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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7464305 #
Numero do processo: 10980.938364/2011-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de restituição. Além disso, é indispensável a retificação da DCTF.
Numero da decisão: 3401-005.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente da Turma), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.938364/2011­92  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.274  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2018  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SUDATI FLORESTAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2004  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se  falar  de  crédito  passível  de  restituição.  Além  disso,  é  indispensável  a  retificação da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente da Turma),  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 83 64 /2 01 1- 92 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10980.938364/2011­92  Acórdão n.º 3401­005.274  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Cuida  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  referente  a  Pagamento Indevido ou a Maior de contribuição para o COFINS, solicitado através do  PER/DCOMP.   O Interessado foi cientificado de que, a partir das características do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível para restituição.  O  Interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  onde  sustenta que o Despacho Decisório deixou de analisar a questão principal do Pedido  de  Restituição  apresentado,  qual  seja,  a  restituição  dos  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  contribuição  para  o  COFINSem  face  da  inconstitucionalidade da Lei nº 9718/98, uma vez que a referida contribuição incidiu  sobre Receitas Financeiras e Outras Receitas.  A  DRJ/BHE,  por  unanimidade  de  votos,  julgou improcedente a Manifestação  de  Inconformidade,  constatando  que  não  houve  omissão  do  Despacho  Decisório  quanto  ao  mérito  da  demanda,  uma  vez  que  a  fundamentação para o indeferimento do Pedido de Restituição indica que o Darf  foi  utilizado  integralmente  para  fazer  face  a  débito  confessado  pelo  contribuinte  em  DCTF.  Informa  também  que,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Porém,  na  situação  dos  autos,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  prova  de  que,  na  apuração  de  COFINSdo  período  analisado, incluiu receitas financeiras ou outras receitas  indevidamente na base  de cálculo, de forma a caracterizar o pagamento indevido ou a maior de tributo.  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  no  qual  repisa toda a argumentação já exposta na sua Manifestação de Inconformidade sobre a  inconstitucionalidade do art. 3º, §1°, da Lei n° 9.718/98, que alargou a base de cálculo  do PIS e da Cofins.  No  entanto,  desta  feita  requer  a  juntada  de  demonstrativos  e  documentos  contábeis,  os  quais  alega  fazerem  prova  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  pedindo  sua  apreciação  em  respeito  ao  Princípio  da  Verdade  Material. Em anexo, apresentou duas planilhas de cálculo do valor original do PIS e  da Cofins, comprovantes de pagamento dos DARF's e folhas do seu Livro Razão.  É o relatório.      Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10980.938364/2011­92  Acórdão n.º 3401­005.274  S3­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.257,  de  27  de  agosto  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.938340/2011­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­005.257):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conheci mento.  Passo  a  analisar,  a  seguir,  os  temas  questionados  pelo  Recorrente.  Pretende  o  contribuinte  seja  reconhecido  seu  direito  de  creditar­se  do  valor  de  R$  568,44,  objeto  de  Pedido  de  Restituição  referente  a  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  solicitado  através  de  PER/DCOMP.  A DRJ/BHE julgou sua Manisfestação de Inconformidade  improcedente,  pois  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  prova de que, na apuração de PIS/Pasep do período analisado,  incluiu  receitas  financeiras  ou  outras  receitas  indevidamente  na  base  de  cálculo,  de  forma  a  caracterizar  o  pagamento  indevido ou a maior de tributo.  No seu Recurso Voluntário, o contribuinte busca corrigir  esta deficiência probatória, anexando duas planilhas de cálculo  do  valor  original  do  PIS  e  da  Cofins,  comprovantes  de  pagamento dos DARF's e folhas do seu Livro Razão.   Contudo, entendo que ainda sim não restou comprovado o  alegado  pagamento  a maior.  Isto  porque  o  Recorrente  não  fez  prova  do  valor  que  deveria  ter  sido  recolhido,  no  período,  a  título de contribuição para o PIS/Pasep. Com efeito, a indicação  de rubricas contábeis com receitas financeiras e outras receitas,  as  quais,  no  entendimento  do  Recorrente,  deveriam  estar  excluídas da base de cálculo das contribuições, não significa que  tais valores foram efetivamente computados no cálculo inicial.  Nos  pedidos  de  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente  ou  a  maior,  é  necessário  que  o  contribuinte  apresente toda sua escrituração fiscal referente ao período para  que nova apuração seja realizada, a  fim de ser cotejada com a  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10980.938364/2011­92  Acórdão n.º 3401­005.274  S3­C4T1  Fl. 5          4 apuração inicial e assim verificar eventuais excessos ou déficits.  Com  os  documentos  apresentados,  não  é  possível  sequer  comprovar  que  as  receitas  elencadas  na  planilha  foram  realmente incluídas no cálculo inicial (que resultou na apuração  de R$ 15.058,00).  Apesar  de  ter  anexado  uma  planilha  com  a memória  de  cálculo  das  contribuições,  o  Recorrente  não  apresentou  as  rubricas  contábeis,  constantes  do  Livro  Razão,  que  pudessem  comprovar o valor  total  das  receitas  sobre as devem  incidir as  alíquotas  das  contribuições. Ao  invés,  anexou apenas  as  folhas  do Razão com as receitas financeiras que deveriam ser excluídas  do cálculo. Observe­se que até mesmo as receitas de exportação,  que  foram  originalmente  excluídas,  também  deveriam  ser  conferidas através dos registros contábeis. Em suma, deveria ser  feita  uma  nova  apuração  das  contribuições,  o  que  restou  inviabilizado  pela  ausência  da  documentação  contábil  necessária.  O  art.  170  da  Lei  nº  5.172/66  (CTN)  determina  a  necessidade de liquidez e certeza do crédito. Apesar de se referir  literalmente  à  compensação,  obviamente  aplica­se  também  à  restituição:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Nos pedidos de compensação ou de restituição, o ônus de  comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado permanece a  cargo do contribuinte, conforme art. 373 do Código de Processo  Civil de 2015:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Além disso, pelo quanto exposto no Despacho Decisório,  verifico  que  a  alocação  integral  do  DARF  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  indica  que,  ao  tempo  da  sua  emissão,  a  DCTF  que  continha  este  débito  não  havia  sido  retificada.  O  Recorrente  não  apresentou  qualquer  prova  de  que,  mesmo  a  destempo, tenha feito tal retificação.   Nos  termos  do  Parecer  COSIT  nº  02,  de  2015,  a  retificação  da  DCTF  é  imprescindível  para  comprovação  do  pagamento indevido ou a maior.  Por  tudo  quanto  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao Recurso Voluntário."    Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10980.938364/2011­92  Acórdão n.º 3401­005.274  S3­C4T1  Fl. 6          5 Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                    Fl. 85DF CARF MF

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7443199 #
Numero do processo: 10865.905435/2012-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para: (a) confirmar se os valores dos débitos constantes da DCTF Retificadora correspondem aos efetivos valores devidos nesta competência, valendo-se, inclusive, dos documentos fiscais trazidos aos autos com o Recurso Voluntário; (b) confrontar as informações contidas na DCTF Retificadora com o pagamento efetuado em DARF; (c) após o confronto, identificar a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP; e (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3401­001.464  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de agosto de 2018  Assunto  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  ELO COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em diligência,  para:  (a) confirmar  se os  valores dos débitos constantes da DCTF  Retificadora  correspondem  aos  efetivos  valores  devidos  nesta  competência,  valendo­se,  inclusive, dos documentos fiscais trazidos aos autos com o Recurso Voluntário; (b) confrontar  as informações contidas na DCTF Retificadora com o pagamento efetuado em DARF; (c) após  o  confronto,  identificar  a  efetiva  existência  de  créditos  pleiteados  na  PER/DCOMP;  e  (d)  elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste­se no prazo de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).   Relatório    Tratam os autos de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela  3ª Turma da DRJ/FOR, que não reconheceu o direito creditório, considerando improcedente a  Manifestação de Inconformidade.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 05 43 5/ 20 12 -7 8 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10865.905435/2012­78  Resolução nº  3401­001.464  S3­C4T1  Fl. 3            2 Dos Fatos  A Contribuinte buscou via PER/DCOMP nº 35316.54130.170708.1.2.04­1239 a  restituição  de  PIS  (cód.8109)  do  período  de  apuração  03/2008  no  valor  de  R$  945,94  por  recolhimento  a  maior  que  o  devido  através  de  DARF  no  valor  de  R$  988,95  na  data  de  17/04/2008.  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Limeira/SP  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho  Decisório  com  data  de  emissão  01/10/2012,  rastreamento  nº  038110544  (e­fls.5),  pela não homologação da compensação declarada, em face de inexistência de crédito. O crédito  relacionado ao DARF discriminado na PER/DCOMP foi integralmente utilizado para quitação  de débito da PIS/PASEP do Período de Apuração 31/03/2008.   Da Manifestação de Inconformidade  Não satisfeito com a resposta do fisco, o interessado apresentou Manifestação de  Inconformidade (e­fls.5), solicitando que seja reconhecido o crédito pleiteado e argumenta que:  a) “Foi apresentada DCTF RETIFICADORA n° 39.38.44.74.99­90, declarando que o Pis/Pasep (8109­ 02) no período em questão  é de R$ 43,01  (QUARENTA E TRÊS REAIS E UM CENTAVO)”; b) “A  diferença de R$ 945,94  (NOVECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E QUATRO  CENTAVOS),  refere­se  ao  Pis/Pasep,  calculado  indevidamente,  sobre  a  venda  de  Tubo  de  Escapamento  (87.08)  que  conforme  §  2°,  I,  do  artigo  3°,  da  Lei  n°  10.485,  de  03.07.2002,  ficam  reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.”.  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado  os  autos  à  3ª  Turma  da  DRJ/FOR,  esta  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elabora:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2008   PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO TOTALMENTE  ALOCADO.  RETIFICAÇÃO  DCTF  POSTERIOR  À  CIÊNCIA  DESPACHO  DECISÓRIO.  ERRO  NÃO  COMPROVADO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Tendo  sido  comprovado  que  o  DARF  indicado  pelo  contribuinte  em  declaração de  compensação pagamento  indevido ou a maior  ­ estava  totalmente alocado a débito declarado em DCTF, restou caracterizada  a inexistência do direito creditório.  A  retificação  da  DCTF  posteriormente  à  ciência  do  Despacho  Decisório, efetuada tão somente para justificar a existência do direito  creditório,  sem  a  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  não  tem o condão de justificar o erro no preenchimento dessa declaração.  Do Recurso Voluntário  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10865.905435/2012­78  Resolução nº  3401­001.464  S3­C4T1  Fl. 4            3 O sujeito passivo  ingressou  tempestivamente com  recurso voluntário  (e­fls.41)  contra  a  decisão  de  primeiro  grau,  pedindo  sua  reforma  e  homologação  da  compensação  procedida, com base nos seguintes argumentos: (a) que no ano de 2002 foi publicada a Lei nº  10.485  que  estabeleceu  alíquota  funcional  de  0%  sobre  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica, daqueles listados em seus anexos I e II; (b) que a recorrente atua no segmento de  auto  peças,  dentre  eles  o  produto  denominado  “SILENCIOSO”  classificado  na  posição  87.08.92.00  (NCM),  listado  no  Anexo  I  da  Lei  nº  10.485/2002;  (c)  que  em  termos  de  comprovação  do  indébito,  caso  não  seja  suficiente  os  elementos  de  prova  detalhada  ora  juntados,  seja  dado  tratamento  semelhante  ao  da  Resolução  nº  3803­000.330  da  3ª  Turma  Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  determinando  a  realização  de  diligência;  (d)  junta  relatórios  e  livros  fiscais  como  elementos  de  provas,  devendo  prevalecer  a  verdade material  sobre a formal, conforme precedente dessa casa, Acórdão 1802­001.958.  Dando­se  prosseguimento  ao  feito  o  presente  processo  foi  objeto  de  sorteio  e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Relator Cássio Schappo  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo conhecimento.  O  direito  a  compensação  como  forma  de  extinção  de  crédito  tributário  tem  amparo legal no art. 156, II do CTN e a IN 900/2008 da RFB, estabelece em seu art. 34 que:  Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  44 a 48,  e as  contribuições  recolhidas para outras entidades ou  fundos.  A contribuinte alegou em sua manifestação de inconformidade que a origem do  crédito  está  relacionada  ao  fato  de  não  ter  seguido  o  que  fora  determinado  pela  Lei  nº  10.485/2002, que atribuiu alíquota “zero” de PIS/PASEP aos produtos submetidos à tributação  monofásica,  dentre  eles  o  produto  denominado  “Silencioso”,  classificado  na  posição  87.08.92.00.  Apresentou  DCTF  Retificadora  para  corrigir  o  valor  do  débito  anteriormente  declarado, só que após ter tomado ciência do Despacho Decisório.  O entendimento passado pela DRJ/FOR através do acórdão recorrido é que, “no  caso  de  aproveitamento  de  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  em  compensação,  carece  de  provas a retificação de declaração (DCTF, por exemplo) apresentada pelo contribuinte após ter sido  cientificado de que a declaração anterior não ratifica a existência do suposto crédito”   Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10865.905435/2012­78  Resolução nº  3401­001.464  S3­C4T1  Fl. 5            4 A recorrente apresentou nos autos documentos fiscais que dão suporte a prática  de retificação de valores informados em DCTF, o que vem ao encontro da observação feita pela  autoridade julgadora, da necessária comprovação do equívoco cometido pela contribuinte.  Não sendo o CARF órgão indicado a suprir deficiência instrutória ainda que em  sede de compensação, como se observa pelo texto dos artigos 10 e 11 da IN RFB nº 903/2008:   Art. 10. Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento  de auditoria interna.  ...  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  Cabe  as  autoridades  administrativas  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo de restituição e compensação de tributos, cuja implicação é a manifesta nulidade  nos termos do art. 59, II do PAF (Decreto nº 70.325/1972).  O  fato  relacionado  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  em  data  posterior  a  emissão  de  Despacho  Decisório,  já  tem  entendimento  assentado  na  jurisprudência  deste  Conselho. Cita­se, por exemplo, o julgado da 3ª Turma da CSRF no acórdão nº 9303­005.396,  de  25/07/2017,  que  analisando  caso  semelhante manteve decisão  proferida  no  acórdão  da 2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  De  onde  se  extrai:  “que  a  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  admitidas  por  lei,  tem  os  mesmos  efeitos  da  original,  podendo  ser  admitida  para  comprovação  da  certeza e liquidez do crédito, ainda que transmitida após a prolação do despacho decisório”. Por outro  lado “O crédito  tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação não nascem com a  apresentação da DCTF retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior”.   A administração  tributária  nos  dá orientação  sobre  o  tema,  através  do Parecer  Cosit nº 02/2015,de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10865.905435/2012­78  Resolução nº  3401­001.464  S3­C4T1  Fl. 6            5 prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência da  autoridade fiscal  para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a  revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  A essência dos fatos superam, nesse caso, eventuais erros de conduta formal do  contribuinte, devendo prevalecer o princípio da verdade material no processo administrativo, a  busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal.  Ante o exposto, resolvem os membros do Colegiado em converter o julgamento  em  diligência  para  a  repartição  de  origem  de  modo  que  seja  informado  e  providenciado  o  seguinte:  a)  ­  confirmar  se  os  valores  dos  débitos  constantes  da  DCTF  Retificadora  correspondem  aos  efetivos  valores  devidos  nesta  competência,  valendo­se,  inclusive,  dos  documentos fiscais trazidos aos autos com o Recurso Voluntário;  b) ­ confrontar as informações contidas na DCTF Retificadora com o pagamento  efetuado em DARF;  c)  ­  após o  confronto,  identificar  a  efetiva  existência de  créditos pleiteados na  PER/DCOMP;  d) ­ elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos  realizados, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste­se no prazo  de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo  Fl. 90DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.003460/2007-61
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 MULTA QUALIFICADA NO PERCENTUAL DE 150%. DOLO. Justifica-se a aplicação da multa no percentual de 150% quando restar demonstrado que o contribuinte agiu de forma dolosa, em conduta reiterada e uniforme, estando presentes os elementos cognitivo e volitivo, visando se esquivar do pagamento de tributos.
Numero da decisão: 9101-003.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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9101­003.846  –  1ª Turma   Sessão de  4 de outubro de 2018  Matéria  SIMPLES FEDERAL ­ MULTA QUALIFICADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CELSON BAR E RESTAURANTE LTDA ­ ME    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  MULTA QUALIFICADA NO PERCENTUAL DE 150%. DOLO.  Justifica­se  a  aplicação  da  multa  no  percentual  de  150%  quando  restar  demonstrado que o contribuinte agiu de forma dolosa, em conduta reiterada e  uniforme,  estando  presentes  os  elementos  cognitivo  e  volitivo,  visando  se  esquivar do pagamento de tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 34 60 /2 00 7- 61 Fl. 811DF CARF MF Processo nº 10120.003460/2007­61  Acórdão n.º 9101­003.846  CSRF­T1  Fl. 812          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  (e­fls.  549/557)  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face do Acórdão nº 1102­00.354 (e­fls. 526/532), da  sessão  de  15  de  dezembro  de  2010,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Primeira Seção de Julgamento, que deu provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a  qualificação da multa de ofício relativa à infração "diferença de base de cálculo".  A autuação fiscal, de IRPJ­Simples e reflexos (e­fls. 385/449) tipificou duas  infrações,  (1)  presunção  de  omissão  de  receitas  de  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada;  (2)  diferença  de  base  de  cálculo,  decorrente  da  diferença  entre  receitas  escrituradas  e  não  declaradas.  Ambas  as  infrações  tiveram  multa  qualificada  (150%).  Foi  apresentada  impugnação  (e­fls.  477/487)  e  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  492/166)  julgou  o  lançamento  procedente.  Foi  interposto  recurso  voluntário  (e­fl.  509/518)  pela  Contribuinte, cujo provimento foi parcial nos termos da ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  SISTEMÁTICA.  DECADÊNCIA.  O que determina a natureza do lançamento, se por homologação  ou  declaração,  é  a  legislação  específica  do  tributo,  e  não  a  circunstância  de  ter  ou  não  havido  pagamento.  Nos  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, não sendo caso de dolo,  fraude, ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo  de decadência é a data da ocorrência do fato gerador. Uma vez  observada  qualquer  dessas  condutas  o  marco  inicial  de  contagem  desloca­se  para  o  primeiro  dia  do  exercício  subseqüente.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA.  Por  presunção  legal  contida  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  os  depósitos  efetuados  em  conta  bancária  cuja  origem  dos  recursos  depositados  não  tenha  sido  comprovada  pela contribuinte mediante apresentação de documentação hábil  e idônea, caracterizam omissão de receita.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE.  A  prática  de  não  registrar  na  contabilidade  conta  corrente  bancária  e  sua  movimentação  evidencia  o  intuito  doloso  de  Fl. 812DF CARF MF Processo nº 10120.003460/2007­61  Acórdão n.º 9101­003.846  CSRF­T1  Fl. 813          3 ocultar  a  obrigação  tributária  principal,  o  que  implica  na  qualificação da multa de ofício.   OMISSÃO  DE  RECEITA.  RECEITA  ESCRITURADA  E  NÃO  DECLARADA. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Incabível a exigência da multa qualificada de 150%, prevista no  artigo  44,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  afeta  às  condutas  de  sonegação, fraude e conluio, quando a receita tomada em conta  pelo  procedimento  fiscal  para  o  lançamento  dos  tributos  do  SIMPLES  foi  colhida  em  livro  contábil  (Razão)  da  própria  contribuinte,  aflorando  a  hipótese  de  declaração  inexata,  igualmente prevista no mesmo comando legal e cuja penalidade  pecuniária é aquela prevista em seu inciso I, qual seja, multa de  75%.  A PGFN opôs embargos de declaração (e­fls. 534/545) que foram rejeitados  por despacho de exame de admissibilidade de embargos (e­fls. 582/586).  A PGFN interpôs recurso especial para tratar da matéria sobre a qualificação  da multa  de  ofício  (150%)  para  a  infração  "diferença  de  base  de  cálculo".  Apresentou  dois  paradigmas, nº 101­96.446 e 105­17.034, para demonstrar a divergência. Discorre que incorreu  em equívoco a decisão recorrida, vez que restou demonstrada a conduta reiterada e sistemática  para omitir rendimentos tributáveis, tendo sido caracterizado o dolo.   Despacho  de  exame  de  admissibilidade  (e­fls.  587/590)  deu  seguimento  ao  recurso especial.  A Contribuinte apresentou contrarrazões (e­fls. 693/697). Aduz que a decisão  recorrida não merece reparos em relação à desqualificação da multa da infração "diferença de  base de cálculo", sendo que o fato de a empresa ter registrado suas receitas em livros próprios,  permitindo ao Fisco constituir o crédito tributário a partir das informações contabilizadas não  se  coaduna  com  a  conduta  de  quem  pretende  ocultar,  de  forma  dolosa,  o  fato  gerador  da  obrigação tributária. Requer pela negativa do provimento do recurso especial da PGFN.  A Contribuinte interpôs recurso especial (e­fls. 616/636), cujo seguimento foi  negado por despacho de exame de admissibilidade (e­fls. 714/723). Foi apresentado agravo (e­ fls. 745/756), que foi rejeitado por despacho de admissibilidade de agravo (e­fls. 759/765).  É o relatório.  Fl. 813DF CARF MF Processo nº 10120.003460/2007­61  Acórdão n.º 9101­003.846  CSRF­T1  Fl. 814          4   Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Sobre  a  admissibilidade,  adoto  as  razões  do  despacho  de  exame  de  admissibilidade de e­fls. 587/590, para conhecer do recurso especial da PGFN.  Passo ao exame do mérito.  A qualificação da multa de ofício relativa à infração denominada " diferença  de base de cálculo" foi assim descrita pela autoridade fiscal:  Em  consulta  ao  sistema  de  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ,  verificamos  que  a  empresa  Celson  Bar  e  Restaurante, CNPJ 02.713.812/0001­00 é optante pelo SIMPLES  desde  sua  abertura,  em  22/08/1998,  na  condição  de  microempresa (fls. 336).  Por  meio  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  lavrado  em  13/10/2006, intimamos a empresa a apresentar, dentre outros, os  livros fiscais e contábeis referentes ao ano­calendário de 2002.  A  partir  do  Livro  Razão,  apuramos  os  valores  escriturados  de  receita  auferidos  pela  empresa  nesse  período  e  compusemos  a  "Planilha de Apuração de Receitas Mensais" (fls. 05 a 08).  A  empresa  apresentou  à  SRF,  Declaração  de  Inatividade  referente  ao  ano­calendário  de  2002  ,  onde  declara  que  permaneceu,  durante  todo  esse  ano­calendário,  sem  efetuar  qualquer atividade operacional, não operacional,  financeira ou  patrimonial  (fls.  337  e  338),  o  que  diverge  das  informações  registradas em sua escrituração contábil.  Em consulta ao Sistema Informatizado de Arrecadação da SRF ­  SINAL,  onde  são  registrados  os  recolhimentos  de  tributos  federais efetuados pelo contribuinte, constatamos que não houve  quaisquer recolhimentos relativos ao SIMPLES (fls. 344).   Diante  ao  exposto,  tendo  em  vista  a  não  declaração  e  recolhimento  dos  valores  de  SIMPLES  devidos  pela  empresa  referentes  à  receita  auferida  escriturada  no  Livro  Razão,  efetuamos os respectivos lançamentos.  Ora, resta clara a presença do dolo na conduta da Contribuinte.  No caso concreto, o plus na conduta é evidente, ultrapassando o tipo objetivo  da norma tributária. Foi apresentada pela Contribuinte Declaração de Inatividade (e­fl. 337),  informando ao Fisco Federal que teria permanecido durante todo o ano­calendário de 2002 sem  exercer  qualquer  atividade  operacional,  não  operacional,  financeira  ou  patrimonial.  No  presente caso, não se trata meramente de um lançamento onde se apurou a diferença entre as  receitas  escrituradas e não declaradas. O que os presentes  autos demonstram é a  intenção da  Fl. 814DF CARF MF Processo nº 10120.003460/2007­61  Acórdão n.º 9101­003.846  CSRF­T1  Fl. 815          5 empresa  de  se  esquivar,  deliberadamente,  de  suas  obrigações  tributárias,  encaminhando  declaração para a Receita Federal atestando a sua inatividade, com valores zerados, para todo  o  ano­calendário  de  2002,  informação  completamente  dissociada  dos  fatos,  vez  que  se  comprovou o auferimento de receitas no período.  O plus  na  conduta  é  evidente. Não  houve  apenas  uma  inconsistência  entre  valores  escriturados  e  declarados,  pelo  contrário,  restou  caracterizada  intenção  de  ocultar  da  Fiscalização Federal a percepção de receitas tributáveis.  Verifica­se a presença dos elementos cognitivo e volitivo, consumando­se o  intuito doloso, cuja definição é apresentada com clareza por CEZAR ROBERTO BITENCOURT1:  O  dolo,  elemento  essencial  da  ação  final,  compõe  o  tipo  subjetivo.  Pela  sua  definição,  constata­se  que  o  dolo  é  constituído  por  dois  elementos:  um  cognitivo,  que  é  o  conhecimento do fato constitutivo da ação típica; e um volitivo,  que  é  a  vontade  de  realizá­la.  O  primeiro  elemento,  o  conhecimento,  é  pressuposto  do  segundo,  a  vontade,  que  não  pode existir sem aquele.  Sobre o elemento cognitivo, BITENCOURT 2 discorre com didática:  Para a configuração do dolo exige­se a consciência daquilo que  esse  pretende  praticar.  Essa  consciência  deve  ser  atual,  isto  é,  deve estar presente no momento da ação, quando ela está sendo  realizada   Sobre o elemento volitivo, são claros os ensinamentos 3:  A  vontade,  incondicionada,  deve  abranger  a  ação  ou  omissão  (conduta),  o  resultado  e  o  nexo  causal. A  vontade  pressupõe  a  previsão, isto é, a representação, na medida em que é impossível  querer  algo  conscientemente  senão  aquilo  que  se  previu  ou  representou na nossa mente, pelo menos, parcialmente.  A presença dos elementos cognitivo e volitivo resta evidente, tendo em vista  que  a  Contribuinte  tinha  conhecimento  pleno  dos  valores  apurados,  escriturados  em  sua  contabilidade, e, apesar disso, encaminhou declaração de inatividade para a Receita Federal.   E a conduta não foi restrita a um fato gerador, pelo contrário, refere­se a fatos  geradores  ocorridos  durante  todo  o  ano  de  2002:  28/02/2002,  314/03/2002,  30/04/2002,  31/05/2002,  30/06/2002,  31/07/2002,  31/08/2002,  30/09/2002,  31/10/2002,  30/11/2002  e  31/12/2002.  Não  foi  um  acidente,  ou  um  acaso.  Tratou­se  de  conduta  deliberada  e  consciente.  Nesse contexto, mostram precisas as conclusões da autoridade autuante:                                                              1 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal  : parte geral, volume 1, 11ª ed. São Paulo  : Saraiva,  2007, p. 267.  2 BITENCOURT, 2007, p. 269.  3 BITENCOURT, 2007, p. 269.  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 10120.003460/2007­61  Acórdão n.º 9101­003.846  CSRF­T1  Fl. 816          6 O fato de a empresa não ter declarado à SRF qualquer valor de  receita  referente ao  ano­calendário  de  2002,  omitindo,  em  tese  intencional  e  conscientemente,  a  totalidade  do  faturamento  na  Declaração entregue à SRF, evidencia seu intuito de retardar o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  o  que,  conforme  art.  71,  I,  da  Lei  n°  4.502/64,  configura­se  como  sonegação, conduta tipificada como crime no art. 1º , I, da Lei n°  8.137/90, o que elevou a multa de ofício do presente lançamento  para 150%, conforme inc. II do art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Cabe, portanto, ser restabelecida a qualificação da multa.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso especial da PGFN.    (assinatura digital)  André Mendes de Moura                                Fl. 816DF CARF MF

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7471194 #
Numero do processo: 11080.727828/2011-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/2007 a 31/12/2009 RICARF. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO. DISCORDÂNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. VEDAÇÃO. Com a entrada em vigor da Portaria MF nº 152, de 2016, em 05.05.2016, que alterou o artigo 1º, §1º do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -Ricarf-, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, é vedado aos Colegiados de Segunda Instância apreciar recurso interposto contra ato proferido na fase de cumprimento dos seus acórdãos.
