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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6566170 #
Numero do processo: 10660.725923/2010-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DIRPF. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.COMPROVAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). Tal faculdade deve ser concretizada por meio da lavratura de um termo, isto é, de um documento no qual está expressa a pretensão da Administração, de modo que o sujeito passivo tenha prévio conhecimento daquilo que o Fisco está a exigir, proporcionando-lhe, antecipadamente à constituição do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-003.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto (Relator), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente convocado), que deram provimento integral ao recurso. Foi designado o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Rosemary Figueiroa Augusto e Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­003.595  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de setembro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  FRANCISCO ERNESTO BARBOZA FILHO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  DIRPF. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.COMPROVAÇÃO. EFETIVO  PAGAMENTO.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  Todas  as deduções  estão  sujeitas  a comprovação ou  justificação,  a  juízo da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°  5.844,  de  1943,  art.  11,  §  3°).  Tal  faculdade deve ser concretizada por meio da lavratura de um termo, isto é, de  um documento no qual está expressa a pretensão da Administração, de modo  que o sujeito passivo tenha prévio conhecimento daquilo que o Fisco está a  exigir,  proporcionando­lhe,  antecipadamente  à  constituição  do  crédito  tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Martin  da  Silva  Gesto  (Relator),  Junia  Roberta Gouveia  Sampaio, Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e Wilson Antonio  de  Souza Correa  (Suplente convocado), que deram provimento integral ao recurso. Foi designado o Conselheiro  Marcio Henrique Sales Parada para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 59 23 /2 01 0- 38 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10660.725923/2010­38  Acórdão n.º 2202­003.595  S2­C2T2  Fl. 128          2  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa  (Presidente), Martin  da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique  Sales  Parada,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto  e  Rosemary  Figueiroa Augusto e Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10660.725923/2010­38, em face do acórdão nº 09­58.208, julgado pela 4ª. Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA) no qual os membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem, que assim os  relatou:  Para  o(a)  contribuinte,  já  qualificado(a)  nos  autos,  foi  lavrada Notificação de Lançamento, pela DRF/Varginha/MG,  que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no total  de R$ 14.450,14, atualizado até 30/11/2010.   Decorreu  o  citado  lançamento  da  revisão  efetuada  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  –  DAA  –  entregue  pelo(a)  interessado(a),  relativa  ao  exercício  financeiro  de  2008,  quando  foi  constatada,  conforme  a  Descrição  dos  Fatos,  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  total  de  R$  26.080,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento ou  da  transferência  dos  recursos  financeiros  aos(às)  profissionais,  a  saber:  Rosana Maria  dos  Santos Vieira  (R$  16.080,00) e Giselle Mazoni Dais Tavares (R$ 10.000,00).   O(A)  notificado(a)  apresentou  impugnação,  instruída  por  elementos,  os  quais,  no  seu  entender,  comprovam  os  argumentos de defesa, que são os seguintes:   Infração:  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas  ­  R$  26.080,00.   ­  O  valor  refere­se  a  despesas  médicas  do  próprio  contribuinte.   Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10660.725923/2010­38  Acórdão n.º 2202­003.595  S2­C2T2  Fl. 129          3  ­  O  valor  refere­se  a  despesas  médicas  de  companheiro(a)  com quem o contribuinte tem filho ou vive há mais de 5 anos,  ou cônjuge.   ­  O  valor  refere­se  a  despesas  médicas  de  filho(a)  ou  enteado(a), com idade até 21 anos de idade.   ­  Seguem,  em  anexo,  04  (quatro)  declarações  dos  profissionais, comprovando o pagamento efetuado em moeda  corrente nacional.   Na declaração da profissional Rosana Vieira para o paciente  Luiz Guilherme Muniz Barboza, não foi constado o recibo do  mês de Dezembro de 2007 por extravio do mesmo, assim que  tal  fato  for  sanado  a  profissional  refazerá  a  declaração  completa.   Em  atendimento  ao  que  foi  solicitado  por  esta  relatora  no  Despacho  nº  27,  de  31/7/2015,  à  fl.  47,  a  DRF/Varginha/MG/SAFIS  anexou  o  dossiê  fiscal,  às  fls.  48/96, relativo à DAA revisada.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  às  fls.  119/123,  onde são reiterados, em parte, os argumentos já lançados na impugnação.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  No  presente  caso,  entendeu  a DRJ  de  origem  houve  a  dedução  indevida  de  despesas médicas, no total de R$ 26.080,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento ou da  transferência  dos  recursos  financeiros  aos(às)  profissionais,  a  saber:  Rosana  Maria  dos  Santos  Vieira (R$ 16.080,00) e Giselle Mazoni Dais Tavares (R$ 10.000,00).  Em  análise  dos  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte  já  havia  apresentado  a  fiscalização os  recibos pelos serviços prestados por Rosana Maria dos Santos Vieira  (23 recibos,  dois  para  cada  mês  do  ano,  à  exceção  do  mês  de  dezembro/2007,  às  fls.  65/79),  referente  a  tratamento  psictoterápico  do  próprio  contribuinte  e  de  dependente,  e  por  Giselle  Mazoni  Dais  Tavares (12 recibos, um para cada mês do ano, às fls. 80/84), referente a atendimento de terapeuta  ocupacional prestado ao contribuinte.  Ainda,  em  fl.  19  há  declaração  da  psicológa  Rosana Maria  dos  Santos Vieira  declarando que a dependente do contribuinte estava sob seus cuidados, em tratamento psicológico.  Também  é  apresentado  o  valor  recebido  naquele  ano­calendário  (ano  de  2007).  E,  à  fl.  24  há  declaração da psicológa Rosana Maria dos Santos Vieira declarando que o contribuinte estava sob  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10660.725923/2010­38  Acórdão n.º 2202­003.595  S2­C2T2  Fl. 130          4  seus cuidados, em  tratamento psicológico. Também é  apresentado o valor  recebido naquele  ano­ calendário (ano de 2007).  Em fl. 50 dos autos o contribuinte informa que realizou o pagamento em moeda  corrente nacional, realizado o pagamento em parcelas.   Pelos  recibos apresentados aos autos,  resta claro que o contribuinte  realizava o  pagamento mensal às profissionais Rosana Maria dos Santos Vieira e Giselle Mazoni Dais Tavares  pelos  serviços profissionais prestados. Quanto a  forma de pagamento destas despesas,  entendo  que nada impeça ao contribuinte de realizar tal pagamento em dinheiro, sendo o recibo prova  suficiente para  comprovação desta despesa,  não  havendo  indícios,  neste  caso, para  exigir  do  contribuinte que prove o pagamento com outras provas.  Portanto, pelo demonstrado pela prova dos autos, não há razões para manter a  glosa impugnada. Face a isto, prosperam as razões apresentadas pelo contribuinte, devendo ser  afastada glosa de despesa médica no valor de R$ 26.080,00, consubstanciada na notificação de  lançamento.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  afastando­se a glosa no valor de R$ 26.080,00, em relação a dedução de despesas médicas.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.  Voto Vencedor  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, redator designado.  Em que pese o costumeiro respeito ao sempre bem colocado posicionamento  do ilustre Conselheiro relator, Martin da Silva Gesto, peço licença para discordar, neste caso.  Oportuno  observar  que  no  processo  administrativo  fiscal  a  exigência  de  comprovação de um fato está ligada ao modo como se distribui o ônus da prova entre as partes  interessadas na proteção de seus direitos.  Tratando­se de processo relativo ao imposto de renda da pessoa física cabe ao  Fisco, em regra, provar as alegações sobre omissão de rendimentos e ao contribuinte os fatos  que reduzem a base de cálculo do tributo. Logo, compete ao contribuinte provar os fatos que  deram  origem  às  despesas médicas,  facultando­lhe  a  legislação  desincumbir­se  de  tal mister  mediante a apresentação de recibos emitidos por profissionais da área da saúde.  Nada  obsta,  no  entanto,  que  a  Administração  Tributária  exija  que  o  Interessado  comprove  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  realizadas,  quando  a  Autoridade fiscal assim entender necessário, na linha do disposto no § 3º do art. 11 do Decreto­ Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943 e no art. 73 do Regulamento do  Imposto de Renda  RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, assim descritos:  Decreto­Leinº 5.844/1943   Art. 11. (...)  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10660.725923/2010­38  Acórdão n.º 2202­003.595  S2­C2T2  Fl. 131          5  §  3°  Todas  as  deduções  estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  RIR­1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°  5.844, de 1943, art. 11, § 3°).  Observo, por oportuno, que tal faculdade deve ser concretizada por meio de  um ato cuja materialização se dá  com a  lavratura de um  termo,  isto é, de um documento no  qual está expressa a pretensão da Administração, de modo que o sujeito passivo tenha prévio  conhecimento  daquilo  que  o  Fisco  está  a  exigir,  proporcionando­lhe,  antecipadamente  à  constituição do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado.  Tenho sempre manifestado que não é possível fazer "juízo sobre o juízo" da  autoridade competente, mas apenas verificar se agiu procedimentalmente com correção, dentro  da lei.  No caso concreto, na folha 49 do arquivo digital destes autos, consta o Termo  de  Intimação  Fiscal  da  Malha/2008,  onde  o  Auditor  Fiscal  diz  que  o  contribuinte  deveria  apresentar:  "documentos  que  comprovem  os  dispêndios  com  as  despesas  médicas  abaixo  relacionadas,  cujos  recibos  já  foram  apresentados,  juntando  cópias  de  cheques,  ordens  de  pagamento,  transferências,  entre  outros  documentos,  nos  quais  fique  demonstrado  o  efetivo  pagamento...". Menciona os artigos 73 e 80 do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999.  Bem, uma vez intimada a comprovar a efetividade da prestação dos serviços  e/ou  dos  pagamentos  efetuados,  o  ônus  da  prova  se  inverte,  e  passa  a  ser  da  contribuinte  declarante. É que o artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999 (aprovado pelo  decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999) condiciona a possibilidade de dedução das despesas  médicas  a  “pagamentos  especificados  e  comprovados”.  E  essa  comprovação  poderá  ser  necessária “a juízo da autoridade lançadora”, conforme art. 73 do mesmo Regulamento.  A  Interessada,  no  entanto,  não  se  desincumbiu  de  comprovar  o  efetivo  dispêndio com as profissionais mencionadas, motivo pelo qual entendo que as glosas, no total  de R$ 26.080,00, devem ser mantidas.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                    Fl. 131DF CARF MF

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6599557 #
Numero do processo: 10830.006678/2001-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Dec 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: EMBARGOS INOMINADOS. EQUÍVOCO POSTERIOR. AUTORIDADE. NOVA DECISÃO. Equívoco posterior, na interpretação do acórdão embargado, o qual não padece de vício no sentido apontado, não se caracteriza como inexatidão material a ser suprida por meio dos embargos inominados. Tendo o acórdão embargado consignado expressamente que a nova decisão sobre o processo deveria ser exarada pela instância a quo (DRJ), inexistem as dificuldades apontadas para a nova decisão pela ora embargante (DRF), a quem não incumbe proferi-la. Embargos inominados rejeitados
Numero da decisão: 3402-003.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos inominados. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Maysa Sá Pittondo Deligne, que votaram no sentido de corrigir o evidente lapso manifesto existente no acórdão embargado, independentemente da apresentação de embargos por parte do contribuinte. Sustentou pela embargada o Dr. José Antônio Minatel, OAB/SP nº 37.065. Julgado na tarde do dia 30/11/2016 a pedido da embargada. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: EMBARGOS INOMINADOS. EQUÍVOCO POSTERIOR. AUTORIDADE. NOVA DECISÃO. Equívoco posterior, na interpretação do acórdão embargado, o qual não padece de vício no sentido apontado, não se caracteriza como inexatidão material a ser suprida por meio dos embargos inominados. Tendo o acórdão embargado consignado expressamente que a nova decisão sobre o processo deveria ser exarada pela instância a quo (DRJ), inexistem as dificuldades apontadas para a nova decisão pela ora embargante (DRF), a quem não incumbe proferi-la. Embargos inominados rejeitados

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos inominados. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Maysa Sá Pittondo Deligne, que votaram no sentido de corrigir o evidente lapso manifesto existente no acórdão embargado, independentemente da apresentação de embargos por parte do contribuinte. Sustentou pela embargada o Dr. José Antônio Minatel, OAB/SP nº 37.065. Julgado na tarde do dia 30/11/2016 a pedido da embargada. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

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3402­003.518  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de novembro de 2016  Matéria  Embargos Inominados  Embargante  DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BARSIL EM CAMPINAS ­ SP   Interessado  KORBACH VOLLET ALIMENTOS LTDA     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  Ementa:  EMBARGOS INOMINADOS. EQUÍVOCO POSTERIOR. AUTORIDADE.  NOVA DECISÃO.  Equívoco  posterior,  na  interpretação  do  acórdão  embargado,  o  qual  não  padece  de  vício  no  sentido  apontado,  não  se  caracteriza  como  inexatidão  material a ser suprida por meio dos embargos inominados.   Tendo o acórdão embargado consignado expressamente que a nova decisão  sobre o processo deveria ser exarada pela instância a quo (DRJ), inexistem as  dificuldades  apontadas  para  a  nova  decisão  pela  ora  embargante  (DRF),  a  quem não incumbe proferi­la.  Embargos inominados rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  os  embargos  inominados.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Maysa Sá Pittondo Deligne, que votaram no sentido de corrigir o evidente lapso  manifesto existente no acórdão embargado,  independentemente da apresentação de embargos  por parte do contribuinte. Sustentou pela embargada o Dr. José Antônio Minatel, OAB/SP nº  37.065. Julgado na tarde do dia 30/11/2016 a pedido da embargada.     (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim  ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 66 78 /2 00 1- 76 Fl. 305DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  esclarecimento  do  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campinas  de  conforme  despacho  das  fls.  209/300,  em  face  do  Acórdão  nº  3402­ 002.446, de 19 de agosto de 2014, cuja ementa segue abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001   IPI  ­  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  ­  RECONSTITUIÇÃO  DE  ESCRITA  ­  ERROS  MATERIAIS  ­  CANCELAMENTO  DO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  SALDO  CREDOR ­ NECESSIDADE DE REEXAME DO CRÉDITO.  Considerando que a suposta insuficiência de saldo credor de IPI  que  motivou  o  indeferimento  do  presente  processo  de  ressarcimento/compensação  também  motivou  o  lançamento  de  ofício  exigido  através  outro  processo  administrativo,  ambos  apurados  em  reconstituição  da  escrita  fiscal  em  razão  de  supostos  erros  de  classificação  e  de  alíquota  na  saída  de  mercadoria descritos na informação fiscal, uma vez cancelado o  lançamento  pelo  CARF  em  face  de  notórios  erros  materiais  contradições e ilegalidade na reintegração de créditos de IPI por  ocasião  da  reconstituição  da  escrita,  impõe­se  a  reformar  da  decisão  recorrida,  a  fim  de  que  outra  seja  proferida  para  que  desconsiderando a reconstituição de escrita, cuja irregularidade  foi  reconhecida  pela  anterior  decisão  retro  mencionada,  seja  reexaminado  o  saldo  do  crédito  ressarciendo,  que  exige  coerência  lógica  com  sua  motivação  e  não  comporta  discricionariedade  ou  subjetivismos  por  parte  das  autoridades  administrativas, vez que deve ser líquido e certo.  Recurso Voluntário Provido em Parte   Sem Crédito em Litígio  O peticionário justifica seu pedido de "esclarecimentos e orientações sobre o  reexame  do  mérito  do  crédito,  principalmente  sobre  a  classificação  fiscal",  nas  razões  de  recurso  voluntário  apresentadas  pela  recorrente,  resumidas  no  Acórdão  nº  3402­002.446,  conforme excerto abaixo:  Nas  razões  de Recurso Voluntário  (fls.  180/201)  oportunamente  apresentadas,  a  ora  Recorrente  sustenta  que  a  reforma  da  r.  decisão recorrida e a legitimidade do crédito ressarciendo, tendo  em vista: a) preliminarmente o cerceamento do direito de defesa  em  face  da  inversão  processual  vez  que  o  presente  processo  de  ressarcimento  é  dependeria  da  procedência  do  processo  n°  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10830.006678/2001­76  Acórdão n.º 3402­003.518  S3­C4T2  Fl. 306          3 10830.002310/2006­43  através  do  qual  se  impugna  a  classificação  fiscal  e  respectiva  alíquota  utilizada  pela  Recorrente que teria originado a recomposição de escrita, sendo  certo  que  a  r.  decisão  recorrida  teria  desconsiderado  o  laudo  apresentado  naquele  processo;  b)  a  homologação  tácita  em  relação às operações praticadas entre 01/01//2001 a 18/05/2001  que  igualmente  não  teria  sido  reconhecida  pela  r.  decisão  recorrida; c) que no referido processo de  lançamento a própria  DRJ  de  Ribeirão  Preto  já  teria  reconhecido  o  acerto  da  classificação  fiscal  (2106.90.30)  e  respectiva  alíquota  utilizada  pela  Recorrente  assim  como  a  legitimidade  dos  créditos  por  devoluções;  d)  a  ilegalidade  da  mudança  de  critério  jurídico  utilizado  pela  Recorrente,  cuja  legitimidade  já  teria  sido  reconhecida  em  procedimento  em  nome  da  controladora  da  Recorrente  (Vita  Alimentos);  e)  a  ilegalidade  da  multa  e  acréscimos considerados na reconstituição de escrita.  Em  face  das  dificuldades  da  Autoridade  Administrativa  na  execução  do  Acórdão  nº  3402­002.446,  o  Presidente  desta  Turma  acolheu  o  "arrazoado  de  fls.  299  a  300  como  embargos  inominados,  para  que  o  colegiado  recursal  preste  os  esclarecimentos  solicitados, viabilizando a execução da decisão" e determinou a inclusão do "processo em lote a  ser sorteado a um dos conselheiros da 2ª TO/4ªC/3ªS".  O processo foi distribuído a esta Conselheira em 21 de junho de 2016.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Sobre os embargos inominados assim dispõe o art. 66 do Regimento Interno  do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015:  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  §  1º  Será  rejeitado  de  plano,  por  despacho  irrecorrível  do  presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou  o erro.  §  2º  Caso  o  presidente  entenda  necessário,  preliminarmente,  será  ouvido  o  conselheiro  relator,  ou  outro  designado,  na  impossibilidade daquele.  § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput,  dar­se­á ciência ao requerente.  Tendo em vista as alegações de  inexatidões materiais apontadas no acórdão  recorrido, tomo conhecimento dos embargos inominados.  Fl. 307DF CARF MF     4 Conforme  se  observa  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  abaixo  tanscrito em parte, o Colegiado entendeu que o presente processo, de ressarcimento de saldo  credor do Imposto sobre o Produtos Industrializados, é dependente da reconstituição da escrita  fiscal da contribuinte, efetuada no processo nº 10830.002310/2006­43, no qual foi formalizado  o auto de infração para exigência de IPI:  (...)  Desde logo verifico que a suposta insuficiência de saldo credor  de  IPI  que  motivou  o  indeferimento  do  presente  processo  de  ressarcimento/compensação  também  motivou  o  lançamento  de  ofício  exigido  através  do  Processo  Administrativo  nº  10830,002310/2006­43,  ambos  apurados  em  reconstituição  da  escrita  fiscal  em  razão  de  supostos  erros  de  classificação  e  de  alíquota na saída de mercadoria descritos na informação  fiscal  (fls. 49/51) da DRF de Campinas SP, nos seguintes termos:  (...)  Da mesma  forma verifico que ao julgar o  lançamento de ofício  exigido  através  do  Processo  Administrativo  nº  10830,002310/200643, em sessão de 01/09/11 a C 1ª Turma Ord.  da  1ª Câm.  da  3ª  Seção  do CARF,  deu  integral  provimento  ao  Recurso da ora Recorrente, para cancelar as exigências  fiscais  decorrentes  da  referida  reconstituição  de  escrita,  em  face  de  notórios  erros  materiais  contradições  e  ilegalidade  seja  “no  cálculo do imposto devido”, seja “na reintegração de créditos de  IPI  por  ocasião  da  reconstituição  da  escrita”,  seja  ainda  “por  conta  da  aplicação,  (...),  de  valores  fixos  de  IPI  para  as  embalagens  inferiores  as  de  361  ml”,  defeitos  estes  demonstrados nos seguintes termos:  (...)  Diante da proclamação pela  superior  instância,  dos manifestos  equívoco e falsidade das premissas e motivos  invocados pela d.  Fiscalização para  indeferir o  crédito  pleiteado –  no  sentido  de  que  a  ora  Recorrente  teria  classificado  “indevidamente”  as  saídas das bebidas  – data vênia  impõe­se a confecção de nova  reconstrução  da  escrita,  escoimada  dos  defeitos  apontados  no  referido  Acórdão,  para  a  determinação  do  saldo  credor  ressarciendo  pleiteado,  que  por  sua  vez  exige  coerência  lógica  com  sua  motivação  e  não  comporta  discricionariedade  ou  subjetivismos por parte das autoridades administrativas, vez que  deve ser líquido e certo.  (...)  Assim, para não acarretar supressão de instância, o Colegiado entendeu pelo  encaminhamento do processo à instância a quo para que fosse proferida nova decisão nesses  termos:   (...)  Considerando  que  a  Superior  Instância  à  final  cancelou  o  referido  lançamento,  impõe­se  o  retorno  do  processo  administrativo  à  instância  “a  quo”  a  fim  de  que  novo  provimento seja exarado para determinação da liquidez e certeza  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10830.006678/2001­76  Acórdão n.º 3402­003.518  S3­C4T2  Fl. 307          5 do  saldo  credor  ressarciendo pleiteado  em  face  da  decisão  que  cancelou  o  lançamento,  de  modo  a  não  ensejar  supressão  de  instância  (cf.  Ac.  n.  20309919,  da  3ª  Câm  do  2º  CC,  Rec.  n.  122925,  Proc.  nº  10830.005027/9776,  Rel.  Cons.  César  Piantavigna, em sessão de 02/12/2004, em nome de MIRACEMA  NUODEX S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS).  Como  é  elementarmente  sabido  e  já  assentou  a  Jurisprudência  do E. STJ, “os motivos que determinaram a  vontade do agente  público,  consubstanciados  nos  fatos  que  serviram  de  suporte  à  sua  decisão,  integram  a  validade  do  ato,  eis  que  a  ele  se  vinculam visceralmente” sendo que a ausência ou contradição na  fundamentação  afronta  o  disposto  no  art.  38,  §  1.º,  da  Lei  n.º  9.784/99 (cf. Ac. da 2ª Turma do STJ no RMS nº 13617MG, Reg.  nº 2001/01015630,  em  sessão de 12/03/02, Rel. Min. LAURITA  VAZ, publ. in DJU de 22/04/02 p. 183 ).  Isto  posto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  para  reformar  a  r.  decisão  recorrida,  a  fim  de  que  outra seja proferida para que desconsiderando a reconstituição  de  escrita,  cuja  irregularidade  foi  reconhecida  pela  anterior  decisão  retro  mencionada,  e  seja  reexaminado  o  mérito  do  crédito ressarciendo.  (...) [grifos não estão no original]  Assim, pelo que  se depreende da  leitura dos  trechos  acima,  a nova decisão  demandada  no  acórdão  embargado  deveria  ser  proferida  pela  autoridade  de  primeira  instância  (DRJ em Ribeirão Preto),  e não pela autoridade que proferiu o despacho decisório  originário (DRF­Campinas), sem prejuízo, obviamente, de eventuais diligências que o juízo a  quo entenda necessárias para subsidiar o seu julgamento.  Dessa forma, o equívoco do processo não está no acórdão embargado, mas no  entendimento  posterior  de  que  a  nova  decisão  deveria  ser  proferida  pela  DRF­Campinas,  a  qual, com razão nessa parte, aponta as dificuldades que teria para proferi­la, se fosse o caso.  Assim,  diante  da  ausência  de  inexatidão  material  ou  vício  no  sentido  apontado  no  acórdão  embargado,  voto  no  sentido  de  rejeitar  os  embargos  inominados,  devendo  os  autos  retornar  ao  embargante  da DRF­Campinas,  para  conhecimento,  ciência  da  contribuinte e prosseguimento.  É como voto.  (assinatura digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora    Fl. 309DF CARF MF     6                           Fl. 310DF CARF MF

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6638104 #
Numero do processo: 10860.720942/2013-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no Acórdão, não servindo para a rediscussão da matéria já julgada pelo colegiado no recurso. Não restando configurada a omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado, rejeita-se os embargos de declaração. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3402-003.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração, mantendo-se intacto o Acórdão nº 3402-003.018, de 26/04/2016, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Esteve presente ao julgamento o Dr. Douglas Guidini Odorizzi, OAB nº 207.535/SP.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no Acórdão, não servindo para a rediscussão da matéria já julgada pelo colegiado no recurso. Não restando configurada a omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado, rejeita-se os embargos de declaração. Embargos Rejeitados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração, mantendo-se intacto o Acórdão nº 3402-003.018, de 26/04/2016, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Esteve presente ao julgamento o Dr. Douglas Guidini Odorizzi, OAB nº 207.535/SP.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2.514          1 2.513  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.720942/2013­64  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­003.822  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE  VÍCULOS  AUTOMOTORES LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  CONTRADIÇÃO  E  OBSCURIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Os  embargos  de  declaração  só  se  prestam  a  sanar  obscuridade,  omissão,  contradição ou erro material porventura existentes no Acórdão, não servindo  para a rediscussão da matéria já julgada pelo colegiado no recurso.  Não restando configurada a omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão  embargado, rejeita­se os embargos de declaração.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  os  Embargos de Declaração, mantendo­se intacto o Acórdão nº 3402­003.018, de 26/04/2016, nos  termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim  ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 09 42 /2 01 3- 64 Fl. 2514DF CARF MF     2 Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.   Esteve  presente  ao  julgamento  o  Dr.  Douglas  Guidini  Odorizzi,  OAB  nº  207.535/SP.   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.  2.497/2.503)  opostos  pela  VOLKSWAGEN DO BRASIL  INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA., em  29/07/2016 (fl. 2.506), ao amparo dos arts. 64,  I e 65, do Anexo II, do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  09  de  junho  de  2015,  em  face  da  ciência,  em  25/07/2016  (fl.  2.494),  do  teor  do Acórdão  nº  3402­003.018,  de  26/04/2016,  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte, cuja ementa se transcreve a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008  AUTOMOTIVO.  SUSPENSÃO.  PEÇAS  E  COMPONENTES  DESTINADOS À INDÚSTRIA DE AUTOPROPULSADOS.  É vedado ao estabelecimento  industrial apropriar­se de créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  e  peças  dos  produtos  autopropulsados  classificados  nas  posições  84.29,  84.32,  84.33,  87.01  a  87.06  e  87.11  da  TIPI,  que  deveriam  ter  saído  do  estabelecimento fornecedor com a suspensão do imposto.  IPI. CRÉDITO. DEVOLUÇÕES E RETORNOS DE PRODUTOS.  FALTA  DA  ESCRITURAÇÃO  DAS  NF  NO  LIVRO  REGISTRO  DA  PRODUÇÃO  E  DO  ESTOQUE  OU  SISTEMA  EQUIVALENTE. IMPOSSIBILIDADE   O  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  relativos  a  devoluções  e  retornos  de  produtos  tributados  está  condicionado  à  comprovação de  escrituração  do  Livro  de Registro  de Controle  da Produção e do Estoque ou de sistema de controle equivalente.  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETE   O direito ao crédito presumido de IPI relativamente à parcela do  frete  (art.  56  da  MP  nº  2.15835/  2001),  está  condicionado  à  comprovação  de  que  esse  foi  efetivamente  cobrado  juntamente  com o preço dos produtos vendidos.  IPI.  CANCELAMENTO  DE  NOTAS  FISCAIS.  ESTORNO  DE  DÉBITOS   O  Livro  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque  ou  equivalente,  há  que  conter  os  requisitos  necessários  para  o  acompanhamento  da  movimentação  dos  estoques.  Caso  contrário,  impossível  concluir  se  os  produtos,  objeto  das  notas  Fl. 2515DF CARF MF Processo nº 10860.720942/2013­64  Acórdão n.º 3402­003.822  S3­C4T2  Fl. 2.515          3 fiscais  canceladas,  saíram  ou  não  do  estabelecimento,  informação essencial para avalizar o direito ao crédito.  Recurso Voluntário Negado.  O auto de infração foi lavrado porque a fiscalização entendeu que: (i) é vedado  ao  estabelecimento  industrial  apropriar­se  de  créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  e  peças  dos  produtos  autopropulsados  classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI, que deveriam ter  saído  do  estabelecimento  fornecedor  com  a  suspensão  do  imposto;  (ii)  o  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  relativos  a  devoluções  e  retornos  de  produtos  tributados  está  condicionado  à  comprovação de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque ou de  sistema de controle equivalente;  (iii) que a autuada não fazia  jus ao crédito presumido de IPI  previsto no art. 56 da MP nº 2.158­35, de 2001, uma vez que não teria comprovado que o frete  foi efetivamente cobrado  juntamente com o preço dos produtos vendidos, e  (iv)  recolhimento  do  imposto  a  menor  em  decorrência  da  escrituração  e  utilização  de  estornos  de  débitos  indevidos relativos a cancelamentos de notas fiscais, para os quais a contribuinte não cumpriu o  estabelecido nos artigos 178 e 330, do RIPI/2002.  No  acórdão  embargado,  o  Colegiado  entendeu,  em  síntese  que:  (i)  quanto  aos  créditos  básicos  indevidos  ­  quanto  às  aquisições  de  produtos  classificados  nas NCM  39.26,  72.25, 84.15, 87.08 e 94.01, deve ser mantida a glosa efetuada pelo Fisco, por se  tratarem de  operações sujeitas obrigatoriamente ao regime de suspensão do IPI, não podendo a adquirente  se  creditar  do  imposto  indevidamente  destacado  na  operação;  (ii)  quanto  aos  créditos  (IPI)  relativos a devoluções e retornos de produtos tributados, a Recorrente não cumpriu a condição  de comprovação nos autos de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do  Estoque ou de sistema de controle equivalente; (iii) crédito presumido do IPI sobre o frete (CIF)  ­ não restou comprovado nos autos o computo do frete no preço de venda dos seus produtos; e  (iv)  quanto  aos  estorno  de  débitos,  cancelamento  de  notas  fiscais  ­  a  Recorrente  não  ter  cumprido  as  exigências  dos  arts.  178  e  330  do  RIPI/02,  com  base  no  argumento  de  que  os  motivos de cancelamento das operações seriam desconhecidos, bem como também analisou o  fato de que a Recorrente não conseguiu comprovar ao Fisco que cumpriu o estabelecido no art.  178, I, do RIPI/2002, justamente no ponto em que as mercadorias constantes das notas fiscais  não saíram do estabelecimento antes de  seu cancelamento. Em resumo, não há demonstração  dos motivos dos cancelamentos, não houve comprovação da manutenção das demais vias das  notas fiscais, e não há demonstração do controle dos estoques.  Cientificado  do  referido  Acórdão,  a  interessada  apresentou  os  Embargos  de  Declaração, alegando que houve omissão, obscuridade e contradição em pontos do referido  julgado, elencando, resumidamente, as seguintes razões:  1ª Omissão e obscuridade   Alega  a  embargante  que  ao  decidir  acerca  do  regime  de  suspensão  do  IPI  (Créditos básicos indevidos, sujeitos ao regime de suspensão de autopeças do artigo 5º da Lei nº  9.826, de 1999), o voto vencedor adotou as razões expostas no acórdão nº 3402­003.018, sendo  alcançada a seguinte conclusão:  “Como a operação estaria sujeita à suspensão do imposto, a Recorrente não tem  direito ao crédito do imposto efetivamente destacado na nota fiscal, uma vez que a fiscalização  Fl. 2516DF CARF MF     4 elaborou  o  demonstrativo  no  qual  se  verifica  que  os  produtos  adquiridos  destinam­se  à  fabricação de produtos autopropulsados, sendo, portanto, casos de suspensão obrigatória".  No  entanto,  a  Fiscalização  não  fez  prova  de  que  as  autopeças  adquiridas  pela  Embargante  foram  destinadas  à montagem  de  veículos  ou  à  fabricação  de  autopeças,  únicas  hipóteses  em  que  cabe  cogitar  da  adoção  da  suspensão  segundo  o  artigo  5º,  §  2º,  da  Lei  9.826/1999.  Aduz  que  o  que  a  Fiscalização  fez  foi  simplesmente  identificar  os  CFOPs  de  compra de autopeças  ­ 1.101, 1.122, 2.101 e 2.122  ­ e assumir,  como consequência  absoluta,  que as mercadorias adquiridas teriam sido aplicadas na produção. Não há demonstração de que  referidos produtos foram aplicados no processo fabril da Embargante.  Que ao  afirmar que  a Fiscalização demonstrou que  as mercadorias  teriam  sido  utilizadas no processo fabril da Embargante, o acórdão embargado é contraditório, pois não há  comprovação desse teor no feito. A menção aos CFOPs de compra não representa prova de que  os  produtos  adquiridos  eram  empregados  como  insumos  para  a  fabricação  de  novas  peças, componentes ou mesmo veículos. Além disso, ao utilizar as razões de decidir de caso  diverso, o acórdão embargado também incorre em obscuridade, visto que as provas feitas  pela Fiscalização para esse outro caso não são automaticamente aplicáveis ao presente.  2ª Omissão e obscuridade   Argumenta que o fundamento para a glosa do crédito relativo às notas canceladas  não  foi  a  ausência  de  registro  no  Livro  de Controle  de  Produção  e  Estoque, mas  a  suposta  ausência  de  identificação  do  motivo  para  o  desfazimento  da  operação.  Desta  forma,  o  fundamento do lançamento, no ponto, foi outro, diverso do apontando no acórdão embargado e  que não foi analisado a contento.  "(...)  De  fato,  o  que  a  Fiscalização  alegou  foi  que  a  Embargante  não  teria  cumprido as exigências dos artigos 178 e 330 do RIPI/023 para registro dos créditos de IPI em  operações  canceladas  antes  das  saídas  com  base  no  argumento  de  que  os  motivos  de  cancelamento das operações seriam desconhecidos".  Desta  forma, o  acórdão 3402­003.318,  ao deixar de  avaliar  a  acusação  fiscal  e  contestação da Embargante, concluiu, a partir de argumento diverso, dissociado do alegado pela  Fiscalização, que teria havido o descumprimento da legislação por motivo outro.  