Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7479885 #
Numero do processo: 13982.720268/2017-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2002-000.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta anexe aos autos a DIRPF do contribuinte relativa ao exercício 2013, ano-calendário 2012, cientificando o recorrente da diligência realizada e reabrindo o prazo para sua manifestação. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgilio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13982.720268/2017-53

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5919330

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2002-000.042

nome_arquivo_s : Decisao_13982720268201753.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 13982720268201753_5919330.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta anexe aos autos a DIRPF do contribuinte relativa ao exercício 2013, ano-calendário 2012, cientificando o recorrente da diligência realizada e reabrindo o prazo para sua manifestação. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgilio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7479885

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:29:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050868005208064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 196          1 195  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.720268/2017­53  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2002­000.042  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2018  Assunto  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  LEVINO RODRIGUES COLOMBI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em diligência  à Unidade  de Origem,  para  que  esta  anexe  aos  autos  a  DIRPF  do  contribuinte  relativa  ao  exercício  2013,  ano­calendário  2012,  cientificando  o  recorrente da diligência realizada e reabrindo o prazo para sua manifestação.      (Assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente       (Assinado digitalmente)     Thiago Duca Amoni ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Cláudia  Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgilio Cansino Gil.  RELATÓRIO                Notificação de lançamento   Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (e­fls.  93  a  102),  relativa  a  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  pela  qual  se  procedeu  a  autuação  por  omissão  de  rendimentos  de  alugueis  ou  royalties  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  omissão  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 82 .7 20 26 8/ 20 17 -5 3 Fl. 196DF CARF MF Processo nº 13982.720268/2017­53  Resolução nº  2002­000.042  S2­C0T2  Fl. 197          2 rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  dedução  de  Previdência  Privada  e  FAPI,  dedução  indevida com despesa de instrução e dedução indevida de despesas médicas.   Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 3.744,39, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.                    Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 92 dos  autos, cujas alegações, em síntese foram:  · pagou  as  despesas médicas  em  dinheiro,  juntando  extratos  bancários  e  recibos;  · comprova  o  pagamento  com  a  Previdência  Privada  com  boletos  Não  contesta as demais infrações, conforme decisão da DRJ:  Observa­se que em momento algum o contribuinte  impugnou o  lançamento  referente  às  infrações  de  Omissão  de  Rendimentos  de  Aluguéis  ou  Royalties  Recebidos  de  Pessoas  Jurídicas  no  valor  de R$  2.535,87, Omissão  de Rendimentos  Recebidos  de  Pessoas  Físicas – Aluguéis e Outros no valor de R$ 2.136,20 e deduções indevidas com Despesas com  Instrução no valor de R$ 1.600,00.  Deve­se, portanto, observar o que estabelece o art. 17 do Decreto nº 70.235,  de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o qual  determina que:    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.    Ressalta­se que referida parte não impugnada não foi apartada considerando  que o resultado foi de Imposto a Restituir.  A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/FOR que por unanimidade,  em 30/10/2017, no acórdão 08­41.016, às e­fls. 107 a 120, julgou a impugnação improcedente.                  Recurso Voluntário   Ainda inconformado, a contribuinte, apresentou Recurso Voluntário, às e­fls.  131 a 190, no qual alega, em resumo:  · reconhece a omissão de rendimentos com alugueis; recorre das glosas de  despesas  médicas,  despesas  com  instrução  e  de  Previdência  Privada  e  FAPI, pois devidamente comprovadas;  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 13982.720268/2017­53  Resolução nº  2002­000.042  S2­C0T2  Fl. 198          3 · houve erro do fiscal ao lavrar o auto de infração, indicando a quantia de  R$ 4.764,66 como Previdência Privada. Na verdade  trata­se de despesa  com Plano de Saúde;  · as despesas médicas podem ser pagas com dinheiro e os recibos e notas  fiscais não são os únicos documentos hábeis a comprovação.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do teor do acórdão da DRJ em 27/11/2017, e­fls. 130, e interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  14/12/2017,  e­fls.  131,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  Como  consta  no  relatório,  o  contribuinte  concorda  com  a  autuação  pela  omissão de rendimentos recebidos a título de alugueis.  Quanto a autuação referente a glosa com as despesas com instrução, em sede  de  impugnação  o  contribuinte  não  apresentou  defesa.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário  menciona a glosa, mas, mais uma vez, não apresenta razões para que a autuação seja afastada,  posto que aplico o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72:    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.    Quanto a autuação pela glosa de dedução indevida de Previdência Privada e  FAPI, o contribuinte alega que houve erro da fiscalização na classificação da despesa dedutível  da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, apresentando, em sede de Recurso  Voluntário, sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), a partir das e­fls. 135.  Contudo,  a  DAA  acostada  aos  autos  não  é  aquela  transmitida  ao  Fisco,  quando do ajuste anual.  Como  nos  autos  não  consta  a  DAA  efetivamente  transmitida  pelo  contribuinte  ao  Fisco,  converto  o  julgamento  em  diligência,  solicitando  que  a  unidade  de  origem  junte  a  DAA  do  contribuinte  referente  ao  ano­calendário  2012/exercício  2013.  Posteriormente, dê ciência ao contribuinte para eventual manifestação, no prazo de 30 dias.     (Assinado digitalmente)   Thiago Duca Amoni  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 13982.720268/2017­53  Resolução nº  2002­000.042  S2­C0T2  Fl. 199          4     Fl. 199DF CARF MF

score : 1.0
7472039 #
Numero do processo: 10925.001128/2005-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10925.001128/2005-35

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5917890

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1001-000.780

nome_arquivo_s : Decisao_10925001128200535.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10925001128200535_5917890.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva

dt_sessao_tdt : Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018

id : 7472039

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:29:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050868060782592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.001128/2005­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.780  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  BONATO COMERCIAL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO 2004  Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que incorre em uma ou mais  das vedações à opção estabelecidas em lei..      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório  Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  07­14.365  da  6ª  Turma  da  DRJ/FNS,  o  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Ato  Declaratório Executivo DRF/JOA n° 001, de 23 de  janeiro de 2007,  em  razão de a  empresa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 11 28 /2 00 5- 35 Fl. 173DF CARF MF     2 exercer a atividade de locação de imóveis, vedada pela alínea “b” do inciso XII, art. 9° da Lei  n° 9.317/96.   Segue o relatório:  Mediante Ato Declaratório Executivo DRF/JOA n° 001, de 23 de janeiro de  2007  o  contribuinte  acima  qualificado,  foi  excluído  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte ­ SIMPLES, em razão de a empresa exercer a atividade de locação de  imóveis, a qual, a  teor do que dispõe, a alínea “b” do  inciso XII, art. 9° da Lei n°  9.317/96, resta impedida de optar pelo referido sistema.  Os  efeitos  da  exclusão,  a  teor  do  que  dispõe  os  art.(s)  15  e  16,  do mesmo  diploma legal retrocitado e alterações posteriores, retroagem a 01/01/2004.  Por  sua  vez,  cientificada  da  exclusão,  documento  de  fls.  38,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  51  a  58),  alegando,  em  breve  síntese,  que:  explora  somente  a  atividade  de  comércio  varejista  de  ferragens,  ferramentas e materiais de construção; que todos os imóveis de sua propriedade, em  15/09/1999,  foram  incorporados  à  empresa Tahiti Administração  e  Serviços Ltda;  todavia, o imóvel situado a Rua Caetano Natal Branco, n° 1.100, que em detrimento  do Contrato de locação firmado entre a Delegacia da Receita Federal de Joaçaba e a  manifestante ainda não pode ser registrado em nome da Tahiti; para contornar esta  situação  repassa  à  esta  a  totalidade  dos  valores  recebidos;  por  sua  vez,  a  empresa  Tahiti tributa regularmente os valores em tela.  À vista do exposto, a interessada conclui que não há qualquer fato excludente  da opção pelo referido sistema, assim, o ADE exarado deve ser considerado nulo e  conseqüentemente o seu direito de optar pelo Simples deve ser restituído.  Outrossim, requer a juntada, aos autos, de cópia da DIPJ da empresa, relativa  ao  ano  calendário  de  2006,  que  ainda  não  foi  apresentada,  para  que  se  obtenha  a  verdade dos fatos.  É o relatório.  A  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  em  24/03/2009  e  apresentou  o  recurso voluntário em 23/04/2009.  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o  Recurso  Voluntário  tempestivo  e  que  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no Decreto  70.235/72.  e,  portanto, dele eu conheço.  A recorrente alega, basicamente, que:  · O bem  imóvel  locado pela Delegacia da Receita Federal,  localizado  na Rua Caetano Natal Branco, n° 1100, em Joaçaba teve seu domínio  transferido  para  a  sociedade  empresarial  denominada  “Tahiti  Administração  e  Serviços  Ltda.”,  através  de  Alteração  de  Contrato  Social,  devidamente  registrado  na  Junta  Comercial,  na  época  oportuna,  ocasião  em  que  foi  procedido  a  aumento  de  capital  da  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10925.001128/2005­35  Acórdão n.º 1001­000.780  S1­C0T1  Fl. 3          3 “Tahiti”, mediante a entrega de vários bens  imóveis, de propriedade  da Recorrente.  · Ressalte­se  que  a  Alteração  Contratual  foi  tempestivamente  encaminhada  a  registro  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  Santa  Catarina, adquirindo a qualidade de documento público e produzindo  efeitos contra terceiros, no caso, a Administração Fazendária Federal.  · Tratando­se  de  documento  público,  desnecessária  sua  juntada  aos  Autos.  · A transferência da propriedade, para FINS TRIBUTÁRIOS, ocorreu  com o registro da Alteração Contratual na JUNTA COMERCIAL, e  não  quando  do  registro  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis,  que  produz efeitos civis, entre as partes.  · Cita decisões do extinto Conselho de Contribuintes e comenta:  · A decisão paradigmática não deixa dúvidas quanto ao momento  em  que  produzem  efeitos  tributários  os  atos  praticados  pelos  particulares:  o  ganho  de  capital  se  dá  no  momento  em  que  a  Junta Comercial efetiva o registro da integralização.  · E  nem  poderia  ser  diferente:  bastaria  a  um  determinado  contribuinte  NÃO  REGISTRAR  NO  CARTÓRIO  DE  REGISTRO DE IMÓVEIS um contrato ou uma escritura, para  eximir­se das obrigações tributárias dele decorrentes.  · A partir da data do registro da alteração na Junta Comercial do  Estado  de  Santa  Catarina  o  que  se  impõe,  do  ponto  de  vista  tributário é:  · 1)  A  Bonato  Comercial  Ltda  (ora  recorrente)  deve  apurar  eventual  ganho  de  capital,  e  em  ocorrendo  este,  deve  pagar  o  imposto respectivo;  · 2) A Bonato Comercial Ltda. (ora recorrente) não deve apurar,  contabilizar  ou  registrar  receitas  de  aluguéis  (locação)  do  bem  imóvel  que  foi  utilizado  para  aumento  de  capital  da  “Tahiti  Administração e Serviços Ltda.”  · 3) A  “Tahiti  Administração  e  Serviços  Ltda”,  cujo  capital  foi  aumentado mediante a conferência do bem imóvel localizado na  Rua  Caetano  Natal  Branco,  n°  1.100,  em  Joaçaba,  Santa  Catarina, é a pessoa jurídica que deve reconhecer as receitas da  locação  do  bem  imóvel,  que  já  lhe  pertence,  ainda  que  não  registrado no Cartório de Registro de Imóveis.  · 4) A Bonato Comercial Ltda.,  como não  tem  imóveis  locados,  não tendo receita de locação de bens imóveis, não tem atividade  impeditiva  à  opção  pelo  SIMPLES,  devendo  ser­lhe  reconhecido o direito a ser optante pelo SIMPLES e a se manter  Fl. 175DF CARF MF     4 como  tal,  enquanto  outras  causas  impeditivas  eventuais  não  surjam ou não existam.  · Diante de todo o exposto, resta demonstrado a decisão recorrida  deve  ser  reformada,  dando­se  provimento  a  este  recurso,  para  que seja assegurada à Recorrente a validade de manutenção da  mesma como optante pelo SIMPLES, desde 01/01/2.004.  A DRJ proferiu o seguinte voto:  Inicialmente, cabe frisar que o Ato Declaratório Executivo DRF/JOA n° 001,  de  23  de  janeiro  de  2007,  de  fls.  36,  excluiu  o  contribuinte  do  SIMPLES  com  fundamento no art. 9°, inciso XII, alínea “b”, da Lei 9.317/96, abaixo transcrito. .  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: _  (...)  XII­ que realize operações relativas a:  ...  b) locação ou administra ao de imóveis'  Assim  sendo,  se  o  art.  9°,  inciso  XII,  da  Lei  n°.  9.317/  l996  dispõe  literalmente que as empresas que realizem operações relativas à locação de imóveis,  sem  nenhuma  exceção,  não  podem  se  enquadrar  no  SIMPLES,  não  há  como  interpretar de outra forma, face ao que determina o art. 111, II do Código Tributário  Nacional ­ CTN (Lei n°. 5.172/ 1966).  Com  efeito,  as  empresas  que  obtenham  receitas  de  aluguel  de  imóveis  não  poderão  optar  pelo  SIMPLES,  sendo  irrelevante  o  percentual  destas  receitas  em  relação à receita bruta total da empresa.  Portanto,  em  que  pese  os  argumentos  da  interessada  quando  aduz  que  os  valores em tela são repassados a Tahiti Administração e Serviços Ltda, independente  de quem seja o proprietário do  imóvel  locado, não há como negar que os mesmos  são por ela percebidos.  Em  conseqüência,  ratifico  o  entendimento  da  DRF  jurisdicionante  manifestado  através  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/J  OA  n°  001,  de  23  de  janeiro de 2007.  Por fim, com base no que dispõe o § 4°, an. 16, do Decreto n° 70.235, de 06  de março de 1972, que limitou o momento para a apresentação de provas, dispondo  que a prova documental deve ser apresentada na  impugnação, precluindo o direito  do  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  indefiro  o  pedido  da  requerente,  para  que  sejam  produzidos  todos  os  meios  de  provas  admitidos  em  direito.  CONCLUSÃO  À  vista  do  exposto,  voto  no  sentido  de  INDEFERIR  a  solicitação  da  interessada, considerando válido o ato de sua exclusão do SIMPLES.  Verifica­se, nos autos, que o primeiro contrato de aluguel (fl 19 a 23), tendo  como  locadora  a Bonato Ltda  foi  assinado  no  ano  de  2001  e  como  locatária  a Delegacia  da  Receita Federal em Joaçaba SC. Este contrato tem sido aditado por vários anos, incluindo o da  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10925.001128/2005­35  Acórdão n.º 1001­000.780  S1­C0T1  Fl. 4          5 exclusão  do  Simples,  tendo  como  locadora  a  própria Bonato. No  contrato,  esta  figura  como  proprietária do imóvel locado.  Em seu recurso, alega a  recorrente que o  imóvel  foi cedido em aumento de  capital para outra empresa e que esta é que seria a beneficiária dos valores dos alugueis pagos  pela  locatária  e que,  portanto,  cede os valores  recebidos,  a  título de  aluguel,  para  a  empresa  Tahiti Administração e Serviços Ltda, a qual, segundo a recorrente, seria a titular do bem desde  o ano de 1999, não tendo sido efetuado o devido registro civil da transferência (integralização  de capital); não foram citadas as razões de não ter efetuado o referido registro.  Em  nenhum  momento,  foi  dada  ciência  à  locatária  da  referida  situação,  fazendo crer que a Bonato, na verdade, na prática, sublocava o imóvel, já que sempre figurou  como locadora e não como interveniente.    Assim,  pressupõe­se  ter  havido  uma  sublocação  consentida  tacitamente.  Assim, ainda que, efetivamente, a Bonato tivesse efetuado os repasses dos valores dos aluguéis  recebidos  pela  Bonato,  como  afirma  a  recorrente,  esta  deveria  registrar  as  receitas  correspondentes  e  a  Thaiti,  por  sua  vez,  também  deveria  fazê­lo,  já  que  é  a  proprietária  do  imóvel, salvo se houvesse um contrato de comodato entre as partes.  Portanto, correta a decisão da DRJ.  Consequentemente,  nego  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  sem  crédito tributário em litígio.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 177DF CARF MF

score : 1.0
7437703 #
Numero do processo: 10831.005460/2003-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 17/04/2003 MULTA REGULAMENTAR. CONSUMIR OU DAR A CONSUMO PRODUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA QUE TENHA ENTRADO NO ESTABELECIMENTO, DELE SAÍDO OU NELE PERMANECIDO, SEM QUE TENHA HAVIDO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DO SISCOMEX, OU DESACOMPANHADA DE GUIA DE LICITAÇÃO OU DE NOTA FISCAL, CONFORME O CASO. A multa calculada sobre o valor da mercadoria, prevista no art. 631, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 4.543, de 26 de dezembro de 2002, numa das hipóteses ali descritas, requer a tipificação de consumo ou entrega a consumo de mercadoria de origem estrangeira, que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido, sem que tenha havido registro da respectiva declaração de importação no Siscomex, ou desacompanhada de Guia de Licitação ou de nota fiscal, conforme o caso. Caracterizada tal situação, a penalidade está corretamente aplicada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 17/04/2003 MULTA REGULAMENTAR. CONSUMIR OU DAR A CONSUMO PRODUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA QUE TENHA ENTRADO NO ESTABELECIMENTO, DELE SAÍDO OU NELE PERMANECIDO, SEM QUE TENHA HAVIDO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DO SISCOMEX, OU DESACOMPANHADA DE GUIA DE LICITAÇÃO OU DE NOTA FISCAL, CONFORME O CASO. A multa calculada sobre o valor da mercadoria, prevista no art. 631, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 4.543, de 26 de dezembro de 2002, numa das hipóteses ali descritas, requer a tipificação de consumo ou entrega a consumo de mercadoria de origem estrangeira, que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido, sem que tenha havido registro da respectiva declaração de importação no Siscomex, ou desacompanhada de Guia de Licitação ou de nota fiscal, conforme o caso. Caracterizada tal situação, a penalidade está corretamente aplicada. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10831.005460/2003-56

