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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7869260 #
Numero do processo: 10880.954386/2008-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/07/2000 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não tem similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, trata-se de erro do valor declarado em DCTF sem a apresentação de qualquer documento suportando o pedido ao longo de todo processo, enquanto o paradigma trata de erro no preenchimento de PER/DCOMP, mesmo após a análise de documentação pela fiscalização previamente ao despacho decisório.
Numero da decisão: 9303-008.857
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não tem similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, trata-se de erro do valor declarado em DCTF sem a apresentação de qualquer documento suportando o pedido ao longo de todo processo, enquanto o paradigma trata de erro no preenchimento de PER/DCOMP, mesmo após a análise de documentação pela fiscalização previamente ao despacho decisório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 43 86 /2 00 8- 22 Fl. 263DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.857 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.954386/2008-22 Relatório Trata-se de pedido eletrônico de compensação de créditos originários de pagamento indevido ou a maior de PIS - Faturamento, que ultrapassaria o crédito devido. A DERAT em São Paulo emitiu despacho decisório eletrônico, no qual informava que o valor pago pela DARF encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, por isso não homologou a referida compensação. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegadno que o valor por ela informado originariamente em DCTF, seria equivocado. Não comprova nem demonstra como foram apurados os novos valores e argumenta que a não homologação da compensação levaria ao enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. A DRJ competente exarou o acórdão considerando improcedente a manifestação de inconformidade do sujeito passivo para manter o lançamento. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, repisando as razões da impugnação. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3401-004.152, que lhe negou provimento. Recurso especial da contribuinte A contribuinte interpôs recurso especial de divergência, sustentando a divergência com relação à duas matérias: 1) possibilidade de conversão do julgamento em diligência e 2) preclusão da produção de provas em momento processual posterior à fase de impugnação. Para primeira matéria, a contribuinte toma por paradigma o acórdão nº 3301- 003.968, no qual se admitiu realização de diligência, diversamente do que ocorreu no acórdão recorrido Já no tocante à segunda matéria, o sujeito passivo esgrime os arestos paradigmas de nº 1401-001.856 e nº 101-96.829, que permitiriam a produção de provas em momento processual posterior ao da impugnação.. O recurso teve seguimento negado pelo Presidente da Câmara. Agravo da contribuinte Cientificada do resultado do despacho que negou seguimento ao seu recurso especial, a contribuinte apresentou agravo à Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais - Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF que o acolheu parcialmente para determinar o retorno dos autos à 4ª câmara da 3ª seção de julgamento, com o intuito de exame dos demais Fl. 264DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.857 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.954386/2008-22 pressupostos de admissibilidade do recurso especial, para além do prequestionamento, relativamente à matéria "possibilidade de conversão do julgamento em diligência". Em face do despacho que acolheu parcialmente o agravo, foi realizada nova análise do recurso especial de divergência da contribuinte, sendo-lhe dado seguimento para que seja apreciada apenas quanto a matéria "possibilidade de conversão do julgamento em diligência". Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.852, de 16 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.954381/2008-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.852): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Uma análise mais acurada do acórdão utilizado para paragonar a matéria leva-me á reconsideração da admissibilidade do recurso especial de divergência. Ocorre que o acórdão paradigma nº 3301-003.968, se estabeleceu sobre a seguinte matéria fática, extraída de seu relatório (e-fl. 173): Tratam-se de pedidos de ressarcimento de folhas 103 a 150, transmitidos em julho de 2008 através do sistema PER/DCOMP. Nestes o contribuinte busca o ressarcimento de créditos apurados sob o regime da não cumulatividade da COFINS, vinculados às vendas no mercado interno (artigo 17 da Lei n° 11.033/2004). (...) A DRF Vitória, por meio do despacho decisório de fl. 470, amparado no Parecer/Seort nº 2127 (fls. 462 a 469) não reconheceu o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, uma vez que não identificou qualquer saída no mercado interno, enquadrada dentre aquelas com direito a crédito passível de ressarcimento (saídas não sujeitas à contribuição). Conseqüentemente indeferiu os pedidos de ressarcimento. Fl. 265DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.857 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.954386/2008-22 Cientificada do despacho, a interessada, inconformada, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 472 a 480, em parte transcrita a seguir: Em cumprimento ao Termo de Intimação Fiscal n° 01/2010, a empresa, ora RECORRENTE, esclareceu que os créditos apurados são vinculados a operações com mercado interno e exportação, com base na receita bruta auferida mensalmente, bem como apresentou diversos documentos solicitados pela Fiscalização, tanto em relação aos créditos de PIS quanto aos de COFINS, no período compreendido entre o 1° trimestre de 2005 e 4° trimestre de 2007. (Negritei e sublinhei.) Nesses excertos, transparece claramente que a situação fática é distinta daquela havida no acórdão recorrido, pois neste se trata de despacho decisório eletrônico, que confronta pagamentos realizados em DARF com créditos constituídos em DCTF da própria contribuinte e naquele paradigma há despacho com análise prévia da fiscalização com relação aos créditos, fundada em documentação apresentada pela contribuinte, conforme acima destacado. A discussão se estabeleceu sobre serem ou não os créditos pleiteados vinculados à receitas da exportação ou do mercado interno. Como a DRJ que apreciou a manifestação de inconformidade da contribuinte concordou com o disposto no despacho decisório, a contribuinte interpôs recurso voluntário alegando (e-fl. 175): Apresenta a Recorrente Recurso Voluntário em face da referida decisão alegando em síntese que o que houve foi um erro no preenchimento da PER/DCOMP, porquanto os valores pleiteados foram equivocadamente preenchidos nos PER/DCOMP's no campo dos créditos vinculados ao mercado interno quando, de fato, tratavam-se de créditos vinculados a receitas de exportação, que foi apresentada toda a documentação comprobatória do referido fato e que tratando-se de mero erro material esse não deve ser tomado como elemento para indeferir o Ressarcimento pleiteado. Que a documentação carreada aos autos demonstra com clareza a existência do crédito (Negritei) Ou seja, a discussão levada ao CARF no acórdão paradigma foi com relação a erro de preenchimento de PER/DCOMP, em face da discussão sobre documentação apresentada pela contribuinte à fiscalização, diferentemente do caso presente, em que se alega erro do valor declarado em DCTF sem a apresentação de qualquer documento suportando o pedido, mesmo em sede de recurso voluntário. No meu entendimento, o acórdão a quo se estabeleceu sobre situação fática distinta daquela do acórdão paradigma, pois nele não havia qualquer suporte probatório que trouxesse dúvidas ao julgador para ensejar a realização de diligência, enquanto no paradigma apresentado, no procedimento anterior ao despacho decisório já se estabelecera litígio quanto às provas, o que gerou a necessidade de os julgadores terem maiores esclarecimentos. O que pretendeu o relator do voto vencido no acórdão nº 3401-004.146, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que foi fulcro para o julgamento do acórdão aqui recorrido, na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, utilizando-se de voto havido em Resolução nº 3401-000.964, a qual propôs a conversão em diligência para situação análoga à presente (esta sim, pagamento indevido ou a maior em dissonância com declaração em DCTF), foi igualmente converter aquele processo em diligência, sendo vencido pela maioria. Contudo, ainda que se pretendesse utilizar como paradigma a Resolução nº 3401- 000.964, referida pelo relator vencido no acórdão nº 3401-004.146, isso não seria possível, pois careceria de sua indicação diretamente no recurso especial de divergência da contribuinte, bem como da demonstração analítica com base nele. Concluindo, os julgadores não viram elementos probatórios que dessem razão para a conversão do julgamento do processo em diligência, sendo esta situação fática distinta, portanto, daquela do aresto paradigma nº 3301-003.968, apresentado pela contribuinte em seu recurso especial de divergência. Fl. 266DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.857 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.954386/2008-22 Por essas razões, voto por não conhecer do recurso especial de divergência da contribuinte. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por não conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 267DF CARF MF

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7863793 #
Numero do processo: 10880.940370/2014-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO INTEGRALMENTE DEFERIDO PELA REPARTIÇÃO FISCAL DE ORIGEM. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL Não se conhece de recurso voluntário, em processo de compensação tributária, cujo direito creditório pleiteado foi integralmente deferido pela decisão da unidade de origem da Receita Federal e nas razões do recurso as matérias agitadas estão superadas e/ou são estranhas, não afetas ao objeto do processo.
Numero da decisão: 1301-004.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por falta de interesse recursal da recorrente. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO INTEGRALMENTE DEFERIDO PELA REPARTIÇÃO FISCAL DE ORIGEM. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL Não se conhece de recurso voluntário, em processo de compensação tributária, cujo direito creditório pleiteado foi integralmente deferido pela decisão da unidade de origem da Receita Federal e nas razões do recurso as matérias agitadas estão superadas e/ou são estranhas, não afetas ao objeto do processo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 85          1 84  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.940370/2014­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­004.023  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  OCTONAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2013  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DIREITO  CREDITÓRIO  INTEGRALMENTE  DEFERIDO  PELA  REPARTIÇÃO  FISCAL  DE  ORIGEM.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  FALTA  DE  INTERESSE  RECURSAL  Não  se  conhece  de  recurso  voluntário,  em  processo  de  compensação  tributária,  cujo  direito  creditório  pleiteado  foi  integralmente  deferido  pela  decisão da unidade de origem da Receita Federal e nas razões do recurso as  matérias agitadas estão superadas e/ou são estranhas, não afetas ao objeto do  processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário por falta de interesse recursal da recorrente.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 03 70 /2 01 4- 81 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.940370/2014­81  Acórdão n.º 1301­004.023  S1­C3T1  Fl. 86          2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).                                                  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.940370/2014­81  Acórdão n.º 1301­004.023  S1­C3T1  Fl. 87          3 Relatório  Trata­se do Recurso Voluntário apresentado em face do Acórdão da 2ª Turma  da DRJ/Belo Horizonte que julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente.    Quantos aos fatos:    ­  que,  nos  autos  do  Processo  nº  10880.939478/2014­21,  em  24/07/2014  a  contribuinte apresentou PER/DCOMP, informando compensação tributária:  a) ­ Débito confessado: R$ 2.411,38.    ­  IRRF­ Rendimento  do  Trabalho Assalariado,  código  de  receita  0561,  PA  junho/2014, data de vencimento 18/07/2014 , valor R$ 2.411,38.    b) ­ Crédito utilizado: R$ 2.184,62 (original)    ­  IRRF  ­Rendimento  do  Trabalho Assalariado,  código  de  receita  0561,  PA  31/05/2013,  data  de  vencimento  e  Arrecadação  20/06/2013,  valor  do  pagamento  DARF  R$  2.374,53. Valor de pagamento indevido ou a maior: crédito na data de transmissão da DCOMP:  R$ 2.184,62 (original).  c) débito remanescente:    ­ que o crédito pleiteado foi totalmente deferido pela DERAT/São Paulo pelo  Despacho  Decisório  de  08/10/2014,  porém  o  valor  do  crédito  deferido  foi  insuficiente  para  quitação do referido débito confessado na DCOMP.  O  débito  remanescente,  então,  foi  transferido  para  o  presente  processo,  in  verbis:    (...)  PROCESSO/PROCEDIMENTO: 10880.939478/2014­21   INTERESSADO:  OCTONAL  COMERCIO  E  SERVICOS  DE  INFORMATICA LTDA ­ EPP   Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.940370/2014­81  Acórdão n.º 1301­004.023  S1­C3T1  Fl. 88          4 DESTINO: ARQUIVO ÚNICO ­ Arquivo   DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO   Processo de Crédito encerrado (totalmente deferido).   A Manifestação de Inconformidade respectiva está sendo tratada  no  Processo  de  Débito  n°  10880940370/2014­81.  Arquive­se  o  presente processo.  DATA DE EMISSÃO : 30/10/2014  (...)    Na  sessão  de  22/05/2018,  a  2ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte  julgou  a  Manifestação de Inconformidade improcedente, frisando:    (...)  ­ Motivação do Despacho Decisório   O despacho não deixa dúvida quanto à sua motivação: o crédito  utilizado  no  PER/DCOMP  em  análise,  apesar  de  todo  reconhecido  no  despacho  decisório,  não  foi  suficiente  para  quitar  integralmente  os  débitos.  A  divergência  entre  despacho  decisório e PER/DCOMP está nos acréscimos  legais  incidentes  sobre o débito compensado. Os valores considerados pelo  fisco  foram  expostos  em  documento  colocado  à  disposição  do  contribuinte,  intitulado  "PER/DCOMP  Despacho  Decisório  ­  Detalhamento  da  Compensação".  Demonstra­  se,  assim,  que  o  despacho traz, de forma explícita, a motivação da homologação  parcial. A exposição é clara e exaustiva.  (...)  ACRÉSCIMOS LEGAIS SOBRE O DÉBITO COMPENSADO   Como dito, o crédito utilizado no PER/DCOMP em análise já foi  todo  reconhecido  no  despacho  decisório,  mas  foi  insuficiente  para  quitar  integralmente  os  débitos.  A  divergência  entre  despacho  decisório  e  PER/DCOMP  está  nos  acréscimos  legais  incidentes sobre o débito compensado.  No  PER/DCOMP,  juntado  aos  autos  nas  fls.  31  a  35,  foram  informados valores de juros de mora e de multa de mora iguais a  zero.  No  "Detalhamento  da  Compensação"  (fl.  40),  foram  computados valores diferentes de zero.  (...)  Só  parte  da  compensação  do  PER/DCOMP  n.º  20191.79442.240714.1.3.04­8387  foi  homologada.  Sua  operacionalização foi feita de acordo com os dispositivos legais  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.940370/2014­81  Acórdão n.º 1301­004.023  S1­C3T1  Fl. 89          5 citados. As  informações expostas  foram colocadas à disposição  do  contribuinte  no  documento  "PER/DCOMP  Despacho  Decisório  ­  Detalhamento  da  Compensação"  (fl.  40).  Na  manifestação de  inconformidade, o interessado se omite quanto  a  esses  dados.  Mantêm­se,  pois,  as  compensações,  na  forma  demonstrada no despacho decisório em lide.  Sobre  o  débito  compensado  incidem  juros  e  multa  de  mora,  calculados entre a data de vencimento e a data de  transmissão  do PER/DCOMP.  (...)    Ciente  do  acórdão  da  RFJ/Belo  Horizonte  no  Domicílio  Eletrônico  em  18/07/2018,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  20/07/2018,  cujas  razões  não  dizem respeito à lide objeto dos presentes autos. A contribuinte suscitou:  ­ que o despacho decisório  seria nulo, pois denegou  integralmente o direito  creditório pleiteado sem qualquer fundamentação;  ­  que  o  despacho  decisório  é  um  ato  administrativo  vinculado,  sendo  necessário preencher os requisitos atribuídos pela lei, ou seja, é necessário fundamentação;  ­ que é nula aplicação da multa  isolada de 50% do art. 74 da Lei 9.430/96,  antes da decisão definitiva no processo  administrativo  em que  se discute o direito  creditório  denegado.  Por  fim,  então,  pediu  a  nulidade  do  despacho  decisório,  ato  administrativo  vinculado, que denegara, integralmente, o direito creditório demandado, por vício insanável, ou  seja, por falta de fundamentação.  É o relatório.                    Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.940370/2014­81  Acórdão n.º 1301­004.023  S1­C3T1  Fl. 90          6 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.    Não conheço do Recurso Voluntário por falta de interesse recursal.    Veja.  Nos  autos  do  Processo  nº  10880.939478/2014­21,  o  direito  creditório  pleiteado pela recorrente já foi  integralmente deferido pelo despacho decisório da unidade de  origem da Receita  Federal  ­ DERAT/São Paulo  e  a  compensação  tributária,  objeto  daqueles  autos,  foi  homologada  parcialmente,  por  insuficiência  do  crédito  para  quitação  do  débito  confessado, conforme já relatado.  Aqui, nestes autos, está sendo controlado o débito remanescente da DCOMP  objeto daqueles autos.  Como visto, o direito creditório pleiteado foi integralmente deferido e sequer  foi  suficiente  para  quitação  do  débito  confessado  na  DCOMP  objeto  do  Processo  nº  10880.939478/2014­21.  Entretanto,  a  contribuinte,  indevidamente,  ainda  utilizou  o  mesmo  direito  creditório (crédito) em centenas de DCOMP objeto de diversos processos, conforme consta do  voto condutor da decisão recorrida que, nessa parte, transcrevo, in verbis:    (...)  PER/DCOMP RELACIONADOS AO MESMO DARF.  O valor do DARF identificado no PER/DCOMP analisado não é  suficiente  para  fazer  frente  a  todas  as  compensações  com  ele  pretendidas.  O  DARF  do  presente  processo,  com  código  de  receita  0561,  período  de  apuração  31/05/2013,  data  de  arrecadação  em  20/06/2013,  no  valor  de  R$  2.374,53,  foi  utilizado  em  247  PER/DCOMP,  para  compensar  débitos  que  somam R$ 612.713,19.    Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.940370/2014­81  Acórdão n.º 1301­004.023  S1­C3T1  Fl. 91          7     (...)    (...)    Nesta  instância  recursal, nas  razões do recurso, a  recorrente agitou matérias  superadas e/ou estranhas, não afetas aos presentes autos:  ­  que  o  despacho  decisório  seria  nulo,  pois  teria  denegado  integralmente  o  direito creditório pleiteado sem qualquer fundamentação;  ­  que  o  despacho  decisório  é  um  ato  administrativo  vinculado,  sendo  necessário preencher os requisitos atribuídos pela lei, ou seja, é necessário fundamentação;  ­ que é nula aplicação da multa  isolada de 50%, do art. 74 da Lei 9.430/96,  antes da decisão definitiva no processo  administrativo  em que  se discute o direito  creditório  denegado.  Por  fim,  ainda,  reiterou  pedido  de  nulidade  do  despacho  decisório,  ato  administrativo  vinculado,  que  teria  denegado,  integralmente,  o  direito  creditório  demandado,  pela existência de vício insanável, ou seja, por falta de fundamentação da decisão.  Ora, como já demonstrado, o direito creditório pleiteado já foi integralmente  deferido e utilizado pela DCOMP, conforme Processo nº 10880.939478/2014­21, em decisão  devidamente fundamentada.  No caso, não se conhece do recurso voluntário, em processo de compensação  tributária, por falta de interesse recursal, pois :  a) o direito  creditório  (crédito)  já  foi  totalmente  deferido  e  consumido pela  DCOMP objeto dos autos do Processo nº 10880.939478/2014­21;  b) nestes autos apenas há controle do débito remanescente (débito em aberto),  pela insuficiência/inexistência de crédito para sua quitação;  c)  nas  razões  do  recurso,  a  recorrente  agitou  matérias  superadas  e/ou  estranhas, não afetas ao objeto do processo.  Por  tudo que foi exposto, voto para não conhecer do recurso voluntário por  falta de interesse recursal da recorrente.      Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.940370/2014­81  Acórdão n.º 1301­004.023  S1­C3T1  Fl. 92          8 É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                            Fl. 92DF CARF MF

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7862498 #
Numero do processo: 14041.001179/2008-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTRARRAZÕES. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de contrarrazões quanto a matérias estranhas ao Recurso Especial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. A demonstração da divergência e o atendimento aos demais pressupostos necessários ao seguimento de recurso especial importam seu conhecimento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. DEPENDENTES. INCIDÊNCIA. À época dos fatos geradores objeto do lançamento, não havia previsão legal para a isenção de contribuições previdenciárias em relação valores pagos a título de auxílio educação a dependentes de empregados e dirigentes vinculados a empresa.