Numero da decisão: 3302-005.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer da peça intitulada recurso voluntário, por incompetência prevista no artigo 1º, §1º do Anexo II do RICARF, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, Diego Weis Jr e Raphael Madeira Abad. Designado o Conselheiro Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) para redigir o voto vencedor (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Redator designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Vinícius Guimarães (suplente convocado), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.836          1 1.835  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.727828/2011­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.829  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI  Recorrente  COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS ­ AMBEV  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/01/2007 a 31/12/2009  RICARF.  CUMPRIMENTO  DE  ACÓRDÃO.  DISCORDÂNCIA.  INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. VEDAÇÃO.  Com a entrada em vigor da Portaria MF nº 152, de 2016, em 05.05.2016, que  alterou  o  artigo  1º,  §1º  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­Ricarf­,  aprovado  pela Portaria MF  nº  343, de 2015, é vedado aos Colegiados de Segunda Instância apreciar recurso  interposto contra ato proferido na fase de cumprimento dos seus acórdãos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  da peça intitulada recurso voluntário, por incompetência prevista no artigo 1º, §1º do Anexo II  do  RICARF,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo,  Diego  Weis  Jr  e  Raphael  Madeira  Abad. Designado o Conselheiro Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) para redigir o  voto vencedor   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Redator designado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado),  Vinícius  Guimarães  (suplente  convocado),  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo,  José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 78 28 /2 01 1- 43 Fl. 1836DF CARF MF Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 3302­005.829  S3­C3T2  Fl. 1.837          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário de fls. 1.809­1.815,  interposto contra decisão  de  piso  (acórdão  nº  10­59.034.  fls.  1.774­1.797)  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  para  declarar  a  definitividade  do  cancelamento  da  parcela do  IPI de R$ 581.290,11  (quinhentos  e oitenta  e um mil,  duzentos  e noventa  reais  e  onze centavos), e respectivos juros de mora e multa de ofício de 75%, no âmbito da execução  do  Acórdão  nº  3302­002.673,  da  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  mantendo  a  parcela  do  IPI  de  R$  72.696,03  (setenta e dois mil, seiscentos e noventa e seis reais e três centavos), acrescida de juros de mora  e de multa de ofício de 75%, cujas razões da decisão peço vênia para transcrever:  A  ciência  da  Intimação  da  fl.  1690  ocorreu  em  10  de  janeiro  de  2017,  conforme consta na fl. 1691, e em 1º de fevereiro de 2017 foi solicitada a juntada da  impugnação  das  fls.  1697  a  1708,  com  aceitação  em  13  de  março  de  2017.  Consequentemente, essa impugnação foi apresentada no prazo de trinta dias, dado  pela referida intimação, e deve ser conhecida, em estrita observância do Acórdão nº  3302­002.673, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção do Carf.   Nesse  sentido,  cabe  consignar  que,  do  valor  original  do  IPI,  de  R$  30.205.082,87,  e  respectivos  juros  e  mora  e  multa  de  ofício,  inicialmente  objeto  deste  processo,  R$  29.551.096,73,  e  respectivos  juros  de mora  e  multa  de  ofício,  foram transferidos para o processo 11080.720058/2017­01, por se tratar de parcela  mantida  em  caráter  definitivo  mediante  julgamento  do  recurso  voluntário  e  não  conhecimento  do  recurso  especial,  remanescendo,  neste  processo  11080.727828/2011­43,  a  exigência  do  IPI  passível  de  cancelamento  em  decorrência do Acórdão nº 3302­002.673, no valor total máximo de R$ 653.986,14  (R$  30.205.082,87  –  R$  29.551.096,73),  conforme  solução  a  ser  proposta  na  sequência.  O “Termo de Constatação”, das fls. 1577 a 1644 e 1647 a 1656, elaborado  por  KPMG  Assessores  Ltda.,  chegou  a  dois  cenários  alternativos  em  relação  a  valores a  serem considerados na reconstituição da escrita decorrente do Acórdão  n°  3302­002.673,  a  saber:  o  primeiro  cenário,  constante  do  “Anexo  1.1.4”  (fl.  1643),  refere­se  a  produtos  com  incidência  monofásica  do  IPI,  creditados  indevidamente  na  entrada  do  estabelecimento  autuado,  que  foram  oferecidos  à  tributação,  na  saída  do  próprio  estabelecimento  autuado,  no  momento  de  sua  alienação  a  terceiros;  o  segundo  cenário,  constante  do  “Anexo  1.1.5”  (fl.  1644),  refere­se a  produtos  com  incidência monofásica  do  IPI,  creditados  indevidamente  na entrada do estabelecimento autuado, que foram oferecidos à tributação na saída  do  próprio  estabelecimento  autuado  e  de  centros  de  distribuição,  para  os  quais  referidos produtos deram saída por transferência, com suspensão do IPI.   Na  Informação  Fiscal  das  fls.  1670  a  1676,  o  autor  do  procedimento  manifesta­se, em suma, no sentido de que a exigência a ser cancelada por força do  Acórdão nº 3302­002.673, das fls. 1209 a 1252, é de R$ 581.290,11, correspondente  ao primeiro dos dois cenários propostos pelo impugnante, que é o do “Anexo 1.1.4”  do Termo de Constatação elaborado por KPMG Assessores Ltda., segundo consta  na fl. 1643.   Fl. 1837DF CARF MF Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 3302­005.829  S3­C3T2  Fl. 1.838          3 À  vista  disso,  tem  razão  o  impugnante  ao  dizer  que  o  cancelamento  até  o  limite de R$ 581.290,11 é incontroverso, restando ser declarada essa circunstância,  caso o presente voto seja acolhido.  Quanto à parcela realmente controvertida de R$ 72.696,03, que corresponde  à  diferença  entre  os  R$  653.986,14  remanescentes  neste  processo  e  os  R$  581.290,11  cujo  cancelamento  é  incontroverso,  seguem  considerações,  para  que  essa controvérsia seja dirimida.   Com efeito, dos motivos apresentados na  Informação Fiscal das  fls. 1670 a  1676, para que não seja aceita a quantificação a que alude o Anexo 1.1.5 do Termo  de  Constatação  elaborado  por  KPMG  Assessores  Ltda.  (cancelamento  de  R$  653.986,14),  sobreleva  considerar  o princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos  para fins de apuração do IPI, inclusive em sintonia com as decisões definitivas nos  processos 13116.720483/2012­59 e 18470.731952/2011­69, também de interesse do  impugnante neste processo.   O princípio referido no item precedente é objeto do art. 313 do RIPI, de 2002,  em vigor na época, transcrito na sequência [art. 384 do atual Decreto no 7.212, de  15 de junho de 2010, Regulamento do IPI (RIPI), de 2010]:  Autonomia dos Estabelecimentos   Art. 313. Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, agência, depósito  ou  qualquer  outro,  manterá  o  seu  próprio  documentário,  vedada,  sob  qualquer  pretexto, a sua centralização, ainda que no estabelecimento matriz (Lei nº 4.502, de  1964, art. 57).   Tal redação é de clareza solar, em prejuízo da discordância do impugnante a  respeito,  à  vista  do  que não  se  pode  desconsiderar o  princípio da  autonomia dos  estabelecimentos na solução do presente litígio, a ponto de se aceitar, para fins de  quantificação  do  cancelamento  da  exigência,  além  das  saídas  de  produtos  do  próprio estabelecimento autuado, as saídas promovidas por centros de distribuição,  para os quais referidos produtos deram saída por transferência, do estabelecimento  autuado, com suspensão do IPI.   Por  último,  cabe  refutar  o  argumento  da  defesa,  de  que,  no  exame  dos  embargos de declaração apresentados  em  face do Acórdão nº 3302­002.673, a 2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  do  Carf  teria  determinado  expressamente  que  fossem  consideradas  as  saídas  tributadas,  promovidas  pelos  centros de distribuição.   Ocorre  que  os  embargos  de  declaração  das  fls.  1309  a  1314  não  foram  admitidos, conforme Despacho nº 3303­005, de 30 de janeiro de 2015, das fls. 1389  a 1391.   Além  disso,  não  é  possível  admitir  que  o  Despacho  nº  3303­005  teria,  em  última  instância,  determinado  expressamente  a  inobservância  do  princípio  da  autonomia dos estabelecimentos. Veja­se o excerto reproduzido pelo impugnante (fl.  1390):  Por  último,  entende  a  Embargante  que  houve  omissão  no  voto  vencedor  quanto  ao  estorno  dos  créditos  relativos  às  transferências  de  produtos  com  suspensão para outros estabelecimentos da mesma empresa, em relação aos quais  houve posterior recolhimento do IPI creditado.   Fl. 1838DF CARF MF Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 3302­005.829  S3­C3T2  Fl. 1.839          4 Veja­se  que  o  voto  vencedor  não  separou  os  créditos  decorrentes  de  aquisição  dos  créditos  decorrentes  de  transferência.  O  voto  fala  que  "a  escrita,  fiscal  deve  ser  reconstituída  para  estornar  tanto  os  créditos  quanto  os  débitos  indevidamente escriturados no Livro de Apuração de IPI e não apenas os créditos,  como realizado no lançamento ora atacado". Portanto, são todos os créditos e todos  os débitos escriturados indevidamente em razão do regime monofásico/especial, aí  incluídos os de transferências.   Os demais argumentos da defesa ficam prejudicados.  Em seu arrazoado, a Recorrente pede a reforma parcial da decisão combatida,  para excluir da cobrança a exigência fiscal remanescente, por entender: (i) que a fiscalização,  ao  rejeitar  o  creditamento  dos  valores  de  IPI  que  foram  recolhidos  pelos  estabelecimentos  receptores dos produtos  transferidos pelo estabelecimento autuado não se ateve aos liames da  decisão  do  CARF,  contrariando,  assim,  o  artigo  45,  do  Decreto  nº  70.235/72;  e  (ii)  os  estabelecimentos da pessoa  jurídica são considerados autônomos para efeito de cumprimento  da  obrigação  tributária  principal  relativa  ao  IPI,  por  outro,  o  alegado  descumprimento  do  regime monofásico implica solidariedade dos estabelecimentos envolvidos (CTN, art. 124), de  sorte  que  “o  pagamento  feito  por  um  dos  obrigados  aproveita  os  demais”  (art.  125,  I,  do  CTN). Vale dizer, para fins de cobrança do IPI, aplica­se o princípio da unidade da empresa.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  A Recorrente  foi  intimada  da  decisão  em  08.06.2017  (fls.1804)  e,  interpôs  recurso  voluntário  em  08.07.2017  (fls.1.807­1.815),  dentro  do  prazo  de  30  dias  previsto  na  legislação.   Assim,  considerando  que  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  Oportuno  registrar  que  este  relator  entende  ser  inaplicável  a  vedação  prevista no  artigo  1º,  §1º  do Anexo  II,  da Portaria  Interministerial nº 151, de 3 de maio de 2016. A uma, porque o acórdão do recurso voluntário  de  fls.  1.209­1.252  que,  gerou  discussão  sobre  o  alcança  da  decisão,  foi  proferido  antes  da  entrada em vigor da referida Portaria, inexistindo, naquela oportunidade tal vedação. E, a duas,  porque  não  se  trata  de  recurso  interposto  diretamente  contra  ato  proferido  na  fase  de  cumprimento  dos  seus  acórdãos,  mas  contra  decisão  da  DRJ  que  analisou  a  impugnação  apresentada pelo contribuinte na fase de execução, ou seja, abriu­se novamente o contencioso  administrativo.  Feito este breve comentário, passa­se à análise das questões postas em juízo.  Conforme exposto anteriormente, o cerne do litígio visa dirimir o alcança da  decisão  proferida  no  acórdão  nº  3302­002.673  que,  deu  parcial  ao  recurso  voluntário  da  Recorrente, para que fosse feita reconstituição de sua escrita fiscal, excluindo os valores de IPI  indevidamente lançados nos Livros de Apuração de IPI, decorrentes das operações de revenda  dos  produtos  sujeitos  à  incidência monofásica  de  que  trata  a  da  Lei  n°  7.798,  de  1989  e  o  Fl. 1839DF CARF MF Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 3302­005.829  S3­C3T2  Fl. 1.840          5 regime especial da Lei n° 10.833/2003, devendo ser ajustado o lançamento de ofício, de acordo  com os novos saldos devedores apurados.  Para  a  fiscalização  (o  que  foi  confirmado  pela  DRJ),  a  decisão  limitou  o  direito  da  Recorrente  apenas  em  relação  aos  débitos  indevidos  do  próprio  estabelecimento,  sendo  indevida a  inclusão na reconstituição da escrita  fiscal, dos valores dos produtos saídos  em  transferência  a outros  estabelecimentos do  grupo empresarial. Entendeu,  ainda,  que  seria  vedado o reconhecimento dos débitos indevidos de outros estabelecimentos da Recorrente, em  razão da aplicação do “princípio da autonomia dos estabelecimentos na solução do presente  litígio”.  A Recorrente, por sua vez, entende que a decisão que julgou parcialmente seu  recurso reconheceu seu direito em maior extensão, ou seja,  restou admitido na reconstituição  da  escrita  fiscal  os  valores  transacionados  tanto  pelo  próprio  estabelecimento,  quanto  pelos  outros estabelecimentos do grupo.  Pois bem.   Este  relator  já  se  pronunciou  acerca  do  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  em  processo  envolvendo  a  ora  Recorrente,  autos  10384.720215/2013­60  (acórdão 3302­004.4010), oportunidade na qual restringi o direito do contribuinte somente em  relação aos pagamentos efetuados pelo próprio estabelecimento, a saber:  Como  se  vê,  no  relatório  de  diligência  fiscal  (fls.  1.031­1.036)  a  empresa  apurou  que,  consideradas  apenas  as  quantidades  registradas  nas  notas  fiscais  de  saída  emitidas  pelo  estabelecimento  autuado,  90,28%  dos  produtos  foram  tributados  na  saída.  Além  disso,  a  Recorrente  apurou  que  as  quantidades  registradas  nas  notas  fiscais  de  saída  emitidas  pelo  estabelecimento  autuado  e  também  nas  notas  emitidas  pelas  filiais  Belém  e  São  Luís  95,64%  dos  produtos  foram tributados na saída.  Considerando que o entendimento deste relator foi fundamentado na decisão  proferida  no  acórdão  nº  3402­002.927  e,  que  lá  fora  reconhecido  o  direito  do  crédito  somente  em  relação  aos  pagamentos  realizados  pela  Recorrente,  desconsiderando  os  pagamentos  efetuados  por  outras  filiais,  entendo  que  o  percentual à ser aplicado neste processo é 90,28%.  Por  todo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apenas  para  que  os  90,28%,  correspondentes  às  saídas  tributadas  de  produtos  monofásicos  (que  geraram  os  créditos  básicos  glosados),  seja  aplicado  aos  valores  glosados  sob  essa  rubrica  em  cada  período  de  apuração,  conforme  discriminado na  fl.  475  do Relatório  de Encerramento  de Procedimento Fiscal,  a  fim de que seja revertida a glosa nesse percentual, afastando­se o bis in idem. Os  saldos  da  escrita  fiscal  deverão  ser  reconstituídos  considerando­se  como  glosa  9,72% do valor glosado a cada período de apuração.  Contudo, entendo que a questão sobre a autonomia dos estabelecimentos não  pode restringir o direito do contribuinte, ao menos nesse processo, de incluir, no computo do  cálculo  do  direito  creditório,  os  pagamentos  efetuados  por  outros  filiais.  Isto  porque,  no  entendimento deste relator, o voto vencedor proferido o acórdão nº 3302­002.673 não limitou o  direito da Recorrente somente aos lançamentos do próprio estabelecimento. È o que se extrai  do voto vencedor, senão vejamos:  Fl. 1840DF CARF MF Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 3302­005.829  S3­C3T2  Fl. 1.841          6 Com o devido respeito às conclusões a que chegou a ilustre relatora quanto à  matéria  “Da glosa dos  créditos originários das mercadorias  sujeitas ao  regime  monofásico”,  embora  concorde  com  os  argumentos  desenvolvidos,  divirjo  do  resultado do voto.  De fato, o procedimento adotado pela recorrente não se amolda ao instituto da  postergação de tributo, em decorrência da inobservância do regime de competência,  pois  que  não  houve  antecipação  de  um  creditamento  de  IPI,  nem  postergação  da  escrituração de um débito de IPI. No caso, trata­se de escrituração indevida tanto de  crédito quanto de débito, em razão dos argumentos já expostos pela relatora.  É  de  se  concluir,  portanto,  que  a  escrita  fiscal  deve  ser  reconstituída  para  estornar tanto os créditos quanto os débitos indevidamente escriturados no Livro de  Apuração  de  IPI  e  não  apenas  os  créditos,  como  realizado  no  lançamento  ora  atacado.  Ressalta­se  que  a  recorrente  alegou  em  recurso  voluntário  a  ocorrência  de  mera  postergação,  sendo  cabível  apenas  a  cobrança  de  juros  e  multas  isolados  proporcionais à perda financeira, o que  implica a possibilidade de identificação do  período  e  dos  valores  indevidamente  escriturados  a  débito  de  IPI,  decorrente  das  revendas de produtos sujeitos à incidência monofásica de que trata a Lei n° 7.798, de  1989 e o regime especial de que trata a Lei n° 10.833, de 2003. Assim, esclareça­se  que cabe à recorrente a demonstração destes valores indevidamente escriturados.  A decisão será proferida nos termos da Solução de Consulta Interna nº 18, de  2012:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  REEMBOLSO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  INDEFERIMENTO.  RECURSO  AO  CARF.  EXECUÇÃO  DO  ACÓRDÃO  PELA  DRF.  CÁLCULO  DE  VALORES.  CONTROVÉRSIA. FATO NOVO.  Na  execução  de  acórdão  do  Carf  observam­se,  rigorosamente,  os  limites  materiais  estabelecidos  por  este,  inclusive  quanto  aos  valores  reivindicados  pelo  contribuinte,  se  sobre  eles  o  Colegiado  já  houver  se  manifestado  e  declarado  objetivamente no julgado.  Se  no  ato  de  execução  do  acórdão  pela  DRF  houver  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  valores  apurados,  e  sobre  os  quais  o  Carf  não  tenha  se  manifestado, devolvem­se os autos do processo às mesmas instâncias julgadoras, a  fim  de  ser  julgada  a  controvérsia  quanto  aos  valores,  sob  o  rito  do  Decreto  nº  70.235, de 1972.  A  controvérsia  constitui  fato  novo  que  se  materializa  na  forma  de  impugnação  (manifestação  de  inconformidade)  e  recurso,  com  efeito  suspensivo,  previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, admissíveis a partir da ciência da decisão  da DRF quanto aos valores objeto da execução.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário Nacional CTN), art. 151, III; Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, §11 do artigo 74; e Instrução Normativa  RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 66.  Portanto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que se  reconstitua a escrita fiscal, excluindo os valores de IPI indevidamente lançados nos  Fl. 1841DF CARF MF Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 3302­005.829  S3­C3T2  Fl. 1.842          7 Livros  de  Apuração  de  IPI,  decorrentes  das  operações  de  revenda  dos  produtos  sujeitos à incidência monofásica de que trata a da Lei n° 7.798, de 1989 e o regime  especial  da  Lei  n°  10.833/2003,  devendo  ser  ajustado  o  lançamento  de  ofício,  de  acordo com os novos saldos devedores apurados.    Não há, repita­se, restrição ao direito pleiteado pela Recorrente. Fosse essa a  intenção  do  julgador  (redator  designado),  certamente  teria  constado  o  limite  do  direito  concedido ao contribuinte.  Aliás,  chama  a  atenção  que  a  parte  adversa  não  embargou/recorreu  da  decisão,  anuindo,  assim,  com  aquilo  que  restou  decidido.  Coube,  por  outro  lado,  ao  contribuinte, certamente com receio de eventual futura restrição ao seu direito, opor Embargos  de  Declaração  para  esclarecer  o  alcança  da  decisão,  sendo  que  naquela  oportunidade  seus  aclaratórios foram inadmitidos nos seguintes termos:  Por  último,  entende  a  Embargante  que  houve  omissão  no  voto  vencedor  quanto  ao  estorno  dos  créditos  relativos  às  transferências  de  produtos  com  suspensão para outros estabelecimentos da mesma empresa, em relação aos quais  houve posterior recolhimento do IPI creditado.   Veja­se  que  o  voto  vencedor  não  separou  os  créditos  decorrentes  de  aquisição  dos  créditos  decorrentes  de  transferência.  O  voto  fala  que  "a  escrita  fiscal  deve  ser  reconstituída  para  estornar  tanto  os  créditos  quanto  os  débitos  indevidamente escriturados no Livro de Apuração de IPI e não apenas os créditos,  como  realizado  no  lançamento  ora  atacado"  Portanto,  são  todos  os  créditos  e  todos  os  débitos  escriturados  indevidamente  em  razão  do  regime  monofásico/especial, aí incluídos os de transferências.   Não  obstante  a  inadmissão  dos  aclaratórios,  fato  é  que  a  decisão  sanou  a  omissão suscitada pela Embargante e, esclareceu a amplitude da decisão, o que ao meu sentir,  nada  mais  fez  do  que  confirmar  a  intenção  do  redator  daquele  voto  de  admitir  os  créditos  próprios e de suas filias.   Portanto,  não  há  como  limitar  o  direito  da  Recorrente  como  o  fez  a  fiscalização  e  a  DRJ,  devendo,  assim,  ser  respeita  a  decisão  proferido  no  acórdão  nº  3302­ 002.673, sob pena contrariar o artigo 45, do Decreto nº 70.235/72.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo   Voto Vencedor  Conselheiro Orlando Rutigliani Berri ­ Redator Designado  Com a devida  licença aos argumentos do  I. Conselheiro Relator e concessa  venia  aos meus  pares  que  entenderam  em  sentido  contrário,  fato  é  que  o  colegiado  do  voto  acima dissentiu, no que  tange ao conhecimento do presente recurso voluntário,  tendo sido eu  Fl. 1842DF CARF MF Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 3302­005.829  S3­C3T2  Fl. 1.843          8 designado para sua redação. Buscarei, na sequência e de forma breve, consignar as razões que  levaram a maioria do colegiado a dele não conhecer.  Preâmbulo  De  início,  reproduzo  as  razões  pelas  quais  o  nobre  relator  do  voto  vencido  acolheu, como recurso voluntário, o expediente de e­fls. 1.807 a 1.815, datado de 08.07.2017,  verbis:  Oportuno  registrar  que  este  relator  entende  ser  inaplicável  a  vedação  prevista  no  artigo  1º,  §1º  do  Anexo  II,  da  Portaria  Interministerial nº 151, de 3 de maio de 2016. A uma, porque o  acórdão  do  recurso  voluntário  de  fls.  1.209­1.252  que,  gerou  discussão  sobre  o  alcança  da  decisão,  foi  proferido  antes  da  entrada  em  vigor  da  referida  Portaria,  inexistindo,  naquela  oportunidade  tal  vedação.  E,  a  duas,  porque  não  se  trata  de  recurso  interposto  diretamente  contra  ato  proferido  na  fase  de  cumprimento dos seus acórdãos, mas contra decisão da DRJ que  analisou a impugnação apresentada pelo contribuinte na fase de  execução,  ou  seja,  abriu­se  novamente  o  contencioso  administrativo.  Mérito  Em síntese, assim entendeu o colegiado porque o expediente de e­fls. 1.807 a  1.815 não tem o condão de reabrir a discussão nesta instância de julgamento.  Dispõe a Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprova o Regimento Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  com  redação  dada  pela  Portaria  MF  nº 152, de 03.95.2016, publicada no DOU de 05.05.2016 (seção 1, página 15), verbis:  (...)  ANEXO II  (...)  TÍTULO I  DOS ÓRGÃOS JULGADORES  CAPÍTULO I  DA  COMPETÊNCIA  PARA  O  JULGAMENTO  DOS  RECURSOS  Art.  1º  Compete  aos  órgãos  julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  o  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem sobre  tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB).  § 1º A competência de que trata o caput não se aplica a recurso  contra  ato  proferido  na  fase  de  cumprimento  dos  seus  acórdãos. (grifei)  Fl. 1843DF CARF MF Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 3302­005.829  S3­C3T2  Fl. 1.844          9 §  2º  As  Seções  serão  especializadas  por  matéria,  na  forma  prevista  nos  arts.  2º  a  4º  da  Seção  I.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 152, de 2016)  (...)  Da cronologia dos fatos que importam para a solução do litígio  A presente 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf, em sessão  realizada em 24.07.2014, a proferiu, pelo voto de qualidade, o Acórdão nº 3302­002.673 (e­fls.  1.209  a  1.252),  ocasião  em que  deu  provimento parcial  ao  recurso  voluntário  (e­fls.  1.122  a  1.141), excluindo o valor de débitos indevidos do IPI, relativos à revenda de bebidas sujeitas à  incidência única desse imposto.  Colhe­se do voto vencedor do referido acórdão (e­fls. 1.251/1.252), no que toca  à exclusão de débitos indevidos do IPI, relativos à revenda de bebidas sujeitas à incidência única  desse imposto, o que segue transcrito, verbis:  (...)  De fato, o procedimento adotado pela recorrente não se amolda  ao  instituto  da  postergação  de  tributo,  em  decorrência  da  inobservância  do  regime  de  competência,  pois  que  não  houve  antecipação  de  um  creditamento  de  IPI,  nem  postergação  da  escrituração  de  um  débito  de  IPI.  No  caso,  trata­se  de  escrituração  indevida  tanto  de  crédito  quanto  de  débito,  em  razão dos argumentos já expostos pela relatora.  É  de  se  concluir,  portanto,  que  a  escrita  fiscal  deve  ser  reconstituída  para  estornar  tanto  os  créditos  quanto  os débitos  indevidamente escriturados no Livro de Apuração de  IPI e não  apenas os créditos, como realizado no lançamento ora atacado.  Ressalta­se  que  a  recorrente  alegou  em  recurso  voluntário  a  ocorrência  de  mera  postergação,  sendo  cabível  apenas  a  cobrança  de  juros  e  multas  isolados  proporcionais  à  perda  financeira,  o  que  implica  a  possibilidade  de  identificação  do  período  e  dos  valores  indevidamente  escriturados  a  débito  de  IPI,  decorrente  das  revendas  de  produtos  sujeitos  à  incidência  monofásica  de  que  trata  a  Lei  nº  7.798,  de  1989  e  o  regime  especial de que trata a Lei nº 10.833, de 2003. Assim, esclareça­ se  que  cabe  à  recorrente  a  demonstração  destes  valores  indevidamente escriturados.  A  decisão  será  proferida  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  Interna nº 18, de 2012:  (...)  Portanto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para que se reconstitua a escrita fiscal, excluindo os  valores de IPI  indevidamente lançados nos Livros de Apuração  de  IPI,  decorrentes  das  operações  de  revenda  dos  produtos  sujeitos à incidência monofásica de que trata a da Lei nº 7.798,  de 1989 e o regime especial da Lei nº 10.833/2003, devendo ser  Fl. 1844DF CARF MF Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 3302­005.829  S3­C3T2  Fl. 1.845          10 ajustado o lançamento de ofício, de acordo com os novos saldos  devedores apurados.  A fim de dar cumprimento ao referido acórdão, a autoridade fiscal da unidade  responsável pelo lançamento de ofício emitiu diversas intimações ao sujeito passivo.  Em face da resposta de uma dessas intimações, o sujeito passivo interessado  informou que protocolou embargos declaratórios contra a integralidade dos termos do acórdão  em comento (e­fl. 1.297), alegando na oportunidade a ocorrência de omissões e obscuridades  detectadas nos votos dos julgadores, bem como assentando que a apreciação da referida peça  poderia  redundar,  inclusive, na reforma do referido acórdão, e que, neste sentido, dada a não  definitividade  do  mesmo,  o  reclamante  considerou  ainda  prematuros  os  procedimentos  tendentes à sua execução, conforme pretendeu­se com a intimação de e­fl. 1.285.  Referidos  embargos  de  declaração  (e­fls.  1.309  a  1.314),  mas  não  foram  admitidos,  é  o  que  depreende­se  do  Despacho  nº  3303­005,  de  30.01.2015  (e­fls.  1.389  a  1.391).  Ciente  da  negativa  de  seguimento  dos  embargos  declaratórios,  o  sujeito  passivo/interessado interpôs Recurso Especial (e­fls. 1.397 a 1.418), que foi admitido em parte,  nos  termos do Despacho S/N, do Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção do Carf  (e­fls.  1.534 a 1.539), ratificado pelo Despacho S/N, do Presidente da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (e­fls. 1.540 e 1.541), mas que na sequência não foi admitido pela Terceira Turma da  CSRF,  segundo  depreende­se  do  Acórdão  nº  9303­003.431,  de  27.01.2016  (e­fls.  1.549  a  1.553), cujo ementa reproduzo, verbis:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009   RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS   É  condição  para  que  o  recurso  especial  seja  admitido  que  se  comprove  que  colegiados  distintos,  analisando  a  mesma  legislação  aplicada  a  fatos  ao  menos  assemelhados,  tenham  chegado  a  conclusão  díspares.  Sendo  distinta  a  legislação  analisada pela recorrida em confronto com aquela versada nos  pretendidos paradigmas, ou opostas as situações fáticas, não se  admite o recurso apresentado.   Recurso Não Conhecido.  Desta  feita,  conforme  observa­se  do  Despacho  de  e­fl.  1.561,  os  presentes  autos  foram  encaminhados  aos  cuidados  do  autor  do  procedimento  fiscal,  para  "executar"  o  Acórdão nº 3302­002.673, providência que iniciou­se com o Termo de Intimação Fiscal datado  de 08.07.2016 (e­fls. 1.562/1.563).  Por  último,  depois  de  diversas  outras  intervenções  e  pedidos  de  esclarecimento da autoridade coatora, o Termo de Constatação e de Intimação de e­fls. 1.657 a  1.662, solicitou que Ambev informasse, verbis:  (a) se pretende ou não discutir na via administrativa os valores  constantes  do  demonstrativo  de  reconstituição  anexado  ao  referido  termo,  hipótese  em  que,  segundo  o  Acórdão  nº  3302­ Fl. 1845DF CARF MF Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 3302­005.829  S3­C3T2  Fl. 1.846          11 002.673,  a  solução  do  litígio  deveria  observar  a  Solução  de  Consulta  Interna  nº  18,  de  2012,  com  a  formação  de  autos  apartados,  para  imediata  cobrança  dos  valores  devidos  decorrentes  das  demais  infrações  objeto  do  lançamento  de  oficio; (b) caso a resposta ao item precedente seja no sentido de  que  Ambev  tem  interesse  em  discutir  o  assunto  na  via  administrativa, explicitar os motivos da discordância; (c) caso a  resposta  ao  primeiro  item  seja  no  sentido  de  que  não  tem  interesse em continuar a discutir o assunto na via administrativa,  manifestar­se  sobre  o  interesse  na  juntada  dos  331  arquivos  digitais apresentados em resposta ao termo datado de 8 de julho  de  2016. A  ciência,  dessa  feita,  ocorreu  em  13  de  setembro  de  2016, conforme consta na fl. 1664.  Desta feita, o sujeito passivo/interessado juntou pedido de reconsideração (e­ fls. 1.667 a 1.669), referente às conclusões deste último Termo de Constatação e de Intimação.  Prosseguindo,  convém  trazer  a  baila  também  o  teor  do  Despacho  de  Encaminhamento elaborado na Derat/SPO (e­fl. 1.682), que consta, verbis:  Trata o presente processo de Auto de Infração para cobrança de  crédito tributário relativo ao IPI.  A Informação Fiscal de fls. 1670 ­ 1676, incluída no e­processo  em  23/11/2016,  determina  em  sua  conclusão  procedimentos  baseados  na  Solução  de  Consulta  Interna  COSIT  nº  18  de  03/08/2012. (grifei)  Ocorre que a citada Solução encontra­se revogada pelo Parecer  Normativo COSIT nº 2 de 23/08/2016, não sendo mais possível  aplicar  a  solução  apresentada,  assim  sendo,  encaminho  o  presente  processo  à  Delegacia  de  Fiscalização  da  Receita  Federal  em  Porto  Alegre  ­  Serviço  de  Fiscalização  para  manifestação  conclusiva  quanto  aos  valores  remanescentes  resultantes do julgamento. (grifei)  Referido  despacho  deu  ensejo  à  Informação  Fiscal  Complementar  (e­fls.  1.683 e 1.684), que se colhe o seguinte, verbis:   CONTEXTO   (...)  Sobre os despachos de folhas 1.680 e 1.681  O presente processo foi remetido para a DERAT/SPO, Unidade  que  tem  jurisdição  sobre  o  domicilio  tributário  da  matriz  da  pessoa jurídica incorporadora.  (...)  Sobre o despacho de folha 1.682  No  item  7  da  Informação Fiscal  de  folhas  1.670  a  1.676,  esta  fiscalização registrou que, tendo em vista existirem divergências  quanto  aos  montantes  a  serem  incluídos  na  reconstituição  de  Fl. 1846DF CARF MF Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 3302­005.829  S3­C3T2  Fl. 1.847          12 escrita,  a  decisão  referente  à  situação  sob  análise  deveria  ser  proferida  nos  termos  da  Solução  de Consulta  Interna  (SCI)  nº  18/2012, que diz:  Se  no  ato  de  execução  do  acórdão  pela  DRF  houver  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  valores  apurados,  e  sobre  os  quais  o  Carf  não  tenha  se  manifestado, devolvem­se os autos do processo às mesmas  instâncias julgadoras, a fim de ser julgada a controvérsia  quanto  aos  valores,  sob  o  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  1972. (grifo nosso) A controvérsia constitui fato novo que  se materializa na  forma de  impugnação (manifestação de  inconformidade)  e  recurso,  com  efeito  suspensivo,  previstos  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  admissíveis  a  partir da  ciência da decisão da DRF quanto aos  valores  objeto da execução.  Em despacho de folha 1.682, a DERAT/SPO registrou:  A  Informação  Fiscal  de  fls.  1670  ­  1676,  incluída  no  e­ processo  em  23/11/2016,  determina  em  sua  conclusão  procedimentos  baseados  na  Solução  de Consulta  Interna  COSIT nº 18 de 03/08/2012.   Ocorre  que  a  citada  Solução  encontra­se  revogada  pelo  Parecer Normativo COSIT nº 2 de 23/08/2016, não sendo  mais possível aplicar a solução apresentada, assim sendo,  encaminho  o  presente  processo  à  Delegacia  de  Fiscalização  da  Receita  Federal  em  Porto  Alegre  ­  Serviço  de  Fiscalização  para  manifestação  conclusiva  quanto  aos  valores  remanescentes  resultantes  do  julgamento.  Ressaltamos que não foi esta fiscalização que optou por adotar  os procedimentos descritos na SCI nº 18/2012.  Foi  o  Acórdão  CARF  que  determinou  expressamente  que  a  decisão  referente  à  situação  sob  análise  deveria  seguir  tal  caminho.  Realmente,  a  SCI  nº  18/2012  foi  recentemente  revogada  pelo  Parecer Normativo COSIT nº 2 de 23/08/2016. Tal Parecer diz:  "(...)  cabe  à  autoridade  preparadora  a  exoneração  dos  gravames decorrentes de litígio com decisão favorável ao  sujeito  passivo.  Ora,  é  perceptível  que  compete  a  ela,  nesse caso, apenas concretizar a parte da decisão tomada  no  processo  administrativo  fiscal  favorável  ao  sujeito  passivo (verificar o quantum daquele lançamento que não  mais  é  devido).  Logo,  foi  a  autoridade  julgadora  que  exonerou o sujeito passivo".  No presente processo, esta  fiscalização considerou que persiste  uma  controvérsia,  que  é  a  aceitação  ou  não  da  validade  de  demonstrativos apresentados pelo  contribuinte,  aspecto  sobre o  qual o CARF não se manifestou no Acórdão.  Fl. 1847DF CARF MF Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 3302­005.829  S3­C3T2  Fl. 1.848          13 Portanto, pode se  interpretar que uma manifestação conclusiva  da  fiscalização  sobre  a  validade  dos  demonstrativos  apresentados  pelo  contribuinte  excederia  sua  competência  de  "apenas concretizar" a decisão do CARF.  Observe­se,  ainda,  que  o  CARF  tem  autonomia  para  tomar  decisões  cujo  teor  não  esteja  de  acordo  com  um  Parecer  Normativo COSIT.  Desta  maneira,  por  cautela,  esta  fiscalização  não  altera  a  conclusão  registrada no  item 9 da  Informação Fiscal de  folhas  1.670 a 1.676.  CONCLUSÃO  Ficam  mantidos  os  entendimentos  registrados  na  Informação  Fiscal de folhas 1.670 a 1.676.  Deverão ser seguidas as orientações colocadas nos itens 8 e 9 da  Informação  Fiscal,  observando­se,  em  relação  aos  itens  8.2  e  9.1, que o estabelecimento que deverá receber as intimações é o  de CNPJ 07.526.557/0040­16, localizado em Viamão.  Esclareça­se, ainda, que o órgão  julgador administrativo a que  se  refere  o  item  9.2  da  Informação  Fiscal  é  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre,  Unidade  onde  ocorreu  o  julgamento  de  primeira  instância  do  presente processo.  Ato contínuo, foi emitida a Intimação (e­fl. 1.690), com os seguintes dizeres,  verbis:  Encaminhamos  para  sua  ciência,  cópia  do  Acórdão  nº  9303­ 003.431  ­  3ª  Turma,  sessão  de  27/01/2016  e  da  Informação  Fiscal  Complementar  fl.  1683  e  1684  juntada  ao  processo  em  epígrafe no dia 29/12/2016.  De  acordo  com  o  item  9  da  Informação  Fiscal,  fl.  1674  do  processo  11080.727828/2011­43,  o  montante  do  presente  processo  passará  a  abranger  o  valor  de  R$  653.986,14  e  o  restante foi transferido para o processo 11080.720.058/2017­01.  Fica o interessado intimado a extinguir o crédito tributário deste  processo, no prazo de 30 dias do recebimento desta Intimação,  ou impugná­lo.  Não se verificando a quitação dentro do prazo estipulado e nem  a impugnação, dar­se­á inicio ao prazo de 30 (trinta) dias para  cobrança amigável,  findo o qual,  sem que ocorra o pagamento  do  débito,  o  processo  será  encaminhado  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional para cobrança executiva.  Cientificado  da  respectiva  intimação,  em  10.01.2017  (e­fl.  1.691),  o  contribuinte/interessado solicita, em 01.02.2017  (e­fls. 1.694/1.695), a  juntada de expediente,  intitulado  "impugnação"  (e­fls.  1697  a  1.708),  para  demonstrar  seu  inconformismo  quanto  à  liquidação do já mencionado Acórdão nº 3302­002.673.  Fl. 1848DF CARF MF Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 3302­005.829  S3­C3T2  Fl. 1.849          14 Em face do acatamento do referido expediente, como se impugnação regular  às instâncias de julgamento administrativo fosse, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Porto Alegre ­DRJ/POA­ exarou o Acórdão nº 10­59.034, que, na sessão de  julgamento  realizada  em  02.06.2017  (e­fls.  1.774  a  1.797),  julgou  improcedente  em  parte  a  "impugnação" apresentada pelo contribuinte, cuja ementa colaciona­se, verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/01/2007 a 31/12/2009  EXECUÇÃO  DE  ACÓRDÃO  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  (CARF)  POR  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CÁLCULO  DO VALOR EXONERADO. CONTROVÉRSIA. SOLUÇÃO.  No caso concreto, em estrita observância de acórdão do Carf, é  cabível  pronunciamento  de  turma  de  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento, a respeito de discordância do  sujeito passivo quanto ao valor do crédito tributário exonerado  em  segunda  instância,  sem  ter  havido  liquidação  do  acórdão  pelo colegiado prolator, que tampouco se manifestou no acórdão  sobre os critérios de cálculo.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/01/2007 a 31/12/2009  PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS.  Cada  estabelecimento,  seja  matriz,  sucursal,  filial,  agência,  depósito  ou  qualquer  outro,  manterá  o  seu  próprio  documentário,  vedada,  sob  qualquer  pretexto,  a  sua  centralização, ainda que no estabelecimento matriz.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O Recorrente, intimado, em 08.06.2017 (e­fls. 1.804), e não se conformando  com a decisão proferida no supra referido o Acórdão nº 10­59.034, interpôs, em 08.07.2017 (e­ fls. 1.807 a 1.815) o expediente intitulado "recurso voluntário".  Do fundamento deste voto vencedor  Note­se, compulsando a cronologia dos procedimentos atinentes ao caso sob  exame, nota­se que equivocaram­se (i) a autoridade fiscal, relativamente à Intimação de e­fl.  1.690,  quando,  em  razão  da  ciência  do  Acórdão  nº  9303­003.431,  da  3ª  Turma,  Sessão  de  27.01.2016 e da Informação Fiscal Complementar de e­fls. 1683/1684, juntada ao processo em  epígrafe  no  dia  29.12.2016,  facultou  ao  interessado/reclamante,  no  caso  de  não  proceder  à  extinção  do  crédito  tributário  deste  processo,  no  prazo  de  30  dias  do  seu  recebimento,  impugná­lo às instâncias de julgamento administrativo, nos moldes preconizados pelo Decreto  nº 70.235, de 06.03.1972;  e  (ii)  a 3ª Turma da DRJ/POA, que entendeu, por bem, acolher a  "impugnação" de e­fls. 1697 a 1.708), apresentada em 01.02.2017, para infirmar a liquidação  do Acórdão nº 3302­002.673, posto que tais entendimentos e decisão contraria os preceitos do  Fl. 1849DF CARF MF Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 3302­005.829  S3­C3T2  Fl. 1.850          15 Processo Administrativo Fiscal, em especial, o disposto no artigo 37 do Decreto nº 70.235, de  1972,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  que  dispõe  que  o  "julgamento  no  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far­se­á conforme dispuser o regimento interno".  Desta feita, não há como prosperar a pretensão do reclamante, no sentido de  ver  seu  inconformismo  examinado  por  esta  Corte,  pois  a  realidade  jurídico­processual­ administrativa  vigente  à  época  em  que  exarado  o  Acórdão  nº  3302­002.673  (e­fls.  1.209  a  1.252)  não mais  vige  desde  05.05.2016,  ocasião  em  que  ocorreu  a  alteração  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­Portaria MF nº 343, de 2015­com a  entrada em vigor da Portaria MF nº 152, de 2016, que textual e concretamente, em seu artigo  1º,  §1º  do Anexo  II,  vedou  qualquer  apreciação  de  eventual  recurso  interposto  contra  ato  proferido na fase de cumprimento dos seus acórdãos.  Não obstante os supra referidos fundamentos serem mais que suficientes para  sustentar o não conhecimento do  "recurso voluntário"  apresentado,  convém subsidiariamente  assentar  que  a  Solução  de  Consulta  Interna  ­SCI­  nº  18,  de  2012  (referenciada  no  acórdão  vergastado) foi revogada pelo Parecer Normativo Cosit nº 2, de 23.08.2016.  Desse  modo,  díspares  os  quadros  legais/processuais  em  que  proferida  a  decisão que se pretendeu confrontar, inadmissível o recurso de e­fls. 1.809 a 1.815.  Da conclusão  Com base em tais considerações, decidiu a maioria não conhecer do "recurso  voluntário" apresentado pelo contribuinte.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                  Fl. 1850DF CARF MF

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Numero do processo: 10074.000136/2003-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/1997, 31/12/1998 MULTA. MERCADORIAS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA ENTREGUE A CONSUMO DESACOMPANHADA DE NOTA FISCAL. É cabível aplicação da multa do inciso I do art. 83 da Lei n° 4.502/1964, quando mercadorias de procedência estrangeira entregue a consumo estão desacompanhadas de nota fiscal.
