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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5874305 #
Numero do processo: 10480.722787/2010-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1301-000.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do Relatório e Voto proferidos pelo relator. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10480.722787/2010­42  Resolução nº  1301­000.246  S1­C3T1  Fl. 3.305          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  exigências  de  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Programa de  Integração Social  (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  (COFINS)  e  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  ­  INSS,  relativas  ao  ano­calendário  de  2005,  formalizadas  em  razão  da  imputação  de  omissão  de  receitas,  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada.  Por  bem  sintetizar  os  fatos  apurados  e  as  razões  de  defesa  trazidas  pela  contribuinte em sede de impugnação, reproduzo relato feito em primeira instância.  [...]  Contra  a  contribuinte  acima  qualificada,  lavraram­se  autos  de  infração  formalizando  a  exigência  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  da  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social – Cofins, do Programa de Integração Social – PIS  e Contribuição para a Seguridade Social ­ INSS, através dos quais se constituiu crédito  tributário, referente a períodos de apuração compreendidos no ano­calendário de 2005,  no valor total de R$ 1.864.046,52, incluídos multa de ofício qualificada (150%) e juros  de mora.  2. No lançamento referente ao IRPJ ­ SIMPLES (matriz; fls. 20/23), encontra­se  registrada a seguinte  infração, ao  final  tipificada: “001 – OMISSÃO DE RECEITAS.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS”.  3.  No  minucioso  Relatório  de  Fiscalização  de  fls.  70/119,  as  autoridades  autuantes consignaram, entre outras informações concernentes ao procedimento fiscal:  3.1.  Através  da  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  a  contribuinte  declarou­se  inativa  no  período  fiscalizado  (optante  do  regime  simplificado  desde  18/02/1999). Também não recolheu quaisquer tributos no mesmo período. No entanto,  movimentou  recursos,  em  contas­correntes  mantidas  na  Caixa  Econômica  Federal  –  CEF e no Bradesco S/A, no montante de R$ 6.556.968,16 (informação obtida por meio  de  Declarações  de  Contribuição  Provisória  sobre  a  Movimentação  Financeira  –  DCPMF);  3.2. Embora se encontre ativa no cadastro do CNPJ, a contribuinte autuada não  foi  localizada  em  seu  endereço  cadastral,  situado  na  periferia  do  município  de  Escada/PE, onde há uma humilde residência, portanto absolutamente incompatível com  uma empresa que faturou, no ano­calendário da autuação, mais de R$ 6.500.000,00. O  Termo de Intimação enviado a sua filial  (também ativa no CNPJ),  localizada na zona  rural  do  município  de  Barreiros/PE,  também  retornou  pelo  fato  de  não  haver  sido  procurado, nos Correios, pela contribuinte;  3.3. Os sócios cadastrais não foram localizados pela fiscalização (seus perfis não  correspondem  ao  esperado  para  uma  empresa  com  a  movimentação  financeira  apresentada MANCAL);  Fl. 3305DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10480.722787/2010­42  Resolução nº  1301­000.246  S1­C3T1  Fl. 3.306          3 3.4.  A  partir  da  análise  dos  extratos  bancários  fornecidos  pelas  instituições  financeiras,  foram  constatados  depósitos  nas  contas­correntes  da  contribuinte  autuada  no montante de R$ 6.176.328,88 (já diminuídas as transferências, baixas automáticas da  poupança, reduções de saldo devedor, devoluções e estornos). Intimada a comprovar a  origem dos referidos depósitos bancários, a contribuinte não se manifestou;  3.5. Aplicou­se a multa de ofício de 150%, nos termos do art. 44, §1º, da Lei n.º  9.430, de 1996 (art. 71, §1º, da Lei n.º 4.502, de 1964).  4. Às  fls.  64/69,  encontram­se  anexados Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  lavrados  em  nome  de  JOÃO  BOSCO  LINS  DE  OLIVEIRA  e  ROBERTO  BRITO  BEZERRA DE MELO NETO.  5.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo  legal,  impugnação  ao  lançamento (fls. 3041/3044), por meio da qual requer a sua anulação, sob alegação de  que o Auditor­Fiscal promoveu, com efeitos a partir de 2006, a sua exclusão do Simples  federal,  ao  fundamento  de  que  obtivera  receita  bruta  superior  ao  limite  estabelecido  para  a  permanência  no  regime.  Afirma,  no  entanto,  que,  se  fossem  verdadeiras  as  alegações  expostas  pelo  mesmo  Auditor­Fiscal  no  Relatório  de  Fiscalização,  a  representação para a sua exclusão deveria ter sido fundada nos arts. 14, IV, e 15, V, da  Lei n.º  9.317, de 1996, de modo que,  embora o procedimento  esteja  todo calcado na  interposição  fraudulenta,  o  Auditor­Fiscal  utilizou,  como  motivação,  para  fins  de  exclusão do Simples, a ultrapassagem da receita bruta. Se fosse utilizada a interposição  fraudulenta,  a  exclusão  se  daria  já  a  partir  de  2005,  caso  em  que  a  pessoa  jurídica  deveria  ser  tributada  de  acordo  com  as  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas jurídicas.  6.  No  prazo  legal,  compareceu  aos  autos  o  responsável  solidário  ROBERTO  BRITO BEZERRA DE MELO NETO, CPF n.º 831.388.114­34, através da impugnação  de fls. 3054/3070, na qual alega, depois de descrever os fatos:  Nulidades   6.1.  É  nula  a  tentativa  de  a  fiscalização  imputar­lhe  a  responsabilidade  de  que  trata os autos, por absoluta falta de competência, conforme entende o atual Conselho de  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (reproduz ementa);  6.2. À  época  dos  fatos,  dedicava­se  a  produzir  cana  de  açúcar  em  propriedade  rural arrendada (fls. 2895/2903). Dedicou­se, à exaustão, em busca de documentos que  atendessem  às  exigências  da  auditoria,  porém  encontrou  dificuldades,  às  vezes  intransponíveis,  em  vista  das  inundações,  episódio  já  conhecido,  que  ocorreram  na  região banhada pelo rio Una. No entanto, conseguiu reunir, junto a alguns fornecedores,  documentos  esclarecedores  de  sua  atividade  (como  contrato  de  arrendamento  rural,  e  seu distrato, firmado com a empresa INTERIORANA – SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO  LTDA.,  bem  como  relatório  de  informações  para  o  imposto  de  renda  tratando  das  operações  realizadas,  entre  2003  e  2005,  com  a mencionada  empresa). Assim,  foram  apresentados,  em  29/09/2010,  novos  documentos  à  fiscalização,  os  quais  atestam  a  realização  de  sua  atividade,  entre  os  quais  o  Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Fornecimento de Cana de Açúcar, por meio do qual beneficiava a cana de açúcar que  fornecia  juntamente com o seu parceiro empresarial JOSÉ LUIZ DE MENEZES. Em  contrapartida, referida empresa lhe remunerava com sacas de açúcar (fls. 2932/2937 e  2939/2940), posteriormente repassadas, em grande parte, para os seus clientes e os do  Sr.  JOSÉ  LUIZ  DE  MENEZES,  entre  os  quais  a  empresa  fiscalizada,  conforme  amostragem  de  notas  fiscais  que  anexa  (fls.  2942/2965),  as  quais  totalizam  R$  86.400,00, valor compatível com os recursos que o favoreceram. Outros negócios foram  celebrados, como, p. ex., com a USINA CUCAÚ, mas os documentos a eles relativos  Fl. 3306DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10480.722787/2010­42  Resolução nº  1301­000.246  S1­C3T1  Fl. 3.307          4 não  foram  localizados,  em  vista  dos  acontecimentos  ocorridos  na  região,  tendo  sido  apresentadas à fiscalização, através de expediente protocolado pelo Sr. JOSÉ LUIZ DE  MENEZES,  declarações  de  moagem  da  aludida  empresa  (fls.  2988/2989).  Caso  se  entenda necessária, que seja realizada diligência nas empresas citadas, para confirmar o  que se afirma;  6.3. Rotineiramente, a sua produção era vendida a diversas empresas produtoras  de  açúcar  –  usinas,  que  remuneravam o  fornecimento  da  cana  com o  próprio  açúcar,  conforme  notas  fiscais  em  anexo  (doc.  9).  Tais  rendimentos  da  atividade  rural  eram  sempre declarados;  6.4. Por sua vez, o açúcar era vendido pelas próprias empresas industriais, com a  sua anuência e com a anuência do Sr. JOSÉ LUIZ DE MENEZES, que se  tornavam,  quando não recebido o pagamento em dinheiro, credores dos compradores, a exemplo  da MANCAL, o que se comprova com a juntada de notas fiscais emitidas em nome da  UNA AÇÚCAR E ENERGIA em favor da MANCAL, com quem detinha créditos que  se acumulavam e eram transferidos para os anos subsequentes (como o de 2005, quando  recebeu créditos de períodos anteriores). Os valores que recebeu são compatíveis com  seus  créditos.  Os  documentos  apresentados  o  foram  por  amostragem,  em  vista  da  inundação que acometeu a região;  6.5.  Os  valores  devidos  foram  amortizados  com  a  emissão  de  cheques,  para  pagamento de despesas ou investimentos seus. É o caso da quitação das prestações dos  edifícios  Saint  Roman  (R$  30.024,00)  e  First  Village  (R$  31.295,91),  transferências  bancárias em que  foi  favorecido  (R$ 43.060,16), cheque  (R$ 2.000,00) e pagamentos  dos honorários advocatícios ao escritório Farias e Moreira Advogados Associados (R$  40.006,53). Não há nada de errado no fato de que os cheques emitidos para pagamento  de  tais  compromissos  apresentem­se  em  valores  exatos,  visto  que,  como  credor  da  empresa autuada, solicitava que a emissão se realizasse dessa forma. Um mero acerto  de  contas  e  uma  forma  de  evitar  a  CPMF.  Referidos  pagamentos  somam  R$  106.480,07, apenas 1,63% do volume de saídas verificadas na conta da MANCAL;  6.6.  Ressalta  o  Auditor­Fiscal  a  entrada  de  recursos  da  UNA  FACTORING,  empresa da qual era sócio, por intermédio de cheques endossados, os quais atingiram a  importância de R$ 989.530,46. Neste caso, o percentual é próximo de 15%. 72% foram  deixados de lado pela fiscalização, o que é muito limitado;  6.7. Em nenhum momento, a fiscalização logrou demonstrar a prática de atos de  gerência de sua parte;  6.8. Diz­se que a MANCAL não passa de uma empresa “laranja” e que sequer  possuía inscrição estadual. No entanto, era regularmente cadastrada até o ano de 2004.  Por  outro  lado,  se  a  MANCAL  se  prestou  ao  papel  de  “laranja”,  nenhuma  responsabilidade tem com este fato;  6.9.  As  atividades  da  MANCAL  eram  exercidas  eminentemente  nos  estabelecimentos  do  cliente  ou  utilizando­se  de  um  depósito.  Apesar  de  afirmar  que  haveria  uma  filial  na  cidade  de  Barreiros/PE,  a  fiscalização  não  efetuou  qualquer  tentativa de intimá­la neste local nem visitou as suas dependências;  6.10. Os acórdãos administrativos ou judiciais trazidos ao processo sempre fazem  referência a  sócio­gerente ou  representante da  empresa,  posições que nunca  foram as  suas. Há de haver prova inequívoca da existência de poderes gerenciais, como também  a prática de atos com excesso de poderes ou contra a lei (reproduz ementas de decisões  do então Conselho de Contribuintes);  Fl. 3307DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10480.722787/2010­42  Resolução nº  1301­000.246  S1­C3T1  Fl. 3.308          5 6.11. O Auditor­Fiscal  tinha  o  dever  de  buscar  de  ofício  a  verdade  a  partir  de  uma  análise  profunda  das  contas  bancárias  da  MANCAL,  o  que  não  se  fez.  Dessa  análise,  poderiam  sair  os  nomes  dos  sócios  da  empresa  ou  daquelas  aos  quais  se  destinou a quase totalidade dos recursos. A falta de cumprimento desse dever, aliada ao  fato  de  que  os  autos  não  trazem  essas  informações,  impede  que  possa  exercer  plenamente o seu direito de defesa;  Mérito   6.12. O Auditor­Fiscal  promoveu,  com  efeitos  a  partir  de  2006,  a  exclusão  da  empresa do Simples  federal,  ao  fundamento de que obtivera  receita bruta  superior  ao  limite estabelecido para a permanência no regime. Afirma, no entanto, que, se fossem  verdadeiras  as  alegações  expostas  pelo  mesmo  Auditor­Fiscal  no  Relatório  de  Fiscalização, a representação para a sua exclusão deveria ter sido fundada nos arts. 14,  IV, e 15, V, da Lei n.º 9.317, de 1996, de modo que, embora o procedimento esteja todo  calcado na interposição fraudulenta, o Auditor­Fiscal utilizou, para fins de exclusão do  Simples,  como  motivação,  a  ultrapassagem  da  receita  bruta.  Fosse  utilizada  a  interposição fraudulenta, a exclusão se daria já a partir de 2005, caso em que a pessoa  jurídica  deveria  ser  tributada  de  acordo  com  as  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais pessoas jurídicas. No caso, o Auditor­Fiscal deveria ter arbitrado o lucro;  6.13.  Já  transcorreu  o  prazo  de  cinco  anos  relativo  aos  meses  de  janeiro  a  setembro de 2005, devendo­se excluir da cobrança referidos períodos;  6.14. No auto de infração, o Auditor­Fiscal cobrou a multa de 50% prevista no  art.  44,  II,  da Lei  n.º  9.430,  de  1996,  porém,  no  cálculo  da  exigência,  utilizou­se  do  percentual de 150%.  7. Após expor os motivos que o levam a requerer a realização de perícia contábil,  para  a  qual  indicou  perito  e  apresentou  quesitos  a  serem  respondidos,  e  repisar  argumentos já expostos na peça de defesa, requer a nulidade do lançamento e do Termo  de Sujeição Passiva Solidária.  8. Também no prazo legal, compareceu aos autos o responsável solidário JOÃO  BOSCO LINS DE OLIVEIRA, CPF n.º 149.503.914­53, através da impugnação de fls.  3174/3182, na qual sustenta, depois da descrição dos fatos:  Cerceamento do direito de defesa   8.1.  Somente  depois  do  lançamento  é  que  teve  acesso  aos  autos,  quando  constatou que 80% dos  ingressos na  conta bancária da  empresa  estão desprovidos de  identificação  dos depositantes. Como poderia  exercer o  seu  direito  de defesa  sem  ter  acesso a tais informações? Embora tenha agora o seu direito de defesa assegurado, no  momento  que  antecede  o  lançamento  foram  negadas  informações  que  propiciassem  uma visão do cenário que lhe era imposto, o que cerceou o seu direito de defesa;  Inconsistência da imputação da responsabilidade tributária   8.2.  À  época  dos  fatos  era  procurador  da MANCAL  com  poderes  específicos  para representá­la perante o Bradesco. A despeito de limitados os seus poderes, optou o  Auditor­Fiscal por atribuir­lhe  a condição de gerente,  o que não  se demonstrou pelos  documentos trazidos aos autos;  8.3.  Não  foram  aprofundadas  questões  como  quem  são  os  interessados  nas  operações da empresa, os beneficiados, se existem sócios ocultos;  Fl. 3308DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10480.722787/2010­42  Resolução nº  1301­000.246  S1­C3T1  Fl. 3.309          6 8.4.  Tem  rendimentos  parcos  e  condizentes  com  a  sua  realidade  financeira  e  patrimonial;  Decadência   8.5.  Já  ocorreu  a  decadência  relativamente  aos  ingressos  ocorridos  no  período  entre de janeiro e setembro de 2005;  Dispositivo legal que fundamenta a exclusão do Simples   8.6. Ao mesmo tempo em que se faz a exclusão do Simples com fundamento no  excesso  de  receitas,  tanto  no  Relatório  Fiscal  quanto  no  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária atribuiu­se a responsabilidade com base na interposição fraudulenta;  8.7. A  representação para a  sua exclusão deveria  ter  sido  fundada nos  arts.  14,  IV,  e  15,  V,  da  Lei  n.º  9.317,  de  1996,  de  modo  que,  fosse  utilizada  a  interposição  fraudulenta,  a  exclusão  se  daria  já  a  partir  de  2005,  caso  em  que  a  pessoa  jurídica  deveria  ser  tributada  de  acordo  com  as  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas jurídicas;  Fato gerador e base de cálculo do INSS   8.8. O fato gerador da contribuição para o INSS incide sobre a folha de salários e  demais rendimentos e a contribuição do empregado. Equivocou­se o Auditor­Fiscal ao  utilizar­se da receita bruta, sendo evidente o erro no fato gerador e na base de cálculo, o  que torna nulo o lançamento;  Mérito   8.9. O Auditor­Fiscal  levantou a  existência de depósitos bancários  com origem  não  confirmada.  Constatou  que  a  importância  de  R$  100.000,00  beneficiou  o  Sr.  ROBERTO BRITO para o pagamento de seus compromissos;  8.10. Sempre se reportou à Sra. VERA LÚCIA BARBOSA, sócia majoritária da  empresa  e administradora, que,  naquele  ano,  estava procurando honrar  compromissos  antigos  da  empresa.  Para  corroborar  essa  assertiva,  junta  declaração  do  então  procurador da empresa no ano de 1999, o Sr. AGNELO APARECIDO SEGURA, para  evidenciar que a administração estava a cargo da Sra. VERA LÚCIA;  8.11.  Dos  valores  movimentados  pela  empresa  não  obteve  qualquer  proveito.  Constatada a ausência de identificação da maior parte dos depósitos/saídas das contas­ correntes da empresa, não se justifica a sua responsabilização;  8.12.  A  tributação  com  base  nos  depósitos  bancários  agride  o  CTN  (reproduz  escólios  doutrinários  e  ementas  de  decisões  do  então  Conselho  de  Contribuintes).  O  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  considerou  ilegítimo  o  lançamento  com  base  apenas em depósitos bancários;  8.13. O Auditor­Fiscal não produziu provas da omissão de receitas;  8.14. A tributação da contribuição para o Simples deveria ter como base a folha  de pagamentos.  9. Ao final, requer a nulidade do lançamento ou, no mérito a sua improcedência.  Requer, ainda, a exclusão de sua responsabilidade. Protesta por todos os meios de prova  admitidos em direito, notadamente intimação à CEF e ao Bradesco, para que informem  Fl. 3309DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10480.722787/2010­42  Resolução nº  1301­000.246  S1­C3T1  Fl. 3.310          7 os depositantes e os beneficiários dos recursos movimentados nas contas bancárias da  empresa.  10.  Através  da  petição  de  fl.  3198,  o  Sr.  ROBERTO  BRITO  BEZERRA  DE  MELO NETO requer, em complemento a sua impugnação, a juntada de fluxograma de  entradas e saídas de recursos financeiros movimentados pela MANCAL em 2005.  A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife,  Pernambuco,  apreciando  as  razões  trazidas  pelas  defesas  interpostas,  decidiu,  por  meio  do  acórdão  nº  11­38.146,  de  13  de  setembro  de  2012,  pela  procedência  dos  lançamentos  tributários.  O referido julgado restou assim ementado:  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM.  COMPROVAÇÃO Caracterizam­se como omissão de receita os valores creditados em  conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  PRAZO DE DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O  prazo  para  a  constituição  de  crédito  tributário,  quando  não  há  pagamento  antecipado de tributo, é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso  I,  do Código  Tributário Nacional.  Em  havendo  pagamento,  o  prazo  extingue­se  após  cinco  anos,  a  partir  da  data  do  fato  gerador,  conforme  o  §  4º  do  art.  150  do mesmo  diploma legal.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERPOSIÇÃO DE  PESSOAS.  ATO  PRATICADO  COM  EXCESSO  DE  PODERES  OU  INFRAÇÃO  DE  LEI,  CONTRATO  SOCIAL  OU  ESTATUTOS.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO  DE  FATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 135, III, DO CTN.  Responde pelos créditos  tributários os sócios de fato da pessoa  jurídica quando  tenham praticado  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados.  PRELIMINAR DE NULIDADE.  Não  se  cogita  da  nulidade  do  auto  de  infração  quando,  além  de  formalmente  perfeito,  for  induvidosa  a  competência  da  autoridade  autuante,  bem  como  em  nada  malferido o direito de defesa do contribuinte.  Analisados  os  autos,  restou  identificado,  apenas,  recurso  voluntário  interposto  por  ROBERTO  BRITO  BEZERRA  DE  MELLO  NETO  (fls.  3.230/3.248).  Na  citada  peça  recursal, o referido senhor, repisando a argumentação expendida na peça  impugnatória,  teceu  Fl. 3310DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10480.722787/2010­42  Resolução nº  1301­000.246  S1­C3T1  Fl. 3.311          8 considerações  acerca  das  seguintes  matérias:  incompetência  da  Fiscalização  para  imputar  responsabilidade  (competência  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional);  ausência  de  fundamentação  legal  na  imputação  de  responsabilidade;  cerceamento  do  direito  de  defesa  (necessidade  de  novas  diligências);  exclusão  irregular  do  regime  simplificado  (SIMPLES);  caducidade do direito de constituir créditos tributários em relação aos fatos geradores ocorridos  no período de janeiro a setembro de 2005; e indicação equivocada do percentual da multa de  ofício aplicada.  O  presente  processo  teve  o  julgamento  da  lide  nele  tratada  sobrestado,  em  obediência às disposições dos parágrafos 1º e 2º do art. 62 A do Regimento Interno (Anexo II),  conforme Resolução de fls. 3.273/3.286.  Entretanto, em virtude da edição da Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013,  que revogou tais dispositivos, desapareceu o motivo que impedia a apreciação da controvérsia.  Assim,  em  sessão  realizada  em  11  de  março  de  2014,  esta  Primeira  Turma  ordinária, apreciando a lide, resolveu converter o julgamento em diligência para que a unidade  administrativa de origem adotasse as seguintes providências:  i)  esclarecesse  se,  em  razão  da  ausência  de  ciência  da  contribuinte  autuada  (MANCAL  MONTAGEM  E  CALDEIRARIA  LTDA  –  ME)  pela  via  postal,  haviam  sido  adotadas  as  providências  previstas  no  parágrafo  1º  do  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72  (intimação por edital);  ii) caso a contribuinte autuada tivesse sido intimada por edital, anexasse a cópia  do documento correspondente, no qual deveria constar as datas de afixação e desafixação (caso  a contribuinte não tivesse sido intimada, providências nesse sentido deveriam ser adotadas);  iii) anexasse o aviso de recebimento relativo à ciência, por parte do responsável  tributário ROBERTO BRITO BEZERRA DE MELLO NETO, da decisão exarada em primeira  instância;   iv)  anexasse  a  intimação  e  comprovante  de  ciência,  por  parte  do  responsável  tributário  JOÃO  BOSCO  LINS  DE  OLIVEIRA,  relativos  à  decisão  exarada  em  primeira  instância  (caso  o  citado  responsável  tributário  não  tivesse  sido  intimado,  providências  nesse  sentido deveriam ser adotadas).  Em atendimento,  a Agência da Receita Federal  em Cabo de Santo Agostinho,  Pernambuco, prestou os seguintes esclarecimentos, in verbis:  1­ O Contribuinte  foi  intimado do Acórdão da  Impugnação em 02/10/2012 e o  AR foi devolvido conforme Páginas 3224 a 3271  2­ Antes da emissão do Edital,  o Contribuinte protocolou Recurso Voluntário  em 20/12/2012, conforme Páginas 3230 a 3269, sendo esta a data utilizada para Ciência  e tempestividade.  É o Relatório.  Fl. 3311DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10480.722787/2010­42  Resolução nº  1301­000.246  S1­C3T1  Fl. 3.312          9 Voto  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães   Como  visto,  o  julgamento  do  presente  processo  foi  convertido  em  diligência,  haja vista a existência de questões pendentes relacionadas às pessoas incluídas no pólo passivo  da obrigação tributária formalizada.  Por  meio  da  Resolução  nº  1301­000.192,  esta  Primeira  Turma  Ordinária  requisitou à unidade administrativa de origem as seguintes informações:  i)  esclarecesse  se,  em  razão  da  ausência  de  ciência  da  contribuinte  autuada  (MANCAL  MONTAGEM  E  CALDEIRARIA  LTDA  –  ME)  pela  via  postal,  haviam  sido  adotadas  as  providências  previstas  no  parágrafo  1º  do  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72  (intimação por edital);  ii) caso a contribuinte autuada tivesse sido intimada por edital, anexasse a cópia  do documento correspondente, no qual deveria constar as datas de afixação e desafixação (caso  a contribuinte não tivesse sido intimada, providências nesse sentido deveriam ser adotadas);  iii) anexasse o aviso de recebimento relativo à ciência, por parte do responsável  tributário ROBERTO BRITO BEZERRA DE MELLO NETO, da decisão exarada em primeira  instância;   iv) anexasse a intimação e o comprovante de ciência, por parte do responsável  tributário  JOÃO  BOSCO  LINS  DE  OLIVEIRA,  relativos  à  decisão  exarada  em  primeira  instância  (caso  o  citado  responsável  tributário  não  tivesse  sido  intimado,  providências  nesse  sentido deveriam ser adotadas).  Em atendimento,  a Agência da Receita Federal  em Cabo de Santo Agostinho,  Pernambuco,  limitou­se  a  informar  que;  a)  o  contribuinte  foi  intimado  do  Acórdão  da  Impugnação em 02/10/2012 e o AR foi devolvido conforme Páginas 3224 a 3271; e b) antes da  emissão  do  Edital,  o  contribuinte  protocolou  Recurso  Voluntário  em  20/12/2012,  conforme  Páginas 3.230 a 3.269, sendo esta a data utilizada para Ciência e tempestividade.  A  princípio,  revelam­se  absolutamente  equivocadas  as  informações  prestadas  pela Agência da Receita Federal.   Ademais, indagações veiculadas pela Resolução antes mencionada sequer foram  tangenciadas.  Com efeito, temos que:  1. de fato, por meio da intimação nº 035/2012 (fls. 3.224), buscou­se cientificar  a pessoa jurídica fiscalizada (MANCAL MONTAGEM E CALDEIRARIA LTDA) acerca do  resultado  do  julgamento  em  primeira  instância,  porém,  o  Aviso  de  Recebimento  correspondente, juntado ao processo às fls. 3.271, indica que tal providência não logrou êxito,  vez que consta assinalada no citado documento a expressão MUDOU­SE; e   Fl. 3312DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10480.722787/2010­42  Resolução nº  1301­000.246  S1­C3T1  Fl. 3.313          10 2. o Recurso Voluntário de fls. 3.230/3.269 não guarda relação com a intimação  de  fls.  3.224,  cabendo  registrar  que,  nele,  resta  consignado  pelo  Sr.  ROBERTO  BRITO  BEZERRA DE MELLO NETO:  ...o  Recorrente  não  foi  ainda  regularmente  intimado  do  Acórdão  nº  11­38.146  proferido  pela  4ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em Recife.  Teve conhecimento do seu teor apenas no dia 21/11/2012, quando do comparecimento  ao Serviço de Atendimento ao Contribuinte – CAC – onde obteve cópia do processo.  Cabe esclarecer que, sob pena de nulidade de eventual pronunciamento por parte  desta segunda instância julgadora, é essencial que a unidade administrativa responsável pelos  procedimentos de ciência às pessoas incluídas no pólo da obrigação tributária formalizada por  meio dos presentes  autos  (MANCAL MONTAGEM E CALDEIRARIA LTDA.; ROBERTO  BRITO  BEZERRA  DE  MELLO  NETO;  e  JOÃO  BOSCO  LINS  DE  OLIVEIRA)  preste,  efetivamente, as informações e, se for o caso, adote as providências requisitadas por meio da  já citada Resolução nº 1301­000.192.  Assim,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de,  mais  uma  vez,  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM DILIGÊNCIA,  para  que  a  unidade  administrativa  de  origem  adote  as  providências anteriormente requeridas, quais sejam:  i)  esclareça  se,  em  razão  da  ausência  de  ciência  da  contribuinte  autuada  (MANCAL MONTAGEM E CALDEIRARIA LTDA – ME) pela via postal, foram adotadas as  providências  previstas  no  parágrafo  1º  do  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72  (intimação  por  edital);  ii) caso a contribuinte autuada tenha sido intimada por edital, anexar a cópia do  documento correspondente, no qual deverá constar as datas de afixação e desafixação (caso a  contribuinte não tenha sido intimada, providências nesse sentido deverão ser adotadas);  iii)  anexar o  aviso de  recebimento  relativo  à ciência,  por parte do  responsável  tributário ROBERTO BRITO BEZERRA DE MELLO NETO, da decisão exarada em primeira  instância;  iv)  anexar  a  intimação  e  o  comprovante  de  ciência  por  parte  do  responsável  tributário  JOÃO  BOSCO  LINS  DE  OLIVEIRA,  relativos  à  decisão  exarada  em  primeira  instância  (caso  o  citado  responsável  tributário  não  tenha  sido  intimado,  providências  nesse  sentido deverão ser adotadas).   “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator    Fl. 3313DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

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5826122 #
Numero do processo: 10510.721979/2011-18
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2802-000.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 10/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 76          1 75  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.721979/2011­18  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2802­000.144  –  2ª Turma Especial  Data  15 de maio de 2013  Assunto  SOBRESTAMENTO  Recorrente  ANETE CARVALHO COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade,  sobrestar o  julgamento  nos termos do §1º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.      (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello  ­ Relator.  EDITADO EM: 10/07/2013     Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos André Ribas  de  Mello (Relator), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Dayse Fernandes Leite, German  Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior e Julianna Bandeira Toscano.    Contra a contribuinte foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre a  Renda de Pessoa Física – IRPF (fls.05 e ss.), relativo ao ano­calendário de 2007, exercício de  2008,  em  razão  das  seguintes  supostas  infrações:  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 10 .7 21 97 9/ 20 11 -1 8 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10510.721979/2011­18  Resolução nº  2802­000.144  S2­TE02  Fl. 77          2 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  a  fls.  02,  ao  fundamento  de que o rendimento recebido merece tratamento de rendimentos recebidos acumuladamente de  acordo com a legislação vigente.  Em  julgamento  a  3a  Turma  da  DRJ/SDR,  em  sessão  de  07/03/2012  julgou  procedente  o  lançamento,  aos  fundamentos  de  que  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte apenas confirmam a omissão de rendimentos apurada;   Intimado (fls.44­45), o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls.59 e  ss.,  aos  fundamentos  de  que  recebeu  verbas  oriundas  de  causa  judicial  contra  a  União;  que  parte  das  verbas  recebidas  tinham  cunho  salarial  e  parte,  caráter  indenizatório,  esta  não  tributável a título de IRPF.   Em  sede  preliminar,  os  autos  versam  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente em razão de decisão judicial.  Considerando  que  o  Recurso  Extraordinário  614406­RS,  que  versa  acerca  da  matéria,  teve sua repercussão geral  reconhecida em 20.10.2010 e ainda encontra­se pendente  de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, tenho como inquestionável o enquadramento do  presente caso ao art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09 e à Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012  (art. 1º, Parágrafo Único).   É que, nos termos do artigo 543­B do CPC, a admissão da repercussão geral de  um  ou  mais  recursos  extraordinários  implica  em  que  sejam  os  mesmos  identificados  como  representativos de controvérsia, sobrestando­se os demais, verbis:  Art. 543­B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a  análise  da  repercussão  geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal, observado o disposto neste artigo.  §  1o Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou mais  recursos  representativos da controvérsia e encaminhá­los ao Supremo Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte.   §  2o  Negada  a  existência  de  repercussão  geral,  os  recursos  sobrestados considerar­se­ão automaticamente não admitidos.  §  3o  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados ou retratar­se.   Nesses  termos,  sou  pelo  sobrestamento  do  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo da ação judicial mencionada.  É como voto.  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 13433.000526/2004-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. RECURSO DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO - VALOR DE ALÇADA - PORTARIA MF Nº 3/2008. Verificado que o valor de alçada recursal é inferior ao limite de R$1.000.000,00, estabelecido pela Portaria MF nº 3, de 03 de janeiro de 2008, DOU 07/01/08, deixa-se de conhecer do recurso de ofício por se tratar de regra processual aplicável de imediato, em detrimento à legislação vigente à época da interposição do recurso.
