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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8050895 #
Numero do processo: 10283.901425/2014-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 PERDCOMP. COMPENSAÇÃO. Deve a administração proceder a análise da liquidez e certeza do crédito cuja compensação foi efetivamente requerida pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1201-003.390
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado na DCOMP nº 23108.00868.301013.1.3.04-2810, tendo como origem eventual saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2010 à luz dos documentos acostados aos autos, bem como dados presentes nas bases de dados da RFB ou que possam ser requeridos ao contribuinte, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10283.901424/2014-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior e Bárbara Melo Carneiro.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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COMPENSAÇÃO. Deve a administração proceder a análise da liquidez e certeza do crédito cuja compensação foi efetivamente requerida pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado na DCOMP nº 23108.00868.301013.1.3.04-2810, tendo como origem eventual saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2010 à luz dos documentos acostados aos autos, bem como dados presentes nas bases de dados da RFB ou que possam ser requeridos ao contribuinte, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10283.901424/2014-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior e Bárbara Melo Carneiro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.388, de 10 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 14 25 /2 01 4- 76 Fl. 125DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.390 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901425/2014-76 Trata o presente processo de despacho decisório de folhas, que não homologou a declaração de compensação PERDCOMP n. 23108.00868.301013.1.3.04-2810, cujo o crédito declarado seria proveniente de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ (código 2362). Reproduz-se, com ajustes, por economia processual, o relatório da decisão de primeira instância que bem resumiu o litígio: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra decisão da DRF Manaus, que não homologou compensação formalizada em Dcomp, fundada no fato de que o pagamento indicado pela requerente como indevido, no montante [...], já havia sido integralmente utilizado, não restando saldo disponível para compensação. Portanto, não teria sido confirmada a existência do indébito. Não resignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, solicitando preliminarmente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário compensado. No mérito alegou ter cometido erro no preenchimento da Dcomp ao assinalar como origem do crédito “pagamento indevido ou a maior”, quando o correto seria saldo negativo. Conforme demonstra a cópia da DIPJ do ano base 2010, a contribuinte apurou saldo negativo de IRPJ no valor de [....] e, diante disso, resolveu aproveitar esse crédito para compensar tributo vincendo. Mas por erro, preencheu a declaração de compensação informando que seu crédito decorria de “pagamento indevido ou a maior”, e, no campo relativo às características do DARF, informou os dados referentes a um dos pagamentos feitos por estimativa mensal. Esse fato foi informado à DRF Manaus em atendimento à intimação da EQMAC/DRF/MNS. Nessa oportunidade, a contribuinte requereu que a retificação das declarações de compensação fosse feita de ofício pela DRF, mas não foi atendida, pois o órgão fiscal assinalou que a Dcomp que contivesse erro deveria ser retificada pelo próprio contribuinte. Diante dessa recusa, a requerente teria alegado que o sistema da Receita Federal não permitiria que se procedesse à retificação necessária à solução do problema. A requerente admite que o pagamento indicado na Dcomp como indevido fora de fato integralmente utilizado para quitação da estimativa mensal. Porém, não é esse o crédito que ela pretende compensar, mas, sim, o saldo negativo apurado ao final do período base. Aduziu que se trata de erro escusável, que o crédito é existente, e que as normas legais e infralegais lhe asseguram a possibilidade de compensação. Além disso, erro formal não pode ser óbice ao exercício do direito. Em reforço a essa tese, trouxe decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Com esses fundamentos, pugnou pela reforma da decisão a quo, para assim reconhecer o direito creditório e homologar a compensação declarada. É o relatório. A decisão de primeira instância negou procedência à manifestação de inconformidade por entender que não se trata de mero erro de preenchimento, posto que levou a Administração Tributária a efetuar análises diversas das que seriam procedidas visando a constatar a liquidez e certeza do crédito, nos termos do art.170 do CTN, caso o crédito indicado fosse o saldo negativo de IRPJ. Em verdade, se a compensação só é levada a efeito se comprovada a liquidez e certeza do crédito, mudar o tipo de crédito”, na sua essência e valor, equivaleria a formular um novo pedido. Nesse caso, o interessado deveria ter solicitado o Fl. 126DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.390 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901425/2014-76 cancelamento do presente PER/DCOMP (art.62 da IN SRF n° 600, de 2005) e, então, transmitido outro corretamente. Cientificada, a Interessada interpôs recurso voluntário em que repete os argumentos da manifestação de inconformidade para pedir a modificação do crédito. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.388, de 10 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso ao CARF é tempestivo. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade dele conheço. O litígio corresponde à não homologação de declaração de compensação PERDCOMP n. 23108.00868.301013.1.3.04-2810, cujo o crédito declarado seria proveniente de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ (código 2362) em 26/02/2010, no valor de R$ 4.755.470,72 (e-fl. 109). A Recorrente alega que teria especificado equivocadamente o crédito declarado como proveniente de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ (código 2362) em 26/02/2010. A origem do crédito informado no PER/DCOMP deveria ser saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2010. Tal erro teria gerado a falta de direito creditório informada no despacho decisório e a não homologação da PER/DCOMP. De fato o erro do Recorrente levou a Administração Tributária a efetuar análises diversas das que seriam procedidas visando a constatar a liquidez e certeza do crédito, nos termos do art.170 do CTN, caso o crédito indicado fosse o saldo negativo de IRPJ. Se constatadas inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento (arts. 58 da IN SRF n° 600, de 2005), o contribuinte poderia apresentar pedido de retificação do Pedido de Restituição / Declaração de Compensação, antes da decisão administrativa, através de PER/DCOMP retificador. Verificado erro de direito, ou seja, o contribuinte não errou no preenchimento, mas pediu crédito diverso, deveria apresentar pedido de cancelamento do PER/DCOMP, e transmitir outro, com a indicação do crédito correto (arts. 50 a 62 da IN SRF n° 600, de 2005). O Parágrafo único do art. 62 regulamenta que o pedido de cancelamento da Fl. 127DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.390 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901425/2014-76 Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. Concordo que o erro formal não pode ser óbice ao exercício do direito de compensação e à apuração do crédito alegado pelo contribuinte. A DRJ confirma que a alegação do erro na indicação do crédito foi informado à DRF Manaus em atendimento à intimação da EQMAC/DRF/MNS. Nessa oportunidade, a contribuinte requereu que a retificação das declarações de compensação fosse feita de ofício pela DRF, mas não foi atendida, pois o órgão fiscal assinalou que a Dcomp que contivesse erro deveria ser retificada pelo próprio contribuinte. Diante dessa recusa, a requerente teria alegado que o sistema da Receita Federal não permitiria que se procedesse à retificação necessária à solução do problema. Considerando não haver controvérsia de que houve erro da fato, e considerando a reiterada jurisprudência desta Turma nestes casos de erro de fato, considero aceitável verificar a procedência da existência de liquidez do crédito baseado em saldo negativo, e não estimativa. Por todo o exposto, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado na DCOMP nº 23108.00868.301013.1.3.04-2810, tendo como origem eventual saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2010 à luz dos documentos acostados aos autos, bem como dados presentes nas bases de dados da RFB ou que possam ser requeridos ao contribuinte, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado na DCOMP nº 23108.00868.301013.1.3.04-2810, tendo como origem eventual saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2010 à luz dos documentos acostados aos autos, bem como dados presentes nas bases de dados da RFB ou que possam ser requeridos ao contribuinte, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual.. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 128DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.390 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901425/2014-76 Fl. 129DF CARF MF

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8038004 #
Numero do processo: 10880.996770/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 DESPACHO DECISÓRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consignado no Despacho Decisório, de forma clara, explicita e exaustiva, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo por preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3301-007.088
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.908691/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consignado no Despacho Decisório, de forma clara, explicita e exaustiva, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo por preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.908691/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 67 70 /2 01 6- 11 Fl. 61DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.996770/2016-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.051, de 19 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte contra decisão consubstanciada no Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) – DRJ/BHE – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte. Visando a elucidação do caso e a economia processual adota-se o relatório e decidido no referido Acórdão: DESPACHO DECISÓRIO [...] De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei no 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, O interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se segue: MOTIVAÇÃO/TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - A motivação mostra-se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa. - A atuação administrativa desconforme ou contrária aos princípios do direito administrativo carreta ao ato a invalidade dos efeitos almejados pelo agente. - O procedimento que indeferiu o pedido do contribuinte, feito por ato discricionário e notícia de que foram localizados pagamentos, vai ao desencontro dos postulados consagrados pela CF, revela-se inaceitável e não é corroborado pelo STF. Fl. 62DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.996770/2016-11 - Jurisprudência do STF reafirma o necessário respeito aos direitos e garantias individuais dos contribuintes, o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). - Há entendimento do Conselho de Contribuintes no sentido da nulidade de lançamento por falta de motivação. - Fixados esses parâmetros, ou seja, considerando-se o indeferimento do pedido de compensação do contribuinte, é necessário que se apontem os pressupostos do ato administrativo, pois estamos diante de um ato vinculado, por outro lado, a autoridade administrativa não tem ciência, pois o requerente postula judicialmente o afastamento da incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, em que fora concedida liminar inaldita altera parts, processo judicial n.º 0018626-27.2013.4.03.6100, em andamento no 22º Cartório e Vara Federal do Fórum de São Paulo. DO PEDIDO Demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, visto que os poderes do Estado encontram limites intransponíveis nos direitos e garantias individuais, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional, a interessada requer que seja acolhida a Manifestação de Inconformidade. Outrossim, requer que sejam promovidas todas as diligências necessárias a comprovação do direito subjetivo alegado, sob pena de afronta ao devido processo legal. É o relatório. Fl. 63DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.996770/2016-11 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.051, de 19 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 02-86.135 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2014 EMENTA. VEDAÇÃO. Ementa vedada pela Portaria RFB n.º 2.724, de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cuida-se de PER/DCOMP em que o Despacho Decisório não homologou a compensação pleiteada, tendo em vista que foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. O Contribuinte aduz em seu recurso o já exposto quando da Manifestação de Inconformidade acerca da motivação/teoria dos motivos determinantes e cerceamento de defesa. Cito trechos para esclarecer: 01. O v. acórdão merece reforma, basicamente, porque afirmou o entendimento equivocado, data vênia, o ato administrativo que não reconheceu o direito ao crédito do contribuinte é vinculado, devendo conter a indicação dos pressupostos de fato e dos pressupostos de direito, a compatibilidade entre ambos e a correção da medida encetada compõem obrigatoriedades decorrentes do Fl. 64DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.996770/2016-11 princípio da legalidade. O detalhamento, ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja vinculado. 02. Contudo, a motivação mostra se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa, nessa via, o v. Acórdão não merece prosperar, com as vênias de estilo, ao entendimento dos nobres julgadores. 03. Mas, mais do que isso, a autoridade administrativa deixou de apreciar o processo judicial em tramite na 22ª Vara Federal da Capital/SP, processo n.00118626-27.2013.4.03.6100, que julgou o pedido procedente, bem como determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. I. SÍNTESE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO In casu, o recorrente postulou a repetição de pagamento a maior realizados utilizando-se da compensação deste crédito que é detentora com débitos próprios e vincendos. O crédito em que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, outrossim, sem qualquer fundamentação, a autoridade não homologou a compensação realizada pela recorrente, através do despacho decisório proferido, conforme transcrição in verbi; (...) 