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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4515283 #
Numero do processo: 10480.908702/2009-88
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOVAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Acatada a preliminar de cerceamento de defesa, por supressão de instância, posto que a autoridade julgadora de primeira instância inovou em relação aos fundamentos primeiros apresentados pelo fisco sem que a Requerente tenha sido cientificada dos mesmos e oportunizada sua manifestação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-001.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, anular a Decisão da DRJ nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso e o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl que dava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.      Fl. 114DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908702/2009­88  Acórdão n.º 3801­001.682  S3­TE01  Fl. 114          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  protocolizada  em01/07/2009,  em  face  do Despacho proferido  eletronicamente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Recife/PE  ­  DRF/REC/PE, mediante  o  qual  foi  indeferido/não­homologada  Pedido Eletrônico de Restituição/ Declaração de Compensação  (PER/DCOMP. .  2. Consoante se verifica às fls.01/05 , a contribuinte, através de  sobredito  PER/DCOMP,  declarou  a  compensação  do  débito  descrito em sua página 4 com conjecturado crédito, no montante  originário  de  R$  17.257,52,  que  seria  derivado  de  pagamento  indevido  a  título  da  COFINS,  código  de  receita:  2172,  do  período de apuração de abril de 2000, efetuado aos 15/05/2000.  3.  Infere­se,  do  Despacho  Decisório  de  fl.06,  que,  com  fundamento nos arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172, de 25/10/1966  (Código Tributário Nacional ­ CTN) e, ainda, no art. 74, da Lei  n° 9.430, de 27/12/1996, não foi reconhecido o direito creditório  pleiteado  ­  e,  por  decorrência,  foi  não  homologada  a  compensação  no  qual  o  pretenso  crédito  foi  utilizado  –  pois  o  pagamento  vinculado  ao  suposto  indébito  foi  totalmente  aproveitado  para a  extinção  do  débito de COFINS do período  de apuração de abril de 2000 .  4.  O  sujeito  passivo,  cientificado  de  enfocado  Despacho  Decisório  aos  02/06/2009  (vide  aviso  de  recebimento  de  fl.63),  interpôs a mencionada manifestação de inconformidade, na qual  alega possuir créditos pautados em decisão judicial favorável à  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil,  Seccional  Pernambuco  ­  OAB/PE  (à  qual  a  empresa  seria  (sic)  sindicalizada),  garantidora da isenção do pagamento da COFINS às empresas  exclusivamente  prestadoras  de  serviços  relativos  a  profissões  legalmente  regulamentadas,  motivo  por  que  teria  direito  ao  reconhecimento do  indébito do pagamento da COFINS  tratado  nos  correntes  autos  e,  conseqüentemente,  à  homologação  das  compensações realizadas por intermédio do PER/DCOMP aqui  examinado.  5. Sustenta a recorrente, ainda, que, de acordo com informações  colhidas junto ao Centro de Atendimento ao Contribuinte ­ CAC  da  DRF/REC/PE,  a  conclusão  atingida  pelo  Despacho  Decisório  censurado  se  deveria  à  não­retificação,  para  o  novo  valor apurado, da respectiva Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  ­  circunstância  que,  na  visão  da  defendente, não anularia a existência do pretendido crédito.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 6. Á manifestação de inconformidade, o sujeito passivo anexou,  dentre  outros  documentos,  cópia  de  acórdão  proferido  pelo  E.  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  ­  TRF/5a  Região  (fls.25/40 ) e de certidão de trânsito em julgado (fl.41).  7.  Este  julgador  juntou  aos  presentes  autos  os  seguintes  documentos: (i) extrato de consulta processual junto ao sítio do  TRF/5ª  Região  à  Ação  Rescisória  tombada  sob  o  n°  2006.05.00.044242­6  e  ementas  dos  acórdãos  proferidos  naquela  ação  aos  23/11/2007,  27/02/2008  e  16/06/2010  (fls.64/75); e (ii) extrato de consulta processual junto ao sítio do  Supremo Tribunal Federal ­ STF à Reclamação etiquetada sob o  n°  6.917/PE  e  decisão  monocrática  nela  proferida  aos  09/12/2008 pelo Exmo. Ministro Joaquim Barbosa (fls.76/79).  A Delegacia de Julgamento em Recife (PE) proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04 /2000 a 30/04/2000  SOCIEDADE CIVIL. COFINS. ISENÇÃO RECONHECIDA POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  SUBSEQÜENTE  POSICIONAMENTO  DIVERSO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  TITULO  JUDICIAL.  INEXIGIBILIDADE.  É  inexigível  o  título  judicial,  consubstanciado  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  reconhece  direito  à  isenção  do  pagamento  da  COFINS  a  sociedades  civis  prestadoras  de  serviços  relacionados  a  profissão  legalmente  regulamentada,  quando  sobrevindo  a  respeito  posicionamento  diverso  consolidado  junto ao Supremo Tribunal Federal,  especialmente  quando a eficácia da decisão judicial transitada em julgado haja  sido desconstituída em ação rescisória.  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  FUNDADO  EM  TÍTULO  JUDICIAL INEXIGÍVEL. NÃO­HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO  DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA.  É  procedente  o  Despacho  Decisório  que  não  homologa  compensações  em  que  é  utilizado  suposto  direito  creditório  fundado em titulo judicial inexigível, por inexistir crédito líquido  e certo a ser compensado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 90 a 95, aduzindo, em síntese.  A  decisão  da  DRF/Recife  considerou  não  homologadas  as  compensações  com  base  no  fato  de  que  os  DARF’s  aos  quais  estavam  vinculados  os  créditos  estavam  totalmente utilizados.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908702/2009­88  Acórdão n.º 3801­001.682  S3­TE01  Fl. 115          5 A Recorrente baseou sua manifestação de inconformidade em argumentos e  fatos  que  tentavam  ilidir  a  decisão  da  DRF/Recife,  buscando  demonstrar  a  existência  dos  créditos tributários em favor da empresa.   Em sede de julgamento por parte da DRJ/Recife não está ocorrendo apenas a  revisão  proferida  pela  DRF/Recife,  mas  sim  uma  inovação  completa  do  conteúdo  do  indeferimento  inicial  das  compensações,  que  agora  sustenta­se na  apresentação  das DCOMP  antes  do  trânsito  em  julgado  da  ação,  sem  que  tenha  sido  oportunizado  à  empresa  a  possibilidade de apresentar defesa sobre o assunto.  Toda  a  decisão  proferida  pela  DRJ/Recife  prende­se  à  análise  da  ação  judicial,  quando a decisão primeira,  proferida pela DRF/Recife,  ocorreu  apenas  em  razão da  falha procedimental da empresa.  A decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ/Recife, por ter cerceado o direito  de  defesa  da  empresa,  ao  inovar  juridicamente  nos  argumentos  sem  prévia  comunicação  e  abertura de prazo para alegações da empresa sobre novos fatos e informações apresentados ao  processo, merece reparos.  A argumentação da DRJ/Recife não condiz com a realidade dos fatos.  Em seu  item 19,  a decisão da DRJ/Recife  informa que não seria possível a  utilização dos créditos para compensação em razão de existir liminar em sede de Reclamação  suspendendo os efeitos da decisão que garantia aos filiados à OAB/PE o direito de isenção de  COFINS.  A decisão  judicial em Mandado de Segurança que concedeu o benefício de  isenção da COFINS já havia sido encerrada e reconhecido o direito. Apenas em sede de ação  rescisória foi reanalisada a questão, na qual o TRF da 5ª Região decidiu por conceder parcial  provimento  à  rescisória  a  fim  de  conceder  efeitos  ex  nunc  à  decisão,  ou  seja,  a  rescisão  da  decisão que concedia o benefício isenção da COFINS somente surtiria efeitos para frente, não  abrangendo os fatos pretéritos.  Apenas contra esta decisão do TRF foi que concedeu­se a liminar do Ministro  Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação dos efeitos da decisão da rescisória.  A  liminar  é  decisão  precária  e  não  anulou  os  efeitos  do  decidido  na  ação  rescisória.  Seus  efeitos  estão  apenas  suspensos,  aguardando  um  pronunciamento  do  órgão  colegiado do STF quanto à manutenção ou não da liminar.    DO PEDIDO:  De  todo  o  exposto  e  demonstrado  nesta,  restando  provada  a  existência  dos  créditos  relativos  a  pagamentos  indevidos  de  COFINS  e  que  a  decisão  proferida  pela  DRJ/Recife  está  em  dissonância  com  a  realidade  dos  fatos,  requer  que  seja  processado  regularmente o presente Recurso Voluntário, na forma do Decreto nº 70.235/72, de acordo com  os mandamentos do art. 74, da Lei nº 9.430/96 e,  ao  final,  julgado  integralmente procedente  para, reformando as decisões proferidas pela DRF/Recife e DRJ/Recife, reconhecer o direito de  crédito  da  empresa  relativo  aos  pagamentos  indevidos,  realizados  a  título  de  COFINS  e,  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 consequentemente,  homologar  a  compensação  realizada no PER/DCOMP  relacionado  a  esse  processo que utilizaram tais créditos.   É o relatório.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908702/2009­88  Acórdão n.º 3801­001.682  S3­TE01  Fl. 116          7 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme  já  relatado,  a  Requerente  teve  seu  pedido  de  compensação  indeferido  em  razão  do  pagamento  ter  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  declarado  em  DCTF,  não  restando  saldo  disponível  a  ser  aproveitado  para  compensar  com  débitos informados no PerDcomp.   Em sua Manifestação de  Inconformidade, aduz a empresa que estava  isenta  do pagamento da  contribuição para  a COFINS na  forma do decidido  judicialmente,  portanto  todos os pagamentos realizados a tal título tornaram­se indevidos consoante disposição do art.  165, I, do CTN.   A Autoridade  Julgadora  de Primeira  Instância,  com  fulcro  no  art.  741,  II  e  parágrafo  único  do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  colacionado,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, mantendo  a  decisão  da DRF/Recife,  sob  o  fundamento  de  que é  inexigível o  título  judicial,  consubstanciado em decisão  judicial  transitada em  julgado,  quando sobrevindo a respeito posicionamento diverso consolidado junto ao Supremo Tribunal  Federal.  Art.  741. Na execução contra a Fazenda Pública,  os  embargos  só poderão versar sobre:   [...]  II ­ inexigibilidade do título;  [...]  Parágrafo único. Para  efeito  do  disposto no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  considera­se  também  inexigível  o  título  judicial  fundado  em  lei  ou  ato  normativo  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ou  fundado  em  aplicação  ou  interpretação  da  lei  ou  ato  normativo  tidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  incompatíveis  com  a  Constituição  Federal.  Por  seu  turno,  a  Recorrente  se  contrapõe  aos  fundamentos  da  DRJ/Recife,  pontuando duas questões, a saber:  1.  Cerceamento  de  defesa  em  razão  da  inovação  perpetrada  pela  DRJ/Recife  que  inovou  o  conteúdo  do  indeferimento  inicial  das  compensações  sem  prévia  comunicação  e  abertura  de  prazo  para  alegações da empresa sobre os novos  fatos e alegações apresentadas  ao processo.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 2.  A  decisão  judicial  em  Mandado  de  Segurança  que  concedeu  o  benefício de isenção da Cofins já havia sido encerrada e reconhecido  o direito. Apenas em sede de ação rescisória foi reanalisada a questão,  na  qual  o  TRF  da  5ª  Região  decidiu  dar  parcial  provimento  à  rescisória  a  fim de  conceder  efeitos ex­nunc a decisão  e que  apenas  contra  esta  decisão  do  TRF  foi  proferida  a  liminar  do  Ministro  Joaquim Barbosa  do  STF,  suspendendo  a modulação  dos  efeitos  da  decisão da rescisória.   I ­ Da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.  Protesta a Requerente pela ocorrência de cerceamento de defesa em razão de  inovação no conteúdo do indeferimento inicial, consubstanciado na ausência de comunicação  prévia dos documentos acostados aos autos e abertura de prazo para manifestação.  Passemos à análise do arguido.   Da  análise  dos  autos,  constata­se  que  foram  juntados  os  documentos  de  fls.64 a 79, conforme informação de fls. 80, abaixo colacionada:  7.  Este  julgador  juntou  aos  presentes  autos  os  seguintes  documentos: (i) extrato de consulta processual junto ao sítio do  TRF/5ª  Região  à  Ação  Rescisória  tombada  sob  o  n°  2006.05.00.044242­6  e  ementas  dos  acórdãos  proferidos  naquela  ação  aos  23/11/2007,  27/02/2008  e  16/06/2010  (fls.64/75 ); e (ii) extrato de consulta processual junto ao sítio do  Supremo Tribunal Federal ­ STF à Reclamação etiquetada sob o  n°  6.917/PE  e  decisão  monocrática  nela  proferida  aos  09/12/2008 pelo Exmo. Ministro Joaquim Barbosa (fls.76/79).  Importante registrar que a  juntada dos referidos documentos ocorreu após a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  pelo  Contribuinte.  Também,  que  não  há  impedimento  legal  para  a  juntada  de  novos  documentos  pela  autoridade  administrativa/julgadora, todavia o que não é permitido é inovar em relação aos fundamentos  primeiros apresentados pelo fisco sem que a Requerente tenha sido cientificada dos mesmos e  oportunizada sua manifestação.   No caso presente, além do Contribuinte não  ter sido cientificado da  juntada  de  novos  elementos  ao  processo,  a  razão  de  decidir  estampada  no  acórdão  se  deu  com  fundamento nos novos documentos.   Convém aclarar que, nos casos em que a autoridade administrativa/julgadora  carrear  aos  autos  documentos  após  a  apresentação  da  peça  impugnatória,  é  essencial  que  o  contribuinte  seja  cientificado  e  aberto  prazo  para  manifestação,  se  desejar,  só  assim  estará  garantido  o  pleno  exercício  de  seu  direito  a  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  postulados  gravados na Constituição Federal e no Processo Administrativo Fiscal.   Não  obstante,  a  manifestação  de  inconformidade  é  ato  que  faz  nascer  o  contencioso, repercutindo na mudança do procedimento administrativo preparatório para o de  julgamento, comportando ao contribuinte as garantias relativas ao devido processo legal.  Resta claro que o Despacho Decisório emanado pela DRF/Recife teve como  fundamento a insuficiência de saldo disponível para proceder­se a compensação, enquanto que  a  decisão  da  DRJ/Recife  alicerçou  –se  nos  efeitos  das  decisões  judiciais  prolatadas  nos  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908702/2009­88  Acórdão n.º 3801­001.682  S3­TE01  Fl. 117          9 processos  (i)  AMS  nº  80558/PE  (2001.83.00.14525­0);  (ii)  Ação  Rescisória  nº  5471/PE  (2006.05.00.044242­6) e (iii) RCL/6917 – STF – Reclamação.  O  que  não  se  pode,  agora,  em  segunda  instância  administrativa  de  julgamento,  é  analisar  fatos  e  documentos  que  não  constavam  da  lide  inicial,  sob  pena  de  afrontar garantias e princípios processuais, como por exemplo, o do duplo grau de jurisdição.   É  fato  que  a  Recorrente  tem  o  direito  de  participação  no  processo  administrativo em relação a  todo e qualquer ato ou documento  juntado,  sendo que a  falta de  comunicação acarreta  cerceamento de defesa pela  ausência de  contraditório. Desse modo,  as  normas reguladoras do processo administrativo fiscal outorgam ao contribuinte o direito de ter  a matéria  litigiosa,  seus  fundamentos,  argumentos  e  provas  analisados  pelas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  sem  o  que  teríamos  como  conseqüência  a  supressão  de  uma  delas.   Desse  modo,  diante  das  razões  acima  expostas,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  julgar  procedente  o  recurso  voluntário  para  declarar  NULA  a  decisão  da  DRJ/Recife,  como  também  todos  os  atos  praticados  posteriormente  à  referida  decisão,  posto  que  esta  inovou  em  relação  aos  fundamentos  primeiros  apresentados  pelo  fisco  sem  que  a  Requerente tenha sido cientificada dos mesmos e oportunizada sua manifestação.   A partir de então, deve o processo retornar à Unidade de Origem para:  1.  Cientificar o contribuinte dessa decisão;  2.  Cientificar  o  contribuinte  dos  documentos  de  fls.  64  a  79,  juntados  pela DRJ/Recife;  3.  Abrir prazo para manifestação, se assim desejar;  4.  Aplicar o rito do PAF.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                Fl. 121DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10640.005361/2008-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 Ementa: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Os valores pagos ou creditados, a título de participação nos lucros e resultado em desconformidade com os requisitos legais, integram a base de incidência contributiva previdenciária. TERCEIROS São devidas as contribuições arrecadadas para as terceiras entidades, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados. PEDIDO DE EVENTUAL JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em conceder provimento parcial, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Marco André Ramos Vieira divergiu quanto à verba referente à participação nos lucros, pois entendeu que a ela integra o salário-de-contribuição. Marco Andre Ramos Vieira - Presidente. Liege Lacroix Thomasi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos Vieira (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silverio, Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 Ementa: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Os valores pagos ou creditados, a título de participação nos lucros e resultado em desconformidade com os requisitos legais, integram a base de incidência contributiva previdenciária. TERCEIROS São devidas as contribuições arrecadadas para as terceiras entidades, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados. PEDIDO DE EVENTUAL JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 889          1 888  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.005361/2008­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.022  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  Terceiros  Recorrente  BECTON DICKINSON INDÚSTRIA S CIRÚRGICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  Ementa:  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.  Os valores pagos ou creditados, a título de participação nos lucros e resultado  em desconformidade com os requisitos legais, integram a base de incidência  contributiva previdenciária.  TERCEIROS  São  devidas  as  contribuições  arrecadadas  para  as  terceiras  entidades,  incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados.   PEDIDO DE EVENTUAL JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO  TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria,  em  conceder  provimento  parcial,  nos  termos  do  voto  da  relatora. O Conselheiro Marco André Ramos Vieira  divergiu  quanto à verba referente à participação nos lucros, pois entendeu que a ela integra o salário­de­ contribuição.  Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 53 61 /2 00 8- 26 Fl. 994DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira  (Presidente),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Adriano  Gonzales  Silverio,  Arlindo  da  Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato   Fl. 995DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.005361/2008­26  Acórdão n.º 2302­002.022  S2­C3T2  Fl. 890          3   Relatório  O  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  foi  lavrado  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  08/12/2008,  referindo­se  às  contribuições  arrecadadas  para  as  terceiras  entidades incidentes sobre os valores pagos aos segurados empregados a título de Participação  nos Lucros e Resultados, em desconformidade com a norma  legal, no período compreendido  entre 01/2003 a 12/2006.  O  relatório  fiscal  de  fls.  22/28,  traz  que  foram  encontradas  as  seguintes  irregularidades no pagamento da verba: os Termos de Acordo entre a autuada e a comissão de  empregados,  conta  com a participação  apenas do Sindicato dos Trabalhadores nas  Indústrias  Químicas e Farmacêuticas do Estado do Paraná, em detrimento da participação dos sindicatos  dos demais estados onde os valores a título de PLR foram pagos; que a verba foi paga mais de  duas  vezes  ao  ano  e  os  acordos  não  possuem  regras  claras  e  objetivas,  sendo  as  metas  de  caráter individual.  Após a impugnação, Acórdão de fls.831/836, julgou a autuação procedente   Inconformado, o contribuinte apresentou recurso onde alega em síntese:  a)  a  decadência  qüinqüenal  para  as  competências  até  12/2003, em vista do artigo 150,§4º do CTN;  b)  que todos os acordos foram celebrados entre a recorrente  e  uma  comissão  de  empregados,  eleita  pelos  próprios  empregados, com representatividade do Sindicato;  c)  que  os  pagamentos  efetuados  em  2003,  2004  e  2005,  referem­se  aos  acordos  celebrados  com  o  Sindicato  do  Paraná,  aplicável  aos  empregados  do  Paraná  (fábrica  e  centro  de  distribuição)  e  aos  empregados  das  áreas  administrativas  e  comerciais  e  com  o  Sindicato  dos  empregados  de  Minas  Gerais,  para  os  empregados  de  Juiz de Fora;  d)  que  o  pagamento  relativo  ao  ano  de  2006,  teve  como  suporte  três acordos, um para os empregados da fábrica  do  Paraná,  outro  para  os  empregados  do  Centro  de  Distribuição  do  Paraná  e  empregados  de  áreas  administrativas  e  comerciais  e  para  os  empregados  alocados na fábrica de Juiz de Fora/MG;  e)  que  a  comissão  foi  eleita  por  todos  os  empregados  e  assistida por um membro do sindicato;  f)  que somente a convenção coletiva ou acordo de trabalho  devem obedecer à base territorial do sindicato;  Fl. 996DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 g)  que  os  estabelecimentos  situados  fora  do  Paraná  e  Juiz  de Fora tem um reduzidíssimo número de empregados;  h)  que  não  houve  violação  da  legislação  previdenciária  e  que os pagamentos para os empregados do Paraná e Juiz  de Fora não são irregulares;  i)  que  não  houve  desrespeito  quanto  à periodicidade,  pois  jamais um empregado  recebeu PLR mais de duas vezes  ao  ano,  ocorrendo  que  em  alguns  estabelecimentos  houveram  mais  de  dois  pagamentos,  mas  nunca  por  empregado,  mas  em  função  das  diferentes  metas  existentes para cada grupo;  j)  que  os  acordos  prevêem  claramente  a  existência  de  metas;  que  as  metas  não  são  subjetivas,  haja  vista  que  para  as  áreas  de  vendas  se  baseia  na  quantidade  de  vendas; que a legislação não veda a estipulação de metas  individuais;  k)  que  foram  apresentados  e  o  faz  novamente,  todas  as  apurações  de  resultados  que  demonstram  o  percentual  atingido por cada área da empresa;  l)  que  apresenta  documentos  que  comprovam  o  gerenciamento e a apuração dos planos de PLR;  m)  não  foi  constatado  qualquer  indício  que  os  pagamentos  referem­se a prêmio ou salários;  n)  que  a  representação  fiscal  para  fins  penais  só  pode  ser  expedida após o término do processo administrativo.  Requer  o  reconhecimento  da  decadência  e  no  mérito,  a  insubsistência  da  autuação, protestando pelo direito da posterior juntada de documentos adicionais  É o relatório.  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.005361/2008­26  Acórdão n.º 2302­002.022  S2­C3T2  Fl. 891          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Da Preliminar  Quanto à decadência qüinqüenal argüida pela recorrente é de se asseverar que  de fato, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal  Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08, cujos efeitos são previstos no artigo 103­A da  Constituição  Federal,  regulamentado  pela  Lei  n°  11.417,  de  19/12/2006  e  obrigam  todos  os  órgãos judiciais e administrativos:   :  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Entretanto,  o  crédito  lançado  nesta  notificação  não  se  encontra  abrangido  pelo  período  decadencial,  eis  que  compreende  competências  de  01/2003  a  12/2006  e  foi  lavrado em 08/12/2008, com ciência pelo sujeito passivo na mesma data.  Para elucidar,  informo à recorrente que as contribuições previdenciárias  são  tributos lançados por homologação e devem observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4o  do Código Tributário Nacional. Havendo,  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento,  caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art.  173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no  art. 156, inciso V do CTN. No caso de dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto  no art. 150, parágrafo 4o do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso  I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  No  presente  processo,  não  há  recolhimentos  parciais  relativos  ao  crédito  lançado referente a pagamentos a título de Participação nos Lucros e Resultados, assim, aplica­ se o artigo 173, I do CTN, não havendo que se falar em período decadente:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  O  pedido  de  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  não  deve  ser  acolhido,  uma  vez  que  a  Portaria  RFB  n.º10.875/2007,  no  art.  7º,  inciso  III  e  §  1º,  acompanhando os preceitos do  art.  16,  inciso  III,  e § 4º,  do Decreto nº 70.235/72,  limitou o  momento  para  a  apresentação  de  provas,  dispondo  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  Portaria RFB n.º 10.875/2007:  Art. 7º A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  1º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  I  ­  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  II ­ refira­se a fato ou a direito superveniente;   III  ­  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.  §  2º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nos incisos do § 1º.  Decreto nº 70.235/72  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)   III  ­  os motivos de  fato  e de direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.005361/2008­26  Acórdão n.º 2302­002.022  S2­C3T2  Fl. 892          7 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  A  preclusão  temporal  para  a  apresentação  de  provas,  no  entanto,  foi  ressalvada  nas  situações  previstas  nas  alíneas  do  §  1º  do  art.  7º  da  Portaria  RFB  acima  transcritas.   Ressalte­se  que,  de  acordo  com  o  §  2º  do  mesmo  art.  7º,  a  juntada  de  documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, demonstrando­se  a ocorrência de uma das hipóteses do § 1º do mesmo artigo.No caso em análise, o impugnante  não demonstrou, em sua peça de defesa, a ocorrência de nenhuma dessas situações, razão pela  qual indefiro o pedido de juntada de documentos.    