Numero da decisão: 9303-007.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora) e Tatiana Midori Migiyama que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Demes Brito- Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Acórdão nº  9303­007.032  –  3ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2018  Matéria  MULTA   Recorrente  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/1997, 31/12/1998  MULTA.  MERCADORIAS  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA  ENTREGUE A CONSUMO DESACOMPANHADA DE NOTA FISCAL.  É  cabível  aplicação  da  multa  do  inciso  I  do  art.  83  da  Lei  n°  4.502/1964,  quando  mercadorias  de  procedência  estrangeira  entregue  a  consumo  estão  desacompanhadas de nota fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  (relatora)  e  Tatiana  Midori  Migiyama  que  lhe  deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Demes Brito.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora   (assinado digitalmente)  Demes Brito­ Redator Designado           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 01 36 /2 00 3- 61 Fl. 1392DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  Contribuinte  contra  o  acórdão  n.º  302­39.687,  de  12  de  agosto  de  2008  (fls.  1059  a  1067  do  processo  eletrônico),  proferido  pela  Segunda  Câmara  do  antigo  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  decisão que unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso de Oficio e por maioria de  votos, negou provimento ao Recurso Voluntário.    A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  auto  de  infração,  que  foi  instrumento  de  cobrança  de multa  ao  Contribuinte  no  valor  de R$  9.370.788,90.  Este  valor  corresponde a mercadoria fiscalizada, qual seja, miniatura de veículos, que foram distribuídas  pelo Contribuinte  a  seus  clientes  como  brindes. A multa  cobrada  decorreu  da  imputação  ao  Contribuinte, ora Recorrente, da prática da conduta de introduzir  tais miniaturas de carros no  pais de modo regular, desacompanhadas da respectiva de nota de importação ou nota fiscal, nos  termos do art. 83, inciso I, da Lei n.º 4.502/1964.    O Contribuinte  ingressou  com  impugnação,  no  qual  procurou  demonstrar  a  razão das diferenças de estoque de mercadoria e a falta de notas fiscais. Requereu, outrossim, o  reconhecimento da decadência do crédito tributário.     Remetidos  os  autos  para  análise  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Florianópolis/SC,  o  lançamento  foi  julgado  procedente  em  parte,  porque  reconhecida  a  decadência  do  crédito  tributário  referente  à  mercadoria  importada  em  1997.  Quanto à falta de emissão de nota fiscal das mercadorias importadas em 1998, entendeu a DRJ  de Florianópolis/SC que efetivamente não foi comprovada a existência das  respectivas Notas  Fiscais,  razão  pela  qual  seria  ainda  seria  devida  a  multa,  em  valor  inferior  ao  inicialmente  apurado, agora no total de R$ 672.267,18.    Irresignados  com  a  decisão  contrária  aos  seus  pleitos,  a  DRJ  de  Florianópolis/SC e o Contribuinte apresentaram respectivamente, Recurso de Ofício e Recurso  Voluntário, o Colegiado por unanimidade de votos negou provimento ao Recurso de ofício e  Fl. 1393DF CARF MF Processo nº 10074.000136/2003­61  Acórdão n.º 9303­007.032  CSRF­T3  Fl. 1.393          3 por  maioria  de  votos  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  conforme  acórdão  assim  ementado in verbis:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 31/12/1997, 31/12/1998   DECADÊNCIA ­ MULTA PELA NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL   De acordo com o art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, combinado  com  o  art.  463  do  Decreto  n°  2.637/98  (a  época  em  vigor),  o  prazo  decadencial  para  a  Administração  Tributária  cobrar  multas  decorrentes,  dentre  outros  fatos,  da  não  emissão  de Nota Fiscal,  é  de  5  (cinco)  anos  a  contar da data em que essas deveriam ter sido emitidas.   DA  METODOLOGIA  ADOTADA  PARA  A  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO   A multa aplicada corresponde ao inadimplemento de obrigação tributária de  emissão de nota fiscal, suficiente, por si só, a ensejar a aplicação de multa,  nos termos do art. 83, I, da Lei n° 4.502/64 e do art. 463, I, do Decreto n°  2.637/98,  independentemente  do  recolhimento,  ou  não,  dos  impostos  correspondentes.  Indiferente,  portanto,  a  verificação  da  metodologia  aplicada,  uma  vez  que,  ao  final,  se  chegará  a  conclusão  de  que  as  Notas  Fiscais não foram emitidas.   PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE   Não há que se falar em inobservância ao princípio da razoabilidade quando  o cálculo da exação segue a proporção abstratamente estabelecida na norma   MULTA   Aplicação  da  multa  do  inciso  I  do  art.  83  da  Lei  n°  4.502/1964,  porque  importada  mercadoria  desacompanhada  da  documentação  exigida  pela  legislação.   RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO NEGADOS.    A Fazenda Nacional opôs embargos declaratórios às fls. 1071 a 1073, sendo  que estes foram rejeitados, conforme despacho às fls. 1074 e 1075.    Fl. 1394DF CARF MF     4 A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial  de Divergência  (fls.  1079  a  1083) em face do acordão recorrido que negou provimento ao recurso de ofício, a divergência  suscitada pela Fazenda Nacional foi a seguinte: “o v. acórdão ora recorrido, aplicando o prazo  previsto  no  art.  150,  §4°  do  CTN,  acolheu  a  preliminar  de  decadência  [...]  embora  tenha  ficado  demonstrado  nos  autos,  o  comportamento  doloso  da  recorrida  que  motivaria  necessariamente o emprego do prazo disposto no art. 173, I do CTN.”    Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, a Fazenda Nacional  apresentou  como  paradigmas  os  acórdãos  de  números  101­  95.750  e  102­47.432.  A  comprovação dos julgados firmou­se pela juntada de cópias dos acórdãos, documentos de fls.  1084 a 1087.    O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  não  foi  admitido,  conforme  despacho de fls. 1130 a 1133.    Inconformada com a decisão que não admitiu o Recurso Especial, a Fazenda  Nacional interpôs agravo às fls. 1136 a 1138. O agravo foi rejeitado, conforme despacho de fls.  1141  a  1148,  prevalecendo  a  negativa  de  seguimento  do  Recurso  Especial  expressa  pelo  presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento.    O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 1204 a 1216)  em  face  do  acordão  recorrido  que  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  a  divergência  suscitada pelo Contribuinte diz respeito à aplicação da multa prevista no artigo 83, I, da Lei n.º  4.502/64,  pela  necessidade  de  comprovação  de  que  as mercadorias  teriam  sido  introduzidas  clandestinamente, conforme estabelecido no §2º do artigo 490 do RIPI/2002.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  o  Contribuinte  apresentou como paradigma o  acórdão de número 202­17.055. A  comprovação dos  julgados  firmou­se pela juntada de cópia de inteiro teor do acórdão, documento de fls. 1361 a 1377.    O Recurso Especial do Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls.  1383 e 1384.    Fl. 1395DF CARF MF Processo nº 10074.000136/2003­61  Acórdão n.º 9303­007.032  CSRF­T3  Fl. 1.394          5 A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  1386  a  1389,  manifestando pelo não provimento do recurso especial do Contribuinte e que seja mantido o v.  acórdão.     É o relatório em síntese.     Voto Vencido  Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Da Admissibilidade    O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  é  tempestivo  e,  depreendendo­se  da  análise de seu cabimento, entendo pela admissibilidade integral do recurso conforme despacho  fls.1383 e 1384, senão vejamos:     O acórdão recorrido fez uma interpretação literal do disposto no artigo 83, I,  da  Lei  n.º  4.502/64,  que  considerava  como  irrelevante  o  fato  da  importação  ter  sido  ou  não  regular, visto que a multa foi aplicada tão somente pela ausência de nota fiscal de importação,  enquanto acórdão paradigma considerou o disposto na inovação trazida pelo parágrafo segundo  do  artigo  490  do  RIPI/2002,  que  expressamente  inseriu  uma  restrição  para  a  aplicação  da  penalidade:  apenas  às  hipóteses  de  produtos  de  procedência  estrangeira  introduzidos  clandestinamente no país ou importados irregular ou fraudulentamente.     Desta maneira, entendo que o contraste das ementas e do teor dos votos das  decisões  evidencia  a  divergência  entre  o  entendimento  exarado  no  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos paradigmas.    Diante do exposto, comprovada a divergência, voto  no  sentido  de conhecer  do recurso interposto pelo Contribuinte.    Do Mérito    Fl. 1396DF CARF MF     6 Segundo consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 04 e no  Termo de Constatação Anexo ao Auto de Infração, de fls. 08 a 12, o motivo da exigência foi o  fato de se haver apurado, através da verificação de estoque, que a autuada havia dado entradas  e saídas, sem a correspondente emissão de nota  fiscal, de miniaturas de veículos distribuídas  como brindes.     Desta maneira, foi aplicada a multa com base no art. 83, I, da Lei n.º 4.502 de  30/11/1964, in verbis:    Art.  83.  Incorrem em multa  igual  ao  valor  comercial da mercadoria ou ao  que lhe é atribuído na nota fiscal, respectivamente:  I  ­ os  que  entregarem  a  consumo,  ou  consumirem  produto  de  procedência  estrangeira introduzido clandestinamente no Pais ou importado irregular ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado  no  estabelecimento,  dele  saído  ou  nele  permanecido  desacompanhado  da  nota  de  importação  ou  da  nota  fiscal, conforme o caso; (grifo meu)    Em face da  autuação, calcada em  indícios das  irregularidades  supostamente  verificadas  e  em  que  pese  existirem  alguns  dos  indícios mencionados  pela  fiscalização,  não  foram verossímeis e convergentes para suportar a exigência, como se demonstrará a seguir:    Inicialmente  cumpre  destacar  que  nos  autos,  fls  922,  o  voto  vencedor  do  acordão  da  DRJ  de  Florianópolis  chegou  à  conclusão  que  não  houve  dolo  por  parte  do  Contribuinte quanto a falta de emissão de nota fiscal, senão vejamos:     (...)  Voto Vencedor.  Ao manter o crédito tributário integral de que trata o presente lançamento o  nobre julgador Iugho Ikemoto utilizou­se da suposta ocorrência de fraude,  transferindo a base legal da decadência do art. 150, § 4 0, para o art. 173, I,  ambos do CTN. No entanto, verificar­se­ á que tal entendimento não condiz  com a realidade dos fatos trazidos aos autos.    Conforme visto alhures, para que um ato seja caracterizado como fraude, na  definição  estabelecida  pelo  art.  72  da  Lei  n  g­  4.502  de  30/11/1964,  deve  Fl. 1397DF CARF MF Processo nº 10074.000136/2003­61  Acórdão n.º 9303­007.032  CSRF­T3  Fl. 1.395          7 haver, indubitavelmente, uma ação dolosa por parte do sujeito passivo. Por  sua  vez,  esta  constatação  deve  vir  especificada  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal, não precisamente de um modo direto, mas que esteja  de  certa  forma  demonstrada  a  ocorrência  dolosa  de  determinado  ato.  Destarte, a constatação pela autoridade fiscal da não emissão de nota fiscal  pelo contribuinte, por si só, não caracteriza a ocorrência de fraude.    De fato, não se pode imputar a atitude da interessada como um ato doloso,  pois infere­se pela descrição dos fatos apresentada, fls. 08 a 12, corroborado  pelo entendimento do nobre relator, que havia uma bela desorganização por  parte  da  empresa  autuada  no  que  diz  respeito  ao  controle  de  emissão  das  miniaturas de carros importados por ela, mas em hipótese alguma a prática  dolosa no sentido de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador.    0 próprio  lançamento  fiscal  vai ao  encontro deste  entendimento,  posto que  seus valores foram extraídos dos registros das operações empreendidas pela  interessada,  ou  seja,  a  constatação  da  falta  de  emissão  das  notas  fiscais  decorreu  da  informação  contida  na  escrituração  contábil  da  própria  empresa autuada, ai incluídos os estoques iniciais e finais do período obtidos  única e exclusivamente do Livro Registro de Inventário.    Diante  das  circunstâncias  em  que  foram  verificadas  as  irregularidades  apontadas  pela  autoridade  fiscal  e  a  não  demonstração  de  ato  doloso  na  falta de emissão das notas fiscais torna­se imperativo considerar a contagem  do  prazo  de  decadência  a  partir  da  data  em que  as  referidas  notas  fiscais  deixaram de ser emitidas, à  luz dos dispostos no art. 463,  I, do Decreto n°  2.637/98 e no art. 150, § 40 do CTN. Com  isso, deve­se excluir do  crédito  tributário em apreço os valores originados pela não emissão de notas fiscais  no ano de 1997, posto que o lançamento ocorreu somente no dia 27/12/2002,  ou  seja,  após  os  5  (cinco)  anos  previsto  pela  legislação  para  que  a  união  pudesse constituir o crédito tributário.    Fl. 1398DF CARF MF     8 Quanto  a  multa,  vejamos,  o  acordão  recorrido  inicialmente  informa  que:  “Ressalto  que  é  incontroverso  que  as  miniaturas  de  carros  foram  adquiridas  por  meio  de  importação. Não se discute em nenhum momento, ademais, se a importação foi ou não regular.  A  multa  é  aplicada  tão  somente  pela  ausência  de  nota  fiscal  de  importação.  Trata­se  de  aplicação simples do art. 83, inciso I, da Lei n° 4.502/64”.    Ademais, depreendendo­se da análise dos autos do processo, expresso minha  concordância com a declaração de voto da  ilustre Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva  Costa de Castro constante do acórdão recorrido – o que peço vênia para transcrever:    Declaração de Voto  Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro    Ouso discordar de minha ilustre colega — Conselheira Relatora.    Isso porque, em síntese, a mesma fundamenta seu voto na seguinte premissa:    "(...) é incontroverso que as miniaturas de carros foram adquiridas por meio  de  importação.  Não  se  discute  em  nenhum  momento,  ademais,  se  a  importação foi ou não regular. A multa aplicada tão somente pela ausência  de nota fiscal de importação. Trata­se de aplicação simples do art. 83, inciso  I, da Lei n° 4.502/64." (grifo nosso)    Ora, NÃO  se  pode  aplicar  a multa  prevista  no  art.  83,  inciso  I,  da  Lei  n°  4.502/1964,  correspondente  ao  art.  365,  I,  do  RIPI182  (ou  art.  463,  do  RIPI/98,  Decreto  n°  2.637/98  ou  art.  490,  I,  do  RIPI/02,  Decreto  n°  4.544/2002),  no  caso  de  importação  REGULAR.  A  verificação  dos  fatos  ocorridos  durante  a  importação  é  informação  FUNDAMENTAL  para  se  aplicar a multa em questão.    No caso vertente, a Fiscalização jamais levou em consideração as operações  de importação realizadas pela contribuinte. A acusação fiscal fundamentou­ se em simples trabalho de auditoria de estoque (conferência entre o estoque  físico  nacional  de  miniaturas  de  carros  Ferrari  e  o  saldo  contábil  escriturado no livro de inventário).  Fl. 1399DF CARF MF Processo nº 10074.000136/2003­61  Acórdão n.º 9303­007.032  CSRF­T3  Fl. 1.396          9   A  contribuinte  sustenta  que  o  saldo  do  estoque  físico  encontrado  pela  auditoria  fiscal  ao  final  de  cada  período  está  equivocado,  posto  que  foi  apurado a partir do somatório de todas as operações de entrada e saída de  miniaturas  de  carros  Ferrari  no  período  de  1997  e  1998,  considerando  inclusive  as  entradas  e  saídas  realizadas  a  titulo  de  remessa  e  retorno  de  armazenagem em depósitos de terceiros.    Independente da defesa apresentada, entendo que, para a correta aplicação  da multa  em  evidencia, mister  se  faz  a  comparação  entre  a  documentação  relativa  As  importações  dos  produtos  vis  a  vis  os  estoques  constantes  do  Livro de Inventário da contribuinte.    Isso porque, a multa administrativa em evidencia visa, diferentemente do que  conclui minha  ilustre  par,  coibir  a  importação  clandestina  ou  irregular  de  mercadorias e, por conseguinte, tem por finalidade impedir que mercadoria  de  procedência  estrangeira  seja  admitida  e  consumida  em  território  aduaneiro, sem o regular processo de despacho aduaneiro.     Deixar  de  discutir  a  suposta  clandestinidade  dos  produtos  importados  impossibilita a aplicação da norma ao fato imponível. Confira­se:     Art.  365  —  Sem  prejuízo  de  outras  sanções  administrativas  ou  penais  cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial de mercadoria ou ao  que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente (Lei n° 4.502/64, art. 83  e Decreto­lei n°400/68, art. I°, alt. 2`2:  I — aos que entregarem a consumo, ou consumirem produto de procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no Pais  ou  importado  irregular  ou fraudulentamente, ou que  tenha entrado no estabelecimento, dele saído  ou  nele  permanecido  sem  que  tenha  havido  registro  da  Declaração  de  Importação,  Declaração  de  Licitação  ou  Nota  Fiscal,  conforme  o  caso;  (grifos nossos)    Fl. 1400DF CARF MF     10 Diante disso, não resta dúvida que constitui requisito imprescindível para a  aplicação da referida penalidade a circunstância de que a mercadoria tenha  sido introduzida em território nacional de forma irregular ou clandestina.    Portanto,  para  a  aplicação  da  mencionada  sanção,  não  basta  a  simples  constatação  de  descumprimento  de  obrigações  acessórias  pelo  importador  (ou mesmo pelo adquirente da mercadoria importada),  tais como a falta de  emissão de Nota Fiscal, a falta de escrituração nos livros fiscais, etc.    De fato, a própria gradação da penalidade atesta a total impossibilidade de  tal penalidade ser aplicada As hipóteses em análise, sem que haja provas de  que a importação das mercadorias se deu de forma irregular, fraudulenta ou  clandestina.    A confirmar  tal entendimento, o POder Executivo  fez publicar o RIPI/02, o  qual  acabou  reproduzindo  o  "caput"  e  incisos  dos  RIPI’s  anteriores  que  tratavam da referida penalidade, mas acresceu a norma prevista no §2°, a  seu'art. 490. Confira­se:    §2°  ­ A multa  a  que  se  refere  o  inciso  I  deste  artigo  aplica­se  apenas  às  hipóteses  de  produtos  de  procedência  estrangeira  introduzidos  clandestinamente  no  Pais  ou  importados  irregular  ou  fraudulentamente  (grifamos)    Veja­se  que,  por  ter  caráter  eminentemente  interpretativo,  tal  regra  como  que  se  incorpora  ao  texto  regulamentar  originalmente  editado  e,  por  conseguinte,  seu  conteúdo  tem  efeitos  retroativos  (ex  tunc),  conforme  já  decidiu o Conselho de Contribuintes em situação semelhante.    Em  resumo,  ao  reconhecer  que  a  penalidade  somente  pode  ser  exigida  quando  a  importação  tiver  sido  clandestina  ou  irregular,  o  dispositivo  regulamentar em questão espancou eventuais dúvidas a respeito da infração  descrita no art. 365, I, do RIPI.    Fl. 1401DF CARF MF Processo nº 10074.000136/2003­61  Acórdão n.º 9303­007.032  CSRF­T3  Fl. 1.397          11 Veja­se,  aliás,  que  a  norma  do  §2°,  do  art.  490,  do  RIPI/02  vem  sendo  aplicada  por  este  Tribunal  Administrativo,  inclusive  em  relação  a  lançamentos realizados sob a égide do RIPI anterior, conforme demonstra a  decisão abaixo transcrita:    IPI.  MULTA  REGULAMENTAR.  ART.  463,  I,  DO  TIPI/1998.  CANCELAMENTO.  0  lançamento  da  multa  no  art.  463,  I,  do  Decreto  n°  2.637/1998,  só  é  cabível  quando  estiver  comprovado  que  as  mercadorias  foram  introduzidas  clandestinamente  no  Pais  ou  importadas  de  forma  irregular  ou  fraudulentamente,  conforme  disposto  no  §2°  do  art.  490  do  RIPI/2002.  Recurso  de  oficio  negado.  (Ac.  202­17055,  j,  26/04/06,  re.  Antonio Zomer)    Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso da contribuinte.    Segunda a declaração de voto acima, "NÃO se pode aplicar a multa prevista  no art. 83,  inciso  I, da Lei n° 4.502/1964 correspondente ao art. 365,  I, do RIPI/82  (ou art.  463, do RIPI/98, Decreto n° 2.637/98 ou art. 490, I, do RIPI/02, Decreto n° 4.544/2002), no  caso  de  importação  REGULAR. A  verificação  dos  fatos  ocorridos  durante  a  importação  é  informação FUNDAMENTAL para  se  aplicar  a multa  em questão"...  "não  resta  dúvida  que  constitui requisito imprescindível para a aplicação da referida penalidade a circunstância de  que  a  mercadoria  tenha  sido  introduzida  em  território  nacional  de  forma  irregular  ou  Clandestina.    Assim,  para  a  aplicação  da  mencionada  sanção,  não  basta  a  simples  constatação  de  descumprimento  de  obrigações  acessórias  pelo  importador  (ou  mesmo  pelo  adquirente  da mercadoria  importada),  tais  como  a  falta  de  emissão  de nota  fiscal,  a  falta  de  escrituração  nos  livros  fiscais,  etc,  e  necessário  que  se  averigue,  para  aplicação  da  multa  prevista no art. 83, I, da Lei n° 4.502/64, se a importação foi ou não regulamentar.     Como se verifica houve uma importação regular, assim, não se pode aplicar a  multa indicada no art. 83, inciso I, da Lei n° 4.502/1964.     Fl. 1402DF CARF MF     12 Ademais, verifica­se que o atual artigo 572 do Regulamento do IPI é claro ao  prever  que  a  multa  aplica­se  apenas  às  hipóteses  de  produtos  de  procedência  estrangeira  introduzidos clandestinamente no país ou importados irregular ou fraudulentamente:    Art. 572. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis,  incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe  for  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  83, eDecreto­Lei no 400, de 1968, art. 1o, alteração 2a):  I – os que entregarem a consumo, ou consumirem produto de procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no País  ou  importado  irregular  ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído  ou  nele  permanecido  sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração  de  importação  no  SISCOMEX,  salvo  se  estiver  dispensado  do  registro,  ou  desacompanhado de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso (Lei  nº 4.502, de 1964, art. 83,  inciso  I, e Decreto­Lei nº 400, de 1968, art. 1º,  alteração 2ª); e  (...)  § 2o  A  multa  a  que  se  refere  o  inciso  I  aplica­se  apenas  às  hipóteses  de  produtos de procedência estrangeira introduzidos clandestinamente no País ou  importados irregular ou fraudulentamente.    Verifica­se que a multa que tem como base o inciso I, do artigo 83, da Lei n°  4.502/64  (aplicada  na  situação  dos  presentes  autos),  é  restrita  às  hipóteses  em  que  os  bens  foram introduzidos clandestinamente no País ou importados irregular ou fraudulentamente.  No entanto, no caso dos autos não há tal ocorrência.    Por  fim, devemos  destacar que  art.  106,  II,  do Código Tributário Nacional,  passar a não definir como infração ato questionado em processo não definitivamente julgado.  Ainda,  o  inciso  I  do mesmo  artigo  106,  do  CTN,  determina  a  atenção  quando  é  o  caso  de  interpretação da legislação.    Quanto à aplicação da  legislação nova, a Eg. 3ª Turma da CSRF do CARF  coaduna com o quanto aqui afirmado, in verbis:    Fl. 1403DF CARF MF Processo nº 10074.000136/2003­61  Acórdão n.º 9303­007.032  CSRF­T3  Fl. 1.398          13 "RETROATIVIDADE  BENIGNA.  ARTIGO  106 DO CTN.  A  lei  aplica­se  a  ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática, nos exatos termos da alínea 'c' do inciso II do artigo 106 do  Código  Tributário  Nacional."  (Ac.  9303­002.332,  rel.  conselheiro  Rodrigo  Cardozo Miranda, j. em 20/06/2013).    Nos termos do art. 106,  inciso I, do Código Tributário Nacional — CTN, a  norma que seja expressamente interpretativa aplica­se, em qualquer caso, a  ato ou fato pretérito, restando excluída a aplicação da penalidade à infração  dos  dispositivos  interpretados.  Amolda­se  o  comando  da  retroatividade  benigna  do  art.  106,  I,  do CTN  ao  §9°—A,  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98,  norma de caráter interpretativo, introduzido em 2013 pela Lei n° 12.873, que  retroage  para  alcançar  os  fatos  geradores  do  presente  processo  administrativo.  (Ac.  9303­  004.399,  rel.  conselheira  Vanessa  Marini  Cecconello, j. em 09/11/2016)    Assim é essencialmente necessário que se averigue, para aplicação da multa  prevista no art. 83, I, da Lei n° 4.502/64, se a importação foi ou não regular.     No caso dos autos, entendo que a importação foi regular e por tanto, deve ser  afastada a multa com base no art. 83, I, da Lei n.º 4.502 de 30/11/1964.    Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.   É como voto.  (assinado digitalmente)    Érika Costa Camargos Autran            Fl. 1404DF CARF MF     14   Voto Vencedor  Conselheiro Demes Brito ­ Redator Designado  Em que pese os argumentos do voto da Ilustre Conselheira Relatora, com a  devida vênia, discordo de seu entendimento.   Com  efeito,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamado de Recurso Especial de  Divergência  e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado entre as diversas Turmas do CARF.  Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança  jurídica  dos  conflitos,  não  tendo  espaço  para  questões  fáticas,  que  já  ficaram  devidamente julgadas no Recurso Voluntário.   A  discussão  que  se  coloca  em  debate  tem  origem  de  auto  de  infração  referente mercadoria fiscalizada, qual seja, miniatura de veículos, que foram distribuídas pela  Contribuinte a seus clientes como brindes. A multa cobrada decorreu da imputação da prática  da conduta de introduzir tais miniaturas de carros no pais de modo regular, desacompanhadas  da respectiva de nota de  importação ou nota  fiscal, nos  termos do art. 83,  inciso I, da Lei n°  4.502/1964.  A decisão  recorrida,  negou provimento  ao Recurso  de Ofício  e Voluntário,  por  entender  que  é  incontroverso  que  as miniaturas  de  carros  foram  adquiridas  por meio  de  importação. Não se discute em nenhum momento, ademais, se a importação foi ou não regular.  A  multa  é  aplicada  tão  somente  pela  ausência  de  nota  fiscal  de  importação.  Trata­se  de  aplicação simples do art. 83, inciso I, da Lei n° 4.502/64.  Por  sua  vez,  a  Conselheira  do  Voto  vencido  deu  provimento  ao  Recurso  Especial da Contribuinte, por entender que a importação foi regular e que para a aplicação da  multa do inciso I do art. 83 da Lei n° 4.502/1964, com artigo 463 do Decreto n 2.637/98, há  necessidade  de  comprovação  da  importação  introduzida  clandestinamente  ou  irregular  ou  de  forma fraudulenta.  Compulsando  aos  autos,  verifico  que  o  trabalho  fiscal  comprovou  a  divergência, em relação ao estoque contábil apurado (Ferrari Pequena — 97; Ferrari Media —  97; Ferrari Pequena — 98; Ferrari Média — 98; Ferrari Grande — 98; Ferrari F 1 — 98), o que  evidenciaria  a  entrada  no  estabelecimento  de  mercadorias  de  procedência  estrangeira  sem  comprovação  de  sua  aquisição  regular  ou  desacompanhadas  de  nota  fiscal.  Foi  apontada  divergência, a maior, do estoque contábil em relação ao estoque físico (Ferrari Grande — 97;  Ferrari Fl — 97), o que manifestaria a saída do estabelecimento de mercadorias de procedência  estrangeira sem a emissão de nota fiscal.  Como se vê, a Contribuinte deu saída do estabelecimento de mercadorias sem  emitir nota fiscal, neste sentido, discordo dos fundamentos de relatora vencida no que tange a  retroatividade benigna com fundamento do artigo 106 do CTN.   Fl. 1405DF CARF MF Processo nº 10074.000136/2003­61  Acórdão n.º 9303­007.032  CSRF­T3  Fl. 1.399          15 É  incontroverso  que  as miniaturas  de  carros  foram  adquiridas  por meio  de  importação. Não se discute em nenhum momento, ademais, se a importação foi ou não regular.  A  multa  é  aplicada  tão  somente  pela  ausência  de  nota  fiscal  de  importação,  trata­se  de  aplicação simples do art. 83, inciso I, da Lei n° 4.502/64.   Esta conduta reflete precisamente o que está disposto no artigo 83,  inciso I,  da  Lei  4.502/64:  Incorre  em multa  igual  ao  valor  comercial  da mercadoria  quem  entregar  a  consumo produto de procedência estrangeira, que tenha entrado no estabelecimento, dele saído  ou  nele  permanecido  sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração  da  importação  no  SISCOMEX, ou desacompanhado de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso (inciso  I do art. 463).  Não  há  como  corroborar  com  uma  conduta,  em minha  visão  ilícita  de  não  emitir nota fiscal ­ retroagir a norma? estaria incentivando ilegalidade.   Assim  sendo,  não  se  vislumbra  outra  alternativa  senão  a  manutenção  da  presente  penalidade  em  razão  da  ocorrência  da  perfeita  subsunção  do  fato  à  norma  regulamentadora.  Dispositivo  Ex positis, nego provimento ao Recurso da Contribuinte.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito                             Fl. 1406DF CARF MF

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7414066 #
Numero do processo: 16327.001378/2010-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada omissão no acórdão, acolhem-se os embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado. RECUSA DO SINDICATO EM PARTICIPAR DAS NEGOCIAÇÕES PARA PAGAMENTO DA PLR. INOBSERVÂNCIA PELA EMPRESA DAS POSSIBILIDADES LEGAIS PARA EXIGÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO. No caso de recusa do Sindicato em participar das negociações para pagamento da participação nos lucros e resultados, deve o empregador comunicar a recusa ao Ministério do Trabalho e Emprego, para adoção das providências legais cabíveis ou mesmo adotar as possibilidades da própria Lei nº 10.101/2000 para os casos de impasse na negociação.