Nesse contexto, conclui que a decisão embargada omitiu­se de decidir a questão  que  lhe  foi  posta  para  o  julgamento  e  foi  obscura,  posto  que,  ao  adotar  razões  outras,  não  dirimiu o conflito fruto da acusação e da defesa que a contraditou.   3ª contradição e obscuridade.   Alega que no que se refere às notas fiscais canceladas atinentes à maio de 2008,  todas  as  vias  do  documento  fiscal  foram  apresentadas  demonstrando  o  desfazimento  da  operação antes da saída física. Cita trecho do voto vencido, em que em relação a esse ponto, o  relator  manifestou­se  no  sentido  de  restar  demonstrado  todos  os  dados  necessários  ao  cancelamento das notas fiscais.  Assim, aduz que o acórdão embargado, incidiu em omissão, ao não analisar esse  ponto  e  em  contradição  por  concluir  pela  não  observância  da  legislação  sem  se  manifestar  sobre  as  provas  juntadas  aos  autos,  a  justificar,  também  por  esse  prisma,  o  cabimento  dos  presentes aclaratórios.  Fl. 2517DF CARF MF Processo nº 10860.720942/2013­64  Acórdão n.º 3402­003.822  S3­C4T2  Fl. 2.516          5 Do pedido  Diante  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  existência  de  duas  omissões  e  obscuridades,  bem  como  uma  contradição  e  omissão,  sobre  as  quais  essa  Turma  deve  se  manifestar, requer a Embargante sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração e, por  consequência,  seja  alterada a  conclusão do acórdão,  com o provimento do  recurso voluntário  nestes  pontos.  Quando  menos,  devem  ser  aclarados  os  pontos  indicados,  para  fins  de  prequestionamento da matéria que poderá vir a ser objeto de recurso para a instância superior.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RICARF, cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  omissão,  contradição  ou  obscuridade  entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se  a Turma  e,  poderão  ser  opostos, mediante petição  fundamentada, no prazo de 5  (cinco) dias  contados da ciência do acórdão.   Ressalta­se que, quando da análise do exame de admissibilidade dos referidos  arestos, o Presidente desta 2ª Turma Ordinária, conforme Despacho de fl. 2.511/2.513, admitiu  os aclaratórios interpostos.   Pois bem. Como é consabido, entende­se por omissão o vício  resultante da  falta de alguma declaração que a decisão deveria conter. Nesse caso, os embargos têm por fim  provocar  a declaração do ponto omitido, a  fim de se completar a decisão. Contradição, que  autoriza o cabimento de embargos de declaração, é aquela existente entre a fundamentação e a  conclusão do acórdão. Já, a obscuridade que autoriza o cabimento de embargos de declaração  diz respeito à clareza do posicionamento do voto do julgador no Acórdão.  Posto isto, passamos à análise dos supostos vícios apontados.  1) Dos créditos básicos indevidos ­ Aquisição de insumos tributados  Alega  a  embargante  que  ao  decidir  acerca  do  regime  de  suspensão  do  IPI  (Créditos básicos indevidos, sujeitos ao regime de suspensão de autopeças do artigo 5º da Lei  nº 9.826, de 1999),  o voto vencedor  adotou as  razões  expostas no  acórdão nº 3402­003.018,  sendo alcançada a seguinte conclusão:    "(...) Como a  operação estaria  sujeita  à  suspensão do  imposto,  a Recorrente  não  tem direito ao crédito do  imposto efetivamente destacado na nota  fiscal, uma vez que a  fiscalização  elaborou  o  demonstrativo  no  qual  se  verifica  que  os  produtos  adquiridos  Fl. 2518DF CARF MF     6 destinam­se à fabricação de produtos autopropulsados, sendo, portanto, casos de suspensão  obrigatória".  Ressalta  a embargante que "Ao afirmar que  a Fiscalização demonstrou que as  mercadorias  adquiridas  com  débito  do  imposto  teriam  sido  utilizadas  no  processo  fabril  da  Embargante,  o  acórdão  embargado  é  contraditório,  pois  não  há  comprovação  desse  teor no  feito. A menção  aos CFOPs de  compra  não  representa prova  de que  os  produtos  adquiridos  eram  empregados  como  insumos  para  a  fabricação  de  novas  peças,  componentes  ou mesmo  veículos. Além disso,  ao  utilizar  as  razões  de decidir  de  caso  diverso,  o  acórdão  embargado  também incorre em obscuridade, visto que as provas feitas pela Fiscalização para esse outro  caso não são automaticamente aplicáveis ao presente".  Entendo  que  não  assiste  razão  a  Embargante.  Verifica­se  consignado  no  voto  que (fl. 2.470): "Como a operação estaria sujeita à suspensão do imposto, a Recorrente não tem  o  direito  ao  crédito  do  imposto  efetivamente  destacado  na  nota  fiscal,  uma  vez  que  a  fiscalização  elaborou  o  demonstrativo  no  qual  se  verifica  que  os  produtos  adquiridos  destinam­se à fabricação de produtos autopropulsados, sendo portanto, casos de suspensão  obrigatória.  Consta  à  fl.  2.471,  a  seguinte  argumentação da Embargante:  "também é de  se  observar que o acórdão recorrido aplicou, indevidamente, o regime de suspensão do imposto.  Pela  redação  do  artigo  5º  da  Lei  nº  9.826,  de  1999,  a  suspensão  do  IPI  na  saída  do  estabelecimento  industrial  opera­se  para  as  partes  e  peças  dos  produtos  classificados  nas  seguintes  posições:  84.29;  84.32;  84.33;  87.01  a  87.067  e  87.118.  Em  decorrência  pode­se  afirmar  que  as  aquisições  de  produtos  cuja NCM  seja  diversa  das mencionadas  acima  estão  sujeitas ao regular recolhimento do IPI".  Neste aspecto, veja­se a forma que conclui o voto (fl. 2.471):  "(...) Ora, também não assiste razão a recorrente nesse ponto. O que deve estar  classificado nestas posições é o produto autopropulsado,  e não os materiais adquiridos. Ou  seja, quaisquer componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças, classificados em  qualquer posição da TIPI, desde que destinados a produtos autopropulsados classificados nas  posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06  e 87.11 da TIPI, devem  sair  com suspensão do  imposto.”  Portanto, repisando­se, no caso dos autos, o Fisco elaborou o demonstrativo de  fls.  531/541,  no  qual  se  verifica  que  os  produtos  adquiridos  destinam­se  à  fabricação  de  produtos  autopropulsados,  sendo  portanto,  casos  de  suspensão  obrigatória.  Deste  modo,  o  destaque do imposto efetuado pelos fornecedores dos insumos nas NF de saída foi indevido.  Ou  seja,  concluiu  o Acórdão  que quaisquer  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios, partes e peças, classificados em qualquer posição da TIPI, desde que destinados a  produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11  da TIPI, devem sair com suspensão do imposto.  Posto  isto,  não  se  vislumbra  o  vício  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  alegado, uma vez que o Fisco demonstrou através das planilhas de fls. 531/541 ( planilha com a  relação  das  mercadorias  adquiridas),  havendo,  portanto,  comprovação  que  as  mercadorias  adquiridas com débito do imposto teriam sido utilizadas no processo fabril da Embargante.  Quanto ao se utilizar as razões de decidir de caso diverso, o acórdão embargado  também não  incorre  em  obscuridade,  visto  que  as  provas  feitas  pela  Fiscalização  para  esse  Fl. 2519DF CARF MF Processo nº 10860.720942/2013­64  Acórdão n.º 3402­003.822  S3­C4T2  Fl. 2.517          7 outro caso, podem ser perfeitamente aplicáveis ao discutido no presente, até por ser a mesma  matéria e pertencer à mesma empresa, tendo como forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de  29 de janeiro de 1999.  2) Dos Estornos de débitos ­ Cancelamento de NF  Consta  dos  autos  que  a  embargante  efetuou  no  período  fiscalizado  estorno  de  débitos  relativos  a  notas  fiscais  canceladas.  A  fiscalização  glosou  os  estornos  dos  débitos  porque  a  contribuinte  não  teria  cumprido  os  requisitos  legais  que  comprovariam  o  cancelamento das notas  (obrigações acessórias), bem como não  teria demonstrado a ausência  de saída das mercadorias a  justificar o crédito, conforme determina o artigo 178,  I, e 330 do  RIPI/2002 e que os motivos do cancelamento das operações seriam desconhecidos.   Por seu lado, a Embargante alega que cumpriu as exigências legais e juntou aos  autos os documentos que entende ser suficientes para comprovar a sua alegação.  Em  seus  Embargos,  aduz  que  o  fundamento  da  fiscalização  para  a  glosa  do  crédito  relativo  às  notas  canceladas  não  foi,  portanto,  a  ausência  de  registro  no  Livro  de  Controle de Produção e Estoque, mas sim a suposta ausência de identificação do motivo para  o desfazimento da operação.   Para tanto, reproduz a ementa do acórdão:  “IPI.  CANCELAMENTO  DE  NOTAS  FISCAIS.  ESTORNO  DE  DÉBITOS.  O  Livro  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque  ou  equivalente  há  que  conter  os  requisitos  necessários  para  o  acompanhamento  da  movimentação  dos  estoques.  Caso  contrário,  impossível concluir se os produtos, objeto das notas fiscais canceladas, saíram ou  não do estabelecimento, informação essencial para avalizar o direito ao crédito”  Nesse contexto, conclui que a decisão embargada omitiu­se de decidir a questão  que  lhe  foi  posta  para  o  julgamento  e  foi  obscura,  posto  que,  ao  adotar  razões  outras,  não  dirimiu o conflito fruto da acusação e da defesa que a contraditou.   Também  entendo  não  assistir  razão  à  Embargante,  senão  vejamos  os  trechos  reproduzidos do Acórdão embargado que trata exatamente desta matéria (fl. 2.487):  "(...)  Consta  dos  autos  que  a  Recorrente  foi  Intimada,  conforme  Termo  de  Intimação  04,  em  seu  item  2,  a  "justificar  e  demonstrar,  através  de  documentação  comprobatória, os valores escriturados no Livro de Registro e Apuração do IPI, nos meses de  julho  a  dezembro  de  2008  sob  a  rubrica  "ESTORNO  DE  DÉBITO  CANC  NF  MESES  ANTERIORES" (...).  De posse dos arquivos disponibilizados e após análise de toda a documentação  apresentada pela Recorrente, o Fisco constatou em sua Informação Fiscal (fls.17/39), que as  obrigações acessórias teriam sido descumpridas pela VWB e que os motivos do cancelamento  das  operações  seriam  desconhecidos.  Consta  ainda,  da  referida  informação,  que  nas  notas  examinadas  (selecionadas  por  amostragem)  existem  "carimbos  apostos  com  a  expressão  'CANCELADA',  onde  se  observa  a  indicação  de  que  o  motivo  foi  e­mail  de  um  suposto  funcionário e outras com 'prints' de telas de computador e de algumas notas fiscais eletrônicas  com o espelho do Portal da Nota Fiscal Eletrônica com o seu cancelamento." (...).  Fl. 2520DF CARF MF     8 E continua o voto condutor do Acórdão embargado (fl. 5.066):  Em relação à parte dos cancelamentos das notas fiscais emitidas em maio/2008,  a recorrente juntou as cópias de notas fiscais de fls. 1.636/1.671 e 1.340/1.358. Nelas, verifica­ se  exatamente  o  que  descreveu  o  autuante,  ou  seja,  falta  de  apresentação  do  motivo  do  cancelamento,  constando  somente  a  indicação  de  um  email  de  um  suposto  funcionário.  Acrescente­se que não consta a cópia da 3ª via, o que seria obrigatório.  E, também segue o voto, "Verifica­se que a partir da fl. 1.389 consta o “Doc.  10”que a Recorrente denominou de Livro Registro de Controle da Produção  e do Estoque.  Entretanto,  como  já mencionado anteriormente,  a planilha apresentada  não  tem os  requisitos  necessários para o acompanhamento da movimentação dos estoques, sendo impossível concluir  se  os  produtos,  objeto  das  notas  fiscais  canceladas,  saíram  ou  não  do  estabelecimento,  informação essencial para avalizar o direito ao crédito".  Portanto, "não conseguiu comprovar ao Fisco que cumpriu o estabelecido no art.  178, I, do RIPI/2002, justamente no ponto em que as mercadorias constantes das notas fiscais  não saíram do estabelecimento antes de seu cancelamento".  Desta  forma, verifica­se que no Acórdão embargado  tratou­se  tanto do  fato da  Embargante  não  ter  cumprido  as  exigências  dos  arts.  178  e  330  do  RIPI/02  (registro  dos  créditos de IPI em operações canceladas antes das saídas), com base no argumento de que os  motivos de cancelamento das operações seriam desconhecidos, como também analisou­se o  fato de que a Recorrente não conseguiu comprovar ao Fisco que cumpriu o estabelecido no art.  178, I, do RIPI/2002, justamente no ponto em que as mercadorias constantes das notas fiscais  não saíram do estabelecimento antes de seu cancelamento.  Donde  conclui­se  que  o  acórdão  3402­003.315,  NÃO  deixou  de  avaliar  a  acusação fiscal e a contestação da Embargante (argumento de que os motivos de cancelamento  das  operações  seriam  desconhecidos),  e  tampouco  concluiu,  a  partir  de  argumento  diverso,  dissociado do alegado pela Fiscalização, que teria havido o descumprimento da legislação por  motivo outro. Muito pelo contrário, debateu­se sobre as duas situações, uma e também a outra.  Desta  forma,  não  vislumbro,  a  alegada  omissão  e  obscuridade  no  Acórdão,  concernente a esta matéria embargada.  3ª contradição e obscuridade.   Alega que no que se refere às notas fiscais canceladas atinentes à maio de 2008,  todas  as  vias  do  documento  fiscal  foram  apresentadas  demonstrando  o  desfazimento  da  operação antes da saída física. Cita trecho do voto vencido, em que em relação a esse ponto, o  relator  manifestou­se  no  sentido  de  restar  demonstrado  todos  os  dados  necessários  ao  cancelamento das notas fiscais. Com isso, o acórdão embargado, incidiu em omissão, ao não  analisar esse ponto e em contradição por concluir pela não observância da legislação sem se  manifestar sobre as provas juntadas aos autos.  Também não se vislumbra omissão ou contradição com referência a este tópico.  Veja­se trechos do acórdão reproduzido abaixo:  "(...) Quanto às notas fiscais canceladas no ano de 2005, a contribuinte limitou­ se a anexar as  cópias das notas  fiscais de  fls.  572/573. Quanto a  estes, a ausência do  livro  Registro  correspondente  ao  período  impossibilita  a  verificação  da  causa  do  cancelamento,  Fl. 2521DF CARF MF Processo nº 10860.720942/2013­64  Acórdão n.º 3402­003.822  S3­C4T2  Fl. 2.518          9 Nestes  casos,  constata­se  que  não  consta  o  motivo  do  cancelamento,  fazendo­se  apenas  remissão à “CI DE CANCELAMENTO”.  Em relação à parte dos cancelamentos das notas fiscais emitidas em maio/2008,  a recorrente juntou as cópias de notas fiscais de fls. 1.636/1.671 e 1.340/1.358. Para justificar  outra parte dos cancelamentos das notas fiscais emitidas em maio/2008, a impugnante juntou  as cópias de fls. 1.360/1.381".  Assim,  verifica­se  no  Acórdão  que  o  Fisco  glosou  os  estornos  dos  débitos  porque a Recorrente não teria cumprido os requisitos legais que comprovariam o cancelamento  das notas fiscais. Por outro lado, a Embargante alega que cumpriu as exigências legais e juntou  aos autos os documentos que entende ser suficientes para comprovar a sua alegação.  Especificamente em relação à parte dos cancelamentos das notas fiscais emitidas  em maio/2008,  de  fato,  verifica­se  que  a  recorrente  juntou  as  cópias  de  notas  fiscais  de  fls.  1360/1381, 1636/1671 e 1340/1358). No entanto, nelas, constatou­se no Acórdão exatamente o  que descreveu a Fiscalização, ou seja, falta de apresentação do motivo do cancelamento, em  parte constando somente a  indicação de um e­mail de um suposto funcionário e outra parte  constata­se que não consta o motivo do cancelamento, fazendo­se apenas remissão à “CI DE  CANCELAMENTO”. Acrescente­se que não consta a cópia da 3ª via, o que seria obrigatório.  Posto isto, concluiu­se que quanto às notas fiscais canceladas no ano de 2005, a  Embargante limitou­se a anexar as cópias respectivas e que nestes casos não há demonstração  dos motivos dos cancelamentos, não há comprovação da manutenção das demais vias das notas  fiscais, e não há demonstração do controle dos estoques.  3) Conclusão  Concluindo,  por  ter  enfrentado  os  argumentos  subsidiários  da  Embargante,  ainda  que  de  forma  sintética,  entendo  que  o  Acórdão  embargado,  NÃO  possui  os  alegados  vícios de omissão, contradição e obscuridade na forma do art. 65 do RICARF, não merecendo  reparos o Acórdão embargado, e sim apenas os aclaratórios efetuados neste voto, no entanto  sem efeitos modificativos.  Em  todas  as  suas  alegações,  verifica­se  que o  que  busca  a Embargante  é  a  efetiva rediscussão da matéria já julgada, passível de ser realizada na via recursal própria e não  por meio de Embargos de declaração.  Com  esses  fundamentos,  não  demonstrados  os  pressuposto  regimentais  que  os ensejam, voto no sentido rejeitar os embargos de declaração.  É como voto.     (assinatura digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                Fl. 2522DF CARF MF     10                   Fl. 2523DF CARF MF

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6554308 #
Numero do processo: 16561.720177/2012-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 DECADÊNCIA. AFASTADA A decadência, como perda do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário, tem sempre como baliza, seja diretamente (art. 150, § 4º, do CTN) ou indiretamente (art. 173, I, do CTN), o fato gerador do tributo. Pelo art. 150, § 4º, do CTN, o dies a quo do prazo decadencial é a própria data do fato gerador do tributo, já, na regra do art. 173, I, do CTN, o primeiro dia do exercício seguinte ao que o Fisco poderia lançar, o que exige também que primeiro se identifique a data do fato gerador do tributo, para depois concluir quando o Fisco poderia ter efetuado o lançamento. A despesa com amortização do ágio é apenas um elemento que entra no cálculo da base tributável, sendo que todos os elementos que compõem tal base tributável são auditáveis pelo Fisco, logicamente, dentro do prazo decadencial fixado no CTN. SIMULAÇÃO. EMPRESA VEÍCULO. NEGÓCIO INDIRETO. Não se deve confundir simulação relativa com negócio jurídico indireto, pois quando verificamos o que os autuantes denominam como "empresa veículo", nota-se perfeitamente que tal sociedade foi constituída para surtir os efeitos que lhes eram próprios e não para dissimular outros negócios jurídicos. O fundamento central da autuação demonstrou-se frágil para justificar a desconsideração dos atos praticados, ao verificarmos que não havia obstáculos na legislação tributária para que o mesmo resultado tributário fosse obtido sem a utilização das ditas empresas veículos. ABUSO DE DIREITO. ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN. INAPLICÀVEL O parágrafo único do art. 116 do CTN é uma norma de eficácia limitada, pois só adquirirá plena eficácia a partir do momento em que for publicada a sua lei ordinária integrativa. Se a Lei Complementar 104/01 exigiu que a lei ordinária estipulasse procedimentos específicos como condição para a aplicação da norma tributária específica sobre abuso de direito (parágrafo único do art. 116 do CTN), não há como tal condição ser dispensável para a aplicação da norma de direito privado sobre o abuso do direito (art. 187 do CC) no campo tributário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL.
Numero da decisão: 1302-001.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: em rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Marcelo Calheiros Soriano. Os Conselheiros Ana de Barros Fernandes Wipprich e Luiz Tadeu Matosinho Machado votaram pelas conclusões. Acordaram ainda, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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1302­001.980  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2016  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrentes  Numeral 80 Participações S/A e Fazenda Nacional               Numeral 80 Participações S/A e Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  DECADÊNCIA. AFASTADA  A  decadência,  como  perda  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário,  tem sempre como baliza,  seja diretamente  (art. 150, § 4º,  do CTN) ou  indiretamente  (art.  173,  I,  do CTN), o  fato gerador do  tributo.  Pelo art. 150, § 4º, do CTN, o dies a quo do prazo decadencial é a própria  data do fato gerador do tributo, já, na regra do art. 173, I, do CTN, o primeiro  dia do exercício seguinte ao que o Fisco poderia lançar, o que exige também  que  primeiro  se  identifique  a  data  do  fato  gerador  do  tributo,  para  depois  concluir quando o Fisco poderia ter efetuado o lançamento.  A  despesa  com  amortização  do  ágio  é  apenas  um  elemento  que  entra  no  cálculo  da  base  tributável,  sendo que  todos  os  elementos  que  compõem  tal  base  tributável  são  auditáveis  pelo  Fisco,  logicamente,  dentro  do  prazo  decadencial fixado no CTN.  SIMULAÇÃO. EMPRESA VEÍCULO. NEGÓCIO INDIRETO.  Não se deve confundir simulação relativa com negócio jurídico indireto, pois  quando verificamos o que os autuantes denominam como "empresa veículo",  nota­se perfeitamente que tal sociedade foi constituída para surtir os efeitos  que lhes eram próprios e não para dissimular outros negócios jurídicos.  O  fundamento  central  da  autuação  demonstrou­se  frágil  para  justificar  a  desconsideração  dos  atos  praticados,  ao  verificarmos  que  não  havia  obstáculos  na  legislação  tributária  para  que  o  mesmo  resultado  tributário  fosse obtido sem a utilização das ditas empresas veículos.  ABUSO  DE  DIREITO.  ART.  116,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  CTN.  INAPLICÀVEL     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 77 /2 01 2- 52 Fl. 4094DF CARF MF     2 O parágrafo único do art. 116 do CTN é uma norma de eficácia limitada, pois  só adquirirá plena eficácia a partir do momento em que for publicada a sua lei  ordinária integrativa.  Se  a  Lei  Complementar  104/01  exigiu  que  a  lei  ordinária  estipulasse  procedimentos  específicos  como  condição  para  a  aplicação  da  norma  tributária  específica  sobre  abuso  de  direito  (parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN), não há como tal condição ser dispensável para a aplicação da norma  de  direito  privado  sobre  o  abuso  do  direito  (art.  187  do  CC)  no  campo  tributário.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão  prolatada  com  relação  ao  lançamento  do  IRPJ  é  aplicável,  mutatis  mutandis, ao lançamento da CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado:  em rejeitar  a preliminar de decadência  suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido  o Conselheiro Marcelo Calheiros Soriano. Os Conselheiros Ana de Barros Fernandes Wipprich  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  votaram  pelas  conclusões.  Acordaram  ainda,  por  unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.     ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Relator.      Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido  Gil,  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Talita  Pimenta  Félix  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado (Presidente).    Relatório  Versa o presente processo sobre  recursos de ofício e voluntário,  interpostos  em face do Acórdão nº 1648.143 da 1ª Turma da DRJ/SP1, o qual foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INCORPORAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR.  O  processo  de  reorganização  societária,  mormente  o  promovido  por  cisões e incorporações dentro do mesmo grupo econômico, não elide a  Fl. 4095DF CARF MF Processo nº 16561.720177/2012­52  Acórdão n.º 1302­001.980  S1­C3T2  Fl. 4.037          3 responsabilidade tributária da sucessora em relação ao crédito tributário  (principal  e  multa)  decorrente  de  infração  tributária  cometida  por  empresa sucedida.   NEGÓCIO  JURÍDICO.  FORMALIDADE.  ABUSO  DE  DIREITO.  INOPONIBILIDADE.  FRAUDE.  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA.  NÃO CARACTERIZAÇÃO.   Negócio  jurídico  realizado  sob  a  ótica  de  legislação  específica,  de  modo literal, com a inobservância, contudo, do ordenamento jurídico, é  abusivo e inoponível ao Fisco, sujeitando o infrator a multa de ofício de  75% dos tributos devidos, quando não caracterizada, nos autos, conduta  qualificada por fraude a autorizar a duplicação da pena base.  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  PAGAMENTO.  TERMO  INICIAL. CONTAGEM.  A  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário, na hipótese de  inexistência de pagamento antecipado, ainda  que ausentes dolo, fraude ou simulação, tem início no primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  multa  de  ofício,  sendo  parte  integrante  do  crédito  tributário,  está  sujeita à  incidência dos  juros de mora a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao do vencimento.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  AQUISIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  EMPRESAS  VEÍCULO. PROPÓSITO NEGOCIAL. ECONOMIA TRIBUTÁRIA.  OPOSIÇÃO  AO  FISCO.  IMPOSSIBILIDADE.  DESPESA  DE  AMORTIZAÇÃO. DEDUÇÃO. GLOSA.  É desprovida de propósito negocial aquisição de participação societária  por pessoa jurídica constituída com finalidade precípua de economizar  tributos, operando como veículo para que o ágio pago por investimento  seja  nele  próprio  alocado,  cabendo  glosar  a  dedução  fiscal  de  sua  amortização.  FATOS  PASSADOS.  DECADÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  REPERCUSSÃO  EM  EXERCÍCIOS  FUTUROS.  FISCALIZAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  ESCRITURAÇÃO.  DOCUMENTOS.  GUARDA.  PRAZO.  O contribuinte está sujeito à fiscalização de fatos ocorridos em períodos  passados  quando  eles  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  devendo  conservar  os  documentos  de  sua  escrituração,  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  POSSIBILIDADE.  FATOS  IMPONÍVEIS  DISTINTOS.  É cabível aplicação de multa isolada decorrente de falta de pagamento  de  estimativas  mensais  de  imposto  concomitantemente  com  multa  proporcional  incidente  sobre  aquele  devido  e  não  pago  ao  final  do  Fl. 4096DF CARF MF     4 período  de  apuração  anual,  haja  vista  cuidarem  de  reprimendas  a  comportamentos distintos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­ calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  A decisão proferida em relação aos fatos que levaram à manutenção do  IRPJ impõe­se também à CSLL, naquilo que for cabível, uma vez que  ambos  os  lançamentos  estão  assentados  nos  mesmos  elementos  de  prova.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Vale a transcrição do seguinte parágrafo do relatório da decisão recorrida que  resume bem a autuação em tela, in verbis:  “1.  Trata­se,  aqui,  de  exigências  tributárias  que  têm  como  fundo  comum a glosa de despesa de amortização de ágio. Tal glosa levou à  formulação das  imposições  seguintes:  (a) diretamente,  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  relativas  aos  anos­calendário  de  2007 a 2011, gravadas  com multa de ofício vinculada ao patamar  de  150%;  (b)  indiretamente,  de  exigências  ainda  de  IRPJ  e  de  CSLL, agora gravadas com multa de ofício vinculada ao estrato de  75%, mas isso à conta de excesso de uso de prejuízo fiscal e de base  de  cálculo negativa de CSLL  (implementada  a mencionada glosa,  que se opera retroativa ao ano­calendário de 2006, tais bases foram  recalculadas  e  disso  haveria  se  constatado  insuficiência  de  recolhimento das rubricas mencionadas), tudo com pertinência aos  anoscalendário  de  2008  (IRPJ),  2009  (IRPJ/CSLL)  e  2010  (IRPJ/CSLL); (c) também indiretamente, de multa de ofício isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  agora  sobre  os  meses  de  11/2007 a 11/2008, 01/2009 a 05/2009, 07/2009 a 05/2011  (o cálculo  de ditas estimativas, a partir de balanços ou balancetes de suspensão ou  redução,  teria  sido  influenciado  pela  amortização  da  despesa  de  ágio  em  referência).  O  importe  autuado  foi  de  R$  334.495.287,75,  então  computados juros de mora até dezembro/2012. Acompanham os autos  “TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA”  em  nome  de  Santos  Brasil  Participações  S.A.  (por  tudo  dito,  vide  fls.  02,  2.242/2.307,  2.437/2.438).  Nota­se,  ainda,  a  confecção  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  processadas  nos  autos  sob  nº  16561.720178/201205.”  Em  razão  do  recurso  de  ofício  interposto,  vale  a  transcrição  do  seguinte  excerto do voto condutor do acórdão recorrido:  “Entretanto, discordo sobre a qualificação da multa de ofício.  O  autuante  aplicou  a  multa  de  ofício  com  fundamento  no  artigo  44,  inciso I, § 1º da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo artigo 14  da Lei nº 11.488/2007, resultante da conversão da Medida Provisória nº  351/2007:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes  multas:  (...)  Fl. 4097DF CARF MF Processo nº 16561.720177/2012­52  Acórdão n.º 1302­001.980  S1­C3T2  Fl. 4.038          5 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo  será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502,  de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  (...)  Por  oportuno,  convém  transcrever  os  aludidos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei nº 4.502/1964:  Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária:  I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua  natureza ou circunstâncias materiais;  II  –  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente;”  Art.  72. Fraude é  toda  ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais  ou jurídicas, visando qualquer dos referidos nos arts. 71 e 72  A glosa da dedução tributária das despesas com a amortização do ágio  foi motivada pela constatação da ausência dos requisitos  legais para a  fruição  desse  favor  fiscal,  restando  configurado,  assim,  o  ilícito  tributário.  Já a caracterização da circunstância qualificadora do ilícito tributário, a  merecer  a  exasperação  da multa  básica  de ofício  de  75% para  150%,  passa  pela  demonstração  da  seguinte  conduta  dolosa:  a  de  que  a  fiscalizada tinha conhecimento de que o ágio formado e registrado em  sua escrituração contábil era ilegítimo. Caso evidenciada essa situação,  por  consequência,  restará  demonstrado  que  a  contribuinte  reduziu,  fraudulentamente, a base de cálculo dos tributos. Ao contrário, isto é, se  não  restar  demonstrado  que  a  fiscalizada  tinha  consciência  de  que  o  ágio  era  ilegítimo,  por  força  do  art.  136  da  Lei  nº  5.172/1966,  remanescerá sua responsabilidade objetiva pela infração, sendo devidos  os tributos, juros de mora e a multa de ofício, mas sem o agravamento  decorrente da conduta dolosa.   A  autoridade  fiscal  entendeu  que  a  contribuinte  tinha  consciência  da  falta de propósito negocial ou societário na incorporação das empresas  veículos  e  que,  desta  forma,  teriam  realizado  uma  reorganização  societária,  o  que  demonstraria  o  dolo  de  sua  conduta  a  justificar  o  agravamento da multa de ofício.  Não  há  dúvidas  que  Vitex,  Bilimbi,  Howland,  Hermosa  e  Strelícia  foram  constituídas  com  a  finalidade  primordial  de  funcionarem  como  veículos para que o ágio pago pelas participações societárias adquiridas  fosse alocado na própria pessoa  jurídica que deu origem a esse valor,  pois sendo a SantosBrasil a empresa operacional, geradora de receitas,  seria ela quem melhor tiraria proveito da possibilidade da amortização  fiscal do ágio.  Fl. 4098DF CARF MF     6 Por  outro  lado,  entendo  que  a  estrutura  jurídica  criada  pelos  grupos  Opp  Fund,  Multi  STS,  RK  Participações  e  PW237,  formada  pelas  veículos Vitex, Bilimbi, Howland, Hermosa e Strelícia, não foi produto  de  simulação,  mas  uma  tentativa  malsucedida  de  se  realizar  um  planejamento  tributário,  fundado  em  uma  visão  estrita  do  conceito  formal de legalidade.  O  direito  de  se  autoorganizar  e  de  usar  todas  as  formas  legais  para  buscar  a  menor  tributação  possível  são  argumentos  candentes  dos  defensores da liberdade irrestrita dos contribuintes em planejar sua vida  fiscal.  Todavia, a discussão da licitude da elisão fiscal deve ser balizada pelos  demais  valores  que  permeiam  o  ordenamento  jurídico. Neste  sentido,  tal  como  o  autuante,  valhome  das  lições  do  professor Marco Aurélio  Greco, in Planejamento Tributário, 3ª edição, 2011, Dialética, p. 202:  (...)  O  professor  Greco  traz  à  baila  a  figura  do  abuso  do  direito  e  sua  inoponibilidade em face de terceiros, dentre os quais o Fisco, conforme  considerações de página 203 da mencionada obra:  (...)  Verifica­se que no item 179 do relatório fiscal, o autuante destaca que o  abuso  de  direito,  em matéria  tributária,  depois  de  2002,  passou  a  ser  tratado  não  mais  como  elisão,  mas  como  evasão,  escoimado  no  seguinte trecho da obra do professor Greco (p. 207):  (...)  O autuante pode ter entendido que o professor Greco teria mencionado  o termo evasão no sentido comumente utilizado pela doutrina em geral,  que  o  associa  a  uma  conduta  fraudulenta,  o  que  poderia  levar  a  uma  precipitada  conclusão de que o  catedrático  estaria  a  reconhecer que o  ato abusivo, depois da nova codificação civil, seria classificado dentre  alguma das três figuras dolosas previstas na Lei nº 4.502/1964.  Entretanto,  o  termo  evasão  foi mencionado  num  parágrafo  que  fecha  uma análise em que o professor comenta sobre as dúvidas reinantes na  doutrina,  antes  de  2002,  acerca  do  abuso  de  direito,  sobretudo  se  ele  deveria  ser  tratado  ou  não  como  ato  ilícito,  uma  vez  que  o  anterior  Código  Civil  de  1916  era  silente.  Assim,  em  seara  tributária,  havia  dúvidas  se  o  Fisco  poderia  recusar  efeitos  de  determinado  negócio  jurídico com base na teoria do abuso de direito, dado que a lei civil, até  então, não o tomava como um ato ilícito, controvérsia explicitada pelo  eminente professor no parágrafo imediatamente anterior àquele em que  fez referência ao vocábulo evasão.  Nesse  contexto,  ao  contrapor  elisão  (lícito)  com  evasão  (ilícito),  depreende­se  que  o  catedrático  quis  ressaltar  que,  a  partir  da  Lei  nº  10.406/2002  (Código  Civil),  o  abuso  de  direito  passou  a  ser  classificado explicitamente como ato ilícito, daí o motivo pelo qual foi  empregado  o  vocábulo  evasão,  não  se  verificando,  no  raciocínio  deduzido, uma equiparação do abuso a ato fraudulento ou doloso.  Esse  entedimento  é  confirmado  pela  leitura  dos  capítulos  e  itens  da  mencionada  obra  dedicados  especificamente  à  multa  de  ofício,  que  serão  analisados  adiante,  em que o  ilustre autor,  em momento  algum,  confere  ao  abuso  de  direito  o  predicado  de  elemento  qualificador  do  ilícito tributário.  Fl. 4099DF CARF MF Processo nº 16561.720177/2012­52  Acórdão n.º 1302­001.980  S1­C3T2  Fl. 4.039          7 Feito este esclarecimento, e dando continuidade à análise do mérito da  multa qualificada,  pode­se  inferir  que  a  liberdade de  se  autoorganizar  encontra  limites  nos  demais  princípios  que  informam  nossa  matriz  constitucional,  em especial  o da  capacidade  contributiva,  da  isonomia  fiscal  e  da  função  social  do  contrato,  valendo  dizer  que  o  negócio  jurídico  entabulado  ou  o  planejamento  tributário  efetuado  devem  encontrar  fundamentação  que não  se  restrinja  à  pretensão  de  fugir  da  tributação.  Caso  Opp  Fund,  Multi  STS,  RK  Participações  e  PW237  tivessem  realizado diretamente a aquisição das participações societárias e depois  tivessem sido incorporadas pela SantosBrasil, as condições legais para  a dedução fiscal do ágio estariam, em tese, presentes.  Todavia, se isso ocorresse, essas empresas perderiam sua personalidade  jurídica, o que não era de interesse de seus sócios. Assim, para conciliar  o  interesse  em preservar  intactas  suas  estruturas  sociais, mas  também  de  aproveitar  o  benefício  fiscal  decorrente  do  aproveitamento  da  amortização do ágio gerado na aquisição das participações  societárias  da SantosBrasil, foram criadas as empresas veículos, controladas pelos  reais adquirentes Opp Fund, Multi STS, RK Participações e PW237.  A  pretensão  dos  efetivos  adquirentes  em  manter  incólumes  suas  estruturas sociais não é motivo negocial, sob o ponto de vista tributário,  para  se  criar  empresas  veículos,  dado  que  o  gozo  do  benefício  fiscal  criado  pela Lei  nº  9.532/1997  pressupõe,  justamente,  a  ocorrência  de  prévios  rearranjo  societário  e  consolidação  patrimonial  entre  as  empresas investida e investidora.  