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5906493

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-004.797

nome_arquivo_s : Decisao_10831005460200356.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

nome_arquivo_pdf_s : 10831005460200356_5906493.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018

id : 7437703

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050868063928320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 265          1 264  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10831.005460/2003­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.797  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  MULTA REGULAMENTAR DO ART. 631 DO REGULAMENTO  ADUANEIRO   Recorrente  TRANSITIONS OPTICAL DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 17/04/2003  MULTA  REGULAMENTAR.  CONSUMIR  OU  DAR  A  CONSUMO  PRODUTO  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA  QUE  TENHA  ENTRADO  NO  ESTABELECIMENTO,  DELE  SAÍDO  OU  NELE  PERMANECIDO,  SEM  QUE  TENHA  HAVIDO  REGISTRO  DA  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO  DO  SISCOMEX,  OU  DESACOMPANHADA  DE  GUIA  DE  LICITAÇÃO  OU  DE  NOTA  FISCAL, CONFORME O CASO.   A  multa  calculada  sobre  o  valor  da  mercadoria,  prevista  no  art.  631,  do  Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 4.543, de 26 de dezembro  de 2002, numa das hipóteses ali descritas, requer a tipificação de consumo ou  entrega  a  consumo de mercadoria de origem estrangeira,  que  tenha  entrado  no estabelecimento,  dele  saído ou nele permanecido,  sem que  tenha havido  registro  da  respectiva  declaração  de  importação  no  Siscomex,  ou  desacompanhada  de Guia  de  Licitação  ou  de  nota  fiscal,  conforme  o  caso.  Caracterizada tal situação, a penalidade está corretamente aplicada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 00 54 60 /2 00 3- 56 Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10831.005460/2003­56  Acórdão n.º 3301­004.797  S3­C3T1  Fl. 266          2 Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido  Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Por economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata o presente processo de exigência de multa enquadrada no art. 631  do Regulamento Aduaneiro [(Decreto n° 4.543, de 26/12/2002 (Lei 4.502, de  30/11/64, art. 83, inciso I, e Decreto­Lei n° 400, de 30/12/68, art. 1°, art. 1°,  alteração  2),  formalizada  na  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  89/92,  em  valor idêntico ao da mercadoria, no total de R$ 59.161,42 (cinquenta e nove  mil, cento e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos).  Segue­se  um  breve  histórico  dos  fatos,  conforme  documentos  nos  autos.  Em  17/04/2003  o  interessado  submeteu  a  despacho  aduaneiro  mercadorias importadas, tendo registrado a DI n° 03/0326409­2 (fls. 04/09),  que  foi  canalizada  pelo  Siscomex  para  o  canal  verde  de  conferência  (desembaraço automático).  Na  adição  n°  001  da  referida  DI  (fls.  8),  na  descrição  detalhada  da  mercadoria,  registrou  a  importação  de  3.593  unidades  de  lentes  ópticas  plásticas ST­28 CR607 P0­T0BST28607.  Posteriormente, em 04/06/03, quase dois meses após o registro da Dl, o  importador  apresentou  requerimento  para  retificação  da  DI  (fls.  1/2),  alegando  que  o  número  correto  de  unidades  de  lentes  ópticas  importadas  e  recebidas  era  de  13.755,  e  não  de  3.593,  conforme  constara  no  texto  da  adição  em  comento.  Portanto,  importara  10.162  unidades  a  mais  que  o  constante do despacho aduaneiro.  O  pedido  de  retificação  da  DI  objetivava  vincular  as  unidades  excedentes (10.162) no despacho aduaneiro formalizado pela Dl 03/0326409­ 2.  Em 07/02/08 foi expedido o Termo de  Intimação SAORT n° 33/2008  (fls. 51/52), solicitando ao importador documentos para instrução probatória,  nos  termos  da  IN  SRF  n°  680/06,  arts.  45  e  46.  Ciente  da  intimação,  o  interessado apresentou os documentos solicitados (fls. 54/83).  Em  14/03/08  foi  proferido  o  DESPACHO  DECISÓRIO  DE  INDEFERIMENTO  do  pleito  (fls.  85/88),  cuja  ementa  é  a  seguinte:  "Indefere­se o pedido de retificação para inclusão de mercadorias apontadas  em processo de denúncia espontânea, não vinculadas no momento do registro  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10831.005460/2003­56  Acórdão n.º 3301­004.797  S3­C3T1  Fl. 267          3 da DI, desembaraçadas no canal verde conferência, quando não há elementos  documentais que corroborem o pleito.". No texto de despacho, são apontadas  diversas  irregularidades  constatadas  na  documentação  apresentada,  para  considerar  que  a  mesma  não  faz  prova  da  regularidade  das  mercadorias  excedentes.  Do despacho decisório que  indeferiu o pleito  foi dada ciência pessoal  ao interessado (fls. 88), tendo sido aberto a ele o prazo de 30 (trinta) dias para  interposição  de  recuso  junto  à  Inspetora  da  Alfândega  de  Viracopos,  nos  termos dos arts. 56 a 65 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1.999.  O  prazo  para  recurso  extinguiu­se,  sem  que  o  interessado  apresentasse recurso administrativo à decisão que lhe foi adversa.  Após trânsito em julgado da decisão que indeferiu o pedido de inclusão  das mercadorias  excedentes  no  despacho  aduaneiro  formalizado  pela DI  n°  03/0326409­2,  foi  lavrada  a Notificação  de Lançamento  de  fls.  89/91,  para  exigência de multa equivalente ao valor da mercadoria, com base no art. 631  do Regulamento Aduaneiro [(Decreto n° 4.543, de 26/12/2002 (Lei 4.502, de  30/11/64, art. 83, inciso I, e Decreto­Lei n°400, de 30/12/68, art. 1°, art. 1°,  alteração 2a)], referente à penalização do ato de consumir ou dar a consumo  mercadoria  estrangeira  que  possa  ser  enquadrada  numa  das  três  situações  seguintes:  a)  que  tenha  sido  introduzida  clandestinamente  no  Pais;  b)  que  tenha sido importada irregular ou fraudulentamente; e c) que tenha entrado no  estabelecimento,  dele  saído  ou  nele  permanecido,  sem  que  tenha  havido  registro da Declaração de  Importação no Siscomex, ou desacompanhada de  Guia de Licitação ou de nota fiscal (compra no mercado interno), conforme o  caso.  Ciente  do  teor  da  Notificação  de  Lançamento  já  referida,  e  inconformado  com  o  teor  da  mesma,  o  interessado  apresentou  sua  impugnação tempestiva, às fls. 95/115, cujos argumentos são, em síntese, os  seguintes:  1  ­  Entende  que  a  regularidade  da mercadoria  ficou  comprovada  nos  documentos  que  apresentou  quando  de  seu  pleito  de  retificação  da­DI  (portanto,  apresenta  tardiamente  seu  recurso  administrativo  quanto  ao  indeferimento do pleito inicial);  2  ­  Alega  que  não  cabe  a  multa  do  controle  administrativo  das  importações (que, no caso, não foi aplicada);  3  ­  Alega  que  a  exigência  da  multa  em  valor  equivalente  ao  da  mercadoria é exorbitante, tendo caráter confiscatório; e  4  ­ Não se defende da contravenção mencionada no dispositivo  legal,  ou  seja,  do  consumo  ou  entrega  a  consumo  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira  que  tenha  entrado  no  estabelecimento,  dele  saído  ou  nele  permanecido, sem que tenha havido registro da declaração de importação no  Siscomex ou desacompanhada de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme  o caso.  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10831.005460/2003­56  Acórdão n.º 3301­004.797  S3­C3T1  Fl. 268          4   A DRJ/SPII negou provimento ao apelo com decisão assim ementada:    IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­II   Data do fato gerador: 17/04/2003  MULTA  REGULAMENTAR:  CONSUMIR  OU  DAR  A  CONSUMO  PRODUTO  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA  QUE  TENHA  ENTRADO  NO  ESTABELECIMENTO,  DELE  SAÍDO  OU  NELE  PERMANECIDO, SEM QUE TENHA HAVIDO REGISTRO  DA  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO  DO  SISCOMEX,  OU DESACOMPANHADA DE GUIA DE LICITAÇÃO OU  DE NOTA FISCAL, CONFORME O CASO.  A multa calculada sobre o valor da mercadoria, prevista no  art.  631,  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.543,  de  26  de  dezembro  de  2002,  numa  das  hipóteses ali descritas, requer a tipificação de consumo ou  entrega  a  consumo  de mercadoria  de  origem  estrangeira,  que  tenha  entrado  no  estabelecimento,  dele  saído  ou  nele  permanecido, sem que tenha havido registro da respectiva  declaração  de  importação  no  Siscomex,  ou  desacompanhada  de Guia  de  Licitação  ou  de  nota  fiscal,  conforme o caso. Caracterizada tal situação, a penalidade  está corretamente aplicada.    Em  recurso  voluntário,  a  empresa  reitera  os  argumentos  aduzidos  em  impugnação, sustentado o desacerto da exigência, pois não haveria provas de que a recorrente  consumiu  as mercadorias  importadas;  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  sejam  apreciados  os  documentos  juntados  com  a  impugnação,  no  sentido  de  comprovar  erro  material  no  preenchimento  da  declaração  de  importação  que  originou  a  operação  de  comércio exterior efetivada; e, por fim, requer reforma da decisão a quo.  A  1ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  Resolução  n°  3101­00.106,  converteu  o  julgamento em diligência para que a ALF/Viracopos­SP:    i)  analise  os  documentos  acostados  com  a  impugnação  apresentada  neste  processo,  fls.  134  a  157,  levando  em  consideração as explicações do recurso voluntário, itens 6 a 27  das  fls.  181  a  188,  e  emita  Parecer  conclusivo  acerca  do  ocorrido, a saber, se efetivamente, com a documentação anexada  pode­se  dizer  que  tratou­se  de  lapso  manifesto  causado  pelo  exportador,  e  haveria  condições  de  ser  retificada  a declaração  de importação;  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10831.005460/2003­56  Acórdão n.º 3301­004.797  S3­C3T1  Fl. 269          5 ii)  dar  ciência  do  Parecer  do  item  anterior  à  recorrente,  para  manifestar­se, querendo, em prazo de 30 dias, em homenagem ao  contraditório e à ampla defesa.     A resposta à diligência apontou (e­fls. 256­259):  23­ Os documentos apresentados à folhas 134 a 157 foram  apreciados quando da instrução e decisão do indeferimento  do  pedido  de  retificação,  estando  precluso  sua  reanálise,  assim mantemos  integralmente  o  parecer  do  auditor  que  exarou o despacho decisório de indeferimento do pleito.  24­ As explicações constantes no item 6 a 27 das folhas 181  a  188,  foram  apreciadas  no  âmbito  da  Delegacia  da  Receita Federal de  Julgamento­ DRJ, que as  refutou, não  cabendo  portanto  a  esta  SAORT  manifestar­se  sobre  as  mesmas, haja vista não haver competência administrativa  funcional pata tanto, nos termos do disposto no regimento  interno da RFB.  Isto  posto,  entendo  que  o  processo  encontra­se  devidamente  instruído  com  as  razões  e  contrarrazões  das  partes,  faltando  unicamente  ao  órgão  julgador  de  2ª  instância manifestar­se frente a verdade material existente  no processo.  É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.   Diante  do  indeferimento  do  pedido  de  retificação  da  Declaração  de  Importação  n°  03/0326409­2,  de  17/04/2003,  foi  facultado  ao  contribuinte  interpor  recurso  junto à Alfândega do Aeroporto de Viracopos, o que não foi feito.  No  caso,  a  empresa  promoveu  a  importação  de  mercadorias  cobertas  pelo  Conhecimento de Transporte Aéreo Internacional MAWB 527­2148 1644 /11AWB 0080 8986  e  pela  Fatura Comercial  (Commercial  Invoice)  s/n°  ­ Order Number:  60415,  vinculando­a  à  Declaração de Importação n° 03/0326409­2.  Posteriormente, solicitando a inclusão da mercadoria constante na Solicitação  de Retificação protocolada em 04 de junho de 2003, fls. 01 e 02, do presente processo (Fatura  Comercial s/n° ­ Order Number: 60415), foi intimada, através do Termo de Intimação SAORT  n° 33/2008, de 07/02/08,  às  fls.  51/52  (cientificado o  interessado em 19/02/08,  às  fls.  53),  a  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10831.005460/2003­56  Acórdão n.º 3301­004.797  S3­C3T1  Fl. 270          6 apresentar documentos e informações necessários à adequada instrução processual, nos termos  dos artigos 45 e 46 da IN SRF 680/06.  Entretanto, o pleito foi indeferido, devido ao não atendimento aos termos da  intimação exarada, principalmente quanto à carência de comprovação de regularidade fiscal e  contábil  da  importação  das  mercadorias  objeto  da  pretendida  retificação,  dentro  do  prazo  estabelecido. A autoridade fiscal apontou as seguintes irregularidades:  ­  apresentação de Fatura Comercial  sem a devida menção aos  Pesos Bruto e Líquido da inclusão pretendida, o que contraria o  artigo  497  do  Decreto  n°  4.543,  de  26/12/2002  (Regulamento  Aduaneiro);  ­ a quantidade de mercadorias da Adição 001 (3.593 Unidades)  corresponde ao Peso Líquido de 1.480,0 Kg;  ­ a quantidade de mercadorias a ser incluída (13.755 Unidades)  não  possui  Peso  Líquido  informado  na  Fatura  Comercial  correspondente;  ­ informação de Peso Bruto (1.690,0 Kg) e Peso Líquido (1.500,0  Kg) constante no total da DI, o Peso Líquido das 3.593 Unidades  da  Adição  001  (1.480,0  Kg),  a  falta  de  informação  de  Peso  Líquido das 13.755 Unidades, concernentes à Inclusão;  ­  o  Packing  List  apresentado  não  oferece  clareza  quanto  aos  Pesos Bruto e Líquido das mercadorias objeto da DI, bem como  da correspondente Inclusão;  ­  foram  apresentadas  apenas  as  Notas  Fiscais  de  Entrada  n.  14.752,  de  23/04/2003,  e  n.  15.077,  de  22/05/2003,  correspondentes à Adição 001 e à Inclusão;  ­  não  houve  a  apresentação  de  Notas  Fiscais  de  Entrada,  correspondentes  ao  total  da  DI,  não  comprova,  em  tese,  a  regularidade fiscal e contábil da importação.    Logo, os fatos acima relatados constituem infração nos termos do artigo 602  do Decreto n° 4.543, de 26/12/2002 (Regulamento Aduaneiro), abaixo descrito:  Art. 602. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  de  pessoa  física  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  ou  disciplinada  neste  Decreto  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo  destinado a completá­lo (Decreto­lei n° 37, de 1966, art. 94).  Parágrafo  único.  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da  intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  da  natureza  e  da  extensão  dos efeitos do ato (Decreto­lei n°37, de 1966, art. 94, § 2°).    Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10831.005460/2003­56  Acórdão n.º 3301­004.797  S3­C3T1  Fl. 271          7 Destarte,  não  sendo  as  informações  prestadas  suficientes  para  fins  de  instrução  processual  e  retificação  da DI  em  comento,  fica  evidenciado  que,  a  partir  do  não  atendimento  aos  termos  da  INTIMAÇÃO  em  tela,  o  importador  promoveu,  de  forma  irregular, a  introdução de mercadoria estrangeira no país, situação prevista no artigo 631 do  Decreto n° 4.543, de 26/12/2002 (Lei n° 4.502/64, art. 83,  I  e Decreto­Lei n°400/68, art. 1°,  alteração 2):    Art.  631.  Sem  prejuízo  de  outras  sanções  administrativas  ou  penais  cabíveis,  incorrerão  na  multa  igual  ao  valor  da  mercadoria  os  que  entregarem  a  consumo,  ou  consumirem  mercadoria  de  procedência  estrangeira  introduzida  clandestinamente  no  País  ou  importada  irregular  ou  fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele  saído  ou nele  permanecido  sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração da importação no Siscomex, ou desacompanhada de  Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso (Lei no 4.502,  de  1964,  art.  83,  inciso  I,  e  Decreto­lei  no 400,  de  30  de  dezembro de 1968, art. 1o, alteração 2ª).  Parágrafo  único.  A  multa  referida  no caput não  será  exigida  quando  já  tenha  sido  aplicada  a  pena  de  perdimento  do  bem,  caso em que será procedida à conversão de que trata o § 1o do  art. 632.    A  penalidade  prevista,  portanto,  na  situação  descrita  acima,  é  a  de  "multa  igual ao valor da mercadoria".  Alega a Recorrente que, sem a prova de que houve o consumo ou que se deu  a consumo o produto de procedência estrangeira [Adição n° 001 da DI n° 03/0326409­2] que  tinha entrado em seu estabelecimento, ou seja, de que efetivamente ocorreu a hipótese descrita  no  art.  631  do  Regulamento  Aduaneiro,  não  poderia  a  SAORT­Alfândega  do  Aeroporto  Internacional de Viracopos ter efetuado o lançamento da multa regulamentar.  A diligência solicitada pelo CARF intentou a investigação sobre a efetividade  do  consumo  da mercadoria  de  procedência  estrangeira,  ou  seja,  comprovar  erro material  no  preenchimento  da  declaração  de  importação  que  originou  a  operação  de  comércio  exterior  efetivada.   Entretanto, a documentação juntada não é apta a elidir o atraso de 2 meses no  pedido de retificação da DI.   Em suma, o contribuinte pleiteou a vinculação de mercadorias excedentes ao  despacho  aduaneiro  referente  à  DI  n°  03/0326409­2,  após  aproximadamente  dois  meses  da  entrada de tais mercadorias em seus estoques.  Logo,  a  multa  recai  sobre  o  consumo  de  mercadoria  estrangeira  com  regularidade não comprovada através de registro da respectiva DI no Siscomex. Tal mercadoria  de  procedência  estrangeira  não  consta  de  DI  registrada  no  Siscomex  e  foi  consumida  pelo  autuado. Isso porque, por quase dois meses, a empresa manteve em seu estoque (e consumiu)  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10831.005460/2003­56  Acórdão n.º 3301­004.797  S3­C3T1  Fl. 272          8 mercadoria estrangeira sem cobertura do documentação hábil para comprovar sua importação  regular.  Portanto, entendo que a penalidade foi corretamente aplicada.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 272DF CARF MF

score : 1.0
7441166 #
Numero do processo: 10880.957834/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.957834/2009-21

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5912194

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-001.401

nome_arquivo_s : Decisao_10880957834200921.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10880957834200921_5912194.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018

