  Junior  declarou­se  impedido.  Participou  do  julgamento  o  Conselheiro  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o  advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF  nº.  14874.      Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 96 80 /2 00 9- 08 Fl. 369DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.909680/2009­08  Acórdão n.º 3202­001.547  S3­C2T2  Fl. 370          3 É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 371DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

score : 1.0
5878047 #
Numero do processo: 10283.900007/2010-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.900007/2010­38  Acórdão n.º 3202­001.496  S3­C2T2  Fl. 348          3 É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 349DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

score : 1.0
5859493 #
Numero do processo: 10215.720055/2008-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 EXCLUSÃO DO SIMPLES. LUCRO REAL TRIMESTRAL. A exclusão do Simples com base no art. 15, V, da Lei 9.317/96 impõe o lançamento do IRPJ com base no lucro real trimestral, uma vez possível a sua apuração, pois essa modalidade é a regra, em caso de ausência de opção válida
Numero da decisão: 1302-001.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Guilherme Pollastri, Marcio Frizzo e Hélio Araújo, que davam provimento parcial, para excluir os juros de mora sobre a multa de ofício. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Eduardo Andrade, Guilherme Pollastri, Waldir Rocha, Márcio Frizzo e Hélio Araújo.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.435          1 1.434  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10215.720055/2008­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.675  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de março de 2015  Matéria  IRPJ e outros tributos.  Recorrente  W & J Taxi Aereo Ltda  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  EXCLUSÃO DO SIMPLES. LUCRO REAL TRIMESTRAL.  A  exclusão  do  Simples  com  base  no  art.  15,  V,  da  Lei  9.317/96  impõe  o  lançamento do IRPJ com base no lucro real trimestral, uma vez possível a sua  apuração,  pois  essa  modalidade  é  a  regra,  em  caso  de  ausência  de  opção  válida      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido(a)s  o(a)s  Conselheiro(a)s  Guilherme  Pollastri,  Marcio  Frizzo  e  Hélio  Araújo,  que  davam provimento parcial, para excluir os juros de mora sobre a multa de ofício.    ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto,  Eduardo Andrade, Guilherme Pollastri, Waldir Rocha, Márcio Frizzo e Hélio Araújo.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte em face do Acórdão nº 01­12.549 da 1ª Turma da DRJ/BEL, cuja ementa assim  dispõe:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 00 55 /2 00 8- 33 Fl. 1435DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  Ementa:  DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  ENTENDIMENTO  DOMINANTE  DOS  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  VINCULAÇÃO  DA ADMINISTRATIVA.  Ê  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como  parte  na  referida  ação  judicial.  A  autoridade  julgadora  administrativa  não  se  encontra vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não  faz,  parte  da  legislação  tributária  de  que  fala  o  artigo  96  do  Código  Tributário  Nacional,  salvo  quando  tenha  gerado  uma  súmula  vinculante,  nos  termos  da  Emenda  Constitucional  n.°  45,  DOU  de  31/12/2004.   MPF.  O §  1°  do  art.  20  da Portaria RFB  n°  11.371,  de 12  de  dezembro  de  2007,  possibilitou  a  emissão  de  novo  MPF  para  substituir  os  MPF  iniciados e não concluídos até 31/12/2007.  IRPJ.  PIS.  COFINS.  CSLL.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  lançamento  cuja  exação  se  faz  por  homologação,  havendo  pagamento  :antecipado  do  imposto,  ou  da  contribuição,  e  ausentes  o  dolo,  fraude  ou  simulação,  realiza­se  a  contagem  do  prazo  decadencial  pelo  disposto no §4° do art. 150 do CTN. De outra  forma,  aplica­se a  regra ordinária da  decadência estampada no art. 173, inciso I, dO CTN.  SIGILO BANCÁRIO.  É  licito  ao  fisco,  mormente  após  a  edição  da  Lei  Complementar  n°  105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de  fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis,  independentemente de autorização judicial. A obtenção de informações  junto as instituições financeiras, por parte da administração tributária, a  par  de  amparada  legalmente,  não  implica  quebra  de  sigilo  bancário,  mas  simples  transferência  deste,  porquanto  em  contrapartida  está  o  sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de oficio.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO  VEDADA. ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos legais  que  embasaram  o  ato  de  lançamento.  As  leis  regularmente  editadas  segundo  o  processo  constitucional  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade e de  legalidade até decisão em contrário do Poder  Judiciário.  As  alegações  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  somente são apreciadas nos julgamentos administrativos quando houver  expressa autorização. CSLL. PIS. COFINS.  Aplica­se As  contribuições  sociais  reflexas,  no  que  couber,  o  que  foi  decido para a obrigação matriz, dada a intima relação de causa e efeito  que os une.  Lançamento Procedente em Parte      Fl. 1436DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10215.720055/2008­33  Acórdão n.º 1302­001.675  S1­C3T2  Fl. 1.436          3   A decisão recorrida julgou o LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE,  pois  declarou  extinto  os  créditos  de  PIS,  CONFIS  e  CSLL  com  fatores  ocorridos  até  30/04/2003, assim, tais matérias não foram devolvidas a este Colegiado.    A recorrente, cientificada do Acórdão nº 01­12.549 em 07/07/2010 (AR a fls.  1375), interpôs, em 06/08/2010, recurso voluntário (doc. a fls. 1378 e segs.), no qual alega as  seguintes razões de defesa:    a)  que,  ainda  que  se  pudesse  admitir  a  ocorrência  das  infrações  apontadas  pelos  agentes  fiscais,  o  que  se  admite  apenas  a  titulo  de  argumentação,  a  Recorrente,  por  expressa disposição legal, jamais poderia compor o polo passivo dessa ação fiscal, justamente  porque a  responsabilidade atribuida aos seus dirigentes pela norma  tributária não é supletiva,  como  prevê  o  art.  134  do  CTN,  mas  EXCLUSIVA,  ORIGINARIA  E  PESSOAL,  como  estabelecem os artigos 135, inciso III, e 137, inciso I, do mesmo diploma, logo, por se tratar de  hipótese  de  responsabilidade  pessoal  dos  administradores,  o  lançamento  deveria  ter  sido  formalizado única e exclusivamente contra eles;    b)  que  o  lançamento  tributário  foi  cientificado  ao Recorrente  no  dia  29  de  maio  de  2008,  bem  como  os  tributos  ora  em  análise  estão  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, cabalmente sujeitos às regras trazidas pelo §4° do artigo 150 do CTN, o que já  foi demonstrado e evidenciado, tendo em vista que parte das autuações de IRPJ, CSLL, PIS e  COFINS foram lavradas flagrantemente após o término do lapso temporal da decadência, igual  sorte terão também os fatos geradores anteriores a 28 de maio de 2003, inclusive, na medida os  autos de infração foram lavrados por omissão de receita, então, logicamente, os fatos geradores  foram  as  datas  dos  depósitos  e  o  inicio  de  contagem  é  o  dia  seguinte,  na medida  em  que  a  Fiscalização poderia desde 2003 ter ciência dos supostos valores em conta de depósito;    c) procedimento  inteiramente  ilegal a  lavratura dos autos de  infração com base na  quebra  de  sigilo  indevida,  bem  como  se  pode  concluir  que  tais  manifestações  são  contrárias  aos  princípios mais basilares da Constituição Federal de 1988, bem como, de um todo, percebe­se que tal  atitude de plano é inconstitucional;    d) que os autos de infração ora combatidos não merecem prosperar, uma vez que o  ato administrativo que gerou o lançamento (Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES) não poderão  retroagir no mundo jurídico, sob pena de afastamento do primado pela segurança jurídica, bem como  pela  desconsideração  das  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar  e  esquecimento  total  do  conceito de ato jurídico perfeito;    e)  não  tendo  o  Sr.  Auditor  Fiscal  comprovado  a  efetiva  omissão  de  receitas  da  Recorrente,  mas,  tão­somente,  presumido  o  cometimento  desse  suposto  evento  infracional,  em  total  afronta aos princípios da legalidade, da verdade material, da ampla defesa e do contraditório, devem os  autos de infração ser anulados por essa E. Turma de Julgamento;    f) que o mero depósito bancário não constitui fato gerador do Imposto sobre a Renda  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  pois  a  existência  de  depósito  bancário  não  significa,  necessariamente,  que  a  sociedade  tenha  auferido  lucro/renda,  ou  seja,  que  a  mesma  tenha  tido  um  acréscimo patrimonial,     g)  que  o mesmo  é  válido  para  a Contribuição  ao  PIS  e  para  a COFINS,  que  tem  como fatos imponiveis as receitas (faturamento) auferidas pelos contribuintes;    h)  que  a  escrita  contábil  do  contribuinte,  lastreada  em  instrumento  válido  juridicamente  (documento  hábil),  tem  poder  de  prova  em  sua  benesse,  sendo  dever  do  Fisco,  caso  almeje  fundamentar  sua  decisão  em  considerar  documentos  alheios  aos  lançamentos  contábeis  devidamente  realizados  pela  Recorrente,  pois  deve  o  Fisco,  pois,  comprovar  a  inidoneidade  do  documento,  sob  pena  de  ficar  apenas  na  subjetividade  da  alegação,  conforme  restou  nitidamente  ocorrido em todo corpo documental juntado a presente pega inicial, onde a Fiscalização simplesmente  lavrou  auto  de  infração  com  base  exclusiva  em  informações  bancárias  que  não  condizem  com  a  realidade factual;  Fl. 1437DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4   i)  que,  considerando  a  natureza  remuneratória  da  taxa  SELIC,  a  inconstitucionalidade de sua aplicação, bem como sua ilegalidade, não ha que se admitir a utilizaçãO da  mesma no presente caso, com natureza jurídica de juros de mora;    j) que é inaplicável a juros de mora sobre multa de ofício.        É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  foi  subscrito  por  mandatários  com  poderes para tal, conforme procuração a fls. 1275, razão pela qual dele conheço.     O  primeiro  ponto  de  defesa  é  totalmente  impertinente,  pois  não  há  que  se  discutir se a responsabilidade tributária insculpida nos art. 134 e 135 do CTN exclui o sujeito  passivo  direto  do  pólo  passivo  ou  não,  quando  estamos  diante  de  um  lançamento  cuja  fundamentação não se estribou em tais dispositivos. Com relação especificamente ao art. 135,  note­se que não houve imputação aos sócio de qualquer conduta contrária a lei ou ao contratao  social da recorrente, razão pela qual totalmente descabida a aargumentação de defesa.     No segundo ponto de defesa, o equívoco da defesa não é menor, pois o fato  gerador  do  IRPJ  como  da  CSLL  são  complexivos,  ou  seja,  decorre  de  somatório  de  fatos  econômicos  juridicamente  relevantes  que  ocorrem  durante  um  intervalo  de  tempo  e  que  se  aperfeiçoam  ao  final.  Assim,  o  momento  do  auferimento  de  uma  receita  é  apenas  um  fato  econômico juridicamente relevante que irá, juntamente com todos outros que ocorram durante  o  período  de  apuração,  compor,  ao  final  desse  PA  a  base  tributável  do  IRPJ  e  da CSLL. O  mesmo raciocínio vale para a Cofins e Contribuição para o PIS, cujo fatos geradores mensais  têm como base tributáveis o somatório dos faturamentos mensais, com as exclusões permitidas  na apuração não­cumulativa.    Ressalto que agiu bem o autuante quando sustentou que a recorrente, uma vez  excluída do Simples com base no art. 15, V, da Lei 9.317/96, estava sendo lançada com base  no lucro real, uma vez possível a sua apuração e, assim o fez com base no lucro real trimestral,  que é a regra, em caso de ausência de opção válida.    O  terceiro ponto de defesa extrapola as competência desse Colegiado, pois,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  logo,  esquivo­me  de  fazer  qualquer  juízo  de  constitucionalidade  da  Lei  Complementar  nº  105/01  e,  considero  totalmente  descabida  qualquer  alegação  de  ilegalidade  na  obtenção,  pela  autoridade  fiscal,  das  movimentações  financeiras  da  recorrente,  já  que  expressamente  permitido  pelo  art.  6º  do  referido  diploma  legal.    Pelo  mesmo  motivo  (Súmula  CARF  nº  2),  esquivo­me  de  me  pronunciar  sobre o quarto ponto de defesa, ou seja, sobre a alegação de que o Ato Declaratório Executivo  de exclusão do Simples não poderia  retroagir por ofensa a princípios constitucionais, pois se  inconstitucionalidade  houvesse  seria  do  art.  15  da  Lei  9.317/96  que  expressamente  dispõe  sobre os efeitos da declaração de exclusão do Simples.     O quinto ponto de defesa decorre de outro equívoco da recorrente, pois, em  se tratando de presunção legal de omissão de receitas (art.42 da Lei nº 9.430/96) compete ao  Fl. 1438DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10215.720055/2008­33  Acórdão n.º 1302­001.675  S1­C3T2  Fl. 1.437          5 Fisco provar apenas o  indício – depósito bancário, havendo a  inversão do ônus da prova, ou  seja,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  origem dos  valores  ingressados  em  sua  conta  corrente  e,  quando receita, que eles  foram oferecidos a  tributação. Não logrando provar o que lhe cabia,  fica o contribuinte sujeito ao lançamento de ofício sobre as receitas presumidamente omitidas.    O  sexto  ponto  é  derivado  do mesmo  equívoco  conceitual  da  recorrente,  já  abordado no  quinto  ponto  de defesa,  pois  o  depósito  bancário  de origem não  comprovado  é  receita presumida e,  assim  sendo,  irá compor  a base  tributável do  IRPJ e da CSLL, ou  seja,  torna­se,  por  presunção  legal,  um  fato  econômico  juridicamente  relevante  que  irá  compor  a  base  tributável  ao  final  do  período  de  apuração.  Não  logrando  a  recorrente  provar  que  tais  valores  já haviam sido  incluídos na base de cálculo delcarada, será esta  reclaculada para que  seja cobrada a diferença de tributos. Mesmo raciocínio vale para a Cofins e para a Contribuição  para o PIS.    O sétimo ponto de defesa é derivado ainda do mesmo equívoco da recorrente  sobre o instituto da presunção legal de omissão de defesa. Ademais, quanto ao poder probrante  da escrita contábil vale as seguintes observações.     O art. 226 do Código Civil dispõe que:    Art.  226. Os  livros  e  fichas dos  empresários  e  sociedades provam contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados  sem  vício  extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.       Note­se que a escrituração contábil faz prova contra o contribuinte, mas, para  ser  alegada  em  seu  favor,  deverá  ser  confirmada  por  outro  elemento  de  prova,  o  qual,  ordinariamente, é o lastro documental que suporta os lançamentos contábeis.       Aliado a isso, vejamos também o art. 378 do Código de Processo Civil, o  qual assim dispõe:     Art.  378.  Os  livros  comerciais  provam  contra  o  seu  autor.  É  lícito  ao  comerciante,  todavia, demonstrar, por  todos os meios permitidos em direito,  que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos.      Os  dispositivos  acima,  embora  bem  semelhantes,  são  complementares,  pois, da combinação deles, deduz‐se que a escrituração sempre inverte o ônus da prova, de  tal sorte que caberá sempre ao contribuinte ­ ao qual ela pertence ­ provar que é verdadeira ou  então que ela contém imprecisões quanto ao registro de fatos a que se refere, prova que deve  ser feita com documentos idôneos. Ademais, como já dito, no presente caso, cabia à recorrente  provar que tais depósitos de origem não comprovadas não eram receitas ou, se receitas fossem,  que estavam devidamente escrituradas como receitas e oferecidas à tributação, o que não restou  demonstrado.    Com  relação  a  utilização  da  taxa  Selic  para  cálculo  dos  juros  de  mora,  a  matéria  já  se  encontra  sumulada  neste  Colegiado,  razão  pela  qual  limito­me  apenas  a  transcrever o verbete da Súmula CARF nº 4, in verbis:    Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais.  Fl. 1439DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 No que tange ao último ponto, questão da incidência de juros de mora sobre a  multa de ofício, peço vênia aos meus pares, para reproduzir, mutatis mutandis, voto que proferi  na 1ª Turma da CSRF (acórdão nº 9101­001.474), o qual foi acolhido pelo voto de qualidade.  De plano, vale analisarmos o art. 161 do CTN, o qual assim dispõe:  "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido  de  juros  de mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.   §  1º  Se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso,  os  juros  de  mora  são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  ................................................................................................................"    Note­se que o  termo crédito no  caput do  art.  161 vem desacompanhado do  adjetivo "tributário", o que deixa clara a intenção do legislador de, nele, incluir também multas  (ad valorem ou específicas). A mesma preocupação teve o legislador nos §§ 1˚ e 3˚ do art. 113  do CTN, pois, ao dispor que a penalidade se converte em obrigação qualificou apenas com o  adjetivo  principal  (obrigação  de  dar),  mas  não  com  o  adjetivo  "tributário".  Com  isso,  já  se  desconstitui qualquer argumento de ofensa ao conceito de tributo do art. 3º do CTN.    Por  sua  vez,  não  procede  a  alegação  de  que  a  expressão  "sem  prejuízo  de  outras penalidades cabíveis" levaria à conclusão de que a multa de ofício (punitiva) não estaria  contida  no  termo  "crédito".  Ora,  a  referida  expressão  autoriza  o  legislador  ordinário  a  criar  multas  de  caráter  moratório,  pois,  da  simples  leitura  do  dispositivo,  verifica­se  que  a  penalidade ali tratada tem como causa apenas a impontualidade. Realmente, à luz do caput do  art. 161 do CTN não incidem juros de mora sobre multa de mora,  logicamente, quando for o  caso  de  sua  aplicação.  Agora,  quanto  à  multa  de  ofício,  cuja  causa  não  reside  na  mera  impontualidade, esta compõe o crédito devido e, por consequência, sofre a incidência dos juros  de mora.    Assim sendo, em caso de vazio normativo, incidirá, por força do § 1˚ do art.  161,  juros  de  mora  à  taxa  de  1%  a.m..  Cabe,  então,  agora,  verificarmos  se  a  matéria  foi  realmente disciplinada no art. 30 da Lei n˚ 10.522/02. Para tanto, trago à colação tanto o art. 30  como o dispositivo a que ele se remete, in verbis:   "Art.  29.  Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos  geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de  parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de Ufir,  serão reconvertidos para real, com base no valor daquela fixado para 1˚ de janeiro de  1997.  § 1° A partir de 1° de janeiro de 1997, os créditos apurados serão lançados em reais.  ...................................................................................................................  Art.  30.  Em  relação  aos  débitos  referidos  no  art.  29,  bem  como  aos  inscritos  em  Dívida Ativa da União, passam a  incidir,  a partir de 1 de  janeiro de 1997,  juros de  mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia  – Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior  ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.    Surge de plano uma questão a ser dirimida, qual seja, se a remissão feita, pelo  caput  do  art.  30,  aos  débitos  referidos  no  art.  29,  limita­se  ou  não  aos  débitos  cujos  fatos  geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994. Ora, a remissão é técnica legislativa  Fl. 1440DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10215.720055/2008­33  Acórdão n.º 1302­001.675  S1­C3T2  Fl. 1.438          7 que  visa  abreviar  o  texto  legal,  evitando  repetições  desnecessárias.  Todavia,  há  que  ser  cuidadosamente analisada, pois não pode levar a uma interpretação desarrazoada, resultante da  absorção puramente mecânica e literal de uma norma pela outra. Desarrazoado é aquilo em que  não se observa a lógica, a razão, é o despropósito. Logo, fere a lógica concluir que apenas as  multas  de  oficio  anteriores  a  1995  sofreriam  a  incidência  da  taxa  SEL1C,  enquanto  que  as  multas posteriores sofreriam a incidência de outra taxa de juros.     Assim, entendo que a melhor exegese leva­nos a concluir que a remissão feita  pelo caput do art. 30 alcança apenas a expressão "débitos de qualquer natureza para com a  Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União",  razão  pela  qual,  no  presente  caso,  concluo  que  incidem  juros  de mora  à  taxa  Selic  sobre  as multas  de  ofício ad valorem.     Por essas razões, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                Fl. 1441DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10280.720735/2008-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005 EMENTA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR N105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2202-002.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros PEDRO ANAN JUNIOR (Relator), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado) e FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT que acolhem a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor nesta parte o Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente – Redator Designado (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior – Relator Participaram Do Presente Julgamento Os Conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), SUELY NUNES DA GAMA, PEDRO ANAN JUNIOR, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, FABIO BRUN GOLDSCHMIDT. Ausente, justificadamente, o Conselheiro RAFAEL PANDOLFO.
Nome do relator: Pedro Anan Junior Relator
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005 EMENTA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR N105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 178          1 177  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720735/2008­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.978  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  José Arlindo Farias Balieiro  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005  EMENTA  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR N105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite  a quebra do  sigilo por parte das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS   Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº  9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a  preliminar.  Vencidos  os  Conselheiros  PEDRO ANAN  JUNIOR  (Relator),  JIMIR  DONIAK     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 07 35 /2 00 8- 73 Fl. 191DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 JUNIOR (Suplente convocado) e FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT que acolhem a preliminar.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  nesta  parte  o  Conselheiro  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ.  QUANTO  AO  MÉRITO:  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Presidente – Redator Designado    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior – Relator      Participaram  Do  Presente  Julgamento  Os  Conselheiros:  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), SUELY NUNES  DA  GAMA,  PEDRO  ANAN  JUNIOR,  MARCO  AURELIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA,  FABIO  BRUN  GOLDSCHMIDT.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  RAFAEL  PANDOLFO.    Fl. 192DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10280.720735/2008­73  Acórdão n.º 2202­002.978  S2­C2T2  Fl. 179          3 Relatório  Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto  de Renda  da Pessoa Física —  IRPF,  referente  aos  exercícios  2004/2005,  anos­calendário  de  2003/2004, por AFRF da DRF/Belém/PA. A ciência do  lançamento ocorreu  em 11/11/2008,  fl.109.   De acordo  com o Auto  de  Infração,  fls.98/107,  o motivo  da  autuação  foi  a  OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS  COM ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Inconformado com a autuação o contribuinte apresentou sua impugnação em  11/12/2008, fls.111/125, onde contesta o lançamento efetuado.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Belém,  ao  examinar  o  pleito decidiu por unanimidade em negar provimento a impugnação, através da ementa abaixo  transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005  Ementa:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n° 9.430, de 1996, estabeleceu uma  presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar  o  imposto  correspondente  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados  em sua conta de depósito ou de investimento.  Impugnação Improcedente  Devidamente  intimado  desse  decisão,  o  Recorrente  apresenta  tempestivamente recurso voluntário onde reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4   Voto Vencido    Conselheiro Pedro Anan Junior  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  portanto  deve  ser  conhecido.  Antes de adentrarmos ao mérito devemos analisar as preliminares suscitadas  pelo Recorrente.    Nulidade Violação Sigilo Bancário    A  primeira  preliminar  a  ser  analisada  diz  respeito  ao  nulidade  parcial  do  lançamento tendo em vista que a autoridade fiscalizadora, teria fundamentado o auto no artigo  42 da Lei 9.430, de 1996, onde teria ocorrido omissão de rendimentos com base em depósitos  bancários de origem não comprovada.  Por sua vez o Recorrente alega que tais informações só poderiam ser obtidas  através de decisão judicial, desta forma teria ocorrido quebra no seu sigilo bancário de forma  inadequada.  O crédito tributário debatido no presente recurso tem como fundamento o art.  42, da Lei nº 9.430/95. Para chegar  à comprovação da materialidade do  tributo — depósitos  bancários  sem  origem  identificada —  o  Fisco  utilizou­se  de  Requisição  de  Informações  de  Informação Financeira — RMF (fls. 47, 50, 52, 54, 56, 58, 60, 62, 64, 68 e 70 do e­processo),  instrumento  administrativo  que  teria  como  objetivo  dar  eficácia  ao  disposto  na  Lei  Complementar nº 105/01, na Lei nº 9.311/96 e no Decreto nº 3.724/01.  Ocorre que o PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao julgar  o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR, decidiu dar INTERPRETAÇÃO CONFORME  A  CONSTITUIÇÃO  a  esses  atos  normativos,  de  modo  a  considerar  imprescindível  a  requisição ao Poder Judiciário de permissão para violar o sigilo de dados do contribuinte.   O julgamento recebeu a seguinte ementa:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a  quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  – RECEITA FEDERAL. Conflita  com a Carta  da  República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10280.720735/2008­73  Acórdão n.º 2202­002.978  S2­C2T2  Fl. 180          5 relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  (RE  389808,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/12/2010,  DJe­086  DIVULG  09­05­2011  PUBLIC  10­05­2011  EMENT  VOL­02518­01  PP­00218  RTJ  VOL­00220­ PP­00540)  A  supracitada  decisão  teve  como  objetivo  tanto  conciliar  a  necessidade  do  Fisco de ter acesso a dados sigilosos para conseguir atingir seu desiderato, quanto preservar o  sigilo  de  dados  dos  contribuintes  e  a  inafastabilidade  da  jurisdição  em matérias  sensíveis  à  violação de direitos, garantias explicitadas nos incisos XII e XXXV, do art. 5º, da CF:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  XII  ­  é  inviolável  o  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  e  na  forma  que  a  lei  estabelecer  para  fins  de  investigação criminal ou instrução processual penal;  XXXV  ­ a  lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário  lesão ou ameaça a direito;  O  Supremo  Tribunal  Federal,  portanto,  ao  enfrentar  o  tema  ora  apreciado,  não  declarou  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  dispositivo,  nem mesmo  a  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  Simplesmente,  analisando  o  ordenamento  tributário brasileiro, adotou interpretação conforme a Constituição, fixando aos enunciados  infraconstitucionais  analisados  um  conteúdo  deôntico  compatível  com  a  Carta  Maior.  Transcreve­se,  abaixo,  trecho  extraído  do  voto  do  Relator  (acompanhado  pela  maioria  dos  demais Ministros), que explicita a técnica de julgamento aplicada:  Assentando  que  preceitos  legais  atinentes  ao  sigilo  de  dados  bancários hão de merecer, sempre e sempre,  interpretação, por  mais que se potencialize o objetivo, harmônica com a Carta da  República,  provejo  o  recurso  interposto  para  conceder  a  segurança.  Defiro  a  ordem  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  aos  dados  bancários  do  recorrente.  COM  ISSO,  CONFIRO  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  –  LEI  Nº  9.311/96,  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/01  E  DECRETO  Nº  3.724/01  —  INTERPRETAÇÃO  CONFORME  À  CARTA  FEDERAL,  TENDO  COMO  CONFLITANTE  COM  ESTA  A  QUE  IMPLIQUE  AFASTAMENTO  DO  SIGILO  BANCÁRIO  DO  CIDADÃO,  DA  PESSOA NATURAL OU DA  JURÍDICA,  SEM ORDEM  EMANADA DO JUDICIÁRIO.  (Destaque  nosso,  STF.  RE  389.808/PR.  Rel.  Min.  Marco  Aurélio. Julg. em 15/12/10).  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 A respeito do  tema, deve ser  repisado o conteúdo da cláusula de reserva de  plenário, inserida no art. 97 do Texto Constitucional, abaixo transcrita:  Art.  97.  Somente  pelo  voto  da  maioria  absoluta  de  seus  membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão  os  tribunais  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo do Poder Público.  A decisão  proferida  no  âmbito  do Recurso Extraordinário  389.808,  embora  tenha  sido  por  maioria  simples  (5X4),  foi  dotada  de  quorum  insuficiente  à  declaração  de  inconstitucionalidade de qualquer dispositivo, que é de seis votos (maioria absoluta), conforme  preceito  constitucional  acima  reproduzido.  Isso  prova, matematicamente,  que  o  desfecho  do  tema  conferido  pelo  STF  não  implicou  no  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  dos  enunciados infraconstitucionais analisados.   Na  realidade,  conforme  expresso  no  julgamento,  o  precedente  referido  realizou  interpretação  conforme  a  Constituição,  técnica  que,  embora  atue  no  mesmo  plano  significativo de declaração de  inconstitucionalidade sem  redução de  texto,  dela  se diferencia  por não afastar  significados, mas  compelir  a  aplicação  de  uma  interpretação  específica,  que  torna  o  dispositivo  analisado  compatível  com  a  Constituição.  A  sutileza  é  relevante.  Basta  verificar que, na interpretação conforme a Constituição, não se declara a inconstitucionalidade  de qualquer enunciado ou significado a ele atribuído.   A  interpretação  conforme  a Constituição,  portanto,  não  se  confunde  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto,  como  bem  aponta  o  Professor  e  Ministro Gilmar Ferreira Mendes:  Ainda que não se possa negar semelhança dessas categorias e a  proximidade do resultado prático da sua utilização, é certo que,  enquanto  na  interpretação  conforme  à  Constituição  se  tem,  dogmaticamente,  a  declaração  de  que  uma  lei  é  constitucional  com  a  interpretação  que  lhe  é  conferida  pelo  órgão  judicial,  constata­se, na declaração de nulidade sem redução de texto, a  expressa  exclusão,  por  inconstitucionalidade,  de  determinadas  hipóteses  de  aplicação  (Anwendungsfalle)  do  programa  normativo sem que se produza alteração expressa do texto legal  (MENDES, Gilmar Ferreira, Jurisdição constitucional: o controle  abstrato de normas no Brasil e na Alemanha. 5 ed. – São Paulo:  2005, pp. 354­355).   Desse modo, conclui­se que:  a) não  existe dispositivo  regimental que  impeça o  julgamento do  tema pelo  CARF, a partir da revogação realizada pela Portaria nº 545/13;  b) o STF, ao enfrentar o  tema em sede de  jurisdição difusa, não declarou a  inconstitucionalidade  de  qualquer  enunciado,  aplicando  a  interpretação  conforme  a  Constituição  (que  dispensou,  inclusive,  a  cláusula  de  reserva  de   Plenário exigida pelo art. 97 da CF/88);  c) não  incide o óbice  inserido no  art.  26 – A do Decreto 70.235/72, pois  o  deslinde  do  feito  dispensa  qualquer  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo, conforme desfecho conferido ao tema pelo STF, ao analisar o RE nº 389.808. Pelo  mesmo motivo,  não  se  cogita  de  aplicação  da  Súmula  nº  2  do  CARF  e  do  art.  62  –  A  do  Regimento Interno do CARF;  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10280.720735/2008­73  Acórdão n.