Portanto,  a  alienação  das  ações  da  fiscalizada  para  as  veículos  foi  desprovida  de  propósito  negocial,  a  não  ser  o  de  propiciar  uma  economia  tributária  que  favoreceu  os  grupos  controladores  da  fiscalizada, o que não é  tolerado no mundo jurídico. O insigne mestre  Hermes  Marcelo  Huck,  in  Evasão  e  Elisão,  Rotas  Nacionais  e  Internacionais  do  Planejamento  Tributário,  1997,  Editora  Saraiva,  p.  44, também externou esse entendimento:  “Não parece ser razão suficiente para se atribuir licitude a uma prática  jurídica, quando o agente organiza seus negócios, com o objetivo único  de economizar impostos, fundado exclusivamente numa redação dúbia  ou imprecisa da norma tributária.”  Assim,  não  basta  que  determinado  planejamento  tributário  tenha  sido  realizado  a  partir  de  estruturas  previstas  em  lei  para  que  se  conclua,  automaticamente, por sua legitimidade perante o ordenamento jurídico.  É  preciso  verificar  a  conduta  do  contribuinte  à  luz  dos  demais  princípios  que  informam  o  ordenamento  jurídico,  dentre  eles,  o  da  isonomia, a função social dos contratos e o da capacidade contributiva.  Nesta  perspectiva,  embora  as  empresas  veículos  tenham  sido  constituídas  e  registradas  de  acordo  com  os  instrumentos  legais  vigentes, os efeitos tributários decorrentes das operações realizadas por  elas não são oponíveis ao Fisco, pois colidem com os demais princípios  informativos do ordenamento.  Por  sua  vez,  a  estrutura  societária  da  fiscalizada  e  das  empresas  envolvidas na aquisição de suas ações foi obtida pela autoridade fiscal a  partir  dos  documentos  apresentados  pela  contribuinte  e  que  estavam  Fl. 4100DF CARF MF     8 disponíveis  em órgãos públicos. Não há notícia  de que  a  contribuinte  tenha dificultado  o  acesso  da  autoridade  fiscal  aos  documentos  ou  de  que a estrutura societária teria sido desvendada a partir de documentos  que  se  encontravam  ocultados  e  que,  depois  de  descobertos  pela  fiscalização, revelaram a real substância do negócio.  Também  não  foram  colocadas  em  dúvidas  a  ocorrência  do  efetivo  pagamento do ágio ou sobre a lisura do laudo que fundamenta seu valor  com  base  na  rentabilidade  futura  da  companhia  investida,  eventuais  deficiências  que,  se  constatadas,  poderiam  indicar  intuito  doloso  nas  condutas das partes envolvidas.  Não há, ainda,  indícios de que as participantes da operação tenham se  valido de artifícios para dissimulála ou simular uma situação inverídica,  tal  como  sucederia,  por  exemplo,  se  os  reais  adquirentes  estivessem  ocultos sob interpostas pessoas constantes em instrumentos contratuais  eivados de falsidade ideológica, revelados no curso da ação fiscal.  Portanto, as condutas em análise foram realizadas às claras,  indicando  que  os  grupos  empresariais  envolvidos  agiram  convictos,  embora  equivocadamente,  de  que  bastaria  contar  com  estruturas  sociais  organizadas  formalmente  para  adquirir  as  participações  societárias,  registrar  o  ágio  e  tranferi­lo  para  a  investida,  para  que  pudessem  se  aproveitar da dedução fiscal prevista na Lei nº 9.532/1997.  A evidenciação da  consciência da  ilicitude,  isto  é,  a demonstração da  intenção de fraudar, é essencial para qualificar a conduta infracional e,  desta forma, justificar o aumento da pena básica de 75% ao destacado  gravame de 150% dos tributos devidos, por se tratar de uma reprimenda  severa, aplicável a situações extremas e, portanto, excepcionais. Neste  sentido,  retomo,  mais  uma  vez,  as  lições  do  professor  Greco  para  destacar as seguintes considerações sobre a multa agravada (pp. 260 e  263):  (...)  Entendo  que  o  planejamento  tributário  foi  idealizado  a  partir  de  uma  visão  estritamente  formal  do  Direito  que  não  é  compatível  com  as  diretrizes materiais que permeiam o ordenamento jurídico, motivo pelo  qual seus efeitos são inoponíveis ao Fisco.  Ressalve­se que, se esta visão formalista não socorre os participantes da  reorganização societária da imputação do ilícito tributário, eis que, nos  termos  do  artigo  136  do  CTN,  a  intenção  do  agente  é  irrelevante  na  determinação  da  responsabilidade  pelo  cometimento  da  infração,  por  outro  lado,  identificar  essa  condição  subjetiva  é  elementar  para  o  reconhecimento da qualificadora.  E, do que  consta dos  autos,  entendo não  estarem presentes  elementos  suficientes para  formar um  juízo seguro de que as pessoas envolvidas  tinham consciência de que estavam praticando atos fraudulentos com o  objetivo de se locupletarem com o Erário.  Apesar  de  afastada  a  qualificadora,  mantémse  a  contagem  do  prazo  decadencial  pela  regra  do  artigo  173,  inciso  I  da  Lei  nº  5.172/1966,  uma  vez  que  a  contribuinte  apurou  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa de CSLL no anocalendário 2006. Por conseguinte, ao final do  período de apuração, não se verificaram IRPJ e CSLL devidos e, assim,  sem  a  ocorrência  da  antecipação  de  tais  pagamentos,  afastase  a  regra  prevista no § 4º do artigo 150 do CTN.  Fl. 4101DF CARF MF Processo nº 16561.720177/2012­52  Acórdão n.º 1302­001.980  S1­C3T2  Fl. 4.040          9 Desta  forma,  entendo  não  restar  caracterizada  a  circunstância  qualificadora da conduta infracional a justificar a exacerbação da multa  de  ofício,  motivo  pelo  qual  voto  por  julgar  a  impugnação  PARCIALMENTE  PROCEDENTE,  para  reduzir  a  multa  de  ofício  incidente sobre os  tributos devidos decorrentes das glosas da dedução  da amortização do ágio a 75%, conforme demonstrado a seguir:  (...)”.     As recorrentes, cientificadas do Acórdão nº 1648.143 em 17/10/2015 (ARs a  fls. 3455/3456),  interpusseram, em 14/11/2013  (carimbo afixado a  fls. 3457 e  segs.),  recurso  voluntário (doc. a fls. 3457 e segs.).    Pautados na Sessão de Julgamento do dia 25/03/2015, houve pedido de vista  do  Conselheiro  Waldir  Rocha,  sendo  que  naquela  oportunidade  estes  autos  foram  assim  relatados pelo Conselheiro Márcio Frizzo:   “Na origem, em síntese, foi lavrado auto de infração em razão da glosa  da  supostamente  indevida  amortização  de  ágio  no  período  de  2006  a  2011  pela  recorrente,  fato  que  motivou  a  constituição  do  IRPJ  (R$  246.548.606,96), CSLL (R$ 87.946.680,79) (fl. 2242/2308).  Por bem descrever o ocorrido, peço vênia para valer­me do relatório do  acórdão da DRJ, a seguir parcialmente transcrito (fls. 3.406/3.412):  1. Trata­se, aqui, de exigências tributárias que têm como fundo comum  a  glosa  de  despesa  de  amortização  de  ágio.  Tal  glosa  levou  à  formulação  das  imposições  seguintes:  (a)  diretamente,  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  de  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativas aos anos­calendário de 2007 a  2011, gravadas  com multa de ofício  vinculada ao patamar de 150%;  (b)  indiretamente,  de  exigências  ainda  de  IRPJ  e  de  CSLL,  agora  gravadas com multa de ofício vinculada ao estrato de 75%, mas isso à  conta de excesso de uso de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa  de CSLL  (implementada a mencionada glosa, que se opera retroativa  ao  ano­calendário  de  2006,  tais  bases  foram  recalculadas  e  disso  haveria  se  constatado  insuficiência  de  recolhimento  das  rubricas  mencionadas),  tudo  com  pertinência  aos  anos­calendário  de  2008  (IRPJ),  2009  (IRPJ/CSLL)  e  2010  (IRPJ/CSLL);  (c)  também  indiretamente, de multa de ofício isolada por falta de recolhimento de  estimativas,  agora  sobre  os  meses  de  11/2007  a  11/2008,  01/2009  a  05/2009, 07/2009 a 05/2011 (o cálculo de ditas estimativas, a partir e  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução,  teria  sido  influenciado  pela  amortização  da  despesa  de  ágio  em  referência). O  importe autuado foi de R$ 334.495.287,75, então computados juros de  mora  até  dezembro/2012.  Acompanham  os  autos  “TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA”  em  nome  de  Santos  Brasil  Participações  S.A.  (por  tudo  dito,  vide  fls.  02,  2.242/2.307,  2.437/2.438).  Nota­se,  ainda,  a  confecção  de  Representação  Fiscal  para Fins Penais processadas nos autos sob nº 16561.720178/201205.   Fl. 4102DF CARF MF     10 2. Segue­se a suma do “TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL” de fls.  2.309/2.371:  2.1.  Em  meados  de  fevereiro/2006,  tinham  participação  acionária  direta e indireta (essa última forma vai especificada entre parênteses)  no  Contribuinte  (Santos  –  Brasil  S/A,  d’ora  em  diante,  apenas  SantosBrasil), as seguintes pessoas jurídicas, e nos percentuais   i) Opportunity Leste S/A (d’ora em diante, Opp Leste, na qual detinham  posição  societária Opportunity Fund – d’ora  em diante, Opp Fund –  56,69%, Investidores Institucionais Fundo de Investimento em Ações –  d’ora em diante, FIA – 37,03%, e Multi STS Participações S/A – d’ora  em diante, Multi STS – 6,28%), 39,96%.   ii) Multi STS, 10%.  iii) FIA, 0,04%.  iv) 525 Participações S/A (d’ora em diante, 525 Participações, na qual  detinham  posição  societária  Citigroup  Venture  Capital  International  Brazil L.P. – d’ora em diante, CVC –, 99,5%, e Opp Fund, 0,5%), 15%.   v) Caixa de Previdência dos Funcionários do Bando do Brasil – Previ  (d’ora em diante, Previ), 20%.   vi)  Fundação  Sistel  de  Seguridade  Social  (d’ora  em  diante,  Sistel),  15%.  Nesse  passo,  reproduza­se  quadro/esquema  explicativo  colacionado  junto  ao  “Termo  de Verificação  Fiscal”  e  que  ilustra  a  situação  sobredita  (o  contexto  do  título  “ESTRUTURA SOCIETÁRIA  EM 30/05/2006” será explicado logo abaixo):  (...)  2.3.  Em  17/02/2006,  CVC,  FIA,  Previ  e  Sistel  outorgam  o  direito  de  opção  de  compra  de  suas  participações  diretas  e  indiretas  no  Contribuinte a benefício de Multi STS “e suas afiliadas” e a Opp Fund  “e suas afiliadas” (destaques do original).  2.4. De 16/02/2006 a 09/05/2006: i) Vitex Participações S/A (d’ora em  diante,  Vitex)  e  Hermosa  Participações  S/A  (d’ora  em  diante,  Hermosa) “passam a  integrar  o  grupo  econômico  da Multi  STS”;  ii)  Bilimbi Participações S/A (d’ora em diante, Bilimbi) passa a  integrar  “o grupo econômico do Opp Fund”; e iii) Howland Participações S/A  (d’ora  em  diante,  Howland)  e  Strelícia  Participações  S/A  (d’ora  em  Fl. 4103DF CARF MF Processo nº 16561.720177/2012­52  Acórdão n.º 1302­001.980  S1­C3T2  Fl. 4.041          11 diante,  Strelícia) passam a  integrar “o grupo econômico” de PW237  Participações S/A (d’ora em diante, PW237).  2.5.  Em  18/05/2006,  Multi  STS  e  Opp  Fund  cedem,  graciosamente,  suas posições no contrato antes firmado em face de CVC, FIA, Previ e  Sistel, isso a benefício de Vitex, Hermosa, Bilimbi, Howland e Strelícia,  que  passam  assim  a  titularizar  o  direito  de  opção  de  compra  das  participações  diretas  e  indiretas  no  Contribuinte  então  detidas  por  CVC, FIA, Previ e Sistel.  2.6.  Em  30/05/2006,  a  partir  de  liberação  de  financiamento  obtido  junto  ao  Banco  Credit  Suisse  (Brasil)  S/A  (d’ora  em  diante,  Credit  Suisse),  assim  garantido  por  Santos­Brasil,  Multi  STS,  Opp  Fund  e  PW237,  as  pessoas  jurídicas  Vitex,  Hermosa,  Bilimbi,  Howland  e  Strelícia  veem  de  exercer  o  antes  citado  direito  de  opção  de  compra  das participações diretas e indiretas no Contribuinte, até então detidas  por  CVC,  FIA,  Previ  e  Sistel,  e,  efetivamente,  adquirem  ditas  participações societárias. Por outra, CVC, FIA, Previ e Sistel passam à  condição de acionistas retirantes, e Vitex, Hermosa, Bilimbi, Howland  e  Strelícia  ao  status  de  controladores  diretos/indiretos  de  Santos­ Brasil. Pago na operação um ágio de R$ 321.264.285,02. Nesse passo,  reproduza­se  quadro/esquema  explicativo  colacionado  junto  ao  “Termo de Verificação Fiscal” e que ilustra a situação sobredita:  (...)  2.7.  Ainda  em  30/05/2006,  Vitex,  Hermosa,  Bilimbi,  Howland,  Strelícia,  525  Participações  e  Opp  Leste  são  incorporadas  pelo  Contribuinte (SantosBrasil).  2.8. Anota a Fiscalização:  “11. Em virtude destas operações a Santos Brasil passou a amortizar o  ágio nas empresas incorporadas e assumiu as obrigações decorrentes  dos  financiamentos  captados  por  Vitex,  Bilimbi  e  Howland.  Com  a  entrada  de  recursos  proveniente  da  abertura  do  capital  social  em  17/10/2006, estes financiamentos foram liquidados.”  2.9. Depois de tudo, a configuração societária assim seria retratada:  (...)  Fl. 4104DF CARF MF     12 2.10.  Nesse  passo,  a  Fiscalização  faz  referência  aos  “Anexo  1”  e  “Anexo  2”,  avisado  que  fica  como  incorporados  ao  “Termo  de  Verificação Fiscal” presentemente esmiuçado. No “Anexo 1”, conduz  argumentação no sentido de mais e melhor circunstanciar os quadros  acima reproduzidos, bem que de caracterizar Vitex, Hermosa, Bilimbi,  Howland e Strelícia como pessoas  jurídicas sem propósito econômico  senão o de servirem de veículo para o ágio ora discutido vir ter à conta  do  Contribuinte  (Santos­Brasil).  Já  no  “Anexo  2”,  tenciona­se  caracterizar  a  interdependência,  desde  a  origem,  entre  os  atores  envolvidos  no  negócio  que,  enfim,  resulta  na  origem  do  ágio  aqui  discutido.  2.11.  Sobre  a  acusação  de  fundo,  pondera  a  Fiscalização  que  o  negócio  gerador  do  ágio  houvera  sido  praticado  entre  empresas  do  mesmo  grupo,  inter­relacionadas,  na  espécie  “as  empresas  PW237,  Multi  STS  e  Opp  Fund,  adquiriram  e/ou  aumentaram  suas  participações  societárias  na  Santos  Brasil  com  ágio  de  R$  321.264.285,02,  se  utilizando  antes  das  empresas  Bilimbi,  Vitex,  Strelícia, Hermosa e Howland – criadas exclusivamente para receber o  novo  investimento”  (destaques do original). Anota ainda que, num só  dia, isto é, em 30/05/2006, essas últimas (1) obtiveram a liberação do  financiamento  alhures  referido  e  tomado  junto  ao  Credit  Suisse  (de  todo,  investimento  esse  garantido  por  pelas  próprias  Santos­Brasil,  Multi  STS,  Opp  Fund  e  PW237),  (2)  adquiriram  a  participação  societária de que se cogita na Santos­Brasil, (3) registram o ágio, e (4)  foram  incorporadas  por  essa  última.  Assim,  se  os  investidores  (adquirentes  de  participação  societária  na  Santos­Brasil)  –  ou,  na  linha da Fiscalização, os reais investidores – já detinham participação  societária  na  investida,  com  a  “aquisição”  levada  a  cabo  pelas  nomeadas  empresas  veículos  (controladas  pelos  ditos  reais  investidores)  e  isso  seguido  de  sua  posterior  incorporação  pela  investida, tais reais investidores só fizeram incrementar sua posição no  quadro  social  da  incorporadora  (Santos­Brasil).  Numa  linha,  os  “Investidores: Opp Fund, Multi STS, RK Participações e PW 237 não  deixaram  de  existir  e  em  nenhum  momento  perderam  seus  investimentos na Santos Brasil” (destaques do original). Como o ágio  pago, já e então registrado na Santos­Brasil, não veio de se encontrar  sob  o  pálio  d’um  só  patrimônio  com  aquele  que  por  ele  pagou,  não  caberia  a  dedução  da  despesa  de  sua  amortização.  Registra  a  Fiscalização (destaques do original):  “84. Assim, procedendo a uma  série de “restruturações  societárias”,  dotadas  apenas  de  atos  formais  desprovidos  de  racionalidade  econômica, os Investidores: Opp Fund, Multi STS, RK Participações e  PW  237  conseguiram:  i)  permanecer  com  os  seus  investimentos  na  Santos  Brasil  intocados,  apenas,  agora,  não  são  mais  apresentados  contabilmente  desdobrados  em  “investimento+ágio”,  e  ii)  constituir,  na contabilidade da Santos Brasil, uma conta de ativo não circulante  em  valor  igual  ao  ágio  com  que  aumentaram  ou  adquiriram  o  seu  controle  acionário,  de  forma  a  poder  amortizar  esse  ativo,  no  prazo  Fl. 4105DF CARF MF Processo nº 16561.720177/2012­52  Acórdão n.º 1302­001.980  S1­C3T2  Fl. 4.042          13 previsto na legislação tributária, forçando as condições para reduzir o  lucro tributável.  85. O único fim visado era a utilização do tratamento fiscal de redução  da carga  tributária na Santos Brasil,  cujo permissivo  condicionava à  incorporação/fusão/cisão dos grupos Opp Fund, Multi STS ou PW 237)  e a investida (Santos Brasil), ou vice­versa.  86.  Como  não  foi  essa  a  situação  ocorrida,  nem  era  vontade  dos  detentores do controle acionário da Santos Brasil dela se desfazerem,  engendrou­se o artifício jurídico de interpor empresas pertencentes aos  mesmos  grupos  econômicos,  efêmeras  (Vitex,  Bilimbi,  Strelícia,  Howland  e  Hermosa),  sem  qualquer  propósito  negocial  ou  racionalidade econômica, aportar recursos financeiros para aquisição  (aumento  das  participações  já  existentes  ou  aquisição  de  novas  participações  acionárias)  com  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura,  para  logo  em  seguida,  serem  estas  incorporadas  pela  sua  controlada (Santos Brasil), e devolver as ações de sua emissão às suas  controladoras originárias.”  2.12. Nesse cenário,  isto é, dada a criação de empresas ditas veículo,  de efêmera duração, para, assim postas entre os reais investidores e a  Santos­Brasil, (a) adquirirem participação societária nessa última, sem  que  para  isso  tivessem  (as  veículos)  posição  econômica  suficiente  (certo  o  ínfimo  capital  social  de  quatro  delas,  a  nenhuma  movimentação  negocial  de  relevo  além  daquela  ora  discutida,  a  ausência de empregados, visto ainda que o financiamento viabilizador  do  negócio  em  testilha  fora  garantido  pelos  reais  investidores),  (b)  registrarem o ágio respectivo, (c) se verem incorporadas pela Santos­ Brasil,  e  tudo  isso a  se  suceder  entre a manhã e a noite d’um só dia  (30/05/2006),  haver­se­ia  de  reconhecer  que  o  caso  mais  se  aproximaria d’uma hipótese de simulação d’um negócio empresarial à  falta d’outro propósito que não a economia tributária. Tudo conforme  a  forma  legal,  mas  com  abuso  de  direito.  Enfim,  que  a  conduta  do  Contribuinte estaria animada pelo dolo tendente a impedir ou retardar  o nascedouro da matéria tributável e/ou o seu conhecimento por parte  da  autoridade  fazendária.  Nesse  exato  ponto,  a  glosa  de  despesa  de  amortização do ágio sobredito mereceria o crivo da multa qualificada.  Dizia a Fiscalização:  “186. Nesses  termos,  o  que  qualifica  o  agir  do  sujeito  passivo  como  sonegação ou fraude é o dolo. Significa, portanto, que basta evidenciar  o dolo para que se justifique a qualificação da multa de ofício. [...]”  2.13.  Indedutível  a  despesa  com  a  amortização  de  ágio,  como  antes  visto,  isto  é,  na  linha  argumentativa  da  Fiscalização,  e  certo  que  o  Fl. 4106DF CARF MF     14 Contribuinte  computara  dita  despesa  nos  cálculos  da  estimativa  de  IRPJ/CSLL  a  recolher,  tal  cômputo  é  então  refeito  de  ordem  a  se  verificar a  existência,  ao  seu  tempo, d’uma estimativa não  recolhida.  Assim  constatado,  formulou­se  a  respectiva  exigência  de  multa  de  ofício  isolada  por  falta  de  recolhimento  da  rubrica  em  consideração  (na espécie, tal expediente rendeu autuações para os meses de 11/2007  a 11/2008, 01/2009 a 05/2009, 07/2009 a 05/2011).  2.14. Ainda na mesma linha, isto é, no suposto da indedutibilidade da  despesa com amortização de ágio, o prejuízo fiscal e a base de cálculo  negativa  da  CSSL,  ambos  do  ano­calendário  de  2006,  restariam  diminuídos.  Isso mais  a  própria  glosa  de  despesa  de  amortização  de  ágio que até então se debate, levaria ao rearranjo de prejuízos fiscais  (anos­calendários  de  2008,  2009  e  2010)  e  de  bases  de  cálculo  negativa de CSLL (anos­calendário de 2009 e 2010).  2.15.  Em  24/10/2007,  a  Santos  Brasil  Participações  S/A  (d’ora  em  diante,  SBPar)  incorporou  a  totalidade  das  ações  da  Santos­Brasil,  “tornando­se,  consequentemente,  sua  subsidiária  integral  e  proporcionando­lhe  um  acréscimo  no  seu  capital  social  de  R$  1.042.062.622,86”.  2.16. Em 15/09/2011, a  Santos­Brasil  cindiu­se:  a porção cindida  foi  incorporada por SBPar; a porção remanescente somava R$ 10.000,00.  Como faz notar a Fiscalização:   “Conforme item 1.5 do “PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DE CISÃO  PARCIAL  DE  SANTOS­BRASIL  S.A.  SEGUIDA  DE  INCORPORAÇÃO, POR SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A., DA  PARCELA CINDIDA”, Anexo 01, a SB Par reconhece que responderá  solidariamente  pelas  obrigações  da  Santos  Brasil  “Por  força  do  disposto  no  artigo  229,  §3º,  da  LSA,  a  Incorporadora  sucederá  de  forma  universal  em  todos  os  direitos,  bens  e  obrigações  SBSA  compreendidos na parcela cincida”.  2.17. Disso, concluiu a Fiscalização, pela  responsabilidade  tributária  de  SBPar  pelo  crédito  tributário  ora  constituído,  nele  compreendido  tributo e multa de ofício. Dizia a Fiscalização:  “212.  Em  consequência,  a  SBPar  passou  a  ser  responsável  solidária  pelos créditos tributários surgidos até a data da incorporação dos bens  cindidos,  conforme  previsto  no  Código  Tributário  Nacional  [na  oportunidade  citam­se  arts.  124,  129,  132  do  mencionado  Código,  além dos arts. 207, inciso III, e seu parágrafo único, inciso II; destaque  original].  [...]  Fl. 4107DF CARF MF Processo nº 16561.720177/2012­52  Acórdão n.º 1302­001.980  S1­C3T2  Fl. 4.043          15 216.  Mas,  no  caso  em  tela,  a  responsabilidade  da  cindenda  não  se  adstringe  aos  tributos  devidos  pela  cindida.  Impõe­se  à  sucessora  também  responder  pelas  multas  aplicáveis  em  função  do  descumprimento  de  deveres  legais  por  parte  da  Santos  Brasil,  ainda  que cominadas posteriormente ao evento sucessório. [...].  217.  A  operação  societária  foi  engendrada  entre  empresas  participantes do mesmo grupo econômico, porquanto a Santos Brasil, à  época,  era  subsidiária  integral  da  SBPar.  Destarte,  tanto  a  cindida  quanto a cindenda estavam sujeitas ao mesmo grupo de controladores  à época da cisão parcial.  218.  Assim,  urge  refutar  peremptoriamente  o  desconhecimento  por  parte  da  cindenda  dos  atos  praticados  pela  cindida.  Tampouco  se  sustenta a hipótese de  falta de  conhecimento da  sucessora quanto ao  passivo  (aqui  entendido  latu  sensu)  da  sociedade  cindida.  Por  conseguinte,  justifica­se  plenamente  a  responsabilidade  da  sucessora  pelas  infrações  imutadas  à  sucedida,  agastadas  quaisquer  hipóteses  excludentes de responsabilidade juridicamente admitidas.”  2.18. Em 19/12/2011, dera­se a mais recente alteração estatutária, com  o  que,  entre  outros,  o  nome  empresário  de  Santos­Brasil  passa  para  Numeral 80 Participações S/A.  Encerrada a fiscalização, a recorrente teve ciência do auto de infração  em  14/12/2012  (fl.  2471).  Na  sequência,  apresentou  impugnação  em  14/01/2013 (fl. 2472/2561), a qual foi julgada totalmente improcedente,  nos termos da ementa do acórdão proferido pela Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamentos  (DRJ)  que  adiante  segue  transcrita  (fl.  3404/3443):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INCORPORAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  DO SUCESSOR. O processo de reorganização societária, mormente o  promovido  por  cisões  e  incorporações  dentro  do  mesmo  grupo  econômico,  não  elide  a  responsabilidade  tributária  da  sucessora  em  relação ao crédito tributário (principal e multa) decorrente de infração  tributária cometida por empresa sucedida.  NEGÓCIO  JURÍDICO.  FORMALIDADE.  ABUSO  DE  DIREITO.INOPONIBILIDADE.  FRAUDE.  QUALIFICAÇÃO  DA  Fl. 4108DF CARF MF     16 MULTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Negócio  jurídico realizado sob a  ótica  de  legislação  específica,  de modo  literal,  com  a  inobservância,  contudo,  do  ordenamento  jurídico,  é  abusivo  e  inoponível  ao  Fisco,  sujeitando  o  infrator  a multa  de  ofício  de  75%  dos  tributos  devidos,  quando não caracterizada, nos autos, conduta qualificada por fraude a  autorizar a duplicação da pena­base.  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  PAGAMENTO.  TERMO  INICIAL.  CONTAGEM. A contagem do prazo decadencial para a constituição do  crédito  tributário,  na  hipótese  de  inexistência  de  pagamento  antecipado, ainda que ausente dolo, fraude ou simulação, tem início no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício,  sendo parte  integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de  mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  AQUISIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  EMPRESAS  VEÍCULO.  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  ECONOMIA  TRIBUTÁRIA.  OPOSIÇÃO  AO  FISCO.  IMPOSSIBILIDADE.  DESPESA  DE  AMORTIZAÇÃO.  DEDUÇÃO.  GLOSA.  É  desprovida  de  propósito  negocial  aquisição  de  participação  societária  por  pessoa  jurídica  constituída com finalidade precípua de economizar tributos, operando  como veículo para que o ágio pago por investimento seja nele próprio  alocado, cabendo glosar a dedução fiscal de sua amortização.  FATOS  PASSADOS.  DECADÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  REPERCUSSÃO  EM  EXERCÍCIOS  FUTUROS.  FISCALIZAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  ESCRITURAÇÃO.  DOCUMENTOS.  GUARDA.  PRAZO.  O  contribuinte está sujeito à fiscalização de fatos ocorridos em períodos  passados  quando  eles  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  devendo  conservar  os  documentos  de  sua  escrituração,  até  que  se opere  a  decadência  do  direito  de  a Fazenda  Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios.  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS  MENSAIS.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  POSSIBILIDADE.  FATOS  IMPONÍVEIS  DISTINTOS.  É  cabível  aplicação  de  multa  isolada  decorrente  de  falta  de  pagamento  de  estimativas  mensais  de  imposto  concomitantemente  com  multa  proporcional  incidente  sobre  aquele  devido  e  não  pago  ao  final  do  Fl. 4109DF CARF MF Processo nº 16561.720177/2012­52  Acórdão n.º 1302­001.980  S1­C3T2  Fl. 4.044          17 período  de  apuração  anual,  haja  vista  cuidarem  de  reprimendas  a  comportamentos distintos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  Ano calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  A  decisão  proferida  em  relação  aos  fatos  que levaram à manutenção do IRPJ impõe­se também à CSLL, naquilo  que  for cabível, uma vez que ambos os  lançamentos estão assentados  nos mesmos elementos de prova.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Intimada  da  decisão  supratranscrita  em  17/10/2013  (fl.  3455/3456),  a  recorrente  apresentou,  então,  recurso  voluntário  14/11/2013  (fl.  3457/3576), no qual ventila as seguintes razões, em resumo:   (i)  Que restou comprovado que a reorganização societária em análise  é a mais adequada em face dos obetivos pretendidos a época.  (ii)  Que a presente operação não pode ser analisada simplesmente do  ponto  de  vista  da  validade  dos  atos  societários  considerados  isoladamente, mas sim como um todo.  (iii)  Que é importante compreender o proposito negocial e econômico  das  operações  societárias  realizadas  que  deram  origem  a  amortização  do ágio.  (iv)  Que  a  reestruturação  societária  culminou  na  vontade  dos  seus  antigos  acionistas,  pois  havia  constantes  dissidências  entre  eles,  e  acabava por obstar  a condição das  atividades da  recorrente, o que era  negativo para seu crescimento.  (v)  Que  os  antigos  acionistas  alienaram  suas  ações,  que  foram  adquiridas  por  Vitex,  Bilimbi,  Howland,  Strelícia  e  Hermosa,  possibilitando  assim  um maior  consenso  nas  decisões  empresariais,  o  que  era  necessário  para  o  desenvolvimento  e  fortalecimento  da  recorrente no mercado.  Fl. 4110DF CARF MF     18 (vi)  Que a incorporação de algumas das acionistas da recorrente, teve  a  finalidade  de  simplificar  a  estrutura  societária  do  grupo,  entendida  como  fundamental  para  o  sucesso  da  oferta  publica  das  ações,  quais  seriam apresentadas em momento posterior, nos termos da Comissão de  Valores  Mobiliários,  bem  como  para  a  adesão  ao  segmento  de  governança  de  corporativa  da  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  –  BOVESPA.  (vii)  Que de tal maneira, deve­se descartar o argumento do AFRFB, no  sentido de que o ágio não teve propósito negocial e a única finalidade  da  reorganização  teria  sido  a  redução  indevidamente  o  pagamento  de  tributos em razão da amortização do ágio.  (viii) Que  a  reorganização  societária  levada  em  efeito  pelo  grupo  buscava a retirada dos antigos acionistas da recorrente, seguida de uma  simplificação da estrutura societária adotada com a redução de custos e  aumento da lucratividade, com vistas a posterior oferta publica de ações  e  a  consequentemente  obtenção  de  recursos  para  o  financiamento  de  suas  atividades,  o  que  ocorreu  de  fato,  tendo  sido  inclusive  noticiado  pela imprensa.  (ix)  Que o AFRFB não questionou no TVF a regularidade formal dos  fatos, e que ressaltou a sua aprovação pelo CADE.  (x)  Que a recorrente foi constituída em 05/09/1997, como sociedade  de propósito especifico, originada de um consórcio de empresas, tendo  sido  criada  com  a  finalidade  de  operar  a  explorar  Terminais  de  Contêineres.  (xi)  Que  antes  das  operações  societárias  discutidas  nos  autos,  figuravam como acionistas da recorrente Opp Leste, Previ, Sistel, 252  Participações, Multi STS e Fia.  (xii)   Que  em  17/02/2006,  foi  celebrado  o  contrato  de  Opções  de  Compra de Ações (fls. 521/577), qual se iniciou a estruturação da saída  dos  acionistas  que  não  pretendiam  permanecer  na  sociedade  (Previ,  Sistel, 252 Participações e Fia) em razão de conflitos diversos.  (xiii) Quem  em  30/05/2006  ocorreu  à  formalização  das  aquisições  vinculadas a opção de compra de participações diretas e indiretas, por  meio de Contrato de compra e venda (fls. 702/726) as empresas Vitex,  Bilimbi, Howland, Strelicia e Hermosa.   (xiv)  As  participações  diretas  e  indiretas  adquiridas  representavam  nesse momento 64,76% do capital da recorrente (35,04% participações  diretas e 29,72% participações indiretas).  Fl. 4111DF CARF MF Processo nº 16561.720177/2012­52  Acórdão n.º 1302­001.980  S1­C3T2  Fl. 4.045          19 (xv)  Que  as  aquisições  perfizeram  o  valor  de  R$  451.182.156,41,  o  qual  foi  integralmente  pago,  a maior  parte  em  dinheiro  próprio  e  de  terceiros obtidos mediante financiamento, e por um montante menor em  debentures, sendo que a parcela de R$ 321.264.285,02, correspondia a  ágio.  (xvi)  Que  o  pagamento  do  ágio  está  devidamente  fundamentado  com  base na metodologia de fluxo de caixa descontado.  (xvii) Que  foi  nesse  momento  que  PW  237,  que  até  então  não  participava  diretamente  do  capital  social,  passou  a  deter  30%  de  participação societária, fato este que a DRJ ignorou.  (xviii)  Que o ingresso da PW 237 no grupo detentor do controle  foi reconhecido pelo AFRFB no inicio do TVF (fls. 6), mas ao finalizar  o mesmo, conclui de modo a não reconhecer as alterações realizadas na  composição societária, (fls. 116).  (xix)  Que  na  mesma  data  das  aquisições  (30/05/2006),  a  recorrente  resolveu  incorporar  as  empresas  Vitex,  Bilimbi,  Howland,  Strelicia  e  Hermosa para fins de simplificação de sua estrutura societária.  (xx)  Que o propósito de simplificação da estrutura societária do Grupo  era notório, na medida em que as empresas 525 e Opp Leste, quais não  haviam adquirido participações, eram acionistas da mesma desde 1997,  e que o próprio AFRFB reconhece nas fls. 03 do TVF, que estas eram  acionistas desde a sua constituição.  (xxi)  Que tais operações societárias, foram realizadas dentro da estrita  legalidade e revestiram­se de evidente e legitimo propósito econômico,  para  a  consequente  obtenção  de  recursos  financeiros  para  o  desenvolvimento e expansão de suas atividades.  (xxii) Que  no  mês  de  junho  de  2006,  após  as  incorporações  das  empresas  Vitex,  Bilimbi,  Howland,  Strelicia  e  Hermosa,  passou  a  recorrente  amortizar  o  ágio,  nos  exatos  termos  da  legislação  de  regência.  (xxiii)  Que o AFRFB e a DRJ não buscaram a verdade material  da  operação  como  um  todo,  e  concluíram  de  forma  precipitada  e  equivocada  que  no  caso  concreto  a  amortização  do  ágio  resultou  em  indevida  redução  de  tributos,  por  não  estar  respaldada  na  legislação  tributária  e  por  decorrer  de  operações  simuladas,  sem  propósito  negocial.  Fl. 4112DF CARF MF     20 (xxiv)  Que cumpriu todos os requisitos legais e necessários para  que  fizesse  jus  ao  aproveitamento  fiscal  da  dedução  de  ágio  questionada no processo administrativo fiscal.  (xxv) Que  em  30/05/2006,  ficou  demonstrado  que  as  empresas Vitex,  Bilimbi,  Howland,  Strelicia  e  Hermosa  adquiriram  participações  societárias  diretas  e  indiretas,  tendo  sido  registrado  um  ágio  de  R$  321.264.285,02 nesta operação.  (xxvi)  Que  o  próprio  AFRFB,  reconheceu  o  surgimento  desse  ágio, cuja amortização deu­se no momento da aquisição de participação  societária pelas empresas acima mencionadas. (fls.2314).  (xxvii)  Que a aquisição da participação societária foi equivalente  a 64,76% das ações que detinha, sendo que com a incorporação de tais  empresas nasceu para esta o direito de deduzir encargos de amortização  do  ágio  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  (xxviii)  Que  embora  o  ágio  tenha  sido  amortizado  nos  anos  posteriores,  o  fato  contábil  societário  que  deu  origem  ao  mesmo  ocorreu no ano­base de 2006. Portanto, transcorreu o prazo decadencial  de cinco anos entre o fato que propiciou o surgimento do ágio em 2006  e a lavratura do auto de infração em questão (12/12/2012).  (xxix)  Que  conforme  o  art.  150,  §  4°  do  CTN,  o  prazo  decadencial é de 5 (cinco) anos, para a constituição de lançamento por  homologação, e deve ser consideração como termo inicial da contagem  do prazo o fato gerador. Sendo assim, a contagem do prazo decadencial  do presente, deve ter inicio a partir da origem do ágio e não a partir da  sua amortização.  (xxx) Que o fisco, não poderia realizar lançamento de oficio sobre fatos  pretéritos,  já  consumados  no  tempo  em  razão  do  decurso  do  prazo  decadencial,  para  alcançar  os  efeitos  decorrentes  desses  fatos,  em  períodos subsequentes.  (xxxi)  Que  a  aquisição  de  participação  societária,  deu­se  entre  partes independentes e opostas, como o mesmo AFRFB reconheceu nas  fls, 2355, e que as adquirentes das ações da recorrente não têm qualquer  relação com os acionistas retirantes (fls. 3425/3426).  (xxxii)  Que  foi  utilizado  o  critério  equivocado  para  verificar  se  havia ou não relação de interdependência entre adquirentes e alienantes.  Pois  para  se  estabelecer  o  nível  de  envolvimento  entre  as  partes  do  negocio  basta  que  se  examine  a  composição  da  adquirente  e  da  Fl. 4113DF CARF MF Processo nº 16561.720177/2012­52  Acórdão n.º 1302­001.980  S1­C3T2  Fl. 4.046          21 alienante,  e não  entre  a  alienante,  adquirente  e  a  companhia  emissora  das ações, como foi feito pela fiscalização.  (xxxiii)  Que  os  procedimentos  contábeis  e  fiscais  adotados  pelas  empresas adquirentes da participação de 64,76% na recorrente estão em  total  conformidade  com  o  quanto  requerido  pelas  normas  contábeis  e  fiscais vigentes a época da operação.  (xxxiv)  Que segundo o art. 385 do RIR/99, o lançamento do ágio  deverá  indicar  valor  de  mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade,  bem como, valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  na previsão dos resultados nos exercícios futuros ou fundi de comercio,  intangíveis e outras razões econômicas.  (xxxv)  Que  absorveu  as  empresas  adquirentes  por  meio  de  incorporação,  uma  vez  que  estas  ultimas  tinham  registrado  ágio  apurado  com  fundamento  econômico  na  expectativa  de  rentabilidade  dos resultados nos exercícios futuros da recorrente, conforme laudo de  avaliação já mencionado.  (xxxvi)  Que  a  legislação  estabelece  a  possível  amortização  do  valor  do  ágio  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados posteriormente à incorporação, à razão de uns sessenta avos,  no máximo, para cada mês do período de apuração (inciso III e § 6º do  artigo 386 do RIR/99).  (xxxvii)  Que nos termos da legislação acima mencionada, ocorrida  à incorporação, surgiu o direito a dedução fiscal do ágio.  (xxxviii)  Que o aproveitamento do ágio decorrente de aquisição de  sociedades, representa a mera fruição de um tratamento fiscal previsto  em lei.  (xxxix)  Que  AFRFB,  indevidamente,  desconsiderou  de  forma  indireta  a  personalidade  jurídica  das  mencionadas  empresas  adquirentes,  ao  afirmar  que  os  reais  adquirentes  seriam  Opp  Fund,  Multi  STS,  RK  Participações  e  PW  237,  presente  nas  fls.  3429  dos  autos, o que não é admitido, em face da ausência de regulamentação do  artigo 116 do CTN.   (xl)  Que os procedimentos necessários para a aplicação dessa norma,  dependem  de  elaboração  de  lei  ordinária,  a  qual  até  o  presente  momento,  não  foi  editada,  ou  seja,  a  norma  prevista  n  o  parágrafo  Fl. 4114DF CARF MF     22 único, do artigo 116 do CTN, de eficácia limitada, ainda não pode ser  aplicada pelas autoridades fiscais.  (xli)  Que  a  confusão  patrimonial,  entendidas  como  necessárias  pela  fiscalização e pela DRJ a aplicação dos artigos 7º e 8º da lei nº 9.532/97  de  fato  ocorreram,  haja  vista  que,  com  a  incorporação  promovida  as  empresas investidoras se extinguiram.  (xlii) Que todos os atos praticados na reorganização societária por qual  passou,  além  de  serem  notadamente  validos,  conforme  legislação  vigente a época dos fatos, possuem evidente propósito negocial.  (xliii) Que os motivos que impulsionaram a utilização das empresas são  intrinsicamente,  extra­tributários,  relacionados  à  reestruturação  societária que se pretendia promover. Portanto, não se pode afirmar que  a  única  finalidade  de  tais  empresas  era  a  de  “carregar”  o  ágio  até  a  recorrente, para que este pudesse ser amortizado.  (xliv) Que  a  fiscalização  não  pode  utilizar­se  de  critérios  eminentemente  subjetivos,  para  valorar  as  escolas  empresariais  que  envolveram a organização dos negócios.  (xlv)  Que  mesmo  se  as  aquisições  se  dessem  de  forma  direta  pelas  empresas “veículos”  também seria possível o aproveitamento do ágio,  posição esta já reconhecida anteriormente pelo CARF.  (xlvi) Que a simples existência das empresas “veículos” não é suficiente  para  que  se  infirme  e  validade  de  uma  operação  que  culmine  na  amortização  fiscal  do  ágio,  pois  no  caso  em  tela,  encontram­se  presentes o motivo, a finalidade e congruência dos atos praticados.  (xlvii)  Que  prestou  informações  e  forneceu  documentos  ao  AFRFB  no  decorrer  do  procedimento  de  fiscalização,  sem  retardar,  impedir, atrapalhar, nem confundir o trabalho fiscal.  (xlviii)  Que  todos  os  atos  societários  foram  devidamente  registrados  e  arquivados  nos  órgãos  societários  competentes  e  declarados  ao  Fisco  Federal,  por  meio  das  devidas  obrigações  acessória.  (xlix) Que o recurso de oficio não deve prosperar, pois como visto, não  bastasse  à  ausência  de  dolo,  pois  se  demonstrou  que  foi  prudente  e  precaveu­se  de  todas  as  formas  possíveis  para  realizar  as  operações,  tendo buscado a opinião de assessores externos, ou seja, agiu dentro do  campo da licitude.  Fl. 4115DF CARF MF Processo nº 16561.720177/2012­52  Acórdão n.º 1302­001.980  S1­C3T2  Fl. 4.047          23 (l)  Que  no  ano  de  2006,  houve  o  recolhimento  de  estimativas  mensais,  seja  porque,  naquele  mesmo  ano  houve  em  diversas  oportunidades  a  retenção  do  IRRF  sobre  aplicações  financeiras,  conforme DIPJ anexa.  (li)  Que  os  tributos  exigidos,  estão  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, e parte dos fatos geradores ocorreram em 31/12/2006.   (lii)  Que  somente  foi  cientificada  das  autuações  em  14/12/2012,  de  modo  que  não  ocorreu  nenhuma  das  condutas  previstas  na  Lei  nº  4.5052/64.  (liii)  Que  quando  foi  cientificada  da  lavratura  dos  autos  de  infração  parte dos  créditos  tributários  em questão  já  estava extinto,  nos  exatos  termos dos artigos 150, §4° e 156, inciso V, ambos do CTN, ocorrendo  assim  à  decadência  do  direito  de  constituição  de  eventual  crédito  tributário pelo Fisco.  (liv)  Que  no  presente,  não  se  aplica  a  regra  decadencial  prevista  no  artigo 173, inciso I do CTN, mas sim o artigo 150, § 4° do mesmo. Pois  efetuou diversos recolhimentos a título de IRPJ sobre os rendimentos a  titulo de IRPJ e CSLL por estimativa, bem como houve a retenção, em  diversas  oportunidades  do  IRRF  sobre  os  rendimentos  e  aplicações  financeiras, (fls. 3657/3659, 3661/3663, 3674/3677, 3679/3683).  (lv)  Que não foi apontado no TVF qualquer legislação aplicável, para  fundamentar  a  suposta  necessidade  de  adição  da  despesa  com ágio,  a  base  de  calculo  da  CSLL,  o  que  macula  a  validade  do  presente  lançamento, por ofensa ao principio da legalidade.  (lvi)  Que não deve prosperar a multa isolada exigida relativamente aos  meses correspondentes aos anos­base de 2007 a 2011, pois como estes  períodos  já  estavam  encerrados  quando  da  lavratura  dos  autos  de  infração em comento 12/12/12.  (lvii) Que não pode haver sobre a mesma base de calculo, a cumulação  de multa  isolada  com qualquer  outra penalidade,  o  que  se verifica na  lavratura dos autos, pois há a cobrança da multa isolada com a multa de  oficio, sobre os mesmos valores suspostamente devidos a titulo de IRPJ  e CSLL.  (lviii) Que o saldo inicial de prejuízo fiscais em 2006 considerado pelo  AFRFB  não  é  de  R$  8.779.511,17,  como  apontado  na  Planilha  de  Fl. 4116DF CARF MF     24 prejuízos fiscais de IRPJ, referente o ano calendário de 2006, mas sim  de R$ 16.609.078,99 (fls. 3318/3319).  (lix)  Que  o  mesmo  ocorreu  em  relação  o  saldo  inicial  de  R$  29.776.396,58 referente à base negativa da CSLL do ano calendário de  2006, qual não  condiz  com o valor  apontado,  relativo  ao  ano base de  2011, que é de R$ 32.737.729,49 (fls. 3320/3321).  (lx)  Que os  autos  lavrados,  padecem de  iliquidez  e  incerteza,  pois o  calculo efetuado, na base de calculo de negativa da CSLL compensada  no  ano  de  2008,  está  incorreto,  perfazendo  um  montante  de  R$  584.200,80 (fls. 2883).  (lxi)  Que o não cumprimento das formalidades essenciais (intrínsecas)  aos  atos  de  lançamento,  tais  como  a  liquidez  e  certeza  do  calculo  do  tributo, como ocorreu no presente, torna­os nulos, gerando a obrigação  para a Autoridade Julgadora cancela­los de oficio.  (lxii) Que os  juros calculados  com base na  taxa Selic,  não podem ser  exigidos  sobre  a  multa  de  oficio  lançada,  por  absoluta  ausência  de  previsão  legal, ao contrário do que decidiu a DRJ, pois a cobrança da  Selic só é permitida sobre tributos.  (lxiii) Que  a  cobrança  da mesma,  implica  no  desrespeito  ao  principio  constitucional da legalidade expressamente previsto nos artigos 5°, II e  37 ambos da Constituição Federal, este que representa a base do Estado  de Direito.  (lxiv) Por  fim,  que  se  caso  for  mantido  o  auto  de  infração,  que  seja  negado o provimento ao recurso de oficio e mantido a decisão da DRJ,  na parte em quem cancelou a multa qualificada imposta.”.    Cabe  esclarecer  que  a  recorrente  a  quem  o  Conselheiro  Frizzo  se  refere  é  apenas  a  Numeral  80  Participações  S/A,  pois  a  responsável  solidária  ­  Santos  Brasil  Participações  S/A  ­  não  interpôs  recurso  voluntário,  embora  devidamente  intimada  da  decisão de primeira instância, conforme AR a fls. 3456.  Em  17/06/2015,  os  autos  foram  devolvidos  à  Secam,  pelo  Conselheiro  Márcio  Frizzo,  em  razão  de  sua  renúncia,  conforme  Despacho  a  fls.  4033.  Por  sua  vez,  o  Despacho a fls. 4035 informa que, em sorteio realizado no dia 09/12/2015 nesta Turma, estes  autos ficaram sob a minha relatoria.     Em 11/02/2014 (despacho a fls. 3875), a Procuradoria da Fazenda Nacional  apresentou contrarrazões (a fls. 3812 e segs.), na qual alega, em apertada síntese, o seguinte:    II – Da inexistência de decadência.  Fl. 4117DF CARF MF Processo nº 16561.720177/2012­52  Acórdão n.º 1302­001.980  S1­C3T2  Fl. 4.048          25 a) Da contagem do prazo decadencial em face da amortização do ágio.  Sobre  a  decadência,  alega  o  recorrente  que  o  direito  de  a  Fazenda  fiscalizar  a operação que deu origem ao ágio  aqui  discutido  (ocorrida  em  30/05/2006)  já  estava  decaído  quando  da  sua  ciência  do  auto  de  infração, ocorrida em 12/12/2012. Segundo ele, o prazo decadencial no  presente caso deve ser contado a partir da operação societária que deu  origem  ao  registro  inicial  do  ágio:  a  aquisição  do  investimento  com  pagamento da “mais valia”.  Não obstante o raciocínio delineado pelo recorrente, a assertiva por ele  apresentada  não  encontra  qualquer  respaldo  jurídico.  Conforme  será  aqui  demonstrado,  o  direito  de  a Fazenda  fiscalizar os  procedimentos  relativos  à  criação  de  um  ágio  a  ser  amortizado  não  se  submete  ao  prazo decadencial tributário.  Por certo, o prazo decadencial deve ser aplicado à atividade tributante  do Estado.  Isto  é,  ocorrida  a materialização da hipótese de  incidência  tributária prevista em lei  (fato gerador), o Fisco  tem o prazo de cinco  anos para constituir a correspondente obrigação tributária por meio do  lançamento.  Tal como previsto no Código Tributário Nacional, em especial em seus  artigos  150  e  173,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  seus  créditos  tributários  se  subordina  ao  prazo  decadencial  de  cinco  anos.  Assim, ocorrido o fato gerador previsto em lei (art. 150), ou a partir do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado (art. 173), o Fisco possui o prazo de cinco anos para  efetuar o lançamento e constituir os correspondentes créditos fiscais.  Vê‒se, assim, que, para a contagem da decadência, deve‒se ter em mira  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  que  será  constituída. Sem a materialização no campo da existência de qualquer  hipótese de incidência tributária prevista em lei, não há que se falar em  constituição de crédito fiscal, o que, por sua vez, afasta a possibilidade  de  contagem  do  prazo  decadencial.  Em  resumo,  não  havendo  fato  gerador, não haverá prazo decadencial a ser contado.  No  caso  do  IRPJ,  por  exemplo,  não  ocorrendo  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  proventos  de  qualquer natureza e o resultado ajustado positivo do exercício (antes da  provisão para o imposto de renda), não haverá prazo decadencial para a  Fazenda Nacional  constituir  as  respectivas  obrigações  tributárias;  não  haverá o que lançar!  Voltando  ao  caso  ora  em  análise,  indaga‒se:  o  pagamento  do  ágio  previsto no artigo 385 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 –  RIR/99 enseja a materialização da hipótese de incidência prevista para  o  IRPJ?  O  pagamento  do  ágio  na  aquisição  de  uma  participação  societária se enquadra como fato gerador de algum tributo federal?  Fl. 4118DF CARF MF     26 A resposta a todas essas perguntas é uma só: o pagamento de um ágio  na  aquisição  de  uma  participação  societária  não  é  fato  gerador  de  nenhum  tributo  federal.  Quem  recebe  o  ágio  aufere  disponibilidade  econômica, mas quem o paga, não.  De  fato,  o  pagamento  de  um  ágio  decorrente  da  aquisição  de  uma  participação  societária  não  se  enquadra  como  hipótese  de  incidência  tributária; não é um fato que interessa à atividade tributante do Estado.  A “mais valia” paga por uma empresa na aquisição de uma participação  societária  não  constitui  fato  gerador  de  nenhum  tributo  previsto  na  legislação.  No  que  tange  aos  tributos  aqui  discutidos,  a  legislação  aplicável  ao  IRPJ não admite o  enquadramento do pagamento de um ágio  como a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza  ou  de  resultado  positivo  da  atividade  empresarial.  Pelo  contrário,  a  aquisição  de  um  ágio  significa  a  aquisição  de  uma  expectativa  de  ganho  futuro.  Quando  do  efetivo  pagamento  do  ágio,  não  há  qualquer  ganho  auferido  pela  adquirente,  apenas uma despesa, uma diminuição patrimonial.  Ora, nesse esteio, não sendo o pagamento de um ágio fato gerador de  nenhuma  obrigação  tributária,  tem‒se,  então,  que,  em  face  desse  fato  não  corre  qualquer  prazo  decadencial  contra  o  Fisco.  Não  gerando  obrigação tributária a ser lançada, o pagamento de um ágio não implica  qualquer  prazo  decadencial  a  favor  de  quem  o  pagou  e/ou  contra  o  Estado.  Contudo,  de  acordo  com  o  RIR/99,  essa  “mais  valia”  constitui  um  “potencial”  benefício  fiscal  a  ser  concedido  pelo  Estado.  De  acordo  com o artigo 386 daquele Regulamento, a pessoa jurídica que absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  apurado  com  base  na  rentabilidade  futura  do  investimento,  poderá,  caso  cumpridos  os requisitos legais para tanto, amortizar o valor desse ágio na apuração  do lucro real.  Assim,  ao  adquirir  uma  participação  societária  com  ágio,  a  pessoa  jurídica adquire uma expectativa de direito de, no futuro, caso ocorra a  situação prevista na legislação, poder amortizar esse valor na apuração  dos  tributos  por ela devidos. Nessa hipótese,  caso o  investimento que  deu  origem  ao  ágio  seja  reunido  com  o  próprio  ágio  (em  resumo),  a  “mais valia” anteriormente paga passará a ter conotação fiscal. O ágio  pago, que nunca  foi  e nunca será  fato  gerador de nenhuma obrigação  tributária, passa a influenciar a apuração da base de cálculo dos tributos  devidos pela empresa que o pagou.   No  que  tange  à  fluência  do  prazo  decadencial  nesse  caso,  o  Fisco  possui  cinco  anos  para  constituir  os  créditos  de  IRPJ  decorrentes  da  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza  e  do  resultado  ajustado  positivo  auferidos pela empresa em determinado ano‒base. O ágio utilizado na  apuração  das  respectivas  bases  de  cálculo  não  compõe  a  hipótese  de  Fl. 4119DF CARF MF Processo nº 16561.720177/2012­52  Acórdão n.º 1302­001.980  S1­C3T2  Fl. 4.049          27 incidência  dos  referidos  tributos,  apenas  afeta,  quando  da  sua  efetiva  utilização, o cálculo do montante a ser pago (benefício fiscal).  Com efeito, em face do ágio registrado por um sujeito passivo, o Fisco  pode,  ao  averiguar  a  sua  regularidade,  concordar  ou  não  com  a  sua  amortização  na  apuração  do  lucro  real.  Se  concluído  que  o  registro  contábil  se  adequa  aos  requisitos  impostos  pelo  benefício  fiscal  concedido  pela  legislação,  a  amortização  será  homologada.  Caso  contrário,  a  amortização  será  glosada,  sendo  mantido,  porém,  a  existência contábil do ágio registrado.  De  forma  retórica,  indaga‒se:  diante  do  registro  de  um  ágio  em  um  livro de uma empresa, o que deve fazer um Auditor da Receita Federal?  Segundo  entende  o  recorrente,  deve  a  Fiscalização  averiguar  a  sua  regularidade e glosar de forma cautelar o seu registro, haja vista que o  sujeito  passivo  pode,  no  futuro,  caso  se  envolva  em  uma  reunião  patrimonial‒societária deduzir a sua amortização na apuração do IRPJ.  Nobres  Conselheiros,  diante  dessa  possibilidade  inimaginável,  não  há  mais nada o que falar!!!  Não sendo fato gerador de nenhum tributo, não há crédito  tributário a  ser  lançado. Sendo um mero  registro contábil  “para o  futuro”, não há  cálculo  de  tributo  “no  presente”  que  possa  ensejar  a  sua  glosa  “no  presente”.  (...)  Mostra‒se, com isso, que, no caso dos presentes autos, o que é objeto  do  lançamento  tributário  é  a  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  realizada  pelo  contribuinte  autuado,  não  o  ágio  por  ele  registrado.  Independentemente  da  conclusão  do  presente  processo,  o  ágio  contabilizado  será  mantido;  o  que  se  discuti  aqui  é  o  seu  enquadramento  no  benefício  fiscal  concedido  pelos  artigos  385  e 386  do RIR/99.  (...)  b) Da ausência de pagamento antecipado no ano‒calendário de 2006.  O  recorrente  tenta  afastar  a  incidência  do  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional  quanto  aos  tributos  referentes  ao  ano‒calendário  de  2006,  sob  a  justificativa  de  que,  nesse  ano,  houve  pagamentos  antecipados  por  meio  das  estimativas  pagas  e  do  IRRF  incidentes sobre suas aplicações financeiras.  Sendo  assim,  a  decadência  deve  ser  reconhecida  com  base  no  artigo  150, § 4º, do CTN.  (...)  Fl. 4120DF CARF MF     28 Dessa  forma,  de  acordo  com  o  entendimento  que  prevalece  sobre  a  contagem  do  prazo  decadencial  nos  casos  de  lançamento  por  homologação, portanto, não tendo a recorrente apurado IRPJ e CSLL a  pagar, não há que se falar em pagamento a ser homologado nos termos  do artigo 150, § 4º, do CTN.  Portanto,  sendo  incontestável  que  a  SANTO‒BRASIL  não  pagou  de  forma  antecipada  qualquer  parcela  do  IRPJ  e  da  CSLL  no  ano‒calendário  de  2006,  uma  vez  que  sequer  apurou  em  sua  DIPJ  débitos  a  pagar,  o  prazo  para  constituição  dos  referidos  tributos  deve  ser contado pelo artigo 173, I, do CTN.  III – Da indedutibilidade do ágio amortizado.  Segundo consta do Termo de Verificação Fiscal, o ágio deduzido pelo  autuado é indedutível nos termos da legislação fiscal porque decorre da  participação fraudulenta de cinco “empresas veículos” na aquisição de  64,76% de suas ações.    (...)  b) Dos reais adquirentes das ações da SANTOS‒BRASIL.  Antes de iniciar a análise da dedutibilidade do ágio propriamente dita,  deve‒se,  por  razões  meritórias,  demonstrar  quais  foram  os  reais  adquirentes  das  ações  da  SANTOS‒BRASIL.  Sobre  esse  ponto,  em  decorrência  da  simulação  reconhecida,  a  Fiscalização  considera  que  foram  as  empresas  MULTI  STS,  RK,  PW  237  e  OPP  FUND.  O  contribuinte,  por  seu  lado,  afirma  que  foram  as  empresas  VITEX,  HERMOSA, HOWLAND, STRELÍCIA e BILIMBI.  A  fim de apurar os  reais adquirentes das  ações da SANTOSBRASIL,  antes  detidas  pelo  FUNDO  CVC,  FIA,  PREVI  e  SISTEL,  deve‒se  aferir  a  origem  dos  recursos  utilizados,  e  sobre  esse  aspecto  não  há  controvérsia.  Por  certo,  tanto  a  Fiscalização  como  o  contribuinte  concordam  que  os  recursos  utilizados  para  a  aquisição  das  ações  da  SANTOS‒BRASIL  tiveram  origem  nas  empresas  MULTI  STS,  RK,  PW  237  e  OPP  FUND.  Nesse  diapasão,  registram‒se  os  seguintes  trechos do Termo de Verificação Fiscal e do Recurso Voluntário:  (...)  Com  efeito,  os  recursos  utilizados  na  aquisição  das  ações  da  SANTOS‒BRASIL  tiveram  origem  nas  empresas  MULTI  STS,  RK,  PW  237  e  OPP  FUND.  Tais  empresas  foram  responsáveis  pelos  recursos aportados na VITEX, HERMOSA, HOWLAND, STRELÍCIA  e BILIMBI,  os  quais  foram  integralmente  utilizados  na  aquisição  das  ações do recorrente. Os aportes de recursos, por sua vez, ocorreram em  dinheiro e em debêntures da SANTOSBRASIL.  Fl. 4121DF CARF MF Processo nº 16561.720177/2012­52  Acórdão n.º 1302­001.980  S1­C3T2  Fl. 4.050          29 Voltando  aos  fatos  acima  descritos,  destacam‒se  os  aumentos  de  capitais  realizados  nos  dias  24/02/2006,  22  e  29/05/2006  que  totalizaram R$ 135.674.297,00.  Já  no  dia  30/05/2006,  data  do  fechamento  do  Contrato  de  Opção  de  Compra  e  Venda,  as  empresas  VITEX,  BILIMBI  e  HOWLAND  receberam R$ 330 milhões do BANCO CREDIT SUISSE, oriundos de  um financiamento cujo pagamento foi garantido  também pela MULTI  STS, RK, PW 237 e OPP FUND.  Portanto,  a  partir  da  incontestável  origem  dos  recursos,  demonstra‒se  que os reais adquirentes das ações da SANTOS‒BRASIL não foram a  VITEX, HERMOSA, HOWLAND, STRELÍCIA e BILIMBI, mas sim  a MULTI STS, RK, PW 237 e OPP FUND. Foram essas empresas que  sacrificaram  os  seus  patrimônios  em  troca  de  novas  ações  da  SANTOS‒BRASIL.  Em  que  pese  a  VITEX,  HERMOSA,  HOWLAND,  STRELÍCIA  E  BILIMBI terem aderido ao contrato como adquirentes, terem entregado  os  recursos  necessários  a  tal  aquisição,  e  terem  recebido  as  ações,  as  empresas  MULTI  STS,  RK,  PW  237  e  OPP  FUND  foram  as  reais  adquirentes.  Foram  essas  empresas  que  negociaram  com  o  FUNDO  CVC,  FIA,  PREVI  e  SISTEL  o  preço  a  ser  pago,  as  condições  de  pagamento,  e  a  forma  como  a  participação  acionária  seria  entregue.  Além  disso,  foram  essas  empresas  que  efetivamente  arcaram  com  o  preço e passaram a ser as titulares das ações adquiridas.  A  VITEX,  HERMOSA,  HOWLAND,  STRELÍCIA  e  BILIMBI,  portanto,  foram  apenas  “empresas  de  gaveta”,  por meio  das  quais  as  reais  adquirentes  resolveram  concretizar  o  acordo  que  seria  celebrado  com os vendedores. Nesse esteio, tais empresas foram adquiridas pelos  reais  adquirente  poucos  dias  antes  do  acordo  ser  fechado,  figuraram  como  partes  no  contrato,  e  serviram  de  “ponte”  para  a  transferência  tanto  do  pagamento  como  das  ações  que  seriam  entregues.  Ao  final,  com  a  incorporação  delas  pela  SANTOS‒BRASIL,  a  participação  da  VITEX,  HERMOSA,  HOWLAND,  STRELÍCIA  E  BILIMBI  na  aquisição das ações foi completamente desfeita, tal como se elas nunca  tivessem existido.  Vale  ressaltar  que  todas  as  empresas  que  o  recorrente  defende  como  adquirentes  das  suas  ações,  foram  adquiridas  por  suas  controladoras  contendo  um  capital  social  de  R$  100,00  e,  ao  longo  de  suas  existências,  tiveram  como  únicas  operações  relevantes  aquelas  que  envolveram  a  aquisição  das  ações  da  recorrente  (aportes  de  capitais,  financiamento com o BANCO CREDIT SUISSE, aquisição das ações,  e  extinção  por  incorporação).  Outrossim,  no  mesmo  dia  em  que  adquiriram as ações foram extintas. Destaca‒se, também, o fato de que  as  empresas  BILIMBI,  STRELÍCIA  e  HOWLAND  se  situavam  no  mesmo endereço da PW 237 (Av. Presidente Wilson, 231, 28º (parte),  Fl. 4122DF CARF MF     30 Centro,  Rio  de  Janeiro),  e  as  empresas  HERMOSA  e  VITEX  apresentavam o mesmo  endereço da MULTI STS  (Av. Nilo Peçanha,  11, Grupo 404 parte, Centro, Rio de Janeiro).  Tal  fragilidade  existencial  da  VITEX,  HERMOSA,  HOWLAND,  STRELÍCIA E BILIMBI  explica,  dessa  forma,  o motivo pelo qual  as  reais  adquirentes  aparecem  como  intervenientes  em  todos  os  acordos  em que as “empresas veículos” participam. Por óbvio, como não eram  pessoas jurídicas que continham caráter de continuidade, e sequer lastro  financeiro  quando  da  assinatura  dos  contratos,  as  suas  obrigações  deveriam necessariamente ser assumidas também pelos seus sócios.  Destarte,  demonstrado  que  as  reais  adquirentes  das  ações  da  SANTOS‒BRASIL  foram  as  empresas MULTI  STS,  RK,  PW  237  e  OPP FUND, e que a VITEX, HERMOSA, HOWLAND, STRELÍCIA e  BILIMBI  serviram  apenas  como  uma  “ponte”  na  concretização  dessa  operação, parte‒se à análise da dedutibilidade do ágio com base nessa  conclusão.  c) Do não cumprimento do requisito à dedutibilidade do ágio previsto  na Lei nº 9.532/1997.  Da  leitura  do  artigo  386  do  RIR/99,  o  qual  repete  o  conteúdo  dos  artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, observa‒se que a dedutibilidade da  amortização de um ágio decorre do encontro num mesmo patrimônio da  participação  societária  adquirida  com ágio  com  esse mesmo  ágio. Ou  seja, há um encontro do adquirente com o investimento adquirido. Em  face, portanto, dessa confusão patrimonial entre investidora e investida,  a legislação admite que o contribuinte considere perdido (presunção) o  seu capital investido com ágio e, assim, deduza a despesa que teve com  o pagamento da “mais valia”. O artigo 386 assim prevê:  (...)  Portanto,  ao  contrário  do  que muitos  entendem  ,  o  direito  à  dedução  fiscal  do  ágio  não  decorre  simplesmente  do  seu  efetivo  pagamento.  Como  visto  na  norma  supracitada,  o  direito  à  dedução  nasce  da  “confusão  patrimonial”  entre  investida  e  investidora.  Caso  assim  não  seja entendido, o artigo 386 do RIR/99 se torna letra morta. Para fins de  dedutibilidade do ágio, dessa forma, é imperioso que haja a presunção  de  perda  do  investimento  contida  nos  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997.  Todavia,  para  que  haja  essa  “confusão  patrimonial”  entre  investida  e  investidora,  é  imprescindível  que  a  “mais  valia”  contabilizada  tenha  sido  efetivamente  suportada  por  alguma  das  pessoas  que  participa  da  “confusão patrimonial”. O real  investidor, portanto, deve se confundir  com o seu investimento.  Em  outras  palavras,  no  caso  de  uma  incorporação,  para  que  o  ágio  registrado  possa  ter  a  sua  amortização  deduzida  nos  termos  do  artigo  386  do  RIR/99,  deve  a  pessoa  jurídica  que  efetivamente  suportou  o  ágio  pago  na  aquisição  de  um  investimento  incorporar  esse  investimento, ou ser incorporada por ele. O ágio deve, portanto, ser de  Fl. 4123DF CARF MF Processo nº 16561.720177/2012­52  Acórdão n.º 1302­001.980  S1­C3T2  Fl. 4.051          31 fato  pago  por  alguma  das  pessoas  jurídicas  que  participa  da  incorporação,  fusão  ou  cisão  societária.  Se  assim  não  for,  será  impossível o ágio ir de encontro com o investimento que lhe deu causa.  Vale  dizer,  portanto,  que,  de  acordo  com  a  previsão  legal,  qualquer  situação diferente da hipótese aqui ventilada não admite a dedução da  despesa  com  amortização  do  ágio. Uma  incorporação,  fusão  ou  cisão  societária que envolva um ágio que não foi de fato arcado por nenhuma  das  pessoas  participantes  da  operação  societária  não  permitirá  a  aplicação  do  benefício  fiscal  instituído  pelo  artigo  386  do RIR/99. O  ágio pode até existir contabilmente em face da aplicação do Método de  Equivalência Patrimonial, mas não será dedutível na apuração do lucro  real e da base de cálculo da CSLL.  Nesse diapasão, registra‒se o teor do Acórdão nº 1302‒00.834, de lavra  da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento,  o  qual,  em  caso  similar  ao  ora  analisado,  afastou  a  possibilidade  de  transferência do ágio de uma empresa para outra por absoluta ausência  de previsão legal para tanto:  (...)    Voltando  ao  caso  em  análise,  o  recorrente  defende  que  tal  “confusão  patrimonial”  exigida  pela  legislação  ocorreu  quando  a  SANTOSBRASIL  incorporou  o  patrimônio  da  VITEX,  HERMOSA,  HOWLAND,  STRELÍCIA  E  BILIMBI.  Segundo  ele,  em  face  dessa  operação,  os  investidores  (VITEX,  HERMOSA,  HOWLAND,  STRELÍCIA  e  BILIMBI)  tiveram  seus  patrimônios  absorvidos  pelo  investimento (SANTOS‒BRASIL).  Todavia, como visto no item anterior,  tendo sido as empresas MULTI  STS,  RK,  PW  237  e  OPP  FUND  as  reais  adquirentes  das  ações  da  SANTOS‒BRASIL,  não  há  como  a  incorporação  da  VITEX,  HERMOSA,  HOWLAND,  STRELÍCIA  e  BILIMBI  justificar  a  dedutibilidade  desse  ágio  nos  termos  do  artigo  386  do  RIR/99.  Por  certo,  com  a  incorporação  da  VITEX,  HERMOSA,  HOWLAND,  STRELÍCIA  e  BILIMBI  pela  SANTOS‒BRASIL,  não  há  como  defender que houve o  encontro num mesmo patrimônio do  ágio pago  pelas ações da SANTOS‒BRASIL com a própria SANTOS‒BRASIL,  pois  quem  efetivamente  adquiriu  essa  empresa  com  ágio  nunca  a  incorporou (ou foi por ela incorporado).  Assim,  na  situação  estudada,  nenhuma  das  empresas  participantes  da  operação  societária  arcou  de  fato  com  o  ágio  pago  na  aquisição  das  referidas  ações.  Não  houve,  portanto,  “confusão  patrimonial”  entre  investida  e  investidoras.  Desta  feita,  o  ágio  absorvido  pela  SANTOS‒BRASIL  com  a  incorporação  da  VITEX,  HERMOSA,  HOWLAND,  STRELÍCIA  e  BILIMBI  não  se  encaixa  no  benefício  fiscal previsto no artigo 386 do RIR/99.  Fl. 4124DF CARF MF     32 A única possibilidade de o ágio decorrente da aquisição da participação  acionária  da  SANTOS‒BRASIL  ser  dedutível  ocorreria  caso  essa  empresa fosse incorporada ou incorporasse o reais adquirentes de suas  ações.  E  como  isso  poderia  ocorrer? Caso  as  empresas MULTI  STS,  RK, PW 237 e OPP FUND tivessem incorporado a SANTOS‒BRASIL,  ou  vice‒versa.  Caso  o  ágio  pago  tivesse  encontrado  efetivamente  o  investimento que lhe deu origem, a sua amortização seria dedutível nos  termos do artigo 386 do RIR/99. Na presente lide, como não o foi, não  há benefício fiscal a ser reconhecido.  Vê‒se,  assim,  que  as  empresas  MULTI  STS,  RK,  PW  237  e  OPP  FUND,  na  verdade,  tentaram  transformar  o  ágio  pago  quando  da  aquisição das ações da SANTOS‒BRASIL em uma verdadeira “moeda  de dedução”, a qual poderia ser  transmitida a quem ela quisesse. Tais  empresas  tentaram  “autonomizar”  o  ágio.  Sem  maiores  delongas,  é  evidente que esse não foi o intuito do legislador ao editar os artigos 7º e  8º da Lei nº 9.532/1997.  Portanto, uma vez o ágio absorvido pela SANTOS‒BRASIL não tendo  sido  efetivamente  suportado  nem  pela  SANTOS‒BRASIL  nem  pela  VITEX, HERMOSA, HOWLAND, STRELÍCIA e BILIMBI, ele não é  dedutível nos termos do artigo 386 do RIR/99.  A  intenção  do  legislador  ao  permitir  a  dedução  da  despesa  com  amortização  do  ágio  oriundo  da  aquisição  de  uma  participação  societária  foi  beneficiar  o  real  adquirente  de  uma  participação  societária,  e  não  transformar  o  potencial  direito  à  dedução  dessa  despesa  em  uma  “moeda”  que  pudesse  ser  transferida  a  quem  o  seu  detentor quisesse.  Acerca  do  argumento  do  recorrente  de  que  o  efeito  fiscal  por  ele  almejado  com  a  participação  das  empresas  VITEX,  HERMOSA,  HOWLAND, STRELÍCIA e BILIMBI seria o mesmo caso as empresas  MULTI  STS,  RK,  PW  237  e  OPP  FUND  tivessem  adquirido  diretamente  as  ações  da  SANTOS‒BRASIL,  destaca‒se  que,  por  proporcionar  uma  renúncia  fiscal,  a  previsão  legal  de  dedução  da  amortização do ágio deve ser  interpretada de forma  literal e  restritiva.  Ou seja, se o comando normativo prevê a “confusão patrimonial” entre  investidora  e  investida,  o  benefício  fiscal  deve  ser  reconhecido  exclusivamente  nessas  situações.  Não  há  como  estendê‒lo  a  outras  hipóteses similares, onde o efeito prático seria o mesmo.  Nesse  diapasão,  deve‒se  ressaltar  os  julgamentos  relativos  aos  processos  nº  11020.724901/2011‒30  e  16327.721354/2011‒18,  que  culminaram  com  a  edição  dos  Acórdãos  nº  1402‒001.404  e  1103‒000.974, ainda não  formalizados, pelos quais o CARF entendeu  que  a  aquisição  de  investimento  por  meio  de  empresa  veículo  sem  propósito  negocial  não  autoriza  a  dedução  do  ágio  conforme  prevê  a  Lei nº 9.532/1997.  Fl. 4125DF CARF MF Processo nº 16561.720177/2012­52  Acórdão n.º 1302­001.980  S1­C3T2  Fl. 4.052          33 IV – Razão  ao  recurso  de ofício. Da devida qualificação da multa de  ofício.  No  que  tange  à  qualificação  da  multa  de  ofício,  em  que  pese  o  entendimento  da  decisão  recorrida,  correta  fora  a  atitude  da  Fiscalização,  a qual pautou a  sua  conclusão na  simulação orquestrada  pelo  contribuinte  em  conluio  com  outras  empresas.  Com  efeito,  não  fosse  a  participação  artificial  da  VITEX,  HERMOSA,  HOWLAND,  STRELÍCIA e BILIMBI na aquisição das ações da SANTOS‒BRASIL,  o ágio pago não seria deduzido da forma como foi.  Explica‒se.  Tal  como  exposto  no  item  anterior,  a  Lei  nº  9.532/1997  exige  à  dedutibilidade  do  ágio  a  “confusão  patrimonial”  entre  investida  e  investidora  (real adquirente do  investimento),  e,  como visto, esse  fato  não  ocorreu  no  presente  caso,  uma  vez  que  as  reais  adquirentes  das  ações da SANTOS‒BRASIL não a incorporam ou foram incorporadas  por ela.  Partindo,  portanto,  da  dedução  ilícita  do  ágio  pelo  contribuinte  e  da  sequência  de  operações  societárias  realizadas,  é  possível  aferir  o  resultado pretendido pelo contribuinte: conseguir deduzir fiscalmente o  ágio que seria pago pelas MULTI STS, RK, PW 237 e OPP FUND, em  face  da  aquisição  de  suas  ações,  sem,  contudo,  ter  que  realizar  a  “confusão patrimonial” entre investidora e investida exigida pela lei.  De  fato,  vendo  as  operações  realizadas  com  um  filme,  é  possível  visualizar  o  resultado  obtido  pela  MULTI  STS,  RK,  PW  237,  OPP  FUND,  além  da  própria  SANTOS‒BRASIL:  uma  vez  acordada  a  aquisição  das  ações,  fora  orquestrada  uma  sequência  de  operações  artificiais que permitiriam a dedução do ágio, que inevitavelmente seria  pago, e sem que fosse necessário os reais adquirentes das ações ter que,  por exemplo, incorporar ou ser incorporado pela SANTOS‒BRASIL.  E,  como  isso  foi  feito?  Fazendo  com  que  as  reais  adquirentes  adquirissem,  poucos  dias  antes  da  celebração  do  acordo,  cinco  “empresas  de  gaveta”,  as  quais,  sendo  utilizada  como  “ponte”  tanto  para  a  transferência  do  pagamento  como  para  as  ações  que  seriam  entregues,  figurariam de  forma artificial  como “reais adquirentes” das  ações da SANTOS‒BRASIL. Ao final, por lógico, essas “empresas de  gaveta”  deveriam  ser  extintas,  a  fim  de  que  as  reais  adquirentes  das  ações as detivessem de forma direta.  Portanto  Senhores  Conselheiros,  a  controvérsia  tanto  do  mérito  dos  presentes autos como da qualificação da multa de ofício é esta: é lícita a  interposição de “empresas de gaveta” na aquisição de um investimento  e,  ainda  assim,  usufruir  um  benefício  fiscal  que  fora  editado  visando  reais aquisições societárias?  Fl. 4126DF CARF MF     34 Para a Fiscalização, assim como para esta Procuradoria,  a  resposta  só  pode ser negativa. Não há como estender o benefício previsto na Lei nº  9.532/1997 para um caso onde a  empresa que  adquiriu  a participação  societária  é  uma  “empresa  de  gaveta”.  E  mais,  “empresa  de  gaveta”  esta  que  foi  incluída  no  processo  de  aquisição  do  investimento  com  prazo certo de vigência, ou seja, programada para ser extinta.  Caso  o  dispositivo  legal  pretendesse  inserir  em  seu  campo  de  incidência  tal  artificialidade,  ele  não  teria  lançado  mão  de  conceitos  específicos, tais como “absorver patrimônio de outra” e “adquirida com  ágio”.  A  norma  simplesmente  teria  estabelecido  que,  havendo  uma  aquisição  de  participação  societária  com  ágio  pautado  em  sua  rentabilidade futura, essa “mais valia” geraria uma despesa dedutível ao  próprio investimento adquirido.  Mas não, expressamente ela determina que para a concessão da redução  fiscal  haja  a  “confusão  patrimonial”  entre  a  investida  e  a  real  investidora, pois, só assim haverá a presunção de perda do investimento  adquirido. No caso dos presentes autos, como já dito, não ocorre essa  presunção,  uma  vez  que  as  reais  adquirentes  das  ações  da  SANTOS‒BRASIL não se “confundiram patrimonialmente” com ela.  E justamente essa era a intenção do contribuinte e das outras empresas:  simular  a materialização  dos  artigos  7º  e  8º  da Lei  nº  9.532/1997.  A  simulação  ocorreu  em  razão  da  participação  artificial  da  VITEX,  HERMOSA,  HOWLAND,  STRELÍCIA  e  BILIMBI  na  aquisição.  Como fora visto, não obstante essas empresas constarem dos contratos,  elas  jamais  adquiriram  as  ações.  Quem  o  fez  foram  as  empresas  MULTI  STS,  RK,  PW  237  e  OPP  FUND,  as  quais,  após  o  tempo  calculado, acabaram sendo as efetivas detentoras das ações.  Dessa forma, a simulação fica caracterizada em decorrência da seguinte  divergência entre a vontade declarada e a vontade real aferida dos fatos:  (i)  Vontade  declarada  –  aquisição  pela  VITEX,  HERMOSA,  HOWLAND,  STRELÍCIA  e  BILIMBI  de  64,76%  das  ações  da  SANTOS‒BRASIL, com pagamento de ágio, seguida da  incorporação  daquelas  pela  segunda,  e  aproveitamento  fiscal  da  “mais  valia”  conforme prevê a Lei nº 9.532/1997.   (ii) Vontade real aferida – aquisição pela MULTI STS, RK, PW 237 e  OPP  FUND  de  64,76%  das  ações  da  SANTOSBRASIL,  com  pagamento  de  ágio,  e  aproveitamento  fiscal  da  “mais  valia”  pela  própria  SANTOS‒BRASIL  sem  ter  cumprido  a  exigência  prevista  na  Lei nº 9.532/1997.  Portanto, o evidente intuito doloso do contribuinte resta claro quando se  vê que todos os atos e negócios que envolveram a VITEX, HERMOSA,  HOWLAND, STRELÍCIA e BILIMBI se traduzem em documentos de  conteúdo falso, uma vez que atestaram a participação de “empresas de  gaveta”.  Empresas  estas  que,  para  que  o  contribuinte  atingisse  o  seu  objetivo, tinham que ser extintas, assim como acabou ocorrendo.  Fl. 4127DF CARF MF Processo nº 16561.720177/2012­52  Acórdão n.º 1302­001.980  S1­C3T2  Fl. 4.053          35 Vale ressaltar que não se está aqui a defender que as MULTI STS, RK,  PW  237  e  OPP  FUND  deveriam  ter  adquirido  as  ações  da  SANTOSBRASIL  de  forma  direta.  Não.  O  que  se  está  aqui  demonstrando  é  que,  partindo  do  resultado  ilícito  obtido  pelo  contribuinte  (dedução  do  ágio  sem  que  tenha  havido  a  “confusão  patrimonial” exigida pela Lei nº 9.532/1997), a participação da VITEX,  HERMOSA, HOWLAND,  STRELÍCIA  e BILIMBI  na  aquisição  não  pode ser oposta contra o Fisco. Tal participação acabou proporcionando  o gozo indevido de um benefício fiscal.  Vendo  de  forma  isolada,  as  operações  de  aquisição  das  ações  da  SANTOS‒BRASIL  e  de  incorporação  da  VITEX,  HERMOSA,  HOWLAND, STRELÍCIA e BILIMBI são válidas. Contudo, quando se  nota  a  negociação  que  fora  inicialmente  estabelecida  com  o  FUNDO  CVC, FIA, PREVI  e SISTEL e o  resultado  final obtido por meio das  operações realizadas, vê‒se a  ilicitude conseguida, assim como o dolo  de fraude nessa intenção.  Acerca do propósito negocial defendido pelo recorrente na utilização as  empresas VITEX, HERMOSA, HOWLAND, STRELÍCIA e BILIMBI,  destaca‒se  que  todos  os  argumentos  por  ele  alegados  não  condizem  com  a  realidade.  De  início,  sobre  a  afirmação  de  que  a  criação  das  empresas  decorreu  de  uma  imposição  feita  pelo  BANCO  CREDIT  SUISSE para a concessão do financiamento, ressalta‒se que, além de o  recorrente não ter comprovado tal exigência, a extinção das “empresas  veículos”  no mesmo  dia  em  que  receberam  o  financiamento  põe  por  terra  tal  afirmação.  Ora,  se  o  BANCO  CREDIT  SUISSE  exigiu  o  isolamento  do  crédito  em  sociedades  “limpas”  e  “sem  passado”  (expressões utilizadas pelo recorrente), por que a dívida fora assumida  no mesmo dia por sociedades “sujas” e “com passado”? Por certo, não  há  como  imaginar  que,  tal  como  fora  afirmado  pelo  recorrente,  o  BANCO CREDIT SUISSE, que “possui profissionais  suficientemente  qualificados”, se deixaria enganar de tal forma.  Portanto,  ao  contrário  do  que  afirma  o  recorrente,  tal  conclusão  não  decorre de uma observação  impertinente, mas  sim de uma questão de  lógica.  Se o BANCO CREDIT SUISSE exigiu que o crédito do financiamento  fosse  assumido  por  empresas  “limpas”,  por  que  no  mesmo  dia  esse  financiamento  foi  assumido  por  empresas  antigas?  Como  visto,  o  suposto isolamento exigido pelo banco não durou sequer um dia!  Em  segundo  lugar,  no  que  toca  à  alegação  de  que  a  participação  das  “empresas  veículos”  decorreu  da  necessidade  dos  reais  adquirentes  segregar  o  investimento  adquirido  das  demais  atividades  do  grupo  econômico, tal como no aspecto anterior, o fato de tais empresas terem  sido  extintas  no mesmo  dia  em  que  adquiriram  as  ações  não  permite  que  essa  afirmação  seja  aceita.  De  fato,  se  o  intuito  do  grupo  era  segregar  as  ações  da  SANTOS‒BRASIL  do  resto  das  atividades  dos  Fl. 4128DF CARF MF     36 grupos  econômicos  que  as  adquiriram,  por  que  as  empresas,  responsáveis  por  esta  segregação,  foram  extintas  no  mesmo  dia  da  aquisição? Que segregação é essa que não dura sequer um dia? E mais,  por  que  os  Grupos  OPPORTUNITY  e  FINK  teriam  intenção  de  segregar  um  investimento  que  já  detinham  de  forma  direta?  Vale  lembrar  que,  antes  da  aquisição,  o  Grupo  OPPORTUNITY  detinha  22,73% das ações da SANTOS‒BRASIL, e o Grupo FINK, 12,51%.  Por  último,  acerca  da  afirmação  de  que  a  extinção  das  “empresas  veículos” teve como objetivo a simplificação societária a fim de obter  sucesso  na  futura  oferta  pública  de  ações,  destaca‒se  que  a  solução  pretendida  pelo  contribuinte  decorre  de  um  problema  que  ele  próprio  deu  causa.  Em  resumo,  ele  afirma  que  o  grupo  econômico  tinha  que  simplificar uma estrutura que ele próprio criou. E mais, complexidade  esta que foi criada no mesmo dia em que foi extinta.  Portanto,  demonstra‒se  que  o  recorrente  não  consegue  demonstrar  as  razões  extrafiscais  que  levaram  à  participação  das  empresas  VITEX,  HERMOSA, HOWLAND,  STRELÍCIA  e  BILIMBI  na  aquisição  das  suas  ações.  Sem  ter  a  necessidade  de  abordar  qualquer  aspecto  de  ingerência  empresarial,  os  argumentos  propostos  pelo  recorrente  são  completamente falaciosos. Eles não suportam uma simples comparação  com os fatos.  No que  tange  ao  entendimento  de  que  a  publicidade  e  a  regularidade  dos  atos  praticados  pelo  contribuinte  afastam  o  seu  evidente  intuito  doloso,  ressalta‒se  que  tais  aspectos  de  validade  dos  atos  artificiais  praticados são necessariamente parte integrante da simulação praticada.  Por certo, não existindo essa publicidade e regularidade, o contribuinte  não  teria  agido  de  forma  simulada,  com  a  intenção  de  declarar  uma  vontade diversa da sua real intenção.  Sem atos válidos, o contribuinte não teria praticado simulação, mas sim  erros grosseiros, pois os atos formais praticados sequer existiriam.  Portanto,  ao  invés  de  afastar  o  dolo,  o  cumprimento  de  todos  os  requisitos de existência, validade e eficácia dos atos formais praticado  atestam tal aspecto. Demonstram o evidente intuito do contribuinte em  fazer com que o Fisco incorresse em erro no momento da apuração do  fato gerador dos tributos.  Por  fim,  acerca do Parecer  elaborado por Nelson Carvalho,  chama‒se  atenção para o  fato de que, de  acordo  com a parte  inicial  do  referido  documento,  ele  não  serve  para  demonstrar  a  boa‒fé  do  contribuinte.  Isso porque, conforme o parecerista informa no início de sua peça, a ele  foi  prestada  a  informação  de  que  “(ii)  após  a  concretização  dessas  transações,  as  adquirentes  (responsáveis,  de  forma  direta  ou  indireta,  pelo pagamento de  ágio)  serão  incorporadas pela Santos‒Brasil  (a até  então  “controlada”),  através  de  transação  denominada  “incorporação  reversa””.  Ou  seja,  o  parecerista  emitiu  sua  opinião  a  favor  da  dedutibilidade  do  ágio  com  base  na  informação  de  que  as  reais  adquirentes seriam incorporadas pelo contribuinte. Com efeito, ao dizer  Fl. 4129DF CARF MF Processo nº 16561.720177/2012­52  Acórdão n.º 1302­001.980  S1­C3T2  Fl. 4.054          37 que  as  adquirentes  seriam  aquelas  empresas  responsáveis  de  forma  direta ou indireta pelo pagamento, o parecerista fez expressa menção à  origem do pagamento.  V  –  Da  responsabilidade  solidária  da  SANTOS  BRASIL  PARTICIPAÇÕES S/A em face da incorporação do patrimônio cindido  do contribuinte.  a) Da responsabilidade no caso de cisão.  Como  primeiro  ponto  de  insurgência,  acerca  da  ausência  de  responsabilidade  tributária  em  face  de  cisão  empresarial,  destaca‒se  que  tanto  a  jurisprudência  administrativa  como  a  judicial  já  sedimentaram  entendimento  de  que  essa  modalidade  de  mutação  empresarial,  em  que  pese  não  estar  prevista  expressamente  no  artigo  132 do CTN, se submete a essa norma específica.  Com efeito, não há qualquer motivo razoável que justifique a exclusão  dessa  modalidade  dos  efeitos  pretendidos  pelo  artigo  132.  Caso  tal  exceção  fosse  possível,  sem  sombra  de  dúvidas  não  haveria  mais  fusões,  transformações ou  incorporações, mas apenas “cisões” com os  mesmos  efeitos,  as  quais  seriam  realizadas  tão  somente para  livrar  as  empresas  resultantes  da  responsabilidade  tributária  sobre  os  débitos  então existentes.  Outrossim,  vale  ressaltar  o  conteúdo  do  artigo  5º  do  Decreto‒Lei  nº  1.598/1972,  o  qual  estabelece  de  forma  expressa  a  responsabilidade  solidária da pessoa  jurídica que absorver patrimônio de outra em face  de cisão parcial:  (...)  Outrossim,  valem  ser  registrados  dois  aspectos.  O  primeiro  deles  envolve  o  fato  de  que,  de  acordo  com  o  Protocolo  e  Justificação  de  Cisão  Parcial  da  SANTOS‒BRASIL,  em  face  da  cisão,  a  SANTOS  BRASIL PARTICIPAÇÕES  passou  a  suceder  de  forma  universal  em  todos  os  direitos,  bens  e  obrigações  da  SANTOS  BRASIL  compreendidos  na  parcela  cindida.  E mais,  após  a  cisão,  a  SANTOS  BRASIL permaneceu apenas com R$ 10 mil em seu caixa. Ou seja, de  acordo  com  o  próprio  Protocolo  de  Cisão,  a  SANTOS  BRASIL  PARTICIPAÇÕES é responsável solidária pelo patrimônio que era da  SANTOS  BRASIL  e  foi  beneficiado  pela  dedução  indevida  do  ágio  aqui  discutido.  Tendo  a  SANTOS BRASIL  permanecido  com  apenas  R$ 10 mil, por óbvio que a parcela do seu patrimônio beneficiada pelo  ágio foi absorvida pela SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES.  Como  segundo  aspecto,  destaca‒se  o  fato  de  que  a  cisão  parcial  do  patrimônio  da  SANTOS  BRASIL  seguida  da  incorporação  pela  SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES,  ocorreu  quase  um  ano  depois  do  início do procedimento de  fiscalização que deu ensejo  ao presente  Fl. 4130DF CARF MF     38 processo administrativo. Com efeito, tendo recebido o Termo de Início  de Ação Fiscal em 20/12/2010, a cisão ocorreu no dia 15/09/2011. Ou  seja,  praticamente  cometendo  uma  fraude  contra  credor  (Fazenda  Nacional), o contribuinte pretendeu dissipar o seu patrimônio a fim de  evitar que ele respondesse por eventuais débitos fiscais.  Sendo  assim,  não  há  como  negar  a  caracterização  da  SANTOS  BRASIL  PARTICIPAÇÕES  como  responsável  solidário  dos  débitos  aqui discutidos. Além de ter assumido documentalmente tal ônus, pela  data em que a cisão ocorreu e o início do procedimento de fiscalização  que deu origem ao presente processo, a sua responsabilidade, além de  legal, é justa.  (...)”.      É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior    O  recurso  voluntário  interposto  por  Numeral  80  Participações  S/A  é  tempestivo e  foi  subscrito por mandatários  com poderes para  tal,  conforme procuração a  fls.  2567/2568,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Frise­se,  novamente,  que  a  responsável  solidária,  Santos Brasil Participações S/A, não interpôs recurso voluntário, embora devidamente intimada  da decisão de primeira instância.    DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA        Em preliminar de mérito, alega a  recorrente que: “Assim, não poderia o Sr.  Auditor Fiscal questionar a  legalidade dos atos que originaram o direito ao aproveitamento  do ágio, que surgiu, repita­se, em 2006, eis que transcorreu o prazo decadencial de cinco anos  entre o fato que propiciou o surgimento do ágio em 2006 e a lavratura dos autos de infração  em questão (12/12/2012)”    Trata­se  de  um  rotundo  equívoco  da  recorrente,  pois  a  decadência,  como  perda  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  efetuar  o  lançamento  tributário,  tem  sempre  como  baliza, seja diretamente (art. 150, § 4º, do CTN) ou indiretamente (art. 173, I, do CTN), o fato  gerador do tributo. Pelo art. 150, § 4º, do CTN, o dies a quo do prazo decadencial é a própria  data do fato gerador do tributo, já, na regra do art. 173, I, do CTN, o primeiro dia do exercício  seguinte ao que o Fisco poderia lançar, o que exige também que primeiro identifiquemos a data  do  fato  gerador  do  tributo,  para  depois  concluir  quando  o  Fisco  poderia  ter  efetuado  o  lançamento.     Ora, o recorrente tenta alterar a disciplina legal para sustentar que o marco do  prazo  decadencial  tributário  seria  o  fato  gerador  do  ágio  contabilizado,  ou  seja,  a  data  do  evento  do  qual  resultou  o  registro  contábil  do  ágio,  o  que  é  totalmente  infundado.  O  fato  gerador que  fixa a decadência  tributária é aquele que  faz nascer o  tributo e, o pagamento do  ágio  em  2006  não  gerou  qualquer  impacto  nas  bases  tributáveis  do  investidor  naquele  momento.  Fl. 4131DF CARF MF Processo nº 16561.720177/2012­52  Acórdão n.º 1302­001.980  S1­C3T2  Fl. 4.055          39   Ademais, a despesa com amortização do ágio é apenas um elemento que irá  compor a base tributável do fato gerador em tela, sendo que todos os elementos que compõem  tal base tributável são auditáveis pelo Fisco, logicamente, dentro do prazo decadencial fixado  no  CTN.  É,  por  isso,  que  o  legislador  ordinário  previu  a  obrigatoriedade  de  o  contribuinte  guardar a documentação comprobatória de eventos que possam impactar resultados tributáveis  futuros, se não vejamos como dispõe o art. 37 da Lei 9.430/96.  Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a  fatos que  repercutam em  lançamentos contábeis de exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  tributários  relativos  a  esses  exercícios.    Por essas razões, voto por afastar a preliminar de decadência.    DO MÉRITO      A situação fática pode ser assim sintetizada:     1º A Multi STS e a RK (Grupo Fink), a OPP Fund (Grupo Opportunity) e a  PW237 (Grupo Dório), ao invés de adquirirem diretamente as participações que o Fundo CVC,  a FIA, a PREVI e a SISTEL detinham na recorrente, elas o fizeram por meio de empresas que  depois vieram a ser absorvidas pela recorrente e, consequentemente, o ágio pago passou a ser  amortizado na recorrente.   2º  Para melhor  compreensão  dos meus  pares,  alerto  que  o  PW237  (Grupo  Dório)  não  fazia  parte  do  quadro  societário  da  recorrente  inicialmente,  sendo  que  passou  a  fazer  parte,  indiretamente,  a  partir  do  momento  que  suas  controladas  Howland  e  Strelícia  adquiriram a participação na recorrente.   3º Vale ressaltar que o ágio foi pago pela Bilimbi, Vitex, Hermosa, Howland  e  Strelícia  a  pessoas  jurídicas  desvinculadas  dos  grupos  compradores  (Opportunity,  Fink  e  Dório),  ou  seja,  ao  Fundo  CVC,  FIA,  PREVI  e  SISTEL.  Assim,  mesmo  para  aqueles  que  glosam a despesa com ágio interno antes da Lei 12.943/14, neste caso, não há que se falar que  o ágio era interno aos grupos.  Isso pode ser constatado da própria  tabela constante do TVF a  fls. 2318.      DA INFRAÇÃO IMPUTADA      Assim,  essa  é  mais  uma  autuação  que  envolve  discussões  sobre  a  dedutibilidade  da  despesa  com  amortização  do  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura,  sendo importante ressaltar que o caso sub examine não se configura como operação casa­separa  nem envolve discussão sobre ágio interno, já que se resume unicamente à alegação de uso de  empresas veículos na situação retro mencionada.      Antes  de  analisar qual  a  infração  imputada  à  recorrente,  cabe  alertar que  o  julgamento no âmbito do CARF é de cognição restrita. O próprio RICARF e a Súmula no 2 já  vedam qualquer juízo de constitucionalidade de lei. Na verdade, isso decorre do fato de que a  atividade dos colegiados do CARF não passa de mero controle de legalidade dos lançamentos  tributários. Assim, ou se demonstra que a operação está maculada por alguma patologia  Fl. 4132DF CARF MF     40 jurídica  ou  ela  é  lícita  e  a  ela  devemos  dar  os  efeitos  que  lhe  são  próprios  segundo  a  legislação tributária.     Da  leitura  do  TVF,  constata­se  que  a  infração  imputada  à  recorrente  tem  como ponto fulcral a alegação de que as pessoas jurídicas Vitex, Bilimbi, Howland, Strelícia e  Hermosa eram empresas “veículos” e, assim entendendo, os autuantes concluem que não teria  ocorrido a incorporação que autorizaria a dedutibilidade da despesa com amortização do ágio  na recorrente, pois quem teria efetivamente pago o ágio seriam a Multi STS (Grupo Fink),  a  OPP  Fund  (Grupo  Opportunity)  e  a  PW237  (Grupo  Dório)  e,  não,  as  pessoas  jurídicas  (controladoras)  que  foram  incorporadas  pela  recorrente  (controlada). Vejamos,  então,  alguns  trechos do TVF:    “145. As  empresas  Vitex,  Bilimbi,  Hermosa,  Howland  e  Strelicia,  conforme  constam  nas  DIPJ  2006,  ano­calendário  2006,  informaram  que  não  possuíam  empregados,  e  que,  além  das  despesas  decorrentes  das aquisições societárias, tais como, IOF, CPMF, despesas cartoriais e  de  publicações,  não  realizaram  despesas  operacionais  a  título  de  Remuneração a Dirigentes, de Prestação de Serviços por Pessoa Física  sem  Vínculo  Empregatício,  de  Prestação  de  Serviços  por  Pessoa  Jurídica, de Aluguéis, etc. As fichas 4A e 5A, onde são informados os  custos e despesas incorridas pela empresa, estão praticamente zeradas.  146.  Ora,  se  estas  empresas  não  remuneraram  dirigentes  e  não  possuíram  qualquer  despesa  a  título  de  Prestação  de  Serviços  por  Pessoa Física sem Vínculo Empregatício e de Prestação de Serviços por  Pessoa Jurídica, quem foi o executor dos serviços para constituição da  empresa, dos serviços contábeis, dos serviços bancários, etc? Como foi  possível a contratação desses serviços? Houve prestação de serviço sem  remuneração? Os dirigentes trabalharam sem remuneração?  147.  O  fato  é  que  as  empresas Vitex,  Bilimbi, Hermosa, Howland  e  Strelicia, não possuíam qualquer estrutura operacional e administrativa.  Foram  adquiridas  apenas  para  servirem  de  veículos  entre  os  reais  investidores Multi  STS, RK Participacões, Opp  Fund  e  PW 237  e  os  acionistas retirantes da Santos Brasil: o Fundo CVC, Previ, Sistel e Fia,  repassando­lhes  os  recursos  financeiros  oriundos  de  seus  reais  controladores ou obtidos no mercado financeiro graças a  intervençãao  destes.  (...)  165.  Face as analises efetuadas por esta auditoria fiscal conclui­se que  os valores amortizados a  título de ágio decorrente da  incorporação da  Vitex,  Bilimbi,  Hermosa,  Howland  e  Strelicia  pela  Santos  Brasil  são  indedutíveis para fins de cálculo do IRPJ e CSLL.  166.  Seja  pelo  fato  de  que  a  interposição  de  uma  sociedade  com  a  única finalidade de servir de empresa veículo para registrar o ágio pago  em uma operação, ao invés da utilização da real investidora, e logo em  seguida  efetuar  a  incorporação  desta  empresa  veículo  pela  investida,  com o único intuito de promover a redução da carga tributária.  167.  Ou seja pelo fato desta operação não ter o condão de extinguir a  participação societária, haja vista que quando concluído o processo de  incorporação da empresa veículo, o investimento e, consequentemente,  o ágio permaneceram inalterados na controladora original.”      Antes de analisarmos o enquadramento  jurídico dado a  tal  imputação, cabe,  desde  já,  lembrar  que  uma  companhia  pode  ser  constituída  apenas  para  participar  de  outras  Fl. 4133DF CARF MF Processo nº 16561.720177/2012­52  Acórdão n.º 1302­001.980  S1­C3T2  Fl. 4.056          41 pessoas  jurídicas sem qualquer atividade operacional, se não vejamos como dispõe o § 3º do  art. 2º da Lei nº 6.404/76, in verbis:   Art.  2º  Pode  ser  objeto  da  companhia  qualquer  empresa  de  fim  lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes.   (…)   §  3º  A  companhia  pode  ter  por  objeto  participar  de  outras  sociedades;  ainda  que  não  prevista  no  estatuto,  a  participação  é  facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar­ se de incentivos fiscais.    No entanto, os autuantes alegam que as Vitex, Bilimbi, Hermosa, Howland e  Strelicia  não  tiveram  despesas  com  dirigentes  nem  de  qualquer  outro  tipo,  inclusive  com  empregados, o que as configurariam como “empresas veículos”. Assim, vejamos agora como  foi enquadrada a conduta das controladoras pelo uso das ditas empresas veículos. Observo que  me  refiro  a  “ditas  empresas  veículos”,  pois  falta  à  expressão  “empresa  veículo”  uma  base  conceitual doutrinária e jurisprudencial, mas principalmente legal, razão pela qual o sucesso da  autuação  depende  basicamente  da  demonstração,  pelos  autuantes,  de  que  tal  conduta  se  configura em algum ilícito previsto em lei.          DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA INFRAÇÃO    Ora,  a  autoridade  fiscal  enquadrou  a  conduta  das  controladoras  das  ditas  “empresas veículos” como simulação, abuso de direito e fraude à lei, em um verdadeiro rosário  de patologias jurídicas, se não vejamos o parágrafos 176 do TVF, in verbis:  176. Essas operações, apesar de formalmente lícitas, são desprovidas de  substância  essencial  ao  negócio,  vez  que  a  vontade  expressa  materialmente  não  corresponde  a  subjetivamente  acordada  entre  as  partes.  Na  verdade  trata­se  de  atos  intrinsecamente  vazios,  cuja  única  intenção  é  contornar  norma  impositiva  tributaria,  em  prejuizo especifico dos princípios tributários da capacidade contributiva  e da isonomia e, em linha gerais, dos direitos e garantias que norteiam a  Carta  Magna.  Assim,  atos  ou  negócios  jurídicos  formalmente  praticados, mas carentes de elementos  essenciais, que  revelam  ter por  fim  colimado  exclusivamente  o  de  esquivar­se  ao  Fisco,  afrontando  princípios sociais e tributários superiores, não são oponíveis ao Estado,  sendo  a  eles  aplicável  o  tratamento  tributario  que  o  verdadeiro  ato  produziria.  177.   Vale lembrar que, com o advento do Codigo Civil veiculado pela  Lei n° 10.406, de 2002, o abuso do direito passou a ser considerado um  ato ilicito, nos termos de seu artigo 187 "in verbis":  178.  "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que,  ao exercê­lo, excede manifestamente os  limites  impostos pelo seu fim  econômico ou social, pela boa­fé ou pelos bons costumes."    Ora,  no  parágrafo  176,  os  autuantes  falam  em  divergência  entre  a  vontade  interna  e  a  vontade manifestada,  o  que  é  um  elemento  da  simulação,  porém, mais  a  frente,  Fl. 4134DF CARF MF     42 falam  em  intenção  de  contornar  norma  impositiva,  o  que  seria  então  fraude  à  lei,  para,  no  parágrafo  seguinte,  tratar  de  abuso  de  direito.  Decerto  que,  embora  não  seja  a  regra,  a  simulação  relativa  pode  coexistir  com  a  fraude  à  lei,  mas  já  é  mais  controverso  o  enquadramento da mesma conduta como simulação e abuso de direito. De qualquer sorte, cabe  analisarmos cada um desses enquadramentos jurídicos dado às condutas das controladoras.  DA FRAUDE À LEI    Assim, fica claro que os autuantes caracterizam a conduta das controladoras  tanto como fraude à  lei  como simulação. Sobre a possibilidade de coexistência da simulação  com  a  fraude  à  lei,  vale  a  transcrição  do  seguinte  excerto  da  obra  de  Beleza  do  Santos  (A  Simulação em Direito Civil, Lejus, 1999), in verbis:  “A  fraude  à  lei  deve  distinguir­se  da  simulação,  porque  tem  configurações  jurídicas  diversas.  Uma  e  outra  não  representam  situações  que  necessariamente  se  excluam,  que  não  possam  coexistir.  Mas,  se  é  certo  que  elas  podem  encontrar­se  simulataneamente  no  mesmo  ato  jurídico,  também  o  é  que,  num  grande  número  de  casos,  pode  haver  simulação  sem  fraude  à  lei,  e  fraude  à  lei  sem  que  simulação  exista.  É  que  a  simulação  nem  sempre  é  fraudulenta,  podendo simular­se sem que se procure iludir a  lei, sem que de fato a  lei  seja  infringida, da mesma maneira que pode usar­se da fraudeà  lei  sem que se empregue a simulação para tal fim.  (...)  Pode,  porém,  violar­se  a  lei  por  uma  forma  indireta,  insidiosa,  respeitando­se aparentemente, mas iludindo­se na realidade os seus  preceitos,  não  se  atacando  o  seu  texto,  mas  falseando­se­lhe  o  espírito, procurando conseguir­se, obliquamente, um resultado que  por meios diretos não  se pode alcançar, porque expressamente os  proíbe o texto legal que se procura iludir.”.   Inicialmente, cabe verificar que estamos tratando de um conjunto normativo  feito  sob  medida  para  o  aproveitamento  do  ágio,  conforme  já  me  manifestei  em  outros  julgamentos neste CARF, se não vejamos o seguinte histórico da evolução normativa:    O Decreto­Lei 1.598/77 dispunha, no seu art. 34, que, na fusão, incorporação  ou cisão de sociedades com extinção de ações ou quotas de capital de uma possuída por outra,  a diferença entre o valor contábil das ações ou quotas extintas e o valor de acervo líquido que  as substituísse seria computado na determinação do lucro real, como perda de capital dedutível,  a diferença entre o valor contábil  e o valor de acervo  líquido avaliado a preços de mercado.  Facultativamente,  o  contribuinte,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  podia  optar  pelo  tratamento da diferença como ativo diferido, amortizável no prazo máximo de 10 anos. Então,  a diferença  entre o valor  contábil  registrado na  investidora  e o valor  a preço de mercado da  incorporada  constituía  uma  perda  de  capital  dedutível  da  base  tributável  em  caso  de  fusão,  cisão e incorporação.      Art  34  ­  Na  fusão,  incorporação  ou  cisão  de  sociedades  com  extinção de  ações ou quotas de  capital  de uma possuída por outra,  a  diferença entre o valor contábil das ações ou quotas extintas e o valor  Fl. 4135DF CARF MF Processo nº 16561.720177/2012­52  Acórdão n.º 1302­001.980  S1­C3T2  Fl. 4.057          43 de acervo líquido que as substituir será computado na determinação do  lucro real de acordo com as seguintes normas:    I  ­  somente será dedutível como perda de capital a diferença entre o  valor  contábil  e  o  valor  de  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de  mercado,  e  o  contribuinte  poderá,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  optar  pelo  tratamento  da  diferença  como  ativo  diferido,  amortizável no prazo máximo de 10 anos;    II ­ será computado como ganho de capital o valor pelo qual tiver sido  recebido  o  acervo  líquido  que  exceder  o  valor  contábil  das  ações  ou  quotas  extintas, mas o  contribuinte poderá,  observado o disposto nos  §§  1º  e  2º,  diferir  a  tributação  sobre  a parte  do  ganho de  capital  em  bens do ativo permanente, até que esse seja realizado.    §  1º  O  contribuinte  somente  poderá  diferir  a  tributação  da  parte  do  ganho de capital correspondente a bens do ativo permanente se:    a) discriminar os bens do acervo líquido recebido a que corresponder  o  ganho  de  capital  diferido,  de  modo  a  permitir  a  determinação  do  valor realizado em cada período­base; e    b)  mantiver,  no  livro  de  que  trata  o  item  I  do  artigo  8º,  conta  de  controle  do  ganho  de  capital  ainda  não  tributado,  cujo  saldo  ficará  sujeito  a  correção  monetária  anual,  por  ocasião  do  balanço,  aos  mesmos coeficientes aplicados na correção do ativo permanente   §  2º  ­ O  contribuinte  deve  computar  no  lucro  real  de  cada  período­ base  a  parte  do  ganho  de  capital  realizada  mediante  alienação  ou  liquidação,  ou  através  de  quotas  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão deduzidas como custo ou despesa operacional.       Vale  salientar que, durante muito  tempo não se  admitiu ágio ou deságio na  subscrição de ações, algo que veio começar a ser aceito com uma mudança de entendimento da  CVM, se não vejamos o seguinte excerto da Nota Explicativa CVM nº 247/96, in verbis:   “7  ­ DO ÁGIO OU DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO  AVALIADO PELO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL  Alguns  esclarecimentos  e  alterações  importantes  foram  feitos  neste  tópico.  A  primeira,  e  talvez  a  principal  delas,  trata  da  existência  de  ágio/deságio  na  subscrição  de  ações.  Até  algum  tempo  atrás,  era  entendimento  de  muitas  pessoas  que  o  ágio  e  o  deságio  somente  surgiam quando havia uma aquisição das ações de uma determinada  empresa  (transação  direta  entre  vendedor  e  comprador).  Hoje,  entretanto, já existe o entendimento de que o ágio ou o deságio pode  também surgir em decorrência de uma subscrição de capital. Em um  processo de subscrição de ações, quando há alteração no percentual  de  participação,  o  entendimento  era  de  que  a  parcela  subscrita  que  ultrapassasse o valor patrimonial das ações constituía uma perda de  capital  na  investidora  (e  um  ganho  na  empresa  cuja  participação  estava  sendo  diminuída),  e  essa  perda/ganho  deveria  ser  contabilizada,  no  resultado  não  operacional,  como  variação  de  percentual  de participação. Posteriormente,  verificou­se que  quando  essa parcela subscrita decorre, por exemplo, da subavaliação no valor  contábil dos bens, existe a figura do ágio na investidora, mesmo que  não tenha havido uma negociação direta com terceiros.”      Fl. 4136DF CARF MF     44   Certo  que  o  posicionamento  da  CVM  não  teria  o  condão  de  alterar  a  legislação tributária, mas tal entendimento terminou sendo absorvido pela legislação tributária,  a qual começou a tratar como ágio a parcela subscrita que ultrapassasse o valor patrimonial das  ações  e, mais  do  que  isso,  a  considerar  a  existência  de  ágio  na  investidora, mesmo que não  tenha havido uma negociação direta com terceiros.       Valendo­se  disso,  muitos  contribuintes  praticaram  simulações  fiscais  conhecidas  como  “  operação  casa­separa”,  a  qual  permite  a  alienação  de  ativos  sem  o  oferecimento à  tributação do ganho de capital por parte do alienante e com a criação de ágio  amortizável  na  adquirente.  Isso  tudo  só  foi  possível  devido  a mudança  de  entendimento  da  CVM sobre ágio na subscrição que a RFB não se posicionou contrariamente. Note­se que essa  simulação  fiscal  (casa­separa)  não  geraria  o  ágio  amortizável  se  continuássemos  a  tratá­lo  como perdas por variação de participação societária.       Ora,  com a  subscrição  de  ações,  a  uma  assunção  de dívida pelo  subscritor,  sendo que a integralização do capital pode ser feita pela entrega de bens (dação em pagamento)  ou  pelo  simples  pagamento  em  dinheiro.  Assim  nasceu,  ainda  dentro  do  processo  de  privatização  das  empresas  estatais,  um  novo  pleito  que  consistia  em  fazer  com  que  o  ágio  passasse a ser gerado por mero laudo de avaliação em conferência de ações, ou seja, evitando  que  o  investidor  tivesse  que desembolsar  recursos  financeiros  na  aquisição  das  estatais.  Isso  seria possível, por exemplo, se o investidor pudesse integralizar capital na estatal com ações de  uma  terceira  empresa,  avaliada  acima  de  seu  valor  patrimonial.  Todavia,  se  ações  dada  em  pagamento  estavam contabilizadas por um valor menor do que  aquele que  lhe  foi  conferido,  haveria ganho de capital a ser tributado. Como então remover esse obstáculo?       Em  1991,  em  pleno  processo  de  privatização  do Governo Collor  de Mello  (Lei  8.031/90),  a  douta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  emite  o  Parecer  PGFN  nº  970/1991,  o  qual  colocou  em  dúvida  até  a  possibilidade  de  se  tributar  o  ganho  de  capital  auferido quando se dá, em  integralização, um ativo contabilizado por um valor menor que o  valor das cotas/ações integralizadas, se não vejamos:  “8.  Por  outro  lado,  o  imposto  de  renda  tem  como  fato  gerador  a  disponibilidade econômica ou  jurídica de uma renda ou de proventos  de  qualquer  natureza,  segundo  preceitua  o  art.  43  do  Código  Tributário Nacional  (Lei n° 5.172, de 25.10.66). Como o  conceito de  renda é um conceito econômico e até hoje sem nítidos contornos, temos  que o referido imposto incide sobre a percepção de uma renda segundo  critério  jurídico.  Isto  significa  que  só  são  considerados  renda  ou  proventos  os  que  a  lei  define  como  tais,  coincidam  ou  não  com  o  conceito econômico.  9. Ora, como demonstramos, os particulares e o Estado participam de  uma  operação  de  troca  (permuta),  pois  os  participantes  do  leilão  também  buscam  trocar  títulos  públicos  por  participações  acionárias  das estatais, e, dessa  forma, afastar­se­ia a preocupação dos reflexos  na  licitação  (leilão),  pois  o  objetivo  final  dele  não  são  os  cruzeiros,  mas a maior quantidade de títulos públicos.  (...)  15. Ainda que se quisesse, ad argumentandum, ver um ganho de capital  entre  a  aquisição  do  título  por  40  e  o  valor  100  conferido  na  troca,  Fl. 4137DF CARF MF Processo nº 16561.720177/2012­52  Acórdão n.º 1302­001.980  S1­C3T2  Fl. 4.058          45 creio  que  haveria  obstáculos  jurídicos,  relativamente  ao  aspecto  temporal do fato gerador e a própria base de cálculo.  (...)  16.  É  evidente  que  o  momento  não  seria  aquele  da  troca,  mas  sim  quando  o  particular  vendesse  a  participação  acionária  trocada.  E,  ainda,  não  existiria  base  de  cálculo,  pois  o  valor  referencial  em  cruzeiros  no  leilão,  existe  somente  como  estímulo  à  troca  dos  bens  (papéis públicos).  17.  Esta  tributação,  ainda,  seria  iníqua,  pois  como  não  foram  recebidos  cruzeiros,  não  haveria  disponibilidade  líquida  do  contribuinte,  e,  em conseqüência, naquele momento nenhuma base de  cálculo  para  o  fato  gerador,  pois  a  renda  fica  sujeita  à  tributação  quando  realizada e quantificada; evidentemente não é a hipótese  sob  exame.”      Com  a  devida  vênia  da  douta  PGFN,  órgão  merecedor  das  mais  elevadas  considerações  e  respeito,  tal  Parecer  era  frágil  juridicamente,  pois  não  havia  como  negar  o  ganho de capital na espécie, tanto que se fez necessária a edição de uma norma para diferir a  tributação de tal ganho, se não vejamos o art. 65 da Lei 8.383/91, in verbis:     “Art.  65.  Terá  o  tratamento  de  permuta  a  entrega,  pelo  licitante  vencedor,  de  títulos  da  dívida  pública  federal  ou  de  outros  créditos  contra  a  União,  como  contrapartida  à  aquisição  das  ações  ou  quotas  leiloadas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização.   §  1° Na hipótese  de  adquirente  pessoa  física,  deverá  ser  considerado  como custo de aquisição das ações ou quotas da empresa privatizável o  custo  de  aquisição  dos  direitos  contra  a  União,  corrigido  monetariamente até a data da permuta.   § 2° Na hipótese de pessoa  jurídica não  tributada  com base no  lucro  real, o custo de aquisição será apurado na forma do parágrafo anterior.   §  3° No  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real,  o  custo  de  aquisição  das  ações  ou  quotas  leiloadas  será  igual  ao  valor  contábil  dos  títulos  ou  créditos  entregues  pelo  adquirente  na  data  da  operação:   §  4°  Quando  se  configurar,  na  aquisição,  investimento  relevante  em  coligada  ou  controlada,  avaliável  pelo  valor  do  patrimônio  líquido,  a  adquirente  deverá  registrar  o  valor  da  equivalência  no  patrimônio  adquirido,  em  conta  própria  de  investimentos,  e  o  valor  do  ágio  ou  deságio na aquisição em subconta do mesmo investimento, que deverá  ser computado na determinação do lucro real do mês de realização do  investimento, a qualquer título.”.      Agora,  no  ano  de  2015,  o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  aprovou  o  Parecer/PGFN/CAT/Nº  1722/2013  que,  nas  suas  conclusões,  sustenta  que:  “39.1.  o  entendimento  consubstanciado  no  Parecer/PGA/Nº  970/91  restringe­se  ao  âmbito  do  PND,  não  podendo  ser  estendido  a  situações  outras  que  não  aquelas  especificamente  tratadas  no  referido opinativo”. Esta foi apenas uma maneira eufemística de a douta PGFN reconhecer seu  Fl. 4138DF CARF MF     46 erro, pois não seria o PND que transformaria em permuta o que era uma dação em pagamento,  nem seria ele (PND) que iria fazer desaparecer o ganho de capital, mas apenas o art. 65 da Lei  8.383/91, o qual, aí sim, limitou seu alcance às operações dentro do PND.         Todavia,  agora  abre­se  um  parêntese,  pois  somente  mais  a  frente  é  que  veremos  que  a  tentativa  de  neutralizar  a  tributação  do  ganho  de  capital,  quando  da  integralização de capital com a dação de bens em pagamento, não findou com o art. 65 da Lei  8.383/91, mesmo porque é de se notar que o art. 65 limitava a dação a títulos da dívida pública  federal ou de outros créditos contra a União.      