id : 7441166

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:28:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050868179271680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.957834/2009­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.401  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DIANA PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 57 83 4/ 20 09 -2 1 Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10880.957834/2009­21  Resolução nº  3201­001.401  S3­C2T1  Fl. 3            2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da  repartição  de  origem  de  não  homologar  a  compensação  de  créditos  da  contribuição  (Cofins/PIS), decisão essa lastreada na ausência de direito creditório disponível, uma vez que  os pagamentos declarados  já haviam sido  integralmente utilizados na quitação de débitos do  contribuinte.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado  que  o  crédito pleiteado decorrera do recolhimento  indevido da Contribuição e que a Administração  tributária tinha o dever de retificar de ofício a DCTF em face do princípio da verdade material.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade por falta de comprovação do direito creditório pleiteado.  Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte requereu a declaração de nulidade da  decisão de primeira  instância ou sua reforma, bem como a realização de diligência, arguindo  cerceamento do direito  de defesa,  por  falta de demonstração por parte do  julgador a quo  do  motivo  para  declarar  a  insuficiência  dos  documentos  acostados  aos  autos  (DARF,  DIPJ,  Balancete e DCTFs), e inobservância do princípio da verdade material.  No  mérito,  requereu  o  Recorrente,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos, a reforma do despacho decisório em face do recolhimento indevido, justificando­se que,  por um lapso, não procedera à retificação tempestiva da DCTF.  Junto ao recurso, o Recorrente apresentou cópia de parte do Razão Contábil.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.393, de 29/08/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10880.913528/2009­82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.393):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei,  razão pela qual dele se conhece.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10880.957834/2009­21  Resolução nº  3201­001.401  S3­C2T1  Fl. 4            3 A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  Cerceamento  do  Direito  de  Defesa  e  da  Inobservância  do  Princípio  da  Verdade Material  Afasta­se  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  A  recorrente  teve garantido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa nas duas  instâncias administrativas. A recorrente teve assegurado, inclusive, o direito de  juntar documentos,  razão contábil, no presente  recurso de  segunda  instância.  Nesse sentido, observe­se jurisprudência do CARF.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  Acórdão  nº  3301­003.976  do  Processo 15586.001130/2007­88 ­ Data  30/08/2017  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  CONTRADITÓRIO.  AMPLA  DEFESA.  NULIDADE Não há nulidade quando  se constata em  todas as  fases processuais  o  exercício  do  direito  ao  contraditório  e  de  ampla  defesa,  não  caracterizando  o  cerceamento de defesa.  Em  referência  a  argumentos  fundados  nos  princípios  constitucionais,  aplica­se a Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Cabe ainda indeferir o pedido de diligência genérico, sem comprovação de  sua necessidade e da impossibilidade da produção da prova pelo contribuinte.  Preliminares indeferidas.  Mérito  A fundamentação do despacho decisório denegatório seria a inexistência de  crédito disponível, tendo sido o DARF discriminado na DCOMP integralmente  utilizado para a quitação de débitos do  contribuinte,  que estavam declarados  em DCTF.  A DCTF originária representou uma confissão de dívida. Assim, quando da  manifestação  de  inconformidade,  a  documentação  apresentada  em  primeira  instância, DARF de pagamento, DIPJ, Balancete e DCTF´s foram considerada  insuficientes. Cita­se trechos do relatório da DRJ:  Ressalte­se  que  a Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários Federais  ­ DCTF,  instituída  pela  Instrução Normativa  SRF  n°  126,  de  30  de  outubro  de  1998,  6. O  documento  apresentado  pelo  contribuinte  para  prestar  à  autoridade  fazendária  as  informações relativas aos valores devidos dos tributos e contribuições federais, e os  respectivos valores de créditos vinculados (pagamento, parcelamento, compensação,  etc.), constituindo­se cm confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência do referido crédito, na forma do disposto pelo § 1 0, do art. 5° do Decreto­ lei n° 2.124, de 8 de março de 1984. (e­fl. 92)  (...)  Deste modo, a DIPJ não se configura como documento suficiente a comprovação de  erro  nas  informações  prestadas  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  para  fins  de  homologação  da  compensação  efetivada  pelo  contribuinte. (e­fl. 92)  No mérito, o cerne da lide consiste em verificar se a documentação contábil  e/ou fiscal apresentada após o despacho decisório seria prova suficiente para a  compensação. Sobre o assunto existe jurisprudência do CARF.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10880.957834/2009­21  Resolução nº  3201­001.401  S3­C2T1  Fl. 5            4 Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  Acórdão  nº  3002­000.234  do  Processo 10880.674831/2009­54 ­ Data  13/06/2018  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  PROVA  INSUFICIENTE  QUANDO  DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA.  A  retificação  da  DCTF  após  despacho  decisório  que  nega  a  homologação  da  compensação  não  impede  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  desde  que  acompanhada de documentação contábil e/ou fiscal que comprove o erro cometido  no preenchimento da declaração original. Em sendo apresentada isoladamente, não  constitui prova suficiente.  A  retificação  da  DCTF,  depois  de  prolatado  o  despacho  decisório  não  impede  o  deferimento  do  pedido  de  compensação,  quando  acompanhada  de  provas  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original. Tal entendimento está fundamentado no § 1º do art. 147 do CTN.  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de  terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade  administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a  reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que  se funde, e antes de notificado o lançamento.  Existe jurisprudência do CARF sobre o assunto.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  Acórdão  nº  9303­006.266  do  Processo 13896.902360/2008­18 ­ Data: 25/01/2018  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Período  de  apuração:  01/08/2003  a  31/08/2003  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  POSTERIOR  AO  DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO.  A  retificação  da  DCTF  depois  de  prolatado  o  despacho  decisório  não  impede  o  deferimento do pedido, quando acompanhada de provas documentais comprovando  a erro cometido no preenchimento da declaração original (§ 1º do art. 147 do CTN).  Na retificação, a DCTF sofreu alteração para menor, cabendo a interessada  comprovar o erro. Tal comprovação pode ser feita de diversas formas, inclusive  por meio  de  planilhas,  documentos  contábeis,  cópias  de  documentos,  cupons,  recibos  e  tantos  outros.  O  princípio  da  verdade  material,  alegado  pela  recorrente, exige provas que compete a mesma trazer aos autos.  Agora, em segunda instância, a recorrente junta aos autos o razão contábil  ­  provisão  COFINS  a  recolher  em  31/07/2004,  onde  demonstra  de  janeiro  a  dezembro de 2004 a provisão de recolhimento da COFINS. De fato, verifica­se  que  o  valor  a  recolher,  relativo  a  COFINS,  em  julho  de  2004,  seria  de  R$29.775,70 e não de R$42.341,83 (doc. 09 do recurso ­ e­fls. 182/183).  A  escrituração  do  razão  contábil  em  conjunto  com  o  balancete  são  documentos  contábeis/fiscais  oficiais  que  fazem  prova  de  verdade.  Os  documentos deixam claro a existência de saldo creditório e são suficientes para  garantir  o  direito.  A  recorrente  também  alega  que  efetuou  a  retificação  na  DCTF original.  Demonstrada a composição da base de cálculo da contribuição por meio de  documentos  contábeis/fiscais  resta  demonstrado  o  valor  devido  do  tributo  e,  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10880.957834/2009­21  Resolução nº  3201­001.401  S3­C2T1  Fl. 6            5 consequentemente, o indébito decorrente do recolhimento em valor maior que o  devido.  Finalmente,  cabe  repetir  que  o  artigo  151,  III  do  Código  Tributário  Nacional  determina  que  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo  suspendem  a  exigibilidade  do crédito. Somente com o encerramento da fase administrativa é que se pode,  se for o caso, inscrever o crédito cm dívida ativa, efetuar a cobrança judicial e  incluir  o  contribuinte  no  Cadastro  Informativo  de  Débitos  não  quitados  de  Órgãos e Entidades Federais — CADIN.  Em vista da apresentação de documentos adicionais, dentro do princípio da  verdade material, que possivelmente pode lastrear direito de crédito presumido,  entendo  que  o  julgamento  deva  ser  convertido  em  diligência,  a  fim  de  que  o  Fisco se manifeste sobre a prova referida, o razão contábil.  Após,  deve  a  recorrente  ser  instada  a  manifestar­se,  se  o  desejar,  com  o  retorno do processo ao CARF para continuidade do julgamento.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que o Fisco se manifeste sobre a prova carreada aos  autos em sede de recurso voluntário, a saber, o Razão Contábil.  Após, deve o Recorrente ser instado a se manifestar, se assim o desejar, com o  retorno do processo ao CARF para continuidade do julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 188DF CARF MF

score : 1.0
7483382 #
Numero do processo: 10840.904896/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10840.902858/2010-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10840.904896/2009-14

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5920690

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-000.949

nome_arquivo_s : Decisao_10840904896200914.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10840904896200914_5920690.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10840.902858/2010-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7483382

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:30:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050868229603328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.904896/2009­14  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.949  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ESCANDINÁVIA VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10840.902858/2010­52,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    (assinado digitalmente)     Participaram do presente  julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório por suposto pagamento indevido ou a maior e aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo, tendo por base as constatações seguintes:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 04 89 6/ 20 09 -1 4 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10840.904896/2009­14  Resolução nº  3301­000.949  S3­C3T1  Fl. 3          2 a) a empresa foi intimada a esclarecer os valores mensais consignados a título de  Faturamento/Receita Bruta em sua DIPJ retificadora, tendo em vista que o valor dessa rubrica  foi sistematicamente reduzido nas suas DIPJ retificadoras dos anos­calendário de 2001 e 2002.  Em  resposta,  a  empresa  esclarece  a  redução  de  seu  Faturamento/Receita  Bruta  como  sendo  decorrente da exclusão de receitas financeiras, as quais teriam sido indevidamente incluídas na  base de cálculo da contribuição;  b)  para  o  ano­calendário  a  que  se  refere  o  presente  processo  não  há  previsão  legal  para  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  das  receitas  financeiras  informadas na resposta à  intimação, sendo certo, portanto, que elas devem compor a base de  cálculo da COFINS.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  postulando,  em  suma,  para  julgá­la  integralmente  procedente,  com  vistas  à  reforma  do  despacho  decisório  exarado  nos  autos,  reconhecendo­se  a  existência  do  aludido  crédito  da  empresa ora manifestante e, ato contínuo, homologando­se a compensação outrora  requerida,  tendo em vista que é inadmissível a inclusão de receitas financeiras na base de cálculo do PIS e  da  COFINS,  haja  vista  que,  por  força  da  Interpretação  estabelecida  tanto  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  á  Lei  Federal  n°  9.718,  de  1998,  apenas  o  faturamento  (resultado  da  venda  de  mercadorias  e  serviços)  poderá  ser  objeto  de  incidência daquela exação. excluídas, assim, as receitas financeiras, que não se encaixam nesse  conceito:  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que  repete  os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e adiciona os seguintes:  a) deve ser aplicada o entendimento pacificado nos tribunais superiores de que é  inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS promovido pelo §1° do  art. 3° da Lei n° 9.718/98; e  b)  as  cópias  autenticadas  dos  livros  contábeis  carreadas  aos  autos  devem  ser  aceitas  como prova, pois  foram  consideradas  idôneas pelo SEORT  (Serviço de Orientação  e  Análise Tributária).  É o relatório.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10840.904896/2009­14  Resolução nº  3301­000.949  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.941,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10840.902858/2010­52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.941):  "O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser  conhecido.  Reproduzo trecho do Despacho Decisório (fls. 37) que sumaria a demanda:  "O  presente  processo  trata  do  PerDcomp  nº  13426.84222.120107.1.3.04­0093,  de  fls.  02/06,  referente  a  suposto  pagamento indevido ou a maior de Cofins – código ­ 2172, do período  de apuração – PA de dezembro de 2001, recolhido em 15/01/2002, cujo  valor do crédito original na data da transmissão é R$ 3.845,02, com o  qual se pretende compensar débito do IRPJ – código 2362, vencido em  28/02/2005.  É o relatório.  Da análise das suas DIPJ – do exercício 2002 – ano­calendário 2001,  original  (0043691­10)  e  retificadora  (1263035­12),  juntadas  às  fls.  11/16, verificamos que a contribuinte retificou os valores consignados  a título de “Faturamento/Receita Bruta”, no mês de dezembro de 2001,  que  foram  alterados  de  R$  3.063.856,82,  para  R$  2.935.689,13,  reduzindo a Cofins a pagar de R$ 87.536,02, para R$ 83.690,99.  Visando verificar a  regularidade do crédito ora pleiteado, através da  intimação  fiscal nº 481/2011/DRF/RPO/Seort, de fls.22/23, a empresa  foi  intimada  a  esclarecer  os  valores mensais  consignados  a  título  de  Faturamento/Receita Bruta  em  sua DIPJ  retificadora,  tendo  em  vista  que  os  valores  dessas  rubricas  foram  sistematicamente  reduzidos  nas  suas DIPJ dos anos­calendário de 2001 e 2002.  Em  resposta  apresentada  em  24/05/2011,  juntada  às  fls.  28/32,  a  empresa informa que a redução de seu Faturamento/Receita Bruta, no  PA de dezembro de 2001, é decorrente da exclusão das receitas abaixo  discriminadas  e  valoradas,  as  quais,  segundo  ela,  teriam  sido  indevidamente incluídas na base de cálculo da Cofins.  Rubrica  R$  Comissões CDCI  11.370,29  Descontos obtidos  15.649,57  Juros recebidos  70.968,11  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10840.904896/2009­14  Resolução nº  3301­000.949  S3­C3T1  Fl. 5          4 Receita Aplicação Financeira  5,62  Variação monetária ativa  1.169,35  Comissões de intermediação de  financiamentos  29.004,44  Total  128.167,69  No entanto, para o ano­calendário de 2001, não há previsão legal para  exclusão da base de cálculo da Cofins das receitas acima relacionadas,  sendo certo, portanto, que elas devem compor sua base de cálculo.  (. . .)"  Nas peças de defesa, a recorrente sustenta que são receitas financeiras, não  componentes da base de cálculo da COFINS, nos termos do caput do art. 3° da Lei  n°  9.718/98.  A  tributação  de  tais  receitas  pela  COFINS  foi  afastada  pelos  tribunais superiores, notadamente pelo STF, em sede do RE 390.840/MG.  E  carreou  cópias  autenticadas  do  livro  razão,  em  que  figuram  as  contas  contábeis apresentadas no quadro acima.  A DRJ ratificou o posicionamento da unidade de origem, sob o argumento  de que, de acordo com o art. 21 da Lei nº 12.844/13, as decisões do STF, em sede  de repercussão geral, e do STJ, de recursos repetitivos, somente vinculam aquele  órgão, após pronunciamento formal da PGFN.  Examino a contenda.  Conforme  entendimento  assentado,  em  sede  de  repercussão  geral,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (Recurso  Extraordinário  nº  585.235),  o  conflagrado  alargamento  da  base  de  cálculo  promovido  pela  Lei  9.718/98  foi  considerado  inconstitucional. À luz do entendimento manifesto pela Suprema Corte, apenas o  faturamento decorrente das atividades típicas da pessoa jurídica estão sujeitos à  incidência da Cofins no sistema cumulativo de apuração da Contribuição.   E o §2º do artigo 62 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343/2015  e  alterações,  determina  que  as  matérias  de  Repercussão  Geral  sejam  reproduzidas  nos  julgamentos dos recursos.  Isto posto, resta apenas examinar a natureza das contas contábeis indicadas  pelo contribuinte.  O  faturamento  do mês  foi  declarado  na DIPJ  do  ano­calendário  de  2002  entregue à RFB. Da leitura das cópias autenticadas dos razões contábeis, verifica­ se que os históricos dos  lançamentos  se  coadunam com os  títulos das  contas. E  alguns  valores  selecionados  aleatoriamente  para  averiguação  conferem  com  os  indicados na tabela acima.   Contudo, isto é não suficiente para reconhecermos o direito creditório.  De  acordo  com  o  §  1°  do  art.  9°  do  Decreto­lei  n°  1.598/77  "§  1º  ­  A  escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais."  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10840.904896/2009­14  Resolução nº  3301­000.949  S3­C3T1  Fl. 6          5 Em  sua  defesa,  a  recorrente  alegou  que  as  cópias  dos  razões  das  contas  seriam suficientes para comprovar a natureza das contas contábeis, pois o SEORT  (Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária)  teria  "considerado  idôneas  as  receitas  financeiras  alocadas  ao  livro  razão".  Entretanto,  não  há  evidência  alguma desta afirmação.   Ademais,  apesar  de  não  ter  negado  provimento  à  manifestação  de  inconformidade por este motivo, a insuficiência das provas apresentadas também  foi destacada pela DRJ.  A meu ver, há indícios fortes de que a recorrente é detentora de créditos da  COFINS paga a maior, mas ainda há carência de informação.   Assim  sendo,  em  respeito  ao  Princípio  da  Verdade  Material,  e  com  o  objetivo de assegurar o possível direito do contribuinte à compensação de tributos  pagos  a  maior,  porém  salvaguardando  os  interesses  da  Fazenda  Pública,  proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o contribuinte seja  intimado a apresentar à unidade de origem para validação:   i) as vias originais de sua escrituração contábil;   ii)  a  documentação  suporte  dos  lançamentos  contábeis  das  receitas  financeiras indevidamente incluídas na base de cálculo da COFINS;   iii)  conciliação  dos  lançamentos  contábeis  com  as  bases  de  cálculo  da  COFINS, original e ajustada pela exclusão das receitas financeiras; e   iv)  demonstração  do  cálculo  dos  valor  pago  a  maior,  a  partir  da  comparação  entre  o  valor  devido  inicialmente  apurado  e  o  calculado  após  a  exclusão das receitas financeiras.  Deve ser elaborado relatório conclusivo e aberto prazo de trinta dias para  manifestação das partes. Findo o prazo, os autos devem retornar conclusos para  julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  contribuinte  seja  intimado  a  apresentar  à  unidade de origem para validação:   i) as vias originais de sua escrituração contábil;   ii)  a  documentação  suporte  dos  lançamentos  contábeis  das  receitas  financeiras  indevidamente incluídas na base de cálculo do PIS e da COFINS;   iii) conciliação dos lançamentos contábeis com as bases de cálculo do PIS e da  COFINS, original e ajustada pela exclusão das receitas financeiras; e   Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10840.904896/2009­14  Resolução nº  3301­000.949  S3­C3T1  Fl. 7          6 iv)  demonstração  do  cálculo  dos  valor  pago  a maior,  a  partir  da  comparação  entre  o  valor  devido  inicialmente  apurado  e  o  calculado  após  a  exclusão  das  receitas  financeiras.  Deve  ser  elaborado  relatório  conclusivo  e  aberto  prazo  de  trinta  dias  para  manifestação das partes. Findo o prazo, os autos devem retornar conclusos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 149DF CARF MF

score : 1.0
7437538 #
Numero do processo: 13502.000431/2005-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PIS NÃO CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO. Na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins, geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; sendo considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, simultaneamente, satisfação a condição de essencialidade, quando submetidos ao teste de subtração. Para além dos insumos, somente geram direito ao creditamento as hipóteses relacionadas no rol taxativo do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. CORREIAS E HIDRÓXIDO DE SÓDIO. UTILIZADOS DIRETAMENTE E ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. Estão dentro do conceito de insumo as correias de reposição e o hidróxido de sódio utilizado para tratamento da água que retorna ao processo produtivo e, portanto, fazem jus ao crédito. DESPESAS COM INTERNAÇÃO E PORTUÁRIAS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Na importação de bens, não se enquadram no conceito de insumo as despesas com internação e as despesas portuárias em geral, assim com também não estão contidas nas hipóteses relacionadas no rol taxativo do art. 3º da Lei nº 10.637/02. DESPESAS DE ALUGUEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DIRETA NO PROCESSO PRODUTIVO E DE SUA ESSENCIALIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de comprovar a utilização de máquinas e equipamentos diretamente no processo produtivo, assim como sua essencialidade. Para tanto, não bastam alegações e descrições genéricas. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. FALTA DE PROVAS DA UTILIZAÇÃO DIRETA NO PROCESSO PRODUTIVO E DA AQUISIÇÃO NO PAÍS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Somente geram crédito as máquinas e equipamentos, incorporados ao ativo imobilizado, utilizados na fabricação dos produtos destinados à venda e, se e somente se, forem adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País. É do contribuinte o ônus de comprovar o atendimento de tais requisitos. DEVOLUÇÕES TRIBUTADAS ANTES DA VIGÊNCIA DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE ACORDO COM AS NORMAS LEGAIS. As mercadorias devolvidas, tributadas antes da vigência da sistemática de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS, deverão compor o estoque de abertura e farão jus ao crédito da contribuição efetivamente paga, devendo tal crédito ser utilizado em 12 parcelas iguais e sucessivas a partir da data de devolução. Considerando-se que a devolução, no caso presente, ocorreu em 20 de setembro de 2004, a recorrente faz jus a 1/12 avos do crédito no mês de setembro. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3002-000.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por maioria de votos, em dar provimento parcial quanto aos bens utilizados como insumos, reconhecendo o direito ao crédito tão somente das correias e do hidróxido de sódio, vencida a Conselheira Maria Eduarda Câmara Simões que lhe deu provimento e em negar provimento quanto aos serviços utilizados como insumos e às despesas de aluguéis, vencida a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões que lhe deu provimento parcial e, por unanimidade, em negar provimento quanto aos créditos sobre depreciação e sobre outras operações. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PIS NÃO CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO. Na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins, geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; sendo considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, simultaneamente, satisfação a condição de essencialidade, quando submetidos ao teste de subtração. Para além dos insumos, somente geram direito ao creditamento as hipóteses relacionadas no rol taxativo do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. CORREIAS E HIDRÓXIDO DE SÓDIO. UTILIZADOS DIRETAMENTE E ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. Estão dentro do conceito de insumo as correias de reposição e o hidróxido de sódio utilizado para tratamento da água que retorna ao processo produtivo e, portanto, fazem jus ao crédito. DESPESAS COM INTERNAÇÃO E PORTUÁRIAS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Na importação de bens, não se enquadram no conceito de insumo as despesas com internação e as despesas portuárias em geral, assim com também não estão contidas nas hipóteses relacionadas no rol taxativo do art. 3º da Lei nº 10.637/02. DESPESAS DE ALUGUEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DIRETA NO PROCESSO PRODUTIVO E DE SUA ESSENCIALIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de comprovar a utilização de máquinas e equipamentos diretamente no processo produtivo, assim como sua essencialidade. Para tanto, não bastam alegações e descrições genéricas. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. FALTA DE PROVAS DA UTILIZAÇÃO DIRETA NO PROCESSO PRODUTIVO E DA AQUISIÇÃO NO PAÍS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Somente geram crédito as máquinas e equipamentos, incorporados ao ativo imobilizado, utilizados na fabricação dos produtos destinados à venda e, se e somente se, forem adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País. É do contribuinte o ônus de comprovar o atendimento de tais requisitos. DEVOLUÇÕES TRIBUTADAS ANTES DA VIGÊNCIA DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE ACORDO COM AS NORMAS LEGAIS. As mercadorias devolvidas, tributadas antes da vigência da sistemática de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS, deverão compor o estoque de abertura e farão jus ao crédito da contribuição efetivamente paga, devendo tal crédito ser utilizado em 12 parcelas iguais e sucessivas a partir da data de devolução. Considerando-se que a devolução, no caso presente, ocorreu em 20 de setembro de 2004, a recorrente faz jus a 1/12 avos do crédito no mês de setembro. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13502.000431/2005-80