Numero da decisão: 2202-004.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os Embargos de Declaração, para fins de integrar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto e Júnia Roberta Gouveia Sampaio. Votaram pelas conclusões os conselheiros Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: ROSY ADRIANE DA SILVA DIAS
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2202­004.710  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  BANCO J.P. MORGAN S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Constatada omissão no acórdão, acolhem­se os embargos de declaração, para  que seja sanado o vício apontado.  RECUSA  DO  SINDICATO  EM  PARTICIPAR  DAS  NEGOCIAÇÕES  PARA  PAGAMENTO  DA  PLR.  INOBSERVÂNCIA  PELA  EMPRESA  DAS  POSSIBILIDADES  LEGAIS  PARA  EXIGÊNCIA  DA  PARTICIPAÇÃO.  No  caso  de  recusa  do  Sindicato  em  participar  das  negociações  para  pagamento  da  participação  nos  lucros  e  resultados,  deve  o  empregador  comunicar  a  recusa ao Ministério do Trabalho e Emprego, para  adoção das  providências  legais  cabíveis  ou  mesmo  adotar  as  possibilidades  da  própria  Lei nº 10.101/2000 para os casos de impasse na negociação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  os  Embargos de Declaração, para fins de integrar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes,  vencidos os  conselheiros Martin da Silva Gesto  e  Júnia Roberta Gouveia Sampaio. Votaram  pelas conclusões os conselheiros Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 78 /2 01 0- 68 Fl. 464DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  Contribuinte  (fls.  233/234), em face do Acórdão nº 2403­002.094 (fls. 225/232).  Para conhecimento dos autos, reproduzo o relatório do Acórdão embargado,  o qual sintetiza os fatos ocorridos até aquele momento:  Trata­se  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  prevista  no  artigo  32,  inciso  IV  e  §§  3o  e  5o,  da Lei  8.212/1991,  consiste  em  entregar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  no  período de 01/2005 a 01/2007.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls  07/1  Ia  empresa  não  incluiu  nas  GFlP's  os  valores  correspondentes  a:  a)  Vale  Transporte e b) pagamento de Participação nos Lucros.  informa  ainda  que  foi  efetuado  o  comparativo  da  multa  mais  benéfica conforme previsto na Lei 11.941/09.  Inconformada com Decisão de primeira instância (fls. 123/136),  a empresa apresentou recurso onde alega em apertada síntese:  Em  sede  preliminar  argüiu  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  ante  a  ausência  de  análise  de  todos  os  argumentos  apresentados na defesa, em especial, a alegação de nulidade da  autuação  em  face  da  extrapolação  dos  limites  temporais  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  MPF,  uma  vez  que  este  tinha como objeto a fiscalização de contribuições do período de  01/2005  a  01/2007  e  exigiu  documentação  relativa  a  2002  e  2004, ou seja, em período decaído.  Entende  que,  uma  vez  decaído  o  direito  do  Fisco  questionar  a  legalidade dos planos de PLR celebrados em 2002 e 2004, não  poderia  lançar  os  valores  relativos  aos  pagamentos  realizados  em 2005, posto que estes se originaram daqueles planos.  Que  deve  ser  aplicada  a  decadência  qüinqüenal  das  parcelas  relativas às competências anteriores a 10/2005, com base no art.  150, § 4o do CTN.  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 16327.001378/2010­68  Acórdão n.º 2202­004.710  S2­C2T2  Fl. 465          3 Do Mérito Sobre os valores pagos a título de vale transporte, a  recorrente defende a não  incidência de contribuições,  traçando  um  histórico  da  legislação  que  trata  do  assunto  citando  ainda  jurisprudência sobre a matéria.  Afirma  que  o  TST  autorizou  aos  bancos,  como  a  recorrente,  o  pagamento  do  vale  transporte  em  dinheiro  ante  sua  natureza  jurídica  eminentemente  indenizatória,  razões  pela  qual  jamais  poderia  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Que  tais  verbas  não  se  consubstanciam  retribuição  pelo  trabalho, MS sim, para o trabalho pois se destinam unicamente a  possibilitar  o  deslocamento  residência­emprego  e  emprego­ residência.  Cita  doutrina  e  jurisprudência  sobre  o  tema  para  afastar  o  caráter retributivo de tais verbas.  Com  relação  â  PLR,  afirma  que  a  ausência  do  Sindicato  nos  Acordos de Participação nos Lucros  e Resultados — PLR, não  encontra respaldo na Lei 10.101/00 que não estabelece a adoção  de qualquer procedimento nos casos em que o Sindicato se negue  a  participar  da  negociação,  portanto,  não  deve  proceder  a  pretensão fiscal.  Defende  que,  no  caso  em  apreço,  não  devem  ser  aplicadas  as  disposições  contidas  nos  arts.  616  e  617  da  CLT,  pois,  eles  apenas  regulamentam  as  relações  jurídicas  vinculadas  a  Convenções  e  Acordos  Coletivos  de  Trabalho,  que  são  instrumentos de negociação que não se assemelham ao Acordo  Próprio entre a empresa e os seus trabalhadores.  Entende  estar  diante  de  uma  obrigação  impossível  de  ser  cumprida  já  que  a  recorrente  não  possuía  qualquer  subsídio  legal capaz de obrigar o Sindicato a participar das negociações  de PLR.  No que  tange a alegação da decisão de primeira  instância deu  que  não  constavam  regras  claras  e  objetivas  e  mecanismo  de  aferição,  a  recorrente  se  insurge  aduzindo  que  a  decisão  recorrida se calcou em duas premissas equivocadas.  Afirma que os mecanismos de aferição previstos nos Acordos de  PLR  são  as  avaliações  de  desempenho  relacionadas  a  três  critérios  de  resultados:  Resultados  Coorporativos;  Resultados  das Areais e Resultados Individuais.  Informa que nos Anexos que integram os Acordos de PLR estão  expressa,  clara  e  objetivamente  descritos  todos  os  critérios  utilizados na distribuição das PLR, em conformidade com o que  foi  negociado  com  os  trabalhadores.  Transcreve  os  trechos  do  :Anexo para corroborar suas afirmações.  Mantém  este  raciocínio  argumentando  que  todos  os  elementos  objetivos necessários à configuração do merecimento ou não do  Fl. 466DF CARF MF     4 PLR  são  claros  e  respeitaram  o  tratamento  isonômico  dispensado a todos os trabalhadores.  Conclui  que,  o  fato  das  avaliações  de  desempenho  terem  sido  efetuadas  pelos  gerentes  ou  supervisores  não  afronta  a  Lei  10.101/00 e questiona " a quem a DRJ esperava ver outorgada a  competência  para  a  definição  de  metas  e  resultados  que  fundamentam a PLR e a atividade empresarial da Recorrente?"  Defende que a Lei 10101/00 não exige que os acordos prevejam  metas ou valores de  forma detalhada ou numérica e que, o art.  2o, § Io, inciso II da referida lei trata dc mera faculdade arrolada  pelo  legislador  que  apontou  alguns  critérios  que  poderiam  ser  utilizados na elaboração de um acordo de PLR.  Cita o art. 7o, inciso XI da Constituição Federal para defender a  não  incidência  de  contribuição  social  sobre  o  pagamento  de  valores  à  título  de  participação  nos  lucros,  sendo  o  requisito  essencial,  a  existência  de  lucros  e  resultados  a  serem  compartilhados com o empregado e que qualquer outra condição  decorrente de legislação ordinária, que torne impeditivo o gozo  de  direito  garantido  pela  Constituição  Federal  deve  ser  entendida como inconstitucional. Colaciona jurisprudência deste  conselho para sustentar suas alegações;  Sobre  a  ausência  de  negociação  prévia  das  metas  que  fundamentam  os  pagamentos  de  PLR,  afirma  que  qualquer  acordo  somente pode ser assinado após o  encerramento dc um  período  prévio  de  negociações  e  que muitas  vezes  este período  pode ser bastante extenso.  Que  as  negociações  entre  a  recorrente,  a  comissão  de  empregados e o Sindicato ocorreram antes do período ao qual o  desempenho dos empregados seria analisado para a verificação  de alcance de resultados para fins de direito ao recebimento de  PLR e ainda que o Acordo tenha sido assinado próximo ao final  do  período  no  qual  houve  essa  análise,  as  negociações  e  a  própria fixação de tais critérios ocorreram em período anterior,  ou seja em tempo hábil para que os empregados soubessem qual  a performance era esperada pela empresa. Ademais os acordos  de  PLR  em  nada  inovaram,  quando  comparados  com  os  programas que vinham sendo utilizados desde 1999 e aos quais  os empregados já estavam bastante familiarizados.  Insurge­se  contra  a  cobrança  da  Contribuição  Adicional  de  2,5% e pugna pela revisão da multa plicada para a aplicação da  Lei  11.941/09,  à  fim  de  se  adequar  à  legislação  em  vigor  na  época  dos  fatos.  Considera  ilegal  a  majoração  da  multa  pelo  decurso de tempo por ter sido revogado o art. 35 da Lei 8212/91  após a edição da MP 449/2008.  A decisão do colegiado da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento foi assim resumida (fls. 225/232):  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância. Acolher parcialmente a preliminar de decadência para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  lançadas  até  a  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 16327.001378/2010­68  Acórdão n.º 2202­004.710  S2­C2T2  Fl. 466          5 competência 09/2005. No mérito, por unanimidade de votos dar  Provimento Parcial ao recurso para excluir do levantamento os  valores referentes ao vale  transporte e a PLR 2006 pagos após  12/2006;  e determinar o  recalculo da multa nos  termos do art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.  O Contribuinte  foi  intimado  da  decisão  em  11/11/2016,  em  seu  Domicílio  Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB (fl. 280/281) e apresentou embargos de declaração  (fls.  283/287)  em  17/11/2016,  em  função  da  identificação  de  omissão  no  acórdão CARF  nº  2403­002.094, de 18/06/2013, uma vez que:  Diante da existência de omissão quanto à alegação da recusa do  Sindicato  em  participar  dos  acordos  de  2004  e  2005  ­  que  ocasionaram a alegação por parte da Autoridade Fiscal de que  esses acordos não atendem às exigências da Lei n° 10.101/00 em  razão  da  ausência  do  Sindicato  ­  o  ora  Embargante  opôs  tempestivamente  embargos  de  declaração  contra  aqueles  acórdãos.  Por coerência, tendo em vista que a fundamentação do acórdão  n°  2403­002.094  é  unicamente  o  resultado  nos  outros  dois  processos/acórdãos,  entende  o  Embargante  que  o  eventual  acolhimento dos embargos naqueles deve implicar na reforma do  presente acórdão.  Os embargos foram admitidos, conforme despacho de fls. 461/463, para que  fosse sanada a omissão apontada.  O processo  foi  sorteado  para minha  relatoria,  por  se  tratar de Embargos  de  Declaração de Turma extinta e o Conselheiro não mais integrar o colegiado.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, Relatora  Acolho os Embargos por preencherem os requisitos de admissibilidade.  Considerando  que  este  processo  é  reflexo  dos  processos  nº  16327.001376/2010­79 e 16327.001377/2010­13, e que todos estão sendo julgados na mesma  sessão, transcrevo voto por mim exarado no processo nº 16327.001376/2010­79 (que também  foi  o  mesmo  no  processo  nº  16327.001377/2010­13),  por  sua  aplicabilidade  à matéria  aqui  debatida:  Analisando  o  acórdão  Embargado,  percebe­se  que  existe,  efetivamente,  a  omissão  indicada  pelo  Embargante:  falta  de  pronunciamento em relação à recusa do Sindicato em participar  das negociações, nos termos do despacho às fls. 897/901.  Fl. 468DF CARF MF     6 Diante  de  tal  omissão,  passo  a  examinar  os  argumentos  esposados no Recurso Voluntário, especificamente em relação à  PLR:  [...]  a Lei n.º  10.101/2000 não estabelece  a  adoção de qualquer  procedimento nos casos em que o Sindicato se nega a participar  das negociações de PLR. Na verdade, apenas nos casos em que  as  negociações  resultem  em  impasse  (o  que  pressupõe  a  participação do Sindicato) a Lei n.º 10.101/2000 prevê que deve  ser utilizado o mecanismo da mediação ou da arbitragem.  Sendo  assim,  face  à  ausência  de  previsão  legal  a  respeito  dos  procedimentos  que  devem  ser  adotados  pela  empresa  e/ou  comissão  de  empregados  em  caso  de  omissão  por  parte  do  Sindicato, bem como à ausência de previsão dos efeitos jurídicos  que  tal  omissão  geram,  o  negócio  jurídico  em questão  (Acordo  de PLR) foi desconsiderado pelo Fisco com base em ato de sua  vontade  e  por  mero  inconformismo,  o  que  é  juridicamente  inaceitável.  E, nesse mesmo sentido, nem se alegue que seriam aplicáveis ao  presente  caso  as  disposições  contidas  nos  artigos  616  e  617  da  CLT,  pois  eles  apenas  regulamentam  as  relações  jurídicas  vinculadas a Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho, que  são instrumentos de negociação que não se assemelham ­por sua  forma,  alcance  e  finalidade  ­  ao  Acordo  Próprio  que  fundamentou os pagamentos de PLR no presente caso.  O  até  aqui  exposto  converge  para  a  conclusão  de  que  se  está  diante de uma verdadeira obrigação  impossível de ser cumprida  pelo Recorrente, já que não possuía qualquer subsídio legal capaz  de obrigar o Sindicato a participar das negociações de PLR.  O  argumento  da  recorrente  já  foi  objeto  de  debate  neste  Conselho, nos autos do processo nº 36624.000688/2006­31,  em  que  ela  figurou  como  parte.  E,  por  concordar  com  os  fundamentos do  voto  vencedor daquele  julgamento, exarado no  acórdão  nº  9202­005.211,  de  21/12/2017,  da  2ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, de  lavra da Conselheira  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, adoto­os como razões de  decidir:  Da participação do representante do sindicato.  Conforme  descrito  acima,  ao  tratar  das  negociações  entre  empregador e empregados para o pagamento da PLR o legislador  colocou  à  disposição  das  partes  dois  instrumentos  negociais,  quais  sejam:  convenção  coletiva/acordo  coletivo  ou  comissão  formada por representantes da empresa e dos trabalhadores, esta  obrigatoriamente  com  participação  do  ente  sindical.  Eis  a  disposição legal:  Art.2°  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos  pelas  partes  de  comum acordo:  I­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 16327.001378/2010­68  Acórdão n.º 2202­004.710  S2­C2T2  Fl. 467          7 II­ convenção ou acordo coletivo.  Importante  destacar  que  o  referido  dispositivo  foi,  inclusive,  alterado  recentemente,  passando  o  inciso  I  a  exigir  que  a  comissão formada para negociar a PLR seja paritária, mantendo­ se inalterada a obrigatoriedade de participação do sindicato. Eis o  texto alterado:  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria; (Redação dada pela Lei n" 12.832, de 20 de junho de  2013)  Conclui­se,  que  ao  negociar  o  pagamento  da  PLR  sem  a  participação da entidade sindical, a recorrente descumpriu o art.  2.  da  Lei  n.  10.101/2000.  Portanto,  é  de  se  reconhecer  que  o  pagamento  foi  efetuado  em  dissonância  com  a  lei  que  rege  a  matéria.  Não há de se acatar qualquer argumentação de que a participação  do sindicato é mera formalidade e que o descumprimento desse  requisito  não  pode  acarretar  na  desconsideração  da  natureza  jurídica do pagamento.  A presença de representante do sindicato nas negociações, antes  de  representar  uma  faculdade  para  as  partes,  constitui  norma  obrigatória,  cujo  desiderato  é  resguardar  os  interesses  dos  empregados mediante a assistência da sua entidade sindical.  Essa exigência nada mais é que um desdobramento do que dispõe  o inciso III do art. 8o. da Constituição Federal do 1988, a qual se  reporta  ao  sindicato  como  legítimo  representante  dos  direitos  e  interesses coletivos ou individuais da categoria, dentre os quais,  inegavelmente, situa­se a participação nos lucros e resultados da  empresa.  Essa exigência nada mais é que um desdobramento do que dispõe  o inciso III do art. 8o. da Constituição Federal do 1988, a qual se  reporta  ao  sindicato  como  legítimo  representante  dos  direitos  e  interesses coletivos ou individuais da categoria, dentre os quais,  inegavelmente, situa­se a participação nos lucros e resultados da  empresa.  Por  outro  lado,  mesmo  que  não  explicitamente  provada,  a  alegação  de  que  mesmo  convocado  para  participar  das  negociações,  o  sindicato  não  comparaceu  (sic)  não  serve  como  fundamento para descumprir o preceito legal.  Embora plausível esta alegação da empresa, não serve de escusa  para  descumprimento  da  exigência  legal  de  participação  de  representante  sindical nas negociações para pagamento da PLR.  E  que,  primeiro  a  empresa  teria  outro  instrumento  para  formalizar  o  pagamento  de  PLR  em  conformidade  com  a  lei  10.101/2000, no caso acordos os (sic) convenções coletivas.  Fl. 470DF CARF MF     8 E nem se venha argumentar que se já fora difícil a participação  do  sindicado  na  comissão,  tão  difícil  quanto,  será  exigir  do  sindicato  firmar  acordos  coletivos. O ordenamento  pátrio  prevê  remédio para esses tipos de situação.  Quanto  aos  acordos  e  conveções  (sic)  coletivas  assim,  prevê  a  Consolidação das Leis do Trabalho — CLT:  Nos termos do art. 616 da CLT:  "Art.  616.  Os  sindicatos  representativos  de  categorias  econômicas  ou  profissionais  e  as  empresas,  inclusive  as  que  não  tenham  representação  sindical,  quando  provocados,  não  podem recusar­se à negociação coletiva.  §  1°  Verificando­se  recusa  à  negociação  coletiva,  cabe  aos  sindicatos  ou  empresas  interessadas  dar  ciência  do  fato,  conforme o caso, ao Departamento Nacional do Trabalho ou  aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência  Social,  para  convocação  compulsória  dos  sindicatos  ou  empresas recalcitrantes.  § 2°No caso de persistir a recusa à negociação coletiva, pelo  desatendimento  às  convocações  feitas  pelo  Departamento  Nacional  do Trabalho  ou  órgãos  regionais  do Ministério  do  Trabalho e Previdência Social,  ou  se malograr a negociação  entabulada,  é  facultada  aos  sindicatos  ou  empresas  interessadas a instauração de dissídio coletivo.  Assim,  diante  da  recusa  do  ente  sindical  em  participar  das  negociações  coletivas,  tem  a  empresa  ao  seu  dispor  de  instrumento  legal para  suscitar ao Ministério do Trabalho a  sua  convocação compulsória.  Para  os  que  entendem  que  essa  possibilidade  de  convocação  compulsória  não  seria  aplicável,  no  caso  de  recusa  de  participação do representante sindical na comissão da empresa, a  própria lei 10.101/2000 estabelece remédio em seu art. 4o, razão  pela  qual  não  há  que  se  mitigar  a  participação  do  sindicato,  conforme defende o recorrente.  Art. 4º—Caso a negociação visando à participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  resulte  em  impasse,  as  partes  poderão  utilizar­se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:  I­mediação;  II ­ arbitragem de ofertas finais, utilizando­se, no que couber, os  termos da Lei n 9.307, de 23 de setembro de 1996.(Redação dada  pela Lei n° 12.832, de 2013)(Produção de efeito)  §1ºConsidera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  em  que  o  árbitro  deve  restringir­se  a  optar  pela  proposta  apresentada,  em  caráter definitivo, por uma das partes.  §2ºO  mediador  ou  o  árbitro  será  escolhido  de  comum  acordo  entre as partes.  §3ºFirmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência unilateral de qualquer das partes.  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 16327.001378/2010­68  Acórdão n.º 2202­004.710  S2­C2T2  Fl. 468          9 §4º0  laudo  arbitral  terá  força  normativa,  independentemente  de  homologação judicial.  Não  tendo  a  recorrente  adotado  quaisquer  dessas  providências,  resta  caracterizado  o  descumprimento  do  requisito  obrigatório  previsto no art. 2o. da Lei n. 10.101/2000. E de se concluir que a  falta  de  participação  do  representante  sindical  nas  negociações  para pagamento da PLR constitui afronta a lei específica, estando  em perfeita consonância com a lei a incidência de contribuições  sobre  as  parcelas  pagas  título  de  participações  nos  lucros  e  resultados, face não restar atendida a norma constante na alínea  "j" do § 9. do art. 28 da Lei n.° 8.212/1991. [...].  Portanto,  diante  da  recusa  de  participação  do  Sindicato  apontada  pela  embargante,  não  vislumbro  nos  autos  que  a  empresa  tenha  se  utilizado  de  outros  instrumentos  oferecidos  pela Lei para que essa participação fosse efetivada.  Ressalto  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  embargante,  os  artigos  616  e  617  da  CLT  são  plenamente  aplicados  ao  caso,  pois  se  a  Lei  nº  10.101/00  disponibilizou  à  empresa  dois  instrumentos  para  a  negociação  com  seus  empregados  sobre  a  participação nos lucros ou resultados, na impossibilidade de que  um dos instrumentos não pudesse ser concretizado, por falta de  um  dos  requisitos,  como  a  efetiva  participação  do  sindicato,  a  empresa disporia do outro, como convenção ou acordo coletivo,  com todas as garantias que regem esses instrumentos,  inclusive  os dispostos nos artigos citados.  Nesse sentido, quando a Lei nº 10.101/00 relaciona como um dos  instrumentos para a negociação da PLR a convenção ou acordo  coletivo,  não  tira  deles  a  carga  de  requisitos  que  lhes  dão  validade,  conforme  estipulado  na  CLT.  Por  isso,  essa  Lei  não  deve ser  interpretada  isoladamente, mas com toda a integração  jurídica que lhe é própria.  Assim, não se tratava de "obrigação impossível de ser cumprida  pelo  Recorrente",  mas  de  obrigação  com  todas  as  garantias  legais para seu efetivo cumprimento.  Dessa  forma,  deve  permanecer  inalterada  a  conclusão  exposta  no acórdão embargado.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  acolher  os  Embargos,  para  fins  de  integrar  o  acórdão embargado, sem efeitos infringentes.    (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias  Fl. 472DF CARF MF     10                               Fl. 473DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.015285/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008 Ementa. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. A apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega.
Numero da decisão: 1302-000.872
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/04 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015285/2008­91  Acórdão n.º 1302­00.872  S1­C3T2  Fl. 43          2 Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  notificação  de  lançamento de fls. 16, para formalizar exigência de multa por atraso na entrega da Declaração  de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica referente ao exercício de 2008, ano­base  de 2007, no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais).  Como enquadramento legal foram citados: Art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de  abril de 2002, com a redação dada pelo artigo 19 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Em  27/11/2008,  foi  apresentada  a  impugnação  de  fls.  01,  onde,  resumidamente,  que  entregou  indevidamente  a  declaração  2007,  sendo  que  deveria  entregar  somente o período de 01/01/2007 a 12/02/2007, que foi a data de extinção da empresa.  Requer o cancelamento do debito fiscal reclamado.  A DRJ decidiu:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2008  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  DE  IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA.  A apresentação da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Juridica,  quando  intempestiva,  enseja  a  aplicação  da  multa  por  atraso  na  entrega.  A  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  DRJ  em  11/10/2011  e  apresentou  recurso em 09/11/2011.  Em  seu  recurso  alega  que  não  teve  atividade  em  2007  e  que  deveria  ter  entregue declaração de inatividade e extinção e não DIPJ, como fez.                    Voto             Fl. 43DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/04 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015285/2008­91  Acórdão n.º 1302­00.872  S1­C3T2  Fl. 44          3 O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  Não merecem acolhida os argumentos da recorrente.  O  disposto  no  IN  RFB  696/2006,  tem  como  fundamento  de  validade  os  artigos de Lei abaixo transcritos.  IN 696/2006:  Prazo de entrega  Art. 2º A DIPJ 2007, relativa ao ano­calendário de 2006, deverá ser entregue no período  de 2 de maio a 29 de junho de 2007.  § 1º As declarações relativas a eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou  incorporação deverão ser entregues pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas,  incorporadas e incorporadoras até o último dia útil:  I ­ do mês de maio de 2007, para os eventos ocorridos nos meses de  janeiro, fevereiro e março desse ano;  II ­ do mês subseqüente ao do evento, para os eventos ocorridos no período  de 1º de abril a 31 de dezembro de 2007.  § 2º A obrigatoriedade de entrega, na forma prevista no § 1º, não se aplica à  incorporadora nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada,  estejam sob o mesmo controle societário desde o ano­calendário anterior ao do evento.  § 3º O serviço de recepção das declarações de que trata o caput será encerrado às 20  horas (horário de Brasília) de 29 de junho de 2007.  Multas relativas à apresentação da DIPJ  Art. 3º A não­apresentação ou apresentação da declaração após o prazo fixado no art.  2º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, sujeita o contribuinte às  seguintes multas:  I ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o  montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda  que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta declaração ou  entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §  3º;  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações  incorretas ou omitidas.  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput deste artigo, será  considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de  não­apresentação, da lavratura do auto de infração.  § 2º A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00 (quinhentos reais).    Lei 9779/99  Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e  contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e  o respectivo responsável.  Lei 10426:  Art.  7º O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/04 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015285/2008­91  Acórdão n.º 1302­00.872  S1­C3T2  Fl. 45          4 Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á às seguintes multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I  ­ de 2%(dois por cento) ao mês­calendário ou  fração,  incidente sobre o montante do  imposto  de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%(vinte  por  cento),  observado o disposto no § 3;  II ­ de 2%(dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega  após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3º;    III ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informado  no  Dacon,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo; (Redação dada pela  Lei nº 11.051, de 2004)  IV ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa  jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996;  II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.      Lei 11051:  Art. 19. O art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa Jurídica ­ DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, Declaração  Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF e  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar  com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não­ apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da  Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á às seguintes multas:  ............................................................................  III ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na  sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso  de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento),  observado o disposto no § 3º deste artigo; e  IV ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será  considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura  do auto de infração.    Tendo  a  recorrente  entregue  a  DIPJ  fora  do  prazo,  e  isso  é  matéria  incontestada, cabe a aplicação da multa, que foi aplicada no valor mínimo estabelecido em lei,  ou seja, R$ 500,00.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/04 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015285/2008­91  Acórdão n.º 1302­00.872  S1­C3T2  Fl. 46          5 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello ­ relator                                  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/04 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 12585.000068/2010-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A não-cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. INSUMO. CONCEITO. Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto, esse itens, sejam serviços, mercadorias, ou intangíveis, devem ser intimamente ligados à atividade-fim da empresa e, principalmente, ser utilizados efetivamente, e de forma identificável na venda de produtos ou serviços, contribuindo de maneira imprescindível para geração de receitas, observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial, a de que não sejam tratados como ativo não-circulante, hipótese em que já previsão específica de apropriação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as receitas tributadas e não tributadas. REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS IMPORTADOS O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.
Numero da decisão: 3401-004.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.877  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.   A não­cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais  de  uma  perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”,  mas  de  uma  perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  de  modo  que  o  legislador  permitiu  a  apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o  aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços.  INSUMO. CONCEITO.   Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido  de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto,  esse  itens,  sejam  serviços,  mercadorias,  ou  intangíveis,  devem  ser  intimamente  ligados  à  atividade­fim  da  empresa  e,  principalmente,  ser  utilizados  efetivamente,  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  de  maneira  imprescindível  para  geração  de  receitas,  observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial,  a  de que  não  sejam  tratados  como  ativo  não­circulante,  hipótese  em que  já  previsão específica de apropriação.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO  PROPORCIONAL.  Na determinação dos créditos da não­cumulatividade passíveis de utilização  na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as  receitas tributadas e não tributadas.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  As embalagens que não  são  incorporadas ao produto durante o processo de  industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 00 68 /2 01 0- 24 Fl. 325DF CARF MF Processo nº 12585.000068/2010­24  Acórdão n.º 3401­004.877  S3­C4T1  Fl. 0          2 o  processo  produtivo  se  destinam  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais  podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO  PRODUTIVO. REQUISITOS.  Somente  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso do processo produtivo geram créditos da não­cumulatividade, ou seja,  não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do  parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS  E INSUMOS IMPORTADOS  O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica­ se,  exclusivamente,  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem,  material  de  limpeza,  despesas  de  energia  elétrica  registradas  erroneamente  como  aluguéis,  e  produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo  pagamento  da  contribuição  na  importação,  devendo  ainda  ser  afastado  o  critério  de  rateio  adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso.     (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator    Participaram  do  julgamento  os  conselheiros:  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo  Trevisan (Presidente).    Fl. 326DF CARF MF Processo nº 12585.000068/2010­24  Acórdão n.º 3401­004.877  S3­C4T1  Fl. 0          3 Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, de créditos de contribuição não­ cumulativa, vinculadas à receita do mercado externo, com débitos administrados pela RFB.  Foi  emitido  Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório pleiteado e homologou as compensações até o limite reconhecido.  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  a  contribuinte  encaminhou sua Manifestação de Inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, o seguinte:  1)  Créditos  a  descontar  na  importação:  a  empresa  apurou  créditos  decorrentes de  suas operações de importação de  insumos e produtos para  revenda,  norteando­se  pelo  art.  15 da Lei  n°  10.865/2004. O Fisco  questionou  tais  créditos  com  base  nas  seguintes  premissas:  (a)  importação  de  bens  classificados  na  NCM  38.08  assim  como  das  matérias­primas  utilizadas  para  sua  produção  que  supostamente deveriam ser  tributados à alíquota zero da contribuição; e (b) crédito  tomado sobre produtos que não se caracterizam no conceito de insumos. Ocorre que  o NCM 38.08 não diz respeito apenas a defensivos agrícolas, bem como a empresa  não fabrica somente o tipo de produto classificado em tal NCM. Estão inseridos no  rol  de  produtos  abarcados  pela NCM  38.08  diversas  outras mercadorias  e  não  só  defensivos  agrícolas  abarcados  pela  alíquota  zero  da  contribuição.  A  empresa  é  produtora de inseticidas, raticidas, produtos de jardinagem amadora e repelentes, os  quais se inserem, como os defensivos agrícolas, no rol 38.08 da NCM, mas que são  tributados pela  alíquota  regular. Não  foram confrontados os NCMs  indicados pela  empresa em suas DIs, se pautando o despacho decisório apenas em premissa de que  todos  os  produtos  comercializados  estariam  classificados  no  NCM  38.08  como  defensivos agrícolas e que, por isso, não dariam direito ao crédito pleiteado. Acosta  planilha e folders.   2) Créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos:  a  Fiscalização  glosou  créditos  da  empresa  relativos  à  aquisição  de  insumos  utilizados  em  seu  processo  produtivo. Estas glosas são refutadas porque:   a)  conceito  de  insumos:  tomando­se  como  referência  os  intentos  do  Legislador, constantes de Exposição de Motivos da norma instituidora da sistemática  nãocumulativa da COFINS (delimitou o regime de apuração de créditos totalmente  diferente  daquela  adotada  pela  legislação  do  IPI),  reputa­se  claramente  ilegal  o  conceito utilizado pela Fiscalização na definição de  insumos. A definição sugerida  pela Fiscalização se pautou, além da impossível utilização por analogia das normas  do  IPI,  também  na  IN  n°247/2002,  que  trata  quase  que  de  forma  idêntica  da  conceituação de insumos para creditamento da COFINS da conceituação elaborada  para fins de IPI. Isso fica latente quando se contempla como um dos pré­requisitos  para o enquadramento de determinada mercadoria como insumo seu contato direto  com  o  produto  final  que  está  sendo  elaborado.  A  intenção  do  legislador  era  a  desoneração do faturamento e não do produto final, razão pela qual difícil conceber  como necessários,  para  a  conceituação de  insumos,  a  restrição contida no  referido  dispositivo infralegal, que obriga a ocorrência do contato direto da mercadoria com  o produto final que se está a elaborar.   Fl. 327DF CARF MF Processo nº 12585.000068/2010­24  Acórdão n.º 3401­004.877  S3­C4T1  Fl. 0          4 A  norma  infralegal  agiu  ao  total  arrepio  de  suas  competências  ao  regular  preceito  em  total  desacordo  com  os  intentos  da  legislação  que  lhe  dá  fulcro,  sofrendo,  por  conseguinte,  de  uma  ilegalidade  contida  em  sua  gênese.  Deve  ser  afastada  a  aplicabilidade  da  possível  interpretação  restritiva  do  crédito  aqui  discutido,  pautada  pela  definição  contida  na  IN,  que  obrigue  o  contato  direto  do  insumo com o produto final que se está a produzir. È de todo evidente que o crédito  de  insumos  apropriados  pela  empresa  não  pode  ser  contestado  pelos  argumentos  levantados pela Fiscalização, vez que este se baseou em norma  ilegal emitida pela  RFB  em  desacordo  com  a  legislação  que  lhe  dá  sustento,  devendo  este  ser  reconhecido em sua totalidade;   b)  contato  direto  dos  insumos  glosados  ao  produto  final:  após  análise  exaustiva  dos  diversos  produtos  enumerados  pela Fiscalização  em  sua  planilha de  exclusões,  a  empresa  houve  por  bem  elaborar  demonstrativo  (anexado),  no  qual  justifica  o  enquadramento  dos  produtos  desconsiderados  do  conceito  de  insumos  sugerido, refutando os argumentos de que estes não poderiam gerar direito ao crédito  de COFINS apropriado. Assim:   1)  materiais  de  embalagem:  em  sua  totalidade,  os materiais  de  embalagem  considerados  pelo  despacho  decisório  como  de  mero  acondicionamento  para  transporte, compõem na verdade o produto final e servem não para o transporte, mas  sim para a proteção dos produtos comercializados desde o término de sua produção  até  o  consumo  final.  Os  produtos  elaborados  pela  empresa,  por  serem  de  cunho  tóxico,  se  sujeitam  a  diversas  normas  regulatórias  emanadas  por  Agências  Governamentais,  as  quais  lhe  obrigam  a  acondicionar  suas  mercadorias  em  embalagens padronizadas e  resistentes. As  caixas  (que  compõem grande parte dos  produtos glosados pelo despacho em questão) são reforçadas por divisórias e colunas  de proteção, além de se utilizarem de gramatura superior as caixas comuns contidas  no  mercado,  evitando  que  o  produto  químico  produzido  sofra  alterações  em  decorrência do  contato  excessivo  com, por  exemplo,  a  luz  solar. Tal proteção não  visa  o  transporte  da mercadoria,  a  qual  seria  inutilizada  por  seu  consumidor  final  após  o  recebimento  destas, mas  sim  o  acondicionamento  de  produtos  tóxicos  que  devem ser sempre guardados por estas na sequência ao seu manejo, evitando assim  prejuízos  ao  meio  ambiente  decorrentes  de  possíveis  contaminações.  Também  se  pode ver que na embalagem do produto final comercializado existem rótulos que são  colocados  em  cada  uma  delas  contendo  informações  importantes  acerca  das  recomendações  para  a  utilização  dos  produtos,  assim  como  dos  perigos  que  este  pode  causar  caso  sejam manejados  de  forma  imprópria.  Se  estas  caixas  servissem  apenas para o mero  transporte não  se  fariam necessárias  explicações  atinentes aos  procedimentos  que  devem  ser  adotados  pelo  consumidor  final  para  utilização  dos  produtos. Os materiais de embalagem servem ao propósito de acondicionamento da  mercadoria  em  si  e  não  para  o  mero  transporte  destas.