Do Mérito  Quanto  ao  mérito,  a  motivação  para  o  lançamento  ocorreu,  devido  a  fiscalização  entender  que  as  parcelas  pagas  a  título  de  PLR  devem  integrar  o  salário  de  contribuição, pois não respeitaram a legislação quando:  a)  os  termos  de  acordo  para  a  PLR  possuem  a  participação  apenas  de  um  sindicato  da  categoria,  do  estado  do  Paraná,  enquanto pago também para empregados dos estados de Rio  de  Janeiro,  São  Paulo,  Minas  Gerais,  Pernambuco,  Rio  Grande do Sul e Bahia;  b)  nos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deixaram  de  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  e os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao  cumprimento do acordado;  c)  existem metas individuais a serem cumpridas o que faz com  que o valor pago tenha natureza de prêmio;  d)  a PLR foi paga mais de duas vezes no ano civil;  e)  não  apresentou  documentação  que  comprovasse  a  aferição  das  metas  alcançadas  pelos  empregados,  setores  e  estabelecimentos.  Primeiramente, no que se refere aos termos e condições para participação nos  resultados,  com  efeito,  é  de  se  ver  pelos  documentos  trazidos  aos  autos,  que  não  houve  a  intermediação  dos  sindicatos  das  categorias  envolvidas  na  negociação  nos  estados  em  que  a  recorrente possui  estabelecimentos,  à  exceção  do Sindicato  dos Trabalhadores  nas  Indústrias  Químicas  e  Farmacêuticas  do  Estado  do  Paraná,  única  entidade  que  avalizou  o  documento  negocial.  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 A Lei 10.101/2000, que regula a matéria prevê no seu artigo 2º, inciso I, que  a  PLR  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  empregados,  através  de  uma  comissão  escolhida entre as partes, com a participação de um representante do sindicato da categoria dos  trabalhadores:  Art.2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­convenção ou acordo coletivo.  Nos  termos  do  tratado  pela  legislação  é  de  se  ver  que  a  participação  do  sindicato  deve  ser  daquele  referente  à  categoria  envolvida. Assim,  não  é  possível  abstrair  a  territorialidade do sindicato, se algum não participou da negociação, o acordo não vai atingir os  seus  filiados. Não é possível utilizar  regras  e parâmetros  impostos  a  trabalhadores  abrigados  por uma entidade sindical para outros  filiados a entidade diversa, uma vez que cada entidade  possui autonomia, piso salarial próprio e regras trabalhistas com relação aos empregados que  lhes são assistidos.  Desta forma, os termos para pagamento de PLR existentes, no caso concreto,  valem  e  produzem  efeitos  somente  para  aqueles  trabalhadores  cuja  categoria  pertence  ao  Sindicato envolvido. Os empregados dos demais estados não abrangidos pela base territorial do  sindicato que integrou o acordo não podem se beneficiar das regras propostas.  Todavia, quanto à fixação de metas é possível dizer que pela análise de todos  os documentos acostados aos autos, pode­se constatar que os acordos firmados entre a empresa  e  comissão  de  empregados,  fls.  195/205;  206/218;  219/231;  232/245;  246/249;  250/256  e  257/265,  estabelecem  a  parcela  equivalente  à  participação  nos  lucros  de  cada  empregado,  a  forma como será calculada e o período do pagamento.  A participação do trabalhador nos lucros e resultados da empresa é um marco  histórico dos direitos trabalhistas. Foi com a Constituição Federal que se abriu a possibilidade  de o trabalhador auferir parte do resultado de sua força laboral entregue à empresa.  A PLR é um direito constitucional do trabalhador:  CF/88:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  ...  XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Da  análise  do  texto  constitucional  se  conclui  que  a  PLR  é  um  direito  do  trabalhador, que não depende, somente, da existência de lucro, mas,  também, da obtenção de  um resultado; a PLR não se constitui em remuneração, desde que paga ou creditada conforme  definido em lei.  Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.005361/2008­26  Acórdão n.º 2302­002.022  S2­C3T2  Fl. 893          9 Em 1991, a Lei n.º 8.212/91, institui o plano de custeio da Seguridade Social  e no  art.  28,  define  a base de  cálculo das  contribuições previdenciárias,  dispondo,  inclusive,  sobre parcelas isentas.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   ...  j) a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Também  a  lei  de  custeio,  como  a  Constituição,  reafirma  a  necessidade  de  obediência  a  uma  legislação  para  que  a  PLR  não  seja  conceituada  como  remuneração,  e,  portanto, fora do alcance da incidência contributiva previdenciária.  Em 29/12/1994 surge a  legislação específica, qual seja a Medida Provisória  794, que dispôs sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.  Assim, a PLR integra a remuneração, até 29/12/1994. Após essa data, com o  surgimento da legislação específica, a MP 794, não tem mais natureza jurídica salarial, desde  que paga em conformidade com as disposições contidas na MP.  A MP 794  sofreu diversas  reedições,  convertendo­se,  finalmente,  na Lei  nº  10.101, de 18/12/2000.  Essa legislação passa a existir como instrumento de integração entre o capital  e o trabalho e como incentivo à produtividade, pois faz com que o empresariado tenha redução  em  sua  carga  tributária,  já  que  há  a  previsão  de  isenção  dessas  parcelas  para  incidência  de  contribuição previdenciária e a parcela de PLR, para efeito de apuração do lucro real, poderá  ser  deduzida  como  despesa  operacional;  permite  que  os  trabalhadores  obtenham  maiores  ganhos  e  incentiva  a  produtividade,  já  que  sua  obtenção  depende  de  um  resultado  almejado  pelas empresas.  A Lei 10.101/200 prevê várias exigências e vedações, que a PLR deve seguir  para estar de acordo com sua lei específica e obter os efeitos previstos.  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­convenção ou acordo coletivo.  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  ...  Art.3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  ...  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  §3o Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  ...  Assim,  para  a  PLR  ser  paga  de  acordo  com  a  legislação  específica  deve,  cumulativamente:  a)  Resultar  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  por  comissão  escolhida  pelas  partes,  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.005361/2008­26  Acórdão n.º 2302­002.022  S2­C3T2  Fl. 894          11 integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato da  respectiva  categoria;  e/ou por  convenção ou  acordo coletivo;  b)  Do  resultado  dessa  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos e quanto à fixação das regras adjetivas, onde  deverão  constar,  nas  regras, mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado;  periodicidade  da  distribuição;  período  de  vigência  e  prazos para revisão do acordo;  c)  O resultado da negociação deve ser arquivado na entidade  sindical dos trabalhadores;  d)  Não substituir, nem complementar a  remuneração devida  a qualquer empregado;  e)  Ser  paga  em  periodicidade  superior  a  um  semestre  civil,  ou, no máximo, em duas vezes no mesmo ano civil;  f)  Por  fim,  a  legislação  determina  formas  de  resolução  de  impasses  quanto  a  PLR:  a mediação  ou  a  arbitragem  de  ofertas finais.  Portanto, as finalidades da lei são integração entre capital e trabalho e ganho  de produtividade. Deve haver uma negociação entre empresa e empregados, através de acordo  coletivo ou comissão de trabalhadores: clareza e objetividade das condições a serem satisfeitas  (regras  adjetivas)  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  (direito  substantivo).  Entre  outros,  podem  ser  considerados  como  critérios  ou  condições:  produtividade,  qualidade,  lucratividade, programas de metas e resultados mantidos pela empresa:  Como  se vê,  a  regulamentação  é  no  sentido  de  proteger  o  trabalhador  para  que  sua  participação  nos  lucros  seja  justa.  Não  há  regras  detalhadas  na  lei  sobre  as  características dos acordos a serem celebrados. Os sindicatos envolvidos ou as comissões, nos  termos  do  artigo  2º,  da  lei,  tem  liberdade  para  fixarem  os  critérios  e  condições  para  a  participação do  trabalhador nos  lucros e  resultados. A  intenção do  legislador  foi  impedir que  critérios  ou  condições  subjetivos  obstassem  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados. As regras devem ser claras e objetivas para que os critérios e condições possam ser  aferidos. Com isto, são alcançadas as duas finalidades da lei: a empresa ganha em aumento da  produtividade e o trabalhador é recompensado com sua participação nos lucros.  Afora os parâmetros estabelecidos pela lei, não foi intenção do legislador ou  mesmo  do  Poder  Executivo  regulamentar  com maior  detalhamento  e  precisão  as  normas  da  participação nos lucros ou resultados. Toda a regulamentação se esgota com os três artigos da  Lei  nº  10.101/2000,  acima  transcritos.  Além  das  regras  claras  e  objetivas  do  acordo,  o  legislador impediu a substituição da remuneração pela distribuição do lucro e o seu pagamento  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil.  A  preocupação  é  justificável,  as  empresas  poderiam  reduzir  os  salários  na  proporção  dos  ganhos  obtidos  pelo  trabalhador  com  sua  participação  nos  lucros  ou  resultados. Com  isto,  além  de  obstar  o  benefício,  as  empresas  se  evadiriam das contribuições previdenciárias e ao FGTS, lesando outros direitos do trabalhador.  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 O artigo 2º,  §1º,  I  da  lei  possibilita que a  condição para  a participação nos  lucros  ou  resultados  seja  apenas  a  lucratividade  da  empresa.  Comprovando­se  no  Demonstrativo de Resultados do Exercício Financeiro que estão sendo distribuídos lucros aos  trabalhadores, que existe acordo coletivo ou comissão de trabalhadores e que a distribuição não  é inferior a um semestre civil a participação nos lucros é regular. Não há nenhuma restrição na  lei para que assim proceda a empresa.   Quanto  ao  mecanismo  adotado  para  a  repartição  individual  da  parcela  do  lucro  líquido destinada  aos  trabalhadores,  a  lei  não  fixou  regras. Cuidou a  lei  de estabelecer  parâmetros  para  que  a  empresa,  após  se  comprometer,  não  venha  se  esquivar  de  distribuir  lucros  aos  seus  trabalhadores.  Apurando­se  o  total  a  ser  distribuído,  ao  final  o  montante  é  repartido de acordo com mecanismos eleitos pela empresa.  Frente a todo o exposto, é de se notar que prevalece a livre negociação para a  participação nos lucros ou resultados. Porém, é possível que esse importante direito trabalhista  seja malversado em prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação  nos  lucros,  deverá  aplicar  o  Princípio  da  Verdade  Real  para  considerar  os  valores  integrantes  da  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  Porém, a regra é a presunção de boa fé dos atos jurídicos. A autoridade fiscal,  no  uso  de  suas  prerrogativas,  tem  o  ônus  de  comprovar  a  dissimulação  do  sujeito  passivo,  verbis:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Analisando a lei de custeio da Previdência Social, depara­se com o artigo 28,  §9º, aliena “j”, verbis:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  A participação nos lucros ou resultados paga em conformidade com a Lei nº  10.101/2000,  diferente  das  demais  parcelas  previstas  no  artigo  28,  §9º  que  têm  natureza  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias,  sequer  se  subsume  à  definição  de  salário  de  contribuição trazida pelo artigo 28,  I da Lei nº 8.212, de 24/07/91 e mesmo ao artigo 457 do  Decreto­lei nº 5.452, de 01/05/43 – Consolidação das Leis do Trabalho, verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante o mês, destinados a  retribuir o  trabalho, qualquer que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.005361/2008­26  Acórdão n.º 2302­002.022  S2­C3T2  Fl. 895          13 tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  Consolidação das Leis do Trabalho  Artigo  457.  Compreende­se  na  remuneração  do  empregado,  para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.   Isto  porque  falta  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  um  elemento  essencial  da  definição  ­  retribuição  pelo  trabalho.  É  suficiente  se  recorrer  às  disposições  constitucionais e legais para se constatar a sua natureza como remuneração do capital e não do  trabalho, verbis:  Constituição Federal  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Lei nº 10.101/2000  Art.1oEsta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  O objetivo  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  é  estimular  o  empenho  dos trabalhadores para a geração de resultados previamente estabelecidos. Assim, deve haver  um acordo entre as partes – empresa e  trabalhadores ­, no qual cada um se propõe a cumprir  uma obrigação. A empresa deve conceder o pagamento a título de participação nos lucros ou  resultados se os trabalhadores atingirem uma meta preestabelecida.  A autoridade fiscal se insurgiu quanto a existirem metas individuais a serem  atingidas. Ocorre que a recorrente esclarece que na área comercial da empresa é inerente que o  cumprimento  de  metas  esteja  diretamente  ligado  ao  aumento  de  vendas,  o  que  é  atingido  individualmente por cada empregado. Não há nenhuma restrição da lei nesse sentido.Estando  as metas a  serem atingidas  fixadas, como no presente caso se demonstrou pelos documentos  juntados,  não  há  empecilho  na  Lei  n.º  10.101/2000  para  que  sejam  atingidas  de  forma  individual, visando o coletivo.  Ademais, da análise dos documentos juntados, Acordo de 2003, fls. 195/205  e  Anexo  fls.206/218;  Acordo  de  2004/2005,  fls.219/231  e  Anexo  fls.232/245;  Aditivos  fls.246/249; Acordo  de  2006,  fls.  250/265,  vê­se  que  nos  anexos  constam  expressamente  as  definições  das metas,  os  critérios  de  cálculo  para  apuração  do  resultado  e  para  pagamento  a  título de PLR, sendo que todos os documentos contam com a participação dos empregados e do  Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas do Estado do Paraná.  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 Todavia, é de se observar que não foi obedecido pela recorrente a exigência  legal de que os pagamentos não excedessem a dois pagamentos anuais, conforme disposto pelo  parágrafo 2º, do artigo 3º da lei reguladora:  §2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  As  razões  expostas  pela  recorrente  de  que  os  pagamentos  individuais  não  excederam a dois, não ilidem o descumprimento da estipulação legal, eis que a semestralidade  ou,  pelo  menos,  o  pagamento  limitado  a  duas  parcelas  por  ano  civil,  deve  ser  levado  em  consideração pela empresa ou, como no caso em tela, por cada acordo firmado para pagamento  de PLR.  Portanto, no que se refere ao mérito do lançamento, entendo que podem ser  considerados como pagamento de PLR somente os valores relativos aos empregados abrigados  pela base  territorial do Sindicato dos Trabalhadores nas  Indústrias Químicas e Farmacêuticas  do  Estado  do  Paraná,  que  participou  da  negociação  apresentada,  bem  como  devem  ser  expurgados  os  pagamento  que  excederam  o  limite  imposto  pelo  artigo  3º,  §2º  da  Lei  n.º  10.101/2000, e foram pagos mais de duas vezes no mesmo ano, considerando que nos Acordos  apresentados ficou estipulado que os pagamentos ocorreriam em abril e outubro de cada ano.  No  que  se  refere  às  argüições  da  recorrente  acerca  dos  trabalhadores  do  estabelecimento  de  Juiz  de  Fora,  cujos  acordos  foram  intermediados  pelo  Sindicato  dos  Trabalhadores  de  Indústrias  Químicas,  Farmacêuticas  e  Material  Plástico  de  Barbacena  e  Região/MG,  deixo  de me manifestar  porque não  consta  qualquer  lançamento  nos  autos  para  este estabelecimento.  Quanto à representação fiscal para fins penais, o auditor fiscal, em virtude de  exercer  atividade  vinculada,  sem  poder  discricionário,  deve  formalizar  tal  documento,  na  mesma data da lavratura do auto de infração, quando no curso da ação fiscal apurar fatos que,  em tese, constituem crime de sonegação previdenciária, conforme artigo 337 A, incisos  I,II e  III  do  Código  Penal  aprovado  pelo  Decreto­lei  n.º  2.848,  de  07/12/1940,  com  as  alterações  introduzidas pela Lei n.º 9.983, de 14/07/2000.  A disposição para o encaminhamento ao Ministério Público da representação  fiscal para fins penais está disciplinada pelo artigo 83, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de  1996:  Art.  83.  A  representação  fiscal  para  fins  penais  relativa  aos  crimes  contra  a ordem  tributária  previstos  nos  arts.  1º  e  2º  da  Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a  Previdência  Social,  previstos  nos  arts.  168­A  e  337­A  do  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),  será  encaminhada ao Ministério Público  depois  de  proferida  a  decisão  final, na esfera administrativa,  sobre a exigência  fiscal  do crédito tributário correspondente. (Redação dada pela Lei nº  12.350, de 20 de dezembro de 2010)  Por todo o exposto,   Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  para  excluir  do  lançamento  os  valores  pagos  nas  competências  de  abril  e  outubro,  durante  o  período  lançado,  para  os  estabelecimentos abrangidos pela base territorial do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.005361/2008­26  Acórdão n.º 2302­002.022  S2­C3T2  Fl. 896          15 Químicas e Farmacêuticas do Estado do Paraná, por estarem de acordo com a legislação que  trata da Participação nos Lucros e Resultados.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10835.000083/2006-71
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL. ACOLHIMENTO. DISPENSA DO EXAME DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRELIMINAR AFASTADA. O reconhecimento da prescrição, por se tratar de questão prejudicial afasta a necessidade do exame da existência do direito creditório. Preliminar de nulidade afastada. PRAZO. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. ENTENDIMENTO DO STF. RE 556.621/RS. CPC, ART. 543-B. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO CARF. REGIMENTO INTERNO, ART. 62-A. O exame do prazo de prescrição para a repetição do indébito tributário, em face do disposto no art. 62-A do Regimento Interno, deve ser pautado pelo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no RE 566.621/RS, julgado no regime do art. 543-B do Código de Processo Civil. Portanto, para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, deve ser aplicado o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, adotando-se como termo inicial do prazo de cinco anos para repetição do indébito a data do pagamento antecipado (CTN, art. 150, §1º). Para as ações anteriores, por sua vez, o termo inicial será a data da homologação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. EDITADO EM: 10/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 204          1 203  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.000083/2006­71  Recurso nº  923.429   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.325  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de setembro de 2012  Matéria  PIS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  PALACIO DAS TINTAS DE MARILIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998  NULIDADE.  DECISÃO  RECORRIDA.  PRESCRIÇÃO.  QUESTÃO  PREJUDICIAL.  ACOLHIMENTO.  DISPENSA  DO  EXAME  DA  EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRELIMINAR AFASTADA.  O reconhecimento da prescrição, por se tratar de questão prejudicial afasta a  necessidade  do  exame  da  existência  do  direito  creditório.  Preliminar  de  nulidade afastada.  PRAZO.  PRESCRIÇÃO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  ENTENDIMENTO  DO  STF.  RE  556.621/RS.  CPC,  ART.  543­B.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA  PELO  CARF. REGIMENTO INTERNO, ART. 62­A.  O exame do prazo de prescrição para a  repetição do  indébito  tributário,  em  face do disposto no  art.  62­A do Regimento  Interno, deve ser pautado pelo  entendimento  consolidado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  no  RE  566.621/RS,  julgado  no  regime  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil.  Portanto,  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  de  09/06/2005,  deve  ser  aplicado  o  art.  3º  da  Lei Complementar  nº  118/2005,  adotando­se  como  termo  inicial  do  prazo  de  cinco  anos  para  repetição  do  indébito a data do pagamento antecipado (CTN, art. 150, §1º). Para as ações  anteriores, por sua vez, o termo inicial será a data da homologação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 00 83 /2 00 6- 71 Fl. 204DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 10/10/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 146):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO.  O  prazo  para  repetição  de  indébito  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação é de cinco anos contados da data  do recolhimento.  LEI 9.715. INCONSTITUCIONALIDADE.  A declaração de inconstitucionalidade da retroatividade prevista  no art. 18 da Lei nº 9.715, de 1998, alcança apenas os efeitos da  alteração legislativa referente ao período de outubro de 1995 a  fevereiro de 1996.  MEDIDA PROVISÓRIA. EFICÁCIA. REEDIÇÕES.  A media provisória é passível de reedição, mantida sua eficácia  quando ela se dá dentro do prazo de validade da anterior.  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212. EFEITOS.  A Medida Provisória nº 1.212, de 1995, produziu efeitos a partir  de 01/03/1996,  sem solução de continuidade, por  força de  suas  reedições, até sua conversão na Lei nº 9.715, de 1998.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10835.000083/2006­71  Acórdão n.º 3802­001.325  S3­TE02  Fl. 205          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O Recorrente, nas razões recursais de fls. 156­203, sustenta que teria direito  de  repetir  o  indébito  da  contribuição  ao  PIS  decorrente  da  aplicação  dos  dispositivos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  na  Adin  nº  1417­0.  Alega  a  nulidade da decisão recorrida, em virtude da não apreciação de todas as matérias suscitadas por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade,  notadamente  sobre  os  efeitos  da  IN  SRF  nº  06/2000,  do  Decreto  nº  2.346/1997  (art.  1º,  §  2º,  e  art.  4º,  parágrafo  único),  do  Parecer  Pgfn/Cat  nº  437/1998,  da  Lei  nº  9.436/1996  (art.  77)  e  da Resolução  do  Senado  Federal  nº  10/2005.  Aduz  que,  em  razão  destes  mesmos  atos  normativos  e  do  art.  745  do  Código  de  Processo  Civil,  a  autoridade  fazendária  estaria  impossibilitada  de  constituição  de  crédito  tributário. Sustenta a inaplicabilidade da LC 118/2005 a fatos pretéritos e que, em se tratando  de tributo lançado por homologação, o prazo para o exercício de tal direito seria de 10 anos,  uma  vez  que  o  termo  inicial  do  prazo  quinquenal  do  art.  150,  §  1º,  do  Código  Tributário  Nacional, teria início apenas após o decurso do prazo de cinco anos para a homologação tácita  do lançamento. Pleiteia, por fim, a reforma da decisão recorrida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  04/10/2011  (fls.  155)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  28/10/2011  (fls.  156).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  Inicialmente, entende­se que a preliminar de nulidade não deve ser acolhida.  A decisão recorrida entendeu que o direito à repetição do indébito estaria prescrito. Portanto,  em se  tratando de questão prejudicial, não havia qualquer necessidade de apreciar as demais  alegações do Recorrente. Ainda assim, as mesmas foram apreciadas pela Turma, inclusive no  que se refere aos efeitos da Instrução Normativa SRF nº 06/2000 e do Decreto nº 2.346/1997.  Nesse sentido, dispõe o art. 28 do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou  perícia,  se  for  o  caso.  (Redação dada pela Lei  nº  8.748, de  1993)  Por  sua  vez,  o  exame  do  prazo  de  prescrição  para  a  repetição  do  indébito  tributário,  em  face  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno1,  deve  ser  pautado  pelo                                                              1  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF."  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 entendimento  consolidado  pelo  Supremo Tribunal  Federal  no Recurso  Extraordinário  no  RE  566.621/RS, julgado no regime do art. 543­B do Código de Processo Civil:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­ se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado 445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10835.000083/2006­71  Acórdão n.º 3802­001.325  S3­TE02  Fl. 206          5 Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (STF.  Tribunal  Pleno.  RE  nº 566.621/RS. Rel. Min. ELLEN GRACIE. DJe11/10/2011. g.n.).  Portanto, para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, deve ser aplicado o  art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, adotando­se como termo inicial do prazo de cinco  anos para repetição do indébito a data do pagamento antecipado (CTN, art. 150, §1º). Para as  ações anteriores, por sua vez, o termo inicial será a data da homologação. Assim, nos casos de  homologação tácita pelo decurso de cinco anos, o interessado tem um prazo final de dez anos  contados do evento imponível (CTN, arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I).  No  caso  em  exame,  considerando  que  os  pagamentos  ocorreram  antes  de  24/01/2001 (período de apuração de 01/03/1996 a 31/10/1998) e o pedido foi protocolizado em  24/01/2006, não há dúvidas da ocorrência da prescrição.  Reconhecida a prescrição, fica prejudicado o exame do mérito da existência  do  direito  creditório,  o  que  dispensa  a  Turma  da  apreciação  das  demais  alegações  do  Recorrente, nos termos do art. 59 do Regimento Interno:  “Art.  59.  As  questões  preliminares  serão  votadas  antes  do  mérito,  deste  não  se  conhecendo  quando  incompatível  com  a  decisão daquelas”.  Vota­se, portanto, pelo conhecimento do recurso e pelo desprovimento, com  a consequente manutenção do acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 208DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 11020.002640/2009-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 31/10/2004 a 31/12/2007 ARBITRAMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. No caso de arbitramento de lucro de pessoa jurídica com atividades diversificadas, não sendo possível identificar a atividade a que se refere à receita omitida, esta será adicionada àquela atividade que corresponder o percentual mais elevado.