Numero da decisão: 9202-008.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente das contrarrazões do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva , Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miram Denise Xavier.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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9202­008.050  –  2ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2019  Matéria  SALÁRIO INDIRETO ­ AUXÍLIO EDUCAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO CATÓLICA     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONTRARRAZÕES.  MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  contrarrazões  quanto  a  matérias  estranhas  ao  Recurso  Especial.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO.  A  demonstração  da  divergência  e  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  necessários ao seguimento de recurso especial importam seu conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  E  DE  TERCEIROS.  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO. DEPENDENTES. INCIDÊNCIA.  À época dos fatos geradores objeto do lançamento, não havia previsão legal  para  a  isenção  de  contribuições  previdenciárias  em  relação  valores  pagos  a  título  de  auxílio  educação  a  dependentes  de  empregados  e  dirigentes  vinculados a empresa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri,  que  lhe negaram provimento. Acordam,  ainda, por unanimidade de  votos, em conhecer parcialmente das contrarrazões do sujeito passivo.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 11 79 /2 00 8- 14 Fl. 797DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Patrícia da Silva , Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes,  Denny Medeiros  da Silveira  (suplente  convocado), Ana Cecília  Lustosa  da Cruz, Rita  Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a  conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miram Denise Xavier.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  Debcad  nº  37.156.742­4,  relativo  a  contribuições  sociais  previdenciárias  não  declaradas  em GFIP,  parte  da  empresa,  inclusive  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos ambientais do  trabalho – GILRAT,  incidentes  sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes  individuais a serviço da empresa.  Em  sessão  plenária  de  15/02/2016,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2201­002.852 (fls. 618/644), com o seguinte resultado:  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar  provimento parcial ao recurso, para: a) Acolher a preliminar de  decadência  até  a  competência  10/2003  (inclusive),  vencidos  os  Conselheiros  MARCELO  VASCONCELOS  DE  ALMEIDA,  MÁRCIO  DE  LACERDA  MARTINS  (Suplente  convocado)  e  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR;  b)  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  tributação  sobre  o  auxílio  alimentação. Quanto à bolsa de  estudos,  por maioria de  votos,  afastar  a  tributação  sobre  essas  verbas,  vencido  o Conselheiro  MARCELO  VASCONCELOS  DE  ALMEIDA,  que  dava  provimento  em menor  extensão e  os Conselheiros HEITOR DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR  e  MÁRCIO  DE  LACERDA  MARTINS  (Suplente convocado), que negavam provimento.  O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  ISENÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO.  Inexiste  direito  adquirido  à  isenção  com  base  no  Decreto  Lei  1.572/1977.   Não  há  razão  para  falar­se  em  direito  à  imunidade  por  prazo  indeterminado.  DECADÊNCIA.  Fl. 798DF CARF MF Processo nº 14041.001179/2008­14  Acórdão n.º 9202­008.050  CSRF­T2  Fl. 3          3 O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal  da decadência do Código Tributário Nacional.  Havendo recolhimentos aplica­se a regra do § 4º do artigo 150  do CTN.  EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDOS.  Não incide tributação sobre o valor relativo a plano educacional  que  vise  à  educação  básica  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes tenham acesso ao mesmo.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA  DE TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia SELIC para títulos federais.  ALIMENTAÇÃO IN NATURA  Sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária.  INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DE  NORMAS  LEGAIS. VEDAÇÃO.  O Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  afastar  a  aplicação  de  normas  legais  e  regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade.  SEGURO  DE  ACIDENTE  DO  TRABALHO  SAT.  REGULAMENTAÇÃO.  Não  ofende  ao  Princípio  da  Legalidade  a  regulamentação  através de decreto do conceito de atividade preponderante e da  fixação do grau de risco.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  03/05/2016  que,  em  06/06/2016,  opôs, tempestivamente, embargos de declaração (fls. 646/649), alegando, em síntese, omissão,  pois  não  teria  sido  “possível  confirmar  a  informação  no  sentido  de  que  há  recolhimento  parcial  da  contribuição  previdenciária  objeto  dos  autos  exatamente  nas  competências  em  análise”.  Tendo sido acolhidos os embargos de declaração, em sessão de 04/07/2017,  foi prolatado novo Acórdão nº 2201­003.737 (fls. 671/676), com o resultado a seguir descrito:  Fl. 799DF CARF MF     4 Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em conhecer e acolher os embargos de declaração apresentados  para,  sanando  a  omissão  identificada,  mencionar  que  o  documento  que  embasa  a  decisão  prolatada  encontra­se  no  arquivo não­paginável anexado à fl. 569 do processo eletrônico.  O processo foi encaminhado à PGFN para ciência do Acórdão de Embargos  em 03/08/2017 que, em 14/09/2017,  interpôs o Recurso Especial (fls. 678/692), no intuito de  rediscutir  a  matéria:  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  as  bolsas  de  estudos  destinadas a dependentes de segurados a serviço da empresa.  À guisa de paradigmas  foram apresentados os Acórdãos nº 2403­001.705 e  2401­02.389, cujas ementas, na parte que interessa à presente análise, transcreve­se a seguir:  Acórdão nº 2403­001.705  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  [...]  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  CONCESSÃO  DE  BOLSA  DE  ESTUDO  A  DEPENDENTES  DE  EMPREGADOS  LEGISLAÇÃO  À  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR  SALÁRIO  INDIRETO  O  salário­de­contribuição  compreende  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  titulo,  durante o mês, destinados a retribuir o trabalho. Não integram o  salário­de­contribuição  apenas  o  valor  relativo  a  plano  educacional que vise à  educação básica, nos  termos do art. 21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e dirigentes  tenham acesso ao mesmo. À época do  fato gerador, no período 01/2005 a 12/2006, incide contribuição  social  previdenciária  nas  bolsas  de  estudos  concedidas  a  dependentes de empregados.  [...]  Acórdão nº 2401­02.389  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2005  [...]  DISPONIBILIZAÇÃO  DE  PLANO  EDUCACIONAL  E  ODONTOLÓGICO  APENAS  A  EMPREGADOS  COM  DETERMINADO  TEMPO  DE  VÍNCULO  COM  A  EMPRESA.  NÃO  ATENDIMENTO  A  REGRA  QUE  ESTABELECE QUE  A  ISENÇÃO  É  CONDICIONADA  AO  FORNECIMENTO  DO  BENEFÍCIO  A  TODOS  OS  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.   Fl. 800DF CARF MF Processo nº 14041.001179/2008­14  Acórdão n.º 9202­008.050  CSRF­T2  Fl. 4          5 O estabelecimento norma empresarial que permita a  fruição de  plano educacional  e odontológico apenas por  empregados  com  determinado tempo de permanência na empresa, pela legislação  vigente à época dos fatos geradores, feria a regra de isenção que  exige que o benefício seja estendido a todo o quadro funcional,  acarretando na incidência de contribuição sobre a verba.  [...]  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  despacho  datado  de  09/10/2017  (fls.  695/704),  que  considerou  como  apto  a  instaurar  a  divergência  somente  o  Acórdão nº 2403­001.705.  A representante da Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos:  ­ não caberia a aplicação da Lei nº 12.513/2011, que promoveu alterações na  Lei  nº  8.212/91,  em  especial  no  art.  28,  §  9º,  alínea  “t”  para  verificar  os  requisitos da não incidência tributária, uma vez que assim fazendo, estar­se­ia  aplicando retroativamente uma lei tributária a caso por ela não albergado, em  contrariedade expressa ao art. 106, do Código Tributário Nacional, conforme  alhures  exposto,  e  que,  no  presente  caso,  os  fatos  geradores  objetos  do  lançamento  ocorreram  em  momento  anterior  ao  advento  da  Lei  nº  12.513/2011;  ­ a decisão recorrida teria achado por bem se valer de norma posterior – Lei  nº 12.513/2011, ainda não vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores  – aplicando­a retroativamente e, por conseqüência, afastando a norma então  em vigor (art. 28, § 9º, alínea “t”, da Lei nº 8.212/91 com a redação dada pela  Lei nº 9.711/1998);  ­ que teria acontecido foi um “aparente” conflito temporal de normas.  ­ como regra, os conflitos da lei no tempo devem ser resolvidos sob a ótica do  milenar Princípio da Irretroatividade (e exceções), que, no direito tributário, é  extraído da combinação da Lei de Introdução ao Código Civil com o art. 101  do Código Tributário Nacional;  ­  tal postulado  jurídico, significaria que a  lei  (tributária ou não)  somente  se  aplicará fatos ocorridos após o início da sua vigência de acordo com a noção  tradicional  de  segurança  jurídica  e  que,  esse  princípio,  seria  regra  geral  do  ordenamento pátrio e não se confundiria com o princípio da irretroatividade  tributária,  que  se  destinaria  especificamente  a  “impedir”,  como  garantia  negativa (direito fundamental de 1ª geração), a cobrança de tributo anterior à  edição de lei.   ­  essa  regra  comportaria  exceções  nas  mais  variadas  searas  do  direito.  No  âmbito  tributário,  haveria  ressalvas  ao  referido  princípio,  pois  se  permitiria  que  a  lei  voltasse ao passado,  se o dissesse expressamente  (e não houvesse  vedação  constitucional  ou  do  próprio  CTN),  ou  nas  exceções  previstas  no  CTN. Entretanto, se nada disso ocorrer, ela vigoraria para futuro, seguindo a  LICC;  ­  no  presente  caso,  verifica­se  que  a  Lei  nº  12.513/2011  não  dispõe  expressamente sobre a possibilidade de retroatividade da lei. Pelo contrário,  que o art. 21 seria claro em afirmar que a “Lei entra em vigor na data de sua  Fl. 801DF CARF MF     6 publicação”.  Tampouco  se  poderia  dizer  que  esse  diploma  legal  seria  expressamente interpretativo para se poder falar na sua retroatividade.   ­ que, no tocante à retroação prevista no CTN, se deveria analisar seu art. 106  que  excepcionaria  a  regra  da  irretroatividade.  O  referido  dispositivo  legal  permitiria a lei voltar­se ao passado, o que dispensaria disposição expressa de  lei, nas hipóteses de lei interpretativa e de “lei mitior” quanto a infrações ou  penalidades;  ­ não haveria qualquer infração que atraísse a retroatividade de norma. O que  se  discute  são  requisitos  para  usufruto  de  um  favor  fiscal:  isenção  de  contribuições  previdenciárias.  Pelo  fato  de  não  se  preencher  determinado  requisito,  não  se poderia  considerar  como  cometida  uma  infração, mas  sim  como devido o tributo correspondente. E tributo, na dicção do art. 3º do CTN,  não seria penalidade;  ­ aqueles que cumprem os requisitos estabelecidos no art. 28, § 9º, da Lei nº  8.212/91,  vêem  afastada  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias;  os  demais recaem na previsão geral que é a exigência dos tributos devidos, nos  termos  do  art.  28  e  incisos  da  mesma  lei.  Não  há  previsão  de  sanções  (decorrência  lógica  de  eventual  “infração”)  para  a  empresa  que  eventualmente não cumpre as condições previstas no art. 28, § 9º, da Lei nº  8.212/91;  ­  a  Lei  nº  12.513/2011  jamais  poderia  estar  “deixando  de  definir  uma  infração”, pois infrações não haveria. O que teria ocorrido é que a legislação  tributária, em razão de política tributário­financeira, alterou os requisitos para  que  os  contribuintes  pudessem  usufruir  da  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias;   ­ a nova  redação conferida à alínea “t”, do § 9º,  art. 28, da Lei nº 8.212/91  sequer pode ser considerada como “mais favorável” ao contribuinte, pois, se  de um lado excluiria exigências e incluiria outros possíveis beneficiários dos  planos  educacionais  eventualmente  concedidos  pelas  empresas  aos  seus  funcionários,  de  outro  traria  novas  condições  e  restrições  até  então  não  existentes  para  que  o  contribuinte  pudesse  ver  afastada  a  exigência  das  contribuições devidas;  ­ a decisão recorrida teria se pautado numa avaliação equivocada das normas.  Isso porque, a análise da antiga e nova redação do art. 28, parágrafo 9º, alínea  “t”, Lei nº 8.212, foi realizada de forma parcial. O acórdão recorrido passou  ao largo da análise dos itens 1 e 2 que compõem a alínea “t”, com a redação  conferida pela Lei nº 12.513/2011;  ­ quando se observa, na análise de um conflito temporal de normas, se caberá  ou não retroatividade de uma determinada norma por se entender que é mais  benéfica,  é  vedado  ao  órgão  julgador  proceder  a  uma  combinação  da  legislação nova com a antiga;  ­ nessa linha, poder­se­ia argumentar que ou uma norma é mais benéfica ou  não é. E, para tanto, dever­se­ia levar em consideração a sua integralidade;  ­ a doutrina e  jurisprudência é vedaria a conjugação de legislações, antiga e  nova,  apenas  com  o  fim  de  favorecer  o  contribuinte,  ainda  que  a  título  de  aplicar  retroativamente  a  legislação mais  benéfica.  Seja  porque  uma norma  assim híbrida configuraria criação de novo direito, com violação do tão caro  princípio  da  legalidade,  seja  porque  a  montagem  de  uma  norma  com  fragmentos de outras revela uma interpretação do direito positivo que afronta  a lógica e a ordenação inerentes ao sistema jurídico como algo racional. Ou  Fl. 802DF CARF MF Processo nº 14041.001179/2008­14  Acórdão n.º 9202­008.050  CSRF­T2  Fl. 5          7 até  mesmo  seja  porque  não  é  dado  ao  julgador  imiscuir­se  no  papel  de  legislador positivo.  ­  quanto  ao  art.  106,  inciso  II,  alínea  “b”,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  legislado  colocaria  uma  condição  para  a  configuração  daquela  hipótese: “quando deixe de  tratá­lo  como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado  em falta de pagamento de tributo”;  ­  não  se  poderia  cogitar  que  o  art.  28,  §  9º,  alínea  “t”,  da  Lei  nº  8.212/91  pudesse tratar da exigência de determinada conduta ou inação. O que viria ali  prevista  é  uma benesse  fiscal,  ainda  que  cercada  de  condições,  requisitos  e  restrições;  ­  por outro  lado,  ainda  que se  cogitasse essa  tese,  o  fato  é que não haveria  lugar para  a  incidência  dessa norma no caso,  em  razão da  ressalva  feita no  fim do texto: “desde que (...) não tenha implicado em falta de pagamento de  tributo”. E o fato é que a Lei nº 12.513/2011, segundo a interpretação adotada  pela  decisão  recorrida  (controvertida  neste  recurso,  conforme  demonstrado  acima), implica na falta de pagamento de tributo;  ­  estaríamos diante de dois  sistemas  (com  relevantes diferenças) de  isenção  de  contribuições  previdenciárias  que  se  sucederam  no  tempo  ambos  atendendo  a  razões  de  política  tributário­financeira  reinantes  em  suas  respectivas épocas;  ­“retroativadade benigna” no direito tributário faria referência às sanções e o  CTN  deixaria  isso muito  claro.  Não  seria  qualquer  tratamento  benéfico  da  legislação que retroagiria, não seria essa a inteligência do sistema tributário.  Por  fim,  requer  a PGFN que  seja  conhecido  e  provido  o Recurso Especial,  restabelecendo­se a exigência do que tange à verba objeto de discussão.  Os autos foram, então, à unidade da Receita Federal do Brasil de origem para  ciência  do  Contribuinte,  dos  acórdãos  de  recurso  voluntário  e  de  embargos,  do  Recurso  Especial e do despacho que lhe deu seguimento, o que se deu em 10/11/2017 (fl. 710), tendo  sido  opostos  embargos  de  declaração,  em  17/11/2017,  os  quais  foram  rejeitados,  conforme  despacho de fls. 773/778.  Também  em  17/11/2017,  foram  apresentadas  contrarrazões  ao  recurso  especial da PGFN (fls. 751/770), em que se alega em resumo o que segue:  ­  a  PGFN  não  teria  comprovado  a  similaridade  entre  as  situações  fáticas  apontadas  no  acórdão  recorrido  e  no  paradigma  utilizado  (Acórdão  2401­ 02.389)  e  tampouco  em  que  medida  e  por  qual  razão  eles  teriam  adotado  solução dissonante com a do acórdão recorrido;  ­ o acórdão recorrido teria tratado da concessão de bolsas de estudos a todos  os empregados e o paradigma citado, cuidaria de situação diversa, na qual as  bolsas  eram  concedidas  não  a  todos  os  funcionários,  mas  apenas  a  uma  parcela deles com determinado tempo de permanência na empresa;  ­ seriam, portanto, questões manifestamente distintas da discutida neste feito,  razão pela qual incidiria a contribuição previdenciária, o que não é o caso em  tela;  Fl. 803DF CARF MF     8 ­ os descontos concedidos pela Recorrida à título de bolsas de estudos a seus  funcionários  e  a  dependentes  destes  com  finalidade  eminentemente  social,  não  integram  o  salário  de  contribuição  e  por  essa  razão  não  precisam  ser  informados em GFIP;  ­ o que estabeleceria o art. 28, § 9º, “t” da Lei nº 8.212/91, os valores que a  Recorrida despende com a formação de seus empregados estariam, conforme  reconhece  a  legislação  de  regência,  fora  do  âmbito  de  incidência  da  contribuição  à  cota  patronal  (art.  28,  §  9º,  “t”  da  Lei  nº  8.212/91),  assim  como quaisquer ajudas, desde que não representem substituição do salário em  espécie,  fornecidas  pelo  empregador  em  prol  da  educação  tanto  de  seus  empregados quanto de seus dependentes, não representariam “salário”, logo,  não  seriam  informações  a  serem  prestadas  em  GFIP  ou  em  guias  de  recolhimento do FGTS;  ­  o  texto  legal  não  faria  qualquer  diferença  entre  valores  gastos  pelo  empregador com a educação e aprimoramento de seus funcionários e valores  gastos pelo empregador com a educação de seus dependentes. Tanto assim o  seria que a Lei nº 8.212/91 preveria a exclusão do auxílio creche da base de  cálculo da contribuição em questão;  ­  tanto  a  Lei  nº  8.212/91  quanto  o  RPS  reconhecem  que  não  estariam  abrangidos  pelo  campo  de  incidência  da  norma  os  valores  gastos  pelo  empregador com educação básica e que a educação básica é na maioria das  hipóteses, cursada por crianças e não, por trabalhadores;  ­ no mesmo sentido, se verificaria a redação do art. 12 da Lei nº 11.096/05,  que  ao  possibilitar  que  as  bolsas  concedidas  a  funcionários  e  seus  dependentes sejam apropriadas como assistência social, acabaria por colocar  fim  a  qualquer  questionamento  acerca  da  inclusão  de  tais  benefícios  como  fato gerador de cota patronal;  ­  considerando  as  peculiaridades  do  caso  concreto,  em  que  a  Recorrida  é,  segundo o Superior Tribunal de  Justiça,  entidade beneficente de  assistência  social, dedicada à área de educação, seria, no mínimo, um contrassenso, que  lhe  fosse  defeso  patrocinar  a  educação  de  seus  próprios  funcionários  e  respectivos  dependentes,  ou  que  fosse  obrigada  a  oferecer  tais  valores  à  tributação;  ­ a Recorrida paga in natura o auxílio alimentação, a seus empregados, o que  a  teor  da  lei  e  da  Jurisprudência,  afastarias  a  incidência  de  contribuição  previdenciária,  por  não  se  revestir  esse  auxílio  de  natureza  salarial,  independente  de  a  entidade  ser  ou  não  inscrita  no  PAT,  até  por  que  o  ato  administrativo é meramente declaratório, e não, constitutivo;  ­ no caso presente, arcando com a maior parte das despesas de alimentação de  seus empregados, a Recorrida prestaria in natura auxílio alimentação, que, a  teor  da  lei  e  da  Jurisprudência,  não  sofreria  a  incidência  de  contribuição  previdenciária,  por  não  se  revestir  de  caráter  remuneratório,  mas  de  mero  estímulo  a  que  a  prestação  dos  serviços  contratados  se  desenvolva  em  condições de maior e melhor produtividade;  ­  não  integrariam  a  base  de  cálculo  da  contribuição  em  questão,  independentemente  de  haver  ou  não  inscrição  no  PAT,  o  fornecimento  in  natura da  alimentação pelo  empregador  ao  empregado, o que a PGFN  teria  reconhecido em parecer de 2011;  ­  considerando que a matéria objeto do presente  feito  já  foi exaustivamente  apreciada pelo STJ e pelo CARF, espera­se que as mesmas conclusões sejam  Fl. 804DF CARF MF Processo nº 14041.001179/2008­14  Acórdão n.