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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7482588 #
Numero do processo: 10840.000313/2007-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não deve ser conhecido o recurso especial que descumpre os requisitos dispostos no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A despeito de terem julgado questões semelhantes de formas distintas, o acórdão recorrido e o acórdão paradigma adotam o mesmo entendimento sobre o momento em que se aplica a isenção com base na comprovação da ocorrência de moléstia grave especificada em lei, qual seja, que o contribuinte fará jus a isenção na data em que expedido laudo médico oficial ou na data que este laudo indicar como sendo a do início da moléstia.
Numero da decisão: 9202-007.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10840.000313/2007­12  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.184  –  2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  PEDRO MELÍCIO FILHO   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  RECURSO  ESPECIAL.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  INOBSERVÂNCIA.  AUSÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  Não deve ser conhecido o recurso especial que descumpre os requisitos dispostos  no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  A despeito de terem julgado questões semelhantes de formas distintas, o acórdão  recorrido  e  o  acórdão  paradigma  adotam  o  mesmo  entendimento  sobre  o  momento em que se aplica a isenção com base na comprovação da ocorrência de  moléstia  grave  especificada  em  lei,  qual  seja,  que  o  contribuinte  fará  jus  a  isenção na data em que expedido laudo médico oficial ou na data que este laudo  indicar como sendo a do início da moléstia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 03 13 /2 00 7- 12 Fl. 195DF CARF MF     2 Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte contra o Acórdão  n.º 2801­002.505 proferido pela 1ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em  19 de junho de 2012, no qual restou consignada a seguinte ementa, fls. 118:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2003  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA,  REFORMA  OU  PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.  A isenção está condicionada ao reconhecimento da doença  através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, e se aplica aos rendimentos recebidos a partir  do mês da emissão do laudo que reconhecer a moléstia ou  da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no  laudo,  desde  que  correspondam  a  proventos  de  aposentadoria, reforma ou pensão.  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  GLOSA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS.  A falta de comprovação, por documentos hábeis e idôneos,  dos  efetivos  pagamentos  das  despesas  médicas  questionadas,  enseja  a  manutenção  da  glosa  efetuada  na  ação  fiscal,  posto  que  todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora.  Recurso Voluntário Negado.  Interposto  o  Recurso  Especial  anteriormente  referido,  fls.  133  a  162,  admitido,  por  meio  do  Despacho  de  fls.  166  a  170,  para  rediscutir  a  questão  atinente  à  moléstia grave ­ retroatividade dos efeitos da isenção.   Aduz o Contribuinte, em síntese, que:  a) a decisão recorrida, ao manter a conclusão do auditor fiscal  responsável pela análise da declaração de renda que deu origem  ao auto de infração ora impugnado, considerando a omissão de  receitas,  os  rendimentos  auferidos  no mês  de  janeiro  de  2002,  deu  interpretação  literal  e  fria  ao  texto  legislativo,  desconsiderando a  situação  jurídica e de  fato demonstrada nos  autos;  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10840.000313/2007­12  Acórdão n.º 9202­007.184  CSRF­T2  Fl. 3          3 b)  equivocado  o  entendimento  adotado  para  embasar  o  lançamento fiscal ora  impugnado, haja vista que o contribuinte  solicitou  a  realização  da  referida  perícia,  para  constatação de  que já era portador de cardiopatia grave, em 13 de dezembro de  2001,  consoante  requerimento  encaminhado  à  Diretora  do  Departamento  de  Saúde  da  Secretaria  de  Saúde  do  Estado  de  São Paulo;  e)  a  pré­existência  da  doença,  anteriormente  ao  ano  de  2002,  restou  fartamente  comprovada  por  documentos  idôneos  apresentados  nestes  autos,  sendo  ilógico  que  alguém  apresentaria  requerimento  para  realização  de  perícia  médica  para finde de comprovação de patologia grave, visando isenção  de imposto, se não estivesse acometido de referida doença;  f) uma vez reconhecida a existência da patologia grave prevista  na  norma  de  isenção,  independentemente  do  mês  em  que  elaborado o  laudo médico,  seus  efeitos  devem  retroagir  a  todo  ano  fiscal  da  emissão  do  laudo,  em  razão  da  anualidade  que  norteia o imposto de renda.  Intimada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  contrarrazões,  fls  189  e  seguintes,  na  qual sustenta, me síntese:  a) recorrente não logrou êxito na demonstração da divergência  jurisprudencial;  b)  despeito  do  acórdão  paradigma  e  do  acórdão  recorrido  tratarem de casos semelhantes e dos resultados dos julgamentos  terem  sido  distintos,  não  existe  no  caso  divergência  na  interpretação da legislação, pelo contrário, o entendimento dos  colegiados  é  idêntico,  tendo  o  resultado  dos  respectivos  julgamentos  sido  distinto  em  razão  de  diferenças  no  conjunto  probatório trazido aos autos;  c)  nos  termos  do  art.  111,  II,  do  CTN,  a  lei  que  outorga  isenção  deve  ser  interpretada  literalmente,  ou  seja,  o  benefício  aqui  invocado não pode  ser  estendido a  quem não  preencha os requisitos exigidos pela lei que o concede;  d)  conforme  decidiu  a  turma  a  quo  o  art.  30,  da  Lei  nº  9.250/95  exige  a  comprovação  da moléstia  grave  por  laudo  médico  oficial,  entendida  essa  exigência  inclusive  quanto  à  comprovação  da  sua  data  de  início,  sendo  que  esse  marco  deve  ser  aposto  de  maneira  clara  e  específica  no  referido  laudo.  É o relatório.    Voto             Fl. 197DF CARF MF     4 Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  1. Do conhecimento.  Alega  a  Recorrida  a  ausência  de  demonstração  da  divergência  jurisprudencial,  tendo em vista que, a despeito do acórdão paradigma e do acórdão  recorrido  tratarem de casos semelhantes e dos resultados dos julgamentos terem sido distintos, não existe no  caso divergência na interpretação da legislação, pelo contrário, o entendimento dos colegiados é  idêntico,  tendo  o  resultado  dos  respectivos  julgamentos  sido  distinto  em  razão  de  diferenças  no  conjunto probatório trazido aos autos.  Assiste razão à Procuradoria da Fazenda em seus argumentos, pois o acórdão  recorrido consignou o entendimento de que a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir  da data de emissão do laudo oficial que reconhecer a moléstia ou da data em que a doença foi  contraída, quando esta for identificada no laudo, consoante se observa do seguinte fundamento:  Portanto,  no  presente  caso,  não  há  como  reconhecer  o  pleito  formulado na peça de defesa, pois embora não perdurem dúvidas  quanto à natureza dos rendimentos em destaque, tratando­se de  proventos  de  aposentadoria  recebidos  pelo  contribuinte,  verifica­se que o Laudo emitido em 12/04/2002 por junta médica  especializada da Divisão de Perícias Médicas da Secretaria de  Saúde  do  Estado  de  São  Paulo,  à  fl.  18  dos  autos,  informa  “18/02/2002” como data em que foi constatada a moléstia grave  ali  especificada  (CID  I  10  +I  25).  Deste  modo,  a  isenção  suscitada não alberga rendimentos que  tenham sido percebidos  pelo recorrente anteriormente a fevereiro de 2002.  Da mesma maneira,  o  acórdão  paradigma  reconheceu  o  direito  à  isenção  a  partir da data em que os laudos oficiais atestam que a moléstia acometeu o Contribuinte, como  se extrai do trecho abaixo transcrito (Acórdão 102­49.292):  Assim,  embora  os  pareceres  técnicos  e  laudo  oficial  que  atestaram a moléstia que acometeu o contribuinte apontem que a  doença  teve  início  em  janeiro  de  2001,  somente  a  partir  de  15/07/2002,  o  Recorrente  passou  a  receber  rendimentos  na  qualidade de Coronel Reformado.  Portanto,  diante da  ausência de divergência  jurisprudencial  acerca do  tema,  não conheço do recurso especial interposto pelo Contribuinte.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                              Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10840.000313/2007­12  Acórdão n.º 9202­007.184  CSRF­T2  Fl. 4          5     Fl. 199DF CARF MF

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7436328 #
Numero do processo: 13819.721065/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe a interposição de recurso voluntário contra decisão de primeira instâncias que julgou procedente a impugnação, cancelando o crédito tributário exigido.
Numero da decisão: 2401-005.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 152          1 151  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.721065/2012­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.745  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Recorrente  ALCINDO DOMINGUES DE MIRANDA BARRETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.   Não  cabe  a  interposição  de  recurso  voluntário  contra  decisão  de  primeira  instâncias  que  julgou  procedente  a  impugnação,  cancelando  o  crédito  tributário exigido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa  e Matheus Soares Leite.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  de  imposto  de  renda  pessoa  física  ­  IRPF  no  valor de R$ 35.560,97, acrescido de multa de ofício e juros de mora (fls. 21/25), resultante de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  DAA  correspondente  ao  exercício  de  2008,  ano­ calendário  de  2007,  em  virtude  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  em  virtude  de  ação  judicial  federal  perpetrada  contra  o  INSS  para  revisão  de  aposentadoria,  no  valor  de  R$  157.525,03,  já  deduzido  os  honorários  advocatícios.  Na  apuração  do  imposto     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 10 65 /2 01 2- 61 Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13819.721065/2012­61  Acórdão n.º 2401­005.745  S2­C4T1  Fl. 153          2 devido  foi  considerado  o  imposto  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  omitidos  de  R$  5.863,21.  Em impugnação apresentada às fls. 2/20, o contribuinte alega que não incide  imposto  de  renda  sobre  benefícios  previdenciários  recebidos  acumuladamente,  pois  têm  natureza indenizatória. Que deveriam ser aplicadas as tabelas e alíquotas das épocas próprias a  que se referem os rendimentos.  A DRJ/SPO julgou procedente a impugnação, cancelando o crédito tributário  exigido, conforme acórdão 16­71.059 de fls. 99/105, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2008  ESTATUTO DO IDOSO. PRIORIDADE DE JULGAMENTO.  É  assegurada  prioridade  na  tramitação  dos  processos  e  procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais e  administrativas  em  que  figure  como  parte  ou  interveniente  pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em  qualquer instância.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.  No processo administrativo fiscal, são nulos apenas os atos e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.  Outras  irregularidades,  incorreções  ou  omissões  não  implicam  em  nulidade  do  lançamento e podem ser  sanadas, se o  sujeito passivo restar  prejudicado.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  TRIBUTAÇÃO PELO  REGIME  DE  CAIXA.  DECLARAÇÃO  DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  julgamento  de  Recurso  Extraordinário  sob  o  regime  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo Civil, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade  da  forma  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente prevista no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988,  segundo o regime de caixa.  Impugnação Procedente   Crédito Tributário Exonerado  Cientificado do Acórdão em 7/3/16 (cópia de Aviso de Recebimento ­ AR de  fl. 108), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 6/4/16, fls. 112/116, no qual pede a  restituição do IRRF no valor de R$ 5.863,21.  É o relatório.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13819.721065/2012­61  Acórdão n.º 2401­005.745  S2­C4T1  Fl. 154          3 Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  Em que pese o recurso voluntário  ter sido oferecido no prazo  legal, ele não  pode ser conhecido.  No  caso,  a  decisão  de  primeira  instância  deu  provimento  à  impugnação,  cancelando o crédito exigido. Não foi apresentado recurso de ofício, pois o valor exonerado é  inferior ao limite de alçada. Logo, transitou em julgado a decisão ora recorrida.  Assim,  falta  interesse  processual  ao  recorrente,  já  que  não  há mais  crédito  tributário em litígio.  Quanto  ao  eventual  direito  à  restituição,  deve  ser  objeto  de  processo  específico de pedido de restituição.  Sendo assim, não conheço do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                              Fl. 154DF CARF MF

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7419841 #
Numero do processo: 16048.720399/2014-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. PRAZO PARA RECURSO VOLUNTÁRIO. OBTENÇÃO DE CÓPIA DO PROCESSO POR MANDATÁRIO. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO. PEREMPÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. É perempto e não deve ser conhecido, o recurso apresentado intempestivamente, quando o mandatário obteve - pessoalmente - cópia integral do processo.
Numero da decisão: 2402-006.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Gregorio Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Denny Medeiros da Silveira e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. PRAZO PARA RECURSO VOLUNTÁRIO. OBTENÇÃO DE CÓPIA DO PROCESSO POR MANDATÁRIO. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO. PEREMPÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. É perempto e não deve ser conhecido, o recurso apresentado intempestivamente, quando o mandatário obteve - pessoalmente - cópia integral do processo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Gregorio Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Denny Medeiros da Silveira e Renata Toratti Cassini.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 5.340          1 5.339  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16048.720399/2014­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.484  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  MUNICIPIO DE DESCALVADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E  PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO  PROCESSO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  DESISTÊNCIA  DO  RECURSO  ACASO  INTERPOSTO.   A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a  Fazenda  Pública  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso de qualquer espécie interposto.   PRAZO PARA RECURSO VOLUNTÁRIO. OBTENÇÃO DE CÓPIA DO  PROCESSO  POR  MANDATÁRIO.  RECURSO  APRESENTADO  FORA  DO PRAZO. PEREMPÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.  É  perempto  e  não  deve  ser  conhecido,  o  recurso  apresentado  intempestivamente,  quando  o  mandatário  obteve  ­  pessoalmente  ­  cópia  integral do processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Mário Pereira de Pinho  Filho.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 8. 72 03 99 /2 01 4- 46 Fl. 5340DF CARF MF Processo nº 16048.720399/2014­46  Acórdão n.º 2402­006.484  S2­C4T2  Fl. 5.341          2 (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Gregorio Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Denny Medeiros da Silveira e Renata  Toratti Cassini.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ, que considerou improcedente a Manifestação de  Inconformidade apresentada pelo sujeito passivo.  Contra  a  contribuinte  foi  emitido  Despacho  Decisório  em  24.12.2014,  para  cobrança de débitos indevidamente compensados, a seguir resumidos.    Ao longo do procedimento fiscal, conforme atesta o excerto a seguir, o sujeito  passivo  não  apresentou  qualquer  prova  na  qual  seu  pretenso  crédito  pudesse  se  alicerçar.  Vejamos:  Fl. 5341DF CARF MF Processo nº 16048.720399/2014­46  Acórdão n.º 2402­006.484  S2­C4T2  Fl. 5.342          3   Regularmente  intimado,  apresentou Manifestação de  Inconformidade que  foi  julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil ­ DRJ, às fls. 4811/4820.  Em seu Recurso Voluntário às fls. 5050/5065 aduz, em apertadíssima síntese,  que as unidades da RFB têm homologado o auto enquadramento do RAT à alíquota de 1%.;   Prossegue,  quanto  ao  mérito,  ao  fazer  referência  a  várias  "pastas",  sem  ser  claro quanto ao que se aplicaria ao caso dos autos.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  O contribuinte tomou ciência do acórdão recorrido em 09.03.2017, mediante  obtenção  de  cópia  do  processo  (fls.  4823)  e  apresentou  intempestivamente  seu  Recurso  Voluntário em 21.08.2017.  Em 23.02.2017,  o  sujeito passivo propôs Ação Anulatória de Débito Fiscal  com Pedido de Antecipação de Tutela, tombada sob o nº 0000437­14.2017.4.03.6115, acostada  às  fls.  4864/4951. A  exposição  dos  fatos  aponta  para  a  coincidência  da matéria  com  a  aqui  tratada. Confira­se:    Fl. 5342DF CARF MF Processo nº 16048.720399/2014­46  Acórdão n.º 2402­006.484  S2­C4T2  Fl. 5.343          4   Dentre  os  pedidos,  após  sustentar  a  natureza  indenizatória  de  determinadas  verbas  e  seu  reenquadramento  na  alíquota  GILRAT,  pugnou  pela  anulação  dos  débitos  controlados  nestes  autos,  ainda  que,  efetivamente,  não  houvesse  detalhado,  um  a  um,  os  pretensos créditos utilizados nas compensações que pretendeu. Confira­se:      Com intuito apenas de fazer constar, já houve sentença prolatada nos autos  judiciais acima (em 24.11.2017), que, após analisar o mérito, julgou improcedente o pedido. 1  Sobre o tema, trago à colação a Súmula nº 1 do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), aprovada e divulgada pela Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro  de 2010 (publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010, Seção I, fls. 87 a 90 e retificada no  DOU de 12 de janeiro de 2011, Seção I, fl. 44), de aplicação obrigatório por este colegiado:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial. (destaquei)  Com feito, além de sua intempestividade, vejo como idêntico o objeto tratado  neste procedimento e aquele levado à justiça, razão pela qual, VOTO por NÃO CONHECER  do recurso apresentado.                                                                  1 http://www.jfsp.jus.br/foruns­federais/  Fl. 5343DF CARF MF Processo nº 16048.720399/2014­46  Acórdão n.º 2402­006.484  S2­C4T2  Fl. 5.344          5 Restitua­se o  feito à unidade preparadora para prosseguimento da cobrança,  manutenção  da  suspensão  do  crédito  tributário  ou  sua  extinção,  a  depender  do  andamento/resultado da ação proposta.    (assinado digitalmente)    Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 5344DF CARF MF

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7449592 #
Numero do processo: 10880.906118/2008-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Constatada a existência de crédito não utilizado, disponível nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, deve-se homologar a compensação declarada. Eventual falha de sistema da Receita Federal no encontro de débito declarado e crédito por pagamento, não pode servir para penalizar o contribuinte.