07. Ocorre que, à controvérsia ora posta ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais cinge em saber se o ato que indeferiu o pedido do recorrente é vinculado, ou seja, deve ser fundamentado em consonância com o princípio da legalidade ou estamos diante de um ato discricionário do agente público, bem como o cerceamento de defesa. MOTIVAÇÃO / TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. 08. Muito bem, ao indeferir o pedido ao direito de compensação da recorrente, é necessário que aponte os pressupostos do ato administrativo, pois estamos diante de um ato vinculado. 09. A indicação dos pressupostos de fato o dos pressupostos de direito, a compatibilidade entre ambos e a correção da medida encetada compõem obrigatoriedades decorrentes do princípio da legalidade. 10. O detalhamento, ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja vinculado ou discricionário. A motivação mostra se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa. (...) 17. Assim, esse tipo de procedimento que indeferiu o pedido do contribuinte por meio de um ato discricionário e noticia que foram Fl. 65DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.996770/2016-11 localizados um ou mais pagamentos, por meio de sua administração tributária, vai ao desencontro aos postulados consagrados pela Constituição da República, e revelam-se inaceitáveis e não são corroborados pelo Supremo Tribunal Federal, conforme jurisprudência in verbi: HC 103325-MC/RJ*RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO (...) DO PEDIDO Diante do exposto, requer a essa Emérita Câmara Julgadora do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base nos fatos e fundamentos sobreditos, se dignem reformar a v. Acórdão nº 02- 86.135 – 2º Turma da DRJ/BHE, eis que, os Nobres Conselheiros poderão constatar, que a controvérsia ora posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário, bem como, a autoridade administrativa deixou de apreciar o processo judicial em tramite na 22º Vara Federal da Capital/SP, processo n.0018626- 27.2013.4.03.6100, que julgou o pedido procedente, bem como determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins da Recorrente. Requer a essa Emérita Câmara julgadora do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base nos fatos e fundamentos sobreditos, se dignem reformar o v. Acórdão, eis que, os Nobres Conselheiros poderão constatar, que o referido procedimento é nulo, visto que a Constituição da República, em norma revestida de conteúdo VEDATÓRIO (CF,art.5º,LVI), desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas (CF, art.1º), qualquer julgamento, pelo Poder Público, que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, que acarrete violação de direito material (ou, até mesmo, do direito processual), não prevalecendo, em consequência, no ordenamento normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a fórmula autoritária do `male captum, bene retentum ́ Com a devida vênia, não procedem os argumentos do Contribuinte, tanto no sentido de nulidade por cerceamento do direito de defesa, quanto no que tange ao processo judicial referido. E como se trata de crédito alegado, cabe ao Contribuinte fazer a demonstração e comprovação do seu direito. Não o faz na Manifestação de Inconformidade, bem como, não o faz quando da interposição do Recurso Voluntário. Cito trechos da decisão ora recorrida, de acordo com o art. 57, § 3º do RICARF, como razões para decidir: (...) NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Fl. 66DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.996770/2016-11 Quanto à argüição de nulidade do despacho, ela é descabida. A matéria é regida pelos arts. 59 e 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, abaixo transcritos: "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ................................................... Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." O despacho contestado não é nulo, porque não observadas as hipóteses do inciso II do art. 59 acima transcrito. O ato foi lavrado por autoridade competente e não houve preterição do direito de defesa. A alegada falta de motivação do despacho não se confirma, conforme será demonstrado em tópico mais adiante deste voto. Outras irregularidades, incorreções e omissões não importam nulidade, mas saneamento, quando muito. Entretanto, nada há que demande o saneamento previsto no art. 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, transcrito no item anterior deste voto. No ato contestado não há o que prejudique o próprio processo, ou o estabelecimento da relação jurídica processual, nele constando todas as formalidades exigidas na legislação para que seja considerado válido ou juridicamente perfeito. Em verdade, não se verificam, no despacho decisório, irregularidades, incorreções nem omissões que prejudiquem o reclamante, ou influam na solução do litígio. - Motivação do Despacho Decisório O despacho não deixa dúvida quanto à sua motivação: o fundamento de fato para a não homologação é a inexistência do crédito utilizado na compensação; o fundamento legal é, entre outros, o art. 74 da Lei n.o 9.430, de 1996. O caput do referido artigo diz que o sujeito passivo que apurar crédito passível de restituição ou de ressarcimento poderá utilizá- lo na compensação de débitos próprios. Isso significa que, se o sujeito passivo não apurar crédito passível de restituição ou ressarcimento, não poderá fazer compensação. Portanto, a inexistência do crédito utilizado no PER/DCOMP é fundamento de fato legítimo e suficiente para a não homologação. O despacho decisório explicita de maneira fundamentada, como se concluiu pela inexistência do crédito utilizado. Lá consta que o Darf apresentado como origem do crédito foi utilizado para pagamento de tributo declarado. Entre as informações nele apresentadas, estão: o número do pagamento encontrado e o respectivo valor original total; o Fl. 67DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.996770/2016-11 valor original do débito declarado, seu período de apuração e o código do tributo. Demonstra-se, assim, que o despacho traz, de forma explícita, a motivação da não homologação. A exposição é clara e exaustiva. Portanto, não houve preterição do direito de defesa. A análise da motivação é questão de mérito. Sua eventual improcedência não é motivo de nulidade e não afeta o estabelecimento da relação jurídica processual. ÔNUS DA PROVA É condição indispensável para a homologação da compensação pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido e certo (art. 170 do CTN). Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que incumbirá a ele – o contribuinte – demonstrar seu direito. Levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo, conclui-se que a RFB deve indeferir o pedido ou não homologar a compensação, quando não há certeza e liquidez, como ocorre nos casos de contradição do próprio contribuinte em suas declarações. Se o Darf indicado como origem do crédito utilizado no PER/DCOMP foi anteriormente vinculado em DCTF pelo próprio sujeito passivo a um débito nela declarado, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. A DCTF tem a natureza jurídica de confissão de dívida e é instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito nela confessado. A declaração presume-se verdadeira em relação ao declarante (CC, art. 219, CPC, art. 408). A declaração válida, oportunamente transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em favor do fisco. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor por ele declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. O contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento contábil ou fiscal que demonstrasse suas afirmações genéricas. Não faz prova de nenhuma parcela que tenha sido indevidamente considerada na apuração do débito confessado em DCTF. A apuração do PIS e da Cofins é demonstrada no Sped EFD Contribuições. O valor consolidado na escrituração apresentada antes da ciência do Despacho Decisório também não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Fl. 68DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.996770/2016-11 As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo podem ser assim consolidadas: CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO JUDICIAL O sujeito passivo invoca processo judicial, dando a entender que o crédito pleiteado seja dele oriundo. O argumento não merece guarida. A compensação mediante aproveitamento de crédito decorrente de decisão judicial segue procedimento específico, não observado na espécie. Alem disso, em razão do montante do crédito pleiteado, fica descartada a possibilidade de sua origem ser o objeto da ação invocada (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS). O art. 170-A do CTN estabelece limitações para a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp no 104, de 10.1.2001) Conforme art. 170 do CTN, a lei que autorizar a compensação pode estipular condições e garantias. A compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal é regida pelo art. 74 da Lei no. 9.430, de 1996. O § 1o desse artigo estabelece que a compensação seja feita mediante a entrega pelo sujeito passivo de declaração de compensação. Seu § 14 determina que a Receita Federal deve disciplinar o disposto naquele artigo. Os arts 81 e 82 da Instrução Normativa SRF no 1.300, de 20 de novembro de 2012 (vigente quando da apresentação do PER/DCOMP em litígio), Fl. 69DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.996770/2016-11 discriminam as condições para compensação com crédito objeto de discussão judicial: Art. 81. É vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. § 1º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá exigir do sujeito passivo, como condição para a homologação da compensação, que lhe seja decisão.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB no 1661, de 29 de setembro de 2016). § 2º Na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, a compensação poderá ser efetuada somente se o requerente comprovar a homologação da desistência da execução do título judicial pelo Poder Judiciário e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou apresentar declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste. § 3º Não poderão ser objeto de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § 4º A compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado dar-se-á na forma prevista nesta Instrução Normativa, caso a decisão não disponha de forma diversa. Art. 82. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo VIII a esta Instrução Normativa, devidamente preenchido; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a Fl. 70DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.996770/2016-11 ateste, na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução; IV - cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia que elegeu a diretoria; V - cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso; VI - cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante, na hipótese de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo; e VII - procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo. § 2º Constatada irregularidade ou insuficiência de informações nos documentos a que se referem os incisos I a VII do § 1o, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência da intimação. § 3º No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da protocolização do pedido ou da regularização de pendências de que trata o § 2o, será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito. § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf, mediante a confirmação de que: I - o sujeito passivo figura no polo ativo da ação; II - a ação refere-se a tributo administrado pela RFB; III - a decisão judicial transitou em julgado; IV - o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial; e V - na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou a apresentação de declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e de certidão judicial que a ateste. Fl. 71DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.996770/2016-11 § 5º Será indeferido o pedido de habilitação do crédito nas hipóteses, em que: I - as pendências a que se refere o § 2onão forem regularizadas no prazo nele previsto; ou II - não forem atendidos os requisitos constantes do § 4o. § 6º É facultado ao sujeito passivo apresentar recurso hierárquico contra a decisão que indeferiu seu pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida, nos termos dos arts. 56 a 65 da Lei no9.784, de 1999. § 7º O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB no 1557, de No caso, as inscrições do PER/DCOMP em análise provam que ele não trata de compensação de crédito oriundo de decisão judicial. Na ficha intitulada "Dados Iniciais" do PER/DCOMP em lide consta as inscrições abaixo reproduzidas: Finalmente, não se admite que a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição possa dar origem ao crédito pretendido. Observa-se que o sujeito passivo considerou como direito creditório quase todo o valor do DARF identificado no PER/DCOMP. Para ter esse crédito, o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo teria que ser praticamente igual ao valor da própria base de cálculo, ou seja, todo seu faturamento teria que ser constituído exclusivamente de ICMS. Semelhante hipótese não é possível. PER/DCOMP RELACIONADOS AO MESMO DARF. Ainda que o DARF identificado no PER/DCOMP analisado constituísse pagamento indevido, seu valor não é suficiente para fazer frente a todas as compensações com ele pretendidas. O DARF do presente processo, com código de receita 2172, período de apuração 31/07/2014, data de arrecadação em 25/08/2014, no valor de R$ 16.005,54, foi utilizado em 4 PER/DCOMP, para compensar débitos que somam R$ 51.499,07. A prática se repete com outros DARF, conforme demonstrativo que se segue. Fl. 72DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.996770/2016-11 Fl. 73DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.996770/2016-11 CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, para indeferir o pedido de diligência, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 74DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.996770/2016-11 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 16707.005173/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. A exigência de motivação do lançamento não se confunde com a inversão do ônus da prova, que incumbe “ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor, segundo inc. II, do art. o 333, do CPC/73. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO CONTÁBIL. A Lei n° 9.841/99 não dispensa a microempresa a e a empresa de pequeno porte de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). DESCUMPRIMNETO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP IMPOSSIBILIDADE DE RELEVAÇÃO TOTAL DA MULTA. A omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias na GFIP enseja a aplicação de penalidade que só será relevada “se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante”, nos termos do § 1º, do art. 291, do RPS. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA 119 DO CARF. O verbete sumular de nº 119 deste Conselho determina que, no caso de descumprimento de obrigações acessórias vinculadas a GFIP e de obrigações principais referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, deve ser aplicada a retroatividade benigna.