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5906328

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3002-000.374

nome_arquivo_s : Decisao_13502000431200580.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES

nome_arquivo_pdf_s : 13502000431200580_5906328.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por maioria de votos, em dar provimento parcial quanto aos bens utilizados como insumos, reconhecendo o direito ao crédito tão somente das correias e do hidróxido de sódio, vencida a Conselheira Maria Eduarda Câmara Simões que lhe deu provimento e em negar provimento quanto aos serviços utilizados como insumos e às despesas de aluguéis, vencida a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões que lhe deu provimento parcial e, por unanimidade, em negar provimento quanto aos créditos sobre depreciação e sobre outras operações. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves

dt_sessao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018

id : 7437538

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050868255817728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 1.042          1 1.041  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000431/2005­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.374  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO PIS/ DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  Recorrente  CIBRAFERTIL ­ CIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  CONCEITO DE INSUMO.  Na  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins,  geram  créditos  os  bens  adquiridos  para  revenda  e  os  bens/serviços  utilizados  como  insumos;  sendo  considerados  insumos  os  dispêndios  que  mantenham relação direta com o processo produtivo e que, simultaneamente,  satisfação  a  condição  de  essencialidade,  quando  submetidos  ao  teste  de  subtração. Para além dos insumos, somente geram direito ao creditamento as  hipóteses  relacionadas  no  rol  taxativo  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03.  CORREIAS E HIDRÓXIDO DE SÓDIO. UTILIZADOS DIRETAMENTE  E ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO.  Estão dentro do conceito de insumo as correias de reposição e o hidróxido de  sódio utilizado para tratamento da água que retorna ao processo produtivo e,  portanto, fazem jus ao crédito.  DESPESAS  COM  INTERNAÇÃO  E  PORTUÁRIAS  EM  GERAL.  IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO.  Na importação de bens, não se enquadram no conceito de insumo as despesas  com  internação  e  as  despesas  portuárias  em  geral,  assim  com  também  não  estão contidas nas hipóteses relacionadas no rol taxativo do art. 3º da Lei nº  10.637/02.  DESPESAS  DE  ALUGUEL.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  UTILIZAÇÃO  DIRETA  NO  PROCESSO  PRODUTIVO  E  DE  SUA  ESSENCIALIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 04 31 /2 00 5- 80 Fl. 1042DF CARF MF Processo nº 13502.000431/2005­80  Acórdão n.º 3002­000.374  S3­C0T2  Fl. 1.043          2 É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  utilização  de  máquinas  e  equipamentos  diretamente  no  processo  produtivo,  assim  como  sua  essencialidade. Para tanto, não bastam alegações e descrições genéricas.  ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO.  FALTA  DE  PROVAS  DA  UTILIZAÇÃO  DIRETA  NO  PROCESSO  PRODUTIVO E DA AQUISIÇÃO NO PAÍS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Somente geram crédito  as máquinas  e  equipamentos,  incorporados  ao  ativo  imobilizado, utilizados na fabricação dos produtos destinados à venda e, se e  somente se, forem adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País. É do  contribuinte o ônus de comprovar o atendimento de tais requisitos.  DEVOLUÇÕES  TRIBUTADAS  ANTES  DA  VIGÊNCIA  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. CRÉDITO.  POSSIBILIDADE DE ACORDO COM  AS NORMAS LEGAIS.  As  mercadorias  devolvidas,  tributadas  antes  da  vigência  da  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS,  deverão  compor  o  estoque de abertura e farão jus ao crédito da contribuição efetivamente paga,  devendo tal crédito ser utilizado em 12 parcelas iguais e sucessivas a partir da  data  de  devolução.  Considerando­se  que  a  devolução,  no  caso  presente,  ocorreu  em  20  de  setembro  de  2004,  a  recorrente  faz  jus  a  1/12  avos  do  crédito no mês de setembro.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, , por maioria de votos, em dar provimento  parcial  quanto aos bens utilizados  como  insumos,  reconhecendo o direito ao crédito  tão  somente  das correias e do hidróxido de sódio, vencida a Conselheira Maria Eduarda Câmara Simões que lhe  deu provimento e em negar provimento quanto aos serviços utilizados como insumos e às despesas  de aluguéis, vencida a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões que lhe deu provimento  parcial  e,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  quanto  aos  créditos  sobre  depreciação e  sobre  outras operações.   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Fl. 1043DF CARF MF Processo nº 13502.000431/2005­80  Acórdão n.º 3002­000.374  S3­C0T2  Fl. 1.044          3 Relatório  O processo administrativo ora em análise  trata de Pedido de Ressarcimento  do  PIS,  referente  ao  3º  trimestre  de  2004,  e  de  Declarações  de  Compensação  decorrentes,  lastreado em créditos que se originariam da sistemática da não cumulatividade da contribuição.  A  partir  desse  ponto,  transcrevo  o  relatório  do Acórdão  recorrido  por  bem  retratar as vicissitudes do presente processo:    "Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  358/370)  contra  o  Despacho Decisório  n°  0121/2009  (fls.  343/344),  que  aprovou o Parecer SARAC/DRF/CCI n° 402/2009 (fls. 325/339),  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Camaçari (DRF/CCI).  0  direito  creditório  em  discussão  se  origina  de  pedido  de  ressarcimento de crédito da Contribuição para o PIS apurado no  regime não­cumulativo relativo ao 3° trimestre de 2004, no valor  de  R$  67.640,75,  utilizado  pela  interessada  para  compensar  débitos próprios (declarações de compensação as folhas 09/54).  A autoridade fiscal, após análise dos documentos entregues pela  contribuinte  (fls.  85/231  e  241/320)  em  resposta  as  intimações  SARAC/DRF/CCI  n°  617/2009  (fls.  82/84),  n°  1024/2009  (fls.  232/238)  e  n°  1033/2009  (fls.  239/240),  e  após  consultas  às  folhas 60/81, deferiu parcialmente o direito creditório, no valor  de  R$  54.594,56,  e  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  11/12/2009,  conforme  Aviso de Recebimento à folha 348, a interessada em 12/01/2010  apresenta Manifestação de Inconformidade (fls. 358/370), sendo  esses os pontos de sua irresignação, em síntese:  1. No caso do PIS  e da Cofins,  a não cumulatividade  se opera  mediante  o  "Método  Indireto  Substrativo",  que  consiste  em  conceder  crédito  calculado  mediante  aplicação  da  alíquota  sobre as aquisições de bens e serviços, sistemática inteiramente  diversa daquela estabelecida para o ICMS e o IPI, em que a não  cumulatividade  se  opera,  por  expressa  previsão  constitucional,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante cobrado nas operações anteriores;  2.  0  pressuposto  do  referido método  é  que  o  custo,  despesa  ou  encargo  que  gera  o  direito  ao  crédito  atual,  na  etapa  anterior  fora  uma  receita  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  supostamente  submetida  a  tais  contribuições,  e  assim  o  débito  calculado  sobre  todas  as  receitas  tributáveis  pelo  PIS  e  pela  Cofins na operação atual é confrontado com o crédito calculado  sobre  todos  os  custos,  despesas  ou  encargos  necessários  à  obtenção daquelas receitas;  Fl. 1044DF CARF MF Processo nº 13502.000431/2005­80  Acórdão n.º 3002­000.374  S3­C0T2  Fl. 1.045          4 3. Desta forma, os créditos não guardam qualquer relação com o  que foi cobrado na operação anterior, como ocorre no ICMS e  no  IPI,  pois  cada  operação  é  vista  autonomamente,  tendo  em  vista a própria natureza dos tributos, pois enquanto o ICMS e o  IPI são tributos indiretos, o PIS e a Cofins são tributos diretos;  4. Quanto aos créditos sobre "Bens utilizados como insumos", o  Despacho  Decisório  ora  guerreado  utiliza­se  de  equivocado  conceito de insumo esculpido na Instrução Normativa n° 404, de  2004,  que  analogicamente  adotou  conceitos  relativos  à  não  cumulatividade do IPI, restringindo, sem qualquer base legal, o  direito creditório do contribuinte;  5. 0 conceito de insumo, no sentido de tratar­se de bem que deve  ser  consumido  em  decorrência  de  ação  diretamente  exercida  sobre o produto em fabricação, foi devidamente rechaçado pela  própria COSIT, que afirmou, em mais de uma oportunidade, que  basta  o  bem  estar  relacionado  ao  processo  produtivo  para  ser  caracterizado como insumo, conforme Soluções de Divergência e  de Consulta que transcreve, firmando­se o entendimento de que  insumo é todo custo ou despesa aplicado direta e indiretamente  no  processo  produtivo  de  determinada  mercadoria  ou  serviço,  independentemente  de  existir  ou  não  o  desgaste  em  razão  do  contato direto com o produto em fabricação;  6.  No  caso  concreto  dos  autos,  conforme  comprovam  a  Descrição  do  Processo  Produtivo  (fl.  202)  e  o  Laudo  Técnico  (fls. 373/374), os quatro itens glosados pelo despacho decisório  — correias, lona agrícola, hidróxido de sódio (soda cáustica) e  gás  natural  —  são,  inequivocamente,  aplicados  no  processo  produtivo da manifestante;  7. As correias são utilizadas para acionamento de equipamentos  utilizados na produção ou para o transporte de produto ao longo  do  processo  produtivo,  desgastando­se,  inclusive,  em  razão  do  atrito com o próprio produto produzido;  8. A lona agrícola, por sua vez, é utilizada para armazenagem do  produto,  enquanto  que  o  hidróxido  de  sódio  é  utilizado  para  neutralizar o efluente, adicionado à Água que sai do processo e  a ele retorna após a filtração;  9. Quanto ao gás natural, é utilizado em substituição 6. energia  elétrica para queima na caldeira e na fornalha;  10. Logo, todos os itens glosados como não sendo insumos estão  intimamente ligados ao processo de produção da empresa, sendo  inequívoco  o  direito  creditório  da  contribuinte,  requerendo  desde  já a  realização de diligência ou perícia,  indicando a  sua  perita e formulando quesitos que entende necessários h solução  do litígio;  11. No que tange aos serviços utilizados como insumos, item 19  do  Parecer  SARAC/DRF/CCI  n°  402/2009,  equivocou­se  o  despacho  decisório  ao  glosar  a  totalidade  dos  créditos  apropriados pela manifestante, pois a própria autoridade fiscal  Fl. 1045DF CARF MF Processo nº 13502.000431/2005­80  Acórdão n.º 3002­000.374  S3­C0T2  Fl. 1.046          5 reconhece  que  tais  serviços,  de  armazenagem,  pesagem  e  movimentação,  são  tomados  em  face  da  aquisição  de matérias  primas  importadas,  compondo,  portanto,  o  custo  relativo  produção, assim considerado todos os gastos com a aquisição de  bens  e  serviços  para  a  produção  daqueles  bens  e  serviços  que  serão postos a venda pela companhia, devendo ser reconhecida  a  integralidade  do  crédito  da  contribuinte  em  obediência  ao  inciso II do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003;  12. Quanto A alegação de que parte das notas  fiscais  relativas  aos serviços é de período anterior A edição do artigo 16 da Lei  n° 11.116, de 2005, e por isso não fariam jus ao crédito do PIS,  destaca a interessada que a manutenção de créditos do PIS e da  Cofins  é  inerente  ao  prófeio  sistema  da  não­cumulatividade,  &Wit°  assegurado  desde  o  inicio  da  adoção  desta  sistemática,  consoante  expressa  disposição  do  §  4°  do  artigo  3°  da  Lei  n°  10.637, de 2002, prevendo­se que os créditos não aproveitados  em  determinado  mês  poderão  ser  utilizados  nos  meses  subseqüentes,  sem  qualquer  condição  para  essa  manutenção  e  utilização;  13.  Neste  sentido,  o  legislador  editou  o  artigo  17  da  Lei  n°  11.033,  de  2004,  visando  dirimir  eventuais  conflitos  a  respeito  da regra de manutenção e utilização do saldo credor mensal nas  hipótese mencionadas;  14. Se nem mesmo a não tributação da receita pelo PIS e Cofins  impede  a  manutenção  do  crédito,  é  porque  esta  manutenção  constitui regra do sistema da não cumulatividade, e o artigo 16  da  Lei  n°  11.116,  de  2005,  é  meramente  interpretativo  e  não  concessivo  da  manutenção  dos  créditos,  que  se  constituem  em  direito incondicional do contribuinte, conforme asseverado pelo  próprio legislador na exposição de motivos;  15.  Em  relação  aos  créditos  sobre  despesas  de  alugueis  de  máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoa  jurídica,  glosados  no  despacho  decisório  sob  o  argumento  de  que  a  contribuinte  não apresentou comprovantes fiscais das respectivas despesas, a  manifestante  anexa  cópia  do  balancete  contábil  do  mês  de  agosto/2004  (fl.  376),  devidamente  assinada  pelo  contador  da  empresa,  onde  constam  os  valores  das  contas  contábeis  que  comprovam os gastos sob tal rubrica;  16. Quanto  aos  créditos  apropriados  no mês  de  setembro/2004  relativos  a  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado,  não  reconhecidos  sob  o  argumento  de  que  a  contribuinte  não  apresentou  demonstrativo  com  os  valores  informados  no  DACON,  a  manifestante  também  anexa  à  folha  378  cópia  da  composição  dos  bens  do  ativo  imobilizado  na  produção, devendo ser reformado o despacho decisório;  17.  Por  fim,  no  que  concerne  A  glosa  do  crédito  relativo  A  devolução de mercadoria, sob o argumento de que, por se tratar  de negócio realizado anteriormente A incidência não­cumulativa  da  contribuição,  deveria  ser  considerado  como  crédito  do  estoque de abertura, de fato trata­se de equivoco cometido pela  Fl. 1046DF CARF MF Processo nº 13502.000431/2005­80  Acórdão n.º 3002­000.374  S3­C0T2  Fl. 1.047          6 contribuinte,  mas  que  em  hipótese  alguma  afasta  seu  direito  creditório, pois mesmo considerando o crédito como relativo ao  estoque  de  abertura,  uma  vez  ocorrida  a  devolução  da  mercadoria em 20/09/2004, em setembro/2004 a contribuinte já  faria jus a 8/12 do crédito litigado;  18. Assim, requer que seja reconhecido integralmente seu direito  creditório com a conseqüente homologação da compensação.  A  despeito  de  no  Despacho  Decisório  n°  0121/2009  ter  sido  determinada a adoção de procedimentos necessários A cobrança  dos débitos cuja compensação não foi homologada em razão da  insuficiência  de  crédito,  às  folhas  379/382  restou  demonstrado  que o valor do crédito seria suficiente para extinção dos débitos,  razão pela qual foi suspensa a exigibilidade do crédito tributário  em face da apresentação da Manifestação de Inconformidade."    Em  seqüência,  analisando  as  argumentações  e  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  ­  DRJ/SDR  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  procedente  em  parte,  por  decisão  que  possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS. INSUMOS.  Somente geram créditos da contribuição para o PIS as despesas  com  matéria­prima,  produto  intermediário,  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado.  O  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço da atividade.  CRÉDITO.  SERVIÇOS  DE  ARMAZENAGEM,  PESAGEM  E  MOVIMENTAÇÃO DE MATÉRIAS PRIMAS IMPORTADAS.  Inadmissível  a  apropriação de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS relativamente aos pagamentos de serviços de armazenagem,  pesagem e movimentação de matérias primas  importadas,  visto  que  não  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade.  Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 13502.000431/2005­80  Acórdão n.º 3002­000.374  S3­C0T2  Fl. 1.048          7 MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO.  Somente a partir de 09 de agosto de 2004 ficou estabelecido que  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­incidência  da  contribuição  para  o  PIS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  812/862), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, em linhas gerais, repisando fatos e  argumentos já apresentados e juntando novos documentos.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  A  questão  fundamental  posta  em  discussão  na  presente  lide  se  refere  ao  direito de creditamento na sistemática da não cumulatividade das contribuições para o PIS e a  Cofins,  assim,  entendo  oportuno  tecer  alguns  comentários  sobre  os  fundamentos  que  irão  embasar este voto.  O regime de incidência não cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas Leis nº 10.637, de 30/12/2002, e 10.833,  de 29/12/2003. Em seus arts. 3º e §§, ambas as leis tratam das possibilidades de apropriação de  créditos.  Da  simples  leitura  dos  dispositivos  legais  citados,  constata­se  que  as  hipóteses de creditamento no âmbito dessas contribuições possuem uma abrangência específica  e diversa das legislações que regulamentam outros tributos. Em especial, o termo "insumo" não  se  amolda  a  definição  restritiva  presente  na  legislação  sobre  o  IPI,  como  também  não  contempla um sentido  tão  amplo  a ponto de  incluir  todos os  custos  e despesas necessárias  à  atividade empresarial,  como no caso do  IRPJ. Necessita­se,  então,  a  construção de diretrizes  particulares na análise dos elementos geradores de crédito dessas contribuições.  Fl. 1048DF CARF MF Processo nº 13502.000431/2005­80  Acórdão n.º 3002­000.374  S3­C0T2  Fl. 1.049          8 Na  busca  desse  desiderato,  a  jurisprudência  desta  Corte  foi  elaborando,  ao  longo  do  tempo,  premissas  importantes  a  serem  consideradas,  como  no  Acórdão  nº  9303­ 006.083, de 12 de dezembro de 2017, da lavra do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas:     "O  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME  relacionados ao IPI. Por outro  lado,  tal abrangência não é tão  elástica  como  no  caso  do  IRPJ,  a  ponto  de  abarcar  todos  os  custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Sua  justa medida caracteriza­se  como o  elemento diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com  os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais."                                            (grifo nosso)    Embora o entendimento principal esposado acima seja majoritário atualmente  no  CARF,  corrente  autodenominada  intermediária,  mesmo  entre  seus  adeptos,  a  aplicação  prática desse conceito não é pacífica. Assim, temos que uns vislumbram que basta o insumo ser  utilizado  no  processo  produtivo  para  fazer  jus  ao  crédito,  outros  entendem  ser  necessário  a  utilização direta desse insumo na produção, outros, ainda, preconizam que tal insumo deve ser  indispensável.  A meu sentir, a exigência mais correta a ser  feita para que um determinado  gasto seja classificado como um insumo, para o fim de creditamento disposto na legislação do  PIS e da Cofins não cumulativas, é a essencialidade, tal qual foi manifestada no voto do Exmo.  Ministro Mauro Campbell Marques no julgamento do REsp nº 1.246.317/MG:    "Outrossim,  não  basta,  que  o  bem  ou  serviço  tenha  alguma  utilidade  no  processo  produtivo  ou  na  prestação  de  serviço:  é  preciso  que  ele  seja  essencial.  É  preciso  que  a  sua  subtração  importe  na  impossibilidade mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da produção,  isto é, obste a atividade da empresa, ou  implique  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultante."                                            (grifo nosso)  Ademais,  tal  entendimento  foi  ratificado  pelo  Ministro  no  julgamento  do  REsp nº 1.221.170/PR:    "Daí  minha  divergência,  pois  tenho  posição  um  pouco  mais  restrita,  onde  deve  ser  realizado  o  "teste  de  subtração"  do  Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 13502.000431/2005­80  Acórdão n.º 3002­000.374  S3­C0T2  Fl. 1.050          9 insumo  a  fim  de  verificar  a  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo".                                            (grifo nosso)    Nesse passo, creio que o bem ou serviço para ser considerado como insumo,  além da necessidade de  ser utilizado especificamente no processo produtivo, mesmo que não  entre em contato direto com o produto, deve ser essencial à produção do bem ou à prestação do  serviço. Em outras palavras, o insumo para ser apreciado como essencial ao processo, quando  submetido ao teste de subtração, deve inviabilizar a obtenção do bem ou, ao menos, retirar­lhe  significativamente a qualidade.  Para além da corrente intermediária do conceito de insumo, temos outra que  considera que a legislação criadora da não cumulatividade para as contribuições enumerou um  rol  taxativo  dos  bens  e  serviços  passíveis  de  serem  considerados  insumos  com  vista  ao  creditamento. Dessa forma, fora das hipóteses legalmente previstas, não haveria a possibilidade  da apropriação de créditos. Tal entendimento pode ser observado no excerto do voto condutor  do  Acórdão  nº  9303­006.717,  de  15  de  maio  de  2018,  da  lavra  do  Eminente  Conselheiro  Andrada Márcio Canuto Natal:    "Como já  tive a oportunidade de expressar em outras ocasiões,  entendo  que  a  legislação  que  estabeleceu  a  sistemática  de  apuração não cumulativa das Contribuições para o PIS/Pasep e  Cofins trouxe uma espécie de numerus clausus em relação aos  bens  e  serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  apropriação  de  créditos,  pelo  reconhecimento  de  que  as  demais  mercadorias  também se enquadram no conceito de insumo. Fosse para atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita,  não  necessitaria  a  lei  ter  sido  elaborada  com  tanto  detalhamento,  bastava um único artigo ou inciso."                                            (grifo nosso)    A princípio, tais correntes parecem antagônicas ou, ao menos, incompatíveis.  Contudo, a meu ver, existe a possibilidade de reconciliação. Primeiramente, entendo oportuno  transcrever o art. 3º da Lei 10.833/2003, que trata do creditamento na sistemática da Cofins não  cumulativa. Repise­se que a legislação referente ao PIS tem dispositivo semelhante:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  Fl. 1050DF CARF MF Processo nº 13502.000431/2005­80  Acórdão n.º 3002­000.374  S3­C0T2  Fl. 1.051          10  a) no  inciso  III  do  §  3o  do  art.  1o  desta Lei;  e  (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008)   b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de  serviços;  (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior, e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  .........................................................................................................  Fl. 1051DF CARF MF Processo nº 13502.000431/2005­80  Acórdão n.º 3002­000.374  S3­C0T2  Fl. 1.052          11                                           (grifo nosso)    A partir da leitura do dispositivo transcrito, percebe­se que, embora todos os  incisos tratem das possibilidade de apropriação de créditos, eles podem ser divididos em duas  espécies diferentes: os basilares, aqueles que determinam quais as hipóteses fundamentais para  a geração de crédito (bens para revenda e insumos na prestação de serviços ou na produção) e  os  extravagantes,  aqueles  que  explicitam  hipóteses  que,  a  princípio,  não  podem  ser  enquadradas na definição de insumo, logo, por isso, não dariam direito ao creditamento ou, ao  menos, teriam uma aplicação mais restrita.  Assim, por exemplo, os custos, encargos e despesas nas operações de venda  não  podem  ser  caracterizados  como  insumos,  pois,  por  óbvio,  ocorrem  após  a  produção  do  bem. Com efeito, por mais essenciais que sejam à atividade empresarial, não fazem parte do  processo produtivo, mas do processo de comercialização. Contudo, nesse caso, por vontade do  legislador, a armazenagem e o frete nas operações de venda dão direito a crédito.  Dessa forma, entendo que a legislação que instituiu a sistemática de apuração  não  cumulativa  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  elencou  um  rol  taxativo,  contudo,  não  de  bens  e  serviços  considerados  como  insumo,  mas,  justamente,  daquilo  que,  mesmo não sendo insumo, faz jus ao creditamento.  Por  conseqüência  do  que  foi  dito,  voltando  às  operações  de  venda,  fora  a  armazenagem e o frete, não há possibilidade de reconhecimento de crédito de mais nenhuma  despesa ou  custo  incorridos nessas operações,  a  contrario  sensu.,  por  expressa determinação  legal.  Então,  tomemos  o  caso  das  embalagens  para  transporte,  sobre  as  quais  vários  ilustres  Conselheiros  reconhecem o  direito  ao  creditamento, data  venia,  penso  exatamente o  oposto.  Considerando­se que tais embalagens não são insumos para a produção do bem, pois utilizadas  somente  após  o  término  de  sua  elaboração,  logo,  muito  menos  o  são  insumos  essenciais,  embora  sejam  fundamentais  ao  processo  de  comercialização,  e  considerando­se  que  tais  dispêndios  não  estão  elencados  no  rol  taxativo  do  art.  3º,  a meu  sentir,  não  geram  direito  a  crédito na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições.  A  partir  dos  fundamentos  assentados  anteriormente,  podemos  resumir  os  requisitos necessários para que um gasto seja passível de geração de crédito da seguinte forma:  a) geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos;  b)  são  considerados  insumos  os  dispêndios  que  mantenham  relação  direta  com  o  processo  produtivo e que, simultaneamente, satisfação a condição de essencialidade, quando submetidos  ao  teste  de  subtração;  c)  para  além  dos  insumos,  somente  geram  direito  ao  creditamento  as  hipóteses relacionadas no rol taxativo do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Feita  essa  introdução,  passemos  a  análise  específica  da  lide  no  presente  processo.    1) Bens utilizados como insumos  Fl. 1052DF CARF MF Processo nº 13502.000431/2005­80  Acórdão n.º 3002­000.374  S3­C0T2  Fl. 1.053          12 A recorrente se insurge contra as glosas referentes a correias, lona agrícola e  hidróxido  de  sódio  e  assevera  que  o  laudo  técnico  apresentado  juntamente  com  sua  Manifestação de Inconformidade atestaria a pertinência desses itens ao seu processo produtivo.  De  fato,  o  laudo  técnico  (fl.  748/752)  informa a utilização de  cada um dos  tipos  de  correias  no  reparo  de  equipamentos  ligados  diretamente  e  essenciais  ao  processo  produtivo da empresa, conforme a descrição apresentada (fl. 408). Dessa forma, entendo que  cabível o creditamento em decorrência da aquisição desses bens.  Quanto ao hidróxido de sódio, segundo as informações acostadas, é utilizado  para neutralizar o PH da água que sai do processo produtivo e que, após filtração, é reutilizada  no mesmo.  Assim,  considerando  a  relação  direta  com  a  produção  e  a  sua  essencialidade,  o  hidróxido de sódio caracteriza­se como insumo e, portanto, faz jus ao crédito.  Em relação à  lona agrícola,  ao contrário, não  foi comprovada a sua  relação  direta  com  o  processo  produtivo  e,  principalmente,  sua  essencialidade,  pois,  tanto  no  laudo  técnico anexado, como em seu Recurso Voluntário, a recorrente limitou­se a asseverar que "é  utilizada para a armazenagem do produto em  local aberto". Não há nos autos a  informação  sobre a qual produto a recorrente se refere, dessa forma, impossível saber se produto acabado,  intermediário  ou,  até  mesmo,  outro  material  que  pudesse,  ou  não,  se  constituir  insumo.  Portanto, quanto a este item, mantenho a glosa.     2) Serviços utilizados como insumos  A  recorrente  alega  que  não  procede  a  glosa  realizada  pela  fiscalização  dos  créditos sobre serviços utilizados como insumo, tendo em vista que estes estão relacionados à  aquisição de matéria prima utilizada na produção.  Extrai­se do Parecer da unidade de origem:    "No caso  em análise,  nas notas  fiscais apresentadas,  fls.  294 a  306,  constam  serviços  de  armazenagem  de  mercadoria  importada  ("internação"  de  matéria­prima  importada,  conforme,  inclusive,  esclarecimentos  do  contribuinte  à  fl.  241,  item 2), pesagem de mercadoria e movimentação de mercadoria  (despesas  portuárias  em  geral),  incluindo  refeições  e  horas  extras."                                            (grifo nosso)    Entendo que as despesas com a internação e as despesas portuárias em geral  incorridas na importação não se constituem em insumo e, por outro lado, não integram a base  de  cálculo  das  contribuições  incidentes  na  importação,  assim  como  também  não  estão  contempladas no rol taxativo do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Logo, não fazem jus  ao creditamento na sistemática da apuração não cumulativa das contribuições.  Fl. 1053DF CARF MF Processo nº 13502.000431/2005­80  Acórdão n.º 3002­000.374  S3­C0T2  Fl. 1.054          13 Esse mesmo entendimento tem sido manifestado nesta Corte, como no caso  do Acórdão 3302.005.187, de 31 de janeiro de 2018, transcrito parcialmente:    IMPORTAÇÃO  DE  INSUMOS.  SERVIÇOS  DE  LOGÍSTICA  E  DE  OPERAÇÃO  PORTUÁRIA  PRESTADOS  NO  PAÍS.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  1. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  somente  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação  de  bens  e  serviços.  2.  Os  gastos  com  serviços  de  logística  e  operação  portuária  realizados  no  País,  vinculados  à  operação  de  importação  de  insumos, por falta de previsão legal, não asseguram apropriação  de créditos das referidas contribuições.    Dessa forma, correta as glosas realizadas.  Além disso,  a  recorrente discute a motivação complementar da  fiscalização  para a  realização das  referidas glosas, pois entende que os serviços utilizados antes de 09 de  agosto de 2004 também fariam jus ao creditamento, uma vez que seu direito não teria surgido  com a edição da Medida Provisória nº 2006/04.  Creio  ser  totalmente  improdutiva e  irrelevante  tal  discussão,  tendo em vista  que  todas  as  notas  fiscais  apresentadas  se  referem  aos  serviços  analisados  anteriormente  e,  conseqüentemente, como já dito, que não dão direito a crédito.    3) Despesas de aluguéis  Quanto ao  item "despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos  locados  de pessoa jurídica", assim se manifestou o Parecer da DRF/Camaçari:    "Conforme  contas  do  Razão,  fls.  217  a  220,  que  foram  apresentadas  pelo  interessado  (vide  fl.  210),  verifica­se  que  os  valores  lançados  nessa  linha  do DACON  referem­se  apenas A  locação  de  veículos  e  a  "Outros  Aluguéis",  que  estão  sem  discriminação, computando, ainda assim, um valor  tão­somente  de R$ 7.413,61. Esta informação foi constatada por meio apenas  das  descrições  das  contas  no  Livro  Razão,  pois  o  interessado  não  apresentou  os  comprovantes  fiscais  das  respectivas  despesas. Além disso, "veículos" não se enquadram no conceito  de máquinas  e  equipamentos. Com  isso,  deve­se glosar o  valor  total lançado..."  Fl. 1054DF CARF MF Processo nº 13502.000431/2005­80  Acórdão n.º 3002­000.374  S3­C0T2  Fl. 1.055          14                                           (grifo nosso)    Por seu turno, a DRJ/Salvador assim analisou a questão:    "Com a Manifestação de Inconformidade, a interessada anexou  apenas  cópia  do  balancete  contábil  do mês  de  agosto/2004  (fl.  376),  devidamente  assinada  pelo  contador  da  empresa,  onde  constam os  valores  das  contas  contábeis  que  comprovariam os  gastos sob tal rubrica. Entretanto, continuou a não informar a  que se referem tais valores, quais as máquinas e equipamentos  locados, bem como não  trouxe aos autos qualquer documento  que  comprovasse  que  tais  valores  a  titulo  de  alugueis  geram  direito ao crédito da contribuição para o PIS.  Portanto,  neste  particular,  correto  o  Despacho  Decisório  n°  0121/2009."                                            (grifo nosso)    Em sua defesa, a recorrente argumenta em seu Recurso Voluntário:    (...)  a  recorrente  colaciona  nesta  oportunidade  (i)  as  notas  fiscais  referentes  aos  equipamentos  e máquinas  locados— doc.  01e (ii) cópia do Livro Razão que demonstra o registro contábil  dos valores atinentes à locação — doc. 02.  As notas fiscais comprovam que as máquinas e equipamentos,  tais  como,  por  exemplo,  compressores  e  cabo  de  solda,  são  essenciais  ao  processo  produtivo  da  Recorrente,  sendo  indubitável o direito creditório da Recorrente.    Realmente,  a  recorrente  carreou  aos  autos  cópia  de  notas  fiscais,  com  o  intuito de comprovar o dispêndio realizado em aluguéis de máquinas e equipamentos, contudo,  diferentemente  do  alegado,  não  restou  comprovado  o  emprego  de  tais  máquinas  e  equipamentos no processo produtivo da empresa e, muito menos, sua essencialidade. Por certo,  não bastam alegações e descrições genéricas para o convencimento e a correta avaliação acerca  da  eficácia  desses  gastos  como  geradores  de  crédito,  mas  sim  fundamental  a  explicação  pormenorizada sobre a utilização desses equipamentos na cadeia produtiva. É do contribuinte o  ônus  dessa  comprovação.  Tomando  os  exemplos  citados  pela  recorrente,  a  mera  descrição  "compressores  e  cabo  de  solda"  não  nos  permite  afirmar  que  compuseram  o  processo  produtivo e nem ponderar sobre sua necessária essencialidade.   Assim sendo, a glosa realizada pela fiscalização não merece retoque.  Fl. 1055DF CARF MF Processo nº 13502.000431/2005­80  Acórdão n.º 3002­000.374  S3­C0T2  Fl. 1.056          15   4) Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado  Para  melhor  compreensão  deste  item,  faz­se  necessária  a  transcrição  de  trecho relacionado do Parecer da Delegacia de origem:    "22.  Após  análise  das  cópias  do  Livro  Razão  e  do  balancete  apresentado, fls. 311 a 315, constata­se que não há lançamentos  no  mês  de  setembro  que  respaldem  os  valores  de  depreciação  registrados  no  DACON.  No  período  em  questão,  conforme  balancete  (fl.  315),  não  constam  lançamentos  em  ambas  as  Contas Contábeis n° 480102.61001 e no 480102.10000, a titulo  de  PIS/COFINS  s/  Depreciação,  sendo  o  saldo  final  igual  ao  inicial, R$ 45.112,28 e R$ 13.430,26, respectivamente.  23. Ademais, o interessado, mesmo depois de intimado (vide fls.  232 e 233), não apresentou demonstrativo  com os  valores que  foram  levados  para  o  DACON  referentes  à  depreciação  de  máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado, nem  as notas fiscais dos respectivos bens."                                            (grifo nosso)    Com efeito, constata­se que na Intimação Sarac/DRF/CCI nº 1,024/2009 (fl.  468/470 do processo digital)  consta a  requisição para a comprovação da base de cálculo dos  créditos relativos a bens do ativo imobilizado:     "Explicar  e  comprovar  a  Base  de  Cálculo  de  Créditos  a  Descontar Relativos a Bens do Ativo Imobilizado, no total de R$  51.958,68,  referente  ao  mês  de  setembro  de  2004,  conforme  Linha 09, da Ficha 04, do Dacon­ Demonstrativo de Apuração  das  Contribuições  Sociais  —  Número  de  Recibo:  05.06.50.43.06.03 . Essa comprovação deve ser feita através de  um  Demonstrativo  com  a  comprovação  dos  encargos  de  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado,  contendo,  dentre  outros,  os  seguintes  campos:  descrição  do  bem;  valor  de  aquisição;  data  de  aquisição  do  bem;  valor  do  encargo  de  depreciação  utilizado;  código  NCM,  correspondentes  aos  períodos  em  análise,  juntamente  com  cópia  das  respectivas  notas fiscais de aquisição dos bens;"                                            (grifo nosso)    No julgamento da Manifestação de Inconformidade, a DRJ­Salvador repisou  os  requisitos  necessários  a  fim  de  se  comprovar  a  regularidade  dos  créditos  relativos  aos  Fl. 1056DF CARF MF Processo nº 13502.000431/2005­80  Acórdão n.º 3002­000.374  S3­C0T2  Fl. 1.057          16 encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  na  sistemática  de  apuração  não  cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins:     "Para definir a regularidade dos créditos relativos a este item, é  necessário aferir a relação que os bens do ativo imobilizado têm  com  o  processo  produtivo  da  pessoa  jurídica  e,  ainda,  identificar claramente os bens do ativo imobilizado adquiridos  no mercado interno e os oriundos do exterior (importados).                                            (grifo nosso)    Por  oportuno,  reproduz­se  o  teor  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/02  vigente  a  época, na parte que interessa à análise:    Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  .........................................................................................................  VI­ máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem assim a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  .........................................................................................................  §1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no art. 2º sobre o valor:  .........................................................................................................  III­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII, incorridos no mês;  .........................................................................................................  §3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:   I­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;                                            (grifo nosso)    Assim, não há como negar que a instância a quo se posicionou corretamente  sobre os requisitos necessários à confirmação do adequado creditamento sobre os encargos de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado.  Ou  seja,  a  própria  legislação  determinou  que  somente  geram  crédito  as  máquinas  e  equipamentos,  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  utilizados na fabricação dos produtos destinados à venda e, se e somente se, forem adquiridos  de pessoas jurídicas domiciliadas no País.  Fl. 1057DF CARF MF Processo nº 13502.000431/2005­80  Acórdão n.º 3002­000.374  S3­C0T2  Fl. 1.058          17 Dessa forma, torna­se incompreensível a razão da recorrente não ter juntado  aos autos, nem mesmo na apresentação de seu Voluntário, as notas fiscais de aquisição desses  bens, limitando­se a alegar que foram adquiridos no mercado interno.  Nunca é demais relembrar que o art. 373 do Código de Processo Civil (CPC)  estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e  ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou  seja,  em  regra,  incumbe  à  parte  fornecer  os  elementos  de  prova  das  alegações  que  fizer,  visando  prover  o  julgador  com  os  meios  necessários  para  o  seu  convencimento,  quanto  à  veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão.  Portanto,  creio  que  o  ônus  da  prova  atua  de  forma  diversa  em  processos  decorrentes  de  lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento e compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu  crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador.  Por  outro  lado,  a  recorrente  alega  que  "os  bens  têm  intrínseca  e  direta  relação  com  o  processo  produtivo  da  Recorrente,  como  é  possível  se  extrair  pela  simples  denominação dos bens." Não procede tal alegação, como dito alhures, a simples denominação  dos  bens  ou  descrições  genéricas  não  bastam  para  comprovar  a  sua  utilização  direta  na  produção, nem sua  essencialidade. Somando­se  a  isso o dito  anteriormente,  isto  é,  a  falta de  prova da origem dos bens, entendo que o decidido pela instância de piso deve ser mantido.    5) Devoluções  O Acórdão recorrido reconheceu o direito da contribuinte ao crédito sobre as  mercadorias  devolvidas  em  20/09/2004  na  razão  de  1/12  avos,  tendo  em  vista  o  negócio  jurídico  ter  ocorrido  antes  da  vigência  da  Lei  nº  10.637/02  e,  portanto,  devendo  compor  o  estoque de abertura.  Por seu lado, a recorrente repisa, sem adentrar na motivação de sua alegação,  que já faria jus a 8/12 do crédito em setembro de 2004.  Não assiste razão à contribuinte. Vejamos o disposto nos arts. 12 e 16 da Lei  nº 10.833/03:  Art. 12. A pessoa jurídica contribuinte da COFINS, submetida à  apuração  do  valor  devido  na  forma  do  art.  3o,  terá  direito  a  desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que  tratam  os  incisos  I  e  II  daquele  mesmo  artigo,  adquiridos  de  pessoa jurídica domiciliada no País, existentes na data de início  da incidência desta contribuição de acordo com esta Lei.  .........................................................................................................  §  2o O crédito  presumido  calculado  segundo os  §§ 1o,  9o  e  10  deste artigo será utilizado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais  e  sucessivas,  a  partir  da  data  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004)   .........................................................................................................  Fl. 1058DF CARF MF Processo nº 13502.000431/2005­80  Acórdão n.º 3002­000.374  S3­C0T2  Fl. 1.059          18 § 6o Os bens recebidos em devolução, tributados antes do início  da aplicação desta Lei, ou da mudança do regime de tributação  de  que  trata  o  §  5o,  serão  considerados  como  integrantes  do  estoque  de  abertura  referido  no  caput,  devendo  o  crédito  ser  utilizado na forma do § 2o a partir da data da devolução.  .........................................................................................................  Art.  16. O disposto no art.  4o  e no § 4o  do art.  12 aplica­se,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  2003,  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP não­cumulativa, de que trata a Lei no 10.637, de 30  de dezembro de 2002, com observância das alíquotas de 1,65%  (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e de 0,65%  (sessenta e cinco centésimos por cento) em relação à apuração  na forma dos referidos artigos, respectivamente.   Parágrafo único. O tratamento previsto no inciso II do caput do  art.  3o  e  nos  §§  5o  e  6o  do  art.  12  aplica­se  também  à  contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa na  forma e a  partir da data prevista no caput.                                            (grifo nosso)  Como  se  percebe  dos  dispositivos  transcritos,  as  mercadorias  devolvidas,  tributadas antes da vigência da sistemática de apuração não cumulativa da contribuição para o  PIS, deverão compor o estoque de abertura e farão jus ao crédito da contribuição efetivamente  paga, devendo  tal crédito ser utilizado em 12 parcelas  iguais e sucessivas a partir da data de  devolução. Considerando­se que a devolução, no caso presente, ocorreu em 20 de setembro de  2004, a recorrente faz jus a 1/12 avos do crédito no mês de setembro. Dessa forma, correta a  decisão da instância a quo.   Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial  ao Recurso Voluntário para reconhecer tão somente o direito ao crédito sobre as aquisições de  correias e hidróxido de sódio.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                            Fl. 1059DF CARF MF

score : 1.0
7436336 #
Numero do processo: 19985.721761/2016-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2401-005.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que negavam provimento ao recurso. Vencidos em primeira votação os conselheiros Cleberson Alex Friess e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que votaram por converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19985.721761/2016-66