No final de 1994 é publicada a MP 812/94 (posteriormente convertida na Lei  8981/95), a qual altera o regime de compensação de prejuízos fiscais, pois abandona o limite  temporal  e  adota  o  limite  quantitativo.  Tal  alteração  veio  se  tornar,  posteriormente,  fundamental para o planejamento com ágio em tela, isso porque o valor amortizável dos ágios  era  tão elevado, em muitos casos, que dificilmente o contribuinte  teria  lucro para  absorver a  despesa em 4 anos (período máximo para compensação de prejuízos no regime anterior), razão  pela qual essa alteração permitiu que a despesa de ágio se transformasse em saldo de prejuízos  fiscais compensáveis ad perpetuam.      No ano de 1995, o art. 21 da Lei 9.249/95 veio amplificar o ágio amortizável  (ou a perda de capital na dicção do art. 34 do DL 1598/77), pois, ao contrário do previsto no  art.  34  do DL  1598/77,  passou  a  ser  possível  avaliar  a  investida  a  ser  incorporada  pelo  seu  valor contábil.      Note­se que, pelo art. 34 do DL 1.598/77, já era autorizada a dedutibilidade  da  diferença  entre  o  valor  contábil  do  investimento  e  do  seu  acervo  líquido  incorporado  (avaliado a preço de mercado) como perda de capital dedutível (de uma vez só ou amortizável  em 10 anos), logo não foi o art. 7º da Lei 9.532/97 que tornou dedutível o ágio por expectativa  de rentabilidade futura.      Todavia,  a Lei 9.532/97 ainda facilitou mais o processo de privatização,  ao  dispor no seu art. 8º que a despesa com amortização do ágio continuasse a ser dedutível das  bases tributáveis, mesmo que a empresa veículo (controladora da empresa operacional ­ estatal  privatizada) fosse incorporada por sua controlada (estatal privatizada) ­ downstream merger1.  Isso era fundamental para preservação do direito à compensação do saldo de prejuízos fiscais  acumulados pela estatal privatizada, já que o art. 33 do Decreto­Lei nº 2.341/86 veda à pessoa                                                              1 Do ponto vista societário, vale ressaltar que antes mesmo da Lei 9.532/97, a incorporação da  investidora  pela  investida  (downstream  merger)  já  tinha  sido  admitido,  ainda  que  sem  legislação que a previsse, pelo Parecer MICT/CONJUR nº 113/96. Tal parecer veio por fim a  posicionamento como da Junta Comercial do Rio de Janeiro que indeferia o arquivamento de  atos de incorporação reversa por entender que ela não teria sido prevista na Lei 6.404/76 (Lei  das  S/A)  e  que  sua  implementação  caracteriazaria  hipótese  de  negociação  com  as  próprias  ações, vez que implicaria a aquisição destas pela sociedade incorporadora, o que seria vedado  pelo  disposto  no  art.  30  da  Lei  das  S/A,  salvo  exceções  taxativamente  previstas  no  §  1º  do  referido artigo. Por sua vez, o Parecer  MICT/Conjur nº 113/96 sustentou que:  “Embora não  expressamente prevista na  lei,  é possível a  incorporação de sociedade controladora por  sua  controlada. Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 30 da Lei das S.A. (o qual proíbe à  companhia negociar com as próprias ações), por se tratar de sucessão universal. As ações ou  quotas que a sociedade incorporada possuir do capital da incorporadora, devem ser extintas,  podendo,  porém,  permanecer  em  tesouraria,  até  o  limite  dos  lucros  acumulados  e  reserva,  exceto o legal, por aplicação analógica do disposto no art. 226, § 1º, da Lei 6.404/76”.  Fl. 4139DF CARF MF Processo nº 16561.720177/2012­52  Acórdão n.º 1302­001.980  S1­C3T2  Fl. 4.059          47 jurídica  sucessora por  incorporação,  fusão ou  cisão  compensar prejuízos  fiscais da  sucedida.  Logo,  com  a  incorporação  reversa  estava  garantido  também  a  compensação  dos  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  de bases  negativas  de CSLL  acumulados  pela  estatal  privatizada  antes  da  privatização. Em suma: o controle da empresa privatizada era adquirida com ágio; o controle e  o ágio eram transferidos, em integralização de capital, para uma empresa veículo; por último, a  empresa  veículo  (controladora)  era  incorporada  por  sua  controlada  (empresa  privatizada),  a  qual passava a amortizar o ágio, por  força dos arts. 7º e 8º da Lei 9.532/97, sem se perder o  estoque de prejuízos fiscais da antes controlada e agora incorporadora.      Até  esse momento  a  legislação  fiscal  só permitia que  se  transferisse para  a  empresa  operacional  adquirida  o  ágio  efetivamente  pago  a  terceiros,  o  que  vulgarmente  denomino de transferência de ágio externo.         Todavia, consulta  formulada à Cosit em 2002, por uma importante entidade  de âmbito nacional, a qual coube­me o exame, sustentava que, em uma situação em que uma  Companhia 1  fosse integralizar capital em uma Companhia 3 com a conferência de ações de  uma Companhia 2,  poderia  resultar  em ágio na Companhia 3  e nenhum ganho de  capital  na  Companhia 1.         Sustentava  o  Consulente  que,  se  o  preço  de  emissão  das  novas  ações  da  Companhia 3, a serem subscritas pela Companhia 1 como resultado da conferência das ações  da  Companhia  2,  fosse  fixado  levando­se  em  conta  o  valor  econômico  das  próprias  ações  conferidas (ou seja, ações da Companhia 2 avaliadas acima do seu valor patrimonial, ou seja,  com ágio), de forma que a cada ação da Companhia 2, conferida ao capital da Companhia 3,  corresponda 1 ação da Companhia 3, não havia que se falar em ganho de capital, pois, em seus  registros contábeis, a Companhia 1 deveria proceder a uma mera substituição em sua conta de  investimentos, substituindo em seus registros a contabilização de ações representativas de um  investimento na Companhia 3. Não obstante a redação final da solução de consulta não fosse  mais exatamente a, por mim, proposta, prevaleceu a idéia central no item b das conclusões:  “b)  não  se  pode  depreender  da  inteligência  do  art.  434  do  RIR/99  que  a  companhia, pelo simples fato de ter elaborado laudo de avaliação do ativo,  nos termos do art. 8º da Lei nº 6.404/76, esteja obrigada a levar a registro  em sua contabilidade eventual mais­valia apurada no valor do investimento,  desde  que  o  lote  de  ações  da Companhia  2,  que  se  afirma  ter  o mesmo  valor das ações a serem integralizadas da Companhia 3, seja incorporado  ao patrimônio da Companhia 3 pelo valor contábil registrado na escrita da  Companhia 1;”     Ao  se exigir  que,  in  casu,  as  ações da Companhia 2  fossem  registradas,  na  Companhia 3, pelo valor contábil registrado na Companhia 1 e que tal valor fosse exatamente o  mesmo valor de emissão das ações da Companhia 3, indiretamente, estava sendo dito que não  poderia  existir  ágio  na  aquisição  das  ações  da  Companhia  2  pela  Companhia  3,  sem  que  houvesse uma ganho de capital tributável na Companhia 1.      Surpreendentemente,  alguns  meses  depois  de  expedida  essa  solução  de  consulta, o art. 39 da MP 66 (DOU de 30/08/2002) veio confirmar que a Solução de Consulta  estava certa quando afirmava haver ganho de capital se houvesse ágio na outra ponta, mas, por  outro  lado,  diferiu  a  tributação  até  que  houvesse  a  alienação  das  ações  integralizadas  (no  exemplo dado, o ganho de capital obtido com as ações da Companhia 2 só seria tributado, na  Companhia 1, quando ela alienasse as ações da Companhia 3). Todavia, o legislador da MP 66  Fl. 4140DF CARF MF     48 teve  o  cuidado  de  deixar  claro,  no  §  2º,  que  não  seria  considerada  realização  a  eventual  transferência da participação societária incorporada ao patrimônio de outra pessoa jurídica, em  decorrência de fusão, cisão ou incorporação. Com isso, não havia mais sequer a necessidade de  se desembolsar  recursos no pagamento de ágio, pois esses passaram a ser gerados por meros  laudos de avaliação em conferência de ações.       Em 2005, coube­me redigir proposta da RFB de revogação do art. 36 da Lei  10.637/02,  proposição  essa  que  foi  inserida  na  MP  255/05  e  que  previa  não  só  fim  do  diferimento da tributação de tal ganho de capital, como também uma tributação mínima anual  (caso não houvesse a realização do investimento) do ganho já diferido e controlado na Parte B  do Lalur. O Congresso Nacional achou por bem apenas revogar o art. 36, sem disciplinar como  se daria a tributação dos ganhos de capital que já tinham sido diferidos. Tal fato veio reforçar a  ideia de que tudo aquilo tinha sido feito para o processo de privatização, razão pela qual, findo  o  processo,  poderia  ser  revogada  a  norma,  mas  não  tributar  o  passado  (ganhos  de  capital  diferidos controlados no Lalur)       Ora,  realmente entendo  toda a  indignação das autoridades  lançadoras diante  dos diversos tipos de planejamento com ágio gerados pelas normas retro menciondas, porém,  tais  planejamentos  foram  autorizados  e  até  incentivados  pelo  legislador  federal2,  com  um  conjunto  de  normas  que  se  encaixam  com  perfeição,  pois,  conforme  demonstrado  anteriormente, foi­se a cada momento se inserindo um novo elemento normativo que tornava o  planejamento  cada  vez  mais  atraente.  Assim,  ainda  que  se  admita  um  déficit  ético  em  tais  normas, elas são legítimas e válidas juridicamente, razão pela qual, salvo comprovada ilicitude  dos  atos  praticados,  o  simples  fato  de  o  recorrente  ter  se  valido  de  todos  esses  permissivos  legais não pode jamais ser interpretado em seu desfavor, nem muito menos interpretado como  fraude à lei.      Ademais, no caso concreto, cabe perquirir, qual a norma legal que proibiria o  aproveitamento do ágio na recorrente se a participação nela tivesse sido adquirida diretamente  pela OPP Fund, Multi STS, RK e PW237 e,  posteriomente,  essas  tivessem sido  incoporadas  por ela? Nenhuma norma tributária seria violada se a operação tivesse se dado da forma como  os  autuantes  entendiam  ser  a  forma  direta.  Vejam  que  se  a  aquisição  tivesse  se  dado  diretamente  pela OPP  Fund, Multi  STS, RK  e PW237,  os  arts.  7º  e  8º  da  Lei  9.532/97  não  vedariam o aproveitamento do ágio na recorrente caso ela incorporasse essas empresas. Assim,  repito a pergunta: qual norma tributária foi fraudada? Nenhuma.    DA SIMULAÇÃO   Por sua vez, os autuantes alegam que:  “173.  A  par  de  todo  o  ocorrido,  tampouco  as  participações  detidas  pelos  reais  investidores — Multi STS, RK Participações, Opp Fund e  PW 237 ­ na Santos Brasil saiu­lhes das mãos e  foram para  terceiros.  No  curto  lapso  temporal  de  existência  formal  das  interpostas  Vitex,  Bilimbi,  Hermosa,  Howland  e  Strelicia,  os  reais  investidores  permaneceram tendo o efetivo controle econômico e administrativo da  Santos  Brasil,  vez  que  conforme  os  Acordos  de  Acionistas,  elegiam  seus  conselheiros  e  administradores  e  consequentemente                                                              2 Certamente, que o destinatário de todas essas alterações normativas foram os licitantes dos pregões de empresas  estatais, mas, em uma República, a norma beneficia a todos se o legislador não a excetuou.    Fl. 4141DF CARF MF Processo nº 16561.720177/2012­52  Acórdão n.º 1302­001.980  S1­C3T2  Fl. 4.060          49 representavam­na  perante  terceiros  (fornecedores,  bancos,  orgãos  públicos, etc).”  Esse parágrafo como também outros do TVF, especialmente o parágrafo 176,  deixa claro que os autuantes também sustentaram que houve simulação relativa na conduta dos  controladores, ou seja, que simularam a aquisição da participação na recorrente por intermédio  da Vitex, Bilimbi, Hermosa, Howland e Strelícia, para dissimular a aquisição direta por elas  (Multi STS, RK Participações, Opp Fund e PW 237). Analisemos essa questão.  Inicialmente,  ressalto  que  não  se  pode  confundir  simulação  relativa  com  negócio  jurídico  indireto,  pois  quando  verificamos  o  que  os  autuantes  denominam  como  "empresa veículo", nota­se perfeitamente que tal sociedade foi constituída para surtir os efeitos  que lhes eram próprios e não para dissimular outros negócios jurídicos. Com o fito de melhor  aclarar o meu entendimento, valho­me de exemplo meramente ilustrativo: alguém que simula  uma compra  e venda para dissimular uma doação, não deseja os  efeitos que são próprios  da  venda ­ o pagamento, pois deseja os efeitos da doação. No caso em tela, os efeitos buscados  pelos  autuantes  ao  criarem  aquilo  que  o  autuante  denomina  como  "empresa  veículo"  eram  justamente os efeitos formais e visíveis de tais atos.   Sobre a diferença entre simulação relativa e negócio jurídico indireto, vale a  transcrição  do  seguinte  excerto  da  lavra  do  ex­  Ministro  Moreira  Alves,  em  parecer  apresentado em outro processo que tramitou neste CARF, in verbis:   "Assim  sendo,  tem  razão  a  imensa  maioria  da  doutrina  quando  acentua,  como  o  faz  Domingues  de Andrade,  que  o  negócio  jurídico  sempre  se  distinguirá  da  simulação  (relativa),  uma  vez  que  as  partes  querem verdadeiramente o negócio­meio, com os  efeitos que  lhes  são  próprios, embora só para conseguirem através dele um resultado prático  diverso  do  que  lhe  é  normal,  ou,  como,  em  substanciosa monografia  sobre  a  simulação  nos  negócios  jurídicos,  refere  Distaso,  aderindo  à  posição  de  Pugliese  no  sentido  de  que  a  decisiva  diferença  entre  negócio  indireto e o negócio  relativamente  simulado é que  'o negócio  indireto é um negócio real, empregado efetivamente pelas partes como  meio  para  alcançar  o  escopo  ulterior,  que  não  se  realiza  na  verdade  através  de  um  negócio  diverso  daquele  que  aparece  celebrado,  enquanto,  no  caso  de  simulação  relativa,  o  negócio  simulado  não  é  senão  uma  forma  negocial  aparente  diversa  da  forma  negocial  que  assume a intenção realmente perseguida pelas partes'.  (...)  Em  suma,  como  enfatiza  Domenico  Barbero,  quanto  ao  negócio  jurídico  indireto,  e  a  observação  se  aplica  como  luva  ao  caso  sob  exame,  'não  há  simulação,  porque  nada  é  fingido,  tudo  é  real  e  realmente querido',  inclusive ­ acrescento  ­ as consequências  jurídicas  de cada um dos negócios que integraram essa combinação de negócios  com escopo indireto ora sob consulta.  4.  No  tocante  ao  segundo  quesito  ­  'Não  sendo  simulação,  a  negociação feita através dos atos descritos na consulta é válida perante  o direito privado? ­, respondo que, não tendo havido simulação no caso,  Fl. 4142DF CARF MF     50 como salientei na resposta ao quesito anterior, é válida perante o direito  privado,  a  negociação  que  foi  feita  por  meio  da  combinação  dos  negócios com escopo indireto objeto da presente consulta.  Não  existindo  simulação,  não  há  também,  na  espécie  sob  exame,  a  ilicitude  que  resulta  da  figura  da  fraude  à  lei, mas  se  impõem que  se  faça  a  análise  a  respeito  dela,  porquanto,  como  observa  Domenico  Rubino,  o  negócio  indireto  se  presta  perfeitamente  a  torna­se  instrumento da fraude: quando o seu resultado ulterior é proibido, tem­ se um negócio in fraudem legis."   Frise­se  que,  como  já  anteriormente  pontuado,  os  resultados  ulteriores  buscados ao se criar a denominada "empresa veículo" eram todos lícitos, ou seja, a não ser que  se diga que o aproveitamento da despesa com amortização de ágio, prevista nos arts. 7º e 8º da  Lei 9.532/97, seja agora ato ilícito.  Ademais,  três  são  os  requisitos  da  simulação  relativa  no  campo  cível:  primeiro, a divergência entre a vontade interna e a vontade manifestada; segundo, um acordo  simulatório; e  terceiro, o negócio simulado ter por objetivo enganar terceiros estranhos a ele.  Ocorre,  que  a  simulação  fiscal,  assim entendida  aquela que  tem efeitos no  campo  tributário,  requer um quarto elemento, qual seja, que o ato dissimulado seja tributariamente mais oneroso  do que o ato simulado, pois, se assim não for, pode até ser simulação, mas não terá qualquer  efeito nas relações tributárias.    Ora, no presente caso, conforme tudo que já foi sustentado, fica claro que a  aquisição  direta  pelas  Multi  STS,  RK  Participações,  Opp  Fund  e  PW  237  poderia  gerar  o  aproveitamento  do  ágio,  desde  que  houvesse  a  incorporação  dessas  pessoas  jurídicas  pela  recorrente, logo, o dito ato dissimulado não seria mais oneroso que o ato simulado.    DO ABUSO DE DIREITO    Ora, verificado acima que os atos praticados não se enquadram no conceito  de fraude à lei ou simulação, verifiquemos se seria cabível enquadrá­los como abuso de direito.    Preliminarmente, vale a transcrição do seguinte excertos do TVF:  179.  Após o Código Civil de 2002, como o abuso de direito passou a  ser expressamente qualificado como ato ilícito, em relação a questão  tributária,  o  abuso  faz  desaparecer  um  dos  requisites  básicos  do  planejamento,  qual  seja,  o  de  se  apoiar  em  atos  lícitos. Vale  dizer,  a  configuração  de  um  ato  ilícito  (por  abusivo)  implica  não  estar  mais  diante de um caso de elisão, mas sim de evasão.  A natureza jurídica do abuso de direito não é tão tranquila como o autuante  faz  crer,  pois  a  doutrina  pátria  tem  se  dividido  em  duas  correntes,  uma  que  sustenta  que  o  abuso de direito é uma categoria autônoma e outra que entende que é apenas uma modalidade  de ato ilícito. Nesse sentido, Venosa (in Direito Civil, ed. Atlas, 4ª ed., p. 621) professa que:  “A doutrina tem certa dificuldade em situar o abuso de direito em uma  categoria jurídica.  Fl. 4143DF CARF MF Processo nº 16561.720177/2012­52  Acórdão n.º 1302­001.980  S1­C3T2  Fl. 4.061          51 Primeiramente,  a  teoria  ora  tratada  foi  colocada  em  capítulo  ‘Da  responsabilidade civil’, como simples expansão da noção de culpa.  Também foi o abuso do direito situado como categoria autônoma,  uma responsabilidade especial, paralela ao ato ilícito.”  Sobre  isso  também, vale  trazer a  lume artigo da  lavra de Dinalva Souza de  Oliveira  (na  sítio:  ambito­jurídico.com.br)  que  bem  resume  diversos  posionamentos  da  doutrina nacional:  “A questão que se coloca é saber se em razão de se adotar uma ou outra  corrente,  no  que  se  refere  à  natureza  jurídica  do  abuso  de  direito,  há  alteração nas consequências jurídicas daí decorrentes.  Entre os defensores do entendimento que o abuso de direito se trata de  categoria autônoma, cita­se  (NERY JUNIOR e NERY, 2003, p. 256),  para os quais o abuso de direito  “É categoria autônoma, de concepção objetiva e finalística, e  não  apenas  dentro  do  âmbito  estreito  do  ato  emulativo  (ato  ilícito).  Diferentemente  do  ato  ilícito,  que  exige  a  prova  do  dano  para  ser  caracterizado,  o  abuso  de  direito  é  aferível  objetivamente e pode não existir dano e existir ato abusivo”.  Na  mesma  linha,  Heloísa  Carpena  (2002)  apud  Farias  e  Rosenvald  (2012,  p.  682)  afirma  que  “o  ato  abusivo  está  situado  no  plano  da  ilicitude,  porém,  não  pode  ser  considerado  como  um  ato  ilícito,  devendo  ser  classificada  como  uma  forma  autônoma  de  antijuridicidade.”  Registra­se  ainda  que  segundo  escólio  de  FARIAS  e  ROSENVALD,  2012, p. 683:  “O legislador qualificou o abuso de direito como ato ilícito e  concordemos ou não, é  assim que doravante devemos  tratá­ lo. Mas de maneira alguma a referida qualificação retira  do  abuso  do  direito  a  sua  completa  autonomia  com  relação ao ato ilícito subjetivo, ancorado na culpa.”  Em sentido contrário, Paulo Nader entende que o abuso de direito  “É espécie de ato ilícito, que pressupõe a violação de direito  alheio  mediante  conduta  intencional  que  exorbita  o  regular  exercício  de  direito  subjetivo. É  equivocado  pretender­se  situar o abuso de direito entre o ato lícito e o ilícito. Ou o  ato  é  permitido  no  iuspositum  e  nos  pactos,  quando  é  ato  lícito ou a sua prática é vedada, quando então se  reveste de  ilicitude. Na dinâmica do abuso de direito, tem­se, no ponto  inercial, aquele que  imediatamente antecede a conduta e até  quando  esta  não  se  complete,  a  esfera  do  direito,  mas  à  medida  em  que  a  ação  se  desenrola,  no  iter,  a  conduta  Fl. 4144DF CARF MF     52 desdobra­se no âmbito da licitude para transformar­se em ato  ilícito” (NADER, 2004, p. 553)  Pode­se afirmar que ainda há uma terceira via, capitaneada por Flávio  Tartuce (2004) apud Villas­Bôas (2013) o qual visualiza no abuso de  direito a natureza jurídica mista, híbrida. Portanto, “o abuso de direito  seria um ato  lícito  pelo  conteúdo,  ilícito  pelas  conseqüências,  tendo  natureza  jurídica  mista  –  entre  o  ato  jurídico  e  o  ato  ilícito  –  situando­se no mundo dos fatos jurídicos em sentido amplo”  Conforme  cabalmente  demonstrado,  de  forma  majoritária,  doutrina  e  jurisprudência  seguem o entendimento de que para  a  configuração do  ato abuso de direito, é dispensável o elemento culpa.”.  Ora, a depender do posicionamento doutrinário que se adote  fica afastada a  teoria do abuso do direito no campo  tributário, pois, se, como sustenta Flávio Tartuce, é um  ato  ilícito pelas  consequências,  teríamos  então  uma dificuldade  na  sua  aplicação  no  campo  tributário,  já que pelo  inciso  II  do  art.  118 do CTN, os  efeitos  legais dos  fatos  efetivamente  ocorridos são irrelevantes para a definição do fato gerador.  Não obstante, antes mesmo da entrada em vigor do art. 187 da Lei 10.406/02,  já  se  discutia  o  abuso  de  direito  no  campo  tributário,  quando  da  discussão  da  inserção  do  parágrafo único no art. 116 do CTN, pela Lei Complementar 104/01. Sobre isso, importante a  transcrição  do  seguinte  trecho  de  artigo  publicado  por  Vitório  Cassone  (  no  site:  www.agu.gov.br/page/download/index/id/892382), in verbis:   A  “justificação”  do  anteprojeto  que  resultou  na  LC  104  (Ofício  SRF/GAB n°1.594/99, de 08.09.1999), é versada nos seguintes termos:   “5. A inclusão do parágrafo único ao art. 116 faz­se necessária para  estabelecer,  no  âmbito  da  legislação  brasileira,  norma  que  permita  à  autoridade  tributária  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados com a finalidade de elisão, constituindo­se, dessa forma, em  instrumento  eficaz  para  o  combate  aos  procedimentos  de  planejamento  tributário  adotados  com  abuso  de  forma  ou  de  direito.”  Dessa forma, não podemos nos esquecer que, mesmo antes da positivação do  abuso  de  direito  no  Estatuto Civil,  o  legislador  ordinário  alterou  o CTN,  para  introduzir  no  parágrafo  único  do  art.  116  o  instrumento  para  o  combate  ao  abuso  de  direito  no  campo  tributário, o qual assim dispõe:  Art. 116. Omissis.  Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos da obrigação  tributária, observados os procedimentos a  serem estabelecidos em lei ordinária.  Ora,  se  este  era  o  instrumento  de  que  podia  se  valer  o  Fisco  para  desconsiderar os  atos de  abuso de direito praticados pelos  controladores das ditas  “empresas  veículos”,  comprometida  estará  a  autuação,  por  ser  inaplicável  tal  parágrafo  único  enquanto  Fl. 4145DF CARF MF Processo nº 16561.720177/2012­52  Acórdão n.º 1302­001.980  S1­C3T2  Fl. 4.062          53 não forem estabelecidos em lei ordinária os procedimentos para  tal desconsideração dos atos  abusivos.   Cabe  lembrar que os artigos 13 a 19 da Medida Provisória nº 66/2002, que  tratavam dos procedimentos exigidos para a aplicação do parágrafo único do art. 116 do CTN,  foram retirados do texto da lei de conversão (Lei 10.637/02) pelo Congresso Nacional. Ora, à  míngua da regulamentação da norma específica no campo tributário para combater o abuso de  direito (parágrafo único do art. 116 do CTN), pode ser aplicável o posterior art. 187 do Código  Civil? Lógico que não, pois se o legislador complementar exigiu que a lei ordinária estipulasse  procedimentos específicos como condição para a aplicação da norma tributária específica sobre  abuso  de  direito  (parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN),  não  vejo  como  tal  condição  seja  dispensável para a aplicação da norma de direito privado sobre o abuso do direito (art. 187 do  CC) no campo tributário.   Observe­se  que  é  totalmente  justificável  a  preocupação  do  legislador  complementar  ao  exigir  que  a  lei  ordinária  disciplinasse  os  procedimentos  para  que  o  Fisco  pudesse  desconsiderar  atos  abusivos,  tendo  em  vista  que,  ao  contrário  do  abuso  direito  no  campo cível que ocorre em uma relação de coordenação entre particulares; no campo tributário,  há sempre uma relação de subordinação, na qual em razão do interesse público é conferida uma  superioridade  ao  Estado  Fiscal  sobre  o  particular.  Por  isso,  é  necessário  que  se  estabeleça  procedimentos,  para  garantir  o  mais  amplo  direito  de  defesa  ao  contribuinte,  em  razão  do  enorme  poder  que  foi  conferido  ao Estado  Fiscal  por  uma norma  de  caráter  excessivamente  aberto.   Ademais,  há  que  se  ter  em  conta  que  a  teoria  do  abuso  de  direito  foi  concebida dentro do direito privado,  razão pela qual guarda  certas  incompatibilidades com o  Direito  Público,  como  observa  Alberto  Xavier  (in  Tipicidade  da  Tributação,  Simulação  e  Norma Antielisiva, Ed. Dialética, p.107):  “A transposição da doutrina civilista do abuso de direito para o Direito  Público,  em  especial  para  o  Direito  Tributário,  merece  severas  objeções.  A  primeira  é  a  de  que  ela  conduz  a  um  grau  de  subjetivismo  na  aplicação  da  lei  tributária  incompatível  com a  segurança  jurídica,  nas  suas vertentes de proteção da confiança da lei fiscal e de previsibilidade  da  ação  estatal,  pois  comete  a órgãos  do Poder Executivo,  que  têm  a  primeira  palavra  na  aplicação  das  normas  tributárias  aos  casos  concretos,  a  perquirição  dos  motivos  da  conduta  negocial  dos  particulares,  bem  como  a  definição  autoritária  dos  parâmetros  da  ‘adequação’,  da  ‘normalidade’  e  da  ‘razoabilidade’  dos  modelos  negociais por eles adotados.  Tal subjetivismo – ainda que nas mãos do mais competente, correto e  leal funcionário – gelará de justo temor todos os que realizam negócios  menos  tributados  que  outros.  Será  que  a  opção  adotada  foi  elisiva?  Como pensará o  agente  fiscal  a  respeito  da  adequação,  usualidade  ou  razoabilidade da forma  jurídica escolhida? Como avaliará  tal agente o  grau  de  preponderância,  exclusividade  ou  concorrência  dos  motivos  que conduziram à escolha?  Fl. 4146DF CARF MF     54 A  segunda  observação  é  de  que  a  doutrina  do  abuso  de  direito  é  cientificamente equivocada, pois transplanta para as relações de Direito  Público entre o indivíduo e estado conceitos exclusivamente aplicáveis  às relações entre particulares.  A doutrina do abuso de direito pressupõe direitos e relações paritárias,  situadas horizontalmente no mesmo plano, e tem por objeto vedar que o  exercício de um direito subjetivo por um particular atinja, por colisão, o  direito subjetivo de outro.  Sucede,  porém,  que  as  relações  entre  indivíduo  e  Estado  não  são  relações  paritárias,  situadas  horizontalmente  no mesmo  plano,  nem  o  Estado é titular de direitos subjetivos suscetíveis de serem lesados pelo  exercício  de  direitos  dos  particulares.  As  relações  entre  indivíduo  e  estado  são  relações  entre  “administrados”e  titulares  de  poderes  de  autoridade,  sendo  por  conseguinte  relações,  não  entre  direitos  subjetivos, mas entre liberdades e competências ou poderes funcionais.   (...)  A única explicação histórica para o ingresso, no teritório fiscal, daquela  doutrina só pode encontrar­se no espúrio conceito germânico de “abuso  de formas” (Missbrauch von Formen) concebido por ideólogo nacional­ socialista  como  instrumento  de  cerceamento  da  liberdade  individual,  conceito esse que ademais nada tem a ver com o conceito civilístico de  abuso  de  direito,  raiz  francesa,  mas  sim  com  as  variações  que  a  autonomia da vontade pode imprimir aos modelos ou tipos clássicos de  negócio jurídico.”.  Isso,  por  si  só,  já  afastaria  a  imputação  de  abuso  de  direito  com  base  unicamente no art. 187 do Código Civil em matéria tributária, mas vale a pena prosseguirmos  para verificar se, ultrapassada essa questão, os atos praticados poderiam ser enquadráveis como  abusivos.  Para a aplicação do art. 187 do Código Civil, teríamos que primeiro indagar,  in  casu,  qual  o  direito  que  foi  abusado?  Segundo,  quais  seriam  os  limites  econômicos  ou  sociais  a  serem  observados?  A  resposta  dos  autuantes  a  tais  perguntas  encontram­se  nos  seguintes parágrafos do TVF:  “125. Nas discussões sobre planejamento tributário, o foco não se situa  na  compreensão  da  hipótese  de  incidência  da  norma  tributária,  mas,  sobretudo, na qualificação dos  fatos  jurídicos. Somente  se pode  saber  qual  é  a  norma  jurídica  aplicável  ao  caso  depois  que  se  classifica  o  negócio juridico. Primeiro se qualifica o ato para depois se verificar a  regra aplicável.  126.  Procurou­se  a  seguir  determinar  a  causa  da  operação  realizada  pela Santos Brasil como meio de alcançar o equilíbrio entre finalidade e  funcionalidade, entre substância e forma negocial, para se interpretar o  negócio jurídico.  127.  Não  basta  a  vontade  dos  acionistas  da  Santos  Brasil  e  das  empresas  Vitex,  Bilimbi,  Hermosa,  Howland  e  Strelicia,  de  se  Fl. 4147DF CARF MF Processo nº 16561.720177/2012­52  Acórdão n.º 1302­001.980  S1­C3T2  Fl. 4.063          55 submeterem  a  disciplina  atinente  ao  ato  formalizado.  Deve  estar  presente a vontade evidenciada ao realizá­lo. Nesse sentido, o próprio  Codigo Civil prevê que "nas declarações de vontade se atenderá mais  a  intenção  nelas  consubstanciadas  do  que  ao  sentido  literal  da  linguagem" (art. 112).  128.  Está­se questionando a criação das empresas veículos interpostas  Vitex, Bilimbi, Hermosa, Howland e Strelícia, a aquisição com ágio de  64,76% das ações da empresa operacional Santo  s  Brasil  pelas  empresas  interpostas,  e  a  incorporação  das  mesmas  pela  empresa  operacional  apenas  para  fornecer  uma  aparência  de  conformidade  ao  direito, quando o contexto evidencia o fim prático a que o negócio se  destinava: a redução do pagamento de  tributos  através da dedução  de  encargos  de  amortização  de  um  ágio  proveniente  de  um  investimento que não foi extinto.  129.  A  apreciação  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  permitiu  constatar  a  ausência  de  propósito  negocial,  bem  como  a  incoerência entre a finalidade e a forma adotada.”  Fica claro do texto acima que os autuantes se valeram da doutrina de Marco  Aurélio Greco, autor que é citado em duas passagens do TVF e que também foi objeto do voto  condutor da decisão recorrida.   Antes  de  verificarmos  como  Greco  define  abuso  de  direito  no  campo  tributário, vale transcrever a opinião desse doutrinador sobre o parágrafo único do art. 116 do  CTN, revelada em palestra proferida na Escola Fazendária (transcrita na íntegra nos Anais do  Seminário Internacional sobre Elisão Fiscal, ano 2002), in verbis:  “A meu ver,  essa  é uma norma de  eficácia  limitada. O que significa?  Ela só adquire plena eficácia a partir do momento em que for publicada  a sua lei ordinária integrativa.”  Nesse  ponto,  não  divirjo  do  ilustre  doutrinador.  Todavia,  retornando  ao  conceito de abuso de direito no campo tributário, vejam que o pensamento de Greco coincide  com  os  fundamentos  do  TVF,  pois  segundo  sua  doutrina  (in  Planejamento  Fiscal  e  Interpretação da Lei Tributária, ed. Dialética, p. 131, 1998):  “1.10. Ato com Finalidade exclusivamente Fiscal  No  Brasil,  entendo  que  esta  possibilidade  encontra  base  no  ordenamento positivo, independentemente de novas determinações  legais específicas neste sentido além das atualmente existentes, por  decorrer  dos  princípios  consagrados  da  Constituição  de  1988  e  da  natureza da figura, tal como disciplinada no âmbito do Direito Privado.  Porém, a atitude do Fisco no sentido de desqualificar e requalificar os  negócios  jurídicos  privados  somente  poderá  ocorrer  se  ele  puder  demonstrar  de  forma  inequívoca  que  o  ato  foi  abusivo  porque  sua  única finalidade foi conduzir a um menor pagamento de imposto.”.   Fl. 4148DF CARF MF     56 Assim  sendo,  o  direito  abusado  é  o  direito  de  auto­organização  da  pessoa  jurídica e do grupo econômico a que pertence,  sendo que, no presente caso, o abuso  teria se  configurado  porque  os  autuantes  entenderam  que  a  criação  da  Vitex,  Bilimbi,  Hermosa,  Howland e Strelícia teve como único finalidade a redução de tributos. Ora, este é um equívoco  da autuação, se não vejamos o que se segue.  É  incontestável  que  o  ágio  foi  pago  para  terceiras  pessoas  que  não  faziam  parte  dos  grupos  econômicos  a  que  pertenciam  os  adquirentes  das  participações  negociadas.  Assim, o ágio existiu e os próprios autuantes não negam tanto que afirmam o seguinte no TVF:  “65.  O problema é que, ao lado do conveniente desconhecimento dos  motivos  que  levaram  a  utilização  das  empresas  recém­criadas  e  incorporadas,  houve  também  o  interesse  em  se  beneficiar  tributariamente,  melhorando  as  condições  financeiras  da  aquisição  feita.  Para  isso  foram  criadas  as Vitex,  Bilimbi,  Strelicia, Hermosa  e  Howland. Para forjar um pretenso enquadramento nas condições do art.  386  do  RIR/99.  Assim,  o  Grupo  de  Investidores  da  Santos  Brasil  pretendeu  atender  o  seu  interesse  empresarial  e  obter,  por  meio  de  organização  societária  sem  propósito  negocial  (interposição  de  empresas  veículos),  vantagem  tributária  (amortização  do  agio).  Se  a  aquisição  das  participações  societárias  da  Santos  Brasil  tivessem  sido  efetuada  diretamente  pelo  Grupo  de  Investidores,  e  neles  permanecessem,  somente  seria  atendido  um  dos  interesses:  O  de  ficar  com  os  investimentos  pelos  precos  adquiridos  e  sem  a  possibilidade de amortizacao fiscal do agio.”  Ora,  se  a  OPP  Fund,  Multi  STS,  RK  e  PW237  tivessem  adquirido  diretamente  a  participação  na  recorrente,  o  que  impediria  a  recorrente  de  incorporar  as  controladoras  e  passar  a  aproveitar  o  ágio?  Não  havia  obstáculo  no  campo  tributário.  Logicamente,  devia  haver  uma  razão  extratributária,  possivelmente,  de  natureza  empresarial,  ou  seja,  seria  difícil  a  recorrente  –  empresa  operacional  –  incorporar  holdings  (OPP  Fund,  Multi  STS,  RK  e  PW237)  controladas  por  três  grupos  diferentes.  Agora,  repito,  não  havia  obstáculos de ordem tributária para que a recorrente aproveitasse o ágio após incorporar a OPP  Fund,  Multi  STS,  RK  e  PW237,  caso  a  operação  se  desse  da  forma  como  os  autuantes  entendem que tenha ocorrido.  Ora, se a operação não se deu da forma direta foi por razões extratributárias,  logo, não há falar que houve abuso de direito nos atos praticados por OPP Fund, Multi STS,  RK e PW237.  Assim, concluo que o fundamento central da autuação – que Vitex, Bilimbi,  Hermosa, Howland e Strelícia eram “empresas veículos”­ demonstrou­se frágil para justificar a  desconsideração  dos  atos  por  elas  praticados,  ao  verificarmos  que  não  havia  obstáculos  na  legislação  tributária  para  que  o  mesmo  resultado  fosse  obtido  sem  a  utilização  das  ditas  empresas veículos, pois, pelo menos, os autuantes não lograram demonstrar isso.   Por  essas  razões,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar os lançamentos do IRPJ e CSLL, inclusive da multa isolada, e, consequentemente, por  considerar prejudicado o recurso de ofício.  Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator  Fl. 4149DF CARF MF Processo nº 16561.720177/2012­52  Acórdão n.º 1302­001.980  S1­C3T2  Fl. 4.064          57                               Fl. 4150DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.002817/2006-81
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42 da Lei 9.430/96). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 42 DA LEI 9.430/96 O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe ás autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional.