º 2202­002.978  S2­C2T2  Fl. 181          7 d) segundo a interpretação conforme a Constituição realizada pelo STF (RE  nº 389.808), a  requisição de informações  financeiras é valida e seus dispositivos normativos,  contidos na Lei Complementar nº 105/01, Lei 9.311/96 e Decreto 3724/01 vigentes, desde que  ocorra a prévia autorização do Poder Judiciário.  Reforçando uma diretiva óbvia e inerente ao devido processo legal, o art. 30,  da  Lei  nº  9.784/99,  determina  que  são  inadmissíveis,  no  processo  administrativo,  as  provas  obtidas  por  meios  ilícitos.  O  dispositivo  busca  retirar  os  incentivos  para  que  os  agentes  públicos  desviem­se  dos  procedimentos  regulares,  através  da  inutilização  de  seu  trabalho  quando realizado de forma que contrarie o direito.   A ilicitude da prova, no caso, é corolário lógico da incompatibilidade da sua  obtenção  com  os  ditames  fixados  pelo  STF,  em  interpretação  conforme  a  Constituição.  A  constituição  válida  do  crédito  tributário  exige  prova  da  materialidade  revelada  através  de  procedimento  válido  perante  o  ordenamento  jurídico  pátrio. Malgrado  essa  hipótese,  não  há  obrigação  tributária  pela  ausência  de  prova  que,  validamente,  ratifique  o  conceito  de  fato  previsto na hipótese normativa tributária.   Ressalto a importância do tema em questão, dentro de um estado democrático  de direito. A regra positivada em nosso ordenamento tem origem na doutrina e jurisprudência  americanas  (exclusionary  rules,  caso  Elkins  v.  United  States),  que  consolidaram  o  entendimento  segundo  o  qual  o  Estado,  enquanto  defensor  dos  direitos  fundamentais,  terá  como Pírrica toda vitória obtida com base na violação desses Direitos, pois, com o pretexto de  vencer uma batalha contra um ilícito isolado, leva à bancarrota o próprio Estado Democrático  de Direito que almeja proteger1.   Ocorre que não só as provas obtidas ilicitamente são vedadas, como também  aquelas  que  delas  se  derivam. A doutrina  do  “fruit  of  the  poisonous  tree”, ou  simplesmente  “fruit  doctrine”  –  “fruto  da  árvore  envenenada”,  aplicada  primeiramente  na  jurisprudência  americana (caso Silverthine Lumber Co. v. United States), estabelece que as provas obtidas por  meios  ilícitos  contaminam aquelas delas decorrentes. Assim,  tanto  as  conclusões decorrentes  dos  dados  bancários  obtidos  através  da  quebra  ilegal  do  sigilo,  quanto  os  outros  elementos  probatórios que deles originam­se, são fruto da prova que restou contaminada pela ausência de  requisição prévia ao poder judiciário para quebra do sigilo bancário.   Como  visto,  a  finalidade  do  art.  30,  da  Lei  nº  9.784/99  é  coibir  os  abusos  estatais através da inutilização dos efeitos dos atos ilícitos cometidos por seus agentes. Dessa  forma,  qualquer  prova  que  tenha  sido  produzida  à  margem  do  critério  definido  pelo  STF  revela­se estéril ao nascimento válido da obrigação tributária.  Na  hipótese,  somente  foi  possível  a  constituição  do  crédito  tributário  com  base no art. 42 da Lei nº 9.430/95, através das provas obtidas junto às instituições financeiras  por meio de quebra de  sigilo bancário  sem prévia autorização  judicial ou do  titular da conta  bancária. Ou  seja,  se  a  fiscalização não houvesse  expedido a RMF, não  teria  concluído pela  omissão de rendimentos, e não teria lavrado o auto de infração sob esse argumento.                                                               1 COSTA ANDRADE, Manuel da.  Sobre as proibições de prova em processo penal. Coimbra: Coimbra Editora,  1992. p. 73.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Sendo  assim,  entendo que  as  seguintes  infrações  devem  ser  excluídas,  pois  carecem de materialidade obtida no seio de um devido processo legal (conforme entendimento  adotado pelo STF):   Diante  do  exposto  acolho  a  preliminar  de  nulidade  parcial  suscitada  pelo  Recorrente.    Mérito     OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  PRESUNÇÃO.    Parte do auto de infração elaborado pela autoridade lançadora teve como base o  artigo 42, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 1996:    “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.”    Nos termos da referida norma legal presume­se omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.   No  presente  caso  foi  comprovado  através  de  documentação  e  provas  que  a  Contribuinte  é  titular  das  contas  bancária,  sendo  que  o  lançamento  foi  efetuado  a  partir  da  presunção relativa de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários de origem não  demonstrada, nos termos artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996. A alegação de que tais recursos  seriam de duas pessoas jurídicas R. E. Sangalli e Madeiras Filter Ltda. não procedem, pois o  Recorrente somente trouxe aos autos contratos de prestação de serviço, mas não trouxe prova  que demonstrasse de maneira inequívoca que os valores que transitaram em sua conta corrente  não eram de sua titularidade.   Fl. 198DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10280.720735/2008­73  Acórdão n.º 2202­002.978  S2­C2T2  Fl. 182          9 No  que  diz  respeito  ao  questionamento  dos  valores  que  foram  lançados  pela  autoridade  fiscal  e  fizeram  base  de  cálculo  do  lançamento,  não merece  reparos  a  decisão  da  DRJ, tendo em vista que os valores foram extraídos dos extratos bancários juntados aos autos,  a  própria  autoridade  lançadora  excluiu  diversos  valores  que  foram  comprovados  e  restou  os  valores que não foram demonstrados a origem por parte do Recorrente.  Não houve demonstração por parte da Contribuinte através de provas hábeis, a  origem dos valores depositados na sua conta bancária, sendo que o mesmo foi  intimado para  demonstrar  que  os  valores  depositados  em  sua  conta  bancária  não  representam  rendimentos  omitidos.   Desta  forma  verifica­se  que  os  depósitos  bancários  que  formaram  a  base  de  cálculo  do  auto  de  infração  são  valores  que  foram movimentados  e  não  foram  oferecidos  a  tributação,  não  havendo  nenhuma  evidência  de  que  alguma  dessas  importâncias  foram  declaradas pela Contribuinte ou têm natureza isenta, uma vez que a Contribuinte nada trouxe  para esclarecer e comprovar a origem dos referidos depósitos.  Podemos concluir que o Contribuinte não conseguiu demonstrar que não houve  omissão de rendimentos, pois não apresentou nenhum documento ou prova que comprovariam  que os depósitos efetuados em sua conta bancária possuíam origem  isenta ou  já submetida à  tributação.  Simplesmente  alega  que  os  valores  objeto  do  auto  de  infração  não  são  de  sua  titularidade.  Desta forma, é devida a presente tributação com base em depósitos bancários de  origem não comprovada.   Diante  do  exposto  no mérito  nego  provimento  ao  recurso  apresentado  pelo  Recorrente.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10   Voto Vencedor    Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator designado    Este  voto  direciona­se  exclusivamente  a  preliminar  de  prova  ilícita  por  quebra do sigilo bancário, ponto na qual divirjo do Conselheiro Relator.  Inobstante o bem fundamentado voto do Relator, entendo que ao apreciar a  questão da licitude da prova estamos essencialmente enfrentando uma questão preliminar.   O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10280.720735/2008­73  Acórdão n.º 2202­002.978  S2­C2T2  Fl. 183          11 III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova por quebra do sigilo bancário.      (Assinado Digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Redator Designado                    Fl. 202DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
5828723 #
Numero do processo: 10950.005216/2009-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2301-000.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Marcelo Oliveira - Presidente Adriano Gonzales Silvério - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZALES SILVERIO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10950.005216/2009­22  Resolução nº  2301­000.494  S2­C3T1  Fl. 91          2 Devidamente  intimado  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  a  qual,  em  apertada síntese, sustentou a decadência parcial, a  irretroatividade dos efeitos da exclusão do  SIMPLES, a inexistência de grupo econômico, além de defender a sua permanência no regime  simplificado  de  pagamento  de  tributos,  sustentando,  ainda,  o  fato  de  que  apresentou  defesa  administrativa contra os atos de exclusão do citado regime.  Os  responsáveis  solidários  também  apresentaram  impugnações,  alegando  a  nulidade dos termos de sujeição passiva, bem como a inexistência de grupo econômico.  A DRJ de Curitiba manteve  a  autuação  em parte,  reconhecendo a decadência.  Diante  da  decisão  supra  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  repisando  os  argumentos  suscitados na impugnação.  É o Relatório.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10950.005216/2009­22  Resolução nº  2301­000.494  S2­C3T1  Fl. 92          3 Conselheiro Adriano Gonzales Silvério, Relator   Como se depura dos autos a premissa fiscal foi a de que haveria a existência de  grupo econômico entre o sujeito passivo e as empresas arroladas como responsáveis solidárias.  Conseqüência  desse  entendimento  resultou  na  representação  para  a  exclusão  da  autuada  do  Simples, bem como no lançamento das contribuições previdenciárias.  Por outro lado, o sujeito passivo sustenta que se defendeu dos atos de exclusão  do  Simples,  o  que  fica  evidente  no  acompanhamento  processual  do  processo  administrativo  10950.004255/2009­11.  Entendo  que  a  decisão  a  ser  tomada  naqueles  autos,  pode,  sobremaneira,  influenciar  na  decisão  aqui  a  ser  proferida  por  essa Egrégia  1º  Turma,  haja  vista  que  se  for  decidido  que  o  sujeito  passivo  deve  permanecer  no  Simples,  o  presente  lançamento  sofrerá  conseqüências, quiçá seu cancelamento se for esse o caso.  Por  essa  razão,  voto  no  sentido  de CONVERTER O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA a fim de que o processo fique sobrestado na Delegacia da Receita Federal de  origem até que o processo administrativo 10950.004255/2009­11 transite em julgado, devendo  ser  anexadas  as  decisões  nele  proferidas,  seja  de  primeira,  como  de  segunda  instâncias  administrativas  e  após  o  trânsito  em  julgado,  encaminhe  esse  processo  ao  CARF  para  processamento e julgamento.    Adriano Gonzáles Silvério  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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5850073 #
Numero do processo: 10660.900087/2009-43
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: null null
Numero da decisão: 3802-004.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Em relação ao pedido de restituição cujo processo foi apensado ao presente, deverá o mesmo ser desapensado para análise do pleito de restituição pela unidade de origem. Ausente justificadamente o conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, convocado para atuar provisoriamente na 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF. Acompanhou o julgamento a Dra. Lívia Maria Marques Melo, OAB/DF 33.534. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra e Bruno Maurício Macedo Curi. Ausente justificadamente Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 308          1 307  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.900087/2009­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­004.044  –  2ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO  Recorrente  AEES POWER SYSTEMS DO BRASIL SISTEMAS ELÉTRICOS E  ELETRÔNICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL­COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2005   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.   A  Declaração  de  Compensação  é  uma  confissão  de  dívida,  não  há  como  anular o débito nela confessado, salvo se comprovada a ocorrência de erro de  fato no seu preenchimento.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISPOSIÇÕES NORMATIVAS.   Não há como acolher o pleito de conversão do pedido de compensação como  pedido de restituição, por  falta de competência para  tal. Recurso ao qual  se  nega provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Em  relação  ao  pedido  de  restituição  cujo  processo  foi  apensado ao presente,  deverá o mesmo  ser desapensado para  análise do pleito de  restituição  pela unidade de origem. Ausente  justificadamente o  conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira,  convocado  para  atuar  provisoriamente  na  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF.  Acompanhou  o  julgamento  a  Dra.  Lívia  Maria  Marques  Melo,  OAB/DF  33.534.     (assinado digitalmente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 00 87 /2 00 9- 43 Fl. 308DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra  e  Bruno Maurício Macedo Curi. Ausente justificadamente Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  –  DCOMP  nº  07623.29597.100106.1.3.04.9413, transmitida em 10/01/2006, fls. 127 a 131,  cujo  objeto  é  a  compensação  de  débito  de  Confins,  período  de  apuração  12/2005, no valor total de R$ 44.278,43, com crédito oriundo de pagamento  indevido ou a maior de Cofins (código 5856), PA 30/09/2005, no valor de R$  173.726,08. O valor  total  do  crédito original utilizado nesta DCOMP é de  R$ 42.636,91.  A  DRF/Varginha/MG  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico,  à  fl.  132,  no  qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  inexistência  do  crédito,  pois  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  A empresa apresenta Manifestação de Inconformidade (fls. 01 a 10), na qual  alega, em síntese:  que  vendeu  peças  automotivas  denominadas  “chicote”  à  empresa  International Indústria Automotiva da América do Sul Ltda, a qual obteve da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Caxias  do  Sul,  por  meio  do  ADE  52,  de  29/12/2004,  o  reconhecimento  de  que  fazia  juz  à  aquisição  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem  com  suspensão  da incidência do PIS/Pasep e da Cofins; que, nos termos do artigo 40 da Lei  nº  10.865/2004,  as  receitas  auferidas  pelo  interessado  pelas  vendas  efetuadas ao cliente acima mencionado não integram a base de cálculo das  contribuições  ao  PIS  e  da  Cofins;  que  declarou  e  recolheu  a  Cofins,  PA  09/2005, considerando equivocadamente em sua base de cálculo o valor de  R$  582.610,93  oriundo  de  operações  amparadas  pela  suspensão  da  contribuição,  tendo  recolhido  um  valor  a  maior  de  R$  44.278,43  (correspondente a 7,6% da receita);  que  já  retificou  a  DCTF  relativa  ao  3º  Trimestre  de  2005  e  o  DACON  informando  o  efetivo  valor  devido  a  título  de  Cofins;  que,  além  disso,  o  débito objeto da compensação (Cofins – PA 12/2005)  é  inexistente;  que  o  pedido  de  compensação  apresentado  deve  ser  considerado com simples pedido de restituição;  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10660.900087/2009­43  Acórdão n.º 3802­004.044  S3­TE02  Fl. 309          3 É o relatório.  O  pleito  foi  deferido  em  parte,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/JFA  no  09­38.167,  de  08/12/2011,  proferida  pelos  membros  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG,  cuja  ementa  dispõe, verbis:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Data do fato gerador: 30/09/2005   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO INEXISTENTE.  CANCELAMENTO DA COBRANÇA.  Comprovada a  inexistência do débito compensado, é de se cancelar a exigência a  ele relativa.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  DAS  DISPOSIÇÕES  NORMATIVAS. PEDIDO NÃO FORMULADO.  Considera­se não formulado o Pedido de Restituição efetuado em desacordo com as  disposições normativas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 30/09/2005   PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.  Segundo  os  arts.  15  e  18  do  Decreto  n.º  70.235/72,  é  na  fase  impugnatória  o  momento  processual  próprio  para  que  o  sujeito  passivo  apresente  as  provas  que  respaldam seus argumentos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Não Reconhecido     O julgamento foi no sentido de julgar procedente em parte a manifestação de  inconformidade no sentido de indeferir a restituição em razão da ausência do respectivo Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento­PER  e  cancelar  a  exigência  do  débito  da  Dcomp  nº  07623.29597.100106.1.3.04.9413.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.  Requer em sede de preliminar,  a necessidade de  apensamento  e  julgamento  com os processos de restituição, pois o que é tratado neste processo (compensação) está sendo  tratado  de  forma  reflexa  nos  pedidos  de  restituição  de  n°s:  13653.000170/2010­31,  13653.000171­2010­86, 13653.000172­2010­21, 13653.000173/2010­75, 13653.000167/2010­ 18,  13653.000168/2010­62,  13653.000169/2010­15,  os  quais  se  encontram  (`pelo  menos,  à  época do pedido) na Delegacia de Varginha/MG.  Insiste no pedido de compensação apresentado seja considerado como pedido  de restituição.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Motiva  seu  pedido  tem  como  fundamento  o  art.  1°  da  Portaria  RFB  n°  666/2008, com alteração pela Portaria RFB n° 2.324, de 03/12/2010, que dispõe:  Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:  I ­ as exigências de crédito tributário do mesmo sujeito passivo,  formalizadas  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  referentes:  a)  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  aos  lançamentos  dele  decorrentes  relativos  à  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL), ao Imposto de Renda Retido na  Fonte  (IRRF),  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins);  b) à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, que não sejam  decorrentes do IRPJ;  c)  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  à  Cofins  devidas  na  importação de bens ou serviços;  d) ao IRPJ e à CSLL; ou e) ao Sistema Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas  de Pequeno Porte (Simples).  e) às Contribuições Previdenciárias da empresa, dos segurados  e  para  outras  entidades  e  fundos;  ou  (Redação  dada  pela  Portaria RFB nº 2.324, de 3 de dezembro de 2010) (Vide art. 2º  da P RFB nº 2.324/2010)  f)  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples);  (Incluída pela Portaria RFB nº 2.324, de 3 de  dezembro de 2010) (Vide art. 2º daP RFB nº 2.324/2010)  II  ­  a  suspensão  de  imunidade  ou  de  isenção  ou  a  não­ homologação  de  compensação  e  o  lançamento  de  ofício  de  crédito tributário delas decorrentes;  III  ­  as  exigências  de  crédito  tributário  relativo  a  infrações  apuradas  no  Simples  que  tiverem  dado  origem  à  exclusão  do  sujeito  passivo  dessa  forma  de  pagamento  simplificada,  a  exclusão  do  Simples  e  o  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário dela decorrente;  IV  ­  os  Pedidos  de  Restituição  ou  de  Ressarcimento  e  as  Declarações de Compensação (Dcomp) que tenham por base o  mesmo  crédito,  ainda  que  apresentados  em  datas  distintas;  (grifos não são do original)      Realizada  diligência,  através  da  Resolução  de  n°  3802­000.273,  para  que  fosse apensado o outro processo (de restituição) para análise deste.  O processo digitalizado foi a mim redistribuído.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10660.900087/2009­43  Acórdão n.º 3802­004.044  S3­TE02  Fl. 310          5 A recorrente pediu  a  retirada do processo  em sessão de dezembro de 2014,  retornando para análise na sessão de janeiro/2015.  É o relatório.    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Conforme  relatado,  trata­se  de  processo  administrativo  pelo  qual  a  Recorrente  pretende  reaver  valores  tidos  como  indevidamente  recolhidos  a  título  de Cofins,  relativamente ao mês de setembro de 2005 (período de apuração), por meio de Declaração de  Compensação  Eletrônica  –  DCOMP  nº  07623.29597.100106.1.3.04.9413,  transmitida  em  10/01/2006.  A Recorrente  sustenta,  em  síntese,  que  acresceu,  indevidamente,  à  base  de  cálculo da citada contribuição, valores relativos às operações de venda de peças automotivas à  empresa  preponderantemente  exportadora,  qual  seja,  International  Indústria  Automotiva  da  América do Sul Ltda.  Em  decisão  preliminar,  o  pedido  da  Recorrente  foi  denegado,  sob  o  argumento de que não teria sido constatada a existência de qualquer crédito disponível, vez que  os valores recolhidos seriam idênticos àqueles declarados em Dacon e DCTF; enfim, crédito já  utilizado para quitação de débito do contribuinte.  Verificado  o  equívoco  cometido  (requerer  compensação/restituição  sem  retificar  as  respectivas  obrigações  acessórias),  a Recorrente  retificou  as  respectivas Dacon  e  DCTF.  Ademais,  no  intuito  de  evitar  a  prescrição  do  seu  direito  (creio  eu,  não  analisei),  a  Recorrente  protocolizou  pedido  de  restituição  solicitando  que  este  ficasse  suspenso  até  o  julgamento dos presentes autos.   A i. Delegacia de Julgamento, por sua vez, julgou parcialmente o pedido da  Recorrente  somente  para  cancelar  o  débito  que  seria  objeto  de  pedido  de  compensação  (DCOMP  nº  07623.29597.100106.1.3.04.9413,  transmitida  em  10/01/2006),  pelas  razões  abaixo sintetizadas:  Sobre a inexistência do débito, registre­se que a Declaração de  Compensação  é  confissão  de  dívida  conforme previsão  contida  no §6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003).  E,  sendo  a  Declaração  de  Compensação  uma  confissão  de  dívida,  não  há  como  anular  o  débito  nela  confessado,  salvo  se  comprovada a ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  Cabe  então  averiguar  as  alegações  do  requerente  quanto  à  inexistência do débito objeto da compensação realizada, o que se  faz a seguir.  No  que  tange  ao  débito  apontado  na  Declaração  de  Compensação  (Cofins  –  5856  –  PA  Dez/2005  –  fl.  131),  o  reclamante  alega  que  este  é  inexistente  e  que  foi  informado  indevidamente quando do preenchimento da Dcomp.  De  fato,  tanto  no  DACON  entregue  em  04/10/2006,  retificado  pelo DACON entregue em 26/03/2009 (fl. 107), quanto na DCTF  entregue  em 07/02/2006  (fl.  125),  o  valor a  recolher da Cofins  relativa ao PA Dez/2005 foi igual a zero.  Nesse contexto, impõe­se admitir a alegação do contribuinte da  inexistência do débito indicado na Dcomp em tela, devendo ser  cancelada a sua cobrança.   A discussão, portanto, cinge­se à possibilidade de a Recorrente “converter” o  seu  pedido  de  compensação  em pedido  de  restituição,  bem como,  apesar  das  retificações  da  DACON  e DCTF  terem  se  dado  após  a  ciência  do Despacho Decisório,  estas  poderiam  ser  aceitas, desde que configurado erro no seu preenchimento, e comprovado.  Preliminar  Antes  de  adentrar  no mérito,  há  que  se  analisar  o  pedido  de  compensação  apresentado que seja considerado como pedido de restituição,  inclusive motivo de apensação  do respectivo processo (de restituição) para deslinde da questão, como solicita a recorrente.  Observa­se  o  que  preceituam  o  §  1º  do  art.  3º  e  o  art.  27  da  Instrução  Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005:   Art. 3º ­ § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida  pelo  sujeito  passivo mediante  utilização  do  Programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos  comprobatórios do direito creditório.  Art.  27.  O  crédito  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda  Nacional que exceder ao total dos débitos por ele compensados  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10660.900087/2009­43  Acórdão n.º 3802­004.044  S3­TE02  Fl. 311          7 mediante  a  entrega  da  Declaração  de  Compensação  somente  será  restituído  ou  ressarcido  pela  SRF  caso  tenha  sido  requerido  pelo  sujeito  passivo mediante Pedido  de Restituição  ou  Pedido  de  Ressarcimento  formalizado  dentro  do  prazo  previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional. (grifos não  são do original)  Em  sendo  assim,  e  após  observação  no  processo  de  restituição,  falta  competência para conversão do pedido de compensação em pedido de restituição.  Além  do  mais,  caracterizaria  supressão  de  instância,  pois  não  há  nem  despacho decisório.  Logo,  não  há  como  acolher  este  pleito  de  conversão  do  pedido  de  compensação como pedido de restituição, por total incompetência na apreciação e alerte­se que  o processo apensado deve ser desapensado para seguir o seu próprio rito.  Mérito  Como a Declaração de Compensação é uma confissão de dívida, não há como  anular  o  débito  nela  confessado,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  erro  de  fato  no  seu  preenchimento, devidamente comprovado por documentação hábil e idônea, o que não ocorreu  no caso.  O §6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003).  Neste sentido, transcreve­se trecho do Despacho Decisório:  (.....)  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito original na data de transmissão informado, no DCOMP:  R$  44.278,43.  A  partir  das  características  do  DARF.  discriminado no DCOMP acima identificado,  foram localizados  um  ou  mais  pagamentos,.  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  `  compensação dos débitos informados no DCOMP:  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO,  HOMOLOGO  a  compensação declarada."  Portanto,  percebe­se  que  o  crédito  pleiteado  já  teria  sido  utilizado  para  compensar  crédito,  conforme  pedido  de  compensação  eletrônica  protocolizada  pela  própria  Recorrente.   Conclusão  Portanto,  feitas  as  considerações  supra,  e  sem  maiores  delongas,  rejeito  a  preliminar  e  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  voluntário  protocolizado  pela  Recorrente.  Alerte­se mais uma vez, a necessidade de desapensamento do processo de restituição.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 315DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13971.001506/2005-13
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. REALIDADE FÁTICA. ENQUADRAMENTO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMO NOS TERMOS DO REGIME. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003 (art. 3o, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. O escopo das mencionadas leis não se restringe à concepção de insumo tradicionalmente proclamada pela legislação do IPI e espelhada nas Instruções Normativas SRF nos 247/2002 (art. 66, § 5º) e 404/2004 (art. 8o, § 4º), sendo mais abrangente, posto que não há, nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, qualquer menção expressa à adoção do conceito de insumo destinado ao IPI, nem previsão limitativa à tomada de créditos relativos somente às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Assim, devem ser considerados como insumos os bens utilizados diretamente no processo produtivo (fabril) da empresa, ainda que não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas que guardem estreita relação com a atividade produtiva. Contudo, deve ser afastada a interpretação demasiadamente elástica, e sem base legal, no sentido de dar ao conceito de insumo uma identidade com o de despesa dedutível prevista na legislação do imposto de renda, posto que a Lei, ao se referir expressamente à utilização do insumo na produção ou fabricação, não dá margem a que se considerem como insumos passíveis de creditamento despesas que não se relacionem diretamente ao processo fabril da empresa. Logo, há que se conferir ao conceito de insumo de que trata a legislação do PIS e da COFINS um sentido próprio, extraído da materialidade desses tributos e atento à sua conformação legal expressa: são insumos os bens e serviços utilizados (aplicados ou consumidos) diretamente no processo produtivo (fabril) ou na prestação de serviços da empresa, ainda que, no caso dos bens, não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Na realidade em exame, a interessada, repetindo a mesma conduta adotada na primeira instância, não pontuou nos autos os documentos que porventura poderiam comprovar a utilização do produto ou do serviço no processo industrial, muito menos apresentou qualquer levantamento de cálculo ou documentação de caráter técnico, fato que impossibilitou a aceitação como insumo dos itens reclamados. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS CALCULADOS A PARTIR DOS CUSTOS COM ELETRICIDADE. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. O parcelamento de energia elétrica se enquadra na hipótese de creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep previsto no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.637 de 2002, inerente a custos com energia elétrica. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 3802-004.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Bruno Curi, Cláudio Pereira e Solon Sehn, na parte em que votaram para também incluir, na base de cálculo do crédito reconhecido, os valores pagos a título de correção monetária da energia elétrica. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 somente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem.   Assim, devem ser considerados como insumos os bens utilizados diretamente  no processo produtivo  (fabril) da empresa, ainda que não sofram alterações  em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas  que guardem estreita relação com a atividade produtiva.  Contudo,  deve  ser  afastada  a  interpretação  demasiadamente  elástica,  e  sem  base legal, no sentido de dar ao conceito de insumo uma identidade com o de  despesa  dedutível  prevista  na  legislação  do  imposto  de  renda,  posto  que  a  Lei,  ao  se  referir  expressamente  à  utilização  do  insumo  na  produção  ou  fabricação, não dá margem a que se considerem como insumos passíveis de  creditamento despesas que não se relacionem diretamente ao processo fabril  da empresa.   Logo, há que se conferir ao conceito de insumo de que trata a legislação do  PIS  e  da  COFINS  um  sentido  próprio,  extraído  da  materialidade  desses  tributos  e  atento  à  sua  conformação  legal  expressa:  são  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  (aplicados  ou  consumidos)  diretamente  no  processo  produtivo (fabril) ou na prestação de serviços da empresa, ainda que, no caso  dos  bens,  não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre o produto em fabricação.  Na realidade em exame, a interessada, repetindo a mesma conduta adotada na  primeira  instância,  não  pontuou  nos  autos  os  documentos  que  porventura  poderiam  comprovar  a  utilização  do  produto  ou  do  serviço  no  processo  industrial,  muito  menos  apresentou  qualquer  levantamento  de  cálculo  ou  documentação  de  caráter  técnico,  fato  que  impossibilitou  a  aceitação  como  insumo dos itens reclamados.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  A  PARTIR  DOS  CUSTOS  COM  ELETRICIDADE. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE.  O parcelamento de energia elétrica se enquadra na hipótese de creditamento  objeto do regime da não­cumulatividade do PIS/Pasep previsto no inciso IX  do artigo 3º da Lei nº 10.637 de 2002, inerente a custos com energia elétrica.  Recurso ao qual se dá parcial provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado. Vencidos os conselheiros Bruno Curi, Cláudio Pereira e Solon Sehn, na parte em que  votaram para  também  incluir,  na base de  cálculo do  crédito  reconhecido, os valores pagos  a  título de correção monetária da energia elétrica.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13971.001506/2005­13  Acórdão n.º 3802­004.264  S3­TE02  Fl. 426          3 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  Florianópolis  (fls.  339/354  da  cópia  digitalizada  do  e­processo,  doravante  utilizada  como  padrão de referência), a qual, por unanimidade de votos,  julgou improcedente a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  a  parte  que  não  foi  reconhecida  do  pedido de ressarcimento de aduzidos créditos da COFINS relativo ao quarto trimestre de 2004.  Por bem descrever os fatos, reproduzo, abaixo, o relatório objeto da decisão  recorrida.    Trata  o  presente  processo  de  Pedido  Ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, relativo  ao quarto trimestre de 2004, no valor de R$ 278.916,52.  