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade do crédito, devendo as caixas e todos os outros produtos que a compõem  (rótulos,  tinta,  etiquetas  e  etc.)  ser  reconhecidos  como  insumos  dos  produtos  comercializados, com geração de créditos;   2) materiais de limpeza: podem ser separados naqueles que são utilizados para  a limpeza do pátio industrial e nos que são utilizados como produtos intermediários  que  visam  a  higienização  das  tubulações  por  onde  passam  os  produtos  químicos  elaborados pela empresa ou o tratamento da água utilizada para aquecer em "banho­ maria"  as  matérias  primas  colocadas  na  caldeira  de  produção.  Quanto  a  estes  últimos,  por  serem  de  aplicação  necessária  ao  processo  produtivo,  não  há  que  se  questionar  que  geram  direito  ao  crédito  de  COFINS.  Os  produtos  glosados  pela  fiscalização, como se comprova pela planilha anexa, dizem respeito ao segundo tipo  de materiais de limpeza, ou seja, aqueles que estão inseridos no processo produtivo e  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 12585.000068/2010­24  Acórdão n.º 3401­004.877  S3­C4T1  Fl. 0          5 não são simplesmente utilizados para desinfetar o pátio fabril, mas sim para impedir  que bactérias contaminem os produtos químicos que estão sendo produzidos;   3)  créditos  sobre  matéria  prima  ­  alíquota  zero:  esse  beneficio  é  aplicado  apenas nas aquisições destinadas à produção de defensivos agrícolas, sendo que nas  aquisições  regulares  destas  mercadorias  no  mercado  interno  ou  externo  ocorre  a  incidência  normal  de  COFINS.  Como  dito,  é  empresa  que,  dentre  outros,  produz  mercadorias saneantes também classificadas no NCM 38.08 (engloba os defensivos  agrícolas),  as  quais  se  sujeitam  à  alíquota  regular  da  contribuição  aqui  tratada  (inseticidas,  raticidas,  fungicidas  e  etc.). Assim,  equivocada  está  a Fiscalização ao  glosar, sem uma análise aprofunda, todas as matérias primas adquiridas após a data  de vigência da alíquota zero atribuída para a produção de defensivos agrícolas.   3) Despesas com aluguéis: a Fiscalização glosou parcela dos créditos aferidos  na rubrica "Despesas de Alugueis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas  Jurídicas" sob o argumento de estarem contidos em sua composição valores que não  se prestam a este tipo creditório. A maioria das glosas diz respeito a despesas tidas  com energia elétrica, as quais foram incorretamente inseridas na rubrica em questão.  Os  créditos  decorrentes  de  despesas  de  energia  elétrica  não  vislumbram  qualquer  restrição pela legislação vigente da contribuição, devendo ser considerados em sua  íntegra.  A  situação  em  tela  se  caracteriza  como  sendo  mero  equivoco  formal  cometido  pela  empresa  no  preenchimento  de  seu  DACON.  Não  se  presta  como  argumento  suficiente  para  a  glosa  de  créditos  pleiteados,  eis  que  nos  processos  referentes  a  ressarcimento/restituição,  o  principio  da  verdade  material  deve  ser  aplicado, tanto quanto nos casos relativos à constituição de créditos tributários.   4) Rateio Proporcional: a Fiscalização recalculou as porcentagens adotadas  pela  empresa  para  fins  de  apuração  dos  tipos  creditórios  aferidos  no  período  em  questão, sob o argumento de que não poderiam  ter sido  incluídos no cômputo das  "Receitas  de  Vendas  Não  Tributadas  no  Mercado  Interno",  receitas  tidas  com  operações financeiras e com vendas de ativos imobilizados. Fundamentou no art. 17  da Lei n° 11.033/2004. Mas este artigo prevê apenas a possibilidade de manutenção  dos créditos de COFINS dos contribuintes quando estes possuam receitas abrangidas  por normas  isentivas ou de não incidência. Não faz ele qualquer distinção entre as  receitas  que  deverão  ser  incluídas  ou  não  no  computo  da  sistemática  de  cálculo  intitulada "rateio proporcional". Além disso, caso estivesse correto o entendimento  da  Fiscalização,  a  exclusão  destas  receitas  do  cálculo  do  rateio  proporcional  não  poderia  ocasionar  a  anulação  do  direito  creditório  aferido,  porquanto  o  crédito  permaneceria válido, passando de um crédito decorrente de receitas não  tributadas  para um crédito de receitas tributadas e/ou de exportações.   5) Diligências e perícias: pelo volume de documentos juntados aos autos, não  resta  outra  alternativa  para  a  análise  efetiva  de  todo  material  apresentado,  assim  como para desvendar a verdade material dos fatos, que se:   a) baixe o processo em diligência para análise dos documentos apresentados,  como  também  outros  que  os  sejam  entendidos  necessários  para  a  validação  do  crédito pleiteado;   b)  realize  trabalhos  periciais,  visando  a  validação  dos  argumentos  apresentados pela empresa em relação ao correto enquadramento de seus insumos, a  fim de que se reconheça seu direito creditório;   c) sejam analisados os quesitos que apresenta (art. 16,  inciso IV, do Decreto  nº 70.235/1972).   Fl. 329DF CARF MF Processo nº 12585.000068/2010­24  Acórdão n.º 3401­004.877  S3­C4T1  Fl. 0          6 Sobreveio Acórdão  nº  10­046.567,  exarado  pela DRJ/POA,  que  considerou  improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, que veio  a repetir os argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.871,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  16349.000309/2009­45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.871):  "Da Admissibilidade  O Recurso é  tempestivo, e  reunindo os demais  requisitos de  admissibilidade, dele tomo seu conhecimento.  Do Mérito  A  maior  parte  dos  créditos  glosados  pela  Fiscalização  devem­se ao  fato de que  essa autoridade descaracterizou como  insumos  as  aquisições  de  mercadorias  que  ensejaram  o  respectivo crédito de COFINS não­cumulativa.  Nessa  linha,  foram glosados  créditos  referentes  à  aquisição  de produtos de limpeza industrial e material de embalagens.  Diante  disso,  convém  discorrer  brevemente  sobre  a  não­ cumulatividade da Contribuição Social ao PIS e da COFINS  A  modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  surgiu  em  decorrência  da  edição  das  Medidas  Provisórias  66/2002  e  135/2003,  posteriormente  convertidas  nas  Leis  Federais 10.637/2002 e 10.833/2003.  Anteriormente, a não­cumulatividade tributária no Brasil foi  inaugurada com o ICMS e o IPI, sob influência da sistemática de  tributação  sobre  o  valor  agregado,  em  voga  em  muitos  países  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 12585.000068/2010­24  Acórdão n.º 3401­004.877  S3­C4T1  Fl. 0          7 europeus a partir da segunda metade do século XIX, e pouco se  desenvolveu  de  doutrina  –  e  jurisprudência  –  a  respeito  da  definição  dos  itens  que  poderiam  ser  admitidos  como  crédito;  primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita dos itens  creditáveis;  segundo,  até  o  advento  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  debates  jurídicos  eram  monopolizados  pelos  conflitos  de  ordem  eminentemente  formal,  especialmente  nos  casos  em  que  o  contribuinte  leis  ordinárias  est  de  forma  conflituosa  com  os  dispositivos  constitucionais  sobre  tais  tributos nos últimos cinquenta.  Contudo, diferentemente de outros  tributos não­cumulativos,  como o ICMS e o IPI, a regulamentação constitucional limitou­ se  a  delegar  à  lei  ordinária  para  que  essa  estabelecesse  quais  setores  de  atividade  econômica  o  regime  não­cumulativo  seria  aplicável, conforme se denota da inclusão do parágrafo doze ao  artigo 195, da Constituição Federal:  § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para  os quais as contribuições  incidentes na forma dos  incisos  I, b; e IV do caput, serão não­cumulativas.  Vejam  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites  mínimos  para  a  aplicação  do  conceito  da  não  cumulatividade  tributária:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  IV ­ produtos industrializados;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores;  (...)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir impostos sobre:   (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre prestações de  serviços de  transporte  interestadual e  intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações  e as prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido  em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores  pelo  mesmo  ou  outro  Estado  ou  pelo  Distrito  Federal;  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 12585.000068/2010­24  Acórdão n.º 3401­004.877  S3­C4T1  Fl. 0          8 De  tal  forma,  ainda  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado  próprio  –  qual  seja  a  de  viabilizar  a  tributação sobre o valor agregado –, é certo que a modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites  objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse é o comentário de Ricardo Mariz de Oliveira, na obra  coletiva “Não Cumulatividade Tributária:  Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar  que se trata de um regime de não­cumulatividade parcial,  pois  ele  não  assegura  plena  dedução  de  créditos,  mas  apenas  dos  valores  listados  “numerus  clausulus”  e  segundo  regras  de  cálculo  prescritas  expressamente.  (Editora Dialética, 2009. Página 427)  Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta um conceito absoluto e independente da legislação que  regra  os  tributos  com  essa  particularidade.  Isso  não  será  diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­cumulativas,  é  muito  claro  que  nos  detemos  no  artigo  3º,  das  Leis  Federais  de  regência,  muito  embora  as  modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação ordinária que regulam as contribuições  sociais para  setores  específicos  e  operações  específicas,  as  quais  algumas  serão objeto de análise mais adiante.  Nesse primeiro momente, vejamos o citado artigo 3º:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos  referidos nos  incisos  III e  IV  do § 3o do art. 1o;  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  a)  nos  incisos  III  e  IV  do  §  3o  do  art.  1o  desta  Lei;  e  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   a) no  inciso III do § 3o do art. 1o; e (Redação dada pela  Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos  a) no  inciso  III do § 3o do art. 1o desta Lei;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b)  no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 12585.000068/2010­24  Acórdão n.º 3401­004.877  S3­C4T1  Fl. 0          9 b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada  pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços utilizados como insumo na fabricação  de produtos destinados à venda ou à prestação de serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;  II – bens e serviços utilizados como insumo na fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; (Redação  dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos  a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos de pessoa jurídica, exceto de optante pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte (Simples);  V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoas  jurídicas,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684, de 30.5.2003)  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­ máquinas e equipamentos adquiridos para utilização  na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a  outros bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­ máquinas, equipamentos e outros bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação a terceiros ou para utilização na produção de bens  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 12585.000068/2010­24  Acórdão n.º 3401­004.877  S3­C4T1  Fl. 0          10 destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado pela locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda  tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e  tributada conforme o disposto nesta Lei.  IX  ­  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica que explore as atividades de prestação de  serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído  pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para utilização na produção de bens destinados a venda ou  na prestação de serviços.   E fica bem claro que o item de maior questionamento desde o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo  é  aquele  que  se  refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não  foi  adicionada  de  uma  definição  própria  para  aplicação,  de  modo  que,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  Complementar 95/1998, que  trata da elaboração e redação das  leis,  as  palavras  devem  ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido comum, de modo que a interpretação da legislação deve  seguir tal comando como premissa.   Diante  disso,  cabe  mencionar  que,  segundo  o  Dicionário  Aurélio1,  insumo pode ser definido como o “elemento que entra  no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e  equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No que se refere ao conceito de insumo em âmbito jurídico, o  eminente tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:                                                              1   Novo Aurélio Século XXI – O Dicionário da Língua Portuguesa, 3ª Ed. Rio de Janeiro:  Nova Fronteira, 1999.  2   In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 12585.000068/2010­24  Acórdão n.º 3401­004.877  S3­C4T1  Fl. 0          11 (...) é uma algaravia de origem espanhola,  inexistente em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir a expressão inglesa  'input',  isto é, o conjunto dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização  do  capital,  etc.,  empregados  pelo  empresário para produzir o 'output' ou o produto final. (...)  De fato, do ponto de vista puramente econômico, o conceito  acima  nos  parece  apropriado.  Para  a  ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias­primas, bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.   Todavia,  para  fins  fiscais,  o  termo  insumo  é  utilizado  de  maneira mais restrita, haja vista a pouca disposição existente até  hoje para se desenvolver esse conceito no Direito Brasileiro.   Nas  raras  remissões  legislativas  encontradas,  usualmente  trata­se do ICMS e do IPI, tributos onde há uma forte vinculação  física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal,  mesmo  porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e  circulação  de  bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso  Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei nº 5.172/1966 ­  CTN).  No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual  do conceito de insumo, que acaba ampliando o conceito básico e  evidente da tríade matéria­prima/produto intermediário/material  de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama  produto intermediário.  Nas  raras  oportunidades  em  que  a  legislação  estadual  enfrentou o tema, podemos citar um ato normativo que pode ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão  Normativa  CAT  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias  que  poderiam  ser  consideradas  insumos,  deu  especial  destaque  àqueles  produtos  que  são  utilizados  no  processo  ainda  que  não  componham  o  produto  final:  Entre  outros,  têm­se  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  insumos  que  se  desintegram  totalmente  no  processo  produtivo  de  uma mercadoria  ou  são  utilizados  nesse  mesmo  processo  produtivo  para  limpeza,  identificação,  desbaste,  solda  etc.:  lixas;  discos  de  corte;  discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno; escovas de  aço; estopa; materiais para uso em embalagens em geral ­  tais  como  etiquetas,  fitas  adesivas,  fitas  crepe,  papéis  de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas,  fitilhos,  cordões  e  congêneres),  lacres,  isopor utilizado no isolamento e proteção dos produtos no  interior das embalagens, e tinta, giz, pincel atômico e lápis  para  marcação  de  embalagens;  óleos  de  corte;  rebolos;  modelos/matrizes  de  isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  água  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 12585.000068/2010­24  Acórdão n.º 3401­004.877  S3­C4T1  Fl. 0          12 afluente e efluente e no controle de qualidade e de teste de  insumos e de produtos.  Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  efetivamente  do  processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente,  o  ICMS  demanda  uma  intrínseca  relação  entre  a  entrada  da  mercadoria  utilizada  no  processo  econômico  que  ensejará  a  saída do produto final.   Ademais, verifica­se que enquanto o ICMS e o IPI possuem  profunda  relação  com  a  movimentação  física  de  bens  e  mercadorias,  o  que  se  reflete  na  maneira  como  a  não­ cumulatividade se manifesta – como regra, apropria­se créditos  na  entrada  de  bens  e  mercadorias  que  venham  a  serem  movimentados posteriormente com débito do imposto ­, o PIS e  a  COFINS  possuem  relação  com  um  aspecto  absolutamente  econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade, a geração de receitas tributáveis.  Nessa linha, a não­cumulatividade das contribuições sociais  deve  se  performar  não mais  de  uma  perspectiva  “Entrada vs.  Saída”, mas  de uma perspectiva  “Despesa/Custo vs. Receita”,  expressivamente mais  complexa  e mais  alheia  aos  operadores  do  Direito  e  aos  legisladores,  que  durante  cinquenta  anos  acostumaram  com  a  “não­cumulatividade  física”  em  detrimento de uma “não­cumulatividade econômica”   De  certo,  é  possível  entender  essa  falha  conceitual  ao  se  analisar com cuidado o artigo 3º acima mencionado, quando se  observa que os incisos e parágrafos insistem na ideia de permitir  o  crédito,  por  exemplo, desde a entrada dos bens para  estoque  (quando menciona “aquisição”) enquanto o conceito  intrínseco  da não­cumulatividade econômica está sobre a noção de custo e  despesa,  que  não  são  registrados  no momento da  aquisição  do  estoque,  mas  sim  quando  da  sua  realização  pela  venda,  e  consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  parece  ser  mais  abrangente  que  o  utilizado  para  créditos  do  IPI  e  do  ICMS  –  como  faz  crer  das  conclusões  da  decisão  ora  recorrida  –,  de  maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto  econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse caso, entendo que a legislação possibilitou o desconto  de créditos das contribuições além dos elementos que compõem  os  custos diretos e  indiretos de produção através alocação por  atividade  (i.e.  “Sistema  de  Custeio  ABC”),  e  incluiu  componentes  que,  em  uma  análise  puramente  contábil,  seriam  classificados  como  despesas  variáveis,  estritamente  atreladas  com a geração de receitas.  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 12585.000068/2010­24  Acórdão n.º 3401­004.877  S3­C4T1  Fl. 0          13 Porém, como premissa básica para a apuração de créditos de  PIS/PASEP e COFINS,  temos que os custos diretos e  indiretos  constituem  base  de  cálculo  de  forma  inquestionável;  já  as  despesas deverão ser analisadas caso a caso, na medida em que  cada uma contribua de forma cabal para a venda do produto ou  serviço.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF nº 247/2002, com  a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 358/2003, ao  regulamentar a  cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu  insumo de  uma maneira mais  restrita,  contrariando,  em última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata  das  contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:  Art. 66. (...)  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda:  a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.(...)  Partindo  esse  entendimento,  a  Receita  Federal  amenizou  algumas  restrições,  criando  um  entendimento,  que  vigora  até  hoje  em  diversas  Soluções  de Consulta,  de  que  deve  haver  um  vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo  bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou  esse  raciocínio:  “Solução de Consulta nº 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.                                                              3   Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 12585.000068/2010­24  Acórdão n.º 3401­004.877  S3­C4T1  Fl. 0          14 Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços.  O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e  qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  Dessa  forma,  somente  os  gastos  efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção de bens ou prestação de serviços geram direito a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP devida.  Não  dão  direito  a  crédito  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia,  assim  como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por  empresa que  se  dedica  à  indústria  e  comércio  de  alimentos,  por  não  configurarem pagamento de bens  e  serviços  enquadrados  como  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso  II; IN SRF no 247, de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos  na apuração da Cofins não­cumulativa, os bens e serviços  adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos  na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação  de serviços. O  termo "insumo" não pode ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que  efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  Dessa forma, somente os gastos efetuados com a aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito a créditos a serem descontados da COFINS devida.  Não  dão  direito  a  crédito  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia,  assim  como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por  empresa que  se  dedica  à  indústria  e  comércio  de  alimentos,  por  não  configurarem pagamento de bens  e  serviços  enquadrados  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 12585.000068/2010­24  Acórdão n.º 3401­004.877  S3­C4T1  Fl. 0          15 como  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso  II;  IN  SRF  no  404,  de  2004,  art.8o,  §  4o.(DOU  de  08/12/2008)”  Já  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  404/2004  manteve  a  definição anterior, em seu artigo 8º, §4º, que assim dispôs:  Artigo 8º. (...)  §  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda:  a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (...)  Consideradas,  pois,  as  manifestações  acima,  podemos  afirmar  que  o  conceito  de  insumo para  fins  de  apropriação de  créditos  de  PIS  e  COFINS  deve  ser  tido  de  forma  mais  abrangente,  desde que  tais  itens  estejam  intimamente  ligados à  atividade­fim  da  empresa  e  que  principalmente  venham  a  ser  utilizados  efetivamente  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  para  geração  de  receitas,  devendo  ser  inquestionável  o  crédito  decorrente  dos  elementos  que compõem o custo de produção, seja direto ou indireto.  Passo  a  analisar  item  a  item  que  fora  glosado  pela  fiscalização e mantido pela decisão de primeiro grau:  (A) MATERIAL DE EMBALAGEM  Tal  como  ficou  demonstrado  pelas  declarações  e  documentação  fornecida  pela  Recorrente,  os  materiais  de  embalagem  e  transporte  que  foram objeto  de  glosa de  créditos  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 12585.000068/2010­24  Acórdão n.º 3401­004.877  S3­C4T1  Fl. 0          16 são absolutamente necessários para o atendimento da legislação  vigente  que  regula  a produção e  comercialização dos  produtos  ofertados  pela  Recorrente,  de  modo  que  não  há  como  não  considerá­los como custo operacional.   Diante  da  exposição  anterior,  sobre  a  não­cumulatividade  das contribuições sociais, não vejo razão para manter a glosa.  (B) MATERIAL DE LIMPEZA  Da  mesma  forma,  a  atividade  da  Recorrente  requer  a  obediência  de  diversas  regras  exigidas  pelas  autoridades  sanitárias.  Tal  fato  por  si  só  já  justifica  a  apropriação  de  créditos  pela  Recorrente,  eis  que,  tais  dispêndios  são  verdadeiros  custos  indiretos  que  deve  ensejar  o  direito  ao  desconto de crédito.  Por conta disso, merece reforma a decisão recorrida.  (C)  DESPESAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA  REGISTRADAS  COMO ALUGUÉIS  Tendo  sido  comprovado que houve apenas  erro material  na  demonstração  dos  créditos  na  DACON,  não  há  como  não  reconhecer  o  direito  ao  crédito  de  energia  elétrica  eis  que  tal  despesa está expressamente prevista no rol das possibilidades de  apropriação  de  crédito  não  cumulativo.  Ainda,  como  a  fiscalização não analisou a documentação suporte das despesas  de  energia  elétrica,  não  cabe  somente  em  sede  de  recurso  avaliar  a  procedência  e  sua  regularidade  documental,  razão  pela qual não entendo ser nem mesmo caso de diligência.  (D)  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  IMPORTADOS  E  VENDIDOS COM ALÍQUOTA ZERO  Em  obediência  ao  artigo  15,  inciso  II,  da  Lei  Federal  10865/2004, nos casos de insumos importados, classificados na  posição  38.08,  em  que  houver  pagamento  da  COFINS,  não  há  qualquer óbice para a manutenção do crédito, nessa hipótese.  Ainda, nos termos do artigo 17, da Lei 11.033/2004, não há  menor dúvida de que são garantidos os  créditos  sobre  insumos  que  implicam  em  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da COFINS .  (E) RATEIO PROPORCIONAL  Por  fim,  não  vejo  razão  da manutenção  da  decisão  no  que  tange  ao  rateio  dos  créditos  da  não­cumulatividade  segundo  a  proporção  entre  as  receitas  obtidas  com  operações  de  exportação  e  de  mercado  interno,  haja  vista  que  somente  há  previsão  para  o  rateio  entre  receitas  cumulativas  e  não­ cumulativas,  nos  termos  do  artigo  3º,  da  Lei  Federal  10.833/2003,  mesmo  porque  não  houve  qualquer  menção  no  despacho  decisório  de  que  a  Recorrente  teria  parte  de  suas  receitas tributadas no regime cumulativo.  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 12585.000068/2010­24  Acórdão n.º 3401­004.877  S3­C4T1  Fl. 0          17 Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  e  dou­lhe  parcial  provimento, para reconhecer os créditos referentes a material de  embalagem,  material  de  limpeza,  despesas  de  energia  elétrica  registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados  classificados  na  posição  3808  da  NCM  para  os  quais  tenha  havido  efetivo  pagamento  da  contribuição  na  importação,  devendo  ainda  ser  afastado  o  critério  de  rateio  adotado  pela  fiscalização, por carência de fundamento legal expresso."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado deu parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  os  créditos  referentes  a  material  de  embalagem, material de  limpeza, despesas de energia elétrica  registradas erroneamente como  aluguéis,  e  produtos  importados  classificados  na  posição  3808  da NCM para  os  quais  tenha  havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério  de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 341DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.903280/2012-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação - Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas, comprovação esta que é ônus do contribuinte, sendo incabível a transferência da responsabilidade ao Fisco. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.616
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.616  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MECANICA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação ­ Nos termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação  do  encontro  de  contas,  comprovação esta que é ônus do contribuinte, sendo incabível a transferência  da responsabilidade ao Fisco.  Recurso Voluntário Negado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de  Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 32 80 /2 01 2- 30 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11020.903280/2012­30  Acórdão n.º 3302­005.616  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada ante a ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra a Fazenda Pública, uma  vez  que  o  pagamento  indicado  foi  encontrado,  encontrando­se,  todavia,  totalmente  alocado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando em sede de preliminar sua nulidade. No mérito, insurgiu­se contra o  caráter confiscatório da multa exigida, bem como contra a taxa Selic.  A Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Porto  Alegre  por  unanimidade  de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 10­ 048.988.  Cientificada da Decisão da Delegacia Regional de Julgamento, a impugnante  ingressou  com  RECURSO  VOLUNTÁRIO  junto  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, alegando, em síntese, que:  ü A Decisão  ora  atacada  deve  ser  de  plano  anulada  por  esta Colenda  Câmara,  uma  vez  que  não  respeitou  os  mais  basilares  princípios  administrativos  e  constitucionais  que  norteiam  os  Atos  Administrativos,  pois  ainda  que  levantados  tais  pontos  na  manifestação,  os mesmos  não  foram  devidamente  apreciados,  razão  pela qual se impõe sejam eles devidamente analisados nesta instância  de julgamento;  ü A  decisão  elaborada  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo, eis que, como visto, carente de fundamentação;  ü Não houve qualquer diligência por parte da Fiscalização com o intuito  de verificar  a natureza do  crédito postulado,  sendo  seu proceder  tão  somente na injustificada negativa do crédito pretendido e na retórica  imposição do ônus da prova do crédito à Contribuinte;  ü Pelo  exposto,  resta  claro  o  prejuízo  aos  direitos  da  Contribuinte  ao  exercício  de  sua  defesa,  vez  que  impossibilitada  de  defender­se  da  forma  apregoada  no  Texto  Magno.  Neste  contexto,  não  pairam  quaisquer dúvidas quanto ao direito dos administrados à ampla defesa  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11020.903280/2012­30  Acórdão n.º 3302­005.616  S3­C3T2  Fl. 4          3 no  processo  administrativo,  sendo  este  verdadeiro  critério  de  validação dos atos e processos administrativos;  ü A decisão recorrida, como visto, teve como fundamento a inexistência  de  crédito,  porquanto  o  ônus  da  prova,  quanto  ao  crédito,  seria  da  Contribuinte. Nada mais equivocado, uma vez que, como veremos, o  processo  administrativo  pauta­se  pela  verdade  material  ou  verdade  real,  não  havendo  espaço  para  presunções  legais  ou  mesmo  de  ‘verdades’  processuais  decorrentes  de  eventual  distribuição  do  ônus  da prova;  ü O valor lançado a título de multa, flagrantemente ilegal como a seguir  demonstrar­se­á, é manifestamente excessivo ferindo, desta maneira o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Neste  contexto, é princípio básico que a pena, no caso a multa aplicada em  face de  infrações, não pode ultrapassar os estritos  limites da lei  ­ ou  melhor, do direito como um todo ­ valendo para o caso específico do  direito  tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir como instrumento de penalização do contribuinte;  ü A inaplicabilidade da TAXA SELIC aos supostos débitos como juros  de mora e a  limitação dos  juros de mora dada pelo código  tributário  nacional;  ü A  possibilidade  do  enfrentamento  pelo  tribunal  administrativo  do  argumento de inconstitucionalidade de norma legal.  ­ DO PEDIDO  Pelo exposto, requer a Recorrente seja dado integral provimento ao presente  Recurso  Voluntário,  a  fim  de  que  sejam  homologadas  as  compensações  declaradas,  reconhecendo­se a  relevância dos  fundamentos de  fato e de direito ora  encaminhados ao seu  elevado crivo, com a consequente reforma do Acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11020.903280/2012­30  Acórdão n.º 3302­005.616  S3­C3T2  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.615,  de  23  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.903279/2012­13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.615):  "Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  empresa MECÂNICA  COMERCIAL  E  IMPORTADORA LTDA foi cientificada Acórdão n° 10­49.299, em 15/04/2014,  via Aviso de Recebimento, às folhas 76 do processo digital.   A  empresa  MECÂNICA  COMERCIAL  E  IMPORTADORA  LTDA  apresentou o seu Recurso Voluntário em 09/05/2014, às folhas 78 do processo  digital.  O recurso é tempestivo.  Da controvérsia.  Não respeito aos princípios administrativos e constitucionais que  norteiam os Atos Administrativos;  A decisão elaborada é carente de fundamentação;  Ausência der diligência por parte da Fiscalização;  A inexistência de crédito e o ônus da prova;  O valor lançado a título de multa fere o princípio constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade;  A inaplicabilidade da TAXA SELIC;  O enfrentamento do argumento de inconstitucionalidade.  Das preliminares.  ­  Não  respeito  aos  princípios  administrativos  e  constitucionais  que norteiam os Atos Administrativos  É alegado às folhas 03 do Recurso Voluntário:   Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11020.903280/2012­30  Acórdão n.º 3302­005.616  S3­C3T2  Fl. 6          5 A  Decisão  ora  atacada  deve  ser  de  plano  anulada  por  esta  Colenda Câmara, uma vez que não respeitou os mais basilares  princípios administrativos e constitucionais que norteiam os Atos  Administrativos,  pois  ainda  que  levantados  tais  pontos  na  manifestação,  os  mesmos  não  foram  devidamente  apreciados,  razão  pela  qual  se  impõe  sejam  eles  devidamente  analisados  nesta instância de julgamento.  Assim, de forma mais pormenorizada, passaremos em seguida a  expor  que  a  decisão  que  não  homologou  as  compensações  pretendidas  pela  ora  Recorrente  deixou  de  atender  o  requisito  constitucional da fundamentação do ato administrativo, além de  ferir  os  princípios  também  constitucionais  da  ampla  defesa,  contraditório e do devido processo legal.  Sem razão a Recorrente.  O Acórdão  n°  10­49.299,  ora  guerreado,  de  pronto  explicita  o motivo  pelo  qual  a  Administração  não  homologou  a  compensação:  os  pagamentos  tidos como indevidos foram localizados, mas já se encontram “integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no Per/Dcomp”.  Portanto, a fiscalização aponta um fato preciso, certo e determinado que  fulmina as pretensões da então impugnante.  Reafirmando  a  própria  argumentação do Voto  exarado no Acórdão n°  10­49.299, a fundamentação fática a pouco transcrita explicita o indeferimento  do  pleito,  não  necessitando  de  esclarecimento  adicional,  uma  vez  que  os  controles de conta corrente exercido pela autoridade administrativa indicavam  a alocação para outro débito do suposto crédito oponível pela interessada.  De  outra  sorte,  a Recorrente não  explicita  o  porquê  que  os  princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal foram  desrespeitados.  Assim sendo, por ora, toma­se essa argumentação como mera retórica.  ­ A decisão elaborada é carente de fundamentação.  É alegado às folhas 04 do Recurso Voluntário:   Ora, Nobres Julgadores, como pode afirmar a Fiscalização que  é inexistente o crédito que a Contribuinte pretende compensar se  sequer  possui meios  de  determinar  qual  seria  a  natureza  deste  crédito e sua origem???  Ademais, em atenção ao princípio processual administrativo da  verdade  material,  o  procedimento  correto  da  Fiscalização,  no  caso  em  tela,  seria  intimar  a  Contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  qual  a  origem  do  crédito  postulado,  bem  como seu fundamento de validade.  Isto porque não pode a Administração ‘presumir’ a inexistência  de  crédito  e  de  plano  não  homologar  as  compensações  declaradas pela Contribuinte.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11020.903280/2012­30  Acórdão n.º 3302­005.616  S3­C3T2  Fl. 7          6 Todavia, este foi o nefasto procedimento da Administração que,  desta  maneira,  emitiu  decisão  desprovida  da  necessária  fundamentação que deve conter o Ato Administrativo.  Diga­se  ainda  que  a  necessidade  de  fundamentação  ou  motivação dos atos administrativos é obrigatória para o exame  de sua legalidade, finalidade e da moralidade administrativa.  A argumentação esposada não guarda sintonia com o texto do Acórdão  n° 10­49.299, a começar pela motivação presente no Voto do Acórdão n° 10­ 49.299:  os  pagamentos  tidos  como  indevidos  foram  localizados,  mas  já  se  encontram “integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no  Per/Dcomp”.  Portanto, o Acórdão n° 10­49.299 contém uma fundamentação explicita  que inaugura o próprio voto.  No  mais,  depreende­se  da  própria  fundamentação  transcrita  que  os  créditos apontados pela  empresa MECÂNICA COMERCIAL existem! Tanto  é  que  já  se  encontram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, e por esse motivo não se prestam a atender a pretensão pleiteada.  Quanto à alegação de que o procedimento  correto da Fiscalização, no  caso  em  tela,  seria  intimar  a  Contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  qual  a  origem  do  crédito  postulado,  diga­se,  em  tempo,  que  esse  é  o  propósito tanto da Manifestação de Inconformidade como do próprio Recurso  Voluntário  e  em  ambos  os  casos  a  empresa  MECÂNICA  COMERCIAL  se  limitou a se valer de retórica, sem trazer fatos concretos que suportassem sua  argumentação  e/ou  desabonassem  a  fundamentação  trazida  no  Voto  do  Acórdão n° 10­49.299.  Em tempo, há que se diga, que o Voto do Acórdão n° 10­49.299  já  faz  essa advertência ao então impugnante, empresa MECÂNICA COMERCIAL, ao  citar e transcrever os artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72.  ­ Ausência de diligência por parte da Fiscalização.  É alegado às folhas 11 do Recurso Voluntário:   Frisa­se novamente que não houve qualquer diligência por parte  da Fiscalização com o intuito de verificar a natureza do crédito  postulado,  sendo  seu  proceder  tão  somente  na  injustificada  negativa do crédito pretendido e na retórica imposição do ônus  da prova do crédito à Contribuinte.  Desta maneira, resta prejudicado o contraditório administrativo  e, consequentemente, o devido processo legal e, ainda, a ampla e  irrestrita  defesa  da  Contribuinte.  A  decisão  da  DRJ  deveria  exprimir o entendimento Fiscal quanto ao crédito postulado pelo  Contribuinte,  deixando  claro  qual  o  Juízo  de  Valor  utilizado  para sua não aceitação.  Não  houve  qualquer  diligência  nesse  sentido,  porque  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  se  convenceu  da  existência  de  fato  preciso,  certo  e  determinado que fulmina as pretensões da então impugnante.  E como o Recurso Voluntário é árido em trazer elementos de prova que  desabonem  esse  entendimento,  não  se  percebe  a  necessidade  de  qualquer  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11020.903280/2012­30  Acórdão n.º 3302­005.616  S3­C3T2  Fl. 8          7 diligência,  tomando  essa  demanda  como  uma  tentativa  de  procrastinar  o  presente processo.  Do mérito.  ­ A inexistência de crédito e o ônus da prova  É alegado às folhas 11 do Recurso Voluntário:   A  decisão  recorrida,  como  visto,  teve  como  fundamento  a  inexistência  de  crédito,  porquanto  o  ônus  da  prova,  quanto  ao  crédito, seria da Contribuinte.  Nada mais equivocado, uma vez que, como veremos, o processo  administrativo pauta­se pela verdade material  ou  verdade  real,  não  havendo  espaço  para  presunções  legais  ou  mesmo  de  ‘verdades’  processuais  decorrentes  de  eventual  distribuição  do  ônus da prova.  