Numero da decisão: 2202-002.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO AO RECURSO DE OFÍCIO: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perda de objeto. QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso pela intempestividade. Assinado digitalmente ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), SUELY NUNES DA GAMA, PEDRO ANAN JUNIOR, MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA e FABIO BRUN GOLDSCHMIDT.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), SUELY NUNES  DA  GAMA,  PEDRO  ANAN  JUNIOR, MARCO  AURÉLIO DE  OLIVEIRA  BARBOSA  e  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT.    Relatório  Por  bem  sintetizar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  reproduzo o relatório do Acórdão nº 11­18.340, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Recife (PE) – DRJ/REC.  1. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração de fls. 324  a 328, relativamente aos anos­calendário de 1998, 1999 e 2000, para exigência do  Imposto de Renda Pessoa Física no valor de R$ 551.506,29, acrescido de juros de  mora, calculados até 29/10/2004, no valor de R$ 457.154,52, e Multa de oficio no  valor  de  R$  620.444,56,  totalizando  a  exigência  do  crédito  tributário  de  R$  1.629.105,37.  2. Conforme informado pela fiscalização na Descrição dos Fatos, as fls. 325 e 326,  o Auto de Infração foi decorrente:  • Omissão de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não  comprovada.  3. Cientificado do Auto de Infração, o contribuinte apresentou a impugnação de fls.  338 a 349, em 30/12/2004, com as seguintes argumentações, em síntese:  3.1.  requer  que  desde  logo  seja  atribuído  efeito  suspensivo  ao  Auto  de  Infração  impugnado;  3.2. que a impugnação é tempestiva uma vez que tomou ciência do Auto de Infração  em 02/12/2004 pela via postal, sendo o prazo final o dia 02/01/2005;  3.3. que houve cerceamento ao direito de defesa e abuso pelo Fisco federal quando  da  autuação  infracional  sem  a  oitiva  do  contribuinte,  havendo  desrespeito  ao  principio constitucional da igualdade e ferimento ao devido processo legal;  3.4.  que  se  surpreendeu  com  o  Termo  de  Inicio  de Fiscalização  que  foi  remetido  para  um  endereço  em  Natal/RN,  que  "por  puro  acaso  do  destino,  chegou  ao  conhecimento do contribuinte";  3.5. que quando do recebimento do Termo de Inicio de Fiscalização foi apresentado  tempestivamente  requerimento  para  prorrogação  do  prazo  para  apresentação  dos  documentos, mas que em nenhum momento houve resposta do Fisco Federal;  3.6.  que  foi  lavrado  o  auto  de  infração  em  valor  estratosférico  sem  ter  sido  disponibilizado ao contribuinte apresentar a documentação pertinente bem como as  razões  que  levaram  a  passar  pela  conta  corrente  do  contribuinte  algum  valor  monetário, que alguns sequer eram do seu conhecimento;  3.7. que o auto de infração é nulo ou em última anulável porque "o funcionário do  fisco  não  atentou  para  a  forma  da  confecção  do  auto  de  infração,  ou  seja,  não  distinguiu na constituição do suposto crédito tributário o pagamento de penalidade e  tributo,  destoando da  responsabilidade  tributária  do  contribuinte"  e  porque "houve  cerceamento de defesa, quando não mais  foi colocado à disposição do contribuinte  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13433.000526/2004­83  Acórdão n.º 2202­002.988  S2­C2T2  Fl. 467          3 novo  prazo  para  apresentar  a  documentação  pertinente  a  matéria  vestibular,  bem  como, o modo e as razões que os fatos ocorreram";  3.8. requer a juntada das declarações de Imposto de Renda da época da fiscalização  tributária;  3.9.  que houve  ilegitimidade passiva do  contribuinte porque os  valores não  fazem  parte  do  seu  patrimônio  e  não  lhe  geraram  lucros,  não  estando  sujeitos  A  tributação;  3.10. que na época era sócio minoritário com somente 5% da empresa denominada  Construtora Pinheiro, CNPJ 40.998.486/0001­13 e tal Construtora prestava serviço  para a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte — CAERN, tendo  recebido vários pagamentos pelos serviços prestados;  3.11. que por se tratar de pessoa jurídica que tinha a grande maioria de suas obras  realizadas no interior do Estado, os pagamentos a funcionários e fornecedores que  sempre  pertenciam  A  região  eram  efetivados  em  dinheiro/espécie,  considerando  sempre se tratar de locais pobres e distantes e os trabalhadores não tinham conta  bancária;  3.12. que o dinheiro destinado A Construtora Pinheiro era repassado para a conta  do  contribuinte  e  repassado  imediatamente  para  os  trabalhadores,  fornecedores,  além  de  custear  dos  demais  gastos  operacionais  da  empresa,  não  ficando  absolutamente nada na conta corrente do contribuinte;  3.13.  justifica  ainda  a  ilegitimidade  passiva  i  luz  do  artigo  121,  parágrafo  único,  inciso  II,  do  CTN,  para  atribuir  i  Construtora  Pinheiro  o  dever  de  satisfazer  o  crédito tributário, alegando a intima e pessoal relação desta com o fato gerador da  obrigação;  3.14. que detendo somente 5% das cotas da empresa não respondia solidariamente  para efeitos fiscais;  3.15.  que  obteve  qualquer  lucro  pela  passagem  do  dinheiro  em  sua  conta,  não  adquirindo, A luz dos arts. 43 e 45 do CTN, disponibilidade econômica ou jurídica  de renda ou proventos;  3.16.  que  cabia  A  fonte  pagadora  da  renda  (CAERN)  a  condição  de  responsável  pelo  imposto  cuja  retenção e  recolhimento  lhe  caibam. Se não retido não se pode  transferir a responsabilidade para o contribuinte;  3.17. que com base no art. 173 do CTN houve a decadência para os anos­calendário  de 1998 e 1999;  3.18.  que  a  Administração  Pública  deve  proporcionar  condições  para  que  o  contribuinte tenha conhecimento e acesso ao que se está sendo apurado, razão pela  qual deve exigir nesta fase a comprovação mínima das condições que lhe assegurem  não se estar indo de encontro à legislação da espécie;  3.19.  que  ocorreram  erros  e  vícios  gravíssimos  sobre  a  natureza  do  ato  administrativo  que  originou  esse  recurso  administrativo,  suscetível  de  questionamento até mesmo em sede Jurídica;  3.20.  que  os  atos  administrativos  que  não  estão  de  acordo  com  a  Lei  devem  ser  considerados nulos;  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 3.21. que as decisões e atos administrativos para se revestirem de legalidade devem  preservar os direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal e observar  os princípios do devido processo legal, da razoabilidade e racionalidade da atuação  administrativa;  3.22.  que  a  Administração  Pública  goza  de  discricionariedade,  "não  podendo  tal  principio  servir  para  agasalhar  o  arbítrio  e  a  ilegalidade,  como  no  caso  sob  apreciação",  e  que  "a  coletividade  necessita  que  as  normas  ditadas  pelo  Poder  Público sejam cumpridas e não desrespeitadas";  3.23.  que  "o  Estado  não  deve,  não  pode  e  não  se  curvará  diante  de  interesses  espúrios  deste  ou  daquele  agente  público,  que  de  forma  irregular  atropela  vergonhosamente  as  Leis,  Normas  e  Regulamentos.  Tais  agentes  públicos  são  passageiros  na  administração  dos  negócios  do  Estado,  entretanto,  imputáveis  de  responsabilidade diante dos desmandos praticados";  3.24. requer a nulidade e, caso haja entendimento diferente, "que seja aberto novo  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  apresentar,  ainda  em  sede  de  inicio  de  fiscalização, fase esta que foi atropelada, toda a documentação necessária";  3.25. protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos,  seja  no  âmbito  administrativo  ou  fora  dele,  testemunhal,  documental,  pericial  e  demais outros necessários ao livre convencimento do julgador.  A DRJ/REC,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  em  parte  as  preliminares  argüidas,  tendo  reconhecido  a  ocorrência  de  decadência  para  o  ano­calendário  de  1998,  excluindo­se o  imposto e acréscimos  legais relativos àquele ano, e, no mérito, manteve o  valor do imposto referente aos anos­calendário de 1999 e 2000, conforme ementa abaixo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de  qualquer outra hipótese expressamente prevista na  legislação, não há que se falar  em nulidade do lançamento.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ IMPROCEDÊNCIA.  Rejeita­se  as  alegações  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando  o  sujeito  passivo  apresenta  sua  impugnação  tempestiva,  demonstrado  ter  o  devido  conhecimento de tudo o que consta no processo administrativo Fiscal.   PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.  Antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  não  há  que  se  falar  em  violação  ao  Principio do Contraditório e da Ampla Defesa, já que a oportunidade de contradizer  o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com  a impugnação do lançamento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o artigo 42 da  Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13433.000526/2004­83  Acórdão n.º 2202­002.988  S2­C2T2  Fl. 468          5 base  em  depósitos  bancários  cuja  origem  dos  recursos  não  for  comprovada  pelo  titular,  mormente  se  a  movimentação  financeira  for  incompatível  com  os  rendimentos declarados.  ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  depósitos  bancários,  quando  devidamente intimado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR.  No  caso  do  Imposto  de  Renda,  quando  houver  a  antecipação  do  pagamento  do  imposto  pelo  contribuinte,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  Tributário extingue­se após cinco anos contados do fato gerador.  IRPF. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR.  Sendo  a  tributação  das  pessoas  físicas  sujeita  a  ajuste  na  declaração  anual  e  independente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa,  o  lançamento  é  por  homologação, devendo o prazo decadencial, na hipótese de entrega  tempestiva da  declaração  e  pagamento  do  imposto,  ser  contado  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador, que é complexivo e ocorre em 31 de dezembro.  Lançamento Procedente em Parte  O Presidente da 1ª Turma da DRJ/REC interpôs recurso de ofício, de acordo  com o voto condutor, do qual extrai­se o excerto abaixo.  Ressalte­se que o imposto exonerado por decadência relativo ao ano­calendário de  1998,  foi  no  valor  total  de  R$  240.616,83,  e  a  multa  correspondente  de  112,5%  alcançou o montante  de R$ 270.693,93,  conforme Demonstrativo de Apuração do  Imposto de Renda da Pessoa Física de fl. 329 e Demonstrativo de Multa e Juros de  Mora  de  fl.  332,  totalizando  a  exoneração  de  R$  511.310,76,  o  que  enseja  o  recurso  de  oficio  previsto  no  artigo  34,  I,  do  Decreto  70.235/1972  e  art.  2°  da  Portaria MF n° 375 de 2001, para os casos de exoneração de imposto e multa com  total superior a R$ 500.000,00. (grifo nosso).  O contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  29  de  junho de  2007,  por  edital  (fl.  409),  tendo  em  vista  que  a  tentativa  de  ciência  por  via  postal  foi  improfícua,  tendo  os  Correios  devolvido  a  correspondência  enviada,  por  recusa  no  recebimento  (fl.  406).  Os autos do processo foram então encaminhados ao Primeiro Conselho de  Contribuintes, para julgamento do recurso de ofício.  Em  31  de  agosto  de  2011,  o  contribuinte  apresentou  “Aditamento  ao  Recurso Voluntário” contra parte do acórdão da DRJ/REC (fls. 422 a 444),  com base no  artigo 3º,  III, da Lei nº 9.784/99 e artigo 16, § 6º do Decreto nº 70.235/72, que  regula o  processo administrativo fiscal, no qual alega, em síntese:  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 ­  não  foi  intimado  a  apresentar  os  extratos  bancários,  pois  a  Receita  Federal não verificou a mudança de seu domicílio;  ­  a  requisição  das  informações  de  movimentação  financeira  feita  diretamente à rede bancária, sem base em autorização judicial, contraria a Carta Magna;  ­ o procedimento adotado configurou cerceamento de defesa, pois a descrição  dos fatos não foi transparente e minudente;  ­  a Fiscalização não procedeu às  exclusões previstas no artigo 42 da Lei nº  9.430/96;  ­  os  depósitos  bancários,  por  si  só,  não  implicam  em  fato  gerador  da  obrigação tributária;  ­  A  Lei  Complementar  105/2001,  que  fundamentou  o  procedimento  de  fiscalização, é inconstitucional no que toca à quebra do sigilo bancário, conforme já decidido  em definitivo pelo STF. Cita decisões do STF;  ­ existem diversas decisões do CARF no sentido de não aceitar comprovantes  bancários obtidos sem autorização judicial. Cita julgados do CARF.  Ao final, requer a nulidade do Auto de Infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa  Inicialmente, cabe analisar a petição do contribuinte,  entregue  após o prazo  do  recurso voluntário. A ciência da decisão de primeira  instância deu­se  em 29 de  junho de  2007 e a entrega da petição somente ocorreu em 31 de agosto de 2011.  Ele fundamenta seu pedido no artigo 3º, III, da Lei nº 9.784/99 e artigo 16, §  6º do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal (PAF).  Lei  nº  9.784/99  ­  Art.  3º  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:  [...]  III ­ formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão  objeto de consideração pelo órgão competente;  Decreto nº 70.235/72 ­ Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)    a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)     Fl. 471DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13433.000526/2004­83  Acórdão n.º 2202­002.988  S2­C2T2  Fl. 469          7 b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)     c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)     § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade  julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior. (Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)     §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Contudo, a Lei nº 9.784/99 só se aplica ao processo administrativo fiscal de  forma  subsidiária,  em  face  do  disposto  no  seu  artigo  69:  “ Os  processos  administrativos  específicos continuarão a reger­se por lei própria, aplicando­se­lhes apenas subsidiariamente os  preceitos desta Lei”.   O  processo  administrativo  fiscal  é  regulado  pelo  Decreto  70.235/72,  que  disciplina os prazos dos recursos, conforme abaixo:  Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo  único.  Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  [...]  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão.  O § 6º do artigo 16 do PAF, alegado pelo contribuinte, deve ser interpretado  em conjunto  com os parágrafos  anteriores  do mesmo artigo. O § 5º dispõe que  a  juntada de  documentos após a impugnação deverá demonstrar, com fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas  alíneas do parágrafo  anterior,  quase  sejam:  a  impossibilidade de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior; referência a fato ou a direito superveniente;  contraposição de fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  No  presente  caso,  não  está  presente  nenhuma  das  condições  previstas  no  referido decreto para que sejam aceitas as alegações trazidas pelo contribuinte em sua petição,  entregue após o prazo legal para interposição de recurso.  Ressalte­se que, embora o contribuinte chame a petição de “Aditamento ao  Recurso  Voluntário”,  não  consta  dos  autos  nenhum  outro  recurso  apresentado  por  ele.  Talvez, ele quisesse se referir ao recurso de ofício.  Assim,  o  pedido  do  contribuinte  foi  apresentado  intempestivamente  e  não  deve ser conhecido.   Quanto ao recurso de ofício, verifica­se que o crédito exonerado pela decisão  de  primeira  instância  foi  no  montante  de  R$  511.310,76.  O  Presidente  da  1ª  Turma  da  DRJ/REC  interpôs  recurso  de  ofício,  tendo  em  vista  o  disposto  no  artigo  34,  I,  do Decreto  70.235/1972 e no art. 2° da Portaria MF n° 375 de 2001, vigente à época da decisão.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Decreto nº 70.235/72  Art.  34.  A  autoridade  administrativa  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício  sempre que a decisão:  I – exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser  fixado  em  ato  do  Ministro  de  Estado da Fazenda.  Portaria MF nº 375/2001  Art.  2º  O  Presidente  da  turma  de  julgamento  das  DRJ  deve  recorrer  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  do  tributo  e  encargos de multa de valor total (lançamento parcial e decorrentes) superior a R$  500.000,00 (quinhentos mil reais).  A Portaria MF nº  375/2001  foi  revogada  pela  portaria MF nº  03,  de 03  de  janeiro  de  2008,  que  alterou  o  limite de  alçada para  fins  de  recurso  de  ofício,  nos  seguintes  termos:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá de ofício  sempre que a decisão exonerar o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado  por processo.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 375, de 7 de dezembro de 2001.  Como  se  trata  de  norma  processual,  essa  nova  disposição  legal  deverá  ser  aplicada imediatamente, em detrimento à legislação vigente à época da interposição do recurso,  conforme jurisprudência deste CARF. Seguem algumas ementas de julgados nesse sentido.  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2002  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA  PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA.  Não deve ser conhecido o recurso de ofício contra decisão de primeira instância que  exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa no valor inferior a R$  1.000.000,00 (Um milhão de reais), nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº  70.235/72, c/c o artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008, a qual, por tratar­se norma  processual, é aplicada  imediatamente, em detrimento à  legislação vigente à época  da interposição do recurso, que estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.  Recurso especial negado. (Acórdão nº 9202­002.652, CSRF, Rel. Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira)     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  RECURSO DE OFÍCIO LIMITE MÍNIMO DE ALÇADA NÃO CONHECIMENTO  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13433.000526/2004­83  Acórdão n.º 2202­002.988  S2­C2T2  Fl. 470          9 Não se conhece de apelo de ofício quando, em face de determinação superveniente à  formalização do recurso, o  limite mínimo de alçada não é alcançado.  (Acórdão nº  2202­002.542, Rel. Pedro Anan)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1997  RECURSO  DE  OFÍCIO  ­  NÃO  CONHECIMENTO  ­  VALOR  DE  ALÇADA  –  PORTARIA MF Nº 3/2008.  Verificado que o  valor de alçada  recursal  é  inferior ao  limite de R$1.000.000,00,  estabelecido  pela  Portaria  MF  nº  3,  de  03  de  janeiro  de  2008,  DOU  07/01/08,  deixa­se  de  conhecer  do  recurso  de  ofício  por  se  tratar  de  regra  processual  aplicável de imediato com efeito retroativo.  Recurso de Ofício não conhecido. (Acórdão nº 2202­002.528, Rel. Rafael Pandolfo)  Em  virtude  de  o  valor  total  do  crédito  exonerado  ser  inferior  a  R$  1.000.000,00 (um milhão de reais), o recurso de ofício não deve ser conhecido, de acordo com  o disposto na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de não  conhecer  do  recurso  de  ofício,  por  perda de objeto, e não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 474DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5855228 #
Numero do processo: 11065.900732/2010-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO.ERRO FORMAL.DESTAQUE EQUIVOCADO DO IMPOSTO EM NOTA DE DEVOLUÇÃO. Ainda que o contribuinte não tenha adotado o procedimento correto, como lançou indevidamente o imposto, tinha o direito material de cancelá-lo, o que o fez apropriando-se de créditos em valor idêntico ao débito indevidamente destacado em nota fiscal de devolução. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-002.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros José Fernandes do Nascimento, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Demes Brito e José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 10          1 9  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.900732/2010­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.365  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2015  Matéria  IPI  Recorrente  ALISUL ALIMENTOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006   CRÉDITO.ERRO  FORMAL.DESTAQUE  EQUIVOCADO  DO  IMPOSTO  EM NOTA DE DEVOLUÇÃO.  Ainda  que  o  contribuinte  não  tenha  adotado  o  procedimento  correto,  como  lançou indevidamente o imposto, tinha o direito material de cancelá­lo, o que  o fez apropriando­se de créditos em valor  idêntico ao débito  indevidamente  destacado em nota fiscal de devolução.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.   [assinado digitalmente]  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.  Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros José Fernandes  do Nascimento, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Demes Brito e José Luiz Feistauer de  Oliveira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 07 32 /2 01 0- 43 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA     2  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  DRJ  em  Porto  Alegre  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  por  entender que não geram direito ao crédito de IPI os produtos destinados ao ativo imobilizado.   O  contribuinte  transmitiu  PER/DCOMP  nº  06831.87445.131006.1.3.01022  tendo por objeto o  ressarcimento de saldo  credor de  IPI,  apurado no  final do 3º  trimestre de  2006.   Foi proferido Despacho Decisório Eletrônico (DDE), fl. 4 do processo digital,  reconheceu parcialmente o direito creditório declarado no PER/DCOMP. Do crédito declarado  no  montante  de  R$  32.844,09,  foi  reconhecido  o  total  de  R$  28.881,55.  O  valor  não  reconhecido teve por fundamento a “ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos” e  a “constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado”.  Pelas  Informações  Complementares  da  Análise  do  Crédito,  disponíveis  na  página da Receita Federal do Brasil na  Internet  (www.receita.fazenda.gov.br), verifica­se, na  Relação de Notas Fiscais com Créditos  Indevidos – Créditos por Entradas no Período, que a  glosa dos créditos deu­se pelo motivo 1 – Crédito de IPI não admitido para o CFOP (Código  Fiscal  de  Operações  e  Prestações)  registrado.  Nessa  relação  consta  que  foram  glosados  os  créditos de IPI destacados nas notas fiscais nºs. 3660 e 3726, ambas emitidas pelo contribuinte  cadastrado no CNPJ sob nº 07.500.596/000138, com IPI destacado nos valores de R$ 2.510,90  e R$ 1.451,64, respectivamente. Nessa mesma relação, está registrado o CFOP 2.551 para as  duas operações – Compra de bem para o ativo imobilizado.  Inconformada, a ora Recorrente apresentou manifestação de inconformidade  alegando, em estreita síntese, que: (i) em 04.09.06 creditou­se do valor do IPI destacados nas  Notas  Fiscais  de  n°s  3660  e  3726  da  AIDC  Tecnologia  Ltda.,  sendo  uma  no  valor  de  R$  2.510,90 e outra de R$ 1.451,64 respectivamente. (ii) constatado um desacordo comercial nesta  operação,  providenciou­se  a  devolução  das  mercadorias,  conforme  NF  346929,  346930  e  346931 em 25.09.06,  efetuando­se, nestas o destaque dos mesmos valores de  IPI;  (iii)  assim  sendo, créditos e débitos de IPI automaticamente anulam­se; e (iv) o crédito de IPI oriundo da  operação CFOP 2.551 somente foi tomado em virtude que houve débito de igual valor gerado  na devolução – CFOP 6.553.  A  DRJ  em  Porto  Alegre  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada, nos seguintes termos:  CRÉDITOS  INDEVIDOS.  COMPRAS  PARA  O  ATIVO  IMOBILIZADO  O  IPI  destacado  em  notas  fiscais  de  aquisição  de  produtos  destinados ao ativo  imobilizado, CFOP 2.551, não dá direito à  sua escrituração.  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho alegando reafirmando as  alegações da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   Fl. 128DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11065.900732/2010­43  Acórdão n.º 3102­002.365  S3­C1T2  Fl. 11          3 O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do relato acima, diversamente do que sugere a  decisão recorrida, o contribuinte não se insurge contra a parte do despacho decisório que não  reconheceu integralmente seu direito creditório, sob o argumento de que as aquisições de bens  destinados ao ativo imobilizado dariam direito ao crédito de IPI.   Pelo  contrário,  desde  o  primeiro  momento,  a  ora  Recorrente  sustenta  que  tomou o crédito em questão para anular débitos destacados em notas  fiscais de devolução de  bens (NF 346929, 346930 e 346931) adquiridos para o ativo  imobilizado, em face de desacordo  comercial nestas operações.  Assim,  não  tendo  a  autoridade  julgadora  analisado  o  único  argumento  de  defesa  apresentado  na manifestação  de  inconformidade,  limitando­se  a manter  a  glosa  sob  o  argumento  de  que  as  aquisições  de  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado  não  dão  direito  ao  crédito de  IPI,  resta  evidente  à nulidade da decisão  recorrida,  por  cerceamento do direito de  defesa.   Todavia, em face do que prescreve o art. 59, § 3º do Decreto nº 70.235/72,  passo  à  análise  do  mérito,  voltando  à  presente  preliminar  apenas  se  este  colegiado  decidir  contrariamente à Recorrente.  Pois  bem.  Como  é  possível  perceber,  a  ora  Recorrente  não  pretende  propriamente tomar créditos de IPI sobre a aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado.  Pelo contrário, deixa evidente que apenas tomou créditos para neutralizar os débitos lançados  em  notas  fiscais  de  devolução  de  mercadorias,  em  face  de  distrato  comercial.  Nas  suas  palavras, o IPI oriundo da operação CFOP 2.551 somente foi tomado em virtude que houve débito de  igual valor gerado na devolução – CFOP 6.553.  Com efeito, as operações de devolução de produtos industrializados não estão  sujeita  à  exigência  do  presente  imposto.  Justamente  por  conta  disso,  os  estabelecimentos  comerciais  que  realizarem  a  devolução  de  produtos/bens  para  estabelecimentos  industriais  sujeitos  ao  IPI  não  devem  destacar  o  imposto  nos  campos  próprios, mas  apenas  informar  o  valor do IPI referente a devolução no campo “informações complementares” da nota fiscal que  acobertar  a  devolução.  É  o  que  determina  expressamente  o  art.  342,  XIV,  do  Decreto  nº  4.554/02 (vigente à época dos fatos, mantido pelo RIPI/2010, art. 416, XIV):  Art. 342 ­ Na utilização do modelo de nota fiscal, observar­se­ão  as seguintes normas:   (...)   XIV  ­ na  nota  fiscal  emitida  relativamente  à  saída de  produtos  em retorno ou em devolução, o número, a data da emissão e o  valor  da  operação  e  do  imposto  da  Nota  original  deverão  ser  indicados no campo "Informações Complementares";  Desta forma, ainda que a ora Recorrente não tenha adotado o procedimento  correto, como lançou indevidamente o imposto, tinha o direito material de cancelá­lo, o que o  fez apropriando­se de créditos em valor  idêntico ao débito  indevidamente destacado em nota  fiscal de devolução. Por conta disso, entendo que referidos créditos devem ser considerado na  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA     4  apuração  do  saldo  credor  do  tributo,  haja  vista  que  os  débitos  a  que  visaram  cancelar  não  tinham fundamento legal para serem exigidos/lançados.   Em  face  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso Voluntário  para  restabelecer os créditos glosados  relativos às notas  fiscais de devolução de bens  (NF 346929,  346930  e  346931)  adquiridos  para  o  ativo  imobilizado,  em  face  de  desacordo  comercial  nestas  operações.   [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                              Fl. 130DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 16327.001451/2009-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004, 01/08/2004 a 31/08/2004, 01/01/2005 a 31/01/2005, 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/08/2005 a 31/08/2005, 01/01/2006 a 31/01/2006, 01/02/2006 a 28/02/2006, 01/05/2006 a 31/05/2006, 01/08/2006 a 31/08/2006 DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Aplica-se o art. 150, §4º do CTN se verificado que o lançamento refere-se a descumprimento de obrigação tributária principal, houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação. RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. DESVIRTUAMENTO DO ESCOPO DE ESTIMULAR A PRODUTIVIDADE. As regras do PLR devem ser claras e objetivas para que os critérios e condições possam ser aferidos. O critério de tempo de serviço, assim como a simples obtenção de lucro, sem estabelecimento de metas, não se coaduna com a finalidade do programa, pois não tem qualquer relação com a participação do trabalhador nos resultados da empresa. VALE TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Segundo entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, o pagamento ou desconto de valores referentes ao benefício do Vale-Transporte não é integrante da remuneração do segurado, pois nítida a sua natureza não salarial, razão pela qual não pode integrar o salário de contribuição. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. NÃO DECLARAÇÃO EM GFIP DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, constituía, à época da infração, violação ao art. 32, IV, §3º da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 32, §5º da mesma Lei. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pelo art. 32-A, I da Lei nº 8.212/1991, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação, de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Inaplicável ao caso o art. 44, I da Lei nº 9.3430/1996 quando o art. 32-A, I da Lei nº 8.212/1991, específica para contribuições previdenciárias, tipifica a conduta e prescreve penalidade ao descumprimento da obrigação acessória.