Numero da decisão: 2202-005.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para relevar a penalidade aplicada na competência 01/2005, bem como determinar seja aplicada a multa mais benéfica, em observância à Súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. A exigência de motivação do lançamento não se confunde com a inversão do ônus da prova, que incumbe “ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor, segundo inc. II, do art. o 333, do CPC/73. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO CONTÁBIL. A Lei n° 9.841/99 não dispensa a microempresa a e a empresa de pequeno porte de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). DESCUMPRIMNETO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP IMPOSSIBILIDADE DE RELEVAÇÃO TOTAL DA MULTA. A omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias na GFIP enseja a aplicação de penalidade que só será relevada “se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante”, nos termos do § 1º, do art. 291, do RPS. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA 119 DO CARF. O verbete sumular de nº 119 deste Conselho determina que, no caso de descumprimento de obrigações acessórias vinculadas a GFIP e de obrigações principais referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, deve ser aplicada a retroatividade benigna.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para relevar a penalidade aplicada na competência 01/2005, bem como determinar seja aplicada a multa mais benéfica, em observância à Súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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2202­005.657  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de outubro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VSV VISAO SEGURANCA DE VALORES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE.   A exigência de motivação do lançamento não se confunde com a inversão do  ônus da prova, que incumbe “ao réu, quanto à existência de fato impeditivo,  modificativo ou extintivo do autor, segundo inc. II, do art. o 333, do CPC/73.  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  DIFERENCIADO.  MICROEMPRESA  E  EMPRESA  DE  PEQUENO  PORTE.  NECESSIDADE  DE  APRESENTAÇÃO CONTÁBIL.  A Lei n° 9.841/99 não dispensa a microempresa a  e a empresa de pequeno  porte  de  apresentação  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).   DESCUMPRIMNETO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP  IMPOSSIBILIDADE DE RELEVAÇÃO TOTAL DA MULTA.   A  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  na  GFIP  enseja a aplicação de penalidade que só será relevada “se o infrator formular  pedido  e  corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido  nenhuma circunstância agravante”, nos termos do § 1º, do art. 291, do RPS.  RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA 119 DO CARF.   O  verbete  sumular  de  nº  119  deste  Conselho  determina  que,  no  caso  de  descumprimento de obrigações acessórias vinculadas a GFIP e de obrigações  principais  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida  Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, deve ser  aplicada a retroatividade benigna.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 51 73 /2 00 7- 81 Fl. 5838DF CARF MF Processo nº 16707.005173/2007­81  Acórdão n.º 2202­005.657  S2­C2T2  Fl. 5.839          2 Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso para relevar a penalidade aplicada na competência 01/2005, bem como  determinar seja aplicada a multa mais benéfica, em observância à Súmula CARF nº 119.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira  (Relatora),  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  VSV  VISAO  SEGURANCA  DE VALORES LTDA. contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Recife (DRJ/REC), que manteve o auto de infração de f. 2, lavrado em razão  do descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, inc. IV e §3°, da Lei 8.212/91  (CFL 68); mas que acolheu a relevação da penalidade, com fulcro no § 1º do art. 291 do RPS,  para  as competências 02/2003 a 05/2003; 07/2003 a 12/2003; 01/2004 a 03/2004; 05/2004 a  07/2004;  09/2004  a  12/2004;  02/2005  a  06/2005;  08/2005;  10/2005  a  12/2005;  01/2006  a  10/2006.  Por bem sintetizar a matéria devolvida a esta instância revisora, colaciono tão  somente a ementa do objurgado acórdão (f. 5820):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTODE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP.  Omitir  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  em  GFIP,  constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  que enseja aplicação de penalidade.  AUTO DE INFRAÇÃO: ATO VINCULADO.  Para  fins  de  fiscalização  de  tributos  previdenciários,  inaplicável a exigência do critério de dupla visita, mesmo  em se tratando de empresa de pequeno porte.  Identificada a ocorrência da infração é o Fisco compelido a  lavrar o respectivo AI.  RELEVAÇÃO. DEFERIMENTO PARCIAL.  Apenas nas competências em que houve comprovação da  entrega de GFIP retificadora, estando presentes os demais  requisitos para a relevação de penalidade aplicada, cabível  é a sua concessão.  Lançamento Procedente  Intimada  do  acórdão,  a  recorrente  apresentou,  em  17/11/2008,  recurso  voluntário  (f.  5820/5833),  afirmando  que  i)  por  ser  de  pequeno  porte,  estaria  desobrigada  à  apresentação de escrituração contábil;  ii) por  ser “parte hipossuficiente”  (f. 5828) haveria de  ser invertido o ônus da prova; iii) por força do disposto no § 1º do art. 291 do RPS a penalidade  haveria de ser relevada.   Fl. 5839DF CARF MF Processo nº 16707.005173/2007­81  Acórdão n.º 2202­005.657  S2­C2T2  Fl. 5.840          3 É o relatório.   Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora  Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.  Por  força  da  relevação  parcial  da  penalidade  aplicada,  reconhecida  pela  instância “a quo”, a controvérsia recursal se resume às omissões dos fatos geradores nas GFIPs  relativas  às  competências 06/2003, 04/2004, 08/2004, 01/2005, 07/2005, 09/2005, 11/2006 e  12/2006.  Antes de  apreciar  as matérias  suscitadas,  registro que a obrigação principal  (NFLD DEBCAD Nº 37.137.059­6) fora apreciada por este eg. Conselho, cujo acórdão restou  assim ementado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  REGULARIDADE  NO  LANÇAMENTO  ­  NÃO  OCORRÊNCIA.  Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade do lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DEINCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste  sentido,  o  art.  26­A,  caput  do  Decreto  70.235/1972  e  a  Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO  ­ MULTA  ­ RELEVAÇÃO  ­  ART.  291,  §1º,  DECRETO  3.048/1999  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  INAPLICABILIDADE  PARA  AUTO  DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.  No caso de auto de infração de obrigação principal, não se aplica  o  disposto  no  art.  291,  §  1º,  decreto  3.048/1999,  na  redação  à  época  dos  fatos  geradores,  que  versava  sobre  as  circunstância  atenuantes  da  penalidade  relacionadas  a  auto  de  infração  de  obrigação  acessória,  na  qual  a  multa  era  relevada  mediante  pedido  dentro  do  prazo  de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se o  infrator  for primário,  tiver corrigido a falta e não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  OPERAÇÃO  CONCOMITANTE  Fl. 5840DF CARF MF Processo nº 16707.005173/2007­81  Acórdão n.º 2202­005.657  S2­C2T2  Fl. 5.841          4 Na  época  dos  fatos  geradores,  a  operação  concomitante  se  revestia  em procedimento  administrativo,  conforme o  requerido  pelo  contribuinte,  previsto  no  art.  215,  da  IN  MPS/SRP  n.°  03/2005 (Revogado pela IN RFB nº 900, de 30/12/2008), na qual  o  sujeito passivo  liquidava  créditos previdenciários  constituídos  pelo  Fisco,  total  ou  parcialmente,  utilizando­se  de  crédito  oriundo  de  processo  de  restituição  ou  de  reembolso.  Recurso  Voluntário  Negado  (CARF.  Processo  nº  16707.005176/2007­15; Acórdão nº 2202003.233).     Fixadas essas premissas, passo à análise do mérito.     I  –  DA  (DES)NECESSIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  CONTÁBIL:  EMPRESA  DE  PERQUENO PORTE   Em primeiro lugar, ao contrário do que tenta fazer parecer a recorrente, não  lhe fora exigida a apresentação contábil, e sim as Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. À época da ocorrência dos  fatos geradores, a Lei nº 9.841/99 trazia o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno  Porte. Calha  a  transcrição  dos  dispositivos  da  retromencionada  lei  que  foram  suscitados  –  e  replicados – nas próprias razões recursais:   Art.  11.  A  microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte  são  dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias a que se  referem  os  arts.  74;  135,  §  2­Q;  360;  429  e  628,  §  V,  da  Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT.  Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não dispensa a  microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte  dos  seguintes  procedimentos:  I  ­  anotações  na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social  ­  CTPS;  II ­ apresentação da Relação Anual de Informações Sociais ­ Rais  e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados ­ Caged;  III  ­  arquivamento  dos  documentos  comprobatórios  de  cumprimento  das  obrigações  trabalhistas  e  previdenciárias,  enquanto não prescreverem essas obrigações;  IV  ­  apresentação  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência  Social ­ GFIP. (f. 5824/5826; sublinhas deste voto)    Rejeito, com base nessas razões, a tese suscitada.     II  –  DA  (NÃO)  INVERSÃO  DO  ÔNUS  PROBATÓRIO:  HIPOSUFICIÊNCIA  DA  PARTE  Consabido que, conforme determina o art. 9º do Decreto nº 70.235/72,    Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo  fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em  autos  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  distintos  para  Fl. 5841DF CARF MF Processo nº 16707.005173/2007­81  Acórdão n.º 2202­005.657  S2­C2T2  Fl. 5.842          5 cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.     O  lançamento,  portanto,  há  de  ser motivado  –  o  que  em  nada  se  confunde  com a  inversão do ônus da prova ora pretendido. Como espécie de ato administrativo que é,  goza o lançamento de presunção de legitimidade, que instiga a produção de prova em contrário  para que ocorra a sua desconstituição. Como igualmente bem lançado em suas razões recursais,  conforme disposto no inc. II do art. 333 do CPC/73, o ônus da prova incumbe “ao réu, quanto à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor.”   Ainda que assim não fosse, a inversão do ônus da prova em nada contribuiria  para o desate da querela porquanto afirma a recorrente que está “(...) evidente e demonstrado  que  (...)  fez  as  correções  propostas  pela  Fiscalização,  conforme  pode  ser  visualizado  nas  GFIPs” (f. 5828). Por essas razões, rejeito o pedido.     III – DA (IM) POSSIBILIDADE DE RELEVAÇÃO DA MULTA: ART. 291 DO RPS  O § 1º do art. 291 do RPS determina que “a multa será relevada se o infrator  formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a  infração,  desde  que  seja  o  infrator  primário  e  não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.”  Em relação às competências 02/2003 a 05/2003; 07/2003 a 12/2003; 01/2004  a  03/2004;  05/2004  a  07/2004;  09/2004  a  12/2004;  02/2005  a  06/2005;  08/2005;  10/2005  a  12/2005; 01/2006 a 10/2006, a DRJ, em consonância com o Relatório Fiscal de f. 5784/5800,  entendeu  a  DRJ  que  houve  correção  integral  das  GFIPs.  Passo,  portanto,  a  análise  das  competências remanescentes:  Competência  06/2003:  ausência  de  declaração  da  remuneração  paga  ao  contribuinte individual Leonardo Bento Marinho no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e a  respectiva contribuição, no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), conforme se observa  do confronto entre a f. 30 e as GFIPs juntadas às f. 579/641.  Competência  04/2004:  não  foram  declaradas  as  remunerações  pagas  à  contribuinte  individual Maria Bernadete Dias  no  valor  de R$ 480,00  (quatrocentos  e oitenta  reais) e R$ 400,00 (quatrocentos reais) – “vide” f. 32 e as GFIPs juntadas às f. 1960­2076.  Competência  08/2004:  declaração  parcial  da  remuneração  paga  à  contribuinte individual Maria Bernadete Dias no valor de R$ 520,00 e seu respectivo desconto  da contribuição devida de R$ 57,20 (f. 2712). Entretanto, à f. 34, consta que, além do montante  acima  destacado,  foram  pagos  à  contribuinte  mais  R$  2.000,00  (dois  mil  reais)  no  mesmo  período, sem que houvesse respectiva declaração e recolhimento.  Competência  01/2005:  em  que  pese  a  DRJ  e  a  autoridade  fiscal  tenham  entendido que o valor apurado na  folha de pagamento – R$ 74.037,90  (setenta e quatro mil,  trinta e sete reais e noventa centavos), conforme f. 26 – diverge do valor declarado nas GFIPs,  noto  ser  resultante da  soma de R$ 450,00  (quatrocentos  e cinquenta  reais),  correspondente a  remuneração paga a contribuinte individual (categoria 13), com o valor remuneração total paga  a empregados – R$ 73.587,91 (setenta e três mil, quinhentos e oitenta e sete reais e noventa e  um centavos), como consta à f. 3076. Aplicável, a meu aviso, a relevação prevista no art. 291,  § 1º, do RPS.  Competência 07/2005: assim como ocorrido na competência 08/2004, houve  declaração  e  recolhimento  parcial  dos  valores  pagos  à  Maria  Bernadete  Dias.  Malgrado  o  Fl. 5842DF CARF MF Processo nº 16707.005173/2007­81  Acórdão n.º 2202­005.657  S2­C2T2  Fl. 5.843          6 recolhimento  tenha sido  feito  sobre o montante de R$ 600,00  (seiscentos  reais),  assim como  desconto da contribuição devida de R$ 66,00, “vide” f. 3787 – o total pago foi 5 (cinco) vezes  superior, conforme f. 38.  Competência 09/2005: a base de cálculo da Previdência Social, referente aos  segurados  empregados,  apurada  em  ação  fiscal,  foi  de  R$  81.300,23  (oitenta  e  um  mil,  trezentos reais e vinte três centavos), conforme Anexo I às f. 26. Contudo, não foi encontrada  tanto  nos  presentes  autos,  quanto  em  consulta  ao  sistema  GFIP  WEB,  realizada  pela  Fiscalização, a existência da GFIP saneadora da falta.  Competências  11/2006  e  12/2006:  as  GFIPs  acostadas  às  f.  4527/4622  e  4418/4524  aparentam  corrigir  as  falhas;  entretanto,  posteriormente,  constatado  o  envio  de  novas  GFIPs,  em  substituição  às  anteriores,  que  não  sanam  as  omissões  –  nº  de  controle  CnCoxCbq1yD0000­0 e EjuvgTmOijj0000­9, às f.5794/5800.  Pelas  razões  acima  expostas,  somente  a  penalidade  aplicada  na  competência 01/2005 há de ser relevada.     IV – DA RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI N° 11.941/09  Quanto  à  aplicação  da  multa,  convém  relembrar  que  Medida  Provisória  n° 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, alterou as regras do cálculo da multa no caso de  descumprimento das obrigações acessórias  e obrigações principais. Com a superveniência da  nova norma, as penalidades aplicadas em razão do descumprimento de obrigações acessórias  vinculadas a GFIP e de obrigações principais, encontram­se agora previstas nos arts. 32­A, 35  e 35­A da Lei nº 8.212/91.  Considerando  que  os  fatos  geradores  discutidos  nos  presentes  autos  ocorreram em período anterior à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na  Lei  n°  11.941,  de  2009,  imperiosa  a  retroatividade  benigna,  nos  estritos  termos  do  verbete  sumular de nº 119 deste Conselho:  No  caso  de  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em  GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos  geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008,  convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser  aferida  mediante  a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  aplicáveis  à  época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Por  força  do  disposto  na  al.  “c”  do  inc.  II  do  art.  106  do CTN,  bem como  atenta ao fato de que o recurso fora manejado antes da entrada em vigor da Lei n° 11.941/09,  determino  seja  a  legislação  aplicada  de  forma  retroativa,  de  modo  a  aferir  a  multa  mais  benéfica.    V – DA CONCLUSÃO   Ante  o  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  para  relevar  a  penalidade aplicada na competência 01/2005, bem como determinar seja aplicada a multa mais  benéfica, em observância ao verbete sumular de nº 119 deste Conselho.    (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira  Fl. 5843DF CARF MF Processo nº 16707.005173/2007­81  Acórdão n.º 2202­005.657  S2­C2T2  Fl. 5.844          7                           Fl. 5844DF CARF MF