Numero da decisão: 1401-000.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.002640/2009­89  Recurso nº  886.369   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.874  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  Adriana Ecco Rosseto  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 31/10/2004 a 31/12/2007  ARBITRAMENTO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  ATIVIDADES  DIVERSIFICADAS.  No  caso  de  arbitramento  de  lucro  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas,  não  sendo  possível  identificar  a  atividade  a  que  se  refere  à  receita  omitida,  esta  será  adicionada  àquela  atividade  que  corresponder  o  percentual mais elevado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Antônio  Alkmim Teixeira,  Fernando Luiz Gomes  de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem  Jureidini     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 26 40 /2 00 9- 89 Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     2 Dias  e  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Antonio Bezerra Neto.  Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 11020.002640/2009­89  Acórdão n.º 1401­000.874  S1­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Por bem descrever os  fatos, adoto e  transcrevo parcialmente o  relatório que  integra o acórdão recorrido, fls. 1051­1052:  Trata  o  presente  processo  de  impugnação  a Autos  de  Infração  (AI)  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (fls.  04/10),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (fls.  23/29),  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (fls.  39/43) e Contribuição para o PIS/PASEP (fls. 54/59). Os valores  dos  tributos originários nos AI montam a R$ 1.024.983,29, que  acrescidos de multas de ofício e juros moratórios (calculados até  31/07/2009) totalizam R$ 2.144.876,28.  2.  As  descrições  dos  fatos  e  da  base  legal  da  autuação  estão  postas nas folhas dos AI acima indicados, levando à apuração de  infrações  no  período  compreendido  entre  janeiro  de  2002  e  dezembro  de  2002.  A  contribuinte  teve  ciência  dos  AI  em  13/09/2006  e  protocolou  impugnação  (fls.  288/295),  por  seu  representante, em 11/10/2006.  3. No Relatório de Atividade Fiscal (fls. 71/78) encontram­se as  descrições  dos  fatos  e  as  bases  legais  das  infrações,  que  se  desenrolaram no período compreendido entre outubro de 2004 e  dezembro  de  2007.  A  contribuinte  teve  ciência  dos  AI  em  12/08/2009  e  protocolou  impugnação  (fls.  1.026/1.029),  em  08/09/2009.  4.  Os  fatos  que  deram  origem  aos  AI  levaram  à  exclusão  da  contribuinte  da  sistemática  do  Simples,  através  do  Ato  Declaratório Executivo DRF/CXL n°  46  de  agosto de  2009  (fl.  79), cuja ciência lhe foi dada também em 12/08/2009.  Dos Autos de Infração  5.  A  contribuinte,  de  acordo  com  seu  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica,  se  dedica:  à  reforma  de  pneumáticos  usados;  ao  comércio  a  varejo  de  pneumáticos  e  câmaras  de  ar,  lubrificantes,  peças  e  acessórios  novos  para  veículos  automotores;  à  prestação  de  serviços  de  manutenção  e  reparação mecânica, borracharia, alinhamento e balanceamento  para veículos automotores.  6.  Entre  2004  e  2006,  esteve  enquadrada  na  sistemática  de  tributação  do  Simples,  como  empresa  de  pequeno  porte  e,  no  ano­calendário de 2007, adotou o regime de trbutação do Lucro  Presumido.  7. O procedimento  fiscal  se deu através de diversas  intimações  (fls.  137/149  e  251/252)  através  das  quais  foram  solicitados  documentos  e  informações:  livros  contábeis  e  fiscais  relativos  aos  anos­calendários  de  2004  a  2007,  relação  de  contas  Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     4 bancárias utilizadas pela empresa e extratos bancários de todas  as  contas  no  mesmo  período,  justificativas  das  discrepâncias  entre movimentações bancárias e receitas declaradas.  8.  De  posse  dos  elementos  solicitados,  bem  como  de  extratos  bancários  obtidos  com  amparo  em  Alvará  Judicial,  a  fiscalização  elaborou  planilhas  (542/560)  nas  quais  estão  listadas  operações  de  depósito  (de  outubro/2004  a  dezembro/2007) cuja origem intimou a contribuinte a comprovar  com documentação hábil e idônea. Em resposta à intimação (fl.  563),  a  contribuinte  informou  não  possuir  documentos  que  pudessem comprovar a origem dos indigitados depósitos.  9.  Em  face  da  situação  descrita,  o  agente  fiscal  concluiu  pela  existência de infração ao art. 287 do Regulamento do Imposto de  Renda  (  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999) —  RIR:  omissão de receitas.  10. Além disso, foi constatado que a contribuinte não efetuou a  escrituração nos livros contábeis da sua movimentação bancária  no  período  fiscalizado,  tornando  sua  escrita  imprestável  pára  fins  fiscais,  levando  ao  arbitramento  de  seu  lucro,  conforme  disposto no art. 530, inciso II, alínea a do mesmo RIR.  11. Aos tributos apurados em razão das receitas omitidas foram  aplicadas multas de ofício no percentual de 75%, conformes aos  dispositivos legais aplicáveis em cada período de apuração.  12.  Em  vista  das  reiteradas  omissões  de  receitas  (período  de  outubro/2004  a  dezembro/2006)  pela  contribuinte,  ficaram  caracterizadas as hipóteses de incidência dos arts. 14, inciso V,  e 15, inciso V e § 3º, da Lei no 9.317 de 5 de dezembro de 2006,  o  que  implicou  na  sua  exclusão  de  ofício  da  sistemática  do  Simples desde outubro de 2004.  Da impugnação  13.  A  impugnante  protocolou  uma  impugnação  que  chamou  de  Impugnação  Total.  Manifesta­se,  contudo,  apenas  contra  a  aplicação  de  multa  supostamente  lavrada  contra  as  receitas  omitidas e não sobre os tributos que deixaram de ser recolhidos  e por isto solicita que o AI seja refeito.  A 5ª Turma da DRJ/POA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação, por meio do Acórdão nº 10­24.425, que recebeu a seguinte ementa (fls. 1036):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Período de apuração: 31/10/2004 a 31/12/2007  Ementa: PENALIDADE. BASE DE CÁLCULO.  Nada há a retificar no lançamento quando está demonstrado que  a aplicação das alíquotas das penalidades se deu sobre o tributo  que  deixou  de  ser  pago  em  razão  da  omissão  de  receitas,  não  sendo esta infirmada pela contribuinte.  Impugnação Improcedente  Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 11020.002640/2009­89  Acórdão n.º 1401­000.874  S1­C4T1  Fl. 4          5 Cientificada  do  referido Acórdão  em  10/04/2010  (fls.  1055),  a  contribuinte  apresentou  em  07/03/2010  o  recurso  voluntário  de  fls.  1056­1063,  com  base  nos  seguintes  argumentos:  a) a  atividade principal da  recorrente,  na  época  dos  fatos,  era o  comércio  a  varejo de pneumáticos e câmaras de ar (CNAE Fiscal 50.30­4/04);  b)  assim  sendo,  deveria  ter  sido  utilizado  o  percentual  de  9,6%  para  determinação do lucro arbitrado, e não o percentual de 38,40%, aplicável apenas às empresas  prestadoras de serviços;  c) era ínfimo o percentual das receitas de prestação de serviços da recorrente,  ao longo dos anos­calendários de 2004 a 2007.  É o relatório.  Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     6 Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Delimitação da lide  Na fase  impugnatória,  a  contribuinte  limitou­se  a questionar  a  aplicação da  multa, que supostamente teria sido sido calculada sobre o montante das receitas omitidas e não  sobre o montante dos tributos que deixaram de ser recolhidos.   Para  maior  clareza,  transcrevo  o  inteiro  teor  do  pedido  constante  da  peça  impugnatória, fls. 1043 (grifado):  II­ DO PEDIDO  Sendo a Empresária  excluída  a  partir  de Outubro  de  2004,  da  condição  de  Simples,  e,  passando  a  tributar  pelo  Lucro  Arbitrado, o valor da multa deverá ser aplicada sobre o valor do  imposto  que  deixou  de  ser  recolhido  na  devida  época,  e,  não  sobre  o  valor  da  omissão  da  receita  como  foi  feito  no  Demonstrativo  do  Auto  de  Infração,  por  não  ter  embasamento  legal para tal procedimento.  O  art.  14  do  Decreto  nº  70.235/72  estabelece  que  “a  impugnação  da  exigência instaura a fase litigiosa do procedimento”.   Consequentemente, é forçoso reconhecer que nos presentes autos somente se  estabeleceu litígio em relação ao critérios de aplicação das multas de ofício, posto que nada  foi alegado pela contribuinte em relação à apuração de omissão de receitas e ao procedimento  de arbitramento dos seus lucros.  Sobre  o  tema,  transcrevo  o  seguinte  excerto  da  decisão  de  piso,  fls.  1052  (grifado):  14. A apuração de omissão de receitas no presente processo tem  por  base  legal  o  disposto  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430  de  27  de  dezembro  de  1996,  que  está  inserido  na  Sessão  IV  daquele  diploma. A  descoberta  de  depósitos  em  conta  bancária  sem  o  correspondente  registro na  contabilidade  permite  a  presunção  simples  de  ocorrência  de  receitas  omitidas.  Para  que  essa  presunção comum  fosse alçada ao  status de presunção  legal,  é  que  a  norma  citada  passou  a  exigir  prévia  intimação  à  contribuinte,  titular  da  conta  bancária,  para  que  comprove,  através de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  utilizados nas  operações. Neste  sentido,  a  própria  impugnante  nada opôs ao lançamento do tributo.   15.  Da  mesma,  forma,  o  arbitramento  decorre  da  falta  de  escrituração  dos  depósitos  que macularam a  escrita  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  ou  presumido,  restando  o  arbitramento, igualmente, não combatido pela reclamante.  Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 11020.002640/2009­89  Acórdão n.º 1401­000.874  S1­C4T1  Fl. 5          7 Na fase recursal,  a  contribuinte  inovou sua  linha de defesa, ao questionar a  utilização do percentual de presunção de lucros de 38,40%, aplicável às empresas prestadoras  de serviços. No entender da recorrente, pelo fato de sua atividade principal ser o comércio de  pneumáticos e câmaras de ar, considerou que deveria ter sido aplicado o percentual de 9,60%.  A rigor, tal matéria não deveria ser conhecida por este colegiado, em face da  preclusão. Não obstante este fato, considero prudente conhecer deste argumento da recorrente,  visando evitar qualquer alegação posterior de cerceamento do seu direito de defesa.  Mérito  Adentrando no mérito dessa alegação, é fácil concluir que não assiste razão à  recorrente.  Para  tanto,  é  suficiente  considerar  que  a  contribuinte,  na  época  dos  fatos,  além de exercer a atividade comercial, também exercia a atividade de prestação de serviços. A  Declaração de Firma  Individual de  fls.  1046, datada de 30/12/1999,  indica  claramente que  a  recorrente prestava serviços de geometria e alinhamento de automóveis,  além de serviços de  borracheiros e gomaria.  Da mesma  forma, o  seu Livro Diário  (fls.  634 a 1019),  referente  aos  anos­ calendário objeto da presente autuação, registra a obtenção de receitas decorrentes da prestação  de  serviços.  Por  fim,  as Declarações  de Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  apreseentadas  pela  contribuinte, fls. 566­633, também apontam a obtenção de receitas de prestação de serviços.  Sobre o tema, dispõem os arts. 532 e 537 do RIR/99 (grifado):  Art.532.  O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  observado  o  disposto  no  art.  394,  §  11,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será determinado mediante a aplicação dos percentuais  fixados  no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei  nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso  I).  [...]  Art. 537. Verificada omissão de receita, o montante omitido será  computado  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido e do adicional, se for o caso , no período de apuração ,  correspondente, observado o disposto no art. 532 (Lei n° 9.249,  de 1995, art. 24).  Parágrafo  único.  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas, não sendo possível a identificação da atividade a  que se refere à receita omitida, esta será adicionada àquela que  corresponder o percentual mais elevado ( Lei n° 9.249, de 1995,  art. 245, § 1° )   No  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  fls.  75,  a  autoridade  autuante  descreveu  com precisão o critério utilizado para arbitramento do lucro da recorrente:  [...]  para  fins  de  apuração  do  Imposto  de  Renda  devido  pelo  contribuinte, foi efetuado o arbitramento do seu lucro, mediante  Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     8 a  aplicação  do  percentual  de  9,6%  sobre  a  receita  bruta  declarada decorrente de vendas de mercadorias, e do percentual  de  38,4%  sobre  a  receita  bruta  declarada  decorrente  de  prestação  de  serviços  adicionada  ao  montante  das  receitas  omitidas, em conformidade com o disposto nos artigos 532 e 537  do Regulamento do Imposto de Renda, [...]  Conclui­se,  portanto,  que  o  procedimento  fiscal  foi  inteiramente  correto,  posto  que  no  caso  concreto  não  foi  possível  identificar  a  atividade  a  que  referia  a  receita  omitida.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                                Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS

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Numero do processo: 10680.725211/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 CUSTOS OU DESPESAS EFETIVOS. FRETES E CARRETOS. LUCROS E PERDAS. Os custos ou despesas operacionais serão dedutíveis na apuração do lucro real, desde que efetivas e se atendidas as condições gerais de dedutibilidade estabelecidas em lei, como necessidade, normalidade e comprovação por documentação hábil e idônea. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 1402-001.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: CARLOS PELA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS PELA Processo nº 10680.725211/2010­81  Acórdão n.º 1402­001.207  S1­C4T2  Fl. 3          2 ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL  (fls.  3/24),  apurados  pela  sistemática do Lucro Real,  cumulados  com  juros  e multa de ofício  (75%),  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­calendário  de  2005,  2006  e  2007,  em  virtude  (i)  da  glosa  de  custos  e  despesas  relacionados  à  suposta  aquisição  de  carvão,  suportadas  por  notas  fiscais  inidôneas e cujo efetivo pagamento não foi devidamente comprovado, e (ii) da glosa de custos,  despesas operacionais e encargos não necessários,  relativos ao pagamento e/ou reembolso da  taxa florestal de alguns fornecedores pessoas físicas.   Conforme Termo de Verificação fiscal às fls. 25/34, no tópico que cuidou da  glosa de custos não comprovados, relata a autoridade fiscal que em contato com o Instituto de  Florestas  do  Estado  de Minas Gerais  –  IEF/MG  recebeu  a  informação  de  que  aquele  órgão  ambiental  havia  detectado  diversas  notas  fiscais  inidôneas  que  acobertavam  a  compra  de  carvão e que as notas haviam sido entregues à SEFAZ/MG.  Essa SEFAZ/MG forneceu cópia  autentica das notas  fiscais de  compra,  das  notas fiscais de entrada emitidas pela fiscalizada acobertando o registro contábil da compra de  carvão e dos Atos Declaratórios por ela expedidos atestando a inidoneidade das mesmas (fls.  539/743).  A  fiscalização  relata,  ainda,  o  resultado  da  apuração  fiscal  no  MPF  nº.  0610500.2008.00085, quando foram realizadas diligências junto ao produtor rural Lourivaldo  da Rocha Fascari, cujo nome conta em uma das notas fiscais de compra expedidas pela autuada  (fls. 1734/1776). Na ocasião, apurou­se que o produtor rural nunca recebeu qualquer valor da  autuada  referente  a  venda  de  carvão  e  que  nenhum  dos  cheques  apresentados  pela  autuada  como comprobatórios do pagamento ao produtor rural haviam sido depositados em sua conta­ corrente, sendo certo que a SEFAZ/MG considerou tal nota como falsa (fl. 1755).  Fl. 3117DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS PELA Processo nº 10680.725211/2010­81  Acórdão n.º 1402­001.207  S1­C4T2  Fl. 4          3 Em relação a outros produtores rurais a SEFAZ/MG também publicou atos de  inidoneidade de documentos fiscais, sendo alguns por falsidade de documentos e outros por se  tratarem de documentos não autorizados ou paralelos.  Instada a apresentar documentos que comprovassem a aquisição de carvão, a  fiscalizada  apresentou planilha contendo o número e valor das notas  fiscais  emitidas,  nomes  dos produtores rurais e cheques utilizados para liquidar tais aquisições (fls. 1955/2127).  Diante dos fatos e documentos, a fiscalização conclui que a mera existência  de  um  cheque  em  nome  de  produtor  rural  cuja  nota  fiscal  foi  declarada  inidônea  não  é  suficiente para comprovar que a operação existiu e foi efetivamente paga.  Assim,  considerando que  a dedutibilidade  de  custos  e despesas  depende  da  comprovação  com  documentação  hábil  e  idônea  e/ou  da  efetiva  comprovação  do  efetivo  pagamento dos valores escriturados aos emissores das notas fiscais, o que não ocorreu no caso  em comento, procedeu à glosa das aquisições de carvão cujas notas  fiscais  foram declaradas  inidôneas pela SEFAZ/MG.  Além  disso,  relata  a  fiscalização  acerca  da  glosa  de  despesas  consideradas  desnecessárias  (fls.  51/130),  já  que  referentes  ao  pagamento,  por  substituição  tributária,  da  Taxa Florestal devida por alguns produtores rurais pessoas físicas dos quais adquire carvão (fl.  2128/2133 e Decreto nº. 36110/94 do Estado de Minas Gerais).  A contribuinte  apresentou  impugnação às  fls. 2256/2271, acompanhada dos  documentos  de  fls.  2272/3042.  Suas  razões  de  defesa  foram  resumidas  pela DRJ,  conforme  trechos a seguir transcritos:    “2.1.1. Da ausência de motivação e prova sobre a inidoneidade  das notas fiscais.  A  fiscalização  não  se  desincumbiu  de  seu  ônus  de  provar  a  irregularidade  da  operação  de  aquisição  do  carvão  vegetal,  como  impõe o art.  142 do CTN. Além disso,  o  lançamento não  traz  a  necessária  motivação  sobre  o  enquadramento  das  notas  fiscais nos supostos Atos Declaratórios.  Verificando os documentos juntados pela fiscalização aos autos,  principalmente os de fls. 539 a 473 e 1777 a 1779, nota­se que  não  há  cópia  de  nenhum  Ato  Declaratório  referente  aos  seguintes fornecedores de carvão, cujas aquisições tiveram suas  despesas  glosadas:  ANTONIO  MOREIRA  DIAS;  DANIEL  GOMES  DOS  SANTOS;  MARCOS  DE  JESUS  RODRIGUES;  MARIA AUXILIADORA DE CARVALHO; OLAVO GUEDES DA  SILVA; PADILHA  SERVIÇOS FLORESTAIS; PEDRO FLÁVIO  R.  DA  SILVA;  VALDECI  JOSE  ALMEIDA  DE  SOUZA  e  VANDERSON RICARDO RODRIGUES SANTOS.  Deveria ainda a fiscalização ter demonstrado de forma motivada  o  enquadramento  das  notas  fiscais  cuja  despesa  foi  glosada  a  cada  um  dos  atos  declaratórios. No  entanto,  isso  não  foi  feito,  Fl. 3118DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS PELA Processo nº 10680.725211/2010­81  Acórdão n.º 1402­001.207  S1­C4T2  Fl. 5          4 pois  a  fiscalização  se  limitou  a  afirmar  genericamente  o  enquadramento.  Sem  essa  motivação,  o  impugnante  sequer  tem  meios  de  combater os motivos pelos quais o Fisco entendeu que as notas  se  enquadram  nos  atos  declaratórios,  prejudicando  assim  o  exercício  amplo  do  seu  direito  de  defesa  contra  o  lançamento.  Por  isso  é  que  a  motivação  do  lançamento  é  obrigatória,  devendo  ser  considerada  ainda  sua  natureza  de  ato  administrativo,  que  instaura  a  invasão  à  esfera  patrimonial  do  contribuinte, e a determinação expressa da Lei nº 9.784/99.  Portanto,  inválido  o  lançamento  por  ausência  de  prova  da  infração e de motivação.  2.1.2. Da boa­fé do impugnante e a irretroatividade dos supostos  atos declaratórios.  Salientou  o  impugnante  que  os  atos  declaratórios  não  têm  o  condão de retroagir para penalizar o adquirente que, de boa­fé,  aproveitou  o  crédito  de  ICMS  destacado  em  notas  fiscais  com  aparência  de  regularidade  e  sobre  as  quais  não  havia  nenhum  ato da Fazenda atestando qualquer irregularidade. Não há como  as  declarações  posteriores  de  inidoneidade  dos  vendedores  alcançarem o comprador de boa­fé.  Portanto,  se  os  atos  declaratórios  não  têm  eficácia  retroativa,  preservando­se a boa­fé do adquirente, devem ser aceitas todas  as  deduções  oriundas  de  aquisições  de  carvão.  Até  mesmo  porque  o  impugnante  efetivamente  incorreu  nos  custos  da  aquisição,  utilizando  o  carvão  como  insumo  de  sua  atividade,  conforme passa a demonstrar.  2.1.3. Do efetivo gasto na aquisição de carvão.  O  anexo  extrato  bancário  (doc.  03),  relativo  à  conta  bancária  que  versa  exclusivamente  sobre  aquisições  de  carvão  ("conta  carvão"),  comprova  que  todos  os  cheques  mencionados  na  planilha de fls. 1955/2127 foram compensados na referida conta,  ou seja, o impugnante suportou o custo pela aquisição.  Além  disso,  o  cenário  apresentado  no  auto  de  infração  não  é  factível. Isso porque,  fosse verdade que o impugnante não teria  adquirido  o  carvão cujos gastos  foram glosados,  seria  inviável  que tivesse alcançado a produção que teve no período autuado,  conforme atestam os anexos  relatórios de composição do custo  da matéria­prima utilizada no período (doc. 04 e 05).  A fiscalização, contudo, tenta descaracterizar esses pagamentos,  já  que  as  notas  fiscais  foram  pagas  com  mais  de  um  cheque,  sendo  parte  deles  dirigidas  ao  transportador  e  outra  parte  dirigida ao produtor, como é de praxe do mercado de carvão.  (...)  Quanto ao pagamento  ser  realizado parte ao motorista  e parte  ao  produtor,  além  de  ser  praxe  de  mercado,  a  situação  não  Fl. 3119DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS PELA Processo nº 10680.725211/2010­81  Acórdão n.º 1402­001.207  S1­C4T2  Fl. 6          5 representa nenhuma ilegalidade, tanto é assim que a fiscalização  sequer apontou um dispositivo  legal que proíba a prática. Pelo  contrário,  nosso  ordenamento  jurídico  traz  expressamente  figuras que permitem a prática, a exemplo da cessão de crédito,  prevista no art. 286 do Código Civil.  Quanto  ao  produtor  Lourivaldo  Rocha  Frascari,  objeto  da  diligência, afirmou que, se o cheque foi emitido nominalmente ao  referido  produtor  e  foi  compensado  junto  à  conta  corrente  do  impugnante, a única conclusão possível é que o Sr. Lourivaldo,  assim como o  impugnante,  foram vítimas de  fraude, e não seus  autores.  Até  mesmo  porque,  conforme  comprovado  na  diligência  realizada, o Sr. Lourivaldo passou uma procuração para que o  carvão vegetal  fosse vendido em seu nome, conforme  trecho do  depoimento do Sr. Antonio Claiton Barcelos (fl. 1744).  Sendo  assim,  o  impugnante  comprou  o  carvão  de  quem  tinha  poderes,  outorgados  para  procuração,  para  realizar  a  venda,  mediante nota  fiscal  emitida  em nome do Sr. Lourivaldo,  como  ele mesmo autorizou.  E  o  impugnante pagou o  valor  conforme a  prática  corrente,  já  elucidada  acima.  Agora,  se  o  Sr.  Lourivaldo  não  recebeu  os  cheques  do  seu mandatário,  é  questão  a  ser  resolvida  entre  as  partes no contrato de mandato.  De  resto,  a  suposta  irregularidade  do  pagamento  imputada  ao  impugnante, em verdade inexistente conforme demonstrado, não  é  hábil  a  sustentar  a  autuação,  no  que  se  refere  aos  custos  glosados relativos à aquisição de carvão dos demais produtores.  2.2. Da dedutibilidade da taxa florestal.  Esclareceu o  impugnante que o  lançamento se  fundamentou na  indedutibilidade da taxa florestal paga no regime de substituição  tributária, mas a glosa recaiu sobre os valores de reembolso da  taxa florestal aos produtores (bastando ver na planilha de fl. 50  a  131,  as  despesas  glosadas  referem­se  a  REEMB.  TX.  FLORESTAL,  seguida do nome do produtor),  e o  reembolso  só  tem lugar no regime normal de apuração, que não se confunde  com a substituição tributária.  Constata­se  de  plano  que  a  fundamentação  do  lançamento  é  estranha  às  despesas  glosadas,  pois  estas  não  foram  efetivamente  realizadas no âmbito da  substituição  tributária da  taxa florestal.  