º 9202­008.050  CSRF­T2  Fl. 6          9 aplicadas  ao  caso,  confirmando  o  acórdão  recorrido,  por  seus  próprios  e  jurídicos fundamentos.  A  Contribuinte  encerra  suas  Contrarrazões  requerendo  que  o  Recurso  Especial da PGFN seja negado, mantendo­se o decidido no acórdão recorrido, na parte em que  deu parcial provimento ao seu recurso, para exonerar o crédito tributário.    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Conhecimento  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir  se  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade  em  virtude  das  alegações  trazidas em sede de Contrarrazões, também tempestivas.  Antes  de  iniciar  a  análise  quanto  ao  conhecimento  do  Recurso  Especial,  importa  esclarecer  que  a  matéria  devolvida  à  apreciação  deste  Colegiado  restringe­se  à  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  as  bolsas  de  estudos  destinadas  a  dependentes  de  segurados a serviço da empresa. Portanto, as contrarrazões não serão conhecidas na parte que  trata  da  decadência,  do  auxílio  educação  destinado  aos  próprios  empregados  e  das  contribuições  incidentes  sobre valores pagos  a  título de auxílio  alimentação  in natura,  posto  que tais matérias não são objeto da presente lide.  Segundo  argumenta  o  Sujeito  Passivo,  o  §  8º  do  art.  69  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, exige não  somente  a  mera  transcrição  das  ementas,  mas,  “impõe,  na  verdade,  a  transcrição  do  voto  paradigma  e  seu  confronto  com  o  voto  condutor  do  Acórdão  recorrido”,  o  que  somente  poderia ser realizado a partir da elaboração de texto em que se demonstrasse a similaridade das  situações postas em juízo e a disparidade das soluções encontradas para a interpretação da lei  tributária. Esse cuidado não teria sido tomado, visto que não restou comprovada a similaridade  entre as situações fáticas apontadas no acórdão recorrido e no paradigma utilizado, Acórdão nº  2401­02.389.  A respeito desse assunto, dispõe o RICARF:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  [...]  Fl. 805DF CARF MF     10 §  6º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  2  (duas)  decisões divergentes por matéria.  [...]  §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa  for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do CARF ou do Diário Oficial da União.  Da  leitura  dos  dispositivos  encimados,  nota­se  que  inexiste  exigência  regimental para que o voto dos acórdãos indicados como paradigma sejam transcritos no corpo  do recurso especial, tampouco a necessidade de seu confronto com o voto condutor do acórdão  recorrido,  como  defende  a  Contribuinte.  O  que  o  Regimento  Interno  preconiza  é  a  demonstração da legislação interpretada de forma divergente e que essa demonstração seja feita  de forma analítica, com a indicação de até duas decisões proferidas por turmas de julgamento  distintas daquela responsável pela prolação do decisum afrontado.  Veja­se,  que  alternativamente  à  apresentação  do  inteiro  teor  das  decisões  cotejadas,  os  §§  9º  e  10  acima  possibilitam  a  apresentação  tão­somente  das  ementas  de  tais  julgados, ao revés do infere a Recorrida.  Além do que, do exame da peça recursal, constata­se que a Fazenda Nacional  desincumbiu­se  do  ônus  imposto  pela  RICARF,  tendo  comprovado  adequadamente  a  existência  do  dissídio  interpretativo,  sobretudo  em  face  ao Acórdão  nº  2403­001.705.  Senão  vejamos trechos do apelo:  Divergindo  do  entendimento  sufragado  na  decisão  atacada,  os  paradigmas  abaixo  indicados,  tratando  de  questões  fáticas  similares  concernentes  ao  cumprimento dos requisitos estampados no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, para  fins  de  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  adotaram  tese  jurídica  diversa. Veja­se:  [...]  Para demonstrar a existência do dissídio alegado, faz­se necessário transcrever  alguns excertos dos acórdãos indicados como paradigmas:  Acórdão nº 2403­001.705  “Por  outro  lado,  a  questão  central  da  argumentação  da  Recorrente  é  a  incidência  ou  não  de  contribuição  social  previdenciária  nas  bolsas  de  estudos  concedidas  aos  dependentes de empregados.   Vejamos.   A redação à época dos fatos geradores do art. 28, §9°, alínea  t,  Lei  8.212/1991,  ou  seja  sem  a  redação  dada  pela  Lei  12.513/2011,  dispõe  que  não  integra  o  salário  de  Fl. 806DF CARF MF Processo nº 14041.001179/2008­14  Acórdão n.º 9202­008.050  CSRF­T2  Fl. 7          11 contribuição o valor relativo a plano educacional que vise à  educação básica, nos  termos  do art.  21,  da Lei 9.394/1996,  bem  como  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  desde  que  não  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham acesso ao mesmo.   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97)   t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711,  de 1998).  No Relatório Fiscal, às fls. 01 a 35, há a comprovação de que  a  Recorrente  concedeu  bolsas  de  estudos  a  dependentes  de  empregados:   (...)  Desta  forma,  considero  correto  o  lançamento  efetuado  pela  Auditoria­Fiscal posto que a concessão de bolsas de estudos  para  dependentes  de  empregados  integra  o  salário  de  contribuição,  posto  não  se  enquadrar  na  hipótese  de  não  incidência de contribuição social previdenciária conforme  disposição  expressa  da  redação  do  art.  28,  §  9º,  t,  Lei  8.212/1991.  Diante  do  exposto,  não  prospera  a  alegação  da  Recorrente.   CONCLUSÃO  Voto no sentido de CONHECER do recurso, NO MÉRITO,  NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.”  [...]  Os excertos acima colhidos evidenciam que a decisão guerreada encampou o  entendimento de que deverá ser aplicada a regra estampada no art. 28, § 9°, alínea  “t”, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 12.513/2011.  Adotando  posicionamento  diametralmente  oposto  diante  de  situação  fática  similar, os órgãos de julgamento prolatores dos paradigmas entenderam que a lei a  ser aplicada ao caso deve ser aquela vigente à época dos fatos geradores e como os  casos  discutidos  referiam­se  a  fatos  ocorridos  antes  da  vigência  da  Lei  nº  12.513/2011, os  requisitos para a  isenção de contribuições previdenciárias a serem  observados pelos contribuintes autuados deveriam ser aqueles estampados no art. 28,  § 9°, alínea “t”, da Lei 8.212/1991, com sua redação anterior à Lei nº 12.513/2011.  Fl. 807DF CARF MF     12 Anote­se que ambos os arestos indicados como paradigmas foram proferidos  após a publicação da Lei nº 12.513/2011.   Observa­se que a divergência se dá em relação ao disposto no art. 28, § 9°,  alínea “t”, da Lei 8.212/1991. Enquanto o acórdão recorrido entendeu que no caso  deveria a nova redação concedida ao dispositivo em questão pela Lei nº 12.513/2011  ser aplicada retroativamente para averiguar o cumprimento dos requisitos da isenção  de  contribuições  previdenciárias,  os  paradigmas  sufragaram  tese  diversa.  Os  paradigmas  aplicaram  a  legislação  vigente  à  época  de  ocorrência  dos  fatos  geradores, isto é, o art. 28, § 9°, alínea “t”, da Lei 8.212/1991 com a redação dada  pela Lei nº 9.711/1998. Concluíram, então, que  tal norma não abriga interpretação  que possibilite incluir o auxílio­educação pago aos dependentes dos empregados na  isenção objeto de análise.   Portanto, a divergência se dá em relação à interpretação do disposto no art. 28,  § 9°, alínea “t”, da Lei 8.212/1991 e à inadequada aplicação da redação advinda da  Lei 12.513/2011. (Grifos do Recurso Especial)  Da simples  leitura desses excertos do Recurso Especial constata­se que, em  relação  ao Acórdão  nº  2403­001.705,  diante  de  contextos  fáticos  semelhantes,  os  colegiados  recorrido  e  paradigmático  chegaram  a  conclusões  absolutamente  dissonantes.  E  mais,  a  legislação interpretada de forma divergente, restou claramente evidenciada.  A  respeito  do  argumento  segundo  o  qual  não  teria  restado  comprovada  a  similaridade  entre  as  situações  fáticas  retratadas  no  Acórdão  2401­02.389  e  na  decisão  recorrida,  convém  esclarecer  que  essa  constatação  foi  feita  ainda  quando  da  análise  de  admissibilidade do Recurso Especial, onde se reconheceu que referido julgado não se prestava  a demonstrar divergência de interpretação da legislação tributária. Contudo, para que o apelo  tenha seguimento é suficiente que dissídio se instaure em relação a somente uma das decisões  apresentadas à guisa de paradigma.  Em virtude dessas considerações, conheço do Recurso Especial.  Mérito  Depreende­se  do  Relatório  Fiscal  que  o  lançamento  diz  respeito  a  contribuições  previdenciárias  relativas  à  parte  da  empresa,  que  têm  como  fato  gerador  a  concessão de salários indiretos, correspondentes a bolsas de estudos concedidas a empregados  a serviço da pessoa jurídica, bem assim a seus dependentes.  Importa  ressaltar  mais  uma  vez  que  a  matéria  em  litígio  restringe­se  à  incidência de contribuições sociais sobre as bolsas de estudos destinadas aos dependentes dos  empregados  e,  em  razão  disso,  não  serão  feitas  quaisquer  considerações  sobre  o  auxílio  educação atribuído aos próprios empregados.  Entendeu  o  Colegiado  a  quo  que  a  norma  que  trata  da  isenção  não  faz  restrição à educação fornecida a dependentes e, uma vez cumpridos os demais requisitos legais,  não incide tributação sobre bolsas de estudos a eles concedidas.  A  Fazenda  Nacional,  por  seu  turno,  entende  que  embora  o  legislador  ordinário tenha excluído expressamente os valores relativos a planos educacionais da base de  cálculo  da  contribuição,  elencou  critérios  para  o  gozo  desse  benefício  e,  uma  vez  não  comprovado o  cumprimento  desses  critérios,  os  valores  relativos  a  tais  planos  constituem­se  em parcela integrante da base de cálculo das contribuições incidentes sobre a folha de salários.  Acrescenta que a isenção prevista na Lei de Custeio não alcança as bolsas de estudo fornecidas  a dependentes dos segurados da Previdência Social.  Fl. 808DF CARF MF Processo nº 14041.001179/2008­14  Acórdão n.º 9202­008.050  CSRF­T2  Fl. 8          13 Para a Contribuinte, os valores das bolsas de estudo não  integram o salário  contribuição  por  não  constituírem  remuneração  pelo  trabalho  em  virtude  de  sua  finalidade  social. Destaca que, a teor do que estabelece o art. 28, § 9º, “t” da Lei nº 8.212/91, as ajudas  fornecidas  pelo  empregador  em  prol  da  educação  tanto  de  seus  empregados  quanto  de  seus  dependentes,  não  representam  salário  e  que  a  tributação  está  sujeita  aos  princípios  da  legalidade e da tipicidade estrita (arts. 150, I da CF e 97 do CTN), a atividade do lançamento,  afirma, está vinculada a essa legislação.  Infere que não cabe à fiscalização exigir  tributo sem  amparo  legal,  com  suposto  lastro  em  procedimentos  arbitrários,  despidos  de  razoabilidade  e  que levam a exigência de tributo inexistente.  De acordo com as contrarrazões, é nítido que o texto legal não faz qualquer  diferença  entre  valores  gastos  pelo  empregador  com  a  educação  e  aprimoramento  de  seus  funcionários e valores gastos pelo empregador com a educação de seus dependentes. Tanto é  assim  que  a  Lei  nº  8.212/1991  prevê  a  exclusão  do  auxílio  creche  da  base  de  cálculo  da  contribuição  em  questão.  No  entender  da  Recorrida,  tanto  a  Lei  nº  8.212/1991  quanto  o  Regulamento  da  Previdência  Social  reconhecem  que  não  estão  abrangidos  pelo  campo  de  incidência da norma os valores gastos pelo empregador com educação básica e que, a educação  básica é, na maioria das hipóteses, cursada por crianças e não, por trabalhadores.  A contribuinte faz referência ao art. 12 da Lei nº 11.096/2005, o qual no seu  entender,  ao  possibilitar  que  as  bolsas  concedidas  a  funcionários  e  seus  dependentes  sejam  apropriadas como assistência social, acaba por colocar fim a qualquer questionamento acerca  da inclusão de tais benefícios como fato gerador de cota patronal.  Primeiramente,  cumpre  ressaltar  que  a  tributação  pelas  contribuições  previdenciárias tem regramento próprio, estabelecido pela Lei nº 8.212/1991. Assim, o art. 12  da  Lei  n°  11.096/05  que,  diga­se  de  passagem,  não  faz  nenhuma  referência  a  isenção  de  contribuições previdenciária, não serve de amparo ao Sujeito Passivo.  Além disso, o Direito Previdenciário encontra baliza na própria Constituição  Federal  e,  com  relação  ao  custeio  do  sistema  de  previdência,  o  art.  195  da  CF/1988  é  que  estabelece as bases sobre as quais podem incidir as contribuições:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições  sociais:(Vide  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998)  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;(Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  [...]  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  Fl. 809DF CARF MF     14 o art. 201;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  [...] (Grifou­se)  Outro  dispositivo  constitucional  de  fundamental  importância  à  matéria  em  debate é o § 11 do art. 201 da Constituição que estabelece:  Art. 201.  [...]  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei.  [...]  Na  esteira  do  texto  constitucional  os  arts.  22  e  28  da  Lei  nº  8.212/1991  estabeleceram  as  bases  sobre  as  quais  incidem  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo  de  empregados e empregadores. Confira­se:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999).  II  ­ para o  financiamento do benefício previsto nos arts.  57e58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 1998).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.   [...]  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  Fl. 810DF CARF MF Processo nº 14041.001179/2008­14  Acórdão n.º 9202­008.050  CSRF­T2  Fl. 9          15 I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  [...]  Repare­se que a base de  cálculo das  contribuições  abrange  a  totalidade dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos empregados, incluindo­se nessa  relação os  ganhos habituais percebidos  sob a  forma de utilidades,  o que  inclui,  por óbvio,  o  auxílio educação. Donde se depreende que, em se tratando de utilidades disponibilizadas pela  empresa aos obreiros que lhe prestam serviços, sua inclusão na base de cálculo da contribuição  previdenciária dependerá da verificação dos seguintes requisitos:  a) onerosidade;  b) retributividade; e  c) habitualidade.  Inexistem  dúvidas  quanto  ao  caráter  oneroso  do  benefício  concedido  pelo  Sujeito  Passivo,  sendo  desnecessário  tecer  maiores  comentários  a  esse  respeito.  Do mesmo  modo,  tendo  a  vantagem  sido  atribuída  regularmente  aos  empregados  da  empresa  em  benefícios  de  seus  dependentes,  resta  nítido  seu  caráter  habitual.  Com  relação  à  retribuitividade,  tem­se  benesse  oferecida  no  contexto  da  relação  laboral,  restando  caracterizada sua  índole contraprestativa, pois o que motivou sua concessão  foi  justamente o  fato de os beneficiários prestarem serviço ao Sujeito Passivo.  De outra parte,  como as bolsas de estudos aqui  referidas ostentam natureza  nitidamente remuneratória, sua exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias  vai depender de previsão expressa em norma de caráter tributário, mormente no § 9º do art. 28  da Lei nº 8.212/1991, que, no que se refere a isenção, relaciona exaustivamente as parcelas ao  abrigo desse favor legal no âmbito da Lei de Custeio Previdenciário.  Especificamente  com  relação  a  educação,  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições  objeto  do  presente  lançamento,  a  alínea  “t”  do  referido  §  9º,  na  assim dispunha:  Art. 28. [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes  tenham acesso ao mesmo;(Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Fl. 811DF CARF MF     16 Note­se que a isenção referida nos dispositivo acima abrangia:  ­ planos educacionais que visassem à educação básica, nos termos do art. 21  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e  ­ cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades  desenvolvidas pela empresa.  Referido plano:  ­ não poderia ser utilizado em substituição de parcela salarial; e  ­ deveria ser extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa.  Desse modo,  para  que  a  contribuinte  pudesse  se  valer  da  isenção,  fazia­se  necessária  a  estrita  observância  dos  critérios  estabelecidos  em  lei.  Contudo,  conforme  destacado  no  Relatório  Fiscal,  as  bolsas  de  estudo  objeto  da  autuação  foram  ofertadas  a  dependentes dos empregados do Sujeito Passivo e a norma isentiva, na redação vigente à época  dos fatos geradores, não contemplava a isenção para esse tipo de benefício.  Não  se  pode  olvidar que,  sendo  a  isenção  uma modalidade  de  exclusão  do  crédito  tributário,  a  legislação  relativa a esse  favor  legal deve ser  interpretada  literalmente, a  teor do que estatui o art. 111 do Código Tributário Nacional. Portanto, não há como considerar  satisfeitos os critérios estabelecidos para a isenção quando se está diante, como visto acima, de  flagrante desrespeito à norma de regência.  Diante da obrigatoriedade de interpretação literal da norma isentiva, não vejo  como  razoável  suscitar  a  isenção  concedida  às  parcelas  pagas  a  título  de  auxílio  creche  a  pretexto  de  estender  o  benefício  fiscal  ao  auxílio  educação  destinado  a  dependentes  de  empregados, pois tratam­se de rubricas absolutamente diversas. Do mesmo modo, não há como  acolher o argumento de que o fato de a educação básica ser cursada, na maioria das hipóteses  por crianças, tenha o condão de estender a isenção aqui referida às bolsas de estudo destinada a  dependentes,  posto  que  a  norma  legal,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento, não conduz a esse entendimento.  