Numero da decisão: 3401-005.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o crédito suficiente à homologação da compensação. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Constatada a existência de crédito não utilizado, disponível nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, deve-se homologar a compensação declarada. Eventual falha de sistema da Receita Federal no encontro de débito declarado e crédito por pagamento, não pode servir para penalizar o contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o crédito suficiente à homologação da compensação. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.906118/2008­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.186  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  KOEMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (PER/DCOMP).  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Constatada a existência de crédito não utilizado, disponível nos sistemas da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  deve­se  homologar  a  compensação  declarada.  Eventual  falha  de  sistema  da  Receita  Federal  no  encontro  de  débito declarado e crédito por pagamento,  não pode servir para penalizar o  contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para reconhecer o crédito suficiente à homologação da compensação.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 61 18 /2 00 8- 02 Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10880.906118/2008­02  Acórdão n.º 3401­005.186  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela 11ª Turma da DRJ/SP1, que não reconheceu em parte o direito creditório, considerando  parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos fatos  O  Contribuinte,  na  data  de  24/11/2003,  transmitiu  PER/DCOMP  nº  40180.98974.241103.1.3.04­0006 declarando a compensação de débito de COFINS no valor de  R$ 100,03 mais multa de R$ 2,64 totalizando R$ 102,67 do período de apuração 10/2003, com  crédito  de  PIS/PASEP  recolhido  a  maior  que  o  devido  através  de  DARF  da  competência  01/2003, na data de 14/02/2003.  Do Despacho Decisório  A  DERAT  São  Paulo,  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho Decisório na data de 12/08/2008 (e­Fls.2), pela não homologação da compensação  declarada, argumentando que:     Da Manifestação de Inconformidade   Não  satisfeito  com  a  resposta,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (e­fls.12), requerendo a extinção do crédito tributário objeto da compensação  sob análise, demonstrando e comprovando que há a disponibilidade do crédito utilizado: a) que  realizou o pagamento via DARF (e­fls.52/53) de contribuição para o PIS/PASEP cód. 8109, no  valor de R$ 30.106,98 na data de 14/02/2003 do Período de Apuração 31/01/2003; b) que na  data de 08/11/2003 apresentou DCTF retificadora para o período 1º Trimestre/2003 (e­fls.54),  declarando um débito apurado de PIS – Faturamento para o Período 01/2003 no valor de R$  19.365,59;  c)  na  data  de  07/11/2003,  transmitiu Dcomp  nº  10399.64671.071103.1.3.04­9020  vinculando  o  débito  de  valor  R$  19.365,59  com  o  crédito  de  R$  30.106.98  o  que  seria  desnecessário, bastando vincular o pagamento via DARF ao débito declarado; d)  junta como  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10880.906118/2008­02  Acórdão n.º 3401­005.186  S3­C4T1  Fl. 4          3 prova, além da DCTF retificadora, demonstrativos contábeis (livro razão – e­fls.103 a 105) que  atestam  a  procedência  do  crédito  utilizado;  e)  pede  considerações  ao  fato  da  recentíssima  aprovação, à época, do programa na versão 1.1 da PER/DCOMP, através da IN SRF nº 360, de  24/09/2003, quando muitas dúvidas gravitaram em torno desse procedimento; f) tratando­se de  erro formal, pela desnecessária apresentação de PER/DCOMP nº 10399.64671.071103.1.3.04­ 9020, deve prevalecer o princípio da verdade material, como se depreende de diversos julgados  do CARF e também, do Poder Judiciário.  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado  os  autos  à  11ª  Turma  da DRJ/SP1,  esta  julgou  improcedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade.  Trata  inicialmente,  no  voto,  da  compensação  como  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  prevista  no  art.  156,  inciso  II  da  Lei  5.172/1966  (CTN), mas  somente  com  crédito  líquido  e  certo  do  contribuinte  (art.170­CTN).  Destaca­se da decisão de piso a seguinte parte:  Entretanto,  do  exame  das  arguições  trazidas  pela  interessada,  e  conforme  pesquisa  no  sistema  de  interesse  da RFB  (SIEFWEB),  fls.  144/148,  verifica­se  que  o  Despacho  Decisório  apresenta  inconsistência,  no  que  se  refere  à  demonstração  da  utilização  da  importância correspondente ao DARF, como segue:  ­ Analisando a utilização do pagamento promovido através do DARF  número de pagamento 3794288898, verifica­se que é pagamento sem  alocações, ou seja, o saldo de crédito disponível, em valor originário,  corresponde  ao  valor  total  do  DARF,  R$  30.106,98  (data  da  arrecadação 13/06/2003).  ­ Verifica­se que o sistema bloqueou o valor de R$ 22.714,58, para a  DCOMP  10399.64671.071103.1.3.04­9020,  transmitida  em  07/11/2003, para a qual houve a homologação total, encontrando­se  na situação “HOMOLOGAÇÃO TOTAL”, homologação concluída;  ­  No  demonstrativo  da  utilização  do  crédito  para  a  DCOMP  10399.64671.071103.1.3.04­9020 (fl. 146) tem­se que:  Valor pleiteado = R$ 30.106,98  Saldo Disponível antes da utilização = R$ 30.106,98  Valor utilizado = R$ 22.714,58  Saldo  disponível  após  utilização  =  R$  7.392,40  (saldo  em  valor  originário)  ­  Tal  situação,  por  si  só,  indicava  a  existência  de  saldo  remanescente,  passível  de  aproveitamento  em  declarações  supervenientes;  ­  Neste  ponto,  deve  ser  destacado  que  o  Contribuinte,  nos  cálculos  apresentados, não levou em conta que o débito declarado na DCOMP  10399.64671.071103.1.3.04­9020,  com  data  de  vencimento  em  14/02/2003,  deveria  ser  atualizado  até  a  data  de  transmissão  desta  DCOMP (07/11/2003), com acréscimos dos juros e multa de mora;  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10880.906118/2008­02  Acórdão n.º 3401­005.186  S3­C4T1  Fl. 5          4 É de se destacar que o entendimento passado no voto do acórdão recorrido,  teve por base os  artigos 28  e 38 da  Instrução Normativa SRF nº 210, de 30/09/2002,  com a  redação dada pela IN SRF nº 323/2003.  Do Recurso Voluntário  O  sujeito  passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso  voluntário  (fls.169) contra a decisão de primeira instância administrativa, com o intuito de ver seu pedido  atendido, reforça as razões trazidas em sua Manifestação de Inconformidade, esclarecendo que:  “... considerando que o crédito da Recorrente  refere­se ao pagamento a maior e/ou  indevido de PIS  (PA 01/03),  afigura­se  irregular  os  acréscimos  a  titulo  de  juros  e multa  aos débitos  declarados  nos  PER/  DCOMP  ns.  21924.22755.141103.1.3.04­3614,  40180.98974.241103.1.3.04­0006  e  42852.66161.151203.1.3.04­1964,  uma  vez  que  o  crédito  nasceu  anteriormente  aos  débitos  compensados. Os juros indenizam a mora, enquanto a multa constitui penalidade pela mora. Mas, no  caso vertente, não se encontrava a Recorrente em mora perante o Fisco, na medida em que os recursos  destinados a extinção dos débitos já se encontravam na disponíveis do Erário desde fevereiro de 2003,  quando foi efetivado o recolhimento do débito de PIS (PA 01/03), utilizado nas compensações”.    Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  A contribuinte buscou no presente processo, através da transmissão eletrônica  PER/DCOMP nº 40180.98974.241103.1.3.04­0006 (e­fls.7),  com data de 24 de novembro de  2003, a compensação de débito de COFINS do período 10/2003, com crédito de PIS/PASEP do  período  01/2003  (R$  88,78)  em  razão  do  recolhimento  a maior  que  o  devido  via DARF  no  valor de R$ 30.106,98.  O Auditor Fiscal que elaborou o Despacho Decisório – Nº de Rastreamento:  781229152 (e­fls.2) foi parcial, quando atestou que a totalidade do DARF – R$ 30.106,98 foi  utilizado  no  PER/DCOMP  10399.64671.071103.1.3.04­9020,  sendo,  inclusive,  declarado  inconsistente pela autoridade julgadora de primeiro grau.  Com  a Manifestação  de  Inconformidade  e  demais  demonstrativos  juntados  aos  autos,  ficaram  os  fatos  expostos  da  seguinte  forma:  a)  houve  a  transmissão  de  DCTF  original para o 1º Trimestre/2003, declarando valor devido de PIS  (cód.8109) para o mês de  janeiro/2003  R$  30.106,98  cujo  pagamento  se  deu  via  DARF,  no  vencimento,  data  de  14/02/2003; b) na data de 08/11/2003 apresentou DCTF retificadora alterando o valor devido  de PIS do mesmo período para R$ 19.365,59; c) na data (07/11/2003), apresentou DCOMP nº  10399.64671.071103.1.3.04­9020  compensando  o  débito  de  R$  19.365,59  com  o  valor  do  DARF de R$ 30.106,98; d)  a diferença  entre o valor do DARF (R$ 30.106,98) e o valor do  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10880.906118/2008­02  Acórdão n.º 3401­005.186  S3­C4T1  Fl. 6          5 débito  de  PIS  de  01/2003,  retificado  (R$  19.365,59),  parte  foi  objeto  da  DCOMP  40180.98974.241103.1.3.04­0006, no valor de R$ 88,78 discutida no presente processo.  Existem  duas  questões  fáticas  que  merecem  ser  evidenciadas:  (i)  da  desnecessária  apresentação  de  DCOMP  para  vincular  o  débito  retificado  com  o  DARF  de  pagamento (mesmo tributo para igual período de apuração);  (ii) Falha no sistema da RFB de  não fazer a vinculação automática do pagamento com o débito declarado, visto que a totalidade  do valor pago permanecia disponível.  Isso  talvez  justifique a preocupação do contribuinte de  apontar  em  seu  inconformismo,  dúvidas  da  época,  relacionadas  a  implantação  do  programa  eletrônico – PER/DCOMP 1.1, através da IN SRF 360/2003.  No  acórdão  recorrido  ficou  evidenciado  que  a  totalidade  do  pagamento R$  30.106,98 estava disponível, portanto, atende plenamente ao pleito da recorrente em ver extinto  o débito de PIS para a competência 01/2003, no valor de R$ 19.365,59 como também, o débito  de COFINS do período 10/2003, de que trata o presente processo.  Se  atentarmos  para  os  demonstrativos  juntados  as  e­fls.  264  a  266,  disponibilizados  pela  RF­CODAC  –  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação,  o  saldo  remanescente  de  compensação  neste  processo  corresponde  exatamente  ao  valor  da multa  de  20%  aplicada  sobre  o  valor  do  débito  do  PIS  do  período  01/2003,  recolhido  na  data  14/02/2003.  Pode  até  ter  gerado  certa  confusão  nos  sistemas  eletrônicos  da SRF  com  a  apresentação de DCOMP para compensar um débito que já havia sido recolhido no seu próprio  vencimento,  mas  se  valer,  o  fisco,  de  um  ato  falho  ou  desnecessário  do  contribuinte  para  penalizá­lo, entende­se ser totalmente improcedente.  Partindo­se do pressuposto, art. 156, II do CTN, que a compensação extingue  o  crédito  tributário  e  o  art.  170  do  mesmo  diploma  legal,  que  permite  à  autoridade  administrativa autorizar compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos, vejo  plenamente  presente  essa  condição,  pois  a  própria  autoridade  administrativa  declarou  a  disponibilidade do crédito pelo pagamento via DARF. Houve nesse caso a extinção do crédito  tributário pelo pagamento, anterior a mencionada compensação.  Os procedimentos de atualização conforme demandado pelos artigos 28 e 38  da IN SRF nº 210/2002 e IN SRF nº 323/2003, utilizados no primeiro grau de julgamento para  fazer incidir penalidade no processo de compensação, não se aplicam ao caso presente, pois o  pagamento  realizado  via DARF,  que  corresponde  ao  crédito  do  contribuinte,  serviu  para dar  quitação do débito declarado de mesmo tributo e do mesmo período de apuração. A DCOMP  10399.64671.071103.1.3.04­9020  reflete  exatamente  esse  fato,  o  que  lhe  retira  os  efeitos  próprios de pedido de compensação tributária.  Afastados  os  efeitos  da  Declaração  de  Compensação  10399.64671.071103.1.3.04­9020,  resta  suficiente  o  crédito,  líquido  e  certo,  a  realização  da  compensação declarada na PER/DCOMP 40180.98974.241103.1.3.04­0006 que deu causa ao  processo ora em julgamento.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10880.906118/2008­02  Acórdão n.º 3401­005.186  S3­C4T1  Fl. 7          6                               Fl. 264DF CARF MF

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7423507 #
Numero do processo: 12448.901397/2013-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS IMUNES. LIMITES AO CREDITAMENTO Com exceção das aquisições de insumos empregados em produtos industrializados destinados à exportação, os dispêndios com insumos de produtos imunes não geram créditos de IPI passíveis de ressarcimento ou compensação. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tri butária. Aplicação da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 3201-004.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar o recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório. (assinado digitalmente) Charles Mayer De Castro Souza - Presidente. Leonardo Correia Lima Macedo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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3201­004.067  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IPI. COMPENSAÇÃO.  Recorrente  CHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  INSUMOS  EMPREGADOS  EM  PRODUTOS  IMUNES.  LIMITES  AO  CREDITAMENTO  Com  exceção  das  aquisições  de  insumos  empregados  em  produtos  industrializados  destinados  à  exportação,  os  dispêndios  com  insumos  de  produtos  imunes  não  geram  créditos  de  IPI  passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação.  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tri  butária. Aplicação da Súmula CARF nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar o  recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer De Castro Souza ­ Presidente.  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 13 97 /2 01 3- 10 Fl. 262DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário,  e­fls.  204/224,  contra  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  Acórdão  n.º  14­56.765  da  DRJ/RPO,  e­fls.  192/195,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  recorrente.  A  recorrente  realizou  compensação  fazendo  uso  de  créditos  de  IPI  de  matérias­primas  utilizadas  em  produtos  industrializados  imunes  conforme  o  art.  155,  §3º,  da  Constituição  Federal,  especificamente derivados de petróleo.  O  relatório  do  juízo  a  quo  descreve  os  fatos  descritos  nos  autos.  Nesse  sentido, transcreve­se a seguir o relatório:  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  reconhece  o  direito  creditório  peticionado  e,  consequentemente,  não  homologou  as  compensações declaradas.  Segundo relatório fiscal, a contribuinte, no período discriminado  na  ementa  deste  Acórdão,  deixou  de  recolher  o  imposto  em  virtude da utilização de créditos indevidos alusivos à aquisição  de  mercadorias  da  Zona  Franca  de  Manaus.  Com  a  reconstituição  da  escrita  fiscal,  houve  a  apuração  de  saldos  devedores.  Disso decorreu a reescrituração dos créditos do IPI, resultando  na redução do saldo credor que o interessado apresentou como  direito  creditório  para  compensar  os  débitos  confessados  na  presente declaração de compensação.  Tempestivamente,  a manifestante alegou que,  como contestou o  lançamento  de  ofício  (PAF  15563.720162/2014­73),  peticiona  que  o  presente  aguarde  o  julgamento  da  impugnação  contra  o  Auto  de  Infração,  reportando­se  aos mesmos  argumentos  já  lá  articulados.  A DRJ/RPO, por unanimidade de votos, proferiu o  referido Acórdão,  julgando  improcedente a manifestação de inconformidade,  indeferindo o ressarcimento pleiteado e não  homologando  as  compensações  declaradas.  O  mencionado  Acórdão  DRJ/RPO  está  assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  IPI.  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUE  ESGOTOU  O  SALDO  CREDOR DO IPI.  Mantido em primeira instância o Auto de Infração que esgotou o  saldo  credor  do  IPI,  é  de  se  manter  o  indeferimento  do  ressarcimento pleiteado e a não homologação das compensações  declaradas,  em  razão da perda da certeza  e  liquidez do direito  creditório alegado pelo interessado.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 12448.901397/2013­10  Acórdão n.º 3201­004.067  S3­C2T1  Fl. 263          3 Inconformado,  o  contribuinte  apresentou,  no  prazo  legal,  Recurso Voluntário,  por meio do qual, requer que a decisão a quo seja reformada, alegando, em síntese:  Da decisão nos autos do processo administrativo n.