O  descompasso  entre  a  fundamentação  e  motivação  do  lançamento e o substrato fático sobre o qual recai (natureza das  despesas) é causa de sua nulidade.   Em  suma,  o  valor  reembolsado,  glosado  pela  fiscalização  (embora  com  fundamentação  inaplicável  à  espécie),  representa  despesa  obrigatória  do  impugnante,  pois  ou  ele  paga  ao  Fl. 3120DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS PELA Processo nº 10680.725211/2010­81  Acórdão n.º 1402­001.207  S1­C4T2  Fl. 7          6 produtor  mediante  reembolso,  recebendo  o  documento  de  arrecadação  e  aproveitando­o  na  dedução  do  que  for  por  ele  devido;  ou  ele  não  reembolsa  o  produtor  e  não  obtém  o  documento  de  arrecadação,  ficando  assim  impedido  de  fazer  a  dedução  por  falta  de  prova  do  recolhimento,  pagando  integralmente o valor por ele devido ao Fisco mineiro.  O  regime  de  substituição  tributária  por  sua  vez,  não  altera  o  ônus tributário, alterando apenas a sujeição passiva e o aspecto  temporal  da  exigência.  Pois  bem,  na  substituição  tributária  da  taxa florestal, conforme consta do Regime Especial de fls. 2.128  a  2.133,  o  produtor  consegue  a  liberação  junto  aos  órgãos  ambientais demonstrando que aquele carvão é objeto de contrato  firmado junto a contribuinte que é detentor de regime especial de  substituição  tributária.  Sendo  assim,  o  produtor  contribuinte  nada  é  obrigado  a  pagar,  e  o  pagamento  é  realizado  exclusivamente  pelo  adquirente­substituto  na  medida  em  que  recebe o carvão.  Diferentemente do que ocorre na outra situação, se nada é pago  pelo  produtor  quando  da obtenção da  licença  para  exploração  da madeira e produção do carvão, nada será a ele reembolsado,  o  impugnante nada  terá a deduzir da  taxa por ele devida, pois  realiza o pagamento a título de substituição.  Note­se que o ônus que sobre ela recai é exatamente o mesmo,  ou  seja,  trata­se  sim  de  uma  despesa  obrigatória  e  necessária,  por imposição da legislação estadual.  Foram  anexados,  a  título  de  exemplo,  documentos  pertinentes  aos recolhimentos realizados nos meses de junho e julho de 2005  (doc. 06) e maio e junho de 2006 (doc. 07).  Logo, patente a dedutibilidade da referida despesa.  3. DA PROVA PERICIAL.  Requereu o impugnante a produção de prova pericial contábil e  engenharia  de  produção,  para  demonstrar  que  houve  a  efetiva  aquisição  do  carvão  cujos  custos  foram  glosados  pela  fiscalização,  tendo  enumerado  os  quesitos  e  indicado  os  assistentes técnicos às fls. 2269/2270 da impugnação.”    A 2ª Turma da DRJ/BHE, por unanimidade de votos,  julgou procedente em  parte  a  impugnação  (fls.  3059/3077),  para  (i)  rejeitar  a  argüição  de  nulidade,  (ii)  rejeitar  o  pedido de perícia; e, no mérito, (ii) manter parcialmente o crédito tributário exigido, nos termos  da ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006, 2007, 2008  Fl. 3121DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS PELA Processo nº 10680.725211/2010­81  Acórdão n.º 1402­001.207  S1­C4T2  Fl. 8          7 GLOSA DE CUSTOS FALTA DE COMPROVAÇÃO. A  falta de  comprovação  com  documentação  hábil  e  idônea  de  custos  contabilizados  pela  aquisição  de  carvão  vegetal  e  a  falta  de  comprovação  dos  pagamentos  pertinentes  aos  supostos  fornecedores do insumo adquirido ensejam a glosa dos valores  correspondentes na determinação do lucro real.  DESPESAS  INDEDUTÍVEIS.  CARACTERIZAÇÃO  INDEVIDA.  Reconhecida a despesa com o pagamento de Taxa Florestal pelo  regime  especial  de  substituição  tributária  e  havendo  previsão  legal de sua ocorrência no ramo de atuação do contribuinte, não  há como considerá­la  indedutível  sob alegação de que  se  trata  de despesa não necessária e não usual.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  O  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ estende­se ao lançamento da Contribuição Social que com  ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não  há  nenhuma  razão  de  ordem  jurídica  que  lhe  recomende  tratamento diverso.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Regularmente  intimada,  a  contribuinte  apresentou  o  Recurso Voluntário  às  fls. 3085/3109, alegando que:  ­  O  lançamento  carece  de  certeza  quanto  às  notas  fiscais  emitidas  pela  produtora rural Maria Auxiliadora de Carvalho, pois, como exposto pela decisão recorrida, não  foi encontrado nos autos o ato declaratório de inidoneidade referente a tais notas fiscais;  ­ Não há motivação clara, expressa e precisa no que toca ao enquadramento  das  notas  fiscais  que  acobertaram  as  aquisições  de  carvão  aos  Atos  Declaratórios  de  Inidoneidade emitidos pelo Estado de Minas Gerais, devendo ser invalidado o lançamento;  ­  Os  supostos  atos  declaratórios  não  têm  eficácia  retroativa  para  atingir  operações acobertadas por notas fiscais realizadas antes de sua edição, prevalecendo a boa­fé  da Recorrente que adquiriu o carvão e comprovadamente incorreu nos respectivos custos;  ­  O  art.  136  CTN,  invocado  pelo  acórdão  recorrido,  torna  irrelevante  o  elemento subjetivo do dolo para caracterização da infração à legislação tributária, mas não da  culpa;  ­ O extrato bancário (doc. 03 da impugnação), relativo à conta bancária que  versa  exclusivamente  sobre  aquisições  de  carvão  ("conta  carvão"),  comprova  que  todos  os  cheques mencionados na planilha de fls. 1955/2127 foram compensados na referida conta, ou  seja, o impugnante suportou o custo pela aquisição.  ­  Os  cheques  compensados  foram  destinados  para  pagar  o  carvão  vegetal,  pois os referidos valores constam exclusivamente da conta “carvão vegetal” referente a custos  de aquisição;  Fl. 3122DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS PELA Processo nº 10680.725211/2010­81  Acórdão n.º 1402­001.207  S1­C4T2  Fl. 9          8 ­ Não há dispositivo  legal  impedindo que  as notas  fiscais  sejam pagas  com  mais de um cheque, parte deles dirigidas ao  transportador e outra parte dirigida ao produtor,  como é de praxe do mercado de carvão;  ­  A  partir  das  planilhas  anexadas  (doc.  4  e  5  da  impugnação)  é  possível  verificar  que,  desconsiderando o  carvão equivalente  às despesas  glosadas,  a Recorrente  teria  estoque negativo, incompatível com a produção obtida no período autuado;  ­  Se  o  Fisco  pode  utilizar  a  auditoria  de  estoques  para  lavrar  autos  de  infração,  aos  contribuintes  deve  ser  resguardado  o  direito  de  defesa  com  base  no  mesmo  procedimento, devendo os autos  serem remetidos para produção de prova pericial e auditoria  de estoques;  ­  Quanto  à  diligência  fiscal  que  colheu  informações  sobre  o  produtor  Lourivaldo Rocha Frascari, objeto da diligência, reafirma a Recorrente que comprou o carvão  de quem tinha poderes, outorgados por procuração, para realizar a venda, mediante nota fiscal  emitida em nome do Sr. Lourivaldo, como ele mesmo autorizou;  ­  O  mínimo  ético  decorrente  da  comprovada  boa­fé  da  Recorrente  é  a  exclusão da multa de ofício, conforme entendimento do STJ no REsp 7423.839/RS;  ­ Repisa a necessidade de produção de prova pericial contábil e engenharia de  produção,  para  demonstrar  que  houve  a  efetiva  aquisição  do  carvão  cujos  custos  foram  glosados  pela  fiscalização,  tendo  novamente  enumerado  quesitos  e  indicado  assistentes  técnicos (fls. 3107/3108).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  Conheço  do  Recurso  por  ser  tempestivo,  por  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho.  Da atenta leitura do relatório fiscal verifica­se que a fiscalização procedeu a  glosa  dos  custos  e  despesas  relacionados  à  aquisição  de  carvão,  em  virtude  de  (i)  estarem  suportadas por notas fiscais declaradas inidôneas pela SEFAZ/MG e  (ii) o efetivo pagamento  não ter sido devidamente comprovado.  As  autoridades  fiscais  não  apuraram  os  fatos  pelos  quais  tais  notas  fiscais  seriam inidôneas, valendo­se dos atos declaratórios e apurações efetuados pelo Fisco Estadual.  Nesse  sentido,  sustenta  que  as  declarações  do  Fisco  estadual,  por  serem  prestadas por agentes do poder público, fazem fé pública perante o Fisco federal, presumindo­ se verdadeiras as informações ali prestadas, se nada foi provado em sentido contrário.  Assim, os valores  apropriados  como custo pela Recorrente,  sustentados por  notas  fiscais  de  emissão  atribuída  a  pessoa  jurídica  declarada  pelo  Fisco  Estadual  como  Fl. 3123DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS PELA Processo nº 10680.725211/2010­81  Acórdão n.º 1402­001.207  S1­C4T2  Fl. 10          9 fornecedora  de  notas  inidôneas  e  cujo  pagamento  não  foi  efetivamente  comprovado,  seriam  passíveis de glosa.  Inicialmente,  tenhamos em mente que, consoante entendimento do Supremo  Tribunal Federal, não se pode negar valor probante à prova emprestada,  coligida mediante  a  garantia do contraditório (RTJ 559/265).  O próprio artigo 936 do RIR/99 atesta que todos os órgãos da Administração  Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como as  entidades  autárquicas, paraestatais e de  economia  mista  são  obrigados  a  auxiliar  a  fiscalização,  prestando  informações  e  esclarecimentos que lhes forem solicitados (Decreto­Lei nº 5.844/43, art. 125, e Decreto­Lei nº  1.718/79, art. 2º).  Contudo, na hipótese é perfeitamente aplicável, por analogia, o entendimento  firmado pela Primeira Seção do STJ, por meio do REsp. 1.148.444/MG, Rel. Min. Luiz Fux  (DJe 27/04/10), submetido à sistemática do art. 543­C do CPC, de que o comerciante de boa­fé  que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja  declarada  inidônea,  pode  engendrar  o  aproveitamento  do  crédito  do  ICMS pelo  princípio  da  não  cumulatividade,  uma  vez  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada,  porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação.  Como bem exposado no julgado em exame, a responsabilidade do adquirente  de  boa­fé  reside  na  exigência,  no  momento  da  celebração  do  negócio  jurídico,  da  documentação  pertinente  à  assunção  da  regularidade  do  alienante,  cuja  verificação  de  idoneidade  incumbe  ao  Fisco,  razão  pela  qual  não  incide,  à  espécie,  o  artigo  136,  do CTN,  segundo  o  qual  "salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato".  Com efeito, é necessário que o contribuinte demonstre, por outros meios de  prova, que a operação de compra e venda efetivamente se realizou, incumbindo­lhe, portanto, o  ônus da prova.  A decisão recorrida sustenta que (i) o simples fato de os cheques terem sido  compensados  na  conta  corrente  do  emitente  (AVG  Siderurgia  Ltda.),  como  alegado,  não  comprova  que  tenham  sido  destinados  ao  pagamento  de  carvão  vegetal  para  os  produtores  rurais  indicados  nas  notas  fiscais  inidôneas;  (ii)  não  ficou  demonstrada  a  vinculação  dos  pagamentos com as notas fiscais de produtor consideradas inidôneas,  já que apenas parte dos  pagamentos foram realizados em nome dos produtores rurais e, como confessou a Recorrente,  os demais teriam sido realizados aos motoristas, como praxe do mercado.  Leia­se trecho do acórdão recorrido:  Primeiramente,  cumpre  esclarecer  que  o  simples  fato  de  os  cheques terem sido compensados na conta corrente do emitente  (AVG  Siderurgia  Ltda.),  como  alegado  na  impugnação,  não  comprova que tenham sido destinados ao pagamento de carvão  vegetal  para  os  produtores  rurais  indicados  nas  notas  fiscais  inidôneas. Conforme se viu, com base nas informações prestadas  pelo  próprio  contribuinte  (fls.  1955/2127),  não  ficou  demonstrada a vinculação do pagamento com as notas fiscais de  produtor  consideradas  inidôneas,  uma  vez  que  somente  uma  Fl. 3124DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS PELA Processo nº 10680.725211/2010­81  Acórdão n.º 1402­001.207  S1­C4T2  Fl. 11          10 pequena  parcela,  como  foi  evidenciado  no  TVF,  foi  indicada  como destinada ao produtor rural.  Em  verdade,  o  contribuinte,  ao  relatar  que  a  “praxe  de  mercado”  era  efetuar  o  pagamento  em  cheque  nominal  ao  motorista,  acabou  por  admitir  que  não  tem  condições  de  comprovar  a  efetividade  do  pagamento  a  quem  de  direito  (produtor/fornecedor). (Grifou­se).  Do  exposto  verifica­se  que  existe  uma  pequena  parte  dos  cheques  que  efetivamente foi emitida em nome dos produtores rurais.   A fiscalização, contudo, mateve a glosa de tais valores, sob o entendimento  de que “a mera existência de um cheque em nome de um produtor rural que teve suas notas  fiscais declaradas inidôneas, principalmente quando é a menor parcela, não é suficiente para  comprovar que a operação existiu e foi efetivamente paga”.  Nesse ponto,  entendo que o glosa não merece prosperar,  já que os  cheques  foram  emitidos  e  compensados  pelos  produtores  rurais,  demonstrando  a  vinculação  do  pagamento efetuado com as notas fiscais consideradas inidôneas.  Com relação aos demais cheques não é possível concluir que a operação não  existiu.   O Recorrente não deve ser penalizada pela situação de inatividade de alguns  fornecedores  perante  a  RFB.  Além  disso,  o  segundo  argumento  só  demonstra  que  não  foi  possível comprovar qualquer pagamento em nome das pessoas jurídicas fornecedoras, mas não  afasta a comprovação de que a Recorrente efetivamente arcou com os custos da aquisição do  insumo.   Assim,  os  argumentos  da  fiscalização  devem  ser  encarados  apenas  como  indícios  de  uma  operação  irregular,  mostrando­se  incapazes  de  justificar  a  glosa  do  custo  registrado na nota fiscal emitida por tais pessoas jurídicas.  Ademais, deve ser levado em conta que as provas nos autos demonstram que  houve transporte da mercadoria e pagamentos pulverizados a diversas pessoas.  Note­se, aliás, que  também existem indícios de que a mercadoria entrou no  estabelecimento do Recorrente  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Pelá               Fl. 3125DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS PELA Processo nº 10680.725211/2010­81  Acórdão n.º 1402­001.207  S1­C4T2  Fl. 12          11               Fl. 3126DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS PELA

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Numero do processo: 13864.000198/2009-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS E/OU A PRESTAR ESCLARECIMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de prestar ao fisco todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis relacionadas à auditoria fiscal, bem como se recusar a fornecer os esclarecimentos necessários ao bom desenvolvimento dos trabalhos de fiscalização, caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. ALEGAÇÕES NÃO RELACIONADA À LAVRATURA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não merecem apreciação as alegações que não guardem relação com a lavratura sob enfoque. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS E/OU A PRESTAR ESCLARECIMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de prestar ao fisco todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis relacionadas à auditoria fiscal, bem como se recusar a fornecer os esclarecimentos necessários ao bom desenvolvimento dos trabalhos de fiscalização, caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. ALEGAÇÕES NÃO RELACIONADA À LAVRATURA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não merecem apreciação as alegações que não guardem relação com a lavratura sob enfoque. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 102          1 101  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.000198/2009­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.765  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  DIMENSÃO SERVIÇOS E COMÉRCIO LIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO  FISCO  PARA  DISPONIBILIZAR  INFORMAÇÕES  CADASTRAIS,  FINANCEIRAS  E  CONTÁBEIS  E/OU  A  PRESTAR  ESCLARECIMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO.  Deixar  de  prestar  ao  fisco  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis relacionadas à auditoria fiscal, bem como se recusar a fornecer os  esclarecimentos  necessários  ao  bom  desenvolvimento  dos  trabalhos  de  fiscalização,  caracteriza  infração  à  legislação  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  ALEGAÇÕES  NÃO  RELACIONADA  À  LAVRATURA.  IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.  Não  merecem  apreciação  as  alegações  que  não  guardem  relação  com  a  lavratura sob enfoque.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 01 98 /2 00 9- 50 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13864.000198/2009­50  Acórdão n.º 2401­002.765  S2­C4T1  Fl. 103          3   Relatório  Trata­se do Auto de Infração – AI n.º 37.226.205­8, lavrado contra o sujeito  passivo  acima  para  exigência  de  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  apresentar documentos solicitados pela Auditoria Fiscal.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  da  infração,  malgrado  tenha  sido  regularmente  intimada  em  02/03/2009  e  01/04/2009,  a  fls.  26/31,  a  empresa  deixou  de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  dos  lançamentos  constantes  na  conta  contábil  “51215­6 – DESP VIAGENS E REFEIÇÕES”.  Afirma­se  que  a  empresa  foi  intimada  a  esclarecer  a  origem  dos  registros  contábeis, tendo informado que se tratavam de pagamentos de despesas de viagens de sócios e  diretores  da  empresa,  bem  como  reembolso  de  despesas  de  caráter  comercial,  todavia,  não  apresentou os comprovantes dos referidos desembolsos.  Cientificada do  lançamento em 24/04/2009, a empresa ofertou  impugnação,  na  qual,  alegou  que  sempre  agiu  de  boa­fé,  colaborando  com  os  trabalhos  de  fiscalização,  conforme documentos acostados às fls. 95/97.  Asseverou  que  o  Fisco,  ao  utilizar­se  de  presunção  para  fazer  incidir  contribuições sobre parcelas insuscetíveis de tributação, feriu o princípio da legalidade.  Afirma  que  a  existência  de  despesas  não  comprovadas  pode  dar  origem  à  glosa  das  mesmas,  com  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL,  jamais  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Sustenta que se a Autoridade Fiscal não conseguiu nominar os segurados que  receberam a suposta remuneração, é porque não houve tais pagamentos.  A  autuada  assevera  que  o  fisco  não  conseguiu  demonstrar  a  ocorrência  do  fato gerador e estabeleceu uma inadmissível inversão do ônus da prova.  A  resposta  à  intimação,  remetida  em  24/03/2009,  afirma,  expressamente  consigna que as despesas em tela foram para fazer face a viagens de sócios da empresa, o que  foi ignorado.  Mesmo que se admita a presunção ilegalmente construída pelo Fisco, sustenta  que não haverá de incidir contribuições sobre as supostas diárias de viagem, uma vez que não  restou  comprovado  que  as  mesmas  ultrapassaram  o  patamar  de  50%  da  remuneração  dos  segurados.  Advoga  não  ser  possível  tomar  as  despesas  como  base  de  cálculo  de  contribuições, uma vez que não se  tem como individualizar os segurados e, por conseguinte,  prestar as informações na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social – GFIP.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Não prosperando os lançamentos da obrigação principal, devem também ser  canceladas  as  multas  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  posto  que  todos  os  AI  lavrados na ação fiscal guardam conexão.  Afirma ainda que agiu com boa­fé tendo atendido a todas as solicitações do  fisco.  Posteriormente, a empresa atravessou petição requerendo, em complemento à  sua  impugnação, que  a multa decorrente da falta de  informação de fatos geradores em GFIP  seja calculada conforme o art. 32­A da Lei n.º 8.212/1991, introduzido pela MP n.º 449/2008.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­DRJ em Campinas  (SP) julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário (ver fls.  153/155 do processo n.º 13864.000195/2009­16).  Entendeu o órgão de primeira instância que a empresa em nenhum momento  apresentou qualquer documento, cuja omissão resultou na presente lavratura. Por esse motivo,  concluiu ser procedente a autuação.  Inconformada  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  repete  as  alegações da defesa e pede:  a) julgamento conjunto de todos os AI lavrados na mesma ação fiscal;  b) declaração de improcedência dos lançamentos;  c) o recalculo da multa para o AI relacionado à omissão de fatos geradores na  GFIP para que seja aplicado o art. 32­A da Lei n.º 8.212/1991.  É o relatório.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13864.000198/2009­50  Acórdão n.º 2401­002.765  S2­C4T1  Fl. 104          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Reunião de processos para julgamento conjunto  Estão sendo  julgados nessa sessão de  julgamento  todos os outros processos  lavrados na ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, quais sejam:  a) AI n.º 13864.000195/2009­16 – exigência das contribuições patronais para  a Seguridade Social;  b) AI n.º 13864.000196/2009­61– exigência de contribuições dos segurados;  c) AI  n.º  13864.000197/2009­13  –  exigência  de  contribuições  destinados  a  outras entidades e fundos;  d) AI  n.º  13864.000199/2009­02  –  aplicação  de multa  por descumprimento  da obrigação de declarar todos os fatos geradores em GFIP.  Da ocorrência da infração  A empresa, na defesa e no recurso, trata com mais ênfase de pontos que não  interessam  ao  deslinde  da  questão.  Presunção  de  fatos  geradores,  não  incidência  de  contribuições sobre diárias, incoerência com legislação do IRPJ, falta de individualização dos  segurados, etc. são argumentos que não se relacionam com a presente autuação.  Na verdade, o que interessa para solucionar o mérito da contenda é saber se o  Fisco  intimou a empresa a apresentar os comprovantes dos  lançamentos contábeis agrupados  na conta “51215­6 – DESP VIAGENS E REFEIÇÕES” e se os mesmos foram ou não exibidos.  Uma leitura dos autos é suficiente para revelar que houve a intimação pessoal  para a exibição dos referidos elementos, ver fls. 26/31.  A autuada, malgrado afirme que sempre agiu com boa­fé, atendendo a todas  as  solicitações do Fisco, não  trouxe aos  autos os documentos que o Fisco  afirma  terem sido  sonegados.  Também  não  consta  qualquer  recibo  comprobatório  de  que  a  Autoridade  Fiscal  tenha tido acesso a esses papéis.  Não há dúvida de que a conduta da empresa feriu o  inciso III do art. 32 da  Lei n.º 8.212/1991, verbis:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 (...)  III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização;  (...)  Observe­se que órgão de primeira  instância  foi  categórico  ao  se pronunciar  sobre a ocorrência da infração, utilizando os seguintes termos:  Não obstante a impugnante tenha informado em sua resposta A  Fiscalização  que  tenha  apresentado  os  documentos  de  suporte,  por amostragem, esta informação não corresponde A verdade.  A Auditora­Fiscal relata que nenhum destes documentos lhes foi  apresentado, o que a levou a proceder com nova intimação.  A impugnante alega que juntou documentos que comprovariam o  atendimento  ao  Fisco.  Todavia,  nenhum  documento  que  de  suporte aos lançamentos contábeis foi juntado aos autos.  Sobre  essas  palavras  a  empresa  não  trouxe  qualquer  elemento  que  pudesse  colocar em cheque as conclusões da DRJ. Dúvida não há, então, de que efetivamente a infração  se configurou.  Quanto ao pedido para aplicação do art. 32­A da Lei n.º 8.212/1991, não é  pertinente para a autuação sob análise, posto que esse dispositivo é específico para infrações  relacionadas  à  obrigação  acessória  de  apresentar  a  declaração  de  fatos  geradores  e  outras  informações por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social – GFIP.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 107DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4433362 #
Numero do processo: 10120.009683/2008-13