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8050736 #
Numero do processo: 19679.007195/2005-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999 IRPF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AJUSTE ANUAL. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF N° 123. O imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2401-007.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AJUSTE ANUAL. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF N° 123. O imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 52/64) interposto em face de decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (e-fls. 29/36) que, por unanimidade de votos, julgou procedente lançamento veiculado em Auto de Infração (e-fls. 19/24), no valor total de R$ 62.335,33, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano-calendário 1999, que alterou rendimentos recebidos de pessoa física (inclusão rendimentos aposentadoria maiores 65 anos por segurança ter sido denegada em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 71 95 /2 00 5- 97 Fl. 76DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.301 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.007195/2005-97 apelação), dedução de contribuição previdenciária oficial (conforme comprovante de rendimentos), imposto de renda retido na fonte (deixou de ser recolhido em função de liminar) e rendimentos isentos e não tributáveis (redução do rendimento isento, referente ação judicial maiores de 65 anos) (75%). Na impugnação (e-fls. 03/18), em síntese, se alegou: (a) Tempestividade. (b) Decadência e Prescrição. (c) Emenda Constitucional n° 20. (d) Imunidade do idoso. (e) Competência. A seguir, transcrevo as ementas do Acórdão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (e-fls. 29/36): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 DECADÊNCIA. O direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física decai com 05 (cinco) anos, contados a panir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento deveria ter sido efetuado, consoante o artigo 173, I, do CTN. ESTADO-MEMBRO. ARRECADAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DESTINO DA FISCALIZAÇÃO. A destinação da arrecadação tributária proveniente da tributação dos rendimentos recebidos de fontes de governos ou autarquias não altera a competência da União para fiscalizar o IRPF e não pode resultar na dispensa desta tributação devida por aqueles beneficiários, visto que se estaria dispensando tratamento diferenciado do concedido aos outros trabalhadores em geral. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL DA MATÉRIA IMPUGNADA. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto da matéria impugnada, imporia em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitivo o lançamento em relação a esta parte. Não se conhece de impugnação em relação à matéria que estiver sendo também objeto de discussão na via judicial, dada a supremacia desta, sobre a via administrativa. Intimado do Acórdão de Impugnação em 16/02/2009 (e-fls. 49/50), a contribuinte interpôs em 17/03/2009 (e-fls. 52) recurso voluntário (e-fls. 52/64) alegando, em síntese: (a) Tempestividade. Amparado no art. 15 do Decreto n° 70.235, de 1972, apresenta recurso tempestivo. (b) Preliminar. Desde a distribuição da demanda, não houve citação válida do executado e o prazo prescricional do imposto de renda retido na fonte se inicia na data da entrega da declaração, sendo interrompida apenas após o lançamento se tornar definitivo, a restar consumada prescrição intercorrente Fl. 77DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.301 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.007195/2005-97 independentemente de prova, devendo ser observado o prazo do art. 40 da Lei n° 6.830, de 1980. (c) Competência. A declaração do ano-calendário de 1999 informou rendimentos no campo isento e não tributáveis, pois ao tempo de sua elaboração havia medida liminar posteriormente confirmada por sentença revertida por apelação da União nos autos de mandado de segurança. A exigência deveria ter sido feita após a revogação da medida judicial, sendo que a renda é do Estado por força do art. 157, I, da Constituição, cabendo ao Estado como fonte pagadora fazer o desconto, nos termos do art. 111 do Estatuto do Funcionário Público do Estado de São Paulo. Logo, diante do art. 157, I, da Constituição, a competência para cobrar pelos valores não retidos por força da decisão judicial é do Estado de São Paulo. Sendo ilegítima a União, o lançamento é improcedente, não podendo o nome do recorrente constar do CADIN. (d) Dano. O recorrente não pode concordar com o lançamento, pois corre o risco de ter o valor exigido pela Fazenda Estadual, parte legitima para efetuar a retenção e, pela reversão da decisão judicial, efetuar desconto em folha de pagamento. Além disso, outra hipótese de dano grave e de difícil reparação está ligada à expedição do Mandado de Intimação e penhora sobre bens do embargante. (e) Emenda Constitucional n° 20. Não pode prevalecer a revogação do art. 153, II do § 2°, da Constituição pelo art. 17 da EC n° 20, eis que se trata de cláusula pétrea, devendo ser reconhecida imunidade. (f) Multa. Por ter sido considerado sonegador e não contribuinte de boa-fé, os valores lançados foram acrescidos de multa de 75%, mas por ser funcionário público estadual os valores deveriam ter sido simplesmente descontados pela fonte pagadora nos termos do art. 111 do Estatuto do Funcionário Público do Estado de São Paulo. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 16/02/2009 (e-fls. 49/50), o recurso interposto em 17/03/2009 (e-fls. 52) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Preliminar. O recorrente sustenta a ausência de intimações válidas durante o processo administrativo fiscal e a ocorrência de prescrição, devendo esta última alegação ser tomada como a abranger a decadência. Fl. 78DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.301 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.007195/2005-97 O Auto de Infração e o Acórdão de Impugnação foram cientificados por via postal, conforme Avisos de Recebimento – ARs (e-fls. 27 e 50), logo, por observar o disposto no art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, tais intimações são válidas. O Aviso de Recebimento revela a cientificação do Auto de Infração 839/7000627 (e-fls. 19/24) em 07/06/2005 (e-fls. 27). Sendo o lançamento pertinente ao ano-calendário de 1999 e o fato gerador do imposto de renda sujeito ao ajuste anual complexivo, ainda que não retido oportunamente pela fonte pagadora, o fato gerador se opera em 31/12/1999. No caso concreto, o Auto de Infração (e-fls. 19/24) atesta ter havido antecipação de pagamento mediante imposto de renda retido na fonte, transcrevo (e-fls. 22): ** ALTERAÇÃO NA DEDUÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE ** EM RELAÇÃO À FONTE PAGADORA GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO: CONSIDERADO O VALOR DE R$ 3.754,35 DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE CONFORME INFORME DE RENDIMENTOS APRESENTADO PELO CONTRIBUINTE E DIRF DA FONTE PAGADORA, SOMADO À PARCELA A DEDUZIR DE R$ 360.00, REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O 13. SALÁRIO, QUE DEIXOU DE SER TRIBUTADO EM FUNÇAÕ DA LIMINAR JUDICIAL. - LINHA 18: VALOR ALTERADO PARA R$ 4.114,35. O imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional, conforme assevera a Súmula CARF nº 123. Logo, impõe-se o reconhecimento de o Auto de Infração 839/7000627 ter sido atingido pela decadência. Isso posto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário por acolher a decadência. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 79DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.901362/2013-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/11/2007 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO ALOCADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débito confessado pelo próprio contribuinte.
Numero da decisão: 1302-004.068
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO ALOCADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débito confessado pelo próprio contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 13 62 /2 01 3- 92 Fl. 527DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.068 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.901362/2013-92 Relatório Cuida o feito de PER/DECOMP transmitida pela recorrente, objetivando a compensação crédito. Por meio de despacho eletrônico a DRF deixou de homologar o pleito compensatório em testilha por identificar que o valor do DARF descrito como origem do direito creditório estava integralmente alocado. Cientificado do despacho supra, a contribuinte opôs manifestação de inconformidade em que, após longo arrazoado acerca da possibilidade de se pleitear a restituição/compensação de valores relativos à estimativas mensais, esclarece que a sua pretensão decorreria, em verdade, de acumulo de saldos de pagamentos realizados por valores pretensamente superiores aos efetivamente devidos em períodos de apuração anteriores, trazendo os documentos que entende cabíveis para demonstrar a correção de sua tese. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ de Ribeirão Preto julgou improcedente a mencionada manifestação de inconformidade. A insurgente foi regularmente intimada do resultado de julgamento, tendo interposto o seu recurso voluntário por meio do qual esclarece, em verdade, ter incorrido em erro material provocado, outrossim, pelo próprio sistema da Receita Federal do Brasil. Em linhas gerais, reprisa os argumentos deduzidos em sua manifestação de inconformidade sustentando, contudo, que o único DARF disponível (palavras da recorrente) para ser informado na DCOMP era o que de fato constou deste documento, mas que o indébito, de fato, surgira de acumulo de saldos de pagamentos realizados em período anteriores (compreendidos entre 1998 a 2007). A vista disso, pede o provimento de seu apelo e o reconhecimento de seu direito creditório. Este é o relatório. Fl. 528DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.068 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.901362/2013-92 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 1302- 004.066, de 17 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 11040.901365/2013-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-004.066): O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de cabimento, razões pelas quais, dele, tomo conhecimento. Assentemos, desde logo, alguns axiomas fáticos já pontuados pelo v. Acórdão Recorrido: O despacho decisório nunca se opôs, diga-se, à recuperação de valores pretensamente “pagos a maior” a título de estimativas mensais. Como descrito no relatório supra, o único motivo declinado na decisão em questão foi a inexistência de saldo a ser utilizado pelo contribuinte para compensação, mormente por ter sido constatado que o valor descrito no DARF apontado como origem da pretensão compensatória estava integralmente alocado para o pagamento da importância descrita na DCTF/2º Trimestre de 2007 a título estimativa mensal apurada no mês de outubro daquele ano; Não houve retificação da DCTF mencionada anteriormente e o valor ali descrito foi confirmado na própria DIPJ do contribuinte, também não retificada; O valor de R$ 48.256,00 foi apropriado pela insurgente no cômputo do ajuste do Imposto de Renda Anual tendo, inclusive, por conta disso, gerado um saldo negativo de R$ 46.115,12 que, outrossim, como demonstrado pelo aresto recorrido, foi integralmente aproveitado em pedidos de compensação já homologados. Com o devido respeito, mas a descrição dos fatos acima, não impugnados pela Recorrente, a par de qualquer consideração adicional, são mais que suficientes para cravar a inexistência de qualquer direito creditório. O valor descrito no DARF, tido e havido pelo contribuinte como “pagamento a maior de estimativa mensal” não só foi integralmente utilizado para quitar montantes afeitos a predita estimativa, sem que houvesse retificação, da parte da empresa, para justificar o suscitado indébito, como foi utilizado integralmente na formação do saldo negativo apurado ao fim do exercício. Ou seja, mesmo que fosse comprovado que o valor de R$ 48.256,00 tivesse sido pago por valores superiores aos efetivamente devidos (em razão de apuração realizada por meio, v.g., de balancetes de suspensão), a utilização integral desta importância para o cômputo do ajuste já afaste, per se, a pretensão externada pela querelante. Neste passo, as planilhas produzidas pela recorrente tanto em sua manifestação de inconformidade, como no seu próprio recurso, são, a toda monta, irrelevantes. Fl. 529DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.068 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.901362/2013-92 Outrossim, se o direito creditório tem, efetivamente, origem em períodos outros que não aquele descrito no pedido objeto de análise neste feito, caberia ao recorrente transmitir as competentes DCOMPs apontando, nesta senda, nos respectivos formulários, estes períodos... Não se pode aqui modificar a natureza e formação do próprio direito creditório para validar a tese do contribuinte. Por fim, e ainda que se pudesse, no caso, convolar a pretensão em pedido de compensação de saldo negativo, com hodiernamente vem sendo feito no seio deste Conselho, a DRJ foi cirúrgica ao afastar esta possibilidade ao comprovar que este saldo já havia sido aproveitado pela empresa em pleitos compensatórios posteriores. Neste passo, válidas são as considerações propostas pelo acórdão recorrido: Portanto, como o contribuinte incluiu o pagamento em questão como dedução do IRPJ a pagar apurado no ajuste anual, e o saldo negativo apurado inclusive foi objeto de outras Dcomps, não é possível utilizar o mesmo pagamento novamente em outra Dcomp, sob pena de compensação/restituição em duplicidade. Absolutamente corretos, pois, tanto a Unidade de Origem, como a DRJ. A luz do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 530DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.001193/2006-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DCTF. INAPLICABILIDADE. O instituto da homologação tácita não se aplica às compensações anteriores a outubro de 2003. Somente a partir da edição da MP nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a existir prazo para homologação das compensações declaradas, mediante a alteração do § 5º do art art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996. Não há que se falar em homologação tácita nos casos de quitação de estimativas mediante compensação via DCTF efetuada antes do surgimento da DCOMP. FINSOCIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, §4º DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I DO CTN). ARTIGO 65ª DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Este Conselho Administrativo está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932. Nesse sentido, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso da contribuição para o FINSOCIAL, será, para os pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I, desse mesmo código. Assim, tendo o contribuinte protocolado o seu pedido de restituição/compensação entre agosto de 1999 a julho de 2000 visando a restituição dos valores de FINSOCIAL relativos aos fatos geradores compreendidos entre setembro de 1989 a outubro de 1991, deve ser afastada a decadência, tendo em vista que o pedido foi realizado dentro do prazo estipulado pela legislação (interpretação dada pelos Tribunais) vigente à época.