Quisesse o  legislador estender a  isenção a planos educacionais destinados a  dependentes  de  segurados  empregados,  teria  feito  referência  expressa  nesse  sentido  no  texto  legal. Aliás,  a  Lei  nº  12.513/2011  até  estendeu  a  isenção  de  contribuições  previdenciárias  e  terceiros tanto a plano educacional quanto bolsa que vise à educação básica de dependentes de  empregados. Porém, essa norma não acode o Sujeito Passivo, em virtude ser posterior aos fatos  geradores que suscitaram o lançamento ora examinado. É que o art. 144 do CTN preconiza que  “lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”.  Aperceba­se que o lançamento foi efetuado em observância ao que dispõe o  Código Tributário Nacional e a Lei nº 8.212/1991, não havendo que se falar em desobediência  a princípios como o da legalidade, da tipicidade estrita ou de qualquer outro.  Quanto  às  decisões  administrativas  e  judiciais  suscitadas  pelo  Sujeito  Passivo,  essas  encerram  contextos  fáticos  específicos,  com  arcabouço  probatório  próprio,  e  aplicam­se  as  partes  envolvidas  nos  litígios  respectivos  e  não  vinculam  o  julgador  administrativo.  Fl. 812DF CARF MF Processo nº 14041.001179/2008­14  Acórdão n.º 9202­008.050  CSRF­T2  Fl. 10          17 Conclusão  Em virtude do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e,  no mérito, dou­lhe provimento; e conheço das parcialmente das Contrarrazões da Contribuinte.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                                  Fl. 813DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.727886/2011-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda a despesa médica declarada e devidamente comprovada por documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2301-006.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda a despesa médica declarada e devidamente comprovada por documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 78 86 /2 01 1- 23 Fl. 88DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.344 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.727886/2011-23 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (notificação de lançamento fls. 28 a 33), acrescido de multa de ofício e juros de mora totalizando o valor de R$ 11.596,43, referente ao ano ano-calendário 2009. Por bem descreverem os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância, o qual transcrevo a seguir: DA NOTIFICAÇÃO O processo refere-se a Notificação de Lançamento, fl(s). 28 a 33, relativa ao(s) ano(s)calendário de 2009. Foi exigido o valor de R$ 11.598,43. O valor do imposto de renda pessoa física é de R$ 3.639,73. A notificação decorreu da Dedução Indevida de Despesa Médica. DA INFORMAÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se relatado nos autos, em síntese: • Dedução Indevida de Despesas Médicas Foi glosado o valor de R$ 13.235,40 deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Complementação dos Fatos Despesas médicas com planos de saúde glosadas parcialmente, realizadas para não dependentes na declaração: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. R$ 377,00 AMICO SAÚDE LTDA R$ 4.218,40 Despesa médica glosada por não se revestir das formalidades exigidas e/ou falta de identificação do beneficiário do serviço prestado: MARCELO PITANGA MIGUEL R$ 8.640,00 DA IMPUGNAÇÃO A Notificação de Lançamento foi lavrada em 02/05/2011. A ciência pelo(a) contribuinte ocorreu em 16/05/2011, fl 41. O(a) contribuinte ingressou com a impugnação de fl(s) 2 a 3 em 08/06/2011, alegando, em síntese: • Venho requerer, preliminarmente, a verificação dos comprovantes das despesas médicas e do plano de saúde, citados nos fatos, para análise e ajuste do que se faz necessário. • Observando que não inclui dois comprovantes de despesas da Clivo (Centro Livre de Odontologia ) CNPJ n 02.950.719/000119 no valor de R$ 2.290,00 encontrados por Fl. 89DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.344 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.727886/2011-23 mim quando procurava os comprovantes das despesas glosadas, tendo em vista a impossibilidade de fazer Declaração Retificadora em face da lavratura da Notificação, solicito considerar tal fato. • No mérito, após a descrição do direito em que me fundamento, dos pontos de discordância e das razões e provas que possuo, os quais anexo a essa impugnação, venho requerer a apreciação dos mesmos a fim de que possa a autoridade fiscal verificar que houve o correto recolhimento do tributo, devendo, assim, ser desconstituído o débito objeto do mencionado auto de infração. Acórdão de Primeira Instância Os membros da 15 a Turma da DRJ-SP1, por unanimidade de votos, julgaram a impugnação improcedente, na forma do relatório e voto (fls. 47 a 53) conforme transcrição de ementa seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2009 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante só é admissível antes de notificado o lançamento. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os recibos emitidos devem atender aos requisitos exigidos pela legislação do imposto de renda pessoa física. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Cientificada dessa decisão em 07/07/2015 (fl.59), a contribuinte interpôs em 30/07/2015 recurso voluntário (fl. 62), no qual reitera os mesmos argumentos trazidos na impugnação e acrescenta que os valores inerentes as glosas da AMIL e AMICO foram apartados e parcelados pelo processo n o 12448-727887/2011-78. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Fl. 90DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.344 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.727886/2011-23 Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito A recorrente insurge-se contra a decisão de primeiro grau, alegando descabimento das glosas de despesas médicas apuradas na notificação de lançamento de fls. 28 a 33. No procedimento fiscal foram glosadas as seguintes deduções de despesas médicas: Cumpre esclarecer que os valores referentes às glosas dos planos de sáude AMIL e AMICO foram apartados e parcelados pelo processo no 12448-727887/2011-78. Em relação ao beneficiário MARCELO PITANGA MIGUEL, verifica-se pela leitura do relatório fiscal que as deduções foram glosadas em razão dos comprovantes apresentados estarem em desacordo com as formalidades especificadas no art. 80, § 1º, II e III do RIR Decreto nº 3.000/99. Com base nos incisos II e III do parágrafo 2º do art. 8º da Lei 9.250/95, devem constar dos recibos apresentados para comprovar as despesas médicas efetuadas a indicação do beneficiário do tratamento e do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ do profissional prestador dos serviços. Para o beneficiário MARCELO PITANGA MIGUEL, psicoterapeuta, a recorrente, durante o procedimento fiscal, apresenta declaração e recibos (fls. 5 e 6) emitidos pelo profissional, afirmando que a contribuinte foi sua paciente no ano calendário 2009, na especialidade de psicanálise, com ausência do endereço e CPF do beneficiário. Em sede de recurso, são apresentados novos recibos que suprem as irregularidades apontadas no procedimento fiscal (fls. 63 a 76). Analisando os autos também verifico que foram apresentados: - Guia de atendimento do Fundo de Assistência de Saúde do Servidor (fl. 07), que comprova a necessidade de afastamento da recorrente por problemas psiquiátricos; - Encaminhamento de médico endocrinologista para tratamento psiquiátrico de compulsão alimentar noturna, depressão e libação alimentar (fls. 8 e 9); - Cartões de marcação de consultas do Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione (fls. 10 a 12, 19 e 20); Fl. 91DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.344 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.727886/2011-23 - Receituários com prescrições de medicamentos para transtorno psicológico (fl. 13, 16 e 17); - Declarações que atestam tratamentos psiconeuroendocrinológicos com o uso de medicamentos controlados (fls 14, 15 e 18); Verifica-se pelos documentos supracitados que a recorrente, em função de transtornos psicológicos, necessitava de acompanhamento psicoterápico durante o ano calendário de 2009. Assim, entendo que as informações constantes dos recibos foram complementadas e ratificadas pela documentação apresentada, e, nada mais havendo nos autos que os desabone, voto por dar provimento ao recurso, para excluir a glosa no valor de R$ 8.640,00. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 92DF CARF MF

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7893302 #
Numero do processo: 11051.000099/2007-45
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 VIGÊNCIA DA NORMA NO TEMPO. IRRETROATIVIDADE. ART. 103 DO CTN. O art. 103, I do CTN determina que os atos normativos exarados pela RFB são vigência na data de publicação. Não há regra para retroatividade de norma tributária para alcançar fatos geradores consumados. Lei sujeita à condição suspensiva até regulamentação do benefício pela RFB.
Numero da decisão: 3003-000.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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IRRETROATIVIDADE. ART. 103 DO CTN. O art. 103, I do CTN determina que os atos normativos exarados pela RFB são vigência na data de publicação. Não há regra para retroatividade de norma tributária para alcançar fatos geradores consumados. Lei sujeita à condição suspensiva até regulamentação do benefício pela RFB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão proferido pela 2ª Turma da DRJ de Porto Alegre nos autos do processo de PER/DCOMP. Por bem retratar a narrativa fática, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 1. 00 00 99 /2 00 7- 45 Fl. 317DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.373 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11051.000099/2007-45 Trata-se de manifestação de inconformidade contra indeferimento parcial de pedido de ressarcimento/compensação (PER/DECOMP), relativo ao saldo credor de Cofins não cumulativa analisado no período de outubro a dezembro de 2005, vide relatório fiscal, fls. 163/165 e despacho decisório, fls. 183/184. O interessado discorda da glosa parcial, pois não se conforma com o recálculo da Cofins devida no mês de dezembro de 2005 em face da constatação de operações de vendas, anteriores a 04/04/2006, nas quais o contribuinte utilizou a sistemática da suspensão da contribuição. Sustenta que teria sido desconsiderada a existência da IN SRF 636/2006, a qual admitiria a suspensão da exigibilidade das contribuições e o creditamento a partir de 1 de agosto de 2004, em respeito ao disposto no seu Art. 5°. Considera também que como a IN 636/2006 só teria sido revogada em julho de 2006, pela IN 660/2006, inexistia a limitação levantada pela fiscalização com fundamento na IN 660/2006. Isso posto, conclui que quando a empresa teria usado o benefício da suspensão nas vendas de 12/2005, estaria ao abrigo do Art. 50 da IN SRF 636/2006, que lhe deu efeitos retroativos a 08/2004. Assim, requer o acolhimento de sua inconformidade parcial, com o cancelamento da glosa referente às vendas com suspensão, pelas razões acima expostas. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade lavrando a ementa transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 Ementa: VENDA COM SUSPENSÃO DE PRODUTOS IN NATURA. Até 04/04/2006, não era possível a venda com a suspensão prevista no art. 90 da Lei n° 10.925/2004, por não estarem, ainda, normatizados os termos e condições requeridos no § 2° do mesmo artigo. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Em sede de Recurso Voluntário a Recorrente limita-se a repetir os exatos termos da manifestação de inconformidade de fl. 183/184, que de forma bastante sintética alega que a suspensão das contribuições ao PIS e COFINS, prevista no art. 9º da Lei n° 10.925/2004, que concede o benefício a empresas cerealistas (beneficiamento e secagem de grãos) que também pratica sua comercialização, nos termos a serem estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. A regulamentação da suspensão das contribuições foi veiculada pela Instrução Normativa 660/2006, momento em que o benefício cumpre a condição estabelecida por Lei. Contudo, a Recorrente alega que a ausência de ato normativo da RFB, mesmo quando expressamente exigido por Lei, não é fato impeditivo para a fruição da suspensão das contribuições dentro do período de 08/2004 à 04/2006. Ainda, com a edição da IN os efeitos seriam automaticamente retroativos e, por seu turno, aptos a alcançar fatos geradores já consumados. Ao fim pede o reconhecimento do benefício desde a promulgação da Lei 10.925/2004, compreendendo o PA 10/2005 à 12/2005, e que seja dado total provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 318DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.373 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11051.000099/2007-45 São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. DA VIGÊNCIA DA NORMA NO TEMPO Cumpre destacar que a vigência das normas tributárias veiculadas por atos administrativos segue a regra do art. 103, I do CTN, que tem por termo inicial a data da publicação. Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor: I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação; Não há previsão no ordenamento jurídico pátrio, em particular nas regras especial de Direito Tributário, modalidade de retroatividade de ato normativo, lei ou qualquer outro dispositivo de caráter geral e abstrato. Tal não poderia ser diferente com as Instruções Normativas 636/2006 e 660/2006 da SRF, que têm como marco inicial de vigência a data da publicação, 04/04/2006. É bastante claro, portanto, que não deve prosperar o argumento da Recorrente que intenta fazer valer efeitos retroativos das instruções normativas para alcançar fatos geradores já consumados com a suspensão das contribuições para o PIS e COFINS às empresas cerealistas. Não nos esqueçamos, entrementes, que o próprio art. 9º da Lei 10.925/2004 condiciona o benefício à regulamentação pela RFB. Não existem dúvidas que o legislador ordinário intentou a imposição de condição suspensiva até pronunciamento do Fisco: "Art. 9º A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda dos produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01 a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuada pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerçam atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal." Sendo pelo que expressamente estabelece a letra da Lei, a suspensão das contribuições só passou a ter efeitos quando da publicação das INs 636/2006 e 660/2006, sem qualquer previsão de efeitos retroativos. Tendo em vista que são estes os únicos argumentos veiculados na manifestação de inconformidade de fls. 203/204 e no Recurso Voluntário, valho-me do artigo 57, §3º do RICARF Fl. 319DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.373 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11051.000099/2007-45 para adotar como razões de decidir o acórdão da DRJ/POA, pois comungo do entendimento esboçado pelos julgadores de primeira instância: “Deve-se inicialmente registrar que o interessado, em sua manifestação de inconformidade, afirma que todas as irregularidades encontradas pela fiscalização serão objeto de questionamento e a seguir listou-as, uma a uma, conforme constam nos itens 4.1 a 4.3 do relatório fiscal. Entretanto, ao desenvolver sua contestação, com argumentos devidamente fundamentados, questionou apenas a glosa referente à não inclusão, na base de cálculo da contribuição, das receitas oriundas de operações de vendas nas quais utilizou a sistemática da suspensão da contribuição. Desta forma, torna-se definitiva, na esfera administrativa, a discussão quanto às demais irregularidades autuadas. Por oportuno, cabe citar o art. 17 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que assim estabelece: "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." Sobre a parcela referente à glosa relativa às vendas com suspensão de tributos anteriores a 04/04/2006, é importante frisar que tal suspensão de PIS e Cofins foi inicialmente prevista pelo art. 9° da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, que é uma norma de eficácia limitada. Isso porque esta lei condiciona a mencionada suspensão aos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, a quem cabe dar os contornos da fruição do benefício fiscal. Transcreve-se o dispositivo legal a seguir: "Art. 90 A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda dos produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01 a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuada pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerçam atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. " grifou-se) Portanto, trata-se de dispositivo legal de eficácia limitada, o qual pode entrar em vigor na data da sua publicação, mas somente tem eficácia após a sua regulamentação. Posteriormente, essa suspensão de PIS e Cofins prevista no inc. III do art. 9° da Lei no 10.925/2004, foi inicialmente regulamentada pela Instrução Normativa SRF n° 636, publicada no DOU de 04/04/2006, a qual foi revogada pela Instrução Normativa n° 660, que passou a produzir efeitos a partir de 04/04/2006, data da publicação da primeira instrução normativa, a partir de quando o assunto passou a ser regulamentado e, por consequência, a suspensão do PIS e da Cofins em tela passou a ter eficácia, ou, em outras palavras, passou e ter efeitos no mundo fático. Aliás, há que se considerar que, se as instruções normativas não dispusessem a respeito do termo inicial dos seus efeitos, esses iniciariam, salvo melhor juízo, a partir da publicação das mesmas, por se tratar, como visto acima, de regulamentação de norma de eficácia limitada. A propósito, a impetrante não poderia estar vendendo com suspensão desde a publicação da lei simplesmente por não saber quais seriam esses termos e condições que seriam estabelecidos pela SRF. Como exemplo, cite-se a condição que diz respeito ao preenchimento da nota fiscal de acordo com o disposto no art. 2°, § 2° da IN 660/2006, a qual deve conter a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins". Como poderia o contribuinte haver cumprido essa exigência antes da publicação da IN? Também se deve salientar que uma venda com suspensão das contribuições tem repercussão no restante da cadeia produtiva, o que não ocorre na Fl. 320DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.373 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11051.000099/2007-45 hipótese de crédito presumido. Esse o motivo de haver tratamento diferenciado para as duas situações, as quais não são equivalentes. Por último, deve-se também destacar que todos os pedidos do interessado foram entregues antes da vigência da primeira Instrução Normativa, IN/SRF 636, de 04/04/2006, restando-se esvaziados os seus argumentos de que seus pedidos teriam sido convalidados pela vigência da mesma e antes da vigência da segunda IN 660/2006. Portanto, até 04/04/2006, não era possível a venda com a suspensão prevista no art. 9° da Lei n° 10.925/2004, por não estarem, ainda, estabelecidos os termos e condições requeridos no § 22 do mesmo artigo. Por todo o exposto, pode-se verificar que se tratam de dispositivos de leis em vigor, regularmente aprovadas pelo Poder Legislativo, competindo exclusivamente ao Poder Judiciário decidir sobre sua constitucionalidade, não podendo ser afastada sua aplicação no julgamento administrativo.” Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 321DF CARF MF

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7894539 #
Numero do processo: 18186.726747/2013-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Não havendo, no caso julgado, nenhum vício no acórdão embargado, os embargos devem ser rejeitados.