º 15563.720162/2014­73  O contribuinte alega que a decisão final nos autos do processo administrativo n.º  15563.720162/2014­73  influenciará  diretamente  na  discussão  desse  processo.  O  processo  referido analisa as compensações de PIS e COFINS tomando por base supostos créditos de IPI  do contribuinte. Os débitos de PIS e COFINS são objeto do presente processo.  Nesse  sentido,  requer  a  suspensão  do  presente  processo  para  aguardar  o  desfecho do processo administrativo n.º 15563.720162/2014­73.  Crédito do IPI  O contribuinte explica que utilizou créditos de IPI na compensação com débitos  de PIS e COFINS. Ocorre que tais créditos, ora discutidos, seriam provenientes da aquisição de  matérias primas utilizadas em produtos imunes, especificamente derivados de petróleo.  Repete vários dos mesmos argumentos utilizados no processo administrativo n.º  15563.720162/2014­73, do qual agora já se sabe o desfecho negativo para a mesma.  Defende  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  (art.  153,  IV,  3º,  II,  da  CF),  conjugado com o art. 49 do CTN, por si só, "conduz a inequívoca conclusão de que o direito ao  crédito do  IPI é absoluto, amplo e  irrestrito, não havendo nenhuma vedação constitucional à  manutenção do crédito em caso de saída subsequente não tributada".  Alega que  a  "vedação aos créditos de  IPI no particular acaba por  fazer  incidir  este imposto em uma das etapas do ciclo produtivo dos lubrificantes derivados de petróleo que,  por força do disposto no art. 155, § 3º, da Constituição, deveria estar imune à tributação".  Consigna  os  fundamentos  constitucionais  do  direito  creditório  e  que  a  SRF  exarou diversos precedentes, que colaciona, corroborando o entendimento de que o art. 11 da  Lei 9.779/99 e o art. 4º da IN 33/99, eram aplicáveis, inclusive para saídas de produtos imunes.  Afirma  que  “era  incontroverso  o  direito  à  manutenção  do  crédito  do  IPI  na  aquisição  de  insumos,  ainda  que  o  produto  a  ser  industrializado  não  estivesse  sujeito  à  tributação do IPI, a exemplo dos produtos imunes produzidos pela Recorrente à época, (...)”  Demonstra estar enquadrada na categoria de industrial.  Alega  que  o Ato Declaratório  05/2006  fora  contrário  a  legislação  de  regência  visto que alterou a orientação que vinha sendo adotada pela própria SRF nos termos da IN SRF  33/99  e  Soluções  de  Consulta.  Em  outras  palavras,  que  as  autoridades  fiscais  alteraram  o  critério jurídico que vinham adotando.  Pede  o  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  e  a  homologação  das  compensações de que trata este processo administrativo fiscal.  É o relatório.  Voto             Fl. 264DF CARF MF     4 Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise de cada um dos pontos do recurso voluntário.  Da decisão nos autos do processo administrativo n.º 15563.720162/2014­73  O processo administrativo n.º 15563.720162/2014­73 foi julgado em 26/04/2016  e  resultou  no  Acórdão  3402­003.012  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  do  CARF.  O  julgamento foi desfavorável ao contribuinte e o Acórdão apresenta a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Ano calendário: 2009, 2010  IPI.  CRÉDITOS  BÁSICOS.  FALTA  DE  LEGITIMIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  PARA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS COM SAÍDA NÃO TRIBUTADA.  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.  Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  a  conclusão  do  processo  administrativo  mencionado  pela  recorrente,  o  pedido  de  suspensão  para  julgamento  do  presente  processo,  ainda que pudesse ser atendido, não faz mais sentido.  Crédito do IPI  A entrada de matéria prima e a saída do produto precisa estar dentro do campo  do  IPI para que se possa falar em cumulatividade e,  consequentemente, em compensação do  tributo. Sobre o assunto, reproduzo o ensinamento de Leandro Pausen:  Mesmo em se tratando de matéria­prima, produto intermediário  ou  material  de  embalagem  ensejadores,  via  de  regra,  de  creditamento,  não  se  tem  como  pretendê­lo  no  caso  de  a  sua  entrada não ser onerada pelo IPI, seja por isenção, por alíquota  zero, por imunidade ou por simples não­incidência. Implicando,  a não­cumulatividade, por força do disposto no art. 153, § 3º, II,  da CF, a compensação do que for devido em cada operação com  o montante  cobrado nas  anteriores, mostra­se  imprescindível à  incidência  do  imposto  gerando  ônus  tributário.  Do  contrário,  não há que se falar em cumulatividade e, portanto, em direito a  crédito  para  evitá­la.  (PAUSEN,  Leandro.  Direito  tributário.  Constituição e Código Tributário Nacional comentados à luz da  doutrina  e  da  jurisprudência.  8ª.  ed. Porto Alegre: Livraria do  Advogado, 2006, p. 357)  O  ciclo  do  IPI  precisa  ser  completado.  Inconteste  que  o  direito  a  crédito  na  entrada de matéria prima serve para evitar a cumulatividade do IPI na saída do produto final.  No caso específico de matéria prima empregada em produtos imunes, aponto jurisprudência do  CARF no Acórdão n.º 3102­001.506, de 2012 com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 12448.901397/2013­10  Acórdão n.º 3201­004.067  S3­C2T1  Fl. 264          5 INSUMOS  EMPREGADOS  EM  PRODUTOS  IMUNES.  LIMITES AO CREDITAMENTO  Com  exceção  das  aquisições  de  insumos  empregados  em  produtos industrializados destinados à exportação, os dispêndios  com  insumos  de  produtos  imunes  não  geram  créditos  de  IPI  passíveis de ressarcimento ou compensação.  Ora,  se  prevalecer  a  tese  do  contribuinte,  o  crédito  do  IPI  serviria  única  e  exclusivamente  para  a  compensação  de  outras  espécies  de  tributos,  a  exemplo  do  PIS  e  da  COFINS. Tal tese configuraria benefício fiscal e dependeria de previsão legal.  O benefício fiscal constante do art. 11 da Lei n.º 9.779/99, deve ser interpretado  sob o contexto da legalidade estrita alcançando apenas o produto isento ou tributado à alíquota  zero. Veja­se jurisprudência do STJ de 2013 sobre o assunto:  IPI.  CREDITAMENTO.  PROCESSO DE  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  PRODUTO  NÃO  TRIBUTADO.  ART.  11  DA  LEI  N.  9.779/99.  PRINCÍPIO  TRIBUTÁRIO  DA  LEGALIDADE  ESTRITA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO. 1. O  STJ já se manifestou sobre o tema e pacificou o entendimento de  que  a  interpretação  do  art.  11  da  Lei  n.  9.779/99  deve­se  dar  com a observância do princípio tributário da legalidade estrita,  nos  termos  do  art.  111  do CTN. Assim,  não  se  pode  alargar  a  isenção  contida  no  art.  11  da  Lei  n.  9.779/99  às  hipóteses  de  industrialização  de  produtos  não  tributados,  uma  vez  que  o  benefício fiscal é vinculado às hipóteses de produto final  isento  ou tributado à alíquota zero. 2. Agravo regimental não provido.  (Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma, AgRg no REsp 1213196  / RS)  Com base na legalidade estrita para o benefício fiscal, não há como estender a  aplicação do art. 11 da Lei n.º 9.779/99 para a saída de produto imune.  Quanto as Soluções de Consulta apresentadas pelo contribuinte e que estendem  o benefício fiscal para as  indústrias de produtos  imunes, cabe mencionar que as mesmas têm  caráter vinculante apenas para os próprios consulentes.  Por  último,  no  tocante  aos  argumentos  de  cunho  constitucional,  aplica­se  o  disposto  na  Súmula  CARF  nº.  2  que  veda  a  este  juízo  o  exame  dos  argumentos  de  inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.    Fl. 266DF CARF MF     6                             Fl. 267DF CARF MF

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7440855 #
Numero do processo: 35066.000947/2003-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. Carece de interesse jurídico o pedido de autorização para compensar valores recolhidos indevidamente, uma vez que a compensação é facultada ao contribuinte, independente de prévio exame, sujeitando-se a posterior homologação o recolhimento correspondente a essa modalidade de ressarcimento.
Numero da decisão: 2402-006.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregorio Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucciu, Luis Henrique Dias Lima, Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.298          1 1.297  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35066.000947/2003­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.591  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  ALCON ­ COMPANHIA DE ÁLCOOL CONCEIÇÃO DA BARRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/2003  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO.  Carece de interesse jurídico o pedido de autorização para compensar valores  recolhidos  indevidamente,  uma  vez  que  a  compensação  é  facultada  ao  contribuinte,  independente  de  prévio  exame,  sujeitando­se  a  posterior  homologação  o  recolhimento  correspondente  a  essa  modalidade  de  ressarcimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Gregorio  Rechmann  Junior,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucciu,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti e Renata Toratti Cassini.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 06 6. 00 09 47 /2 00 3- 91 Fl. 1298DF CARF MF Processo nº 35066.000947/2003­91  Acórdão n.º 2402­006.591  S2­C4T2  Fl. 1.299          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  reproduzo o relatório constante do Acordão nº 12­26.115, da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro I (RJ), fls. 1.264 a 1.272:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  oposta  pelo  contribuinte  acima  qualificado  contra  a  decisão  de  indeferimento do Pedido de Compensação de valores recolhidos  indevidamente,  nas  competências  01/07/1999  a  31/07/2003,  no  montante de R$ 75.048,68.  2. O Requerimento  indeferido  foi protocolizado em 06/11/2003,  constando do mesmo que no período indicado o responsável pelo  departamento de pessoal, visando vantagens pessoais, cadastrou  de forma indevida funcionários que não faziam parte do quadro  da  empresa,  resultando  na  inclusão  dos mesmos  nas  folhas  de  pagamento  e  GFIP  de  tal  forma  que  foram  recolhidas  as  contribuições incidentes sobre as respectivas bases de cálculo.  3.  Instada  a  se  pronunciar  sobre  o  direito  creditório  da  Interessada,  a  seção  de  Fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária em Vitória — ES, decidiu pelo  indeferimento do  pleito, conforme Parecer de fls. 18/20, sob o fundamento de que  a Interessada não tomou nenhuma providência no âmbito penal  e não efetuou os estornos dos valores devidos  sobre a  folha de  pagamento nem as retificações nas GFIP.  4. Notificada da  referida decisão em 03/07/2007, a  interessada  peticionou ao Conselho de Recursos da Previdência Social, em  27/07/2007, fls. 23/28, requerendo o cancelamento e revisão do  indeferimento de seu pedido de compensação, sob a alegação de  que  a  retificação  da  contabilidade  e  das  GFIP  só  poderia  ser  feito  após  a  confirmação  do  seu  direito  de  compensar  os  recolhimentos  indevidos,  e  que  os  fatos  narrados  estariam  suficientemente  comprovados.  Anexa  cópias  de  RAIS,  GFIP,  CAGED,  recibos  de  pagamento,  folhas  de  pagamento,  declarações,  cheques,  correspondências  do  Ministério  do  Trabalho,  documentos  da  Receita  Federal,  relações  de  funcionários  inexistentes  levantadas  pela  empresa  e  outros,  todos relativos à época dos acontecimentos relatados.  5.  Em  seguida,  o  processo  tramitou,  sucessivamente,  pela  DRJ/RJO  II/SECOJ,  •  pelo  SECAT/DRJ/VITÓRIA  e  pelo  SEORT/DRF/VITÓRIA, de onde foi reenviado ao SERVIÇO DE  FISCALIZAÇÃO da DRF/VITÓRIA — SEFIS.  6.  Às  fls.  618,  após  diligência  à  empresa,  o  Serviço  de  Fiscalização  ratificou  a  decisão  de  indeferimento,  enfatizando  que  a  retificação  das  GFIP  e  da  escrituração  contábil  seria  necessária para a verificação da base de cálculo correta e para  o confronto com os valores efetivamente recolhidos.  Fl. 1299DF CARF MF Processo nº 35066.000947/2003­91  Acórdão n.º 2402­006.591  S2­C4T2  Fl. 1.300          3 7.  Informado  pela  SEFIS,  fls.  620,  de  que  teria  o  prazo  de  10  dias para manifestar sua inconformidade, a interessada reiterou  as razões anteriormente expendidas às fls. 622/625.  Ao  julgar  a  impugnação,  a  13ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  I  (RJ),  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade, conforme decisão a seguir transcrita:  Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe,  ACORDAM os membros  da  Turma,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  para  indeferir o pedido de  reconhecimento do direito creditório,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  este  “decisum”  passam  a  integrar.  Para maior clareza quanto à decisão a quo, transcrevemos, também, a ementa  consignada no Acordão nº 12­26.115:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  JURÍDICA.  Carece  de  interesse  jurídico  o  pedido  de  autorização  para  compensar  valores  recolhidos  indevidamente,  uma  vez  que  a  compensação  é  facultada  ao  contribuinte,  independente  de  prévio  exame,  sujeitando­se  a  posterior  homologação  o  recolhimento  correspondente  a  essa  modalidade  de  ressarcimento.  Cientificado da decisão, em 5/10/09, segundo o Aviso de Recebimento (AR)  de fl. 1.276, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 1.278 a 1.292, em 3/11/09, no  qual  repete  as  alegações  já  apresentadas  na manifestação  de  inconformidade  e  complementa  com as seguintes alegações articuladas contra a decisão ora recorrida:  E,  mais  uma  vez  houve  o  indeferimento  sob  o  argumento  de  "Carece  de  interesse  jurídico  o  pedido  de  autorização  para  compensar  valores  recolhidos  indevidamente,  uma  vez  que  a  compensação  é  facultada  ao  contribuinte,  independente  de  prévio  exame,  sujeitando­se  a  posterior  homologação  o  recolhimento  correspondente  a  essa  modalidade  de  ressarcimento".  Ora,  insiste  mais  uma  vez  a  empresa  contribuinte  em  não  concordar  com  os  termos  do  indeferimento,  visto  que  em  31/12/1991, o art. 66 da Lei 8.383 (redação alterada pelo art. 58  da  Lei  9.069195),  atendendo  à  condição  prevista  no  CTN,  determinou  expressamente  a  possibilidade  de  compensação  de  tributos da mesma espécie, [...].  [...]  Por  outro  lado,  o  simples  fato  de  fazer  a  compensação  desses  valores via SEFIP, deverá ser alterada todas as informações da  GEFIP,  RAIZ,  CAGED,  todo  lançamento  contábil  e  por  conseqüência  o  Balanço  Social  da  Empresa.  Devemos  Fl. 1300DF CARF MF Processo nº 35066.000947/2003­91  Acórdão n.º 2402­006.591  S2­C4T2  Fl. 1.301          4 considerar  ainda  que  o  sistema  do  SEFIP  nos  anos  que  ocorreram o ilícito era DOS e atualmente é o GRAFICO.  Dessa  forma,  entendemos  ser  impossível  a  compensação  via  sistema.   [...]  O  que  se  pede,  em  nome  da  sensatez  e  da  Justiça  é  o  reconhecimento  dos  valores  lançados  indevidamente  para  que  possamos  requerer  a  restituição/compensação  administrativamente. Sabendo que via sistema SEFIP os valores  e  lançamentos  de  1999  e  2000,  não  conseguem  ser  lançados,  atualizados e compensado­restituídos em 2.009, sem que possam  modificar  os  lançamentos  contábeis,  o  balanço  social  da  empresa, o CAGED, a RAIZ, etc.  Em face do exposto, e com base nas razões acima e documentos  já anexado, é que se interpõe o presente recurso, para o fim de  que  seja  revisto  o  indeferimento  dos  pedidos  de  compensação/restituição  na  forma  acima,  dando  integral  DEFERIMENTO a esta solicitação.  (Grifos no original)  É o relatório.  Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto 70.235, de 6/3/72. Assim, dele tomo conhecimento.  Do pedido de reconhecimento de valores supostamente recolhidos indevidamente   Conforme relatado acima, a decisão de primeira instância negou provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  por  carecer  de  interesse  jurídico,  uma  vez  que  a  compensação é uma faculdade do contribuinte e não depende de autorização.   Segundo  se  extrai  do  recurso  voluntário,  o Recorrente  alega  que  a  simples  compensação  dos  valores  em Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempos  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  importaria  na  alteração  de  todas  as  informações constantes em GFIP, RAIZ, CAGED, bem como a alteração do balanço contábil  e, por consequência, do Balanço Social da empresa, sem contar o fato de que o SEFIP mudou  do ambiente DOS para o GRÁFICO.  Diante desse quadro, entende o Recorrente ser impossível a compensação via  sistema e pede o reconhecimento dos valores supostamente recolhidos indevidamente, para que  possa requerer a restituição/compensação administrativamente.  Fl. 1301DF CARF MF Processo nº 35066.000947/2003­91  Acórdão n.º 2402­006.591  S2­C4T2  Fl. 1.302          5 Pois bem, segundo consta nos autos (fls. 33, 34 e 1240), em dois momentos  (em 2004 e em 2007), a fiscalização informou que a empresa não teria promovido a necessária  retificação dos documentos contábeis para efetuar a compensação, e agora, com o  recurso, o  Recorrente alega que será impossível a compensação, caso a retificação precise ser realizada.   Primeiramente, há que se destacar, como bem apontado pela decisão a quo,  que a administração, em regra, não emite decisões declaratórias, como o faz o Judiciário, sendo  que a única exceção diz respeito às consultas formuladas de acordo com o disposto no Decreto  70.235, de 6/3/72, as quais buscam esclarecimentos sobre dispositivos da legislação tributária  aplicáveis a determinados fatos, que não é o caso que ora se examina.   Em segundo lugar,  tanto em face da compensação realizada diretamente em  GFIP  quanto  em  face de  pedido  de  restituição,  é  imprescindível  a  retificação  das GFIPs,  da  folha de pagamento e da contabilidade da empresa, em que pese as dificuldades apontadas pelo  Recorrente.  Não  há  como  a  Administração  Tributária  reconhecer  que  determinados  valores foram recolhidos indevidamente, se as GFIPs, a contabilidade e os demais documentos  da empresa atestam o contrário.  Também não  se pode admitir  a manutenção, na  base de dados do Cadastro  Nacional de Informações Sociais (CNIS), de informações prestadas por meio de GFIP, sem o  correspondente recolhimento.  Por  fim,  como  todas  as  informações  contábeis  da  empresa,  seguramente,  compõem uma base de dados informatizada, não vemos como ter sido impossível a retificação  das GFIPs  e dos  demais documentos  contábeis da  empresa,  quando a  fiscalização apontou  a  necessidade de tal providência.   De  fato,  é  certo que  essa  retificação acarretaria  uma despesa e um  trabalho  extra para a empresa, contudo, esse é um custo que, inevitavelmente, a empresa teria que arcar  por ter permitido que um empregado informasse dados inexistentes em GFIP.   Conclusão  Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                            Fl. 1302DF CARF MF