Numero da decisão: 3302-007.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DCTF. INAPLICABILIDADE. O instituto da homologação tácita não se aplica às compensações anteriores a outubro de 2003. Somente a partir da edição da MP nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a existir prazo para homologação das compensações declaradas, mediante a alteração do § 5º do art art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996. Não há que se falar em homologação tácita nos casos de quitação de estimativas mediante compensação via DCTF efetuada antes do surgimento da DCOMP. FINSOCIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, §4º DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I DO CTN). ARTIGO 65ª DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Este Conselho Administrativo está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932. Nesse sentido, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso da contribuição para o FINSOCIAL, será, para os pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I, desse mesmo código. Assim, tendo o contribuinte protocolado o seu pedido de restituição/compensação entre agosto de 1999 a julho de 2000 visando a restituição dos valores de FINSOCIAL relativos aos fatos geradores compreendidos entre setembro de 1989 a outubro de 1991, deve ser afastada a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 11 93 /2 00 6- 93 Fl. 115DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.666 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.001193/2006-93 decadência, tendo em vista que o pedido foi realizado dentro do prazo estipulado pela legislação (interpretação dada pelos Tribunais) vigente à época. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de compensação de débitos de Cofins dos períodos de apuração agosto de 1999 a julho de 2000 com créditos de Finsocial referentes ao período setembro de 1989 a outubro de 1991, tendo em vista a inconstitucionalidades da majoração das alíquotas desta contribuição. A empresa declarou em DCTF que estava extinguindo os débitos de Cofins por meio de compensação com créditos de Finsocial. As declarações foram auditadas e expedida carta cobrança para exigência dos valores indevidamente extintos por compensação. Inconformada com a cobrança, a interessada impetrou Mandado de Segurança (n° 2004.71.00.040076-0) requerendo a não inscrição em dívida ativa dos débitos declarados em DCTF, sem que antes lhe fosse oportunizado o direito à manifestação. A Liminar foi indeferida. Interposto Agravo de Instrumento, este foi concedido, determinando que referidos débitos não fossem inscritos em dívida ativa. Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando sem efeitos a intimação da carta cobrança e determinou que a autoridade administrativa analisasse, em processo administrativo, as compensações efetuadas, com suspensão dos débitos declarados. A Delegacia de origem do processo emitiu então a decisão de fls.41/43, não homologando as compensações informadas em DCTF, uma vez que já havia transcorrido mais de cinco anos entre a data de dos pagamentos indevidos e o surgimento dos débitos de Cofins, bem como pelo fato de que a IN SRF n° 32, de 9 de abril de 1997 apenas convalidou as compensações com débitos de Cofins de créditos de Finsocial implementas até a data de sua publicação. Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade endereçada a esta Delegacia de Julgamento, onde preliminarmente, entende que a Receita Federal teria o prazo de cinco anos contados da data de entrega das DCTFs para efetuar o lançamento por homologação. Esse prazo teria expirado em 10/11/2005, sem que o lançamento tivesse sido implementado. Portanto, estaria fulminado pela decadência e Fl. 116DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.666 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.001193/2006-93 prescrição o Despacho Decisório proferido pela DRF jurisdicionante, encontrando-se extintos os débitos informados em DCTF. Disserta a respeito da declaração de inconstitucionalidade da majoração das alíquotas do Finsocial. Defende o prazo de 10 anos para pleitear restituição, no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Afirma ser este o entendimento da Fazenda Nacional transcrevendo decisão proferida pelo 1° Conselho de Contribuintes. Transcreve ainda Decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais onde o temo inicial da contagem do prazo decadencial seria a publicação de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da exação tributária. O processo foi encaminhado à Superintendência da Secretaria da Receita Federal para julgamento, uma vez que inexiste previsão legal para o rito do Processo Administrativo Fiscal nos casos de não homologação de compensações declaradas apenas em DCTF. Após ciência da decisão final proferida pela SRRF, a empresa impetrou novo Mandado de Segurança (n° 2007.71.00.004208-0) pleiteando que fosse concedido o rito do PAF para a manifestação de inconformidade. Obteve sucesso em seu pedido, sendo o processo encaminhado para julgamento desta DRJ. Ao analisar a Manifestação de Inconformidade, a 2ª Turma da DRJ de Porto Alegre exarou o Acórdão 10-27.264, de 09 de setembro de 2010 (fls. 93/97), que, por unanimidade de votos, julgou-a improcedente, assim emendado: Assumo: OUTROS TRIBUTOS ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991 Nos termos do art.168 do Código Tributário Nacional, o prazo para solicitar restituição é de 5 (cinco) anos da extinção da exigência do tributo pelo pagamento, entendimento corroborado pelo art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005. COMPENSAÇÃO - LIQUIDEZ E CERTEZA - A compensação, nos termos em que está definida em lei (art.170 do CTN) só poderá ser efetivada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública revestirem-se dos atributos de liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.101/109 e 114, por meio do qual repete, basicamente, os mesmo argumentos já declinados em sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. Da tempestividade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 25/11/2010 (fl. 100) e protocolou Recurso Voluntário em 21/12/2010 (fl.101) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 117DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.666 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.001193/2006-93 Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como vimos no Relatório, o processo trata de diversas declarações de compensação apresentadas pela Contribuinte, de débitos de Cofins com créditos de Finsocial recolhidos com base nas alíquotas instituídas pelas Leis nºs 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. Defende a recorrente que a Receita Federal teria o prazo de cinco anos contados da data da entrega das DCTF’s para efetuar o lançamento por homologação e que este prazo teria expirado em 10/11/2005, sem que o lançamento tivesse sido implementado, neste norte, estaria estaria fulminado pela decadência e prescrição o Despacho Decisório proferido pela DRF jurisdicionante, encontrando-se extintos os débitos informados em DCTF. A alegação de que aquela compensação foi tacitamente homologada não se aproveita. O instituto da homologação tácita não se aplica às compensações anteriores a outubro de 2002. A MP nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, em seu art. 49, instituiu a declaração de compensação (Dcomp) e introduziu no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, o § 2º, que estabelece que a compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação. Somente a partir da edição da MP nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é que foi introduzido o prazo para homologação das compensações declaradas, mediante alteração do § 5º do art art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996. A compensação da estimativa de agosto de 1999 a julho de 2000 é anterior ao advento da DCOMP, quando não dependia da formalidade da entrega de declaração. A DCTF não era formalidade prescrita em lei para que se considerasse efetuada a compensação. Invocar a data da entrega da DCTF, no caso, em nada influi na solução do litígio. Ainda que assim não fosse, não se confirma a alegação contida na manifestação de inconformidade. Nela, argumenta- se que entre a data da DCTF e a do recebimento do despacho transcorreram mais de cinco anos. As fls.18/41 provam que as DCTF’s foram transmitidas nos períodos de agosto de 1999 a julho de 2000. A ciência do despacho, por meio de carta de cobrança (fls.02) ocorreu em 21/07/2004. Diferente do que alega o sujeito passivo, a “não homologação” contestada se deu antes do término do prazo de cinco anos da transmissão dos PER/DCOMP analisados. Por isso, afasto a alegação de homologação tácita nos casos de compensação via DCTF, tendo em vista que tal instituto ainda não existia à época da referida compensação realizada. Com relação, a controvérsia aduzida nos presentes autos em determinar o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição dos valores de FINSOCIAL tendo em vista a inconstitucionalidades da majoração das alíquotas desta contribuição. Conforme se infere do relatório, o acórdão recorrido entendeu que o prazo decadencial deve ser de 5 (cinco) anos contados a partir da data da extinção do crédito tributário, nos termos artigos 168, inciso I, e art. 165, inciso I, do Código Tributário Em contrapartida, o contribuinte entende que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos deveria ter sido contado a partir da publicação da Lei Complementar 118, de fevereiro de 2005, a qual teria reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Fl. 118DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.666 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.001193/2006-93 A relevância de aludida controvérsia é nítida tendo em vista que a contribuinte protocolou seu pedido de restituição entre agosto de 1999 a julho de 2000 e que os valores de FINSOCIAL são relativos aos períodos compreendidos entre setembro de 1989 a outubro de 1991. Considerando que segundo o artigo 62-A 2 do atual Regimento Interno do CARF, qual seja, o aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como aquelas proferidas pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo, mister se faz que essa Relatora aplique os entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932. Nesse sentido, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso da contribuição para o FINSOCIAL, será, para os pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I desse mesmo código. O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO –VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. 2 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 119DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.666 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.001193/2006-93 O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/05, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.(grifou-se) Assim, em que pese o entendimento pessoal dessa Relatora acerca da inaplicabilidade da tese dos 5 (cinco) anos para homologar (artigo 150,§ 4º, do CTN) mais 5 (cinco) anos, a partir dessa homologação, para pleitear restituição (artigo 168, I do CTN), cumulando-se num prazo de 10 (dez) anos contados a partir do fato gerador, mister se faz, por força do atual Regimento Interno do CARF, que a mesma a reproduza integralmente, tendo em vista que se tratou do objeto de decisão repetitiva do Supremo Tribunal Federal e que a contribuição para o FINSOCIAL se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação. Ademais, o entendimento manifestado pela suprema corte também foi reproduzido na Súmula CARF nº 91: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Sendo certo que o contribuinte protocolou seu pedido de restituição/compensação entre agosto de 1999 a julho de 2000 (fls.18/41), e que os termos iniciais dos seus prazos de 10 (dez) anos se deram entre setembro de 1989 a outubro de 1991, ou seja, o pedido foi realizado dentro do prazo estipulado pela legislação (interpretação dada pelos Tribunais) vigente à época. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário para dar provimento parcial, a fim de determinar o retorno dos autos à unidade de origem para apreciar a liquidez e certeza do direito creditório, oriundo da diferença a maior no recolhimento gerada pela adoção da sistemática de apuração determinada referente a pagamento indevido do FINSOCIAL realizados entre 08/1999 a 07/2000 - efetuado com base em alíquota superior à 0,5%, conforme o art. 9º da Lei nº 7.889/88 com as alterações de alíquotas previstas nas Leis nºs 7.738/89, art. 28; 7.787/89, art. 7º; 7.894/89, art. 1º e 8.147/90, art. 1.°, julgados inconstitucionais pelo STF e reconhecida a inconstitucionalidade pela Receita Federal através da IN SRF 31, de 10/04/1997, que dispensou a cobrança da exação e determinou que a lei declarada inconstitucional pelo STF através do RE n.°150.764-1/PE, para tanto, analisando os documentos acostados ao processo, assim como outros, que entenda necessários. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 120DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.666 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.001193/2006-93 Fl. 121DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.907916/2011-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES E ARMAZENAGEM. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade, na aquisição de serviços de fretes e armazenagem utilizados na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições. Os serviços de frete e armazenagem, nessa condição, não são insumos do processo produtivo. Se o insumo adquirido não dá direito ao crédito, o mesmo tratamento será dado aos demais valores incluídos no custo de aquisição.