Numero da decisão: 2302-002.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso do Auto de Infração de Obrigação Acessória Código de Fundamento Legal 68, para excluir do lançamento as parcelas relativas ao vale transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba, conforme Súmula n.º 60 da AGU, de 08/12/2011, DOU de 09/12/2011, e para que a multa aplicada seja calculada considerando as disposições do art. 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n º 11.941/2009. Fez sustentação oral: Igor Nascimento de Souza OAB/DF 173.167. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2          1 1  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001451/2009­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.871  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/01/2004,  01/08/2004  a  31/08/2004,  01/01/2005  a  31/01/2005,  01/02/2005  a  28/02/2005,  01/08/2005  a  31/08/2005, 01/01/2006 a 31/01/2006, 01/02/2006 a 28/02/2006, 01/05/2006  a 31/05/2006, 01/08/2006 a 31/08/2006  DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.   Aplica­se o art. 150, §4º do CTN se verificado que o lançamento refere­se a  descumprimento de obrigação  tributária principal,  houve pagamento parcial  das  contribuições  previdenciárias  no  período  fiscalizado  e  inexiste  fraude,  dolo ou simulação.  RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL.  Reputa­se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado  que  não  configure  matéria  de  ordem  pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em  que não foi contestado.  PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS  ­  PLR.  INEXISTÊNCIA  DE  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS.  DESVIRTUAMENTO  DO  ESCOPO  DE  ESTIMULAR  A  PRODUTIVIDADE.  As  regras  do  PLR  devem  ser  claras  e  objetivas  para  que  os  critérios  e  condições possam ser aferidos.   O critério de tempo de serviço, assim como a simples obtenção de lucro, sem  estabelecimento  de  metas,  não  se  coaduna  com  a  finalidade  do  programa,  pois  não  tem  qualquer  relação  com  a  participação  do  trabalhador  nos  resultados da empresa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 51 /2 00 9- 68 Fl. 487DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 16327.001451/2009­68  Acórdão n.º 2302­002.871  S2­C3T2  Fl. 3          2 VALE TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA.  Segundo entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal,  o  pagamento  ou  desconto  de  valores  referentes  ao  benefício  do  Vale­ Transporte  não  é  integrante  da  remuneração  do  segurado,  pois  nítida  a  sua  natureza  não  salarial,  razão  pela  qual  não  pode  integrar  o  salário  de  contribuição.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA  DE  TRIBUTOS.   Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros  de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  com base na  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos  federais.  NÃO  DECLARAÇÃO  EM  GFIP  DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA  AO  CONTRIBUINTE.  POSSIBILIDADE.  A  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores das contribuições previdenciárias,  constituía,  à época da  infração,  violação ao art. 32, IV, §3º da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa  prevista no art. 32, §5º da mesma Lei.  Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pelo art. 32­A,  I da Lei nº 8.212/1991, devem ser comparadas as penalidades anteriormente  prevista  com  a  da  novel  legislação,  de  modo  que  esta  seja  aplicada  retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do  CTN).  Inaplicável ao caso o art. 44, I da Lei nº 9.3430/1996 quando o art. 32­A, I da  Lei  nº  8.212/1991,  específica  para  contribuições  previdenciárias,  tipifica  a  conduta e prescreve penalidade ao descumprimento da obrigação acessória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso do Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  Código  de  Fundamento  Legal  68,  para  excluir  do  lançamento  as parcelas  relativas  ao vale  transporte pago  em pecúnia,  considerando o  caráter  indenizatório da verba, conforme Súmula n.º 60 da AGU, de 08/12/2011, DOU de 09/12/2011,  e para que a multa aplicada seja calculada considerando as disposições do art. 32­A, inciso I,  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n  º  11.941/2009.  Fez  sustentação  oral:  Igor  Nascimento de Souza OAB/DF 173.167.    Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 16327.001451/2009­68  Acórdão n.º 2302­002.871  S2­C3T2  Fl. 4          3   Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente),  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO  CRUZ,  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  BIANCA  DELGADO  PINHEIRO,  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.     Relatório    Trata­se do Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação Acessória nº  37.265.671­0, lavrado em 29/12/2009, em face de Itaú Vida e Previdência (atual denominação  de  Unibanco  Vida  e  Previdência  S.A.),  no  valor  de  R$  112.980,30  (cento  e  doze  mil  novecentos  e  oitenta  reais  e  trinta  centavos),  referente  à  multa  por  ter  o  contribuinte  apresentado GFIP com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias (CFL 68),  infringindo, assim, o art. 32, IV, da Lei 8.212/91 c/c o art. 225, IV, e parágrafo 4º, do Decreto  3.048/99 – RPS.    Segundo  o  Relatório  Fiscal  houve  omissão  acerca  de  valores  pagos  a  segurados  empregados  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR)  e  Vale  Transporte, no período de 01/2004 a 12/2006.    Ainda,  a penalidade  aplicada  foi  a prevista  no  art.  32,  parágrafo  5º,  da Lei  8.212/91, com redação dada pela Lei 9.528/97, c/c arts. 284, II, e 373 do RPS.    Ciente  da  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  15  e  seguintes), tendo a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  mantido o  lançamento, através de Acórdão de fls. 126 e  seguintes,  cuja ementa  foi  proferida  nos seguintes termos:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/01/2004,  01/08/2004  a  31/08/2004,  01/01/2005  a  31/01/2005,  01/02/2005  a  28/02/2005,  01/08/2005  a  31/08/2005, 01/01/2006 a 31/01/2006, 01/02/2006 a 28/02/2006, 01/05/2006  a 31/05/2006, 01/08/2006 a 31/08/2006    AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  DADOS  NÃOCORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.    Apresentar  a  empresa  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui  infração  à  legislação previdenciária.    Fl. 489DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 16327.001451/2009­68  Acórdão n.º 2302­002.871  S2­C3T2  Fl. 5          4 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Com a declaração de inconstitucionalidade do a rtigo 45 da Lei n.° 8.212/91,  pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula Vinculante n.° 8,  publicada no Diário Oficial da União em 20/06/2008, o  lapso de  tempo de  que  dispõe  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  constituir  os  créditos  relativos às contribuições previdenciárias  será regido pelo Código  Tributário  Nacional  (Lei  n.°  5.172/66).  O  lançamento  das  contribuições  relativas  às  competências  abrangidas  pelo  presente  Auto  de  Infração  foi  realizado  no  prazo  qüinqüenal  previsto  no CTN,  não  havendo que  se  falar  em decadência.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  INTEGRANTES.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  DA  EMPRESA  EM  DESACORDO COM A  LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. VALE TRANSPORTE  PAGO EM DINHEIRO.  Entende­se por  salário de contribuição, para o  empregado, a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o  trabalho, qualquer que seja a sua forma.  Integra  o  salário­de­contribuição  a  parcela  recebida  pelo  segurado  empregado  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando paga ou creditada em desacordo com lei específica.   O vale­transporte concedido em desacordo com a legislação própria ­ Lei n.°  7.418/85 e Decreto n.° 95.247/87 ­ integra o salário­de­contribuição.  JUROS. TAXA SELIC.  Sobre as contribuições sociais pagas com atraso incidem juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC.  O Código Tributário Nacional autoriza a fixação de percentual de juros de  mora diverso daquele previsto no § 1° do a rt . 161.  LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  atos  normativos  federais,  bem  como  de  ilegalidade  destes  últimos,  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição Federal ao Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo,  alegando, em síntese que:    Fl. 490DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 16327.001451/2009­68  Acórdão n.º 2302­002.871  S2­C3T2  Fl. 6          5 a)  O  Art.  7°,  XI,  da  Constituição  Federal  contempla  uma  imunidade  constitucional, desvincula a PLR da remuneração do empregado, e sendo  assim  não  se  deve  exigir  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos a título de participação nos lucros e resultados;  b)  O  julgamento  do  presente  Recurso Voluntário  deve  ser  sobrestado,  em  obediência  ao  art. 62­A, §1º, do Regimento  Interno do CARF, uma vez  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu,  em  sede  do  Recurso  Extraordinário nº 569.441/RS, a Repercussão Geral acerca da incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  PLR,  em  razão  da  imunidade  prevista no dispositivo constitucional acima referido.  c)   Ocorreu  a  decadência  em  relação  ao  período  compreendido  entre  01/2004 e 11/2004, posto que, ao caso, deve ser aplicado o art. 150, §4º,  do CTN;  d)  O pagamento da PLR se deu em conformidade com as exigências da Lei  10.101/00;  e)  Não  incidem contribuições previdenciárias  sobre pagamentos à  título de  vale – transporte, na medida em que tais valores não integram o conceito  de  remuneração  do  empregado,  mas  apenas  visam  a  indenizar  o  empregado em virtude do custo, por ele despendido, com transporte;  f)  A aplicação da taxa SELIC como índice de juros de mora é ilegal, posto o  seu  caráter  remuneratório,  ou  seja,  apresenta  natureza  jurídica  diferente  da mora. Ademais, tal taxa foi criada por resolução e não por lei, e sendo  assim deve ser aplicada a taxa de 1% a.m., conforme o art. 161, parágrafo  1° do CTN.    Sem contra­razões.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame.    Da decadência    Fl. 491DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 16327.001451/2009­68  Acórdão n.º 2302­002.871  S2­C3T2  Fl. 7          6 No caso em apreço, o lançamento foi realizado enquanto vigorava os art. 45 e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  segundo  os  quais  os  prazos  decadencial  e  prescricional  das  contribuições previdenciárias seria de 10 anos.    Ocorre que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12.06.2008, respectivamente,  o  Supremo  Tribunal  Federal–STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  aqueles  dispositivos legais e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:    Parte  final  do  voto  proferido  pelo  Exmo  Senhor Ministro  Gilmar Mendes,  Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77, que versando sobre normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.   Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação  anterior,  com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  administrativo  das  execuções  de  pequeno  valor,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como os demais  tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam­se, entre  outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do  art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967,  com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.    É como voto.      Súmula Vinculante n° 08:  “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:    Art. 103­A da Constituição Federal ­ O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de  sua  publicação na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos  demais  órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas  federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento,  na forma estabelecida em lei.    Lei n° 11.417, de 19/12/2006 ­ Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e  altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e  dá outras providências.  (...).  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 16327.001451/2009­68  Acórdão n.º 2302­002.871  S2­C3T2  Fl. 8          7 ...Art.  2o O Supremo Tribunal Federal  poderá, de ofício ou  por provocação,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a  partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.    Temos  que  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  que  se  deu  em  20/06/2008,  todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficaram obrigados  a acatar a Súmula  Vinculante.    Assim,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplica  ao caso concreto, uma vez que existem duas regras, aparentemente conflitantes, dispondo sobre  a  decadência  de  créditos  tributários,  tomando  a  primeira  como  termo  inicial  o  pagamento  indevido  (art.  150,  §4º),  e  a  segunda  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido realizado (art. 173, I). Cumpre transcrever os referidos dispositivos  legais:    Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.      Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter  sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.    Harmonizando os referidos dispositivos legais, o Superior Tribunal de Justiça  esclareceu a aplicação do art. 173 para os casos em que o tributo sujeitar­se a lançamento por  homologação:    1)  Quando não tiver havido pagamento antecipado;  2)  Quando tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação;  3)  Quando não tiver havido declaração prévia do débito.    Cumpre  transcrever  o  acórdão  prolatado  em  sede  de  Recurso  Especial  representativo da controvérsia:    Fl. 493DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 16327.001451/2009­68  Acórdão n.º 2302­002.871  S2­C3T2  Fl. 9          8 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009, DJe 18/09/2009).  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 16327.001451/2009­68  Acórdão n.º 2302­002.871  S2­C3T2  Fl. 10          9   No  voto  lavrado  no  referido REsp  973.733/SC,  foi  transcrito  entendimento  firmado em outros julgamento (REsp 766.050∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 25.02.2008), que  limitam  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  às  hipóteses  que  tratam  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  “quando  ocorrer  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias” .    Tratando­se de descumprimento de obrigação acessória, aplicasse o art. 173,  I, do CTN.    Desta feita, considerando que a consolidação do crédito previdenciário se deu  em 29/12/2009 e que a autuação abrange  fatos geradores ocorridos entre 01/2004 a 12/2006,  tenho como certo que nenhuma competência foi atingida pelo prazo decadencial.    Do Mérito    Preclusão sobre matérias não impugnadas    O  Auto  de  Infração  em  exame  se  refere  à  multa  por  ter  o  contribuinte  apresentado  GFIP  com  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  infringindo, assim, o art. 32, IV, da Lei 8.212/91 c/c o art. 225, IV, e parágrafo 4º, do Decreto  3.048/99 – RPS.    Nas razões recursais ora em apreço, a Recorrente sequer se defendeu quanto  ao mérito da questão acima exposto, já que se limita a afirmar que os valores apontados pela  fiscalização  não  correspondem  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  ou  seja,  apresentou  uma  defesa  genérica,  não  se  desincumbindo  do  ônus  da  prova  em  contrário  do  afirmado pela fiscalização.    Pois  bem.  A  despeito  de  tal  discussão,  imperioso  trazer  a  baila  o  que  preconiza o art. 9º, §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004, in verbis:    Art. 9º A impugnação mencionará:   (...)  § 6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada.     Desta  feita,  conclui­se,  do  acima  exposto,  que  reputa­se  não  impugnada  a  matéria  relacionada  ao  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  conteúdo  do  feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado,  restando,  pois,  definitivamente  constituído o lançamento na parte em que não foi contestado.    Nota­se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve  insurgência da Recorrente quanto à pretensão externada no lançamento. Ademais, a despeito de  tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis:     Fl. 495DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 16327.001451/2009­68  Acórdão n.º 2302­002.871  S2­C3T2  Fl. 11          10 “Entende­se que a preclusão está intimamente relacionada com o ônus, que, como  se sabe, é situação jurídica consistente em um encargo do direito. A parte detentora  de ônus deverá praticar ato processual em seu próprio benefício, no prazo legal, e  de  forma  correta:  se  não  o  fizer,  possivelmente  este  comportamento  poderá  acarretar  conseqüências  danosas  para  ela.  (...)  a  preclusão  decorre  do  não­ atendimento  de  um  ônus,  com  a  prática  de  ato­fato  caducificante  ou  ato  jurídico  impeditivo, ambos lícitos, conformes com o direito.    Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão consumativa,  que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver  ocorrido a oportunidade para tanto, ficando, portanto, o julgador impossibilitado de analisar a  questão de mérito, posto que não contestada pela Recorrente.      Do programa de Participação nos Lucros ou Resultados­PLR    A  Constituição  Federal  determinou,  no  seu  art.  7º,  inciso  XI,  que  a  participação  pelo  empregado  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  estaria  desvinculada  de  remuneração, conforme definido em lei.    A  Lei  nº  8.212/1991,  ao  definir  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  excluiu  a  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada de acordo com lei específica, nos seguintes termos:    § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de  acordo com lei específica.    Diante da  norma  constitucional  e  da Lei  nº  8.212/91,  foi  editada  a Medida  Provisória  nº  794/1994,  sucessivamente  reeditada  até  posterior  conversão  na  Lei  nº  10.101/2000, que dispõe:    Art. 1o Esta Lei regula a participação dos  trabalhadores nos  lucros ou resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art. 2o A participação nos  lucros ou resultados será objeto de negociação entre a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos pelas partes de comum acordo:  I ­ comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 16327.001451/2009­68  Acórdão n.º 2302­002.871  S2­C3T2  Fl. 12          11 I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  § 2o O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado na entidade  sindical  dos  trabalhadores. (grifa­se).    A  partir  da  análise  da  Lei  acima  transcrita,  quando  interpretada  conjuntamente  com  a  Constituição  Federal,  verifica­se  que  o  intuito  do  legislador  foi  o  de  estimular  a  criação  pelas  empresas  de  Programas  de  Participação  em  Lucros  e  Resultados,  como mecanismo de incentivo à produção e de integração do capital da empresa aos recursos  humanos.    Através  do  PLR,  permite­se  que  o  empregado  participe  dos  resultados  da  atividade, distribuindo­lhe valores a partir do atingimento de metas, sem, contudo, empregar­ lhe  os  riscos  que  lhe  são  inerentes,  até  porque  estes  devem  permanecer  com  o  empregador  investidor    Exatamente  por  ser  uma  medida  que  preserva  o  interesse  de  todos  os  envolvidos  na  produção,  a  Lei  exige  a  participação  de  representantes  dos  empregados  e  empregadores  na  elaboração  do  PLR,  que  devem  estipular  conjuntamente  as  metas,  os  resultados e prazos.    Ocorre  que  a  Lei  não  foi  tão  específica  em  prever  todas  as  formalidades,  critérios e condições para elaboração do PLR, devendo, por  isso,  tal  liberdade concedida aos  elaboradores  ser  interpretada  amplamente,  sem  restringir­lhe  a  eficácia,  desde  que  seja  observada  sua  finalidade  e  as  exigências  legalmente  postas,  evitando­se,  por  outro  lado,  qualquer tentativa de sua utilização como meio de burla à tributação e de substituição da  remuneração dos empregados.    O que se observa é que a Lei previu apenas os seguintes requisitos:    ­ Negociação entre empresa e empregados, com representantes de ambas as  categorias;  ­ Regras claras e objetivas;  ­  Mecanismos  de  verificação  das  informações  relevantes  para  atingir  as  metas;  ­  Previsão  da  periodicidade  da  distribuição,  do  período  de  vigência  e  dos  prazos.    Todos  esses  requisitos,  na  verdade,  buscam  garantir  que  o  PLR  tenha  a  participação  das  duas  categorias  (empregados  e  empregadores)  tanto  no  momento  de  sua  elaboração quanto de sua execução, podendo ser acompanhado por todos os envolvidos quanto  ao cumprimento e ao alcance de metas.    Por  isso  é  que  os  programas  de  metas,  resultados  e  prazos  devem  estar  pactuados previamente, pois somente desta forma é que seria possível se ter certeza de que os  empregados  estão  cientes  das  condições  do  PLR  e  que  os  esforços  envidados  serão  recompensados com a distribuição dos valores.    Fl. 497DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 16327.001451/2009­68  Acórdão n.º 2302­002.871  S2­C3T2  Fl. 13          12 Sobre o tema, o 2º Conselho de Contribuintes proferiu o acórdão 205­01.331,  fundamentando­se no voto da ilustre Conselheira Liege Lacroix:    Portanto,  as  finalidades  da  lei  são  integração  entre  capital  e  trabalho  e  ganho  de  produtividade.  Deve  haver  uma  negociação  entre  empresa  e  empregados,  através  de  acordo  coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores:  clareza  e  objetividade  das  condições  a  serem  satisfeitas  (regras  adjetivas)  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  (direito  substantivo).  Entre  outros, podem ser considerados como critérios ou condições: produtividade,  qualidade,  lucratividade,  programas  de  metas  e  resultados  mantidos  pela  empresa.  Como se vê, a regulamentação é no sentido de proteger o trabalhador para  que sua participação nos lucros seja justa. Não já regras detalhadas na  lei  sobre  as  características  dos  acordos  a  serem  celebrados.  Os  sindicatos  envolvidos  ou  as  comissões,  nos  termos  do  artigo  2º,  têm  liberdade  para  fixarem  os  critérios  e  condições  para  a  participação  do  trabalhador  nos  lucros  e  resultados.  A  intenção  do  legislador  foi  impedir  que  critérios  ou  condições subjetivos obstassem a participação dos trabalhadores nos lucros  ou resultados. As regras devem ser claras e objetivas para que os critérios e  condições possam ser aferidos. Com isto, são alcançadas as duas finalidades  da  lei:  a  empresa  ganha  em  aumento  da  produtividade  e  o  trabalhador  é  recompensado com sua participação nos lucros.  Afora os parâmetros estabelecidos pela lei,não foi intenção do legislador ou  mesmo  do  Poder  Executivo  regulamentar  com  maior  detalhamento  e  precisão  as  normas  de  participação  nos  lucros  ou  resultados.  Toda  a  regulamentação  se  esgota  com o  três  artigos  da Lei  nº  10.101/2000 acima  transcritos.  Além  das  regras  claras  e  objetivas  do  acordo,  o  legislador  impediu  a  substituição  da  remuneração  pela  distribuição  do  lucro  e  o  seu  pagamento em periodicidade  inferior a um semestre civil. A preocupação é  justificável.    Buscando preservar o intuito do legislador sobre o tema, o Superior Tribunal  de Justiça também proferiu acórdão sobre a matéria, preservando ao máximo a subsistência do  PLR e a sua produção de efeitos. Cumpre transcrevê­lo:    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO­PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA  SÚMULA  07/STJ.  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SÚMULA 07/STJ.  1. A  isenção  fiscal  sobre os valores creditados a  título de participação nos  lucros ou resultados pressupõe a observância da legislação específica a que  refere a Lei n.º 8.212/91.  2. Os requisitos  legais  inseridos em diplomas específicos  ( arts. 2º e 3º, da  MP 794/94; art. 2º, §§ 1º e 2º, da MP 860/95; art. 2º, § 1º e 2º, MP 1.539­34/  1997; art. 2º, MP 1.698­46/1998; art. 2º, da Lei n.º 10.101/2000), no afã de  tutelar  os  trabalhadores,  não  podem  ser  suscitados  pelo  INSS  por  notória  carência de interesse recursal, máxime quando deduzidos para o fim de fazer  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 16327.001451/2009­68  Acórdão n.º 2302­002.871  S2­C3T2  Fl. 14          13 incidir  contribuição  sobre  participação  nos  lucros,  mercê  tratar­se  de  benefício constitucional inafastável (CF, art. 7º, IX).  3. A evolução legislativa da participação nos lucros ou resultados destaca­se  pela necessidade de observação da livre negociação entre os empregados e a  empresa para a fixação dos termos da participação nos resultados.  4.  A  intervenção  do  sindicato  na  negociação  tem  por  finalidade  tutelar  os  interesses dos empregados, tais como definição do modo de participação nos  resultados; fixação de resultados atingíveis e que não causem riscos à saúde  ou  à  segurança  para  serem  alcançados;  determinação  de  índices  gerais  e  individuais de participação, entre outros.  5. O registro do acordo no sindicato é modo de comprovação dos termos da  participação, possibilitando a exigência do cumprimento na participação dos  lucros na forma acordada.  6.  A  ausência  de  homologação  de  acordo  no  sindicato,  por  si  só,  não  descaracteriza a participação nos lucros da empresa a ensejar a incidência  da contribuição previdenciária.  7. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o  revolvimento  do  contexto  fático­probatório  dos  autos,  em  face  do  óbice  erigido pela Súmula 07/STJ.  8.  In  casu,  o  Tribunal  local  afastou  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre verba percebida a título de participação nos lucros da  empresa,  em  virtude  da  existência  de  provas  acerca  da  existência  e  manutenção de programa espontâneo de efetiva participação nos  lucros da  empresa por parte dos empregados no período pleiteado, vale dizer, à luz do  contexto fático­probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto  condutor do acórdão hostilizado, verbis: "Embora com alterações ao longo  do período, as linhas gerais da participação nos resultados, estabelecidas na  legislação, podem ser assim resumidas: a) deve funcionar como instrumento  de integração entre capital e trabalho, mediante negociação; b) deve servir  de  incentivo  à  produtividade  e  estar  vinculado  à  existência  de  resultados  positivos;  c)  necessidade  de  fixação  de  regras  claras  e  objetivas;  d)  existência de mecanismos de aferição dos resultados.  Analisando  o  Plano  de  Participação  nos  Resultados  (PPR)  da  autora,  encontram­se as seguintes características: a) tem por objetivo o atingimento  de  metas  de  resultados  econômicos  e  de  produtividade;  b)  há  estabelecimento de índices de desempenho econômico para a unidade e para  as  equipes  de  empregados  que  a  integram;  c)  fixação  dos  critérios  e  condições do plano mediante negociação entre a empresa e os empregados,  conforme  declarações  assinadas  por  38  (trinta  e  oito)  funcionários  (fls.  352/389);  d)  existência  de  regras  objetivas  de  participação  e  divulgação  destas e do desempenho alcançado.  Comparando­se o PPR da autora com as linhas gerais antes definidas, bem  como  com  os  demais  requisitos  legais,  verifica­se  que  são  convergentes,  a  ponto  de  caracterizar  os  valores  discutidos  como  participação  nos  resultados. Desse modo, estão isentos da contribuição patronal sobre a folha  de salários, de acordo com o disposto no art. 28, § 9.º, alínea "j", da Lei n.º  8.212/91".  (fls.  596/597)  9.  Precedentes:AgRg  no  REsp  1180167/RS,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/06/2010; AgRg no REsp  675114/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 21/10/2008; AgRg no  Ag  733.398/RS,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  DJ  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 16327.001451/2009­68  Acórdão n.º 2302­002.871  S2­C3T2  Fl. 15          14 25/04/2007;  REsp  675.433/RS,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  DJ  26/10/2006;  10. Recurso especial não conhecido.  (REsp 865.489/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado  em 26/10/2010, DJe 24/11/2010)    Neste diapasão, para que os valores pagos  aos  empregados  a  título de PLR  não sejam tributados, devem observar as exigências legais, bem como o intuito do legislador,  para que o espírito do Programa efetivamente seja alcançado. Esta deve ser a análise da  fiscalização.    