Numero da decisão: 3201-005.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-06T12:35:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-06T12:35:26Z; Last-Modified: 2019-09-06T12:35:26Z; dcterms:modified: 2019-09-06T12:35:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-06T12:35:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-06T12:35:26Z; meta:save-date: 2019-09-06T12:35:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-06T12:35:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-06T12:35:26Z; created: 2019-09-06T12:35:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-09-06T12:35:26Z; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-06T12:35:26Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18186.726747/2013-59 Recurso Embargos Acórdão nº 3201-005.546 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2019 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado GRANOL INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Não havendo, no caso julgado, nenhum vício no acórdão embargado, os embargos devem ser rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN, em face do Acórdão nº 3201-005.109, de 27/02/2019, assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 67 47 /2 01 3- 59 Fl. 3222DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.546 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726747/2013-59 LENHA. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas nos capítulos 15 e 23 da NCM e utiliza lenha, adquirida de pessoas físicas, como combustível na produção tem direito ao presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Alega-se que o acórdão embargado incorreu numa omissão, qual seja, no fato de que, embora tenha reconhecido o crédito presumido sobre aquisições de lenha, não se saberia exatamente em qual estágio do processo produtivo se insere a utilização da caldeira. Ter-se-ia deixado claro, no acórdão embargado, que um dos motivos pelos quais esse crédito não fora reconhecido foi a falta de identificação do estágio da produção onde a caldeira é utilizada. O acórdão embargado, contudo, não esclareceu se houve ou não essa comprovação ou mesmo se tal prova seria irrelevante e o porquê. O despacho de admissibilidade encontra-se às fls. 3211/3212. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso deve ser conhecido. A Embargante alega omisso o acórdão embargado, ao fundamento de que não se adentrou no tema concernente ao estágio do processo produtivo em que há a utilização da caldeira, onde a lenha, cujo crédito nele se reconheceu, é consumida. Esse tema, contudo, só foi referido no acórdão prolatado pela DRJ, visto que o único fundamento adotado pela fiscalização para promover a glosa do crédito de PIS/Cofins sobre a aquisição de lenha se deu pelo fato de terem sido realizadas a pessoas físicas. É o que se dispôs no único parágrafo do Despacho Decisório em que a matéria foi abordada: Compra de pessoa física 38. Nessa mesma linha constatamos que o interessado listou diversas aquisições de canola em grãos, jumento macho/fêmea e lenha de eucalipto realizadas de pessoa física. Tendo em vista que sobre essas aquisições não incide PIS e Cofins não cumulativos, essas operações também foram glosadas da base de cálculo do crédito. (g.n.) E sendo este o único fundamento utilizado pela fiscalização para promover a glosa do crédito correspondente, omissão não há, porquanto devidamente enfrentado no acórdão embargado: Diferentemente do que adotado no acórdão recorrido, entendemos que a Recorrente faz jus, sim, ao crédito presumido na aquisição de lenha. Observe-se a redação conferida ao art. 8º da Lei 10.925, de 2004: Fl. 3223DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.546 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726747/2013-59 Art. 8 o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) A Recorrente produz mercadorias classificadas nos capítulos 15 e 23 da NCM e utiliza a lenha, adquirida de pessoas físicas, como combustível na produção. Portanto, embora não faça jus ao crédito básico, porquanto a aquisição se deu desonerada das contribuições, tem direito ao presumido. O que se esqueceu de dizer no acórdão embargado, aqui concordamos, é que a DRJ acresceu fundamentos ao Despacho Decisório para negar o crédito sobre a aquisição de lenha, mas o tema, aliás, sequer foi levantado no recurso voluntário. Nada mais que isso. Ante o exposto, voto por REJEITAR os embargos de declaração. É como voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 3224DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.005916/2005-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE.No julgamento do REsp 1.149.022, sob a sistemática de repercussão geral, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a declaração e pagamento de débito tributário em data anterior a ato administrativo configura denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, afastando a incidência da multa moratória. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 3402-006.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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3402­006.778  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Recorrente  RECKITT BENCKISER BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  30/06/2000,  31/07/2000,  31/08/2000,  30/09/2000,  31/10/2000, 30/11/2000  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  DE  MORA.  INEXIGIBILIDADE.No julgamento do REsp 1.149.022, sob a sistemática de  repercussão geral, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a declaração e  pagamento  de  débito  tributário  em  data  anterior  a  ato  administrativo  configura  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  artigo  138  do  Código  Tributário Nacional, afastando a incidência da multa moratória.   Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 59 16 /2 00 5- 00 Fl. 267DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais  de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 11­24.087 (e­ fls.  189­192),  proferido  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife/PE,  que  por  maioria  de  votos,  julgou  o  lançamento  procedente,  conforme Ementa abaixo reproduzida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data  do  fato  gerador:  30/06/2000,  31/07/2000,  31/08/2000,  30/09/2000, 31/1,0/2000, 30/11/2000  IPI. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO. MULTA DE MORA.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, limitada  a vinte por cento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração . 01/09/1995 a 31/12/1996  PEDIDOS  DE  PERÍCIA.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  Desnecessários  os  pedidos  de  perícia  quando  os  autos  já  trouxerem  todos  os  elementos  necessários  à  convicção  do  julgador.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  1NCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  pais,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  ilegalidade/  inconstitucionalidade de atos insertos no ordenamento jurídico.  Lançamento Procedente  Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o  relatório da decisão recorrida:  Trata­se de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima qualificado,  através  do  qual  foi  constituído  crédito  tributário,  referente  ao  Imposto  sobre  Produtos Industrializados — IPI, no valor de R$ 50.240,48, por descumprimento de  obrigação acessória.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 19647.005916/2005­00  Acórdão n.º 3402­006.778  S3­C4T2  Fl. 268          3 2. No campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", consta registrada  a seguinte infração, ao final tipificada: "001 — MULTAS ISOLADAS. FALTA DE  RECOLHIMENTO/RECOLHIMENTO A MENOR DA MULTA DE MORA (IPI)".  Segundo a  autoridade  autuante, o  contribuinte  em  tela,  através do estabelecimento  matriz, alegou, em denúncia espontânea, através do processo protocolizado sob n.°  10880.018806100­78,  que,  em  face  de  erro  de  classificação  fiscal,  deixou  de  recolher o IPI devido pela matriz e filiais, relativo aos terceiros decêndios dos meses  de fevereiro a dezembro de 2000. Relativamente à filial de Jaboatão dos Guararapes  PE, afirma terem sido feitos recolhimentos complementares de IPI e de juros, sem a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei n.° 9.430/96. Alega que, como já se operou  a decadência em relação aos meses de fevereiro a maio de 2000, o lançamento da  multa de mora estaria restrito aos fatos geradores ocorridos entre o 30 decêndio do  mês de junho ao 3° decêndio do mês de novembro de 2000.  3. Tempestivamente (vide fl. 166), o contribuinte apresentou  impugnação ao  lançamento (fls. 19/27), na qual alega que o procedimento por ele adotado configura  denúncia  espontânea,  o  que  afastaria,  segundo  decisões  prolatadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a aplicação de qualquer penalidade pecuniária,  seja de caráter punitivo ou  moratório.  Argumenta,  ademais,  que  pretender  cobrar  a  multa  moratória  seria  penalizá­lo  em  duplicidade,  já  que  a  taxa  Selic  tem  natureza  moratória  e  compensatória ao mesmo tempo.   4. Ao final, requer o cancelamento da exigência. Protesta, ainda, pela juntada  posterior  de  documentos  e  perícia  contábil,  para  demonstrar  que  se  equivocou  quanto à classificação das mercadorias, ensejando o recolhimento a menor do IPI.  5.  Através  da  petição  de  fl.  95,  o  contribuinte  requer  a  "unificação/apensamento"  do  processo  com  os  de  nºs  19647.007786/2004­51  e  19647.007839/2004­33.  Expõe  que,  segundo  se  comprovaria  através  do Termo  de  Intimação de  f1.98  (doc. 3),  tais processos  tratariam dos mesmos débitos  exigidos  através do presente auto de infração.  A Contribuinte foi intimada por via postal em data de 27/11/2008, conforme  Aviso de Recebimento de fls. 195.  Em  data  de  23/12/2008  a  Contribuinte  apresentou  por  meio  de  protocolo  físico o Recurso Voluntário de  fls.  197­206, pelo qual pediu o  integral  provimento para que  sejam julgados  improcedentes  todos os  lançamentos relacionados ao suposto débito de multa  não  recolhida  em  razão  do  pagamento  complementar  de  IPI  no  período  entre  02  e  11/2000,  considerando o reconhecimento da denúncia espontânea.   Para tanto, a Recorrente argumentou, em síntese, que:  i)  Ao  perceber  o  recolhimento  a  menor  de  IPI  entre  fevereiro  e  novembro/2000  por  equívocos  na  classificação  fiscal  de  determinados  produtos  que  industrializa,  tratou  de  imediatamente  recolher  as  diferenças  devidas,  com  o  acréscimo  de  juros  moratórias  em  28/12/2000,  bem  como  formalizou  comunicado  à  Delegacia  da  Receita  Federal,  em  29/12/200  (processo administrativo n° 10880.018806/00­78), denunciando e alertando  o fato tributável e comprovando o recolhimento das diferenças apuradas; e  retificou as respectivas DCTFs em que houvera informado o IPI com valor a  menor que o devido em 2004;  Fl. 269DF CARF MF     4 ii) Aplica­se a Súmula 360 do STJ: O beneficio da denúncia espontânea não  se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente  declarados, mas pagos em destempo;  iii) em se tratando de tributo identificado pelo lançamento por homologação,  a  espontaneidade  não  estaria  representada  no  simples  pagamento  voluntário, mas  também  ­ e  isto  é da  essência do  instituto  ­  na declaração  daquilo que o Fisco não conheceria, em termos de fato, se o contribuinte não  informasse.  É o relatório.   Voto             Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora    1. Pressupostos legais de admissibilidade  Nos termos do relatório, verifica­se a tempestividade do recurso, bem como o  preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento.    2. Do mérito  O auto de infração (fls. 6­11) originado do Mandado de Procedimento Fiscal  nº  04.1.01.00­2005­00443­9,  foi  lavrado  em  data  de  09/06/2005  para  exigência  de multa  de  mora não recolhida por ocasião da denúncia espontânea, conforme descrição dos fatos abaixo  reproduzida:  A  empresa  RECKITT  BENCKISER  BRASIL  LTDA,  através  de  seu  estabelecimento  matriz,  alega  em  denúncia  espontânea,  protocolizado sob o n° 10880.018806/00­78, em 29/12/2000, que  devido a erro de classificação fiscal, gerado por problemas nos  sistemas  de  faturamento,  deixou  de  recolher  parte  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  devido  nas  saídas  do  estabelecimento  matriz  e  das  filiais  de  Jaboatão­PE  e  de  Pinhais­PR, relativas aos 3° decêndios dos meses de fevereiro a  novembro de 2000.  Relativamente à filial de Jaboatão­PE, para corrigir o erro, em  28/12/2000, foram feitos recolhimentos complementares de IPI e  de  juros,  sem a multa de mora prevista no artigo 61 da Lei n°  9.430, de 27/12/96, nos seguintes valores:     Fl. 270DF CARF MF Processo nº 19647.005916/2005­00  Acórdão n.º 3402­006.778  S3­C4T2  Fl. 269          5 A Divisão  de  Tributação  da Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  Paulo,  em  despacho  decisório  proferido  em  18/05/2001,  anexo às folhas 2.2 a /6  , não acolheu o procedimento adotado  pelo  contribuinte  e  determinou  que  fossem  tomadas  as  devidas  providências para a constituição do crédito tributário referente à  multa de mora não recolhida.  Cópias da denúncia espontânea e do despacho decisório  foram  encaminhadas à DRF/RECIFE, que em 06/05/2005 determinou a  abertura da Mandado de Procedimento Fiscal n° 2005­00443­9,  para  lançamento  da  multa  de  mora  não  recolhida  pelo  contribuinte por ocasião da apresentação da  referida denúncia  espontânea.  A autuação considerou os seguintes fatos geradores:    Da análise dos  autos,  verifico que  a Denúncia Espontânea de  fls.  12­14  foi  protocolada  em  data  de  29  de  dezembro  de  2000,  com  recolhimento  complementar  do  IPI  (Código 1097), acrescido de juros de mora (Taxa Selic).   O Despacho Decisório de fls. 15­18, datado de 17/01/2001, desconsiderou o  instituto  da  denúncia  espontânea  por  concluir  que  não  há  possibilidade  de  o  contribuinte  eximir­se do pagamento da multa de mora, uma vez ser esta inerente ao pagamento de forma  espontânea, mas após o prazo legal para cumprimento da obrigação tributária.  O  v.  Acórdão  proferido  pela  5ª  Turma  da  DRJ  de  Recife/PE  manteve  o  entendimento adotado em Despacho Decisório, acrescentando que:  "Antes da  edição da Medida Provisória n.° 351,de 22/01/2007,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.°  11.488,  de  15/06/2007,  o  recolhimento  intempestivo  de  tributo  federal,  sem  o  devido  acréscimo  da  multa  moratória,  ainda  que  efetuado  espontaneamente, sujeitava o contribuinte à aplicação da multa  de oficio, prevista no art. 44 da Lei n.° 9.430/96, no percentual  de 75% (setenta e cinco por cento).  Agora,  porém,  o  pagamento  do  tributo,  desacompanhado  da  penalidade  pelo  recolhimento  intempestivo,  submete  o  contribuinte,  exclusivamente,  à  cobrança,  ex  officio,  da  multa  moratória  não  recolhida,  que,  assim,  deve  ser  objeto  de  lançamento para tanto formalizado."  Fl. 271DF CARF MF     6 Como  já mencionado,  em  data  de  29/12/2000  a  Contribuinte  apresentou  a  Denúncia Espontânea referente ao recolhimento parcial do IPI, acrescido de juros moratórios,  uma vez que havia aplicado incorretamente a classificação fiscal, momento em que comprovou  o recolhimento realizado em data de 28/12/2000 (e­fls. 89), o que foi reconhecido pelo Auditor  Fiscal.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  é  caracterizado  pela  conduta  do  contribuinte  antecipada  a  qualquer  ato  administrativo  por  parte  da  autoridade  competente,  resultando no benefício do recolhimento apenas do montante principal, acrescido de  juros de  mora e sem incidência da multa.   O artigo 138 do Código Tributário Nacional assim prevê:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração .   Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração .   Destaco o posicionamento do ilustre Doutrinador Paulo de Barros Carvalho1:  Modo  de  exclusão  da  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  é  a  denúncia  espontânea  do  ilícito,  acompanhada, se  for o caso, do pagamento do  tributo devido e  dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa de apuração.  A confissão do infrator, entretanto, haverá de ser feita antes que  tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de  fiscalização  relacionada  com o  fato  ilícito,  sob pena de  perder  seu teor de espontaneidade”(art. 138, parágrafo único).  Outrossim, em sentido contrário ao entendimento apresentado em Despacho  Decisório,  mantido  pela  Colenda  Turma  Julgadora  a  quo,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  proferiu  o  ATO  DECLARATÓRIO  PGFN  nº  04/2011,  originado  de  decisões  proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça2, o que fez nos seguintes termos:  “com  relação  às  ações  e  decisões  judiciais  que  fixem  o  entendimento no sentido da exclusão da multa moratória quando  da  configuração  da  denúncia  espontânea,  ao  entendimento  de  que  inexiste  diferença  entre  multa  moratória  e  multa  punitiva,  nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional”.  Ademais,  a  matéria  em  análise  foi  pacificada  perante  o  Superior  Tribunal de Justiça em julgamento ao Recurso Especial nº 1.149.022 ­ SP (2009/0134142­                                                             1 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 1999, p.473  2 REsp 922.206, rel. min. Mauro Campbell Marques; REsp 1062139, rel. min. Benedito Gonçalves; REsp 922842,  rel.  min.  Eliana  Calmon;  REsp  774058,  rel. min.  Teori  Albino  Zavascki  e  AGRESP  200700164263,  rel.  min.  Humberto Martins.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 19647.005916/2005­00  Acórdão n.º 3402­006.778  S3­C4T2  Fl. 270          7 4),  de  relatoria  do  Eminente  Ministro  Luis  Fux,  transitado  em  julgado  em  data  de  30/08/2010, proferido em regime de repercussão geral com a seguinte Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3. É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  "No caso dos autos, a  impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição Social sobre o Lucro, ano­base 1995 e prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do  Fl. 273DF CARF MF     8 tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento  fiscalizatório.   Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de  forma que  resta  configurada a denúncia  espontânea, nos  termos  do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Com  relação  a  análise  sobre  a  configuração  do  instituto  da  denúncia  espontânea, colaciono o v. Acórdão nº 1401­001.716, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara  da  1ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  julgado  por  unanimidade nos termos do voto do Ilustre Conselheiro Relator Ricardo Marozzi Gregorio:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. HIPÓTESE CONFIGURADORA.  Conforme decidido no REsp nº 1.149.022/SP, na sistemática dos  recursos repetitivos, (i) quando o contribuinte declara o tributo e  não efetua o pagamento no vencimento, mas o faz (acompanhado  dos juros de mora) antes de iniciado o procedimento fiscal, não  se  trata  de  denúncia  espontânea,  sendo  exigível,  portanto,  a  multa  de  mora  (cf.  Súmula  nº  360  do  STJ);  e  (ii)  quando  o  contribuinte  declara  o  tributo  de  forma  parcial  e  subsequentemente  (antes  de  iniciado  o  procedimento  fiscal)  retifica a declaração, noticiando e quitando concomitantemente  a  diferença  informada  (acompanhada  dos  juros  de  mora),  configura­se  a  denúncia  espontânea  em  relação  à  correspondente infração, sendo, portanto, descabível a exigência  de qualquer multa (de mora ou de ofício).    DENÚNCIA ESPONTÂNEA. QUITAÇÃO.  Para  efeitos  do  que  foi  decidido  no  REsp  nº  1.149.022/SP,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  caracteriza­se  a  quitação,  que dá ensejo à denúncia espontânea, nos casos de compensação  declarada  até  a  apresentação  da  correspondente  declaração  retificadora.  Recurso Voluntário Provido em Parte   Fl. 274DF CARF MF Processo nº 19647.005916/2005­00  Acórdão n.º 3402­006.778  S3­C4T2  Fl. 271          9 No mesmo  sentido  se  posiciona  a  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  a  exemplo  do  v. Acórdão  9303­008.423,  de  relatoria  do  Ilustre Conselheiro Rodrigo  da Costa  Pôssas, proferido com a seguinte Ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000  MULTA  DE  MORA.  PAGAMENTO  EM  ATRASO,  MAS  ANTERIOR  À  APRESENTAÇÃO  DA  DCTF  E  ANTES  DO  INÍCIO  DE  QUALQUER  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AFASTAMENTO,  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos  repetitivos, no sentido de afastar a cobrança da multa de mora  por  pagamento  em  atraso,  feito  anterior  ou  até  concomitantemente  à  apresentação  da DCTF  na  qual  o  débito  foi  confessado,  desde  que  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscal,  por  considerar,  que,  nestes  casos,  configura­se  a  denúncia  espontânea  do  art.  138  do  CTN,  ela  deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF, por força regimental.  Portanto,  nos  termos  do  artigo  62,  inciso  II,  alínea  "a"  do  Anexo  II  do  RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, aplica­se a decisão proferida pelo Superior  Tribunal de Justiça em julgamento ao Resp nº 1.149.022 ­ SP, motivo pelo qual deve ser dado  provimento ao recurso para exonerar o crédito tributário lançado a título de multa de mora.    3. Dispositivo  Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos                            Fl. 275DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.002588/2010-98
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. NULIDADE. VICIO FORMAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SECUNDÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR. Ocorrendo simulação por meio da criação de pessoa jurídica interposta com o intuito exclusivo de reduzir o recolhimento das contribuições previdenciárias, está caracterizado o motivo do lançamento e a existência real de fato gerador do tributo não adimplido pelo contribuinte, razão pela qual eventuais falhas do lançamento devem ser classificadas como vícios de natureza formal.
Numero da decisão: 9202-008.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à natureza do vício concernente à demonstração do vínculo de emprego e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento para declarar o vício formal em relação aos levantamentos SR, SR1, AM e AM1., vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. NULIDADE. VICIO FORMAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SECUNDÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR. Ocorrendo simulação por meio da criação de pessoa jurídica interposta com o intuito exclusivo de reduzir o recolhimento das contribuições previdenciárias, está caracterizado o motivo do lançamento e a existência real de fato gerador do tributo não adimplido pelo contribuinte, razão pela qual eventuais falhas do lançamento devem ser classificadas como vícios de natureza formal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à natureza do vício concernente à demonstração do vínculo de emprego e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento para declarar o vício formal em relação aos levantamentos SR, SR1, AM e AM1., vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miriam Denise Xavier.