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no montante de R$ 23.150,00, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, José Evande Carvalho Araujo, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 98          1 97  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.009683/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.799  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  RAQUEL CARNEIRO CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Acatam­se  as  deduções  quando  comprovadas  por  documentação  hábil  apresentada pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  dedução  com  despesas  médicas  no  montante  de  R$  23.150,00, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício e Relatora.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Sandro  Machado  dos  Reis,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2006, por meio do qual se  exige da contribuinte o crédito tributário no montante de R$ 16.729,65.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 96 83 /2 00 8- 13 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10120.009683/2008­13  Acórdão n.º 2801­002.799  S2­TE01  Fl. 99          2 O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  deduções  indevidas  a  título  de  despesas médicas e contribuição à previdência privada e Fapi.  Em  sua  impugnação,  a  contribuinte  junta  documentação  para  comprovar  as  despesas declaradas.  A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  conforme Acórdão  de  fls.  50/56,  para  restabelecer  as  deduções  de  previdência  privada  no  valor  de  R$  706,56  e  de  despesas médicas no valor de R$ 912,00.  Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em  04/07/2011  (fl.  61),  a  interessada,  representada  por  seus  advogados  (fl.  73),  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  63/72.7,  em  03/08/2011.  Em  sua  defesa,  alega  que  a  apresentação  de  declarações  dos  profissionais  que  prestaram  serviço,  em  anexo,  sana  todos  os  vícios  que  foram  apresentados  pela autoridade julgadora, razão pela qual requer sejam excluídas todas as glosas referentes a:  Dra.. Ludmila Heitor de Paula (R$ 4.000,00); Dr. Alexandre Arantes Machado (R$ 12.000,00);  Dra. Deise Dantas Ataíde (R$ 2.000,00); Dr. Hamilton Mendes de Souza (R$ 2.250,00); Dra.  Lorena Costa de Almeida (R$ 2.900,00), totalizando R$ 28.834,00 com a consequente redução  e/ou exclusão do imposto, multa e demais acréscimos legais.  Em relação à Dra. Carolina Ponciano Monteiro (R$ 5.000,00), afirma não foi  possível conseguir a declaração, pois a referida profissional reside em outro Estado.  Informa,  porém  que  ela  própria  foi  a  beneficiária  do  serviço  prestado  pela  Psicóloga/Psicoterapia,  e,  ainda,  que  o  endereço  em  que  a  psicóloga  prestou  o  serviço  é  na  Avenida  Ismerino  S.  Carvalho,  n°.  673  ­  Setor  Aeroporto.  Com  isso,  entende  estarem  sanados  todos  os  vícios  apresentados, pelo que requer também o restabelecimento da glosa no valor de R$ 5.000,00.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  litígio  cinge­se  à  glosa de  despesas médicas,  referentes  aos  profissionais  Ludmila Heitor de Paula  (R$ 4.000,00), Alexandre Arantes Machado  (R$ 12.000,00), Deise  Dantas Ataíde  (R$ 2.000,00), Hamilton Mendes  de Souza  (R$ 2.250,00), Carolina Ponciano  Monteiro (R$ 5.000,00) e Lorena Costa de Almeida (R$ 2.900,00), que foi motivada por falta  de comprovação decorrente do não atendimento à intimação.  A decisão recorrida assim justificou a manutenção das referidas glosas:  · Ludmila  Heitor  de  Paula  _  sem  indicação  do  beneficiário  e  sem  endereço;  · Alexandre Arantes Machado _ sem indicação do beneficiário;  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10120.009683/2008­13  Acórdão n.º 2801­002.799  S2­TE01  Fl. 100          3 · Deise  Dantas  Ataíde  _  sem  indicação  do  beneficiário  e  registro  profissional ilegível;  · Hamilton Mendes  de  Souza  _  sem  indicação  do  beneficiário  e  sem  endereço;  · Carolina  Ponciano Monteiro  _  sem  indicação  do  beneficiário  e  sem  endereço;  · Lorena  Costa  de  Almeida  _  sem  indicação  do  beneficiário  e  sem  endereço.  A recorrente apresenta, às fls. 79/89, declarações dos prestadores de serviço  Ludmila Heitor de Paula, Alexandre Arantes Machado, Deise Dantas Ataíde, Hamilton Mendes  de Souza e Lorena Costa de Almeida (R$ 2.900,00), as quais suprem as faltas verificadas pela  decisão  recorrida,  reconhece  sua  autoria  e  confirma  a  prestação  dos  serviços  e  o  respectivo  recebimento. Portanto, devem ser restabelecidas as correspondentes deduções que montam R$  23.150,00.  Quanto  às  faltas  verificada  nos  recibos  emitidos  por  Carolina  Ponciano  Monteiro (R$ 5.000,00), não foram anexados documentos que suprissem as faltas verificadas  pelo Fisco.  Conforme  expressa  previsão  legal  (art.  8º  ,  §  2o  ,  II,  da  Lei  9.250/95),  a  dedução  de  despesas  médicas  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes.  Por  este  motivo,  além  da  identificação de quem arcou com a despesa, é imprescindível que esteja identificado quem foi  o beneficiário do tratamento. Assim, caberia ao sujeito passivo, em face da motivação da glosa,  apresentar documentos outros (laudos ou declarações dos profissionais, retificação dos recibos)  no sentido de sanar o vício formal nos comprovantes apresentados.   D acordo com o § 2°, incisos III e IV do precitado dispositivo, a dedução fica  condicionada ainda a especificação e comprovação dos pagamentos, com indicação do nome,  endereço e CPF ou CNPJ de quem os  recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser  feita  indicação de cheque nominativo por meio do qual foi efetuado o pagamento.  Assim,  considero  que os  recibos  de  fls.  18/22  não  atenderam  às  exigências  apontadas  pela  autoridade  fiscal,  devendo  ser mantida  a  glosa  das  correspondentes  despesas  médicas.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  restabelecer dedução com despesas médicas no montante de R$ 23.150,00.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                Fl. 100DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10120.009683/2008­13  Acórdão n.º 2801­002.799  S2­TE01  Fl. 101          4                 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN

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4433402 #
Numero do processo: 10880.045445/96-66
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1991, 1994 BENEFÍCIO FISCAL. LEI N° 10.637/2002. PAGAMENTO, POR PARTE DO CONTRIBUINTE, DE GRANDE VALOR. BOA-FÉ. MERO ERRO DE CÁLCULO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO. AUTUAÇÃO QUE SOMENTE PODERIA RECAIR SOBRE A PARCELA DO DÉBITO NÃO PAGO, PROPORCIONALMENTE. Se o contribuinte, para aderir ao benefício previsto na Lei n° 10.637/2012, renuncia aos direitos discutidos e efetua pagamento de grande monta, o mero erro de cálculo desse valor não pode ocasionar a sua exclusão do benefício. A autuação somente pode recair sobre o valor não pago, de forma proporcional.
Numero da decisão: 9101-001.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo Presidente (assinado digitalmente) Susy Gomes Hoffmann Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, Susy Gomes Hoffmann, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Valmir Sandri, Valmar Fonsêca de Menezes, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.045445/96­66  Recurso nº  145.484   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.511  –  1ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO VOLKSWAGEN S/A (antigo BANCO AUTOLATINA S/A)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1991, 1994  BENEFÍCIO FISCAL. LEI N°  10.637/2002.  PAGAMENTO, POR PARTE  DO CONTRIBUINTE, DE GRANDE VALOR. BOA­FÉ. MERO ERRO DE  CÁLCULO  CARACTERIZADO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO  DO  BENEFÍCIO.  AUTUAÇÃO  QUE  SOMENTE  PODERIA  RECAIR  SOBRE  A  PARCELA  DO  DÉBITO  NÃO  PAGO,  PROPORCIONALMENTE.  Se  o  contribuinte,  para  aderir  ao  benefício  previsto  na Lei  n°  10.637/2012,  renuncia aos direitos discutidos e efetua pagamento de grande monta, o mero  erro de cálculo desse valor não pode ocasionar a sua exclusão do benefício. A  autuação somente pode recair sobre o valor não pago, de forma proporcional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 04 54 45 /9 6- 66 Fl. 419DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10880.045445/96­66  Acórdão n.º 9101­001.511  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Junior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Valmir  Sandri,  Valmar Fonsêca de Menezes, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  por  maioria  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  Conforme o relatório do órgão a quo:  “A  petição  do  sujeito  passivo  que  deu  início  ao  processo  (fls.  1/3)  informa  a  existência  de  provimento  judicial  referente  à  diferença  IPC/BTNf  no  ano­calendário  de  1991  e  como  decorrência,  a  existência  de  crédito  relativo  às  antecipações  recolhidas  (396.958,75 Ufir) e  ILULI  (926,41 Ufir). Além disso  existiria crédito com origem no recolhimento parcial da primeira  cota  do  IRPJ  desse  ano­calendário  efetuado  mediante  dois  pagamentos totalizando 1.394.619,50 Ufir.  Informou  ainda  o  sujeito  passivo  que  o  crédito  referente  às  antecipações  e  ao  recolhimento  parcial  da  primeira  cota  do  IRPJ,  totalizando  1.791.578,25  Ufir,  foi  utilizado  para  compensar  parte  do  IRPJ  referente  ao  mês  de  maio  de  1994,  conforme demonstrativo de fl. 50.  Nessa petição, requer a suspensão no sistema de contas corrente  da Receita Federal, do débito do IRPJ de maio de 1994 que foi  compensado,  e dos  valores do  IRPJ  informados na Declaração  de  Rendimentos  referente  ao  ano­calendário  de  1991,  até  o  trânsito em julgado da ação judicial que gerou o crédito.  Posteriormente, optou pelo usufruto do beneficio estabelecido no  art.  13  da  Lei  n°  10.637/2002,  desistiu  da  ação  e  efetuou  o  recolhimento do que seria o débito resultante dessa desistência.   Com  a  desistência,  retorna­se  à  situação  anterior  com  valores  devidos  do  IRPJ  apurado  na  Declaração  de  Rendimentos  do  exercício  de  1992  e  o  saldo  desse  imposto  referente a maio  de  1994, pois não haveria mais crédito a ser compensado.”   O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 139/143).  A Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  indeferiu  a  solicitação  (fls.  149/164), nos termos da seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10880.045445/96­66  Acórdão n.º 9101­001.511  CSRF­T1  Fl. 4          3 Ano­calendário: 1991, 1994  Ementa:  BENEFÍCIO  FISCAL.  DESCUMPRIMENTO  DE  CONDIÇÕES  IMPOSTAS.  INDEFERIMENTO.  Não  merece  reparos a decisão administrativa que firmou o indeferimento do  direito à fruição de beneficio fiscal, uma vez demonstrado o não  cumprimento de todos os requisitos exigidos para seu gozo.  Solicitação Indeferida  O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 171/188).  A  antiga  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  300/311) deu provimento parcial ao recurso do contribuinte, para limitar a perda do benefício  da Lei n° 10.637/2002 à parcela não quitada. Eis a ementa do julgado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1991, 1994  Ementa:  NORMA  EXONERATIVA  —  Interpretações  "tudo  ou  nada" não contempladoras de gradações entre diversas possíveis  situações  que  se  diferenciam  significativamente  entre  si  sob  aspectos  que  merecem  relevância  jurídica,  afrontam  a  Razoabilidade,  freqüentemente,  com  agudeza  sem  par.  Assim,  deve ser assegurado o gozo dos benefícios estabelecidos pela Lei  n° 10.637/02, na proporção dos valores parcialmente pagos.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs,  então,  o  presente  recurso  especial,  com  fundamento  em  violação  ao  artigo  13  da  Lei  n°  10.637/2002  e  artigo  2°  da  Portaria SRF/PGFN n° 07/2003 (fls. 316/343).  Argumentou que:   14.  A  contribuinte  alegou  que  "não  se  encontra  em  qualquer  passagem da r. decisão ou tampouco em documento constante do  processo  administrativo,  qualquer  demonstração  no  sentido  de  que  o  referido  montante  guardasse  relação  com  a  discussão  judicial'.  Não  há  como  se  concordar  com  tal  afirmação,  pelos  motivos a seguir aduzidos:  a)  no  requerimento  protocolizado  em  19/12/96,  a  requerente  informa, em seu item 5 (fl. 02), ter procedido à "compensação no  imposto  de  renda  devido  no  mês  de  maio  de  1994,  com  vencimento  em  30  de  junho  de  1994,  o  valor  de  396.958,75  UFIR,  correspondente  à  restituição  apurada  com  os  efeitos  do  Mandado de Segurança".  b)  à  folha  50,  aparece  "Demonstrativo  do  IRPJ  'Mês  de  Maio/94".  c) Como efeito da liminar concedida no Mandado de Segurança  n°  92.0050328­4,  o  valor  inicialmente  apurado  de  "IRPJ  a  Pagar"  referente  ao  AC  1991,  no  montante  de  9.673.263,12  UFIR,  passou  a  somar  396.958,75 UFIR,  negativos,  valor  este  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10880.045445/96­66  Acórdão n.º 9101­001.511  CSRF­T1  Fl. 5          4 compensado  com  aquele  apurado  para  o mês  de maio/94,  com  vencimento em junho de 1994 (fls. 02 e 50).  d)  Esta  compensação  se  deu  como  reflexo  direto  da  medida  judicial,  sendo  que  o  débito  indevidamente  compensado  em  94  insere­se na previsão "débitos de qualquer natureza" contida no  caput do artigo 11 da MP n° 2.158­35/2001, que dispõe:  e) Portanto, claro está que há relação entre o IRPJ devido e não  recolhido  (no  montante  original)  referente  a  maio/94  e  o  Mandado de Segurança n° 92.0050328­4, ação judicial da qual  desistiu  a  requerente  (fls.  67,  68,  94,  95,  96  e  97),  em  conformidade com § 1° do art. 13 da Lei n° 10.637/02 e § 30 do  art. 30 da Portaria Conjunta SRF/PGFN n° 07103.  15. O  contribuinte,  ainda em  relação a  este  tema,  postula pela  ocorrência  da  homologação  tácita  da  compensação  e  conseqüente  extinção  do  crédito,  uma  vez  que  ela  se  refere  a  maio de 1994 e o prazo de decadência ­ consoante determina o §  4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional ­ é de 05 anos a  contar do fato gerador.  16. Neste ponto, considerando que a origem do crédito tributário  é  o  imposto  de  renda  devido  no  mês  de  maio  de  1994,  com  vencimento em 30 de junho de 1994 (fl. 02) e que houve entrega  de  DIRPJ  (fl.  147)  ­  que  como  vimos,  representa  confissão  de  divida  ­  não  há  que  se  falar  em decadência. O que  se  poderia  cogitar,  nesta  hipótese,  seria  a  possibilidade  de  ocorrência  do  instituto da prescrição (...)  18.  Uma  vez  que  o  valor  utilizado  pelo  contribuinte  para  compensar o crédito tributário relativo ao mês de maio de 1994  (imposto de renda) teve origem na concessão de medida liminar  no  Mandado  de  Segurança  n°  92.0050328­4,  não  poderia,  a  Receita  Federal,  promover  cobrança  deste  valor  enquanto  perdurassem  os  efeitos  da  referida  concessão,  que  somente  cessaram em 23/06/2003 (fls. 96 e 97), após a homologação da  desistência da ação judicial em tela.  19. De se notar que o contribuinte não contesta a afirmação de  não  ter  havido  o  recolhimento  do  valor  devido  a  titulo  de  imposto  de  renda  relativo  ao  mês  de  maio  de  1994,  na  parte  referente ao saldo de IRPJ aferido na DIRPJ 1992/AC 91 ­ como  resultado da aplicação da autorização contida na liminar.  20. Portanto, conclui­se que não ocorreu também a prescrição.  21.  Por  último,  assevera  que  os  cálculos  efetuados  pelo  contribuinte  decorreram  da  interpretação  que  se  deu  à  norma  exonerativa, o que, a seu ver, comportaria—duas interpretações,  a saber:  a) "a de que, sendo o termo inicial, o mês de fevereiro de 1999,  dever­se­ia tomar a cumulação da taxa a partir do mês de março  de 1999, do que resultaria o percentual de 69,39%;  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10880.045445/96­66  Acórdão n.º 9101­001.511  CSRF­T1  Fl. 6          5 b)  a  de  que,  havendo  sido  exonerados  os  juros  até  o  mês  de  janeiro de 1999, a cumulação da taxa deveria se dar a partir do  mês  de  fevereiro  de  1999,  do  qual  resultaria  o  percentual  de  71,77 %".  22. Neste item, cabe ressaltar que a dúvida somente poderia se  dar no caso de uma análise equivocada da Lei.  Vejamos o que vem disposto no § 2° do seu artigo 13:  "Na hipótese de que trata este artigo, serão dispensados os juros  de  mora  devidos  até  janeiro  de  1999,  sendo  exigido  esse  encargo, na forma do § 4 2 do art. 17 da Lei n2 9.779, de 19 de  janeiro de 1999, acrescido pela Medida Provisória rr2 2.158­35,  de 24 de agosto de 2001, a partir do mês:  ­  de  fevereiro  do  referido  ano,  no  caso  de  fatos  geradores  ocorridos até janeiro de 1999; seguinte ao da ocorrência do fato  gerador, nos demais casos". (grifei)  23.  Portanto,  como  no  caso  em  tela  estamos  tratando  de  fatos  geradores ocorridos até janeiro de 1999, claro está que os juros  de mora são exigidos (devidos) a partir de fevereiro de 1999.  24.  Note­se  que  a  parte  inicial  do  parágrafo  refere­se  ao  pagamento, e não ao mês de referência (fato gerador), ao dizer  "serão  dispensados  os  juros  de  mora  devidos  até  janeiro  de  1999'.  Esse  inclusive  o  sentido  do  inciso  II  ao  definir  que  o  encargo é exigido a partir do mês seguinte ao da ocorrência do  fato gerador.  25.  A  dúvida  levantada  pelo  contribuinte  não  se  justifica.  No  entanto,  admitindo­a  apenas  para  argumentar  e  imaginando  haver  interesse do requerente em usufruir do beneficio previsto  no artigo 13 da Lei n° 10.637/2002, possuía este dois caminhos a  percorrer:  formular  consulta  à  SRF  (regulada  pelo Decreto  n°  70.235,  de  06/03/1972,  arts.  46  a  53;  pela  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  arts.  48  a  50  e  pela  IN SRF n°  230/2002)  visando  dirimi­la  elou  recolher  pelo  valor  maior  solicitando,  posteriormente,  restituição  no  caso  da  consulta  ou  do  entendimento  pacificado  se  fixar  pelo  índice menor.  Em  não  o  fazendo,  optou  por  assumir  os  riscos  que  sua  decisão  ­  com  probabilidade de se mostrar equivocada pudesse lhe trazer.  26. Deste modo, não tendo sido recolhido o montante integral do  débito ­ conforme determinado no art. 30 da Portaria Conjunta  SRF/PGFN  n°  0712003  ­  correta  a  decisão  da  Autoridade  Administrativa de 1 a instância ao entender que neste  item não  foi  atendida  a  condição  estabelecida  pela  norma  legal  em  referência.  27. Concluindo e concordando com o contribuinte ao dizer que  "a  anistia  como  verdadeiro  favor  fiscal,  merece  receber  interpretação  restritiva  de  sorte  a  que,  não  preenchidos  os  requisitos  da  norma  concessiva  do  favor  restaura­se  o  débito  primitivo,  deveria  ter  sido  JULGADO  IMPROCEDENTE  "IN  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10880.045445/96­66  Acórdão n.º 9101­001.511  CSRF­T1  Fl. 7          6 TOTUM" a pretensão da contribuinte e mantida a r. decisão de 1  a instâncias de NÃO CONCEDER o beneficio previsto na Lei n°  10.637/2002,  devendo­se  prosseguir  na  cobrança  do  saldo  remanescente, considerados os valores já pagos.  28.  Ao  entender  diversamente,  o  v.  acórdão  ora  recorrido  acabou  por  malferir  o  artigo  13  da  Lei  n°  10.63712002,  além  dos artigos 2° e 30 da Portaria Conjunta SRF/PGFN n° 07/2003  e artigo 11 da Medida Provisória n° 2.158­35/2001.   O contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 361/370).        Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  indicou  os  dispositivos  legais  que reputa violados.  Segundo  a  recorrente,  a  decisão  combatida  afrontou  o  artigo  13  da  Lei  n°  10.637/2002 , que dispõe no seguinte sentido:  Art.  13.  Poderão  ser  pagos  até  o  último  dia  útil  de  janeiro  de  2003, em parcela única, os débitos a que se refere o art. 11 da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  vinculados  ou  não  a  qualquer  ação  judicial,  relativos  a  fatos  geradores ocorridos até 30 de abril de 2002.  §  1o  Para  os  efeitos  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  deverá  comprovar  a  desistência  expressa  e  irrevogável  de  todas  as  ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos  e  renunciar  a  qualquer  alegação  de  direito  sobre  a  qual  se  fundam as referidas ações.  § 2o Na hipótese de que  trata este artigo, serão dispensados os  juros  de mora  devidos  até  janeiro  de  1999,  sendo  exigido  esse  encargo, na forma do § 4o do art. 17 da Lei no 9.779, de 19 de  janeiro de 1999, acrescido pela Medida Provisória no 2.158­35,  de 24 de agosto de 2001, a partir do mês:  I  ­  de  fevereiro  do  referido  ano,  no  caso  de  fatos  geradores  ocorridos até janeiro de 1999;  II ­ seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos.  §  3o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  multa,  de  mora  ou  de  ofício,  incidente  sobre  o  débito  constituído  ou  não,  será  reduzida  no  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10880.045445/96­66  Acórdão n.º 9101­001.511  CSRF­T1  Fl. 8          7 percentual  fixado no caput do art. 6o da Lei no 8.218, de 29 de  agosto de 1991.  §  4o  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  se  os  débitos  forem  decorrentes  de  lançamento  de  ofício  e  se  encontrarem  com  exigibilidade suspensa por força do inciso III do art. 151 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  o  sujeito  passivo  deverá  desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou  do recurso interposto.  E artigos 2° e 3° da Portaria Conjunta SRF/PGFN n° 07/2003:  Art.  2º  Os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF),  decorrentes  de  fatos  geradores  ocorridos  até  30  de  abril  de  2002,  constituídos  ou  não,  inscritos  ou  não  em dívida  ativa  da  União,  vinculados  a  ação  judicial  ajuizada  até  esta  data,  bem  assim os não vinculados a qualquer ação  judicial,  poderão  ser  pagos em parcela única, no período 31 de dezembro de 2002 a  31 de janeiro de 2003, da seguinte forma:  I  ­  com  redução  no  percentual  de  cinqüenta  por  cento  dos  valores devidos a título de multa, de mora ou de lançamento de  ofício, como previsto no caput do art. 6º da Lei nº 8.218, de 29  de agosto de 1991;  II ­ com dispensa dos juros de mora devidos até janeiro de 1999,  observada a exigência desse encargo a partir do mês:  a)  de  fevereiro  do  referido  ano,  no  caso  de  fatos  geradores  ocorridos até janeiro de 1999;  b)  seguinte  ao  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  nos  demais  casos.  § 1º O disposto no caput aplica­se  inclusive a débito constante  de processo regular de parcelamento, para liquidação do saldo  devedor remanescente.  §  2º  Na  hipótese  do  parágrafo  1º,  o  valor  a  pagar  a  título  de  multa deverá ser ajustado, de forma a corresponder a cinqüenta  por  cento  do  valor  originalmente  devido,  quando  já  tiver  ocorrido  redução  em  percentual  distinto,  em  virtude  do  parcelamento concedido.   Débitos vinculados a ação judicial  Art.  3º  Nos  casos  de  débitos  vinculados  a  ação  judicial,  para  usufruto  do  benefício  de  que  trata  o  art.  2º,  o  sujeito  passivo  deverá:  I  –  efetuar,  no  prazo  estabelecido  no  art.  2º,  o  pagamento  integral do débito;  II  –  protocolizar,  até  28  de  fevereiro  de  2003,  requerimento  administrativo  dirigido  ao  titular  da  unidade  da  SRF  ou  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  com  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10880.045445/96­66  Acórdão n.º 9101­001.511  CSRF­T1  Fl. 9          8 jurisdição  sobre  seu  domicílio  fiscal,  conforme  o  caso,  que  decidirá  sobre o pedido, de acordo com o modelo constante do  Anexo I, instruído com:  a) prova do respectivo pagamento;  b)  declaração  de  desistência  expressa  e  irrevogável  das  ações  judiciais relativas aos tributos e às contribuições, cujos débitos  serão  pagos,  e  de  renúncia  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre as quais se fundam as referidas ações.  §  1º  Admitir­se­á  desistência  parcial,  desde  que  o  débito  correspondente possa ser distinguido daquele que se vincular à  ação remanescente.  §  2º  A  declaração  de  que  trata  a  alínea  "b"  do  inciso  II,  de  acordo  com  o  modelo  constante  do  Anexo  II,  deverá  ser  acompanhada  da  2ª  via  da  correspondente  petição  de  desistência,  devidamente  protocolizada  no  juízo  ou  tribunal  em  que a ação estiver em andamento.  § 3º O sujeito passivo deverá entregar à unidade da SRF ou da  PGFN, conforme o caso, cópia das decisões homologatórias das  referidas  desistências,  no  prazo  de  trinta  dias  da  data  de  sua  publicação.  