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7430791 #
Numero do processo: 10320.001565/2001-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­001.419  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de agosto de 2018  Assunto  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  BHP BILLITON METAIS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia  Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  Reproduzo relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade:  Trata o presente processo do pedido de ressarcimento/compensação de  fls. 334/335, no valor de R$400.00,00. Segundo discriminado no pedido  de  fl.  334,  que  retificou  o  formulário  de  fl.  212,  trata­se  de  crédito  presumido do IPI com amparo na Lei nº 9.363, de 1996, e Portaria MF  nº 38, de 1997, relativamente ao 3º trimestre de 2001.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 20 .0 01 56 5/ 20 01 -3 4 Fl. 1576DF CARF MF Processo nº 10320.001565/2001­34  Resolução nº  3201­001.419  S3­C2T1  Fl. 3          2 Inicialmente,  o  Pedido  de  Ressarcimento  foi  formulado  em  nome  do  estabelecimento  filial,  detentor  do  CNPJ  nº  42.105.890/0009­01,  localizado  no  Município  de  São  Luís, Maranhão,  enquanto  a  matriz  localizava­se  no  estado  do  Rio  de  Janeiro.  Por  essa  razão,  diversos  entendimentos  sobre  a  competência  para  análise  do  pleito  do  contribuinte  foram então expressos, determinando o  fato a expedição  de  3  (três)  despachos  decisórios,  3  (três)  acórdãos,  ultimados  pelo  Acórdão  nº  28.667,  às  fls.  815/832,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora, MG­DRJ/JFA/MG, em de 19/03/2010. Nesse contexto, seguiram­ se os encaminhamentos abaixo relatados.  Definida a competência para a apreciação do pleito do contribuinte, a  Diort/Derat/RJO  indeferiu  a  solicitação  sem  exame  do  mérito  (fls.  258/261), ao constatar que o pedido não fora apresentado por período  trimestral,  conforme  legislação de  regência, e  também pelo  fato de a  empresa não  ter  juntado aos autos as cópias do Livro de Registro de  Apuração  do  IPI  relativas  ao  período  de  apuração  do  crédito  e  ao  período do estorno do montante solicitado em ressarcimento.  A partir desse ponto várias decisões foram proferidas, anulando­se as  decisões  anteriores,  sempre  com  ciência  e  manifestação  do  contribuinte.  Nesse  ínterim,  a  contribuinte  retificou  o  pedido  de  ressarcimento  (fl.  334),  retificação  essa  que  foi  deferida  pela  DIORT/Derat/Rio de Janeiro por intermédio do Despacho Decisório de  fls. 370/377, em razão do que, a partir de então, este processo deve ser  tratado como pedido de compensação de débitos da matriz utilizando  crédito  presumido  apurado  pela  matriz.  No  mesmo  Despacho  Decisório, embora a retificação tenha sido acatada, o direito creditório  foi  denegado  e,  conseqüentemente,  a  compensação  não  foi  homologada.  Contra  esse  último Despacho Decisório,  o  contribuinte  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  388/393.  Solicitou,  preliminarmente,  a  nulidade  desse  despacho,  sob  o  fundamento  de  decurso do prazo para homologação expressa da compensação.  No  mérito,  defendeu  seu  direito  ao  crédito  presumido,  não  se  conformando em ver seu pleito denegado em virtude dos erros formais  cometidos no preenchimento dos pedidos.  Com  as  manifestações  do  contribuinte,  o  processo  foi  remetido  à  DRJ/JFA/MG, para julgamento.  Diante da retificação do pedido, o processo foi baixado em diligência  com o objetivo de apurar o crédito presumido de forma centralizada,  nos  termos  do  Despacho  de  436/438,  mas  não  apurou  qualquer  montante do benefício. Alegou­se que a Billiton Metais não poderia ser  beneficiária do crédito presumido por não se enquadrar no conceito de  empresa produtora e exportadora (art. 1º da Lei 9.363, de 1996), dado  que a industrialização dos produtos exportados ocorreu no âmbito do  Consórcio  Alumar  e  não  em  estabelecimento  da  Billiton.  Aduziu,  citando  representação  fiscal  elaborada  pela  DRF/Poços  de  Caldas/MG,  que  o  empreendimento  Alumar  não  poderia,  segundo  a  legislação  de  regência,  ser  constituído  sob  a  forma  de  consórcio,  tratando­se, em verdade, de uma sociedade de fato.  Fl. 1577DF CARF MF Processo nº 10320.001565/2001­34  Resolução nº  3201­001.419  S3­C2T1  Fl. 4          3 Ao  tomar  ciência  da  informação  fiscal,  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação de fls. 590/605. Em resumo, a Manifestante apresentou as  seguintes alegações:  i.  que  “o  Consórcio  Alumar  tem  por  objeto  um  empreendimento  determinado”;  ii.  “que  o  Consórcio  Alumar  reveste  a  natureza  de  consórcio  operacional que, após a conclusão da construção do parque industrial,  tem como objetivo o desenvolvimento  coordenado e  conjunto de uma  atividade industrial de transformação de recursos minerais”;  iii. que o Consórcio Alumar também atende ao requisito legal de prazo  de duração determinado;  iv. que a Billiton, como integrante do Consórcio Alumar, faz jus crédito  presumido, pois produz e exporta mercadorias nacionais e, para isso,  adquire, no mercado interno, MP, PI e ME.  Retornaram os autos a esta DRJ. Sob o entendimento de que, no caso  da Billiton, não haveria motivos para não enquadrá­la como empresa  produtora e exportadora, segundo fundamentos expostos no Despacho  de Diligência de fls. 646/650, o processo foi novamente encaminhado à  Defic/Rio de Janeiro para que a fiscalização procedesse à apuração do  crédito presumido.  Em  atendimento  à  segunda  solicitação,  o  auditor  fiscal  verificou  os  documentos e  informações apresentadas pelo contribuinte e apurou o  valor  do  crédito  presumido,  segundo  demonstrativo  de  fl.  782.  Entretanto,  resultou  apurado  montante  inferior  ao  pleiteado  em  virtude,  principalmente,  de  o  auditor  ter  excluído  as  aquisições  de  energia elétrica e de combustíveis da base de cálculo do benefício.  Devidamente cientificado da apuração elaborada pelo auditor fiscal, a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  fls.  789/796.  Desta  feita,  insurgiu­se  contra  a  exclusão  da  energia  elétrica  na  apuração  do  benefício. Alegou que o alumínio é produzido mediante o processo de  eletrólise, no qual a energia elétrica é consumida em ação direta sobre  o produto em fabricação, incluído nessa a solicitação de perícia.  Encerrado o preparo do processo, os autos retornaram a DRJ/JFA/MG  para  apreciação. Foi  então emitido o  já mencionado Acórdão nº 09­ 28.667, em 19/03/2010, às fls. 815/932. Por maioria de votos, o crédito  presumido foi indeferido e a compensação não homologada. A relatora  do voto naquele acórdão foi vencida. Foi emitido voto vencedor, tendo  como  redatora  a  presente  relatora,  que  entendeu  que  o manifestante  não  preenchia  os  requisitos  para  a  fruição  do  benefício,  em  face  da  descaracterização do consórcio do qual era participante.  Cientificado do acórdão, o contribuinte apresentou recurso voluntário  ao CARF, às fls. 841/859, tendo este resultado na emissão do Acórdão  nº  3101­00.904,  de  07/10/2011,  às  fls.  192/207. Decidiu  o  colegiado  “por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário,  para  considerar  regular  a  constituição  do  consórcio  e  devolver  os  autos do processo para apreciação das demais razões de mérito pelo  órgão julgador a quo.”  Fl. 1578DF CARF MF Processo nº 10320.001565/2001­34  Resolução nº  3201­001.419  S3­C2T1  Fl. 5          4 O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  proferido  no  CARF.  Os  autos retornaram à DRJ/JFA/MG para novo julgamento.  A  DRJ/Juiz  de  Fora/MG  –  3ª  Turma,  por  meio  do  Acórdão  09­55.888,  de  05/12/2014, decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade e não reconheceu  direito créditório. Transcrevo a ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 LEGITIMIDADE  DE CRÉDITOS DE IPI. ENERGIA ELÉTRICA.  A energia elétrica consumida na eletrólise não satisfaz às condições do  PN  CST  65/79,  não  devendo  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido.  Isso  porque,  nos  termos  do  já  mencionado  parecer,  para  que  um  insumo seja enquadrado como produto intermediário é necessário que  seu consumo decorra de “um contato físico, ou melhor dizendo, de uma  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este  diretamente sofrida”.  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Período  de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 1) CONSUMO DE CRÉDITOS  MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO PRESUMIDO PARA A  FILIAL.  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  1)Ainda que reconhecido em parte o direito creditório do contribuinte  sobre o crédito requerido para o trimestre, a transferência de créditos  para estabelecimentos filiais resultam no indeferimento do montante de  direito  creditório  pleiteado,  pois  o  crédito  presumido  transferido  deverá ser utilizado unicamente na dedução de débitos escriturais do  estabelecimento beneficiário da transferência.  2)  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.RETIFICAÇÃO.  Admitida  a  retificação da  declaração de  compensação,  o prazo para  homologação  é  contado  a  partir  da  data  da  entrega  da  declaração  retificadora.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/07/2001  a  30/09/2001  PERÍCIA.  AUSÊNCIA  DE  REQUISITOS. INDEFERIMENTO.  A  solicitação  de  perícia  requer  além  da  exposição  motivos  que  a  justifique,  com  a  formulação  de  quesitos  referentes  aos  exames  desejados, o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito.  Ausentes tais requisitos, é de se inferir a perícia requerida ((Decreto nº  70.235, de 1972, art. 16, inc. IV, com a redação dada pela Lei nº 8.748,  de 1993, art. 1º).  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  A  empresa  então  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  pede:  Fl. 1579DF CARF MF Processo nº 10320.001565/2001­34  Resolução nº  3201­001.419  S3­C2T1  Fl. 6          5 ­  o  reconhecimento do direito  ao  crédito presumido  relativo a energia elétrica,  em função de sua utilização como insumo na eletrólise para fabricação do alumínio; colaciona  precedente  da  CSRF  –  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  nesse  sentido;  afirma  a  possibilidade de aferir  a energia elétrica consumida no processo de eletrólise na produção de  alumínio;   ­ a validação de seu saldo credor de crédito presumido no segundo trimestre de  2001, independentemente do resultado do processo 10320.001220/2006­95;  ­ que, ainda depois das  transferências às  filiais,  restaria saldo suficiente para o  ressarcimento;  ­ solicita diligência para comprovação das alegações, em caso de dúvida.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator.  A  súmula  Carf  19  estabelece  que  a  energia  elétrica  não  compõe  o  crédito  presumido de IPI sob a metodologia prevista na Lei 9.363/96:  Súmula  CARF  nº  19:  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e  energia  elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário.  Todavia, no caso da produção de alumínio, a energia elétrica também funciona  como  insumo direto,  porque um dos processos  industriais é a eletrólise da alumina (Al2O3).  Nesse caso, não se trata de energia para funcionamento de equipamento ou iluminação, mas de  processo físico­químico em que a eletricidade participa como elemento intrínseco e essencial,  em  contato  físico  com  a matéria­prima. No mesmo  sentido  o Acórdão CSRF/20­01.292,  e o  Acórdão 3403­002.960, dentre outros.  A recorrente trouxe, no Recurso Voluntário, diversas faturas de energia elétrica,  as quais alega que distinguem a energia utilizada no processo de eletrólise da alumina.   Em  vista  da  apresentação  de  prova  exigida  pela  decisão  recorrida,  dentro  da  dialética  processual  –  art.  16,  §4º,  “b”­  que  possivelmente  pode  lastrear  direito  de  crédito  presumido, entendo que o julgamento deva ser convertido em julgamento, a fim de que o Fisco  se manifeste  sobre  a  prova  referida,  em  especial,  sobre  a  alegada  possibilidade  de  que  haja  comprovação da energia elétrica utilizada apenas no processo físico de eletrólise da alumina,  em  separado  de  outros  processos  industriais,  tais  como  aquecimento,  iluminação,  funcionamento de máquinas, etc, procedendo às verificações que entender cabíveis.  Após, deve a recorrente ser instada a manifestar­se, se o desejar, com o retorno  do processo ao Carf para continuidade do julgamento .  (assinatura digital)  Fl. 1580DF CARF MF Processo nº 10320.001565/2001­34  Resolução nº  3201­001.419  S3­C2T1  Fl. 7          6 Marcelo Giovani Vieira ­ Relator  Fl. 1581DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.006598/2008-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 Ementa: IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. DEFINIÇÃO DE REQUISITOS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ALCANCE DE ATOS NORMATIVOS E INTERPRETATIVOS. LIMITES LEGAIS. Não tem como prosperar o lançamento que se baseou em instruções normativas que foram além do seu poder regulamentar e de ato declaratório interpretativo que alterou o alcance da norma interpretada, ao estabelecer requisito de que o prestador de serviços seja constituído por empresário ou sob a forma de sociedade empresária, com vista à definição do percentual para apuração da base de cálculo do Lucro Presumido. Aplicação ao caso concreto o novo entendimento do Fisco, exarado por meio do ADI RFB n° 19/2007. CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. SERVIÇOS HOSPITALARES. DEFINIÇÃO DE REQUISITOS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ALCANCE DE ATOS NORMATIVOS E INTERPRETATIVOS. LIMITES LEGAIS. Por se constituírem infrações decorrentes e vinculadas, aplica-se ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, as conclusões atinentes ao IRPJ. Não subsiste o lançamento das diferenças da contribuição decorrente da aplicação do percentual de 32% para a apuração da base de cálculo, nos termos do art. 20 da Lei nº 9249/1995, amparado em instruções normativas que foram além do seu poder regulamentar e de ato declaratório interpretativo que alterou o alcance da norma interpretada. Aplicação ao caso concreto o novo entendimento do Fisco, exarado por meio do ADI RFB n° 19/2007.