Relatório de Auditoria Fiscal    Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal  em Blumenau/SC pelo seu deferimento parcial, fazendo­o com base no não  acatamento  de  valores  indevidamente  incluídos  na  base  de  cálculo  do  crédito  apurado  pela  contribuinte,  conforme  informado  em  Dacon  e  confrontado  com  as  informações  e  registros  por  ela  apresentados  em  resposta a intimações fiscais, como segue:  a) Despesas com aquisições de serviços: a autoridade fiscal glosou os  valores  das  notas  fiscais  que  lista  em  seu  RELATÓRIO  DE  AUDITORIA  FISCAL,  por  se  referirem  a  serviços  que  não  podem  ser  considerados  como insumos, a teor da legislação de regência, tais como: serviços na  área  de  refrigeração,  manutenção  de  telefones,  roçada  em  reflorestamento, manutenção de extintores, serviços de construção civil,  locação  de  equipamentos  para  terraplanagem,  serviços  de  limpeza  e  conservação,  tratamento  de  efluentes,  disposição  final  de  resíduos  industriais, manutenção de jardins, varreção de corredores, limpeza de  vidros  externos,  conservação  de  elevadores,  serviços  de  guindaste,  reforma e manutenção de esquadrias de alumínio, limpeza da caixa de  gordura,  troca  de  fechadura  e  controle  de  camundongos,  baratas,  aranhas e cupins;  b)  Despesas  com  energia  elétrica:  foram  glosados  os  valores  consignados nas faturas de energia cobrados a título de parcelamento,  correção  monetária,  multa,  iluminação  pública  e  juros  de  mora,  por  consistirem  de  valores  não  relacionados  ao  consumo,  nos  termos  prescritos na legislação;  c) Encargos sobre bens do ativo imobilizado: dos valores informados a  este  título  pela  contribuinte,  foram  glosados  os  referentes  a  bens  que  não são diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda  ou na prestação de serviços;  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 d) Crédito presumido de  estoque de abertura:  da planilha de  cálculo  do  crédito  apresentada  pela  contribuinte  foram  glosados  da  base  de  cálculo  os  valores  informados  a  título  de  materiais  de  consumo  e  conservação bem como de produtos importados.  Da Manifestação de Inconformidade     Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  onde,  inicialmente,  defende  que  mesmo  que  algum  dos  valores  glosados  pela  fiscalização,  não  se  refiram  a  insumos, na  acepção  concebida  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  ainda  assim  lhe  cabe  direito aos créditos pretendidos, ante o que dispõe a Constituição Federal  acerca da matéria.     Nesse sentido, defende que, com a edição da Emenda Constitucional n°  42/2003,  a  aplicabilidade  do  princípio  da  não­cumulatividade  às  contribuições  sociais  ganhou  contornos  constitucionais,  passando  a  estar  prevista no § 12, acrescentado ao art. 195 da CF/88. E que, em assim sendo,  em  que  pese  as  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  serem  anteriores  à  mencionada  previsão  constitucional,  resta  evidente  que  “toda  sua  regulamentação, e  também alterações posteriores, deve  ser harmonizada e  compatibilizada  com  a  sistemática  constitucional  vigente  para  esse  instituto”. Com base na doutrina, passa então a discorrer longamente sobre  a  sistemática  de  tributação  não­cumulativa,  trazendo,  dentre  outros,  os  dizeres que seguem transcritos:   No  caso  da  COFINS  e  do  PIS,  tratando­se  de  tributos  incidentes  sobre  o  faturamento  e  a  receita,  para  que  a  não­cumulatividade  seja  efetivamente  implementada, deve­se outorgar créditos sobre todas as mercadorias, insumos,  custos  e  demais  despesas  incorridas  ou  pagas  que  se  mostrem  necessárias  à  obtenção  dos  recursos  tributáveis  por  essas  exações,  sob  pena  de  tornar  sua  incidência, ainda que parcialmente, cumulativa, e, portanto, inconstitucional.  (...)  Portanto, a vedação ao crédito, por qualquer motivo que seja, é exceção à regra,  não podendo prevalecer acaso não esteja constitucionalmente autorizada.  Nem se diga aqui que a não­cumulatividade inerente ao ICMS e ao IPI não se  confundiria  com a  referente  à COFINS  e  ao PIS,  na medida  em que  para  os  primeiros  teria  a Constituição Federal  estabelecido  todos  os  critérios  a  serem  observados, não procedendo dessa mesma forma em relação aos últimos, bem  como na medida  em que  a  receita  (base de  cálculo da COFINS e do PIS)  se  traduz  em  fenômeno  que  diz  respeito  a  cada  contribuinte  individualmente  considerado,  não  havendo que  se  falar  para  essas  últimas  exações  em  cadeia  econômica de produção e circulação de mercadorias para efeitos de outorga de  créditos sobre o valor agregado em cada etapa de comercialização ou prestação  de serviços.  Tal  fato,  ao  contrário  do  que  um  exame  inicial  e  menos  acurado  da matéria  deixa  a  entrever,  não  autoriza  o  legislador  ordinário  a  deliberar  ao  seu  livre  arbítrio sobre os créditos que poderão e que não poderão ser aproveitados pelos  contribuintes, mas, muito pelo contrário, evidencia, em relação à COFINS e ao  PIS,  uma  amplitude  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  mais  abrangente e dilargada do que a existente em relação ao ICMS e ao IPI.  (...)  Portanto, o fato de o crédito do ICMS e do IPI ser apurado a partir da dedução  do montante devido do imposto incidente na etapa anterior, diferentemente do  que  ocorre  com  o  crédito  da  COFINS  e  do  PIS,  que  é  apurado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  dessas  contribuições  sobre  o  valor  dos  insumos  adquiridos  e  custos  incorridos  ou  pagos,  não  retira  desse  último  crédito  a  natureza  jurídica de um crédito decorrente do primado da não­cumulatividade  tributária.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13971.001506/2005­13  Acórdão n.º 3802­004.264  S3­TE02  Fl. 427          5 (...)  Ademais,  tendo  a  EC  n.  42/2003,  ao  incluir  o  §  12  ao  art.  195  da  CF/88,  atribuído ao legislador ordinário tão­somente a aptidão de estabelecer os ramos  de atividade que estariam sujeitos ao princípio da não­cumulatividade, não se  lhe mostra dado, dentro do campo das mercadorias,  insumos, custos e demais  despesas  ligadas  à  obtenção  de  receitas  tributáveis  pela COFINS  e  pelo PIS,  permitir a fruição de créditos em relação a uns e tolhe­la em relação a outros.  (...)  Com  isto  em  mente,  resta  inquestionável  o  direito  da  empresa  de  ver  reconhecidos  os  créditos  pretendidos,  pois  a  legislação  ordinária  assim  lhe  assegura, e eventuais hipóteses que não se enquadrem nas Leis nos 10.637/02 e  10.833/03 devem ser aceitas, ante o que dispõe § 12 ao art. 195 da CF/88, nos  termos acima alinhados.    Em  relação  às  glosas  de  valores  referentes  a  aquisição  de  serviços,  argumenta que muitos dos serviços glosados pela fiscalização consistem de  serviços  que  se  enquadram  no  campo  de  creditamento  admitido  pelas  próprias Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003 e diz que:  Entre  tais  hipóteses,  podem  ser  citadas,  a  título  exemplificativo,  as  seguintes  (doc. n° 7):  tratamento de efluentes ­ sem o que as suas atividades restam inviabilizadas,  por questões ambientais;  serviço  de  coleta  e  destinação  de  lixos  e  entulhos  —  destinado  à  área  industrial; e  equipamentos de combate a incêndios ­ destinados à área industrial.  (...)  Ademais,  na eventualidade de alguma operação ser afastada  face à  legislação  ordinária,  ainda  assim  persiste  o  crédito  pretendido,  frente  à  matriz  constitucional do crédito perseguido, nos moldes alinhados no tópico II supra.    Com  relação  à  energia  elétrica,  defende:  que  a  própria  legislação  ordinária permite o crédito de todas as despesas relacionadas e necessárias  ao  seu  fornecimento  e  que  não  poderia  receber  energia  elétrica  sem  pagamento  das  despesas  em  referência.  Conclui  que,  por  ser  obrigada  a  estas despesas para ter acesso à energia elétrica, é certo o direito à inclusão  do respectivo valor no cálculo do crédito presumido, da forma admitida pela  Constituição Federal e pela legislação ordinária.    No que concerne à glosa de encargos de depreciação de bens do ativo  imobilizado,  remete  aos  seus  argumentos  iniciais  em  defesa  do  amplo  direito  ao  crédito  e  assevera  que  “o  direito  aos  créditos  pretendidos  é  devido por conta das aquisições de bens ao ativo imobilizado, ainda que não  diretamente vinculados às atividades produtivas da pessoa jurídica”.    Por  fim,  em  relação  ao  estoque  de  abertura,  novamente  remete  aos  seus argumentos iniciais em defesa do amplo direito ao crédito.    Ao final de suas alegações pugna, com base no art 16, IV, do Decreto  n°  70.235/72,  pela  realização  de  diligência  fiscal  para  que,  diante  do  acompanhamento  da  atividade  produtiva  da  empresa,  reste  respondida  a  questão “se os bens e serviços glosados do cálculo geram direito a crédito,  frente ao que dispõem as Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003?”  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6   Em  face  do  exposto,  requer  seja  recebida  e  julgada  procedente  apresente  manifestação  de  conformidade,  e  concedido  integralmente  o  crédito cujo ressarcimento foi requerido.  Não obstante, os argumentos aduzidos pela  reclamante não foram acolhidos  pela primeira instância, nos termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente  da existência do direito creditório pleiteado.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Nos  processos  administrativos  referentes  a  repetição  de  indébito,  cabe  ao  contribuinte, em sede de Manifestação de Inconformidade, provar o teor das  alegações  que  contrapõe  aos  argumentos  postos  pela  Autoridade  Fiscal  para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o pleito repetitório.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  A  legislação  é  exaustiva  ao  enumerar  os  custos  e  encargos  passíveis  de  creditamento: somente dão direito à crédito os custos com bens e  serviços  tidos  como  insumos  e  demais  despesas  e  os  encargos  expressamente  previstos na legislação de regência.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  DE  ESTOQUE  DE  ABERTURA.  No regime da não­cumulatividade da contribuição, somente  integra a base  de cálculo do crédito presumido sobre o estoque de abertura os valores dos  insumos existentes na data de início da incidência desta contribuição.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.   No  regime  da  não­cumulatividade  da  contribuição,  para  fins  de  creditamento  de  valores,  somente  são  considerados  como  insumos:  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem,  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  sua  aplicação  direta  no  processo produtivo do bem destinado à venda; e os serviços prestados por  pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na produção ou  fabricação do produto destinado à venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  ENERGIA  ELÉTRICA. CREDITAMENTO. PREVISÃO LEGAL.  Por  expressa  previsão  legal,  dão  direito  a  crédito  os  valores  gastos  com  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  não  gerando  crédito  os  valores  incluídos  na  fatura  de  energia  em  relação aos  quais não há qualquer permissivo legal para tanto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13971.001506/2005­13  Acórdão n.º 3802­004.264  S3­TE02  Fl. 428          7 No  âmbito  do  regime  da  não­comutatividade,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  a  título  de  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  que  estejam  diretamente  associados ao processo produtivo de bens destinados à venda.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada da referida decisão em 10/07/2012 (fls. 357), a  interessada, em  27/07/2012,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  358/369,  onde  reitera  alguns  dos  argumentos  apresentados  na  primeira  instância,  reclamando  ainda  pela  baixa  dos  autos  em  diligência.  Diante  do  exposto,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso  com  o  consequente reconhecimento integral do crédito cujo ressarcimento fora requerido.   É o relatório.   Voto             Da admissibilidade do recurso  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Do pedido de diligência  Antes  de  adentrar  no  exame  das  questões  atinentes  ao  direito  em  vista  do  regime da não­cumulatividade, examino o pedido de diligência da interessada.  No  pedido  em  tela  a  interessada  ressalta  que  os  autos  não  carecem  de  nenhuma prova documental.  "Não há controvérsia quanto à existência ou não das despesas,  mas sim em torno da relação destas com as atividades produtivas da empresa".   39.   Salvo  melhor  juízo,  nenhuma  prova  documental  existe  neste  sentido.  Como  comprovar  documentalmente  que  o  tratamento  de  efluentes  está  diretamente  relacionado  às  atividades  produtivas?  É  simplesmente  impossível.  40.   Na  realidade,  faz­se necessária uma diligência para  identificar  este  e  outros  pontos,  com  o  que  se  apurará  que  mesmo  no  conceito  restrito  adotado pelo v. acórdão recorrido há direito ao creditamento, ante a estrita  relação existente entre as despesas glosadas e as hipóteses de creditamento.   Com efeito, o  inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72 (com a redação  dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93) garante à reclamante o direito de pleitear  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o  endereço e a qualificação profissional do seu perito.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     8 Porém, nos termos do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72 (com a nova redação  dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93), o julgador – que também poderá determinar de ofício a  realização de perícias – tem o direito de deliberar pelo indeferimento dos pedidos nesse sentido  se considerá­los “[...] prescindíveis ou impraticáveis [...]”.  É nessa última hipótese, pois, que se enquadra o caso posto em exame, cujo  pedido  de  diligência  envolve  questão  demasiadamente  genérica,  além  de  estar  relacionada  a  aspectos meramente de direito, razão pela qual não merece ser acolhida.   E é essencialmente pelo caráter genérico da defesa que entendo não poderá  ser  dado  provimento  ao  recurso  em  relação  à  aquisição  de  alguns  bens  e  serviços  os  quais,  aparentemente, relacionam­se sim ao processo de industrialização da interessada. Essa questão  será abordada com mais detalhes doravante.  Do  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Amplitude do conceito de insumo diante das atividades exercidas pela suplicante.   Conforme relatado, a lide decorre de pedido de ressarcimento da COFINS do  quarto  trimestre de  2004,  no montante  de R$ 278.916,52,  reconhecido  apenas  em parte pela  unidade de origem, e cuja manifestação de inconformidade foi considerada improcedente pela  DRJ Florianópolis.   O  direito  em  discussão  diz  respeito  ao  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e da COFINS,  instituído,  respectivamente,  pelas  Lei  nos  10.637,  de  30/12/2002,  e  10.833, de 29/12/2003.  Assim,  aludido  regime  de  incidência  não­cumulativa  foi  inaugurado  em  relação ao PIS/Pasep, fruto da Medida Provisória no 66, de 2002, posteriormente convertido na  Lei nº 10.637/2002. Os efeitos do regime em tela, alusivos à não­cumulatividade do PIS/Pasep,  passaram  a  atingir  os  fatos  geradores  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002.  Quanto  à  não­ cumulatividade da COFINS, objeto da Lei nº 10.833/2003 (conversão da Medida Provisória nº  135/2003), a vigência do regime se deu a partir de 1º de fevereiro de 2004.  Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real.  A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza,  de  fato,  o  desconto  de  créditos  apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos dos artigos  3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a aplicação  das mesmas  alíquotas  específicas  para o PIS/Pasep e para a COFINS  sobre  referidos  custos,  despesas e encargos (vide artigo 3o, § 1o, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Referidas leis,  em seus correspondentes artigo 3o, § 2o, fazem algumas ressalvas ao direito de creditamento em  tela1.  O  inciso  II  do  artigo  3o  das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003  prevê  o  cálculo de créditos a serem descontados ou ressarcidos em relação a bens e serviços utilizados                                                              1 Assim, não dará direito a crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa física (hipótese prevista originariamente  nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), bem como (e agora incluídas pela Lei 10.865/2004) as quantias despendidas  na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui  (isenção), quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela contribuição.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13971.001506/2005­13  Acórdão n.º 3802­004.264  S3­TE02  Fl. 429          9 como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de produtos destinados à  venda, inclusive combustíveis e lubrificantes.  Eis,  aqui,  uma  das  questões  mais  controvertidas  em  relação  à  não­ cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS:  definir  o  que  são  insumos  para  fins  de  creditamento das citadas contribuições.   Ressalte­se  que  as  normais  legais  stricto  sensu  que  prevêem  a  não­ cumulatividade  (Leis  10.637/2002  e  10.833/2003)  são  omissas  quanto  ao  alcance  do  termo  “insumo”  para  fins  de  cálculo  do  crédito  atinente  a  referidas  contribuições.  Tal  amplitude  terminológica encontra­se disposta apenas em norma de natureza infralegal, qual seja, no § 5º,  do artigo 66, da IN SRF no 247, de 21/11/2002 (dispositivo incluído pela  IN SRF no 358, de  09/09/2003)  –  não­cumulatividade do PIS/Pasep  –,  bem como nos  incisos  I  e  II  do  §  4º,  do  artigo 8o, da  IN SRF no 404, de 12/03/2004 – não­cumulatividade da COFINS –, segundo os  quais,  para  fins de  aquisição de bens  e  serviços  utilizados  como  insumos, deverão  ser  assim  concebidos, aqueles:   I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem  e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não  estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na prestação do serviço.   Especificamente  sobre  o  critério  adotado  pela  IN  SRF  no  404/2004  para  a  definição de insumo, o i. conselheiro desta Tuma de julgamento, Solon Sehn2, ressalta que   [...]  não  é  válida  a  equiparação  [à  legislação  do  IPI]  realizada  pela  instrução normativa. A contribuição não incide apenas sobre operações que  tenham  por  objeto  produtos  industrializados.  Tais  negócios  jurídicos  abrangem  parte  da  materialidade  da  exação,  que  é  muito  mais  ampla  e  alcança  todos os  atos  de acréscimo ao  patrimônio  líquido  do contribuinte  (receita  bruta).  Desse  modo,  a  aplicação  do  conceito  de  insumo  da  legislação  do  IPI  gera  como  efeito  prático  a  limitação  da  não  cumulatividade  da  contribuição  a  uma  parcela  dos  fatos  tributados,  mantendo  o  efeito  cascata  em  relação  às  demais  receitas  auferidas  pelo  contribuinte. Ao mesmo tempo, compromete de forma irremediável a maior  virtude da legislação: a previsão de um conceito amplo de insumo, capaz de  garantir  uma  salutar  e  indispensável  maleabilidade  da  lei  em  face  do  dinamismo da atividade empresarial. Uma restrição dessa natureza somente  poderia  ser  prevista  em  lei  formal,  diretamente  na  Lei  no  10.833/2003,  inclusive  porque,  ao  reduzir  o  montante  do  crédito  dedutível,  a  instrução                                                              2 SEHN, Solon. PIS­COFINS: Não Cumulatividade e Regimes de Incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011. p.  315  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     10 normativa  implica  o  aumento  do  valor  do  tributo  devido  por  meio  de  analogia, o que é vedado pelo art. 108, § 1o, do Código Tributário Nacional.  Defende  ainda  que  a  Lei  no  10.833/2003  adotaria  “[...]  um  conceito  de  insumo claramente ligado à noção de custo de produção prevista de forma exemplificativa na  legislação  do  imposto  de  renda  (Decreto­Lei  no  1.598,  de  1977,  art.  13,  §  1o;  Decreto  no  3.000/1999, arts. 290 e 291)”3.  Há ainda os que  apregoam a  ampla  consideração como  insumo de  todas  as  despesas  da  empresa,  como  Natanael  Martins4,  em  sintonia  com  a  tese  sustentada  pela  recorrente. Segundo ele, pelo fato de as contribuições em comento alcançarem a receita  total  das entidades, a única forma de assegurar sua integral não­cumulatividade seria se “os créditos  apropriáveis  alcançarem  todas  as  despesas  necessárias  à  consecução  das  atividades  da  empresa”.  Para Marco Aurélio Greco5 os insumos para fins de PIS/Pasep e Cofins não  se equiparam àqueles indicados pela legislação do Imposto de Renda, uma vez que há distinção  material entre receita e renda. Patrícia Madeira, ao estudar a questão da não­cumulatividade, e  explicando a lição de Greco, assevera que os pressupostos de fato para o IRPJ e a CSLL são o  resultado positivo  (renda/lucro),  e,  nesse  caso, deverão  ser  considerados  todos  os  custos que  interferirem  na  sua  apuração.  No  entanto,  “nem  todos  os  custos  da  atividade  empresarial  interferem na formação da receita, que é materialidade do PIS e da Cofins”. A ideia de insumo  proclamada  pela  legislação  do  IPI  também  não  seria  aplicável  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  COFINS6, dado ser o IPI  [...]  tributo  cuja  não­cumulatividade  se  opera  pelo  método  subtrativo, variante imposto contra imposto (que, portanto, requer tenha  havido  incidência  na  operação  anterior  para  que  o  insumo  seja  creditável) e cuja materialidade (industrialização) remete à ideia de algo  fisicamente apreensível.  Como  a  receita  decorre  de  uma  prestação  de  serviços  ou  da  produção de bens, Marco Aurélio Greco conclui que só deve ser insumo  o  que  for  inerente  àquilo  que  denomina  de  “processo  formativo  da  receita”. Em suas palavras:  relevante  é  determinar  quais  os  dispêndios  ligados  à  prestação  de  serviços e à  fabricação/produção que digam respeito aos  respectivos  fatores de produção (= deles sejam insumos). Se entre o dispêndio e  os fatores capital e trabalho houver uma relação de inerência, haverá  – em princípio – direito à dedução.  Há  ainda  outras  teses  doutrinárias  que  revelam  esse  que  é  um  dos  mais  intrincados  assuntos  relacionados  ao  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Particularmente,  no  âmbito  do  presente  foro  de  discussão  destinado  a  buscar  um                                                              3 ob. cit., p. 315­316.  4 MARTINS, Natanael. O conceito de insumos na sistemática não­cumulativa do PIS e da Cofins. In: PEIXOTO.  Marcelo Magalhães, FISCHER, Octávio Campos  (coord.).  PIS­Cofins:  questões  atuais  e polêmicas. São Paulo:  Quartier Latin,  2005.  p.  204. apud MADEIRA, Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves. Não­cumulatividade  do  PIS e da COFINS. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Dissertação de Mestrado. 2009. p. 127.  5 GRECO, Marco Aurélio. Não cumulatividade no PIS e na COFINS. In: PAULSEN, Leandro (Coord.) et al. Não­ cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  São  Paulo:  IOB  Thompson.  Porto  Alegre:  Instituto  de  Estudos  Tributários, 2004. p. 112­122. apud MADEIRA, Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves. Não­cumulatividade do  PIS e da COFINS. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Dissertação de Mestrado. 2009. p. 127.  6 O trecho acima, que sintetiza a lição de Marco Aurélio Greco (op. cit., p. 117­118), foi extraído da Dissertação  de Mestrado de Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves Madeira, p. 127­128 – referência já citada.     Fl. 434DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13971.001506/2005­13  Acórdão n.º 3802­004.264  S3­TE02  Fl. 430          11 posicionamento justo para a lide, entendemos que se a lei admite o direito de crédito decorrente  de despesas incorridas pela pessoa jurídica, tais como pelo aluguel de prédios, de máquinas e  de  equipamentos  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  bem como da  energia  consumida  em  seus  estabelecimentos,  dentre  várias  outras  hipóteses,  também  permite  que  referido  direito  creditório decorra da aquisição de bens e de serviços utilizados como insumo,  ressalvadas as  exceções legais.  Na  verdade,  dadas  as  limitações  impostas  ao  creditamento  pelo  texto  normativo, constata­se que o legislador optou por um regime de não­cumulatividade parcial,  posição  a  qual  defendemos, muito  embora  reconheçamos  que  parte  da  doutrina  tente  dar  ao  regime  um  sentido  mais  amplo  e  próximo  dos  aspectos  econômicos  da  produção,  o  que,  contudo, não encontra alicerce na legislação pertinente.  Quanto  ao  alcance  do  conceito  de  insumo  segundo  o  regime  da  não­ cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, entendemos que a acepção correta é aquela ligada  à essencialidade do bem ou do serviço para o exercício da atividade empresarial: fabricação de  bens ou produtos destinados à venda ou prestação de serviços.  Desde  já,  afasta­se  a  tese  da  recorrente  que  procura  dar  ao  conceito  de  insumo  uma  amplitude  seguindo  o  parâmetro  de  dedutibilidade  utilizado  pela  legislação  do  Imposto de Renda.   Feito  o  registro  concernente  ao  alcance  das  normas  alusivas  ao  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  passa­se  à  análise  das  demais  questões  pontualmente aduzidas no recurso.  Das glosas de aquisições de serviços não considerados como insumos  A suplicante tem como objeto social a “fabricação de artefatos têxteis para  uso  doméstico”,  CNAE  1351­1­00,  conforme  consignado  em  seus  dados  junto  ao  CNPJ.  Consta ainda do artigo 3º do Estatuto Social registrado em 17/05/2006 na Junta Comercial do  Estado de Santa Catarina:  A  sociedade  tem  por  objeto  a  indústria  têxtil,  compreendendo  todos  os  ramos  complementares,  comercialização  e  exportação  de  seus  produtos,  importação,  atividades  relacionadas  ao  florestamento  ou  reflorestamento,  podendo  ainda  participar  de  outras  sociedades  de  igual  ou  diversa  finalidade,  como  acionista  ou  quotista,  a  critério  do  Conselho  de  Administração.   Sem dúvida, a natureza das atividades exercidas pela interessada é relevante  para a caracterização como insumo dos custos e despesas apresentados.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  assevera  que  inúmeros  serviços  glosados  se  encontrariam no  campo de  creditamento objeto  das  leis nos  10.637/02 e  10.833/02. Cita,  por  exemplo,  tratamento de  efluentes  ("sem o que as  suas atividades  restam  inviabilizadas,  por  questões ambientais"); serviço de coleta e destinação de lixos e entulhos  ("destinado à área  industrial"); e equipamentos de combate a incêndio ("destinados à área industrial").  Concernente  ao  tratamento  de  efluentes  é  bem  verdade  que  tal  serviço me  parece  essencial  ao  exercício  do  processo  produtivo  do  sujeito  passivo.  Não  obstante,  e  diferentemente de dois outros processos da interessada trazidos para julgamento nesta sessão ­  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     12 em que foram apresentados os documentos correspondentes aos serviços em tela (notas fiscais)  ­,  agora  nenhum  documento  foi  acostado.  Também  não  há  nos  presentes  autos,  ou  não  foi  indicado  pontualmente  pela  empresa,  documento  capaz  de  demonstrar  eventual  necessidade  direta dos demais serviços acima citados para o desempenho das atividades produtivas.  Com  efeito,  os  autos  carecem  de  indicativo  quanto  à  correspondente  nota  fiscal  de  aquisição  do  serviço  ou  eventual  elemento  de  conteúdo  técnico  suficiente  para  subsidiar a análise no que concerne à sua quantificação ou mesmo à subsunção ao conceito de  insumo, ou seja, o bem ou serviço necessário ao processo produtivo da recorrente. Com efeito,  diferentemente da fiscalização, que elencou os serviços glosados, o sujeito passivo não cuidou  de indicar as correspondentes notas fiscais alusivas a cada um dos itens que entende deveriam  ter  sido  considerados  na  apuração  do  crédito,  cuja  descrição  da  transação  poderia  trazer  elementos mais esclarecedores para a sua eventual consideração como  insumo. Muito menos  laborou em trazer um demonstrativo que quantificasse o correspondente montante, necessário  para um exame pontual dos itens nos quais se baseara.  Tais  elementos,  com  efeito,  deveriam  ter  sido  colacionadas  aos  autos  pela  interessada,  o  que  afirmo  com  esteio  no  inciso  II  do  artigo  333  do  CPC,  aplicável  subsidiariamente ao processo administrativo, segundo o qual o ônus da prova incumbe “ao réu,  quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. É, pois,  do sujeito passivo, a obrigação de apresentar as provas que alicerçam os elementos defensórios  por ele alegados, não podendo a administração substituí­lo em tal papel.  Assim,  não  obstante  a  natureza  das  atividades  exercidas  pela  reclamante,  necessitar­se­ia de mais informações para admitir os itens acima referenciados como insumos  do  processo  produtivo.  Na  sua  ausência,  não  há  como  reconhecer  o  correspondente  crédito  reclamado,  mesmo  tendo­se  em  conta  as  sintéticas  explicações  apresentadas  no  recurso,  as  quais, penso, são insuficientes para o deferimento do pleito.  Quanto às despesas acessórias com energia elétrica  Extrai­se  do  relatório  de  auditoria  fiscal  (fls.  268/269)  que  a  própria  fiscalização  já  reconheceu  o  direito  creditório  calculado  em  relação  ao  custo  com  energia  elétrica  ("consumo,  demanda  e  encargo  de  aquisição  de  energia  elétrica,  inclusive  emergencial"),  tendo  glosado,  contudo,  os  montantes  correspondentes  a  "parcelamento,  correção monetária, multa,  iluminação pública  e  juros de mora". O sujeito passivo, por  seu  turno, defende que estas também deveriam ter sido consideradas.   Com efeito, o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.637/02, assim como o inciso  III  do  artigo  3º  da Lei  nº  10.833/03,  permitem o  desconto  de  créditos  do PIS  e  da COFINS  calculados sobre a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.  Das glosas acima citadas entendo que deverá ser admitida aquela inerente  a  parcelamento,  em  vista  de  este  caracterizar  mero  diferimento  dos  custos  com  a  energia  elétrica consumida.  Nessa  parte,  portanto,  dá­se  parcial  provimento  ao  recurso  formulado  pelo  sujeito passivo.  Das glosas relativas a créditos sobre bens do ativo imobilizado e sobre o  estoque de abertura  Em relação às glosas inerentes ao estoque de abertura, em que a fiscalização  excluiu  os  bens  de  uso  e  de  consumo,  aduz  a  recorrente  que  teria  amplo  direito  aos  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13971.001506/2005­13  Acórdão n.º 3802­004.264  S3­TE02  Fl. 431          13 correspondentes  valores  à  semelhança  do  conceito  de  dedutibilidade  do  IRPJ.  O  mesmo  argumento  é utilizado  em  relação  às  glosas  atinentes  aos  bens  do  ativo  imobilizado  por  não  estarem vinculados às atividades produtivas da reclamante.  Pelo que já foi exposto acima aludida tese não merece ser admitida, de sorte  que são legítimas as glosas realizadas pelo Fisco, mantidas pela decisão a quo.  Da conclusão  Com  estas  considerações,  voto  para  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  interessada,  no  sentido  de  reconhecer  o  direito  ao  desconto  de  créditos da COFINS calculados unicamente sobre o parcelamento de energia elétrica.  Sala de Sessões, em 19 de março de 2015.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                            Fl. 437DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 16561.720019/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRL60. VALOR AGREGADO. LEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA. Considerando que o método PRL não foi desenvolvido para lidar com situações nas quais a parte controlada realiza funções, emprega ativos e assume riscos muito mais elevados do que numa empresa tipicamente revendedora, o conceito de valor agregado introduzido pela Lei nº 9.959/00 deve ser entendido como algo que permite a reconfiguração da noção de “revenda” no sentido da proporcionalização evidenciada pela IN/SRF nº 243/02. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. FRETE E SEGURO e IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO. Por comporem o preço de venda do produto, o valor do frete, seguro e dos impostos de importação devem ser considerados no preço praticado para fins de apuração dos ajustes dos preços de transferência segundo o método PLR. MATÉRIA DE FATO. DEDUÇÃO DO AJUSTE REALIZADO PELO CONTRIBUINTE. Comprovado nos autos que parte do ajuste realizado pela Fiscalização já havia sido oferecido à tributação pela Contribuinte, impõe-se o cancelamento da exigência correspondente. Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 1102-001.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para considerar no cálculo do lançamento o valor que já havia sido considerado pela contribuinte como ajuste de preços de transferência em seu LALUR, vencidos: (i) os conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho (relator), João Carlos de Figueiredo Neto e Francisco Alexandre dos Santos Linhares, que davam provimento em maior extensão, reconhecendo a ilegalidade da metodologia de cálculo do PRL-60 prevista na IN/SRF nº 243/02; (ii) o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, que entende não ser obrigatório o acréscimo, ao preço praticado na importação, dos valores relativos ao transporte, seguro, e tributos não recuperáveis devidos na importação. Acompanhou o relator pelas conclusões o conselheiro Francisco Alexandre dos Santos Linhares, com relação ao tema “ilegalidade da IN/SRF nº 243/02”. Designado para redigir o voto vencedor, na parte em que vencido o relator, o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. (assinado digitalmente) JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ - Presidente. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator. (assinado digitalmente) RICARDO MAROZZI GREGÓRIO – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ (Presidente), JOSÉ EVANDE CARVALHO ARAUJO, FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, RICARDO MAROZZI GREGÓRIO, JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 61; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2.788          1 2.787  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720019/2011­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.100  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de maio de 2014  Matéria  IRPJ ­ Preços de Transferência   Recorrente  HUNTSMAN QUÍMICA DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRL60.  VALOR  AGREGADO.  LEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA.  Considerando  que  o  método  PRL  não  foi  desenvolvido  para  lidar  com  situações  nas  quais  a  parte  controlada  realiza  funções,  emprega  ativos  e  assume  riscos  muito  mais  elevados  do  que  numa  empresa  tipicamente  revendedora, o conceito de valor agregado  introduzido pela Lei nº 9.959/00  deve  ser  entendido  como  algo  que  permite  a  reconfiguração  da  noção  de  “revenda”  no  sentido  da  proporcionalização  evidenciada  pela  IN/SRF  nº  243/02.  PREÇOS DE  TRANSFERÊNCIA.  FRETE  E  SEGURO  e  IMPOSTOS DE  IMPORTAÇÃO.  Por  comporem  o  preço  de  venda  do  produto,  o  valor  do  frete, seguro e dos impostos de importação devem ser considerados no preço  praticado  para  fins  de  apuração  dos  ajustes  dos  preços  de  transferência  segundo o método PLR.  MATÉRIA  DE  FATO.  DEDUÇÃO  DO  AJUSTE  REALIZADO  PELO  CONTRIBUINTE. Comprovado nos autos que parte do ajuste realizado pela  Fiscalização já havia sido oferecido à tributação pela Contribuinte, impõe­se  o cancelamento da exigência correspondente.  Recurso voluntário provido em parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  considerar  no  cálculo  do  lançamento  o  valor  que  já  havia  sido  considerado  pela  contribuinte  como  ajuste  de  preços  de  transferência  em  seu  LALUR,  vencidos: (i) os conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho (relator), João Carlos de Figueiredo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 19 /2 01 1- 11 Fl. 2793DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.789          2 Neto e Francisco Alexandre dos Santos Linhares, que davam provimento em maior extensão,  reconhecendo  a  ilegalidade  da  metodologia  de  cálculo  do  PRL­60  prevista  na  IN/SRF  nº  243/02;  (ii)  o  conselheiro  Ricardo  Marozzi  Gregório,  que  entende  não  ser  obrigatório  o  acréscimo,  ao  preço  praticado  na  importação,  dos  valores  relativos  ao  transporte,  seguro,  e  tributos  não  recuperáveis  devidos  na  importação.  Acompanhou  o  relator  pelas  conclusões  o  conselheiro  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares,  com  relação  ao  tema  “ilegalidade  da  IN/SRF nº 243/02”. Designado para redigir o voto vencedor, na parte em que vencido o relator,  o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório.  (assinado digitalmente)  JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO ­ Relator.  (assinado digitalmente)  RICARDO MAROZZI GREGÓRIO – Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  JOÃO  OTÁVIO  OPPERMANN  THOMÉ  (Presidente),  JOSÉ  EVANDE  CARVALHO  ARAUJO,  FRANCISCO  ALEXANDRE  DOS  SANTOS  LINHARES,  RICARDO  MAROZZI  GREGÓRIO, JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, e ANTONIO CARLOS GUIDONI  FILHO.     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Contribuinte  contra  acórdão  proferido pela Primeira Turma da Delegacia Regional de Julgamento de São Paulo I (DRJ/SP1)  assim ementado, verbis:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2007  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL.  PREÇOS  PRATICADOS.  FRETE,  SEGURO  E  TRIBUTOS.  Na apuração dos preços praticados  segundo o método PRL  (Preço de  Revenda menos  Lucro),  deve­se  incluir  o  valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação.  MÉTODO  PRL60.  PREÇOSPARÂMETRO.  ILEGALIDADE  DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA.  Fl. 2794DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.790          3 Não  compete  à  esfera  administrativa  a  análise  da  legalidade  ou  inconstitucionalidade de normas jurídicas.  AJUSTES  EFETUADOS  PELA  CONTRIBUINTE.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO.  Não  comprovando  a  contribuinte  que,  na  apuração  da  IRPJ,  efetuou  ajuste  a  título  de  preços  de  transferência,  tributa­se  a  totalidade  do  ajuste  apurado pela fiscalização, sem qualquer dedução. Exigência mantida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2007  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  APURAÇÃO  PELA  FISCALIZAÇÃO. DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se,  mutatis mutandis,  à  tributação decorrente dos mesmos  fatos e  elementos de  prova.  AJUSTES EFETUADOS PELA CONTRIBUINTE. DEDUÇÃO.  Comprovando  a  contribuinte,  por meio  da DIPJ,  que,  na  apuração  da  CSLL, efetuou ajuste a título de preços de transferência, esse ajuste deve ser  deduzido  do  ajuste  apurado  pela  fiscalização,  tributando­se  apenas  a  diferença encontrada. Exigência exonerada em parte.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  O caso foi assim relatado pela instância a quo:  “DA AUTUAÇÃO  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  2111/2138,  em  fiscalização empreendida junto à contribuinte acima identificada, no tocante à  legislação  dos  preços  de  transferência  na  importação  de  bens  (verificações  relativas ao ano­calendário de 2007), constatou­se o seguinte:  DA CONTRIBUINTE  A  contribuinte  incorporou  os  negócios  de  resina  e  polímeros  da Ciba  Especialidades Químicas Ltda. em 01/06/2000. Tem por objeto a fabricação e  o  comércio,  importação  e  exportação  de  produtos  químicos  em  geral,  bem  como  a  prestação  de  serviços  técnicos  relacionados  ao  setor  químico  e  a  participação  em  outras  sociedades.  Assumiu  ativos  do  negócio  Huntsman  Textile Effects (também divisão da Ciba) em julho de 2006 e incorporou, em  02/01/2007  as  empresas  Huntsman  Brasil  Ltda.  e  Huntsman  do  Brasil  Participações Ltda.  DAS INTIMAÇÕES REALIZADAS NO CURSO DA AÇÃO FISCAL  Fl. 2795DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.791          4 A fiscalização relata, às fls. 2112/2116, as intimações à contribuinte, as  respectivas respostas e os procedimentos adotados durante a ação fiscal.  DO  PROCEDIMENTO ADOTADO  PELA CONTRIBUINTE  PARA  APURAÇÃO DE PREÇO DE TRANSFERÊNCIA NAS OPERAÇÕES DE  IMPORTAÇÃO   A contribuinte utilizou o programa de computador "TPS Console" para  apuração  dos  preços  de  transferência  na  importação.  Nesse  programa  constam  os  dados  originais  que  deram  suporte  à  apuração  dos  preços  praticados  e  preços­parâmetro  de  todos  os  produtos  sujeitos  ao  controle  de  preços de transferência.  Desta  forma,  o  relatório  de  Importações,  extraído  do  programa  aplicativo,  contém  todos  os  detalhes  de  todas  as  operações  de  importações  realizadas  pela  empresa  naquele  ano.  Já  o  relatório  de Vendas,  extraído  do  programa  aplicativo,  contém  todos  os  detalhes  de  todas  as  operações  de  vendas realizadas pela empresa no ano.  Relatórios gerais  O  programa  permite  a  extração  de  9  relatórios  gerais  (Clientes;  Fornecedores; Produtos; Inventário; Relação de Produção; Compras; Vendas;  Custo Médio; e Ajustes Totais), que contêm dados referentes a todo o ano de  2007 e correspondentes a todos os itens importados, produzidos ou vendidos  pela empresa, de acordo com o tipo relatório.  Esses  relatórios  foram  devidamente  extraídos  do  programa  pela  fiscalização e anexados aos autos.  Relatórios individualizados  Além dos supracitados relatórios gerais, o programa aplicativo permite  também  a  visualização  e  exportação  em  formato  Excel  de  relatórios  individualizados, contendo dados individuais referentes aos itens importados.  Alguns  desses  relatórios  individuais  podem  ser  extraídos  independentemente do método de apuração do preço­parâmetro:  Relatório  de  Ajuste  Unitário;  Relatório  de  compras  (importações);  Relatório  de  composição  de  saldos  iniciais;  Relatório  de  composição  de  saldos compras do produto no ano; Relatório de composição de saldos finais  do  produto;  Relatório  de  resumo  de  Saldos;  Relatório  de  Relação  de  produção; Resumo de saídas/vendas.  Relatórios de preços­parâmetro individualizados  O  programa  aplicativo  permite  a  extração  de  relatórios  individuais  referentes aos preços­parâmetro, que são específicos do método de apuração  adotado: Relatório de Preços parâmetros PRL cálculos individuais; Relatório  de Preços parâmetros – PRL cálculos médios; Relatório de Preços parâmetros  – PIC; Comparativo de Preços Parâmetros de Importação.  Fl. 2796DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.792          5 Para analisar os dados de apuração dos preços praticados e parâmetros,  a  fiscalização  utilizou  os  quatro  relatórios  (docs.  "Relatório  de  PRL20  do  aplicativo",  "Relatório  de  PRL60  do  aplicativo",  "Relatório  de  PIC  do  aplicativo"  e  "Relatório  de  Composição  de  Consumo  do  aplicativo",  em  anexo)  que  foram  extraídos  dos  arquivos  individuais  dos  produtos  apresentados em resposta ao Termo de Intimação 01.  RESUMO  DOS  PROCEDIMENTOS  ADOTADOS  PELA  CONTRIBUINTE E DAS CORREÇÕES REALIZADAS PELO FISCO NA  APURAÇÃO DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA REALIZADA PELA  CONTRIBUINTE  As memórias de cálculo dos preços de transferência apresentadas pela  empresa  (doc.  "Relatório  de  Ajustes  Totais"),  mostram  que  ela  optou  pelo  método  PRL  (Preço  de  Revenda  menos  Lucro)  com  margem  de  20%  (PRL20) para produtos com revenda exclusiva;  PRL  com margem  de  60%  (PRL60)  para  produtos  industrializados  e,  para  alguns  produtos,  optou  pelo  método  PIC  (Preços  Independentes  Comparados).  Preço praticado na importação  O preço praticado apurado pela empresa para fins de comparação com  o  preço­parâmetro,  nos  casos  em  que  foi  adotado  o  método  PRL,  foi  apurado com base no valor FOB, sem considerar os valores  relativos a  frete  e  seguro  internacionais  e  Imposto  de  Importação,  independentemente  do  método  de  apuração  do  preço­parâmetro  adotado.  Tendo  em vista  que  a  contribuinte,  intimada,  negou­se  a  corrigir  este  cálculo, porque entende correta a apuração do preço praticado desta forma, a  fiscalização  realizou  a  correção  dos  cálculos,  tomando  por  base  os  próprios  dados  da  contribuinte,  de  modo  a  não  deduzir  do  preço  praticado  as  parcelas  de  frete  e  seguro  internacionais,  bem  como  o  Imposto de Importação.  Esta metodologia de correção foi aplicada a todos os itens importados  cujos preços­parâmetro foram apurados pelo método PRL, a fim de recalcular  os preços praticados.  Os  valores  originários  das  importações  foram  extraídos  dos  dados  de  "Composição  do  Consumo"  (doc.  anexo),  fornecidos  pela  contribuinte.  Destes valores foram excluídas somente as importações de fornecedores não  vinculados  e  foram  consolidados  os  dados  de  importação.  Os  preços  praticados corrigidos foram então calculados, tendo como base os valores das  importações  CIF  acrescido  do  Imposto  de  Importação,  uma  vez  que  a  legislação que  rege o  assunto não permite a dedução dos valores de  frete  e  seguro  internacionais,  bem  como  do  Imposto  de  Importação  no  valor  do  preço praticado.  Fl. 2797DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.793          6 Foi  então  elaborado  o  demonstrativo  de  "Anexo  I  Demonstrativo  de  Apuração do Preço Praticado com base no valor de importação CIF+II" (doc.  anexo).  Os  valores  de  preços  praticados  corrigidos  e  que  constam  do  citado  Anexo  I  foram  também  inseridos  no  demonstrativo  "Termo  de Verificação  Anexo  II  Demonstrativo  de  comparação  de  ajustes  Contribuinte  x  Fisco"  (doc. anexo).  Preço­parâmetro  PRL20  produtos  importados  destinados  à  revenda.  Para  apurar  o  preço­parâmetro  dos  produtos  importados  destinados  à  revenda,  a  empresa  optou  pelo método  PRL20  (doc.  "Relatório  de  Ajustes  Totais", anexo).  Sobre estes valores de preços­parâmetro não foram efetuadas correções  por  esta  fiscalização,  ratificando,  portanto,  a  apuração  realizada  pela  contribuinte.  No  entanto,  os  correspondentes  preços  praticados  na  importação  foram  corrigidos,  conforme  já  relatado  no  item  anterior,  resultando, portanto, em alterações nos valores dos ajustes.  Os valores originais calculados pela contribuinte, bem como os valores  corrigidos  pela  fiscalização,  constam  do  demonstrativo  "Termo  de  Verificação Anexo II Demonstrativo de comparação de ajustes Contribuinte x  Fisco" (doc. anexo).  Preço­parâmetro  PRL60  produtos  importados  usados  como  insumo  Para  apurar  o  preço­parâmetro  dos  produtos  importados  utilizados  como  insumo  na  produção  de  outros  bens,  a  empresa  optou  pelo método PRL60, utilizando a metodologia de cálculo prevista na IN  SRF nº 32/2001 (artigo 12, § 11, inciso II).  Ocorre que a IN SRF nº 32/2001 foi expressamente revogada pela  IN  SRF  nº  243/2002,  que  prevê  metodologia  de  cálculo  do  preços­ parâmetro para insumos aplicados na produção com margem de 60% de  maneira diversa daquela prevista na IN SRF nº 32/2001.  A fiscalização, então, intimou a contribuinte a refazer os cálculos, a fim  de  demonstrar  a  apuração  dos  valores  de  apuração  dos  preços­parâmetro  PRL60 de acordo com a legislação em vigor.  A contribuinte negou­se a adotar  tal procedimento. Esta correção  foi  então realizada pelo Fisco com base na metodologia de cálculo prevista  no artigo 12, § 11 da IN SRF nº 243/2002.  Encontrado o preço­parâmetro  conforme determinado pela  IN SRF nº  243/2002,  a  fiscalização  elaborou  o  "Termo  de  Verificação  Anexo  IV  Demonstrativo de Correção do Preço Parâmetro PRL detalhado" (doc. anexo)  e  "Termo  de  Verificação  Anexo  V  Demonstrativo  de  Correção  de  Preço  Parâmetro  PRL  consolidado"  (doc.  anexo).  O  Anexo  IV  demonstra  os  Fl. 2798DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.794          7 preços­parâmetro, sendo um preço­parâmetro calculado com margem de  60% para cada produto final em que o  insumo importado é utilizado e  um preço­parâmetro  calculado  com margem de  20% para os produtos  em  que  o  item  importado  tenha  sido  aplicado  na  produção  e  também  revendido. O Anexo V demonstra  a média  ponderada pela  quantidade  dos valores constantes do Anexo IV, a fim de obter um preço­parâmetro  único para o método PRL, conforme previsto na legislação em vigor.  Confrontados o preço praticado com o preço­parâmetro, apura­se  o  ajuste.  As  diferenças  a  menor  do  preço­parâmetro,  observada  a  margem  de  divergência  de  5%  prevista  no  artigo  38  da  IN  SRF  nº  243/2002, são multiplicadas pelas quantidades consumidas no ano, a fim  de  se  obter  o  ajuste  total  ("Termo  de  Verificação  Anexo  II  Demonstrativo  de  comparação  de  ajustes  Contribuinte  x  Fisco",  em  anexo).  Preço­parâmetro PIC  A planilha de preço­parâmetro PIC (doc. "Relatório de PIC", em anexo)  apresenta  as  informações  que  permitiram  a  realização  do  cálculo  do  preço­ parâmetro  pelo  método  PIC:  código  do  produto,  código  do  fornecedor,  quantidade, valor FOB, etc.  Nos produtos para os quais a contribuinte adotou o método PIC, a  fiscalização  não  realizou  quaisquer  correções,  nem no  preço  praticado,  nem  no  preço­parâmetro.  Assim  sendo,  os  preços  praticados,  os  preços­ parâmetro e os ajustes não sofreram correções conforme se pode verificar na  planilha  comparativa  "Termo  de  Verificação  Anexo  II  Demonstrativo  de  comparação de ajustes Contribuinte x Fisco" (doc. anexo).  DAS VERIFICAÇÕES REALIZADAS PELO FISCO  Foi  realizado,  por  amostragem,  cruzamento  dos  dados  de  importação  apresentados  pela  contribuinte  com  aqueles  constantes  do  Siscomex  Importação e nenhuma irregularidade foi encontrada. Também foi verificado  que o valor total dos bens importados citados na planilha de dados originais  de importação é compatível com os valores totais constantes do Siscomex.  Foram extraídas do programa aplicativo todas as planilhas já detalhadas  neste Termo e foram realizados cruzamentos e verificações, por amostragem,  dos  dados  apresentados  pela  contribuinte  e  não  foram  encontradas  irregularidades.  A  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar,  por  amostragem,  cópia  de  Notas Fiscais escolhidas pela fiscalização que deram suporte às planilhas de  vendas, que servem de base para apuração do preço­parâmetro pelo método  PRL. A documentação  foi  apresentada  e  juntada  aos  autos  (doc.  "Resposta  TI06  Documentos  NF  de  Saída  e  de  Vendas").  Dados  constantes  destes  documentos  foram  confrontados  com  aqueles  constantes  das  planilhas  extraídas do programa aplicativo e nenhuma irregularidade foi encontrada.  Fl. 2799DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.795          8 A  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar,  por  amostragem,  documentação  de  suporte  ao  preço­parâmetro PIC,  quais  sejam,  faturas  das  operações  realizadas  entre  empresas  não  vinculadas,  escolhidas  pela  fiscalização.  A  documentação  foi  apresentada  e  juntada  aos  autos  (doc  “Resposta  TI06  Documentos  NF  de  compra").  Dados  constantes  destes  documentos  foram  confrontados  com  aqueles  constantes  das  planilhas  extraídas do programa aplicativo e nenhuma irregularidade foi encontrada.  DO DIREITO  Do Preço Praticado  Para  o  cálculo  do  preço  praticado,  média  aritmética  ponderada  dos  preços pelos quais a empresa efetivamente adquiriu do exterior, estabelece o  § 6º do artigo 18 da Lei nº 9.430/96 que ‘Integram o custo, para efeito de  dedutibilidade,  o  valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador e os tributos incidentes na importação’.  Tal  entendimento  é  corroborado  pelo  §  4º  do  artigo  4º  da  IN SRF nº  243/2002,  aplicável  ao  período  fiscalizado,  que  dispõe  que  “Para  efeito  de  apuração  do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro,  calculado  com  base  no  método  de  que  trata  o  art.  12,  serão  integrados  ao  preço  praticado  na  importação  os  valores  de  transporte  e  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  da  empresa  importadora,  e  os  de  tributos  não  recuperáveis  devidos  na  importação”.  O valor  do  frete  e do  seguro  internacionais,  bem  como o  Imposto  de  Importação,  certamente não poderiam deixar de  integrar o preço­parâmetro,  pois, apesar de normalmente não serem valores pagos à empresa vinculada no  exterior, eles são agregados ao custo da importação e compõem o preço final  da  mercadoria  importada.  Ora,  para  comparar  dois  preços,  é  essencial  que  ambos  estejam  no  mesmo  patamar  de  valores  agregados.  Assim  sendo,  a  contribuinte  procedeu  incorretamente  ao  calcular  o  preço  praticado  para  o  método PRL utilizando o valor FOB.  Quando  do  cálculo  do  preço­parâmetro,  no  caso  de  PRL,  as  únicas  parcelas  a  serem  deduzidas,  de  acordo  com  a  legislação,  são:  descontos  incondicionais,  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas,  comissões e a margem de lucro. Se as parcelas de frete, seguro internacionais  e  Imposto  de  Importação  não  podem  ser  deduzidas  do  preço­parâmetro,  porque  não  há  previsão  legal  para  tanto,  então  devem  obrigatoriamente  integrar o preço praticado; caso contrário, isto é, caso estas parcelas integrem  o preço­parâmetro mas não integrem o preço praticado, estará ocorrendo uma  distorção  no  cálculo  do  preço­parâmetro,  pois  estes  valores  integrando  somente  o  preço­parâmetro  estarão  aumentando  este  valor  indevidamente  e  irão fazer parecer que a margem de lucro do contribuinte é maior, quando na  verdade a diferença entre o parâmetro e o praticado estaria sendo aumentada  artificialmente  através  da  dedução  indevida  de  parcelas  de  frete  e  seguro  internacionais e Imposto de Importação somente no preço praticado.  Quando  aplicado  o  método  PIC  para  apuração  de  preços­parâmetro,  este  foi  apurado  corretamente  pelo  valor  FOB,  uma  vez  que  o  respectivo  Fl. 2800DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.796          9 preço praticado também é FOB. Este procedimento coloca ambos os preços,  o praticado e o parâmetro, no mesmo patamar de valores.  Do preço­parâmetro  Para  o  cálculo  do  preço­parâmetro  na  importação  (média  aritmética ponderada de preços praticados em operações entre empresas  independentes, coletados e ajustados conforme métodos definidos em lei,  escolhidos pelo contribuinte), há que se observar o disposto nos artigos 8º  e 12 da IN SRF nº 243/2002.  Da jurisprudência dos temas sobre os quais divergem a contribuinte e o  Fisco  A  fiscalização  transcreve,  às  fls.  2134/2135,  as  ementas dos  acórdãos  nºs 1631.073 e 1634.062 da Delegacia de Julgamento SP1, que preceituam a  inclusão, na apuração dos preços praticados segundo o método PRL, do valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador,  e  dos  tributos  incidentes na importação.  Com relação à aplicação da IN SRF nº 243/2002 no cálculo do PRL60,  a  fiscalização  cita  o  julgamento  que  ocorreu  em  25/08/2011,  onde  a  Sexta  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3a.  Região,  à  unanimidade,  deu  integral  provimento  ao  apelo  fazendário  para,  nos  autos  do  processo  nº  2003.61.00.0061258,  reconhecer  que  o  cálculo  da  IN  SRF  nº  243/2002  previsto  para  o método  de PRL60  coaduna­se  com a  redação  do  artigo  18,  inciso II, da Lei nº 9.430/96 (ementa transcrita às fls. 2135/2136).  DA BASE DE CÁLCULO – CÁLCULO DOS AJUSTES TOTAIS  A empresa apurou ajuste total de R$ 1.576.585,50. No entanto, este  valor não foi oferecido à tributação do IRPJ nem da CSLL conforme se  pode verificar da DIPJ do ano­calendário 2007  (DIPJ/2008,  em anexo),  especificamente na Ficha 09A  (Demonstração do Lucro Real),  linha 07  (Ajustes Decorr. Métodos Preços de Transferências, igual a 0,00).  Na  planilha  comparativa  "Termo  de  Verificação  Anexo  II  Demonstrativo  de  comparação  de  ajustes  Contribuinte  x  Fisco"  (doc.  anexo),  os  valores  que  não  foram  corrigidos  pelo  Fisco  (preços  parâmetros e praticados para os itens em que foi adotado o método PIC;  e  preços­parâmetro  para  os  casos  de  PRL20)  foram  repetidos  nas  colunas  de  apuração  de preços  praticados  e  parâmetros  apurados  pelo  Fisco.  Respeitando  a  margem  de  divergência  de  5%  prevista  na  legislação,  somente  foi  realizado  ajuste  quando  o  preço  praticado  resultou maior que o preço­parâmetro acrescido de 5%.  Desta  forma,  os  valores  apurados  na  coluna  ‘Total  de  Ajuste  Corrigido  (Fisco)’  correspondem  ao  ajuste  combinado  entre  o  ajuste  apurado pela contribuinte após o início da fiscalização, com as correções  efetuadas  pelo  Fisco.  O  valor  total  de  R$  11.126.750,12  (apurado  conforme  “Anexo  II  Demonstrativo  de  comparação  de  ajustes  Fl. 2801DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.797          10 Contribuinte  x  Fisco")  é  o  valor  que  deve  ser  acrescentado  ao  Lucro  Líquido do Exercício e tributado.  DOS LANÇAMENTOS  Em face do acima exposto, foram efetuados os seguintes lançamentos,  relativos ao ano­calendário de 2007:    DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada dos lançamentos em 10/11/2011, a contribuinte, por meio  de seus advogados, regularmente constituídos, apresentou, em 09/12/2011, a  impugnação de fls. 2331/2366, alegando, em síntese, o seguinte:  DOS FATOS  No  entendimento  da  fiscalização,  ao  adotar  o  método  PRL,  a  impugnante teria cometido duas supostas irregularidades:  1) utilizou­se, para cálculo do preço­parâmetro na  importação, da  metodologia prevista na IN SRF nº 32/2001, que, no entanto,  teria  sido  expressamente revogada pela IN SRF nº 243/2002; e  2)  considerou,  na  composição  do  preço  praticado  para  fins  de  comparação  com  o  preço­parâmetro,  o  valor  FOB  dos  produtos  importados,  deixando  de  computar  no  custo  das  operações  os  valores  relativos  a  frete  e  seguro  internacionais  e  de  incluir  o  Imposto  de  Importação,  em contrariedade com o que  supostamente  estabeleceria a  legislação.  Em  razão  dessas  divergências,  a  fiscalização  recalculou  os  preços  praticados pela impugnante no ano­calendário em questão, baseando­se  nos valores das importações CIF, acrescidos do Imposto de Importação,  e  realizou  a  correção  da  apuração  dos  preços­parâmetro  pelo  método  PRL60 com base na IN SRF 243/2002.  Fl. 2802DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.798          11 Assim,  ao  confrontar  os  preços  praticados  com  os  preços­ parâmetro recalculados, constatou a existência de diferenças a menor do  preço­parâmetro, obtendo o ajuste total no valor de R$ 11.126.750,12, o  qual deveria ter sido oferecido à tributação.  As razões apontadas pelos representantes do Fisco, entretanto, não são  capazes  de  sustentar  a  autuação  fiscal,  eis  que,  conforme  se  demonstrará  a  seguir, a metodologia de cálculo adotada pela impugnante encontra­se de fato  em consonância com a lei, não havendo que se falar, portanto, em qualquer  diferença a menor nos recolhimentos efetuados.  Porém, ainda que assim não fosse, deve­se atentar ao fato de que, ao  apurar o ajuste pela metodologia que entende correta, a fiscalização não  compensou o montante do ajuste no valor de R$ 1.640.208,99, relativos a  preços  de  transferência  que  a  impugnante  considerou no LALUR  e na  base  de  cálculo  da  CSLL,  acarretando,  assim,  na  exigência  de  valores  a  maior, conforme também se demonstrará a seguir.  DO DIREITO  Da legalidade da metodologia utilizada pela impugnante para apuração  dos preços de transferência Segundo o Fisco, as regras que deveriam ter sido  observadas pela  impugnante para apuração do preço­parâmetro para  fins de  verificar a necessidade de ajustes nos preços praticados em suas importações  são aquelas do artigo 12 da IN SRF nº 243/2002. Para o Fisco, esse método  coaduna­se com a redação do artigo 18, inciso II, da Lei nº 9.430/96, com as  alterações promovidas pela Lei n° 9.959/2000.  Todavia,  uma  breve  leitura  desses  dispositivos  permite  concluir  justamente  o  contrário  do  que  afirma  a  fiscalização,  ou  seja,  que  o  método previsto na Lei nº 9.430/96 não é o mesmo preceituado pela IN  SRF nº 243/2002.  Por outro lado, a IN SRF nº 32/2001 adotou a mesma metodologia de  cálculo que a Lei nº 9.430/96, o que  indica que, num primeiro momento, a  Receita Federal  admitiu que a disciplina prevista na Lei nº 9.430/96 para o  cálculo  dos  preços  de  transferência  no  método  PRL60  era  completa  e  suficiente para sua aplicação. Tanto é assim que a regulamentação da matéria  limitou­se a reproduzir literalmente os dizeres da lei.  Com a edição da IN SRF nº 243/2002,  ficou evidente que houve a  introdução  de  uma  nova  metodologia  de  cálculo  dos  preços  de  transferência  no  método  PRL60,  distinta  daquela  prevista  na  Lei  nº  9.430/96.  Essas alterações,  realizadas à margem da Lei, acabaram provocando a  redução do preço­parâmetro utilizado para  fins de dedutibilidade dos custos  de importação de pessoas vinculadas, com o conseqüente aumento da base de  cálculo do IRPJ e da CSLL para as empresas que, assim como a impugnante,  adotam o método PRL60.  Fl. 2803DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.799          12 A metodologia inserida pela IN SRF nº 243/2002, além de ocasionar  o aumento da carga tributária, teve um efeito perverso sobre a produção  nacional,  pois,  ao  tornar  as  adições  fiscais  proporcionais  ao  custo  dos  insumos  importados,  independentemente do valor agregado, contrariou  um dos objetivos que se encontram implícitos na Lei nº 9.430/96, que é o  incentivo à maior agregação de valor no País.  Portanto,  do  ponto  de  vista  do  IRPJ  e  da  CSLL,  resta  claro  que  o  objetivo da  lei  foi  incentivar as empresas  internacionais a agregar valor aos  produtos  finais  ou  acabados  no  Brasil,  transferindo  seus  processos  de  produção para o País e, por conseqüência, gerando mais emprego de mão­de­ obra.  Embora  seja  sabido  que  as  normas  sobre  preço  de  transferência  são  estabelecidas para evitar a  transferência de  lucros para o exterior através da  manipulação dos preços praticados por pessoas vinculadas, a adoção de uma  metodologia  que  concilie  esse  objetivo  com  outros  valores  constitucionais,  como  a  valorização  do  trabalho  e  a  soberania  nacional,  não  as  torna  ineficazes para aquele propósito.  É inegável que as normas da Lei nº 9.430/96 cumprem com o principal  desígnio  para  o  qual  foram  concebidas,  isto  é,  evitar  a  evasão  fiscal,  na  medida  em  que  estabelecem  métodos  objetivos  que,  de  fato,  permitem  a  apuração do preço­parâmetro nas importações e exportações.  O  fato  de  os métodos  eleitos  pelo  legislador  não  corresponderem  tão  perfeitamente à melhor técnica dos preços de transferência, porque se optou  por  ponderar  outros  valores  além  da  proteção  à  arrecadação  tributária  nacional,  não  autoriza  a Receita  Federal,  por meio  de  instrução  normativa,  cuja  função  é  a  de  interpretar  (e  não  inovar)  a  norma  legal,  a  alterar  a  metodologia escolhida pela lei.  Cumpre  repelir,  por  outro  lado,  a  equivocada  afirmação  de  alguns  de  que a metodologia prevista na IN SRF nº 243/2002 encontraria  respaldo no  próprio texto da Lei nº 9.430/96.  É preciso afastar a enganosa premissa de que o artigo 18, inciso II, da  Lei  nº  9.430/96  comportaria  diversas  interpretações,  o  que,  por  sua  vez,  ensejaria a necessidade de regulamentação administrativa.  Na  realidade,  a  redação  do  dispositivo  legal  é  clara  e  as  normas  nele  contidas bastam à sua aplicação imediata, tanto assim que foram reproduzidas  literalmente  pela  Receita  Federal  na  IN  SRF  nº  32/2001,  com  mínimas  alterações de texto. Quando nas palavras não existe ambigüidade, não se deve  admitir pesquisa acerca da sua vontade ou intenção.  Deve­se ter em mente que não cabe ao intérprete reexaminar as razões  que  inspiraram  o  legislador  no  estabelecimento  da  metodologia  de  cálculo  dos preços de transferência, ao pretexto de uma melhor adequação da lei aos  fatos  verificados  posteriormente,  sob  pena  de  subverter  a  própria  regra  jurídica.  Fl. 2804DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.800          13 Ainda que a Lei nº 9.430/96 fosse, de fato, lacunosa o que, no entanto,  não  ocorre,  a  adoção  da  interpretação  ora  combatida  encontraria  óbice  no  artigo 108, § 1º, do CTN, que veda o emprego da analogia para exigência de  tributo não previsto em lei.  Ademais,  cabe  ainda  atentar  para  o  fato  de  que  a  metodologia  de  cálculo  do  preço­parâmetro  prevista  na  IN  SRF  nº  243/2002  em  muito  se  assemelha  à  redação  dada  ao  artigo  18  da  Lei  n°  9.430/96  pela  MP  nº  478/2009, em especial na parte que introduz o método PVL (Preço de Venda  menos Lucro).  