Entendo, contudo, que não houve a violação à legislação tributária alegada.  Com efeito, no presente caso, conforme se depreende dos documentos de fls.  94/96 dos autos, o contribuinte renunciou, expressamente, aos direitos discutidos nos autos do  Processo n° 92.0050328­4.  Em 31/01/2003, o contribuinte efetuou o recolhimento de R$ 15.804.991,00.  Posteriormente, no entanto, a DINF proferiu decisão, no âmbito do processo  administrativo  em  questão,  afastando  o  contribuinte  do  benefício  previsto  na  Lei  n°  10.637/2002,  que  o  levou  a  efetuar  o  pagamento  acima,  e  intimando­o  a  recolher  R$  4.901.998,64 e R$ 7.492.728,70, valores estes decorrentes do desenquadramento do benefício,  sobre os seguintes fundamentos:  a) erro no cálculo dos juros de mora;  b) não  recolhimento do valor de 1.791.578,25 UFIR,  importância  relativa à  compensação  realizada  pelo  contribuinte  em  1994,  baseada  em  proferidas  nos  autos  do  processo judicial em questão.  Pois bem, no que se refere à diferença apurada, não se pode aquiescer com a  tese que o equívoco no cálculo dos juros de mora possa ocasionar a exclusão do contribuinte do  benefício.   Com  efeito,  não  podem  ser  desconsiderados  dois  fatores  de  extrema  relevância para o presente caso. Primeiro, que o contribuinte renunciou e desistiu, justamente  para  aderir  ao  benefício,  de  ação  judicial  em  que  defendia  direito  seu.  E  isto  porque,  justamente, a lei que prevê o benefício, demandava tal renúncia.   Fl. 426DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10880.045445/96­66  Acórdão n.º 9101­001.511  CSRF­T1  Fl. 10          9 Por  outro  lado,  o  fato  de  que,  efetivamente,  o  contribuinte  procedeu  ao  pagamento  de  um  valor  considerável  (R$  15.804.991,00)  para  ver­se  livre  da  cobrança  do  crédito tributário.  Ora,  diante  disso,  o  mero  erro  no  cálculo  não  pode  importar  desenquadramento do benefício.  Neste sentido, é de se ter que os dispositivos acima transcritos, cuja violação  constitui o fundamento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, não estabelecem,  em  momento  algum,  que  o  equívoco  no  cálculo  do  valor  a  ser  recolhido  importaria  em  afastamento do contribuinte do benefício.  Se não existe uma tal previsão, não cabe ao Fisco, que se rege sobretudo pelo  princípio da legalidade, desenquadrar o contribuinte do benefício legal.  Seria mesmo irrazoável admitir­se isso, tendo em vista que o contribuinte, no  presente  caso concreto,  agiu  imbuído de boa­fé,  tendo a  legítima expectativa de usufruir dos  benefícios previstos pela Lei n° 10.637/2002.  Ressalte­se:  uma  a  realidade  em  que  o  contribuinte,  a  fim  de  gozar  do  benefício  legal,  recolhe  uma  parte  ínfima  do  débito;  outra  a  situação  em  que  o  contribuinte  efetua  um  recolhimento  de  milhões  de  reais,  de  grande  parte  do  débito.  Aqui,  pode­se  compreender  claramente  que  o  não  recolhimento  integral  do  débito  deu­se  por  um  mero  equívoco,  sem  intenção  de  burlar  o  fisco. Quando  o  valor  recolhido  é  tal  que  não  denota  a  existência de um mero erro de cálculo, aí  sim, cabe a exclusão do benefício, pois que, neste  caso, a própria razão de ser do benefício legal estaria sendo quebrada.  Isto não quer dizer que, em relação aos valores não recolhidos devidamente  pelo contribuinte, não possa incidir a autuação. Mas esta deve dar­se de forma proporcional a  estes valores, e não sobre o total, incluindo aquilo que já foi pago.  Insta salientar que na sessão ocorrida em 06 de novembro de 2012, a Egrégia  2ª.  Turma  da CSRF,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  caso  similar,  Acórdão  9202­02.850,  processo  16327.000464/98­88,  que  restou  assim  ementado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1994  REDUÇÃO DE MULTA E JUROS ­ REGRA DO ARTIGO 17 DA LEI N°  9.779/99 E DO ARTIGO 11 DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.158­35/2001  ­ ALCANCE.  O  artigo  17  da  Lei  n°  9.779/99,  combinado  com  o  artigo  11  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001,  autorizou  o  contribuinte  a  efetuar,  até  30/09/1999,  o  pagamento  do  tributo  com  benefícios  de  dispensa/redução de  multa e  juros com relação aos fatos geradores objeto de processos  judiciais  ajuizados até 31 de dezembro de 1998.  No caso, o contribuinte não pagou a totalidade do débito exigido neste feito  no  prazo  estabelecido  por  tais  normas.  Conseqüentemente,  o  saldo  não  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10880.045445/96­66  Acórdão n.º 9101­001.511  CSRF­T1  Fl. 11          10 recolhido  no  prazo  ­  e  apenas  ele  ­  está  sujeito  à  incidência  integral  dos  acréscimos legais.  Recurso especial negado.    O Eminente relator Gonçalo Bonet, assim se manifestou:  De  fato,  ainda  que  a  Portaria  Conjunta  SRF/PGFN  n°  900/2002  esteja  relacionada  à  Medida  Provisória  n°  38/2002,  que  perdeu  a  eficácia, ela é expressa, nos §§ 1° e 6°, do artigo 4°, ao determinar que, para a  hipótese  de  pagamento  integral  (e  não  parcelado),  o  recolhimento  insuficiente  implicaria exigibilidade apenas do saldo não pago, sendo que integralidade dos  acréscimos legais incidiria unicamente sobre os valores não pagos.  Entendo  que  tal  orientação  da  RFB/PGFN  é  plenamente  aplicável  a  este  feito,  pois  as  situações  fáticas  do  caso  em  apreço  e  daquele  previsto  nos  §§  1°  e  6°,  do  artigo  4°,  da  Portaria  Conjunta  SRF/PGFN  n°  900/2002, são bastante semelhantes, para não dizer idênticas.  No  caso,  cumpre  insistir,  a  autuada  pagou  mais  de  95%  do  débito  dentro  do  prazo  previsto  no  artigo  11  da Medida  Provisória  n°  2.158­ 35/2001,  qual  seja,  30/09/1999,  de  modo  que  não  seria  razoável  que  a  integralidade  dos  acréscimos  legais  incidisse,  inclusive,  sobre  os  valores  devidamente recolhidos.  Apenas  os  valores  pagos  após  30/09/1999  estão  sujeitos  à  incidência  integral  dos  acréscimos  legais,  de  modo  que,  sob  minha  ótica,  a  decisão recorrida merece ser confirmada.  A referida decisão reforça o meu entendimento aqui esposado.  Por outro  lado, no que  tange  à compensação efetuada  em 1994,  é de  se  ter  que  o  acórdão  recorrido  foi  proferido  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, para limitar a perda do benefício à parcela do débito não quitada.   Desta forma, caberia ao contribuinte interpor recurso especial, no que tange  à compensação efetuada concernente ao ano de 1994, pois que ele sim sucumbiu na discussão.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, a fim de que se mantenha a decisão recorrida.          Sala das Sessões, em 20 de novembro de 201220 de novembro de 2012  (assinado digitalmente)  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10880.045445/96­66  Acórdão n.º 9101­001.511  CSRF­T1  Fl. 12          11 Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 429DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN

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Numero do processo: 10680.721001/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 30, INCISO I, “A”, LEI Nº 8.212/91. De conformidade com o artigo 30, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91, constitui infração deixar a empresa de arrecadar as contribuições previdenciárias, mediante desconto nas remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, abrangidos pelo Regime Geral de Previdência Social. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE LANÇAMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL JULGADO PROCEDENTE. AUTUAÇÃO REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO. Impõe-se a manutenção da multa aplicada decorrente da ausência de arrecadação das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais, cuja obrigação principal fora lançada em Auto de Infração correlato, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA - PLR. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMUNIDADE. PARTICIPAÇÃO DO REPRESENTANTE DA ENTIDADE SINDICAL NA COMISSÃO COMPETENTE. NECESSIDADE. A Participação nos Lucros e Resultados - PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica - artigo 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91-, mais precisamente MP nº 794/1994, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. In casu, não obstante a contribuinte ter comprovado a existência de programas de metas, resultados e prazos pactuados previamente, bem como de mecanismos de aferição das informações pertinentes ao acordado, deixou de observar/cumprir a necessária participação de representante da entidade sindical da categoria na comissão eleita pelos segurados empregados e empresa para elaborar o programa da PLR. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2 Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não  observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica ­ artigo 28,  § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91­, mais precisamente MP nº 794/1994, c/c  Lei nº 10.101/2000,  é que  incidirão contribuições previdenciárias  sobre  tais  importâncias,  em  face  de  sua  descaracterização  como  Participação  nos  Lucros e Resultados.  In  casu,  não  obstante  a  contribuinte  ter  comprovado  a  existência  de  programas de metas,  resultados e prazos pactuados previamente, bem como  de mecanismos de aferição das informações pertinentes ao acordado, deixou  de  observar/cumprir  a  necessária  participação  de  representante  da  entidade  sindical  da  categoria  na  comissão  eleita  pelos  segurados  empregados  e  empresa para elaborar o programa da PLR.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10680.721001/2010­13  Acórdão n.º 2401­002.750  S2­C4T1  Fl. 127          3   Relatório  GEORANDAR  LEVANTAMENTOS  GEOFÍSICOS  SA,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  recorre a  este Conselho da decisão da 6a Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG,  Acórdão  n°  02­32.739/2011,  às  fls.  73/79,  que  julgou  procedente  a  autuação  fiscal  lavrada  contra a empresa, nos termos do artigo 30,  inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo  216,  inciso  I,  alínea  “a”,  do  RPS,  por  ter  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  respectivas  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais a seu serviço, em relação às competências 01/2006, 06/2006, 07/2006 e 12/2006,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  05/06,  e  demais  documentos  constantes  dos  autos.  Trata­se de Auto de Infração (obrigações acessórias), lavrado em 18/05/2010,  nos moldes  do  artigo  293  do  RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  multa no valor de R$ 1.410,79 (Um mil, quatrocentos e dez reais e setenta e nove centavos),  com base nos artigos 283, inciso I, alínea “g”, e 373, do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/99.  De  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  o  presente  crédito  tributário fora lavrado em razão de a empresa deixar de arrecadar a contribuição dos segurados  empregados, mais precisamente os valores pagos a título de PLR em desconformidade com a  legislação  de  regência,  bem  como  dos  contribuintes  individuais,  cujas  contribuições  previdenciárias  (obrigação principal – parte dos segurados) pertinentes  foram lançadas no AI  n° 37.281.598­7 – Processo n° 10680.721000/2010­79.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  85/95,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo,  com a devida delimitação da matéria em debate, contrapõe­se à exigência consubstanciada na  peça  vestibular  do  feito,  alegando  que  as  parcelas  pagas  aos  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  não  podem  ser  consideradas  remunerações  e,  por  conseguinte,  indevida  a  inclusão  no  salário  de  contribuição,  face  aos  preceitos  inscritos  no  artigo 7º, inciso XI, da CF, c/c artigo 22 da Lei nº 8.212/91, os quais excluem tais importâncias  da base de cálculo das contribuições previdenciárias, tratando­se de uma verdadeira imunidade  objetiva.  Corroborando o acima exposto, suscita que o legislador, através do artigo 28,  § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, afastou a incidência de contribuições previdenciárias sobre  verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados, entendimento, esse, reforçado pela  Lei  nº  10.101/2000,  bem  como  pela  jurisprudência  de  nossos  Tribunais,  impondo  seja  decretada a improcedência do feito.  Sustenta que a própria  argumentação da  fiscalização constante do Relatório  Fiscal  é  contraditória,  uma  vez  admitir  que  os  critérios  acima  atendem  as  condições  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4 estabelecidas pela Lei n° 10.101/2000,  promovendo o  lançamento,  no  entanto,  a pretexto da  ausência de programas e metas, resultados e prazos pactuados previamente, em total afronta as  provas  dos  autos  que  demonstram  que  o  programa  PLR  adotado  pela  empresa  e  seus  empregados é claro ao fixar as metas e condições.  Acrescenta que os valores ora tributados dizem respeito a Acordos firmados  entre  a  empresa  e  comissão  de  seus  empregados  realizados  em  08/06/2005,  recebido  e  homologado  pela  entidade  sindical  em  24  de  agosto  de  2005,  suprindo  a  exigência  da  participação  sindical  nas  tratativas,  não  se  cogitando  em  contrariedade  às  disposições  legais  que regem a matéria.  Opõe­se à pretensão  fiscal,  aduzindo para  tanto que o programa de PLR da  recorrente  apresenta  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  acordado,  ao  contrário do que restou assentado no Relatório Fiscal, sobretudo por ter havido negociação da  forma  com  que  se  daria  a  repartição  de  seus  lucros  com  os  seus  funcionários,  estando  devidamente previsto no Termo de Aceita e Implantação do Programa de PLR, o qual, reitere­ se, foi devidamente registrado e homologado pela entidade sindical.  Explicita que o  instrumento de acordo optou pela previsão de apuração de  resultados, estando, portanto, perfeitamente observado a exigência legal de negociação entre  as  partes  quanto  à  divisão  dos  lucros  da  empresa,  e  fixação  de  critérios  e  regras  claros  e  objetivos, e de conhecimento prévio dos empregados, não havendo dúvidas de que os  lucros  foram distribuídos nos termos do acordado.  Arremata, inferindo que à época a recorrente tinha somente a PETROBRÁS  como  cliente,  sendo  que  os  BAD’s  (Boletim  de  Avaliação  de  Desempenho)  adotados  para  apuração da PLR restringem­se aqueles efetivamente recebidos.  Em defesa de sua pretensão, defende que no caso recorrente fora escolhida a  Comissão de Empregados com a interveniência do sindicato da classe, notadamente verificada  quando  da  aposição  do  despacho  homologatório  do  Programa  de  PLR,  como  ficou  demonstrado nos autos.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a Autuação, tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10680.721001/2010­13  Acórdão n.º 2401­002.750  S2­C4T1  Fl. 128          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Consoante se positiva da peça vestibular do feito, o presente crédito tributário  fora  lavrado  em  razão  de  a  empresa  deixar  de  arrecadar  a  contribuição  dos  segurados  empregados, mais precisamente os valores pagos a título de PLR em desconformidade com a  legislação  de  regência,  bem  como  dos  contribuintes  individuais,  cujas  contribuições  previdenciárias  (obrigação principal – parte dos segurados) pertinentes  foram lançadas no AI  n° 37.281.598­7 – Processo n° 10680.721000/2010­79,   Nesse  contexto,  a  contribuinte  foi  autuada  com  fundamento  no  artigo  30,  inciso “I”, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91, constituindo­se crédito previdenciário decorrente da  penalidade  aplicada  nos  termos  do  artigo  283,  inciso  “I”,  alínea  “g”,  do  RPS,  que  assim  prescrevem:  “Lei 8.212/91  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  I – A empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;”  Regulamento da Previdência Social  “Art. 283. Por infração a qualquer dispositivos das Leis 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 08 de mais de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica  o  responsável  sujeito  a  multa  variável  [...],  conforme gravidade da infração, aplicando­se­lhe o disposto nos  arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:  I – a partir de R$ 636,17 nas seguintes infrações:  g)  deixar  a  empresa  de  efetuar  os  descontos  das  contribuições  das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço;”  Verifica­se  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  e/ou  informações  exigidas  pela  fiscalização  na  forma  que  determina a  legislação previdenciária,  incorrendo na  infração prevista nos dispositivos  legais  supracitados, o que ensejou a aplicação da multa, nos termos do Regulamento da Previdência  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6 Social, como procedeu, corretamente, a fiscal autuante, não se cogitando em improcedência do  lançamento como pretende a recorrente.  Em  suas  razões  de  recurso,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, insurgindo­se contra a incidência  de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos aos segurados empregados a título de  Participação nos Lucros e Resultados.  Inicialmente  deve­se  frisar  que,  não  obstante  tratar­se  de  autuação  face  a  inobservância de obrigações acessórias, os argumentos da recorrente estão ligados basicamente  à procedência da exigência fiscal consubstanciada no AI n° 37.281.598­7 (parte segurados) –  Processo  n°  10680.721000/2010­79,  onde  o  Fisco  promoveu  os  lançamentos  exigindo  as  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  assim  caracterizadas  (em  relação  aos  empregados) as importâncias pagas a título de PLR em desconformidade com a legislação de  regência, fatos geradores não declarados em GFIP’s.  Registre­se, que em nenhum momento a contribuinte alega não ter incorrido  na  falta  imputada,  se  limitando  a  questionar  o  mérito  da  autuação  fiscal  correlata  acima  mencionada.  Em  verdade,  a  contribuinte  faz  confusão  ao  tratar  da  questão,  trazendo  à  colação  argumentos  relativos  à  constituição  de  créditos  previdenciários  decorrentes  do  descumprimento de obrigações principais.  Consoante  se  positiva  do  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  as  obrigações  tributárias  são  divididas  em  duas  espécies,  obrigação  principal  e  obrigação  acessória. A primeira diz respeito à ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo,  recolher ou não o tributo propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente.  Por outro lado, a obrigação acessória, relaciona­se às prestações positivas ou  negativas,  constantes  da  legislação  tributária  de  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária,  sendo  exemplo  de  seu  descumprimento  a  contribuinte  deixar  de  arrecadar  a  totalidade das contribuições previdenciárias, situação que se amolda ao caso sub examine.  Com  efeito,  restou  circunstanciadamente  demonstrado  pela  autoridade  lançadora, que a  lavratura do presente auto de infração se deu em virtude da contribuinte ter  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  nas  respectivas  remunerações,  às  contribuições  previdenciárias dos segurados empregados e contribuintes individuais.  Ocorre  que,  incluído  nesta  mesma  pauta  de  julgamento,  esta  Egrégia  1ª  Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª SJ do CARF achou por bem negar provimento ao recurso  voluntário interposto nos autos do processo n° n° 10680.721000/2010­79 (AI n° 37.281.598­7),  mantendo a tributação sobre os valores pagos aos funcionários da empresa a título de PLR, e  sobre as remunerações dos contribuintes individuais, o fazendo sob o manto dos fundamentos  consubstanciados na seguinte ementa:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  DA  EMPRESA  –  PLR.  OBSERVÂNCIA  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  IMUNIDADE.  PARTICIPAÇÃO  DO  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10680.721001/2010­13  Acórdão n.º 2401­002.750  S2­C4T1  Fl. 129          7 REPRESENTANTE DA ENTIDADE SINDICAL NA COMISSÃO  COMPETENTE. NECESSIDADE.  A Participação nos Lucros  e Resultados – PLR concedida pela  empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre  capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  por  força  do  disposto  no  artigo  7º,  inciso  XI,  da  CF,  sobretudo  por  não  se  revestir  da natureza  salarial,  estando ausentes os  requisitos da  habitualidade e contraprestação pelo trabalho.  Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada  de  PLR  não  observar  os  requisitos  legais  insculpidos  na  legislação  específica  –  artigo  28,  §  9º,  alínea  “j”,  da  Lei  nº  8.212/91­,  mais  precisamente  MP  nº  794/1994,  c/c  Lei  nº  10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre  tais  importâncias,  em  face  de  sua  descaracterização  como  Participação nos Lucros e Resultados.  In casu, não obstante a contribuinte ter comprovado a existência  de  programas  de  metas,  resultados  e  prazos  pactuados  previamente,  bem  como  de  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  acordado,  deixou  de  observar/cumprir a necessária participação de representante da  entidade  sindical  da  categoria  na  comissão  eleita  pelos  segurados empregados e empresa para elaborar o programa da  PLR.  Recurso Voluntário Negado.”  Dessa  forma,  no  julgamento  do  presente  Auto  de  Infração  impõe­se  à  observância à decisão levada a efeito na autuação retromencionada, em face da íntima relação  de causa e efeito que os vincula, uma vez que os fatos geradores pretensamente não informados  em GFIP foram caracterizados/lançados naquele lançamento principal.  Na esteira desse entendimento, no mérito, uma vez mantida a exigência fiscal  incidente sobre as verbas pagas aos segurados empregados a título de Participação nos Lucros e  Resultados e remunerações dos contribuintes individuais, não há que se falar na improcedência  da  autuação  sob  análise,  como  pretende  fazer  crer  a  recorrente,  impondo  seja  mantida  a  exigência na forma lançada.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento na forma ali decidida, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8 colhidos  pela  Fiscalização  que  serviram  de  base  para  constituição  do  crédito  previdenciário,  atraindo  para  si  o  ônus  probandi  dos  fatos  alegados.  Não  o  fazendo  razoavelmente,  não  há  como se acolher a sua pretensão.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito  acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 218DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 19647.021628/2008-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 03/02/2005, 11/03/2005, 28/03/2005, 07/04/2005, 20/04/2005, 26/05/2005, 01/07/2005, 07/07/2005, 08/07/2005, 12/08/2005, 13/09/2005, 19/09/2005, 04/10/2005, 17/11/2005, 26/12/2005, 28/03/2006, 05/04/2006, 15/05/2006, 22/05/2006, 15/08/2006, 06/09/2006, 12/09/2006, 11/10/2006, 03/01/2007, 24/02/2007, 01/03/2007, 25/05/2007, 27/06/2007, 31/07/2007, 08/08/2007, 29/08/2007 Revisão Aduaneira Na medida em que a classificação fiscal da mercadoria importada é declarada pelo importador, não se pode equiparar a mudança de critério jurídico com o procedimento de revisão aduaneira que conclua por classificação fiscal diversa, sobretudo quando o despacho aduaneiro foi parametrizado no canal verde, no qual não há qualquer conferência da mercadoria importada. Não há que se confundir revisão aduaneira, prevista no art. 54 do Decreto-Lei nº 37 de 1966, com revisão de ofício, prevista no art. 149 do Código Tributário Nacional. Aplica-se a multa de oficio de 75% sobre a diferença da Contribuição que deixou de ser recolhido, em razão da classificação incorreta da mercadoria na NCM/TEC e NBNI/TIPI viventes (Lei n° 9.430 de 1996). As mercadorias classificadas incorretamente na NCM/TEC, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 30.12.2003 (DIs. registradas a partir de 2005), cabe a aplicação de multa, no percentual de 1%, sobre a diferença do valor aduaneiro, nos termos da Medida Provisória n° 2.158-35 de 2001, combinada com a Lei n° 10.833 de 2003.