Numero da decisão: 1302-000.885
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 154          1 153  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.006598/2008­80  Recurso nº  886.602   De Ofício  Acórdão nº  1302­00.885  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2012  Matéria  IRPJ ­ Base de Cálculo Lucro Presumido  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CENTRO DE DIÁLISE E TRANSPLANTES S/S LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  Ementa:  IRPJ.  LUCRO  PRESUMIDO.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  DEFINIÇÃO  DE  REQUISITOS.  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA.  ALCANCE  DE  ATOS  NORMATIVOS E INTERPRETATIVOS. LIMITES LEGAIS.  Não  tem  como  prosperar  o  lançamento  que  se  baseou  em  instruções  normativas que foram além do seu poder regulamentar e de ato declaratório  interpretativo  que  alterou  o  alcance  da  norma  interpretada,  ao  estabelecer  requisito de que o prestador de  serviços  seja  constituído por  empresário ou  sob  a  forma  de  sociedade  empresária,  com  vista  à  definição  do  percentual  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  Lucro  Presumido.  Aplicação  ao  caso  concreto  o  novo  entendimento  do  Fisco,  exarado  por meio  do ADI RFB  n°  19/2007.  CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. SERVIÇOS HOSPITALARES. DEFINIÇÃO  DE  REQUISITOS.  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA.  ALCANCE  DE  ATOS  NORMATIVOS E INTERPRETATIVOS. LIMITES LEGAIS.  Por  se  constituírem  infrações  decorrentes  e  vinculadas,  aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  as  conclusões  atinentes  ao  IRPJ. Não  subsiste o  lançamento  das  diferenças  da  contribuição decorrente da aplicação do percentual de 32% para a apuração  da base de cálculo, nos termos do art. 20 da Lei nº 9249/1995, amparado em  instruções  normativas  que  foram  além  do  seu  poder  regulamentar  e  de  ato  declaratório  interpretativo  que  alterou  o  alcance  da  norma  interpretada.  Aplicação ao caso concreto o novo entendimento do Fisco, exarado por meio  do ADI RFB n° 19/2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 211DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.006598/2008­80  Acórdão n.º 1302­00.885  S1­C3T2  Fl. 155          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.   Marcos Rodrigues de Mello ­ Presidente.   Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello,  Lavinia  Moraes  de  Almeida  Nogueira  Junqueira,  Waldir  Veiga  Rocha,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e João Carlos de Figueiredo Neto.  Relatório  Trata­se de  lançamentos de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  ­  IRPJ,  e  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, dos anos­calendário 2004 a 2006, no valor  total de R$ 1.327.549,04, incluindo o principal, multa de ofício e juros de mora atualizados até  30/05/2008, efetuados por meio dos Autos de Infração lavrados em 06/06/2008 (fls. 124/142).   Os lançamentos efetuados decorreram da verificação de diferenças não recolhidas  de  IRPJ  e  de  CSLL  em  virtude  da  aplicação  de  coeficientes  de  presunção  incorretos  pelo  sujeito  passivo, assim descritos no acórdão recorrido:  O contribuinte apurou as bases de cálculo na modalidade de lucro presumido  com  a  utilização  de  coeficientes  de  8%  (IRPJ)  e  12%  (CSLL),  por  se  considerar  prestador de serviços hospitalares, quando deveria ter utilizado o coeficiente de 32%  para  ambos  os  tributos,  já  que  não  atendia  requisito  essencial  para  tal  enquadramento,  qual  seja,  ser  empresário  ou  sociedade  empresária.  A  autoridade  fiscal  verificou que  o  contribuinte  adotou a  forma de  sociedade  simples  conforme  contrato  social  e  alterações  arquivados  no  Serviço  de  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas de Porto Alegre (14 a 23).  Os  cálculos  das  diferenças  dos  tributos  constam  da  planilha  à  f.  119,  que  integra o PAF.  A interessada tomou ciência dos lançamentos em 09/06/2008, tendo apresentado  impugnação  tempestiva  em  04/07/2008  (fls.  145/161),  cujos  argumentos  foram  assim  resumidos no acórdão de primeiro grau:  •  Tem seu contrato social arquivado no Registro Civil em cumprimento  a  exigência  imposta  pelo  Conselho  Regional  de  Medicina  do  Rio  Grande  do  Sul  (CREMERS)  na  Resolução  133/80,  bem  assim  em  virtude da Resolução n° 1246/88, que determina que a medicina não  pode  ser  exercida  como  comércio.  Seus  registros  foram  feitos  de  acordo com a legislação vigente à época de sua constituição;  •  O ADI SRF n° 18/2003 inovou, criando mandamento não previsto na  Lei n° 9.249/95. A interpretação inspirada no novo Código Civil não  poder prejudicar direito pré­existente do contribuinte, que  tinha seus  atos  constitutivos  em  perfeita  consonância  com  o  ordenamento  jurídico vigente à época;  •  O  referido  ADI  extrapolou  o  texto  legal,  violando  os  princípios  constitucionais da legalidade e hierarquia das leis;  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.006598/2008­80  Acórdão n.º 1302­00.885  S1­C3T2  Fl. 156          3 •  A  legislação  infralegal  vigente  atualmente,  IN  RFB  n°  791/22007  tornou  o  registro  comercial  irrelevante  para  caracterizar  a  natureza  hospitalar dos serviços prestados, retornando aos limites estabelecidos  em lei;  •  O  ato  normativo  só  pode  ser  explicativo  ou  regulamentar,  mas  não  criador de obrigações inexistentes na lei;  •  O  requisito  exigido  pelo  Fisco  é  irrelevante  para  caracterizar  a  natureza  hospitalar  dos  seus  serviços.  O  próprio  Fisco  não  teve  dúvidas  sobre  todos  os  demais  aspectos  fáticos  e  jurídicos  relacionados à atividade empresarial desenvolvida pela empresa, pois  nada apontou em relação a isso.  A  Segunda  Turma  de  Julgamento  da  DRJ­Brasília  decidiu  pela  improcedência  do  lançamento,  proferindo  o  Acórdão  nº  03­36.812,  de  07/05/2010  (fls.  175/187), com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  SOCIEDADE  EMPRESARIA.  REQUISITO INEXISTENTE.  Os efeitos do ADI RFB n° 19/2007 retroagem à data em que a  Lei  n°  9.249/95  entrou  em  vigor,  haja  vista  ser  ato  normativo  interpretativo desta lei. Neste ADI não está presente o requisito  de  que  o  contribuinte  seja  sociedade  empresária  para  que  os  serviços por si prestados sejam considerados hospitalares e, por  conseguinte,  a  receita decorrente  seja  submetida ao  coeficiente  de presunção de 8%, ao invés de 32% fixado para os prestadores  de serviços em geral.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE  O LUCRO LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  SOCIEDADE  EMPRESARIA.  REQUISITO INEXISTENTE.  Os efeitos do ADI RFB n° 19/2007 retroagem à data em que a  Lei  n°  9.249/95  entrou  em  vigor,  haja  vista  ser  ato  normativo  interpretativo desta lei. Neste ADI não está presente o requisito  de  que  o  contribuinte  seja  sociedade  empresária  para  que  os  serviços por si prestados sejam considerados hospitalares e, por  conseguinte,  a  receita decorrente  seja  submetida ao  coeficiente  de  presunção  de  12%,  ao  invés  de  32%  fixado  para  os  prestadores de serviços em geral.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.006598/2008­80  Acórdão n.º 1302­00.885  S1­C3T2  Fl. 157          4 O relator do acórdão analisou uma série de atos administrativos editados pela  Secretaria da Receita Federal em face do art. 15 da Lei 9.249/1995, que disciplina a matéria  objeto  da  autuação,  em  especial  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  RFB  nº  19/2007,  para  concluir que tais atos se inserem entre aqueles previstos no art. 100, inc. I do Código Tributário  Nacional.  Em  relação  ao  citado ADI  nº  19/2007,  o  voto  condutor  do  acórdão  destacou  uma  característica adicional, quanto à sua aplicação no tempo, in verbis:  Contudo,  não  obstante  ser  ato  normativo,  o  ADI  possui  uma  característica  adicional que o diferencia da instrução normativa, qual seja, o caráter interpretativo,  consoante a já mencionada Portaria SRF n° 001 (Anexo I):  Interpreta,  de  forma  genérica,  dispositivos  da  legislação  tributária  e  aduaneira atinente à competência da Secretaria da Receita Federal.  Sendo atos normativos, os ADI são normas complementares às leis, entrando  em vigor na data de sua publicação de acordo com o explanado acima. Mas no que  se refere ao seu alcance, por serem expressamente interpretativos, conforme consta  de  sua  própria  designação,  aplicam­se  também  a  fatos  geradores  anteriores  à  sua  entrada em vigor.  Ao  interpretar  a  lei  tributária  (ou  outra  norma  inferior),  dizendo  o  que  determinado dispositivo  estabeleceu, a  autoridade  administrativa  está  indicando ao  administrado que, desde sempre, ou melhor, desde que a norma entrou em vigor, a  interpretação dada pela Administração é aquela expressa no ADI.  O  Parecer  Normativo  Cosit  n°  5/94,  ao  estudar  a  eficácia  dos  Pareceres  Normativos  e  dos  Atos  Declaratórios  Normativos  no  tempo,  esclareceu  que  ela  "retroage  ao momento  em  que  a  norma  por  eles  interpretada  começou  a  produzir  efeitos". Tais atos administrativos deixaram de existir com a edição da Portaria SRF  n°  001/2001  antes mencionada,  sendo  substituídos  em  sua  função  e  alcance  (erga  omnes) pelo Ato Declaratório Interpretativo.  Enfim, diferentemente das IN, cujos efeitos são ex nunc, há que se considerar  que os ADI possuem efeitos ex tunc, ainda que sejam, ambos, atos normativos.  O relator do acórdão passa então a analisar os atos normativos editados e sua  aplicação no tempo, in verbis:  Amparado neste entendimento, dou seguimento à análise quanto à aplicação  no  tempo  dos  atos  normativos  expedidos  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  para  tratar da expressão serviços hospitalares para  fins de aplicação do art. 15, §1°,  III,  "a" da Lei n° 9.249/95.  Com  a  edição  de  tal  dispositivo  legal,  estabeleceu­se  que  as  receitas  provenientes de serviços hospitalares estariam sujeitas ao coeficiente de presunção  de 8% (12%) para fins de apuração do IRPJ sobre base de cálculo presumida (CSLL  ­ art. 20 da Lei n° 9.249/95 com redação da Lei n° 10.684/2003) (CSLL ­ art. 20 da  Lei  n°  9.249/95  com  redação  da Lei  n°  10.684/2003),  excepcionando  este  tipo  de  serviço da regra geral fixada para prestação de serviços em geral, cujo percentual de  presunção é de 32%.  Contudo,  o  que  seriam  tais  serviços  hospitalares,  qual  o  alcance  desta  expressão?  A  Receita  Federal  somente  veio  normatizar  o  que  seriam  serviços  hospitalares por meio da IN SRF n° 306/2003. Até então, para aplicação da lei era  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.006598/2008­80  Acórdão n.º 1302­00.885  S1­C3T2  Fl. 158          5 necessário recorrer a ao arcabouço regulamentar dos órgãos públicos com atuação na  área da saúde.  Com o advento do referido ato normativo, apenas as receitas provenientes dos  serviços efetuados nas condições por ela detalhadas faziam jus ao coeficiente de 8%.  Posteriormente,  ainda  no  ano  2003,  foi  expedido  o  ADI  SRF  n°  18,  que,  conforme  seu  enunciado,  visou  interpretar  o  disposto  na  IN  SRF  n°  306,  especificamente em relação ao que seria empresário e sociedade empresária.  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  209  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  259,  de  24  de  agosto  de  2001,  e  considerando o que dispõe o art. 23 da Instrução Normativa SRF n° 306. de 12 de  março de 2003 e o Processo n° 13819.000897/99­21, declara: (grifei)   Em  vista  disso,  cabe  considerar  que  o  disposto  no  referido  ADI  teve  aplicação desde a entrada em vigor da IN SRF n° 306.  Posteriormente, em 15/12/2004, foi expedida a IN SRF n° 480 para definir o  que  seriam  os  serviços  hospitalares  previstos  na  lei.  Esta  norma  revogou  expressamente  a  IN  SRF  306.  Então,  a  partir  daquele momento,  ou  seja,  para  os  fatos geradores ocorridos  a partir  daquele momento,  a  aplicação do coeficiente de  8% estava sujeito às regras nela estabelecidas.  Frise­se que os efeitos da IN SRF n° 480 não se aplicaram retroativamente por  não ser ato interpretativo.  Esta  instrução  normativa  teve  sua  redação  alterada  pela  IN  SRF  n°  539  de  25/04/2005, passando a vigorar, a partir daquele momento, para fins de identificação  do que seriam serviços hospitalares, o novo regramento estabelecido. Mais uma vez  é devido ressaltar que este novo regramento não teve efeitos retroativos aos períodos  abrangidos  pelas  IN  SRF  n°  306  e  480,  vez  que  não  constou  de  ato  normativo  interpretativo.  Até  aí,  em  que  pese  a  mudança  constante  da  normatização  do  que  seria  serviços hospitalares, não resta qualquer dúvida de que para determinar o coeficiente  de  presunção  aplicável  bastava  verificar  o  ato  normativo  vigente  quando  da  ocorrência do fato gerador, sem qualquer efeito retroativo das instruções normativas  consecutivas.  Como  o  ADI  n°  18  interpretou  a  IN  SRF  nº   306,  produziu  efeitos  relativamente ao mesmo período da IN.  A  dificuldade  surge  com  a  edição  do  ADI  RFB  n°  19,  em  07/12/2007.  Conforme já deixei claro anteriormente no voto, tal ato administrativo esclarece qual  a interpretação a ser dada à norma a que faz referência desde sua origem.   No  caso,  o  referido  ADI,  em  seu  enunciado,  deixa  cristalino  que  a  norma  interpretada  foi  a  própria  lei.  Não  faz  qualquer  menção  a  instrução  normativa  anterior.  SECRETARIO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  224  do  Regimento  Interno  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 95, de 30 de  abril  de  2007,  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  15,  da  Lei  n"  9.249.  de  26  de  dezembro de 1995. e o que consta do processo n° 10168.004798/2007­94, declara:  (grifei)  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.006598/2008­80  Acórdão n.º 1302­00.885  S1­C3T2  Fl. 159          6 A conseqüência disso  é  considerar que os  serviços hospitalares para  fins de  aplicação do coeficiente de 8% (12% ­ CSLL) deve ser entendido, desde a entrada  em vigor da lei, na forma como indicada no referido ADI.  Ou seja, o Administrador fez uma verdadeira "faxina" de toda a normatização  anterior, afirmando que desde a origem o seu entendimento foi este.  Logo  em  seguida,  três  dias  após,  foi  expedida  a  IN  RFB  n°  791,  de  10/12/2007, que  aproveitou  integralmente a definição  contida no ADI RFB n° 19,  para alterar a definição contida na IN SRF nº 480, que já tinha alterada pela IN SRF  nº 539.  