Numero da decisão: 1802-000.364
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA lr:fr4S::', CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,d1=117--t PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10530.002817/2006-81 Recurso n° 159.517 Voluntário Acórdão n° 1802-00.364 — 2' Turma Especial Sessão de 11 de março de 2010 Matéria SIMPLES Recorrente ELETROGAMES COMERCIAL LTDA. - ME Recorrida 4a TURMA/DRJ-SALVADORSA ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42 da Lei 9.430/96). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 42 DA LEI 9.430/96 O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe ás autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. EC-------------• MAR •ii S LINS DE SOUSA — Pr...., - te. i 1 da DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA — Relator. EDITADO EM: 8 ABR 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Femandes Junior, Nelso Kichel e Sérgio Luiz Bezerra Presta (Suplente Convocado). 2 • Processo n° 10530.002817/2006-81 SI-TE02 Acórdão ri.° 1802-00.364 Fl, 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, que considerou procedente o lançamento realizado para a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS e à Contribuição para Seguridade Social - INSS, conforme os autos de infração de fls. 98 a 156, lavrados de acordo com o regime de tributação simplificada — SIMPLES, nos valores de R$ 32.648,69, 32.648,69, R$ 57.739,08, R$ 115.478,31 e R$ 214.073,31, respectivamente, incluindo-se nestes montantes os juros moratórios e a multa no percentual de 75%. O lançamento abrangeu também a aplicação de multa regulamentar, no valor de R$ 2.329,06, pelo fato de a Contribuinte não ter realizado a comunicação de sua exclusão do Simples (fl. 143 a 145). Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório constante da decisão de primeira instância, Acórdão n° 15-12.262, as fls. 418 a 427: I A empresa identificada neste processo foi autuada pelo regime de tributação do Simples, por infrações apuradas pela Fiscalização Federal, em conformidade com os Autos de Infração (AI) anexos às fls. 98/156, assim descritas: • 001 — Omissão de receitas não escrituradas, em face de receitas/transferências financeiras auferidas pela autuada através de transferências bancárias — TEDs, compreendendo os períodos de apuração (PA): 31/01/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/10/2002, 30/11/2003 e 31/12/2003. • 002 — Omissão de receitas, cujo valor foi apurado através de verlficação no Livro Caixa do ano-calendário de 2003, relativamente ao PA de 31/01/2003. • 003 — Omissão de receitas, com base em depósitos bancários de origem não comprovada pela autuada, compreendendo os PA de 31/01/2003 a 31/12/2003. • 004— Diferença de base cálculo, em face de divergências entre as receitas apuradas pela Fiscalização e as oferecidas à tributação, relativamente aos PA compreendidos entre 28/02/2003 a 31/12/2003. • 005 — Insuficiência de recolhimento, em face da alteração das &ignotas incidentes sobre o Simples declarado, pela inclusão da receita bruta não declarada. As receitas omitidas constam do Demonstrativo de Lançamento gl. 11) e do Demonstrativo de Percentuais Aplicáveis sobre a Receita Bruta (fls. 146/)48). A base legal do feito se encontra na 3 seção de "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" de cada AI. O crédito tributário erigido é no valor de R$ 454.917,13, de acordo com o Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo (fl. 05), formado pelos tributos que integram o Simples, multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. A formaliza* da exigência foi feita em autos de infração, às fls. 98/156, e os detalhes do procedimento constam do Termo de Verificação Fiscal às fls. 06/10. Em decorrência da apuração fiscal, formalizou-se o processa de Representação para Fins Penais, sob n° 10530.002909/2006-61, que se encontra apensado ao presente. A autuada foi devidamente cientificada em 12/12/2006, conforme declaração firmada às fls. 98, 107, 116, 125, 134 e 143 dos autos, e entrou com a impugnação de fls. 387/399 em 11/01/2007, pelos motivos sintetizados a seguir • Em preliminar, requer a nulidade do jeito, já que o procedimento de verificação fiscal ultrapassou o prazo legal (60 dias), sem a devida prorrogação e cientificação à fiscalizada, como determina o art. 7° do Decreto n° 70. 235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), cujo § 2° do inciso III destaca em negrito. • No mérito, alega que o AI seria ilegal porque não haveria motivação legal para a quebra do sigilo bancário da empresa, já que atendera, dentro do possível, ás solicitações da Fiscalização, entregando os livros contábeis que por lei estava obrigada a escriturar, chegando a comprovar alguns dos créditos provenientes das operadoras de cartão de crédito, mas, devido à grande movimentação, alguns pedidos feitos pela empresa não puderam ser atendidos pelas instituições financeiras, impedindo-a de atender as demandas do Fisco. Ressalta ainda que houve erro por parte das financeiras nos extratos fornecidos, gerando prejuízos na interpretação dos dados dos extratos. Acresce que o art. 7°, § 1°, "a", da Lei n°9.317, de 1996, a contrário senso do autuante, define que a exigência da escrituração da movimentação bancária é necessária caso a empresa opte por não manter escrita contábil Se a empresa manteve e apresentou escrita contábil (livros Cabaz e Razão Analítica) não estava obrigada, conseqüentemente, a manter registro de toda a sua movimentação bancária. E assim conclui que em momento algum quis atrapalhar o procedimento de fiscalização. • Reforça que a requisição de movimentação financeira por parte do órgão fiscal não teria amparo legal, visto que o próprio auditor teria confirmado que a contribuinte apresentam a documentação a que estava legabnente obrigada a escriturar, não oferecendo qualquer resistência à fiscalização. Neste sentido, não se pode argumentar que a não apresentação de todos os extratos bancários poderia caracterizar embaraço à fiscalização, pois o sigilo desses dados está previsto no art 5 0, inc. X da Constituição Federal de 1988 — CF/88. Além disso, o Auditor fora informado verbalmente que as Instituições Financeiras não se mostraram receptivas aos 11_, 4 Processo n° 10530.00281712006-81 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.364 Fl. 3 pedidos de elaboração de listagens das movimentações financeiras do período, devido ao seu grande volume. • Alega ainda que o art. 18 da Lei n° 9.317, de 1996, veda a apuração de impostos com base em outro dados que não sejam os inscritos nos livros e documentos a que a empresa esteja obrigada a escriturar. Assim, o Al é ilegal por proceder lançamento de tributo de forma diversa da permitida em lei. Neste caso, o AI só poderia contemplar as diferenças entre dados escriturados no livro caixa de 2003 e a DSPJ do mesmo período, não havendo base legislativa para o lançamento de qualquer valor fora dessa diferença. • Sobre a tributação dos depósitos bancários, alega que o Fisco considerou que todas as TED, DOC, cheques e dinheiro depositados nas contas correntes da empresa constituem rendimentos não escriturados, apurando um faturamento de R$ 1.097.067,91, que supostamente não fora declarado. Mas isso não pode ser considerado receita, pois em inúmeros momentos há transferência de recursos de um estabelecimento para outro da empresa informação incorreta da instituição financeira, cheques descontados sem especificação de detalhes, se é pré-datado ou á vista, deixando claro que o Fisco, ao tributar indiscriminadamente os estratos bancários, age ilegalmente, pois não detalha a ocorrência do fato gerador e transfere para o contribuinte o ônus de provar a inexistência do mesmo. Neste sentida diz que ex_jm„)._. o contribuinte justifique todos os créditos lançados em sua conta corrente não constituem receita. inworta na produção de prova impossível, o que consistiria cerceamento do direito de defesa, por transferir para o contribuinte a obrigação, que seria do Fisco de demonstrar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. • Os depósitos bancários não poderiam, por si só, constituir renda tributável, pois seriam apenas indícios de rendimentos a exigir uma investigação do patrimônio do correntista. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 apenas estabelece que depósitos não comprovados geram presunção de omissão de receita, mas de modo algum autorizam o Fisco a lançar tributos com base nesses depósitos, pois se assim o fosse ela seria inconstitucional, já que os critérios de fimdamentação do lançamento tributário só podem ser regulados por lei complementar, conforme doutrina e jurisprudência que menciona. Conforme já mencionado, a DRJ em Salvador/BA considerou procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITA. EXTRATOS BANCÁRIOS Os depósitos em conta corrente da empresa cujas operações que lhes deram origem não restem comprovadas, após regular 9' 5 intimação, presumem-se advindos de transações realizadas à margem da contabilidade, caracterizando omissão de receita. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. O pagamento a menor de tributos enseja o lançamento de oficio sobre as diferenças detectadas pelo Fisco. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Improcedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n°70.235. de 1972. Improcedem as argüições de cerceamento do direito de defesa se comprovado que o contribuinte teve conhecimento dás atos processuais e o seu direito de resposta foi plenamente assegurado. CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. Ançamento Procedente Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 26/04/2007, a Contribuinte apresentou em 11/05/2007 o recurso voluntário de fls. 439 a 450, onde reitera os mesmos argumentos de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores, com exceção da nulidade pelo fato de os trabalhos de fiscalização terem ultrapassado o prazo de 60 dias, ponto esse que deixou de ser tratado pela Contribuinte no presente recurso. Este é o Relatório. Ç6 Processo n° 10530.002817/2006-81 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00364 9.4 V020 Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento de tributos federais, no regime de tributação simplificada — Simples, abrangendo os meses do ano-calendário de 2003. A Delegacia de Julgamento abordou detalhadamente todas as questões suscitadas na primeira instância. E em sede de recurso voluntário, a Contribuinte nada acrescentou em relação aos argumentos que havia apresentado em sua impugnação. Toda a argumentação continua voltada para os itens 001 e 003 do lançamento, que envolveu os valores auferidos por meio de transferências bancárias — TEDs e aqueles correspondentes a depósitos bancários com origem não comprovada. As infrações relativas ao saldo credor de caixa apurado em janeiro/2003 (item 002), as diferenças de base cálculo entre o Livro Caixa e a Declaração Simplificada (item 004), à insuficiência de recolhimento em face da alteração das aliquotas do Simples (item 005), e à multa regulamentar por falta de comunicação sobre a exclusão do Simples não foram contestadas expressamente pela Contribuinte. O Termo de Verificação (fls. 06 a 10) noticia que a fiscalização foi iniciada com o objetivo de apurar incompatibilidade entre os repasses realizados pelas administradoras de cartão de crédito, referentes a vendas de mercadorias e/ou serviços, e a receita declarada pela Contribuinte no ano-calendário de 2003. Quanto à requisição de informação sobre movimentação financeira — RMF junto aos Bancos, o Termo de Verificação, após fazer referência ao Termo de Inicio de Ação Fiscal, cujo prazo de atendimento foi por duas vezes prorrogado a pedido da Contribuinte, e também referência à documentação por esta apresentada, traz as seguintes informações: 7. Depois de constatada a incompatibilidade entre a receita declarada pelo contribuinte e os valores declarados pelas administradoras de cartão de crédito e, seguindo roteiro de fiscalização emitido pela COF1S — Operaão DECRED, foi considerado indispensável ao procedimento de fiscalização a Solicitação de Emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira — RMF, ano-calendário 2003. O contribuinte, ainda, não apresentou relação completa dos extratos das administradoras de cartão , de crédito e não informou justificativa sobre tal falha. Também, em sua escrituração do Livro Caixa/2003, o contribuinte contabilizou suas receitas pelos totais do dia. Sem, portanto, detalhamento de origem, contrariando o disposto no art. 7° da Lei n° 9.317/96, que determina escrituração de forma individualizada de toda a movimentação financeira, inclusive bancária. Enquadrando-se, 7 assim, no inciso VII, artigo 3° do Decreto n° 3.724 de 2001, como embaraço à fiscalização. A Contribuinte alega que o fato de manter e apresentar escrita contábil (livros Caixa e Razão Analítico) a desobrigava de manter registro de toda a sua movimentação bancária. Deste modo, não haveria motivação legal para a requisição de informações junto aos Bancos. Além disso, alega que não ofereceu qualquer resistência à fiscalização, e também que a não apresentação de todos os extratos bancários não poderia caracterizar embaraço à fiscalização, pois o sigilo desses dados está previsto no art. 5 0, inc. X, da Constituição Federal de 1988. Nenhuma das razões apresentadas compromete a RMF encaminhada pela Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana/BA as instituições financeira& Como bem destacou a Delegacia de Julgamento, a Contribuinte deveria apresentar escrituração detalhada e individualizada de todas as operações da empresa, incluindo a movimentação bancária, seja em Livro Caixa ou Diário. Portanto, o fato de ter apresentado, já no final da ação fiscal, um Razão analítico, em nada justifica a escrituração incompleta e ineficiente do Livro Caixa. Aliás, a própria autuada informou em resposta ao Termo de Início, à fl. 207, que não estava apresentando os livros fiscais Diário e Razão porque, na condição de empresa optante pelo Simples, estava obrigada tão somente à escrituração dos livros Caixa e Registro de Inventário, justamente os dois livros que foram apresentados naquela oportunidade. De acordo com o art. 70 da Lei n° 9.317/1996: An. 70 A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas - - no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano- calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições de que tratam os arts. 3° e 4°. § I° A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham, em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes: a) Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária• (grifos acrescidos) E o RIR/1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, explicita as seguintes regras de escrituração: Seção VII Princípios, Métodos e Critérios Art.269.A escrituração será completa„ em idioma e moeda corrente nacionais, em forma mercantil, com individuação e clareza, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borraduras, rasuras, emendas e f8 Processo n0 10530.002817/200641 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.364 Fl. 5 transportes para as margens (Decreto-Lei n 2 486, de 1969, art. 29 (grifo acrescido) Por sua vez, o Decreto n° 3324/2001 inclui, dentre as hipóteses para que a Receita Federal requisite junto a instituições financeiras informações de um determinado contribuinte, as situações previstas no art. 33 da Lei 9.430/96, no caso especifico, a prevista em seu inciso I: 7 Art.33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo, nas seguintes hipóteses: 1- embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justcada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens movimentação firiÃricgiFa —negócio ou 711Mclade; próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; (grifos acrescidos) Nesse contexto, cabe observar que o Livro Caixa apresentado pela Contribuinte não trazia as informações completas e individualizadas sobre sua movimentação financeira. Somou-se a isso a incompatibilidade entre a receita declarada pela Contribuinte e os valores declarados pelas administradoras de cartão de crédito, cujos extratos também não foram apresentados pela Contribuinte, em sua totalidade, não restando outra alternativa ao Fisco, senão requisitar informações diretamente junto aos Bancos. Quanto ã invocação do sigilo previsto no art. 5°, X, da Constituição Federal, é importante observar que os próprios Contribuintes estão obrigados pela Lei a disponibilizar ao Fisco as informações sobre sua movimentação financeira, inclusive bancária, por meio de seus Livros Contábeis e Fiscais, de suas Declarações de Rendimentos, etc. Assim, caso o art. 5°, X, da Constituição tivesse o alcance pretendido pela Contribuinte, as obrigações acessórias de escriturar livros, de apresentar declarações de rendimentos, etc,, seriam todas elas inconstitucionais, o que não é razoável admitir. Além disso, como visto, restou caracterizada uma situação que autorizava a obtenção de informações sobre a movimentação financeira do Contribuinte diretamente junto aos Bancos onde essa movimentação era realizada. Da mesma forma, é improcedente a interpretação que a Contribuinte faz em relação ao art. 18 da Lei n° 9.317/1996, abaixo transcrito, no sentido de que o lançamento só poderia contemplar as diferenças entre os dados escriturados no Livro Caixa de 2003 e a DSPJ do mesmo período. Art. 18. Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições de que trata esta Lei desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas. (grifos acrescidos) 9.„ 9 Não há dúvidas de que a presunção de omissão de receitas foi apurada com base nos livros e documentos obrigatórios para a pessoa jurídica. Realmente, todos os elementos de autuação dizem respeito a fatos que deveriam estar registrados nos livros que a empresa estava obrigada a escriturar, e o fato de não estarem escriturados não afasta a tributação. Fosse assim, haveríamos de concluir, caso a empresa omitisse toda a sua receita, ou simplesmente deixasse de escriturar os livros obrigatórios, que ela estaria desobrigada do recolhimento dos tributos em questão, porque não haveria base tributável a ser extraída dos livros. Nesse sentido, é importante lembrar que a presunção de omissão de omissão de receitas se dá justamente porque elas não foram escrituradas nos livros, ou, em alguns casos, porque foram escrituradas de forma dissimulada, mas não como receita. Em relação às inconsistências da base de cálculo, por não ter a Fiscalização_ detalhado a ocorrência dos fatos geradores, transferindo para a Contribuinte o ónus de provar a inexistência dos mesmos, a Delegacia de Julgamento registrou que a Fiscalização não considerou indiscriminadamente todos os depósitos das contas correntes auditadas como receita tributável, pois foram afastados os lançamentos referentes a vários repasses de administradoras de cartão de crédito, que estavam escriturados no Livro Caixa/2003, bem corno os valores cuja origem 1foi transferência entre contas correntes da contribuinte e produto de devolução de cheques por quaisquer motivos. Na decisão de primeira instância consta a transcrição dos itens 28 e 29 do Termo de Verificação, que novamente transcrevo: 28. Verificou-se que a escrituração do Livro Caixa/2003 do contribuinte sob fiscalização não possui a movimentação bancária financeira completa. Não há escrituração de diversas entradas de depósitos em dinheiro, cheques. DOCs e TEDs realizados nas contas correntes do contribuinte. Foi solicitado ao contribuinte, no Termo de Intimação — Depósitos Bancários, a comprovação da origem, escrituração em livro próprio (Livro Caixa) e prova de oferecimento à tributação dos valores relacionados em planilha anexa ao citado Termo. O contribuinte forneceu a relação informada no item 26, deixando de comprovar todas as demais. As transferência via TEDs, constantes da relação do item 26, cujo ordenante foi REDECARD, foram consideradas receitas de vendas cujo meio de pagamento foi cartão de crédito. Receitas estas consideradas escrituradas no Livro Caixa/2003. As demais TEDs, cujos ordenantes foram Bompreço S.A, Gaetano Chinês e Maria Marta Kach dos Santos foram consideradas como receitas/transferências financeira não escrituradas no Livro Caixa/2003. Pois não foram encontrados lançamentos de igual valor nas datas constantes das transferências realizadas no Livro Caixa/2003 da empresa. 29. Todos os demais depósitos realizados nas contas correntes do contribuinte, nos quais não houve comprovação da sua origem, escrituração e oferecimento à tributação, foram considerados LANÇAMENTOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITUILIDOS, totalizando R$ 1.025.079,68 [.1. Á relação de depósitos consta em planilha anexa, chamada DEPÓSITOS BANCÁMOS NÃO ESCRITURADOS. Nesta relação constam apenas os depósitos cujo histórico informa serem provenientes de créditos de dinheiro, cheques, transferências via DOCs, TEDs, operação de descontos de cheques. Foram afastados quaisquer lancamentos referentes a repasses de administradoras de cartão de crédito. Estes foram considerados escriturados no Livro Caixa/2003. Também foram afastados os valores cuia origem foi transferência entre contas sp 10 Processo n° 10530.002817/2006-81 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00364 Fl. 6 correntes do contribuinte e produto de devolucão de cheques por quaisquer (Grifos acrescidos) A Delegacia de Julgamento fez diversas considerações sobre os critérios utilizados pela Fiscalização, e a Contribuinte não as refutou, repetindo os mesmos argumentos de sua impugnação. Conforme já mencionado, a defesa busca condenar o lançamento em razão de ele estar baseado na movimentação financeira apurada nas contas bancárias da Contribuinte, sem o detalhamento dos fatos que deram origem a essa movimentação. Cabe mais uma vez esclarecer que a base legal do lançamento é o art. 42 da Lei 9.430/1996, que estabelece a seguinte regra: 24rt_42. Caracterizam-se também omissão de _receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, •a origem dos recursos utilizados nessas operações. Vê-se que é do Contribuinte o ônus de comprovar a origem dos valores creditados em suas contas bancárias. De fato, a presunção legal objetiva justamente inverter o ônus da prova, que normalmente é do Fisco. Conforme destacado na decisão de primeira instância, a Autoridade Fiscal intimou a Contribuinte a esclarecer e comprovar adequadamente a origem dos recursos depositados nas contas correntes auditadas (fls. 349/358), demonstrados na planilha de fl. 11, incompatíveis com os valores de receita declarados na DSPJ-Simples entregue à SRF, relativa ao ano-calendário de 2003 (fls. 181/198). Todavia, em relação aos valores lançados, a empresa não logrou fazer essa comprovação, ficando caracterizada a materialidade do fato gerador da exigência fiscal em lide, por presunção autorizada em lei. A decisão de primeira instância também faz as seguintes considerações: • (.) se as operações da empresa estivessem lançadas em sua totalidade, com individuação, clareza e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita direta ou reprodução, sobretudo no Livro Caixa do período, como determina a legislação tributária, a documentação e os esclarecimentos demandados pelo Fisco seriam facilmente cumpridos pela autuada. Realmente, incumbia à Contribuinte, desde o início, dar conta de informações detalhadas a respeito dos valores que ingressaram em suas contas bancárias. Como não o fez, restou configurada a hipótese de presunção de omissão de receitas com base no art. 42 da Lei 9.430/96, presunção essa que não pode ser ilidida com alegações que suscitam dúvidas genéricas sobre o período de competência das receitas, sem qualquer documento que dê suporte a tais alegações. Também não há como admitir a alegação de cerceamento do direito de defesa, porque eventuais dúvidas em relação às operações comerciais que deram origem às receitas surgem justamente em decorrência de a Contribuinte não ter comprovado a origem dos - is ti referidos ingressos, e essa falta de comprovação, no caso, milita a favor do Fisco, por expressa disposição legal. Ao final de seu recurso, a Contribuinte desenvolve argumentos no sentido de que o art. 42 da Lei 9.430/96 não poderia autorizar o Fisco a lançar tributos com base em depósitos com origem não comprovada, porque, se assim fosse, ele seria inconstitucional, já que os critérios de fundamentação do lançamento tributário só podem ser regulados por lei complementar. Quanto a esse ponto, considero ser a lei ordinária o veiculo normativo correto para a introdução de presunções de omissão de receitas. Essas no mias tem natureza processual, atinente à prova de um fato, e não criam novas hipóteses materiais para a incidência tributária As presunções no campo do Direito Tributário são criadas porque a experiência acumulada em longos anos aponta um elo bastante seguro entre um fato conhecido e provado (ingresso em contas bancárias) e um fato desconhecido que se quer provar (auferimento de receitas). A forte relação entre estes fatos é que autoriza o legislador a criar a hipótese de presunção, que poderia ser ilidida pela Contribuinte, mas não o foi. Ainda em relação às alegações da Recorrente, cujo acolhimento implicaria no afastamento de norma legal vigente (art. 42 da Lei 9.430/96), por suposto vicio de inconstitucionalidade e afronta ao Código Tributário ao Nacional, cabe ressaltar que falece a esse órgão de julgamento administrativo competência para provimento dessa natureza, que está a cargo do Poder Judiciário, exclusivamente. Oportuno lembrar que apenas de modo excepcional, havendo prévia decisão por parte do Supremo Tribunal Federal, e cumpridos os requisitos do Decreto n o 2.346/97 ou do art. 103-A da Constituição, o que não ocorre no-presente caso, é que a Administração Pública deixaria de aplicar a norma legal. Aliás, essa matéria já se encontra sumulada: Súmula I° CC n° - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de março de 2010.11 de março de 2010 sé de Ohv a P7erraz cara 12

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Numero do processo: 10218.720517/2009-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Comprovado o pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia sua contagem com a ocorrência do fato gerador, operando-se a extinção do crédito tributário lançado após o decurso de prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento.
Numero da decisão: 2201-003.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento tributário. Vencido o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado). Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 06/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos Cesar Quadros Pierre, Ana Cecilia Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1992; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 97          1 96  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.720517/2009­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.350  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2016  Matéria  ITR  Recorrente  FRANCISCO ORESTE LIBARDONI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.  Comprovado  o  pagamento  antecipado  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, o prazo decadencial inicia sua contagem com a ocorrência do  fato  gerador,  operando­se  a  extinção  do  crédito  tributário  lançado  após  o  decurso de prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário pelo  lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  do  lançamento  tributário.  Vencido  o  Conselheiro  Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado).  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 06/10/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado),  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente Convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos  Cesar Quadros Pierre, Ana Cecilia Lustosa da Cruz.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 05 17 /2 00 9- 73 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA     2 O  presente  processo  trata  da  Notificação  da  Lançamento  nº  02103/00148/2009  (fl.  1  a  4),  pela  qual  a  autoridade  administrativa  lançou  crédito  tributário  relativo a  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural no valor originário de R$ 16.572,00,  com Multa de Ofício de R$ 12.429,00 e juros de mora de R$ 10.763,51 (calculados até julho de  2009), perfazendo o total apurado de R$ 39.764,51.  O  lançamento  é  relativo  ao  exercício  de  2004  e  o  imóvel  rural  em questão  está identificado na Receita Federal do Brasil pelo número 7.570.323­8.  Atesta  a  Fiscalização  que,  regulamente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou o valor da terra nua declarado, mediante a apresentação de laudo de avaliação do  imóvel,  o  que  ensejou  seu  arbitramento  com base  nas  informações  do Sistema de Preços  de  Terra ­ SIPT (fl. 2).  Embora não tenha sido juntado aos autos a imagem do Aviso de Recebimento  relativo à ciência do lançamento, a tela de fl. 06 aponta que tal ciência ocorreu em 17 de julho  de 2009, o que se mostra compatível com a formalização da impugnação acostada em fl. 37,  protocolada em 06 de agosto de 2009, na qual o contribuinte apenas informa que teria vendido  o imóvel em março de 2008.  No julgamento da impugnação, fl. 56 a 61, a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Brasília, por unanimidade de votos, manteve integralmente o crédito tributário,  lastreada no entendimento de que, por não ter sido levada a registro, a escritura não produziu o  necessário  efeito  da  transferência  de  propriedade,  restando  portando  o  impugnante  ainda  condição de proprietário do imóvel e, portanto, passível de figurar no pólo passivo da relação  tributária.  Especificamente em relação ao motivo que deu causa ao lançamento, a DRJ  considerou a alteração do VTN como matéria não impugnada.  A ciência do Acórdão da DRJ ocorreu em 20 de outubro de 2011, fl. 64.  Ainda  inconformado, o  contribuinte  formalizou o Recurso Voluntário de  fl.  64  a 71, no qual busca  demonstrar  sua  ilegitimidade passiva,  com o  fim de ver  cancelado o  lançamento, alegando, em síntese:  ­ que os atuais proprietários respondem integralmente pelo ITR ora lançado;  ­ que as declarações dos exercícios posteriores deixaram de ser apresentadas  pelo recorrente;  ­ que o fato de não  ter ocorrido, na data da lavratura do auto de  infração, a  transferência  imobiliária  não  pode  ser  determinante  para  a  definição  da  responsabilidade  tributária;  ­  que  a  existência  de  escritura  lavrada  perante  o  registro  civil  prova  que  houve a alienação;  ­  que  a  transferência  no  cartório  imobiliário  é  providência  que  cabe  ao  comprador,  jamais  ao  vendedor,  não  podendo  o  recorrente  ser  penalizado  pela  omissão  de  terceiros.  Em 12 de março de 2013, a Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da  2ª Seção de Julgamento, por maioria de votos resolveu converter o julgamento em diligência,  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10218.720517/2009­73  Acórdão n.º 2201­003.350  S2­C2T1  Fl. 98          3 para verificação da existência de pagamento antecipado relativo ao fato gerador em discussão.  Vencido  o  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nishioka  que  reconhecia  a  decadência  do  crédito  tributário,  entendendo que a  indicação de  imposto devido contida em  fl. 3  já  seria  suficiente  para atestar a existência do pagamento antecipado.  Atendendo a diligência, foram juntados aos autos o extrato de fl. 83 a 90.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo  Em  razão  de  ser  tempestivo  e  por  preencher  demais  condições  de  admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário.  Da decadência.  Inicialmente  cumpre  destacar  que,  embora  não  tendo  sido  arguida  pela  recorrente, há que se reconhecer o caráter de matéria de ordem pública da decadência, o que  nos impõe seu reconhecimento de ofício a qualquer tempo.  Com a edição da Lei 9.393/96, em particular considerando os  temos do seu  art.  10,  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  passou  a  ser  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação  Sobre a questão da fluência dos prazos decadenciais, mister trazermos à balha  os preceitos legais que regem a matéria, em particular o § 4º do artigo 150 e o art. 173, todos da  Lei 5.172/66 (CTN):  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;    Grifou­se  Para  a  aplicação  da  contagem do  prazo  decadencial,  este Conselho  adota  o  entendimento do STJ, no Recurso Especial nº 973.733/SC (2007/01769940), julgado em 12 de  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA     4 agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do  artigo  543C,  do  CPC  e  da Resolução  STJ  08/2008,  e,  portando,  de  observância  obrigatória  neste julgamento administrativo, por força de disposição regimental interna, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543 C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Assim,  o  prazo  decadencial  conta­se  a partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  quando há antecipação do pagamento, conforme artigo 150, § 4º do CTN. Conta­se do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em  que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal,  o contribuinte não antecipa o pagamento devido, ou ainda quando se verifica a ocorrência de  dolo, fraude ou simulação.  Portanto,  necessária  a  verificação  da  existência  ou  não  do  pagamento  antecipado para o exercício de 2004, com o merecido destaque à previsão da lei 9.393/1996,  segundo o qual não existe situação em que não haverá imposto devido ao final da apuração do  ITR:  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10218.720517/2009­73  Acórdão n.º 2201­003.350  S2­C2T1  Fl. 99          5 Art. 11. O valor do  imposto será apurado aplicando­se sobre o  Valor  da  Terra  Nua  Tributável  ­  VTNt  a  alíquota  correspondente,  prevista  no Anexo  desta  Lei,  considerados  a  área total do imóvel e o Grau de Utilização ­ GU.  § 1º Na hipótese de inexistir área aproveitável após efetuadas as  exclusões previstas no art. 10, § 1º, inciso IV, serão aplicadas as  alíquotas,  correspondentes  aos  imóveis  com  grau  de  utilização  superior  a  80%  (oitenta  por  cento),  observada  a  área  total  do  imóvel.  §  2º  Em  nenhuma  hipótese  o  valor  do  imposto  devido  será  inferior a R$ 10,00 (dez reais).     Grifou­se  Ou  seja,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  declarado  toda  a  área  de  sua  propriedade como área não  tributável, ainda assim estaria obrigado ao recolhimento do valor  mínimo lançado do imposto.  Correta  a  interpretação majoritária  dada  pelo  Colegiado  de  2ª  Instância  ao  converter o  julgamento em diligência, pois a  informação de fl. 03 aponta que houve imposto  devido na declaração apresentada, o que não é suficiente para demonstrar que, de fato, houve  pagamento. Ate porque, como destacado no parágrafo precedente, TODAS as declarações de  ITR  resultam  em  saldo  a  pagar  de  tributo,  o  que,  frise­se,  não  se  confunde  com  o  efetivo  pagamento.  Analisando  o  relatório  resultado  da  diligência  requerida,  fl.  83  a  91,  é  flagrante  sua  deficiência,  pois  limitou­se  a  unidade  preparadora  a  juntar  uma  relação  de  pagamentos efetuados pelo contribuinte sem detalhar se o imóvel aqui tratado foi contemplado  com algum pagamento para o ITR apurado em 2004.  Em uma análise apressada, a partir das parcas informações prestadas, poder­ se­ia acreditar que houve pagamento antecipado para o exercício de 2004. Contudo, os valores  dos  recolhimentos  do  código  1070,  contidos  em  fl.  85  e  87,  não  se  referem  ao  NIRF  aqui  tratado.  Assim, não restou a este julgador outra alternativa que não a de buscar novas  informações nos sistemas, o que evidenciou que houve sim o pagamento do valor apurado na  DITR para o NIRF 7.570.323­8 para o exercício de 2004, conforme tela abaixo.   Fl. 101DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA     6   Ocorre que, como se vê, o recolhimento foi efetuado apenas em 10/03/2009,  mas,  ainda  assim,  antes  de  levado  a  termo  qualquer  procedimento  de  ofício,  cuja  intimação  inicial foi cientificada ao interessado em 08 de maio de 2009, naturalmente, abstraindo­se de  sua regularidade formal, já que não consta dos autos o respectivo aviso de recebimento.  Assim,  considerando  que  o  pagamento  espontâneo  efetuado  pelo  contribuinte, ainda que após o vencimento do débito, mas antes de iniciado o procedimento de  ofício, tem o condão de configurar pagamento antecipado, restando a incidência de acréscimos  legais  como  penalidade  pelo  atraso,  entendo  que,  neste  caso,  o  prazo  decadencial  inicia  sua  contagem a partir da ocorrência do fato gerador, 01 de janeiro de 2004.  Portanto, considerando que a ciência do lançamento ocorreu em 17 de julho  de 2009, considero operada a decadência do lançamento, já que o direito da Fazenda Pública de  constituir o crédito tributário expirou em 01 de janeiro de 2009, pelo quê, dou provimento ao  objeto  do  recurso  para,  de  ofício,  considerar  o  débito  lançado  extinto  pela  decadência,  nos  termos do inciso V do art. 156 do CTN.   Conclusão  Tendo  em  vista  tudo  que  consta  nos  autos,  bem  assim  na  descrição  e  fundamentos legais acima expostos, voto por dar provimento ao recurso voluntário.   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                          Fl. 102DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10218.720517/2009­73  Acórdão n.º 2201­003.350  S2­C2T1  Fl. 100          7   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 15563.000280/2006-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9202-000.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta dê ciência ao contribuinte do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional, do respectivo despacho de admissibilidade e dos documentos acostados aos autos pela autoridade preparadora, com abertura de prazo para apresentação de contrarrazões. Após, que seja intimada a Fazenda Nacional, com posterior retorno ao relator, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta dê ciência ao contribuinte do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional, do respectivo despacho de admissibilidade e dos documentos acostados aos autos pela autoridade preparadora, com abertura de prazo para apresentação de contrarrazões. Após, que seja intimada a Fazenda Nacional, com posterior retorno ao relator, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.