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5905792

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2401-005.754

nome_arquivo_s : Decisao_19985721761201666.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 19985721761201666_5905792.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que negavam provimento ao recurso. Vencidos em primeira votação os conselheiros Cleberson Alex Friess e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que votaram por converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa e Matheus Soares Leite.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018

id : 7436336

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050868272594944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 71          1 70  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19985.721761/2016­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.754  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2018  Matéria  IRPF. ISENÇÃO.  Recorrente  VILMA BRANCO GANDOLFO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  IRPF.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  COMPROVAÇÃO.  SÚMULA  CARF Nº 63.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Cleberson  Alex  Friess  e  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Vencidos  em  primeira  votação  os  conselheiros Cleberson Alex Friess e  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que votaram por  converter o julgamento em diligência.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa  e Matheus Soares Leite.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 17 61 /2 01 6- 66 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 19985.721761/2016­66  Acórdão n.º 2401­005.754  S2­C4T1  Fl. 72          2 Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  ­  IRPF,  fls.  11/17,  decorrente  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  ano­calendário  2011, que  apurou  imposto  suplementar  de R$ 13.808,05,  acrescido de  juros  de mora  e multa  de  ofício, em virtude de omissão de:  1.  omissão  de  rendimentos  indevidamente  considerados  como  isentos  por moléstia grave, relativos a São Paulo Previdência, tendo em vista  que "não há previsão legal para isenção da patologia G30 (Alzheimer)  descrita no Laudo da SPPREV. Falta no Laudo todos os requisitos do  art.  6º,  parágrafo  5º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.500/2014  (descrição  da moléstia,  elementos  que  fundamentaram  a  emissão  do  Laudo e o nº da matrícula do médico no órgão público);   2.  omissão  de  rendimentos  excedentes  ao  limite  de  isenção  para  declarantes  com  65  anos  ou mais  (A  contribuinte  recebe  pensão  de  mais  de  uma  fonte  pagadora  e  deve  tributar no  ajuste  anual  o  valor  que  ultrapassar  o  limite mensal  de  isenção. Consideramos  a  parcela  isenta  do  São  Paulo  Previdência  e  tributamos  o  valor  recebido  do  INSS.);   3.  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  total  de  R$  30.115,00, relativo à Associação Paulista de Magistrados, por não ter  sido  comprovada  a  despesa  com  o  plano  de  saúde,  quem  seriam  os  beneficiários e o valor correspondente a cada beneficiário.   Em  sua  impugnação,  fls.  2/5,  a  interessada,  por  meio  de  seu  procurador,  requer em síntese o cancelamento da notificação, alegando que os  rendimentos auferidos são  isentos  por  ser  pensionista  e  portadora  de  moléstia  grave  e  que  foi  efetuado  pagamento  de  plano de saúde, sendo a única beneficiária. Foram anexados os documentos de fls. 6/20.  A  DRJ/JFA,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário, conforme acórdão 09­60.777 de fls. 45/51, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2012  RENDIMENTOS ISENTOS. MOLÉSTIA GRAVE.   Somente  pode  ser  acatada  a  isenção  do  IRPF  sobre  rendimentos  de  pensão  quando  ficar  comprovado  ser  o  contribuinte  portador  de moléstia  grave,  por  meio  de  laudo  médico oficial.   DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.   Somente se acata como despesa médica dedutível da base de  cálculo do imposto de renda o valor comprovadamente pago a  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 19985.721761/2016­66  Acórdão n.º 2401­005.754  S2­C4T1  Fl. 73          3 título  de  plano  de  saúde  do  contribuinte  ou  de  seus  dependentes para fins de imposto de renda.   RESTITUIÇAO RECEBIDA INDEVIDAMENTE. MULTA DE  OFÍCIO. JUROS DE MORA.   Deve  ser  excluída  a  multa  de  ofício  lançada  sobre  a  devolução  da  restituição  resgatada  ou  compensada  indevidamente,  incidindo,  porém,  juros  de  mora  sobre  tal  devolução.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Consta do acórdão de impugnação que:  A  impugnante  apresentou,  objetivando  comprovar  a  moléstia  grave, um laudo emitido pela Secretaria da Fazenda ­ São Paulo  Previdência,  atestando  ser a  interessada portadora de moléstia  grave – CID 10 G30, desde 27 de setembro de 2008.  A  fiscalização  desconsiderou  o  documento  apresentado,  afirmando  que  não  continha  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação,  como  descrição  da  moléstia,  elementos  que  fundamentaram  o  laudo  e  número  de  registro  do  profissional  médico  no  órgão  público.  Realmente  cabe  razão  à  autoridade  lançadora.  Ainda  que  se  possa  concluir,  apesar  da  não  formação na área médica, que a moléstia grave G30 trata­se de  um  tipo  de  demência,  podendo  se  enquadrar  como  alienação  mental, tal fato deveria estar expressamente descrito no laudo, o  que  não  ocorreu.  Também,  e  de  suma  relevância,  é  imprescindível  que  o  laudo  tenha  sido  emitido  por  médico  do  serviço  médico  oficial,  o  que  absolutamente  não  ocorreu.  O  laudo apresentado foi assinado por três médicos, com carimbos  onde  consta  serem  vinculados  à  empresa  Ambiental Qualidade  de Vida do Trabalho. Destaque­se que a publicação de folha 18,  que  informa  que  as  perícias  médicas  seriam  realizadas  pela  empresa acima citada não  tem o condão de alterar a exigência  da legislação que rege a isenção ora pretendida. (grifo nosso)  Deveria  a  litigante  ter  apresentado  laudo  médico  oficial,  que  preenchesse  todos  os  requisitos  da  legislação,  o  que  não  ocorreu.  [...]  O segundo requisito relevante, qual seja, serem os rendimentos  oriundos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  não  foi  comprovado para os valores auferidos do Instituto Nacional do  Seguro  Social  e  de  São  Paulo  Previdência  nesse  processo.  No  entanto,  tal  requisito  encontra­se  comprovado  no  processo  nº  19985.725039/2015­10,  já  analisado  por  esta  julgadora.  (grifo  nosso)  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 19985.721761/2016­66  Acórdão n.º 2401­005.754  S2­C4T1  Fl. 74          4 Cientificado do Acórdão em 8/11/16 (cópia de Aviso de Recebimento ­ AR  de fl. 57), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 7/12/16, fls. 59/64, que contém, em  síntese:  Diz estar demonstrado que a recorrente tem direito à isenção, pois desde 2008  é portadora de alienação mental  ­ Doença de Alzheimer  (CID 10 G30),  doença degenerativa  que não possui cura até o momento.  Afirma que a alienação mental está incluída no rol de doenças que conferem  o direito à isenção, conforme Lei 7.713/88, art. 6º, XIV.  Acrescenta que comprovou a existência da doença, por meio do laudo médico  emitido pela São Paulo Previdência. Apresentou  também atestado  fornecido pela  sua médica  particular que declarou que a contribuinte, desde 22/7/08, apresenta quadro clínico compatível  com demência (Alzheirmer fase grave).  Cita decisões do STJ no sentido de ser direito do contribuinte acometido por  alienação mental (Alzheimer) a isenção do imposto sobre a renda.  Quanto  à  dedução  de  despesas  médicas,  diz  apresentar  declaração  do  convênio médico com informações corretas relativa ao ano de 2011.  Requer seja dado provimento ao recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  ISENÇÃO  Quanto a isenção, assim dispõe o CTN:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  [...]  II ­ outorga de isenção; [...]  Sobre  o  gozo  da  isenção  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores de moléstia grave, a Lei 7.713/88 determina que:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 19985.721761/2016­66  Acórdão n.º 2401­005.754  S2­C4T1  Fl. 75          5 XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  No  mesmo  sentido,  o  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  (RIR/99),  Decreto 3.000/99, assim dispõe:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  [...]  XXXI  ­  os  valores  recebidos a  título de pensão,  quando o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada  no  inciso  XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença  tenha  sido  contraída  após  a  concessão  da  pensão  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47);  [...]  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  [...]  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 19985.721761/2016­66  Acórdão n.º 2401­005.754  S2­C4T1  Fl. 76          6 §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.  § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também  se  aplicam  à  complementação  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  Sendo  assim,  verifica­se  que  para  a  fruição  da  isenção,  exige­se  o  preenchimento cumulativo de três requisitos:  a)  que o rendimento seja proveniente de aposentadoria, reforma ou pensão;  b)  que  o  rendimento  seja  recebido  por  portador  de  moléstia  grave  relacionada em lei; e  c)  que  a moléstia  seja  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.  No presente  caso,  conforme  ressaltado no  acórdão  recorrido,  a  condição de  pensionista  foi  acatada,  contudo  afirmou­se  que  a  contribuinte  deixou  de  apresentar  laudo  médico oficial que comprovasse a moléstia apontada.  Conforme  laudo  de  fl.  20  a  contribuinte  é  portadora  de  patologia  CID  10  G30, desde 27/9/08, que está prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, inciso XIV e XXI.  A  fiscalização  e  a DRJ  desconsideraram  o  laudo  em  razão  da  ausência  da  descrição  nominal  da  doença,  bem  como  em  razão  da  inexistência  de  comprovação  da  sua  natureza oficial.  Conforme relatado, a própria DRJ afirma ser possível concluir que a moléstia  grave G30 trata­se de um tipo de demência, podendo se enquadrar como alienação mental.  O documento de fl. 20 é um laudo médico pericial, com o timbre do Governo  do Estado de São Paulo e com o Selo de autenticidade da SPPREV, no qual consta a CID 10  G30  (que corresponde à Doença de Alzheimer),  emitido em 31 de outubro de 2014, no qual  consta a data de início da doença em 27 de setembro de 2008.  Logo, a despeito de constar nominalmente a doença da contribuinte no laudo  e o fundamento apresentado pela DRJ que os três médicos que assinaram o laudo são oriundos  da  Ambiental  Qualidade  de  Vida  do  trabalho  (a  recorrente  comprova  que  a  mencionada  empresa foi contratada pela SPPREV, conforme notícia publicada no jornal anexo aos autos, fl.  18), não há como afastar referido laudo.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 19985.721761/2016­66  Acórdão n.º 2401­005.754  S2­C4T1  Fl. 77          7 Sendo assim, preenchidos os requisitos previstos em lei, aplica­se o disposto  na Súmula CARF nº 63:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  CONCLUSÃO  Voto por conhecer do recurso, e, no mérito, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                                Fl. 77DF CARF MF

score : 1.0
7433274 #
Numero do processo: 13984.900016/2008-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DECLARAÇÕES. INTIMAÇÃO. OCORRÊNCIA O não atendimento pelo contribuinte de intimação visando esclarecer inconsistências e concedendo oportunidade para retificar declarações, gera a não homologação da compensação declarada. CRÉDITO PLEITEADO. SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não há comprovação da origem do crédito pleiteado, pois compulsando a DIPJ acostada aos autos, não há notícia de que foi apurado saldo negativo, e sim, imposto a pagar.
Numero da decisão: 1301-003.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DECLARAÇÕES. INTIMAÇÃO. OCORRÊNCIA O não atendimento pelo contribuinte de intimação visando esclarecer inconsistências e concedendo oportunidade para retificar declarações, gera a não homologação da compensação declarada. CRÉDITO PLEITEADO. SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não há comprovação da origem do crédito pleiteado, pois compulsando a DIPJ acostada aos autos, não há notícia de que foi apurado saldo negativo, e sim, imposto a pagar.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13984.900016/2008-03

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5905209

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-003.263

nome_arquivo_s : Decisao_13984900016200803.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 13984900016200803_5905209.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7433274

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050868314537984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13984.900016/2008­03  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1301­003.263  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  GOBBI COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1998  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DECLARAÇÕES.  INTIMAÇÃO. OCORRÊNCIA  O  não  atendimento  pelo  contribuinte  de  intimação  visando  esclarecer  inconsistências e concedendo oportunidade para retificar declarações, gera a  não homologação da compensação declarada.  CRÉDITO  PLEITEADO.  SALDO  NEGATIVO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  Não  há  comprovação  da  origem  do  crédito  pleiteado,  pois  compulsando  a  DIPJ acostada aos autos, não há notícia de que foi apurado saldo negativo, e  sim, imposto a pagar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 90 00 16 /2 00 8- 03 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13984.900016/2008­03  Acórdão n.º 1301­003.263  S1­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  contra  acórdão  proferido  pela  DRJ,  que,  ao  apreciar  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  por  unanimidade de votos, entendeu julgá­la improcedente.  Infere­se  dos  autos,  que  o  contribuinte  transmitiu  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP), alegando direito creditório oriundo de saldo negativo de IRPJ.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório pleiteado e, por  conseguinte, não homologada a compensação declarada, ao fundamento de inexistir apuração  de saldo negativo, uma vez que, na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  correspondente  ao  período  e  apuração  do  crédito  informado  no  PERD/DCOMP, consta imposto a pagar.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  cujos argumentos foram apreciados pela DRJ, que decidiu julgá­la improcedente, ratificando as  razões  de  decidir  do  despacho  decisório,  acrescentando  que  eventuais  inconsistências  existentes  em  suas  declarações,  deveriam  ser  corrigidas  após  sua  regular  intimação,  que  ocorreu  antes  do  Despacho  Decisório,  porém,  ao  invés  de  corrigir  qualquer  de  suas  declarações, quedou­se inerte.  Ciente  do  acórdão  recorrido,  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de patrono legitimamente constituído,  pugnando por provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  É o relatório.    Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13984.900016/2008­03  Acórdão n.º 1301­003.263  S1­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.262,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13984.900024/2008­ 41, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O direito creditório analisado no processo paradigma tem como origem saldo  negativo de  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Jurídica  ­  IRPJ,  relativo  ao  ano­calendário de  1998. No presente processo, o crédito pleiteado tem origem em saldo negativo de Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, referente ao ano­calendário de 1998.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.262):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais, portanto, dele conheço.   Suscita a interessada, em seu recuso, que é equivocado o  entendimento  do  acórdão  recorrido,  no  sentido  de  negar  o  crédito  pleiteado  oriundo  de  saldo  negativo  de  IRPJ  por  irregularidade  no  preenchimento  da  DCOMP,  aduzindo  ainda  que o valor do crédito pleiteado é menor do que valor do saldo  negativo apurado na DIPJ, sendo que o fato de o referido saldo  negativo se referir ao mesmo ano­calendário não prejudica seu  direito  ao  crédito,  podendo  eventual  dúvida  ter  sido  sanada  através de diligência.  Primeiramente,  vale  o  registro  de  que  tenho  adotado  o  entendimento de que no caso de divergência entre a DIPJ, DCTF  e DCOMP, deve a autoridade prolatora do despacho decisório,  anteriormente  a  esta  decisão,  proceder  a  intimação  do  contribuinte para que ele possa eventualmente retificar uma das  declarações.   Penso  que  a  fiscalização  não  pode  limitar  sua  análise  apenas  nas  informações  prestadas  em  Dcomp,  já  que  existem  informações  em  seu  banco  de  dados  provenientes  de  outras  declarações  que  permitem  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado.  Isto  é,  cabe  à  fiscalização,  ao  menos,  questionar  a  divergência  existente  entre  as  declarações  transmitidas  e  proceder  a  intimação  do  contribuinte  para  retificar uma delas.  Inexistindo regular  intimação e verificando  nos autos que as provas carreadas demonstram a existência de  mero erro de preenchimento de declarações, ainda que seja na  identificação  do  crédito  pleiteado,  tenho  proposto  a  conversão  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13984.900016/2008­03  Acórdão n.º 1301­003.263  S1­C3T1  Fl. 5          4 do processo em diligência, a fim de oportunizar ao contribuinte  esclarecimentos e eventuais retificações em suas declarações.  No  caso  vertente,  o  contribuinte  foi  regularmente  intimado,  antes  do  Despacho  Decisório,  para  eventualmente  retificar  uma  de  suas  declarações,  porém  permaneceu  inerte.  Assim, eventual erro na identificação do crédito do contribuinte  não deve ser aceito como tal, por absoluta perda de prazo e por  inexistir  nos  autos  provas  de  que  se  trata  mesmo  de  erro  de  preenchimento de uma de suas declarações.  Por outro  lado,  também não há comprovação da origem  do  crédito  pleiteado,  pois  compulsando  a  DIPJ  acostada  aos  autos, não há notícia de que foi apurado saldo negativo.  Deste  modo,  não  é  possível  reconhecer  a  existência  de  crédito passível de ser compensado.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário, para no mérito, negar­lhe provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 95DF CARF MF

score : 1.0
7449519 #
Numero do processo: 16004.720366/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 REEXAME PERÍODO FISCALIZADO E REVISÃO DE LANÇAMENTO. PROCEDIMENTOS DISTINTOS. O Reexame de período já fiscalizado, na circunstância em que cuida tão somente de complementação de constituição de crédito tributário em relação a matérias diversas das alcançadas pelo procedimento fiscal anterior, não se confunde com REVISÃO DE LANÇAMENTO, não se submetendo, assim, às disposições do art. 149 do CTN. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. NULIDADE DA DECISÃO DE 1a. INSTÂNCIA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/06/2016). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. Nos lançamentos de ofício para constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos ou não declarados, via de regra, é aplicada a multa proporcional de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. No caso concreto, porém, percebe-se que não se trata de uma situação isolada de omissão de receitas, de valor de pequena monta, não reincidente, que se poderia interpretar como mero erro material, ou seja, situada dentro do campo da inadimplência; trata-se de fatos que se enquadram de forma inequívoca na definição de sonegação e fraude fiscais, pois demonstram o desígnio deliberado, por parte da empresa recorrente, de impedir a ocorrência do fato gerador, assim como de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária de sua ocorrência, hipóteses suscetíveis à qualificação da multa de ofício. MULTA. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de inconstitucionalidade, pelo que é impossível apreciar as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade.Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA E TAXA SELIC. Súmula CARF 03: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais.Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS. Uma vez comprovado que as condutas dolosas não foram adstritas apenas a alguns fatos isolados, mas sim ao próprio modo de operação da empresa, é legal a atribuição de responsabilidade tributária a todos os sócios administradores.
Numero da decisão: 1401-002.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos afastar as arguições de nulidade e no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário do Sr. He Xing. (assinado digitalmente) Luiz Augusto Souza Gonçalves- Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 REEXAME PERÍODO FISCALIZADO E REVISÃO DE LANÇAMENTO. PROCEDIMENTOS DISTINTOS. O Reexame de período já fiscalizado, na circunstância em que cuida tão somente de complementação de constituição de crédito tributário em relação a matérias diversas das alcançadas pelo procedimento fiscal anterior, não se confunde com REVISÃO DE LANÇAMENTO, não se submetendo, assim, às disposições do art. 149 do CTN. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. NULIDADE DA DECISÃO DE 1a. INSTÂNCIA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/06/2016). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. Nos lançamentos de ofício para constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos ou não declarados, via de regra, é aplicada a multa proporcional de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. No caso concreto, porém, percebe-se que não se trata de uma situação isolada de omissão de receitas, de valor de pequena monta, não reincidente, que se poderia interpretar como mero erro material, ou seja, situada dentro do campo da inadimplência; trata-se de fatos que se enquadram de forma inequívoca na definição de sonegação e fraude fiscais, pois demonstram o desígnio deliberado, por parte da empresa recorrente, de impedir a ocorrência do fato gerador, assim como de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária de sua ocorrência, hipóteses suscetíveis à qualificação da multa de ofício. MULTA. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de inconstitucionalidade, pelo que é impossível apreciar as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade.Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA E TAXA SELIC. Súmula CARF 03: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais.Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS. Uma vez comprovado que as condutas dolosas não foram adstritas apenas a alguns fatos isolados, mas sim ao próprio modo de operação da empresa, é legal a atribuição de responsabilidade tributária a todos os sócios administradores.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16004.720366/2013-21