Aparentemente, porque a este  julgador não é possível extrair a  real  intenção  da  autoridade  administrativa,  o  objetivo  do  ADI  foi  de  "limpar"  o  passado,  representado  por  diversas  normas  expedidas  para  tratar  de mesmo  assunto,  o  que  tanto provocou consultas e divergências de aplicação dentro do órgão, estabelecendo  um posicionamento único, aplicável desde a origem da lei. A simples expedição da  IN  RFB  n°  791  não  alcançaria  o  efeito  produzido  pelo  ADI,  pois  teria  aplicação  apenas para fatos geradores posteriores à sua entrada em vigor.  Diante do exposto, resta claro que os lançamentos realizados posteriormente à  publicação do ADI RFB n° 19, referentes tanto a períodos de apuração anteriores à  sua  entrada  em  vigor,  quanto  a  posteriores,  devem  seguir  suas  instruções  para  identificar se as atividades da empresa se enquadravam como serviços hospitalares  para  fins  de  aplicação  da  Lei  n°  9.249/95.  Em  assim  procedendo,  o  lançamento  impugnado será considerado procedente se comprovado nos autos que o contribuinte  não se subsume efetivamente às condições do ADI.  (...)  Por  fim,  na  análise  de  mérito,  o  acórdão  recorrido  traz  a  seguinte  fundamentação para a sua conclusão:  Da apreciação da motivação dos lançamentos impugnados  Feito  o  estudo  da  legislação  tributária  pertinente,  imprescindível  para  a  solução do litígio, passo a apreciar as razões do lançamento, bem assim, de defesa  do contribuinte.  Conforme  já  resumido  no  relatório  que  acompanha  este  voto,  a  autoridade  fiscal  autuou  o  sujeito  passivo  por  considerar  que  ele  adotou  indevidamente  o  coeficiente de presunção de 8% (e 12% para CSLL) para a determinação da base de  cálculo  do  IRPJ,  ao  invés  de  aplicar  o  coeficiente  de  32%,  haja  vista  que  não  atendeu,  no  seu  entendimento,  requisito  estabelecido  na  legislação  tributária  para  que  os  serviços  prestados  fossem  considerados  como  serviços  hospitalares:  ser  empresário ou sociedade empresária.  A autoridade fiscal esclareceu que o contribuinte adotou a forma de sociedade  simples,  consoante  contrato  social  e  alterações  arquivados  no  Serviço  de Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas  de  Porto  Alegre  (fl.  14/23),  descumprindo  a  condição  fixada no ADI SRF n° 18/2003, na IN SRF n° 480/2004, com redação da IN SRF n°  539/2005.  Entre outros argumentos, o sujeito passivo argumentou que a regulamentação  infra­legal  vigente  atualmente  (IN  RFB  n°  791/2007)  não  mais  contempla  a  condição  imposta  pelo  ADI  |SRF  n°  18/2003,  deixando  claro  que  a  autoridade  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.006598/2008­80  Acórdão n.º 1302­00.885  S1­C3T2  Fl. 160          7 administrativa  revisou  e  corrigiu  seu  entendimento  equivocado  de  exigir  uma  condição não estabelecida em lei para fazer jus ao coeficiente de presunção de 8%  (12%).  Em  função  das  conclusões  alcançadas  no  tópico  relativo  ao  estudo  da  legislação pertinente à matéria do lançamento, torna­se necessário transcrever o teor  do ADI  n°  19/2007,  aplicável  aos  fatos  geradores  objetos  dos  lançamentos  (anos­ calendário 2004 a 2006):  Artigo  Único.  Para  efeito  de  enquadramento  no  conceito  de  serviços  hospitalares, a que se refere o art. 15, § 1° inciso III, alínea "a", da Lei n" 9.249, de  26 de dezembro de 1995, os estabelecimentos assistenciais de saúde devem dispor  de  estrutura material e de pessoal destinada a atender a  internação de pacientes,  garantir  atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com  equipe  clínica  organizada  e  com  prova  de  admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  possuir  serviços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico  direto  ao  paciente,  durante  24  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e/ou  parto,  bem  como  registros  médicos  organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos.  Parágrafo único. São também considerados serviços hospitalares os serviços  pré­hospitalares, prestados na área de urgência, realizados por meio de UTI móvel,  instaladas  em  ambulâncias  de  suporte  avançado  (Tipo  "D")  ou  em  aeronave  de  suporte  médico  (Tipo  "E"),  bem  como  os  serviços  de  emergências  médicas,  realizados  por meio  de, UTI móvel,  instaladas  em ambulâncias  classificadas nos  Tipos "A", "B", "C" e "F", que possuam médicos e equipamentos que possibilitem  oferecer ao paciente suporte avançado de vida.  Extrai­se que a exigência de que o prestador de serviços seja empresário ou  sociedade  empresária,  contida  nos  atos  normativos  anteriormente  expedidos,  não  está presente na redação do ADI. Tal redação, conforme dito, foi mantida na ultima  instrução emitida sobre o assunto, a IN RFB n° 791//2007.  Isto significa dizer que, consoante interpretação expressa da Receita Federal,  desde  a  entrada  em  vigor  do  art.  15,  III,  "a"  da  Lei  n°  9.249/95  não  havia  tal  condição para que o prestador de  serviço hospitalar  aplicasse o  coeficiente de 8%  (12%) na determinação do lucro presumido.  Somente com o advento da Lei n° 11.727/2008 esta exigência passou a existir  cumulativamente  ao  atendimento  das  condições  estabelecidas  na  IN  RFB  n°  791/2007 para enquadramento como serviço hospitalar.  Uma vez que a redação dada por esta lei ao art. 15 da Lei n° 9.249/95 somente  entrou  em  vigor  a'  partir  de  01/01/2009,  há  que  se  considerar  que  a  exigência  do  prestador  do  serviço  ser  sociedade  empresária  não  se  aplica  aos  períodos  de  apuração abrangidos pelos lançamentos.  Saliente­se que a própria  inclusão em lei de que o prestador de serviço deve  ser sociedade empresária demonstra que a Administração entendia que tal condição  não  existia  anteriormente.  Não  fosse  assim,  não  seria  necessária  esta  menção  expressa.  Então,  uma  vez  que  a  única  motivação  dos  lançamentos  foi  o  fato  do  contribuinte ser sociedade simples e não sociedade empresária, condição inexistente  para caracterização dos serviços prestados como hospitalares segundo interpretação  da  Administração,  há  que  se  considerar  que  o  sujeito  passivo  fazia  jus  aos  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.006598/2008­80  Acórdão n.º 1302­00.885  S1­C3T2  Fl. 161          8 coeficientes de 8% e de 12% para a determinação das bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL,  respectivamente,  nos  períodos  de  apuração  objetos  dos  autos  de  infração,  consoante  disposições  contidas  nos  art.  15,  §  Io,  III,  "a",  e  20  da Lei  n°  9.249/95  (sendo o art. 20 com redação da Lei n° 10.684/2003).  Os lançamentos são, pois, improcedentes.  A interessada foi cientificada da decisão de primeira instância em 04/06/2010  (fls. 189).  O  presidente  da  Segunda  Turma  da DRJ­Brasília  recorreu  de  ofício  a  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na mesma data do acórdão, com base no art. 34  do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei n° 9.532, de  10 de dezembro de1997, e Portaria MF n° 3, de 3 de janeiro de 2008.   É o relatório.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.006598/2008­80  Acórdão n.º 1302­00.885  S1­C3T2  Fl. 162          9 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Passo  a  apreciar  o  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  inc.  I  do  art.  34  do  Decreto nº 70.235/1972.  Entendo que a decisão de primeira instância merece ser mantida, neste caso.  Senão vejamos.  1. Dos requisitos legais para a caracterização dos Serviços Hospitalares.  A tributação dos serviços hospitalares pelo lucro presumido foi estabelecida  pela alínea a do inc.III do art. 15 da Lei 9.249/1995, in verbis:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.  (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:      a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  Em suas  regulamentações a Receita Federal estabeleceu ao  longo do  tempo  diversas  condições para  a  tributação dos  serviços hospitalares mediante  apuração da base de  cálculo pelo percentual base de 8%.  Ocorre  que  a  administração  tributária,  no  caso,  extrapolou  ao  seu  poder  regulamentar ao estabelecer em suas instruções normativas e atos declaratórios interpretativos  condições não previstas em lei. Com efeito, além, de definir as espécies de serviços suscetíveis  ao tratamento tributário específico dos serviços hospitalares (BC: 8%), a norma infralegal fixou  ainda  a  condição  de  que  os  estabelecimentos  fossem  constituídos  por  empresários  ou  sociedades empresárias.  Ora,  a  exigência  de  tal  condição  exorbitou  o  poder  regulamentar  da  administração tributária.   As  Instruções  Normativas  “constituem  espécies  jurídicas  de  caráter  secundário, cuja validade e eficácia resultam, imediatamente, de sua estrita observância dos  limites  impostos  pelas  leis.  De  conseqüência,  à  luz  dos  art.  97  e  99  do  Código  Tributário  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.006598/2008­80  Acórdão n.º 1302­00.885  S1­C3T2  Fl. 163          10 Nacional, Instruções Normativas não podem modificar Lei a pretexto de estarem regulando...  (STJ, 1ª T., REsp 1109034/PR, BENEDITO GONÇALVES, abr/09)”. 1  Por  seu  turno,  os  Atos  Declaratórios  Interpretativos  “são  normas  complementares à lei, não podendo, por questão lógica,  ir além desta. Visam apenas dirimir  dúvida  quanto  a  interpretação  da  legislação  tributária,  não  podendo  sob  qualquer  hipótese  alterar  o  conteúdo  e  alcance  da  norma  interpretada.  Assim  sendo,  os  Atos  Declaratórios  Interpretativos,  previstos  no  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  como  ato  administrativo de caráter normativo  (art. 230,  inc.  III) não possuem caráter constitutivo, ou  seja,  não  podem  criar,  modificar  ou  extinguir  obrigação  tributária,  a  qual  é  passível  de  constituição apenas por lei. São atos hierarquicamente inferiores não só a CF e à lê (sic), mas  também aos decretos executivos. (...) O Ato Declaratório Interpretativo, apesar de ter caráter  meramente  explicitador,  representa  o  entendimento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (hoje  Receita Federal do Brasil) sobre a aplicação da norma interpretada e tem força normativa a  medida em que se trata de uma norma complementar (CTN, art. 100).” 2  Assim, não  tem como prosperar o  lançamento que se baseou em  instruções  normativas que foram além do seu poder regulamentar e de ato declaratório interpretativo que  alterou o alcance da norma interpretada.  Com efeito, o lançamento fiscal foi fundamentado pela autoridade lançadora,  conforme  seu Relatório  da Ação  Fiscal  (fls.  122),  nas  disposições  do ADI  nº  18/2003  e  das  IN.SRF nº 480/2004 e 539/2005, in verbis:  Por  esse  motivo,  o  contribuinte  não  atende  ao  requisito  constante no artigo 1° do Ato Declaratório Interpretativo SRF n°  18,  de  23  de  outubro  de  2003  c  no  artigo  27  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  480,  de  15  de  dezembro  de  2004,  com  redação dada pelo artigo I° da Instrução Normativa SRF n° 539  de  25  de  abril  de  2005,  uma  vez  que  não  se  caracteriza  como  sociedade  empresária,  sendo­lhe  vedada,  portanto,  a  utilização  do  percentual  diferenciado  para  apuração  dos  tributos  na  modalidade do lucro presumido.  Assim  sendo,  resta  obrigado  o  contribuinte  a  efetuar  o  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  na  modalidade  do  lucro  presumido  pela  mesma regra aplicável aos prestadores de serviços em geral, ou  seja, aplicando o Percentual de 32% sobre a receita bruta para  o  IRPJ  e  o  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta  para  a  CSLL.  Além  disso,  com  bem  ressaltado  no  voto  condutor  da  decisão  recorrido,  a  própria administração reviu sua interpretação por meio do ADI nº 19/2007, e modificou a sua  regulamentação por meio da IN.RFB nº 791/2007, excluindo das condições exigidas a de que o  estabelecimento  de  saúde  seja  constituído  por  empresário  ou  sob  a  forma  de  sociedade  empresária.                                                               1 in PAULSEN Leandro, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, 13ª Ed, 2011, p.  889/890.  2 (MARTINS, Ives Gandra da Silva; MARTINS, Rogério L. Vidal Gandra da Silva; LOCATELLI, Soraya David  Monteiro. O Ato Declaratório  Interpretativo SRF 02/07 e  as Consequências Tributárias  do Rateio  das Receitas  Decorrentes da Utilização de Áreas Comuns de Condomínios." RDDT174/53, mar/2010), in PAULSEN Leandro,  op cit, p. 890/891.   Fl. 220DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.006598/2008­80  Acórdão n.º 1302­00.885  S1­C3T2  Fl. 164          11 Se a  referida  IN produz efeitos apenas a partir de sua edição, o ADI, como  norma interpretativa, retroage seus efeitos à data de entrada em vigência do dispositivo legal.   Há, ainda, que se observar que o inc. III do art. 15 da Lei nº 9.249/1995 foi  modificado  pela  Lei  nº  11.727/2008,  estabelecendo  novas  condições  para  o  tratamento  dos  serviços hospitalares, entre elas a de que a prestadora de serviços esteja organizada sob a forma  de sociedade empresária, in verbis:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.  (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008). (grifei)  Tal  alteração,  contudo,  somente  produziu  efeitos  a  partir  de  01/01/2009,  consoante art. 41 da lei que deu a nova redação, não se aplicando ao presente caso.  Por fim, não há qualquer menção no Relatório de Ação Fiscal e nos autos de  não atendimento a outros requisitos legais ou normativos.   Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício,  no que concerne ao lançamento do IRPJ.  2. Lançamentos Reflexos  Por  se  constituírem  infrações  decorrentes  e  vinculadas,  aplica­se  ao  lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, as conclusões atinentes ao  IRPJ,  na  medida  em  que  a  autoridade  fiscal  efetuou,  indevidamente,  o  lançamento  das  diferenças da referida contribuição, aplicando o percentual de 32% para a apuração da base de  cálculo, nos termos do art. 20 da Lei nº 9249/1995, in verbis:  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.006598/2008­80  Acórdão n.º 1302­00.885  S1­C3T2  Fl. 165          12 por cento. (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003) (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 11.119, de 205). (grifei)  Assim,  nego  também  provimento  ao  recurso  de  ofício  quanto  ao  cancelamento dos lançamentos da CSLL, nos termos examinados em relação ao lançamento do  IRPJ.  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                               Fl. 222DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10880.909474/2008-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Constatada a existência de crédito não utilizado, disponível nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, deve-se homologar a compensação declarada. Eventual falha de sistema da Receita Federal no encontro de débito declarado e crédito por pagamento, não pode servir para penalizar o contribuinte.