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9202­000.062  –  2ª Turma  Data  25 de novembro de 2016  Assunto  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDUSTRIAL AGRÍCOLA FAZENDAS BARRA GRANDE S/A            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  esta  dê  ciência  ao  contribuinte  do  acórdão  recorrido,  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  do  respectivo  despacho  de  admissibilidade  e  dos  documentos  acostados  aos  autos  pela  autoridade  preparadora,  com  abertura  de  prazo  para  apresentação  de  contrarrazões.  Após,  que  seja  intimada a Fazenda Nacional, com posterior retorno ao relator, para prosseguimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira  Santos,  Rita  Eliza Reis  da Costa  Bacchieri, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e  Gerson Macedo Guerra.  Relatório   Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2101­00.562,  prolatado  pela  1a  Turma  Ordinária  da  1a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais na sessão plenária de 10 de julho de 2012 (e­fls. 269 a 280). Ali, por maioria  de votos, deu­se provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e a decisão a seguir:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 63 .0 00 28 0/ 20 06 -5 1 Fl. 349DF CARF MF Processo nº 15563.000280/2006­51  Resolução nº  9202­000.062  CSRF­T2  Fl. 350          2 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  DECLARADO  INTERESSE  ECOLÓGICO.  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA).  A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou­se  requisito  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser,  regra  geral,  uma  isenção  condicionada,  tendo  em  vista  a  promulgação  da  Lei  n.º  10.165/00,  que  alterou  o  conteúdo  do  art.  17O,  §1º,  da  Lei  n.º  6.938/81.  Não  obstante,  o  CARF  tem  admitido  que  a  apresentação  do  ADA  antes  do  início  da  fiscalização  supre  a  exigência  legal.  Hipótese  em  que  o  fundamento  do  auto  de  infração  é,  única  e  exclusivamente,  a  falta  de  apresentação  tempestiva  do  ADA,  que,  no  caso,  foi  protocolado antes do  início da  fiscalização. Adicionalmente,  as  informações contidas nesse ADA foram corroboradas por laudo  técnico de data anterior.  Recurso provido.   Decisão: por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido  o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos.  Encaminharam­se,  então,  os  autos  à Fazenda Nacional  para  fins  de  ciência  da  decisão, em 02/10/2012  (e­fl. 294).  Insurgindo­se contra o Acórdão, a PGFN apresentou, em  03/10/12 (e­fl. 295), Recurso Especial, com fulcro no art. 67 do anexo II ao Regimento Interno  deste Conselho Administrativo Fiscal  aprovado  pela Portaria MF no.  256,  de  22  de  julho  de  2009, então em vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 296 a 308 e anexos).   O recurso alega a existência de divergência interpretativa quanto à necessidade  de  apresentação  tempestiva do Ato Declaratório Ambiental  (ADA), para  fins de  exclusão da  base  de  cálculo  do  ITR  das  áreas  de  Preservação  Permanente  e  Utilizaçem  litígio.  Mais  especificamente, alega­se, no pleito, divergência em relação ao decidido pela TUrma Especial  e pela 2a. Câmara do então 3o. Conselho de Contribuintes, respectivamente através do Acórdão  391­00.037, prolatado em 21/10/2008 e do Acórdão 302­36.783, prolatado em 14 de abril de  2005, de ementa e decisão a seguir transcritas:  Acórdão 391­00.037  Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITRExercício: 2002  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA. COMPROVAÇÃO. ADA INTEMPESTIVO.  O contribuinte não  logrou comprovar a protocolização  tempestiva do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  junto  ao  Ibama  ou  órgão  conveniado,  em  razão  do  que  restam  não  comprovadas  as  áreas  declaradas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada para  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 15563.000280/2006­51  Resolução nº  9202­000.062  CSRF­T2  Fl. 351          3 fins  de  exclusão  da  área  tributável,  nos  termos  da  legislação  aplicável.A averbação à margem da matrícula do  imóvel não supre a  exigência legal de apresentação tempestiva do ADA.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). PRECLUSÃO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  Não  caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº  70.235/1972 (PAF).  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  Decisão: Por unanimidade de votos, negou­se provimento ao recurso  Acórdão 302­39.144  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001  Ementa:   ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL – ADA.  A  partir  do  exercício  de  2001,  para  os  contribuintes  que  desejam  se  beneficiar  da  isenção  da  tributação  do  ITR,  a  apresentação  do  ADA  passou  a  ser  obrigatória  (ou  a  comprovação  do  protocolo  de  requerimento daquele Ato, junto ao IBAMA, em tempo hábil), por força  da Lei nº 10.165, de 28/12/2000.  ÁREA DE RESERVA LEGAL.  A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de  sua  averbação  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  até  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO  PARA  A  PROTEÇÃO  DOS  ECOSSISTEMAS.  Para  efeito  de  exclusão  do  ITR  não  serão  aceitas  como  de  interesse  ecológico as áreas declaradas,  em caráter geral,  por  região  local ou  nacional, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para  determinadas áreas da propriedade particular.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  OU  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA ­ COMPROVAÇÃO  Para  que  as  áreas  de  Preservação  Permanente  e  de  Utilização  Limitada  estejam  isentas  do  ITR,  é  preciso  que  as  mesmas  estejam  perfeitamente identificadas por documentos idôneos e que assim sejam  reconhecidas pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante  Ato Declaratório Ambiental – ADA, ou que o contribuinte comprove ter  requerido  o  referido  ato  àqueles  órgãos,  no  prazo  de  seis  meses,  contado da data da entrega da DITR.  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 15563.000280/2006­51  Resolução nº  9202­000.062  CSRF­T2  Fl. 352          4 ARGÜIÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não compete às instâncias administrativas de  julgamento apreciar ou  se manifestar sobre matéria referente à inconstitucionalidade de leis ou  ilegalidade  de  atos  normativos  regularmente  editados,  uma  vez  que  esta  competência  é  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  conforme  constitucionalmente previsto.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  Somente produzem efeitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal,  as  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  que  tenham  efeitos  erga  omnes.  Demais  decisões  judiciais  apenas  se  aplicam  às  partes envolvidas nos litígios para os quais são proferidas.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se  constituem  em  normas  gerais,  posto  que  inexiste  lei  que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela  objeto  da  decisão.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Decisão: Por maioria  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  relatora. Vencidos  os Conselheiros Luciano Lopes  de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus  da Silva Costa de Castro.  Em linhas gerais, argumenta a Fazenda Nacional em sua demanda:  a)  Cita  a  recorrente  o  estabelecido  no  art.  10  da  Lei  no.  9.393,  de  19  de  dezembro de 1996, defendendo que o mesmo estabelece concessão de benefício fiscal e, assim,  deve ser interpretado literalmente, de acordo com o art. 111 do CTN. Defende que, para efeito  da  exclusão das  áreas de preservação permanente  e de  reserva  legal da  incidência do  ITR,  é  necessário que o contribuinte comprove o reconhecimento formal específica e individualmente  da área como tal, protocolizando o ADA no IBAMA ou em órgãos ambientais delegados por  meio de convênio, no prazo de seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a  entrega  da  declaração,  consoante  INs  SRF  43/97,  com  redação  dada  pela  IN  SRF  67/97,  73/2000 e 60/2001, pelo Manual de Perguntas do ITR/2002 e art. 10 do Decreto no. 4.382, de  19  de  setembro  de  2002,  bem  como  Solução  de Consulta COSIT  no.  12,  de  21  de maio  de  2003;   b) Ressalta que a exigência do ADA não caracteriza obrigação acessória, visto  que  a  sua  exigência  não  está  vinculada  ao  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  de  tributos,  nem  se  converte,  caso  não  apresentado  ou  não  requerido  a  tempo,  em  penalidade  pecuniária,  definida  no  art.  113,  §§  2°.  e  3o.,  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN).  Ou  seja:  a  ausência  do  ADA  não  enseja  multa  regulamentar ­ o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória ­, mas sim incidência do  imposto;  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 15563.000280/2006­51  Resolução nº  9202­000.062  CSRF­T2  Fl. 353          5 c) Entende,  como  inteiramente  equivocado o  entendimento,  no  sentido  de  que  não existe mais a exigência de prazo para apresentação do requerimento para emissão do ADA,  em virtude do disposto  no § 7º do  art.  10 da Lei nº 9.393, de 1996,  incluído pelo  art.  3º  da  Medida Provisória nº 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, uma vez que:  "(...). O que não é exigido do declarante é a prévia comprovação das  informações  prestadas.  Assim,  o  contribuinte  preenche  os  dados  relativos às áreas de preservação permanente e de utilização limitada,  apura e recolhe o imposto devido, e apresenta a sua DITR, sem que lhe  seja  exigida  qualquer  comprovação  naquele  momento.  No  entanto,  caso  solicitado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  contribuinte  deverá apresentar as provas das situações utilizadas para dispensar o  pagamento do tributo."  d) Ressalta que tal obrigatoriedade para a não incidência tributária foi instituída  através de dispositivo legal (art. 17­O da Lei 6.983, de 31 de agosto de 1981, com redação dada  pelo  art.  1o.  da  Lei  10.165,  de  27  de  dezembro  de  2000).  De  fato,  esse  diploma  reitera  os  termos da Instrução Normativa n° 43/97 e atos posteriores, no que concerne ao meio de prova  disponibilizado aos contribuintes para o reconhecimento das áreas de preservação permanente  e de utilização limitada, com vista à redução da incidência do ITR;  e)  Registra  que  a  obrigatoriedade  da  apresentação  do  ADA  não  representa  qualquer violação de direito ou do princípio da  legalidade. Antes pelo contrário,  a exigência  alinha­se com a norma que consagrou o benefício tributário (art. 10, § 1o, II, da Lei n° 9.393,  de  1996),  apontando  os  meios  para  a  comprovação  da  existência  das  áreas  de  preservação  permanente e de utilização limitada, estando o exercício do direito do contribuinte atrelado a  uma  simples  declaração  dirigida  ao  órgão  ambiental  competente.  Trata­se,  por  evidente,  de  norma amplamente favorável ao contribuinte do ITR, que, na hipótese de sua ausência, estaria  sujeito a meios de prova notadamente mais complexos e dispendiosos, como, por exemplo, os  laudos técnicos elaborados por peritos;  f)  Ressalta,  ainda,  que  o  que  não  se  pode  conceber  é  que  o  contribuinte  queira se valer da exclusão das áreas tributáveis da incidência do ITR sem cumprir as  exigências  previstas  na  legislação. Não  é  juridicamente  sustentável  a  tese  segundo  a  qual,  diante  da  declaração  do  contribuinte  de  que  sua  propriedade  está  inserida  em  área  de  preservação  permanente  ou  de  utilização  limitada,  não  possa  a  autoridade  pública  exigir  a  comprovação  do  alegado  através  da  documentação  competente.  No  caso concreto, o recorrente, desejando fazer jus à isenção do ITR relativo ao exercício  de  2002,  não  comprovou  protocolização  tempestiva  do  requerimento  de  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  pelo  órgão  competente,  não  atendendo,  por  essa  razão,  às  exigências  da  legislação  para  isenção do  ITR, pelo que deve ser mantida  a glosa efetivada pela  fiscalização quanto  às áreas em questão.  Requer,  assim,  o  conhecimento  e  o  provimento  do  recurso  para  que  seja  reformado o acórdão recorrido, a fim de que seja mantido o lançamento em sua integralidade.  O recurso foi regularmente admitido, consoante exame de admissibilidade de e­ fls. 312 a 314.  Encaminhados  os  autos  à  Unidade  Preparadora,  esta  anexou  ao  presente  elementos de e­fl. 321 a 342 e despacho de e­fls. 343 a 345, onde ressalta a existência de acão  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 15563.000280/2006­51  Resolução nº  9202­000.062  CSRF­T2  Fl. 354          6 judicial com mesmo objeto do presente feito (Ação 2007.51.11.000065­5), retornando o feito a  seguir a este CARF.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Preliminarmente  à  análise  de  conhecimento  e mérito  recursal,  verifico  que  os  presentes autos apresentam problema que deve ser saneado antes do julgamento do feito, qual  seja: Não foi dada ciência ao contribuinte acerca do resultado do julgamento de e­fls. 269 a  280  e  nem  acerca  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria  de  e­fls.  296  a  308,  admitido  consoante despacho de e­fls. 312­314, ciência esta que deve preceder qualquer análise deste  Colegiado  acerca  de  eventual  concomitância  entre  o  presente  processo  administrativo  e  a  medida judicial cujos elementos foram anexados aos autos (e­fls. 321­342 e despacho de e­fls.  343 a 345).  Assim, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, a fim de que a  autoridade preparadora dê ciência ao contribuinte do  teor do decisum de e­fls. 269 a 280, do  Recurso  Especial  de  e­fls.  296  a  308,  bem  assim  da  admissibilidade  de  e­fls.  312  a  314,  facultado ao mesmo no prazo regimental a interposição de Recurso Especial de sua iniciativa  e/ou de contrarrazões ao pleito fazendário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior    Fl. 354DF CARF MF

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6509594 #
Numero do processo: 10680.000584/2004-05
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 LEGITIMIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO COM PROVIDÊNCIA DE RETORNO Não detem legitimidade para opor Embargos de Acórdão de Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) o relator da Turma Ordinária para o qual foi sorteado um processo com Acórdão de Recurso Especial da CSRF com providência de retorno.
Numero da decisão: 9101-002.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão dos membros do colegiado: Embargos não conhecidos por unanimidade de votos, com retorno dos autos à Turma a quo. Os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), votaram pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, LUÍS FLÁVIO NETO, ADRIANA GOMES REGO, DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO, ANDRE MENDES DE MOURA, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão dos membros do colegiado: Embargos não conhecidos por unanimidade de votos, com retorno dos autos à Turma a quo. Os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), votaram pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, LUÍS FLÁVIO NETO, ADRIANA GOMES REGO, DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO, ANDRE MENDES DE MOURA, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     2 DE PAIVA ARAUJO (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice­ Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).  Relatório    A Turma ordinária decidiu o recurso voluntário em acórdão que restou vazado  na seguinte ementa:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO  ­  Rejeita­se  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  quando  não  configurado  vicio  ou  omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa.  MULTA  ISOLADA  ­  CSL  ­  DECADÊNCIA  —  CONSTATAÇÃO  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO  ­  A  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  tributo  cuja  legislação  prevê  a  antecipação  de  pagamento  sem  prévio  exame  pelo  Fisco,  está  adstrita  à  sistemática  de  lançamento  dita  por  homologação,  na  qual  a  contagem  da  decadência do prazo para sua exigência  tem como termo  inicial a data da ocorrência  do fato gerador (art. 150 parágrafo 40 do CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação,  desloca­se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como inicio de tal prazo  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2003, é  incabível  a  preliminar  de  decadência  suscitada  para  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativa lançada no ano­calendário de 1998.  CSL — OMISSÃO DE RECEITAS — Caracteriza a ocorrência de omissão de  receitas  a  diferença  apurada  pela  fiscalização  no  confronto  entre  as  receitas  escrituradas/declaradas  com  aquelas  constantes  dos  boletins  de  Caixa  da  loja,  principalmente  quando  a  empresa  não  contesta  a  infração  detectada  e  efetua  parcelamento desses débitos fiscais no PAES.  CSL ­ APLICAÇÃO DA MULTA AGRAVADA — A conduta da contribuinte de não  informar a  totalidade de suas  receitas nas declarações de  rendimentos entregues ao  Fisco,  nem  escriturá­las  nos  livros  próprios,  durante  períodos  consecutivos,  procedimento  adotado  sistematicamente  em  todo  o  grupo  de  empresas  capitaneado  pela  autuada,  por  meio  de  limitadores  eletrônicos  de  emissão  de  notas  fiscais  ou  cupom,  além  da manutenção  de  controles  paralelos  de  receitas,  denota  o  elemento  subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa agravada pela ocorrência de  fraude prevista no art. 72 da Lei n° 4.502/1964.  MULTA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  –  A  falta  de  recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, calculada por estimativa com base  na  receita  bruta,  sujeita  a  contribuinte  à  imposição da multa  prevista  no  art.  44  §  1°  inciso IV da Lei n° 9.430/96.  MULTA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  —  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO  ACOMPANHANDO  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO — COMPATIBILIDADE — A falta de recolhimento da CSL sobre a base de  cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual,  enseja a aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 1 0 do art.  44  da  Lei  no  9.430/96.  0  lançamento  é  compatível  com  a  exigência  da  contribuição  apurada em procedimento fiscal, acompanhada da correspondente multa de oficio.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10680.000584/2004­05  Acórdão n.º 9101­002.274  CSRF­T1  Fl. 3          3 INCONSTITUCIONALIDADE ­ Não cabe a este Conselho negar vigência a  lei  ingressada  regularmente  no mundo  jurídico,  atribuição  reservada  exclusivamente  ao  Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo.  TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL ­ Os juros de mora  são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n°  1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente.  MULTA  DE  OFICIO  —  CARACTERIZAÇÃO  DE  CONFISCO  —  A  multa  de  oficio constitui penalidade aplicada como sanção de ato  ilícito, não se  revestindo das  características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V  do artigo 150 da Constituição Federal.  MULTA DE OFÍCIO ­ RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA POR SUCESSÃO ­  A  incorporadora  somente  responde  pelos  os  tributos  devidos  pelo  sucedido.  0  que  alcança  a  todos  os  fatos  jurídicos  tributários  (fato,gerador)  verificados  até  a  data  da  sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela  data. Art. 132 CTN.  Preliminares rejeitadas.  Recurso provido.  A Fazenda Nacional apresentou recurso especial por contrariedade à lei e a evidencia de  provas, onde pede que seja dado provimento ao  recurso para  restabelecer a multa  isolada no  percentual de 150% sob a responsabilidade da sucessora.  Admitido o Recurso da Fazenda Nacional, o acordão de recurso especial conheceu e lhe  deu provimento, “determinando o retorno dos autos a Câmara recorrida para apreciar as demais  alegações da recorrente”. O acórdão da CSRF foi assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 1999  Ementa: MULTA DE OFICIO ­ INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB  CONTROLE  COMUM  ­  A  interpretação  do  artigo  132  do  CTN,  moldada  no  conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode  ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas  infrações  anteriormente  cometidas  pelas  sociedades  incorporadas,  quando  provado  nos  autos  do  processo  que  as  sociedades,  incorporadora  e  incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa física e  de controladora informal.  Consta na parte final do voto do relator:  Assim conheço em parte do RE e das Contra­Razões, e no mérito dou  provimento  e  determino  o  retorno  dos  autos  à Câmara  de  origem ou  àquela  que  a  sucedeu  para  o  exame  das  demais  questões  tratadas  no  recurso  voluntário interposto.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     4 Encaminhado  o  processo  ao  colegiado  a  quo  e  sorteado  entre  os  seus  membros,  o  relator  contemplado  foi  o  Conselheiro  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes.  O  referido  conselheiro apresentou Embargos de Declaração abaixo transcrito:     Conforme o termo de verificação de infração de fls. ..., todo um conjunto  de  auditorias  levou  à  autuação  da  empresa  MG  Master  Ltda  em  razão  de  omissões  praticadas  por  24  (vinte  quatro)  empresas  sucedidas.  Foram  24  (vinte  quatro)  autuações  de  IRPJ  e  seus  reflexos  e  46  (quarenta  e  seis)  autuações relativas a multas isoladas de IRPJ e CSLL (vinte e três para cada  tributo).  Só  uma  das  empresas  incorporadas  não  sofreu  autuação  de multas  isoladas por adotar o regime do lucro presumido.     O  presente  feito  é  uma  dessas  quarenta  e  seis  autuações  de  multa  isolada e está relacionado com uma das vinte e quatro autuações de CSLL e  seus reflexos. É, portanto, similar a várias dezenas de outros, dos quais vários  nos foram distribuídos por retorno determinado pela Câmara Superior.     Por meio do acórdão ..., a extinta Oitava Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuinte havia dado provimento integral ao recurso voluntário ..., sob o  fundamento de ilegalidade da aplicação de multa de ofício na sucessora.     Já  a  Câmara  de  Superior  de  Recursos  Fiscais  ao  analisar  o  recurso  especial da Fazenda Nacional, deulhe provimento por meio do acórdão ... sob  o fundamento de ser legal a aplicação de multa de ofício, uma vez comprovado  nos autos que ambas as sociedades sucessora e sucedida sempre estiveram  sob controle comum, e determinou o retorno dos autos à “Câmara de origem  ou  àquela  que  a  sucedeu  para  o  exame  das  demais  questões  tratadas  no  recurso voluntário interposto”.     Ao  compulsarmos  o  voto  condutor  do  acórdão  ...,  entendemos  que  todas  as  questões  suscitadas  no  recurso  voluntário  foram  enfrentadas  pelo  relator, que negava provimento ao recurso voluntário. Abaixo, as relacionamos:  a)  decadência;  neste  ponto,  o  acórdão  considerou  caracterizado  o  evidente  intuito doloso da conduta delitiva;  b) nulidade em razão de sua lavratura em separado;  c) multa na sucessora;  d) adesão ao PAES e suspensão do crédito tributário;  e) falta de base legal e constitucional para a aplicação de juros à taxa SELIC;  f) concomitância da multa isolada com a multa de ofício; e  g) caráter confiscatório da multa.     Foi o voto de divergência, porém, que prevaleceu.     Poderíamos  supor,  então,  que  alguns  pontos  constantes  do  voto  vencido  teriam  sido  prejudicados  pelo  voto  vencedor.  Neste,  porém,  há  a  seguinte afirmação:  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10680.000584/2004­05  Acórdão n.º 9101­002.274  CSRF­T1  Fl. 4          5 Inicialmente gostaria de enaltecer a clareza do relatório e profundidade  do voto proferido [...] peço vênia para dele discordar somente quanto a  aplicação da multa isolada nos casos de incorporação [...]     Ademais, todos os pontos suscitados pela defesa, inclusive aqueles que  poderiam  ter  sido  prejudicados,  constam  da  ementa,  como  a  concomitância  com a multa de ofício.     Dessarte, não identificamos nenhuma questão suscitada pela defesa a  ser  enfrentada,  o  que  nos  levou  à  conclusão  de  ter  havido  supostamente  contrariedade ou omissão do acórdão ... .     Só  haveria  a  redução  passível  de  iniciativa  de  ofício  do  patamar  sancionador  de  150% para  50% em  razão  das alterações  supervenientes  da  redação do art. 44 da Lei 9.430/96.     Por  todo  o  exposto,  interpomos  embargos  de  declaração  com  o  fito  de  se  sanear  a  contrariedade  ou  a  omissão  do  acórdão  ...  para  se  esclarecer quais questões devem ser enfrentadas por esta turma.  Encaminhado o processo à Primeira Turma da CSRF, os Embargos foram admitidos por  despacho do Presidente da CSRF.  É o relatório.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     6   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo  Preliminarmente, há uma questão a ser  respondida, qual seja: se um relator de Turma  Ordinária  que  recebeu  um  processo  com  decisão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  determinando  o  retorno  a  turma  a  quo  poderia,  ou  não,  embargar  esse  Acórdão,  visando esclarecer os contornos e limites do retorno.  O  tema ganha  relevância, pois estar­se­á a definir a autonomia da decisão da Câmara  Superior, se é possível a interpretação autêntica ou se sua interpretação deverá ser avaliada pela  turma ordinária que lhe dá cumprimento.  O  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº 343, de 09/06/2015, apresenta, em seu parágrafo primeiro, o seguinte rol de legitimados para  oposição de Embargos de Declaração (vale ressaltar que essa redação era a mesma existente no  Regimento Interno anterior, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, e com redação  dada pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010):  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  §  1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado da ciência do acórdão:  I ­ por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator;  II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;  IV ­ pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de suas decisões;  ou  V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  liquidação e execução do acórdão.  A partir dos regramentos transcritos, pode­se discutir o enquadramento nos incisos I e  V.   a.1) Ao  se  eleger  como  legitimado  o  ‘conselheiro  do  colegiado’,  é  defensável  que  o  termo ‘colegiado’ acima envolva a  turma de julgamento que  tem interesse no que está sendo  decidido; assim, poder­se­ia defender que estariam aí os conselheiros do colegiado que julgará  o  retorno da decisão da CSRF. Não obstante,  também é defensável que  o  colegiado abrange  apenas  a  turma  prolatora  do  acórdão  (ainda  mais  com  o  acréscimo  que  se  fez  no  atual  regimento interno incluindo a expressão “inclusive pelo próprio relator”).   Fl. 380DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10680.000584/2004­05  Acórdão n.º 9101­002.274  CSRF­T1  Fl. 5          7 a.2) A tradição da Casa entende que a segunda alternativa é a mais apropriada, a ela me  alio, sob pena de abrir um precedente que poderia evoluir no sentido de que nesse dispositivo  caberiam  todos  os  colegiados  do Conselho  (tendo  em  vista  a  subjetividade  do  que  seria  um  colegiado  que  tem  interesse  no  julgamento);  o  que,  evidentemente,  não  é  o  que  desejou  o  legislador do regimento interno.  b.1)  Em  se  tratando  do  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  liquidação e execução do acórdão, poder­se­ia interpretar que a turma a quo poderia ocupar a  posição de unidade da administração tributária e que esse “titular” poderia, por analogia, ser o  relator ou o Presidente (nesse caso, faleceria competência no caso concreto, pois os Embargos  não  foram  subscritos  pelo  Presidente),  já  que  é  natural  pensar  que  a  turma  para  o  qual  o  processo retornou está “executando” o acórdão.   b.2) Mais uma vez, reconhecendo a engenhosidade da alternativa de interpretação, sigo  a prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas (art. 100,  III, do Código  Tributário  Nacional)  ou  a  tradição,  sem  adentrar  no  campo  do  direito  administrativo  que  conceituaria  “unidade  da  administração  tributária”,  para  rejeitar  a  possibilidade  e  continuar  entendendo que o inciso V do art. 65 está apenas voltado para a unidade preparadora.  A Portaria MF nº 197, de 23 de abril de 2015, dispôs sobre consulta pública relativa a  alterações a serem promovidas no Regimento  Interno do CARF. Confiram­se alguns de  seus  dispositivos:  Art.  1º  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  realizará  consulta  pública  com o objetivo de  receber  contribuições por escrito para aperfeiçoamento do  Regimento  Interno  do  órgão,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009.  ...  §2º A minuta de Regimento Interno do CARF objeto da consulta será disponibilizada no  endereço  eletrônico  referido  no  §  1º,  acompanhada  da  exposição  de  motivos,  com  indicação  dos  objetivos  institucionais  que  se  pretende  alcançar  com  a  nova  regulamentação.  §3º  A  apresentação  das  sugestões,  a  ser  efetivada  por  meio  de  formulário  próprio  disponível  juntamente  com  a  consulta,  deverá  atender  à  seguinte  estrutura:  I ­ redação proposta para artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item a que se refira;  e  II  ­  justificativa  para  cada  item  da  proposta,  que  demonstre  a  pertinência  e  o  atendimento dos objetivos institucionais.  §  4º  As  contribuições  deverão  ser  enviadas  por  meio  de  correio  eletrônico  para  o  endereço ricarf_Consulta@carf.fazenda.gov.br, com anexação do formulário próprio de  que trata o § 3º.  Art. 2º As sugestões recebidas e que atenderem ao disposto no § 3º do art. 1º poderão  ser consideradas total ou parcialmente na definição do texto do novo regimento.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     8 Parágrafo  único.  O  CARF  publicará  em  seu  sítio  na  internet  relatório  com  as  justificativas das sugestões não acatadas.  Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.    Com base nesta louvável1 iniciativa do CARF para o aperfeiçoamento de seu regimento  interno, apresentei a proposta de nº 128 com quatro sugestões de mudanças, entre elas estava a  seguinte inovação:  Novo inciso no parágrafo 1º do art. 65:  VI  –  por  relator  de  turma  ordinária,  relativamente  à  decisão  da  CSRF  com  providência  de  retorno  a  turma  a  quo,  considerando­se  a  ciência  como  a  indicação para o processo em pauta.    Na oportunidade, motivei da seguinte forma:     Há casos de acórdãos da CSRF que decidem com retorno a turma ordinária,  mas  não  é  possível  identificar  exatamente  qual  a  providência  que  a  turma  ordinária  deverá  tomar.  Assim,  faz­se  necessário  que  o  relator  desses  acórdãos nas  turmas ordinárias  tenha competência  para embargar a  decisão  da CSRF.     Poderia ser utilizado o inciso I, mas esse é voltado apenas ao colegiado no  qual o acórdão é proferido.     Também  poderia  ser  utilizado  o  inciso  V,  entendendo­se  o  presidente  de  turma  como  titular  da  unidade  da  administração  tributária  para  execução  do  acórdão, ou seja, a turma a quo estaria “executando” o acórdão, mas também  essa interpretação é questionável.    O CARF justificou o não acatamento afirmando que:  Se, após passar por todas as autoridades que têm legitimidade para embargar,  ninguém que  tomou  ciência  desta  decisão  da CSRF  embargou,  o  relator  do  processo  nessas  hipóteses  irá  decidir  com os  elementos  de  que  dispõe  nos  autos.    Verifica­se que,  embora  a motivação do não acatamento  tenha sido bem suscinta,  foi  suficientemente  clara  em  delegar  ao  relator  o  poder  de  interpretar  a  decisão  da  CSRF  (superando  omissões/contradições/obscuridades  como  bem  entender  ­  caso  não  as  leve  a  julgamento ou não sejam identificadas pelos outros Conselheiros – ou apresentando propostas  de saneamento – caso decida levá­las a julgamento), submetendo­a a seu juízo prévio.    A partir do estudo dos “anais” de elaboração do regimento interno, pode­se concluir que  foi  dada oportunidade  ao  legislador  regimental  enfrentar  a disciplina da questão  e,  em  tendo  este se manifestado no sentido de não acolher a modificação proposta, me permito extrair uma  interpretação histórica com a seguinte orientação: nos atuais incisos do art. 65 não há guarida  para se incluir entre o rol dos legitimados o relator da Turma Ordinária para o qual foi sorteado  um processo com Acórdão de Recurso Especial da CSRF com providência de retorno; estando,                                                              1 Do que tenho notícia foi a primeira vez que um Tribunal resolveu escutar a sociedade civil ao tratar da sua lei  orgânica, estão de parabéns as autoridades que assim decidiram!  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10680.000584/2004­05  Acórdão n.º 9101­002.274  CSRF­T1  Fl. 6          9 portanto, afastadas as duas possíveis interpretações a que já fiz menção ao tratar dos incisos I e  V.    Assim, por  todo o  exposto,  o  relator deverá  interpretar a decisão da Turma da CSRF  que  determina  o  retorno  para  determinada  turma  ordinária  e,  caso  encontre  omissões/contradições/obscuridades,  levá­la­ás  a  julgamento  da  turma,  como  foi  feito  no  julgamento que restou no Acórdão nº 1201001.173, sessão de 04/03/2015, da qual participei,  onde  os  contornos  da  decisão  da  Turma  da  CSRF  foram  dados  pela  decisão  da  Turma  Ordinária  do  CARF,  conforme  se  pode  perceber  da  parte  dispositiva  do  acórdão,  abaixo  transcrito:  “...  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  ACOLHERAM  a  preliminar de decadência de janeiro a novembro de 1997; por maioria de votos,  AFASTARAM a preliminar de decadência de dezembro de 1997, vencidos os  Conselheiros  Rafael  Correia  Fuso  e  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  que  o  acompanhou pelas  conclusões; por unanimidade de votos, ENTENDERAM  que  a  decisão  da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  no  Acórdão  nº  9101000.702,  de  08/11/2010,  não  alcança  a  COFINS;  por  unanimidade  de  votos,  DECLARARAM  a  nulidade  material  dos  autos  de  infração  dos  anos­ calendário de 1997 a 2000; e, por unanimidade de votos, DERAM provimento  ao recurso voluntário dos anos­calendário de 2001 a 2003.”    Nesse sentido, voto por NÃO ACOLHER os Embargos de Declaração, por ausência de  legitimidade ativa do Conselheiro que os opôs, e determinar o retorno dos autos a Turma a quo.    Esse é o meu voto.  (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO ­ Relator                                Fl. 383DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O

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Numero do processo: 10830.917840/2011-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Dec 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A base de cálculo da contribuição para o COFINS é o faturamento, assim compreendido como a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. PER/DCOMP. DIREITO NÃO DEMONSTRADO Realidade em que o sujeito passivo, abrigado pela inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, não demonstrou nos autos, o alegado recolhimento indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do CTN, enseja o não reconhecimento do direito à restituição pleiteada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-003.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Esteve presente ao julgamento deste processo, o Dr. Maurício Bellucci, OAB nº 161.891 (SP).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­003.487  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2016  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP  Recorrente  HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO  §  1º  DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.   A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  COFINS  é  o  faturamento,  assim  compreendido como a  receita bruta da venda de mercadorias, de  serviços e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal  em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.  PER/DCOMP. DIREITO NÃO DEMONSTRADO   Realidade em que o sujeito passivo, abrigado pela inconstitucionalidade do §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  não  demonstrou  nos  autos,  o  alegado  recolhimento  indevido,  requisito  indispensável  ao  gozo  do  direito  à  restituição  previsto  no  inciso  I  do  artigo  165  do  CTN,  enseja  o  não  reconhecimento do direito à restituição pleiteada.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 78 40 /2 01 1- 55 Fl. 2978DF CARF MF     2  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Esteve presente ao julgamento deste processo, o Dr. Maurício Bellucci, OAB  nº 161.891 (SP).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 09­47.707, da 2a  Turma  da  DRJ  de  Juiz  de  Fora  (MG),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  Manifestação de Inconformidade formalizada pela interessada em face da não homologação de  compensação  declarada  em  PER/DECOMP  nº  03907.31069.100406.1.2.04­8712,  visando  a  restituição do crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior a título de COFINS.  A decisão de primeira  instância,  não  reconheceu o direito  creditório  sob os  argumentos sintetizados na Ementa do Acórdão abaixo transcrita:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  a  matéria  do  ponto de vista constitucional.  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  direito  esse  evidenciado  na DCTF anterior  ou,  no máximo, contemporânea à Dcomp.  PIS/PASEP.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  CONTROLE DIFUSO.  A  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  âmbito  de  recurso  extraordinário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  surte  efeitos  jurídicos  apenas  entre  as  partes  envolvidas  no  processo,  eis  que  proferida  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  não  produzindo  efeitos  erga  omnes, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 2979DF CARF MF Processo nº 10830.917840/2011­55  Acórdão n.º 3402­003.487  S3­C4T2  Fl. 2.979          3 A  ciência  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  da  Recorrente  ocorreu  em  24/01/2014 (fl. 65). Inconformada, apresentou em 30/01/2014, Recurso Voluntário (fls. 67/87),  onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito, argumentando, em síntese, que:  ­ a origem do crédito decorre da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  declarada  pelo  STF  (Supremo  Tribunal  Federal).  Informa  que  a  contribuição em tela foi apurada sobre a “receita bruta”, com base no dispositivo referenciado  ainda em vigor. Com a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo acima, que promoveu  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da COFINS,  houve  por  bem  a  recorrente  efetuar  uma  revisão  contábil  interna,  ocasião  em  que  se  constatou  recolhimento  a maior  da  contribuição no período mencionado;  ­  sustenta  ainda  que  a  decisão  do  STF  deve  ser  reproduzida  pelos  Conselheiros do CARF, por força do disposto no artigo 62­A, Regimento Interno (Portaria MF  nº  256/09).  Aduz  a  prescindibilidade  da  retificação  da  DCTF,  apresentando,  ao  final,  documentação contábil e fiscal, bem como demonstrativo do débito;  ­  informa  que  acosta  aos  autos  (fls.  88/115)  os  seguintes  documentos:  demonstrativo denominado “Planilha de Apuração da COFINS”, cópia do “Razão Contábil do  Período” e cópia do “Comprovante de Arrecadação (DARF)”.  Ao final,  requer que seu recurso seja conhecido e provido,  reformando­se o  acórdão  recorrido  e  subsidiariamente,  caso  não  seja  esse  o  entendimento  deste  colegiado,  o  retorno  do  autos  a DRJ  de  origem  para  que,  em  instancia  inicial,  proceda  a  análise  de  toda  documentação apresentada, pugnando pela juntada posterior de documentos, bem como, sendo  necessária, a conversão do julgamento em diligência.  Os autos, então, foram encaminhados a este CARF para serem analisados.  Como  se  sabe,  o  §1º  do  art.  3º  da  Lei  no  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ARTIGO  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  Fl. 2980DF CARF MF     4 ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.Min.  ILMAR  GALVÃO.  Rel.  p/  Acórdão  Min.  MARCO  AURÉLIO.  DJ  01/09/2006).  Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento  de  questão  de  ordem  no  RE  no  585.235/MG  (questão  constitucional  versada  nos  RE  nº  346.084/PR,  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG),  decidido  em  regime  de  repercussão  geral (CPC, art. 543­B), no qual também foi deliberada a edição de súmula vinculante sobre a  matéria:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da  Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (STF. RE  585235 RG­QO. Rel. Min.CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Assim, apesar de ainda não editada a súmula vinculante, deve ser aplicado o  disposto no §2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF, o que implica o reconhecimento da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998.  No  entanto,  o  Colegiado  entendeu  que  não  seria  possível,  o  exame  das  demais questões de mérito sem que as receitas especificadas nas contas juros recebidos, juros  sobre  aplicações,  descontos  obtidos,  royalties,  franquias  e  venda  de  sucata  tenha  sido  efetivamente incluídas na base das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS.  Neste contexto, os membros da extinta 2ª Turma Especial, (Terceira Seção de  julgamento),  resolveram  converter  o  julgamento  em  DILIGÊNCIA,  conforme  Resolução  nº  3802­000.185, de 27/05/2014, concluindo nos seguintes termos (fls. 127/129):  "(...) Entende­se, assim, que o julgamento deve ser convertido em  diligência para que a unidade de origem verifique se as receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  foram  efetivamente  incluídas  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  intimando  o  contribuinte e a Fazenda Nacional para se manifestarem".  Com  efeito,  a  Turma  decidiu  pela  realização  de  diligência  para  verificar  a  legitimidade  dos  créditos  de  PIS  e  da  COFINS,  sobre  as  “outras  receitas”,  pleiteados  pela  Recorrente para o período abrangendo o período do crédito objeto do pedido controlado neste  processo.  Em  cumprimento  a  solicitação  do  CARF,  o  Fisco  emitiu  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  1275/2014  e  60/2015,  o  qual  requereu  planilhas  demonstrativas  da  composição da base de cálculo das contribuições, acompanhadas da respectiva escrita contábil  (Livro Razão,  balanços/balancetes),  e notas  explicativas  do  conteúdo das  rubricas  utilizadas,  assim como fundamentação acerca das receitas excluídas da base de cálculo das contribuições.  Após  a  conclusão  da  Diligência  a  fiscalização  formalizou  suas  conclusões  constante na Informação Fiscal de fls. 2.916/2.917.  Fl. 2981DF CARF MF Processo nº 10830.917840/2011­55  Acórdão n.º 3402­003.487  S3­C4T2  Fl. 2.980          5 Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  Recorrente  manifestou­se,  conforme documentos de fls. 2.922/2.925.   Após  o  cumprimento  do  disposto  na Resolução,  o  processo  retornou  a  este  CARF para prosseguimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pela  Recorrente.  MÉRITO  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto,  em  face  da  não  homologação  de  Compensação  declarada  em  PER/DCOMP,  visando  a  restituição  do  crédito  oriundo  de  pagamento indevido ou a maior a título de COFINS.   Como já relatado, a origem do crédito decorre da inconstitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).  Os  autos  foram convertidos  em diligência para  retorno a Unidade origem a  fim de se verificar, se as receitas financeiras e outras receitas não operacionais compuseram a  base de cálculo das contribuições, e, caso positivo, seu montante, a fim de que se determine o  valor do indébito correspondente a essas receitas.  O Fisco, então, após concluir a Diligência solicitada, prolatou a  Informação  Fiscal, concluindo o seguinte (fl. 2.917) ­ grifei:  "(...) Portanto,  tendo  em  vista  o  prosseguimento  do  julgamento  do  documento  de  número  03907.31069.100406.1.2.04­8712,  tratado  pelo  processo  epigrafado,  o  qual  requer R$  19.902,27  referente a crédito de COFINS relativo ao período de apuração  07/2001, ao compararmos a base de cálculo declarada em DIPJ,  no  valor  de  R$  4734296,58,  com  a  calculada  com  base  nos  balancetes, no valor de R$ 4744804,35, conclui­se que integrou  a base de cálculo o montante de R$ 0 a título das receitas que  se pretende excluir.  Por conseguinte, tem­se que as receitas as quais alega inclusão  indevida  para  o  cálculo  da  COFINS  totalizam  R$  0. Assim,  a  parcela de COFINS relativa a essas receitas somam R$ 0.  Após  intimada  desse  relatório,  a  Recorrente,  em  sua  manifestação  de  fl.  2.925, desta forma se pronunciou:  Fl. 2982DF CARF MF     6 "(...)  a  Recorrente  manifesta  a  sua  concordância  com  o  resultado da diligência e requer o reconhecimento de seu direito  de  crédito  com  base  nas  Informações Fiscais  emitidas  para  os  pedidos  de  restituição,  bem  como  o  posterior  encaminhamento  dos  autos  à  DRF  de  origem  para  atualização  e  correção  monetária dos valores que deverão restituídos a Recorrente, pois  dados em valores históricos."  Desta  forma,  conforme  o  resultado  da  apuração  em  Diligência,  restou  comprovado que para os créditos pleiteados neste processo, a Recorrente NÃO possui o direito  ao credito no valor de R$ R$ 19.902,27, relativo ao alegado recolhimento indevido a título de  COFINS.  Conclusão  Posto  isto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  e  no mérito  NEGAR­LHE provimento quanto ao valor de R$ 19.902,27 pleiteado a título de recolhimento  indevido de COFINS.  É como voto.   (assinado digitalmente)                Waldir Navarro Bezerra.                              Fl. 2983DF CARF MF

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6467866 #
Numero do processo: 10882.900933/2008-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.900933/2008­30  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.014  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 09 33 /2 00 8- 30 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900933/2008­30  Acórdão n.º 9303­004.014  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­004.979, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900933/2008­30  Acórdão n.º 9303­004.014  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900933/2008­30  Acórdão n.º 9303­004.014  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900933/2008­30  Acórdão n.º 9303­004.014  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900933/2008­30  Acórdão n.º 9303­004.014  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 165DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900933/2008­30  Acórdão n.º 9303­004.014  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 166DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900933/2008­30  Acórdão n.º 9303­004.014  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 167DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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