O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em sede do Recurso Extraordinário  nº  569.441/RS,  a  Repercussão  Geral  acerca  aplicabilidade  do  art.  7º,  XI,  da  CF/88,  nos  seguintes termos:    TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  DA  EMPRESA.  ART.  7º,  INCISO  XI,  CF.  MEDIDA  PROVISÓRIA 794/94. REPERCUSSÃO GERAL.   .  A  controvérsia  envolvendo  debate  acerca  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  parcela  denominada  participação  nos  lucros  concernente a período posterior à Constituição Federal de 1988 e anterior à  Medida  Provisória  nº  794/94,  à  luz  do  art.  7º,  inciso  XI,  da  Constituição  Federal, possui densidade constitucional  suficiente para ensejar o exame da  matéria pelo Pleno da Corte. 2. Repercussão geral reconhecida.    Contudo,  é  irrelevante  se  a  norma  constitucional  possui  eficácia  plena,  limitada  ou  contida,  quando  o  pagamento  da  PLR  é  feito  de  forma  a  desvirtuar  o  próprio  escopo da imunidade, qual seja, o estímulo à produtividade.    Da  análise  dos  autos,  observa­se  dois  aspectos  relevantes  que,  de  pronto,  levam à conclusão de que a PLR em questão estava sendo utilizada como um disfarce para a  remuneração dos empregados.    Primeiramente, tem­se o fato da primeira parcela ser paga obrigatoriamente,  independentemente de resultado, ou seja,  totalmente desvinculada do alcance de metas ou da  auferição de lucro. Ademais, o valor foi pago igualmente a todos os empregados, respeitando­ se apenas a proporcionalidade ao tempo de serviço.    A  segunda  parcela,  por  sua  vez,  depende  da  obtenção  de  lucro,  entretanto,  não há definição do parâmetro do  lucro obtido a  fim de ensejar o pagamento da PLR. Dessa  forma, torna­se praticamente certo o recebimento da PLR por parte dos empregados, sem que  seja  necessário  qualquer  esforço  por  parte  deles,  principalmente  em  razão  da  natureza  da  atividade exercida pela Recorrente.    Observe­se  ainda,  que  as  metas  financeiras  do  presente  Programa  seriam  “metas em tese”, posto que não quantificadas nem parametrizadas com qualquer valor, bastanto  existir  o  lucro  para  exsurgir  o  seu  pagamento.  As metas  financeiras  nos  dizeres  do  próprio  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 16327.001451/2009­68  Acórdão n.º 2302­002.871  S2­C3T2  Fl. 16          15 auditor  fiscal  do presente  lançamento  são  as metas  “mais obejtivas” por natureza,  desde que  parametrizadas, já que o lucro sem quantificação é o objetivo de qualquer empresa privada.    E  mais,  em  relação  as  datas  de  assinatura  dos  programas  de  participação,  embora  a  Legislação  não  defina  claramente  o  que  seria  “previamente”  acertado,  tenho  para  mim que o requisito terá sido atendido quando o programa tiver sido assinado antes do fim do  primeiro  semestre  (30/06) do período de apuração das metas e  resultados, em se  tratando do  primeiro Programa de Participação dos empregados nos Lucros ou Resultados da Empresa, e  até o dia 31/12 em suas renovações (também levando em consideração o período de apuração),  desde que mantidas em seu conteúdo as metas e condições a serem alcançadas.    Adoto esse posicionamento face a dificuldade de se entabular acordos com os  Sindicatos que muitas vezes protelam e dificultam a assinatura dos mencionados programas e  porque asseguram ao trabalhador o conhecimento das regras com um razoável lapso temporal  que  assegure  o  seu  comprometimento  para  atingimento  dos  resultados,  bem como busco me  adequar ao espírito do legislador que não teve a intenção de restringir, ao contrário, teve sim de  incentivar  a  celebração  desses  programas  como  mais  um  benefício  a  ser  concedido  ao  trabalhador brasileiro.     Ressalto,  que  tenho  conhecimento  de  decisões  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  CARF  que  utilizam  como  parâmetro  a  possibilidade  de  assinatura  do  programa até 31/12 do ano relativo ao período de apuração dos Lucros ou Resultados, como  também  tenho conhecimento de recente acórdão de  lavra do  Insigne Conselheiro  Júlio César  Vieira Gomes, a unanimidade referendado por sua Turma, que aceita as atas de reunião com as  comissões/sindicatos  iniciais  como  suficiente  para  se  aferir  o  cumprimento  do  requisito  da  “previedade” do acordo de participação.    Em relação ao entendimento esposado na decisão da 2 Turma, da 4 Câmara,  da  Segunda  Seção,  acima  indicado,  ressalto  que  caso  fique  assente  a  realização  das  negociações ainda no primeiro semestre do ano relativo ao período de apuração, aqui abro um  parênteses para registrar que para mim não basta abrir negociação mas sim ter prova de vários  acontecimentos que corroborem com a existência de uma intensa negociação, faltando apenas a  assinatura do acordo, a data limite mencionada acima poderá ser excepcionalmente deslocada.     No presente lançamento, os acordos foram sempre assinados no fim do ano  do período de apuração ou no início do ano do pagamento da participação, o que também, no  meu entendimento, conforme  razões acima,  inviabiliza o programa por essa  razão em alguns  anos.    Resta  evidente,  portanto,  que  a  PLR  sobre  que  incidiram  as  contribuições  previdenciárias  lançadas não obedece  à  sua  finalidade, que  é o  estímulo à produtividade dos  empregados.    Pelo exposto, neste aspecto, não merece reforma a decisão recorrida.    Do grupo econômico    O  Relatório  Fiscal  afirma,  ainda,  que  o  PLR  previu  metas  tendo  em  vista  resultados globais do grupo econômico,  inclusive de  empresas  localizadas no exterior, o que  dificultaria, segundo afirma, o conhecimento pelos empregados do alcance das metas.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 16327.001451/2009­68  Acórdão n.º 2302­002.871  S2­C3T2  Fl. 17          16   Ocorre que a legislação não faz qualquer exigência neste ponto.     A  utilização  de  metas  que  considerem  o  grupo  econômico  tem  total  consonância com a finalidade do PLR, que é a de integrar o empregado à empresa como um  todo.     Toda  empresa  tem  no  seu  recurso  humano  o  mais  precioso  insumo.  É  justamente  o  somatório  dos  esforços  que  faz  a  empresa  se  desenvolver,  tanto  analisada uma  empresa isoladamente, quanto um grupo econômico, inclusive porque os resultados de uma das  empresas do grupo reflete no das demais.    O fato de alguma empresa do grupo econômico ser localizada no exterior não  impede  que  o  empregado  acompanhe  o  atingimento  das metas,  se  houver  divulgação  desses  resultados.    Em particular, o ramo de atividade da Recorrente e o nível de fiscalização a  que se submete pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários, dentre  outros órgãos competentes, faz com que os resultados se tornem ainda mais transparentes.    Veja­se  que  não  se  discute  nos  autos  o  desconhecimento  dos  empregados  sobre  as  regras  previstas.  Se  a  comissão  de  negociação  tomou  como  base  dados  do  grupo  empresarial, não há qualquer irregularidade na formalização do acordo.    As  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  apresentam  relações  bastante  próximas, tanto que o Fisco sempre as considera conjuntamente na ocasião do lançamento, até  por imposição legal, já que teriam um mesmo comando de decisões, as vezes até com mesma  administração.    Estabelecer  que  os  resultados  alcançados  por  outra  empresa  do  grupo  econômico  sirvam de  critério para  aferição da participação nos  lucros  e  resultados  é medida  condizente  com  a  própria  sistemática  adotada  pela  legislação  previdenciária  e  trabalhista,  já  que  tratam  as  empresas  como  solidárias  e  intrinsecamente  relacionadas  umas  as  outras,  inclusive quanto aos fatos geradores das contribuições.      Da Remuneração em Forma de Vale Transporte    Aqui, o cerne da questão consiste na legalidade ou não dos valores pagos a  titulo de “vale transporte” integrarem a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Ressalte­se,  desde  já,  que  restou  comprovado  pela  fiscalização  que  as  parcelas que receberam o nome de “vale transporte” eram pagas em dinheiro.  No meu  sentir,  a origem da verba paga  tem natureza  jurídica  indenizatória,  pois, destinada ao  ressarcimento das quantias pagas em razão do  transporte dos empregados,  pois foi assim que a norma que criou o benefício deixou consignado.  A Lei n.º8.212/91 tratou da matéria da seguinte forma:  “Art. 28 ­ Entende­se por salário de contribuição:  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 16327.001451/2009­68  Acórdão n.º 2302­002.871  S2­C3T2  Fl. 18          17 (...)  Parágrafo 9º ­ Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei,  exclusivamente:  (...)    f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale  ­transporte,  na  forma  da  legislação  própria; (...)” (negritamos e sublinhamos)    Como se pode perceber, nos termos do art. 28, parágrafo 9º, alínea “f”, da Lei  nº 8.212/91,  a quantia  (parcela)  recebida  a  título de vale­transporte não  compõe o  salário de  contribuição, para fins de apuração da contribuição previdenciária.  É  dizer,  não  se  pode  admitir  que  a  simples  forma  de  pagamento  possa  descaracterize  ou  alterar  a  natureza  jurídica  do  vale  transporte.  Até  porque,  o  fato  de  o  empregador  descontar  parcela  inferior  ao  exigido  pelo Decreto  regulamentador  do  benefício  não agride o instituto, que continua mantendo a sua destinação específica, qual seja, a de ajudar  no custeio do transporte dos empregados.    De  mais  a  mais,  o  fornecimento  do  transporte  aos  seus  empregados  é  imprescindível para a execução do trabalho e não pela execução do mesmo. Ora, tal ordem de  raciocínio é mais do que suficiente para afastar a  legitimidade do  lançamento efetivado, pois  quando o benefício é ofertado para a execução do trabalho, o mesmo não pode compor a base  de cálculo da contribuição previdenciária.    Nesse sentido, até mesmo nos casos em que o benefício é pago em espécie, o  entendimento asseverado pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, ratifica o acima exposto  quando  reconheceu  a  validade  da  antecipação  em  dinheiro  do  vale­transporte,  acordado  coletivamente, consoante se observa da ementa a seguir reproduzida:    “ACORDO  COLETIVO  DE  TRABALHO  –  PREVISÃO  DE  ANTECIPAÇÃO  DO  VALE­TRANSPORTE  E  REDUÇÃO  DO  PERCENTUAL  DE  PARTICIPAÇÃO  DO  EMPREGADO  –  VALIDADE.  ‘Acordo coletivo – Validade – Antecipação do vale­transporte em janeiro. Ao  vedar  a  antecipação  em  dinheiro  do  vale­transporte  o  decreto  regulamentador  extrapolou  os  limites  da  lei  instituidora  do  benefício.  Válido  o  ajuste  coletivo  que  prevê  a  antecipação  em  dinheiro  do  vale­ transporte  e  a  redução  do  percentual  de  participação  do  trabalhador.”  (Ac da SDC do TST – Ação Anulatória 366.360/97. 4 – Rel. Min. Fernando  Eizo  Ono  –  j.  1º.06.98  –  Autor:  Ministério  Público  do  Trabalho;  Réus:  Federação  Nacional  dos  Bancos  e  outros  –  DJU  1  07.08.98,  pp  314/6  –  ementa oficial)” (in “Repertório IOB de Jurisprudência, Caderno 2, pág. 381)  (negritamos e sublinhamos)    Deixo  registrado,  também,  que  o  pagamento  ora  questionado  não  gera  nenhum  prejuízo  ao  trabalhador  e  a  empresa  não  agiu  com  o  intuito  de  sonegar  tributos.  Também não há  ganho  salarial  para o  trabalhador,  pois  a verba é paga  especificamente para  que  o  trabalhador  faça  o  percurso  para  o  seu  trabalho,  ou  seja  tem  caráter  estritamente  indenizatório.    Fl. 503DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 16327.001451/2009­68  Acórdão n.º 2302­002.871  S2­C3T2  Fl. 19          18 Cabe  registrar por  fim que  o Plenário  do Supremo Tribunal  Federal  – STF  enfrentou  a  matéria  no  exame  do  Recurso  Extraordinário  n.º  478.410/SP,  julgado,  em  10/03/2010, em que firmou convencimento no sentido de que o benefício em tela não constitui  base de incidência de contribuição previdenciária.    Nesse  julgamento,  ficou assente que o vale  transporte mesmo quando pago  em pecúnia,  não perde  o  seu  caráter  indenizatório,  sendo portanto,  incabível  a  incidência de  contribuição previdenciária sobre essa rubrica.    Em  conclusão,  verifica­se  que  a  exigência  pretendida  através  do  presente  lançamento é descabida, razão pela qual deve a mesma ser afastada.     Da cobrança da Taxa SELIC    Entendo ser possível e correta a aplicabilidade da Taxa SELIC nos casos de  atraso  no  pagamento  de  importâncias  devidas  ao  INSS,  haja  vista  sua  previsão  legal  estar  devidamente  fundamentada  no  art.  58,  inc.  II  do  Decreto  nº  2.173/97,  consoante  se  pode  observar:    Art.  58.  Para  o  pagamento  de  valores  das  contribuições  e  demais  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  não  recolhidas  até  a  data  de  seu  vencimento, inclusive dos débitos objeto de parcelamento, incidirão: [...]  II ­ juros de mora:   a) um por cento no mês do vencimento;  b)  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia­SELIC nos meses intermediários;  c) ­ um por cento no mês do pagamento;    Além  do  mais,  ressalto  que  recentemente  o  Segundo  Conselho  aprovou  a  Súmula nº 03 que assim dispôs sobre a matéria:         “SÚMULA Nº 3  ­ É cabível a cobrança de  juros de mora sobre os débitos  para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.”                       Relembre­se, mais uma vez, no que tange à alegada inconstitucionalidade da  taxa,  o  entendimento de que  a  instância  administrativa não possui  competência  legal para  se  manifestar  sobre  questões  em  que  se  presume  a  colisão  da  legislação  de  regência  com  a  Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição  Federal,  art. 102,  I,  “a”  e  III,  “b”, art. 103, § 2°; Emenda Constitucional n° 3/93; Código de  Processo Civil ­, arts. 480 a 482).    Da aplicação de penalidade benéfica    No  caso  dos  autos,  verifica­se  que o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  ter  o  contribuinte omitido fatos geradores na GFIP, sendo­lhe aplicada a penalidade prevista no art.  32, §5º da Lei nº 8.212/1991, na redação vigente à época da ocorrência do fato gerador, ou seja,  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 16327.001451/2009­68  Acórdão n.º 2302­002.871  S2­C3T2  Fl. 20          19 equivalente  a  100%  da  contribuição  devida  e  não  declarada.  Eis  a  redação  do  referido  dispositivo:    Art. 32, §5º ­ A apresentação do documento com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.     No entanto, com o advento da Lei 11.941/09, o dispositivo acima transcrito  fora  revogado  em  sua  totalidade,  passando  a  regular  a matéria  o  seu  art.  32­A,  inciso  I,  in  verbis:    "Art.  32­A. O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos  e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou  omitidas; e   II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de  falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.”    Diante  da  existência  de  uma  nova  lei  dispondo  de  forma  diversa  sobre  a  penalidade a ser aplicada à conduta de apresentar GFIP com omissões ou erros, deve o Fisco  perquirir sobre qual seria a legislação mais benéfica ao contribuinte, já que a novel legislação  poderá retroagir nos termos do art. 106, II, alínea “c” do CTN, in verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Assim,  a partir  de uma análise no  caso  concreto de qual  seria  a penalidade  mais favorável ao contribuinte, se de 100% do valor das contribuições omitidas ou de R$ 20,00  para  cada  grupo  de  informações  incorretas  ou  omissas,  é  que  se  definirá  a  norma  que  será  aplicada.    Não se pode perder de vista, contudo, que existe entendimento de que, pela  nova legislação instituída pela Lei nº 11.941/2009, o art. 32­A da Lei nº 8.212/1991 somente  seria  aplicado  nos  casos  em  que  a  omissão  ou  erro  em  GFIP  não  fosse  acompanhado  de  supressão  no  pagamento  da  contribuição  previdenciária,  pois,  quando  houvesse  também  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 16327.001451/2009­68  Acórdão n.º 2302­002.871  S2­C3T2  Fl. 21          20 descumprimento  da  obrigação  principal,  seria  aplicado  somente  o  art.  44,  I  da  Lei  nº  9.430/1996, que dispõe:    Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata.    Este entendimento, contudo, não pode prevalecer.    Em  primeiro  lugar,  a  Lei  nº  8.212/1991  é  específica  para  disciplinar  as  contribuições  previdenciárias  e  todas  as  obrigações  principais  e  acessórias  a  elas  inerentes.  Somente nos casos em que a própria Lei nº 8.212/1991 remeter­se a outras normas é que serão  estas  aplicáveis,  como  ocorreu  expressamente,  a  título  de  exemplo,  com  os  seus  arts.  35  e   35­A, ao se referirem aos art. 61 e 44 da Lei nº 9.430/1996, respectivamente.    Assim, se na disciplina da penalidade aplicável aos casos de descumprimento  da  obrigação  acessória  (GFIP  apresentada  com  omissão  ou  incorreções  ou  GFIP  não  apresentada)  a  própria  Lei  nº  8.212/1991  já  tipifica  a  conduta  e  impõe  a  penalidade,  não  fazendo  qualquer  ressalva  quanto  à  existência  ou  não  de  pagamento,  não  há  por  que  se  perquirir sobre a aplicação de outro dispositivo legal, sendo aquela lei a específica para o caso  concreto.    A  referência  feita  pela  Lei  nº  8.212/1991  ao  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996  somente  ocorre  no  art.  35­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  que  tem  sua  aplicação  limitada  aos  casos  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  e  não  aos  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionado  a  GFIP,  pois  para  este  já  teria  sido  introduzida pela mesma Lei nº 11.941/2009 a punição para os  casos  de não apresentação de  GFIP, apresentação com incorreções relacionados ou não a fatos geradores.    Por outro  lado, não  existe  razão para que o  art.  32­A da Lei nº 8.212/1991  seja  aplicado  somente  nos  casos  em  que  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  não  for  acompanhado, também, de diferenças de contribuições a recolher, já que o próprio dispositivo  ou qualquer outro não faz essa ressalva.    Ao contrário, o inciso II deste mesmo dispositivo deixa evidente que a multa  será paga ainda que integralmente pagas as contribuições previdenciárias, isto é, havendo ou  não pagamento da contribuição,  será aplicada a multa, o que  ratifica o entendimento de que,  mesmo havendo diferenças do tributo, deverá ser aplicado o dispositivo em comento.    Por essa razão é que não pode ser aplicado o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996  como penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória quando se tratar de contribuição  previdenciária, estando sua aplicação por falta de declaração ou declaração inexata limitada aos  tributos de outras espécies.     Portanto, no meu entendimento, o comparativo da norma mais  favorável ao  contribuinte  deverá  ser  feito  cotejando  os  arts.  32,  §5º  com  o  art.  32­A,  I,  ambos  da  Lei  nº  8.212/1991, sendo aplicada a multa mais favorável ao contribuinte.      Fl. 506DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 16327.001451/2009­68  Acórdão n.º 2302­002.871  S2­C3T2  Fl. 22          21 Da Conclusão    Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso,  e,  no  mérito,  DOU­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO, apenas para afastar a  incidência da multa sobre os valores pagos a  título de  vale transporte, bem como para que seja aplicada aos fatos geradores ocorridos até novembro  de  2008,  a  multa  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009, se esta lhe for mais benéfica.      É como voto.  Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2013.  Leonardo Henrique Pires Lopes                                Fl. 507DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI

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Numero do processo: 13881.000233/2002-56
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 09/09/1997 a 06/05/2002 NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS QUE NÃO SOFRERAM COBRANÇA DO IPI. DIREITO AO CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. Em obediência ao princípio da não-cumulatividade aplicável ao IPI, somente dão direito ao crédito do imposto para compensar com o que for devido em cada operação o montante do imposto cobrado nas anteriores. CRÉDITO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. DESCABIMENTO. SÚMULA STJ Nº 411. Somente é devida a correção monetária ao crédito de IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por maioria de votos, não reconhecer a nulidade da decisão da DRJ. Vencidos os Conselheiros Marcos Antonio Borges e Paulo Sérgio Celani (Relator). Designado para elaborar o voto vencedor nesta matéria o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl. II - Por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Relator. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13881.000233/2002­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.276  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  IPI ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS  S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 09/09/1997 a 06/05/2002  NÃO­CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  QUE  NÃO  SOFRERAM  COBRANÇA  DO  IPI.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  NÃO  CABIMENTO.  Em obediência ao princípio da não­cumulatividade aplicável ao IPI, somente  dão direito ao crédito do imposto para compensar com o que for devido em  cada operação o montante do imposto cobrado nas anteriores.  CRÉDITO  DE  IPI.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  DESCABIMENTO. SÚMULA STJ Nº 411.  Somente é devida a correção monetária ao crédito de IPI quando há oposição  ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.”  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: I ­ Por maioria de votos, não reconhecer  a  nulidade  da  decisão  da  DRJ.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcos  Antonio  Borges  e  Paulo  Sérgio Celani (Relator). Designado para elaborar o voto vencedor nesta matéria o Conselheiro  Sidney Eduardo Stahl. II ­ Por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 1. 00 02 33 /2 00 2- 56 Fl. 1322DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado dig italmente em 04/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13881.000233/2002­56  Acórdão n.º 3801­004.276  S3­TE01  Fl. 3          2 Flávio de Castro Pontes – Presidente.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Relator.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl – Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 1323DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado dig italmente em 04/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13881.000233/2002­56  Acórdão n.º 3801­004.276  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adoto o relatório do acórdão recorrido, por retratar suficientemente a lide.  “Trata o presente de manifestações de inconformidade, todas de  mesmo  teor, O  contribuinte  em  epígrafe  pediu  a  restituição  do  IPI, corrigido monetariamente, que teria recolhido à maior por  não ter se creditado de entradas de insumos não oneradas pelo  imposto.  O pleito foi negado, em regular Despacho Decisório, por falta de base legal.  Tempestivamente, o interessado apresentou sua manifestação de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  seu  direito  estaria  amparado  constitucionalmente,  inclusive  no  que  tange  à  atualização monetária, conforme julgados que cita.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (DRJ/RPO) indeferiu a manifestação de inconformidade conforme ementa a seguir:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 09/09/1997 a 06/05/2002  DIREITO  AO  CRÉDITO.  INSUMOS  NÃO  ONERADOS  PELO  IPI.  É  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal,  a  apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do  imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à  alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado  na operação anterior.  RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.”  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repete os argumentos da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 1324DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado dig italmente em 04/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13881.000233/2002­56  Acórdão n.º 3801­004.276  S3­TE01  Fl. 5          4 Voto Vencido  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Sobre a admissibilidade do recurso.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade para julgamento nesta turma especial.  A manifestação de inconformidade é intempestiva.  À folha 1.078 do e­processo encontra­se Termo de Anexação de Documentos  lavrado  pela  DRF/Cruzeiro,  no  qual  se  evidencia  a  intempestividade  da  manifestação  de  incoformidade, conforme segue:  A ciência ao contribuinte do despacho decisório se deu em 20/11/207 (terça­ feira, dia útil), fl. 1.071 do e­processo, por intermédio da Comunicação nº 203/2007.  A  contagem do  prazo  de 30  (trinta)  dias  se  iniciou  em 21/11/2007,  quarta­ feira, dia útil, vencendo­se em 20/12/2007, quinta­feira, dia útil.  A manifestação de inconformidade foi protocolada em 21/12/2007, fl. 1.072  do e­processo, logo, um dia após o vencimento do prazo.  A  intempestividade  foi  observada  pelas  autoridades  administrativas  da  DRF/Cruzeiro e da DRF/Taubaté, fls. 1.278/1.279 do e­processo.  No  despacho  de  fl.  1.279  do  e­processo,  verifica­se  que  a  autoridade  administrativa somente encaminhou o processo para julgamento na DRJ/RPO, porque entendeu  que  a  contribuinte  havia  suscitado  preliminarmente  a  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade.  Nesta,  apesar  de  haver  a  expressão  “oportuno  tempore”,  nada  se  alega  em  defesa da tempestividade da peça.  A DRJ/RPO, por sua vez, apesar de no voto condutor conter a afirmação de  que a manifestação é tempestiva, não enfrentou a questão da tempestividade. As informações  constantes  do  Termo  de  Anexação  de  Documentos,  fl.  1.078  do  e­processo,  não  foram  consideradas na decisão recorrida.  O  Decreto  nº  70.235,  de  6/3/1972,  aplicável  às  manifestações  de  inconformidade contra decisões da RFB que indefiram pedidos de restituição, dispõe:  “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  Fl. 1325DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado dig italmente em 04/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13881.000233/2002­56  Acórdão n.º 3801­004.276  S3­TE01  Fl. 6          5 órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.”  A Instrução Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005, dispõe:  “Art. 48. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias,  contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido  de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência  do  despacho  que  não­homologou  a  compensação  por  ele  efetuada,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­reconhecimento do direito creditório ou a não­homologação  da compensação.   §  1º  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.   §  2º  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam  o  caput  e  o  §  1º  obedecerão  ao  rito  processual  do  Decreto n º 70.235, de 6 de março de 1972.  (...)”  No presente caso, em que a manifestação de inconformidade foi apresentada  após o término do prazo previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, logo, perempta, não  foi instaurada a fase litigiosa do processo.  A DRJ/RPO, ao enfrentar o mérito sem ter abordado a questão preliminar da  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade,  proferiu  decisão  que  deve  ser  anulada,  pois o julgamento de mérito é incompatível com a questão preliminar que deveria ter levado ao  não­conhecimento da peça impugnatória.  Por  estas  razões,  voto  por  declarar  perempta  a  manifestação  de  inconformidade,  anulando  o  processo  a  partir  da  decisão  recorrida,  mantendo  o  despacho  decisório que indeferiu o pleito da contribuinte.  MÉRITO  Aquisições não submetidas à cobrança do IPI não dão direito a crédito  deste imposto.  Sobre  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados­IPI  e  sua  não­ cumulatividade, veja­se como dispõe o ordenamento jurídico brasileiro, com grifos meus:  Constituição Federal de 1988:  “Art. 153 – Compete à União, instituir impostos sobre:  (...)  IV – produtos industrializados;  (...)  §3.º O imposto previsto no inciso IV:  Fl. 1326DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado dig italmente em 04/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13881.000233/2002­56  Acórdão n.º 3801­004.276  S3­TE01  Fl. 7          6 (...)  II­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores  (...)”  Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional­CTN):  “Art. 49 ­ O imposto é não­cumulativo, dispondo a lei de forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.  Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em favor do contribuinte,transfere­se para o período ou períodos  seguintes.”  Lei nº 4.502, de 30/11/1964:  “Art. 25. A importância a recolher será o montante do impôsto  relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês,  diminuído  do montante  do  impôsto  relativo  aos  produtos  nêle  entrados,  no  mesmo  período,  obedecidas  as  especificações  e  normas  que  o  regulamento  estabelecer.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 1.136, de 1970)  Depreende­se  das  normas  acima,  conforme  também  assentado  no  acórdão  recorrido, que se compensa o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas  operações anteriores.  Não tendo sido cobrado o imposto nas aquisições de insumos, seja por não­ incidência, isenção ou alíquota zero, não há direito a crédito destas operações.  Assim  também  se  pronunciou  o  STF,  ao  apreciar,  por  exemplo,  os  REs  353.657 e 370.682, em que entendeu que a utilização de créditos de IPI alusivos à alíquota zero  e  à  não­tributaçao  afronta  o  art.  153,  §3º,  inc.  II,  da Constituição  Federal  de  1988,  e  o  RE  566.819/RS,  em que  assentou que  a aquisição de  insumos  isentos  constitui  hipótese que não  gera créditos de IPI a serem compensados.  Veja­se a ementa do RE 566.819/RS,  relatado pelo Ministro Marco Aurélio  de Melo.:  “IPI – CRÉDITO. A regra constitucional direciona ao crédito do  valor cobrado na operação anterior.  IPI  –  CRÉDITO  –  INSUMO  ISENTO.  Em  decorrência  do  sistema tributário constitucional, o instituto da isenção não gera,  por si só, direito a crédito.  IPI  –  CRÉDITO  –  DIFERENÇA  –  INSUMO  –  ALÍQUOTA.  A  prática  de  alíquota  menor  –  para  alguns,  passível  de  ser  rotulada como isenção parcial – não gera o direito a diferença  de crédito, considerada a do produto final.”  Fl. 1327DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado dig italmente em 04/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13881.000233/2002­56  Acórdão n.º 3801­004.276  S3­TE01  Fl. 8          7 Perfilando igual entendimento, o CARF editou a Súmula nº 18, que possui o  seguinte enunciado:  “Súmula CARF n° 18: A aquisição de matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  tributados  à  alíquota  zero não gera crédito de IPI.”  Apesar de súmula tratar apenas de aquisições à alíquota zero, o entendimento  em que se baseou é o de que se não houve cobrança de tributo na operação de entrada não há  falar­se em direito a crédito ou não­cumulatividade.  Veja­se parte  da  ementa  do Acórdão 202­15.515,  que  serviu  de paradigma  para a súmula acima.  “(...)  IPI.  CRÉDITOS  BÁSICOS.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  TRIBUTADOS  À  ALiQUOTA  ZERO  OU  NÃO  TRIBUTADOS  (NT).  O Principio da não­cumulatividade do IPI é implementado pelo  sistema  de  compensação  do  débito  ocorrido  na  saída  de  produtos  do  estabelecimento  do  contribuinte  com  o  crédito  relativo  ao  imposto  que  fora  cobrado  na  operação  anterior  referente à entrada de matérias­primas, produtos intermediários  e  materiais  de  embalagem.  Não  havendo  exação  de  IPI  nas  aquisições desses insumos, por serem eles tributados à aliquota  zero, não há valor algum a ser creditado.  (...)”  E, abaixo, trechos do voto condutor deste paradigma, da lavra do Conselheiro  Henrique Pinheiro Torres:  “A não­cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os  contribuintes  abaterem  do  imposto  devido,  nas  saídas  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial,  o  valor  do  IPI  que  incidira na operação anterior,  isto  é,  o direito de  compensar o  imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria­ prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem)  com  o  tributo  referente aos  fatos geradores decorrentes das  saídas de  produtos tributados de seu estabelecimento.  (...)  A  premissa  básica  da  não­cumu1atividade  do  IPI  reside  justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior  com o devido na operação seguinte. Ora, se no caso em análise  não  houve a  cobrança  do  tributo  na  operação de  entrada  da matéria­prima em razão de sua não tributação (produto  NT) ou  da  tributação à  alíquota  zero,  não  há  falar­se  em  direito a crédito, tampouco em não­cumulatividade.”  Fl. 1328DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado dig italmente em 04/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13881.000233/2002­56  Acórdão n.º 3801­004.276  S3­TE01  Fl. 9          8 Pelo  exposto,  a  contribuinte  não  tem  o  direito  de  se  creditar  do  IPI  nas  operações de entradas de insumos que não foram submetidas à cobrança do imposto.  Atualização monetária.  No caso, não  se  trata de  restituição de  indébito  tributário,  pois não ocorreu  pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, nem de erro na identificação  do  sujeito  passivo  ou  no  cálculo  do  montante  ou  da  alíquota  aplicável,  nem  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  tal  como  previsto  no  art.  165  do  Código Tributário Nacional.  Logo, não há que se falar em correção monetária ou acréscimo de juros.  Ainda que fosse reconhecido o direito ao crédito pleiteado, não seria cabível  sua atualização monetária, nem acréscimo de juros.  No  julgamento  do  recurso  especial  1.035.847/RS,  representativo  de  controvérsia, cuja matéria era a correção monetária de créditos de IPI decorrentes do princípio  da não­cumulatividade,  sobre os quais não  incidiria  a correção por  falta  de previsão  legal,  o  STJ  decidiu  que  a  oposição  constante  de  ato  legal  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  a  estes  créditos,  postergaria  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado, “exsurgindo legítima a necessidade de atualizá­los, sob pena de enriquecimento sem  causa do Fisco”.  Esta decisão, que transitou em julgado em 10/03/2010, não pode ser aplicada  ao caso, pois não ocorreu oposição por resistência ilegítima do Fisco.  Também a Súmula STJ nº 411, de 25/11/2009 (DJe 16/12/2009), evidencia a  necessidade  de  que  tenha  ocorrido  resistência  ilegítima  do  Fisco  para  que  seja  devida  atualização monetária em direitos de crédito de IPI. Veja­se seu enunciado:  “Correção  Monetária  ­  Creditamento  do  IPI  ­  Resistência  Ilegítima do Fisco.  É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco.”  Alegações quanto a inconstitucionalidades.  Alegações  de  caráter  constitucional  não  podem  ser  apreciadas  por  este  Colegiado, tendo em vista a súmula n° 2 do CARF, verbis.  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Conclusão.  Pelo  exposto,  considerando  que  a  manifestação  de  inconformidade  foi  apresentada intempestivamente, não se instaurando por isso a fase litigiosa do processo, e que a  DRJ  omitiu­se  em  tratar  desta  questão  preliminar,  voto  por  anular  a  decisão  recorrida,  declarando perempta a peça impugnatória e mantendo o despacho decisório.  Fl. 1329DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado dig italmente em 04/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13881.000233/2002­56  Acórdão n.º 3801­004.276  S3­TE01  Fl. 10          9 Se  ficar vencido na anulação da decisão de primeira  instância,  então,  tendo  em vista que não geram direito a crédito de IPI as entradas de insumos que não tenham sofrido  a cobrança do imposto, que não há previsão legal para atualização monetária de créditos de IPI  e  que  não  houve  resistência  ilegítima  do  Fisco  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo­se o despacho decisório.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.    Fl. 1330DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado dig italmente em 04/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13881.000233/2002­56  Acórdão n.º 3801­004.276  S3­TE01  Fl. 11          10 Voto Vencedor  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Em que pese o entendimento do ilustre relator ouso dele discordar naquilo a  que se refere ao prazo de apresentação da Manifestação preliminar pela Recorrente.  Conforme  o  citado  despacho  entendeu  a  DRF  ter  sido  a  manifestação  intempestiva tendo sido iniciada a contagem de prazo no dia 20/11/2007. Ocorre que tal data  corresponde ao Dia Nacional da Consciência Negra.  Em  princípio  o  dia  não  corresponde  a  Feriado  Nacional,  entretanto  não  correspondeu a dia normal na repartição pública, porque o entendimento expresso pelo poder  judiciário e de parecer da AGU é de que o feriado assemelha­se aos feriados religiosos.  A  lei  por  sua  vez  expressa  que  “Os  órgãos  e  entidades  da  Administração  Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, bem como seus servidores  públicos,  devem  observar  apenas  os  feriados  civis  e  religiosos  elencados  na  Lei  n.o  9.093/1995”,  e  o  artigo  2º  da  Referida  Lei  expressa  que  são  feriados  religiosos  os  dias  de  guarda,  declarados  em  lei  municipal,  de  acordo  com  a  tradição  local  e  em  número  não  superior a quatro, neste incluída a Sexta­Feira da Paixão.  O entendimento expresso é que se equivalem aos feriados religiosos os dias  de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local.  O Município de Cruzeiro no qual  encontra­se  a Agencia da RFB na qual o  recurso foi protocolizado estabeleceu através da Lei Municipal n.º 3.798, de 19 de outubro de  2007 que tal data encontra­se entre suas datas comemorativas, assim se expressando:  LEI Nº 3.798, de 19 de outubro de 2007   Assunto:  “Institui  no  Município  de  Cruzeiro,  o  Dia  da  Consciência Negra, e dá outras providências”.   O Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Cruzeiro, Estado de São  Paulo,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  FAZ  SABER QUE A  CÂMARA  MUNICIPAL  DE  CRUZEIRO  APROVOU  E  ELE  SANCIONA A SEGUINTE LEI:  Artigo 1º  ­ Fica  instituído, no Município de Cruzeiro, o Dia da  Consciência Negra, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de  novembro.   Artigo 2º ­ O Poder Executivo fará realizar, anualmente, durante  o  mês  de  novembro,  eventos  sob  as  diversas  formas  de  manifestações artístico­culturais, como, peças de teatro, pintura,  artesanato,  festivais de músicas e dança e outras afins, visando  incentivar,  estabelecer,  difundir  e  doutrinar  os  mais  variados  aspectos culturais da raça negra.   Fl. 1331DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado dig italmente em 04/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13881.000233/2002­56  Acórdão n.º 3801­004.276  S3­TE01  Fl. 12          11 § 1º ­ Os eventos de que trata este artigo deverão ser precedidos  por  seminários,  debates,  exposições  e  palestras,  a  serem  realizadas  em escolas,  entidades  e  órgãos  públicos  e  privados,  ocasião em que serão discutidos temas como a discriminação, o  preconceitos,  índice  de  desemprego  na  população  negra  e  outros.   §  2º­  As  manifestações  deverão  ser  realizadas  em  todas  as  escolas  da  rede  municipal  de  ensino,  bem  como  em  áreas  públicas  de  lazer  e  recreação  visando difundir  a  cultura negra  em toda a sociedade.   § 3º  ­ Todas as atividades previstas no presente artigo deverão  ser  realizadas  em  conjunto  com  movimentos  e  entidades  municipais que atuem em prol da raça negra.  Artigo  3º  ­  As  despesas  decorrentes  da  execução  deste  Lei  correrão  por  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas se necessário.   Artigo 4º ­ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Cruzeiro, 19 de outubro de 2007   Prof. Celso de Almeida Lage   Prefeito Municipal de Cruzeiro  Por outro lado, assim se expressa o CPC:  Art. 173.  (...)  Parágrafo único. O prazo para a resposta do réu só começará a  correr no primeiro dia útil seguinte ao feriado ou às férias.  Nesse  sentido,  tenho  que  o  prazo  deveria  ser  acrescido  de  um  dia,  sendo  tempestivo o recurso.  Não  fosse  isso,  a  própria  DRJ  entendeu  tempestivo  o  recurso  sendo  improdutivo à essa turma tornar nulo julgamento realizado por motivo meramente processual.  Por isso, quanto a esse elemento voto por julgar tempestivo o recurso.                    Fl. 1332DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado dig italmente em 04/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5834392 #
Numero do processo: 10680.723882/2010-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR. FORMALIZAÇÃO DO PACTUADO. Restando provado acerto prévio contendo as metas, resultados e prazos para pagamento de participação nos lucros ou resultados - PLR, a aposição das assinaturas no mesmo exercício contábil, com anuência do sindicato da categoria aperfeiçoa o pactuado formalizando-o na forma do que é exigido no art. 2°, II, da Lei 10.101/2000.
Numero da decisão: 2403-002.625
Decisão: Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (relator) e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Ivacir Julio de Souza Relator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.723882/2010­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.625  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS  ­ PLR. FORMALIZAÇÃO DO PACTUADO.  Restando provado acerto prévio contendo as metas, resultados e prazos para  pagamento  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  ­  PLR,  a  aposição  das  assinaturas  no  mesmo  exercício  contábil,  com  anuência  do  sindicato  da  categoria aperfeiçoa o pactuado formalizando­o na forma do que é exigido no  art. 2°, II, da Lei 10.101/2000.      Recurso Voluntário Provido    Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari  (relator)  e  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Ivacir Julio de Souza         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 38 82 /2 01 0- 15 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Ivacir Julio de Souza  Relator Designado    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Marcelo  Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10680.723882/2010­15  Acórdão n.º 2403­002.625  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, Acórdão 02­40.073  da 6ª Turma, que julgou a impugnação procedente em parte conforme ementa abaixo transcrita.    INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  FOLHA  DE  PAGAMENTO  EM  DESACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO  Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas  ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com  as normas estabelecidas na legislação específica.  ERRO  NA  APLICAÇÃO  DA  MULTA.  REINCIDÊNCIA  NÃO  CONFIGURADA.  REVISÃO  DA  MULTA  A  prática  de  nova  infração  em  período  anterior  à  data  em  que  se  tornar  irrecorrível  administrativamente  a  decisão  condenatória,  da  data do pagamento ou da data em que se configurou a  revelia,  referentes a autos de infração lavrados em ação fiscal anterior,  ou após transcorridos cinco anos da referida data, não configura  reincidência.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata­se  de  infração ao art.  32,  I,  da Lei  8.212/91,  combinado  com o art. 225, I e § 9º do Regulamento da Previdência Social­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,,  por  ter  a  Empresa  Brasileira de Engenharia e Comércio S/A – EBEC apresentado  folha  de  pagamento  em  desacordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fls.  5/6,  a  empresa  deixou  de  incluir  em  sua  folha  de  pagamento  de  segurados,  nas  competências  dezembro/2006,  janeiro/2007,  fevereiro/2007,  abril/2007,  maio/2007,  junho/2007,  novembro/2007  e  dezembro/2007,  as  remunerações  pagas/creditadas  a  segurados  empregados  referentes  à  participação nos lucros paga em desacordo com a legislação.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 Foi  aplicada  penalidade  no  valor  de  R$2.863,58,  de  conformidade  com  o  previsto  nos  artigos  92  e  102  da  Lei  8.212/91, e nos artigos 283, I, alínea ‘a’ e 373 do Regulamento  da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, e  Portaria  Interministerial  MPS/MF  nº  333,  de  30/06/2010,  já  elevada em duas vezes tendo em vista ter o infrator incorrido em  reincidência, conforme previsto no inciso IV do art. 292 do RPS.  A  interessada  foi  cientificada  da  autuação  em  25/10/2010,  conforme assinatura de seu representante legal às fls. 2.  Em 24/11/2010, apresentou impugnação, consoante documentos  de fls. 64/94, cujos argumentos relatamos, em síntese.  Inicialmente ressalta a tempestividade da defesa apresentada.  No mérito, diz que a Participação nos Lucros e Resultados, nos  termos  da  Constituição  Federal  de  1988,  não  tem  caráter  salarial.  Transcrevendo o artigo 2º da Lei 10.101/2000 diz que o referido  dispositivo é claro quando determina que a PLR será objeto de  negociação entre as partes.  Alega  que  a  PLR,  distribuída  pela  EBEC  em  sua  filial  de  Ipatinga, respeita integralmente a Lei 10.101/2000, bem como a  forma de celebração determinada em seu art. 2º, uma vez que foi  criada através de negociação entre as partes, por intermédio do  acordo  coletivo  com  o  sindicato  local  da  categoria,  fora  arquivado na entidade sindical dos trabalhadores, possui regras  claras e objetivas quanto à  fixação dos direitos substantivos da  participação, a periodicidade de distribuição é de apenas 1 vez  ao  ano,  e  o  prazo  de  vigência  e  de  revisão  do  acordo  está  previsto no mesmo.  Argumenta  que  em  nenhum momento  o  texto  da  Lei  10.101/00  dispõe  sobre a proibição ou descaracterização da PLR quando  esta  for  paga  apenas  para  empregados  de  uma  das  filiais  da  empresa, bem como, sobre a obrigatoriedade da PLR ser devida  ou paga para todos os empregados da empresa, ficando excluído  o pagamento por estabelecimento.  Diz que o sistema sindical brasileiro prevê a representação dos  empregados através de sindicatos com base  territorial definida.  Se  a  empresa  possui  diversos  estabelecimentos  terá  necessariamente diversos acordos coletivos, alguns instituindo a  distribuição  de  PLR  e  outros  não,  respeitando  as  particularidades de cada região e de cada sindicato.  Diz  que  a  interpretação  de  que  a  PLR  não  poderia  ser  paga  apenas  para  os  funcionários  de  um  determinado  estabelecimento,  não  se  preocupando  com  as  particulariedades  de  cada  base  territorial,  chega  até  a  ser  ofensiva  à  Carta  Magna,  contrariando  um  dos  seus  postulados,  ou  seja,  a  participação  nos  resultados  prevista  no  art.  7º,  IX,  como  um  “direito do trabalhador”, desvinculado da remuneração.  Conclui que se a Lei 10.101/00 admite a PLR pela via do acordo  coletivo,  a  hipótese  contempla,  necessariamente,  um  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10680.723882/2010­15  Acórdão n.º 2403­002.625  S2­C4T3  Fl. 4          5 determinado  estabelecimento  da  empresa,  e  não  todos,  que  se  vincula à base territorial do sindicato profissional.  Assevera que, com mais razão ainda, pode­se comprovar que a  Lei  10.101/00  admite  o  pagamento  da  PLR  específica  por  estabelecimento,  respeitando  as  singularidades  deste,  uma  vez  que em seu art. 2º determina que a PLR deve ser estabelecida na  negociação  direta  com  os  funcionários,  com  a  presença  do  representante do sindicato local.  Alega que a  suposta  irregularidade apontada na autuação pelo  fato  das  metas  só  terem  sido  assinadas  após  o  pagamento  da  PLR é descabida, pois  tais metas já eram de conhecimento dos  empregados desde o início do ano, tendo as mesmas sido criadas  de comum acordo com a recorrente, o sindicato e um grupo de  empregados selecionados pelo sindicato.  Diz que em 27/12/2006 (para o ano de 2006) e 28/12/2007 (para  o  ano  de  2007)  a  recorrente  decidiu  apenas  formalizar  um  acordo  que  há  muito  já  vigorava  entre  os  empregados  e  a  recorrente.  Invocando o art. 2º da Lei 10.101/00 diz que ele determina que a  PLR  deve  ser  estabelecida  na  negociação  direta  com  os  funcionários,  sendo,  portanto,  um  ato  livre  inclusive  de  formalidades, já que a lei nada estabelece sobre a exigência das  metas estarem por escrito, em um documento formal. Pressupõe­ se,  assim,  que  as  metas,  assim  como  a  PLR  podem  ser  feitas  verbalmente,  oralmente,  não  tendo nenhuma exigência  legal de  estarem por escrito.  Alega que a empresa não infringiu as orientações legais quando  criou,  oralmente,  mas  em  comum  acordo  com  o  sindicato  da  categoria e empregados, metas para serem alcançadas ao longo  do  ano  e  só  formalizou  as  mesmas  através  de  um  aditivo  ao  acordo coletivo no mês de dezembro, logo após o pagamento da  PLR.  Argumenta ser pacífica a jurisprudência quanto à natureza não  salarial  da  PLR  quando  esta  é  distribuída  respeitando­se  o  disposto  no  art.  7º  XI  da  CF  e  art.  2º  da  Lei  10.101/00,  bem  como que esta é objeto da livre negociação entre as partes, não  existindo  requisitos  formais  para  a  sua  criação.  Transcreve  julgados do STJ para reforçar seus argumentos.  Alega,  também,  que  não  se  pode  alegar  reincidência  antes  do  trânsito em julgado dos processos administrativos  indicados na  autuação (Debcads 37.218.920­2 e 35.072.337­0).  Argumenta  que  a  empresa  recorrente  em momento  algum  fora  intimada da decisão nestes processos administrativos, portanto,  não ocorreu o trânsito em julgado e, desta forma, não pode ser  legalmente reincidente.  Requer  seja  extinto  ao  auto  de  infração,  bem  como  toda  e  qualquer anotação feita em nome da impugnante.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6   A  DRJ  afastou  a  circunstância  agravante  identificada  quando  do  lançamento e reduziu a multa ao valor mínimo.    Desta forma, pelos motivos apontados, não caberia, no presente  AI, a aplicação da majoração da multa, uma vez que na data da  prática das novas infrações a Empresa Brasileira de Engenharia  e Comércio – EBEC, não era considerada reincidente.  Excluída  a  aplicação  da  reincidência  genérica  o  valor  do  AI  37.305.564­1, passa de R$2.863,58 para R$1.431,79.  Isto  posto,  voto  pela  procedência  parcial  da  impugnação  apresentada, e pela manutenção em parte do crédito apurado no  Auto de Infração 37.305.564­1.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · A  PLR  distribuída  para  a  filial  de  Ipatinga  está  conforme  a  lei  10.101/2000.  · A  lei  não  proíbe  pagar  PLR  apenas  para  1  estabelecimento  e  não  obriga pagar para todos.  · A  lei  não  determina  que  a  PLR  tenha  que  ser  paga  para  todos  os  empregados de todos os estabelecimentos da empresa.  · A Lei 10.101/00, estipula que a PLR será objeto de negociação entre a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  negociação  direta  com  os  empregados, formados em comissão, dela constando um representante  do sindicato da respectiva categoria ou mediante acordo coletivo.  · O  sistema  sindical  brasileiro  prevê  a  representação  dos  empregados  através de sindicatos com base territorial definida.  · Se a empresa possui diversos estabelecimentos, ou seja, é "repartida"  relativamente  aos  sindicatos  com  os  quais  interage,  terá  necessariamente,  diversos  acordo  coletivos,  alguns  instituindo  a  distribuição  de  PLR,  outros  não,  respeitando  as  particularidades  de  cada regido e de cada sindicato  · A  Lei  10.101/2000  admite  pagamento  da  PLR  específica  por  estabelecimento.  · A  alegação  do  auto  de  infração  que  aponta  como  motivo  da  autuação  uma  suposta  irregularidade,  pelo  fato  de  as  metas  só  terem sido assinadas após o pagamento da LPR, é descabida, pois  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10680.723882/2010­15  Acórdão n.º 2403­002.625  S2­C4T3  Fl. 5          7 tais  metas  já  eram  de  conhecimento  dos  empregados  desde  o  início do ano.  · Em 27/12/2006 (para o ano 2006) e 28/12/207 (para o ano 2007) a  recorrente decidiu apenas formalizar um acordo que há muito já  vigorava entre os empregados e a recorrente.  · O  artigo  2º  da  lei  10.101/2000  determina  que  a  PLR  deve  ser  estabelecida na negociação direta com os funconários, portanto, é  um  ato  livre  inclusive  de  formalidades,  já  que  a  lei  nada  estabelece  sobre  a  exigência  das  metas  estarem  escritas  num  documento formal.  · A jurisprudência já é pacifica quanto a natureza não salarial da PLR  quando  esta  é  distribuída  respeitando­se  o  disposto  no  art.7°'XI  da  Constituição Federal e art. 2° da Lei 10.101/2000.    É o relatório.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8     Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    Segundo o Relatório Fiscal, a atuação foi motivada pelo fato de a empresa ter  deixado de incluir nas folhas de pagamento a PLR paga em desacordo com a legislação.        A  recorrente  entende  que  seu  proceder  está  correto  e  que  não  incide  tributação sobre a PLR.      PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR ­ GERAL    A CF, nos termos do art. 7º, inciso XI, assegura aos empregados o direito à  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  desvinculada  da  remuneração,  quando  concedida de acordo com lei específica, é  , portanto, uma normas constitucionais de eficácia  limitada.   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;    Fl. 132DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10680.723882/2010­15  Acórdão n.º 2403­002.625  S2­C4T3  Fl. 6          9 Como se denota do dispositivo constitucional transcrito, trata­se de norma de  eficácia  limitada,  cuja  produção  plena  de  efeitos  foi  condicionada  à  regulamentação  pelo  legislador infraconstitucional.  Nesse sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal:  Participação  nos  lucros.  Art.  7°,  XI,  da  CF.  Necessidade  de  lei  para  o  exercício  desse  direito.  O  exercício  do  direito  assegurado  pelo  art.  7°,  XI,  da  CF  começa  com  a  edição  da  lei  prevista  no  dispositivo  para  regulamentá­lo,  diante  da  imperativa  necessidade  de  integração.  Com  isso,  possível  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  até  a  data em que entrou em vigor a regulamentação do dispositivo.  (RE  398.284,  Rel.  Min.  Menezes  Direito,  julgamento  em  2392008, Primeira Turma, DJE de 19122008.)  No  mesmo  sentido:  RE  505.597AgR­AgR,  Rel.  Min.  Eros  Grau,  julgamento  em  1º­12­2009,  Segunda  Turma,  DJE  de  18­12­2009;  RE  393.764–AgR,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgamento  em  25112008,  Segunda  Turma,  DJE  de  19­12­ 2008.    Em  atendimento  ao  comando  constitucional,  sobreveio  a  Lei  nº  10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados  da  empresa  e  que,  no  artigo  1º  dispõe  ser  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  trabalho,  ou  seja,  é  importante  estratégia  para  atingir  motivação  e  produtividade  por  parte  dos  empregados,  lucro  para  as  empresas e melhores condições sociais.    Art.  1º  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.    A Participação nos Lucros ou Resultados, na  forma concebida pela Lei  10.101/2000,  tem  caráter  notoriamente  condicional.  Sua  percepção  está  vinculada  ao  alcance de metas pelos empregados, estabelecidas por meio de negociação entre esses e o  empregador.  Como  ensina  Fabio  Campinho,  na  obra  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados Subordinação e Gestão da Subjetividade, o pagamento de valor desatrelado do  alcance ou  cumprimento de metas nada contribui para a  integração  capital  e  trabalho,  configurando  juridicamente  salário  sendo  perfeitamente  admissível  que  nestes  casos  o  judiciário trabalhista considere o valor pago como parte integrante do complexo salarial.  A incerteza é intrínseca à PLR. Sem a fixação prévia de um percentual sobre os lucros ou  de  metas  a  serem  atingidas  não  pode  haver  participação.  Pelo  menos  não  segundo  os  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10 ditames fixados pela Lei 10.101/2000. Este fator imponderável que faz com que o lucro a  ser atingido ao  final do exercício  contábil não seja previsível a não ser por estimativas,  que  faz  com  que  as  metas  possam  ou  não  ser  alcançadas,  é  o  que  torna  o  programa  condizente com os dispositivos legais. Portanto, parcela fixa, sem qualquer condicionante,  não é PLR. É juridicamente salário.    (...)  Ao  conceder  a  participação  sob  a  forma  de  um  “abono”  desvinculado de qualquer meta não produz qualquer motivação  adicional.  Trata­se  apenas  de  uma  mudança  de  rubrica.  A  parcela que anteriormente era considerada salarial para a não  ser  mais.  Fato  que  em  nada  contribui  para  a  “integração  do  trabalhador na vida da empresa”  (Lei nº 10.101/2000, art. 1º).  Em  verdade,  é  perfeitamente  admissível  que  nestes  casos  o  judiciário  trabalhista  considere  o  valor  pago  como  parte  integrante do complexo salarial. Afinal, a  incerteza é  intrínseca  a PLR. Sem a fixação prévia de um percentual sobre os lucros ou  de metas  a  serem  atingidas  não  pode  haver  participação.  