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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. NULIDADE. VICIO FORMAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SECUNDÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR. Ocorrendo simulação por meio da criação de pessoa jurídica interposta com o intuito exclusivo de reduzir o recolhimento das contribuições previdenciárias, está caracterizado o motivo do lançamento e a existência real de fato gerador do tributo não adimplido pelo contribuinte, razão pela qual eventuais falhas do lançamento devem ser classificadas como vícios de natureza formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à natureza do vício concernente à demonstração do vínculo de emprego e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento para declarar o vício formal em relação aos levantamentos SR, SR1, AM e AM1., vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 25 88 /2 01 0- 98 Fl. 1123DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.058 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.002588/2010-98 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Auto de Infração por meio do qual são exigidas contribuições previdenciárias, correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (DEBCAD: 37.281.419-0), incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais, em relação ao período de 01/2006 a 10/2009. Conforme Relatório Fiscal de fls. 58/83, constata a prática de simulação empresarial pela utilização de pessoa jurídica inscrita no Simples no intuito de camuflar fato gerador de Contribuição Previdenciária, foram feitos os seguintes levantamentos: 1) FP Folha de Pagamento – Remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais, a título de pró-labore e serviços prestados, constantes das folhas de pagamentos, recibos e notas fiscais de serviços, não declaradas em GFIP’s, no período de 03/2009 a 04/2009; 07/2009 a 08/2009 e 10/2009; 2) CT e CT1 Contabilidade Remunerações pagas e/ou creditadas aos sócios gerentes através de faturas de cartões de crédito, consideradas indevidamente pela empresa como sendo despesas de viagens lançadas na Contabilidade, "conta 03060018", e atribuídas pela fiscalização aos sócios a título de pró-labore, no período de 01/2006 a 01/2008; 03/2008 e 04/2008, por se tratar de despesas pessoais dos mesmos, não declaradas em GFIP’s; 3) SR e SR 1 – Arbitrados Oxiplasma Serviços Remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, a título de pró-labore e serviços prestados, constantes das folhas de pagamentos, recibos e notas fiscais de serviços, formalmente registrados na OXIPLASMA SERVIÇOS DE APOIO AS INDÚSTRIAS, CNPJ 01.972.765/000156, que efetivamente laboraram na ora autuada, caracterizados, por esta fiscalização, para fins previdenciários, como vinculados a empresa OXIPLASMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 75.455.873/000198, no período de 01/2006 a 08/2008, não declaradas em GFIP’s; 4) AM e AM1 – Salários Antônio Morini Remunerações arbitradas e atribuídas ao segurado empregado ANTONIO MORINI, formalmente registrado na OXIPLASMA SERVIÇOS DE APOIO AS INDÚSTRIAS LTDA, que efetivamente laborou na ora autuada, caracterizado, por esta fiscalização, para fins previdenciários, como segurado da empresa OXIPLASMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 75.455.873/000198, apurado com base em informações da Ação Trabalhista 0545/2010, não declarado em GFIP, no período de 01/2006 a 08/2008; Após o trâmite processual a 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a preliminar de nulidade do lançamento por vício formal, e no mérito determinar a exclusão das exigências relativas aos levantamentos SR, SR1, AM, AM1, CT e CT1. No entendimento do Colegiado, a mera desconsideração da pessoa jurídica inscrita no Simples sob a fundamentação de simulação não é suficiente para gerar uma automática vinculação entre os segurados empregados e contribuintes individuais dessa com a Fl. 1124DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.058 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.002588/2010-98 empresa autuada, devendo haver provas acerca dos elementos que compõem a relação de emprego e ainda da prestação do serviço no caso da mão de obra contratada sob outro vínculo. Foi ainda destacado que quanto ao levantamento CT e CT1, deveria a fiscalização ter demonstrado que as despesas com viagens não estriam abrangidas pela regra excepcional do art. 28, § 9°, alínea “h”, da Lei n° 8.212/91. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2009 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS PROCEDIMENTAIS. DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA E CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. EXIGÊNCIA DEMONSTRAÇÃO/COMPROVAÇÃO PRESSUPOSTOS RELAÇÃO LABORAL. Somente nas hipóteses em que restar constatada a efetiva existência dos elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto “tomador de serviços” e os “prestadores de serviços”, poderá o Auditor Fiscal caracterizar o contribuinte individual (autônomo) como segurado empregado, ou mesmo promover a desconsideração da personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviços, com fulcro no artigo 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. PESSOA JURÍDICA DESCONSIDERADA. VINCULAÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS A OUTRA EMPRESA. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO RELAÇÃO. A vinculação dos segurados empregados e contribuintes individuais registrados formalmente na pessoa jurídica desconsiderada a outra empresa, depende, necessariamente, da comprovação dos requisitos do vínculo laboral, no caso de empregados, e da efetiva relação entre o prestador de serviço, contribuinte individual, e a empresa que será responsável pelo recolhimento dos tributos eventualmente devidos, incidentes sobre as remunerações daqueles funcionários. No mínimo, mesmo admitindo-se uma demonstração genérica da relação empregatícia, impõe-se listar os segurados empregados e contribuintes individuais que estão sendo vinculados de ofício à terceira pessoa jurídica, informando os serviços que foram prestados, sobretudo de maneira a oferecer condições ao exercício pleno da ampla defesa e do contraditório. VERBA DENOMINADA DESPESAS DE VIAGENS. AUSÊNCIA MOTIVAÇÃO LANÇAMENTO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Fl. 1125DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.058 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.002588/2010-98 De conformidade com o disposto no artigo 28, § 9°, alínea “h”, da Lei n° 8.212/91, os valores concedidos aos segurados a título de despesas com viagens, conquanto que não excedam a 50% da remuneração mensal, não compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Não tendo a autoridade lançadora se desincumbido do ônus de comprovar que a verba intitulada despesa de viagens se reveste da natureza remuneratória, a partir de esclarecimentos solicitados à contribuinte, na forma que exige o artigo 142 do Código Tributário Nacional, impõe-se reconhecer a improcedência de aludida rubrica, em face de vício de motivação. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Provido em Parte. Intimada da decisão a Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial devolvendo a discussão dos seguintes temas: 1) Da divergência quanto à caracterização de segurados da empresa fiscalizada diante da constatação de simulação na criação da empresa em que formalmente registrados: Esclarece a recorrente que o Colegiado a quo ao decidir pela exclusão dos levantamentos SR, SR1, AM, AM1, sob o entendimento de que a fiscalização não demonstrou vínculo empregatício dos segurados da prestadora de serviços, criada de forma simulada para redução de encargos tributários por meio de sua inscrição no SIMPLES, contrariou entendimento externado no acórdão paradigma nº 2302-003.215, segundo o qual a simulação na utilização de empresa interposta, criada com o intuito de se beneficiar do sistema de tributação menos oneroso do SIMPLES, por si só, basta para vincular os segurados nela registrados à tomadora de serviços. 2) Da divergência quanto à natureza do vício concernente à demonstração do vínculo de emprego: para Recorrente o encaminhamento pela improcedência dos levantamentos SR/SR1, AM/AM1 pelo fato da autoridade fiscal não ter demonstrado suficientemente o vínculo de emprego dos segurados com o contribuinte, como se o motivo da autuação nunca tivesse existido, é contrária ao entendimento do acórdão paradigma nº 2302-00.308, o qual concluiu pela caracterização de vício formal nestes casos. 3) Dos levantamentos CT e CT1: O colegiado a quo decidiu excluir os levantamentos CT e CT1 do lançamento, por entender que o fato gerador não estaria demonstrado neste ponto, entendimento que para Recorrente é divergente daquele descrito no acórdão paradigma nº 2302-01.621, o qual esclarece que a ausência de evidenciação do fato gerador implica em nulidade por vício formal. O despacho de admissibilidade (fls. 1084/1090) deu seguimento parcial ao Recurso Especial, admitindo a rediscussão das matérias descritas nos itens 2 e 3. O contribuinte foi cientificado do Acordão e do Recurso Especial interposto pela Procuradoria Nacional e esgotado o prazo o mesmo não apresentou contrarrazões. É o relatório. Fl. 1126DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.058 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.002588/2010-98 Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Do Conhecimento: Antes de entrarmos no mérito, julgo pertinente reavaliar o cumprimento dos requisitos essenciais ao conhecimento do recuso. Conforme exposto, trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra parte da decisão recorrida que julgou improcedente o lançamento por ausência de demonstração da ocorrência do fato gerador. O recurso devolve a este Colegiado a discussão sob dois prismas. No primeiro caso, o qual envolve a divergência acerca da ausência de comprovação do fato gerador relacionada a não comprovação do vinculo entre os segurados e a empresa autuada (levantamentos SR/SR1, AM/AM1), defende a recorrente que auto de infração padece de vício formal, condição que permitira novo lançamento, e para tanto foi citado como paradigma o acórdão 2302-00.308. Quanto a segunda matéria do recurso, novamente defende a recorrente haver vício formal quando inexiste comprovação do fato gerador. Para o acórdão recorrido os levantamentos CT e CT1 do lançamento deveriam ser excluídos porque o auditor não demonstrou o descumprimento ao art. 28, § 9°, alínea “h”, da Lei n° 8.212/91. Cita como paradigma o acórdão paradigma nº 2302-01.621. O recurso é baseado no art. 67 do Regimento Interno (RICARF), o qual define que caberá Recurso Especial de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Trata-se de recurso com cognição restrita, não podendo a CSRF ser entendida como uma terceira instância, ela é instância especial, responsável pela pacificação de conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da segurança jurídica. Assim, para caracterização de divergência interpretativa exige-se como requisito formal que os acórdãos recorrido e aqueles indicados como paradigmas sejam suficientemente semelhantes para permitir o 'teste de aderência', ou seja, deve ser possível avaliar que o entendimento fixado pelo Colegiado paradigmático seja perfeitamente aplicável ao caso sob análise, assegurando assim o provimento do recurso interposto. No caso da segunda divergência essa formalidade não foi observada. Da leitura do inteiro teor do citado acórdão paradigma 2302-01.621, considerando os termos do voto vencedor, é possível perceber que o vício motivador da decretação da nulidade por vício formal está ligado a ausência de comprovação dos requisitos ensejadores à adoção da regra do arbitramento para fixação da base de cálculo. Naquele caso concreto é exigido do Contribuinte diferença de contribuições apuradas em razão de o auditor fiscal ter entendido que a Fl. 1127DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.058 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.002588/2010-98 mão de obra constante das folhas de pagamento da notificada não espelhava a realidade. Com este cenário, o voto vencedor assim se manifestou: O fisco diz ser impossível a execução do serviço contratado utilizando a mão de obra constante da folha de pagamento, informada em GFIP e contabilizada, e, como elemento de convencimento, se baseou na divisão do valor do salário dos empregados pelo valor das notas de prestação de serviço, o que resultou num percentual de 10%. ... Todavia, peço vênia para discordar do voto proferido pelo Conselheiro Relator, porque entendo que não restou demonstrado no relatório fiscal os motivos que ensejaram a aferição indireta. O relatório bem explicita quando pode e deve ser utilizada a aferição indireta para a apuração do crédito tributário, mas não restou demonstrado quais os vícios existentes na contabilidade da recorrente para que a mesma fosse desconsiderada e o débito lançado indiretamente. Ainda é de se notar que os serviços prestados se referem a manutenção de equipamentos, quando o relatório fiscal refere-se a serviços prestados em obra de construção civil, inclusive embasando a aferição no artigo 427, da Instrução Normativa SRP n.º 03/2005, que trata dos percentuais a serem utilizados em obra de construção civil. Entendo que não é possível, com base nas informações trazidas no relatório fiscal, concluir acerca da imprestabilidade da contabilidade do contribuinte. ... A recorrente comprova com folhas e recibos de pagamento de salário a mão de obra utilizada e o fisco não demonstrou de forma efetiva e convincente a necessidade ou a existência de mais obreiros não registrados ou contabilizados para efetivar a prestação de serviço. Na análise da contabilidade de uma empresa a auditoria fiscal verifica a obediência às formalidades intrínsecas e extrínsecas determinadas pela legislação comercial, fiscal e resoluções do Conselho Federal de Contabilidade, que visam possibilitar que os usuários da escrita contábil possam analisar a situação da empresa versando seus interesses e que a demonstração dos resultados seja correta para a apuração dos tributos que forem previstos em lei. Os princípios contábeis que regem a contabilidade visam, justamente, que os demonstrativos reflitam a real situação da empresa no período analisado. Da forma, com base nos elementos trazidos pelo fisco para proceder à aferição indireta, não restou demonstrado que a contabilidade da recorrente fosse imprestável e merecesse ser desconsiderada como elemento de prova a seu favor. Observamos, portanto, que o ponto fulcral do entendimento do Colegiado pela existência de vício formal foi o fato do auditor não ter motivado e explicado o porquê da aplicação do arbitramento, afinal inexistiu qualquer apontamento que desabonasse a contabilidade da empresa. Já, no acórdão recorrido a improcedência do lançamento foi motivada pela ausência de comprovação pelo auditor fiscal de que os valores pagos aos segurados a título de diárias de viagens excederiam o percentual de 50% fixados pelo art. 28, §9º, alínea ‘h’ da Lei nº 8.212/91. Assim consta do voto ora enfrentado: Fl. 1128DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.058 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.002588/2010-98 Como se observa, as importâncias concedidas aos funcionários da empresa tendentes a cobrir despesas de viagens, desde que não excedam a 50% da remuneração mensal, estão fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias. Neste sentido, por ocasião da ação fiscal, uma vez constatando o pagamento de verbas dessa natureza aos segurados empregados e/ou contribuintes individuais da empresa, cabe à fiscalização intimar à contribuinte a explicitar a razão de tais pagamentos, impondo, ainda, a demonstração de que o valor concedido àquele título, de fato, ultrapassa a limitação legal de 50% da remuneração, o que afastaria a hipótese de não incidência acima elencada. In casu, o fiscal autuante em seu Relatório Fiscal, notadamente no item 72.3, de fl. 80, limitou-se a fundamentar a tributação de tais valores nos seguintes termos: “[...] 72.3 As remunerações pagas e/ou creditadas aos sócios gerentes Henrique Carlos Kohler e Maria Augusta Medeiros, através de faturas de cartões de crédito, consideradas indevidamente pela empresa como sendo despesas de viagens lançadas na Contabilidade, "conta 03060018", e atribuídas pela fiscalização aos sócios a título de prólabore, no período de 01/2006 a 01/2008; 03/2008 e 04/2008, por se tratar de despesas pessoais dos mesmos, não declaradas em GFÍP"s, constantes dos Levantamentos de débito denominado" CT e CT1 Contabilidade [...]”. ... Dessa forma, com a devida vênia, o nobre fiscal autuante não logrou comprovar que as verbas pagas a título de Despesas com Viagens têm efetivamente natureza salarial. Não se verifica em nenhuma linha do Relatório Fiscal indagação a respeito da razão para o pagamento de aludida rubrica, os valores, etc. Neste ponto, aliás, convém registrar que a contribuinte em nenhum momento se furtou de apresentar suas justificativas quando instada pela fiscalização para tanto, como se extrai do bojo do Relatório Fiscal. Ora, as situações fáticas enfrentadas pelos acórdãos analisados são bem distintas, não permitindo afirmar que o Colegiado paradigmático classificaria o vício apontado no acórdão recorrido como vício de natureza formal. Diane do exposto, conheço em parte do recurso da Fazenda Nacional, apenas quanto a divergência intitulada “divergência quanto à natureza do vício concernente à demonstração do vínculo de emprego”. Do mérito: Analisando o mérito da parte conhecida, acolho as razões recursais para entender pela existência de vício formal para os levantamentos SR/SR1 e AM/AM1, e o faço adotando como razões de decidir entendimento externado na declaração de voto apresentada pela Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, juntada às fls. 1028/1030: O objetivo dessa declaração de voto, é deixar clara a posição desta relatora, quanto ao entendimento de que a ausência de descrição eficaz dos elementos que descrevem a ocorrência do fato gerador, do sujeito passivo, ou mesmo da descrição que levam a formação do vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços, sempre que a Fl. 1129DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.058 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.002588/2010-98 contratação mediante empresas interpostas face de forma indevida não leva a improcedência da autuação, mas a sua nulidade por vício formal, como passo a explicar. A autoridade fiscal em seu relatório assim, descreveu o fato gerador, conforme descrito no relatório desse voto: “De acordo com o Relatório Fiscal, relativamente aos Levantamentos SR, SR1, AM e AM1, a ilustre autoridade lançadora achou por bem desconsiderar a personalidade jurídica da empresa OXIPLASMA SERVIÇOS DE APOIO ÀS INDÚSTRIAS LTDA., considerando os seus segurados empregados e contribuintes individuais como, de fato, vinculados à autuada, diante da constatação de simulação, evasão e elisão fiscal na constituição da pessoa jurídica desconsiderada, com propósito exclusivo de se beneficiar de sistema de tributação menos oneroso – SIMPLES (até 31/08/2008), não possuindo endereço ou estrutura própria, ocupando o mesmo domicílio da autuada, cujos sócios também compõe o seu quadro societário. Ressalta que a empresa OXIPLASMA SERVIÇOS DE APOIO ÀS INDÚSTRIAS LTDA., ora desconsiderada, não possui em sua contabilidade nenhum pagamento a título de despesas de manutenção, tais como aluguel e condomínio, água, energia elétrica, telefone, honorários, etc. Informa, ainda, que após a exclusão do SIMPLES, a OXIPLASMA SERVIÇOS DE APOIO ÀS INDÚSTRIAS LTDA. transferiu todo seu quadro de empregados para a autuada, reforçando a tese que, de fato, sempre estiveram vinculados a esta. Conclui que os fatos narrados pelo Sr. Antonio Morini, nos autos da Reclamatória Trabalhista n° 0545/2010, associados ao acordo formalizado entre as partes, demonstram que a contabilidade das empresas sob análise não espelha a realidade econômica e financeira da autuada, o que ensejou a desconsideração de sua escrita contábil e o levantamento das contribuições previdenciárias por arbitramento, nos termos do artigo 33, § 6°, da Lei n° 8.212/91.” Ou seja, para que se vincule os segurados de terceira empresa que supostamente preste serviços a autuada, deverá o auditor valer-se de diversos elementos que demonstrem não apenas a ausência de autonomia financeira e administrativa, como a ingerência da tomadora sob os trabalhadores da contratada. Estando presente, por exemplo a ausência de autonomia, como evidente no presente caso, compete a autoridade fiscal, intimar a empresa, ou mesmo valer-se de outros elementos que corroborem a sua conclusão, trazendo esses elementos para o relatório fiscal. No presente caso, entendo que falhou ao auditor melhor elucidar a questão, para que o presente Auto de infração, consubstanciado em fatos concretos, indicasse da forma devida a ocorrência do fato gerador. É pertinente também destacar, que entendo que a nulidade que alcança os levantamentos acima descritos é formal, visto não ter o auditor formalizado da maneira devida o lançamento em relação aos levantamentos que envolveram a contratação de empresa interposta de forma indevida. Dessa forma, entendo que a falta da descrição pormenorizada levaria a exclusão dos levantamentos por vício formal, por se tratar do não preenchimento de todas as formalidades necessárias a validação do ato administrativo. Em uma concepção a respeito da forma do ato administrativo é incluída não somente a exteriorização do ato, mas também as formalidades que devem ser observadas durante o processo de formação da vontade da Administração, e até os requisitos concernentes à publicidade do ato. Nesse sentido é a lição de Maria Sylvia di Pietro, na obra Manual de Direito Administrativo, 18ª edição, Ed. Atlas, página 200. Fl. 1130DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.058 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.002588/2010-98 Na lição expressa de Maria Sylvia di Pietro, na obra já citada, página 202, in verbis: “Integra o conceito de forma a motivação do ato administrativo, ou seja, a exposição dos fatos e dos direitos que serviram de fundamento para a prática do ato; a sua ausência impede a verificação da legitimidade do ato.” Não se pode confundir falta de motivo com a falta de motivação. A motivação é a exposição de motivos, ou seja, é a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram. A motivação diz respeito às formalidades do ato. O motivo, por seu turno, antecede a prática do ato, correspondendo aos fatos, às circunstâncias, que levam a Administração a praticar o ato. São os pressupostos de fato e de direito da prática do ato. Na lição de Maria Sylvia di Pietro, pressuposto de direito é o dispositivo legal em que se baseia o ato; pressuposto de fato, corresponde ao conjunto de circunstâncias, de acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato. A ausência de motivo ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo. No lançamento fiscal o motivo é a ocorrência do fato gerador, esse inexistindo torna improcedente o lançamento, não havendo como ser sanado, pois sem fato gerador não há obrigação tributária. Agora, a motivação é a expressão dos motivos, é a tradução para o papel da realidade encontrada pela fiscalização. Logo, se há falha na motivação, o vício é formal, se houver falha no pressuposto de fato ou de direito, o vício é material. Como exemplo nas contribuições previdenciárias: se houve lançamento enquadrando o segurado como empregado, mas com as provas contidas nos autos é possível afirmar que se trata de contribuinte individual, há falha no pressupostos de fato e de direito. Agora, se houve lançamento como empregado, mas o relatório fiscal falhou na caracterização; entendo que haveria falha na motivação; devendo o lançamento ser anulado por vício formal. A autoridade julgadora deverá analisar a observância dos requisitos formais do lançamento, previstos no art. 37 da Lei n ° 8.212. Na verdade, entendo, que o vício material, acima descrito, que é a não comprovação do fato gerador confunde-se com a própria improcedência do lançamento, o que não se aplicaria num primeiro momento ao presente caso, onde , observa-se que houve efetivamente a contratação indevida mediante empresa interposta, mas falhou o auditor ao elucidar como se deu a contratação, ou mesma a ingerência da autuada sobre os empregados. Assim, considerando não ser mais objeto de discussão a existência de simulação por meio da criação de pessoa jurídica interposta com o intuito exclusivo de reduzir o recolhimento das contribuições previdenciárias, está caracterizado o motivo do lançamento e a existência real de fato gerador do tributo não adimplido pelo contribuinte, razão pela qual eventuais falhas do lançamento devem ser classificadas como vícios de natureza formal. Conclusão: Diante do exposto conheço em parte do recurso para, na parte conhecida, dar-lhe provimento para declarar o vício formal em relação aos levantamentos SR, SR1, AM e AM1. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 1131DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.058 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.002588/2010-98 Fl. 1132DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.903698/2014-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2011 NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por carência de fundamentação ou cerceamento de defesa quando, ainda que sucintamente, as decisões atacadas apresentem fundamentos de fato e de direito, tornando possível o exercício ao contraditório. NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA Não há nulidade por desvio de finalidade quando as decisões atacadas cumprem a função teleológica das normas que lhe dão suporte. NULIDADE. DEVER DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. O Dever de Instrução é matéria umbilicalmente ligada ao ônus probatório, de mérito, portanto. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO. ANÁLISE. DESNECESSIDADE. Embora pleiteie juntada posterior de provas desde o protocolo da Manifestação de Inconformidade a Recorrente não colige qualquer prova acerca do thema decidendum. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE. É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de compensação, não sendo suficiente para tal mister a juntada de declarações retificadas. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. NÃO CONFISCO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. A violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é matéria constitucional a qual este Conselho não tem competência pronunciar-se, por força da Súmula 2 do CARF.