Numero da decisão: 9303-009.515
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa em relação aos fretes e despesa de armazenagem sobre as aquisições de insumos, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada) e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888.907913/2011-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES E ARMAZENAGEM. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade, na aquisição de serviços de fretes e armazenagem utilizados na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições. Os serviços de frete e armazenagem, nessa condição, não são insumos do processo produtivo. Se o insumo adquirido não dá direito ao crédito, o mesmo tratamento será dado aos demais valores incluídos no custo de aquisição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa em relação aos fretes e despesa de armazenagem sobre as aquisições de insumos, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada) e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888.907913/2011-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 79 16 /2 01 1- 67 Fl. 412DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.515 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907916/2011-67 Relatório Cuida-se de julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Dessa forma, adoto os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 9303-009.512, proferido no âmbito do processo paradigma deste julgamento: Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, buscando a reforma do acórdão recorrido, cuja ementa tem os seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente contestada. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria atinente à glosa não contestada por ocasião da manifestação de inconformidade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. FRETE E ARMAZENAMENTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO. A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal, i.e., custo e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. Os itens relativos a embalagem para transporte, desde que não se trate de um bem ativável, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e Cofins, eis que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que o produto final destinado à venda mantenha-se com características desejadas quando chegar ao comprador. Recurso voluntário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Fl. 413DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.515 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907916/2011-67 Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao recurso da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, foram revertidas as glosas relativas às aquisições de paletes "one way"; e b) por maioria de votos, foram revertidas as glosas sobre fretes e despesa de armazenagem sobre as aquisições de insumos. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula. Na sequência, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial e suscitou divergência com relação às seguintes matérias: (i) direito à tomada de créditos das contribuições sociais não-cumulativas sobre o custo das embalagens de transporte – pallets “one way”; e (ii) direito à tomada de créditos das contribuições sociais não-cumulativas sobre as despesas de frete e armazenagem a título de insumo. Para comprovar a divergência jurisprudencial, colacionou como paradigmas os acórdãos n.º 3101-000.795 e 3302-003.607 (i); e 3302-003.212 e 3301-002.298 (ii), respectivamente. Nos termos do despacho do proferido pelo Presidente de Câmara, foi dado seguimento ao apelo especial. Por sua vez, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial, postulando a sua negativa de provimento. De outro lado, ao recurso especial interposto pelo Sujeito Passivo, foi negado seguimento, o que restou confirmado em sede de julgamento do agravo. É o relatório. Fl. 414DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.515 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907916/2011-67 Voto Conselheira Rodrigo da Costa Pôssas – Relator Da admissibilidade O recurso especial de divergência atende aos pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Uma vez que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, reproduzo as razões de decidir dos votos vencedores consignados no Acórdão nº 9303-009.512, paradigma desta decisão: “No mérito, a Fazenda Nacional insurge-se requerendo a reversão das glosas dos créditos de PIS e COFINS não-cumulativos para os seguintes pontos: (i) direito à tomada de créditos das contribuições sociais não- cumulativas sobre o custo das embalagens de transporte – pallets “one way”; e (ii) direito à tomada de créditos das contribuições sociais não- cumulativas sobre as despesas de frete e armazenagem a título de insumo. De início, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para posteriormente adentrar-se à análise dos itens individualmente. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou Fl. 415DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.515 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907916/2011-67 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 416DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.515 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907916/2011-67 Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e Fl. 417DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.515 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907916/2011-67 que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. Fl. 418DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.515 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907916/2011-67 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 419DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.515 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907916/2011-67 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 420DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.515 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907916/2011-67 conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Fl. 421DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.515 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907916/2011-67 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, são analisados os itens suscitados pela Fazenda Nacional em seu recurso: (i) direito à tomada de créditos das contribuições sociais não-cumulativas sobre o custo das embalagens de transporte – pallets “one way”; e (ii) direito à tomada de créditos das contribuições sociais não-cumulativas sobre as despesas de frete e armazenagem a título de insumo. No que tange aos materiais de embalagem - os pallets “one way” ­ guardam nítida relação de pertinência, relevância e essencialidade com a atividade produtiva do Sujeito Passivo, constituindo-se em insumos do processo produtivo passíveis de creditamento de PIS e COFINS não cumulativos. Esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais tem entendimento de que são insumos, gerando crédito de PIS e COFINS pela sistemática não-cumulativa. Nesse sentido, é o acórdão nº 9303-003.477 proferido por este Colegiado, cujos fundamentos foram assim explicitados: [...] Quanto às embalagens de transporte, não identifico qualquer óbice ao seu aproveitamento mesmo no tocante ao IPI e ainda que se adote o entendimento constante do PN CST 65/79. É que, como já disse, ele apenas se destina à configuração de produto intermediário por analogia com o conceito de matérias primas nada tendo a ver com o material de embalagem. Este é referido na própria legislação do IPI de forma absolutamente genérica, sem qualquer ressalva, a não ser a de que não seja bem do ativo permanente. [...] E não é muito diferente minha motivação para dar provimento ao recurso do contribuinte no que tange aos pallets: consoante sua defesa, não contestada em específico no auto, são eles empregados para a movimentação de cargas dentro do estabelecimento, isto é, antes de encerrado o seu processo produtivo com a disponibilização do produto final para venda. É também afirmado que sua vida útil não supera aquela que o mantém no ativo circulante. [....] (...) 4 4 Deixo de transcrever o texto do voto vencido, reproduzindo, em substituição, o do voto vencedor em relação às mesmas matérias. Referidos votos encontram-se consignados no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 422DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.515 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907916/2011-67 Com (....), quanto a possibilidade de aproveitamento de créditos, das contribuições não cumulativas, dos serviços de fretes e armazenagem utilizados na aquisição de insumos desonerados das referidas contribuições. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, importante registrar o conceito de insumos que será utilizado no presente voto. Conceito de insumos Importante esclarecer, que parte desse colegiado, nas sessões de julgamento precedentes, inclusive eu, não compartilhava do entendimento de que a legislação da não cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos no sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No nosso entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá-los dentro do conceito de insumo. Embora não aplicável a legislação restritiva do IPI, o insumo era restrito ao item aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou serviços que, embora relevantes, fossem aplicados nas etapas pré-industriais ou pós-industriais, a exemplo dos conhecidos insumos de insumos, como é o caso do adubo utilizado na plantação da cana-de-açúcar, quando o produto final colocado à venda é o açúcar ou o álcool. Porém, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1036 e seguintes do NCPC, trouxe um novo delineamento ao trazer a interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela leitura do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o assunto, a Fazenda Nacional editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Portanto, por força do efeito vinculante da citada decisão do STJ, esse conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado na citada nota da PGFN. Para que o conceito doravante adotado seja bem esclarecido, transcrevo abaixo excertos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, os quais considero esclarecedores dos critérios a serem adotados. (...) Fl. 423DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.515 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907916/2011-67 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não-cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir Fl. 424DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-009.515 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907916/2011-67 dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Analisando o caso concreto apreciado pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, observa- se que estava em discussão os seguintes itens que a recorrente, uma empresa do ramo de alimentos, mais especificamente, avicultura, pleiteava: " 'Custos Gerais de Fabricação' (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e 'Despesas Gerais Comerciais' (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões)". Ressalte-se que referido acórdão reconheceu a possibilidade de ser possível o creditamento somente em relação aos seguintes itens: água, combustíveis e lubrificantes, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI e Fl. 425DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-009.515 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907916/2011-67 materiais de limpeza. De plano percebe-se que o acórdão, apesar de aparentemente ter reconhecido um conceito de insumos bastante amplo ao adotar termos não muito objetivos, como essencialidade ou relevância, afastou a possibilidade de creditamento de todas as despesas gerais comerciais, aí incluídas despesas de frete e outras que se poderiam acreditar relevantes ou essenciais. Anote ainda que, mesmo para os itens teoricamente aceitos, devolveu-se para que o Tribunal recorrido avaliasse a sua essencialidade ou relevância, à luz da atividade produtiva exercida pelo recorrente. Assim, uma conclusão inequívoca que penso poder ser aplicada é que não é cabível o entendimento muito aventado pelos contribuintes e por alguns doutrinadores, de que todos os custos e despesas operacionais seriam possíveis de creditamento. De forma, que doravante, à luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, adotarei o critério da relevância e da essencialidade sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por exemplo, por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços. Situação específica dos fretes É de conhecimento notório que, em estabelecimentos industriais, especialmente do que se cuida no presente processo, existem vários tipos de serviços de fretes. São exemplos: 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; e 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela Fl. 426DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-009.515 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907916/2011-67 intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Da leitura do texto transcrito, conclui-se que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está inserido na operação de venda. Passemos então a analisar como se encaixam os diversos tipos de fretes, citados no exemplo. 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; Trata-se de um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou mercadoria transportada, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado ao insumo, poderá gerar o direito ao crédito, caso o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor deste frete, por si só, não gera direito ao crédito. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. Ao contrário, caso o insumo não gere direito ao crédito, como nos casos de alíquota zero, suspensão ou isenção, o serviço de frete, agregado a esses insumos também não farão jus ao crédito. 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; Aqui, ao contrário do exemplo anterior, os serviços de frete, contratados juntos a pessoas jurídicas e utilizados no âmbito do processo produtivo, como por exemplo, o transporte de insumos e produtos em fabricação, entre estabelecimentos fabris do contribuinte, geram direito ao crédito na condição de insumo, nos exatos termos do que consta no inc. II do art. 3º, acima transcrito. 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; Aqui, indubitável que o serviço de frete não pode ser considerado insumo nos termos do inc. II do art. 3º acima transcrito, pois aqui não temos mais processo produtivo. O processo produtivo já se concluiu e o produto acabado não está mais em processo de industrialização. Observe também que esta operação também não se encaixa no inc. IX do art. 3º, pois não se trata de frete na operação de venda, Fl. 427DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-009.515 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907916/2011-67 conquanto o produto ainda não foi vendido. Conclusão inequívoca é de que não existe previsão legal para que o contribuinte aproprie deste crédito. 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. Aqui, a situação encaixa-se à perfeição no inc. IX do art. 3º, acima transcrito, sendo indiscutível o direito ao creditamento. Ressalte-se mais uma vez, que este crédito não é decorrente do conceito de insumos, propriamente dito, mas em razão de previsão legal expressa. Se esse serviço fosse insumo, certamente seria dispensável a existência do referido inciso na legislação de regência. Com o conceito de insumos acima delineado, e as observações pertinentes aos diversos serviços de frete, passemos a analisar o caso concreto em discussão. Direito ao crédito sobre fretes no transporte de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições. Como bem relatado, o acórdão recorrido reconheceu que os serviços de fretes e armazenagem nas aquisições de insumos, sejam ou não esses insumos onerados pelas contribuições, são, por si só, considerados insumos da atividade produtiva. Ou seja os serviços de fretes e armazenagem nas aquisições de matérias primas, produtos intermediários e de embalagens, utilizados no processo produtivo, seriam considerados, de forma autônoma, insumo da produção industrial e, nessa condição, faria jus ao crédito da não cumulatividade, por força do inc. II do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Veja trecho do voto vencedor em que tal fato fica patente: (...) 4. Tal entendimento, todavia, é indevido. A apuração dos créditos em tela não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão, até que porque não haveria qualquer sentido nisso, já que o frete e o armazenamento sofreram a incidência integral da contribuição e, por isso, não podem ser comparados ao procedimento aplicável ao bem transportado/armazenado. Não se comparam elementos distintos por absoluta impropriedade de meio e inconsistência de conclusão. (...) Assim, nesse ponto reside nossa discordância. Como visto na análise do item 1, sobre os tipos de fretes, entendemos que o frete na aquisição de insumos a serem utilizados no processo industrial, por si só, não é insumo, pois de fato é um serviço desvinculado da área industrial. Quando da aquisição do frete, sequer iniciou-se o processo de produção. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito. Ao contrário, caso o insumo não gere direito ao crédito, como nos casos de alíquota zero, suspensão ou isenção, o serviço de frete, agregado a esses insumos também não farão jus ao crédito. O mesmo raciocínio é aplicável aos serviços de armazenamento utilizados por Fl. 428DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-009.515 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907916/2011-67 ocasião da aquisição dos insumos. Se ele integrar o custo do insumo, o crédito será gerado pelo próprio insumo se este foi onerado pela contribuição. (...)” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame as situações fáticas e jurídicas encontram correspondência com as verificadas na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa em relação aos fretes e despesa de armazenagem sobre as aquisições de insumos. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Relator Fl. 429DF CARF MF

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8015033 #
Numero do processo: 10950.721533/2014-57
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 08/01/2014 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MONITORAMENTO DE IMAGENS. Classificam-se no código 8521.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul os aparelhos do tipo gravador e reprodutor de sinais videofônicos em meio magnético, para utilização em sistemas de monitoramento de imagens e circuito fechado de TV. Aplicação da Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1 e 6 e da Regra Geral de Interpretação Complementar n° 1.