Neste  sentido,  o  artigo  333  do  Código  de  Processo  Civil,  invocado  pelo  Juízo  administrativo  a  quo,  é  manifestamente  inaplicável ao procedimento administrativo.  A  comprovação  dos  fatos  é  o  próprio  objeto  do  processo  administrativo, não havendo que se distribuir o ônus probatório  entre as partes.  (Negrito próprio)  Como  já  mencionado  em  questão  enfrentada  alhures:  os  créditos  apontados pela empresa MECÂNICA COMERCIAL existem! Tanto é que já se  encontram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  e por esse motivo não se prestam a atender a pretensão pleiteada.  Por esse motivo, não paira para a fiscalização qualquer dúvida quanto à  existência, qualidade, valor e destinação do crédito, não havendo motivos para  a realização de diligência.  Quanto  à  solicitação  de  perícia,  o  artigo  36  do  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011, assim explicita:  Art. 36.  A  impugnação  mencionará  as  diligências  ou  perícias  que  o  sujeito  passivo  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  de  quesitos  referentes aos exames desejados, e, no caso de perícia, o nome, o  endereço  e  a  qualificação  profissional  de  seu  perito  deverão  constar da impugnação (Decreto no 70.235, de 1972, art.  16, inciso IV, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993,  art. 1o).   § 1o Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União, a ela proceder, e intimará o perito do sujeito passivo a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  complexidade  dos  trabalhos  a  serem  executados  (Decreto  no  70.235, de 1972, art. 18,  com a redação dada pela Lei no  8.748, de 1993, art. 1o).   Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11020.903280/2012­30  Acórdão n.º 3302­005.616  S3­C3T2  Fl. 9          8 § 2o Indeferido o pedido de diligência ou de perícia, por  terem  sido  consideradas  prescindíveis  ou  impraticáveis,  deverá  o  indeferimento,  devidamente  fundamentado,  constar  da  decisão  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  arts.  18  e  28,  com  as  redações dadas pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o).   § 3o  Determinada,  de  ofício  ou  a  pedido  do  impugnante,  diligência ou  perícia,  é  vedado à  autoridade  incumbida  de  sua  realização escusar­se de cumpri­las.   A  Lei  9.874  que  se  aplica  subsidiariamente  ao  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011, assim dispõe:  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.   §  1o  Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.   §  2o  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  A  relevância  do  fato  é  caracterizada  por  haver  correspondência  entre  este  e  a  situação  enfocada  no  processo,  bem  como  por  seu  reconhecimento  desencadear  efeitos  jurídicos  peculiares.  A  pertinência,  por  sua,  vez,  diz  respeito ao relacionamento entre o fato e a lide instalada.  O mesmo se pode dizer da concludência, entendida como a possibilidade  de conduzir o  julgador à conclusão acerca dos fatos discorridos no processo.  Fato  concludente, nessa  concepção, não  significa o enunciado que, por  si  só,  seja suficiente para formar a convicção do julgador, mas todo fato que, ao lado  de outros, possa atuar como argumento para a procedência ou improcedência  da demanda, em nada se distinguindo do chamado fato pertinente.  Considerado  fato  inconcludente  aquele  que  leva  ao  convencimento  da  ocorrência  ou  inocorrência  de  situações  não  envolvidas  na  discussão  processual (fato impertinente), sua prova seria totalmente inócua. Nesse ponto,  nota­se o  intrínseco  relacionamento  entre  os  requisitos  do  fato  susceptível  de  ser objeto de prova e a função que a prova assume no sistema jurídico: sendo  destinada  ao  convencimento  do  julgador,  só  tem  cabimento  a  realização  de  enunciação probatória relativa a fatos que possam levar a essa persuasão.  Não foi apresentado qualquer fato, motivo ou justificativa relevante que  propiciasse a realização da perícia, a luz do que já foi exposto, mesmo porque  toda perícia  tem por objetivo auxiliar o  julgador na  formação de  sua melhor  convicção racional e na busca da verdade material, ação que já se processou.  ­ Das penalidades. Da arguição de confisco e desrespeito aos princípios  da razoabilidade e da proporcionalidade.  Quanto ao princípio do não­confisco, e por  conseguinte o princípio da  razoabilidade – proporcionalidade, agasalha­se o entendimento o de que vem a  ser  essa  uma  limitação  imposta  pelo  Legislador  constituinte  ao  Legislador  infraconstitucional (ordinário), portanto, não se podendo dizer que o princípio  esteja direcionado à Administração Tributária.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11020.903280/2012­30  Acórdão n.º 3302­005.616  S3­C3T2  Fl. 10          9 ­ A inaplicabilidade da TAXA SELIC  Sobre o assunto, o art. 161, § 1º, do CTN, abaixo reproduzido, outorga à  lei a faculdade de estabelecer os juros de mora incidentes sobre os créditos não  integralmente pagos no vencimento, fixando o percentual de 1% na hipótese de  a lei não dispor de forma diversa.  Art.  161  ­  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta  Lei ou em lei tributária”.  §1º ­ Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  Em  atenção  a  tal  dispositivo,  a  Lei  nº  9.430/96,  em  seu  art.  61,  §  3º,  estabeleceu expressamente, para o cálculo dos  juros de mora, a aplicação da  taxa Selic.   Oportuno registrar, conforme reconhecido pela interessada, que, sobre o  assunto,  já  existe  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (antiga súmula do Conselho de Contribuintes, renumerada pela Portaria CARF  nº 106, de 21/12/2009), como segue:   Súmula CARF  nº  4  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim,  estando  a  exigência  devidamente  fundamentada,  conforme  já  anteriormente mencionado, não cabe a este órgão administrativo perquirir da  legalidade ou  inconstitucionalidade dessa norma, uma vez que, enquanto esta  não é declarada inconstitucional pelos órgãos competentes do Poder Judiciário  e não é expungida do sistema normativo, tem presunção de validade, presunção  esta que é vinculante para a administração pública.  Portanto,  é  defeso  aos  órgãos  administrativos  jurisdicionais,  de  forma  original,  reconhecer  alegação  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  disposições que fundamentam o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar  de aplicá­las ao caso concreto. Nesse mesmo  sentido,  está, como já  citado, o  art. 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Confirmando  este  posicionamento,  já  foi  editada  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (antiga  súmula  do  Conselho  de  Contribuintes,  renumerada  pela  Portaria  CARF  nº  106,  de  21/12/2009),  dispondo, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Todavia,  ainda  que  nos  fosse  possível  enveredar  por  tais  caminhos,  cumpriria­nos lembrar que a jurisprudência do STJ já há muito se consolidou  no  sentido  da  legitimidade  da  aplicação  da  SELIC  nos  créditos  tributários,  como é possível depreender dos julgados abaixo:  AgRg  no  Ag  932732  ­  PRIMEIRA  TURMA  –  Julgado  em  18/12/2008:  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11020.903280/2012­30  Acórdão n.º 3302­005.616  S3­C3T2  Fl. 11          10 “1. Os créditos tributários recolhidos extemporaneamente, cujos  fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1995, a  teor  do  disposto  na  Lei  9.065/95,  são  acrescidos  dos  juros  da  taxa  SELIC,  operação  que  atende  ao  princípio  da  legalidade.(...)”  REsp 1028724 ­ PRIMEIRA TURMA – Julgado em 06/05/2008:  “(...) 10. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos tributários.(...)”  REsp 1086308 ­ SEGUNDA TURMA – Julgado em 09/12/2008:  “(...)  2.  É  legítima  a  utilização  da  taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos tributários (Precedentes: AgRg nos EREsp 579.565/SC,  Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 11.09.06 e  AgRg nos EREsp 831.564/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana  Calmon, DJU de 12.02.07).(...)”  Diante da mais recente jurisprudência, não haveria como considerar de  outra forma. E, como argumento de reforço no sentido da aplicação justa, vale  observar  que  o  STJ  posiciona­se  no  sentido  da  aplicação  da  SELIC  tanto  a  favor da Fazenda Pública, quanto a favor dos contribuintes, como se depreende  do julgado abaixo:  AgRg  no  Ag  599960  –  SEGUNDA  TURMA  –  Julgado  em  07/12/2004:  “(...)A  Primeira  Seção  deste  egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça, na assentada de 14.05.2003, consolidou o entendimento  no  sentido  da  aplicação  da  Taxa  SELIC,  na  restituição/compensação de tributos, a partir da data da entrada  em  vigor  da  lei  que  determinou  sua  incidência  no  campo  tributário, conforme dispõe o artigo 39 da Lei n. 9.250/95.(...)”  Também não merece  prosperar  a  alegação de que o CTN,  no  art.  161  §1o,  estabelece  taxa de 1% e que uma norma com  força de  lei  complementar  não poderia ser contrariada ou modificada por uma  lei ordinária, pois que o  próprio texto do código já excepciona sua aplicabilidade:  CTN  Art.  161  §  1º  Se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso,  os  juros  de mora  são  calculados  à  taxa  de  um  por  cento  ao mês.  (grifo nosso)  Passando à questão da revogação dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/91 pela  MP 449/08, temos que, inicialmente, estabelecer a natureza dos juros de mora  ora  revogados.  Há  de  se  explicitar  que  os  juros  de  mora  não  têm  caráter  punitivo, mas sim, de compensação pela  falta de disponibilidade dos  recursos  por parte da Fazenda.   Destarte,  no  que  tange  a  retroatividade,  as  regras  de  aplicação  da  legislação tributária previstas art. 106 inciso II do CTN não alcançam os juros  de mora, fazendo valer a regra geral de aplicação temporal das leis tributárias  prevista no art. 144 do mesmo diploma legal:  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 11020.903280/2012­30  Acórdão n.º 3302­005.616  S3­C3T2  Fl. 12          11 CTN ­ Art. 144. O  lançamento reporta­se à data da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Inobstante o  fato de a mudança  trazida pela nova  legislação  ser muito  pouco significante (diferença de apenas 1% aplicável no mês do recolhimento)  tal mudança não se opera retroativamente, continuando a valer a metodologia  vigente à época do fato gerador.  Não há,  portanto,  como acatar  o afastamento  da  taxa  Selic  no  cálculo  dos juros de mora.  ­ O enfrentamento do argumento de inconstitucionalidade.  A  presente  questão  relaciona­se  com  as  hipóteses  de  aplicação,  pelas  Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento,  de norma declarada  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso,  quando  não  há  resolução  do  Senado  Federal  ou  ato  do  Secretário  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RF), dispensando a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal,  declarado inconstitucional.  No  Brasil,  em  regra,  o  controle  de  constitucionalidade  de  leis  e  atos  normativos  compete  ao  Poder  Judiciário  e  pode  realizar­se  por  duas  vias  distintas: a concentrada (controle abstrato) e a difusa (controle concreto).  Na  via  concentrada,  a  constitucionalidade  da  norma  é  examinada  em  tese e o que se busca é expelir do sistema jurídico o ato inconstitucional. Não se  cuida  do  julgamento  de  uma  relação  concreta,  mas  sim  da  validade  de  uma  norma  em  abstrato  frente  à  Constituição.  É  por  isso  que,  nesse  âmbito,  a  declaração de inconstitucionalidade tem eficácia objetiva (erga omnes), o que  impossibilita  a  aplicação  da  norma  viciada  pelos  órgãos  de  julgamento  administrativo.  Por outro lado, no controle difuso, o autor da ação não procura a tutela  do  Poder  Judiciário  preocupado  com  a  inconstitucionalidade  da  lei  em  tese.  Seu objetivo é a efetivação de determinado direito subjetivo concreto, exigível  em  face  de  alguém.  A  questão  constitucional  é  apreciada  apenas  de  forma  acessória, incidental, a fim de que o Poder Judiciário possa decidir o mérito da  causa, reconhecendo ou não o direito subjetivo do autor. Disso se extrai que,  na via difusa, a declaração de inconstitucionalidade de ato normativo proferida  no bojo de decisão judicial definitiva só alcança as partes do processo (eficácia  inter  partes)  e,  por  consequência,  não  vincula  objetivamente  os  órgãos  de  julgamento administrativo – a não ser na hipótese prevista no art. 52, inciso X,  da  Constituição  Federal  (resolução  do  Senado  Federal),  ou,  no  caso  das  Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil, na hipótese prevista no  art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Essa  última exceção merece maior detalhamento, pois se relaciona diretamente com  a questão apresentada.  O art. 77 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, autorizou o Poder  Executivo a disciplinar as hipóteses em que a Administração Tributária federal  pode  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado  inconstitucional  por  decisão definitiva do STF:  Art. 77.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  disciplinar  as  hipóteses  em  que  a  administração  tributária  federal,  relativamente  aos  créditos  tributários  baseados  em  dispositivo  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11020.903280/2012­30  Acórdão n.º 3302­005.616  S3­C3T2  Fl. 13          12 declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal Federal, possa:  I ­ abster­se de constituí­los;  II ­ retificar  o  seu  valor  ou  declará­los  extintos,  de  ofício,  quando  houverem  sido  constituídos  anteriormente,  ainda  que  inscritos em dívida ativa;  III ­ formular  desistência  de  ações  de  execução  fiscal  já  ajuizadas,  bem  como  deixar  de  interpor  recursos  de  decisões  judiciais.  A regulamentação de tal dispositivo legal veio com o referido Decreto nº  2.346/1997, que, em seu art. 4º, estabeleceu o seguinte:  Art. 4º Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador­ Geral  da  Fazenda  Nacional,  relativamente  aos  créditos  tributários,  autorizados  a  determinar,  no  âmbito  de  suas  competências  e  com  base  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade  de  lei,  tratado ou ato normativo, que:  I  ­  não  sejam  constituídos  ou  que  sejam  retificados  ou  cancelados;  II ­ não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da  União;  III  ­  sejam  revistos  os  valores  já  inscritos,  para  retificação  ou  cancelamento da respectiva inscrição;  IV ­ sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado contra a  sua constituição, devem os órgãos  julgadores,  singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Ou  seja,  na  hipótese  de  o  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  determinar o afastamento da aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal  declarado  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso,  os  julgadores  das  DRJs ficam vinculados a essa determinação. Trata­se aqui de interpretação do  parágrafo único do dispositivo à vista do caput.  No entanto, a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterou o Decreto nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  retirando  a  vedação  antes  existente  de  afastamento  de  aplicação  de  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade, somente para os casos em que a norma já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo Tribunal Federal.  Tal  alteração  gerou  divergência  de  entendimento  acerca  da  possibilidade  de  extensão  dos  efeitos  subjetivos  de  declaração  de  inconstitucionalidade  aos  processos  administrativos  em  curso  na  RFB  nas  hipóteses  em  que  não  se  verificam  as mencionadas  vinculações  objetivas,  ou  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 11020.903280/2012­30  Acórdão n.º 3302­005.616  S3­C3T2  Fl. 14          13 seja, fora dos casos previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, e no  art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/1997.  De  um  lado,  estão  os  que  defendem  que  sim,  que,  em  determinados  casos,  os  julgadores  das  DRJs  podem  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso. Fundamentam­se, para  tanto, na interpretação do §6º, inciso I, do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 (redação dada pela Lei nº 11.941/2009):  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  Entendem, portanto, que tal dispositivo, por ser posterior ao Decreto nº  2.346/1997,  tacitamente  revogou o  seu  art.  4º,  que  exigia  a  edição de  ato  do  Secretário  da  RFB  que  autorizasse  a  não  aplicação  de  norma  declarada  inconstitucional, com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Argumentam  também  que  persistir  na  aplicação  de  dispositivos  legais  cuja  inconstitucionalidade  vem  sendo  reiteradamente  declarada  incidentalmente pelo STF traria prejuízos futuros à Fazenda Pública, em razão  de eventuais ônus sucumbenciais.  A rigor, o caput do artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72 veda aos órgãos  de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  sob  fundamento de inconstitucionalidade. No entanto, o inciso I do §6º desse mesmo  artigo, dispõe que tal vedação não se aplica a ato normativo “que já tenha sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  STF”.  A  par  disso,  para  a  primeira  corrente  tem­se  que  é  perfeitamente  cabível  o  entendimento  de  que  o  inciso  I  do  §6º  do  art.  26­A do Decreto  nº  70.235/72  estaria  circunscrito  às  decisões  tomadas  em  controle  concreto  ou  difuso  de  constitucionalidade.  Não  se  vislumbra  possível  interpretar  a  vedação  de  que  trata o caput do artigo 26­A no sentido de que estaria se referindo às decisões  proferidas  em  controle  abstrato  ou  concentrado  de  constitucionalidade,  porquanto  isso  significaria  esvaziá­lo  de  conteúdo,  em  afronta  ao  postulado  hermenêutico de que não se deve interpretar uma norma de modo a negar­lhe  aplicabilidade.  Afinal,  não  se  pode  perder  de  vista  que  as  declarações  de  inconstitucionalidade em abstrato excluem a norma viciada do mundo jurídico  (em  regra,  com  efeitos  ex  tunc).  Nesse  sentido,  referida  norma  não  poderia  mais  ser  aplicada  pelos  órgãos  de  julgamento  administrativo,  independentemente do disposto no  inciso  I  do §6º do art. 26­A do Decreto nº  70.235/72  Ademais, importa salientar que não se quer dizer que o inciso I do §6º do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72  determina  que  os  órgãos  de  julgamento  administrativo neguem aplicação a ato normativo “que já tenha sido declarado  inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF” em controle difuso. O  que ele faz é afastar a vedação prevista no caput do artigo.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11020.903280/2012­30  Acórdão n.º 3302­005.616  S3­C3T2  Fl. 15          14 Assim, concluindo, para  esta  corrente o  inciso  I  do §6º permite que os  órgãos de julgamento administrativo deixem de aplicar ato normativo “que já  tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF”  em controle difuso.  Por  outro  lado,  tem  os  que  são  contrários  à  possibilidade  de  os  julgadores  das  DRJs  afastarem  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso.  Defendem  que,  em  face  do  princípio  da  legalidade,  nenhuma  autoridade  administrativa  pode  negar  aplicação  a  norma  vigente;  que,  para  tal  negativa,  faz­se  necessário  que  referida norma seja devidamente excluída do ordenamento jurídico – quer por  sua  revogação,  quer  por  declaração  de  inconstitucionalidade  na  via  concentrada,  quer  ainda  na  hipótes2e  do  art.  52,  inciso  X,  da  Constituição  Federal –, ou que seja ela objeto do ato do Secretário da RFB previsto no art.  4º do Decreto nº 2.346/1997.  Em reforço, os adeptos dessa segunda corrente mencionam a Solução de  Consulta  Interna nº 5  ­ Cosit,  de 03 de março de 2009, que consigna em seu  parágrafo 17 e 18:  17.  Diante  desse  fato,  a  Administração  Tributária  Federal  deve  reconhecer  que,  uma  vez  declarada  a  inconstitucionalidade  das  disposições  contidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, mesmo que em decisão de  controle difuso pelo STF, também está prejudicado o comando previsto no art.  10 do Decreto nº 4.524, de 2002, na parte em que define o faturamento (receita  bruta) como sendo a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas,  independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil  adotada  para  a  escrituração  das  receitas,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  detentoras  de  declaração  de  inconstitucionalidade  prolatada  pelo  Poder  Judiciário,  por  ser  o  mencionado  Decreto  norma  de  caráter  apenas  regulamentar.  18. Entretanto, as pessoas jurídicas enquadradas no regime cumulativo  de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, que não possuam  quaisquer  medidas  judiciais  declaratórias  da  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo promovida pelo disposto no § 1º do art. 3º da Lei  nº  9.718,  de  1998,  continuam  obrigadas  aos  recolhimentos  mensais  das  referidas contribuições, tendo como base de cálculo o montante do faturamento  (receita  bruta)  entendido  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  elas  exercida  e  a  classificação  contábil  adota para as receitas. (o grifo é do original)  É de se  registrar que, recentemente,  foram aprovados pelo Ministro da  Fazenda os Pareceres PGFN/CRJ nº 492/2010, de 22 de março de 2010,  e o  Parecer PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011. O primeiro concluiu  no  sentido  de  que  a  PGFN:  (i)  não  mais  apresente  recursos,  ordinários  ou  extremos, contra as decisões judiciais, desfavoráveis à Fazenda Nacional, que se  mostrarem  consentâneas  com  precedente  judicial  formado  sob  a  nova  sistemática  de  julgamento  prevista  nos  arts.  543­B  e  543­C  do CPC;  (ii)  não  mais  interponha  RESP/RE  contra  acórdãos  proferidos  em  consonância  com  jurisprudência  reiterada  e  pacífica  do  STF/STJ  (indicada  em  lista  elaborada  e  divulgada, periodicamente, pela CASTF/CRJ); (iii) não mais interponha agravo  regimental contra decisões monocráticas de Relator  (dos TRF´s, do STJ ou do  STF)  que,  com  respaldo  em  jurisprudência  reiterada  e  pacífica  daqueles  Tribunais Superiores (indicada em lista elaborada e divulgada, periodicamente,  pela CASTF/CRJ), também adotada pela respectiva Turma, neguem seguimento  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11020.903280/2012­30  Acórdão n.º 3302­005.616  S3­C3T2  Fl. 16          15 a  recursos,  nos  termos  do  art.  557  do  CPC;  (iv)  não  mais  apresente  impugnação/contestação  contra  pedido(s)  formulado(s)  com  respaldo  em  precedente judicial oriundo de julgamento submetido à sistemática prevista nos  arts. 543­B e 543­C do CPC.   Por  seu  turno,  o  Parecer  PGFN/CDA  nº  2.025/2011,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  estabeleceu  orientações  a  serem  observadas  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  e  pelos  demais  órgãos  do  Ministério  da  Fazenda,  quando  caracterizada  hipótese  de  dispensa  de  contestação  e  recursos,  bem  como  desistência dos já interpostos, de que trata a Portaria PGFN nº 294/ 2010.  Em resumo,  como  conseqüência  da  aprovação dos  referidos Pareceres  pelo MF, a Receita Federal do Brasil passa a estar vinculada às decisões do  STJ e STF nas causas repetitivas julgadas na forma dos arts. 543­B e 543­C do  CPC, quando não houver ressalvas por parte da PGFN. No entanto, discute­se,  ainda,  se  essa  vinculação  ocorre  para  as  atividades  de  julgamento,  considerando­se que o Parecer PGFN/CDA nº 2.025/2011 trata de aplicação às  atividades  de  constituição  e  cobrança  de  créditos  no  âmbito  da  RFB,  nada  mencionando sobre a hipótese de julgamento administrativo.   Observa­se que, até a edição da Lei nº 11.941/2009, que introduziu o §  6º  do  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235/72,  a  posição majoritária  na  Primeira  Instância  do  contencioso  administrativo  era  no  sentido  de  não  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso. A partir dessa alteração legal, essa tendência já não se confirma, uma  vez  que  são  identificadas  várias  decisões  que  defendem  o  afastamento  da  aplicação de ato normativo quando o caso se subsume ao disposto no § 6º, I, do  art. 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Decisões  favoráveis  ao  não  afastamento  aplicação  de  ato  normativo  declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso:  Trecho  de  ementa:  CONTROLE  INCIDENTAL  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  MODO  DIFUSO.  EFICÁCIA  ENTRE  AS  PARTES.  A  decisão  do  STF  em  sede  de  controle  difuso de constitucionalidade  tem efeito apenas entre as partes,  ou seja, não beneficia terceiros não integrantes da lide; para que  essa  decisão  tenha  efeitos  erga  omnes  deve  haver  edição  de  Resolução  do  Senado  suspendendo  a  execução  do  dispositivo  declarado  inconstitucional,  ou,  em  outra  hipótese,  para  que  decisões  da  espécie  obriguem  a  administração  pública  ao  seu  cumprimento, carece que a inconstitucionalidade seja declarada  em controle concentrado ou que o STF edite súmula vinculante,  nos termos da Lei nº 11.417, de 2006. (Acórdão DRJ/CTA nº 06­ 34.502, 24/11/2011)  Trecho  de  ementa:  EFEITOS  DE  DECISÕES  JUDICIAIS.  INCONSTITUCIONALIDADE  INCIDENTAL.  SÚMULA  VINCULANTE. As  decisões  judiciais  produzem  efeitos  somente  às  partes  envolvidas.  A  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade possui  efeito  erga omnes quando advinda  de Resolução do Senado Federal ou mediante Súmula Vinculante  do Supremo Tribunal Federal. (Acórdão DRJ/FNS nº 07­26.431,  de 27/10/2011)  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11020.903280/2012­30  Acórdão n.º 3302­005.616  S3­C3T2  Fl. 17          16 Trecho  de  ementa:  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade  de atos legais regularmente editados. (Acórdão DRJ/FNS n° 07­ 19.634, de 23/04/2010)  Trecho  de  ementa:  COISA  JULGADA  MATERIAL.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  RESOLUÇÃO  DO  SENADO.  SEGURANÇA  JURÍDICA.  INAFASTABILIDADE.  A  segurança  jurídica,  como  direito  fundamental,  é  limite  que  não  permite  a  anulação  do  julgado,  sobretudo na esfera administrativa, ainda que a norma legal que  serviu  de  pressuposto  à  decisão  judicial  tenha  sido  posteriormente  acoimada  de  inconstitucionalidade,  em  decisão  do STF. (Acórdão DRJ/CTA nº 06­15.022, 15/08/2007)  Diante de tudo que foi exposto, voto no sentido de negar provimento ao  Recurso da Contribuinte.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 160DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.004767/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. Não viola direito de defesa a decisão que indefere pedido de produção de provas, demonstradas procrastinatórias. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. Não viola direito de defesa a consulta pelo relator a sistema informatizado da Receita Federal do Brasil na busca da verdade material, desde que dela não resulte agravamento da exigência, e que tenha sido regularmente intimado o sujeito passivo a se manifestar acerca dos fatos que influíram na formação da convicção. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXERCÍCIO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECEITA BRUTA OMITIDA. ART. 42, LEI Nº 9.430/96. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não viola a legalidade nem a vinculação necessária ao lançamento prevista no art. 142 a apuração das receitas omitidas com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96 se o sujeito passivo não comprova o exercício da atividade de representação comercial e os créditos não foram justificados, mediante provas hábeis e idôneas, comprovando atuação com base em operações por conta alheia OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXERCÍCIO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NÃO DEMONSTRADO. ARBITRAMENTO DA RECEITA OMITIDA. É correto o arbitramento realizado com base em depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pelo titular se o sujeito passivo não comprova o exercício da atividade de representação comercial e os créditos não foram justificados, mediante provas hábeis e idôneas, comprovando atuação com base em operações por conta alheia. MULTA QUALIFICADA. A conduta de prestar declaração de rendimentos com vultosas diferenças entre os valores declarados e apurados, sendo um dos exercícios objeto de declaração de inatividade, autoriza a exasperação da multa de ofício.
Numero da decisão: 1302-000.935
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.09282.P8XC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.004767/2007­15  Acórdão n.º 1302­00.935  S1­C3T2  Fl. 1.987          2 justificados,  mediante  provas  hábeis  e  idôneas,  comprovando  atuação  com  base em operações por conta alheia.  MULTA QUALIFICADA.  A  conduta  de  prestar  declaração  de  rendimentos  com  vultosas  diferenças  entre  os  valores  declarados  e  apurados,  sendo  um  dos  exercícios  objeto  de  declaração de inatividade, autoriza a exasperação da multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello (presidente da turma), Cristiane Silva Costa, Waldir Veiga Rocha, Eduardo de Andrade,  Paulo  Roberto  Cortez  e  Márcio  Rodrigo  Frizzo.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro  Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Fl. 2118DF CARF MF Excluído Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.09282.P8XC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.004767/2007­15  Acórdão n.º 1302­00.935  S1­C3T2  Fl. 1.988          3   Relatório  Trata­se de apreciar Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido  nestes  autos  pela  2ª  Turma  da  DRJ/CTA,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e  considerar  procedente  o  lançamento, mantendo  o  crédito  tributário exigido, conforme ementa que abaixo reproduzo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/03/2002,  30/06/2002,  30/09/2002,  31/12/2002,  31/03/2003,  30/06/2003,  30/09/2003,  31/12/2003,  31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DOCUMENTOS  RETIDOS  PARA  INSTRUIR  INQUERITO  E  PROCESSO  CRIME.  Descabe  o  argumento  de  impossibilidade  de  defesa  por  terem  sido  retidos  documentos  pela  polícia  e  integrarem  processo  crime,  dado  que  aos  litigantes  em  processo  judicial  ou  administrativo  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes, o que implica em que têm direito ao acesso às provas,  bastando  fazer  o  devido  requerimento,  e  porque  a  autuada  já  havia requerido e obtido documentos junto ao órgão.  ATIVIDADE DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS.  A  execução  de  compra,  pagamento,  retirada,  carregamento,  venda,  distribuição,  cobrança  das  vendas  e  recebimento  das  receitas em suas próprias contas bancárias repassando a outras  empresas,  emissoras  das  notas  fiscais,  uma  margem  de  lucro  prefixada  independente  da  liquidez  dos  títulos  de  cobrança  emitidos  ou  da  apuração  de  lucros  ou  prejuízos,  conseqüentemente  assumindo  os  riscos  da  atividade,  caracterizam  a  atividade  de  revenda  ou  distribuição  de  combustíveis, mesmo a empresa não estando autorizada para tal  pelo órgão competente.   PERÍCIA DESNECESSÁRIA.  Indefere­se  a  realização  de  perícia  requerida,  quando  evidentemente desnecessária e meramente procrastinatória.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.   Fl. 2119DF CARF MF Excluído Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.09282.P8XC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.004767/2007­15  Acórdão n.º 1302­00.935  S1­C3T2  Fl. 1.989          4 A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  no  seu  art.  42,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS  DA PROVA DO CONTRIBUINTE.   O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da  prova  ao  contribuinte  em  relação  aos  argumentos  que  tentem  descaracterizar a movimentação bancária detectada.   ARBITRAMENTO DO LUCRO.   O  imposto  devido  trimestralmente  no  decorrer  do  ano­ calendário  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado quando o contribuinte, optante pelo  lucro presumido,  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa  no  qual  esteja  escriturada  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive bancária.  DECORRÊNCIA. PIS, COFINS E CSLL.  Tratando­se de tributação reflexa de irregularidades descritas e  analisadas  no  lançamento  de  IRPJ,  constante  do  mesmo  processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica­se o mesmo  entendimento ao PIS, Cofins e CSLL.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA  Mantém­se a multa qualificada relativa a lançamento fiscal que  exige impostos e contribuições arbitrados com base em receitas  omitidas,  identificadas a partir de depósitos/créditos  em contas  bancárias de titularidade da contribuinte, cuja origem esta não  consegue  comprovar  serem  relativas  a  somente  comissões  de  representação,  conforme  alega,  e  não  da  atividade  clandestina  de  distribuição  de  álcool  combustível,  como  se  evidencia  dos  documentos acostados e contexto em que ocorreu a autuação, e  para a qual a empresa que não tem a necessária autorização.  Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Trata  o  processo  dos  autos  de  infração  de  fls.  1.492/1.555,  no  qual  foi  efetuado o arbitramento do lucro, com base legal nº art. 530, III do Regulamento do  Imposto  de  Renda  ­  RIR  de  1999  (Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999),  porque a contribuinte deixou de apresentar os livros e documentos que compunham  a sua escrituração, mesmo intimada; exigem­se:   a) Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica­IRPJ, R$ 355.529,22 devido às  infrações:  a.  omissão  de  receitas  de  revenda  de  álcool  etílico  hidratado  para  fins  carburantes  ­  AEHC,  relativamente  aos  fatos  geradores  assinalados,  sendo  a  base  Fl. 2120DF CARF MF Excluído Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.09282.P8XC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.004767/2007­15  Acórdão n.º 1302­00.935  S1­C3T2  Fl. 1.990          5 legal  os  arts.  532  e  537  do RIR  de  1999,  c/c  o  art.  42  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996;  b. diferenças de imposto relativas a receitas declaradas como de representação  comercial,  sendo  que,  na  realidade,  tratam­se  de  receitas  de  revenda  de  álcool  combustível,  relativamente  aos mesmos  fatos  geradores,  sendo  a  base  legal  o  art.  532 do RIR de 1999 c/c o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996;  b) contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, R$ 245.929,93,  devido às infrações:  a.  omissão  de  receitas  de  revenda  de  álcool  e  insuficiência  de  recolhimento  pelo  fato  de  a  contribuição  devida  sobre  revenda  de  álcool  carburante  ser  devida  com  alíquotas  diferenciadas,  em  relação  ao  período  de  01/01/2002  a  31/12/2004,  com base  legal nos arts. 1º e 3º da Lei Complementar nº 7, de 07 de  setembro de  1970; arts. 2º, I e 9º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998 art. 2º, 5º, I e 6º da  Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, com a redação dada pela Lei nº 9.990, de  21 de julho de 2000; arts. 2º, I, a e parágrafo único, 3º, 10, 22, 39 e 53, I do Decreto  nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002;   c)  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  R$  1.135.320,97, devido às infrações:  a. insuficiência de recolhimento, pelo fato de a Cofins sobre revenda de álcool  carburante  ser  devida  com  alíquotas  diferenciadas,  em  relação  ao  período  de  01/01/2002 a 31/12/2004, e em relação à omissão de receitas de revenda de álcool,  com base legal nos art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991;  art. 2º da Lei nº 9.718, de 1998, com a redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000; arts.  2º, II, e parágrafo único, 3º, 10, 22 e 53, I do Decreto nº 4.524, de 2002;   d) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, R$ 181.920,83, devido  às infrações:  a. diferenças relativas a receitas declaradas como de representação comercial,  sendo  que,  na  realidade,  tratam­se  de  receitas  de  revenda  de  álcool  combustível,  relativamente aos mesmos fatos geradores, sendo a base legal os art. 2º e §§ da Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988;  arts.  19  e  20  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995; art. 29 da Lei nº 9.430, de 1996; art. 6º da Medida Provisória nº  1.858,  de  29  de  junho  de  1999,  e  reedições;  art.  37  da  Lei  nº  10.637  de  30  de  dezembro de 2002;  b.  omissão  de  receitas  de  revenda  de  álcool  combustível,  relativamente  aos  fatos geradores  assinalados,  sendo a base  legal os  art.  2º  e §§ da Lei nº 7.689, de  1988; arts. 19 e 24 da Lei nº 9.249, de 1995; art. 29 da Lei nº 9.430, de 1996; art. 6º  da MP nº 1.858, de 1999, e reedições; art. 37 da Lei nº 10.637 de 2002;  e) foi aplicada a multa de ofício de 150% (qualificada) do art. 44, II da Lei nº  9.430,  de  1996,  sobre  as  exigências,  porque  a  empresa,  cadastrada  como  representante  comercial,  na  realidade  atuava  como  distribuidora  de  combustíveis,  praticando atos lesivos ao fisco caracterizados nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502,  de 30 de novembro de 1964.  2.  Às  fls.  1.492/1.501,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  descreve  os  procedimentos  e  detalha  as  infrações  autuadas  e,  às  fls.1.502/1.503,  estão  demonstradas as bases de cálculo dos lançamentos.  Fl. 2121DF CARF MF Excluído Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10950.004767/2007­15  Acórdão n.º 1302­00.935  S1­C3T2  Fl. 1.991          6 3.  Foi  formalizado,  em  decorrência  da  presente  autuação  o  processo  nº  10950.004768/2007­51 de Representação Fiscal p/ Fins Penais ­ IRPJ .  4.  Cientificada  em  27/09/2007,  fls.  1.501,  1.512,  1.525,  1.537  e  1.550,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  26/10/2007,  a  impugnação  de  fls.  1.559/1599  e  1.602/1.614,  por  meio  de  seu  procurador,  fls.  1.616/1.617,  acompanhada dos documentos de fls. 1.618/1.730.  5.  