Numero da decisão: 3401-006.552
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.552  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  DUROLINE SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2011  NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO  DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não  há  nulidade  por  carência  de  fundamentação  ou  cerceamento  de  defesa  quando,  ainda  que  sucintamente,  as  decisões  atacadas  apresentem  fundamentos  de  fato  e  de  direito,  tornando  possível  o  exercício  ao  contraditório.  NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA  Não  há  nulidade  por  desvio  de  finalidade  quando  as  decisões  atacadas  cumprem a função teleológica das normas que lhe dão suporte.  NULIDADE. DEVER DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO.  O Dever de Instrução é matéria umbilicalmente ligada ao ônus probatório, de  mérito, portanto.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO.  ANÁLISE.  DESNECESSIDADE.  Embora  pleiteie  juntada  posterior  de  provas  desde  o  protocolo  da  Manifestação  de  Inconformidade  a  Recorrente  não  colige  qualquer  prova  acerca do thema decidendum.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE.  É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de  compensação, não  sendo  suficiente para  tal mister a  juntada de declarações  retificadas.  DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA  CARF 4.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 36 98 /2 01 4- 17 Fl. 222DF CARF MF Processo nº 11020.903698/2014­17  Acórdão n.º 3401­006.552  S3­C4T1  Fl. 3          2 “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme  Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”.  NÃO  CONFISCO.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  A violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é matéria constitucional  a  qual  este  Conselho  não  tem  competência  pronunciar­se,  por  força  da  Súmula 2 do CARF.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos  Henrique  Seixas  Pantarolli,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Intimada  da  decisão  acima  a  Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  reiterando as seguintes teses descritas em sede de Inconformidade:  1. Nulidade do despacho decisório:  a) por falta de fundamentação;  b) desvio de finalidade, vez que, “extrapolou sua função precípua, tornando­se  meio  oblíquo  pelo  qual  a  Fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada pela Contribuinte”;  c) por ofensa ao dever de instrução;  d) por prejuízo ao contraditório e a ampla defesa vez que não  teve acesso aos  motivos determinantes da decisão que não homologou a compensação;  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 11020.903698/2014­17  Acórdão n.º 3401­006.552  S3­C4T1  Fl. 4          3 2.  Possibilidade  de  juntada  de  novas  provas  ao  processo  administrativo  a  qualquer tempo;  3. Caráter confiscatório da multa aplicada;  4. Que a autoridade tributária não pode aplicar multa que tenha a mesma base de  tributos, nem por fundamento o mesmo fato gerador;  5. “A fixação da multa, não obstante a sua previsibilidade legal, fere de morte o  princípio da razoabilidade e da proporcionalidade”;  6.  “O  CTN  e  a  legislação  civil  estabeleceram  como  limite  máximo  para  a  instituição de juros a taxa de 1% ao mês, ou seja, 12% ao ano”.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.509,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11020.900029/2015­66.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.509):  "2.1.1.  O  devido  processo  legal  e  dois  de  seus  corolários  imediatos, o CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, foram  elevados  a  categoria  de  garantia  Constitucional  quer  no  processo  judicial,  quer  no  processo  administrativo,  a  partir  da  formação  da  lide  –  para  alguma  doutrina  litígio  ­,  conforme  disciplina o artigo 5° inciso LV da Lex Maxima.  2.1.1.1.  Doutrina  e  a  Jurisprudência1  –  seguindo  em  parte  a  Supreme  Court  –  apontam  como  direitos  imanentes  ao  devido  processo  legal  e,  naquilo  que  importa,  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa,  a  oportunidade  de  deduzir  defesa  perante  o  julgador,  a  oportunidade  de  apresentar  provas  ao  órgão  julgador  e  o  direito  de  contrariar  as  provas  e  argumentos  utilizados contra o litigante.  2.1.1.2.  A  Lei  n°  9.784  de  1999,  seguindo  a  pari  passu  o  entendimento da Suprema Corte Americana, estabeleceu em seu  artigo  2°  Parágrafo  Único  inciso  X  como  dever  da  Administração Pública observar no procedimento administrativo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e,  nomeadamente,  a  garantia  aos administrados aos direitos “à comunicação, à apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações  de  litígio”  eivando  de  nulidade  o  procedimento  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 11020.903698/2014­17  Acórdão n.º 3401­006.552  S3­C4T1  Fl. 5          4 administrativo  (na  esteira  do  que  giza  o  artigo  59  inciso  II  do  Decreto 70.235 de 1972) que viole o direito de defesa.  2.1.1.3.  No  presente  caso,  a  Recorrente  se  levanta  contra  suposta preterição do direito de contraditar os  fundamentos da  decisão  administrativa  (sem  sombra  de  dúvida,  em  tese,  preterição  à  ampla  defesa).  Todavia,  as  decisões  nas  situações  de litígio no presente processo encontram­se fundamentadas.  2.1.1.4.  Inobstante  a  capacidade  de  síntese  da  autoridade  responsável pela decisão da DRF é fato que nela estão dispostas  tanto  os  fundamentos  de  fato  (valor  do  DARF  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito)  quanto  os  de  direito  (artigos 165 e 170 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96).  2.1.1.5. De maneira mais densa (em comparação com o quanto  decidido  pela  DRF),  a  decisão  da  DRJ  deixou  absolutamente  claros  os  fundamentos  pelos  quais  nega  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  da  Recorrente  –  todos  descritos no item 1.4 desta decisão.  2.1.1.6. Desta forma, era possível à Recorrente apresentar (sem  qualquer exercício de probabilidade por parte dela) argumentos  e  documentos  que  demonstrassem  a  inexatidão  do  quanto  decidido  pelas  Instâncias  Inferiores  inexistindo  qualquer  nulidade neste ponto. Nos acompanha a Jurisprudência:  NULIDADE  DA  DECISÃO  DA  DRJ.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA A manifestação da DRJ acerca dos  elementos  probatórios  juntados  aos  autos  que  permita  a  clara  compreensão das razões de decidir, mesmo que singela, afasta a  hipótese  de  cerceamento  de  defesa  e  a  possibilidade  de  declaração  de  nulidade  da  decisão  a  quo.  (Acórdão  nº  1401­ 003.149  –  Relator:  Conselheiro  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves)  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste cerceamento de defesa quando os relatórios integrantes  do Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que  o contribuinte conheça o procedimento  fiscal e apresente a sua  defesa  contra  o  lançamento  fiscal  efetuado.  (Acórdão  nº  2202004.663  –  Relatora:  Conselheira  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias)  2.1.2.  Ainda  que  possível  o  decreto  de  NULIDADE  POR  CARÊNCIA DE FUNDAMENTO, esta nulidade ocorre apenas  nos  casos  em  que  inexiste  na  decisão  atacada  fundamentos  de  fato  ­  corresponde  ao  conjunto  de  circunstâncias,  de  acontecimentos,  de  situações  que  levam  a  Administração  a  praticar o ato ­ ou fundamentos de direito ­ dispositivo legal em  que  se  baseia  o  ato2.  Se  assim  ocorrer  (ausência  de  um  ou  de  outro  fundamento)  a  decisão  torna­se  nula  vez  que  impede  o  conhecimento da  imputação e, consequentemente, a capacidade  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 11020.903698/2014­17  Acórdão n.º 3401­006.552  S3­C4T1  Fl. 6          5 de  refutá­la,  i.e,  o  exercício  do  contraditório  e  a  da  ampla  defesa.  2.1.2.1.  A  Recorrente  alega  nulidade  vez  que  as  decisões  anteriores  se  limitaram  a  transferir  a  ela  (Recorrente)  o  ônus  probatório de seu direito creditório.  2.1.2.2.  Todavia,  como  acima  descrito,  fundamento  há;  e  suficiente  para  o  pleno  exercício  do  contraditório.  O  grau  de  correção  dos  fundamentos  da  decisão  (e,  em  especial,  seu  confronto  com  as  teses  de  defesa)  é  matéria  de  mérito  –  e  na  parte dedicada ao mérito será enfrentada.  2.1.2.3.  Ademais,  ao  contrário  do  que  alega  a Recorrente,  as  decisões  não  se  limitaram  a  negar  o  crédito  por  insuficiência  probatória  (vide  itens  2.1.1.4);  matéria,  insista­se,  de  mérito.  Sendo  de  rigor  o  afastamento  da  nulidade  como,  em  caso  semelhante,  se  pronunciou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais:  DESPACHO  DECISÓRIO.  DESCRIÇÃO  COMPLETA  DOS  FATOS  E  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  E  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em  pedido  de  compensação  quando  descreve  detalhadamente  os  fatos  e  a  motivação  da  glosa  do  crédito  tributário  pleiteado,  além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do  pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os atos  administrativos  e ausente o prejuízo de defesa às partes,  razão  pela qual cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar  em  nulidade.  (Acórdão  nº  9303007.657  –  Relator:  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas)  2.1.3.  O  desvio  de  FINALIDADE  a  atrair  a  nulidade  do  processo  ocorre  quando  há  discrepância  entre  a  função  teleológica  normativa  da  decisão  e  a  finalidade  de  fato  do  mesmo  ato,  i.e.,  entre  o  resultado  previsto  legalmente  como  correspondente à  tipologia do ato e a  intenção no exercício da  decisão3.  2.1.3.1. Tal nulidade acontece porque há um âmbito normativo  de  competência  para  a  prolação  de  decisão  atribuída  aos  Julgadores e, dentro deste âmbito de competência encontra­se a  finalidade da decisão. Portanto, em havendo desvio de finalidade  legal  da  decisão,  a  consequência  necessária  é  o  transbordamento  (quando não a usurpação) de competência da  Autoridade4.  2.1.3.2.  No  entanto,  a  interrupção  do  prazo  de  homologação  tácita  é  uma  das  finalidades  (entendida  como  consequência  ou  função  teleológica)  previstas  em  Lei  para  a  decisão  que  não  homologa o pedido de compensação – ao contrário do que alega  a Recorrente em seu arrazoado.  2.1.3.3.  Sobremais,  tal  finalidade  (de  interromper  o  prazo  de  homologação tácita), embora legal, é secundária, pois, o escopo  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 11020.903698/2014­17  Acórdão n.º 3401­006.552  S3­C4T1  Fl. 7          6 principal dos  julgadores ao  indeferir o pedido de compensação  foi  a  readequação  dos  fatos  descritos  e  demonstrados  pela  Recorrente  à  Lei  –  como  determina  o  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional.  2.1.4.  O  DEVER  DE  INSTRUÇÃO  –  causa  de  nulidade,  na  forma  manejada  pela  Recorrente  –  é  matéria  umbilicalmente  ligada ao  ônus  probatório,  de mérito,  portanto,  e  também será  tratada em tópico apartado.    2.2. O MOMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA documental  pelo  contribuinte,  em  regra,  coincide  com  a  data  protocolo  da  Manifestação de Inconformidade. As exceções legais são aquelas  descritas nas alíneas do § 4° do artigo 16 do Decreto 70.235/72:  Art.  16  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  2.2.1.  É  evidente  que  o  artigo  3°  inciso  III  da  Lei  9.784/99  (subsidiária  ao  Decreto  70.235/72)  permite  juntar  documentos  antes  da  decisão,  porém,  o  mesmo  artigo  completa  que  os  documentos  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente. Quer  parecer  que  “tomar  em  consideração”  difere  de “decidir com fundamento em”. Com isto se quer dizer que, ao  receber  prova  extemporânea  cabe  ao  julgador  toma­la  em  consideração  para  análise  da  justificativa  de  sua  extemporaneidade.  Demonstrado  que  a  justificativa  de  sua  extemporaneidade  coincide  com  uma  das  alíneas  do  §  4°  do  artigo  16  acima  citado,  cabe  ao  julgador  decidir  com  fundamento  na  prova  extemporânea.  Neste  sentido  a  Jurisprudência:  PEDIDO  GENÉRICO  DE  JUNTADA  DE  NOVAS  PROVAS.  PRECLUSÃO. Descabe, à luz da norma que regula o Processo  Administrativo Fiscal no âmbito da União, o pedido genérico de  apresentação,  a  qualquer  tempo  após  a  impugnação,  de  novos  elementos de prova, sem que se demonstre a ocorrência de uma  das possibilidades de exceção à  regra geral de preclusão, qual  sejam:  (i)  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna  por  motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito  superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Acórdão  nº  1401­ 003.149  –  Relator:  Conselheiro  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves)  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 11020.903698/2014­17  Acórdão n.º 3401­006.552  S3­C4T1  Fl. 8          7 2.2.2.  Há,  ainda,  hipóteses  de  permissão  de  juntada  extemporânea  da  prova  criadas  pela  doutrina  e  jurisprudência  que  demandam  análise  da má­fé  do  contribuinte  ao  trazer  aos  autos prova extemporânea5 e da carga probatória do documento  coligido  (grau  de  certeza  com  que  o  documento  demonstra  a  afirmação).  2.2.3. A Recorrente pleiteia a juntada posterior de provas já em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  lhe  era  possível  juntar  quaisquer  documentos  ao  processo  –  o  que,  de  plano,  torna  o  argumento  algo  fora  de  lugar,  com  a  devida  vênia.  2.2.3.1. Ademais, embora pleiteie juntada posterior de provas, a  Recorrente  traz  aos  autos  i)  com  a  Manifestação  de  Inconformidade  apenas  documentos  de  identificação  e  documentos  relativos  a  cisão  da  empresa  –  que  não  guardam  relação com o crédito pleiteado – e ii) com o Recurso Voluntário  apenas documentos de identificação do patrono constituído. Em  assim  sendo,  sequer  é  necessária  análise  profunda  dos  “documentos  extemporâneos”  vez  que  não  guardam  correspondência com o cerne da lide.    2.3. Aliás, a Recorrente não discorre em momento algum sobre o  âmago  da  lide  (nomeadamente,  sobre  o  direito  ao  crédito);  limita­se a afirmar que o ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO A  COMPENSAR no presente caso é da fiscalização.  2.3.1. Na escorreita lição de BONILHA6, para imputar­se o ônus  probatório como regra de julgamento deve­se perquirir sobre os  fatos  relacionados  com  a  situação  material  a  que  se  refere  a  relação processual. A situação material em voga é compensação  de  crédito,  prevista  no  artigo  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96:  CTN  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Lei 9.430/96  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  2.3.2. Portanto cabe a Recorrente coligir provas do conjunto de  fatos  que  servem  a  fundamentar  sua  pretensão  (ex  facto  oritur  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 11020.903698/2014­17  Acórdão n.º 3401­006.552  S3­C4T1  Fl. 9          8 ius), nomeadamente, a liquidez e certeza de seus créditos, como  descreve a primeira parte do artigo 28 do Decreto 7.574/2011:  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29.  2.3.3. Em adendo, no presente caso não temos apenas um pedido  de compensação, mas um pedido de compensação decorrente de  suposto erro em Declaração anterior, logo, conforme artigo 147  § 1° do CTN, cabe ao contribuinte (no caso a Recorrente) prova  do erro em que se baseou a retificação:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  2.3.4. A Recorrente afirma em DCOMP ser titular de créditos de  correntes de pagamento indevido por meio de DARF paga em 23  de março de 2012 no valor total de R$ 63.424,89.  2.3.5. Como prova do alegado pagamento indevido ou a maior, a  Recorrente  colige  aos  autos  do  processo  apenas  a  DCTF  retificadora  de  20  de  outubro  de  2014,  que  indica  débito  de  COFINS  no  valor  de  R$  95.101,60.  Ora,  como  dito  acima,  a  prova do erro em que se funda a correção da Declaração cabe à  Recorrente  e não há sequer argumento a  justificar a  correção,  quanto menos prova.  2.3.6.  A  fiscalização  (indo  além  de  seu  dever)  analisou  as  DACONs  entregues  pela  Recorrente  e  verificou  que  foram  retificados  todos  os  demonstrativos  no  campo  “créditos  descontados  referentes  a  aquisições  no  mercado  interno”.  Intimada  a  se  manifestar  acerca  das  razões  que  motivaram  o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  Recorrente  apresentou  planilha  com  insumos  tais  como: material  de  higiene, material  de expediente, custos e despesas de assistência médica e social,  transporte  pessoal  e  refeições  prontas  –  supostamente  adquiridos no mercado interno.  2.3.7.  No  entanto,  a Recorrente  não  traz  qualquer  documento  (nota  fiscal,  livros  contábeis)  a  corroborar  com  a  planilha  apresentada.  Efetivamente,  a  Recorrente  sequer  aventa  nos  autos  seu  ramo  de  atividade,  tornando  impossível  uma  análise  aprofundada da essencialidade de cada um dos insumos.  2.3.8.  Assim,  por  insuficiência  probatória  deve  ser  mantida  a  decisão  da  DRJ,  negando­se  o  direito  ao  crédito,  como  já  se  pronunciou esta Turma em casos semelhantes:  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 11020.903698/2014­17  Acórdão n.º 3401­006.552  S3­C4T1  Fl. 10          9 PER/DCOMP.  CRÉDITO  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Para  que  seja  possível  a  homologação  do  PER/DCOMP  é  necessário  haver  nos  autos  documentos  idôneos  e  capazes  de  justificar  as  alterações  dos  valores  registrados  em  DCTF.  A  compensação  de  débitos  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  da  interessada  juntos  à  Fazenda Pública art. 170 do CTN.    2.4.  A  Recorrente  afirma  que  a  autoridade  fiscal  não  pode  aplicar  MULTA  QUE  TENHA  A  MESMA  BASE  DE  TRIBUTOS,  nem  por  fundamento  o  mesmo  fato  gerador.  Entretanto,  os  tributos  exigidos  da  Recorrente  incidem  sobre  fato  lícito  (art.  3°  do  CTN).  A  seu  turno,  a  multa  no  presente  caso  incide  sobre  ato  ilícito,  designadamente,  pagamento  de  tributo a destempo, ex vi artigo 61 da Lei 9.430/96:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.    2.5.  A  Súmula  4  deste  Conselho  determina  a  incidência  da  SELIC  SOBRE  OS  DÉBITOS  ADMINISTRADOS  PELA  RECEITA FEDERAL a partir de 1° de abril de 1995. Portanto,  descabido  o  debate,  sob  pena  de  perda  de  mandato  (art.  45,  inciso VI do RICARF).    2.6.  De  igual  modo,  a  violação  ao  PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO é matéria constitucional a qual este Conselho está  impedido de pronunciar­se, por força da Súmula 2 do CARF.  Dispositivo  3. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário e ao  direito à compensação."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário e ao direito à compensação.    Fl. 230DF CARF MF Processo nº 11020.903698/2014­17  Acórdão n.º 3401­006.552  S3­C4T1  Fl. 11          10 (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Tiago Guerra Machado                              Fl. 231DF CARF MF

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7880683 #
Numero do processo: 11080.007408/2007-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. A demonstração da divergência jurisprudencial pressupõe estar-se diante de situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam atribuídas soluções jurídicas diversas. Verificando-se a necessária similitude fática, é de se estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS-PRIMAS. CARACTERIZAÇÃO PELO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E PELA NOTA FISCAL DE SAÍDA E ENTRADA EM NOME DO CONTRIBUINTE. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no Ativo Imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização, tendo em vista que o contrato de cessão tem prazo determinado e valores pré-definidos, que prevê hipótese de pagamento independentemente da quantidade das madeiras colhidas, em respeito ao princípio contábil da competência. Por isso, o pagamento da cessão de direitos não pode ser confundido com aquisição de matérias-primas, as quais já estavam incluídas no contrato de uso e exploração de florestas, demonstrado pela operação jurídica e pela emissão de nota fiscal de produtor, de saída das madeiras das florestas, e de entrada no estabelecimento industrial em nome e CNPJ do contribuinte. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa de créditos de ICMS provenientes de exportação.