Numero da decisão: 3201-001.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 14/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Luciano Lopes de Almeida Moraes (vice-presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Sergio Celani e Daniel Mariz Gudiño. Ausente o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2527; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 936          1 935  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.021628/2008­37  Recurso nº  921.130   Voluntário  Acórdão nº  3201­001.086  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2012  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data  do  fato  gerador:  03/02/2005,  11/03/2005,  28/03/2005,  07/04/2005,  20/04/2005,  26/05/2005,  01/07/2005,  07/07/2005,  08/07/2005,  12/08/2005,  13/09/2005,  19/09/2005,  04/10/2005,  17/11/2005,  26/12/2005,  28/03/2006,  05/04/2006,  15/05/2006,  22/05/2006,  15/08/2006,  06/09/2006,  12/09/2006,  11/10/2006,  03/01/2007,  24/02/2007,  01/03/2007,  25/05/2007,  27/06/2007,  31/07/2007, 08/08/2007, 29/08/2007  Classificação de Mercadorias na NCM/TEC e NBM/TIPI.  As Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema Harmonizado  e  as  Regras  Gerais  Complementares  são  o  suporte  legal  para  a  classificação  de  mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul/Tarifa Externa Comum e  na  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias/Tabela  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados.  Aparelhos de Raios X para usos médicos  e  cirúrgicos,  de diagnóstico,  para  procedimentos  vasculares,  ortopédicos,  urológicos,  gastrointestinais  etc,  comercialmente denominados de Arcos Cirúrgicos, classificam­se no código  9022.14.19 da NCM/TEC e NBM/TIPI, aprovadas pelas Resoluções Camex  nºs 42 de 2001 e 41 de 2003.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data  do  fato  gerador:  03/02/2005,  11/03/2005,  28/03/2005,  07/04/2005,  20/04/2005,  26/05/2005,  01/07/2005,  07/07/2005,  08/07/2005,  12/08/2005,  13/09/2005,  19/09/2005,  04/10/2005,  17/11/2005,  26/12/2005,  28/03/2006,  05/04/2006,  15/05/2006,  22/05/2006,  15/08/2006,  06/09/2006,  12/09/2006,  11/10/2006,  03/01/2007,  24/02/2007,  01/03/2007,  25/05/2007,  27/06/2007,  31/07/2007, 08/08/2007, 29/08/2007  Falta de recolhimento. Desclassificação de Mercadoria. Multas.  Constatado  o  não  recolhimento  do  imposto  de  importação  no  registro  das  Declarações  de­  Importação,  em  função  da  classificação  incorreta  das     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 02 16 28 /2 00 8- 37 Fl. 936DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 mercadorias  na  NCM/TEC,  cabe  o  lançamento  do  imposto,  nos  termos  do  Decreto  n°  4.543  de  2002, Medida Provisória  n°  2.158­35  de  2001,  Lei  n°  10.833 de 2003.  Aplica­se a multa de 75% sobre o II que deixou de ser recolhido, em razão da  classificação incorreta das mercadorias na NCM/TEC, cujos fatos geradores  do  imposto  ocorreram  de  2005  a  2007,  nos  termos  da  Lei  9.430  de  1996,  combinada com a MP no 351 de 2007 e a Lei n° 11.488 de 2007.  As  mercadorias  classificadas  incorretamente  na  NCM/TEC,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  a  partir  de  30.12.2003  (DIs.  registradas  a  partir  de  2005), cabe a aplicação de multa, no percentual de 1%, sobre a diferença do  valor  aduaneiro,  nos  termos  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35  de  2001,  combinada com a Lei n° 10.833 de 2003.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data  do  fato  gerador:  03/02/2005,  11/03/2005,  28/03/2005,  07/04/2005,  20/04/2005,  26/05/2005,  01/07/2005,  07/07/2005,  08/07/2005,  12/08/2005,  13/09/2005,  19/09/2005,  04/10/2005,  17/11/2005,  26/12/2005,  28/03/2006,  05/04/2006,  15/05/2006,  22/05/2006,  15/08/2006,  06/09/2006,  12/09/2006,  11/10/2006,  03/01/2007,  24/02/2007,  01/03/2007,  25/05/2007,  27/06/2007,  31/07/2007, 08/08/2007, 29/08/2007  Recolhimento a menor. Multa.  Constatado  o  recolhimento  a  menor  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  incidente  sobre  mercadorias  importadas  classificadas  incorretamente,  e  reclassificadas  para  o  código  9022.14.19  da  NBM/TIPI,  objeto  de Adições  das  Declarações  de  Importação  de  2005  a  2007,  cabe  o  lançamento da diferença desse imposto, nos termos dos Decreto n° 4.544 de  2002 (RIPI/2002).  Aplica­se a multa de oficio de 75% sobre a diferença do IPI que deixou de ser  recolhida,  relativamente  às  mercadorias  objeto  de  Adições  das  DIs  registradas  de  2005  a  2007,  em  razão  de  sua  classificação  incorreta  na  NBM/TIPI, nos termos da Lei n°. 4.502 de 1964, com a redação das Leis nºs  351 e 11.488 de 2007, e da Lei n° 9.430 de 1996.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  03/02/2005,  11/03/2005,  28/03/2005,  07/04/2005,  20/04/2005,  26/05/2005,  01/07/2005,  07/07/2005,  08/07/2005,  12/08/2005,  13/09/2005,  19/09/2005,  04/10/2005,  17/11/2005,  26/12/2005,  28/03/2006,  05/04/2006,  15/05/2006,  22/05/2006,  15/08/2006,  06/09/2006,  12/09/2006,  11/10/2006,  03/01/2007,  24/02/2007,  01/03/2007,  25/05/2007,  27/06/2007,  31/07/2007, 08/08/2007, 29/08/2007  Recolhimento a menor. Multa.  Em  razão  da  diferença  de  alíquotas  do  II  e  do  IPI,  em  decorrência  da  desclassificação  fiscal  efetivada,  cabe  a  reconstituição  da  base  de  cálculo  dessa Contribuição  e  recolhimento  da  sua  diferença,  nos  termos  da  Lei  n°  10.865 de 2004 c/c Decreto n° 4.543 de 2002.  Aplica­se  a multa  de  oficio  de  75%  sobre  a  diferença  da Contribuição  que  deixou de ser recolhido, em razão da classificação incorreta da mercadoria na  NCM/TEC e NBM/TIPI vigentes (Lei n° 9.430 de 1996).  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19647.021628/2008­37  Acórdão n.º 3201­001.086  S3­C2T1  Fl. 937          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  03/02/2005,  11/03/2005,  28/03/2005,  07/04/2005,  20/04/2005,  26/05/2005,  01/07/2005,  07/07/2005,  08/07/2005,  12/08/2005,  13/09/2005,  19/09/2005,  04/10/2005,  17/11/2005,  26/12/2005,  28/03/2006,  05/04/2006,  15/05/2006,  22/05/2006,  15/08/2006,  06/09/2006,  12/09/2006,  11/10/2006,  03/01/2007,  24/02/2007,  01/03/2007,  25/05/2007,  27/06/2007,  31/07/2007, 08/08/2007, 29/08/2007  Recolhimento a menor. Multa.  Em  razão  da  diferença  das  alíquotas  do  II  e  do  IPI,  em  decorrência  da  desclassificação  fiscal  efetivada,  cabe  a  reconstituição  da  base  de  cálculo  dessa Contribuição  e  recolhimento  da  sua  diferença,  nos  termos  da  Lei  n°  10.865, de 2004 c/c Decreto nº 4.543 de 2002.  Aplica­se  a multa  de  oficio  de  75%  sobre  a  diferença  da Contribuição  que  deixou de ser recolhido, em razão da classificação incorreta da mercadoria na  NCM/TEC e NBNI/TIPI viventes (Lei n° 9.430 de 1996).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  03/02/2005,  11/03/2005,  28/03/2005,  07/04/2005,  20/04/2005,  26/05/2005,  01/07/2005,  07/07/2005,  08/07/2005,  12/08/2005,  13/09/2005,  19/09/2005,  04/10/2005,  17/11/2005,  26/12/2005,  28/03/2006,  05/04/2006,  15/05/2006,  22/05/2006,  15/08/2006,  06/09/2006,  12/09/2006,  11/10/2006,  03/01/2007,  24/02/2007,  01/03/2007,  25/05/2007,  27/06/2007,  31/07/2007, 08/08/2007, 29/08/2007  Revisão Aduaneira  Na medida em que a classificação fiscal da mercadoria importada é declarada  pelo importador, não se pode equiparar a mudança de critério jurídico com o  procedimento  de  revisão  aduaneira  que  conclua  por  classificação  fiscal  diversa, sobretudo quando o despacho aduaneiro foi parametrizado no canal  verde, no qual não há qualquer conferência da mercadoria importada. Não há  que se confundir revisão aduaneira, prevista no art. 54 do Decreto­Lei nº 37  de  1966,  com  revisão  de  ofício,  prevista  no  art.  149  do  Código  Tributário  Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.   DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  EDITADO EM: 14/10/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma), Luciano Lopes de Almeida Moraes  (vice­presidente),  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Paulo  Sergio  Celani  e  Daniel Mariz  Gudiño.  Ausente  o  Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões do recurso voluntário apresentado pela Recorrente:  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  Autos  de  Infração  (4)  lavrados  em  ato  de  Revisão  Aduaneira para a desclassificação  fiscal de aparelhos de Raios  X,  comercialmente  denominados  de  Arcos  Cirúrgicos,  importados  pela  empresa  autuada,  através  de  Declarações  de  Importações registradas de 2005 a 2007, elencadas as  fls. 03 a  05  do  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  de  Importação  e  repetidas  nos  demais  Autos  (correspondentes  ao  IPI,  ao  PIS/PASEP e a Cofins).  Os  quatro  Autos  de  Infração  lavrados  dizem  respeito  aos  seguintes lançamentos:  1° Auto de  Infração  (fls.02 a 33): para  cobrança da diferença  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  no  valor  original de R$ 85.151,85 (oitenta e cinco mil, cento e cinquenta  e  um  reais  e  oitenta  e  cinco  centavos),  acrescido  de:  juros  de  mora, calculados até 28.11.2008, no montante de R$ 24.198,58  (vinte  e  quatro mil,  cento  e  noventa  e  oito  reais  e  cinquenta  e  oito  centavos); multa  proporcional,  passível  de  redução  (multa  de  oficio),  no  valor  de  R$  63.863,89  (sessenta  e  três  mil,  oitocentos  e  sessenta  e  três  reais  e  oitenta  e  nove  centavos).  Totalizou  o  crédito  tributário  correspondente  a  este  Auto  de  Infração R$  173.214,32  (cento  e  setenta  e  três mil,  duzentos  e  quatorze reais e trinta e dois centavos).  2º Auto de Infração (fls. 34 a 76): para cobrança do Imposto de  Importação  (II),  no  valor  original  de  R$  1.698.429,90  (hum  milhão,  seiscentos  e  noventa  e  oito mil,  quatrocentos  e  vinte  e  nove  reais  e  noventa  centavos),  acrescido  de:  juros  de  mora,  calculados  até  28.11.2008,  no  montante  de  R$  485.664,86  (quatrocentos  e  oitenta  e  cinco  mil,  seiscentos  e  sessenta  e  quatro  reais  e  oitenta  e  seis  centavos);  multa  proporcional,  passível  de  redução  (multa  de  oficio),  no  valor  de  R$  1.273.822,43  (hum  milhão,  duzentos  e  setenta  e  três  mil,  oitocentos  e  vinte  e  dois  reais  e  quarenta  e  três  centavos);  e  multa regulamentar, no valor de R$ 122.174,71 (cento e vinte e  dois mil, cento e setenta e quatro reais e setenta e um centavos).  Totalizou  o  crédito  tributário  correspondente  a  este  Auto  de  Infração o valor de R$ 3.580.091,90 (três milhões, quinhentos e  oitenta mil, noventa e um reais e noventa centavos).  3º  Auto  de  Infração  (fls.  77  a  101):  para  a  cobrança  da  diferença do PIS/PASEP ­ Importação, no valor original de R$  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19647.021628/2008­37  Acórdão n.º 3201­001.086  S3­C2T1  Fl. 938          5 7.546,82 (sete mil, quinhentos e quarenta e seis reais e oitenta e  dois  centavos),  acrescida  de  juros  de  mora,  calculados  até  28.11.2008, no montante de R$ 1.586,67 (hum mil, quinhentos e  oitenta  e  seis  reais  e  sessenta  e  sete  centavos);  e  da  multa  proporcional, passível de redução (multa de oficio), no valor de  R$  5.660,12  (cinco  mil,  seiscentos  e  sessenta  reais  e  doze  centavos).  Totalizou  o  crédito  tributário  objeto  deste  Auto  de  Infração  a  sorna  de R$  14.793,61  (quatorze  mil,  setecentos  e  noventa e três reais e sessenta e um centavos).  4º Auto de Infração (fls. 102 a 126): para cobrança da diferença  da Cofins,  no  valor  original  de R$  26.390,77  (vinte  e  seis mil,  trezentos e noventa reais e setenta e sete centavos), acrescida de  juros  de  mora,  calculados  até  28.11.2008,  no  montante  de R$  6.740,54  (seis  mil,  setecentos  e  quarenta  reais  e  cinquenta  e  quatro  centavos);  e  multa  proporcional,  passível  de  redução  (multa  de  oficio),  no  valor  de  R$  19.793,08  (dezenove  mil,  setecentos  e  noventa  e  três  reais  e  oito  centavos).  Totalizou  o  crédito tributário correspondente a este Auto de Infração a soma  de  R$  52.924,39  (cinqüenta  e  dois  mil,  novecentos  e  vinte  e  quatro reais e trinta e nove centavos).  No Relatório Fiscal que integra os Autos de Infração, As fls. 129  a 143, além da descrição dos  fatos,  e das  informações  sobre o  crédito  tributário  apurado,  foram  analisadas  as  características  dos  Aparelhos  de  Raios  X  importados,  denominados  de  Arcos  Cirúrgicos, e a divergência verificada na classificação tarifária  dos mesmos, a saber:  Descrição dos fatos e crédito tributário:  a)  o  importador,  através  das  Declarações  de  Importação  enumeradas às fls. 38 a 41 do Auto de Infração para a cobrança  do  II,  repetidas  nos  demais  A.I.  lavrados  (para  cobrança  das  diferenças  do  IPI,  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins),  submeteu  a  despacho  Arcos Cirúrgicos,  classificando­os  na  Tarifa  Externa  Comum  (TEC)  e  na  Tabela  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (TIPI),  então  vigentes,  no  código  9022.14.12,  com alíquota zero de II e alíquota de 5% correspondente ao IPI,  quando a alíquota do  II para o código apontado corno correto  pela autoridade lançadora, 9022.14.19, seria de 14%, de acordo  com  a  Resolução  Camex  n°  42/2001  e  Resolução  Camex  n°  41/2003, nos termos do Demonstrativo de Apuração do II, ás fls.  42 a 53;  b)  como  o  II  integra  a  base  de  cálculo  do  IPI,  a  alteração  na  classificação e a aplicação da alíquota de 14% do II, alterou a  base  de  cálculo  do  IPI,  gerando  diferença  desse  tributo  a  recolher,  tudo  conforme  Demonstrativo  de  Apuração  desse  imposto, ás fls. 07 a 18 dos autos;  c)  o  cálculo  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins  também  foi  alterado,  dando  origem  à  diferença  dessas  contribuições  a  serem  recolhidas, conforme Demonstrativos de Apuração das mesmas,  As fls. 91 a 93 e 107 a 114, respectivamente; e  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 d) as multas aplicadas, objeto dos respectivos Autos de Infração  constam  dos  Demonstrativos  de  fls.  20  a  32  (multa  de  oficio  incidente  sobre  a  diferença  do  1PI),  55  a  75  (multa  de  oficio  sobre  o  II  que  deixou  de  ser  recolhido  e  multa  regulamentar  sobre  o  valor  aduaneiro  das  mercadorias),  32  a  90  (multa  de  oficio sobre a diferença do PIS/PASEP) e 115 a 124  (multa de  oficio  sobre  a  diferença  da  Cofins),  dos  Demonstrativos  constando  os  respectivos  enquadramento  legais  das  infrações  cometidas.  Análise merceológica da mercadoria (as .fls. 133 o 137):  No  citado  Relatório  Fiscal,  analisa,  em  seguida,  a  autoridade  lançadora, pormenorizadamente, as características técnicas dos  aparelhos importados, lastreando o seu estudo em:  e) informações obtidas em catálogo técnico da ANVISA;  f) explicações  técnicas extraídas do livro "Radiologia e Analise  de  Imagem",  coordenação  de  João  Martins  Pisco,  Editora  Rideel,  2006;  trabalho  apresentado  no  "Seminário  de  Fluoroscopia  Imagiologia  em  tempo  Real”,  realizado  na  Universidade  do  Porto,  em  Portugal,  extraido  do  site  WWW.  fc.pt/fcup/news;  g)  dados  colhidos  no  site  www.medcare.go.com.br  sobre  aparelho médicos da marca Philips;  h) Acórdão da 3ª Turma da DRJ de Fortaleza n° 08­13233, de  2008, a respeito de "Sistema Iluoroscópio de Raios (estudo que  se encontra).  Estudo da Classificação Fiscal (às fls. 133 a 137):  E,  finalmente,  demonstra  a  autoridade  lançadora  porque  o  Aparelho  de  Raios  X,  denominado  de  Arco  Cirúrgico,  não  se  enquadra  no  código  consignado  pelo  importador  (9022.14.12)  nas  Adições  das  DIs  examinadas,  objeto  dos  quatro  Autos  de  Infração  lavrados,  e,  sim,  no  código  por  ela  apontado  (9022.14.19), ao amparo:  i) das Regras Regais de Interpretação do Sistema Harmonizado  (RGI) n°s 1 e 6;  j) da Regra Geral Complementar (RGC­1); e  l)  das  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  então  vigentes, publicação subsidiária do Sistema Harmonizado (SH).  Fazem  parte  integrante  do  presente  Auto  de  Infração,  além  de  todos  os  Demonstrativos  de  Apuração  dos  Impostos  e  das  Contribuições,  das  multas  e  dos  juros  de  mora,  os  seguintes  documentos (cópia):  Volume I:  • Termo de Encerramento dos Autos de Infração, às fls.127/128;  • Relatório Fiscal, às fls.129/139;  Fl. 941DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19647.021628/2008­37  Acórdão n.º 3201­001.086  S3­C2T1  Fl. 939          7 • Termo de inicio da Ação fiscal, c/AR, às fls.142 a 144;  • Termos de Intimação c/AR, às fls.145/149;  • Respostas às Intimações, às fls.151/153;  •  Capitulo  90  da  TEC, Notas  da  Seção  XVI  e  do Capitulo  84,  além  das  normas  que  aprovaram  a  TIPI,  a  NVE,  as  RGI  e  as  RGC da NCM/TEC, às fls.154 a 160;  • Acórdão 08­13298, de 2008, da DRJ em Fortaleza, 3ª Turma, à  fl. 161;  •  Extrato  do  Siscomex  de  legislação  de  consulta,  às  fls.  163  a  174;  • Pesquisas técnicas sobre o aparelho, às fls.175 a 200;  Volume II:  • Pesquisas técnicas sobre o aparelho,às fls.203 a 329; extratos  das DIs e demais docs. das importações, às fls.330 a 383;  Volumes III e IV:  • Extratos das DIs e demais docs. das importações, às  fls.386 a  586 (vol. III) e 586 a 770 (vol .IV);  • Volume V:  Defesa da empresa e documentação a ela anexada, às fls.776 a  834.  DA IMPUGNAÇÃO  Intimado  através  do  documento  de  fl.  772  (AR  à  fl.773),  do  volume  IV,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  a  sua  impugnação, às fls. 776 a 796 do volume V, dela fazendo parte a  documentação de fls.796 a 834.  As alegações da defendente serão apresentadas resumidamente a  seguir, agrupadas pelos temas por ela abordados:  1) HISTÓRICO DO APARELHO:  A Philips  inventou  o  primeiro Arco Cirúrgico móvel  do mundo  em 1958 para visualizar e diagnosticar  imagens em movimento  (utilizadas  na  angiografia);  em  1982,  aprimorado,  surgiu  o  primeiro Arco Cirúrgico com processamento digital de imagem,  o BV 25, que tornava possível a Subtração Digital Angiográfica  (DAS); em 1996 foi lançada a família BV 300, tubos de raios X  com  anodos  fixos  e  giratórios,  com  intensificador  de  imagem  com  12";  e  em  2001  surgiu  a  família  BV  Libra,  Endura  e  Pulseira,  que  são  constituídos  por  sistemas  de  fluoroscopia  móvel  para  os  mais  diversos  níveis  de  procedimento  de  angioplastia  intervencionista,  permitindo  perfeita  visualização  das  imagens  dinâmicas  durante  as  cirurgias,  podendo  ser  Fl. 942DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 equipados  com  intensificadores  de  imagem  de  9"  ou  12"  e  utilizados em grande variedade de aplicações.  2) ARCOS CIRÚRGICOS IMPORTADOS ­ MODELOS:  Explica a defendente que os Arcos Cirúrgicos importados, ainda  que pertencentes à mesma família, têm funções diferentes: são da  família BV, móveis, e de três tipos: Libra, Endura e Pulsera;  Confessa que o lançamento efetivado nos Autos de Infração está  correto  relativamente  ao  modelo  Libra,  porque  a  sua  função  principal  não  é  a  de  angiografia.  Anexa  planilha  relativa  às  importações  desse  modelo,  identificando  as  respectivas  DIs  e  Adições  (doc.  n°  2),  além  de  cópia  dos  DARFs  dos  valores  recolhidos  em  razão  da  confissão  dessa  parte  do  crédito  tributário (doc. n° 3).  Afirma,  todavia,  que  está  incorreto  o  lançamento,  no  que  diz  respeito  aos  dois  outros  modelos, Endura  e  Pulsera,  uma  vez  que se destinam essencialmente a realização de diagnósticos na  área de angiografia. E, “embora sejam possíveis procedimentos  ortopédicos,  a  essência  da  família  BV  é  a  de  executar  diagnósticos  de  imagens  dinâmicas,  através  de  imagens  angiográficas".  Nos equipamento de Raios X convencionais as imagens são fixas,  como  fotografias,  ao  passo  que  o  Arco  Cirúrgico  possibilita  a  realização de procedimentos que verificam movimentos internos  durante  a  cirurgia,  como  é  o  caso  dos  angiográficos,  e  os  modelos  Endura  e  Pulsera  possuem  softwares  vasculares,  fluoroscopia  subtraída  e  softwares  cardíacos,  que  firmam  a  função  principal  para  esse  procedimento  especifico  (angiografia).  3) CLASSIFICAÇÃO FISCAL:  A  divergência,  em  termos  de  classificação  do  aparelho  na  NCM/TEC, está no Subitem 9022.14.12: Aparelho de Raios X, de  diagnóstico,  para  angiografia  (Subitem  por  ele  indicado),  e  9022.13.19:  Aparelho  de  Raios  X,  de  diagnóstico,  para  outros  exames.  O  importador  e  a  autoridade  lançadora  concordam  com  o  código  da  NCIM/TEC/NBM/TIPI  até  o  desdobramento  em  Item, ou  seja,  até  9022.14.1,  portanto,  não há qualquer dúvida  que  se  trata  de  um  aparelho  de  diagnóstico,  que  é  o  aparelho  abrangido por esse item.  Faz diversas afirmações, como:  “... se o aparelho for essencialmente utilizado para angiografia  a classificação utilizada pela impugnante está correta, com base  na Regra Geral 1...";  “...  a  impugnante  entende  que  os  modelos  de  arco  cirúrgico  Endura  e  Pulsera,  pela  aplicação  da  Regra  Primeira,  se  enquadram  perfeitamente  no  código  9022.14.12  –  para  angiografia";  Fl. 943DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19647.021628/2008­37  Acórdão n.º 3201­001.086  S3­C2T1  Fl. 940          9 “...  voltamos  a  enfatizar  que  nos  referimos  exclusivamente  à  função principal dos modelos Endura e Pulsera. Eles têm várias  funções  no  campo  da  medicina,  porém  a  função  principal  é  o  diagnóstico  de  doenças  vasculares,  aquelas  abrangidas  pelo  campo da angiografia vale dizer, o exame, por raios X que tenha  a capacidade de captar movimentos, como os dos vasos do corpo  humano...”.  “As  diversas  funções  secundárias  que  o  arco  cirúrgico  da  família  BV  possui  não  o  levam  para  a  categoria  dos  "Outros"  porque a Terceira Regra, letra "b" é clara ao afirmar que o que  vale é a função principal. As funções secundárias, pelo principio  classificatório  da  "abstração  da  matéria"  desaparecem,  prevalecendo apenas a principal. É o que determina a letra "b"  da  Terceira  Regra  Geral  do  Sistema  Harmonizado  de  Codificação  de  Mercadorias...”  “...as  funções  secundárias  passam a  ser  irrelevantes no campo da classificação  tarifária,  se possível de ser encontrada a função principal”.  (Grifei)  Anexa  os  docs.  n°  04  e  05  com  testemunhos médicos  sobre  os  aparelhos,  além  de  apresentar  Ditame  de  Classificação  do  Mercosul  n°  45/99,  que  versa  sobre  um  aparelho  de  Raios  X  para angiografia, com intensificador de imagem de 22 a 16 cm,  sensor  de  imagem  do  tipo  CCD  etc,  que  foi  classificado  no  código  por  ele  indicado,  Ditame  esse  que  é  de  obrigatória  aplicação em todo o território do Mercosul (item 12 do Anexo da  Decisão do Conselho do Mercosul e AD Coana n° 55, de 2000)  (fls.784/785 dos autos).  4) MUDANÇA NO CRITÉRIO JURÍDICO:  A  revisão  do  lançamento  torna­se  ilegal  quando  se  altera  o  critério  jurídico  adotado  pelo  próprio  Fisco  no  lançamento  anterior, o que se deu "....quando o  fiscal  revisor adota código  de  classificação  fiscal  diverso  daquele  adotado  pelo  fiscal  lançador  que  desembaraçou  a  mercadoria",  contrariando  o  artigo 146 do CTN.  Transcreve ementa de Recurso Especial, de relatoria do Exmo Sr  Ministro Luiz Fux (fls.786 a 788), bem como trecho de artigo de  autoria  da  Dra  Zuudi  Sakakibara,  analisando  o  citado  artigo  146 (fls.788/789) e, finalmente, transcreve ementa de Decisão do  TRF 1ª Região (fl.789).  Argumenta,  ainda,  que  várias  das DIs  objeto  da  revisão  foram  parametrizadas  para  o  canal  vermelho  com  verificação  e  aprovação  da  classificação  tarifária  da  mercadoria  por  ele  indicada.  5) PENALIDADES:  O Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 106, exclui  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados. "Assim, mesmo na remota hipótese de que o Fisco  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     10 queira  entender  que  a  presente  autuação  deriva  somente  de  atuação  interpretativa  da  autoridade  aduaneira,  a  peça  fiscal  não  poderia  conter  a  aplicação  de  penalidade  infração  quanto  aos dispositivos interpretados".  Além  do  mais,  a  multa  de  oficio  é  inaplicável  porque  a  classificação utilizada pelo importador está correta, além do que  o novo critério  jurídico só  foi  informado ao sujeito passivo por  ocasião do lançamento revisional.  Por  outro  lado,  a  multa  de  1%  sobre  o  valor  da  mercadoria  despachada  em  cada  Adição  da  DI  somente  é  cabível  por  classificação equivocada, o que não ocorreu.  6) DILIGENCIA:  Pede a conversão do julgamento em diligência para elaboração  de laudo técnico que responda à seguinte questão:  "Os aparelhos conhecidos como “arco cirúrgico”, relacionados  neste  processo,  têm  como  função  principal  a  diagnose  médica  abrangido pela angiografia?”  Conclui  dizendo  que  aguarda  o  deferimento  do  pedido  de  diligência  para  que  o  aspecto  eminentemente  técnico  seja  dirimido e o  julgamento seja feito no sentido da  improcedência  do lançamento.  Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  15/04/2011,  a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento no Recife  (PE) julgou improcedente a impugnação da Recorrente, conforme Acórdão n° 14­33.411 (fls.  838/864):  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data  do  fato  gerador:  03/02/2005,  11/03/2005,  28/03/2005,  07/04/2005,  20/04/2005,  26/05/2005,  01/07/2005,  07/07/2005,  08/07/2005,  12/08/2005,  13/09/2005,  19/09/2005,  04/10/2005,  17/11/2005,  26/12/2005,  28/03/2006,  05/04/2006,  15/05/2006,  22/05/2006,  15/08/2006,  06/09/2006,  12/09/2006,  11/10/2006,  03/01/2007,  24/02/2007,  01/03/2007,  25/05/2007,  27/06/2007,  31/07/2007, 08/08/2007, 29/08/2007  Classificação de Mercadorias na NCM/TEC e NBM/TIPI.  As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e  as  Regras  Gerais  Complementares  são  o  suporte  legal  para  a  classificação  de  mercadorias  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul/Tarifa Externa Comum e na Nomenclatura Brasileira  de  Mercadorias/Tabela  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados.  Aparelhos  de  Raios  X  para  usos  médicos  e  cirúrgicos,  de  diagnóstico,  para  procedimentos  vasculares,  ortopédicos,  urológicos,  gastrointestinais  etc,  comercialmente  denominados  de  Arcos  Cirúrgicos,  classificam­se  no  código  9022.14.19  da  NCM/TEC e NBM/TIPI, aprovadas pelas Resoluções Camex nºs  42, de 2001, e 41, de 2003.  Fl. 945DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19647.021628/2008­37  Acórdão n.º 3201­001.086  S3­C2T1  Fl. 941          11 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data  do  fato  gerador:  03/02/2005,  11/03/2005,  28/03/2005,  07/04/2005,  20/04/2005,  26/05/2005,  01/07/2005,  07/07/2005,  08/07/2005,  12/08/2005,  13/09/2005,  19/09/2005,  04/10/2005,  17/11/2005,  26/12/2005,  28/03/2006,  05/04/2006,  15/05/2006,  22/05/2006,  15/08/2006,  06/09/2006,  12/09/2006,  11/10/2006,  03/01/2007,  24/02/2007,  01/03/2007,  25/05/2007,  27/06/2007,  31/07/2007, 08/08/2007, 29/08/2007  Falta de recolhimento. Desclassificação de Mercadoria. Multas  Constatado  o  não  recolhimento  do  imposto  de  importação  no  registro  das  Declarações  de­  Importação,  em  função  da  classificação  incorreta  das  mercadorias  na  NCM/TEC,  cabe  o  lançamento  do  imposto,  nos  termos  do  Decreto  n°  4.543,  de  2002, Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001, Lei n° 10.833, de  2003.  Aplica­se a multa de 75% sobre o II que deixou de ser recolhido,  em  razão  da  classificação  incorreta  das  mercadorias  na  NCM/TEC, cujos fatos geradores do imposto ocorreram de 2005  a 2007, nos termos da Lei 9.430, de 1996, combinada com a MP  no 351, de 2007, e a Lei n° 11.488, de 2007.  As  mercadorias  classificadas  incorretamente  na  NCM/TEC,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  a  partir  de  30.12.2003  (DIs.  registradas  a  partir  de  2005),  cabe  a  aplicação  de  multa,  no  percentual  de  1%,  sobre  a  diferença  do  valor  aduaneiro,  nos  termos da Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001, combinada  com a Lei n° 10.833, de 2003.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ 1PI  Data  do  fato  gerador:  03/02/2005,  11/03/2005,  28/03/2005,  07/04/2005,  20/04/2005,  26/05/2005,  01/07/2005,  07/07/2005,  08/07/2005,  12/08/2005,  13/09/2005,  19/09/2005,  04/10/2005,  17/11/2005,  26/12/2005,  28/03/2006,  05/04/2006,  15/05/2006,  22/05/2006,  15/08/2006,  06/09/2006,  12/09/2006,  11/10/2006,  03/01/2007,  24/02/2007,  01/03/2007,  25/05/2007,  27/06/2007,  31/07/2007, 08/08/2007, 29/08/2007  Recolhimento a menor. Desclassificação de Mercadoria. Multa  Constatado o  recolhimento a menor do  imposto  sobre produtos  industrializados  incidente  sobre  mercadorias  importadas  classificadas  incorretamente,  e  reclassificadas  para  o  código  9022.14.19 da NBM/TIPI, objeto de Adições das Declarações de  Importação  de  2005  a  2007,  cabe  o  lançamento  da  diferença  desse  imposto,  nos  termos  dos  Decreto  n°  4.544,  de  2002,  (RIPI/2002).  Aplica­se a multa de oficio de 75% sobre a diferença do IPI que  deixou de ser recolhida, relativamente às mercadorias objeto de  Adições  das DIs  registradas  de  2005  a  2007,  em  razão  de  sua  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     12 classificação  incorreta  na  NBMITIPI,  nos  termos  da  Lei  n°.  4.502,  de  1964,  com  a  redação  das  Leis  nºs  351,  e  11.488,  de  2007, e da Lei n° 9.430, de 1996.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  03/02/2005,  11/03/2005,  28/03/2005,  07/04/2005,  20/04/2005,  26/05/2005,  01/07/2005,  07/07/2005,  08/07/2005,  12/08/2005,  13/09/2005,  19/09/2005,  04/10/2005,  17/11/2005,  26/12/2005,  28/03/2006,  05/04/2006,  15/05/2006,  22/05/2006,  15/08/2006,  06/09/2006,  12/09/2006,  11/10/2006,  03/01/2007,  24/02/2007,  01/03/2007,  25/05/2007,  27/06/2007,  31/07/2007, 08/08/2007, 29/08/2007  Recolhimento a menor. Multa.  Em  razão  da  diferença  de  alíquotas  do  II  e  do  IPI,  em  decorrência  da  desclassificação  fiscal  efetivada,  cabe  a  reconstituição  da  base  de  cálculo  dessa  Contribuição  e  recolhimento da sua diferença, nos termos da Lei n° 10.865, de  2004 c/c Decreto n° 4.543, de 2002.  Aplica­se  a  multa  de  oficio  de  75%  sobre  a  diferença  da  Contribuição  que  deixou  de  ser  recolhido,  em  razão  da  classificação  incorreta  da  mercadoria  na  NCM/TEC  e  NBM/TIPI vigentes (Lei n° 9.430, de 1996).  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  03/02/2005,  11/03/2005,  28/03/2005,  07/04/2005,  20/04/2005,  26/05/2005,  01/07/2005,  07/07/2005,  08/07/2005,  12/08/2005,  13/09/2005,  19/09/2005,  04/10/2005,  17/11/2005,  26/12/2005,  28/03/2006,  05/04/2006,  15/05/2006,  22/05/2006,  15/08/2006,  06/09/2006,  12/09/2006,  11/10/2006,  03/01/2007,  24/02/2007,  01/03/2007,  25/05/2007,  27/06/2007,  31/07/2007, 08/08/2007, 29/08/2007  Insuficiência de recolhimento da Cotins. Multa  Em  razão  da  diferença  das  alíquotas  do  11  e  do  IPI,  em  decorrência  da  desclassificação  fiscal  efetivada,  cabe  a  reconstituição  da  base  de  cálculo  dessa  Contribuição  e  recolhimento da sua diferença, nos termos da Lei n° 10.865, de  2004, c/c Decreto if 4.543, de 2002.  Aplica­se  a  multa  de  oficio  de  75%  sobre  a  diferença  da  Contribuição  que  deixou  de  ser  recolhido,  em  razão  da  classificação  incorreta  da  mercadoria  na  NCM/TEC  e  NBNI/TIPI viventes (Lei n° 9.430, de 1996).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  03/02/2005,  11/03/2005,  28/03/2005,  07/04/2005,  20/04/2005,  26/05/2005,  01/07/2005,  07/07/2005,  08/07/2005,  12/08/2005,  13/09/2005,  19/09/2005,  04/10/2005,  17/11/2005,  26/12/2005,  28/03/2006,  05/04/2006,  15/05/2006,  22/05/2006,  15/08/2006,  06/09/2006,  12/09/2006,  11/10/2006,  03/01/2007,  24/02/2007,  01/03/2007,  25/05/2007,  27/06/2007,  31/07/2007, 08/08/2007, 29/08/2007  Fl. 947DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19647.021628/2008­37  Acórdão n.º 3201­001.086  S3­C2T1  Fl. 942          13 Revisão de Oficio  Tendo  o  contribuinte  agido  em  desacordo  com  a  legislação  tributária  aplicável,  a  autoridade  administrativa,  no  estrito  cumprimento de seu dever, deve proceder à revisão de oficio e,  se  for  o  caso,  exigir,  por  meio  do  respectivo  lançamento,  os  tributos  não  pagos  por  ocasião  do  registro  da  Declaração  de  Importação  e  do  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  além  dos  acréscimos  legais  e  regulamentares  cabíveis.  Diligencia. Indeferimento.  Dispensável  a  produção  de  laudo  técnico  sobre  as  características  do  Arco  Cirúrgico  quando  os  documentos  integrantes dos autos  revelam­se suficiente para a formação de  convicção e conseqüente julgamento do feito.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A Recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  acórdão  por  intimação  postal,  em  17/08/2011, tendo protocolado seu recurso voluntário em 14/09/2011 (fls. 880/894), o qual, em  síntese, reitera os argumentos de sua impugnação .  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 22/11/2011.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235 de 1972.  DIVERGÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL  De um lado, a Recorrente alega que as mercadorias por ela importadas devem  ser classificadas no  código NCM 9022.14.12, pois a principal aplicação dos arcos cirúrgicos  por ela  importados (modelos Endura e Pulsera) é a angiografia, embora também tenha outras  aplicações; de outro, a fiscalização sustenta que a classificação correta seria no código NCM  9022.14.19 justamente porque a angiografia não é a sua única aplicação, mas apenas uma das  suas aplicações.  Verifica­se, portanto, que não há dúvidas de que as mercadorias  importadas  pela  Recorrente  são  aparelhos  que  utilizam  o  diagnóstico  de  raios  X  para  exames  e  Fl. 948DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     14 intervenções  cirúrgicas,  classificando­se,  pois,  no  código NCM  9022.14.1.  A  discussão  está  unicamente no enquadramento do subitem.  Diante  disso,  o  deslinde  da  controvérsia  ora  examinada  parece  encontrar  resposta nas RGI’S 1 e 3 c), e na RGC 1, que assim dispõem:  REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO  1.  Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:  (...)  3.  Quando  pareça  que  a mercadoria  pode  classificar­se  em  duas  ou  mais  posições  por  aplicação  da  Regra  2  b)  ou  por  qualquer outra razão, a classificação deve efetuar­se da forma  seguinte:  (...)  c)  Nos  casos  em  que  as  Regras  3  a)  e  3  b)  não  permitam  efetuar  a  classificação,  a mercadoria  classifica­se  na  posição  situada  em  último  lugar  na  ordem  numérica,  dentre  as  suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.  REGRA GERAL COMPLEMENTAR  1. (RGC­1)  As  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar  dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  desdobramentos  regionais  (itens  e  subitens) do mesmo nível.  A  partir  do  levantamento  realizado  pela  fiscalização,  que  inclui  o  catálogo  técnico apresentado pela Recorrente à ANVISA, percebe­se que os arcos cirúrgicos em questão  possuem  as  seguintes  aplicações,  além  da  angiografia:  Cirurgia  ortopédica  (fratura,  fixação);  Cirurgia  abdominal  (colangiografia,  exames  urológicos);  Cirurgia  torácica;  Procedimentos  cardiovascular  (periferial,  abdominal,  cerebral,  intervencional);  Procedimentos  neurocirúrgicos  (gerenciamento da dor, vertebroplastia);etc.  Assim,  há  de  entender­se  que  os  equipamentos  em  tela  não  são  exclusivamente para diagnósticos angiográficos, e sim para uma gama maior de diagnósticos.  Da mesma forma, não são aplicados apenas em procedimentos cirúrgicos vasculares, mas em  outros procedimentos cirúrgicos também.  Desse modo,  pela  aplicação  da RGI  1  e  da RGC  1,  tem­se  que  o  texto  da  posição mais  adequado  não  é  aquele  eleito  pela Recorrente,  e  sim  o  texto  da  posição NCM  9022.14.19 ­ Outros. E mais, ainda que se pudesse considerar validamente suscetíveis de serem  considerados  no  caso  concreto  os  textos  de  ambas  as  posições,  códigos  NCM  9022.14.12  e  9022.14.19, a aplicação da RGI 3C é clara ao dispor que prevalece a posição situada em último  lugar na ordem numérica.  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19647.021628/2008­37  Acórdão n.º 3201­001.086  S3­C2T1  Fl. 943          15 Diferentemente do que  sustenta a Recorrente,  a RGI 3B não é aplicável  ao  caso  concreto,  pois  não  se  está  diante  de  produtos misturados,  obras  compostas  de matérias  diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes, ou ainda mercadorias apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho.  Faz­se  necessário  mencionar  que  uma  mercadoria  com  diferentes  funções  não  é  o  mesmo  que  uma  mercadoria  constituída  pela  reunião de artigos diferentes...  Por  outro  lado,  admitindo­se  que  a  RGI  3B  pudesse  ser  aplicada  a  um  aparelho  de  raio  x  para  diagnóstico,  a Recorrente  não  trouxe  qualquer  evidência  técnica  no  sentido de demonstrar que o diagnóstico angiográfico é a sua função principal. A Recorrente  limita­se a  juntar uma declaração de um profissional  renomado na área médica e a pleitear a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  tal  alegação  seja  confirmada  em  laudo  técnico. Sobre a citada declaração médica, confira­se o seu teor:  Eu, Dr. Alvaro Razuk Filho, CRM 73528, declaro que, no curso  anual de Cirurgia Endovascular da Santa Casa de São Paulo,  utilizo  durante  as  aulas  práticas  os  equipamentos  Philips  BV  Pulsera 12 pol.   Vale destacar, que por se tratar de uma técnica que necessita a  visualização  de  imagens  dinâmicas  da  parte  angiográfica,  os  arcos  cirúrgicos  BV  Pulsera  e  BV  Endura  são  os  mais  indicados em razão da sua função de Angiografia.  Durante  o  curso,  temas  como  Angioplastia  Periférica,  Angioplastia  Carótida  e  Angioplastia  Troncos  Supra­Aórticos  são  abordados  e  por  isso  a  necessidade  de  utilizarmos  equipamentos  que  desde  a  sua  idealização.já  foram  criados  para este propósito.  A  partir  da  leitura  do  teor  da  declaração,  percebe­se  que  os  equipamentos  Philips BV Pulsera 12 pol. são recomendáveis para aulas práticas de cirurgia endovascular em  razão  da  sua  função  de  angiografia.  Contudo,  isso  não  quer  dizer  que  essa  é  a  sua  função  principal.  Além  disso,  o  fato  de  os  equipamentos  terem  sido  criados  para  o  propósito  de  visualização  de  imagens  dinâmicas  da  parte  angiográfica,  não  significa  que  também  não  tenham sido idealizados para outras aplicações.  Portanto, não se pode considerar a declaração em  tela como uma evidência  técnica de que a finalidade principal das mercadorias importadas pela recorrente é a diagnose  angiográfica.  Com base no exposto, deve­se julgar improcedente o recurso voluntário nesse  particular.  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO  Alega a Recorrente que a autoridade preparadora jamais poderia ter lavrado o  auto de infração que originou o presente litígio, pois, segundo o art. 146 do Código Tributário  Nacional,  a mudança  de  critério  jurídico  somente  se  opera  a  fatos  geradores  futuros,  nunca  retroagindo os seus efeitos. Confira­se:  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     16 jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  Assim,  ao  ser  lavrado  auto  de  infração  para  exigir  diferença  de  tributos  incidentes na importação de mercadorias  já desembaraçadas, a fiscalização estaria agindo em  desconformidade com o citado dispositivo legal.  A matéria não é nova no CARF, havendo diversos julgados no sentido de que  a revisão aduaneira não importa em modificação de critério jurídico. Confira­se:  REVISÃO  ADUANEIRA.  PREVISÃO  LEGAL.  O  art.  570  do  Regulamento Aduaneiro/2002 define a revisão aduaneira como o  ato  pelo  qual  a  autoridade  fiscal,  após  o  desembaraço  da  mercadoria, verifica a regularidade do pagamento dos impostos  e  dos  demais  gravames  devidos  à  Fazenda  Nacional,  da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração  de  importação.  A  reclassificação  fiscal  de mercadoria  submetida  a despacho,  em  decorrência  de  revisão  aduaneira,  não  configura  mudança  de  critério jurídico.  (Acórdão  nº  3202­000.484,  Rel.  Cons.  IRENE  SOUZA  DA  TRINDADE TORRES, Sessão de 25/04/2012)  .........................................................................................................  ALEGAÇÃO  DE  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  ADUANEIRA  QUANTO  À  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  REJEIÇÃO.  A  revisão  aduaneira  que  implique  alteração  da  classificação  fiscal,  visando à correta determinação da matéria  tributável e à apuração dos tributos devidos, é instituto previsto  em lei e não constitui modificação do critério jurídico utilizado  no fato gerador da obrigação tributária relativa à importação de  mercadorias.  (Acórdão  nº  3202­000.407,  Rel.  Cons.  JOSE  LUIZ  NOVO  ROSSARI, Sessão de 21/11/2011)  .........................................................................................................  REVISÃO  ADUANEIRA.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  INEXISTÊNCIA.  Não  constitui  modificação  de  critério, o resultado do procedimento de revisão aduaneira que  implique alteração da classificação  fiscal do produto na NCM,  anteriormente adotada pelo importador, visando à apuração dos  impostos  incidentes  na  operação  de  importação,  para  fins  de  determinação  da  alíquota  aplicável,  fixadas  na  Tarifa  Externa  Comum (TEC) e na Tabela de Incidência do IPI (TIPI).  (Acórdão  nº  3102­000.798,  Rel.  Cons.  José  Fernandes  do  Nascimento, Sessão de 27/10/2010)  Na medida em que a classificação fiscal da mercadoria importada é declarada  pelo importador, não se pode equiparar a mudança de critério jurídico com o procedimento de  revisão  aduaneira que  conclua por  classificação  fiscal  diversa,  sobretudo quando o despacho  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19647.021628/2008­37  Acórdão n.º 3201­001.086  S3­C2T1  Fl. 944          17 aduaneiro  foi  parametrizado  no  canal  verde,  no  qual  não  há  qualquer  conferência  da  mercadoria importada.  Também não há de se confundir revisão aduaneira com revisão de ofício. Isso  porque a  revisão aduaneira faz parte do processo de despacho aduaneiro, estando prevista no  art. 54 do Decreto­Lei nº 37 de 1966, enquanto a revisão de ofício é um procedimento comum  a qualquer lançamento tributário, desde que sejam observadas as hipóteses previstas no art. 149  do Código Tributário Nacional. Confira­se:  Decreto­Lei nº 37 de 1966  Art.54 ­ A apuração da regularidade do pagamento do imposto e  demais  gravames  devidos  à  Fazenda Nacional  ou  do  benefício  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e processada no prazo de 5  (cinco) anos,  contado  do  registro  da  declaração de que  trata  o  art.44  deste Decreto­ Lei. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Código Tributário Nacional  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     18 omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  Com base nesses precedentes e nos conceitos expostos acima, deve­se negar  provimento ao recurso voluntário também nesse particular.  PENALIDADES  Alega a Recorrente que, por força do art. 106 do Código Tributário Nacional,  não  seriam  aplicáveis  as multas,  pois  a  sua  aplicação  deriva  da  interpretação  de  dispositivo  legal. Confira­se:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  (...)  A despeito  do  que  faz  crer  a Recorrente,  o  dispositivo  legal  em questão  se  aplica apenas quando uma  lei nova prevê a  retroatividade de  seus efeitos. No caso  concreto,  não há qualquer lei nova que pudesse justificar a invocação do art. 106 do Código Tributário  Nacional.  Diante  disso,  também  não  merece  provimento  o  recurso  voluntário  nesse  particular.  CONCLUSÃO  Com  base  em  todo  o  exposto,  deve­se  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo­se o crédito tributário integral.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                                Fl. 953DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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