Pelo  menos  não  segundo  os  ditames  fixados  pela  Lei  10.101/2000.  Este fator imponderável que faz com que o lucro a ser atingido  ao  final do exercício contábil não seja previsível a não ser por  estimativas (que não deixam de ser aproximações), que faz com  que  as  metas  possam  ou  não  ser  alcançadas,  é  o  que  torna  o  programa  condizente  com  os  dispositivos  legais.  Portanto,  parcela  fixa,  sem  qualquer  condicionante,  não  é  PLR.  É  juridicamente salário. (Editora LTR, São Paulo, 2009, p. 90.)     A Lei nº. 10.101, de 19/12/2000 ao estabelecer critérios,  estabelece uma  definição  para  “participação  nos  lucros  ou  resultados”,  logo,  se  de  acordo  com  a  Lei  10.101/2000  é  PLR  imune  à  tributação,  senão,  apesar  do  “nome”,  não  é  PLR  e  será  integralmente tributado.   Para que o segurado empregado tenha direito à PLR não há necessidade de  lucro  por  parte  da  empresa,  podendo  ser  paga  em  função  de  um  resultado.  O  resultado,  conforme  previsto  na  Lei  nº.  10.101/00,  é  um  resultado  que  se  baseia  em  regras  claras  e  objetivas de metas a serem alcançadas e que tem o intuito de incentivar a produtividade.  Para  a  participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa, a Lei nº. 10.101/00 estabelece as seguintes condições:  a)  A  PLR  deve  ser  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  abaixo,  escolhidos  pelas  partes  de  comum  acordo:  ·  Comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  ·  Convenção ou acordo coletivo.  b) Dos  instrumentos decorrentes da negociação, deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das  informações pertinentes ao cumprimento  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10680.723882/2010­15  Acórdão n.º 2403­002.625  S2­C4T3  Fl. 7          11 do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do  acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  ·  Índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  ·  Programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  c) É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores a  título de PLR em periodicidade  inferior a um semestre civil, ou mais de duas  vezes no mesmo ano civil.    Art.1oEsta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­comissão escolhida pelas partes,  integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­convenção ou acordo coletivo.  §1oDos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2oO  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  ...  Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2onão  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §1oPara  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12 atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.    A ausência de um desses requisitos é suficiente para desqualificação da  verba paga como PLR. Somente os valores pagos  com estrita obediência aos  comandos  previstos  na  Lei  nº  10.101/00  estão  fora  da  esfera  de  tributação  da  contribuição  previdenciária.  Nesse sentido, apresento jurisprudência do CARF e também do STJ:    CARF   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/12/1997  a  31/12/2003  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  PARCELA  INTEGRANTE  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DA LEI 10.101/2000. Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia.  O  pagamento  de  participação  nos  lucros e resultados em desacordo com os dispositivos legais da  lei  10.101/00,  quais  sejam,  existência  de  acordo  prévio  ao  exercício,  bem  como  a  existência  de  regras  previamente  ajustadas, enseja a incidência de contribuições previdenciárias,  posto  a  não  aplicação  da  regra  do  art.  28,  §9º,  “j”  da  Lei  8.212/91.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  (...)NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA.(...).  RECURSO  VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. (Acórdão 240100545)    STJ  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA  À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  1.  Embasado  o  acórdão  recorrido  também  em  fundamentação  infraconstitucional  autônoma  e  preenchidos  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  deve  ser  conhecido  o  recurso  especial.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10680.723882/2010­15  Acórdão n.º 2403­002.625  S2­C4T3  Fl. 8          13 2. O gozo da isenção fiscal sobre os valores creditados a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da  legislação  específica  regulamentadora,  como  dispõe a Lei 8.212/91.  3. Descumpridas as exigências legais, as quantias em comento  pagas pela empresa a seus empregados ostentam a natureza de  remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas.  4.  Ambas  as  Turmas  do  STF  têm  decidido  que  é  legítima  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  mesmo  no  período  anterior  à  regulamentação  do  art.  7º,  XI,  da  Constituição  Federal, atribuindo­lhe eficácia dita limitada, fato que não pode  ser desconsiderado por esta Corte.  5.  Recurso  especial  não  provido  (REsp  856160/PR,  Relatora  Ministra ELIANA CALMON, DJe 23/06/2009).    Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91,  nota­se  que  a  exclusão  da  parcela  de  participação  nos  lucros  na  composição  do  salário­de­ contribuição  está  condicionada  à  estrita  observância  da  lei  reguladora  do  dispositivo  constitucional. Essa  regulamentação  somente  ocorreu  com a  edição  da Medida Provisória  nº  794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei nº 10.101, de  19 de dezembro de 2000, que veio regular o assunto em tela.     Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  § 9º Não integram o salário­de­contribuição:   j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.     Conforme previsto  na  alínea  “j”  do  §  9o  do  art.  28  da Lei  n  º  8.212,  a  única  hipótese  para  que  a  participação  nos  lucros  e  resultados  não  sofra  incidência  de  contribuição  previdenciária  é  que  seja  paga  de  acordo  com  a  lei  específica,  isto  é,  se  enquadre no estabelecido na lei 10.101/2000.  Assim, onde o legislador dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da lei estender a interpretação.  Constatado o desrespeito à exigência  legal,  resulta descaracterizados os  pagamentos  como  sendo  PLR  e  passam  à  condição  de  pagamentos  com  natureza  remuneratória.      Fl. 137DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14 PLR ­ CASO CONCRETO – REGRAS PACTUADAS A POSTERIORI.    O Relatório Fiscal da obrigação principal apresenta que os pagamentos  ocorreram  nos  dia  22/12/2006  e  20/12/2007  e  que  os  acordos  foram  assinados  nos  dias  27/12/2006 (para o ano 2006) e 28/12/2007 (para o ano 2007) e que as metas deveriam ser  definidas previamente.        A  Lei  10.101/2000  textualmente  estabelece  que  as  metas  devem  ser  pactuadas previamente.    Art.1oEsta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;(Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013)(Produção  de efeito)  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1oDos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10680.723882/2010­15  Acórdão n.º 2403­002.625  S2­C4T3  Fl. 9          15 mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.    Entendo que o pagamento antes do estabelecimento do acordo definindo  as metas nada contribui para a integração capital e trabalho e caracteriza­se como abono.  Entendo  também que  o  procedimento  da  empresa  está  em desarmonia  com a Lei 10.101/2000 e que deve­se considerar procedente o lançamento.      CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari   Voto Vencedor    Extraído  do  Relatório  do  voto  em  comento,  a  recorrente  alega  que  as  assinaturas deram caráter formal ao que fora anteriormente pactuado entre as partes, verbis:  “ que em 27/12/2006 (para o ano de 2006) e 28/12/2007 (para o  ano de 2007) a recorrente decidiu apenas formalizar um acordo  que há muito já vigorava entre os empregados e a recorrente.  Invocando o art. 2º da Lei 10.101/00 diz que ele determina que a  PLR  deve  ser  estabelecida  na  negociação  direta  com  os  funcionários,  sendo,  portanto,  um  ato  livre  inclusive  de  formalidades, já que a lei nada estabelece sobre a exigência das  metas estarem por escrito, em um documento formal. Pressupõe­ se,  assim,  que  as  metas,  assim  como  a  PLR  podem  ser  feitas  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     16 verbalmente,  oralmente,  não  tendo nenhuma exigência  legal de  estarem por escrito.”    DA MOTIVAÇÃO DO RELATOR    O i. Relator, sem outro aspecto levantado, centrou sua motivação e concluiu  seu convencimento na forma dos registros abaixo transcritos:  “  PLR  ­  CASO  CONCRETO  –  REGRAS  PACTUADAS  A  POSTERIORI.O Relatório Fiscal apresenta que os pagamentos  ocorreram  nos  dia  22/12/2006  e  20/12/2007  e  que  os  acordos  foram  assinados  nos  dias  27/12/2006  (para  o  ano  2006)  e  28/12/2007  (para  o  ano  2007)  e  que  as  metas  deveriam  ser  definidas previamente.”  “ Entendo que o pagamento antes do estabelecimento do acordo  definindo  as metas  nada  contribui  para  a  integração  capital  e  trabalho e caracteriza­se como abono.  Entendo  também  que  o  procedimento  da  empresa  está  em  desarmonia  com  a  Lei  10.101/2000  e  que  deve­se  considerar  procedente o lançamento. ”  O i. Relator exortou , ainda, que “a Lei 10.101/2000 textualmente estabelece  que as metas devem ser pactuadas previamente”.  De fato no art. 2°, II, assim exige. Relevante ressaltar que a palavra utilizada  é “ pactuados ”, verbis :  “  II­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente”  A  lei  fala  da  necessidade  de  pacto  anterior  o  que  num  primeiro  momento  implica  concomitante  assinatura.Entretanto,  os  pactos  ainda  que  informais  devem  ser  respeitados sobretudo se aperfeiçoados com as assinaturas.   Pactuar  é  apalavrar,  contratar,  acertar,  combinar,  estabelecer,  prometer,  acordar. ajustar, unir , concordar e vários outros sinônimos.   Admite­se  que  é  de  se  estranhar  o  incomum  e  reiterado  procedimento  das  partes  em  tela.  Cumpre  notar  que,  à  rigor,  a  lei  não  exige  que  os  procedimentos  estejam  previamente assinados mas sim pactuados.   Editado nos termos do sobredito art. 2°, II da Lei 10.101/2000, o Legislador  deixou  aberta  a  possibilidade  de  se  apor  as  assinaturas  em  momento  posterior  ao  que  fora  pactuado. Entretanto, faço ressalva de que fora observado o mesmo exercício contábil.   No caso em comento, na forma dos acordos colacionados, os pactos, embora  assinados  depois  dos  pagamentos,  contêm  as  metas,  resultados  ,  prazos  e  as  datas  dos  pagamentos previstas tal qual foram executados.   Relevante  notar  que  do  modo  descrito  os  documentos  foram  referendados  pelo  forte  Sindicato  da  categoria  de  siderúrgicos  e  metalúrgicos  o  que  torna  implícito  contemplar que os termos foram previamente acordados.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10680.723882/2010­15  Acórdão n.º 2403­002.625  S2­C4T3  Fl. 10          17  O episódio faz lícito excluir eventual comunhão de desígnios entre empresa,  sindicato e até mesmo os empregados beneficiados para meramente  implementar uma fraude  anual  com  a  pretensão  de  dissimular  a  ocorrência  de  um  fato  gerador  de  incidência  previdenciária.   Considerando que os acordos não  foram levados à autenticação em cartório  de  registros,  penso  que  se  houvesse  de  fato  a  intenção  de  fraudar  seria  simples  reeditar  os  documentos  com  datas  tempestivas  para  ilidir  qualquer  questionamento  inclusive  o  lançamento.  Cumpre ressaltar a decisão ora implementada se faz compulsória em face do  contexto o que mitiga a hipótese de servir de paradigma noutra circunstância e cenário.     CONCLUSÃO    Diante de tudo que foi exposto, ouso divergir do i. Relator para NO MÉRITO  DAR PROVIMENTO ao contribuinte.  É Omo voto  Ivacir Julio de Souza­Relator Designado                      Fl. 141DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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5870552 #
Numero do processo: 12448.737120/2011-57
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração apenas são cabíveis em face de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma (art.65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF), hipóteses não presentes no caso concreto.
Numero da decisão: 1103-001.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado rejeitar os embargos por unanimidade, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 2.129          1 2.128  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.737120/2011­57  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1103­001.163  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de fevereiro de 2015  Matéria  Autos de infração de IRPJ e CSLL. Passivo não Comprovado. Glosa de  despesas  Embargante  COCA COLA INDÚSTRIAS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  OMISSÃO.  OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.  Os  embargos  de  declaração  apenas  são  cabíveis  em  face  de  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma  (art.65  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF), hipóteses não presentes no caso concreto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam os membros  do Colegiado  rejeitar  os  embargos  por  unanimidade,  nos termos do voto do Relator.       (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 71 20 /2 01 1- 57 Fl. 2129DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO MARTI NS NEIVA MONTEIRO Processo nº 12448.737120/2011­57  Acórdão n.º 1103­001.163  S1­C1T3  Fl. 2.130          2     Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração interpostos em face do acórdão nº 1103­ 001.082, de 29/7/14, que recebeu a seguinte ementa (fls.2.031/2.059):  PASSIVO  COM  EXIGIBILIDADE  NÃO  COMPROVADA.  Nos  termos do art.40 da Lei nº 9.430/96, a manutenção, no passivo,  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada  caracteriza  omissão  de  receita  (art.281  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  1999),  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova para  infirmar  tal presunção  legal, o que não ocorreu no  caso concreto.  DESPESAS  NÃO  DEDUTÍVEIS.  PERDÃO  DE  DÍVIDA.  As  despesas  sem  comprovação  e  as  decorrentes  de  mera  liberalidade não são dedutíveis.  DESPESAS  GLOSADAS.  CONTRAPARTIDA  A  CRÉDITO  DO  PASSIVO.  As  contrapartidas  credoras  dos  lançamentos  contábeis  referentes  à  constituição  de  despesas  glosadas  pela  autoridade  fiscal  não  podem  embasar  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  por  conta  da  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações não comprovadas. Recurso de ofício não provido.  LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS O decidido  no  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  IRPJ  é  aplicável  aos  autos  de  infração  reflexos,  em  razão  da  íntima  relação de causa e efeito.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  DA  DRJ.  CERCEAMENTO  A  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO. A produção de prova pericial depende de  juízo da autoridade julgadora, que norteia sua atuação no livre  convencimento  motivado,  razão  pela  qual  não  há  se  falar  em  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  que  a  indeferiu  por  ser prescindível no caso concreto.  PRELIMINAR DE NULIDADE.  PROCESSO ELETRÔNICO. O  fato  de  os  autos  serem  formados  por  folhas  digitalizadas,  ou  inseridas  pelas  partes  através  de  programas  de  upload,  não  compromete minimamente a integridade do processo,  tampouco  a apreciação das provas pelos julgadores.  PROVAS.  APRESENTAÇÃO.  MOMENTO.  No  processo  administrativo tributário federal, não basta o Recorrente alegar  fatos.  Deve  necessariamente  instruir  sua  defesa  com  as  respectivas  provas,  mormente  quando  lhe  cabe  o  ônus  de  produzi­las para elidir a presunção legal de omissão de receitas.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  DILIGÊNCIA.  LIVRE  CONVENCIMENTO  MOTIVADO.  Prescinde  a  realização  de  perícia quando o Recorrente busca, com tal providência, apenas  Fl. 2130DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO MARTI NS NEIVA MONTEIRO Processo nº 12448.737120/2011­57  Acórdão n.º 1103­001.163  S1­C1T3  Fl. 2.131          3 carrear provas que já poderiam ter sido apresentadas quando do  recurso  voluntário.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar a realização de diligências e perícias apenas quando  entender necessárias ao deslinde da controvérsia.  Sustentou o Embargante, em síntese: (a) omissão quanto à demonstração de  que  os  valores  indicados  no  auto  de  infração  estariam  equivocados;  (b)  necessidade  de  esclarecimento  quanto  à  relevância  de  argumentações  contempladas  no  recurso  voluntário,  inclusive  relacionadas  ao  não  provimento  do  pedido  de  realização  de  prova  pericial;  (c)  impropriedade na denegação da perícia, pois “...tem este processo cerca de 2100 páginas, das  quais a grande maioria corresponde à juntada de documentos pela recorrente, seja na fase de  fiscalização,  seja  depois  de  formado  o  PAF,  não  se  justificando  que  se  denegue  pedido  de  perícia  contábil,  sob  alegação  de  que  a  recorrente  poderia  anexar  aos  autos  mais  ainda  algumas centenas de documentos”, e (d) conflito de decisões do CARF sobre a conceituação de  uma mesma operação.  Os  embargos  de  declaração  foram  distribuídos  com  base  no  art.65,  §2º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (“O  presidente  da  Turma  poderá  designar  conselheiro para se pronunciar sobre a admissibilidade dos embargos de declaração”).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Do juízo de admissibilidade  Cumpre,  inicialmente,  verificar  a  tempestividade  dos  embargos  de  declaração.  Conforme  despacho  assinado  digitalmente  em  17/9/14  (fl.2.074),  os  autos  foram  encaminhados  à  EQDEX­EQINT­DRFRJ1,  para  que  o  contribuinte  fosse  cientificado  dos seguintes documentos: Acórdão de Recurso de Ofício e Recurso Voluntário, Intimação de  Resultado  de  Julgamento,  Demonstrativo  de  Débito  “A”,  Demonstrativo  de  Débito  “B”  e  DARF.  Consta  dos  autos  Aviso  de  Recebimento  (AR)  com  data  de  entrega  de  correspondência no domicílio fiscal do contribuinte em 19/9/14 (fl.2.075)  De  acordo  com  Termo  de  Solicitação  de  Juntada  (fl.2.077),  em  1º/10/14  solicitou­se a juntada ao processo do Termo de Vista/Cópia de Processo, dos Contratos Sociais  e Alterações e do Documento de Representação.  Em  6/10/14,  foi  solicitada  a  juntada  dos  Embargos  de  Declaração  ao  processo, conforme Termo de Solicitação de Juntada (fl.2.095).  Fl. 2131DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO MARTI NS NEIVA MONTEIRO Processo nº 12448.737120/2011­57  Acórdão n.º 1103­001.163  S1­C1T3  Fl. 2.132          4 Por  meio  do  Despacho  de  Encaminhamento  de  fl.2.076,  de  10/10/14,  a  EQDEX­EQINT­DRFRJ1  devolveu  o  processo  à  DRFRJ1/DICAT­CAT­DEMAIS  com  a  informação que foi “Realizada a intimação conforme solicitado”.  Em  que  pese  contar  a  data  de  assinatura  no  Aviso  de  Recebimento  mencionado  (fl.2.075),  algumas  particularidades  do  caso  concreto  excepcionalmente  desautorizam um juízo de certeza sobre a efetiva ciência do acórdão embargado em 19/9/14.  Vejamos.  De  pronto,  nota­se  que  no  AR  não  consta  minimamente  a  descrição  do  conteúdo da correspondente missiva encaminhada pela repartição fazendária.  Segundo,  o  Termo  de  Vista  de  Processo  (fl.2.078)  sugere  a  ciência  dos  despachos e decisões constantes do processo somente em 25/9/14, conforme o seu teor, verbis:  “Obtive  vista  do  inteiro  teor  do  processo  acima,  através  do  recebimento de cópia integral digitalizada em CD, tendo tomado  ciência de  todos os despachos e decisões nele constantes, até a  presente  data,  conforme  solicitação  agendada  anteriormente  nesta Equipe.”  Terceiro,  que  a  própria  DICAT/DIV/DRFRJ1,  ao  encaminhar  os  autos  ao  CARF, atestou que os embargos foram apresentados no prazo legal (fl.2.127).  Sendo assim, à míngua de cabal prova em contrário, considera­se ocorrida a  ciência  do  acórdão  embargado  em  25/9/14,  data  da  obtenção  de  cópia  integral  do  processo,  devendo  ser  considerada  tempestiva  a  interposição  dos  embargos  de  declaração  em  29/9/14  (fl.2.097), como confirmado pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Inicialmente, o Embargante afirma que seria “...contraditória, ou, pelo menos  obscura,  a  exigência,  constante  das  decisões  de  1ª  e  2ª  instâncias,  de  que  deveria  a  ora  embargante apresentar provas  relativas a aspectos do  lançamento, que não  foram objeto de  discussão.”. Quanto ao ponto, refere­se especificamente ao seguinte excerto, constante da p.21  do acórdão embargado:  “[...] Mesmo abstraindo a necessidade de existência de contrato  de  mútuo  atrelado  ao  contrato  de  abertura  de  crédito,  a  mencionada cláusula contratual não é suficiente por si  só para  comprovar  a  dedutibilidade  daquele  encargo.  Caberia  ao  Recorrente  ter  demonstrado,  e  para  tanto  teve  inúmeras  oportunidades  durante  a  ação  fiscal,  bem  como  no  curso  processual,  que  os  requisitos  acordados  entre  as  partes  foram  obedecidos.  Deveria,  ao  menos,  ter  feito  a  correlação,  individualizada, entre os valores glosados pela fiscalização e as  respectivas  quantias  do  crédito  efetivamente  utilizadas  (com  aplicação  dos  índices  de  correção  monetária  ajustados),  e  a  vinculação aos registros contábeis  relativos às correspondentes  liberações  dos  recursos,  bem  como  poderia  ter  demonstrado  o  registro  de  tais  fatos  contábeis  na  escrituração  de  sua  controlada,  Recofarma,  que  teria  disponibilizado  o  crédito  rotativo. Como bem lembrado no acórdão recorrido:  Fl. 2132DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO MARTI NS NEIVA MONTEIRO Processo nº 12448.737120/2011­57  Acórdão n.º 1103­001.163  S1­C1T3  Fl. 2.133          5 ‘[...] poderia a interessada ter feito juntar aos autos, por  exemplo,  a  escrituração  dos  supostos  empréstimos  na  contabilidade  de  sua  controlada Recofarma  Indústria  do  Amazonas  Ltda.  Ou  então  extratos  bancários  seus  e  de  sua  controlada  com  a  indicação  da  movimentação  financeira  dos  empréstimos.  Ou  ainda  o  instrumento  utilizado  para  a  efetivação do  ‘pré­aviso  de,  no mínimo,  48  (quarenta  e  oito)  horas’  previsto  no  contrato  de  abertura  de  crédito  em  conta­corrente  como  condição  para a liberação dos recursos’.  Vale  rememorar,  com  o  intuito  de  devidamente  contextualizar  o  supratranscrito fundamento, que a exigência lastreou­se no art.281 do Regulamento do Imposto  de Renda – RIR 99:  “Art.281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 12, §2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40):  .....  III  ­  a manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade não seja comprovada.”  Assim,  o  ônus  da  prova  acerca  da  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  exigíveis  cabia  ao  sujeito  passivo,  restando  aos  julgadores  verificar  se  a  documentação  apresentada era capaz de infirmar tal presunção de omissão de receitas.   A  respeito  dos  Contratos  de  Abertura  de  Crédito  em  Conta­Corrente  e  Aditivos, celebrados entre a Recofarma Indústria do Amazonas Ltda (Mutuante) e a Coca­cola  Industriais Ltda (Mutuária), no voto condutor do acórdão embargado assentou­se que apenas a  apresentação  de  tais  ajustes  era  insuficiente  para  demonstrar  que  os  valores  apontados  pela  fiscalização  correlacionavam­se  com  as  quantias  de  créditos  supostamente  utilizadas.  Com  isso,  dada  a  clareza  da  decisão,  não  há  se  falar  em obscuridade. Tampouco  em  contradição,  pois  o  cerne  da  questão  não  se  refere  ao  fato  de  o  Recorrente  concordar  com  os  valores  escriturados, mas, à ausência de comprovação sobre a exigibilidade de obrigações mantidas no  passivo.  Também  não  se  vislumbra  minimamente  a  alegada  obscuridade  ou  contradição  quanto  à  apreciação  das  provas  que  supostamente  afastariam  a  conclusão  da  fiscalização relacionada aos dividendos escriturados em conta de passivo. Vejamos, verbis:  “[...] Quanto aos lançamentos contábeis efetuados a crédito na  conta  de  passivo  nº  0230102000  (CONSOL.  AFL  –  ADIANTAMENTOS US$),  a  título  de  dividendos,  o Recorrente,  como  já  adiantado,  afirmou  que,  na  verdade,  tratavam­se  de  novas liberações de quantias do crédito rotativo acordado com a  Recofarma.  Porém,  não  apresentou  as  devidas  provas  que  lastreassem  tal  alegação,  restando  sem  comprovação  hábil  os  registros na conta de passivo.  Constam  dos  autos  espécies  de  ordens  de  pagamento  da  Recofarma  para  a  CocaCola  Indústrias  Ltda  (fls.638/654),  disponibilizadas  durante  o  procedimento  fiscal,  que  não  se  Fl. 2133DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO MARTI NS NEIVA MONTEIRO Processo nº 12448.737120/2011­57  Acórdão n.º 1103­001.163  S1­C1T3  Fl. 2.134          6 referem  ao  valores  escriturados  na  mencionada  conta  de  passivo, descritos como dividendos.  Com  a  impugnação,  o  autuado  anexou  uma  planilha  e  respectivos lançamentos contábeis com descrições alusivas a 12  (doze)  recebimentos  de  dividendos  (fls.1.321/1.354  e  1.361/1.410),  porém  nenhum  daqueles  registros  foram  considerados  pela  fiscalização  como  passivo  com  exigibilidade  não  comprovada.  À  fl.1.356  consta  um  documento  em  que  a  Recofarma  requereu  a  transferência  bancária,  em  29/6/07,  de  R$1.655.000,00  para  a  Coca­Cola  Indústrias  Ltda  a  título  de  Dividendos.  Em  outro  demonstrativo  (fl.1.355),  com  referência  àquela  data,  desta  feita  elaborado  pela  Coca­Cola  Indústrias  Ltda,  o  valor  de  R$  1.850.000,00  (R$  1.655.000,00  +  R$  195.000,00;  ambos  os  valores  indicados  pela  fiscalização)  aparece  como  descrição  “Recebimento  de  Dividendos  da  Recofarma”.  Sem  prova  em  contrário,  não  havia  como  a  fiscalização,  tampouco  agora  em  sede  de  julgamento,  desconsiderar tais descrições.”  Prosseguindo,  acerca  da  realização  de  perícia,  o  Embargante  reafirmou  a  necessidade nos seguintes termos:  “[...] Ressalte­se que  tem este processo cerca de 2100 páginas,  das  quais  a  grande  maioria  corresponde  à  juntada  de  documentos  pela  recorrente,  seja  na  fase  de  fiscalização,  seja  depois  de  formado  o  PAF,  não  se  justificando  que  se  denegue  pedido  de  perícia  contábil,  sob  alegação  de  que  a  recorrente  poderia  anexar  aos  autos  mais  ainda  algumas  centenas  de  documentos. Os equívocos interpretativos acima referidos (itens  2.1/2.2),  bem  demonstram  que,  em  causa  de  tal  magnitude  (quase meio bilhão de reais) e tamanha profusão de documentos,  não  se  pode,  em  boa­fé,  dispensar  um  exame  metodológico  e  técnico, visando à completa elucidação da verdade, que somente  uma perícia contábil poderá proporcionar.  2.3.5 – Ressalte­se mais que os elementos constantes dos autos,  desde  a  época  da  fiscalização,  forneceram  à  Receita  os  elementos,  que  lhe  permitiram  a  realização  da  autuação,  inclusive a quantificação da base de cálculo dos tributos, ou seja  do somatório das parcelas advindas do contrato de abertura de  crédito.  Quantificação  esta,  a  do  somatório  das  parcelas  sacadas, da qual como já se ressaltou nesta petição, a recorrente  não discorda. Será que a exigência de provas  tem a ver com a  rejeição  desse  Tribunal  Administrativo  às  quantias  levantadas  pela Receita e que constituíram a base de cálculo indiscutida da  tributação  reclamada?  Data  venia,  o  fundamento  da  objeção  formulada no acórdão é obscuro a reclamara esclarecimentos.”  Uma vez mais não há se falar em obscuridade, omissão ou contradição do  acórdão embargado. Após  ter  consignado que o Recorrente deixou de  apresentar provas que  pudessem infirmar as conclusões fiscais, o respectivo voto condutor, com a necessária clareza,  indeferiu o pedido de realização de perícia sob a seguinte fundamentação:  “[...]  Quanto  à  perícia  requerida,  a  defesa,  na  impugnação,  formulou os seguintes quesitos:  Fl. 2134DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO MARTI NS NEIVA MONTEIRO Processo nº 12448.737120/2011­57  Acórdão n.º 1103­001.163  S1­C1T3  Fl. 2.135          7 ‘­ No que concerne à  repactuação de  juros (itens 10.9 a  10.9.3),  a  evidenciação  de  sua  tributação  nos  anos  anteriores à referida repactuação.  ­ Distinção entre o efetivo pagamento de dividendos pela  Recofarma à CCIL e as quantias recebidas por conta do  Contrato  de  Abertura  de  Crédito,  equivocadamente  identificadas  como  ‘dividendos’,  quando  lançadas  no  Passivo Exigível, no curso de 2007.  ­  Efetiva  remessa  de  dividendos  pela  CCIL  à  sua  controladora no exterior, no ano de 2007.  ­ Débito da CCIL em relação à Recofarma por conta da  aquisição das empresas REMIL e CMR.  ­  Correção  dos  lançamentos  de  juros  com  base  no  disposto  no  4º  aditivo  ao  Contrato  de  Abertura  de  Crédito,  comprovando­se  não  ter  havido  excesso  em  relação ao contrato, nem à lei.  ­  Pagamentos  à  Credora,  com  substancial  redução  do  passivo  exigível,  no  ano  de  2007  e  subsequentes,  reforçando a inexistência de passivo fictício.’  No recurso voluntário, reitera a necessidade de tal providência,  principalmente  em  razão  da  complexidade  do  caso  e  valor  do  crédito  tributário  constituído,  demonstrando  ‘...boa  fé  e  a  intenção  de  absoluta  abertura  de  suas  contas,  não  sendo  demasiado  repetir­se  não  ser  aceitável  a  sua  recusa,  em  processo de tal monta’.  Acontece que, na essência, o que busca a defesa é a abertura de  um  adicional  momento  de  dilação  probatória,  relacionada  a  fatos  que  já  poderiam  ter  sido  comprovados  desde  o  procedimento  fiscal,  mormente  quando  consideradas  as  inúmeras  intimações  que  lhe  foram  dirigidas  pela  fiscalização.  Do início da ação fiscal, por exemplo, teve ciência o contribuinte  em 22/1/10 (fl.36). Quanto às matérias relacionadas às infrações  apontadas, a ciência pessoal do Termo de Intimação Fiscal nº 02  ocorreu  em  1/6/10  (fl.41),  ou  seja,  dois  anos  antes  da  interposição  do  recurso  voluntário.  Considerando  a  data  do  presente  julgamento, mais de dois anos e  seis meses da ciência  dos autos de infração, poderia, em todo esse tempo, a defesa ter  apresentado  as  provas  remanescentes.  Vale  ainda  lembrar  que  durante  a  auditoria  a  fiscalização,  não  obstante  ter  efetivado  intimação  para  obter  ‘...parecer  de  auditoria  contábil  independente [...] a fim de obter opinião de profissional técnico  contábil a respeito das demonstrações contábeis da CCIL’, não  obteve  êxito,  tendo  o  contribuinte  afirmado  peremptoriamente:  “Não possuímos parecer de auditoria independente” (fl.676).  Com a necessária objetividade, conclui­se que o pleito não pode  ser  acolhido,  pois  busca  unicamente  esclarecer  fatos  que  já  deveriam  ter  sido  comprovados  desde  a  impugnação, momento  inicial  de  produção  probatória,  conforme  artigos  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/72.  Nos  termos  deste  mesmo  Decreto,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  reitere­se,  justifica­se  somente quando necessárias, a juízo da autoridade julgadora:  Fl. 2135DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO MARTI NS NEIVA MONTEIRO Processo nº 12448.737120/2011­57  Acórdão n.º 1103­001.163  S1­C1T3  Fl. 2.136          8 Art.18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante,  a realização de diligências, ou perícias, quando entendê­ las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis ou  impraticáveis, observando o disposto no  art.28, in fine.  .....  Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora  formará livremente sua convicção, podendo determinar as  diligências que entender necessárias.  Acrescente­se  que  o  Recorrente,  diante  do  indeferimento  do  pleito  pela  DRJ,  não  apresentou  qualquer  novo  elemento  que  pudesse  servir  para  justificar  a  utilidade  de  uma  perícia  ou  mesmo diligência.”  Quanto à alegada má­fé, supostamente caracterizada pela dispensa de “...um  exame metodológico e técnico, visando à completa elucidação da verdade”, o Embargante não  a demonstrou minimante nas condutas da autoridade fiscal responsável pelos lançamentos, dos  doutos  Julgadores da Sexta Turma da DRJ – Rio de  Janeiro  (RJ),  do presente Relator  e dos  demais  Conselheiros  que  acompanharam  o  seu  voto.  Ao  revés,  restou  evidenciado  em  cada  uma  das  instâncias  por  onde  o  processo  tramitou  o  alerta  de  que  o  contribuinte  deveria  comprovar devidamente a sua alegação. Acusação de tal magnitude em nada contribui para a  elucidação dos fatos, mormente quando se trata de um processo em que houve uma apreciação  detalhada  de  todas  as  alegações  veiculadas  na  impugnação  e  no  recurso  voluntário,  o  que  resultou, inclusive, na exoneração de parcela do crédito tributário constituído.   Enfim, não restou comprovada a alegada má­fé de quaisquer das autoridades  administrativas.  De  resto,  subsiste  o  compreensível  inconformismo  da  defesa  pela  não  aceitação de sua tese por 8 (oito) dos 9 (nove) julgadores que analisaram o processo (três em  primeira instância e cinco no CARF), tendo apenas um único Conselheiro acolhido o pedido de  realização de diligência.  Por  fim, o Embargante  reitera  alegação veiculada no  recurso voluntário,  de  que decisões administrativas seriam contraditórias.  Quanto ao ponto, afirmou­se no acórdão embargado que a “...Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  considerou  ter  havido  mútuo  financeiro  entre  a  Recofarma  (Mutuante) e a Coca­Cola Indústrias Ltda (Mutuária)”. Também se decidiu, à vista do acórdão  nº 3102­001.688, de 28/11/12, que, para produzir efeitos no presente processo, não bastaria a  identificação  de  o  Recorrente  ter  constado  como  mutuário,  relativamente  às  quantias  disponibilizadas  pela  Recofarma.  Uma  vez  mais,  far­se­ia  necessário  apresentar  provas  que  atestassem a necessidade das despesas escrituradas com encargos de correção monetária/juros,  bem como a exigibilidade de determinados valores mantidos  em conta de passivo. Vejamos,  verbis:  “[...] Da análise do processo e referido acórdão, é verdade que  a  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  considerou  ter  havido  mútuo  financeiro  entre  a  Recofarma  (Mutuante)  e  a  Coca­Cola  Indústrias  Ltda  (Mutuária),  ora  Recorrente.  Fl. 2136DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO MARTI NS NEIVA MONTEIRO Processo nº 12448.737120/2011­57  Acórdão n.º 1103­001.163  S1­C1T3  Fl. 2.137          9 Entretanto,  repita­se,  a  controvérsia  resolve­se  no  campo  das  provas.  Ainda  que  se  admita  ter  sido  o  Recorrente  mutuário,  relativamente  às  quantias  disponibilizadas  pela  Recofarma  e  efetivamente  utilizadas,  importa  para  se  infirmar  as  infrações  comprovar, sem margem para dúvidas a partir de documentação  hábil, a necessidade das despesas escrituradas com encargos de  correção monetária/juros (vale lembrar que sequer há nos autos  qualquer  demonstrativo  de  cálculo  que  pudesse  lastrear  os  registros) e a exigibilidade de determinados valores mantidos em  conta de passivo ao final do ano­calendário 2007.”  Quando  se  afirmou  que  nos  autos  inexistia  demonstrativo  de  cálculo  que  pudesse lastrear as despesas escrituradas a título de encargos de correção monetária/juros, por  óbvio que não se fazia referência aos  registros contábeis em si, mas como se originaram, aos  respectivos  lastros  de  escrituração,  sendo  desprovida  de  sentido,  com  a  devida  licença,  a  seguinte indagação do Embargante:  “2.4.4  Note­se,  ainda  que,  na  transcrição  acima,  afirma  o  julgador  que  ‘(vale  lembrar  que  sequer  há  nos  autos  qualquer  demonstrativo  de  cálculo  que  pudesse  lastrear  os  registros)’.  Cabe indagar­se, então, quais teriam sido os fundamentos para o  lançamento fiscal nos presentes autos. Se a afirmação é de que  não há rastro dos registros referentes ao contrato examinado e  considerando­se  que  não  há  formação  de  litígio  quanto  a  este  ponto,  justifica­se  que  se  peçam,  através  dos  presentes  embargos,  esclarecimentos  sobre  quais  terão  sido  os  fundamentos  da  Receita  para  lançar  e  quantificar  os  débitos  neste  processo!  Parece  óbvio  que,  a  ser  verdadeira  a  inexistência  de  demonstração  de  tais  registros,  o  lançamento  teria sido fantasioso e nulo.”  Pelo exposto, voto no sentido de REJEITAR os embargos de declaração.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                                Fl. 2137DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO MARTI NS NEIVA MONTEIRO

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5886262 #
Numero do processo: 13855.723263/2011-42
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2403-000.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência Carlos Alberto Mees Stringari Relator/Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas De Souza Costa, Ivacir Julio De Souza, Maria Anselma Coscrato Dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.723263/2011­42  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2403­000.210  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  17 de outubro de 2013  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  FREE WAY ARTEFATOS DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência    Carlos Alberto Mees Stringari  Relator/Presidente     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari (Presidente), Marcelo Freitas De Souza Costa, Ivacir Julio De Souza, Maria Anselma  Coscrato Dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 55 .7 23 26 3/ 20 11 -4 2 Fl. 4199DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13855.723263/2011­42  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.210  S2­C4T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, Acórdão 14­37.390  da 9ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.  A autuação e a  impugnação  foram assim apresentadas no  relatório do  acórdão  recorrido:  Do Relatório Fiscal:  Trata­se  de  processo  datado  de  23/11/2011,  com  ciência  do  sujeito  passivo  em  29/11/2011,  composto  pelos  seguintes  Autos­de­Infração  lavrados  pelo  descumprimento  de  obrigações  tributárias  principais  (AIOP):  ­DEBCAD  51.005.769­1:  contribuições  devidas  pela  empresa  incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados (inclusive  alíquota  para  o  financiamento  dos  benefícios  em  razão  da  incapacidade  laborativa  ­  RAT)  (Lei  8.212/91,  artigo  22,  I  e  II),  no  valor total de R$ 1.295.658,65 (um milhão, duzentos e noventa e cinco  mil,  seiscentos  e  cinqüenta  e  oito  reais  e  sessenta  e  cinco  centavos),  incluindo o principal, juros e multa de ofício.  ­DEBCAD 51.005.770­5: contribuições devidas pela empresa a outras  entidades  e  fundos  ­  Terceiros  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados  (Salário­Educação,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE), no valor total de R$ 341.582,78 (trezentos e quarenta e um  mil,  quinhentos  e  oitenta  e  dois  reais  e  setenta  e  oito  centavos),  incluindo o principal, juros e multa de ofício.  A  autoridade  lançadora  esclarece que  a  fiscalização  constatou  que  a  autuada  utilizou  as  empresas  Geova  Batista  Machado  –  EPP,  José  Rodrigues  da  Silva  EPP  e  Raquel  Batista  Machado  EPP,  todas  optantes  dos  regimes  tributários  simplificados4,  como  interpostas  pessoas  com  a  finalidade  de  contratar  segurados  reduzindo  os  encargos  previdenciários  em  decorrência  da  opção  por  tais  regimes  tributários. Assim,  os  empregados  formalmente  contratados  por  estas  empresas,  as  quais  formalmente  eram  prestadoras  de  serviços  à  autuada,  foram  considerados,  para  fins  previdenciários,  empregados  da própria autuada.  Discorre  acerca  da  documentação  apresentada  pela  autuada  e  também,  pelas  EPP  mencionadas  (estas  últimas  foram  objeto  de  diligências realizadas pela autoridade fiscal).  Relata  depoimentos  pessoais  dos  representantes  legais  das  EPP,  a  solicitação  de  esclarecimentos  relativos  a  pagamentos  efetuados  às  EPP  e  outros  fatos  relevantes  (com  as  decorrentes  respostas  dadas  pelas  empresas)  e  a  emissão  de  Requisições  de  Movimentação  Fl. 4200DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13855.723263/2011­42  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.210  S2­C4T3  Fl. 4          3 Financeira  –  RMF  para  obtenção  de  informações  das  EPP  junto  a  instituições bancárias.  Prossegue  discorrendo  acerca  dos  vínculos  de  parentesco  dos  representantes legais das EPP com o Sr. Jânio Machado Rodrigues da  Silva  (sócio  administrador  da  autuada),  e  dos  vínculos  de  emprego  mantidos  pelos  representantes  legais  das  EPP  antes  da  constituição  destas empresas.  Descreve (a) as atividades desenvolvidas pelas EPP; (b) os endereços  dos  prédios  utilizados  por  elas;  (c)  a  administração  das  EPP  por  intermédio de procuradores vinculados à Free Way (notadamente o Sr.  Jarbas Maranhas); (d) as características dos contratos de prestação de  serviços firmados entre a Free Way e as EPP (com reconhecimento de  firma dos signatários com data posterior ao início da ação fiscal); (e) a  exclusividade  na  prestação  de  serviços  no  período  fiscalizado;  (f)  a  falta de despesas das EPP com os  equipamentos pertencentes à Free  Way que lhes eram cedidos por comodato para o desempenho de suas  atividades;  (g)  a  realização  de  atividades  administrativas  das  EPP  (como  representação  perante  entidades  sindicais,  elaboração  de  declarações  tributárias)  por  pessoas  vinculadas  à  Free  Way;  (h)  o  pagamento  de  despesas  das  EPP  pela  Free  Way  não  contabilizados  corretamente; (i) o efetivo controle destas despesas exercido pela Free  Way; (j) a transferência de valores da Geova EPP para a Free Way e  seu sócio não contabilizados corretamente; (k) a ausência ou pequeno  valor de lucros nas EPP que assim não tinham montantes a esse título  para distribuir aos seus sócios; (l) a recontratação imediata pela Free  Way da maioria dos empregados demitidos pelas EPP em 2009; (m) a  usual  prática da Free Way de adiantar  valores  devidos  às EPP para  cobrir  despesas  destas;  (n)  ações  trabalhistas movidas  contra a Free  Way e a Geova EPP, juntas no pólo passivo.  Destaca  a  prevalência  da  situação  fática  sobre  aquela  formalizada  incorretamente  (princípio  da  primazia  da  realidade  sobre  a  forma)  e  conclui que os  trabalhadores das EPP eram, de  fato,  empregados da  autuada.  Assim,  o  lançamento  refere­se  às  remunerações  dos  segurados declaradas nas GFIP destas empresas e constantes em suas  folhas de pagamento.  Discorre acerca da comparação das multas efetuadas para o período  até  11/2008  em decorrência  da  alteração  legislativa  introduzida pela  Medida  Provisória  449/2008  (convertida  na  Lei  11.941/2009)  e  por  força do disposto no artigo 106, II, “c” do Código Tributário Nacional  CTN.  Afirma  que  restou  caracterizada  a  conduta  dolosa  na  utilização  de  interpostas  pessoas  optantes  dos  regimes  tributários  simplificados,  o  que impõe: (a) a observância do prazo decadencial de 05 (cinco) anos  contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado, tendo em vista o disposto nos  artigos  150,  §  4o  e  173,  I,  ambos  do  CTN;  (b)  a  responsabilização  pessoal do Sr.  Jânio Machado Rodrigues Silva –  sócio administrador  da autuada nos termos do artigo 135 do CTN (foi lavrado o Termo de  Responsabilidade  Tributária,  o  qual  foi  levado  à  ciência  da  interessada);  e  (c)  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  Fl. 4201DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13855.723263/2011­42  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.210  S2­C4T3  Fl. 5          4 fundamentada no artigo 44, I, § 1o da Lei 9.430/96 (redação dada pela  Lei 11.488/2007) e artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64.  Finaliza mencionando a lavratura de Representação Fiscal para Fins  Penais  –RFFP  e  prestando  informações  relativas  ao  exercício  do  direito de defesa por parte da autuada.  Impugnação:  A  empresa  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  contendo,  em  síntese, os seguintes argumentos:  As desconsiderações dos vínculos empregatícios mantidos com as EPP  deram­se  sem  a  devida  comprovação,  com  intuito  meramente  arrecadatório e em situação diversa da que estabelece o artigo 50 do  Código Civil.  Faz considerações acerca do histórico da terceirização das atividades  de  corte  e  pesponto  no  pólo  calçadista  de  Franca.  Cita  o  Termo  de  Ajuste  de Conduta  firmado  em  1996  pelas  indústrias  do  setor  com  o  Ministério  Público  do  Trabalho  e  esclarece  que  a  maioria  das  prestadoras de serviço são empresas familiares, sendo tal realidade do  amplo conhecimento na cidade.  Quanto aos vínculos familiares entre o sócio da autuada e os titulares  das EPP, alega que toda família trabalha no setor (pugna pela juntada  posterior  de  documentos  comprobatórios),  tendo  sido  o  ofício  repassado pelo pai do representante legal da autuada, algo natural, já  que a cidade de Franca representa um importante pólo calçadista, com  grande parcela da população trabalhando nesse setor.  Não  se  aplica  ao  caso  a  Súmula  331  do  TST,  não  sendo  ilegal  a  prestação  de  serviços  por  intermédio  de  empresas  legalmente  constituídas.  Quanto à Geova EPP, aponta a seu favor as declarações prestadas  por seu representante legal. Aduz que os serviços prestados condizem  com  o  objeto  social  da  EPP  e  que  havia  prestação  de  serviços  para  outras empresas além da autuada.  A Geova EPP nunca esteve estabelecida em um barracão da autuada  (menciona documentos comprobatórios).  O fato do Sr. Geova manter concomitantemente vínculo empregatício e  a  firma  individual  que  prestava  serviços  a  seu  empregador  não  representa  qualquer  ilegalidade  ressaltando­se  que  estas  situações  ocorreram  regularmente,  com a  fomalização do  contrato  de  emprego  do Sr. Geova e a  emissão de notas  fiscais pelos  serviços prestados à  Free Way por sua firma individual.  Conforme  declarou  o  Sr.  Geova,  a  administração  da  empresa  não  ficava  só  a  cargo  do  Sr.  Jarbas Maranhas, mas  também do  Sr.  João  Batista Machado  (irmão  do  Sr.  Geova).  A  idéia  era  que  o  Sr.  João  aprendesse com o Sr. Jarbas os procedimentos necessários para gerir a  empresa. No entanto, o Sr. João veio a falecer em acidente fatídico em  2005,  ocasionando  na  assunção  definitiva  da  ajuda  por  parte  do  Sr.  Jarbas. Ainda quanto à  ligação do Sr.  Jarbas  com a Geova EPP e a  Fl. 4202DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13855.723263/2011­42  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.210  S2­C4T3  Fl. 6          5 Free  Way,  não  existe  proibição  legal  para  que  uma  pessoa  com  experiência na área preste serviços a mais de uma empresa e este fato  não é apto a demonstrar a  ingerência  financeira da autuada na EPP,  fato que nunca ocorreu.  Quanto ao contrato de prestação de serviços, afirma que procederá a  juntada de  instrumento datado de 2003 e aponta a desnecessidade de  formalização  por  escrito  de  pacto  dessa  natureza,  motivo  pelo  qual,  não  serve  como  argumento  para  confirmação  da  tese  do  fisco  o  reconhecimento das firmas em 2011 nos contratos de 20057.  A  cessão  do maquinário  gratuitamente  pela Free Way  à Geova EPP  decorre de pactuação nesse sentido quando da celebração do contrato  de  prestação  de  serviços.  Tratavam­se  de  equipamentos  que  não  estavam  sendo  utilizados  pela  autuada  e  tal  prática  mostrou­se  vantajosa financeiramente à esta, ante desconto no preço da prestação  de serviços decorrente da cessão das máquinas.  A  manutenção  das  máquinas  cedidas  à  Geova  EPP  pela  Free  Way  decorre da preocupação desta com o maquinário que  lhe pertencia, e  também resultava em desconto no preço pelos serviços prestados.  Quanto à falta de registro contábil do comodato (cessão das máquinas  à Geova EPP), tal registro torna­se desnecessário ante a gratuidade do  empréstimo.  Quanto  à  exclusividade  dos  serviços  prestados  pela  Geova  EPP,  o  fiscal a menciona apenas para o período de 2006 a 2009 (a limitação a  esse  período  teria  fins  arrecadatórios?).  Além  disso,  não  existe  proibição  legal  para  a  prestação  de  serviços  exclusivamente  a  uma  tomadora.  A emissão e recebimento de um cheque pela mesma pessoa (Sr. Jarbas)  justifica­se pelo fato desta prestar serviços tanto à emissora do cheque  (Geova EPP) quanto à beneficiária (Free Way).  Repete­se  a  situação  quanto  à  prestação  de  serviços  (elaboração  da  Declaração do Imposto de Renda) pela Sra. Suraia Palimara à Geova  EPP, sendo que tal pessoa física também prestava serviços à Free Way.  Não existe ilegalidade nessa situação.  Quanto  ao  contrato  firmado  pela  Geova  EPP  com  a  Unimed,  a  fiscalização  apontou  que  assinava  em  nome  da  EPP  pessoa  não  habilitada a tanto, mas depois houve a retificação deste fato, o que foi  confirmado pela própria Unimed. No entanto, o contrato sempre existiu  e foi cumprido pela Geova EPP.  Assim,  tratou­se  de  mero  erro.  A  Free  Way,  com  o  intuito  de  acompanhar a regularidade das empresas que  lhe prestavam serviços  (inclusive  em  virtude  do Termo de Ajuste  de Conduta  firmado  com o  Ministério  Público  do  Trabalho  MPT),  revisava  e  acompanhava  os  contratos destas e, por equívoco, este contrato foi assinado pela pessoa  que fazia esse trabalho em nome da Free Way.  Também  em  decorrência  da  necessidade  de  dar  cumprimento  ao  que  fora  acordado  com  o  MPT,  a  Free  Way  sempre  acompanhou  as  Fl. 4203DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13855.723263/2011­42  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.210  S2­C4T3  Fl. 7          6 homologações  das  rescisões  de  contratos  de  trabalho  relativos  às  empresas  que  lhes  prestavam  serviços  e  também  a  documentação  relativa ao FGTS.  A contratação pela Free Way de  trabalhadores demitidos pela Geova  EPP não tem impedimento legal e decorre do fato de tais trabalhadores  terem  as  qualificações  técnicas  exigidas  para  o  desempenho  do  trabalho.  A  alegação  de  que  a  não  distribuição  de  lucros  pelas  EPP  deu­se  propositalmente não tem nexo, como também a de que havia manobras  contábeis para esconder o pagamento de despesas da Geova EPP pela  Free Way, imputação com interesse arrecadatório. Não existe qualquer  das  irregularidades  apontadas  o  que  demonstra  o  histórico  fiscal  da  empresa, sem qualquer débito.  Quanto  aos  depósitos  bancários  da  Geova  EPP  que  não  foram  justificados  por  esta,  tais  fatos  dizem  respeito  apenas  à Geova  EPP,  não se prestando a atribuição da responsabilidade à Free Way.  Quanto  aos  serviços  prestados  por  contadores  à  Geova  EPP,  foram  devidamente pagos e, qualquer irregularidade também só diz respeito a  esta  empresa. Conforme declarou o  Sr. Geova,  sua  firma utilizava­se  de  contadores  freelance  e  não  existe  irregularidade  no  fato  de  tais  pessoas também prestarem serviços à Free Way.  Quanto à afirmação do Sr. Geova de que não sabia quanto pagava de  aluguel,  o  que  o  auditor  fiscal  não  tinha  ciência  é  que  houve  negociação no preço dos serviços prestados, com redução do valor em  troca das máquinas cedidas.  Quanto  às  atividades  do RH,  as  empregadas  da  Free Way  (Janaína,  Regina e Silvana) apenas acompanhavam os serviços da Geova EPP e  se não foram identificadas despesas referentes a estes serviços, tal fato  deve  decorrer  da  não  localização  nas  folhas  de  pagamento  de  empregados que desempenhavam tais atividades.  Os  depoimentos  prestados  por  ex­empregados  relativos  a  processos  trabalhistas são nulos, por ofensa à ampla defesa e ao contraditório, já  que a autuada não foi intimada para acompanhar tais depoimentos.  Ademais, o conteúdo destes depoimentos não condiz com a realidade. A  informação de que os empregados da Geova EPP quase não viam o Sr.  Geova não é  relevante,  já que este  tinha pessoas para representálo e  ocupavase  na  produção  da  Free  Way,  até  que  passou  a  trabalhar  exclusivamente em sua empresa, fato não mencionado.  Assim,  jamais  houve  a  alegada  utilização  da  Geova  EPP  para  a  contratação  de  empregados  da  Free  Way,  visando  a  supressão  da  carga previdenciária.  Quanto à Raquel EPP, afirma que os serviços prestados condizem  com  o  objeto  social  desta  firma,  verificando­se  sua  independência  administrativa, financeira e operacional.  Fl. 4204DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13855.723263/2011­42  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.210  S2­C4T3  Fl. 8          7 Inexiste irregularidade na cessão à EPP que lhe prestava serviços, do  imóvel cedido pela Prefeitura de Ibiraci e com tal prática, o município  atingiu a finalidade pretendida, qual seja, a geração de empregos.  Não pode ser aceito para a desconsideração da empresa o argumento  de que sua titular fora empregada de outra (no caso, a Sra. Raquel foi  empregado  da  José  EPP).  Não  há  vedação  legal  para  tanto  nem  qualquer  irregularidade  com  relação  aos  vínculos  familiares  da  Sra.  Raquel com o Sr. José ou o Sr. Jânio (sócio gerente da Free Way).  A  existência  de  várias  pessoas  da  mesma  família  trabalhando  no  mesmo  setor  decorre  do  fato  da  cidade  de  Franca  representar  um  grande  pólo  calçadista,  com  boa  parte  da  força  de  trabalho  se  ocupando nesse setor.  O  maquinário  foi  cedido  pela  Free  Way  à  Raquel  EPP  de  forma  gratuita,  por  comodato,  para  o  qual  não  se  exige  instrumento  por  escrito.  A  falta  de  registro  em  cartório  do  contrato  ou  do  reconhecimento de firma dos signatários não invalida o pacto.  Quanto à exclusividade dos serviços prestados pela Raquel EPP, x não  existe proibição legal para tanto.  A  alegação  da  autoridade  lançadora  de  que  a  não  distribuição  de  lucros  pelas  EPP  deu­se  propositalmente  não  tem  nexo  com  a  pretendida vinculação destas empresas com a Free Way.  Em decorrência de acordo  firmado com o MPT, empregados da Free  Way  acompanhavam  os  procedimentos  da  Raquel  EPP  relativos  aos  registros  e  rescisões  dos  empregados,  o  que  não  significa  que  tais  atividades eram realizadas pelos empregados da Free Way.  As  alegações  de  que  pessoas  que  trabalhavam  para  a  Raquel  EPP  prestaram  serviços  para  a  José  EPP  e  que  a  Raquel  EPP  alugou  imóvel e o cedeu para uso da José EPP não guardam relação com a  autuada.  Quanto aos serviços prestados à Raquel EPP pela Sra. Gilberta, antes  do registro de seu vínculo de emprego, a autuada acredita tratarem­se  de  serviços  eventuais  prestados  antes  que  tal  pessoa  viesse  a  ser  empregada da EPP.  Os  adiantamentos  feitos  pela Free Way para  pagamento  de  despesas  da  Raquel  EPP  decorreram  de  solicitações  desta,  inexistindo  ilegalidade  nesse  procedimento. Os  valores  exatos  se  dão  em  virtude  dos  pedidos  serem  feitos  no  valor  da  despesa  a  pagar.  Se  tais  adiantamentos  não  foram  contabilizados  pela  Raquel  EPP,  esta  empresa deve ser instada a esclarecer a situação e não concluir­se por  sua condição de interposta empresa da Free Way.  Inexiste  irregularidade no  fato da mesma contadora  (Sra. Suraia)  ter  prestado  serviços  à  Free  Way  e  à  Raquel  EPP,  sabendose  que  os  contadores transmitem declarações de centenas de clientes.  Inexistiu  qualquer  manobra  contábil  para  acobertar  pagamentos  de  despesas da Raquel EPP pela Free Way. A Free Way não pagava as  Fl. 4205DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13855.723263/2011­42  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.210  S2­C4T3  Fl. 9          8 contas  da  prestadora  de  serviços mas  como  já  dito,  muitas  vezes  fez  adiantamentos solicitados pela EPP.  Os  valores  parecidos  referentes  a  alguns  meses  citados  no  Relatório  Fiscal  representam  coincidências,  numa  realidade  com  inúmeros  lançamentos e obrigações das empresas.  O pedido feito pelo Sr. Jarbas ao Banco do Brasil para a quitação de  uma conta de  energia  elétrica da Raquel EPP representa um  simples  favor,  não  se  prestando  tal  fato  para  comprovar  a  condição  desta  pessoa como procurador da Raquel EPP.  Assim,  nunca  existiu  o  pagamento  de  despesas  da  Raquel  EPP  pela  Free Way ou o controle por esta das despesas daquela. Jamais houve a  alegada utilização da Raquel EPP para a contratação de empregados  da Free Way, visando a supressão da carga previdenciária.  Quanto à José EPP, afirma que os serviços prestados condizem com  o  objeto  social  da  firma,  verificando­se  a  independência  administrativa, financeira e operacional desta.  O titular da José EPP é pai do Sr. Jânio, sócio gerente da Free Way, e  o  ensinou  a  lidar  no  setor  calçadista.  Posteriormente,  pai  e  filho  tiveram uma parceria empresarial.  O maquinário foi cedido pela Free Way à José EPP de forma gratuita,  por comodato, para o qual não se exige instrumento por escrito. A falta  de registro em cartório do contrato ou do reconhecimento de firma dos  signatários não invalida o pacto.  Quanto  à  exclusividade  dos  serviços  prestados  pela  José  EPP,  não  existe proibição legal para tanto.  A  alegação  da  autoridade  lançadora  de  que  a  não  distribuição  de  lucros  pelas  EPP  deu­se  propositalmente  não  tem  nexo  com  a  pretendida vinculação destas empresas com a Free Way.  