Ressalta  que  entregou  espontaneamente  os  extratos  de  movimentação  bancária de sua titularidade e, intimada a esclarecer a origem dos recursos, informou  que  atuava  na  representação  comercial  de  combustíveis  e  que  agenciava  álcool  combustível  vendido  por  inúmeras  distribuidoras  habilitadas  no  mercado,  principalmente a Petrotiba Petróleo Ltda e a Camacuã Transportes de Petróleo Ltda,  entre  2002  e  2004,  na  sua  zona  de  atuação,  conforme  contratos  que  entregou  à  fiscalização  onde,  conforme  cláusula  quarta  e  parágrafo  primeiro,  cabia  à  autuada  gerir  os  recursos  advindos  das  vendas  promovidas  em  nome  das  distribuidoras,  executando a cobrança junto aos postos revendedores; que, como esses pagamentos  eram recebidos pela autuada, também os depósitos eram realizados na conta corrente  de  titularidade  desta,  conforme  expressa  autorização  contratual;  que,  para  evitar  dupla  incidência  da  CPMF  (dado  que  a  margem  de  lucro  operacional  das  distribuidoras é notoriamente pequena), boa parte dos valores que recebia dos postos  de combustíveis era utilizada para pagar a fornecedora de álcool Usina Goioerê (que  remetia o produto para as distribuidoras), mas tais pagamentos eram realizados em  nome e por conta das distribuidoras representadas, com expressa autorização destas;  o  saldo  remanescente  era  repassado  mensalmente  às  distribuidoras,  havendo  somente a retenção das comissões a que tinha direito.  6.  Em  suma,  afirma  que  a movimentação  financeira  da  acusada  decorre  de  vendas que agenciou e de pagamentos à usina fornecedora em nome e por conta das  distribuidoras  contratantes,  sendo  tais  operações  estritamente  de  acordo  com  a  atividade  de  representação  comercial,  nos  termos  do Código Civil Brasileiro  e  da  legislação que rege a matéria.  7. Reclama que a fiscalização concluiu que a litigante atua como distribuidora  de combustível com base na identificação da empresa como Lexus Combustíveis no  sistema CNPJ e com base em parte dos documentos que o Núcleo de Repressão a  Crimes  Econômicos  ­  Nurse  da  Secretaria  de  Segurança  Pública  do  Paraná  apreendeu  e  que  foram  encaminhados  à RFB,  para  exame  pela  fiscalização  e,  em  conseqüência,  autuou  a  interessada  exigindo­lhe  impostos  e  contribuições  devidos  como distribuidora de combustíveis, aplicando­lhe ainda multa qualificada, em face  da presença dos requisitos inseridos nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964.  8.  Afirma  que  a  autuação  é  improcedente  e  pleiteia  preliminarmente  a  nulidade ao argumento de enquadramento jurídico diverso da atividade comercial da  contribuinte, carecendo de provas a classificação da empresa como distribuidora de  álcool combustível em vez de representante comercial e prestadora de serviços.  9.  Reclama  que,  ante  a  inexistência  de  escrituração  regular  da  autuada,  os  fiscais  não  se  limitaram  a  arbitrar  a  receita  omitida  pela  empresa  com  base  nos  depósitos  bancários,  mas  lhe  imputaram  atividade  estranha  ao  seu  objeto  social,  dessa  forma  alterando  a  base  de  cálculo,  que  eram  as  comissões  sobre  vendas  intermediadas, para as receitas de vendas dos combustíveis.  10.  Assevera  que  tal  alteração  é  ilegal,  fulcrada  somente  em  elementos  de  prova  circunstanciais  e  contrária  a  todas  as  evidências  colhidas  pela  própria  fiscalização nos autos; transcreve os arts. 532 e 537 do RIR de 1999 c/c o art. 42 da  Fl. 2122DF CARF MF Excluído Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.09282.P8XC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.004767/2007­15  Acórdão n.º 1302­00.935  S1­C3T2  Fl. 1.992          7 Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  destaca  que  nenhum  desses  comandos  autoriza  a  qualificação discricionária das operações e atividades da empresa autuada, portanto,  sendo  a  atividade  administrativa  subordinada  aos  princípios  da  tipicidade  e  legalidade, o auto de infração extrapolou os limites da discricionariedade delegados  ao fiscal autuante.  11.  Argumenta  que  todos  os  registros  da  real  atividade  desenvolvida  pela  empresa, CNPJ, declarações, evidenciam a atividade de agenciamento.  12.  Portanto  deve  ser  declarada  nula  a  autuação  por  falta  de  descrição  da  matéria  tributável  e  de  capitulação  legal,  conforme  arts.  10  e  11  do  Decreto  nº  70.235, de 1972.  13.  A  par  da  ilegalidade,  impugna  também  o  critério  de  arbitramento  utilizado,  alegando  falta  de motivação  e  prova  da  atividade  que  lhe  foi  imputada,  resumida pelo fiscal da seguinte forma: “elementos constantes desta Relação (Alfa)  que foram numerados e rubricados pela auditoria da DRF/Maringá­Pr, que também  os agrupou em pastas, demonstram de maneira inequívoca que a empresa em tela,  de fato, funcionava como distribuidora de combustível...”, estando ausentes qualquer  menção  à  prova  ou  provas  que  demonstrem  a  atividade,  ou  o  nexo  causal  entre  a  prova  e  o  fato  imputado  à  contribuinte,  qualquer  exposição  que  concilie  os  documentos  e  a  qualificação  imputada,  apesar  da  extensão  dos  documentos  carreados aos autos.  14. Portanto, inequívoca a ausência de fundamentação, de descrição do fato e  da indicação da disposição legal infringida e da penalidade aplicável.  15. Para respaldar seus argumentos, descreve que as atividades de distribuição  e de  agenciamento  são muito  semelhantes,  portanto,  a desqualificação da  empresa  como representante deveria ter sido precedida de todas as cautelas necessárias, dado  que a tributação é completamente distinta.   16.  Sobre  as  atividades  de  distribuição  e  de  agenciamento  (representação  comercial), informa serem reguladas pelo art. 710 do Código Civil Brasileiro, Lei nº  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002,  e  Lei  nº  4.886,  de  1965,  caracterizando­se  a  distribuição  quando  o  agente  tiver  à  sua  disposição  a  coisa  a  ser  negociada;  transcreve autor que afirma que o distribuidor é comerciante autônomo negociando  por  sua conta  e  risco,  que  compra  o  produto  e  o  comercializa  com exclusividade,  auferindo  lucro  na  atividade;  já  o  agente  ou  representante  comercial,  mesmo  exclusivo, vende a mercadoria de outrem, por conta e no interesse deste, ou seja, é  um representante.  17. Em resumo, o distribuidor compra e vende os bens por conta própria, ou  seja, de sua própria  titularidade, aufere lucro decorrente da diferença entre o preço  de  aquisição  e  o  de  revenda,  a  propriedade  do  bem  passa  do  fabricante  ao  distribuidor e, depois, ao terceiro adquirente; o representante comercial intermedeia  negócios,  seu  faturamento  consiste  na  comissão  (percentual)  sobre  o  valor  do  negócio agenciado e vende bem de propriedade de terceiros; o representante exerce  atividades  atinentes  à  venda  e  a  atividade  pode  incluir  os  poderes  de  mandato  mercantil,  porém  não  assume  o  risco  do  negócio,  ocorrendo  toda  sua  atuação  em  nome e por conta do representado.  18. Ressalta que, sendo o representante comercial um vendedor dos produtos,  participa diretamente dos negócios de compra e venda, sendo­lhe delegados poderes  de mandato e gestão, portanto, a mera participação da autuada na compra e venda de  combustíveis não a caracteriza uma distribuidora de combustíveis, sendo necessário  Fl. 2123DF CARF MF Excluído Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10950.004767/2007­15  Acórdão n.º 1302­00.935  S1­C3T2  Fl. 1.993          8 que  a  fiscalização  demonstrasse  que  a  contribuinte  adquiriu  os  combustíveis  e  os  revendeu aos postos revendedores.  19. Aduz que a afirmativa fiscal de que a litigante atuou na venda de álcool é  incontroversa,  dado  que  atuou  na  qualidade  de  representante  comercial  das  distribuidoras,  residindo  aí  o  erro  da  fiscalização  ao  presumir  que  tais  vendas  caracterizam a distribuição.   20.  Complementa  que  não  seria  possível  ser  praticada  pela  autuada  a  atividade  de  distribuição  porque,  do  ponto  de  vista  jurídico,  nenhuma  empresa  poderia  exercê­la  sem  a  autorização  da  Agência  Nacional  de  Petróleo  –  ANP  (conforme  determinou  a  Lei  nº  9.478,  de  1997),  que  homologa  o  registro  de  distribuidoras e  tem autoridade para cancelar a autorização, nos termos da Portaria  ANP  nº  202,  de  1999;  assevera  que  se  trata  de  setor  intensamente  fiscalizado  e  nenhuma  empresa  pode  atuar  como  distribuidora  sem  o  dito  registro,  o  que  a  impediria de sequer obter inscrições cadastrais perante os Fiscos Estadual e Federal;  e  questiona  de  que  forma  poderia  a  autuada  operar  como  distribuidora  se  é  expressamente  vedado  às  usinas  e  refinarias,  que  são  os  fornecedores,  vender  combustíveis sem a autorização da ANP e inscrição estadual.  21. Conclui que  os  documentos  da  “relação Alfa”,  citados  pelo  fiscal  como  comprobatórios  da  prática  pela  interessada  da  atividade  de  revenda,  na  realidade,  evidenciam  que  a  autuada  intermediou  a  compra  do  produto  junto  às  usinas,  bem  como as vendas aos postos  revendedores, em nome e por conta das distribuidoras,  sendo  evidente  que  a  fiscalização não  logrou  demonstrar  que  a  autuada  exerceu  a  atividade que lhe é  imputada, ou seja, que tenha comprado o álcool das usinas e o  revendido  aos postos  por  sua  própria  conta  e  risco;  em  síntese,  a  conclusão  fiscal  carece de provas.  22.  Reconhece  que  o  fato  de  a  autuada  não  ter  contabilidade  autoriza  o  arbitramento,  mas  não  a  desclassificação  da  atividade  de  representante  comercial  que exerce; e o arbitramento visa a fixação da base de cálculo sobre o qual incidirá a  exação tributária, não podendo servir como penalidade, ao alterar a base imponível –  comissões, para uma base maior – receitas de venda; cita jurisprudência, o Parecer  Normativo nº 23, de 1978 e o  art. 539,  I  do Regulamento do  Imposto de Renda  ­  RIR de 1994 (Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994).  23.  Aduz  que  está  pacificado  que  qualquer  lançamento  baseado  pura  e  simplesmente na movimentação bruta da conta corrente é nulo, dado que deve ser  vinculado à verdade material, não bastando ao fisco meramente somar os depósitos  para  apurar  a  base  tributável,  sem  estabelecer  nexo  entre  os  depósitos  e  a  receita  supostamente auferida, e cita acórdão de 1995.   24.  Afirma  que  a  fiscalização  dispunha  de  documentos  que  lhe  permitiam  aprofundar­se  na  análise  sem  precisar  recorrer  à  presunção  legal  dos  depósitos  bancários;  que  a  fiscalização  efetuou  somente  uma  análise  superficial  dos  documentos da “relação Alfa”, sem fundamentar porque desclassificou a atividade  da autuada; que o fato de os documentos se reportarem ao sócio da autuada não pode  servir de prova de que a empresa exerceu a distribuição e nenhum dos documentos  mencionados evidencia que a Lexxon tenha adquirido álcool combustível, mas sim  que intermediou:  a)  todos  os  documentos  da  “relação  Alfa”  indicam  que  a  autuada  atuou  sempre  em  nome  e  por  conta  de  distribuidoras  habilitadas  pela  ANP,  que  as  operações de compra e venda foram devidamente contabilizadas por quem é devido,  ou seja, pela usina fornecedora e pelas distribuidoras:  Fl. 2124DF CARF MF Excluído Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10950.004767/2007­15  Acórdão n.º 1302­00.935  S1­C3T2  Fl. 1.994          9 a. na Pasta 01: em cada operação contida nos relatórios de clientes/produtos  consta menção à operação fiscal atinente ao produto, vinculando cada venda às notas  fiscais  das  distribuidoras  representadas,  o que  prova que  a  titularidade  do  produto  não é da contribuinte;  b.  na  Pasta  02:  constam  comprovantes  de  pagamentos  e  pedidos  de  álcool,  relações  de  retirada  e  correspondências  da DCP Distribuidora  e  Com  de  Petróleo  Ltda  e  da  Petrotiba  Petróleo  Ltda;  a  venda  efetuada  pela  usina  foi  destinada  às  distribuidoras pois em cada correspondência consta “estamos enviando comprovante  de DEPÓSITO no banco  (...)  referente a pagamento de álcool hidratado no valor  (...) em nome da distribuidora (...)”, o que evidencia que o álcool foi adquirido pelas  distribuidoras,  atuando  a  interessada  como  mera  intermediária;  na  mesma  pasta,  inúmeras  solicitações  de  venda  emitidas  pela  Central  Paranaense  de  Álcool  Ltda,  onde constam expressamente os dados dos compradores: DCP e Petrotiba;  c. na Pasta 03: em todas as relações de retirada de álcool observa­se o vínculo  da operação de  retirada  com as distribuidoras Camacuã, Petrotiba, TicPetro  (outro  nome  da  Sercom);  e  também  as  relações  de  carregamento;  na  fl.  34,  relação  de  vendas  de  álcool  hidratado  pela  Usina  Goioerê  em  favor  e  por  conta  das  distribuidoras Petrotiba, TicPetro (Sercom), Camacuã e Sercom (TicPetro);  d. na Pasta 04: idem;  e.  na  Pasta  05:  relatórios  de  carregamento  direcionados  às  distribuidoras  e  nenhum documento acusando a compra de álcool, da usina, pela Lexxon;  f. na Pasta 06: às fls. 2/10, no relatório de estoque dos postos revendedores,  para  cada  operação,  consta  a  expressa  menção  à  operação  fiscal  atinente  a  cada  produto,  documentos  esses  que  retratam  a  contabilização  pelas  distribuidoras  representadas  e  evidenciam  que  as  operações  de  vendas  realizadas  com  a  intermediação  da  Lexxon  foram  devidamente  registradas  por  aquelas  e,  inevitavelmente  e  obrigatoriamente,  prestadas  à  fiscalização  estadual  e  federal;  às  fls.  11/42,  os  boletins  de  entrega  de  álcool  pelas  usinas  às  distribuidoras  não  exteriorizam que a Lexxon adquirisse o produto;  g. na Pasta 07: um pedido de compra intermediado pela Lexxon;  h.  na  Pasta  08:  nos  relatórios  de  movimento  de  estoques,  destacam­se  os  postos combustíveis e as notas fiscais de vendas, todas das empresas distribuidoras;  i.  na  Pasta  09:  fluxo  de  caixa  de  vendas  das  usinas  para  as  distribuidoras  Ocidental, Oil Petro e Idasa Distribuidora de Petróleo Ltda, depósitos para aquisição  de álcool em nome e por conta da distribuidora Petrotiba; o projeto de representação  junto a uma distribuidora de Manaus, não implementado, de 1999, é irrelevante para  a presente apuração;   j. na Pasta 10: relação de devedores por cliente e produto, estando todos esses  valores a receber atrelados às notas fiscais de fornecimento das distribuidoras;  k. na Pasta 11: correspondências da Nurce e a relação dos documentos retidos.  25.  Aduz  que  o  nome  fantasia  da  empresa  Lexus  Combustíveis  (alterado  depois para Lexxon), mencionado pela fiscalização, não é prova de que a interessada  exercesse  a  distribuição  e  os  contratos  de  distribuição  que  anexa  regulam  perfeitamente a atividade da autuada, mormente a cláusula quarta e parágrafo único,  onde se delegou à autuada a execução e gestão das vendas e dos recursos advindos  das vendas agenciadas; explica que tal pacto se deu porque as distribuidoras estavam  Fl. 2125DF CARF MF Excluído Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.09282.P8XC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.004767/2007­15  Acórdão n.º 1302­00.935  S1­C3T2  Fl. 1.995          10 à época com restrições no Serasa e em outro serviço de proteção ao crédito e, dada a  proximidade da Lexxon com os postos revendedores, esta tinha maior facilidade de  cobrar e receber os pagamentos das faturas e, para evitar o trânsito de cheques, por  questão de segurança e por causa das citadas restrições, os cheques eram depositados  na conta da Lexxon, até mesmo por uma questão de terceirização de serviços, pois a  Lexxon geriu os recursos das distribuidoras a quem tinha o dever de prestar contas;  finalmente, para evitar dupla incidência da CPMF, por solicitação das distribuidoras,  a  Lexxon  realizava  os  pagamentos  do  álcool  retirado  nas  usinas,  em  favor  das  representadas.  26.  Apresenta  certidão  do  sistema  fazendário  estadual  que  atesta  que  a  autuada não era habilitada para a compra e venda de combustíveis, sequer possuindo  cadastro ICMS para tal.  27. No mérito, aponta erro na base de cálculo da receita omitida e pleiteia a  correta apuração à luz dos critérios legais de arbitramento.  28.  Reitera  que  ocorreu  majoração  do  tributo  dada  a  apuração  da  receita  omitida  com  base  nos  depósitos  bancários  e  que  não  reflete  o  faturamento  da  empresa;  afirma  que  a  própria  fiscalização  reconhece  que  os  depósitos  advém  de  vendas de álcool agenciadas pela autuada, resumindo­se o erro na quantificação dos  depósitos  como  receita,  quando,  na  verdade,  serviriam  apenas  para  averiguar  o  volume de vendas agenciadas e em relação às quais a autuada auferiu comissões.  29. Invoca o art. 42, § 5º da Lei nº 9.430, de 1996, no sentido de que, quando  provado que os valores depositados/creditados pertencem a terceiro, a determinação  da receita será efetuada em relação a esse terceiro na condição de efetivo titular da  conta bancária; afirma que a movimentação financeira em exame acusa repasses às  usinas  e  às  distribuidoras,  conforme  restará  demonstrado  na  apuração  probatória  produzida.  30. Em síntese, a receita conhecida imposta na autuação é inválida e a base de  cálculo  está  equivocada,  devendo  a  correta  apuração  ser  feita  com  base  nas  comissões auferidas pela contribuinte e cabe à fiscalização utilizar a metodologia da  lei  conforme os  arts.  284, 285, 286, 535, do RIR de  1999,  relativos  a  critérios de  arbitramento, que transcreve; e ainda que o art. 288 do RIR, de 1999, e o art. 24 da  Lei nº 9.249, de 1995, determinam que, verificada a omissão de receita, o valor do  imposto  deverá  ser  lançado  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão;  acresce  que  a  correta  análise  da movimentação  financeira  disponibilizada  infirma  inúmeros  lançamentos  em  débito  (retiradas),  além  dos  depósitos  apurados  no  lançamento, destacando­se as retiradas destinadas às usinas fornecedoras de álcool e  às distribuidoras contratantes.  31. Acusa que ocorreu bis  in  idem  na medida em que, diante da declaração  expressa  das  empresas,  contida  em  documentos  fiscais,  as  operações  foram  inevitavelmente contabilizadas e sujeitas à tributação e, uma vez declaradas ao fisco,  a exigência contida na presente autuação configura duplicidade de cobrança sobre os  mesmos fatos geradores.  32.  Explica  que,  conforme  demonstrará  a  análise  dos  extratos,  a  principal  cliente  da  autuada  era  Petrotiba  e  se  esta  ofereceu  os  resultados  dessas  vendas  à  tributação, então a exigência sobre os mesmos fatos geradores, na presente autuação,  configura dupla incidência de tributos; e o mesmo se aplica em relação às empresas  Camacuã,  TicPetro  (ou  Sercom),  DCP  e  demais  distribuidoras  representadas  pela  autuada;  requer  que  se  traga  à  colação  as  declarações  de  Imposto  de  Renda,  as  Fl. 2126DF CARF MF Excluído Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10950.004767/2007­15  Acórdão n.º 1302­00.935  S1­C3T2  Fl. 1.996          11 Declarações  Fisco­Contábeis  e  eventuais  lançamentos  e  autos  de  infração  dessas  empresas, a fim de que se analise o bis in idem.  33. Rechaça  a  aplicação  da multa  qualificada  ao  argumento  de  ausência  de  tipicidade, dada a inexistência de provas de que a autuada tivesse, deliberadamente,  ocultado  a  ocorrência  de  fato  gerador  objeto  da  presente  análise,  afirmando  que  disponibilizou  espontaneamente,  os  extratos  bancários,  só  não  entregando  mais  documentos  por  causa  da  ação  da  Nurce,  em  cujo  poder  se  acham  todos  os  documentos  da  empresa,  o  que  dificultou  a  defesa  prévia  e  agora  a  defesa  administrativa.  34.  Requer  a  produção  de  provas  tendo  em  vista  a  verdade  material,  para  complementar  as  já  existentes  nos  autos  e  que  evidenciam  que  a  litigante  atuou  como representante e não como distribuidora:  a.  Requer  a  expedição  de  ofício  à  distribuidoras  Petrotiba  CNPJ  74.068.388/0001­07,  DCP  CNPJ  00.826.662/0003­87,  Camacuã  CNPJ  75.150.264/0001­00  e  Sercom  (TicPetro)  CNPJ  95.954.681/0001­33  a  fim  de  que  confirmem as vendas realizadas aos postos  relacionados nas Pastas 01, 08 e 10 da  “relação Alfa”, mediante cópias das notas  fiscais, dos  livros Registro de Saídas ou  arquivos magnéticos entregues à Receita Estadual;  b. Que sejam trazidos à colação cópias da DCTF dos anos 2001 a 2004, DIPJ,  ou,  na  inexistência  destes,  cópias  de  processos  administrativos  fiscais,  autos  de  infração em relação a essas distribuidoras;  c. Expedição de ofício às usinas de álcool Central Paranaense de Álcool Ltda  – CPA Trading Ltda CNPJ 05.203.519/0001­90, Usina de Açúcar e Álcool Goioerê  Ltda CNPJ 77.264.224/0002­16, Cooperativa Agroindustrial Nova Produtiva CNPJ  03.345.641/0003­38, Cocamar Cooperativa Agroindustrial CNPJ 79.114.450/0004­ 08  e  Coopcana­Cooperativa  Regional  de  Produtores  de  Cana  Ltda  CNPJ  78.340.270/0002­10,  para  que  informem  à  fiscalização  se  em  algum  momento  procederam à venda de álcool combustível em favor da Lexxon, e que forneçam a  relação  dos  produtos  intermediados  pela  mesma  no  período  objeto  da  presente  autuação;  d.  Requer  120  (cento  e  vinte)  dias  para  anexar  ao  processo  as  informações  financeiras individualizadas atinentes aos pagamentos e transferências destinadas às  usinas (para demonstrar nexo entre o pagamento e a aquisição de álcool destinado às  distribuidoras) e às distribuidoras (para demonstrar que o lucro auferido na atividade  de distribuição foi destinado às distribuidoras);  e. Requer  a  expedição  de  ofício  à ANP  indagando  se  a  autuada  possuía  ou  possui registro e autorização para a atividade de distribuição de combustíveis;  f.  Requer  a  juntada  de  novos  documentos  que  se  encontram  em  poder  do  Nurce  e  que  comprovam  depósitos  efetuados  em  favor  das  distribuidoras,  para  complementar  os  que  já  se  encontram  nos  autos,  sendo  que  negar  essa  diligência  implica  em nulidade  da  autuação,  porque  evidencia  a  falta  de  análise  integral  dos  elementos de prova disponíveis;  g.  Requer  a  produção  de  nova  prova  técnica  pericial  dos  extratos  de  movimentação financeira, depois da comprovação das retiradas destinadas às usinas  de álcool e distribuidoras; indica os peritos, fl. 1.612, e os quesitos que relaciona à  fl. 1.613.  Fl. 2127DF CARF MF Excluído Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10950.004767/2007­15  Acórdão n.º 1302­00.935  S1­C3T2  Fl. 1.997          12 35. Esta DRJ/CTA solicitou a diligência de fl. 1.802, cumprida pela DRF em  Maringá,  fls.  1.806/1.885,  cientificada  à  autuada  em 08/07/2008,  fl.  1.885,  que  se  manifestou,  tempestivamente,  em  06/08/2008,  afirmando  que  os  documentos  anexados  em  função  da  diligência  não  demonstram  que  tenha  atuado  como  distribuidora, mas,  pelo  contrário,  evidenciam que  a  autoridade policial  sempre  se  dirigiu à autuada e seu sócio, como representante das distribuidoras envolvidas no  inquérito policial, o que é corroborado pelos depoimentos dos sócios destas.  36. Que  tal  fato é  comprovado pelo documento de  fl.  58 (sic) do  anexo  (na  verdade,  fl.  1.863  do  processo,  na  qual  está  anotado  “Anexo  6”),  onde  consta  autorização  firmada  pela  Petrotiba  Ltda  ao  sócio  da  autuada  para  representar,  em  nome da outorgante Petrotiba, os negócios referentes à trading de álcool.  37. Diz que as afirmativas das autoridades policiais e indiciados no inquérito  não servem de prova contra a autuada, devido à presunção de inocência prevista em  cláusula pétrea da Constituição Federal, não sendo razoável considerar como prova  depoimentos de partes envolvidas dado que é notório o  interesse de tais partes em  afastar de si a suspeita da autoria do delito investigado.  38. Mas que, o conjunto probatório representado pelo anexo formalizado neste  processo  milita  em  favor  de  ser  a  autuada  representante  das  distribuidoras  envolvidas no inquérito e se, absolutamente nenhuma prova de que a autuada exercia  a  atividade  de  distribuidora  existe,  então  a  autuação  é  improcedente,  em  face  da  nulidade do fato gerador, base de cálculo e alíquota arbitrados neste processo.  39. Reitera o pedido de provas, prova pericial e diligências requeridas junto às  distribuidoras,  a  fim  de  averiguar  se  estas  foram  autuadas,  ou  se  as  operações  indevidamente  arbitradas  nos  presente  processo  restaram  contabilizadas  e  os  impostos recolhidos pelas representadas da impugnante.      A recorrente, na peça recursal submetida à apreciação deste colegiado, alegou,  em síntese, que:  Preliminarmente,   (a)  a  decisão  recorrida  é  nula  (art.  59,  II, Decreto  nº  70.235/72)  por  indeferir  provas  requeridas pela  recorrente sem  justificativa aceitável. Ressalta que o  lançamento com  base no art. 42 da Lei nº 9.430/96 inverteu o ônus da prova com relação aos créditos em conta e  com  relação  à  sua  atividade  de  representante  comercial  e  não  de  distribuidor  (conforme  autuada),  restando  a  ela  produzir  provas  para  infirmar  as  conclusões  da  fiscalização.  O  indeferimento da perícia requerida cerceou a defesa da recorrente, vez que seria ela necessária  para  analisar  as  movimentações  financeiras,  ante  os  documentos  carreados  aos  autos,  bem  como  aqueles  que  adviriam  das  demais  solicitações  feitas  pela  recorrente  e  que  restaram  rejeitadas;  (b)  ao  apreciar  novos  documentos  trazidos  ao  processo  (DCTF  e  DIPJ)  sem  prévia  intimação  do  contribuinte  para  sobre  eles  se manifestar,  o  colegiado  a  quo  provocou  cerceamento do direito de defesa, pois, uma vez já instalada a fase litigiosa era obrigatória tal  prévia intimação;  Fl. 2128DF CARF MF Excluído Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10950.004767/2007­15  Acórdão n.º 1302­00.935  S1­C3T2  Fl. 1.998          13  (c) a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 não autoriza a desqualificação da  atividade  do  contribuinte,  com  o  conseqüente  arbitramento  dos  créditos  em  conta. Afinal,  o  próprio  julgado  admite,  como  também  consignado  pela  fiscalização,  que  a  recorrente  atuou  como  representante  comercial,  mas  também  como  distribuidora,  não  se  sabendo  quais  as  proporções  em  que  isso  se  deu.  Assim,  há  violação  à  legalidade  e  à  vinculação  do  ato  administrativo à norma;  No mérito,  (d) O arbitramento qualifica a recorrente como distribuidora de combustíveis de  fato,  enquadrando  os  créditos  em  conta  como  decorrentes  da  venda  de  álcool  combustível,  alterando os critérios de cálculo do  tributo, pois a base de cálculo é  imposta sobre as vendas  dos produtos e não sobre as comissões de vendas intermediadas. A base superficial em que se  baseia  tal  fato  reside  na  superficialidade  de  notícias  da  imprensa  e  documentos  afetos  ao  procedimento policial investigatório.   Quanto às notícias de imprensa, não se prestam a provar qualquer fato, vez que  vinculadas a fontes e opiniões que não podem ser meramente acatadas sem antes se proceder à  sua correta averiguação.   Já  quanto  aos  documentos  oriundos  do  inquérito  policial,  somente  podem  ser  adotados após trânsito em julgado no Poder Judiciário, especialmente quanto aos depoimentos  prestados no inquérito, pois é óbvio que as pessoas ouvidas, envolvidas com a comercialização  do álcool, também estavam sendo investigadas ou indiciadas naquele feito. É inimaginável que  os  sócios  das  distribuidoras  confirmassem  a  sonegação  de  tributos,  sendo  aceitável  crer  que  posicionaram­se  no  sentido  de  negar  autoria. Mas  por  outro  lado,  os  documentos  vindos  do  inquérito policial demonstram que a atividade exercida pela recorrente é a de agenciamento e  não de distribuição, porque em todos os documentos se observa que os atos da recorrente eram  realizados  em  nome  e  por  conta  de  distribuidoras  de  combustíveis,  devidamente  habilitadas  perante a ANP para o exercício da atividade.  Os  documentos  oriundos  das  pastas  que  compõem  a  chamada  relação  Alfa  demonstram que as atividades eram vinculadas às distribuidoras de combustíveis. Os contratos  de representação juntados têm cláusula prevendo a delegação à autuada da gestão dos recursos  advindos das vendas agenciadas.   Não deteve a disposição das mercadorias negociadas, condição que diferencia a  representação da distribuição, nos termos do art. 710 do Novo Código Civil e Lei nº 4.886/65.  A contradição  existente pela  existência da  cláusula del  credere  não  invalida o  raciocínio de que  atuava como representante, porque é usual, mesmo  ilegal,  a  inserção desta  cláusula,  impondo  esta  responsabilidade  ao  representante,  face  a  subordinação  e  hipossuficiência do representante face aos representados.  A listagem de vendas de fls.295/307, que contém na coluna do representante a  informação “VD­Venda Direta” não evidencia que atuava como distribuidora,  só porque  tais  vendas  foram  diretas.  Isto  se  dá  porque  o  produto  era  vendido  diretamente  da  usina  às  distribuidoras, sem intermediação dos vendedores da usina.  O  mercado  de  combustíveis  é  regulado  pela  Lei  nº  9.748/97  que  delegou  à  Agência Nacional do Petróleo (ANP) poderes para regular e autorizar o exercício da atividade  Fl. 2129DF CARF MF Excluído Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10950.004767/2007­15  Acórdão n.º 1302­00.935  S1­C3T2  Fl. 1.999          14 de  distribuição  de  combustíveis  (exercido  com  a  Portaria  nº  202/99).  Sem  a  autorização  e  registro desse órgão nenhuma empresa pode operar neste ramo, pois não obteria as inscrições  cadastrais perante a Fazenda Estadual e Federal. Assim, não poderia  ter  atuado dessa  forma,  pois os fornecedores não poderiam­lhe vender combustíveis.  (e) A  recorrente  alega  ter  disponibilizado  todos  os  documentos  e  informações  que dispunha, não havendo provas que ocultou deliberadamente fato gerador. Não se verificou,  também, ato seu que caracterize fraude, ocultação ou atitude dolosa que configure crime contra  a ordem tributária.  Subiram os autos a este colegiado, que na sessão de julgamento de 30/03/2011  decidiu por unanimidade converter o julgamento em diligência, para que a recorrente pudesse  se manifestar quanto às consultas de ofício efetuadas pelo relator do julgado de primeiro grau  nos  sistemas  informatizados  da Receita  Federal,  acolhendo  argüição  da  defesa  que  entendia  que ao apreciar novos documentos trazidos ao processo (DCTF e DIPJ) sem prévia intimação  do contribuinte para sobre eles se manifestar, o colegiado a quo havia provocado cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois,  uma  vez  já  instalada  a  fase  litigiosa  era  obrigatória  tal  prévia  intimação.  Embora  não  houvesse  indicado  a  recorrente  quais  as  DCTF  e  DIPJ  a  que  se  referia em sua manifestação, entende­se que faz referência às consultas às DCTF e DIPJ que o  próprio  relator  efetuou,  para  formar  sua  convicção  no  que  diz  respeito  às  solicitações  de  diligência para produção de provas junto a terceiros.  Tais  consultas  encontram­se  concluídas  pelo  ilustre  relator  nos  itens  50  a  53  (abaixo reproduzidos):  50.  Atendendo  ao  requerido  pela  autuada,  verificaram­se  as  DIPJ  da  Petrotiba,  fls.  1.749/1.757,  empresa  que  a  autuada  indica  como  sua  principal  representada;  tem­se  que  informou  zero receitas de venda de álcool nos anos calendário 2002, 2003  e  2004,  zero  compras  e  zero  estoques;  e  os  únicos  débitos  declarados  em  DCTF  foram  alguns  de  IRRF,  conforme  fls.  1.786/1.788,  não  se  identificando  declaração  de  quaisquer  outros  débitos,  muito  menos  de  6824  PIS  –  COMBUSTIVEIS,  nem  6840  COFINS  –  COMBUSTIVEIS,  de  onde  se  tem  que  a  acusação  de  bis  in  idem,  porque  a  “representada”  teria  declarado as mesmas  receitas que ora são exigidas da Lexxon,  não procede, bem como tornando dispensável que se requeira à  mesma  a  confirmação  de  que  vendia  álcool  aos  postos  distribuidores;  quanto  a  autuações,  não  se  localizou  auto  de  infração  relativo  ao  período,  somente  notificação  de  cobrança  de IRPJ, fl. 1.894.   51.  A  DCP  Distribuidora  e  Comércio  de  Petróleo  Ltda,  fls.  1.764/1.770,  declarou  zero  receitas  de  álcool  etílico  em  2002,  2003  e  2004;  informou  em  DCTF  débitos  de  6824  PIS  –  COMBUSTIVEIS, e 6840 COFINS – COMBUSTIVEIS, somente  nos  1º  e  2º  trimestres  2003;  não  declarou  qualquer  débito  em  DCTF para o ano de 2004, fls. 1.789/1.793. Localizaram­se dois  autos  de  infração,  IRPJ,  um  deles  objeto  do  acórdão  DRJ  07.10481, de 2007, referente a omissão de receitas com base em  depósitos  bancários  não  esclarecidos  recebidos  em  contas  Fl. 2130DF CARF MF Excluído Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10950.004767/2007­15  Acórdão n.º 1302­00.935  S1­C3T2  Fl. 2.000          15 pertencentes à DCP e o outro não impugnado, referente ao ano­ calendário 2002, fls. 1.898/1.899.  52. As DIPJ da Camacuã, fls. 1.749/1.757, informam vendas de  álcool etílico hidratado para fins carburantes nos anos de 2002,  2003  e  2004;  declarou  em  DCTF  débitos  de  6824  PIS  –  COMBUSTIVEIS, e 6840 COFINS – COMBUSTIVEIS em 2002  e  2003;  não  constam  quaisquer  débitos  declarados  em  DCTF  para o ano­calendário 2004,  fls. 1.783/1.785. Localizou­se auto  de  infração  de  IRPJ  referente  a  períodos  que  abrangem  a  presente autuação inclusive, que se encontra na Procuradoria da  Fazenda Nacional em Guarapuava,  fls. 1.895/1.986, não consta  que  tenha  sido  julgado  por DRJ  e  ao  que  tudo  indica,  não  foi  impugnado.  53. A Sercom ou TicPetro, fls. 1.771/1.776, consignou nas DIPJ  dos  anos­calendário  2002,  2003  e  2004  que  não  apurava  Pis/Pasep  e  Cofins  a  alíquotas  diferenciadas,  declarando  a  revenda  de  mercadorias  comuns,  mas  não  de  combustíveis;  declarou  débitos  6912  PIS  ­  NAO  CUMULATIVO  (LEI  10.637/02) e 2172 – Cofins, em 2003; não declarou 6824 PIS –  COMBUSTIVEIS,  nem  6840  COFINS  –  COMBUSTIVEIS  em  nenhum  dos  períodos  analisados  e  não  declarou  quaisquer  débitos  em DCTF  em  2004,  conforme  fls.  1.794/1.797.  Não  se  localizaram autos de infração para o período, fl. 1.897.  A  Agência  da  Receita  Federal  em  Campo  Mourão  enviou  a  intimação  nº  179/2011, a qual foi, todavia, devolvida pela ECT. A intimação foi realizada, assim, por edital  e o processo foi devolvido a esta turma, sem manifestação da recorrente.  É o relatório.  Fl. 2131DF CARF MF Excluído Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10950.004767/2007­15  Acórdão n.º 1302­00.935  S1­C3T2  Fl. 2.001          16   Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.  Já analisados os requisitos de admissibilidade quando da primeira assentada,  passo desde logo à análise das alegações recursais.  Das Preliminares  (a) Negativa injustificada a pedido de produção de provas  Sustenta  a  recorrente  ser  nula  decisão  recorrida,  nos  termos  do  art.  59,  II,  Decreto  nº  70.235/72,  por  indeferir  provas  requeridas  pela  recorrente  sem  justificativa  aceitável. Ressalta que o lançamento com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96 inverteu o ônus da  prova  com  relação  aos  créditos  em  conta  e  com  relação  à  sua  atividade  de  representante  comercial  e  não  de  distribuidor  (conforme  autuada),  restando  a  ela  produzir  provas  para  infirmar as conclusões da fiscalização.  A turma de julgamento da DRJ de fato rechaçou os pedidos feitos. Quanto ao  pedido para que fossem obtidos documentos apreendidos por Mandado de Busca e Apreensão  junto  ao Núcleo de Repressão  a Crimes Econômicos da Polícia Estadual do Paraná  (Nurce),  aduziu que cabe à  interessada obter as provas do que alega, além de que, a Constituição  lhe  garante  o  acesso  aos  documentos  se  necessários  à  sua  defesa, mediante  pedido  de  cópia  ao  Nurce ou à Justiça, onde se encontra o processo crime.  Saliente­se,  todavia,  que  consoante  fl.1490,  a  fiscalização  havia  disponibilizado,  por  meio  de  Termo  de  Intimação,  todos  os  elementos  e  documentos  apreendidos pelo Nurce/Polícia Estadual e posteriormente enviados à Receita Federal.  No  que  tange  aos  pedidos  para  que  a  RFB  oficiasse  as  usinas  de  álcool  Central Paranaense de Álcool Ltda – CPA Trading Ltda, Usina de Açúcar e Álcool Goioerê  Ltda,  Cooperativa  Agroindustrial  Nova  Produtiva,  Cocamar  Cooperativa  Agroindustrial  e  Coopcana­Cooperativa  Regional  de  Produtores  de  Cana  Ltda,  para  que  informassem  à  fiscalização  se  em  algum momento  procederam  à  venda  de  álcool  combustível  em  favor  da  Lexxon,  e  que  fornecessem  a  relação  dos  produtos  intermediados  pela  mesma,  no  período  objeto da presente autuação, assim se posicionou:  No  que  tange  à  Goioerê,  tem­se  que  foi  lavrada  autuação  exigindo IRPJ, Pis, Cofins e CSLL relativa aos anos­calendário  2001, 2002, 2003, 2004, processo nº 10950.002693/2006­93, por  omissão  de  receita  correspondente  à  saída  de  álcool  etílico  hidratado carburante  sem emissão de nota fiscal, nos  seguintes  totais,  infração  essa  não  impugnada  pela  autuada,  que  apenas  impugnou  outros  itens  da  autuação;  também  foram  lavrados  autos  pelo mesmo motivo  relativos  a CIDE  e  IPI,  processos  nº  77.264.224/0001­35  e  10950.002690/2006­50;  por  isso,  essa  usina  dificilmente  poderá  comprovar  que  não  vendeu  álcool  carburante para a Lexxon.  Fl. 2132DF CARF MF Excluído Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10950.004767/2007­15  Acórdão n.º 1302­00.935  S1­C3T2  Fl. 2.002          17 Tem­se  à  fl.  1.777,  informações  acerca  da  CPA  Trading  S/A,  constituída em 11/07/2002,  iniciando as operações em junho de  2003,  com  o  objetivo  de  compra,  para  fim  específico  de  exportação  e  compra  para  revenda  de  álcool  etílico  a  granel,  para  fins  carburantes  entre  outros,  tratando­se  de  um  intermediário.  Quanto  às  demais  usinas,  cabe  à  autuada  providenciar  os  comprovantes, para provar o alegado.  Aduza­se  que  foi  realizada  diligência  junto  àquele  órgão  e  obtidos  novos  documentos,  fls.  1.806/1.885,  que  incluem,  fl.  1.865,  “Autorização”  em  23/08/2006  de  Luiz  Fernandes  Correia, para que o contador que qualifica o represente e efetue  a retirada de computadores e demais documentos das empresas  das  quais  é  sócio,  Terra Diesel  Ltda  e  Lexxon  Representações  Comerciais Ltda, apreendidos pelo Nurce em operação realizada  em,  Campo  Mourão  em  2004,  o  que  demonstra  não  haver  qualquer  restrição  ao  acesso  pela  Lexxus  ou  seu  sócio,  aos  documentos apreendidos; também, no que se refere ao Inquérito  nº  8/2004,  nada  impede  de  ter  vista  e  mesmo  obter  as  provas  desejadas,  em  face  do  disposto  no  art.  5º,  LV  da  Constituição  Federal de 05 de outubro de 1988 ­ CF de 1988.  Relativamente  ao  pedido  de  concessão  de  120  dias  para  apresentação  de  documentos, assim se manifestou a DRJ:  A  data  deste  julgamento  ocorre  em  agosto/2008,  tendo  sido  a  impugnação  onde  consta  a  petição  supra  protocolizada  em  26/10/2007,  já  tendo  decorrido  o  prazo  requerido  para  a  apresentação  de  tais  documentos  adicionais,  mas  nada  foi  apresentado.  No  que  tange  ao  pedido  feito  para  que  as  distribuidoras  Petrotiba,  DCP,  Camacuã,  Sercon,  fossem  intimadas  a  apresentar  as  notas  fiscais  de  venda  aos  postos  revendedores relacionados na documentação "Alfa" presente no processo, assim se manifestou  a DRJ:  Atendendo  ao  requerido  pela  autuada,  verificaram­se  as  DIPJ  da  Petrotiba,  fls.  1.749/1.757,  empresa  que  a  autuada  indica  como  sua  principal  representada;  tem­se  que  informou  zero  receitas  de  venda  de  álcool  nos  anos  calendário  2002,  2003  e  2004,  zero  compras  e  zero  estoques;  e  os  únicos  débitos  declarados  em  DCTF  foram  alguns  de  IRRF,  conforme  fls.  1.786/1.788,  não  se  identificando  declaração  de  quaisquer  outros  débitos,  muito  menos  de  6824  PIS  –  COMBUSTIVEIS,  nem  6840  COFINS  –  COMBUSTIVEIS,  de  onde  se  tem  que  a  acusação  de  bis  in  idem,  porque  a  “representada”  teria  declarado as mesmas  receitas que ora são exigidas da Lexxon,  não procede, bem como tornando dispensável que se requeira à  mesma  a  confirmação  de  que  vendia  álcool  aos  postos  distribuidores;  quanto  a  autuações,  não  se  localizou  auto  de  infração  relativo  ao  período,  somente  notificação  de  cobrança  de IRPJ, fl. 1.894.   