Numero da decisão: 9303-009.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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MONITORAMENTO DE IMAGENS. Classificam-se no código 8521.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul os aparelhos do tipo gravador e reprodutor de sinais videofônicos em meio magnético, para utilização em sistemas de monitoramento de imagens e circuito fechado de TV. Aplicação da Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1 e 6 e da Regra Geral de Interpretação Complementar n° 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 15 33 /2 01 4- 57 Fl. 348DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.768 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.721533/2014-57 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão nº 3401-005.042, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 08/01/2014 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Classificam-se no código 8521.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul os aparelhos do tipo gravador e reprodutor de sinais videofônicos em meio magnético, para utilização em sistemas de monitoramento de imagens e circuito fechado de TV. Aplicação da Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1 e 6 e da Regra Geral de Interpretação Complementar n° 1.” Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo, entre outros, que:  A controvérsia gira em torno do conceito de edição e se a mercadoria importada, aparelho comumente chamado de DVR, espécie de gravador de imagens para circuito fechado de TCV (CFTV), possui a função de editar imagens;  A mercadoria importada realiza a edição de imagens, razão pela qual classificou-a no NCM 8521.90.10:  A autoridade entende que a mercadoria importada não tem a função de edição de imagens, razão pela qual entende que a classificação deveria ser “outros” – 8521.90.90; Fl. 349DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.768 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.721533/2014-57  Edição de imagem e som se procede por corte, colagem, retoque, alteração de cores ou qualquer outra forma que altere ou ajuste o vídeo e o áudio gravado, sendo que tais funções não necessitam se operar em conjunto, bastando que se proceda o simples corte de determinada imagem ou som para que se tenha a sua edição;  A decisão administrativa reconhece que a mercadoria pode fazer recortes nas cenas, mas não reconhece referida qualidade como “edição”;  Não se sustenta o argumento fazendário de que a edição seria uma função negativa do aparelho que é usado em circuitos fechados de TV; Em Despacho às fls. 324 a 333, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, que trouxe, entre outros, que:  A característica de poder alterar o formato do arquivo de vídeo não se confunde com quaisquer características relacionadas propriamente à imagem ou ao som;  Independentemente do formato do arquivo gravado, a pessoa que estiver assistindo o vídeo verá exatamente a mesma imagem e ouvirá exatamente o mesmo som;  O “formato do arquivo” tem relação com o programa (software) que irá realizar a gravação ou leitura dos dados registrados no equipamento, sendo que, nem as imagens e, nem o som registrado, em tese, sofrem qualquer modificação em razão do formato designado para gravação;  Não se vislumbra que os formatos de arquivo possuam qualquer relação com a edição ativa do vídeo (desejo intencional de alterar determinado parâmetro da imagem ou som);  O que ocorre no plano concreto, de acordo com a descrição citada, é apenas a cópia de trechos do vídeo original, ou seja, nestas partes tanto a imagem quanto o som do novo arquivo são idênticos ao original; Fl. 350DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.768 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.721533/2014-57  A alegada função de edição em face da opção de realizar “BACKUP” de partes do vídeo, seria, quando muito, uma função de cópia parcial do conteúdo, função que em muito se distancia da possibilidade de edição deliberada com cortes do conteúdo originalmente gravado;  O que se vislumbra é que tal função tem por finalidade escolher trechos de vídeo e permitir a transferência desse conteúdo para um dispositivo de memória, para que tais imagens e sons possam ser reproduzidos em outros equipamentos, sendo que a função desempenhada é de cópia de arquivo - não é de edição, modificação ou tratamento das imagens e sons originalmente gravados. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo entendo que devo conhecê-lo – o que concordo com o exame de admissibilidade do r. acórdão. Eis que, do confronto das referidas decisões colegiadas, percebe-se que da análise Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, os colegiados extraíram interpretação divergente para o produto importado “Gravador Reprodutor e editor de Áudio e Vídeo”, para utilização em sistemas de monitoramento de imagens e circuito fechado de TV (CFTV), notadamente quanto à capacidade de edição. Ou seja, enquanto o acórdão recorrido decidiu que a mercadoria em destaque se classifica no código NCM 8521.90.90, por força da aplicação da Regra Geral de Interpretação n° 1 e 6, e também da Regra Geral de Interpretação Complementar n° 1, o aresto paradigma 3301-001.918 decidiu que referida mercadoria, deve ser classificada no item e subitem Fl. 351DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.768 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.721533/2014-57 respeitando a Regra Geral Complementar (RGC) n° 1, resultando na classificação final: 8521.90.10. Em vista do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Quanto à lide trazida em recurso, qual seja, se a os aparelhos do tipo gravador e reprodutor de sinais videofônicos em meio magnético, para utilização em sistemas de monitoramento de imagens e circuito fechado de TV, aparelho comumente chamado de DVR (espécie de gravador de imagens para circuito fechado de TCV (CFTV)) possui ou não a função de editar imagens, antecipo meu entendimento por concordar com a classificação indicada pela autoridade fiscal – e ratificada pelo colegiado a quo. A decisão recorrida fundamentou seu voto, trazendo o voto do acórdão da DRJ – considerando pertinente para o deslinde da controvérsia. O que, peço licença para transcrever: “"A convicção deste Relator é que a característica de poder alterar o formato do arquivo de vídeo (.dat ou .avi) não se confunde com qualquer características relacionada propriamente à imagem ou ao som. Em tese, independentemente do formato do arquivo gravado, a pessoa que estiver assistindo ao vídeo verá exatamente a mesma imagem e ouvirá exatamente o mesmo som. O “formato do arquivo” tem relação com o programa (software) que irá realizar a gravação ou leitura dos dados registrados no equipamento. Nem as imagens e nem os sons registrados, em tese, sofrem qualquer modificação em razão do formato designado para gravação. Não se vislumbra que os formatos de arquivo possuam qualquer relação com a edição ativa do vídeo (desejo intencional de alterar determinado parâmetro da imagem ou som). Quanto à característica descrita para a função “BACKUP”, a convicção deste Relator é que, igualmente, tal característica não se confunde com a função “editar” um vídeo. A característica acima descrita pela impugnante (vide o exemplo citado) está relacionada com a possibilidade de o operador do equipamento copiar partes do vídeo original e gravar tais cópias (formando Fl. 352DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.768 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.721533/2014-57 então um novo vídeo). Nesta situação não está havendo edição de imagem, nem de som. O vídeo originalmente gravado no equipamento continua intacto, com as mesmas características: nem as imagens e nem os sons originalmente registrados sofrem qualquer tratamento de edição. O que ocorre no plano concreto, de acordo com a descrição citada, é apenas a cópia de trechos do vídeo original, ou seja, nestas partes tanto a imagem quanto o som do novo arquivo são idênticos ao original. A função desempenhada é de cópia, e apenas isto, podendo ser realizada de modo parcial, o que não descaracteriza a mera capacidade de realizar uma cópia. A alegada função de edição em face da opção de realizar “BACKUP” de partes do vídeo, seria, quando muito, uma função de cópia parcial do conteúdo, função que em muito se distancia da possibilidade de edição deliberada com cortes do conteúdo originalmente gravado. O que se vislumbra é que tal função tem por finalidade escolher trechos de vídeo e permitir a transferência desse conteúdo para um dispositivo de memória, para que tais imagens e sons possam ser reproduzidos em outros equipamentos. A função desempenhada é de cópia de arquivo (não é de edição, modificação ou tratamento das imagens e sons originalmente gravados). A característica do “BACKUP” descrita anteriormente está notadamente ligada à realização de cópia de segurança de arquivos/exportação de dados. Permitindo que os dados do vídeo sejam protegidos de qualquer eventualidade (defeitos, panes, invasão deliberada, etc) ou, simplesmente que sejam exportados para serem analisados em outro equipamento. O equipamento notadamente não se destina à modificação das imagens e sons nele gravados, seria função incompatível com a própria destinação de uso do mesmo (sistemas de segurança e vigilância). Ao contrário, a considerar o uso a que se destina a mercadoria, equipamento de segurança para vigilância, o que se espera é que as imagens e sons nele registrados se mantenham intactas, fidedignas, para então desempenhar o fim a que se destinam. Portanto, a razão assiste à autoridade fiscal, não se constata, que as mercadorias importadas, com base nas características acima descritas, desempenhem a função de editor de imagens e sons. [...]” Fl. 353DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.768 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.721533/2014-57 Ademais, considero além das razões de decidir do acórdão da DRJ e do recorrido, o entendimento exposto na Solução de Consulta Cosit nº 98.300, de outubro de 2018 – que consolidou a classificação, até mesmo para evitar a concorrência desleal envolvendo o mesmo produto. Trouxe, assim, nos fundamentos: “[…] 12.O código NCM 8521.90.10 compreende unicamente os equipamentos que são gravadores-reprodutores e editores de imagem e som. Desta forma, não basta que o equipamento realize algum tipo básico de edição de imagem. Ele precisa ser concebido, projetado, construído e comercializado como um editor de imagem e editor de som. Tem de realizar todas as funções que um editor realiza, com acesso a quadros individuais, permitindo retoque da imagem, alterações de cores, inclusão e exclusão de elementos de imagem, alteração de trilha sonora, equalização, redução de ruídos, etc. 13. A função do equipamento sob classificação, que é a de gravar imagens captadas por câmeras de vídeo de segurança, é intrinsecamente incompatível com a função de editor de imagem e som, porque num equipamento de segurança, as imagens não devem ser modificadas, têm de se manter íntegras, intactas (inclusive com indicação de data-hora), para evitar possíveis fraudes, manipulações e garantir uma prova eficaz dos fatos gravados. A edição de imagem, por outro lado, é a função estética e criativa da modificação, da alteração, da composição da imagem e do som, resultando sempre em algo diferente do original. 14. Conclui-se, portanto, que o equipamento não é um editor de imagem e som, e assim classifica-se no item 8521.90.90.” O que, por conseguinte, considerando que a mercadoria não possui a função de “editor de imagem e som”, com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 (texto da posição 85.21) e 6 (texto da subposição 8521.90) e na Regra Geral Complementar da Nomenclatura Comum do Mercosul RGC 1 (texto do item 8521.90.90) constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), Fl. 354DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.768 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.721533/2014-57 aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016; entendo que o produto classifica-se no código NCM 8521.90.90. Em vista de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 355DF CARF MF

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8044883 #
Numero do processo: 13736.003189/2008-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-005.857
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal Brasil de Julgamento. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento que considerou omitida parte do rendimento tributável recebido no curso do ano-calendário em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 31 89 /2 00 8- 03 Fl. 38DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.857 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.003189/2008-03 discussão, tendo em vista a divergência entre os valores declarados e aqueles informados em DIRF pela respectiva fonte pagadora. Cientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte autuado formalizou, tempestivamente sua impugnação, em que, basicamente, alega que sobre os valores considerados omitidos não incide tributação, já que excluídos da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física pela Lei 8.852/94. Debruçada sobre os termos da impugnação, a autoridade recorrida considerou improcedente os argumentos da defesa, por entender que as exclusões do conceito de remuneração contidos na Lei 8.852/94 não correspondem a isenção de tributo. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário em que reitera o argumento de que os rendimentos em comento seriam isentos de tributação em virtude do preceito contido na citada Lei 8.852/94. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Uma análise perfunctória dos termos da Lei 8.852/94 é suficiente para se constatar que tal diploma legal não trata de isenção tributária, mas apenas dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal. A inaplicabilidade da previsão legal suscitada pela defesa para fins de isenção poderia ter um maior detalhamento no presente voto, contudo, a questão é tema que não merece maiores considerações, pois sobre ele este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula Carf nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não prosperam os argumentos recursais. Fl. 39DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.857 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.003189/2008-03 Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 40DF CARF MF

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8049784 #
Numero do processo: 10580.727418/2009-84
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 SALÁRIO INDIRETO. BOLSAS DE ESTUDOS PARA DEPENDENTES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Incabível a exclusão, do salário de contribuição, de valores relativos a bolsas de estudos destinadas aos dependentes do segurado empregado, no que tange aos fatos geradores objeto da autuação.