Embora a  referida MP  tenha  tido seu prazo de vigência encerrado em  01/06/2010, a sua redação é claro indicativo de que o tema tratado está além  do mero poder regulamentar das instruções normativas.  A essa exata conclusão chegou a Terceira Turma do Tribunal Regional  Federal  da  3ª  Região  ao  julgar  as  alterações  realizadas  pela  IN  SRF  nº  243/2002  na  metodologia  do  PRL60,  na  Apelação  Cível  nº  003404852.2007.4.03.6100/ SP.  Portanto, a  IN SRF nº 243/2002, ao introduzir metodologia de cálculo  do  preço­parâmetro  distinta  daquela  prevista  na  Lei  nº  9.430/96,  acabou  exorbitando  de  seu  âmbito  de  competência  e,  assim,  encontra­se  invariavelmente  maculada  pelo  vício  de  ilegalidade,  mostrando­se,  pois,  imprestável  para  servir  de  fundamento  para  o  cálculo  dos  preços  de  transferência.  Por outro lado, a metodologia utilizada pela impugnante no cálculo do  preço­  parâmetro  com  base  no  método  PRL60  encontra­se  absolutamente  regular, eis que em estrita consonância com o artigo 18, inciso III, da Lei nº  9.430/96.  Por conseguinte, não procede a autuação  fiscal no  tocante à exigência  de  IRPJ  e CSLL decorrente do  ajuste  efetuado  pela  fiscalização  a partir  da  correção do preço­parâmetro com base na IN SRF nº 243/2002, devendo ser  julgada totalmente improcedente nesse ponto.  Da ilegalidade da inclusão dos valores de frete, seguro e Imposto de  Importação no preço praticado:  A  autuação  fiscal  baseia­se,  ainda,  na  alegação  de  que  a  impugnante não poderia ter calculado os preços praticados, para fins de  comparação  com os preços­parâmetro,  tendo  como base os  valores das  importações FOB,  isto  é,  sem considerar os valores de  frete e  seguro, e  com a  exclusão  do  Imposto  de  Importação,  eis  que  essas  deduções  não  seriam permitidas pela legislação.  Ocorre  que  a  Lei  nº  9.430/96,  em  seu  artigo  18,  §  6º,  diz  que  os  valores do frete, do seguro e dos tributos na importação integram o custo  que formará o preço­parâmetro, “para efeito de dedutibilidade”.  Fosse a intenção do legislador incluir o valor do frete, do seguro e  dos  tributos  incidentes  na  importação  na  previsão  de  cálculo  pelos  Fl. 2805DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.801          14 métodos PIC, CPL e PRL, seria suficiente que dissesse que os respectivos  preços  integrariam  o  valor  do  bem  para  determinação  do  preço  por  qualquer um desses métodos.  Portanto,  a  interpretação  que  confere  sentido  lógico  à  expressão  "para efeito de dedutibilidade" é aquela que aduz estar incluído no custo  dedutivo  o  valor  do  frete,  do  seguro  e  dos  impostos  incidentes  na  importação, e não que aqueles preços deverão ser adicionados ao custo  de importação para efeito de comparação ou de preço­parâmetro.  Deve­se ter em mente que o preço­parâmetro constitui uma presunção  legal, e, em função disso, os elementos que devem ser considerados em sua  composição  dependem  de  expressa  previsão  em  lei.  Não  pode  a  Receita  Federal,  a  partir  de  interpretação  econômica,  inserir  um  novo  elemento  na  composição do preço­parâmetro, sob pena de estar exigindo tributo sem base  em lei.  O  raciocínio da  fiscalização é o  seguinte:  como os valores  a  título de  frete, seguro e imposto de importação devem se agregar ao preço­parâmetro,  também  deverão  o  ser  em  relação  ao  preço  de  comparação,  sob  pena  de  desvirtuar o cálculo do ajuste na apuração do lucro real.  Ocorre que não  existe  disposição  expressa  em  lei  determinando a  inclusão desses valores, mas sim mera previsão em instrução normativa,  o artigo 4o, § 4o, da IN SRF 243/2002.  A  redação  do  §6º  do  artigo  18,  da Lei  n°  9.430/96  não  permite  a  ilação de que os valores a título de frete, seguro e tributos incidentes na  importação  serão  incluídos  no  preço­parâmetro,  e,  menos  ainda,  que  também  o  serão  no  preço  praticado,  para  fins  de  comparação.  Quem  determina  isso  é  unicamente  uma  instrução  normativa  (IN  SRF  nº  243/2002, artigo 4º, § 4º), sem amparo em qualquer previsão legal.  Em  adição,  deve­se  considerar  que  o  objetivo  do  controle  dos  preços  de  transferência  é  monitorar  as  transações  entre  empresas  vinculadas,  tendo  em  vista  que  o  lucro  nelas  pode  ser  eventualmente  distorcido, através da conferência artificiosa de preços em operações de  importação ou de exportação, em detrimento da arrecadação tributária  nacional.  Toda  essa  sistemática  de  controle,  porém,  só  possui  sentido  se  aplicada  às  transações  entre  partes  vinculadas,  e  não  em  relação  a  operações contratadas de forma independente, como é o caso do frete e  do seguro, que se sujeitam a condições normais de mercado.  Não  há  porque  se  falar  em  verificação  da  adequação  dos  preços  praticados  nas  operações  de  frete  ou  de  seguro  e  muito  menos  na  cobrança de tributos na importação eis que estes preços já são fixados de  forma  independente,  inexistindo,  portanto,  o  risco  de  serem  eventualmente distorcidos pelas partes. Logo, esses valores encontram­se  excluídos do controle de preços de transferência e, portanto, não devem  compor o preço apurado pela impugnante.  Fl. 2806DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.802          15 Ressalte­se  que,  em  recente  julgamento,  a  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferiu decisão afastando a obrigatoriedade da inclusão dos serviços de  frete  e  seguro  no  custo  do  preço  do  produto  importado  para  efeito  do  controle fiscal de preço de transferência.  Dessa  forma,  não  restam  dúvidas  que,  ao  utilizar  o  preço  FOB  na  composição  dos  preços  praticados,  sem  adição  dos  tributos  incidentes  na  importação, a impugnante não incorreu em qualquer irregularidade, mas sim  conferiu  correta  interpretação  ao  disposto  no  artigo  18,  §  6º,  da  Lei  nº  9.430/96, razão pela qual se demonstra absolutamente infundada a exigência  fiscal nesse teor.  Da  necessária  retificação  do  lançamento  para  inclusão  do  ajuste  apurado  pela  impugnante  ao  calcular  os  ajustes  totais  aos  quais  a  impugnante  estaria  sujeita,  por  conta  da  aplicação  da  metodologia  de  cálculo que  entendeu  ser  correta,  a  fiscalização deixou de  considerar  o  valor a título de ajuste apurado pela empresa, ao argumento de que não  teria  sido  oferecido  à  tributação  do  IRPJ  nem  da  CSLL,  conforme  se  verificou da Ficha 9A, linha 7, da DIPJ do ano­calendário de 2007.  Ocorre  que  a  informação  contida  na  DIPJ  a  que  teve  acesso  a  fiscalização não  está  correta. Com  efeito,  como  é possível  observar das  anexas  cópias  do LALUR,  acompanhadas  dos  anexos  comprovantes  de  pagamento do IRPJ e da CSLL apurados no ano­calendário de 2007, a  impugnante apurou e recolheu naquele ano um ajuste  total no valor de  R$ 1.640.208,99.  Este valor acabou não constando da DIPJ entregue à fiscalização,  eis  que,  por  ter  se  sujeitado  a  sucessivas  fiscalizações,  a  impugnante  esteve impedida de efetuar qualquer alteração naquele documento e, por  um lapso, acabou entregando à autoridade autuante o documento sem a  devida retificação.  Referido equívoco, todavia, não impede o reconhecimento de que a  impugnante  de  fato  apurou  e  ofereceu  à  tributação  o  valor  de  R$  1.640.208,99, a título de ajuste decorrente de preços de transferência no  ano­calendário de 2007, como demonstram os anexos documentos.  Aliás,  embora  o  ajuste  não  tenha  constado  da  Ficha  9A  da DIPJ  entregue  à  fiscalização,  o  referido montante  foi  declarado na Ficha  17,  que  trata  do  cálculo  da  CSLL  apurada  no  mesmo  período.  Portanto,  tivesse  a  autoridade  fiscal  analisado  diligentemente  aquele  documento,  bem assim o LALUR e os comprovantes de arrecadação do período, teria  chegado à  conclusão de que a  impugnante de  fato apurou  e recolheu o  ajuste  referente  aos  preços  de  transferência,  ainda  que  através  de  metodologia com a qual não concordasse.  Impõe­se,  portanto,  que,  na  remota  hipótese  de  manutenção  da  metodologia  de  cálculo  defendida  pela  fiscalização,  seja  ao  menos  abatido  da  base  tributável  o  ajuste  de  R$  1.640.208,99,  devidamente  oferecido à tributação, reduzindo­se, por conseqüência a base de cálculo  Fl. 2807DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.803          16 sobre a qual foi apurada a exigência fiscal de R$ 11.126.750,12 para R$  9.486.541,12.  DO PEDIDO  Por  todo  o  exposto,  requer  a  impugnante  que  seja  julgado  totalmente  improcedente o Auto de Infração.  Subsidiariamente, requer seja ao menos deduzido do valor apurado pela  fiscalização a  título de ajuste  total o montante de R$ 1.640.208,99, apurado  no  LALUR  e  oferecido  pela  impugnante  à  tributação  no  ano­calendário  de  2007,  reduzindo­se,  por  conseqüência,  a  base  de  cálculo  sobre  a  qual  foi  apurada a exigência fiscal de R$ 11.126.750,12 para R$ 9.486.541,12.”  O acórdão  recorrido  julgou procedente em parte  a  impugnação, exonerando  parcialmente a CSLL, pelos motivos sintetizados na ementa reproduzida acima. No tocante ao  ajuste a título de preços de transferência para a formação do lucro real (IRPJ) que já teria sido  realizado  anteriormente  pela  Contribuinte,  o  acórdão  não  acolheu  os  argumentos  da  Contribuinte,  sob  o  fundamento  de  que  “o  supracitado  ajuste  não  consta  da  Ficha  09A  (Demonstração do Lucro Real), linha 07 (Ajustes Decorr. Métodos Preços de Transferências)  da DIPJ/2008,  apesar  de  constar  do LALUR apresentado pela  impugnante  (fls.  2427/2433),  Parte A (Registro dos Ajustes do Lucro Líquido do Exercício), Balancete de Suspensão relativo  a dezembro/2007). E conclui:  Ocorre que o lucro real apurado no LALUR, de R$ 19.426.253,69 (fl.  2432),  considerando  esse  ajuste,  não  pode  ser  validado,  pois  não  encontra  respaldo nem na DIPJ (no qual, conforme mencionado, não consta o ajuste da  contribuinte),  nem  nas  DCTFs,  nem  nos  comprovantes  de  pagamento  juntados pela contribuinte (fls. 2573/2598).  O  lucro  real  indicado  no  LALUR,  de  R$  19.426.253,69,  levaria  à  apuração  de  IRPJ  no  montante  de  R$  4.832.563,42  (15%  sobre  a  base  de  cálculo + 10% de  adicional  sobre o que  excedeu R$ 240.000,00),  ao passo  que  os  pagamentos  totalizam  apenas  R$  4.799.159,44.  Não  justificando  a  contribuinte essa diferença, não há como identificar o que foi e o que não foi  efetivamente considerado na apuração do tributo.  Dessa  forma,  considerando  que  o  ajuste  da  contribuinte  (R$  1.640.208,99)  não  consta  da  Ficha  09A  da  DIPJ/2008  e  que  o  lucro  real  constante  do  LALUR  não  pôde  ser  validado,  há  que  se  concluir  que  a  contribuinte não comprova o oferecimento à tributação do referido montante,  que deve, portanto, ser desconsiderado, de modo a se entender correta, quanto  ao  IRPJ,  a  apuração  da  matéria  tributável  pela  fiscalização  (R$  11.126.750,12), mantendo­se a autuação correspondente.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  (a)  suscita  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido,  sob  o  fundamento  de  este  (acórdão)  não  teria  analisado  os  argumentos sobre a ilegalidade da Instrução Normativa n. 243/02; e (b) no mérito, reproduz as  razões  de  impugnação  no  tocante  (i)  à  legalidade  da  metodologia  de  cálculo  do  PRL60  utilizada; (ii) à legitimidade da exclusão dos valores de frete, seguro e imposto de importação  do valor do preço praticado; e, subsidiariamente, (iii) à necessidade de que seja considerado o  Fl. 2808DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.804          17 valor  do  ajuste  anteriormente  apurado  pela  Contribuinte  para  fins  de  apuração  do  IRPJ,  no  valor de R$1.640.208,99.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  pelo  que  dele se toma conhecimento.  (i)  Preliminarmente: nulidade do acórdão recorrido  Insurge­se  a  Contribuinte  contra  a  não  apreciação  pela  instância  a  quo  da  legalidade  da metodologia  de  cálculo  PRL60  instituída  pela  Instrução Normativa  nº  243/02.  Segundo a Contribuinte, o Colegiado a quo não poderia se  furtar da análise da  legalidade da  Instrução Normativa nº 243/02, uma vez que somente lhe seria defeso se manifestar acerca da  inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, nos termos do art. 26­A  do Decreto nº 70.235/72.  Em que pesem os argumentos da Contribuinte, o ato normativo impugnado é  de  observância  obrigatória  por  parte  dos  auditores  fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme dispõe o art. 116, III, da Lei nº 8.112/901, bem como pelas Delegacias Regionais de  Julgamento da RFB, conforme disposto no art. 7º da Portaria MF nº 58/062.  Rejeita­se, pois, a preliminar de nulidade.  (ii)  Mérito  1.  Da legalidade da metodologia de cálculo PRL60 prevista na IN SRF  243/02  A  legalidade  (ou  não)  do  método  de  cálculo  denominado  “PRL60”  estabelecido pela Instrução Normativa nº 243/02, em face do art. 18, II, alínea “d”, “1”, da Lei  nº 9.430/96, tem sido largamente discutida no âmbito deste Conselho, embora não haja, até a  presente data, consenso a respeito do tema.   Dentre  as  decisões  proferidas  pelo  CARF,  merece  destaque  o  acórdão  proferido nos autos do Processo Administrativo nº 16643.000070/2009­89 (Acórdão nº 1302­ 001.164),  da  lavra  do  ilustre  Conselheiro  Eduardo  de Andrade,  o  qual,  de  forma  criteriosa,  analisou  a questão,  orientando o  seu voto no  sentido de que o método de  cálculo do PRL60  introduzido pela Instrução Normativa SRF nº 243/02 não ocasionou majoração do tributo e não  contraria o disposto no art. 18, II, alínea “d” da Lei nº 9.430/96.                                                              1    “Art. 116.  São deveres do servidor:  (...)  III ­ observar as normas legais e regulamentares;”    2 “Art. 7º O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº 8.112, de 1990, bem assim o entendimento da SRF expresso em atos  normativos.”  Fl. 2809DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.805          18 Segundo  citado  acórdão,  o  art.  18,  inciso  II,  alínea  “d”  da Lei  nº  9.430/96  comportaria duas interpretações possíveis, as quais, por sua vez, possibilitariam a utilização  de duas metodologias de cálculo distintas, sendo a denominada “segunda interpretação” a que  melhor atenderia à finalidade do controle dos preços de transferência. Nesses termos, conclui:   “Assim,  também  pelo  viés  finalístico,  agora  nesta  análise  mais  aprofundada, vê­se que a melhor  interpretação dada ao art. 18 é aquela que  decorre da 2ª interpretação do art. 18 da Lei nº 9.430/96, que seguiu adotada  pela IN SRF nº 243/02, na qual a expressão “diminuídos” relaciona­se tanto à  expressão  “da  margem  de  lucro  de...”  quanto  à  expressão  “  e  do  valor  agregado no País”. Como conseqüência, a 2ª interpretação do art. 18 da Lei nº  9.430/96 é preferível à 1ª interpretação.  Além disso, o preço parâmetro que se obtém da fórmula veiculada pela  IN  SRF  nº  243/02,  como  visto  acima,  é  sempre  superior  àquele  fornecido  pela 2ª  interpretação  da Lei  nº  9.430/96,  sendo,  portanto, mais  benéfico  ao  contribuinte, não dando azo, por conseqüência, à argüição de ilegalidade por  violação ao princípio da legalidade tributária.”  Tal voto, pela coerente metodologia de abordagem, tem sido utilizado como  referência na análise da questão.  Contudo, em que pese a excelência do estudo efetuado no acórdão, pede­se  vênia para discordar de alguns de seus fundamentos e conclusão.   Não impressiona o fato de o texto de lei (no caso, art. 18 da Lei n. 9.430/96)  comportar potencialmente duas ou mais interpretações. Ao contrário, são raros os textos legais  que  são unívocos. Prova  inequívoca de  tal  assertiva  é  a constante mutação de  jurisprudência  sobre  temas  submetidos  aos  órgãos  de  julgamento  e  a  quantidade  de  decisões  que  são  proferidas “por maioria de votos” por Cortes judiciárias e administrativas, tendo cada julgador  uma interpretação distinta de um mesmo texto legal.   A questão  relevante  é  saber  qual  é  a  interpretação mais  adequada  ao  texto  legal, de acordo com critérios jurídicos, que levará a resultados conformes com o ordenamento  jurídico. Será essa a interpretação que, com o passar do tempo e a evolução da jurisprudência,  se tornará a interpretação corrente da lei. Para se admitir uma nova interpretação do texto  de lei não basta que ela seja possível, conforme demonstrado pelo Acórdão nº 1302­001.164,  mas é necessário que ela (nova interpretação) não produza “resultados indesejados de acordo  com a realidade dos fatos e com os valores consagrados no ordenamento”. Nesse sentido,  já  decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Verbis:  “RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO.  EMBARGOS.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  PRECLUSÃO.  COISA  JULGADA.  LIQUIDAÇÃO.  PERÍCIA.  ATUALIZAÇÃO  DO  DÉBITO.  CRITÉRIOS  RAZOÁVEIS.  6. Havendo duas  interpretações possíveis e válidas, cabe ao Judiciário  escolher, dentre elas, a que guarde maior pertinência com o sistema jurídico,  afastando a que leve a resultados visivelmente indesejados de acordo com os  valores  consagrados  no  ordenamento.”  (REsp  1167563/RS,  Rel.  Ministra  Fl. 2810DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.806          19 NANCY  ANDRIGHI,  TERCEIRA  TURMA,  julgado  em  06/08/2013,  DJe  18/10/2013)  A  discussão  a  ser  desenvolvida  exige  que  o  exegeta  se  valha  de  técnica  interpretativa adequada. Para solucionar eventuais atecnias na elaboração da norma jurídica, o  intérprete deve se valer primeiramente da interpretação literal mais próxima possível, buscando  também, quando necessário, se valer de outras técnicas de interpretação como a ontológica e a  teleológica.  Por  relevante,  fixa­se  uma  primeira  premissa:  qualquer  que  seja  a  interpretação  dada ao texto de lei (ou, em outros termos, qualquer correção que se faça para suprir a atecnia  legislativa),  esta  (interpretação)  jamais  poderá  levar  a  resultados  “impossíveis  ou  absurdos”,  não passíveis de confirmação empírica.  Para a solução do caso, propõe­se tratar (i) da análise sintática do art. 18 da  Lei  n.  9.430/96;  (ii)  da  intepretação  ontológica  da  norma;  (iii)  da  interpretação  teológica  do  PRL60%; e (iv) do conceito de valor agregado.  A.  Análise  sintática  do  art.  18,  II,  alínea  “d”  da Lei  nº  9.430/96  e  sua  interpretação lógica   Dispõe o art. 18, II, alínea “d” da Lei nº 9.430/96:  “Art.  18.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado  por um dos seguintes métodos:  (...)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a  média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  1.  sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no  País, na hipótese de bens importados aplicados à produção; (Incluído pela Lei  nº 9.959, de 2000)” (grifou­se)  Por  sintetizar  com  precisão  o  problema  gramatical  da  norma,  vale­se  de  trecho do Acórdão nº 1302­001.164, verbis:  “O  dispositivo  impõe  como  limite  para  a  dedutibilidade  de  custos,  despesas  e  encargos  incorridos  em  operações  de  importação  o  preço  determinado  pelo  método  PRL  60.  O  problema  surge  ao  se  examinar  a  composição  deste  preço,  determinado  pelo  método  PRL  60.  Isto  porque  a  Fl. 2811DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.807          20 redação  da  alínea  “d”  dada  pela  Lei  nº  9.959/2000  propicia  duas  interpretações para sua composição.   De forma geral, o preço determinado pelo método PRL60 será a média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos,  diminuídos  dos  descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições incidentes  sobre as vendas, das comissões e corretagens pagas e da margem de lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese de bens importados aplicados à produção.   Da leitura, vê­se que não há dúvida quanto ao fato de que o preço dado  pelo método PRL60 é dado pela média aritmética dos preços de revenda dos  bens  ou  direitos,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas,  das  comissões  e  corretagens pagas e da margem de lucro de sessenta por cento. A questão é  sobre  qual  base  deverá  ser  calculada  esta  margem.  Há  duas  possíveis  interpretações dadas pelo dispositivo. Assim, a margem de sessenta por cento  deverá ser calculada:   a) sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas  alíneas anteriores e (do preço) do valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção; (inserção e grifos meus); ou   b) sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas  alíneas anteriores.   A  primeira  hipótese  é  a mais  óbvia  e  é  a  que  deriva  inicialmente  da  leitura do dispositivo. Isto, porquanto há quatro alíneas, sendo claro que cada  uma  delas  fornece  uma  rubrica  a  ser  diminuída  da  média  aritmética  dos  preços de revenda dos bens e direitos. Neste sentido, a margem de 60% seria  aplicada sobre o preço líquido de revenda (deduzido dos valores referidos nas  alíneas “a”, “b” e “c”) e sobre o preço do valor agregado no País.   A  interpretação,  assim feita,  envolve um primeiro aclaramento. Ou se  pressupõe  oculta  a  expressão  “preço  do”  anteposta  à  expressão  “valor  agregado” no País, ou se reconhece erro gramatical no texto.   Isto porque,  caso não estivesse  tal  expressão oculta,  a  redação,  então,  deveria ser “sobre o preço de revenda... e (sobre) o valor agregado no País”.  Mas  o  dispositivo  manteve  a  partícula  “do”  ao  invés  da  partícula  “o”,  impedindo a concordância.   Por  outro  lado,  ao  se  analisar  o  conteúdo  da  expressão  “do  preço”,  como  necessariamente  anteposta  à  expressão  “e  (do  preço)  do  valor  agregado”, há de se concluir, finalmente, pelo erro gramatical do texto legal,  já que ela,  além de agregar­se desnecessariamente a uma expressão simples  (“valor agregado”), a qual já possui conteúdo semântico completo, em nada a  altera.  De  fato,  a  expressão  “preço  do  valor  agregado”  em  nada  dista,  sob  ponto de vista semântico, da expressão “valor agregado”, posto que a palavra  “valor”  já pressupõe uma que equivalência a parâmetros de mercado (que é  justamente a função do preço).   Fl. 2812DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.808          21 Ainda  assim,  não  se  impõe  abandonar  esta  interpretação,  sem  que  se  aprofunde nela, eis que são diversos os exemplos que temos na legislação de  atecnia  legislativa,  impondo­se  extrair  do  texto  legal  sua  essência  deôntica,  uma vez compreendido o erro gramatical.   Finalmente,  há  de  se  concluir  que  o  preceito  legal,  adotada  esta  interpretação,  embora  envolva  conceitos  que  não  prescindem  de  um  aclaramento  conceitual  (v.g.,  o  de  valor  agregado  no  País)  pode  ser  perfeitamente  reduzido,  pelo  processo  de  formalização,  a  uma  fórmula  matemática,  eis  que  esta  foi  a  legítima  intenção  do  legislador,  já  que  do  contrário teria criado uma norma estéril, impossível de ser aplicada.   Assim, pode­se perfeitamente chegar a uma expressão que tem no seu  primeiro  membro  o  preço  determinado  pelo  método  PRL60  e  no  segundo  membro a composição deste preço. Em linguagem matemática:   PP = PLV – 60% x (PLV – VA)” (grifou­se)  Não há como negar que a redação do referido dispositivo está eivada de vício  técnico formal ao dispor que a margem de sessenta por cento é “calculada sobre o preço de  revenda após deduzidos  os  valores  referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no  País”.  A conexão “e” e a preposição+artigo “do” não fazem sentido juntas sobre o  ponto  de  vista  sintático,  pois  se  “valor  agregado  no  País”  fosse  objeto  indireto  do  verbo  “deduzir”, não se faria necessário o conectivo “e”. Na hipótese de “valor agregado” ser objeto  indireto do verbo “calcular”, não seria necessária a preposição+artigo “do”, tendo de ser ainda  efetuada a inclusão preposição+artigo “sobre o” antes de “valor agregado” para alcançar este  fim.  A análise sintática da oração demonstra evidente erro  formal na redação do  dispositivo.   Considerando  que  o  art.  18  da  Lei  Complementar  nº  95/98  determina  que  “eventual  inexatidão  formal  de  norma  elaborada mediante  processo  legislativo  regular  não  constitui escusa válida para seu descumprimento”, deve o julgador, especialmente em matéria  tributária – em que prepondera o princípio da estrita legalidade – se valer de técnica adequada a  fim de atribuir ao dispositivo a interpretação lógica mais próxima de sua redação, o que implica  opção  de  leitura  (interpretação)  que  resulte  na  supressão  ou  inclusão  do  menor  número  de  elementos possíveis para que o dispositivo se torne inteligível e lógico.  Aduz o Acórdão nº 1302­001.164 que a interpretação “mais lógica” (mas não  a melhor), a qual denominou de “primeira interpretação”, seria aquela em que “valor agregado”  seria uma locução adjetiva do substantivo “preço”, o qual por sua vez seria objeto indireto do  verbo  “calcular”. Nesta  hipótese,  a  lei  haveria  ocultado  a  expressão  “sobre  o  preço”  de  sua  redação, a qual foi incluída naquele raciocínio para que o dispositivo fizesse sentido.  Desta  forma,  o  dispositivo  ficaria  com  a  seguinte  redação:  “sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  (sobre  o  preço)  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados à produção”.  Fl. 2813DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.809          22 Diante  desta  interpretação,  o  Acórdão  nº  1302­001.164  deduziu  a  seguinte  fórmula matemática, onde PP é o Preço Parâmetro, PLV é o Preço Líquido de Venda e VA é o  Valor Agregado no país:  PP = PLV – 60% x (PLV – VA)  A segunda interpretação possível sugerida no Acórdão nº 1302­001.164 seria  no sentido de considerar “Valor Agregado” (VA) como uma dedução direta do “Preço Líquido  de  Venda”  (PLV),  não  fazendo  parte  do  cálculo  da  margem  dos  sessenta  por  cento,  constituindo­se uma quinta alínea (alínea “e”) do art. 18, II da Lei nº 9.430/96. Confira­se:  “A  segunda  interpretação  que  pode  ser  dada  ao  dispositivo  legal  em  análise (inciso II, do art. 18, da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº  9.959/2000) parte do pressuposto de que a expressão contida na alínea “d” do  inciso  II,  “e  do  valor  agregado  no  País”,  complementa  a  expressão  “diminuídos”, que está no corpo do  inciso II. Assim, a margem de  lucro de  60% seria calculada tão somente sobre o preço líquido de revenda e haveria  implícita  uma  quinta  alínea  (“e”),  que  conteria  um  valor  (o  valor  agregado  no  País)  a  ser  diminuído  da média  aritmética  dos  preços  de  revenda dos bens e direitos.  De acordo com esta expressão, o preceito  legal  afirmaria que o preço  dado pelo método PRL60 seria definido como a média aritmética dos preços  de revenda dos bens ou direitos, diminuídos de 5 rubricas:   a) dos descontos incondicionais concedidos;   b) dos impostos e contribuições incidentes sobre vendas;   c) das comissões e corretagens pagas;   d)  da margem  de  lucro  de  60%,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores;   e) do valor agregado no país.   Assim,  utilizando­se  das  mesmas  rubricas  acima  definidas,  esta  prescrição poderia ser reduzida à seguinte expressão matemática:   PP = PLV – 60% PLV ­ VA” (grifou­se)  Com a devida vênia, a segunda  interpretação proposta não é  razoável sob o  ponto  de  vista  de  técnica  legislativa. A  expressão  “do  valor  agregado  no  país”  está  inserida  entre duas expressões “sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores”  e  “na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção”. Ou seja, remover a expressão e atribuí­lo a uma nova alínea seria medida drástica,  desconfigurando a metodologia de interpretação prevista na legislação complementar.  Além disso, é inverossível que o legislador tenha cometido erro tão grave de  redação como este, pois:  (i)   a alínea “d” foi alterada pela Lei nº 9.959/00, a qual criou dois itens para a  referida  alínea,  quais  sejam,  o  item  “1”  que  trata  dos  bens  importados  Fl. 2814DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.810          23 aplicados  à  produção  e  o  item  “2”  que  trata  dos  demais  bens. Caso  o  erro  tivesse sido de fato a não segregação da expressão “valor agregado no país”  em  uma  nova  alínea  em  virtude  de  uma  atecnia  legislativa,  a  referida  expressão estaria geograficamente localizada no final do item “2”, ou ainda,  em um eventual item “3” e não no meio de duas expressões do item “1”; e  (ii)  tratar  a  expressão  “valor  agregado  no  país”  em  um  nova  alínea  teria  duas  possíveis  implicações,  quais  sejam  (a)  deduzir  do  cálculo  do  preço  parâmetro na simples  revenda de bens o valor agregado no País, o que  não  faz  nenhum  sentido,  por  se  tratar  de  revenda  e  não  produção,  ou  (b)  aplicar  o  percentual  de  60%  também para  o  caso  de  revenda de  bens,  eliminando­se  o  percentual  de  20%,  previsto  expressamente  no  item  2  da  referida alínea “d” do art. 18, II do Lei nº 9.430/96.  E mais. Além de imprópria do ponto de vista da técnica legislativa, a segunda  interpretação  proposta  ao  dispositivo  certamente  não  seria  a mais  adequada  por  resultar  em  resultados impossíveis de serem confirmados empiricamente.   Partindo da intuitiva premissa de que o VA compõe o PLV, caso o VA fosse  superior a 40% do PLV, o preço parâmetro seria negativo, o que seria solução inadmissível de  acordo com a própria nomenclatura do método “Preço de Revenda menos o Lucro”. Ou seja,  apurar um preço parâmetro negativo seria dizer que o lucro ou, no caso, o prejuízo, foi superior  a 100% do custo, o que é uma solução impossível, pois a empresa teria que pagar para o cliente  para vender o seu produto, o que é ilógico.  Desde  já  se  diga  que  o  artigo  somente  comporta  apenas  uma  interpretação  adequada, sendo a atecnia legislativa resolvida de forma simples e mediante a mera supressão  da preposição “de”, remanescendo o artigo “o” (“do” = “de” + “o”), ou se preferir, eliminando­ se letra “d” que não deveria constar da redação da lei. Ou seja, com a supressão de apenas uma  letra a redação faz pleno sentido, conforme se demonstrará.  Suprimindo­se  a  letra  “d”  da  expressão  “do  valor  agregado”,  ter­se­ia  a  expressão “o valor agregado”, restando o referido dispositivo com a seguinte redação:  d) da margem de lucro de:  1.  sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e o valor agregado no  País, na hipótese de bens importados aplicados à produção;  Neste  caso,  “o  valor  agregado  no  País”  seria,  assim  como  a  expressão  “os  valores referidos nas alíneas anteriores”, objeto direto do verbo deduzir, o qual, no sentido de  “abater, descontar, subtrair etc.” é um verbo transitivo direto ou indireto.  Veja­se que a simples supressão de uma letra promove sentido ao dispositivo,  o que parece ser a alteração com a menor supressão/inclusão de elementos e que corresponde  exatamente ao efeito que a norma pretendeu produzir.  Seguindo a linha do Acórdão nº 1302­001.164, a redução desta interpretação  a uma fórmula matemática, resultaria na seguinte equação:  Fl. 2815DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.811          24 PP = PLV – 60% x (PLV – VA)  Note­se que  esta equação é exatamente a mesma deduzida pelo Acórdão nº  1302­001.164 no que denominou “primeira interpretação do art. 18 da Lei 9.430/96”.  Diante  de  todo  o  exposto,  conclui­se  nessa  parte  que  (i)  de  fato,  há  uma  atecnia na redação do art. 18, II, alínea “d” da Lei nº 9.430/96; e que (ii) tal a atecnia pode ser  facilmente  resolvida  suprimindo­se  a  letra  “d”  da  preposição+artigo  “do”,  a  fim  de  que  permaneça somente o artigo “o”, sendo a expressão “o valor agregado no país” objeto direito  do  verbo  deduzir,  podendo­se  resumir  o  cálculo  do  preço  parâmetro  na  seguinte  equação  matemática:  PP = PLV –  60% x  (PLV – VA);  (iii)  citada  interpretação  é  adequada  por não  apresentar, a priori, resultados “impossíveis” e por não demandar a consideração de uma nova  alínea no nova alínea do art. 18,  II da Lei nº 9.430/96, que desnaturaria o próprio método de  aferição do preço parâmetro.  B.  Interpretação Ontológica do art. 18, II, “d” da Lei nº 9.430/96  Pretende­se  neste  tópico  expor  e  demonstrar  a  ratio  legis  da  norma,  no  sentido de provar a razão que levou o legislador a criar uma metodologia de cálculo específica  para a importação de produtos aplicados ao processo industrial.   Até  o  advento  do  referido  método  (PRL60%),  pela  Lei  n°  9.959,  de  2000  vigia o método PRL20 para todos os casos (revenda e produção). Desta forma, utilizando­se o  mesmo método para os casos de produção e de revenda, os cálculos podem ser demonstrados  da seguinte forma:  a.  