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5914129

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-002.879

nome_arquivo_s : Decisao_16004720366201321.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN

nome_arquivo_pdf_s : 16004720366201321_5914129.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos afastar as arguições de nulidade e no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário do Sr. He Xing. (assinado digitalmente) Luiz Augusto Souza Gonçalves- Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018

id : 7449519

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:28:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050868545224704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 8.789          1 8.788  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.720366/2013­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.879  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  HBUSTER DO BRASIL, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  REEXAME PERÍODO FISCALIZADO E REVISÃO DE LANÇAMENTO.  PROCEDIMENTOS DISTINTOS.  O  Reexame  de  período  já  fiscalizado,  na  circunstância  em  que  cuida  tão  somente de complementação de constituição de crédito tributário em relação  a matérias diversas das alcançadas pelo procedimento fiscal anterior, não se  confunde com REVISÃO DE LANÇAMENTO, não  se  submetendo,  assim,  às disposições do art. 149 do CTN.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não  ocorre  a  nulidade  do  auto  de  infração  quando  a  autoridade  fiscal  demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando  o pleno exercício do  contraditório  e da ampla defesa  ao  contribuinte  e  sem  que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  1a.  INSTÂNCIA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE.  O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas  partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.  A  prescrição  trazida  pelo  art.  489  do  CPC/2015  veio  confirmar  a  jurisprudência  já  sedimentada  pelo  Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sendo dever do  julgador apenas enfrentar as questões capazes de  infirmar a  conclusão adotada na decisão recorrida (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 ­  DJe 15/06/2016).  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE.   Nos  lançamentos  de  ofício  para  constituição  de  diferenças  de  tributos  devidos,  não  pagos  ou  não  declarados,  via  de  regra,  é  aplicada  a  multa  proporcional de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. No     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 03 66 /2 01 3- 21 Fl. 8789DF CARF MF   2 caso concreto, porém, percebe­se que não se trata de uma situação isolada de  omissão  de  receitas,  de  valor  de  pequena  monta,  não  reincidente,  que  se  poderia interpretar como mero erro material, ou seja, situada dentro do campo  da inadimplência; trata­se de fatos que se enquadram de forma inequívoca na  definição  de  sonegação  e  fraude  fiscais,  pois  demonstram  o  desígnio  deliberado, por parte da empresa recorrente, de impedir a ocorrência do fato  gerador,  assim  como  de  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária de sua ocorrência, hipóteses suscetíveis à qualificação da multa de  ofício.  MULTA.  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de  inconstitucionalidade, pelo que é impossível apreciar as alegações de ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  vedação  ao  confisco,  razoabilidade  e  proporcionalidade.Súmula CARF  nº  2:  O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  JUROS DE MORA E TAXA SELIC.  Súmula CARF 03: É  cabível  a  cobrança de  juros de mora  sobre os débitos  para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais.Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS.  Uma vez comprovado que as condutas dolosas não foram adstritas apenas a  alguns  fatos  isolados, mas sim ao próprio modo de operação da empresa, é  legal  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária  a  todos  os  sócios  administradores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  afastar  as  arguições de nulidade e no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário do Sr. He Xing.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto Souza Gonçalves­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de Oliveira  Barbosa,  Lívia  de Carli Germano,  Fl. 8790DF CARF MF Processo nº 16004.720366/2013­21  Acórdão n.º 1401­002.879  S1­C4T1  Fl. 8.790          3 Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão  16055.717  1ª  Turma  da  DRJ/SP1  que  manteve  o  lançamento,  quando  por  unanimidade  de  votos  rejeitou  as  preliminares  de  nulidade  e  decadência  e  no mérito  julgou  improcedente a impugnação mantendo a glosa em relação às receita omitidas com qualificação  de multa em razão de verificação de  fraude, bem como a  responsabilidade dos  solidários He  Xing e Luiz Carlos Monacci.     Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo parcialmente o relatório que  integra a decisão de piso:  Trata­se de ação fiscal com lançamentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ)  no  valor  de  R$  6.139.200,77  (fls.  8251),  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido  (CSLL),  no  valor  de R$  2.811.842,23  (fls.  8269);  da Contribuição  para  o  Programa de  Integração Social  e  Programa de  Formação  do Patrimônio do  Servidor  Público  (Pis/Pasep),  no  valor  de  R$  1.217.972,23  (fls.  8295);  e,  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins), no valor de R$  5.604.615,42 (fls. 8287), incluídos neste valor a multa de ofício e os juros de mora  devidos até setembro/2013.  O lucro da contribuinte foi arbitrado com suporte no art. 530,  incisos  II, b e  III,  do RIR/1999. Os  enquadramentos  legais  das  infrações,  penalidades  e  os  juros  moratórios  encontram­se  apontados  nos  respectivos  campos  de  preenchimento  dos  autos de infração de fls. 8251/8302  [...]  A  multa  de  ofício  foi  fixada  em  150%  do  valor  do  tributo  exigido,  com  suporte no Art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art.  14 da Lei nº 11.488/07 e, os juros de mora, com fundamento no Art. 61, § 3°, da lei  n° 9.430/96.  As exigências fiscais vêm consubstanciadas nos campos próprios dos autos de  infração, bem como no Termo de Verificação Fiscal de  fls. 8318/8343, em que os  Auditores Fiscaisd a Receita Federal do Brasil designados a proceder à fiscalização  relatam, em síntese, que:  (a) A contribuinte, apesar de regularmente intimada, não apresentou os livros  auxiliares de sua escrituração;  (b) A partir de informações obtidas junto a seus clientes, constatou­se que a  contribuinte escriturou, nos Livros Registro de Saídas de sua filial, valores inferiores  àqueles  constantes  nas  notas  fiscais  de  saída  emitidas  por  esse  mesmo  estabelecimento;  Fl. 8791DF CARF MF   4 (c) Há evidentes indícios de que a contribuinte praticou fraude contábil, como  o  fato de  sua  filial  não  ter  se manifestado em  relação à  intimação para  apresentar  suas  notas  fiscais;  pela  constatação  de  que  os  valores  escriturados  em  sua  contabilidade, em especial os relativos a receitas, estavam de acordo com os valores  dos Livros de Registro de Saídas e na DIPJ, mas não representavam os valores reais  das operações realizadas, na tentativa de ludibriar a fiscalização;  (d)  O  lucro  da  contribuinte  foi  arbitrado  uma  vez  que  foram  constatados  indícios  de  fraude  em  sua  escrituração,  bem  como  pelo  fato  de  a  fiscalizada  ter  deixado de apresentar seus livros auxiliares;  (e) A base de cálculo do IRPJ foi determinada a partir da soma dos valores da  receita  bruta  escriturada  em  seus  Livros  Registro  de  Saídas  e  o  valor  omitido  correspondente  à  diferença  entre  os  valores  escriturados  nesses  livros  e  aqueles  constantes nas notas fiscais de sua emissão, obtidos de seus clientes, sobre o qual foi  aplicado  o  percentual de  9,6%  sobre  a  receita  bruta  conhecida,  ao passo  que  a da  CSLL, foi aplicado o percentual de 12%;  (f) A base de cálculo do PIS e da Cofins  foi obtida a partir da receita bruta  conhecida  apurada mensalmente  pelo  regime  cumulativo,  uma  vez  que  ocorreu  o  arbitramento.  (g) Dos valores apurados de ofício, foram deduzidos aqueles confessados  em Dctf;   (h)  A  aplicação  da  multa  qualificada  decorreu  da  constatação  de  que  a  fiscalizada atuou com evidente intuito de fraude, conforme descrição dos fatos;  (i) Os Senhores HE XING, na qualidade de administrador e representante da  HB BR e LUIZ CARLOS MONACCI, na condição de preposto,  intencionalmente,  apresentaram à Receita Federal informações inexatas com a finalidade de impedir ou  retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  e  circunstâncias  materiais,  reduzindo o pagamento dos tributos devidos à Fazenda Nacional, configurando atos  praticados com infração de lei, sendo responsáveis solidários pelo crédito tributário  constituído,  nos  termos  dos  artigos  124,  inciso  I,  e  135,  inciso  II  e  III  do  CTN,  seguindo­se os respectivos Termos de Sujeição Passiva Solidária às fls. 8344/8347.  Apreciadas  as  impugnações,  foi  reconhecida  a  inexistência  de  cerceamento  de defesa, pois há nos autos prova de que foi disponibilizado aos contribuinte acesso aos autos  pra promoção de sua defesa; afastada a decadência em razão do reconhecimento da existência  de  fraude,  o  lançamento  foi  julgado  procedente  mantida  a  glosa  das  receitas  omitidas,  o  arbitramento, mantida a multa qualificada e a responsabilidade dos solidários.  A  ciência  do  resultado  do  julgamento  pela DRJ  deu­se  em  26/03/2014  (fl.  8.536),  13/08/2014  (fl.  8.554)  e  14/08/2014  (fl.  8.557)  respectivamente  para  a  empresa,  He  Xing  e  Luiz  Carlos  Monacci,  sendo  o  Recurso  Voluntário  protocolado  respectivamente  em  04/09/2014  (fl.  8.651),  04/09/2014  (fl.  8.611)  e  17/09/2014  (fl.  8.562),  conforme  certificado  pela  DRF  antes  de  encaminhar  o  processo  ao  CARF  para  julgamento.  Ha  ainda  Termo  de  Perempção  em  relação  à  empresa  (fl.  8547),  considerando  que  a  intimação  dela  se  deu  por  meio eletrônico.  Por  ocasião  do  julgamento  dos  Recursos  Voluntários  interpostos,  eles  não  foram conhecidos, conforme Termo de Perempção certificado pela AFRF de origem fls. 8547.  Fl. 8792DF CARF MF Processo nº 16004.720366/2013­21  Acórdão n.º 1401­002.879  S1­C4T1  Fl. 8.791          5 Intimada sobre o Resultado do julgamento, o responsável solidário He Xing,  propôs  Ação  Anulatória  judicial  a  fim  de  ter  reconhecida  a  tempestividade  de  seu  Recurso  Voluntário demonstrando que o seu protocolo havia sido tempestivo, o pleito foi atendido e por  determinação  judicial  foi  deferida  tutela  de  urgência  para  determinar  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário apurado no processo administrativo nº 16004.720366/2013­ 21, em face do autor He Xing até julgamento definitivo do recurso voluntário pelo CARF.  Assim os autos retornaram para análise por esse colegiado.  Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir    Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.  Conforme  relatado,  está  sob  julgamento  apenas  o  recurso  do  solidário  He  Xing de fls. 8618/8651, encaminhado via postal no dia 04/09/2014 (fls. 8651), após intimado  em 13/08/2014  (fl.  8.554),  haja vista que o não conhecimento dos  recursos da empresa  e do  contador incluído como solidário Luiz Carlos Monacci, foram certificados intempestivos, sem  que houvesse qualquer contestação sobre isso.  Feitas essas considerações, temos que a acusação fiscal versa sobre omissão  de  receitas  na  atividade  de  venda  de  produtos  de  fabricação  própria  e  na  revenda  de  mercadorias durante o ano de 2008, tendo a apuração de dado pelo arbitramento do lucro com  base na receita conhecida mensalmente, houve aplicação de multa qualificada.  O  Recurso  voluntário  em  análise  reclama  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento de defesa, decadência parcial em relação aos fatos geradores até agosto de 2008,  por conta da aplicação da regra do art. 150, parágrafo 4o. do CTN; nulidade do lançamento por  ofensa aos art. 145 e 149 do CTN, afastamento de sua responsabilidade baseada no art. 135, III  do  CTN  e  inexistência  de  motivação  para  reexame  do  período  fiscalizado  que  tornaria  o  lançamento nulo nos termos dos artigos 145 e 149 do CTN.  Preliminares:  Alega a Recorrente que o período autuado já tinha sido fiscalizado e, uma vez  que esse reexame não teria sido motivado, estar­se­ia ofendendo aos artigos 145 e 149 do CTN.  Isto porque, logo na introdução do Termo de Verificação Fiscal, a autoridade  fiscal admite que  aqui  tratamos de  reexame de período  já  fiscalizado com  relação ao ano de  2008.  A  fiscalização  primitiva  teria  sido  realizada  com  base  no Mandado  de  Procedimento  Fiscal (MPF) 08.1.1.13.00­2010­00061­5, sendo que este supostamente envolveria os tributos  IPI,  PIS  e  COFINS.  No  entanto,  como  não  juntou  cópia  do  referido  MPF  original,  a  fiscalização  impediu  que  o  recorrente  apresentasse  argumentos  sobre  a  veracidade  de  tais  informações, causando cerceamento de defesa.   Fl. 8793DF CARF MF   6 Segue  argumentando  que  caso  a  nulidade  suscitada  não  seja  declarada,  o  lançamento baseado em reexame de período já fiscalizado foi realizado em ofensa aos arts. 145  e  149  do CTN e  ao  art.  50,  inciso VI  da Lei  9.784/99,  pois  a  autoridade  fiscal  consignou  a  existência  de  autorização  para  reexame  de  período  já  fiscalizado  conforme  documento  que  consta  dos  autos.  Porém,  tal  documento  não  apontou  qualquer  motivação  para  justificar  o  reexame autorizado,  limitando­se a citar dispositivos da legislação que exigem a autorização.  Tratando­se de ato administrativo sem motivação, tal autorização segundo ela seria nula.  Neste  seguir,  reconheço  que  por  ocasião  da  análise  do  processo  16004.720375/2013­12,  originado  do  mesmo  MPF,  votei  no  sentido  de  assistir  razão  à  recorrente, contudo reavaliando a situação, confrontando os fatos dos autos e as considerações  feitas  pelo Conselheiro Guilherme Mendes  em  seu  voto  vencedor naquele processo,  verifico  realmente ser o caso de não reconhecer a nulidade arguida.  De acordo com as considerações do Conselheiro em seu voto vencedor:  Com relação à não apresentação pela autoridade do MPF anterior, não havia  tal  ônus.  Afinal,  não  podemos  perder  de  vista  que  a  autoridade  fiscal  tem  competência  para  lançar  inclusive  sem  a  emissão  de MPF,  como  já  assentado  na  jurisprudência  administrativa.  A  título  exemplificativo,  transcrevo  a  ementa  do  Acórdão 1201001.574, de 02/03/2017:  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento  Fiscal representa mero instrumento de controle interno da Administração Tributária,  não  podendo  dar  causa  à  nulidade  do  lançamento  eventual  irregularidade  na  sua  emissão ou prorrogação.  Se  a  autoridade  tivesse  simplesmente  realizado  o  lançamento,  sem qualquer  menção a um MPF anterior, cuja emissão nem sequer é essencial para a validade da  constituição  do  crédito  tributário,  caberia  ao  recorrente  provar  que  já  havia  sido  fiscalizado anteriormente no período e que o requisito da autorização para o reexame  não havia sido cumprida.  Em  segundo  lugar,  deve  ficar  caracterizado  um  efetivo  prejuízo  para  o  administrado, o que não se caracterizou no presente feito pela razão que apontamos  acima e porque o  reexame é ato discricionário do Delegado da Receita Federal de  forma similar ao ato de início de uma fiscalização. Aliás, é por isso que também não  deve prosperar a alegação de ausência de motivação do ato de reexame.  Da mesma forma que a autoridade fiscal não precisa explicitar as razões que a  levaram  a  fiscalizar  uma  empresa,  o  delegado  não  é  obrigado  a  tornar  público  os  motivos que o levaram a autorizar uma nova fiscalização.  Apontar  tais motivos  implicaria  revelar quais são os critérios adotados pelas  autoridades para selecionar os contribuintes a serem fiscalizados e, com base nessas  informações,  poderiam  os  contribuinte  burlar  os  critérios  de  seleção  e  a  própria  fiscalização.  É por essa razão que o Código Tributário Nacional, em seu art. 3º, estabelece  como  vinculada  apenas  a  atividade  de  cobrar,  pois  a  fiscalização  é  tipicamente  discricionária.  Por fim, não houve violação dos artigos 145 e 149 do CTN pelo simples fato  de  que  tais  dispositivos  se  aplicam  a  situação  diversa,  qual  seja,  à  retificação  do  lançamento.  Retificar  corresponde  a  alterar  um  lançamento  anterior.  Já  reexame  corresponde a uma nova verificação de um determinado período com a realização de  Fl. 8794DF CARF MF Processo nº 16004.720366/2013­21  Acórdão n.º 1401­002.879  S1­C4T1  Fl. 8.792          7 um ou mais lançamentos diversos de eventuais outros que possam ter sido realizados  no exame anterior.  A defesa confunde ato com procedimento. Retificação é a alteração de um ato,  no caso, o lançamento; reexame é a repetição de um procedimento, qual seja, o de  auditoria das atividades do contribuinte num determinado período de tempo. Os art.  145 e 149 do CTN estabelecem requisitos para a retificação do lançamento, não para  o reexame de período já fiscalizado.    Neste seguir, revejo meu posicionamento e voto no sentido de reconhecer a  inexistência da nulidade arguida.  DECADÊNCIA.  O  Recorrente  se  insurge  em  relação  à  regra  para  contagem  do  prazo  decadencial,  arguindo  em  seu  favor  a  regra  prevista  no  art.  150,  parágrafo  4o.  do  CTN,  segundo a qual ele chegaria­se a conclusão de que o lançamento cientificado em 09/2013 não  poderia alcançar fatos geradores anteriores a 09/08, o que tornaria o lançamento parcialmente  improcedente,  posto  que  conforme  essa  regra,  os  fatos  geradores  ocorridos  até  08/2008  estariam todos atingidos pelo prazo decadencial.  Contudo, milita em desfavor da tese aventada pelo Recorrente o conteúdo da  Súmula CARF nº 72, pela qual:  "Caracterizada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação,  a  contagem do prazo decadencial rege­se­a pelo art. 173, inciso I, do CTN".  Verifica­se  nos  autos  a  presença  de multa  qualificada  em  razão  de  fraude,  apontado conduta do contribuinte no sentido de não apresentar livros auxiliares e documentos  de sua escrituração com o objetivo de esconder da fiscalização tributária a omissão tributária,  demonstrando  sua  consciência  da  utilização  do  artifício  doloso  de  registrar  contábil  e  fiscalmente  receitas  de  vendas  em  valores menores  àqueles  constantes  das  respectivas  notas  fiscais  emitidas,  caracterizando a  circunstância qualificadora do  ilícito  tributário  a merecer  a  duplicação da multa básica.   Nesse  seguir,  mantenho  a  decisão  recorrida  em  relação  ao  não  reconhecimento da decadência, ainda que parcial do período autuado.  CERCEAMENTO DE DEFESA  A  recorrente  alega  cerceamento  de  defesa  por  não  ter  tido  acesso  aos  documentos que instruíram a autuação, posto que todas as vezes que compareceu a repartição  fiscal  foi  informada  que  os  autos  estavam  indisponíveis  por  conta  de  providencias  a  serem  implementadas pelo fiscal lançador.  Observo que para reconhecimento da nulidade, era imperioso o apontamento  preciso, com comprovação do prejuízo sofrido por esse motivo, não a mera alegação genérica  quando à dificuldade de elaboração da defesa em razão de dificuldades em relação ao acesso  aos autos.   Ademais  não  consta  dos  autos  qualquer  documento  que  ateste  que  a  impugnante  teria  comparecido “por diversas vezes” à  repartição  fiscal e que, em  todos esses  Fl. 8795DF CARF MF   8 momentos, o acesso aos autos do processo lhe fora negado, motivo pelo qual não é possível se  aceitar tal alegação por falta de provas.  De toda forma, o autuante consignou em seu relatório fiscal e nos formulários  próprios  do  auto  de  infração,  os  fundamentos  fáticos  e  legais  que  o  levaram  a  concluir  pela  ocorrência da infração fiscal, tendo a contribuinte tomado regular ciência de tais documentos.   Além disso, no relatório, os autuantes explicaram detalhadamente a maneira  como  apuraram  a  base  de  cálculo  que,  associados  aos  demonstrativos  de  cálculos  dos  formulários do auto de infração, permitiram a contribuinte ter ciência da maneira pela qual os  tributos exigidos foram determinados.  Portanto,  os  documentos  essenciais  para  que  a  fiscalizada  tivesse  exercido  sua  ampla  defesa  em  relação  â  acusação  fiscal  lhe  foram  entregues,  devendo  ser  também  rejeitada esta alegação de nulidade.  NULIDADE DA DECISÃO DE 1A INSTÂNCIA.  A  Recorrente  reclama  nulidade  da  Decisão  de  1a  Instancia  pela  falta  de  análise de todos os argumentos apostos na impugnação.  Contudo na decisão recorrida se vê que a turma não foi omissa na análise do  que  era  relevante  para  a  questão,  ao  concluir  pela  legitimidade  do  lançamento  uma  vez  que  foram apreciados os pontos necessários à formação do livre convencimento do julgador.  Ademais,  conforme  jurisprudência  pacífica,  o  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  se manifestar  sobre  todos  os  argumentos  suscitados  pelas  partes  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente  para  sustentar  sua  decisão.  É  nessa  linha  que  o  STJ  vem  mantendo seu entendimento, reiterado recentemente, já na vigência do novo CPC:  (...) O julgador não está obrigado a  responder a todas as questões suscitadas  pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A  prescrição  trazida  pelo  art.  489  do  CPC/2015  veio  confirmar  a  jurisprudência  já  sedimentada  pelo  Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sendo  dever  do  julgador  apenas  enfrentar  as  questões  capazes  de  infirmar  a  conclusão  adotada  na  decisão  recorrida (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 – DJe 15/06/2016).  Assim, ainda que a Turma tenha se exaurido na análise de todas as questões  veiculadas, não há no julgado nenhuma nulidade que implique em seu cancelamento.  DA MULTA QUALIFICADA  Argui a Recorrente que  inexiste conjunto probatório  suficiente à ocorrência  de fraude.  Na  decisão  de  piso,  restou  suficientemente  demonstrado  que  ficou  evidenciado e provado nos autos, conforme a descrição da ação fiscal relatada no TVF.   A conclusão de  que  haveria  fraude  contábil  e  fiscal  decorre,  em  síntese,  do  fato  de  o  contribuinte  ter  registrado  nos  livros  fiscais  que  foram  apresentados  à  fiscalização,  valores  inferiores  aos  constantes  nas  notas  fiscais  de  saída  emitidas,  informando  em  DIPJ  os  mesmos  valores  registrados  na  contabilidade,  fato  evidenciado na circularização efetuada pelos autuantes, descrita no item VI do TVF  e  que  resultou  na  apuração  dos  valores  consolidados  no  Demonstrativo  das  Diferenças  Mensais  (fls.  8425  a  8433).  Com  tal  conduta  H­BUSTER  teve  por  Fl. 8796DF CARF MF Processo nº 16004.720366/2013­21  Acórdão n.º 1401­002.879  S1­C4T1  Fl. 8.793          9 objetivo elidir o fisco, pois embora de acordo com a contabilidade, referidos valores,  que não representam os valores reais das operações, foram adotados para apuração e  recolhimento do IPI, exceto no mês de dezembro de 2008, resultando, na prática, em  falta  de  recolhimento  do  imposto  efetivamente  devido  nessas  operações.  Tal  constatação pode também ser sintetizada nas seguintes afirmações, colhidas do item  VIII– DA FRAUDE CONSTATADA, do TVF:  “Ou seja, a contabilidade  foi  feita de modo a apresentar apenas os valores  escriturados  em  seus  livros  fiscais,  os  quais  estão  de  acordo  com  os  valores  informados na DIPJ.  ...  Não  há  como  afastar  o  evidente  intuito  de  fraude  contábil  e  fiscal  de  um  contribuinte que emite diversas notas  fiscais de saída por um determinado valor e  que registra em seus livros valores inferiores aos verdadeiros.”  A propósito ressalta­se que é no livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8  ­  o  qual  não  foi  apresentado  ­  que  deverão  ser  registrados  os  totais  dos  valores  contábeis e dos valores fiscais das operações de entrada e saída, extraídos dos livros  próprios, atendido o CFOP, os débitos e os créditos do imposto, os saldos apurados e  outros elementos que venham a ser exigidos, de acordo com o art. 399 do RIPI/2002.  O art. 312 do mesmo Regulamento também prevê a necessidade de conservação do  documentário  fiscal  para  fins  de  exibição  aos  agentes  do  Fisco,  até  que  cesse  o  direito de constituir o crédito tributário.  A falta de apresentação dos  livros e documentos  fiscais comprobatórios que  foram solicitados no decorrer da auditoria corrobora a  intenção, apontada no TVF,  de  dificultar o  conhecimento,  de  forma  individualizada,  das pessoas  e  dos  valores  envolvidos,  em  especial,  na  atividade  de  venda  de  suas  mercadorias  e  na  comprovação  dos  créditos  utilizados  para  abater  dos  débitos  declarados,  evidenciando conduta dolosa. O conjunto dos fatos verificados no caso sob exame  colocam em evidência o propósito de construção de uma pretensa realidade formal  destinada a  reduzir  recolhimentos do  IPI,  seja mascarando,  senão ocultando, a sua  base de cálculo, e também reduzindo o saldo devedor a ser recolhido, pela utilização  de créditos não comprovados.  Residem  aí  os  fundamentos  para  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  cujos  fundamentos legais foram antes referidos.    No  Demonstrativo  das  Diferenças  Mensais  (fls.  8425  a  8433)  realmente  é  possível  constatar  a  escrituração  a  menor  efetivada  pela  contribuinte,  que  culminou  nas  infrações em julgamento, que sequer foram impugnadas quanto ao seu mérito.  Razão pela qual, mantenho a qualificação da multa.  DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA.  Em  relação  as  outras  arguições  de  natureza  constitucional,  destaca­se  o  conteúdo  da  súmula  CARF  nº  2,  segundo  a  qual:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".    Fl. 8797DF CARF MF   10 INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA  Os juros de mora, incidentes sobre os débitos para com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  não  pagos  nos  prazos previstos na legislação específica, são equivalentes à taxa Selic, a partir do primeiro dia  do mês subseqüente ao vencimento do prazo, até o mês anterior ao do pagamento, e de um por  cento no mês do pagamento.  Ressalte­se que esse entendimento consta, inclusive, da Súmula nº 3, segundo  a qual:   Súmula CARF 03: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de  Liqüidação e Custódia – Selic para títulos federais.”  Juízo  esse  que  veio  a  ser  mantido  pelo  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF):   “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”,   RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO DIRETOR.  Contra He Xing, administrador da H­Buster foi lavrado o Termo de Sujeição  Passiva Solidária de fls. 8452/8453, pelo imposto não recolhido em virtude dos fatos relatados  no TVF, com base nos arts. 124, I e 135, III do Código Tributário Nacional,   Como mencionado no  item  anterior,  a  fraude  à  lei  esta  presente  quando  se  verifica a presença de notas  fiscais escrituradas  a menor com vistas a obtenção de vantagem  tributária, independentemente do volume de notas escriturado.  Costumeiramente, nos  casos em que a apuração se dá por arbitramento  sou  bastante sensibilizada pela aplicação da Súmula CARF 96, segundo a qual:   Sum.  96:  "A  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  da  escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de  oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros".  Contudo,  no  caso  em  apreço,  considero  não  se  tratar  de  mera  não  apresentação de livros e documentos da escrituração, mas sim há presença de conduta dolosa  do contribuinte no sentido de ocultas os registro de movimentação.  Em  seu  recurso  voluntário  ele  chega  até  a  confessar  a  existência  do  que  denominou  "escrituração  divergente"  em  388  notas  fiscais  de  um  volume  de  38.725,  o  que  segundo ele teria o condão de classificar seu erro como escusável para elidir a qualificação da  multa e descaracterizar a acusação de fraude.  Do  próprio  argumento  da  Recorrente,  verifica­se  que  de  fato  houve  a  escrituração a menor que confirma a omissão de receitas constatada.  Fl. 8798DF CARF MF Processo nº 16004.720366/2013­21  Acórdão n.º 1401­002.879  S1­C4T1  Fl. 8.794          11  Por esse motivo, tomo de empréstimo as considerações do Conselheiro Luiz  Rodrigo no Acórdão 1104­002.498, bastante pertinentes a este caso, quando menciona que:  "Pela  dicção  da  redação  da  Lei  nº  4.502/1964,  deve­se  comprovar  a  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  ocultar,  do  conhecimento do fisco, a ocorrência do fato gerador.   O elemento dolo não é representado pelos atos praticados, pela  exteriorização  destes;  característica  marcante  dos  elementos  objetivos  do  tipo  penal.  O  dolo  é  representado  pelo  elemento  subjetivo  do  tipo,  que  se  perfaz  pela  intenção  do  agente  em  praticar tal conduta, descrita na norma como ilícita. Para a sua  configuração,  dever­se­ia  buscar  internar­se  na  mente  do  praticante da conduta para perceber qual era a sua intenção, se  lícita  ou  ilícita.  Entretanto,  como  isso  não  é  possível,  busca­se  interpretar  a  exteriorização  dos  atos  e,  assim,  constatar  se  houve, ou não, má­fé na prática da conduta".  No  caso  em  concreto,  verifica­se  a  presença  da  figura  da  omissão  dolosa  tendente  a  ocultar,  do  conhecimento  do  fisco,  a  ocorrência  do  fato  gerador,  principalmente  diante da análise do Demonstrativo de Diferenças Mensais (fls. 8425 a 8433) que é composto  por um relatório de várias laudas apontando que apontam a escrituração a menor identificada  pela autoridade autuante, que demonstram a prática de ato doloso em infração à lei.  Anoto  que  tal  demonstrativo  só  foi  possível  após  a  circularização  feita  aos  fornecedores para que a autoridade fiscal pudesse ter acesso às notas fiscais para confrontá­las  com  os  registros  contábeis  lançados  nos  Livros  de  Entrada  e  Saída  de  IPI,  quando  ficou  demonstrada a escrituração a menor.  Ante o exposto, afasto as preliminares e nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora                                  Fl. 8799DF CARF MF