Numero da decisão: 9202-008.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-30T13:48:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-12-30T13:48:57Z; Last-Modified: 2019-12-30T13:48:57Z; dcterms:modified: 2019-12-30T13:48:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-30T13:48:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-30T13:48:57Z; meta:save-date: 2019-12-30T13:48:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-30T13:48:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-12-30T13:48:57Z; created: 2019-12-30T13:48:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-12-30T13:48:57Z; pdf:charsPerPage: 1659; 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Incabível a exclusão, do salário de contribuição, de valores relativos a bolsas  de estudos destinadas aos dependentes do segurado empregado, no que tange  aos fatos geradores objeto da autuação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti – Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz, Maurício  Nogueira  Righetti,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 74 18 /2 00 9- 84 Fl. 552DF CARF MF Processo nº 10580.727418/2009­84  Acórdão n.º 9202­008.419  CSRF­T2  Fl. 544          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Na  origem,  cuida  de  Auto  de  Infração  (37.238.391­2)  referente  a  contribuições previdenciárias a cargo dos segurados sobre:  Folha de pagamento não declarada em GFIP;  Desconto na mensalidade dos filho dos empregados não declarados em GFIP;  Contribuintes  Individuais  contidos  na  contabilidade  e  não  declarados  em  folha de pagamento e nem em GFIP; e  Ajuda/pagamento de faculdade concedido a um funcionário.  O Relatório Fiscal encontra­se às fls. 76/97.   A DRJ em Salvador julgou procedente o lançamento às fls. 479/484.  Por sua vez, a 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara deu provimento em parte ao  Recurso Voluntário por meio do acórdão 2403­001.976 ­ fls. 510/519.  Irresignada, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial às fls. 520/531,  pugnando,  ao  final,  fosse  conhecido  e  provido  o  recurso  para  restabelecer  a  contribuição  e  multa incidentes sobre as bolsas de estudo pagas a dependentes dos segurados.  Em 22/4/16 ­ às fls. 533/537 ­ foi dado seguimento ao recurso, para que fosse  rediscutida a matéria  "incidência de contribuição previdenciária  sobre o valor das bolsas  de estudo concedidas a dependentes".   Cientificado em 19/7/16, o  sujeito passivo não apresentou  recurso  especial,  tampouco contrarrazões ao recurso da União.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Do conhecimento.  O  Recurso  Especial  é  tempestivo.  Preenchidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele passo a conhecer.   Como  já  relatado,  o  recurso  teve  seu  seguimento  admitido  no  que  tange  à  matéria  "incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  das  bolsas  de  estudo  concedidas a dependentes".   Fl. 553DF CARF MF Processo nº 10580.727418/2009­84  Acórdão n.º 9202­008.419  CSRF­T2  Fl. 545          3 Nesse ponto, cumpre destacar que embora o recuso especial trouxesse ­ ao  seu  final  ­  pedido  no  sentido  de  restabelecer,  inclusive,  a multa  relacionada  à  verba  lá  tratada, a apresentação de paradigmas e toda a sua fundamentação foram voltadas ao, apenas e  tão  somente,  tema  central,  é  dizer,  se haveria,  ou  não,  incidência da  exação  sobre  bolsas  de  estudo pagas a dependentes dos segurados.  No  mesmo  sentido,  o  despacho  de  admissibilidade,  embora  tivesse  dado  seguimento  ao  recurso,  não  abordou,  por  óbvio,  a  temática  da multa  exonerada,  já  que  não  houve manifestação sobre ela no corpo do recurso fazendário.   Prosseguindo  então,  o  acórdão  recorrido  deu  parcial  provimento  ao  recurso  do contribuinte por meio da seguinte ementa e dispositivo:  RECURSO PARCIAL  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  EDUCAÇÃO  Não  integra  o  salário  de  contribuição  o  valor  relativo  à  educação  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham  acesso ao mesmo.  [...]  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a  exclusão  do  levantamento  DES  e  por  maioria  de  votos,  determinar  a  exclusão  da  multa.  Vencidos  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari(relator)  e  Paulo  Maurício  Pinheiro Monteiro na questão da multa. Designado para redigir  o voto o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.  Dadas  as  razões  de  decidir  do  voto  vencedor  na  matéria1,  a  Fazenda  Nacional,  em  seu  recurso,  passou  a  sustentar  a  impossibilidade  da  retroatividade  da  Lei  12.513/2011, para alcançar fatos geradores aperfeiçoados antes de a sua vigência.  Com razão a Fazenda Nacional.  O tema não é novo neste Colegiado.  Na sessão de 24 de setembro deste ano, quando do  julgamento no processo  10580.728729/2009­61  ­  acórdão  9202­008.166  ­  tive  a  oportunidade  de  redigir  o  voto  vencedor sobre o assunto.                                                              1 Não entendo que a alínea “t” exclui bolsas concedidas a dependentes.  Além disso, mesmo ciente que o CTN estabelece como regra geral que o  lançamento reportase à data da ocorrência do fato gerador da obrigação (no caso, o ano 2005) e  regese pela lei  então  vigente,  observo  que  a  Lei  nº  12.513,  de  2011,  deu  nova  redação  à  alínea  “t”,  acima  citada,  incluindo  expressamente na não incidência da tributação o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à  educação básica de empregados e seus dependentes.  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 10580.727418/2009­84  Acórdão n.º 9202­008.419  CSRF­T2  Fl. 546          4 Naquela oportunidade e aqui torno a fazê­lo, vali­me, e adotei, das razões de  decidir  da  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  relatora  do  acórdão  9202.005.972, de 26.9.2017, na medida em que, não obstante tenha promovido uma abordagem  mais ampla quanto ao tema, bem expressou meu posicionamento sobre ele. Confira­se:  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para  o segurado empregado entende­se por salário de contribuição a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades, nestas palavras:   Art.28.  Entende­se  por  salário  de  contribuição:  I  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)   Existem  parcelas  que  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória  ou  assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da Lei n°  8.212/1991,  nestas  palavras,  especificamente  em  relação  a  bolsas de estudo:   Art. 28 (...)   §  9º  Não  integram  o  saláriodecontribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)   t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  No caso, quanto a verba BOLSA DE ESTUDOS, nos termos em  que foi concedida não constituir salário de contribuição, entendo  que  não  restaram  cumpridos  os  requisitos  para  que  sua  concessão  não  constituísse  salário  de  contribuição.  Conforme  acima  esclarecido,  a  legislação  pertinente  a  contribuições  previdenciárias  possui  legislação  própria,  tanto  em  relação  a  parte de  custeio Lei 8212/91,  como em relação a concessão de  benefícios  Lei  8213/91,  ambas  regulamentadas  pelo  Decreto  3048/99.   Fl. 555DF CARF MF Processo nº 10580.727418/2009­84  Acórdão n.º 9202­008.419  CSRF­T2  Fl. 547          5 Assim,  não  encontra  amparo  a  exclusão  dos  valores  pagos  à  título de bolsas de estudos em legislação diversa, quando existem  pontos específicos sobre o tema na legislação previdenciária.   O  citado  art.  458,  §2º  da Consolidação das Leis  dos Trabalho  CLT,  realmente  de  encontra­se  previsto  no  relatório  fiscal  a  concessão das bolsas:   Art.  458  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreendese  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.   [...]   §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)   [...]   II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela  Lei nº 10.243, de 19.6.2001)   [...]   Ou  seja,  embora  o  conceito  de  salário  de  contribuição  possua  correlação com o conceito de remuneração do art. 458 da CLT,  o legislador ordinário optou por atribuirlhes limites diversos de  exclusão, destacando no art. 28, §9º quais os limites para que a  educação, seja na forma de bolsas ou auxílios, seja excluída do  conceito de  remuneração  (salário de contribuição) para efeitos  previdenciários.   Para  os  que  defendem  que  o  art.  458,  §2º  foi  editado  posteriormente a  lei  8212/91, o que autorizaria aplicação para  definição  do  exclusão  das  verbas  ali  elencadas  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  entendo  que  razão  não  lhes  assiste,  pelas razões abaixo expostas:   1º)  o  custeio  previdenciário  é  regido  por  legislação  própria,  sendo que mesmo após a alteração do art. 458, §2º da CLT pela  lei 12.761/2012, não houve revogação expressa do art. 28, §9º,  't"  da  lei  8212/  91,  nem  mesmo  qualquer  alteração  para  convergência  irrestrita  dos  conceitos  de  remuneração  (salário  de  contribuição)  para  efeitos  previdenciários  e  remuneração  para efeitos trabalhistas;   2º)  outro  ponto  que  mostra­se  relevante  é  que  em  momento  algum  o  próprio  dispositivo  da  CLT  determina  o  alcance  irrestrito as bolsas concedidas aos dependentes dos empregados;  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 10580.727418/2009­84  Acórdão n.º 9202­008.419  CSRF­T2  Fl. 548          6 3º) por fim, o ponto que entendo mais forte para determinar que  o legislador trata as questões de forma diversa, é a alteração do  art.  28,  §  9º,“t”da  Lei  8212/91  pela  Lei  nº  12.513,  de  2011.  Apenas  nessa  lei  de  2011,  o  legislador  optou  por  incluir  os  dependentes do segurado, mas ainda o fez de forma restrita para  efeitos da exclusão do conceito de salário de contribuição, pois  define  claramente  que  não  é  qualquer  bolsa  para  aos  dependentes,  ou  mesmo  aos  próprios  empregados  que  se  encontram  excluídos  da  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  Esse  fato  corrobora  o  entendimento  de  que  estamos  diante  de  disciplinamentos  distintos  com  regras  específicas. Quisesse o  legislador nesse momento que as bolsas  de estudos de forma irrestrita estivessem excluídas do conceito,  bastaria  reproduzir  o  dispositivo  da  CLT,  porém  assim,  não  o  fez. Apenas para esclarecer, colacionamos o referido dispositivo.   Art. 28 (...)   §  9º  Não  integram  o  saláriodecontribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)   t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:  (Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)   1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e  (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)   2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal do saláriodecontribuição, o que for maior; (Incluído pela  Lei nº 12.513, de 2011)   Ou  seja,  o  legislador  especificou  não  apenas  que  a  dos  dependentes  referese  apenas  a  educação  básica,  como  limitou  até mesmo para os empregados, que  tipos de cursos podem ser  fornecidos  e  o  montantes.  É  de  se  concluir  que,  para  efeitos  previdenciários,  até  a  edicação,  não  se  aplicava  qualquer  exclusão  da  base  de  cálculo  aos  dependentes  dos  empregados,  razão porque correto o lançamento em relação aos dependentes,  independente  do  tipo  de  curso  ofertado.  Senão  vejamos  novamente, o disposto no art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/1991:   Vale  destacar  que  não  estamos  falando  de  regra  meramente  interpretativa,  ou  mesmo  legislação  que  deixou  de  considera  infração determinada conduta, mas de alteração legislativa que  excluiu da base de cálculo, ou mesmo do conceito de salário de  contribuição  determinado  benefício.  Dessa  forma,  sua  aplicabilidade  é  restrita  aos  fatos  geradores  ocorridos  após  a  sua publicação e dentro dos estritos limites da lei.   Fl. 557DF CARF MF Processo nº 10580.727418/2009­84  Acórdão n.º 9202­008.419  CSRF­T2  Fl. 549          7 Quanto  a  fundamentação  de  que  não  possuiria  caráter  remuneratório, transcrevendo inclusive julgados que indicariam  seu  caráter  indenizatório,  também  não  corroboro  desse  entendimento.  Pelo  contrário,  o  ganho  foi  direcionado  ao  segurado empregado da recorrente quando a empresa concedeu  as BOLSAS DE ESTUDOS.   O campo de incidência é delimitado pelo conceito de salário de  contribuição,  que  destaca  o  conceito  de  remuneração  em  sua  acepção  mais  ampla.  Remunerar  significa  retribuir  o  trabalho  realizado  à  qualquer  título.  Desse  modo,  qualquer  valor  em  pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em  decorrência de um trabalho executado, de um serviço prestado,  ou  até mesmo por  ter  ficado  à disposição  do  empregador,  está  sujeito à incidência de contribuição previdenciária.   Segundo  o  ilustre  professor  Arnaldo  Süssekind  em  seu  livro  Instituições  de  Direito  do  Trabalho,  21ª  edição,  volume  1,  editora LTr, o significado do termo remuneração deve ser assim  interpretado:   No Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado.”   Não se pode descartar o fato de que os valores pagos á título de  BOLSA  D  ESTUDOS  AOS  DEPENDENTES,  representam  alguma  espécie  de  ganho.  Na  verdade,  dito  benefício,  está  inseridos no conceito lato de remuneração, assim compreendida  a  totalidade  dos  ganhos  recebidos  como  contraprestação  pelo  serviço executado.   Também  convém  reproduzir  a  posição  da  professora  Alice  Monteiro  de  Barros  acerca  da  distinção  entre  utilidades  salariais e não salariais, enfatizando, de que forma, as utilidades  fornecidas,  tornamse  ganhos,  salários  indiretos  para  os  empregado.   "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às  necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não  as  recebesse,  ele  deveria  despender  parte  de  seu  salário  para  adquirilas. As utilidades salariais não se confundem com as que  são  fornecidas  para  a  melhor  execução  do  trabalho.  Estas  equiparamse  a  instrumentos  de  trabalho  e,  conseqüentemente,  não têm feição salarial."   Fl. 558DF CARF MF Processo nº 10580.727418/2009­84  Acórdão n.º 9202­008.419  CSRF­T2  Fl. 550          8 Dessa  forma,  entendo  descabida  a  argumentação  de  que  as  BOLSAS  sejam  fornecidas  para  o  trabalho,  cujo  alcance  está  restrito  a  utilidades  que  estejam  relacionadas  diretamente  ao  desempenho  profissional,  tais  como  equipamentos  eletrônicos,  uniformes, utilização de automóveis, telefones, dentre outros.   Também  não  corroboro  a  argumentação  de  que  não  possua  caráter remuneratório, pois não é considerada retribuição pelo  trabalho  prestado.  Ora,  não  estamos  falando  de  uma  bolsa  concedida a terceiros desvinculados de relação de trabalho com  a empresa, mas de empregados, cuja concessão da bolsa, nada  mais é do que um atrativo indireto de captura de profissionais, já  que  permite  ao  empregado  dar  ao  seu  dependente  (filho)  instrução  em  escola  particular,  que  muitas  vezes  não  poderia  com o simples salário pago pela instituição.   Não discordo do aspecto  louvável que se poderia extrair de  tal  ação,  mas  a  legislação  tributária  não  comporta  interpretação  extensiva  face  atitudes  altruísticas,  salvo  nos  casos  expressamente  determinados  em  lei,  em  obediência,  no  caso  concreto, ao art. 111 do CTN c//c com o art. 28, I e §9º. 't" da lei  8212/91.   Portanto,  estando  no  campo  de  incidência  do  conceito  de  remuneração  (salário de contribuição) e não havendo dispensa  legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais  verbas  no  período  objeto  do  presente  lançamento,  conforme  já  analisado, deve persistir o lançamento.   No  caso,  quanto  à  verba  BOLSA  DE  ESTUDOS  DE  DEPENDENTES,  nos  termos  em  que  foi  concedida  não  constituir  salário  de  contribuição,  entendo  que  não  restaram  cumpridos os requisitos para que sua concessão não constituísse  salário  de  contribuição,  razão  pela  qual  DOU PROVIMENTO  ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Nesse  mesmo  sentido,  os  acórdãos  9202­006.658,  2402­002.539,  9202­ 005.507, 2402­002.559 e 9202­005.759.  Com efeito, VOTO por CONHECER do recurso para DAR­LHE provimento.     (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                           Fl. 559DF CARF MF

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