Em decorrência de acordo  firmado com o MPT, empregados da Free  Way  acompanhavam  os  procedimentos  da  José  EPP  relativos  aos  registros  e  rescisões  dos  empregados,  o  que  não  significa  que  tais  atividades eram realizadas pelos empregados da Free Way.  Quanto  aos  serviços  prestados  à  José  EPP  pela  Sra.  Gilberta,  após  findo  o  registro  de  seu  vínculo  de  emprego,  a  autuada  acredita  tratarem­se  de  serviços  eventuais  prestados  quando  tal  pessoa  não  mais era empregada da EPP.  As  alegações  de  que  pessoas  que  trabalhavam  para  a  Raquel  EPP  prestaram  serviços  para  a  José  EPP  e  que  a  Raquel  EPP  alugou  imóvel  e  o  cedeu  para  uso  da  José EPP não guardas  relação  com a  autuada.  Inexiste  irregularidade no  fato da mesma contadora  (Sra. Suraia)  ter  prestado  serviços  à  Free  Way  e  à  José  EPP,  sabendose  que  os  contadores transmitem declarações de centenas de clientes.  Fl. 4206DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13855.723263/2011­42  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.210  S2­C4T3  Fl. 10          9 Os adiantamentos  feitos  pela Free Way para  pagamento  de  despesas  da José EPP decorreram de solicitações desta, inexistindo ilegalidade  nesse procedimento. Os valores exatos se dão em virtude dos pedidos  serem  feitos no  valor da despesa a pagar.  Se  tais adiantamentos não  foram contabilizados pela José EPP, esta empresa deve ser  instada a  esclarecer a situação e não concluirse por sua condição de interposta  empresa da Free Way.  Inexistiu  qualquer  manobra  contábil  para  acobertar  pagamentos  de  despesas  da  José  EPP  pela  Free  Way.  A  Free  Way  não  pagava  as  contas  da  prestadora  de  serviços mas  como  já  dito,  muitas  vezes  fez  adiantamentos solicitados pela EPP.  Os  valores  parecidos  referentes  a  alguns  meses  citados  no  Relatório  Fiscal  representam  coincidências,  que  ocorrem  numa  realidade  com  inúmeros lançamentos e obrigações das empresas.  Assim, nunca existiu o pagamento de despesas da José EPP pela Free  Way  ou  o  controle  por  esta  das  despesas  daquela.  Jamais  houve  a  alegada utilização da José EPP para a contratação de empregados da  Free Way, visando a supressão da carga previdenciária.  Ainda quanto às EPP,  é nulo o depoimento segundo o qual a Sra.  Ana Rita G S Berdu  trabalhou na Free Way de 2001 a 2009, embora  estivesse  registrada  nesse  período  como  empregada  de  outras  empresas.  Tal  depoimento  foi  colhido  segundo os  interesses  do  fisco,  confundindo o depoente.  O fisco pautou­se apenas nas alegações iniciais das ações trabalhistas.  No entanto, em uma delas os pedidos formulados foram afastados e na  outra  foi  feito  um  acordo  com  a  Geova  EPP.  Ademais,  eventual  coresponsabilidade da Free Way decorreria da prestação de serviços,  não da utilização de interposta pessoa na contratação de empregados.  Repete  que  nunca  houve  tentativa  de  ocultação  da  movimentação  financeira,  verificando­se  tão­somente  adiantamentos  e  empréstimos  que  eram devolvidos  conforme a Geova EPP dispunha de  valores. O  valor  de  R$  122.000,00  transferido  da  Geova  EPP  para  a  empresa  Intercar refere­se a uma dívida da Geova EPP com a Free Way, que foi  saldada com o pagamento deste débito da Free Way. Destaca tratarem­ se de operações regularmente contabilizadas.  As  transferências de numerários  e  cheques  emitidos pela Geova EPP  em favor do sócio administrador da Free Way e do titular da José EPP  não guardam relação com o caso sob análise, posto serem relativos a  negócios da Geova EPP com estas pessoas físicas.  Além  disso,  não  existe  prova  de  que  o  valor  de  R$  38.581,85  foi  depositado em 24/01/2007 nas contas dos Srs. Jânio e José.  A emissão de cheque pela Geova EPP no mesmo valor de uma conta  que a Free Way tinha para pagar naquela data não significa que o tal  cheque  foi  utilizado  para  esse  pagamento.  A  Free Way  quitou  o  seu  débito  com  recursos  da  conta  caixa,  o  que  está  devidamente  documentado.  Fl. 4207DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13855.723263/2011­42  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.210  S2­C4T3  Fl. 11          10 Os cheques emitidos pela Geova EPP ao Curtume Tropical decorrem  de negócios entre essas empresas. Se o Curtume Tropical utilizou tais  cheques para pagar a Free Way, tal fato deuse em decorrência de nova  operação, agora entre essas duas empresas.  Se  a  Geova  EPP  emitiu  cheques  em  favor  da  Free Way  conforme  o  Relatório Fiscal,  está  sendo  reconhecido  que  existem os  lançamentos  fiscais de tais valores, ou seja, existiram empréstimos e adiantamentos  entre estas empresas.  Reforça que não existe prova da condição aventada pelo fisco de que  as  EPP  eram  interpostas  pessoas  utilizadas  pela  Free  Way  para  a  contratação de empregados com redução de encargos previdenciários.  A  desconsideração  da  personalidade  jurídica  visa  a  responsabilização  das  pessoas  físicas  vinculadas  à  empresa  utilizada  abusivamente,  atingindo  o  patrimônio  dessas  pessoas  para  a  solução  dos  prejuízos  causados  (artigo  50  do  CC).  Só  pode  ser  utilizada  em  casos  excepcionais,  prevalecendo  em  regra,  a  autonomia  patrimonial  da entidade.  Não corresponde, portanto, à hipótese sob estudo em que se observa a  existência  de  fato  e  de  direito  das  EPP  e  a  regularidade  fiscal  e  tributária  dessas  empresas,  as  quais  atuaram  regularmente,  sem  qualquer  lesão  ou  intenção  de  lesar  terceiros.  Oportunamente,  procederá a juntada de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.  Não  houve  simulação  nem  ocultação.  A  Free  Way  trabalha  dando  apoio  às  parceiras  e  verificando  a  regularidade  destas  quanto  aos  aspectos tributários e trabalhistas.  Transcreve trecho do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o  MPT,  afirmando  que  as  relações  com  as  EPP  deram­se  nos  moldes  deste  instrumento.  Tece  considerações  acerca  do  instituto  da  terceirização.  Menciona  os  artigos  da CLT  citados  no  Relatório  Fiscal  e  aduz  que  tais dispositivos são aplicáveis na esfera trabalhista, não na tributária.  Caracterizou­se  a  bitributação,  pois,  não  foram  consideradas  as  contribuições  já  pagas  pelas  EPP  quando  do  recolhimento  da  guia  unificada  do  Simples,  que  inclui  valores  a  título  de  contribuições  previdenciárias.  O  auditor­fiscal  não  dispõe  de  competência  para  efetuar  a  desconsideração da personalidade jurídica, mormente sem observar o  direito  de  defesa  da  empresa.  Esta  competência  pertence  ao  Poder  Judiciário.  A  situação  fática  apresentada pela  fiscalização não  é  suficiente  para  concluir  que  ocorreu  o  fato  gerador  das  contribuições  lançadas.  Impugna a base de cálculo adotada pela fiscalização.  Quanto  à  multa,  não  pode  ser  aplicada  aquela  fundamentada  no  artigo  32,  §  5o  da  Lei  8.212/91,  em  virtude  da  revogação  deste  dispositivo legal.  Fl. 4208DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13855.723263/2011­42  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.210  S2­C4T3  Fl. 12          11 O descumprimento da obrigação acessória não pode ser trasladado em  obrigação de dar. A multa aplicada viola a moralidade e razoabilidade  administrativas e o direito de propriedade do contribuinte.  O AI referente às contribuições destinadas a outras entidades e fundos  (Terceiros) é  improcedente  também porque as EPP –  como optantes  do Simples – não são sujeitos passivos destes tributos.  Quanto à decadência, deve prevalecer a regra insculpida no artigo  150  do  CTN,  posto  não  haver  comprovação  da  intenção  dolosa  mencionada pela fiscalização.  Não  deve  prevalecer  a  responsabilização  pessoal  do  sócio  administrador,  já  que  não  agiu  de  forma  dolosa  ao  contratar  os  serviços  das  EPP  legalmente  constituídas,  fazer  auditorias  e  proporcionar o acompanhamento  técnico  e do  controle de qualidade.  Ademais,  quando  cabível,  a  responsabilização  do  sócio  restringese  à  hipótese  da  sociedade  não  dispor  de  bens  suficientes  para  o  adimplemento das obrigações.  Se  a  Lei  Complementar  123/20068  estabelece  regime  tributário  simplificado, não pode o fisco afastar suas disposições em relação às  empresas que efetivamente se enquadram nos ditames legais.  Deve  ser  afastada  a  multa  qualificada  de  150%  posto  não  se  comprovar qualquer fraude, dolo ou conluio.  A Representação Fiscal Para Fins Penais deve ser arquivada.  O  procedimento  fiscal  afronta  o  disposto  no  artigo  5o  XX9  da  Constituição  Federal,  criando  embaraços  ao  livre  exercício  do  trabalho.  Ocorreu  violação  aos  princípios  constitucionais:  da  segurança jurídica da tributação, da tipicidade fechada, da vinculação  do  lançamento à lei, da  interpretação estrita da  lei, da  igualdade, da  confiança na lei fiscal, da boa fé do contribuinte, e da legalidade.  Ao  final,  pugna  pela  juntada  de  novos  documentos  e  prova  testemunhal  para  demonstrar  que  houve  indução  nos  depoimentos,  requerendo prazo para a apresentação do rol de testemunhas.  Requer a nulidade dos lançamentos. Ad cautelam, impugna os valores  apresentados e requer a realização de perícia técnica.  Também  veio  aos  autos  peça  impugnatória  em  nome  do  Sr.  Jânio  Machado  Rodrigues  da  Silva,  na  qual  repete  os  argumentos  apresentados pela Free Way e já relatados, requerendo a exclusão de  sua responsabilidade.  Após  regularização  da  representação  processual,  foram  os  autos  encaminhados à este colegiado para análise e julgamento.  É o relatório.  Inconformada com a decisão, a  recorrente  apresentou  recurso voluntário. Uma  vez  que  os  argumentos  apresentados  na  impugnação  estão  de  forma  bem  detalhada  acima  apresentados, apresento síntese do alegado e pleiteado no recurso:  Fl. 4209DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13855.723263/2011­42  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.210  S2­C4T3  Fl. 13          12 Julgamento  unificado  com  demais  autuações  –  IRRPJ,  CSLL,  PIS/COFINS  e  IPI (processos 13855.723641/2011­98, 13855.723644/2011­21 e 13855.723642/2011­32).  Excessos cometidos na colheita de informações. Nulidade do procedimento fiscalizatório ­ vício  material.  O  mandado  de  procedimento  fiscal  fora  instruído  com  diversos  dados  e  informações  produzidos  à  revelia da Recorrente.  Prática da terceirização de serviços na indústria calçadista.  Independência das empresas pe pequeno porte prestadoras de serviços. Geova, José Rodrigues  e Raquel Batista são empresas totalmente independentes da Recorrente.  Embora  o  levantamento  apurado pela  fiscalização  seja  robusto,  ele  é  precário,  uma  vez  que  pauta­se apenas e tão somente em indícios, não passando de presunção.  Inaplicabilidade pe multa qualificada Decadência.  Compensação  da  parcela  de  contribuição  previdenciária  constante  da  alíquota  do  regime  simplificado.  Afastamento da responsabilidade do sócio administrador da recorrente.  Além do recurso voluntário, a Free Way requereu o sobrestamento do processo  até que o STF profira decisão acerca da questão do sigilo bancário/requisição de informações  financeiras.  É o relatório    Fl. 4210DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13855.723263/2011­42  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.210  S2­C4T3  Fl. 14          13   Voto    O  lançamento  presente  neste  processo  tem  como  devedor  solidário,  conforme  Termo de Responsabilidade Solidária, o Sr Janio Machado Rodrigues Silva.  Não  constatei  ciência  por  parte  do  devedor  solidário  da  decisão  de  primeira  instância.  Entendo necessário cientificá­lo e abrir prazo para recurso.    CONCLUSÃO    Voto por baixar o processo em diligência para cientificar o Sr  Janio Machado  Rodrigues Silva da decisão de primeira instância e abrir prazo para apresentação de recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari  Fl. 4211DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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5844989 #
Numero do processo: 13605.000307/99-93
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1993 a 31/01/1999 PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. RESOLUÇÃO SF Nº49/1995. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC, definiu que para os recolhimentos indevidos que ocorreram antes do advento da LC 118/2005 o prazo para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve observar a denominada tese dos “cinco mais cinco”. (RESP nº 1.002.932). Recurso extraordinário negado.
Numero da decisão: 9900-000.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator EDITADO EM: 29/01/2015 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente a época do julgamento), Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Antônio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Rafael Vidal de Araújo (Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Valmar Fonseca de Menezes (Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Valmir Sandri (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Jorge Celso Freire da Silva (Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Karem Jureidini Dias (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Alexandre Naoki Nishioka (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Ivacir Júlio de Souza (conselheiro convocado) substituiu circunstancialmente (até a votação do item 7 da pauta) o conselheiro Marcelo Oliveira (Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Manoel Coelho Arruda Júnior (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Elias Sampaio Freire (Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Henrique Pinheiro Torres (Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Nanci Gama (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Joel Miyasaki (Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Rodrigo Cardozo Miranda (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Maria Teresa Martínez López (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Júlio César Alves Ramos (convocado para ocupar o lugar do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF), bem assim também foi convocado o conselheiro Antônio Lisboa Cardoso (substituição da conselheira Susy Gomes Hoffman, no dia 8/12/2014) e o Conselheiro Paulo Cortez (em substituição à conselheira Karem Jureidini Dias, no dia 09/12/2014).
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 9          1 8  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13605.000307/99­93  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.907  –  Pleno   Sessão de  8 de dezembro de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO/PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  QUALITEC E SERVIÇOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/1993 a 31/01/1999  PIS.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESOLUÇÃO  SF Nº49/1995.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010),  passou  a  fazer  expressa  previsão  no  sentido  de  que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II).  O STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C do CPC,  definiu  que para os recolhimentos indevidos que ocorreram antes do advento da LC  118/2005 o prazo para o  contribuinte pleitear  a  restituição do  indébito,  nos  casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, deve observar  a  denominada tese dos “cinco mais cinco”. (RESP nº 1.002.932).  Recurso extraordinário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negaram  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 5. 00 03 07 /9 9- 93 Fl. 424DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2   (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  EDITADO EM: 29/01/2015  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas  Cartaxo (Presidente a época do julgamento), Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente da 1ª  Câmara da 1ª Seção do CARF), Antônio Carlos Guidoni Filho (Vice­Presidente da 1ª Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF),  Rafael  Vidal  de  Araújo  (Presidente  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF),  João Carlos de Lima Júnior  (Vice­Presidente da 2ª Câmara da  1ª  Seção do CARF),  Valmar Fonseca de Menezes (Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Valmir Sandri  (Vice­Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Jorge Celso Freire da Silva (Presidente  da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Karem Jureidini Dias (Vice­Presidente da 4ª Câmara da  1ª Seção do CARF), Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do  CARF),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Vice­Presidente  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF),  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Gustavo Lian  Haddad  (Vice­Presidente  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF),  Ivacir  Júlio  de  Souza  (conselheiro  convocado)  substituiu  circunstancialmente  (até  a  votação  do  item 7  da pauta)  o  conselheiro Marcelo Oliveira (Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Manoel Coelho  Arruda  Júnior  (Vice­Presidente  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  do CARF),  Elias  Sampaio  Freire  (Presidente  da  4ª Câmara da  2ª  Seção  do CARF), Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira  (Vice­Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Henrique Pinheiro Torres (Presidente da  1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Nanci Gama (Vice­Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do  CARF),  Joel Miyasaki  (Presidente  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF),  Rodrigo  Cardozo  Miranda  (Vice­Presidente  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF),  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF),  Maria  Teresa  Martínez  López  (Vice­ Presidente da  3ª Câmara  da  3ª Seção  do CARF),  Júlio César Alves Ramos  (convocado para  ocupar o lugar do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF) e Francisco Maurício Rabelo  de  Albuquerque  Silva  (Vice­Presidente  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF),  bem  assim  também  foi  convocado  o  conselheiro  Antônio  Lisboa  Cardoso  (substituição  da  conselheira  Susy  Gomes  Hoffman,  no  dia  8/12/2014)  e  o  Conselheiro  Paulo  Cortez  (em  substituição  à  conselheira Karem Jureidini Dias, no dia 09/12/2014).  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13605.000307/99­93  Acórdão n.º 9900­000.907  CSRF­PL  Fl. 10          3   Relatório  Em 18/08/1999, o contribuinte Qualitec e Serviços, por meio dos documentos  de fls. 04/09, solicitou a compensação dos valores recolhidos a título de PIS, nos períodos de  apuração de novembro de 1993 a janeiro de 1999, com base nos Decretos Leis nº 2.445 e nº  2.449, ambos de 1988, os quais tiveram suas eficácias suspensas pela Resolução do Senado nº  49, de 10/10/1995.   A  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  ao  apreciar o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, exarou o acórdão  n° CSRF/02­03.199 que se encontra às fls. 359/363 e cuja ementa é a seguinte:  “PIS.  RESTITUIAÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESOLUÇÃO  SF  Nº  49/1995  –  A  contagem  do  prazo  decadencial  para  pleitear  a  repetição  de  indevida  incidência  apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada  inconstitucional,  vez  que  o  sujeito  passivo  não  poderia  perder  direito que não podia exercitar. Precedentes do STF.  Recurso especial negado.”  Intimada  do  acórdão  em  10/07/2009  (fls.  364)  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional interpôs o recurso extraordinário de fls. 366/380, em que sustenta divergência entre o  acórdão  recorrido  e  os  Acórdãos  CSRF/01­05.858  e  CSRF/01­05.773,  proferidos  pela  1ª  Câmara Superior de Recursos Fiscais, e o Acórdão CSRF/04­00.810, proferido pela 4ª Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  Ao  Recurso  Extraordinário  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi  dado  seguimento, conforme Despacho nº 9100­00.389 de 14/01/2011 (fls. 393/394).  Intimado  sobre  a  admissão  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional o contribuinte apresentou suas contrarrazões (fls. 397/411).   É o Relatório.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4   Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  recurso  extraordinário  interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional  sustenta  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  Acórdãos  CSRF/01­05.858  de  2008,  CSRF/01­05.773 de 2007 e CSRF/04­00.810 de 2008, em relação ao dies a quo para contagem  do prazo para apresentação de pleito de repetição de indébito.  Os Acórdãos supracitados, encontram­se assim ementados:   “DECADÊNCIA.  –  Em  razão  da  determinação  contida  no  artigo  3º  da  Lei  Complementar  n°  118/05  que,  em  caráter  interpretativo  do  disposto no  inciso  I  do  artigo  168 do Código  Tributário  Nacional,  determina  que  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  no  momento  do  pagamento  antecipado,  prescindindo da homologação dos procedimentos efetuados pelo  administrado,  é  no  momento  do  pagamento  que  se  inicia  a  contagem do prazo de cinco anos para que o contribuinte possa  pleitear  a  restituição.  Recurso  especial  negado.”  (CSRF/01­ 05.858 de 2008)  “RESTITUIÇÃO  –  O  prazo  extintivo  do  direito  de  pleitear  a  repetição  de  tributo  indevido  ou  pago  a  maior,  sujeito  a  lançamento por homologação, esgota­se com o decurso de cinco  anos  contados  da  data  do  pagamento  antecipado,  nos  precisos  termos dos arts. 156, I, 165, I, 168 e 150, §§ 1º e 4º, do Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Recurso  especial  negado.”  (CSRF/01­05.773de 2007)  “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  –  ILL  – O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I e  II  , e 168,  inciso I, do CTN, e entendimento do  Superior Tribunal de Justiça). Recurso Especial do Procurador  Provido” (CSRF/04­00.810 de 2008)  O  dissídio  jurisprudencial  resta  claro  nas  ementas  e  nos  registros  dos  resultados  dos  acórdãos  em  confronto:  enquanto  no  acórdão  recorrido  a  contagem dos  cinco  anos  inicia­se  a  partir  da  declaração  de  inconstitucionalidade  da  norma,  nos  acórdãos  paradigmas é a partir da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado.  Dessa forma, conheço do recurso extraordinário interposto.  No  mérito,  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  conforme  alteração  promovida pela Portaria MF n.º 586/2010 no artigo 62­A do anexo  II,  introduziu dispositivo  que determina, in verbis, que:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13605.000307/99­93  Acórdão n.º 9900­000.907  CSRF­PL  Fl. 11          5 543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  No que diz  respeito ao prazo para apresentação de pedido de restituição de  tributo  declarado  inconstitucional  ou  cuja  não  incidência  foi  reconhecida  pela  administração  tributária, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP nº 1.110.578, nos termos do artigo  543­C,  do  CPC,  consolidou  entendimento  diverso,  conforme  se  verifica  da  ementa  a  seguir  transcrita:  “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  1. O  prazo  de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  é  contado da data em que se considera extinto o crédito tributário,  qual  seja,  a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo,  a  teor  do  disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN.  (Precedentes:  REsp  947.233/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  23/06/2009,  DJe  10/08/2009;  AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe  20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2009,  DJe  02/03/2009;  AgRg  no  REsp  1072339/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg no REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,  Segunda Turma, DJU 31.05.07; AgRg no REsp. 732.726/RJ, Rel.  Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJU 21.11.05)  2.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem  do  prazo  prescricional  tanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 27/02/2007, DJ 19/12/2007)  3.  In  casu,  os  autores,  ora  recorrentes,  ajuizaram  ação  em  04/04/2000,  pleiteando  a  repetição  de  tributo  indevidamente  recolhido  referente  aos  exercícios  de  1990  a  1994,  ressoando  inequívoca a ocorrência da prescrição, porquanto transcorrido o  lapso temporal quinquenal entre a data do efetivo pagamento do  tributo e a da propositura da ação.   Fl. 428DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.”  Assim,  com  o  advento  da  decisão  acima  referida,  tem­se  que  é  irrelevante  para fins de contagem do prazo para a restituição de tributos pagos indevidamente a declaração  de inconstitucionalidade ou reconhecimento de não incidência com efeitos erga omnes.  Por outro lado, no que diz respeito ao prazo de decadência para restituição de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  o  RESP  nº  1.002.932,  também  segundo  a  sistemática  do  artigo  543­C,  do  CPC,  consolidou  o  seguinte entendimento:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação co­respectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante apregoa doutrina abalizada:   "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem  introduzir disposições novas. {nota: A questão da caracterização  da  lei  interpretativa  tem  sido  objeto  de  não  pequenas  divergências,  na  doutrina.  Há  a  corrente  que  exige  uma  declaração expressa do próprio legislador (ou do órgão de que  emana a norma interpretativa), afirmando ter a lei (ou a norma  jurídica,  que  não  se  apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13605.000307/99­93  Acórdão n.º 9900­000.907  CSRF­PL  Fl. 12          7 Tal é o entendimento da AFFOLTER (Das intertemporale Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903, pág. 185), julgando necessária uma Auslegungsklausel, ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio  dovuto  alle  maestre  insegnanti  nelle  scuole elementari maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I,I,  cols. 1191, 1204) e a que adere DUGUIT , para quem nunca se  deve presumir ter a lei caráter interpretativo ­ "os tribunais não  podem  reconhecer  esse  caráter  a  uma  disposição  legal,  senão  nos  casos  em  que  o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité de droit constitutionnel, 3a ed., vol. 2o, 1928, pág. 280).  Com  o  mesmo  ponto  de  vista,  o  jurista  pátrio  PAULO  DE  LACERDA concede,  entretanto,  que  seria  exagero  exigir  que  a  declaração  seja  inseri  da  no  corpo  da  própria  lei  não  vendo  motivo  para  desprezá­la  se  lançada  no  preâmbulo,  ou  feita  noutra lei.   Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração .  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  dês  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese Ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com a  lei  interpretada  ,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa.  "  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada." ).  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que  considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.   Fl. 431DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13605.000307/99­93  Acórdão n.º 9900­000.907  CSRF­PL  Fl. 13          9 9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e da Resolução STJ 08/2008.”  Como se verifica do voto condutor do Ministro Luiz Fux, restou consagrada a  tese de que o prazo para  a  repetição ou  compensação dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por  homologação começa a fluir decorridos 05 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato  gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio computado desde o termo final do prazo atribuído  ao Fisco para verificação do quantum devido.  Disto resultou o que se convencionou chamar de tese dos “cinco mais cinco”,  que por ter sido acolhida pelo STJ em decisão sob a sistemática do recurso repetitivo (art. 543­ C do CPC) deve ser reproduzida por este julgador, nos termos do art. 62­A do Regime Interno  do CARF.  No presente caso, o pedido de restituição foi protocolado em 18/8/1999 e se  refere a recolhimento das contribuições ao PIS cujos fatos geradores ocorreram entre novembro  de 1993 (pagamento efetuado em dezembro de 1993) e  janeiro de 1999 (pagamento efetuado  em fevereiro de 1999). Verifico, portanto, que o pedido foi apresentado dentro do prazo de dez  anos consagrado pelo STJ.  Destarte,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  extraordinário  interposto  pela Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                                Fl. 432DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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