Numero da decisão: 9303-009.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (relator), Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que conheceram parcialmente do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial apenas em relação à exclusão das receitas decorrentes da cessão do ICMS, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-15T18:58:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-15T18:58:26Z; Last-Modified: 2019-08-15T18:58:26Z; dcterms:modified: 2019-08-15T18:58:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-15T18:58:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-15T18:58:26Z; meta:save-date: 2019-08-15T18:58:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-15T18:58:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-15T18:58:26Z; created: 2019-08-15T18:58:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-08-15T18:58:26Z; pdf:charsPerPage: 2306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-15T18:58:26Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.007408/2007-61 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-009.110 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de julho de 2019 Recorrente CMPC RIOGRANDENSE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. A demonstração da divergência jurisprudencial pressupõe estar-se diante de situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam atribuídas soluções jurídicas diversas. Verificando-se a necessária similitude fática, é de se estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS-PRIMAS. CARACTERIZAÇÃO PELO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E PELA NOTA FISCAL DE SAÍDA E ENTRADA EM NOME DO CONTRIBUINTE. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no Ativo Imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização, tendo em vista que o contrato de cessão tem prazo determinado e valores pré-definidos, que prevê hipótese de pagamento independentemente da quantidade das madeiras colhidas, em respeito ao princípio contábil da competência. Por isso, o pagamento da cessão de direitos não pode ser confundido com aquisição de matérias-primas, as quais já estavam incluídas no contrato de uso e exploração de florestas, demonstrado pela operação jurídica e pela emissão de nota fiscal de produtor, de saída das madeiras das florestas, e de entrada no estabelecimento industrial em nome e CNPJ do contribuinte. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa de créditos de ICMS provenientes de exportação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 74 08 /2 00 7- 61 Fl. 960DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.110 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.007408/2007-61 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (relator), Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que conheceram parcialmente do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial apenas em relação à exclusão das receitas decorrentes da cessão do ICMS, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep não cumulativo, vinculado às receitas de exportação, referente ao segundo trimestre de 2006, no valor originário de R$ 93.883,73. O Serviço de Orientação e Análise Tributária da DRF em Porto Alegre - RS emitiu o Despacho Decisório nº 213/2008, em 12/06/2008, pelo qual reconheceu em parte o direito creditório, no valor de R$ 17.504,33, em razão de glosas por gastos indiretos na atividade agrícola de florestamento, para posterior produção industrial de compensados de madeira e de lâmina de eucalipto. Além disso, foi elaborado ajuste da base dos créditos em razão da omissão de receitas sujeitas à contribuição em face da existência de cessão de créditos do ICMS em favor de terceiros. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em 25/06/2008, às e-fls. 127 a 154, requerendo o reconhecimento da totalidade dos créditos originalmente solicitados. A 2ª Turma da DRJ/POA exarou o acórdão nº 10-21.013, em 18/09/2009, no qual, por unanimidade, considerou improcedente a manifestação de inconformidade do sujeito passivo para manter o lançamento. Resumidamente, se argumenta na decisão de piso que: Fl. 961DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.110 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.007408/2007-61  a aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no imobilizado, para amortização/exaustão;  o contrato de cessão tem prazo determinado e valor predefinido;  a depreciação/amortização de recursos adquiridos até 01/05/2004 somente pode ser utilizada para gerar crédito das contribuições até 31/07/200; e  a cessão de ICMS caracteriza receita que deve compor a base tributável do PIS. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, em 24/11/2009, no qual, em resumo, alega: que a floresta não é sua e que somente adquire madeira e que a cessão de ICMS não é receita. Por isso pede a reforma da decisão de primeira instância. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento em 08/12/2010, resultando no acórdão nº 3301-00.755, que tem as seguintes ementas: CRÉDITOS PASSÍVEIS DE DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. AQUISIÇÕES DE PRODUTOR RURAL As aquisições de insumos de produtores rurais, não-contribuintes do PIS, não geram créditos passíveis de desconto do valor dessa contribuição com incidência não-cumulativa, apurada e devida mensalmente. RECEITAS DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros, auferidas até 31 de dezembro de 2008, integram a base de cálculo da contribuição para o PIS com incidência não-cumulativa. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO O saldo credor trimestral apurado exclusivamente pelo desconto indevido de créditos decorrentes de aquisições de insumos não- onerados pelo PIS do valor a pagar e, ainda, pela exclusão indevida da base e cálculo dessa contribuição das receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de JCMS para terceiros não constitui crédito financeiro passível de ressarcimento e/ou de compensação. O acórdão teve o seguinte teor: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso (Relator). A Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez deu provimento em relação à cessão de créditos de ICMS. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Recurso especial da contribuinte Fl. 962DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.110 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.007408/2007-61 Intimada (e-fl. 820) para ciência do acórdão em 03/07/2012 (e-fl. 821), a contribuinte interpôs recurso especial de divergência, às e-fls. 823 a 834. Afirma a divergência com relação à duas matérias: 1) gastos com aquisição de insumos utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda e 2) cessão de créditos de ICMS. Para primeira matéria, a contribuinte toma por paradigma o acórdão nº 3302- 00.436, o qual admite que todo e qualquer custo e despesa vinculado à receita de exportação gera direito à credito das contribuições, em frontal contraste com o recorrido que afirma a impossibilidade de tal creditamento quando os insumos não sejam onerados pelo PIS quando de seu fornecimento. Já no tocante à segunda matéria, o sujeito passivo esgrime o aresto paradigma de nº 3201-000.901, o qual afirma não serem formadores da base de cálculo da contribuição os valores correspondentes às transferências de ICM, por não se tratar de receitas, também em total desacordo com o disposto no acórdão recorrido. O Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte, em 12/11/2015, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256 de 22/06/2009, dando-lhe seguimento quanto às duas matérias. Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial de divergência da contribuinte em 1º/12/2015 (e-fl. 919), a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões em 02/12/2015, às e-fls. 920 a 923, na qual invoca jurisprudência do CARF para requerer a negativa de provimento ao recurso especial. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Voto por conhecer do recurso especial de divergência da contribuinte somente com relação à cessão do ICMS como receita a compor a base de cálculo das contribuições. Com relação aos gastos da atividade agrícola, penso que as situações fáticas enfrentadas no recorrido e no paradigma têm diferenças essenciais, o que impede a caracterização da divergência jurisprudencial. No recorrido, os gastos com a transferência do direito de exploração de florestas ou produção de madeira foram considerados inaptos para creditamento, por não serem valores sujeitos ao pagamento do PIS, não havendo como se creditar de valores que não foram pagos, por inexistência de valor cumulativo do tributo. Já o acórdão trazido como paradigma, gastos com insumos para produção de celulose foram considerados aptos ao creditamento. Fl. 963DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.110 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.007408/2007-61 Assim, entendo que com discussões diferentes não se pode afirmar que o colegiado responsável pelo acórdão paradigma, ao enfrentar a discussão posta no presente processo iria se manifestar de forma divergente, por isso voto pelo não conhecimento do recurso especial nesta matéria. Caso vencido quanto ao conhecimento, na sequência analisarei o mérito da questão. Mérito No tocante ao gastos com aquisição de insumos utilizados na produção ou fabricação de produtos, comungo do entendimento do voto vencedor no acórdão recorrido, e nego provimento ao recurso especial de divergência da contribuinte, haja vista que os gastos não correspondem a insumos passíveis de credito. Tal entendimento já se encontrava explicitado nas razões de decidir do voto condutor do acórdão de piso da DRJ/POA, pelo que as transcrevo: No caso em concreto, a aquisição pelo contribuinte do direito de uso e exploração das florestas da UBS Global, atualmente Florestal Guaíba Ltda. ocorreu em 21/02/2001, com vigência até 31/12/2014, no valor de US$ 32.000.000,00, devido à cessão integral do contrato desta Ultima com a empresa Kablin Riocell. Então, pelo princípio contábil da competência (art.177, caput, da Lei 6.404/1976), na data da aquisição é que deveria ser contabilizado o direito de uso e exploração das florestas, devendo ser classificado no ativo imobilizado, pelas razões retrocitadas. Posteriormente, deveria ser amortizado/exaurido o direito de uso e exploração pelo tempo de validade do contrato, de 21/02/2001 até 31/12/2014 (art.183, inciso V, da Lei 6.404/1976). O pagamento pelo uso e exploração das florestas, mais especificamente as toras classe "A", não afeta a forma de contabilização e apropriação dos custos, pois o regime de apuração é o de competência, não o de caixa. Aliás, a forma do cálculo do pagamento já evidencia que os direitos de uso exploração das florestas já estavam pré-definidos antes da colheita das toras classe "A", pois já havia o valor de pagamento mínimo anual de acordo com o volume anual programado contido no plano de colheita anual, independente da colheita ou não das toras classe "A". O ato/fato que torna inequívoco a conclusão que os direitos de uso c exploração das florestas foram adquiridos em 21/02/2001, da UBS Global, atualmente Florestal Guaíba Ltda., é a forma de emissão das notas fiscais referentes às toras classe "A". O contribuinte (Boise Cascade do Brasil Ltda, atual Aracruz Riograndense Ltda), conforme informações prestadas à Fiscalização e constante dos autos (Relatório da Fiscalização), colhe as toras classe "A" nos imóveis onde se situam as florestas e as envia para a industrialização através de nota fiscal do produtor, na espécie "transferência", no qual o emitente é o próprio contribuinte, com seu respectivo CNPJ. Na fábrica do contribuinte, recebe as toras e emite nota fiscal de entrada, na espécie "transferência para industrialização", no mesmo CNPJ Fl. 964DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.110 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.007408/2007-61 que enviou as toras colhidas dos imóveis onde se encontram as florestas. Ou seja, quem envia e recebe as toras classe "A" é o próprio contribuinte. Se a UBS Global, atualmente Florestal Guaíba Ltda, fosse a titular dos direitos sobre o uso e a exploração das florestas cedidas pela Klabin Riocell, deveria haver nota fiscal de venda das toras classe "A" para o contribuinte. Ocorre que como a UBS Global, atualmente Florestal Guaíba Ltda, cedeu integralmente seus direitos de uso e exploração das florestas anteriormente cedidas pela Klabin Riocell para o contribuinte desde 21/02/2001, não há razão para haver nota fiscal de venda de toras classe "A", pois não é mais titular dos direitos de uso e exploração das florestas. Não é demais lembrar que a nota fiscal é o instrumento, por excelência, da comprovação das transações de bens comercializados entre empresas, espelhando a legalidade da operação comercial/industrial, haja vista que se fundamenta em legislação estadual e federal. Diante do quadro definido das operações referentes ao uso e exploração das florestas pelo contribuinte, vamos analisar a forma de crédito de PIS e COFINS, ambos não cumulativos, incidentes sobre bens do ativo imobilizado, contidos nas Leis n° 10.637, de 30/12/2002, n° 10.833, de 29/12/2003 e n° 10.865, de 30/04/2004, abaixo transcritas, tendo em vista que as alterações posteriores não afetam o litígio em análise: (...) Logo, com verificamos acima, o direito o direito do Crédito da contribuição pelo contribuinte deveria incidir sobre a amortização do ativo imobilizado, desde que este estivesse devidamente contabilizado, seguindo as regras de escrituração comercial/fiscal e os princípios e normas contábeis. Como o contribuinte, equivocadamente, escriturou como compra de matéria-prima os pagamentos que realizava à empresa UBS Global, atualmente Florestal Guaíba Ltda, quando na realidade eram pagamentos pela cessão do uso e exploração de florestas, anteriormente cedidas (21/02/2001) e que deviam estar contabilizadas no ativo imobilizado e sofre amortização, não se pode conceder créditos ao contribuinte, visto que não estão corretamente contabilizados e escriturados, sendo obrigação do contribuinte sua fidedignidade. Ressalta-se ainda que a partir de 01/08/2004 não é mais possível obter créditos de depreciação e amortização de bens e direitos, classificados no ativo imobilizado, adquiridos antes de 01 de maio de 2004. Como a aquisição do direito de uso e exploração das florestas ocorreu em 21/02/2001, ele é alcançado pela disposição legal, não gerando, mesmo que estivesse corretamente contabilizado, créditos da contribuição a partir da data acima citada. Observa-se que o ato/fato UBS Global, atualmente Florestal Guaíba Ltda, recolher ou não a contribuição, no momento do Fl. 965DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.110 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.007408/2007-61 pagamento do contribuinte para esta, não altera o dever do contribuinte de cumprir suas obrigações tributárias nos moldes definidos em lei, devendo cada ente jurídico ser analisado separadamente. Todavia, relativamente às receitas por cessão de créditos de ICMS, há que se dar provimento ao recurso especial de divergência do sujeito passivo, pois em razão do disposto no § 2º do art. 62 1 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015, a matéria recorrida já tem definição pelo decidido no RE nº 606.107/RS, interposto pela Fazenda Nacional, julgado em 22/05/2013, com repercussão geral, no STF o qual tem a seguinte ementa no tocante a ela: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supra-legal máxima efetividade. (...) VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. (...) Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. Por essa razão, nego provimento ao recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional quanto à matéria. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por conhecer em parte do recurso especial de divergência da contribuinte para dar-lhe provimento apenas em relação à exclusão das receitas decorrentes da cessão do ICMS. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos 1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 966DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.110 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.007408/2007-61 Voto Vencedor Conselheira Tatiana Midori Migiyama, redatora designada. Primeiramente, peço vênia ao ilustre Conselheiro relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que tanto admiro, para expor o entendimento direcionado pela maioria do colegiado para o conhecimento integral do recurso especial interposto pelo sujeito passivo – especificamente, nesse caso, pelo direito ao creditamento de PIS não cumulativo sobre todos os custos vinculados à receita de exportação. Entendemos por conhecer nessa parte, vez que cumpridos os requisitos do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015. Ora, o acórdão recorrido tratou da possibilidade de creditamento sobre direitos de exploração de florestas para a obtenção de toras de madeira, entendendo tratarem de aquisições de bens não sujeitos ao pagamento do PIS, aplicando a norma prevista no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.637/02. Enquanto, o acórdão indicado como paradigma versou sobre o creditamento sobre despesas de implantação, manutenção e exploração de florestas ou produção de madeira para fabricação de celulose, admitindo o creditamento vinculado à receita de exportação, desde que legalmente admitido na forma prevista do art. 3º. Ou seja, no paradigma decidiu-se que as despesas incorridas para a produção própria de madeira ou sua aquisição de terceiros geraria direito a crédito. O que, por conseguinte, sendo as situações fáticas similares, é de se entender que a divergência foi comprovada. Nesses termos, com a devida vênia, votamos por conhecer o Recurso Especial nessa parte. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 967DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.110 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.007408/2007-61 Fl. 968DF CARF MF

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