Numero da decisão: 3401-005.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o crédito suficiente à homologação da compensação. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3401­005.188  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  KOEMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (PER/DCOMP).  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Constatada a existência de crédito não utilizado, disponível nos sistemas da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  deve­se  homologar  a  compensação  declarada.  Eventual  falha  de  sistema  da  Receita  Federal  no  encontro  de  débito declarado e crédito por pagamento,  não pode servir para penalizar o  contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para reconhecer o crédito suficiente à homologação da compensação.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 94 74 /2 00 8- 70 Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10880.909474/2008­70  Acórdão n.º 3401­005.188  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela 11ª Turma da DRJ/SP1, que não reconheceu em parte o direito creditório, considerando  parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos fatos  O  Contribuinte,  na  data  de  15/12/2003,  transmitiu  PER/DCOMP  nº  06748.84712.151203.1.3.04­0730 declarando a compensação de débito de COFINS no valor de  R$ 5.385,86 do período de apuração 11/2003,  com crédito de PIS/PASEP  recolhido a maior  que o devido através de DARF da competência 03/2003, na data de 15/04/2003.  Do Despacho Decisório  A  DERAT  São  Paulo,  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho Decisório na data de 12/08/2008 (e­Fls.2), pela não homologação da compensação  declarada, argumentando que:     Da Manifestação de Inconformidade   Não  satisfeito  com  a  resposta,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (e­fls.12), requerendo a extinção do crédito tributário objeto da compensação  sob análise, demonstrando e comprovando que há a disponibilidade do crédito utilizado: a) que  realizou o pagamento via DARF (e­fls.51/52) de contribuição para o PIS/PASEP cód. 6912, no  valor de R$ 14.930,06 na data de 15/04/2003 do Período de Apuração 31/03/2003; b) que na  data de 08/11/2003 apresentou DCTF retificadora para o período 1º Trimestre/2003 (e­fls.53),  declarando um débito apurado de PIS – Faturamento para o Período 03/2003 no valor de R$  856,22;  c)  na  data  (07/11//2003),  transmitiu  Dcomp  nº  28896.99931.071103.1.3.04­0939  vinculando  o  débito  de  valor  R$  856,22  com  o  crédito  de  R$  14.930,06  o  que  seria  desnecessário, bastando vincular o pagamento via DARF ao débito declarado; d)  junta como  prova, além da DCTF retificadora, demonstrativos contábeis (livro razão – e­fls.103 a 107) que  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10880.909474/2008­70  Acórdão n.º 3401­005.188  S3­C4T1  Fl. 4          3 atestam  a  procedência  do  crédito  utilizado;  e)  pede  considerações  ao  fato  da  recentíssima  aprovação, à época, do programa na versão 1.1 da PER/DCOMP, através da IN SRF nº 360, de  24/09/2003, quando muitas dúvidas gravitaram em torno desse procedimento; f) tratando­se de  erro formal, pela desnecessária apresentação de PER/DCOMP nº 28896.99931.071103.1.3.04­ 0939, deve prevalecer o princípio da verdade material, como se depreende de diversos julgados  do CARF e também, do Poder Judiciário.  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado  os  autos  à  11ª  Turma  da DRJ/SP1,  esta  julgou  improcedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade.  Trata  inicialmente,  no  voto,  da  compensação  como  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  prevista  no  art.  156,  inciso  II  da  Lei  5.172/1966  (CTN), mas  somente  com  crédito  líquido  e  certo  do  contribuinte  (art.170­CTN).  Destaca­se da decisão de piso a seguinte parte:  Entretanto,  do  exame  das  arguições  trazidas  pela  interessada,  e  conforme  pesquisa  no  sistema  de  interesse  da RFB  (SIEFWEB),  fls.  147/154,  verifica­se  que  o  Despacho  Decisório  apresenta  inconsistência,  no  que  se  refere  à  demonstração  da  utilização  da  importância correspondente ao DARF, como segue:  ­ Analisando a utilização do pagamento promovido através do DARF  número de pagamento 3826016938, verifica­se que é pagamento sem  alocações, ou seja, o saldo de crédito disponível, em valor originário,  corresponde  ao  valor  total  do  DARF,  R$  14.930,06  (data  da  arrecadação 15/04/2003).  ­ Verifica­se que o sistema bloqueou o valor de R$ 1.009,11, para a  DCOMP  28896.99931.071103.1.3.04­0939,  transmitida  em  07/11/2003, para a qual houve a homologação total, encontrando­se  na situação “HOMOLOGAÇÃO TOTAL”, homologação concluída;  ­  No  demonstrativo  da  utilização  do  crédito  para  a  DCOMP  28896.99931.071103.1.3.04­0939 (fl. 149) tem­se que:  Valor pleiteado = R$ 14.930,06  Saldo Disponível antes da utilização = R$ 14.930,06  Valor utilizado = R$ 1.009,11  Saldo  disponível  após  utilização  =  R$  13.920,95  (saldo  em  valor  originário)  ­  Tal  situação,  por  si  só,  indicava  a  existência  de  saldo  remanescente,  passível  de  aproveitamento  em  declarações  supervenientes;  ­  Neste  ponto,  deve  ser  destacado  que  o  Contribuinte,  nos  cálculos  apresentados, não levou em conta que o débito declarado na DCOMP  28896.99931.071103.1.3.04­0939,  com  data  de  vencimento  em  15/04/2003,  deveria  ser  atualizado  até  a  data  de  transmissão  desta  DCOMP (07/11/2003), com acréscimos dos juros e multa de mora;  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10880.909474/2008­70  Acórdão n.º 3401­005.188  S3­C4T1  Fl. 5          4 É de se destacar que o entendimento passado no voto do acórdão recorrido,  teve por base os  artigos 28  e 38 da  Instrução Normativa SRF nº 210, de 30/09/2002,  com a  redação dada pela IN SRF nº 323/2003.  Do Recurso Voluntário  O  sujeito  passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso  voluntário  (fls.174) contra a decisão de primeira instância administrativa, com o intuito de ver seu pedido  atendido, reforça as razões trazidas em sua Manifestação de Inconformidade, esclarecendo que:  “... considerando que o crédito da Recorrente  refere­se ao pagamento a maior e/ou  indevido de PIS  (PA 03/03), afigura­se irregular os acréscimos a titulo de juros e multa ao débito declarado no PER/  DCOMP  28896.99931.071103.1.3.04­0939,  uma  vez  que  o  crédito  nasceu  anteriormente  ao  débito  compensado. Os  juros  indenizam a mora, enquanto a multa constitui penalidade pela mora. Mas, no  caso vertente, não se encontrava a Recorrente em mora perante o Fisco, na medida em que os recursos  destinados a extinção do débito já se encontravam na disponibilidade do Erário desde abril de 2003,  quando foi efetivado o recolhimento do débito de PIS (PA 03/03), utilizado na compensação”.    Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  A contribuinte buscou no presente processo, através da transmissão eletrônica  PER/DCOMP nº 06748.84712.151203.1.3.04­0730  (e­fls.7),  com data de 15 de dezembro de  2003, a compensação de débito de COFINS do período 11/2003, com crédito de PIS/PASEP do  período 03/2003 (R$ 4.751,95) em razão do recolhimento a maior que o devido via DARF no  valor de R$ 14.930,06.  O Auditor Fiscal que elaborou o Despacho Decisório – Nº de Rastreamento:  781229170 (e­fls.2) foi parcial, quando atestou que a totalidade do DARF – R$ 14.930,06 foi  utilizado  no  PER/DCOMP  28896.99931.071103.1.3.04­0939,  sendo,  inclusive,  declarado  inconsistente pela autoridade julgadora de primeiro grau.  Com  a Manifestação  de  Inconformidade  e  demais  demonstrativos  juntados  aos  autos,  ficaram  os  fatos  expostos  da  seguinte  forma:  a)  houve  a  transmissão  de  DCTF  original para o 1º Trimestre/2003, declarando valor devido de PIS  (cód.6912) para o mês de  março/2003  R$  14.930,06  cujo  pagamento  se  deu  via  DARF,  no  vencimento,  na  data  de  15/04/2003; b) na data de 08/11/2003 apresentou DCTF retificadora alterando o valor devido  de  PIS  do mesmo  período  para R$  856,22;  c)  na  data  (07/11/2003),  apresentou DCOMP nº  28896.99931.071103.1.3.04­0939 compensando o débito de R$ 856,22 com o valor do DARF  de R$ 14.930,06; d) a diferença entre o valor do DARF (R$ 14.930,06) e o valor do débito de  PIS  de  03/2003,  retificado  (R$  856,22),  parte  foi  objeto  da  DCOMP  06748.84712.151203.1.3.04­0730, no valor de R$ 4.751,95 discutida no presente processo.  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10880.909474/2008­70  Acórdão n.º 3401­005.188  S3­C4T1  Fl. 6          5 Existem  duas  questões  fáticas  que  merecem  ser  evidenciadas:  (i)  da  desnecessária  apresentação  de  DCOMP  para  vincular  o  débito  retificado  com  o  DARF  de  pagamento (mesmo tributo para igual período de apuração);  (ii) Falha no sistema da RFB de  não fazer a vinculação automática do pagamento com o débito declarado, visto que a totalidade  do valor pago permanecia disponível.  Isso  talvez  justifique a preocupação do contribuinte de  apontar  em  seu  inconformismo,  dúvidas  da  época,  relacionadas  a  implantação  do  programa  eletrônico – PER/DCOMP 1.1, através da IN SRF 360/2003.  No acórdão  recorrido ficou demonstrado que a  totalidade do pagamento R$  14.930,06 estava disponível, portanto, atende plenamente ao pleito da recorrente em ver extinto  o débito de PIS para a competência 03/2003, no valor de R$ 856,22 como também, o débito de  COFINS do período 11/2003, de que trata o presente processo.  Se  atentarmos  para  os  demonstrativos  juntados  as  e­fls.  262  a  264,  disponibilizados  pela  RF­CODAC  –  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação,  o  saldo  remanescente  de  compensação  neste  processo  corresponde  exatamente  ao  valor  da multa  de  20%  aplicada  sobre  o  valor  do  débito  do  PIS  do  período  02/2003,  recolhido  na  data  14/03/2003.  Pode  até  ter  gerado  certa  confusão  nos  sistemas  eletrônicos  da SRF  com  a  apresentação de DCOMP para compensar um débito que já havia sido recolhido no seu próprio  vencimento,  mas  se  valer,  o  fisco,  de  um  ato  falho  ou  desnecessário  do  contribuinte  para  penalizá­lo, entende­se ser totalmente improcedente.  Partindo­se do pressuposto, art. 156, II do CTN, que a compensação extingue  o  crédito  tributário  e  o  art.  170  do  mesmo  diploma  legal,  que  permite  à  autoridade  administrativa  autorizar  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vejo  plenamente  presente  essa  condição,  pois  a  própria  autoridade  administrativa  declarou  a  disponibilidade do crédito pelo pagamento via DARF. Houve nesse caso a extinção do crédito  tributário pelo pagamento, anterior a mencionada compensação.  Os procedimentos de atualização conforme demandado pelos artigos 28 e 38  da IN SRF nº 210/2002 e IN SRF nº 323/2003, utilizados no primeiro grau de julgamento para  fazer  incidir  penalidade no processo de  compensação, não  se  aplica ao  caso presente,  pois o  pagamento  realizado  via DARF,  que  corresponde  ao  crédito  do  contribuinte,  serviu  para dar  quitação do débito declarado de mesmo tributo e do mesmo período de apuração. A DCOMP  28896.99931.071103.1.3.04­0939  reflete  exatamente  esse  fato,  o  que  lhe  retira  os  efeitos  próprios de pedido de compensação tributária.  Afastados  os  efeitos  da  Declaração  de  Compensação  28896.99931.071103.1.3.04­0939,  resta  suficiente  o  crédito,  líquido  e  certo,  a  realização  da  compensação declarada na PER/DCOMP 06748.84712.151203.1.3.04­0730 que deu causa ao  processo ora em julgamento.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo    Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10880.909474/2008­70  Acórdão n.º 3401­005.188  S3­C4T1  Fl. 7          6                             Fl. 255DF CARF MF

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Numero do processo: 10240.000741/2007-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/03/2005 GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos da legislação previdenciária, as empresas integrantes de Grupo Econômico respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes dessa legislação. INTIMAÇÃO. VIA EDITALÍCIA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É válida a intimação feita por edital no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, sendo este aquele fornecido por ele, para fins cadastrais, à administração tributária. Restando infrutífera a citação por via pessoal ou por via postal, plenamente válida a citação pela via editalícia. MPF. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O MPF é instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais de forma que eventuais irregularidades no seu trâmite ou emissão não teriam força para invalidar o auto de infração dele derivado.