Revenda  Legenda A. Preço  Praticado B. Preço de  Venda B.1. Preço  Líquido de  Venda B.2.  Margem  20% C. Preço  Parâmetro  (B.1. ‐ B.2.) D. Ajuste  (A ‐ C) 100,00  140,00  120,00  40,00  96,00  4,00  Custo Importação 20 Margem de Lucro Efetiva 20 20 4 Margem de Lucro Presumida Tributos na Venda Preço Parâmetro Ajuste ‐ Adição no IRPJ e CSLL 100 100 100 96 24   b.  Produção  Fl. 2816DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.812          25 A. Preço  Praticado B. (+)  Produtos  Nacionais C. Preço  de Venda C.1. Preço  Líquido de  Venda C.2.  Margem  20% D. Preço  Parâmetro  (C.1 ‐ C.2) E. Ajuste  (A ‐ D) Legenda 100,00  200,00  280,00  240,00  48,00  192,00  0,00  Custo Importação Custo Produto Nacional Margem de Lucro Efetiva Margem de Lucro Presumida Tributos na Venda Preço Parâmetro Ajuste ‐ Adição no IRPJ e CSLL 48 40 40 100 40 100 100100 100100 192 100     Nesses  exemplos,  pretende­se  evidenciar  que  a  utilização  do  método  PRL  20% para ambos os casos,  sem nenhuma diferenciação da metodologia de cálculo, promovia  distorções. Na hipótese dos quadros acima, a empresa importou a mercadoria por R$ 100,00,  ao qual se nominou como “preço praticado”.   Na  primeira  hipótese  demonstrada  acima  (item  “a”),  a  empresa  efetuou  a  importação  para  a  simples  revenda,  acrescentado  ao  valor  de  venda,  líquido  dos  tributos,  o  valor de R$ 20,00, o que representa uma margem de 16,67% de lucro. Assim, importou a R$  100,00 e vendeu a R$ 120,00 (valor líquido dos descontos e tributos na venda). A aplicação do  cálculo PLR20  resultou, neste caso, em um preço parâmetro de R$ 96,00 e um ajuste de R$  4,00.  Por sua vez, no segundo caso, a empresa efetuou  importação de produto no  valor de R$ 100,00, o qual  foi utilizado como insumo na produção de outro bem,  tendo sido  agregado  ao  valor  da  importação  o  custo  de  produtos  e  serviços  nacionais,  no  valor  de  R$  100,00. Portanto, o custo da mercadoria passou a ser de R$ 200,00, composto de R$ 100,00 de  produtos importados e R$ 100,00 de produtos nacionais (50% do custo total).  Sobre  o  referido  custo  a  empresa  aplicou  a  mesma  margem  de  lucro  de  16,67% utilizada no primeiro exemplo. Utilizando­se o método do PRL20 neste caso, o preço  parâmetro calculado foi de R$ 192,00, não tendo sido apurado o ajuste, pois o preço parâmetro  foi maior do que o preço praticado.   A diferença entre os preços parâmetros de R$ 96,00, no primeiro caso, e R$  192,00, no segundo, é de R$ 96,00, o representa justamente o valor de 80% (1 – margem de  20%) do custo do produto nacional acrescido da respectiva margem. No exemplo, seria 80%  R$ 120,00, que é o resultado da soma do custo do produto nacional (R$ 100,00) acrescida da  respectiva margem de lucro de R$ 20,00.  Desta forma a diferença de R$ 96,00 pode ser composta da seguinte forma:    Parcela  Valor  Fl. 2817DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.813          26 80% do valor do custo nacional de R$ 100,00  R$ 80,00  80%  da  margem  de  lucro  correspondente  ao  custo  nacional (margem de lucro de 16,67%) de R$ 20,00  R$ 16,00  Total  R$ 96,00    Como  dito,  havia  evidente  distorção  no  cálculo  do  PRL20,  pois  caso  o  importador apenas revendesse o produto importado, este estaria sujeito ao ajuste, enquanto que,  se o produto importado fosse aplicado à produção e vendido com a mesma margem de lucro, a  importação  não  estaria  sujeita  ao  ajuste  de  preços  de  transferência,  o  que  não  representa  o  objetivo arms length, pois para um mesmo produto importado, de um mesmo fornecedor, pela  mesma margem de lucro, foram atribuídos dois preços parâmetro diferentes.  Diante desse injusto tratamento, o legislador decidiu alterar a metodologia de  cálculo  do PRL para  os  casos  em que  o  produto  importado  fosse  utilizado  como  insumo na  indústria nacional.   Para  resolver  tal  distorção,  bastaria  o  legislador  isolar  a  participação  do  produto importado no valor de venda do produto final, mediante a aplicação do percentual do  custo importado no custo total sobre o valor de venda do produto. Uma vez isolado o valor de  venda apenas do produto importado, aplicar­se­ia a mesma margem presumida de 20% sobre  referido valor, resultando no preço parâmetro3.  Contudo,  o  legislador,  com  a  edição  da  Lei  nº  9.959/00  optou  criar  um  método específico para o cálculo do preço parâmetro, qual seja, a utilização de uma margem  de  60%  e  não mais  de  20% com a  permissão  de deduzir do preço de  venda,  para  fins  de  aplicação da margem, o valor agregado no país (conforme interpretação dada acima).  A  expressão  “valor  agregado  no  país”,  conforme  será  demonstrado  mais  adiante,  corresponde  tão  somente  ao  custo  dos  produtos  e  serviços  nacionais  agregados  ao  produto final e não à respectiva margem de lucro (“Mark up”).  Portanto,  o  caminho  adotado  pelo  legislador  foi  criar  uma  presunção  de  margem de lucro específica para o caso de produção, a fim de compensar a margem de lucro do  valor  agregado  no  país,  razão  pela  qual  a  referida  margem  passou  de  20%  para  60%,  permitindo­se a dedução do valor agregado no país.  No exemplo a seguir, a aplicação do PRL60 ainda não reflete com exatidão o  preço parâmetro calculado no item a, acima. Confira:                                                              3 Note­se que o que seria adequado fosse considerado o percentual de 20%, torna­se inadequado quando se elege o  percentual de 60%, tal como procedido pela IN SRF 243/2003. Esse aspecto será melhor tratado a seguir.   Fl. 2818DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.814          27 A. Preço  Praticado B. (+)  Produtos  Nacionais C. Preço  de Venda C.1. Preço  Líquido de  Venda C.2. Valor  Agregado  no  País C.3. Preço  (‐) Valor  Agregado  (C.1. ‐ C.2.) C.4.  Margem  60% D. Preço  Parâmetro  (C.1. ‐ C.4.) Ajuste (A ‐ D) Legenda 100,00  200,00  280,00  240,00  100,00  140,00  84,00  156,00  0,00  Custo Importação Custo Produto Nacional Margem de Lucro Efetiva Margem de Lucro Presumida Tributos na Venda Preço Parâmetro Ajuste ‐ Adição no IRPJ e CSLL 84 100 100 156  100 100 100 40 40 40 100 100 40 100 100   Veja­se  que,  ainda  neste  exemplo,  a margem  de  lucro  aplicada  ao  produto  final  (custo  da  importação  acrescido  do  custo  nacional)  foi  a  mesma  do  primeiro  exemplo  (16,67%).  Contudo,  a  aplicação  do  PRL60  ainda  retornou  um  valor  de  preço  parâmetro  diferente daquele no PRL20.  Esta distorção ocorre pois o legislador, para criar a presunção da margem de  lucro  de  60%,  criou  uma  presunção  também  de  quanto  o  custo  do  produto/serviço  nacional  representa  do  produto  líquido  de  venda  (PLV),  variando  de  acordo  com  a margem  de  lucro  aplicado ao produto.  É  possível  demonstrar  o  ponto  de  equilibro  entre  o  preço  parâmetro  do  PRL20 com o PRL60 mediante a seguinte prova matemática:  PP60 = Preço Parâmetro no PRL 60%  PP20 = Preço Parâmetro no PRL 20%  Pode­se demonstrar o PP60 de acordo com a seguinte equação:  PP60 = PLV – 60% (PLV – Cp), ou  PP60  =  0,4PLV  +  0,6Cp,  onde  “PLV”  é  o  Preço  Líquido  de  Venda  após  descontados os descontos incondicionais, impostos e contribuições incidentes sobre as vendas e  comissões e as corretagens pagas; e “Cp” é o custo do produto/serviço nacional, assumindo que  “Valor Agregado no País” corresponde ao custo do produto e serviços nacionais, conforme se  demonstrará mais adiante.  Além  disso,  é  possível  demonstrar  o  PRL20  de  acordo  com  a  seguinte  fórmula:  PP20 = (PLV – Cp – MUp) – 20% (PLV – Cp – MUp), ou  PP20 = 80% (PLV – Cp – MUp), onde MUp é a margem de lucro (“Mark­ up”)  da  produção  nacional  (como  no  PRL20  aplica­se  somente  na  revenda  do  produto  importado, o PLV deve excluir o custo e respectiva margem do produto nacional).   Outras premissas adotadas na prova:  Fl. 2819DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.815          28 Ct = Cp + Ci, onde Ct é o custo total do produto vendido e Ci é o custo do  produto importado;  MUt  =  MUp  +  MUi,  onde  MUt  é  o  valor  da  margem  de  lucro  total  do  produto e MUi é a margem do produto importado;  PLV = Ct + MUt  MUp/Cp = MUi/Ci,  considerando que o percentual de margem de  lucro do  produto importado é o mesmo do produto/serviço nacional.  Portanto, para que o PP20 seja igual ao PP60 é necessário que o Cp seja igual  a (2 PLV – 4MUp)/7, conforme demonstrado a seguir:  PP20 = PP60  0,8 (PLV – Cp – MUp) = 0,4 PLV + 0,6 Cp  0,8 PLV – 0,4 PLV = 0,8 Cp + 0,8 MUp + 0,6 Cp  0,4 PLV = 1,4 Cp + 0,8 MUp  0,4 (Ct + MUt) = 1,4 Cp + 0,8 MUp  0,4 (Ct + MUp + MUi) = 1,4 Cp + 0,8 MUp  0,4 (Ct + MUi) = Cp + 0,4 MUp  0,4 [Ct + (Ci x MUp)/Cp] = Cp + 0,4 MUp  0,4 Ci [ 1+ (MUp/Cp)] = Cp + 0,4 MUp  Cp = [(0,4 PLV)/1,4] – [(0,8 MUp)/1,4]  Cp = [(2 PLV)/7] – [(4 MUp)/7]  Cp = (2 PLV – 4MUp)/7, ou  7Cp = 2PLV – 4MUp, então  PLV = (4MUp + 7Cp)/2, ou  PLV = 3,5 Cp + 2MUp  Veja­se que a fórmula matemática acima é circular, ou seja uma das variáveis  da fórmula depende do próprio resultado da equação, pois o Cp e o MUp compõe o valor do  PLV.  Retornando ao exemplo, para se definir o Cp tem­se, além da prova acima, a  seguinte equação:  PLV = Cp + Ci + MUp + MUi,  a qual  parte  da  premissa de  que  o PLV é  composto pela somatória do custo do produto/serviço nacional, custo de importação, margem  de lucro do produto/serviço nacional e margem de lucro do produto importado.  Fl. 2820DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.816          29 No exemplo em análise, são utilizadas duas constantes, quais sejam: custo do  produto importado (R$ 100,00) e margem de lucro do produto/serviço nacional e importado de  16,67% ou 1/6. Assim, tem­se que:  PLV = Cp + Ci + MUp + MUi  PLV = Cp + 100 + MUp + 20  PLV = Cp + MUp + 120  Sabe­se ainda, conforme demonstrado, que na igualdade entre PP20 e PP60,  o PLV é igual a 3,5 Cp + 2MUp, portanto:  3,5 Cp + 2MUp = Cp + MUp + 120  2,5 Cp + MUp = 120  É dado ainda que a margem de lucro tanto do produto/serviço nacional, como  do produto importado, no exemplo analisado, é de 16,666% ou 1/6, portanto, tem­se que:  [Cp/(1 – 1/6)] ­ Cp = MUp  [Cp/(5/6)] – Cp = MUp, portanto  1,2Cp – Cp = MUp, ou  0,2Cp = MUp, ou  MUp = 0,2Cp  Com efeito, retornando à equação anterior, tem­se que:  2,5 Cp + 0,2 Cp = 120  2,7 Cp = 120  Cp = 44,4444    Assim,  conclui­se  que  dadas  as  duas  constantes  (custo  de  importação  e  margem de lucro) para que o preço parâmetro calculado na revenda (PP20) seja o mesmo do  preço parâmetro apurado no PRL60  (PP60), o custo do produto/serviço nacional deve ser de  R$ 44,44 e, consequentemente, o PLV de R$ 173,33 (R$144,44/1­0,166....). Confira­se:    Fl. 2821DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.817          30 A. Preço  Praticado B. (+)  Produtos  Nacionais C. Preço  de Venda C.1. Preço  Líquido de  Venda C.2. Valor  Agregado  no  País C.3. Preço  (‐) Valor  Agregado  (C.1. ‐ C.2.) C.4.  Margem  60% D. Preço  Parâmetro  (C.1. ‐ C.4.) Ajuste (A ‐ D) Legenda 100,00  144,44  213,44  173,33  44,44  128,89  77,33  96,00  4,00  Custo Importação Custo Produto Nacional Margem de Lucro Efetiva Margem de Lucro Presumida Tributos na Venda Preço Parâmetro Ajuste ‐ Adição no IRPJ e CSLL 4 96  77,33 40 29 29 100 29 100 44,44 100 44,44 100 44,44 100 44,44     Pretende­se demonstrar que, feito o cálculo de acordo com o prescrito na Lei  nº 9.430/96 de acordo com a interpretação que se acredita ser a mais razoável, a depender do  valor de custo do produto/serviço nacional agregado ao produto final, é possível se alcançar o  mesmo  preço  parâmetro  calculado  para  o  caso  de  revenda  (PRL20),  considerando  como  constantes os valores de custo do produto importado (R$ 100,00) e margem de lucro final do  produto de 16,67% (adota­se como premissa que o percentual da margem de lucro do produto  nacional e importando são os mesmos).  Frise­que, ao criar o PRL, o legislador não apenas presumiu uma margem de  lucro,  mas  também  o  valor  do  custo/produto  nacional,  a  qual  pode  variar  a  depender  da  margem de lucro praticada.  Em  contrapartida,  a  fórmula  prescrita  na  Instrução  Normativa  nº  243/02,  independentemente do custo do produtos/serviços nacionais, sempre retorna, para as constantes  “custo  do  produto  importado”  e  “margem  de  lucro”,  um  preço  parâmetro  inferior  àquele  calculado  no  PRL20  (exemplo  do  item  a)  e,  por  seguinte,  um  ajuste  maior,  onerando  indevidamente o contribuinte. Confira­se:    A. Preço  Praticado B. (+)  Produtos  Nacionais C. Preço  de Venda C.1. Preço  Líquido de  Venda C.1.  Participação  do Custo  Nacional no  Preço de  Venda  (50%) C.2.  Margem  60% D. Preço  Parâmetro  (C.1. ‐ C.2.) Ajuste (A ‐ D) Legenda 100,00  200,00  280,00  240,00  120,00  72,00  48,00  52,00  Custo Importação Custo Produto Nacional Margem de Lucro Efetiva Margem de Lucro Presumida Tributos na Venda Participação do Custo Nacional no Preço de Venda Preço Parâmetro Ajuste ‐ Adição no IRPJ e CSLL 52 100 100 100 120 72 48 40 40 100 100 100 100 40   Fl. 2822DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.818          31   No exemplo supra, notadamente, a fórmula da Instrução Normativa nº 243/02  retornou um preço parâmetro inferior àquele calculado no item “a”, mesmo aplicando a mesma  margem de lucro da revenda. Enquanto que, na revenda, o preço parâmetro calculado foi de R$  96,00,  na  importação  para  a  produção  o  preço  parâmetro  foi  de  R$  48,00,  ou  seja,  uma  diferença de R$ 48,00,  que  representa  justamente 40%  (diferença  entre  a margem de 20% e  60%) do valor do preço líquido de revenda do produto importado.  Ou  seja,  pode­se  afirmar  que  a  fórmula  da  Instrução Normativa  nº  243/02,  independente do custo dos produtos e serviços agregados no país, nunca retornará um valor de  preço parâmetro idêntico ao cálculo do PRL20 (considerando o mesmo custo de importação e a  mesma margem de lucro).  Portanto, o propósito de equalizar uma situação de injustiça que se verificava  antes da edição da Lei nº 9.959/00 não é atingido se a fórmula da Instrução Normativa nº SRF  243/02 for aplicada.  Dispõe o art. 108, IV do CTN que a intepretação da legislação tributária será  efetuada de acordo – e nesta ordem – com: (i) a analogia; (ii) os princípio gerais do direito; (iii)  princípios gerais do direito público; e (iv) a equidade.  Estando impossibilitado o exegeta de aplicar a analogia, os princípios gerais  do direito e os princípios gerais do direito público, este deve aplicar a equidade. A equidade  exige  que  o  cálculo  do  preço  parâmetro  calculado  para  o  produto  revendido  seja  o  mesmo  aplicado para o produto aplicado no processo produtivo, se o valor do produto importado e a  margem de lucro forem as mesmas.  Portanto,  a  fórmula  mais  equânime  é  aquela  prevista  no  art.  18,  II  da  Lei  9.430/96, conforme a primeira interpretação ora tratada, por possibilitar, a depender do custo  do produto/serviço nacional, obter­se o mesmo preço parâmetro calculado no caso de revenda,  conforme demonstrado acima.  C.  Interpretação Teleológica da Norma  A  fórmula  de  cálculo  prescrita  na  Instrução  Normativa  nº  243/02  seria  equânime  caso  mantive  a  aplicação  da  margem  de  20%,  pois,  considerando  que  a  referida  metodologia de cálculo isola o custo e margem de lucro do produto importado, a aplicação do  referido  percentual  sempre  estaria  de  acordo  com  o  cálculo  do  PRL  para  a  revenda,  não  gerando tratamento diferenciado entre a revenda e a produção.  Considerando­se  ainda  que  as  regras  de  preços  de  transferência  tem  por  objetivo  criar parâmetros  de  transações  entre  empresas  independentes,  corolário do princípio  arms  lenght,  não  faz  sentido  aplicar­se  margens  de  lucro  presumidas  diferentes  –  como  pretendeu a  Instrução Normativa SRF nº 243/02 – para produtos  importados adquiridos pelo  mesmo valor e vendidos com a mesma margem de lucro, simplesmente por que um passou por  processo de industrialização e o outro não.  Veja­se que a metodologia de cálculo do art. 18 da Lei nº 9.430/96 não criou  duas margens  de  lucro  diferentes, mas  optou  por presumir  não  somente  a margem de  lucro,  mas  também  a  parcela  dos  produtos/serviços  nacionais  que  comporia  o  produto  final  a  ser  vendido, tanto é que, se a parcela dos produtos/serviços nacionais for a mesma presumida pelo  Fl. 2823DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.819          32 legislador,  o  cálculo  do  preço  parâmetro  no  PRL60  seria  o  mesmo  do  cálculo  no  PRL20,  conforme demonstrado anteriormente.  Tanto não faz sentido criar­se duas margens de lucro para a mesma situação  que  a  metodologia  de  cálculo  atual  do  PLR  aplica  a  metodologia  de  cálculo  prescrita  na  Instrução Normativa SRF nº 243/02, contudo, não há diferenciação entre margem de lucro na  revenda e na produção. Confira­se:  Art.  18.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado  por um dos seguintes métodos:  (...)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a  média aritmética ponderada dos preços de venda, no País, dos bens, direitos  ou  serviços  importados,  em  condições  de  pagamento  semelhantes  e  calculados  conforme  a  metodologia  a  seguir:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.715, de 2012) (Vigência)  a) preço líquido de venda: a média aritmética ponderada dos preços de  venda  do  bem,  direito  ou  serviço  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas  e  das  comissões  e  corretagens  pagas;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.715,  de  2012) (Vigência)  b) percentual de participação dos bens, direitos ou serviços importados  no custo total do bem, direito ou serviço vendido: a relação percentual entre o  custo médio ponderado do bem, direito ou serviço importado e o custo total  médio  ponderado  do  bem,  direito  ou  serviço  vendido,  calculado  em  conformidade com a planilha de custos da empresa; (Redação dada pela Lei  nº 12.715, de 2012) (Vigência)  c) participação  dos  bens,  direitos  ou  serviços  importados  no  preço  de  venda  do  bem,  direito  ou  serviço  vendido:  aplicação  do  percentual  de  participação  do  bem,  direito  ou  serviço  importado  no  custo  total,  apurada  conforme a alínea b, sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com  a alínea a; (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) (Vigência)  d) margem de lucro: a aplicação dos percentuais previstos no § 12,  conforme  setor  econômico  da  pessoa  jurídica  sujeita  ao  controle  de  preços de transferência, sobre a participação do bem, direito ou serviço  importado  no  preço  de  venda  do  bem,  direito  ou  serviço  vendido,  calculado de acordo com a alínea c; e (Redação dada pela Lei nº 12.715, de  2012) (Vigência)  1. (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) (Vigência)  2. (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) (Vigência)  Fl. 2824DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.820          33 e) preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  participação  do  bem, direito ou serviço importado no preço de venda do bem, direito ou  serviço vendido, calculado conforme a alínea c; e a "margem de lucro",  calculada de acordo com a alínea d; e (Redação dada pela Lei nº 12.715, de  2012) (Vigência)  (...)  § 12. As margens a que se refere a alínea d do inciso II do caput serão  aplicadas de  acordo com o  setor da  atividade  econômica da pessoa  jurídica  brasileira  sujeita  aos  controles  de  preços  de  transferência  e  incidirão,  independentemente de submissão a processo produtivo ou não no Brasil, nos  seguintes percentuais: (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Vigência)  I ­ 40% (quarenta por cento), para os setores de:  (Incluído pela Lei nº  12.715, de 2012) (Vigência)  a)  produtos  farmoquímicos  e  farmacêuticos;  (Incluído  pela  Lei  nº  12.715, de 2012) (Vigência)  b) produtos do fumo; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Vigência)  c)  equipamentos  e  instrumentos  ópticos,  fotográficos  e  cinematográficos; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Vigência)  d)  máquinas,  aparelhos  e  equipamentos  para  uso  odontomédico­ hospitalar; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Vigência)  e) extração de petróleo e gás natural; e (Incluído pela Lei nº 12.715, de  2012) (Vigência)  f)  produtos  derivados  do  petróleo;  (Incluído  pela  Lei  nº  12.715,  de  2012) (Vigência)  II  ­  30%  (trinta  por  cento)  para  os  setores  de:  (Incluído  pela  Lei  nº  12.715, de 2012) (Vigência)  a) produtos químicos; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Vigência)  b) vidros e de produtos do vidro; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)  (Vigência)  c) celulose, papel e produtos de papel; e (Incluído pela Lei nº 12.715,  de 2012) (Vigência)  d) metalurgia; e (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Vigência)  III ­ 20% (vinte por cento) para os demais setores. (Incluído pela Lei nº  12.715, de 2012) (Vigência)  Veja­se  que  a  diferenciação  das  margens  de  lucro  se  dá  tão  somente  em  função da atividade desenvolvida pelo contribuinte e não em função de o produto ser revendido  ou aplicado na produção.  Fl. 2825DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.821          34 Portanto,  o  legislador,  com  a  edição  da  Lei  nº  12.715/2012,  optou  por:  (i)  aplicar, a partir de  sua  edição,  o método de  cálculo  da  Instrução Normativa  nº  243/02,  no  sentido de  isolar o custo e a margem de  lucro do produto  importado para  fins de cálculo do  preço  parâmetro;  e  (ii)  diferentemente  da  referida  instrução  normativa,  aplicar  a  mesma  margem de lucro presumida tanto para a produção como para a revenda.  Com efeito,  com a devida vênia dos  entendimentos  em sentido  contrário,  a  legislação atual do PRL aponta e corrobora com a tese da ilegalidade da Instrução Normativa  nº 243/02.  D.  Conceito de “valor agregado no país”  Luís  Eduardo  Schouri,  em  sua  obra  “Preços  de  Transferência  no  Direito  Tributário Brasileiro”, 2ª Edição, Ed. Dialética, menciona que três possíveis hipóteses podem  ser atribuídas à interpretação do termo “valor agregado no país”. Confira­se:  “7.5  Aparentemente,  o  posicionamento  mais  adequado  para  a  determinação do  ‘quantum’ a  ser considerado como valor agregado ao bem  produzido no País (VA) poderia considerar três hipóteses:  VA = preço líquido de venda – custo do bem importado;  VA = custo total – custo do bem importado;  VA = custo de fatores locais (mão­de­obra, materiais secundários etc.)”  Transpondo­se  as  três  opções  sugeridas  pelo  ilustre Professor  nas  fórmulas  matemáticas, conforme as definições já utilizadas neste voto, pode se dizer que:  VA (primeira opção) = Cp + MUp + MUi  VA (segunda opção) = Cp  VA (terceira opção) = Cp + MUp  É importante destacar que o Acórdão nº 1302­001.164 partiu da premissa de  que “valor agregado no país” compreende  (i) o custo dos bens e serviços adquiridos no país,  bem como (ii) a margem de lucro (“mark up”) aplicada sobre este custo (terceira opção).  Contudo, é razoável dizer que o  termo “valor agregado no país” se  refere à  segunda hipótese supra, ou seja, o custo total do produto final subtraído do valor do custo do  bem  importado,  o  que  representa  o  custo  do  produto/serviço  nacional,  apesar  de  o  referido  doutrinador sustentar a possibilidade de interpretação de que valor agregado se referia ao preço  líquido de venda subtraído do custo do bem importado (primeira hipótese).  Na  legislação  tributária,  verifica­se  a  utilização  do  termo  “valor  agregado”  pela Lei Complementar  nº  87/96  (Lei Kandir),  para  fins  de  tributação  do  ICMS mediante  a  sistemática da substituição tributária, nos seguintes termos:   “Art. 8º A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será:  I  ­  em  relação  às  operações  ou  prestações  antecedentes  ou  concomitantes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte  substituído;  Fl. 2826DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.822          35 II  ­  em  relação  às  operações  ou  prestações  subseqüentes,  obtida  pelo  somatório das parcelas seguintes:  a)  o  valor  da  operação  ou  prestação  própria  realizada  pelo  substituto  tributário ou pelo substituído intermediário;  b)  o  montante  dos  valores  de  seguro,  de  frete  e  de  outros  encargos  cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço;  c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações  ou prestações subseqüentes.” (grifou­se)  Ora, da leitura do referido artigo, é possível inferir que o conceito de “valor  agregado no país” não contempla necessariamente o conceito de “lucro”. Também é possível  inferir que, caso a legislação de preços de transferência desejasse incluir o lucro no conceito de  valor  agregado,  o  faria  de  forma  expressa,  tal  como  o  fez  a  referida  Lei  Complementar,  ao  dizer expressamente que “inclusive o lucro” compõe a margem de valor agregado. Assim, ao  mencionar “valor agregado” sem a referência ao lucro, é legítimo dizer que a Lei nº 9.430/96  desejou não incluir a margem de lucro ou seja, “valor agregado no País” diz respeito somente  ao custo dos produtos e serviços nacionais.  Obviamente,  a  referida  Lei  Complementar  tem  por  objeto  regulamentar  o  ICMS,  tributo distinto daquele analisado no caso. Contudo, de acordo com o art. 146,  III  da  Constituição Federal,  compete à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de  legislação  tributária. Desta  forma,  não  há  como  desconsiderar  o  conceito  de  valor  agregado  contido  na  referida  lei  complementar,  embora  aqui  se  trate  de  tributo  distinto  daquele  regulamentado por aquela norma.  Admitir  interpretar  “valor  agregado  no  País”  como  “custo  dos  produtos/serviços nacionais + lucro” implica dizer que todo o lucro (inclusive o lucro sobre os  produtos importados) deveria ser considerado com “valor agregado no País”, pois todo o lucro  foi  agregado  no  país  e  não  somente  a  margem  de  lucro  dos  produtos  nacionais,  como  a  Instrução Normativa SRF nº 243/02 pretendeu  fazer, o que corresponde à primeira opção de  acordo  com  o  Professor  Schouri.  Veja­se,  portanto,  que  a  hipótese  mais  improvável  seria  considerar  como  valor  agregado  no  País,  o  custo  do  produto/serviço  nacional  acrescido  do  respectivo lucro (terceira opção).  Não  obstante,  o  resultado  da  metodologia  de  cálculo  determinado  pela  referida instrução normativa resulta justamente na hipótese mais improvável, pois conclui que  o  “valor  agregado”  seria  o  custo  dos  produtos/serviços  nacionais  acrescidos  da  respectiva  margem de lucro proporcional.  Segundo  a  referida  instrução  normativa,  o  cálculo  deve  ser  efetuado  da  seguinte maneira:  “§ 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro  dos bens,  serviços  ou  direitos  importados  será  apurado excluindo­se o valor agregado no País  e  a  margem de lucro de sessenta por cento, conforme metodologia a seguir:  I ­ preço líquido de venda: a média aritmética ponderada dos preços de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e  corretagens pagas;  Fl. 2827DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.823          36 II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados no custo total do bem produzido: a relação percentual entre  o  valor  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  e  o  custo  total  do  bem  produzido,  calculada  em  conformidade  com  a  planilha  de  custos  da  empresa;  III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido:  a  aplicação  do  percentual  de  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  custo  total,  apurado  conforme o inciso II, sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com  o inciso I;  IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por cento  sobre a "participação do bem, serviço ou direito importado no preço de venda  do bem produzido", calculado de acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da "participação do bem,  serviço ou direito importado no preço de venda do bem produzido", calculado  conforme o inciso III, e a margem de lucro de sessenta por cento, calculada  de acordo com o inciso IV.” (grifou­se)  Ao calcular a margem de lucro de 60% sobre a “participação do bem, serviço  ou direito importado no preço de venda do bem produzido”, exclui­se da base, pela  lógica, a  participação do bem, serviço ou direito nacional no preço de venda do bem/serviço nacional.  Ou seja, pode­se afirmar que se deduz da base para o cálculo da margem de 60%, justamente, o  custo do bem nacional acrescido da margem de lucro proporcional.  Dessa forma, pode­se dizer que há divergência entre o cálculo prescrito na lei  e o cálculo constante na Instrução Normativa nº 243/02, pois o conceito de valor agregado não  é o mesmo. Confira­se:    Valor Agregado (Lei 9.430/96)  Custo do produto/serviço nacional  Valor  Agregado  (Instrução  Normativa)  Custo do produto/serviço nacional acrescido da  respectiva margem de lucro proporcional    Veja­se  que,  ad  argumentandum,  se  admitindo  a  “segunda  interpretação”  atribuída ao art. 18 da Lei nº 9.430/96 pelo Acórdão nº 1302­001.164, pretende­se provar que  somente no caso de o valor agregado ser considerado como o custo do produto/serviço nacional  acrescido da respectiva margem de lucro, a fórmula da Instrução Normativa nº 243/02 resulta  em um preço parâmetro superior (o que não representa majoração de tributos). Confira­se:  Premissas:   VA = Cp+ MUp  PP  =  Preço  parâmetro  calculado  de  acordo  com  a  “segunda  interpretação”  dada pelo Conselheiro Eduardo Andrade  PP = PLV – 60%PLV – (Cp + MUp)  Fl. 2828DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.824          37 PP’ = Preço parâmetro calculado de acordo com a Instrução Normativa SRF  243/02  PP’ = 40% (Ci + MUi)    Outras premissas já mencionadas anteriormente:  Ct = Cp + Ci  MUt = MUp + MUi  PLV = Ct + MUt  MUp/Cp = MUi/Ci  Prova pretendida = PP – PP’ é sempre <= 0  0,4PLV – Cp – MUp – 0,4Ci – 0,4MUi =  = 0,4(Ct + MUt) – Cp – MUp – 0,4(Ct – Cp) – 0,4 (MUt – MUp) =  = 0,4Ct + 0,4MUt – Cp – Mup – 0,4Ct + 0,4Cp – 0,4MUt + 0,4MUp =  = – 0,6Cp – 0,6MUp >= 0  – 0,6MUp >= 0,6Cp  MUp <= – Cp  Considerando que,  a margem de  lucro ou prejuízo não pode  ser  inferior  ao  custo,  tem­se  que  MUp  >=  –  Cp,  o  que  representa  uma  contradição,  significando que sempre a expressão – 0,6Cp – 0,6 MUp é menor ou igual a  zero.  Em  suma,  pode­se  afirmar  até  aqui  que  (i)  ainda  que  comporte  inúmeras  interpretações, o art. 18, II da Lei nº 9.430/96 não permite seja aplicada interpretação que leva  a  resultados não  razoáveis e contrários ao ordenamento,  (ii) de  fato, a  interpretação proposta  pela IN SRF 243/2002 leva a uma fórmula que, a depender do percentual de valor agregado,  resultaria  em  preço  parâmetro  negativo,  o  que  é  uma  solução  impossível;  e  (iii)  considerar  como valor agregado o custo do produto/serviço nacional acrescido da respectiva margem de  lucro é a definição menos provável em relação às hipóteses possíveis para o termo, conforme a  própria legislação tributária complementar.  Pois bem.  Agora, admitindo­se ainda a existência da “segunda interpretação” e que esta  seria a mais adequada ao texto legal, pretende­se provar que:  (i)  Diferentemente  do  quanto  alegado  no  Acórdão  nº  1302­001.164,  a  fórmula da Instrução Normativa SRF nº 243/02 pode resultar em um  preço  parâmetro  inferior  quando  comparada  com  o  preço  parâmetro  resultante  da  fórmula  da  denominada  “segunda  interpretação  do  art.  18 da Lei n 9.430/96” referida no acórdão, especialmente se utilizado  Fl. 2829DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.825          38 o  conceito  de  valor  agregado  como  o  custo  dos  produtos/serviços  nacionais (Cp). Tal hipótese caracteriza o aumento de carga tributária  negado pelo acórdão em referência;   (ii)  utilizando­se  o  conceito  de  valor  agregado  como  o  custo  dos  produtos/serviços  nacionais  acrescida  da  totalidade  da  margem  de  lucro  (nacional  e  importada)  (Cp + MUp + MUi)  (primeira opção  do conceito de valor agregado),  a  fórmula da  Instrução Normativa  SRF nº 243/02 pode resultar em um preço parâmetro inferior quando  comparada com o preço parâmetro resultante da denominada fórmula  da  “segunda  interpretação  do  art.  18  da Lei  n  9.430/96”  referida  no  Acórdão  nº  1302­001.164,  caracterizando  também  aqui  a majoração  de tributo e respectiva ilegalidade.  