score : 1.0
7472510 #
Numero do processo: 18470.732031/2013-85
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AUTUAÇÃO PELO REGIME DE CAIXA. RECÁLCULO PARA APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência, sem qualquer óbice ao recálculo do valor devido, para adaptá-lo às determinações do RE.
Numero da decisão: 9202-007.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AUTUAÇÃO PELO REGIME DE CAIXA. RECÁLCULO PARA APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência, sem qualquer óbice ao recálculo do valor devido, para adaptá-lo às determinações do RE.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 18470.732031/2013-85

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5917952

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-007.241

nome_arquivo_s : Decisao_18470732031201385.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 18470732031201385_5917952.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7472510

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:29:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050868607090688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 130          1 129  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18470.732031/2013­85  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.241  –  2ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUIS CARLOS MARTINS PUNTAR    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  AUTUAÇÃO  PELO  REGIME  DE  CAIXA.  RECÁLCULO  PARA  APLICAÇÃO  DO  REGIME DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE.  Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543­B, do  CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre  os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com  o regime de competência, sem qualquer óbice ao recálculo do valor devido,  para adaptá­lo às determinações do RE.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza  Reis  da Costa Bacchieri,  que  não  conheceram  do  recurso. No mérito,  por maioria  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem,  para  apreciação  das  demais  questões  do  recurso  voluntário,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 20 31 /2 01 3- 85 Fl. 130DF CARF MF     2   Relatório  Em  sessão  plenária  de  10/08/2017,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2402­005.966 (fls. 87 a 96), assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2009  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  ANTES  DE 2010.  O  lançamento  realizado  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  antes  de  2010,  não  observe  a  sistemática  própria de cálculo da espécie de rendimento, será nulo e deverá  ser cancelado.”  A decisão foi assim resumida:  “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  o  lançamento.  Vencido  o  Conselheiro  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Luis Henrique  Dias Lima e Mauricio Nogueira Righetti.”  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  28/09/2017  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 97) e, em 24/10/2017, foi  interposto o Recurso Especial de fls. 98 a  105 (Despacho de Encaminhamento de fls. 113).  O Recurso Especial está fundamentado no art. 67, do Anexo II, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, e visa rediscutir a manutenção  do  lançamento  relativo  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  determinando­se  tão  somente  o  recálculo  do  imposto  de  renda  com  base  nas  tabelas  progressivas da época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 08/12/2017  (fls. 116 a 119).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:  ­ segundo resulta da disciplina dos arts. 59 c/c 60 do Decreto n.º 70.235, de  1972,  a  notificação  e  demais  termos  do  processo  administrativo  fiscal  somente  serão  declarados  nulos  na  ocorrência  de  uma  das  seguintes  hipóteses:  a)  quando  se  tratar  de  ato/decisão  lavrado  ou  proferido  por  pessoa  incompetente;  b)  resultar  em  inequívoco  cerceamento de defesa à parte;  ­  no  caso,  não  se  verifica  hipótese  legal  de  nulidade,  pois  a  autuação  foi  lavrada por autoridade competente, sem preterição do direito de defesa;  ­  cabe salientar que,  até mesmo em relação a erro no enquadramento  legal,  vício mais relevante que a inconsistência ora discutida, é pacífico o entendimento no sentido de  que  o  mero  erro  no  enquadramento  legal  não  é  suficiente  para  inquinar  o  auto  de  infração  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 18470.732031/2013­85  Acórdão n.º 9202­007.241  CSRF­T2  Fl. 131          3 quando os fatos estão suficientemente bem descritos, permitindo plenamente o livre exercício  do direito de defesa, como efetivamente aconteceu;  ­  em  suma,  sobre  a  matéria,  a  jurisprudência  desta  CSRF,  de  longa  data,  firmou orientação no sentido de que “Não existe prejuízo à defesa quando os fatos narrados e  fartamente  documentados  nos  autos  amoldam­se  perfeitamente  às  infrações  imputadas  à  empresa  fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo” (Recurso: 203­112290, Segunda Turma,  Sessão: 25/04/2006, Relator: Henrique Pinheiro Torres, Acórdão: CSRF/02­02.301);  ­ não houve qualquer preterição ao direito de defesa, visto que em todos os  momentos  processuais,  foi  dada  oportunidade  ao  autuado  para  se  manifestar,  mostrando­se  cumprida a garantia do exercício da ampla defesa e do contraditório, não havendo razão para  anular o lançamento;  ­  no  caso,  deve  prevalecer  os  princípios  da  instrumentalidade  e  economia  processual em lugar do rigor das formas;  ­ por outro lado, vale frisar, à exaustão, que o autuado se defende dos fatos,  pelo que a falta de indicação de dispositivo legal ou mesmo sua indicação errônea não invalida  a autuação, se, de todo o conjunto probatório, se extrai a imputação;  ­ afastadas as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235,  de 1972, as incorreções verificadas devem ser sanadas na forma do art. 60 do mesmo diploma  legal;  ­  a  doutrina  ensina  que  os  princípios  em  foco  são  inclusive  aplicados  nos  casos  de  atos  processuais  absolutamente  nulos,  v.g.  citação  nula,  quando  não  há  prejuízo  às  partes;  ­  logo,  diante de  simples  incorreção  no  lançamento,  não  há  necessidade  de  nova autuação, bastando o ajuste que se fizer necessário, em privilégio do aproveitamento dos  atos, cuja repetição deve ser evitada, quando claramente se mostra prescindível, como é o caso  dos autos;  ­ considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 23 de  outubro de 2014, nos autos do RE 614.406/RS,  restou sedimentado o entendimento quanto à  aplicação do regime de competência à matéria objeto dos autos;  ­  nessa  ótica,  a  autuação  deve  ser mantida, mediante  a  retificação  contábil  relativa à alíquota incidente sobre os rendimentos recebidos a destempo;  ­  tal  alteração  não  acarreta  qualquer mácula  ao  lançamento,  na medida  em  que impõe tão somente o recálculo do montante devido.  Ao  final,  a  Fazenda Nacional  pede  que  seja  admitido  e  provido  o Recurso  Especial, determinando­se a retificação do montante do crédito tributário.  Cientificado, o Contribuinte quedou­se silente (fls. 123 a 128).  Voto             Fl. 132DF CARF MF     4 Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Não  foram  oferecidas Contrarrazões.  Trata o presente processo, de exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física  do exercício de 2008, acrescido de juros de mora e multa de ofício, tendo em vista a omissão  de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente do Instituto Nacional do Seguro Social,  no total de R$ 67.031,33.  O apelo visa rediscutir a manutenção do lançamento relativo a omissão de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  determinando­se  tão  somente  o  recálculo  do  Imposto de Renda  com base nas  tabelas progressivas da  época  em que os  rendimentos  deveriam ter sido pagos. No acórdão recorrido, entendeu­se pelo cancelamento da exigência.  Registre­se  que,  relativamente  à  aplicação  do  regime  de  competência  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  no  acórdão  recorrido  menciona­se  o  julgado  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  com  efeito  repetitivo  (Recurso  Especial  1.118.429∕SP),  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  repercussão  geral  (Recurso  Extraordinário  614.406).  Entretanto, na segunda parte do voto, em que se conclui pelo cancelamento do lançamento, o  relator  especifica  apenas o  julgado do STJ, de  sorte que o paradigma  indicado pela Fazenda  Nacional, focado nesse REsp, é perfeitamente apto a demonstrar a divergência suscitada.   A  matéria  não  é  nova  neste  Colegiado  e  já  foi  objeto  de  inúmeros  julgamentos, com provimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional. Dentre  esses  julgados,  destaca­se  o  Acórdão  nº  9202­006.000,  de  27/09/2017,  da  lavra  do  Ilustre  Conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Júnior,  cujos  fundamentos  ora  adoto  e  colaciono  como  minhas razões de decidir:  "Sem dúvida, reconhece­se aqui, em linha com o recorrido, que a  matéria  sob  litígio  foi  objeto  de  análise  recente  pelo  STF,  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  objeto  de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  de  2010),  obedecida  assim  a  sistemática prevista no art. 543­B do Código de Processo Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros deste CARF dos ditames do Acórdão prolatado por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2o.  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no. 343, de  09 de junho de 2015.  Reportando­me  a  este  último  julgado  vinculante,  noto,  porém,  que, ali, se acordou, por maioria de votos, em manter a decisão  de piso do TRF4 acerca da  inconstitucionalidade do art. 12 da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo  ocorrer,  na  forma  ali  determinada, a 'incidência mensal para o cálculo do imposto de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período  mensal em que apurado o rendimento percebido a menor regime  de competência (...)', afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia, de se ressaltar aqui  também que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 18470.732031/2013­85  Acórdão n.º 9202­007.241  CSRF­T2  Fl. 132          5 obedecendo o art. 12 da referida Lei no. 7.713, de 1988, note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código Tributário Nacional, não se estando destarte, diante de  utilização  de  critério  jurídico  equivocado  ou  vício  material  no  lançamento efetuado.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento,  constantes  de  efl.  38,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou de decisão em sede de recurso repetitivo de caráter definitivo  que pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda  que  em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada.  Da  leitura  do  inteiro  teor  do  decisum do STF,  é notório que, ainda que  se  tenha  rejeitado o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro  pela  pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  por  alguns membros deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao  se  defender  a  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum vinculante, no qual, reitero, em nenhum momento, note­ se,  se  cogita  da  inexistência  da obrigação  tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.  Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  'em  dia'  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito inferiores aos devidos, o que deve, em meu entendimento,  também se rechaçar.  Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de dar provimento  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  determinar  a  retificação  do  montante  do  crédito  tributário  com  a  aplicação  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas  vigentes  à  Fl. 134DF CARF MF     6 época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor),  ou  seja,  de  acordo com o regime de competência."  Assim,  não  há  que  se  falar  em  impossibilidade  de  recálculo  do  montante  devido  pelo  Contribuinte  pelo  regime  de  competência,  de  sorte  que  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional deve ser provido.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no  mérito,  dou­lhe provimento,  determinando o  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem,  para  apreciação das demais questões constantes do Recurso Voluntário, não abordadas no acórdão  recorrido em virtude da desconstituição do lançamento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 135DF CARF MF

score : 1.0