Numero da decisão: 2201-004.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente  (Assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente), Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­004.580  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  Conribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  FRIGORIFICO BONSUCESSO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/03/2005  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Nos  termos  da  legislação  previdenciária,  as  empresas  integrantes  de Grupo  Econômico respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes  dessa legislação.  INTIMAÇÃO. VIA EDITALÍCIA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   É válida a intimação feita por edital no domicílio tributário eleito pelo sujeito  passivo,  sendo  este  aquele  fornecido  por  ele,  para  fins  cadastrais,  à  administração tributária.  Restando  infrutífera a citação por via pessoal ou por via postal, plenamente  válida a citação pela via editalícia.  MPF. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  O MPF  é  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos fiscais de forma que eventuais  irregularidades no seu trâmite  ou emissão não teriam força para invalidar o auto de infração dele derivado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o  Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama.   (Assinado digitalmente)   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 07 41 /2 00 7- 04 Fl. 1187DF CARF MF Processo nº 10240.000741/2007­04  Acórdão n.º 2201­004.580  S2­C2T1  Fl. 1.188          2 (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente),  Dione  Jesabel  Wasilewski,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra a Decisão  Notifcação nº 26.401.4/0052/2006, da Seção do Contencioso Administrativo, da Delegacia da  Receita Previdenciária em Porto Velho/RO.      O Auto de Infração está fulcrado no art.33, §§2º e 3º, da Lei 8.212/91, lavrado  contra  o  Frigorífico  Bonsucesso  Ltda,  por  deixar  de  apresentar  a  Fiscalização,  apesar  de  solicitado  através  do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos­TIAD,  os  seguintes  documentos:  Cartão  de  CNPJ  de  todos  os  estabelecimentos,  DIRPJ/DIPJ  e  comprovantes de entrega, comprovantes de recolhimento: DARP/GRPS/GPS, comprovação de  entrega  de  cópia  autenticada  do  PPP  ao  segurado,  quando  das  rescisões,  contrato  social  e  alterações, faturas e recibos de mão­de­obra, folhas de pagamentos dos segurados, formulário  DIRBEN  8030/Perfil  Profissiográfico  Previdenciário(PPP),  GFIP/GRFP/GRFC  com  comprovantes de entrega e eventuais retificações, Laudo Técnico das Condições Ambientais do  Trabalho(LTCAT), Livro Caixa e Registro de  Inventário, Livro Diário/Livro Razão/Plano de  Contas,  Notas  Fiscais  de  Entrada,  programa  de  Controle  Médico  e  Saúde  Ocupacional  (PCMSO),  inclusive Relatório Anual, Programa de Prevenção de Riscos Ambientais(PPRA),  Recibos  de  aviso  prévio  e  de  férias,  Registros  de  Empregados,  Registro  de  ponto,  Relação  Anual  de  Informações  Sociais(RAIS),  Rescisões  de  Contrato  de  Trabalho,  Comunicação  de  Acidente de Trabalho(CAT) e demais documentos que deram suporte aos registros contábeis,  todos  relativos  ao  período  de  01/1995  a  03/2005,  conforme  consta  do  Relatório  Fiscal  de  fls.21­22.       De  acordo  com  o Relatório  de Grupo  Econômico­RGE  de  fls.23­50,  todas  as  empresas em epígrafe são solidárias pelas obrigações previdenciárias, em razão de comporem  um  grupo  econômico  com  administração  única,  exercida  pelos  sócios  e  familiares  do  Frigorífico Santa Elvira Ltda e Frigorífico Novo Estado S/A.       A  multa  foi  aplicada  no  valor  de  R$  11.017,46  (onze  mil,  dezessete  reais,  quarenta e seis centavos), com fundamento no art. 283, inciso II, alínea “j”, do Regulamento da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, e, Portaria MPS nº 822/05.       O Frigorífico Bonsucesso Ltda foi regularmente intimado do Al em 26.12.2005  (fl.20). As demais empresas foram cientificadas.       Em  10.01.2006,  o  autuado  apresentou  defesa  tempestiva  de  fls.  1017­1022,  alegando os seguintes fundamentos:       Em preliminar, a insubsistência do Al em face do entendimento equivocado da  Fiscalização quanto ao grupo econômico. Inexistência dos requisitos que caracterizam o grupo  Fl. 1188DF CARF MF Processo nº 10240.000741/2007­04  Acórdão n.º 2201­004.580  S2­C2T1  Fl. 1.189          3   econômico: personalidade jurídica própria, direção, controle ou administração centralizados e o  exercício da mesma atividade econômica. Fragilidade das informações contidas no “Relatório  de  Grupo  Econômico”,  não  restando  evidenciado  que  a  impugnante  está  sob  o  controle  e  administração  de  outra  pessoa  jurídica,  não  possuindo  sequer  o  mesmo  domicílio  fiscal.  Inexistência de provas do grupo econômico.       Impropriedade  no  enquadramento  realizado  pela  Fiscalização  ao  integrar  o  Frigorífico Bonsucesso  no  grupo  econômico  composto  pelo Frigorífico  Santa Elvira  e Novo  Estado. Inexistência de provas dos requisitos que caracterizam o grupo econômico;       Nulidade da citação com fundamento no art. 588,  incisos  II e  III, da  Instrução  Normativa SRP/MPS nº 03, por deixar notificar a empresa em seu domicílio fiscal e cientificar  seu representante legal.       Inobservância da Fiscalização quanto aos parâmetros estabelecidos no Mandado  de Procedimento Fiscal,  segundo o qual deveria  ser realizado “ação fiscal específica por  fato  gerador de folha de pagamento e contribuições rurais”.       Pelo exposto, requer a improcedência do Al, e, sobretudo, a pretendida formação  do “grupo econômico”. Requer posterior juntadas de novas provas, se necessárias.       A decisão de primeira instância restou ementada nos termos abaixo:  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO.  Constitui  infração  ao  disposto  no  art.33,  §§2S  e  3Q,  da  Lei  8.212,  de  24.07.1991,  deixar  a  empresa  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação  verdadeira.        Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  19/04/2006  (fl.1.090),  o  sujeito  passivo  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.1.108/1.114),  intempestivamente,  em  26/06/2006,  limitando­se  a  arguir  a  tempestividade  do  recurso  e  reiterando  os  mesmos  argumentos trazidos por ocasião do protocolo da peça defensiva.      Os  responsáveis  solidários  foram  intimados  pela  via  editalícia  em  22/09/2006  (fl.1.126), não tendo apresentado recurso voluntário.      É o relatório.  Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade  Fl. 1189DF CARF MF Processo nº 10240.000741/2007­04  Acórdão n.º 2201­004.580  S2­C2T1  Fl. 1.190          4     O recurso voluntário é tempestivo, uma vez que de acordo com o art. 34, III § 4º  da  Portaria  nº  520/2004,  vigente  à  época  da  ciência  do  lançamento,  previa  que  no  caso  de  solidariedade, o prazo será contado a partir da ciência do último co­obrigado.        Considerando que os responsáveis solidários foram intimados pela via editalícia  em  22/09/2006  (fl.1.126),  não  resta  qualquer  dúvida  acerca  da  tempestividade  do  recurso  apresentado  pelo  Frigorífico  Bonsucesso,  o  qual  foi  protocolizado  em  26/06/2006,  portanto,  quase três meses antes do início da fluência do prazo recursal.  Considerações iniciais      De início,  impende  ressaltar que o  sujeito passivo não apresentou  impugnação  ou recurso ao mérito da autuação, limitando­se a apresentar defesa em relação ao procedimento  fiscal e à ciência do lançamento.  Da alegada nulidade da citação      Alega a  recorrente a nulidade da citação  com fundamento no art. 583, VII, no  art. 588, II, e 662 da Instrução Normativa SRP/MPS nº 03/2005, por deixar notificar a empresa  em seu domicílio fiscal e cientificar seu representante legal.       Pelo teor dos dispositivos normativos citados, infere­se que a recorrente sustenta  a irregularidade tanto na ciência do Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, quanto na ciência  do  próprio  lançamento.  Em  relação  à  alegação  de  irregularidade  no  MPF,  deixaremos  a  abordagem para o tópico específico seguinte, em que trataremos a questão de modo específico      De acordo com a legislação citada pelo próprio recorrente (Instrução Normativa  nº 03/2005):    Art.  662.  O  sujeito  passivo  será  cientificado  da  NFLD  e  do  AI  da  seguinte  forma:  I  ­  pessoalmente,  após  a  lavratura  da  NFLD  ou  do  AI,  comprovando­se  o  recebimento mediante a assinatura do representante legal ou do mandatário;  II  ­  por  via  postal  ou  por  qualquer  outro  meio,  com  prova  de  recebimento  tomada no domicílio tributário do sujeito passivo; ou  III  ­  por  edital,  quando  os  meios  previstos  nos  incisos  I  e  II  resultarem  infrutíferos.         Como  se vê,  não  existe hierarquia ou ordem de  preferência  entre os meios de  ciência pessoal ou por via postal. No caso concreto, a autoridade fiscal optou regularmente pela  via  postal,  entretanto,  esta  restou  infrutífera,  eis  que  a  recorrente  não  funcionava  mais  no  endereço constante do cadastro da Previdência Social.        Em face do desconhecimento do novo endereço da empresa, esta foi considerada  como em local  incerto e não sabido, o que ensejou a citação pela via editalícia, com base no  art. 662, III, da Instrução Normativa SRP nº 03/2005.        Destarte,  não  há  qualquer  vício  na  citação  capaz  de  macular  o  presente  lançamento,  eis  que  os  procedimentos  adotados  encontram  lastros  na  legislação  vigente  ao  tempo da citação.    Fl. 1190DF CARF MF Processo nº 10240.000741/2007­04  Acórdão n.º 2201­004.580  S2­C2T1  Fl. 1.191          5     Assim,  afasta­se  a  preliminar  de  nulidade  de  citação  arguida  pelo  sujeito  passivo.    Do Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF        Argumenta o  recorrente  que o  lançamento  seria  nulo  por  não  ter  sido  emitido  Mandado de Procedimento Fiscal – MPF específico para a fiscalização da comercialização de  produção rural.         Inicialmente,  deve  ser  registrada  a  reiterada  jurisprudência  deste  colegiado  no  sentido  expresso pelo Acórdão 2301­004.168,  relatado pelo Conselheiro Natanael Vieira dos  Santos, de acordo com o qual eventuais deficiências do MPF não maculam o lançamento:    Ademais,  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Consiste em uma ordem administrativa, emanada de dirigentes as unidades da  Receita  Federal  para  que  seus  auditores  executem  as  atividades  fiscais,  tendente  a  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  por  parte  do  sujeito  passivo.  Sendo,  portanto,  ato  praticado  por  autoridade  competente  (Coordenador,  Superintendente,  Delegado  ou  Inspetor,  conforme  o  caso)  e  dirigido  ao  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  (AFRF),  eventuais  irregularidades verificadas no seu trâmite, ou mesmo na sua emissão, não tem  condão  de  invalidar  o  auto  de  infração  decorrente  do  procedimento  fiscal  relacionado.  A necessidade de cientificar o contribuinte da existência do MPF prende­se tão  somente a questões  relacionadas a  sua  segurança contra pseudo­ações  fiscais  que poderiam ocorrer. Assim, o contribuinte pode, por precaução, praticar as  medidas que julgar pertinentes para sua segurança durante o procedimento de  fiscalização, enquanto não lhe for apresentado o MPF correspondente.         Entretanto, não se vislumbra qualquer irregularidade no MPF emitido. A suposta  mácula alegada pelo recorrente, constou expressamente no MPF, podendo ser observado que  em  sua  descrição  sumária:  “ação  fiscal  específica  por  fato  gerador  de  folha de  pagamento  e  contribuições rurais”.         No  que  pertine  a  ciência  do MPF,  de  igual  modo,  não  existe  qualquer  vício.  Estando  a  empresa  estabelecida  em  local  incerto  e  não  sabido,  plenamente  regular  a  ciência  pela via editalícia, nos termos do art. 588, III, da Instrução Normativa SRP nº 03/2005, vigente  à época do procedimento fiscal, verbis:    Art. 588. Será dada ciência do MPF ao sujeito passivo da seguinte forma:  I  ­  pessoal,  comprovada  com  a  assinatura  do  representante  legal,  do  mandatário ou do preposto do sujeito passivo;  II  ­  por  via  postal,  ou  por  qualquer  outro  meio,  com  prova  de  recebimento  tomada no domicílio tributário do sujeito passivo;  III  ­  por  edital,  quando  os  meios  previstos  nos  incisos  I  e  II  resultarem  infrutíferos (grifou­se).    Fl. 1191DF CARF MF Processo nº 10240.000741/2007­04  Acórdão n.º 2201­004.580  S2­C2T1  Fl. 1.192          6                   Dessa  forma,  não  vejo  qualquer  mácula  no  procedimento  adotado  pela  fiscalização que pudesse levar à nulidade do lançamento.         Rejeito, pois, a nulidade arguida.     Do Grupo Econômico ­ Responsabilidade Solidária      Cumpre  salientar  que  o  próprio  sujeito  passivo  se  defende  da  imputação  de  responsabilidade solidária decorrente da caracterização de grupo econômico a outras empresas.  Referidos solidários não apresentaram recurso, carecendo a recorrente de interesse processual,  uma vez que não pode defender interesses de outrem.       Todavia, por apego ao debate, analisaremos a questão trazida pelo recorrente no  que pertine à caracterização de grupo econômico.      No presente caso, restou configurada a existência de grupo econômico de fato.  Restou  sobejamente  comprovado  nos  autos  que  os  sócios  da  autuada  figuravam  apenas  formalmente no contrato social da empresa, mas a administração da sociedade empresarial era  exercida  através  de  procuração  pelos  administradores  do  Frigorífico  Santa  Elvira  e  Novo  Estado.       Destacou  com  propriedade  a  decisão  de  piso  que  referidos  procuradores  possuíam  amplos  e  ilimitados  poderes  de  gestão  e  o  administravam  simultaneamente  aos  Frigoríficos Santa Elvira, Porto e Novo Estado. A  título de exemplo, destaca­se que Cláudio  Marcia Sereia  recebeu procuração do Sr. Roberto Demario Caldas para  representá­lo  junto  a  qualquer instituição financeira, gerir e administrar os bens, negócios e haveres do outorgante.       Toda  a  operacionalização  comercial  do  recorrente,  desde  a  aquisição  dos  bovinos,  abate  e  preparo  de  carne,  vendas  e  distribuição,  era  realizada,  de  fato,  pelos  Frigoríficos  Santa  Elvira  e  Novo  Estado  que  tinham  toda  a  estrutura  operacional,  nome  e  capital  para  concretizar  os  negócios,  embora  as  reses  fossem  adquiridas  em  nome  do  Frigorífico Bonsucesso, ora autuado.       No  tocante  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  a  Lei  8.212/91  estabelece, em seu art. 30, inciso IX, a responsabilidade solidária das empresas integrantes de  Grupo Econômico, nos seguintes termos:    Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias  devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:    [...]    IX ­ as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre  si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;    Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 10240.000741/2007­04  Acórdão n.º 2201­004.580  S2­C2T1  Fl. 1.193          7      Conforme  se  observa  no  dispositivo  transcrito  acima,  a  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social  prevê  a  responsabilidade  solidária  ex  lege  e  objetiva  das  empresas  integrantes  de  Grupo  Econômico,  ou  seja,  basta  que  uma  empresa  faça  parte  de  um Grupo  Econômico  para  que  se  tenha  por  configurada  a  sua  responsabilidade  solidária  por  débitos  previdenciários das demais empresas do grupo.      Destarte,  correta  a  caracterização  de  grupo  econômico  e  a  consequente  imputação de responsabilidade solidária às empresas co­obrigadas.     Conclusão           Diante de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para negar­ lhe provimento.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                Declaração de Voto  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Conselheiro  Na sessão de julgamento do dia 08 de maio do ano corrente, por precaução,  me declarei impedido de participar dos julgamentos dos processos em que tinham como parte o  Frigorífico Santa Elvira Ltda., pois pude constatar, apenas em sessão de julgamento que, havia  uma  carta  enviada  pelo  Procurador  da  Fazenda  Nacional  ao  então  Presidente  deste  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  fazendo  menção  de  que  esta  empresa  seria  pertencente  ao  Grupo  JBS.  Por  esta  razão,  havia  me  declarado  impedido,  nos  termos  do  disposto no artigo 42, § 4º do RICARF, verbis:  Art. 42. O conselheiro estará  impedido de atuar no  julgamento  de recurso, em cujo processo tenha:  (...)  §  4º  O  impedimento  previsto  no  inciso  III  do  caput  aplica­se  também  aos  casos  em  que  o  conselheiro  possua  cônjuge,  companheiro, parente consanguíneo ou afim até o 2º  (segundo)  grau  que  trabalhem  ou  sejam  sócios  do  sujeito  passivo  ou  que  atuem no escritório do patrono do  sujeito passivo, como  sócio,  empregado,  colaborador  ou  associado.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 152, de 2016)  Na  mencionada  correspondência,  havia  menção  também  ao  Frigorífico  Bonsucesso Ltda..   Fl. 1193DF CARF MF Processo nº 10240.000741/2007­04  Acórdão n.º 2201­004.580  S2­C2T1  Fl. 1.194          8 Entretanto,  verificando  melhor  os  autos,  pude  constatar  que  a  causa  de  impedimento  a  que  estaria  sujeito,  não  se  aplicaria,  tendo  em  vista  que  a  única  menção/documento de que o Frigorífico Bonsucesso Ltda. seria do Grupo JBS é a mencionada  carta.  Sendo  assim,  excetuando  o  fato  de  haver mencionada  correspondência  nos  autos  e  o  Grupo  JBS  não  constar  como  sujeito  passivo  diretamente  ou  mesmo  não  haver  nenhum  patrono  conhecido  deste  Conselheiro,  não  subsiste  a  causa  de  impedimento  para  julgamento do presente caso.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  deixo  consignado  que  não  estou  impedido  de  participar do presente julgamento e acompanho o voto proferido pelo relator.  (Assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Conselheiro  Fl. 1194DF CARF MF

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