Primeira  Verificação  (Valor  agregado  no  país  =  custo  dos  produtos/serviços nacionais)  Premissas:   VA = Cp   PP  =  Preço  parâmetro  calculado  de  acordo  com  a  “segunda  interpretação”  dada pelo Conselheiro Eduardo Andrade  PP = PLV – 60%PLV – Cp  PP’ = Preço parâmetro calculado de acordo com a Instrução Normativa SRF  243/02  PP’ = 40% (Ci + MUi)  Outras premissas já mencionadas anteriormente:  Ct = Cp + Ci  MUt = MUp + MUi  PLV = Ct + MUt  MUp/Cp = MUi/Ci  Verificação pretendida: se PP – PP’ é em alguma hipótese >= 0  0,4PLV – Cp – 0,4Ci – 0,4MUi =  = 0,4(Ct + MUt) – Cp – 0,4(Ct – Cp) – 0,4 (MUt – MUp) =  = 0,4Ct + 0,4MUt – Cp – 0,4Ct + 0,4Cp – 0,4MUt + 0,4MUp =  = – 0,6Cp + 0,4MUp >= 0  Considerando que,  a margem de  lucro ou prejuízo não pode  ser  inferior  ao  custo, tem­se que MUp >= – Cp, temos como limite a seguinte expressão:  = ­ 0,6Cp + 0,4(­Cp)  Fl. 2830DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.826          39 = ­ 0,6Cp – 0,4Cp  = – Cp <= 0  Como Cp é sempre >= 0, a expressão é verdadeira. É preciso, então, verificar  a relação entre MUp e Cp para que PP seja maior que PP’:  – 0,6Cp + 0,4MUp >= 0  0,4MUp >= 0,6Cp  MUp >= 0,6Cp/0,4  MUp >= 1,5Cp, portanto para que PP seja maior que PP’, a margem de lucro  do  produto  nacional  (MUp)  deve  ser  maior  do  que  1,5  vezes  o  custo  do  produto/serviço nacional (Cp).  Segunda  Verificação  (Valor  agregado  no  país  =  custo  dos  produtos/serviços nacionais acrescida da totalidade da margem de lucro)  Premissas:   VA = Cp + MUp + MUi  PP  =  Preço  parâmetro  calculado  de  acordo  com  a  “segunda  interpretação”  dada pelo Conselheiro Eduardo Andrade  PP = PLV – 60%PLV – (Cp + MUp + MUi)  PP’ = Preço parâmetro calculado de acordo com a Instrução Normativa SRF  243/02  PP’ = 40% (Ci + MUi)  Outras premissas já mencionadas anteriormente:  Ct = Cp + Ci  MUt = MUp + MUi  PLV = Ct + MUt  MUp/Cp = MUi/Ci  Verificação pretendida: se PP – PP’ é em alguma hipótese >= 0  0,4PLV – Cp – MUp – MUi – 0,4Ci – 0,4MUi =  = 0,4(Ct + MUt) – Cp – MUp – 1,4 (MUt – MUp) – 0,4(Ct – Cp) =  = 0,4Ct + 0,4MUt – Cp – MUp – 1,4MUt + 1,4MUp – 0,4Ct + 0,4Cp =  – MUt – 0,6Cp + 0,4MUp >= 0  – MUp – MUi – 0,6Cp + 0,4MUp >= 0  – 0,6Cp – 0,6MUp – MUi >=0  Fl. 2831DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.827          40 – 0,6Cp – 0,6MUp – (Ci x MUp/Cp) >=0  – 0,6Cp – MUp (0,6 x Ci/Cp) >=0  Veja­se  que  é  possível  se  afirmar  que  a  expressão  (0,6  x  Ci/Cp)  é  sempre  maior ou  igual a 0,6, pois o Custo do Produto Importado (Ci) e o Custo do  Produto/Serviço  Nacional  (Cp)  são  sempre  valores  positivos.  Portanto,  substituirei momentaneamente a expressão (0,6 x Ci/Cp) pela constante “k”.  Assim, ter­se­á a seguinte expressão:  – 0,6Cp – k x MUp >=0  k x MUp <= – 0,6Cp   MUp <= – 0,6Cp/k, substituindo­se o k, temos  MUp <= – 0,6Cp/[(0,6Cp + Ci)/Cp]  MUp <= ­ 0,6Cp2 / (0,6Cp + Ci)  Portanto,  se  a  margem  de  lucro  do  produto/serviço  nacional  (“Mup”)  for  menor do que ­ 0,6Cp2 / (0,6Cp + Ci), o PP será maior que o PP’.  Diante dessas demonstrações matemáticas é possível afirmar que, ao admitir  a “segunda interpretação” do art. 18, II da Lei nº 9.430/96, somente não haveria majoração de  tributo na hipótese de se considerar “valor agregado” como o custo do produto/serviço nacional  acrescido  da  respectiva margem  de  lucro,  o  que  não  é  o  conceito mais  adequado  de  “valor  agregado no país”. Nas  demais hipóteses,  em determinadas  circunstâncias,  a metodologia de  cálculo da Instrução Normativa SRF nº 243/02 acarretará majoração de tributos.  Por  tais  fundamentos,  orienta­se  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso voluntário da Contribuinte nessa parte.   2.  Inclusão  do  Frete,  Seguros  e  Impostos  de  Importação  no  Preço  Praticado  Cinge­se  a  discussão  em  saber  se  seria  obrigatório  (ou  não)  à Contribuinte  considerar o valor do frete, seguro e dos impostos de importação no preço praticado para fins  de apuração dos ajustes dos preços de transferência segundo o método PLR.  O acórdão recorrido manteve o lançamento nessa parte sob a alegação de que  o  art.  18,  §  6º  da  Lei  nº  9.430/96  é  expresso  ao  determinar  a  inclusão  do  frete,  seguro  e  impostos de importação no valor do preço praticado.   Além disso, entendeu que, no caso do PRL, considerando­se que o cálculo do  preço parâmetro tem como partida o valor de venda e, ainda, que todos os custos, inclusive o  frete, seguro e  impostos de importação, são considerados na formação do preço de venda do  produto, não haveria sentido a exclusão de tais valores do preço praticado. Confira­se:  “O  supra  transcrito  artigo  18,  §  6º,  da  Lei  nº  9.430/96,  é  claro  ao  determinar  que  o  valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador e os tributos incidentes na importação integram o custo.  Fl. 2832DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.828          41 Tal procedimento, na apuração do preço de  transferência pelo método  PRL,  é  obvio.  Esse  método  parte  do  preço  de  revenda  praticado  pelo  contribuinte  (média  aritmética),  e,  daí,  são  excluídos  alguns  valores  (descontos  incondicionais  concedidos,  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas,  comissões  e  corretagens  pagas,  e  margem  de  lucro,  nos  termos do artigo 18, item II, da Lei nº 9.430/96, supra transcrita, e do artigo  12  da  IN  SRF  nº  243/2002),  para  se  chegar  ao  preço­parâmetro,  que  será  comparado ao preço considerado pela contribuinte como custo.  Como, evidentemente, a contribuinte considerou, na formação do preço  de  revenda,  todos  os  seus  custos,  inclusive  os  de  frete  e  seguro,  por  ela  assumidos,  e  os  tributos  incidentes  na  importação,  o  preço­parâmetro,  formado a partir do preço de revenda, também tem nele embutido os citados  custos,  ou  seja,  trata­se  de  preço CIF,  e  não  FOB,  como  quer  fazer  crer  a  impugnante.  Assim, para que não ocorram distorções na comparação do preço­ parâmetro  com  o  preço  praticado  pela  contribuinte,  também  o  preço  praticado deverá ter, em sua composição, tais custos. Comparar nada mais  é  do  que  subtrair  um  do  outro,  de  modo  que  o  efeito  de  tais  custos  na  apuração de eventual ajuste a ser feito no Lucro Real e na base de cálculo da  CSLL será nulo.” (grifei)    Por seu turno, a Contribuinte alega que a determinação do art. 18, § 6º da Lei  nº 9.430/96,  aplica­se  tão  somente para  fins de  dedutibilidade da despesa e não para  fins de  cálculo do preço parâmetro. Sustenta  ainda que,  inicialmente,  a  Instrução Normativa SRF nº  38/97 permitia que o contribuinte optasse pela inclusão ou não dos referidos custos no valor do  preço  praticado.  Por  fim,  alega  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  já  analisou  a  questão em favor do contribuinte.  Pois  bem,  primeiramente,  cabe  esclarecer  que  a  decisão  da  CSRF  mencionada pela Contribuinte (Acórdão nº 9101­01.166) analisou lançamento de IRPJ e CSLL  referente ao ano de 1997, período em que ainda vigia a Instrução Normativa SRF nº 38/97. Da  análise do voto da ilustre Conselheira Relatora, verifica­se que o fundamento utilizado para o  provimento  do  recurso  especial  foi  justamente  a  possibilidade  de  opção  por  parte  do  contribuinte de incluir ou não os valores de frete, seguros e impostos de importação no custo  do produto importado. Neste sentido, reproduz­se a seguir trecho do voto proferido na ocasião  pela Ilustre Relatora Conselheira Karen Jureidini Dias:  “De acordo com a Instrução Normativa SRF nº 38/97, no custo relativo  ao  preço  praticado  na  importação  com  pessoa  vinculada,  é  opção  do  contribuinte  incluir os valores de  transporte e seguro. É bem verdade que o  artigo 4º da IN nº 38/97 aborda o preço parâmetro, que não poderia ser outro  que não o da presunção  legal. Parece­me  também clara a  leitura do § 4º do  mesmo artigo, que ao tratar do preço praticado, que com aquele se compara,  determina  que  o  contribuinte  pode  (tem  a  opção)  computar  no  custo  os  valores de frete e seguro.  Desnecessário adentrar na extensão da obrigação determinada na Lei nº  9.430/96, porquanto é certo que as autoridades administrativas fiscalizadoras  estão  vinculadas  aos  atos  normativos  expedidos  pela  Recita  Federal,  nos  Fl. 2833DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.829          42 quais se incluem as  Instruções Normativas. Não há que se analisar eventual  antinomia entre Lei e Instrução Normativa, quando a norma, vinculante para  a fiscalização, limita sua competência.”  Considerando que, no caso, o período de apuração analisado refere­se ao ano  de  2007  e  que  a  referida  Instrução  Normativa  SRF  nº  38/97  foi  revogada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  32/2001,  a  qual,  posteriormente,  também  foi  revogada  pela  Instrução  Normativa  nº  243/02,  conclui­se  que  a  referida  decisão  da CSRF  não  pode  ser  reproduzida,  pois o normativo vigente à época dos fatos era a Instrução Normativa SRF nº 243/02.  A Instrução Normativa SRF nº 243/02, por sua vez, dispunha que:  “Art.  4º  Para  efeito  de  apuração  do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro,  nas  importações  de  empresa  vinculada,  não­residente,  de  bens,  serviços ou direitos, a pessoa jurídica importadora poderá optar por qualquer  dos  métodos  de  que  tratam  os  arts.  8º  a  13,  exceto  na  hipótese  do  §  1º,  independentemente de prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal.  (...)  § 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro,  calculado com base no método de que  trata o  art.  12,  serão  integrados ao  preço  praticado  na  importação  os  valores  de  transporte  e  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  da  empresa  importadora,  e  os  de  tributos  não  recuperáveis, devidos na importação. (...)” (grifei)  Não  se  vislumbra  ilegalidade  do  referido  dispositivo  ao  analisa­lo  sob  a  óptica do § 6º, art. 18 da Lei nº9.430/96, o qual se reproduz a seguir:  “Art.  18.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado por um dos seguintes métodos:  (...)  II – Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL: definido como a  média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o preço de  revenda;  (...)  § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete  e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes  na importação.  Fl. 2834DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.830          43 (...)” (grifei)    Ora, a alegação de que o frete, seguro e impostos de importação integram  o  custo  somente  para  fins  de  dedutibilidade  e  não  para  fins  de  compor  o  valor  do  preço  praticado  é  improcedente,  pois  a  regra  estabelecida  pelo  “caput”  do  artigo  é  que  os  custos  “somente serão dedutíveis” até o valor do preço parâmetro.   Por  obvio,  o  preço  parâmetro  é  apenas  uma  ficção,  o  que  resulta  em  dizer  que,  de  fato,  o  que  é  dedutível  é  o  preço  praticado,  dedutibilidade  este  limitada  por  um  parâmetro, denominado “preço parâmetro”.  Com  efeito,  não  há  como  desvincular  o  conceito  de  custo  dedutível  do  conceito de preço praticado,  sob  a  alegação de  que  a  regra  somente  se  aplicaria  ao primeiro  conceito, já que o “caput” do artigo 18, ao mencionar o custo, faz referência ao próprio preço  praticado.  Diante do exposto, orienta­se voto no sentido de manter os lançamentos nesse  ponto.      3.  Inclusão do Ajuste Calculado pela Contribuinte  O acórdão recorrido não acatou os argumentos carreados na impugnação no  sentido  de  que  lançamento  deveria  ser  reformado  para  considerar  o  valor  de  ajuste  apurado  pelo  contribuinte  no  LALUR  do  referido  ano,  sob  o  fundamento  de  que  (a)  os  valores  não  teriam sido informados em DIPJ e em DCTF; e (b) os recolhimentos efetuados no importe de  R$ 4.799.159,44, não correspondiam ao IRPJ devido calculado de acordo com o LALUR, de  R$ 4.832.563,42. Confira­se:  “Ocorre que o lucro real apurado no LALUR, de R$ 19.426.253,69 (fl.  2432),  considerando  esse  ajuste,  não  pode  ser  validado,  pois  não  encontra  respaldo nem na DIPJ (no qual, conforme mencionado, não consta o ajuste da  contribuinte),  nem  nas  DCTFs,  nem  nos  comprovantes  de  pagamento  juntados pela contribuinte (fls. 2573/2598).  O  lucro  real  indicado  no  LALUR,  de  R$  19.426.253,69,  levaria  à  apuração  de  IRPJ  no  montante  de  R$  4.832.563,42  (15%  sobre  a  base  de  cálculo + 10% de  adicional  sobre o que  excedeu R$ 240.000,00),  ao passo  que  os  pagamentos  totalizam  apenas  R$  4.799.159,44.  Não  justificando  a  contribuinte essa diferença, não há como identificar o que foi e o que não foi  efetivamente considerado na apuração do tributo.  Dessa  forma,  considerando  que  o  ajuste  da  contribuinte  (R$  1.640.208,99)  não  consta  da  Ficha  09A  da  DIPJ/2008  e  que  o  lucro  real  constante  do  LALUR  não  pôde  ser  validado,  há  que  se  concluir  que  a  contribuinte não comprova o oferecimento à tributação do referido montante,  que deve, portanto, ser desconsiderado, de modo a se entender correta, quanto  ao  IRPJ,  a  apuração  da  matéria  tributável  pela  fiscalização  (R$  11.126.750,12), mantendo­se a autuação correspondente.”  Fl. 2835DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.831          44 Alega,  por  sua  vez,  a  Contribuinte  que  tal  diferença  se  deu  em  virtude  do  IRRF não  ter sido considerado, apresentando, nesta oportunidade, os supostos comprovantes,  verbis:  “Por  outro  lado,  a  alegada  incongruência  entre  o  IRPJ  calculado  com  base  no  lucro  real  apurado  no  LALUR  e  os  comprovantes  de  pagamento  apresentados  deve­se  ao  fato  de  ser  necessário  também  considerar  nessa  comparação os diversos valores a título de imposto de renda retido na fonte  sobre aplicações financeiras em nome da recorrente no exercício de 2007, e  cujos  comprovantes,  por  um  lapso,  não  foram  apresentados  por  ocasião  da  impugnação, mas o são neste momento.  Conforme  se  verifica  desses  comprovantes,  cujas  cópias  seguem  anexadas, a recorrente teve retido naquele exercício o valor de R$ 28.556,36  a  título  de  IR  sobre  rendimentos  decorrentes  de  aplicações  financeiras.  Portanto,  esse  valor  deverá  também  ser  considerado  conjuntamente  com  os  recolhimentos  efetuados  por  estimativa  mensalmente,  totalizando,  assim,  o  montante  de  R$  4.827.715,80  recolhido  a  título  de  IRPJ  no  exercício  de  2007.”  Primeiramente,  verifica­se  às  fls.  2.697  a  2.769  que  os  comprovantes  de  retenção apresentados não são informes de rendimento, conforme exige a  legislação, mas tão  somente  extratos  e  razões  contábeis,  não  apresentando a Contribuinte prova de que solicitou  tais informes de rendimento às respectivas fontes pagadoras.  Contudo, verifica­se às fls. 2.322 que, no auto de infração, consta como valor  declarado  de  base  de  cálculo  do  IRPJ,  o montante  de R$  19.408.314,15,  o  qual  é  o mesmo  valor constante do LALUR.  Desta  forma,  considerando  que  o  lançamento  partiu  de  base  de  cálculo  apurada  pela Contribuinte  via  LALUR de R$ 19.408.314,15,  o  valor  do  ajuste  de  preços  de  transferência  calculado  pela Contribuinte  e  constante  do  LALUR deve  ser  abatido  do  ajuste  calculado pela autoridade lançadora.  Não bastasse,  a  diferença  de  recolhimento  apontada  pelo  acórdão  recorrido  não  pode  ser  utilizada  para  justificar  a  recusa  nos  ajustes  previamente  realizados  pela  Contribuinte,  pois  os  valores  em  referência  correspondem  a  montante  inferior  a  15%  do  respectivo tributo (tributo incidente sobre o ajuste e o valor do tributo tido como insuficiente  pelo acórdão recorrido). Incumbiria à Fiscalização, se o caso, lançar essa diferença de imposto  e não desconsiderar os ajustes previamente realizados pela Contribuinte em sua contabilidade.     Com efeito, razão assiste à Contribuinte nessa parte.  (iii) Conclusões  Diante de todo o exposto, conheço do recurso voluntário para dar­lhe parcial  provimento  para  reconhecer  a  ilegalidade  da metodologia  de  cálculo  da  IN SRF  243/02  e  a  necessidade de considerar no cálculo do lançamento o valor que já havia sido considerado pela  contribuinte como ajuste de preços de transferência em seu LALUR.  (assinado digitalmente)  Fl. 2836DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.832          45 ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro RICARDO MAROZZI GREGORIO  Não  obstante  a  costumeira  qualidade  contida  nas  razões  do  voto  do  ilustre  Relator, peço vênia para discordar de suas conclusões quanto à  legalidade da metodologia de  cálculo do PRL60 prevista na IN/SRF nº 243/02.  Com  efeito,  desde  a  introdução  da  disciplina  do  controle  dos  preços  de  transferência  no  Brasil,  o  tema  que mais  ganhou  destaque  na  doutrina  e  jurisprudência  que  trataram  do  assunto  foi,  sem  dúvida,  a  apuração  do  preço  parâmetro  segundo  o Método  do  Preço de Revenda menos Lucro, o chamado Método PRL.   Como  tal método  foi  inspirado no  resale price,  que  é um dos métodos que  foram desenvolvidos para a apuração do padrão arm’s length, vale a pena fazer uma pequena  digressão no contexto histórico do desenvolvimento da disciplina no âmbito internacional para  que possamos ter uma visão mais precisa desses conceitos.    O desenvolvimento do controle dos preços de transferência no âmbito internacional4:  Historicamente, o arm’s length consolidou­se como o critério preferido para a  alocação de lucros nas transações realizadas entre empresas relacionadas. Tanto a Organização  para  a  Cooperação  e  Desenvolvimento  Econômico  ­  OCDE,  por  meio  de  seu  Comitê  de  Assuntos Fiscais, quanto a Organização das Nações Unidas ­ ONU, por meio de seu Comitê de  Especialistas para a Cooperação  Internacional em Matéria Tributária,  já deixaram claras  suas  posições  favoráveis  ao arm’s  length ao  rechaçar  qualquer discussão  sobre  a possibilidade de  adoção de  iniciativas que buscavam o estabelecimento de outro padrão para o  tratamento do  tema, como, por exemplo, a utilização de fórmulas predeterminadas. Afora os Estados Unidos,  que foram seus idealizadores, o arm’s length  foi sendo paulatinamente incorporado, explícita  ou implicitamente, na legislação interna dos diversos países.  Internacionalmente, a definição desse padrão costuma ser fundamentada pelo  que  é  indiretamente depreendido no que está  estipulado nos  parágrafos 1º dos  artigos 9º das  Convenções­Modelo da OCDE da ONU e dos Estados Unidos. Confira­se:    [Quando]  ...  as  duas  empresas  [associadas],  nas  suas  relações  comerciais  ou  financeiras,  estiverem ligadas por  condições aceitas ou  impostas que difiram das                                                              4  As  referências  bibliográficas  dos  diversos  aspectos  do  referido  controle  citados  neste  voto  podem  ser  encontradas na seguinte obra de minha autoria: Preços de Transferência ­ Arm’s Length e Praticabilidade. São  Paulo: Quartier Latin, 2011.  Fl. 2837DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.833          46 que  seriam  estabelecidas  entre  empresas  independentes,  os  lucros  que,  se  não  existissem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o  foram por causa dessas condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e  tributados em conformidade.  Foi  justamente  os  Estados  Unidos  o  primeiro  país  que  vivenciou  enormes  dificuldades quando tentou implementar o controle dos preços de transferência a partir da mera  enunciação  de  uma  cláusula  tão  genérica  para  o  trato  da matéria.  Foram  necessários  alguns  anos de maturação para se perceber que era preciso desenvolver uma metodologia específica.  Por  isso,  em 1968,  foi  editada a  regulamentação da Seção 482 do  Internal Revenue Code  (a  qual  dispunha  sobre  o  arm’s  length  naquele  País),  incorporando  os  chamados  métodos  tradicionais,  para  a  apuração  do  padrão  na  seguinte  ordem  de  prioridade:  o  comparable  uncontrolled price  (CUP), o resale price method e o cost plus method. Além destes, abriu­se  possibilidade  para  a  utilização  de  qualquer  outro  método  (quarto  método),  desde  que  ele  chegasse a resultados considerados arm’s length.  Os  métodos  apresentados  eram  fundamentalmente  baseados  na  comparabilidade  entre  transações  realizadas  pelas  empresas  relacionadas  (controlled  transactions) e transações realizadas por empresas independentes (comparable transactions). O  CUP comparava os preços das transações, o resale price comparava as margens brutas a partir  dos preços de  revenda  (resale margins) e o cost plus  comparava margens brutas a partir dos  custos  de  produção  (mark  ups).  Os  métodos  foram  desenvolvidos  para  o  tratamento  preferencial de transações envolvendo bens tangíveis.  O  período  entre  1968  e  1986  foi  marcado  pela  insistência  do  Internal  Revenue  Service  (IRS)  e  dos  tribunais  americanos  em  afirmar  a  consistência  dos  métodos  estabelecidos  na  regulamentação  da  Seção  482.  Contudo,  os  casos  difíceis  (hard  cases)  submetidos  às  cortes  daquele  País  pareciam  demonstrar  que  a  ausência  de  comparáveis,  principalmente para intangíveis, era uma realidade muito mais frequente que se poderia supor.  Depois de muitas críticas e de um conjunto de propostas e regulamentações  temporárias,  em 1994,  foi  editada a  regulamentação da Seção 482 que está  até hoje vigente.  Surgiram  o  comparable  profits  method  (CPM)  e  o  profit  split.  O  CPM  compara  margens  líquidas  (profit  level  indicators)  entre  partes  controladas  e  não  controladas  apropriadamente  selecionadas. Por sua vez, o profit split deve ser aplicado quando ambas as partes controladas  operam com complexas funções econômicas e expressivos riscos e intangíveis de titularidade  própria.  A  possibilidade  de  utilização  de  métodos  não­especificados  (não  mais  tratada  na  condição de quarto método) foi também contemplada.  Diante dos avanços na legislação americana, o Comitê de Assuntos Fiscais da  OCDE aprofundou seus estudos sobre o tema do controle de preços de transferência. Em 1995,  a partir  dos  relatórios que havia publicado em 1979 e 1984 e das novas  ideias  inseridas nas  propostas e na regulamentação final da Seção 482 do IRC, foi publicado o relatório Transfer  Pricing  Guidelines  for  Multinational  Enterprises  and  Tax  Administrations.  Depois  da  sua  Convenção­Modelo,  os Guidelines,  como  ficou  conhecido  o  relatório,  transformaram­se  no  mais importante desenvolvimento da OCDE na área tributária nos últimos 50 anos.  Fl. 2838DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.834          47 A  ideia  dos  Guidelines  é  confirmar  a  adesão  da  OCDE  ao  padrão  arm’s  length estabelecido no artigo 9º da Convenção­Modelo. Sua função é ajudar as administrações  tributárias  (de  países  membros  ou  não­membros  da  OCDE)  e  os  grupos  multinacionais  a  encontrar  soluções mutuamente  satisfatórias  para  o  controle  dos  preços  de  transferência. Os  Guidelines,  no  tocante  aos métodos  sugeridos para a  apuração do arm’s  length,  basicamente  repetem  aqueles  que  foram  desenvolvidos  nos  Estados  Unidos.  Destaque­se,  de  forma mais  relevante,  a  criação  do  transactional  net margin method  (TNMM)  em  substituição  ao CPM  americano.  Uma  questão  primordial,  quando  se  aborda  o  tratamento metodológico  que  visa a apurar o arm’s length, é o critério de escolha do método. Cada método possui um campo  de  aplicação  típico.  O  CUP  é  tipicamente  utilizado  quando  as  características  dos  bens  e  serviços são comparáveis e, por isso, é possível a determinação direta do preço arm’s length,  tais como nas hipóteses de comparação  interna  e nas  situações que envolvem commodities  e  taxas de juros. O resale price, quando empresas comerciais preponderantemente distribuidoras  (stripped  distributors)  ou  agentes  comissionados  (comissioned  agents)  configuram  uma  das  partes  da  transação  controlada.  O  cost  plus,  quando  as  empresas  que  configuram  uma  das  partes da  transação controlada são do  tipo  industriais  e  com a produção preponderantemente  vinculada  a  contratos  de  encomenda  (contract  manufacturers),  contratos  de  remuneração  continuada (toll manufacturers) e montagens de baixo risco (low risk assemblers) ou do  tipo  provedoras  de  serviços  (service  providers).  Os  métodos  TNMM  e  CPM,  quando  as  características dos bens e serviços, bem como as funções, ativos, riscos e bases de custos, não  são comparáveis. Por  fim, o profit  split  é  tipicamente utilizado nas mesmas condições que o  TNMM  e  o  CPM,  porém,  agregam­se,  ainda,  as  exigências  de  que  as  partes  controladas  realizem  transações  intimamente  relacionadas  e  funções  complexas  ou  possuam  intangíveis  valiosos ou ativos exclusivos.  Por  essa  razão,  enquanto  que  a  regulamentação  americana,  desde  a  sua  criação, preferiu adotar a regra do melhor método (best method rule), a OCDE só recentemente  alterou seus Guidelines, abandonando um critério hierárquico que veladamente reconhecia ser  impossível  a  plena  aplicabilidade  dos  métodos,  para  adotar  o  critério  do  “método  mais  apropriado”.  Em  ambos  os  casos,  importa  notar  que  o  resultado  arm’s  length  deve  ser  determinado  pelo  método  que,  diante  dos  fatos  e  circunstâncias,  produza  a  medida  mais  confiável.   Mais  especificamente  sobre  o  método  resale  price,  é  pertinente  dispensar  também algumas poucas linhas.  Tal método tem como ponto de partida o preço de revenda para uma empresa  independente  de  um bem  ou  serviço  adquirido  de  uma  empresa  relacionada. Deste  preço  de  revenda é deduzido um lucro bruto apropriado para se chegar ao preço arm’s length que servirá  de parâmetro para a transação controlada. O lucro bruto apropriado é calculado em função da  margem de  lucro (margem de revenda) arm’s  length. Por exemplo, se o preço de revenda de  uma mercadoria é $100 e a margem de lucro arm’s length é de 20%, o lucro bruto apropriado  será $20 (20% x $100) e o preço arm’s length será $80.  A racionalidade do método pode ser ilustrada pela seguinte fórmula:    Preço arm’s length = Preço de Revenda – Margem de Revenda x Preço de Revenda  Fl. 2839DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.835          48   A  margem  de  lucro  arm’s  length  deve  ser  suficiente  para  gerar  um  lucro  bruto capaz de cobrir os custos e despesas operacionais da operação de revenda, considerando  as funções realizadas, os ativos empregados e os riscos assumidos, e, ainda assim, conferir um  lucro líquido apropriado para o revendedor. Esta margem de lucro deve ser determinada com  base  em  margens  verificadas  em  operações  de  revenda  realizadas  em  circunstâncias  comparáveis. Trata­se de tomar como referência as margens praticadas quando bens e serviços  adquiridos  em  transações  não  controladas  são  revendidos  para  empresas  independentes.  Os  preços arm’s length são calculados, portanto, a partir de margens arm’s length. Estas, por sua  vez,  são  constituídas  sobre  uma  base  de  preços  praticados  em  operações  de  revenda  para  empresas independentes.  Impõe­se perceber a necessidade de um teste de comparabilidade envolvendo  as  circunstâncias  das  transações.  As  operações  de  revenda  das  transações  não  controladas  devem ser  realizadas em circunstâncias comparáveis às da operação de revenda da  transação  controlada.  Se  nenhuma  das  diferenças  existentes  entre  as  circunstâncias  for  suficiente  para  afetar materialmente a margem de lucro no mercado aberto ou se razoáveis ajustes puderem ser  feitos  para  eliminar  os  efeitos  materiais  destas  diferenças,  considera­se  que  há  comparabilidade. As margens de  lucro das  transações não  controladas  aprovadas no  teste da  comparabilidade  comporão  uma  amostra  que  consubstanciará  o  resultado  arm’s  length.  A  qualidade  e  o  tamanho  da  amostra  de  transações  aprovadas  no  teste  da  comparabilidade  são  importantes  fatores  diretamente  relacionados  à  confiabilidade  do  método.  A  qualidade  está  relacionada  com  os  ajustes  efetuados.  O  tamanho  permite  empregar  técnicas  estatísticas  capazes  de  refletir  a  distribuição  das  margens  das  transações  não  controladas  aprovadas  no  teste. A confiabilidade será tanto maior quanto maior for o tamanho da amostra e mais próxima  da curva normal for sua distribuição.  Infere­se  da  própria  estruturação  do  resale  price que  ele  é  usado  quando  é  possível  constatar que  uma das  partes  na  transação  controlada  realiza operações  de  revenda.  Entretanto,  a  confiabilidade  do  método  é  condicionada  às  situações  em  que  a  empresa  revendedora não agrega valor significativo aos bens e serviços revendidos. Por isso, trata­se de  um método tipicamente usado quando empresas comerciais preponderantemente distribuidoras  (stripped  distributors)  ou  agentes  comissionados  (comissioned  agents)  configuram  uma  das  partes da transação controlada. A OCDE admite que alguma alteração do produto pode ser feita  pelo revendedor. Contudo, reconhece que a aplicação do método será bastante dificultada nas  situações  em  que  houver  processamento  ou  incorporação  do  produto  adquirido  em  produtos  mais  complexos  e  quando  o  revendedor  contribuir  substancialmente  para  a  criação  ou  manutenção  de  intangíveis  que  são  agregados  aos  produtos  revendidos.  Quanto  maior  as  funções  realizadas,  os  ativos  empregados  e  os  riscos  assumidos  pelo  revendedor, maior  deverá  ser  a  remuneração  pela  margem  de  lucro  e  mais  difícil  de  se  encontrar  circunstâncias  comparáveis.  Para  a  OCDE,  o  uso  do  resale  price  será  provavelmente  inapropriado  em  tais  circunstâncias,  mas,  para  a  regulamentação  americana,  a  confiabilidade  do método  estará  a  tal  ponto  comprometida  que  ele  poderá  ter  que  ser  afastado por não atender à regra do melhor método (best method rule).  Cumpre destacar que o método poderá ser utilizado no controle do preço de  transferência  exercido  sobre  a  empresa  que  representa  a  parte  testada  (empresa  revendedora  importadora) ou no controle do preço de transferência exercido sobre a outra parte da transação  controlada (empresa relacionada exportadora). Entretanto, o resultado arm’s length observado  Fl. 2840DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.836          49 nas margens de  lucro das  transações não controladas  só pode ser utilizado para o cálculo do  preço arm’s length a partir do preço de revenda da empresa revendedora. Por isso, só um dos  lados da transação controlada corresponde à parte testada (one­sided analysis). Em regra, será  o  lado  que  desempenha  funções  menos  complexas  e  que  configure  a  utilização  típica  do  método, ou seja, operações de revenda.  Além disso, as margens de lucro utilizadas para a determinação do resultado  arm’s length não devem ser diretamente retiradas das demonstrações financeiras de empresas  que realizam transações não controladas. Ainda que sejam margens brutas calculadas com base  no  lucro  bruto,  o  qual,  por  definição,  apenas  sustenta  os  custos  e  despesas  operacionais  da  revenda, e acrescenta uma devida  remuneração ao  revendedor, é sempre possível que alguns  itens  de  custo  ou  de  despesa  sofram  tratamento  diferenciado  nos  diversos  países,  tornando  incompatíveis  as  margens  meramente  calculadas  a  partir  daqueles  demonstrativos.  Há  necessidade, então, de se promover ajustes adequados para garantir consistência contábil entre  as variadas fontes.    O desenvolvimento do controle dos preços de transferência no Brasil:  Feita essa digressão no contexto histórico do desenvolvimento da disciplina  no âmbito internacional, passo, então, à descrição do tema no contexto interno, particularmente  com destaque para o objeto da presente análise, qual seja, o método que foi criado no Brasil,  para as operações de importação, tendo como inspiração o resale price.  O item 12 da exposição de motivos que acompanhou o projeto que resultou  na Lei n° 9.430/96  foi bastante claro  sobre os objetivos pretendidos com a  inserção da nova  matéria em nosso sistema tributário. Leia­se:    12.  As normas contidas nos arts. 18 a 24 representam significativo avanço  da  legislação  nacional  face  ao  ingente  processo  de  globalização,  experimentado  pelas  economias  contemporâneas.  No  caso  específico,  em  conformidade  com  regras  adotadas  nos  países  integrantes  da  OCDE,  são  propostas  normas  que  possibilitam o  controle  dos  denominados “Preços  de Transferência”,  de  forma a  evitar  a  prática,  lesiva  aos  interesses  nacionais,  de  transferências  de  resultados  para o exterior, mediante a manipulação dos preços pactuados nas importações ou  exportações de bens,  serviços ou direitos, em operações com pessoas  vinculadas,  residentes ou domiciliadas no exterior. (grifei)  Como se pode observar, a intenção expressamente declarada na exposição de  motivos para se introduzir os dispositivos sobre preços de transferência na Lei nº 9.430/96 foi  “evitar  a  prática,  lesiva  aos  interesses  nacionais,  de  transferências  de  resultados  para  o  exterior”.  