Fl. 2133DF CARF MF Excluído Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.09282.P8XC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.004767/2007­15  Acórdão n.º 1302­00.935  S1­C3T2  Fl. 2.003          18 A  DCP  Distribuidora  e  Comércio  de  Petróleo  Ltda,  fls.  1.764/1.770,  declarou  zero  receitas  de  álcool  etílico  em  2002,  2003  e  2004;  informou  em  DCTF  débitos  de  6824  PIS  –  COMBUSTIVEIS, e 6840 COFINS – COMBUSTIVEIS, somente  nos  1º  e  2º  trimestres  2003;  não  declarou  qualquer  débito  em  DCTF para o ano de 2004, fls. 1.789/1.793. Localizaram­se dois  autos  de  infração,  IRPJ,  um  deles  objeto  do  acórdão  DRJ  07.10481, de 2007, referente a omissão de receitas com base em  depósitos  bancários  não  esclarecidos  recebidos  em  contas  pertencentes à DCP e o outro não impugnado, referente ao ano­ calendário 2002, fls. 1.898/1.899.  As  DIPJ  da  Camacuã,  fls.  1.749/1.757,  informam  vendas  de  álcool etílico hidratado para fins carburantes nos anos de 2002,  2003  e  2004;  declarou  em  DCTF  débitos  de  6824  PIS  –  COMBUSTIVEIS, e 6840 COFINS – COMBUSTIVEIS em 2002  e  2003;  não  constam  quaisquer  débitos  declarados  em  DCTF  para o ano­calendário 2004,  fls. 1.783/1.785. Localizou­se auto  de  infração  de  IRPJ  referente  a  períodos  que  abrangem  a  presente autuação inclusive, que se encontra na Procuradoria da  Fazenda Nacional em Guarapuava,  fls. 1.895/1.986, não consta  que  tenha  sido  julgado  por DRJ  e  ao  que  tudo  indica,  não  foi  impugnado.  A Sercom ou TicPetro, fls. 1.771/1.776, consignou nas DIPJ dos  anos­calendário 2002, 2003 e 2004 que não apurava Pis/Pasep e  Cofins  a  alíquotas  diferenciadas,  declarando  a  revenda  de  mercadorias comuns, mas não de combustíveis; declarou débitos  6912  PIS  ­  NAO  CUMULATIVO  (LEI  10.637/02)  e  2172  –  Cofins,  em  2003;  não  declarou  6824  PIS  –  COMBUSTIVEIS,  nem 6840 COFINS – COMBUSTIVEIS em nenhum dos períodos  analisados e não declarou quaisquer débitos em DCTF em 2004,  conforme fls. 1.794/1.797. Não se localizaram autos de infração  para o período, fl. 1.897.  Assim,  das  distribuidoras  examinadas,  somente  a  Camacuã  declarou receitas de venda de álcool combustível, e mesmo assim  nenhum débito declarou em DCTF em 2004; as demais nem isso.  No que tange às autuações da Camacuã e DCP citadas,  tem­se  que não consta dos presentes autos que os depósitos nas contas  bancárias de titularidade da autuada tivessem sido reconhecidos  como  de  terceiros  a  justificar  que  os  mesmos  valores  de  depósitos  lastreassem  lançamentos  fiscais  contra  aquelas  distribuidoras e se as distribuidoras autorizadas emitiram notas  fiscais e não declararam receitas, nem tributos correspondentes  como  já  se  evidenciou,  deve  a  interessada  correlacionar  cada  depósitos  recebido  com  a  respectiva  nota  fiscal  emitida  pela  distribuidora  autuada,  para  respaldar  a  acusação  de  dupla  cobrança de tributos sobre as mesmas receitas.  A  litigante  requer  que  a RFB  oficie  as  distribuidoras  a  fim  de  que confirmem as vendas realizadas aos postos relacionados nas  Pastas 01, 08 e 10 da “relação Alfa”, mediante cópias das notas  fiscais,  dos  livros  Registro  de  Saídas  ou  arquivos  magnéticos  Fl. 2134DF CARF MF Excluído Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10950.004767/2007­15  Acórdão n.º 1302­00.935  S1­C3T2  Fl. 2.004          19 entregues  à  Receita  Estadual  –  ora,  qual  o  empecilho  da  litigante em obter esses documentos junto às suas representadas,  de  quem  alega  (e  apresenta  cópias  de  contratos)  era  plenipotenciária?   O interesse em não ser classificada como distribuidora se deve,  à parte da falta de autorização legal para a atividade, ao fato de  a tributação ser concentrada nas distribuidoras; no caso do PIS  e  Cofins,  as  alíquotas  são  respectivamente  1,46%  e  6,74%,  incidentes sobre a receita bruta.  Destaquem­se  ainda  as  notícias  publicadas  acerca  da  ação  do  Núcleo  de Repressão  a Crimes Econômicos  (Nurce)  no Estado  do  Paraná,  relativos  a  sonegação  de  ICMS,  em  que  a  fraude  consistia em vender álcool combustível direto da usina para os  postos, com notas fiscais de empresas que não recolhem ICMS,  nem PIS, nem Cofins nem IRPJ,  sendo o produto carregado na  destilaria  e  colocado diretamente nos  postos,  sem passar  pelas  distribuidoras,  e  onde  se  destaca  que  o  problema  é  que  as  distribuidoras  são  o  elo  da  cadeia  tributária  em  que  ocorre  o  recolhimento  do  ICMS,  fls.  1.733/1.739;  nesse  noticiário,  as  distribuidoras  citadas  pela  autuada  estão  destacadas,  além  da  própria  autuada  e  da  usina Goioerê,  principal  fornecedora  de  álcool  combustível  retirado  e  transportado  até  os  postos  sem  passar pela distribuidora autorizada, fl. 1.734:  IMPOSTOS –Esquema que envolvia notas frias funcionava  em diversas cidades do Paraná. Postos compravam álcool  direto de usina, sem pagar alíquota pelo produto  (...)  Esquema:  O  suposto  esquema  de  fraudes  consiste  em  vender álcool hidratado (usado por veículos automotores)  direto  da  usina  para  os  postos,  com  notas  fiscais  de  empresas  que  não  recolhem  o  ICMS,  além  de  tributos  federais  (PIS,  Cofins  e  Imposto  de  Renda).  O  produto  seria carregado na destilaria e colocado diretamente nos  postos, sem passar pelas distribuidoras. O problema é que  as  distribuidoras  são  o  elo  da  cadeia  tributária  em  que  ocorre o recolhimento do ICMS.  Segundo especialistas do setor, as empresas pagavam R$  0,02  a  mais  por  cada  litro  de  álcool  comprado  nesse  esquema. Em troca sonegavam o imposto.  (...)  Segundo o delegado (...) titular do Nurce em Maringá, “a  rede  de  sonegação  de  impostos  no  comércio  varejista  é  formada  por  cinco  distribuidoras  e  pela  destilaria  de  Goioerê.“  As  distribuidoras  seriam  a  Distribuidora  Camacuã  (Guarapuava  –  PR)  a  DCP  Distribuidora  e  Transporte  de  Petróleo  (Itajaí  –  PR  (sic)),  a  Petrotiba  (Araucária  –  PR),  a  Geraes  Distribuidora  de  Petróleo  Fl. 2135DF CARF MF Excluído Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10950.004767/2007­15  Acórdão n.º 1302­00.935  S1­C3T2  Fl. 2.005          20 (Paulínia – SP), a TicPetro (Araucária – PR) e a Usina de  Açúcar e Álcool Goioerê (região de Goioerê – PR.  (...)  Em  Campo  Mourão,  o  delegado  (...)  visitou  seis  distribuidoras,  sendo  que  cinco  funcionavam  em  salas  comerciais  de  um  mesmo  prédio.  Ele  apreendeu  documentos,  computadores  e  notas  fiscais  em  branco.  Parte do material estava no escritório Lexus Combustíveis  Ltda, representante da Petrotiba Petróleo Ltda.” (Grifou­ se.)  Destaquem­se também as informações de que Secretaria Adjunta  de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro editou Portaria em  03/08/2006,  declarando  inidôneos  notas  fiscais  e  selos  de  fiscalização  emitidos  em  nome  da  distribuidora  Petrotiba;  a  Portaria SAF nº 225 de 11/11/2006, de mesmo teor; a notícia de  adulteração de combustíveis pela Petrotiba no estado do Rio de  Janeiro, onde foi interditada, fls. 1.736/1.741; destaque­se ainda  a informação veiculada no Sindicombustíveis, fl. 1.736:  Mesmo  banidas  do  mercado,  várias  distribuidoras  continuam  abordando  revendedores  em  seus  postos  (...)  oferecendo  produtos,  sempre  a  preço  baixo.  Essas  empresas  já  tiveram  o  cadastro  de  pessoa  jurídica  cassado  na  ANP.  Mas  continuam  agindo  no  mercado  paralelo,  adquirindo  combustível  irregularmente  e,  obviamente,  sem  o  recolhimento  dos  obrigatórios 31% de ICMS. As empresas irregulares apresentam  aos  revendedores  notas  fiscais  fraudulentas,  nas  quais  aparece  como registrado o pagamento do imposto aos cofres do Estado.  À  fl.  1.741,  extrato  de  processo  em  que  a  Petrotiba,  pleiteia  normalização da sua inscrição estadual, em Santa Catarina.  Às fls. 1.742/1.744, extrato do Processo Crime nº 2005.0004286­ 4,  referente  à  infração  sonegação  fiscal,  Inquérito  Policial  nº  008/04,  onde  são  indiciado(s)/réu(s)  os  sócios  da  Petrotiba,  Camacuã, Lexxon e Sercom ou TicPetro, entre outros.  Às  fls.  1.745/1.748,  a  relação  das  empresas  com  registro  e  autorização revogados de 2000 a 2007 pela Superintendência de  Abastecimento da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e  Biocombustíveis  –  ANP  onde  está  relacionada  a  Petrotiba  Petróleo  Ltda,  CNPJ  74.068.388/0001­07,  com  a  data  de  publicação  do  cancelamento  em  26/07/2005;  constam  como  autorizadas até 02/2008, a Camacuã, a Sercom e, atuando com  autorização  por  força  de  decisão  judicial  em  face  da  ANP,  a  DCP;  o  que  responde  ao  item  e  requerido  pela  impugnante  de  que a RFB envie ofício à ANP indagando se a autuada possuía  ou possui registro e autorização para a atividade de distribuição  de  combustíveis  –  não  possui,  e  o  registro  da  sua  principal  “representada” Petrotiba foi cancelado.  Resumindo,  apenas  a  Camacuã  declarou  vendas  de  álcool  combustível  (em  2002  e  2003,  mas  não  em  2004),  as  demais,  Fl. 2136DF CARF MF Excluído Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10950.004767/2007­15  Acórdão n.º 1302­00.935  S1­C3T2  Fl. 2.006          21 não; cabe à autuada provar que os depósitos recebidos em suas  contas  eram  receitas  das  citadas  distribuidoras;  não  há  prova  nos autos  que aquelas  compravam e  vendiam o álcool  retirado  pela autuada das  usinas,  e  cujos  estoques  controlava,  e  o  qual  vendia, recebia, depositava o produto da venda em suas próprias  contas  correntes  bancárias  e  efetuava  o  pagamento  das  usinas  fornecedoras,  a  partir  dessas  mesmas  contas,  e  o  fato  de  a  autuada  não  ter  a  autorização  devida  não  é  prova  da  não­ atuação  como  distribuidora,  como  se  evidencia  desta  análise  e  do  contexto  descrito,  bem  como  dos  elementos  que  se  discute  adiante.  Analisando os longos termos da manifestação, vê­se que o órgão a quo, por  evidente, face aos resultados de pronto obtidos da análise dos pífios dados informados por tais  distribuidoras  quanto  à  sua  movimentação  comercial  e  reforçados  pelo  modus  operandi  da  recorrente noticiados (que, como visto, laborava às escondidas, fazendo com que parecesse que  a  operação  fosse  realizada  sem  sua  interferência)  verificou  que  não  resultariam profícuos  os  procedimentos, indeferindo­os, assim.  O  pedido  para  realização  de  perícia  relativa  aos  extratos  de movimentação  financeira, depois da comprovação das retiradas destinadas às usinas de álcool e distribuidoras  também foi indeferido, porque, no entender do voto condutor,  Não  é  razoável  a  pretensão  da  contribuinte  de  transferir  para  eventual  perícia  a  função  que  é  sua,  de  ter  mantido  a  sua  contabilidade em ordem e demonstrar o alegado.  O  que  fica  claro,  contudo,  é  que,  à  míngua  de  alegações  convincentes,  a  contribuinte  está  pretendendo  transferir  ao  seu  perito a atribuição – privativa deste Colegiado e do Conselho de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  –  de  julgar  o  lançamento.   Ora, julgar se, em face da legislação vigente, a contribuinte está  ou  não  sujeita  a  esse  encargo  é  atribuição  destes  colegiados.  Caso a impugnante entenda que seu perito tenha razões capazes  de  influir  na  formação  do  convencimento  desta  Turma,  que  as  inclua em sua impugnação. Nada justifica, contudo, realizar uma  perícia  para  conhecer  a  opinião  pessoal  de  determinado  cidadão, seja ele perito ou não.  De fato, a perícia de toda a movimentação financeira de 03 anos­calendário,  importa  em  nova  fiscalização,  dada  a  amplitude  dos  exames,  que,  aliás,  a  nada  chegariam,  especialmente  por  não  ter  oferecido  a  recorrente  qualquer  prova  para  as  intimações  que  questionavam a origem dos recursos, nada levando a crer que passasse, então, a tê­los.  De  forma  geral,  vejo  que  todas  as  provas  requeridas  destinam­se  a  ampliar  demasiadamente  o  procedimento,  para  alcançar  inúmeros  agentes  e  fatos,  e  decerto,  a  nada  levariam,  exceto  a  procrastinação  indefinida,  esta  sim,  em  evidente  descompasso  com  os  princípios  da  eficiência  e  razoável  duração  do  processo  que  devem  nortear  os  julgamentos  administrativos.  Fl. 2137DF CARF MF Excluído Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10950.004767/2007­15  Acórdão n.º 1302­00.935  S1­C3T2  Fl. 2.007          22 Desta forma, entendo que as razões pelas quais a turma de julgamento negou  seguimento aos pedidos feitos não encobre o fato de que estão analisados e seus indeferimentos  motivados, o que, a meu ver, afasta o cerceamento do direito de defesa.  Há um fato que merece, neste momento,  toda atenção: a recorrente, durante  todo procedimento fiscal, e mesmo onerada com a inversão do ônus da prova promovida pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  não  produziu  provas.  Omitiu­se.  Posteriormente,  durante  o  contencioso administrativo, decide­se a mobilizar a Administração em seu favor, para que esta  busque  terceiros,  e através deles produza as provas para a defesa da  recorrente,  provas  estas  que  não  foram  apresentadas  exatamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  de  escriturar  livros,  guardá­los,  e  apresentá­los  quando  requerido,  mantendo  em  arquivo  os  documentos que lhe dão suporte.  Afinal,  se  é  verdade  que  foi  surpreendida  por  apreensão  de  documentos,  lastreada  em Mandado de Busca  e Apreensão,  também é  verdade  que nomeou  representante  para  retirá­los  junto  à  autoridade  policial.  Porém,  não  acostou  qualquer  documento  que  demonstrasse pedido de obtenção de qualquer documento apreendido, bem como a recusa no  atendimento  da  pretensão.  Certo,  pois,  que  novamente  se  omitiu  no  seu  dever  de  produzir  provas, especialmente porque onerada com a inversão do ônus da prova.  Neste  sentido,  sou,  pois  pelo  acerto  do  quanto  decidido  em  primeira  instância, posicionando­me contra a preliminar de cerceamento do direito de defesa.  (b) Apreciação de novos documentos e manifestação da recorrente  Aduz  a  recorrente  que  ao  apreciar  novos  documentos  trazidos  ao  processo  (DCTF e DIPJ) sem prévia intimação do contribuinte para sobre eles se manifestar, o colegiado  a quo provocou cerceamento do direito de defesa, pois, uma vez já instalada a fase litigiosa era  obrigatória tal prévia intimação.  Embora não  indique quais  as DCTF e DIPJ  a que  se  refere,  é  certo que  se  refere às consultas às DCTF e DIPJ que o próprio relator efetuou, para formar sua convicção  no que diz respeito às solicitações de diligência para produção de provas junto a terceiros.  Quanto  a  este  ponto  é  de  se  ressaltar  que:  a)  das  pesquisas  efetuadas  não  resultou qualquer agravamento da situação da recorrente, exceto pela  formação de convicção  do  julgador  quanto  à  sua  desnecessidade.  Não  causaram,  porém,  nenhum  ônus  adicional  ao  crédito já lançado; b) a realização de pesquisas pelo julgador tem função de dar cumprimento a  à busca da verdade material. Neste caso, em especial, também concorreu para a eficiência e a  razoável duração do processo.  Por  fim,  este  colegiado  supriu  qualquer  possibilidade  de  cerceamento  de  defesa, com a conversão do julgamento em diligência para obter a manifestação da recorrente  quanto a tais elementos, ato logo demonstrado infrutífero dado que não pode ser encontrada no  seu domicílio tributário de eleição, que é de sua livre escolha, nos termos do art.127 do CTN.  Não houve, também, manifestação após intimação por edital.  De se concluir, destarte, pela manutenção do quanto decidido.  (c) Desqualificação da atividade do contribuinte  Fl. 2138DF CARF MF Excluído Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10950.004767/2007­15  Acórdão n.º 1302­00.935  S1­C3T2  Fl. 2.008          23  Vem afirmado pela  combativa manifestação da  recorrente que a presunção  do art. 42 da Lei nº 9.430/96 não autoriza a desqualificação da atividade do contribuinte, com o  conseqüente  arbitramento  dos  créditos  em  conta.  Afinal,  o  próprio  julgado  admite,  como  também  consignado  pela  fiscalização,  que  a  recorrente  atuou  como  representante  comercial,  mas  também  como  distribuidora,  não  se  sabendo  quais  as  proporções  em  que  isso  se  deu.  Assim, há violação à legalidade e à vinculação do ato administrativo à norma.  A questão se verte para a análise do art. 44 da Lei nº 4.506/64, verbis:  Art. 44. Integram a receita bruta operacional:    I ­ O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou  operações de conta própria;    II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;   Desta  forma,  conforme  entende,  ao  operar  como  representante  comercial  autônomo,  sua  receita  bruta  seria  de  serviços,  e  compreenderia  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia e não o produto da venda de bens.  E embora seja bem possível que o resultado, acaso considerada a modalidade  que melhor lhe apraz, seja­lhe desfavorável, posto que o coeficiente a ser aplicado saltaria de  9,6% para  38,4%,  questiona  a  legalidade  de  tal  agir,  posto  que  o  art.  42  da Lei  nº  9.430/96  equipara  os  créditos  em  conta  cuja  origem  não  foi  justificada  pelo  seu  titular  a  receitas  omitidas e não ao resultado auferido nas operações de conta alheia.  Contudo, analisando o caso vertente à luz das normas acima, vê­se que:   a) o resultado auferido nas operações de conta alheia é denominado receita  (bruta operacional) pelo caput do art. 44 da Lei nº 4.506/64;   b) o art. 42 da Lei nº 9.430/96 estipula tratamento diferenciado para o caso de  operações  em  conta  alheia  no  seu  §2º  (abaixo  transcrito);  porém,  para  que  ele  tenha  aplicabilidade, é necessário que o sujeito passivo cumpra com seu dever de prestar informações  sobre a origem dos recursos, o que não se verificou neste caso, senão se veja:  § 2º Os  valores  cuja  origem houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  c)  conseqüentemente,  concluo  que  embora  os  créditos  que  foram objeto  de  autuação ­ acaso fosse procedente a fundamentação da recorrente (o que não logrou provar) ­  possam  não  corresponder  aos  resultados  auferidos  nas  operações  de  conta  alheia,  ela  não  cumpriu  com  o  dever  que  a  Lei  lhe  atribuiu  para  desonerar­se  da  imputação  integral,  não  restando outra alternativa à autoridade senão considerar os créditos como receita omitida.  Conforme bem asseverado no acórdão  recorrido,  sendo o ônus da prova  da  recorrente, prescinde de produzir provas adicionais a autoridade para concluir pela omissão de  receita, nos termos dos art. 333 e 334 do CPC, abaixo reproduzidos, uma vez demonstrado o  fato indiciário (em favor do qual milita presunção legal de veracidade):  Fl. 2139DF CARF MF Excluído Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.09282.P8XC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.004767/2007­15  Acórdão n.º 1302­00.935  S1­C3T2  Fl. 2.009          24 Art. 333. O ônus da prova incumbe:  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  IV  ­  em  cujo  favor  milita  presunção  legal  de  existência  ou  de  veracidade.  Houvesse  no  caso  vertente  certeza  quanto  à  situação  alegada  pelo  sujeito  passivo – de que atuou como representante comercial e não como distribuidor – entendo que  seria possível inibir a eficácia do art. 42 da Lei nº 9.430/96 com base na violação ao conceito  de renda, pela evidente tributação de quantum excedente ao acréscimo patrimonial auferido.   No  entanto,  ela  não  existe  nestes  autos,  sendo  que  tal  caminho  é  truncado  pelas regras do próprio direito. Afinal, alegar sem provar equivale a não alegar. E a alegação da  recorrente, quanto à sua atividade não restou demonstrada. Assim, na dúvida, o art. 42 oferece  caminho seguro para a tributação da omissão constatada, estando a prova bem constituída (fato  indiciário demonstrado e não infirmado).  Vejamos alguns elementos dos autos que nos permitem assim sentenciar:   a)  as  declarações  da  recorrente  são  pífias  frente  a  sua  movimentação  financeira,  havendo,  inclusive,  declaração  de  inatividade  relativa  ao  ano­calendário  de  2004,  em que sua movimentação financeira aproxima­se de R$3,5 milhões de reais (fl. 1500);  b) a recorrente executava a cobrança das vendas aos clientes finais (postos de  combustível),  sendo,  inclusive,  responsável pelo  inadimplemento, vez que, contrariamente ao  que dispõe a Lei nº 4.886/65 (que regula a atividade de representante comercial autônomo), era  estipulada a cláusula del credere nos contratos firmados por ela;  c) a Lexxon (ela própria) retirava o álcool das usinas e o entregava aos postos  revendedores para consumo, operando com veículos de carga;  d) Relativamente  a  seus  representados:  sua  principal  representada  (segundo  ela própria), a Petrotiba, informou zero receitas de venda de álcool nos anos calendário 2002,  2003 e 2004, zero compras e zero estoques; A DCP Distribuidora e Comércio de Petróleo Ltda,  fls.  1.764/1.770,  declarou  zero  receitas  de  álcool  etílico  em  2002,  2003  e  2004;  quanto  à  Camacuã, não constam quaisquer débitos declarados em DCTF para o ano­calendário 2004; A  Sercom  ou  TicPetro,  consignou  nas  DIPJ  dos  anos­calendário  2002,  2003  e  2004  que  não  apurava  Pis/Pasep  e  Cofins  a  alíquotas  diferenciadas,  declarando  a  revenda  de  mercadorias  comuns, mas não de combustíveis (conforme itens 50 a 53 do acórdão recorrido);  e) No  que  tange  às  autuações  da Camacuã  e DCP  citadas,  tem­se  que  não  consta  dos  presentes  autos  que  os  depósitos  nas  contas  bancárias  de  titularidade  da  autuada  tivessem sido reconhecidos como de terceiros a justificar que os mesmos valores de depósitos  lastreassem lançamentos fiscais contra aquelas distribuidoras e se as distribuidoras autorizadas  emitiram  notas  fiscais  e  não  declararam  receitas,  nem  tributos  correspondentes  como  já  se  evidenciou,  deve  a  interessada  correlacionar  cada  depósitos  recebido  com  a  respectiva  nota  fiscal  emitida  pela  distribuidora  autuada,  para  respaldar  a  acusação  de  dupla  cobrança  de  tributos sobre as mesmas receitas (item 55 do acórdão recorrido);  Fl. 2140DF CARF MF Excluído Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.09282.P8XC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.004767/2007­15  Acórdão n.º 1302­00.935  S1­C3T2  Fl. 2.010          25 f) A Secretaria Adjunta de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro editou  Portaria em 03/08/2006, declarando inidôneas notas fiscais e selos de fiscalização emitidos em  nome da distribuidora Petrotiba. Adicionado a isto está o fato de que foram apreendidos notas  fiscais em branco da Petrotiba na Lexxon (fl.822). Segundo relatório elaborado pelo delegado  de  polícia  do Nurce,  Francisco  Catita,  as  notas  eram  preenchidas  se  exigidas  pelo  posto  de  combustível,  cliente  final  (registre­se  aqui,  por oportuno, que não podiam  ser de  emissão da  recorrente,  que  não  possuía  registro  na  ANP.  É  importante  ressaltar  este  fato  porque  o  sustentáculo da defesa é a inexistência de comprovante de aquisição das mercadorias. Mas, se  não  há materialização  da  aquisição  das mercadorias,  também  é  de  se  dizer  que  assim  o  foi  porque não seria possível realizar metade da operação nos termos da lei e a outra metade à sua  margem.  Ou  seja,  se  a  Lexxon  não  formalizava  a  compra  de  mercadorias  é  porque  não  as  poderia  vender,  tudo  levando  a  crer  que  adquiria  as  mercadorias  e  as  revendia  ou  sem  documentação ou com documentação de favor);  g) Afirma­se no voto condutor que os elementos de prova apreendidos pelo  Nurce   comprovam  a  emissão  de  pedidos,  a  aquisição  de  álcool  e  pagamento  às  usinas,  a  venda  de  álcool  a  postos  de  combustíveis,  com  equipe  de  vendedores  comissionados,  a  retirada com veículos próprios ou contratados (já que pagava a  transportadoras e controlava os carregamentos, os veículos e os  motoristas),  carregamento,  distribuição  e  cobrança  do  álcool  vendido  aos  postos  e,  finalmente,  o  depósito  dos  recebimentos  nas contas bancárias em exame, o que, diga­se de passagem, não  é negado pela autuada; evidencia­se que realizava a emissão das  notas  de  pelos  menos  algumas  das  distribuidoras,  como  a  Petrotiba  e  Camacuã  e  que  a  Terra  Diesel  (e  que  não  é  distribuidora  autorizada),  da  qual  Luiz  Fernandes  Correia  também é sócio, já que estavam em poder da autuada blocos de  notas fiscais em branco dessas empresas.     h) o documento de fls.889 que retrata fluxo de caixa da recorrente indica na  coluna “compra” aqueles de quem se efetuou a compra e na coluna “venda” para quem ela foi  feita, sendo mais um elemento de convicção de que controlava toda a cadeia;  i) no contrato de fl. 827, a Lexxon consta como vendedora, sendo comprador  “Sebastião Gil”, e devendo a mercadoria ser retirada na usina Goioerê Ltda;  j)  os  contratos  de  representação  comercial  apresentados  pela  recorrente  demonstram um acordo de vontades, acaso considerados; porém nada dizem do relacionamento  comercial contínuo e prolongado que se deu no decorrer dos anos­calendário de 2002 a 2004,  uma vez que os documentos comerciais e  fiscais não foram carreados aos autos, os quais, se  harmonizados, poderiam fornecer indicativo mais seguro no sentido do que alega.  Consoante acima alertado, tais elementos não os colijo para efeito de provar  que  a  recorrente  não  exercia  a  representação  comercial  e  sim  a  distribuição  de  fato  dos  combustíveis, mas para demonstrar que há fortes indícios de que agia como distribuidor, e que  não  restou  demonstrado  o  contrário,  o  que,  a  meu  ver,  basta  para  endossar  a  legalidade  do  procedimento e sua conformidade com o art. 142 do CTN.  Fl. 2141DF CARF MF Excluído Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10950.004767/2007­15  Acórdão n.º 1302­00.935  S1­C3T2  Fl. 2.011          26 Do mérito  (d)  Depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  –  lançamento  insubsistente  Sustenta  a  recorrente  que  o  arbitramento  qualifica  a  recorrente  como  distribuidora de combustíveis de fato, enquadrando os créditos em conta como decorrentes da  venda de álcool combustível, alterando os critérios de cálculo do tributo, pois a base de cálculo  é imposta sobre as vendas dos produtos e não sobre as comissões de vendas intermediadas. A  base superficial em que se baseia tal fato reside na superficialidade de notícias da imprensa e  documentos afetos ao procedimento policial investigatório.   Neste ponto, verte seus argumentos no sentido de demonstrar a insubsistência  do auto de infração, uma vez que, segundo aduz, está o lançamento calcado sobre o fato de que  atuou  como  distribuidor  e  não  como  representante  comercial.  Em  seu  favor  cita  que  os  documentos  oriundos  das  pastas  que  compõem  a  chamada  relação Alfa  demonstram  que  as  atividades  eram  vinculadas  às  distribuidoras  de  combustíveis;  os  contratos  de  representação  juntados  têm  cláusula  prevendo  a  delegação  à  autuada  da  gestão  dos  recursos  advindos  das  vendas  agenciadas;  não  deteve  a  disposição  das  mercadorias  negociadas,  condição  que  diferencia a representação da distribuição, nos termos do art. 710 do Novo Código Civil e Lei  nº  4.886/65;  a  contradição  existente  pela  existência  da  cláusula  del  credere  não  invalida  o  raciocínio de que  atuava como representante, porque é usual, mesmo  ilegal,  a  inserção desta  cláusula,  impondo  esta  responsabilidade  ao  representante,  face  a  subordinação  e  hipossuficiência do representante face aos representados; a listagem de vendas de fls.295/307,  que  contém na  coluna do  representante  a  informação  “VD­Venda Direta” não evidencia que  atuava como distribuidora, só porque tais vendas foram diretas. Isto se dá porque o produto era  vendido diretamente da usina às distribuidoras, sem intermediação dos vendedores da usina; o  mercado  de  combustíveis  é  regulado  pela  Lei  nº  9.748/97  que  delegou   à  Agência  Nacional  do  Petróleo  (ANP)  poderes  para  regular  e  autorizar  o  exercício  da  atividade  de  distribuição  de  combustíveis  (exercido  com  a  Portaria  nº  202/99).  Sem  a  autorização e registro desse órgão nenhuma empresa pode operar neste ramo, pois não obteria  as  inscrições  cadastrais perante  a Fazenda Estadual e Federal. Assim, não poderia  ter atuado  dessa forma, pois os fornecedores não poderiam­lhe vender combustíveis.  Para não ser repetitivo, em vista do quanto analisado no item anterior, apenas  ressalto a conclusão a que cheguei, de que em vista dos elementos em sentido contrário, que  não  são  poucos,  não  é  possível  chegar­se  à  conclusão  de  que,  conforme  afirma,  agiu  como  representante comercial, havendo fortes indícios que militam em sentido oposto.  Desta  forma,  como  não  infirmou  o  fato  indiciário,  demonstrando  a  origem  dos créditos em conta corrente, não é possível ser albergado pela regra do §2º do art. 42 da Lei  nº 9.430/96. Também não fica mitigado o conceito de renda, exatamente por não  ter  logrado  provar que praticava de fato o objeto social de representação comercial, ônus que lhe cabia.  Assim,  conforme  concluí  acima,  inexiste  violação  à  legalidade  ou  à  vinculação necessária do ato de lançamento.  Com  base  nas  receitas  omitidas,  foi  efetuado  o  lançamento  com  base  no  critério do lucro arbitrado, baseado na alíquota mais favorável de 9,6%, concernente à revenda  de mercadorias.  Fl. 2142DF CARF MF Excluído Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10950.004767/2007­15  Acórdão n.º 1302­00.935  S1­C3T2  Fl. 2.012          27 Tal procedimento foi executado porque a recorrente, durante o procedimento  fiscal não apresentou livros e documentos que compunham sua escrituração, mesmo intimada,  nos termos do art. 530, III, do RIR/99, o que está de acordo com o preceito legal. Com efeito,  no caso concreto não havia qualquer outra possibilidade de aferimento do resultado, senão com  base no método empregado.  Sou, portanto, pela manutenção do lançamento.  (e) Multa qualificada  A  recorrente  alega  ter  disponibilizado  todos  os  documentos  e  informações  que dispunha, não havendo provas que ocultou deliberadamente fato gerador. Não se verificou,  também, ato seu que caracterize fraude, ocultação ou atitude dolosa que configure crime contra  a ordem tributária.  Não foi esse o entendimento do colegiado a quo, baseado no voto condutor  que decidiu pelo acerto da multa exasperada diante do fato de que   a  Lexxon  participava  de  um  esquema  para  sonegação  de  impostos, o que torna forçoso a aplicação da multa qualificada  Compulsando os autos verifiquei, ainda, os seguintes elementos:  a)  o  esquema  do  qual  tomava  parte  a  recorrente  foi  assim  descrito  na  imprensa, após a deflagração da operação policial que desarticulou o esquema:  O  Nurce  (Núcleo  de  Repressão  a  Crimes  Econômicos),  em  parceria com a Promotoria de Investigações Criminais (PIC) do  Ministério  Público  Estadual,  fez  uma  megaoperação  para  cumprir  mais  de  quarenta  mandados  de  prisão  e  busca  e  apreensão na região Noroeste do Paraná, na manhã desta terça­ feira  (19).  O  trabalho  reuniu  cerca  de  50  policiais  civis  e  militares,  além  de  representantes  da  PIC,  que  prenderam  12  pessoas  acusadas  de  envolvimento  com  adulteração  de  combustíveis e sonegação fiscal, entre outros.  Há  cinco meses,  a  equipe  investigava  crimes  de  sonegação  de  impostos,  adulteração de  combustíveis,  formação de  quadrilha,  falsificação  de  documentos,  falsidade  ideológica  e  lavagem  de  dinheiro entre postos de combustíveis, distribuidoras e usinas de  álcool.  Postos  de  gasolina,  escritórios  e  residências  de  empresários  foram  revistados  para  encontrar  notas  fiscais  e  extratos bancários que comprovassem os crimes. Computadores,  caixas e pacotes com diversos documentos foram apreendidos.  As  buscas  e  apreensões  foram  realizadas  em  Maringá,  no  escritório autorizado da distribuidora Camacuã Transportes de  Petróleo Ltda., no escritório autorizado da DCP Distribuidora e  Comércio  de  Petróleo  Ltda,  em  escritório  de  vendedores  varejistas. Em Campo Mourão foi investigado o escritório Lexus  Combustíveis  Ltda,  representante  da  Petrotiba  Petróleo  Ltda.  Em Moreira Sales, próximo à cidade de Goiocerê foi vistoriada  a  usina  de  Açúcar  e  Álcool  Goiocerê  Ltda.  e  em  Londrina,  Fl. 2143DF CARF MF Excluído Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10950.004767/2007­15  Acórdão n.º 1302­00.935  S1­C3T2  Fl. 2.013          28 alguns escritórios de distribuidoras, inclusive de São Paulo.Todo  material apreendido foi encaminhado à Receita Estadual.  Fraude  —  De  acordo  com  as  denúncias  as  distribuidoras  de  combustíveis  da  região  de  Maringá  comprariam  o  álcool  das  usinas  com  nota  fiscais  subfaturadas,  ou  seja,  declaravam  valores  inferiores, para pagar menor  impostos. Além disso elas  manteriam escritórios  regionais,  que compravam o combustível  das  usinas  e  enviavam  diretamente  para  os  postos,  sem  passar  pela  base  da  distribuidora,  onde  o  combustível  deveria  passar  pelo  controle  de  qualidade.  Com  o  bloco  de  notas  fiscais  em  mãos,  os  representantes  das  distribuidoras  fariam  a  venda  do  álcool diretamente para os postos, muitas vezes subfaturando a  venda, para, assim, conseguir lucro maior.  b) às  fls. 1812, o  relatório elaborado pelo Nurce, demonstra que o sócio da  recorrente,  Luiz  Fernandes,  não  só  tinha  conhecimento  de  que  participava  de  ilícito  como  também agia para obstar a produção de provas. Veja­se o trecho relatado:  A  concorrência  da  Usina:  As  interceptações  telefônicas  ainda  remetem a uma outra situação. Algumas compras de álcool são  feitas  sem  que  a  Usina  emita  nota  fiscal  para  a  distribuidora.  Neste  trabalho  somente  foi  possível  identificar  que  a Usina  de  Açúcar e Álcool Goioerê Ltda, localizada na cidade de Goioerê  PR participa ativamente do esquema noticiado, em conluio com  a  distribuidora  PETROTIBA,  em  estreitas  e  escusas  parcerias  para  a  prática  da  sonegação  fiscal.  Numa  das  ligações  telefônicas  interceptadas  Luiz  Fernandes  lembrou  Sueli,  funcionária  de  seu  escritório,  que  deveria  fazer  o  cruzamento  das  informações  dos  relatórios  da  usina  com  o  deles,  já  que,  segundo  ele,  a  segurança  do  negocio  dependeria  da  conformidade das informações, a fim de que o esquema não seja  detectado.  c) às fls. 1817, prossegue o relatório, com as conclusões finais obtidas:  A  SAGAE  PERON  REPRESENTAÇAO  COMERCIAL  LTDA,  LEXUS  COMBUSTIVEIS  LTDA,  PETROTIBA  DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, e a  USINA DE AÇUCAR E ÁLCOOL GOIOERÊ LTDA representam  nessa estrutura uma quadrilha estável e sólida, formada para o  cometimento  de  ilícitos  penais  contra  a  ordem  tributária  e  econômica na seara de combustíveis;  d) às fls. 1835, no depoimento de Afonso Seiji Sagae, é por ele afirmado que  no  escritório  de  Campo  Mourão  ligados  a  distribuidora  PETROTIBA,  além  do  escritório  de  representação  LEXUS,  o  proprietário  Luiz  Fernandes  Correia  também  possui  a  TERRADIESEL,  que  é  uma  TRR,  tendo  como  sócio  nesta  empresa  Jorge  Farina;  quando  contacta  com  este  escritório  sempre  fala  com  a  pessoa  de  Francisco  que  é  funcionário  da  empresa  e  só  essa  com  quem  negocia;  enfim,  todos  que  participam deste processo são cientes das irregularidades, nelas  incluindo as distribuidoras PETROTIBA, o escritório LEXUS, a  Fl. 2144DF CARF MF Excluído Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10950.004767/2007­15  Acórdão n.º 1302­00.935  S1­C3T2  Fl. 2.014          29 distribuidora CAMACUà e  seu  escritório  de  representação  em  Maringá, a DCP e seu escritório de representação em Maringá e  os  donos  de  postos  revendedores,  os  quais  se  beneficiam  financeiramente  desta  prática;  dentre  as  usinas,  a  única  que  sabe apontar como vendedora de álcool sem nota fiscal é a usina  GOIOERÊ, que tem acordo com o escritório LEXUS; quanto as  notas fiscais, pode dizer que estas são expedidas pelo escritório  LEXUS,  quando  se  refere  a  PETROTIBA  e  quanto  às  demais  distribuidoras referidas não sabe por onde as notas são emitidas.  Este depoimento foi confirmado pelo de Paulo Guilherme Paes Perón, às fls.  1839/1840.  Às  fls. 1487, o depoente Francisco Carlos Teodoro, auxiliar administrativo,  afirma   que  todas  as Distribuidoras  representadas  por  Luiz  Fernandes  passavam uma tabela escalonada de preços que variava desde a  venda  a  ser  feita  com  nota  cheia  (mais  cara)  até  a  venda  sem  nota (mais barata)  Por fim, às fls.1861, relata o investigador Marcos Assis Gonçalves  Conclui­se  que,  apesar  de  responder  a  Inquérito  Policial  n.008/2004 junto ao Núcleo de Repressão a Crimes Econômicos,  LUIZ  FERNANDO  e  as  empresas  TERRA  DIESEL  e  PETROTIBA  continuam  a  atuar  de  forma  desleal,  irregular,  clandestina e ilícita junto ao comércio de derivados de Petróleo  e  Álcool,  causando  transtorno  e  prejuízo  a  empresas  devidamente constituídas e "recolhedoras" de impostos.  Não fosse bastante tal enxurrada de elementos em sentido único, verificou­se  neste caso a prestação de declarações de rendimentos em diversos anos­calendário com valores  bastante  inferiores  àqueles  efetivamente  lançados.  Num  dos  anos­calendário  inclusive,  conforme já se mencionou, foi prestada declaração de inatividade.  A  prestação  de  declaração  de  rendimentos  com  valores  inferiores  àqueles  efetivamente percebidos denota intenção de subtrair do conhecimento da Administração fatos  geradores ocorridos, autorizando a qualificação da multa de ofício.  Correta, assim, aplicação da multa qualificada ao caso.  Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, 04 de julho de 2012.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator              Fl. 2145DF CARF MF Excluído Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. 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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por EDUARDO DE ANDRADE em 30/07/2012 12:09:50. Documento autenticado digitalmente por EDUARDO DE ANDRADE em 30/07/2012. Documento assinado digitalmente por: MARCOS RODRIGUES DE MELLO em 07/08/2012 e EDUARDO DE ANDRADE em 30/07/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/10/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.1018.09282.P8XC Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C2C396DC56130A1B3763BD0D7C02C0998A681A11 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10950.004767/2007-15. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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