Por  conseguinte,  fica  clara  a  motivação  antielisiva  da  introdução  do  controle  de  Fl. 2841DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.837          50 preços  de  transferência  no  País.  Isto  corrobora  o  entendimento  que  qualifica  as  regras  consubstanciadas pela Lei nº 9.430/96 como cláusulas específicas antielisivas.  Percebe­se  também  a  insinuação  de  que  a  legislação  que  acompanhava  a  exposição  de  motivos  se  apresentava  “em  conformidade  com  regras  adotadas  nos  países  integrantes  da  OCDE”.  Apesar  de  o  Brasil  não  ser  um  país  integrante  daquela  organização  internacional,  há  que  se  notar  o  paradigma  utilizado  como  pretexto  pelo  legislador.  Como  noticiado, àquela época, os Guidelines haviam sido recentemente divulgados. Eram, portanto, o  instrumento mais autorizado para exprimir o pensamento dos países integrantes da OCDE em  matéria  de  preços  de  transferência. Era  de  se  esperar,  então,  que  a  lei  brasileira  seguisse  de  perto as recomendações contidas nos Guidelines.  Para  iniciar  a  análise  do  regime  brasileiro  dos  preços  de  transferência,  cumpre investigar a técnica adotada para aferir o controle dos preços praticados nas transações  controladas. Nesse sentido, destacam­se as ideias de “preço praticado” e “preço parâmetro”. O  “preço  praticado”  é  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  efetivamente  praticados  nas  transações controladas no período de apuração do tributo, enquanto que o “preço parâmetro” é  aquele  calculado  segundo  um  dos  métodos  previstos  na  legislação.  Assim,  a  legislação  de  preços  de  transferência  instituiu  a  seguinte  ficção:  se  o  “preço  praticado  é  superior,  nas  importações,  ou  inferior,  nas  exportações,  ao  preço  parâmetro”,  deve­se  “tributar  a  renda  auferida”.  Trata­se  do  ajuste  primário  consagrado  pela  matéria  em  âmbito  internacional.  O  mecanismo utilizado para operacionalizar este ajuste é a figura da adição ao lucro real prevista  na legislação do imposto de renda.  No que diz  respeito aos métodos criados para o cálculo do chamado “preço  parâmetro”, o legislador brasileiro reconhecidamente temeu trazer para o País a complexidade  da metodologia internacional. Por  isso, apesar de se  inspirar nos  trabalhos da OCDE, adotou  uma  variedade  de mecanismos  que  tiveram  o  intuito  de  promover  maior  praticabilidade  no  trato da matéria.   Nesse  sentido,  conquanto,  no  exterior,  o  enfoque  dos métodos  tradicionais  resida na  comparabilidade de preços  (CUP) ou margens brutas  (cost plus  e  resale price),  no  Brasil, o  legislador preferiu manter a comparabilidade apenas para os métodos  inspirados no  CUP. Quanto  aos métodos  inspirados  no  cost  plus  e  no  resale  price,  o  legislador  inovou  ao  predeterminar as margens brutas que deverão ser aplicadas. Ademais, ignorou completamente a  recomendação  de  que  cada método  deve  ter  um  campo  de  aplicação  específico  ao  conceder  uma plena liberdade de escolha do método desde que dentre esses três tradicionais. Outrossim,  não aceitou  trazer para o País os métodos que  foram posteriormente criados para o  trato dos  casos mais difíceis, como o TNMM e o profit  split, e não concordou com a possibilidade de  que  o  contribuinte  apure  o  preço  parâmetro  por  intermédio  de  outros  métodos  não  especificados.   No que tange à denominação empregada, a  lei brasileira nominou de forma  diferenciada  os  métodos  caso  eles  se  apliquem  à  importação  ou  à  exportação.  Assim,  especificamente com base no resale price, foram criados: na importação (artigo 18, inciso II), o  método do Preço de Revenda menos Lucro – PRL; e na exportação (artigo 19, § 3º, incisos II e  III), os métodos do Preço de Venda por Atacado no País de Destino, Diminuído de Lucro –  PVA – e do Preço de Venda a Varejo no País de Destino, Diminuído de Lucro – PVV.  Fl. 2842DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.838          51 Descrito  este  panorama,  é  conveniente  agora  fazer  o  relato  dos  principais  aspectos que  traçaram a  evolução histórica do método que é o objeto da  análise do presente  voto, qual seja, o PRL5.    1ª Fase: Antes da Lei nº 9.959/00:  Ao tratar do PRL em sua redação original, a Lei nº 9.430/96 estabelecia um  único  percentual,  equivalente  a  20%,  a  ser  aplicado  sobre  o  preço  de  revenda  dos  bens  ou  direitos  importados  para  o  cálculo  da  margem  de  lucro.  O  artigo  18,  inciso  II,  desta  lei  dispunha da seguinte forma:    II  ­  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL:  definido  como  a  média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:   a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o preço de  revenda;   De forma semelhante ao que foi feito para o resale price, podemos dizer que  a racionalidade do método podia, então, ser ilustrada pela seguinte fórmula:    Preço Parâmetro = Preço de Revenda – 0,2 x Preço de Revenda    Como  se pode ver,  estava  intrínseca na  racionalidade do método a  ideia de  que o cálculo do preço parâmetro parte de um preço de “revenda”. Nesse sentido, a margem de  20% foi predeterminada presumindo­se que seria suficiente para gerar um lucro bruto capaz de  cobrir  os  custos  e  despesas  operacionais  da  operação  de  revenda,  considerando  as  típicas  funções  realizadas,  ativos  empregados  e  riscos  assumidos,  bem  como  conferindo  um  lucro  líquido apropriado para uma empresa tipicamente revendedora.  Foi  por  isso  que  a  IN/SRF  nº  38/97  tentou  explicitar  uma  vedação  não  contida, pelo menos expressamente, no texto legal. E foi isso justamente o que causou a maior                                                              5  Fruto  de  novas  reflexões,  as  conclusões  aqui  expostas  são  um  pouco  distintas  das  que  foram  anteriormente  apresentadas  em  trabalho  acadêmico  publicado  há  cerca  de  cinco  anos  (Cf.  “Preços  de  Transferência:  uma  Avaliação  da  Sistemática  do  Método  PRL”.  In:  Luís  Eduardo  Schoueri  (coord.).  Tributos  e  Preços  de  Transferência. v. 3. São Paulo: Dialética, 2009, pp. 170 a 195.  Fl. 2843DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.839          52 controvérsia desta fase histórica do método. Trata­se daquilo que constou em seu artigo 4º, §  1º:    § 1º A determinação do preço a ser utilizado como parâmetro, para comparação  com o constante dos documentos de importação, quando o bem, serviço ou direito  houver  sido  adquirido  para  emprego,  utilização  ou  aplicação,  pela  própria  empresa importadora, na produção de outro bem, serviço ou direito, somente será  efetuada com base nos métodos de que tratam os arts. 6º e 13. (grifei)    Os métodos tratados nos artigos 6º e 13 dessa instrução normativa referiam­ se, respectivamente, ao dos Preços Independentes Comparados – PIC, inspirado no CUP, e ao  do Custo de Produção mais Lucro – CPL, inspirado no cost plus. Portanto, de forma transversa,  ela pretendeu vedar a utilização do PRL nos casos em que o bem, serviço ou direito importado  tivesse sido empregado na produção local.  O fato de isso não constar expressamente no texto legal causou, de imediato,  violenta repulsa de parte dos contribuintes, os quais decidiram não obedecer a vedação contida  na  regulamentação  administrativa.  Isso  gerou  uma  grande  quantidade  de  autuações  que  acabaram por demandar a manifestação desta Casa. Os primeiros acórdãos do extinto Primeiro  Conselho de Contribuintes logo indicaram que a interpretação iria ser consolidada no seguinte  sentido: a instrução normativa restringiu indevidamente a aplicação do método PRL6.    2ª Fase: Depois da Lei nº 9.959/00 e até a IN/SRF nº 243/02:  Diante de tamanha oposição e da constatação de que alguns setores, de fato,  estavam  utilizando  o  PRL,  apesar  da  produção  local,  a  Administração  propôs  ao  Governo  Federal  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  1.924/99,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  9.959/00. Esses instrumentos, em seus artigos 2º, assim dispuseram:    Art. 2º ­ A alínea "d" do inciso II do art. 18 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996, passa a vigorar com a seguinte redação:   "d) da margem de lucro de:                                                               6 Cf., entre outros, os Acórdãos 101­94624, de 07/07/04; 101­94628, de 07/07/04; 101­94859, de 23/02/05; 101­ 94863, de 24/02/05; 103­21859, de 24/02/05; 101­95107, de 10/08/05; 107­08725, de 20/09/06.  Fl. 2844DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.840          53 1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção;  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais  hipóteses."   (grifei)    Como se vê, a previsão inicial de uma margem de lucro calculada a partir de  um percentual único de 20% foi abandonada e se abriu a possibilidade, desta vez explícita, da  utilização  do  método  nos  casos  de  produção  local.  Entretanto,  nesta  hipótese,  com  uma  margem de lucro a ser calculada aplicando­se o percentual de 60% sobre o preço de “revenda”  líquido. Não se  tratava de um novo método, mas do mesmo método PRL com duas margens  percentuais  distintas,  já que  se  uma  empresa  importar  idênticos  bens  para  comercialização  e  para produção local ela terá que apurar o preço parâmetro destas importações a partir de uma  ponderação em função das quantidades utilizadas nas duas  situações. Cada situação com sua  margem apropriada.  Note­se o problema criado. O método parte do preço de  “revenda” do bem  importado.  Mas  se  este  é  aplicado  na  produção  e  desta  atividade  resulta  um  bem  substancialmente diferente daquele que havia sido importado, a rigor, não se poderia mais falar  em  “revenda”.  Nada  obstante,  a  lei  mantém  essa  ideia  e  introduz  um  novo  componente,  o  “valor agregado no País”. Esse componente, que não existe no resale price, teve a intenção de  trazer  alguma  racionalidade  para  um método  que,  repita­se,  não  foi  desenvolvido  para  lidar  com situações nas quais a parte controlada (que agora pode assumir as características de uma  indústria) realiza funções, emprega ativos e assume riscos muito mais elevados do que numa  empresa tipicamente revendedora.   Mas,  antes  de  aprofundarmos  na  citada  racionalidade,  é  de  se  destacar  um  importante aspecto. Trata­se da falta de clareza do texto introduzido no item “1” da nova alínea  “d”. Com efeito, afirma­se que a margem de lucro de 60% deve ser “calculada sobre o preço de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País”.  Ora,  uma  primeira  leitura  deste  trecho  faz  pressupor  que  houve  erro  gramatical  na  utilização  da  preposição  “de”  juntamente  com  o  artigo  “o”  antes  da  expressão  “valor  agregado”. Assim, para que ficasse gramaticalmente correta, ao invés de “do valor agregado”  deveria se assumir que a lei quis dizer “o valor agregado”.  Desprendida  das  possíveis  consequências,  a  regulamentação  administrativa  que se seguiu talvez nem tenha percebido esse erro gramatical Primeiramente, a alteração legal  foi abordada pela IN/SRF nº 113/00, que se limitou a regular as mudanças no método PRL em  função da nova margem. Depois, foi editada a IN/SRF nº 32/01, que regulou toda a matéria dos  preços  de  transferência,  revogando  a  antiga  IN/SRF  nº  38/97.  Tanto  a  IN/SRF  nº  113/00,  quanto a IN/SRF nº 32/01, acabaram por dar  idêntico tratamento à nova margem de lucro do  PRL. Para resumir o que interessa em ambos os textos, reproduzem­se aqui os §§ 10 e 11 do  artigo 12 da IN/SRF nº 32/01:  Fl. 2845DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.841          54   § 10. O método de que trata a alínea "b" do  inciso IV do caput será utilizado na  hipótese de bens aplicados à produção.  § 11. Na hipótese do parágrafo anterior, o preço a ser utilizado como parâmetro de  comparação será a diferença entre o preço líquido de venda e a margem de lucro  de sessenta por cento, considerando­se, para este fim:  I ­ preço líquido de venda, a média aritmética dos preços de venda do bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas  e  das  comissões  e  corretagens  pagas;  II  ­ margem de  lucro, o  resultado da aplicação do percentual de  sessenta  por cento sobre a média aritmética dos preços de venda do bem produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas,  das  comissões  e  corretagens  pagas  e  do  valor agregado ao bem produzido no País.    Deve­se  notar  que  essas  disposições  normativas,  mesmo  que  inconscientemente,  assumiram  a  mencionada  premissa  do  erro  gramatical  no  texto  da  lei  e  consideraram, no cálculo da margem de  lucro, que dos preços de “venda” do bem produzido  deveriam ser deduzidos tanto os valores que a lei tratou como “referidos nas alíneas anteriores”  quanto  o  valor  agregado  no  País.  A  construção  gramatical  das  instruções  normativas,  entretanto, foi alterada de modo que pôde ser mantida a expressão “do valor agregado” sem a  incidência do mesmo erro contido na lei. Ademais, tais instruções normativas, sem os devidos  cuidados, alteraram o termo “revenda” para a expressão “venda do bem produzido”. Com isso,  considerou­se que o valor agregado deveria ser abatido do preço de “venda” para o cálculo do  lucro bruto.  Tal  leitura,  de  fato,  pode  até  parecer  que  converge  para  uma  interpretação  literal mais próxima possível daquilo que estava contido no texto da lei, contudo, a essência do  método sofreu um grave abalo. É que sua  racionalidade mudou e passou a  ser  ilustrada pela  seguinte fórmula:    Preço Parâmetro = Preço de “Venda” – 0,6 x (Preço de “Venda” – Valor Agregado)    Fl. 2846DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.842          55 Ou  seja,  aquilo  que  vier  a  ser  entendido  como  “valor  agregado  no  País”  assume  fundamental  importância  para  a  racionalidade  do  método.  Trata­se  de  um  conceito  aberto  que  exige  construção  jurisprudencial  para  o  seu  fechamento.  Diante  disso,  podemos  assumir inicialmente as três possíveis acepções para a expressão sugeridas na obra do Professor  Luís Eduardo Schoueri7, quais sejam: (i) o preço de venda menos o custo do bem importado;  (ii) o custo  total menos o custo do bem importado; e (iii) o custo dos  fatores  locais  (mão de  obra, materiais secundários, etc).   Para avaliar a amplitude de um conceito, é sempre bom refletir com base em  exemplos extremos. Nesse sentido, vamos primeiro supor que a transação controlada refira­se a  importação de um determinado parafuso que vai entrar na produção de um automóvel. Sabe­se  que  o  preço  do  parafuso  é  infinitamente  menor  que  o  preço  do  automóvel.  Se  olharmos  a  fórmula acima, é fácil inferir que qualquer que seja a acepção da expressão “valor agregado no  País”  o  preço  parâmetro  resultará  num  valor  infinitamente  superior  ao  que  seria  razoável  esperar  como preço  praticado  na  importação  de  um parafuso.  Se  a  expressão  significar  (i)  o  preço de venda menos o custo do bem importado, o preço de venda e o valor agregado serão  muito próximos e a subtração no segundo termo da fórmula tenderá a zero, fazendo com que o  preço parâmetro tenda para o preço de venda (do automóvel). Se a expressão significar (ii) o  custo  total menos o custo do bem importado, o valor agregado  tenderá para o custo  total, de  modo  que  a  subtração  no  segundo  termo  da  fórmula  até  possa  ter  um  valor  relativamente  inferior  ao  preço  de  venda, mas,  ainda  assim,  o  preço  parâmetro  resultará  num  valor muito  superior ao que seria razoável esperar como preço praticado na importação de um parafuso. Se  a expressão significar  (iii) o custo dos fatores locais, o raciocínio acaba sendo idêntico ao da  hipótese anterior.  Portanto,  estamos  diante  de  uma  interpretação  na  qual  uma  indústria  automobilística que  importa  uma  grande  quantidade de  um determinado  parafuso  para  a  sua  produção,  seja  de uma  empresa vinculada,  seja  de um  paraíso  fiscal,  teria  a  permissão  legal  para  praticar  preços  absurdamente  superiores  ao  que  praticam  empresas  independentes.  Logicamente,  transferindo  grandes  parcelas  de  lucros  para  outras  jurisdições.  Retornando,  então,  ao  contexto  histórico  em  que  foi  lançada  a  disciplina  dos  preços  de  transferência  no  Brasil,  é  de  se  perguntar:  e  onde  fica  a  motivação  antielisiva  que  estava  estampada  na  exposição de motivos que acompanhou a proposta da lei?   É  claro  que  esse  é  um  exemplo  extremo  e  que  existem  muitas  outras  circunstâncias que poderiam desestimular um planejamento tributário tão agressivo, como, por  exemplo, uma elevada  carga  tributária  sobre  a  importação. No  entanto,  ele  serve muito bem  para ilustrar o descompasso dessa interpretação com a própria essência da lei.   Apesar  disso,  alguns  autores  costumam  justificar  essa  interpretação  com  o  argumento de que o legislador teria criado uma finalidade indutora para a norma. Isso porque  quanto maior o “valor agregado no País” maior seria a probabilidade de o controle dos preços  de  transferência não  resultar em ajuste para  a  empresa. Teria­se,  assim, um  incentivo para a  produção nacional.  Sinceramente,  penso  que  não  se  deva  incentivar  a  produção  nacional  por  intermédio  de mecanismos  que  possibilitem  a  transferência  de  lucros  para  o  exterior  sem  a  devida tributação em nosso território. Nem acredito que, se quisesse fazer isso, o legislador iria                                                              7 Cf. Preços de transferência no direito brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Dialética, 2013, p. 229.  Fl. 2847DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.843          56 se  valer  de uma velada  fórmula  inserida na  legislação  que  deveria  essencialmente  cuidar do  controle dos preços de transferência.  No outro extremo, vamos agora supor um exemplo em que uma determinada  máquina é importada, um trator por exemplo, e sofre um pequeno processo de fabricação em  nosso País. Poderíamos,  também como exemplo, citar um beneficiamento que torne suas pás  mecânicas  mais  resistentes  a  um  determinado  tipo  de  solo.  É  certo  que  houve  produção  nacional. E, pelo que diz a  lei, a priori,  isto já seria suficiente para se deslocar a margem de  lucro  para  o  patamar  de  sessenta  por  cento.  Sendo  assim,  qualquer  que  fosse  a  acepção  utilizada para a expressão “valor agregado no País”, sua expressão monetária seria sempre bem  inferior  ao  preço  de  venda  (do  trator).  Com  isso,  a  fórmula  proposta  por  essa  interpretação  tenderia  para  a  própria  fórmula  do  método  resale  price  uma  vez  que  o  preço  de  “venda”  aproxima­se bastante de um verdadeiro preço de “revenda”. Neste caso, independentemente da  amplitude da margem predeterminada, a fórmula teria, sim, uma racionalidade adequada.    3ª Fase: Depois da IN/SRF nº 243/02:  Diante  desse  quadro,  parece  que  a  Receita  Federal  percebeu  o  problema  criado no controle dos preços de transferência (nas situações em que havia maior agregação de  valor no País) com a interpretação que ela própria havia dado pelas instruções normativas que  se seguiram à edição da Lei nº 9.959/00.   A  título  de  nova  regulamentação  de  toda  a  matéria  dos  preços  de  transferência foi publicada, então, a IN/SRF nº 243/02, revogando a anterior IN/SRF nº 32/01.  Com essa  iniciativa, a Administração alterou a  interpretação que fazia do  texto  legal sobre o  PRL  aplicado  nas  situações  em  que  ocorre  produção  local  ao  editar,  na  nova  instrução  normativa, os §§ 10 e 11 do artigo 12:    § 10. O método de que trata a alínea "b" do  inciso IV do caput será utilizado na  hipótese de bens, serviços ou direitos aplicados à produção.  §  11.  Na  hipótese  do  §  10,  o  preço  parâmetro  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  será  apurado excluindo­se  o  valor  agregado no País  e  a margem de  lucro de sessenta por cento, conforme metodologia a seguir:  I  ­  preço  líquido  de  venda:  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e  corretagens pagas;  Fl. 2848DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.844          57 II ­ percentual de participação dos bens, serviços ou direitos importados no  custo  total  do bem produzido: a  relação percentual  entre o valor do bem,  serviço ou direito importado e o custo total do bem produzido, calculada em  conformidade com a planilha de custos da empresa;  III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido:  a  aplicação  do  percentual  de  participação  do  bem, serviço ou direito importado no custo total, apurado conforme o inciso  II, sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com o inciso I;  IV  ­  margem  de  lucro:  a  aplicação  do  percentual  de  sessenta  por  cento  sobre  a  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda do bem produzido", calculado de acordo com o inciso III;  V  ­  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido",  calculado conforme o inciso III, e a margem de lucro de sessenta por cento,  calculada de acordo com o inciso IV.    Seguindo  estritamente  o  que  está  estipulado  no  texto  desta  nova  instrução  normativa, a seguinte fórmula se apresenta:    Preço Parâmetro = Ci/Ct x Preço de “Venda” – 0,6 x (Ci/Ct x Preço de “Venda”)    Sendo:   Ci = custo do bem importado  Ct = custo total do bem produzido  Ci/Ct x Preço de Revenda = participação do bem importado no preço de venda do bem produzido    A primeira vista, tal formulação parece em total desacordo com a hipótese de  produção  local  prevista  no  texto  legal.  Afinal,  o  texto  da  lei  não  trata  de  percentual  de  participação do bem importado. Soa como uma inovação ofensiva à ideia de estrita legalidade  corrente no direito tributário pátrio.  Fl. 2849DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.845          58 Nada  obstante,  é  possível  vislumbrar  uma  outra  faceta  implícita  no  texto  legal. É o que passo a demonstrar.     Avaliação da legalidade da sistemática contida na IN/SRF nº 243/02:  Já se mencionou que uma possível premissa para a interpretação da falta de  clareza do texto introduzido no item “1” da nova alínea “d” do artigo 18,  inciso II, da Lei nº  9.430/96,  é  a  aceitação  de  que  houve  um  erro  gramatical  na  utilização  da  preposição  “de”  juntamente  com  o  artigo  “o”  antes  da  expressão  “valor  agregado”.  Pois  bem,  uma  outra  possível  premissa  é  a  que  sustenta  que  não  houve  erro  gramatical,  mas  técnica  redacional  inapropriada. Para melhor esclarecimento, vale  a pena reproduzir a  íntegra do novo  texto do  artigo 18, inciso II, depois da alteração introduzida pela Lei nº 9.959/00:    II  ­  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL:  definido  como  a  média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:   a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:   1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção;  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais  hipóteses.    A técnica redacional inapropriada, identificada por Victor Polizelli8, decorre  da  percepção  de  que  a  expressão  “do  valor  agregado”  não  se  refere  à  palavra  “deduzidos”,  presente  no mesmo  item  “1”  da  alínea  “d”, mas  sim  à  palavra  “diminuídos”,  que  consta  no  caput do próprio inciso II. Esta técnica seria justificada pela intenção de se evitar a inserção de  uma alínea “e”, pois a exclusão do valor agregado só se aplicaria na hipótese de bens aplicados  à produção. Apesar de peculiar, parece fazer sentido. Mas, ainda assim, é forçoso reconhecer  que faltou a aposição de uma vírgula antes da expressão “e do valor agregado”.                                                              8 Cf. “Parâmetros para a Definição de Valor Agregado e Interpretações Possíveis da Lei nº 9.959/2000 quanto ao  Método  PRL  de  Preços  de  Transferência”.  In:  Revista  de  Direito  Tributário  Internacional  nº  2.  São  Paulo:  Quartier Latin, 2006, p. 227.  Fl. 2850DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.846          59 Assumindo  essa  premissa  para  as  hipóteses  de  produção  local,  uma  outra  fórmula de apuração do preço parâmetro pode ser identificada:    Preço Parâmetro = Preço de Revenda – 0,6 x Preço de Revenda – Valor Agregado    Mas,  sendo  assim,  o  que  é  necessário  para  que  a  fórmula  da  IN/SRF  nº  243/02  possa  se  ajustar  a  esta  fórmula  do  texto  legal  segundo  a  premissa  interpretativa  da  técnica redacional inapropriada? Para responder a isso, há que se ter em mente que a ideia de  valor  agregado  surgiu  no  texto  da  lei  com  a  intenção  de  fazer  com  que  um método  criado  essencialmente para lidar com situações de revenda pudesse ser aplicado em casos que ocorre  produção nacional. Ou seja, o valor agregado é algo que pretendia trazer alguma racionalidade  para o método.   Como a lei fala em “revenda” e não faz sentido falar nesse conceito quando o  bem importado é inserido na produção, a Administração fez uma nova interpretação do texto  legal de modo que a ideia de “revenda” possa ser utilizada quando ocorre a produção nacional.  Procurou,  então,  encontrar  no  preço  de  venda  do  bem  produzido  qual  seria  a  parcela  que  poderia ser atribuída ao bem importado. O próprio bom senso sugere que o critério mais lógico  para  isso  seria  proporcionalizar  o  preço  de  venda  do  bem  produzido  segundo  a  relação  estabelecida  entre  o  custo  do  bem  importado  e  o  custo  total  do  bem  produzido.  No  nosso  exemplo do parafuso que é  importado para entrar na produção de um automóvel, o preço de  “revenda” que se considera (Ci/Ct x Preço de Venda) é o do parafuso lá dentro do automóvel.  E, da mesma maneira, no caso do trator, o preço de “revenda” que se considera é o do trator  importado (sem o beneficiamento) dentro do trator já com as pás mecânicas beneficiadas.  E onde entra o  tal do valor agregado previsto na  lei? Como já  foi  dito,  seu  papel  é  o  de  trazer  alguma  racionalidade  para  o  método.  Mas,  essa  racionalidade  deve  ser  atingida com a reconfiguração da noção de “revenda”. Por isso, o conceito de valor agregado  mencionado  na  lei  não  pode  ser  estabelecido  mediante  uma  fórmula  matemática  que  tente  associá­lo  às  corriqueiras  conceituações  econômicas  que  normalmente  são  formuladas  mediante  aglutinações  de  itens  contábeis  tais  como  aquelas  três  acepções  anteriormente  sugeridas. Tal conceito deve ser entendido apenas como algo que permite a reconfiguração da  noção de “revenda”. Neste sentido, matematicamente, ele pode até ser dispensado uma vez que  tenha cumprido sua função. Então, na fórmula acima, se for substituído o preço de “revenda”  pela  aludida  proporcionalização,  o  valor  agregado  deverá  ser  zerado  para  que  se  chegue  à  fórmula da IN/SRF nº 243/02.  Note­se que com essa concepção de valor agregado a sistemática contida na  interpretação administrativa fica condizente com o texto legal mesmo na premissa de que teria  havido apenas um erro gramatical. É que nesse caso o texto legal teria a seguinte formulação:     Preço Parâmetro = Preço de Revenda – 0,6 x (Preço de Revenda – Valor Agregado)    Fl. 2851DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.847          60 Logo,  aqui  também,  se  for  substituído  o  preço  de  “revenda”  pela  aludida  proporcionalização,  o  valor  agregado  deverá  ser  zerado  para  que  se  chegue  à  fórmula  da  IN/SRF nº 243/02.  Cumpre ressaltar que isso não se trata de uma panaceia inventada para atestar  a  legalidade  da  Instrução  Normativa.  Pelo  contrário,  busca­se  fazer  a  interpretação  mais  consentânea com a teleologia da lei. A ideia de valor agregado é um conceito aberto que exige  construção  jurisprudencial para o seu  fechamento. E a lei nada disse acerca da medida desse  valor. Nada  impede que outra acepção possa ser  levantada com base numa interpretação que  traga  alguma  racionalidade  para  um  método  que,  enfatize­se  mais  uma  vez,  não  foi  desenvolvido para lidar com situações nas quais a parte controlada (que pode assumir as  características de uma  indústria) realiza  funções, emprega ativos e assume riscos muito  mais elevados do que numa empresa tipicamente revendedora.  Como se relatou, antes da alteração da lei, o que vigia, pelo menos no sentido  que a Administração pretendeu interpretar, era a possibilidade restrita de aplicação do método  PRL aos casos de bens, serviços ou direitos exclusivamente revendidos, ou seja, sem produção  local.  Era  a  ideia  da  revenda  associada  ao  comércio.  Afinal,  na  própria  denominação  do  método estava implícita esta noção. Nada obstante, quando foi aberta a hipótese de utilização  do método para os casos de produção local, a ideia de que o componente importado participa  do produto final e, neste sentido, será (re)vendido permanece. Então, para que o método possa  continuar  refletindo  essa  ideia  é  necessário  isolar  esse  componente  de  tudo mais  que  possa  aparecer no produto final.  O  que  não  se  pode  é  querer  que  a  racionalidade  de  um  método  que  foi  idealizado  para  situações  de  “revenda”  seja  completamente  distorcida  pela  interpretação  equivocadamente instituída na segunda fase do processo histórico acima mencionado. Afinal,  aquelas primeiras  instruções normativas estavam completamente dissociadas da racionalidade  do método  inspirador, por substituírem, sem os devidos cuidados, o  termo “revenda” contido  na lei pela expressão “venda do bem produzido”, bem como corromperem o próprio sentido da  lei,  como  o  exemplo  do  parafuso  importado  para  a  produção  do  automóvel  pôde  bem  demonstrar.  Admitir  tal  interpretação, quando combinada com a liberdade de escolha do  método  inadequadamente  inserida em nossa  legislação,  seria abrir as portas  (com a  chancela  legal) para o próprio planejamento  fiscal que o  controle dos preços de  transferência  (medida  antielisiva de caráter específico) pretende evitar.  Alguém  poderia  objetar  que,  sem  embargo  da  maior  racionalidade,  houve  exagero  na dimensão  da margem predeterminada  (60%),  o  que  ficaria mais  evidenciado  nas  situações extremas em que há pouca produção nacional, como no exemplo do trator, e quando  não há viabilidade para a escolha de outro método. Afinal de contas, a racionalidade impõe que  o  preço  de  “revenda”  previsto  na  lei  seja  obtido  mediante  proporcionalização  no  preço  de  venda  do  bem  produzido.  Nada  obstante,  isso  não  seria  um  problema  de  legalidade,  mas,  talvez, de falta de proporcionalidade do legislador na predeterminação da margem. E, como se  sabe,  estaríamos  no  campo  da  investigação  da  constitucionalidade  da  lei.  Fora,  portanto,  do  âmbito de atuação deste Colegiado.  Registre­se, contudo, que a matéria sofrerá profundas alterações para os fatos  geradores futuros com a edição da Lei nº 12.715/12.  Fl. 2852DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.848          61   Conclusão:    Diante  dessa  abordagem  interpretativa  que  fundamenta  sua  convicção  nos  contextos histórico e teleológico do Método PRL, impõe­se constatar que os enfoques adotados  tanto  pelo  voto  do  ilustre  Relator  quanto  pelo  voto  por  este  tomado  como  paradigma  a  ser  confrontado,  o  do  Conselheiro  Eduardo  de  Andrade  no  Acórdão  nº  1302­001.164,  adotam  pressupostos completamente distintos.   É  que  ambos  não  discutem  a  impropriedade  de  se  admitir  a  ideia  de  “revenda” num método cuja racionalidade foi essencialmente destinada para situações em que  a parte controlada  realiza  funções, emprega ativos  e assume  riscos normalmente encontrados  em  empresas  tipicamente  revendedoras.  Por  isso,  também  não  percebem  a  sutileza  da  conceituação  do  valor  agregado  apenas  como  algo  que  pode  atenuar  essa  adversidade  pela  reconfiguração  da  noção  de  “revenda”  e  acabam  por  desenvolver  análises  que  privilegiam  complexas  explicações  matemáticas  das  fórmulas  depreendidas  do  texto  legal  e  da  regulamentação  administrativa.  Ou,  como  já  vi  em  outras  decisões  e  trabalhos  doutrinários,  apegam­se a exemplos numéricos para tentar refutar uma ou outra faceta interpretativa.   Com  a  devida  vênia,  respeito  todas  essas  opiniões,  porém,  entendo  que  pecam por não enfrentar a questão central que toca o tema.     Esses  foram  os  fundamentos  que  justificaram  a  negativa  de  provimento  ao  recurso voluntário no que concerne à legalidade da metodologia de cálculo do PRL60 prevista  na IN/SRF nº 243/02.    (assinado digitalmente)  RICARDO MAROZZI GREGORIO – Redator designado                      Fl. 2853DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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